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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8745982 #
Numero do processo: 10930.900629/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3201-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 06 29 /2 00 6- 16 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900629/2006-16 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte, ante Despacho Decisório Eletrônico datado de 07/02/2014 (fl. 728), que reconheceu o montante do crédito de R$ 552.852,28, demonstrado no Pedido de Ressarcimento nº 25948.12135.260603.1.1.01-6817, referente ao 4º trimestre de 2002. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações realizadas pela contribuinte, Declaração de Compensação nº 39153.37898.100609.1.7.01-5662, e foi concedida a restituição/ressarcimento remanescente de R$ 10.315,89. Não houve valor a ser restituído/ressarcido para o Pedido de Ressarcimento nº 14185.39224.211207.1.1.01-4274. Segundo o Despacho Decisório Eletrônico, houve ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data apresentação do PER/DCOMP. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e da compensação encontram-se as fls. 730/736. Os créditos de IPI considerados indevidos, demonstrados na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período”, fls. 732/733, são decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, glosados a título de créditos não passíveis de ressarcimento. Irresignada, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 753/755, instruída dos documentos de fls. 756/768, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir: 1. Em 21/12/2007 ingressou com pedido de ressarcimento do IPI, relativo ao quarto trimestre de 2002, onde objetivava o ressarcimento do crédito presumido do IPI. Nesta mesma data, apresentou Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – DCP, onde é calculado o crédito presumido do IPI; 2. O indeferimento se deu pelo fato de já haver formulado pedido anterior de ressarcimento de IPI para o quarto trimestre de 2002, tendo, inclusive, seu pedido reconhecido. Como não era possível retificar referido pedido, a única alternativa era o de formular um novo pedido de ressarcimento para o mesmo período, objetivando o ressarcimento apenas do crédito presumido do IPI com todos os dados da exportação e não do saldo credor acumulado em conta gráfica; Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900629/2006-16 3. Não tem fundamento o indeferimento de referido processo, visto que o pedido apresentado em 21/12/2007 é diverso do pedido apresentado anteriormente, devendo referido pedido ser remetido à autoridade administrativa para nova análise; 4. Ao final, manifesta sua inconformidade contra decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI e DCP, requerendo a reforma da referida decisão. . Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Somente pode ser objeto de ressarcimento/compensação, o saldo credor do crédito presumido, escriturado de acordo com as normas previstas na legislação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando em síntese : a) nulidade do despacho decisório por ausência de valor passível de ressarcimento; b) que detém direito ao crédito presumido IPI, e que juntou diversos documentos comprovando o alegado; É o relatório. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900629/2006-16 Voto Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A contribuinte alega nulidade em da decisão DRJ, ocorre, que verificando-se os autos, em sua parca manifestação de inconformidade, a DRJ rebateu todos os pontos de sua peça de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade Assim, não merece prosperar tal prejudicial de mérito. No mérito, também não merece prosperar o pleito, pois a contribuinte somente aduz deter o direito e não demonstra. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900629/2006-16 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo devem conter argumento aptos a demonstrar seu direito. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, não existindo qualquer desses requisitos o pleito deve ser negado. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital

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8744468 #
Numero do processo: 10950.004797/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES. SUBSISTÊNCIA. Em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto 3.048199, é cabível a aplicação da multa. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2401-009.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES. SUBSISTÊNCIA. Em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto 3.048199, é cabível a aplicação da multa. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119).

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MORETI-CAFE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES. SUBSISTÊNCIA. Em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto 3.048199, é cabível a aplicação da multa. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 47 97 /2 00 9- 85 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004797/2009-85 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 06-25.675 (fls. 24/28): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 AI 37.235.384-3 APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a dispositivo legal. MULTA MAIS BENIGNA. A Medida Provisória 449, de 2008, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso a aplicação do art. 106, II, "c" do CTN, devendo a multa aplicada ser a mais benigna para o sujeito passivo. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. É vedada a instância administrativa afastar, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PERÍCIA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. O requisito fundamental para o deferimento da perícia requerida pela parte é a constatação de sua real necessidade pela autoridade julgadora para formação de seu convencimento. Além disso, o requerimento deve ser formulado nos termos previstos pela legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.235.384-3 (fls. 02/08), consolidado em 04/09/2009, referente à Multa no valor Total de R$ 3.322,95, lavrada em razão da empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências compreendidas entre 01/2004 a 11/2008. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004797/2009-85 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 07/08), temos que: 1. Os fatos geradores omitidos da GFIP referem-se a valores pagos a contribuintes individuais e Contribuição Rural descontada na aquisição de produto rural de produtor pessoa física; 2. Na comparação das multas, foi aplicada a multa mais benigna ao contribuinte; 3. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O presente processo foi apensado ao processo no 10950.004794/2009-41 e há elementos em comum que constam do processo principal conforme listado na fl. 13. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 24/09/2009 (fl. 82 do Processo 10950.004794/2009-41) e, em 23/10/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 14/22, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06-25.675, em 05/03/2010 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 08/04/2010 (fl. 33) e, inconformado com a decisão prolatada em 10/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 37/41, onde, alega que não há como se falar em apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em razão de não estar lançado na GFIP as contribuições do FUNRURAL, em razão deste tributo ser manifestamente inconstitucional conforme decidido pelo STF no RE nº 363.852/MG. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, por não ter a empresa informado em GFIP todos os fatos geradores das contribuições Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004797/2009-85 sociais devidas, nos termos do art. 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048199. O Recorrente alega que não há como se falar apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pelo fato de não estar lançado na GFIP as contribuições do FUNRURAL, por se tratar de tributo manifestamente inconstitucional. Cita a decisão do STF no RE nº 363.852/MG. Inicialmente, cabe esclarecer que no julgamento dos RE 363.842 (controle concentrado) e 596.177 (Repercussão Geral), houve apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01. Para uma melhor compreensão das decisões proferidas, destaca-se a seguir as ementas do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ANÁLISE CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina José Carlos Barbosa Moreira, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA EXCEÇÕES COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações. (RE nº 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543- B do CPC. (RE nº 596.177/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). Com efeito, o julgamento do primeiro Recurso Extraordinário alcançou a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, porém, manteve ilesa a contribuição relativa ao segurado especial, assim, não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004797/2009-85 Verifica-se que nos dois julgados, a declaração de inconstitucionalidade teve como motivo a criação de uma nova contribuição para a seguridade social, a cargo do produtor rural pessoa física, por meio da edição de uma lei ordinária, e não mediante lei complementar, em contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Constituição Federal. No que tange à sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, contida no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, constata-se que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a referida sub-rogação ao longo do teor da decisão proferida pelo STF, que deve ser interpretada dentro dos seus próprios limites, o que evidencia que o instituto, em si, nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque, a responsabilidade como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. Além do que, a obrigação legal de a Recorrente arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física e de segurado especial, encontra respaldo, além do inciso IV, também no inciso III do art. 30, do mesmo diploma legal. Há ainda de se ressaltar que por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001, fixando a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Nesse sentido a Súmula CARF nº 150, estabelece que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Portanto, com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, como no presente caso que trata de fatos geradores do período 01/2004 a 11/2008, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pelo STF no RE nº 363.852/MG. Vale ainda ressaltar que não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o exame da compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos de ordem constitucional, conforme determina o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, bem como o verbete reproduzido por meio da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente, razão porque deve ser mantida a exigência fiscal. No que tange à aplicação da multa, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada deve levar em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004797/2009-85 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo, de acordo com o que preceituado na Súmula CARF n° 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.721563/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É legítima a dedução, pelo beneficiário, do imposto de renda efetivamente retido na fonte, independente do recolhimento por parte da fonte pagadora, quando não comprovado que o beneficiário possuía podres de administração, gestão ou representação.
Numero da decisão: 2301-008.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.526, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 3819.721556/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É legítima a dedução, pelo beneficiário, do imposto de renda efetivamente retido na fonte, independente do recolhimento por parte da fonte pagadora, quando não comprovado que o beneficiário possuía podres de administração, gestão ou representação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.526, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 3819.721556/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 15 63 /2 01 6- 38 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721563/2016-38 Trata-se de lançamento de imposto de renda suplementar, resultante de revisão da declaração de ajuste anual – DAA do contribuinte do exercício de 2015em que foi glosada a compensação de imposto de renda retido na fonte – IRRF. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou ser da fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo comprovadamente retido da recorrente que, por sua vez, na condição de Diretora Pedagógica, não tinha qualquer atribuição administrativa relacionada à retenção e recolhimento de tributos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. O tributo foi retido da recorrente, como comprovam as cópias de contracheques acostadas (e-fls. 32 a 43) onde se constata a retenção de R$ 11.516,30 no ano- calendário. Porém, o tributo retido não foi recolhido pela fonte pagadora. Por essa razão, a compensação do imposto retido na DAA da contribuinte foi glosada porque ela possuía o cargo de diretora na entidade. O parágrafo único do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que os diretores são solidariamente responsáveis pelo tributo retido do contribuinte, mas não recolhido: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Em sua defesa, a recorrente alegou que exercia meramente a função de diretora pedagógica. Entendo que, no caso, as provas dos autos militam em favor da recorrente. Apesar de constar nos contracheques o cargo de Diretora Geral, o contrato de trabalho da recorrente (e-fls. 72 e 73) deixa claro que ela exercia a função de Diretora Pedagógica e nele não constam funções gerenciais ou administrativas; pelo contrário, há inclusive disposições incomuns para quem atua com poderes de gestão, como a limitação para utilizar o telefone. Parece-me claro que a recorrente era tão-somente uma empregada contratada para uma função específica. Muito embora fosse uma função essencial e muito relevante para o objeto associativo, não há provas contundentes nos autos de que ela possuía poderes de administração, gestão ou representação da entidade, motivo pelo qual entendo não se aplicar o que consta do parágrafo único do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721563/2016-38 para atribuir-lhe reponsabilidade solidária. Assim, deve-se-lhe afastar a condição de sujeito passivo. Considerando que há provas de que a recorrente arcou com o ônus tributário, mediante a retenção do imposto de renda de seu salário, como comprovam os contracheques acostados, a glosa deve ser cancelada e a dedução, restabelecida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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8744178 #
Numero do processo: 10980.007895/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri. nicius Neder de Lima nte ",w&~'ut~ Relator eaaVcflgb .1 Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 104.344 EQUITEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMASDE TECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO Til • • •• A ora recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei nO 491/69, art. 5°, e Lei nO8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei n° 1.335/74e ADNMF SRFCOSIT n° 04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto n° 792/93, art. 1°,parágrafo único, e Portaria Interministerial MFIMCT n° 273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. O pedido em questão foi feito nos termos da IN SRF nO28/96. O total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 278.442,27. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida. Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. - Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI como Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902, Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saidas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, conforme demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saidas para o mercado interno (isentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saidas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicável em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, determinada na Norma de Execução Reservada SRF CSF n° 38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a norma do parágrafo único do art. 10 do RIPI/82, quando caracterizada como revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RIPI, art. 100, lI, "a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. XII do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, I, "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centrais Telefônicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em termos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei nO 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • • ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefOnicas,classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 8417.90, como partes e peças de centrais telefOnicas.Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, que são excluídas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF nO851/79. Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEPAR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, conforme Portaria Interministerial n° 20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefOnicas,do tipo que identifica, contrato assinado em 05.01.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Interministerial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei nO8.248/91 e Decreto n° 792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais automáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, conclui opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os termos da informação do auditor, acima referida, que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte. A requerente apresenta contestação à mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comercIaIs e aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a informação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 I.) Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação. Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente à correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados. Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão". Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente. Trata-se de ato "desprovido de motivação". Depois de outras considerações, transcreve o art. 5° da IN SRF nO 28, de 10.05.96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinárias, que são transcritas, em tomo desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em tomo do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos específicos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de máquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto"Lei n° 1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei nO 1.398/95, que instituíram o beneficio; PN CST nO 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capítulos 84 e 85 da TIPI; isenção do IPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RlPI/82, art. 44, I e I1, e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do IPI até 02.04.92; Decreto n° 792/93, art. 1°, capul, isenção até 29 de outubro de 1999, extensivaaos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados à prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capítulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Interministeriais, que identifica, com as respectivas concessões específicas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas normas específicas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capítulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no País, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias normas; assim, afastada uma delas, "temos a outra, que ímpede que se tome exigível o imposto". Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefônicas, que se verificaram no período de 1993, "até o presente momento", ou, aínda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei n° 1.335/74 e Portarias Interministeriais indicadas. Passa aos casos específicos das glosas dos créditos. No que se refere à falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim específico de emprego no processo de industrialização e bens de informática, conforme se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas como "compras para industrialização". Assim, os produtos em questão não foram revendidos, como quer a fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma forma, quando de sua saída, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da norma constante do parágrafo único do art. 10 do RIPI, como acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas, visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a norma prevista no inciso XII do art. 4° do RIPI. 6 • Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • I • Ainda nesse particular, interpreta essa norma do RIPI e reafirma que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afirmando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são os casos das centrais telefônicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito . Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a formar a própria central pública de "comutação telefônica", Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIPI da posição 8517, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passíveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do IPI", nos termos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais telefônicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais telefônicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afirma que as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central telefônica pretendida pelo adquirente. Assim, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fornecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central telefônica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. 7 • Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • • Entende mais que os sobressalentes se acham incluídos na isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. I° do Decreto nO792/93 e no ~ I° do art. 1° daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para concluir, ainda, que a central telefônica esteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de classificação, conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o beneficio . Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto n° 792/93, única hipótese de revogação do beneficio fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquia das normas, por entender que um ato declaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruída com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PR, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuínte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais telefônicas, com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituíção no período; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passiveis de ressarcimento. 8 • Processo : Diligência : interessada". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da • • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessários ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls . 184/199, as informações da SESAR. Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que improcede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN SRF nO28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RIPI/82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais telefônicas, a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 • Processo : Diligência : MINiSTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação, a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos como se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações. passa a se referir â decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que ua única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito â declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica, da forma como diz ter sido utilizada, apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos . Passando às alegações específicas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, como já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 • Processo Diligência : MINlsrtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • Isto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório . 11 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento do IPI, relativo a determinado período de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao período de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribuídos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cabível em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não só o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litígio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada . Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz o julgador monocrático. na decisão recorrida, que "o contribuinte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federal, a matéria em questão se acha englobada no item "I. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontâneo estorno da contribuinte e o que resta em litígio quanto a esse item I. 12 • Processo Diligência : MINISn;RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 'O", • • • Quanto ao item 3 da mesma informação (no caso, não há menção a um item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais Telefônicas" -, verifica-se um exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de uma vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de uma detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio . o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à informação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de informações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos termos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes normas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa . Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 10 - a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados; item I da Informação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. 13 • Processo Diligência MINISn;RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 • • '.,, Verifica-se, contudo, que esse item 1, na citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hiPÓtesesmencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2° - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais TelefOnicas" ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto nO792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais nOs268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei n° 8.248, cit., Decreto nO792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto nO792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefOnicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1°a 3° deste voto. 14 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007895/96-78 202-01.963 Ib • • •• Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 19515.006246/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Diante da verificação da omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o instruir a fiscalização com documentos que comprovem suas alegações para excluir valores da base de cálculo arbitrada. Intimada por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização a apresentar elementos que comprovassem suas alegações e não o tendo feito, não é possível o atendimento ao pedido de realização de diligência, sem que se verifiquem os requisitos previstos no 4º do art. 16 do Decreto 7. 235/72.
Numero da decisão: 1402-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Diante da verificação da omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o instruir a fiscalização com documentos que comprovem suas alegações para excluir valores da base de cálculo arbitrada. Intimada por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização a apresentar elementos que comprovassem suas alegações e não o tendo feito, não é possível o atendimento ao pedido de realização de diligência, sem que se verifiquem os requisitos previstos no 4º do art. 16 do Decreto 7. 235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 46 /2 00 9- 60 Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006246/2009-60 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n. 03-72.086 proferido pela 2ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/BSB que negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 177 vol. 6), mantendo o lançamento de ofício realizado. 2. Por bem entender a contenda, transcrevo o relatório da decisão recorrida abaixo: Contra o contribuinte em epígrafe, J.A. REZENDE – ADVOGADOS ASSOCIADOS, foram lavrados autos de infração no valor total de R$ 6.424.054,69, para exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, relativos ao ano de 2005. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL De acordo com o auto de infração do IRPJ (lançamento principal) de fls. 1.207 a 1.214, a Fiscalização apurou a seguinte infração à legislação tributária: OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS HÁBEIS OU IDÔNEOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR Registre-se que a referida infração também foi objeto de exigências nos lançamentos decorrentes de CSLL, Cofins e contribuição para o PIS. Integra os referidos autos de infração o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.196 a 1.206, ao qual me reporto para elaborar a seguinte síntese do trabalho da fiscalização. Informa a autoridade fiscal que, em decorrência da falta de atendimento, pelo contribuinte, aos Termos de início de fiscalização (fls. 3 a 6) e de intimação (fls. 7 a 13), contendo solicitação de livros comerciais e fiscais, arquivos contábeis em meio magnético e extratos bancários relativos à totalidade das contas bancárias mantidas no referido ano-calendário, lavrou Termo de embaraço à fiscalização (fls. 14 e 15); Assevera a autoridade fiscal que, nos termos do art. 3°, VII, do Decreto n° 3.724, de 2001, procedeu às requisições de movimentação financeira às instituições em que, de acordo com os dados constantes nos sistemas da RFB, foram movimentados recursos em nome do contribuinte, a saber: BankBoston, Santander, Itaú e Sudameris. Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte, optante pelo regime de tributação do lucro presumido, não demonstrou possuir escrituração contábil que permitisse a apuração do lucro real, nem tampouco apresentou Livro Caixa relativo ao período analisado, impossibilitando a verificação de sua movimentação financeira. Destaca a autoridade fiscal que a movimentação financeira realizada pelo contribuinte foi de R$ 22.430.728,73, para o ano calendário de 2005, e a receita bruta por ele declarada na correspondente DIPJ (fls. 74 a 83) foi nula. Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte infringiu o disposto nos arts. 287 e 527, ambos do RIR/1999, pelo que procedeu à tributação com base no lucro Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006246/2009-60 arbitrado, conforme prevê os arts. 529 e 530, incisos II e III, ambos do RIR/1999. A autoridade fiscal considerou como receita bruta a totalidade dos depósitos bancários passíveis de presunção como receita de prestação de serviços, sem origem comprovada, excluído o montante de R$ 1.572.550,69, referente a estornos e a cheques devolvidos, apurando-se, assim, o total da receita omitida de R$ 17.768.343,12 (fls. 1.205 e 1.206). II. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte J.A. REZENDE – ADVOGADOS ASSOCIADOS foi cientificado dos autos de infração em 12/01/2010 (fls. 1.240) e deu entrada em sua impugnação em 11/01/2010 (fls. 1.244 a 1.257), deduzindo suas razões de irresignação, cuja síntese é a seguir apresentada. Aduz o impugnante que a base de cálculo para a apuração do imposto a ser arbitrado foi estabelecida de modo incorreto e injusto, posto não ter sido levado em consideração os esclarecimentos prestados e documentos juntados no sentido de que a maior parte das entradas de valores nas contas correntes da impugnante eram receitas de terceiros repassadas aos clientes, o que passou despercebido pela autoridade fiscal. Argumenta que documentos acostados aos presentes autos (fls. 855 a 1.089) dão conta de que a maior parte dos valores movimentados pela impugnante foram repassados aos seus clientes. Acrescenta que a autoridade fiscal igualmente desconsiderou as transferências para a mesma titularidade (Fls. 866 e 867). Juntou à presente impugnação cópias de contratos de prestação de serviços que estavam em vigor no referido ano calendário para comprovação de que as entradas de recursos não implicaram em aquisição de disponibilidade de renda nem acréscimo patrimonial. Trouxe doutrina de escol para afirmar que, segundo o princípio da equivalência, qualquer prestador de serviços que trabalhe com recursos de terceiros, só pode sofrer a incidência do PIS, Cofins e IRPJ sobre sua própria receita, e não sobre a de terceiros, para que se cumpra a Constituição Federal e a orientação do STF sobre a vedação do efeito confisco. Apresentou jurisprudência administrativa no mesmo sentido. Requer a conversão do presente julgamento em diligência junto às instituições financeiras para a obtenção da documentação necessária à realização de prova pericial de natureza contábil financeira que apure a real base de cálculo dos tributos lançados no presente auto de infração, de modo a permitir o justo e correto lançamento com base no lucro arbitrado, compensando-se os valores já pagos à época sobre os mesmos fatos geradores. Requer, após as diligências e perícias solicitadas, a procedência da presente impugnação para cancelar o crédito tributário sob pena de violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva. É o relatório. 3. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a autuação e foi assim ementada: Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006246/2009-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessária a realização de diligência ou perícia quando o contribuinte não apresenta, durante o procedimento fiscal e em sua peça impugnatória, provas documentais que refutem os fatos já apurados pela autoridade fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando o que se segue: a) A Recorrente presta serviços de recuperação de crédito extrajudicial e judicial, conforme contratos de prestação de serviços acostados aos autos (fls. 1287 e ss), que consistem em recuperar créditos de seus clientes e repassar a eles, recebendo honorários em percentuais sobre o valor recuperado, conforme recibos também juntados aos autos às fls.1030 e ss. e relatórios apresentados por amostragem durante a fiscalização (cf. fls.920 e ss.); b) Ressalta que forneceu à fiscalização relatório de seus clientes e instituições bancárias com quem trabalhava, a fim de que fosse realizado um levantamento dos repasses efetuados a tais clientes no período (cf. fls. 1566/1572, 1573), o que não foi feito pela administração; c) A impugnação apresentada pela Recorrente (cf. fls. 1244/1257), aliada à documentação fornecida à fiscalização demonstram que, ainda que ausente a escrituração regular ou de Livro Caixa, a tributação com base no Lucro Arbitrado, conforme faculta o RIR/99 (arts. 529 e 530), sem a apuração do valor que realmente pertence à recorrente não se adéqua ao caso dos autos. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006246/2009-60 d) Que a maior parte das entradas de valores nas contas-correntes fiscalizadas eram receitas de terceiros, que foram repassadas aos clientes, além das transferências realizadas para a mesma titularidade, deixando de diligenciar para obter maiores informações ou constatações da explicação prestada pelo contribuinte; e) A Recorrente, em nenhum momento, negou a legitimidade do Fisco proceder à tributação com base no Lucro Arbitrado, face à ausência de escrituração regular ou Livro Caixa. No entanto, a utilização dessa faculdade deve se restringir à incidência da alíquota dos tributos sobre a efetiva receita da Recorrente, o que poderia ser verificado por meio de diligência; f) Se a autoridade fiscal diligenciou junto às instituições financeiras para verificar as entradas nas contas-correntes da recorrente, não teria motivo para não verificar as saídas, de modo a conciliar essas saídas com as respectivas entradas nas contas dos clientes dos contratantes de seus serviços, em atendimento ao disposto o artigo 9º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 11.941/2009: g) a autoridade fiscal pura e simplesmente excluiu da base de cálculo os cheques devolvidos e os estornos, ignorando as saídas a título de repasse para os clientes contratantes dos serviços de recuperação de crédito oferecido pela Recorrente, bem como as transferências para a mesma titularidade, configurando verdadeiro confisco.; h) O lançamento fiscal por omissão de receita, baseado simplesmente em depósitos bancários de origem não comprovada por documentos considerados hábeis pela autoridade fiscal, quando existem nos autos todos os indícios de que tais depósitos não são renda da recorrente, vai além da presunção prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96 e afronta o princípio da segurança jurídica; i) Cita doutrina e jurisprudência do CARF para justificar a realização de diligência solicitada; j) Requer, outrossim, a realização de diligência k) reitera a indicação para a perícia o Dr. Alfredo Torrecillas Ramos, brasileiro, contador, inscrito no CRC/SP sob o nº 44.281 e no CPF/MF sob o nº 225.193.008-68, com endereço nesta Capital na R. Nuno Caldeira Belegarde, nº 87 – Mandaqui – CEP 02418-010 e apresentando os quesitos que gostaria de ver analisados. É o relatório. Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006246/2009-60 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele conheço. 2. Insurge-se a Recorrente contra a autuação lavrada contra ela, que apurou créditos de origem não comprovada no ano-calendário de 2005, culminando na tributação do lucro por arbitramento na forma dos artigos 529 e 530, incisos II e III do RIR/99. 3. A Recorrente reconhece que embora esteja correto o arbitramento do lucro, vez que não apresentou escrituração regular ou Livro Caixa, entende que a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto cobrado foi estabelecida de modo incorreto, “posto não ter sido levado em consideração os esclarecimentos prestados — e documentos juntados - no sentido de que a maior parte das entradas de valores nas contas correntes da Impugnante eram receitas de terceiros, que foram repassadas aos clientes, o que passou despercebido pela Fiscalização, a quem caberia essa providência”. 4. Dessa forma, o que se analisa neste Recurso Voluntário não é a possibilidade de arbitramento do lucro para sua tributação, mas sim, o valor da base de cálculo apurada para cálculo dos tributos lançados. 5. Para tal, requer a Recorrente seja realizada diligência para “obter a documentação necessária para possibilitar a realização de prova pericial de natureza contábil financeira que apure a real base de cálculo dos tributos lançados neste Auto de Infração, de modo a permitir o justo e correto lançamento com base no Lucro Arbitrado, compensando-se os valores já pagos à época sobre os mesmos fatos geradores”. 6. Ocorre que conforme destacado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.114, durante todo o procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada, por diversas vezes a apresentar os livros Contábeis e comerciais obrigatórios, bem como diversos documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários realizados em suas contas correntes. 7. Em resposta, foram apresentados sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento da fiscalização, os quais foram todos concedidos, conforme se verifica pela planilha abaixo: Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006246/2009-60 8. No entanto, passados mais de 560 dias após a primeira intimação, a Recorrente não logrou apresentar os livros comerciais e fiscais obrigatórios e documentação suporte para que fosse auditada a origem da movimentação financeira, o que acarretou a lavratura de Termo de Embaraço à Ação Fiscal, em 18/08/2008 (fls. 14 e 15). 9. Quanto à apuração das “saídas nas contas-correntes da Recorrente”, embora a Recorrente tenha apresentado contratos celebrados com clientes, não foi capaz de demonstrar quais dos depósitos seriam referentes a cada contrato. Ademais, em seu Recurso Voluntário, apesar de fazer alusão aos documentos acostados aos autos que se consubstanciariam em “prova inequívoca de que a maior parte dos valores movimentados pela recorrente foram repassados aos seus clientes, além das transferências para a mesma titularidade”, não apontou quais seriam estes documentos. 10. Mesmo assim, o resultado da auditoria realizada considerou justificadas as seguintes receitas e que foram excluídas da Base de Cálculo para apuração dos tributos:  Transferências de mesma titularidade - Os créditos correspondentes já haviam sido constatados pela fiscalização e não foram relacionados nas tabelas anexas ao Termo de Intimação n° 06.  Os valores relativos a crédito rotativo, constantes das Tabelas RCd e RCs, representados pelo histórico "LIB GARANTIDA", comprovados como oriundos de empréstimos bancários, conforme a informação encaminhada posteriormente em atendimento ao item 9 do Termo de Constatação e Intimação n° 07.  Devoluções de cheques e estornos de créditos, necessários para determinação do total de créditos a ser utilizado, relacionados nas Tabelas CHDb, CHDs, CHDi e CHDd, do TVF. 11. Cumpre também observar que, conforme informações prestadas em sua DIPJ (fls. 74-83), a Receita Bruta declarada pela Recorrente no ano de 2005 foi nula, não havendo, portanto, valores de tributos a compensar, como alegado pela Recorrente. Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006246/2009-60 12. É certo que o princípio da verdade material impõe à Administração Pública o dever de investigar as circunstâncias em que determinado fato ocorreu. No entanto, o mesmo dever é atribuído ao contribuinte, que possui o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99 1 . 13. Ora, tendo sido solicitado por diversas vezes a apresentar provas de que a receita arbitrada consistia em receita de terceiros e, não o tendo feito, apesar das diversas oportunidades oferecidas como visto, não há que se prover o pedido de realização de diligência efetuado pela Recorrente. 14. Ressalta-se que, nos termos do art. 16, parágrafo 4º do Decreto 7. 235/72, não se vislumbram nestes autos quaisquer indícios que pudessem justificar a realização de diligência ou a concessão de mais prazo para apresentação da documentação necessária para possibilitar a realização de prova pericial, conforme requer a Recorrente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 1 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006246/2009-60 Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997362/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 62 /2 01 1- 63 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997362/2011-63 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. A manifestante alega, basicamente, que: - o DD entendeu como indevido os créditos apropriados pela recorrente relativos à nota fiscal 5958 da empresa EMBU QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA EPP CNPJ 55.250.831/0001-03, sob a alegação de que a empresa era optante pelo SIMPLES - ocorre que esse fornecedor NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES NO PERÍODO como fazem prova as copias das notas fiscais mencionadas acima que são juntadas ao presente recurso, onde pode ser visto o valor do IPI destacado cujo credito foi apropriado pela recorrente.” Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 57/62), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, arguindo a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96 e afirmando que, na sistemática da não cumulatividade, seriam válidos os créditos de IPI sobre as notas fiscais emitidas por empresas do Simples. É o relatório, em síntese. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997362/2011-63 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório vergastado reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Na hipótese de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não há o direito ao crédito, muito menos o direito ao ressarcimento. Na verdade, em aquisições dessa natureza, não deve haver imposto destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa: o “crédito” jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o IPI-Simples um código de receita específico. Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais adquirentes do IPI calculado conforme a sistemática do SIMPLES Federal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (RIPI/2002) Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002: Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Ressalte-se que a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos temos em que estabelece o art. 136 do CTN. Portanto, as glosas perpetradas pela fiscalização devem ser mantidas, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997362/2011-63 Quanto ao argumento sobre a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96, melhor sorte não traz à recorrente, pois este Colegiado não possui competência para analisar tal matéria, conforme o que preconiza a Súmula CARF nº 2: SUMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916029/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

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Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a possibilidade do Contribuinte realizar retificações na DCTF mas, principalmente, do ônus da prova no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito de pleitear o reconhecimento de créditos que entende possuir. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 60 29 /2 01 6- 76 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916029/2016-76 O motivo da Declaração de Compensação foi pagamento a maior, sendo que a DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando que o Darf indicado constava integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela interessada em DCTF e DCOMP, não havendo crédito disponível para a compensação dos autos. Ao final, requereu a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, para comprovar a existência e a suficiência do crédito utilizado na compensação, especificando os quesitos que pretende ver analisados e indicando o profissional técnico para tal finalidade. Protestou ainda pela juntada de novas provas que se fizerem necessárias. Requereu ainda a juntada dos processos administrativos que enumera para análise e decisão conjunta, tendo em vista tratarem da mesma matéria em discussão nos presentes autos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa no sentido de que a retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade, bem como que para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cumpre destacar que o acórdão atacado apontou a carência de provas de liquidez e certeza dos créditos pleiteados, nos seguintes termos: De fato, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A decisão assim também pontuou: Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Com efeito, não há nos autos qualquer documento comprobatório ou indicativo de que, no período em tela, integraram o faturamento vendas de produtos classificados nas posições 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916029/2016-76 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito Recursal. Conforme já mencionado, o Acórdão atacado por meio do presente Recurso Voluntário foi fundado nas premissas que podem ser assim sintetizadas: (i) Impossibilidade de retificação da DCTF que já foi objeto de despacho decisório e de Per/Dcomp já apresentado. (ii) Ausência de provas de que submeteu à tributação produtos que deveriam ter sido sujeitos à alíquota zero (liquidez e certeza do crédito) 2.1. A Dialeticidade no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um direito. Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916029/2016-76 Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916029/2016-76 Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916029/2016-76 caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. 2.2. Da retificação de PER/DCOMP e DCTF. A Recorrente alega que cometeu um equívoco quando da elaboração do Per/Dcomp, invertendo períodos, como mencionou expressamente no Recurso Voluntário: Este Colegiado possui entendimento no sentido de que, em tese, é possível a retificação do PER/DCOMP, bem como da DCTF, todavia este direito é condicionado a que a Recorrente desincumba-se do ônus de provar os fatos alegados, ponto que deve ser analisado a seguir. 2.3. Análise da atividade probatória ocorrida no presente processo. No presente caso, desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente sustenta que submeteu à tributação bens sobre os quais incidiria a “alíquota zero”, no caso o “pão comum” razão pela qual admite possuir créditos tributários. Assim a questão foi tratada pela DRJ. Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Efetivamente na Manifestação de Inconformidade ou mesmo no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe qualquer prova deste fato jurídico. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente juntou DACON, DCTF e PARECER TECNICO sobre a classificação dos produtos e MEMÓRIAS DE CÁLCULO. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916029/2016-76 Com o Recurso Voluntário, apresentado contra decisão que apontou a carência de provas, a Recorrente não inovou em matéria probatória, deixando de juntar os documentos que o Acórdão entendeu que seriam necessários à comprovação dos fatos. Questão semelhante já foi tratada por este Colegiado nos autos do processo onde foi proferido o Acórdão n. 3302.005.651, em relação ao mesmo contribuinte e a fatos semelhantes. Em casos como o presente, em que um contribuinte alega haver recolhido tributos indevidamente, as já mencionadas regras de repartição dos ônus da prova apontam para a necessidade de que ele demonstre os fatos constitutivos do seu direito, sendo que a maneira mais usual é a partir da sua contabilidade acompanhada da documentação sobre a qual é embasada. A controvérsia sobre a natureza do pão é relevante, mas a Recorrente deveria ter comprovado, por sua contabilidade, que a base de cálculo dos tributos por ela recolhidos incluiu produtos que deveriam ter sido submetidos à alíquota zero. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000156/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. SIMPLES. IRPJ e CONTRIBUIÇÕES. FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN, NO CASO DE PAGAMENTO, OU DO ART. 173, I, DO CTN, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU NA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Os impostos e contribuições devidos mensalmente pelas empresas optantes pelo SIMPLES sujeitam­se ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador mensal, no caso da existência de pagamento (art. 150, § 4º, do CTN), ou do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), no caso de inexistência de pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter à pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso.
Numero da decisão: 1401-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a agosto de 2005. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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SIMPLES. IRPJ e CONTRIBUIÇÕES. FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN, NO CASO DE PAGAMENTO, OU DO ART. 173, I, DO CTN, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU NA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Os impostos e contribuições devidos mensalmente pelas empresas optantes pelo SIMPLES sujeitam-se ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador mensal, no caso da existência de pagamento (art. 150, § 4º, do CTN), ou do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), no caso de inexistência de pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter à pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a agosto de 2005. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 56 /2 01 0- 32 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000156/2010-32 Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento do crédito tributário. O lançamento de ofício relativo ao Simples, refere-se ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005 está consubstanciado nos autos de infração – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para Seguridade Social - INSS, apurando o crédito tributário, acrescido de multa de 75% e juros de mora. A acusação fiscal, diz respeito à omissão de rendimentos, dada a constatação de que na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples, ano calendário de 2005, a receita bruta anual era de R$ 1.103.622,46, enquanto que os extratos apresentados pela empresa em conjunto com as informações prestadas pelas instituições bancárias, examinados pela fiscalização, mostravam uma movimentação de recursos no valor de R$ 8.676.978,59, já excluídas as importâncias lançadas a título de empréstimo, liberação garantida, liberação empréstimo mútuo e outros de mesma natureza, bem como transferência entre contas de mesma titularidade. Não comprovada a origem deste último valor, a diferença entre ele e o declarado à Receita Federal foi lançada como omissão de rendimentos. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 507/515, a constatação do excesso de receita se deu, após ter sido ao contribuinte foi solicitada a apresentação dos livros fiscais (livros Diário e Razão, caso possuísse, ou Livro Caixa), extratos bancários em arquivo magnético, referentes à movimentação financeira realizada junto aos Bancos que a empresa possuía conta- corrente, e arquivos magnéticos referentes à contabilidade e notas fiscais em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86/2001, todos relativos ao ano-calendário de 2005 e tendo o contribuinte sido intimado e reintimado a apresentar todos os documentos que comprovassem os créditos lançados nos extratos bancários já apresentados e para comprovação de alguns débitos constantes nos extratos bancários apresentados, porém sem êxito. Em 23/08/2010 foi solicitada a apresentação do Livro Caixa relativo ao ano- calendário de 2005. Em 03/09/2010 a empresa fez a entrega dos Livros Diário e Razão. Como a receita obtida pela empresa foi de R$ 8.676.978,59, superando os limites legais de enquadramento admitidos pelo Simples para o ano de 2005, conforme determinado pela Lei nº 9.317/1996, foi formalizada a Representação Fiscal – Exclusão do Simples Federal – Processo nº 16024.000155/2010-98, com efeitos a partir de 01/01/2006, que se encontra arquivado desde 19/09/2012, conforme informações extraídas do COMPROT. Intimada da autuação, apresentou impugnação pleiteando sua manutenção no regime do Simples e ato contínuo, deveria o fiscal ter arbitrado o lucro para fins de apuração dos tributos devidos, considerando que a irregularidade encontrada tipifica situação excludente do referido sistema, a decadência dos créditos tributários constituídos de IRPJ, Pis/Pasep, CSLL, Cofins e INSS: no caso do Simples, sob o argumento de que o pagamento é mensal e unificado e neste caso, considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada mês do ano-calendário de 2005. Entende que nos períodos de janeiro a agosto de 2005, em que foram apuradas as omissões de Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000156/2010-32 receitas, haveria de ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo parágrafo 4º do art. 150 do CTN, considerando que a ciência dos créditos tributários se deram em 21/09/2010. Apreciados os argumentos da impugnação, afastada a preliminar de decadência, pelo fundamento de que ante a ocorrência de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o credito tributário é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o lançamento sido mantido, pois uma vez verificada a omissão de receita, cabia a autoridade tributária determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão, não sendo caso de arbitramento. Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou Recurso Voluntário reiterando em suma, os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Decadência: A Recorrente pleiteia a decadência parcial dos créditos tributários constituídos de IRPJ, Pis/Pasep, CSLL, Cofins e INSS: no caso do Simples, o pagamento é mensal e unificado. No presente caso, considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada mês do ano-calendário de 2005. Entende que nos períodos de janeiro a agosto de 2005, em que foram apuradas as omissões de receitas, haveria de ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo parágrafo 4º do art. 150 do CTN, considerando que a ciência dos créditos tributários se deram em 21/09/2010. No que diz respeito a decadência dos tributos lançados por homologação, apreciou-se o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o julgado submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000156/2010-32 Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Entendo ser o caso de acolhimento do pleito, uma vez que No caso concreto do lançamento de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e das contribuições lançadas, ausentes dolo, fraude e simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN). Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência parcial nos períodos de janeiro a agosto de 2005, ante a inexistência de dolo, fraude ou simulação, ao contrário do que restou considerado na origem, tanto que a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. Mérito Quanto aos demais períodos remanescentes de setembro a dezembro de 2005, há falta de comprovação quanto a origem dos depósitos bancários, mantenho a decisão de origem tal qual proferida, no sentido de que: Conforme se verifica dos autos, a empresa foi excluída do Simples por ter superado os limites legais de enquadramento admitidos pelo Simples para o ano de 2005. Considerando que a legislação prevê que a omissão de receita, decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, deverá ser tributada pelo sistema a que o contribuinte houver optado para o ano-calendário em que houve a omissão, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Fundamentos que adoto para manter a cobrança em relação aos períodos remanescentes de setembro a dezembro de 2005. Em face, assim, de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a agosto de 2005. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900336/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 36 /2 01 6- 05 Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900336/2016-05 Trata-se de pedido eletrônico de restituição (PER) que cuida de restituição de indébito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa (código 7987) - Data do fato gerador: 30/04/2009. I - Da ação judicial A interessada ajuizou o Mandado de Segurança 0000209.55.2015.403.6100 com vistas a obter provimento judicial que determinasse a análise imediata, pela Receita Federal do Brasil, de seus pedidos de restituição protocolados em 17/07/2013, sob o argumento de que houve esgotamento do prazo de 360 dias para análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A sentença, favorável ao contribuinte, decidiu a lide, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo ordem para determinar que a autoridade aprecie os pedidos de restituição protocolizados em 17/07/2013, no prazo de 90 dias. II - Do despacho decisório A fim de dar cumprimento à ordem judicial, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 10/2016, nos autos do dossiê fiscal nº 10010.020151/0116-40, solicitando diversos esclarecimentos quanto às operações executadas pela interessada, para aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados na restituição. O despacho decisório emitido pela autoridade de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento foi identificado, mas não havia saldo de crédito disponível para restituição. Conforme se observa nas Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade a quo assim fundamentou a decisão: “DOSSIÊ Nº: 10010.020.151/0116-40 A ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS INTEGRA O CONJUNTO OPERACIONAL DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OU SEJA, FAZ PARTE DOS NEGÓCIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA E HABITUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CUJO OBJETO PRINCIPAL É A PRÁTICA DE. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). POR ESTE MOTIVO, O SEU RESULTADO CONSTITUI RECEITA BRUTA CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 9.718/98. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE RESULTADO SEJA CONSIDERADO COMO NÃO OPERACIONAL (QUE TEM ORIGEM EM OPERAÇÕES EVENTUAIS, ATÍPICAS E EXTRAORDINÁRIAS), ENQUANTO AS CONTRAPRESTAÇÕES SÃO TRATADAS COMO OPERACIONAIS. POR ESTE MOTIVO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. OBSERVAÇÃO: ANEXO I - IN SRF Nº 247/2002: COSIF 7.1.2.60.00-6.” Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900336/2016-05 Em consulta ao referido dossiê nº 10010.020151/0116-40, anexado aos autos, a fiscalização emitiu informação fiscal para fundamentar seu entendimento. Alega em síntese o que se segue: álculo do PIS/Cofins os valores a título de receita de venda de bens do ativo permanente. º 9.718, de 1998, estabeleceram reduções facultadas às pessoas jurídicas especificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, levando em conta a particularidade de seu ramo de negócios. dades de arrendamento mercantil da possibilidade de redução das receitas oriundas da venda de bens arrendados, ainda que registrados no ativo permanente. uições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF corretamente classifica o lucro na alienação de bens arrendados na conta de receitas operacionais, e mutatis mutandis, o prejuízo é classificado na conta de despesas operacionais. 247, de 2002, esclarecendo que há expressa determinação normativa para inclusão da receita na alienação de bens arrendados na base de cálculo do PIS/Cofins. III - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: otal do tributo pago indevidamente ou a maior, independente de prévio protesto ou impugnação. O fato de haver incluído as receitas de alienação de bens do ativo permanente não implica em renúncia de direito, vez que o procedimento pode ser retificado. eitas de venda de bens do ativo permanente (conta 7.1.2.60.00.00.000) é indevida. Isso porque havia disposição expressa no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita de venda de bens do ativo permanente da base de cálculo da Cofins. a IN RFB nº 1.285, de 2012, coloca a receita de venda de bens do ativo permanente como exclusão permitida sem ressalva para as empresas de arrendamento mercantil. as identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a manifestante, não tenham direito a reduzir da base de cálculo Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900336/2016-05 do PIS/Cofins as receitas de venda de bens do ativo permanente, uma vez que essas receitas não estão associadas à sua atividade-fim. elho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, trás novos documentos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900336/2016-05 Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Dessa forma, conclui-se que, à época da ocorrência do fato gerador (30/06/2008), a legislação de regência autorizava a manifestante a excluir da receita bruta, para fins de cálculo da Cofins, a receita (operacional e não operacional) decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. A título de esclarecimento, registra-se que, por força da alteração ocorrida no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que acarretou a inclusão do § 2º ao art. 7º da Instrução Normativo RFB nº 1.285, de 2012, a partir de 01 de janeiro de 2015 apenas podem ser excluídos da receita bruta, para fins de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. (...) Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a manifestante, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, poderia excluir de seu faturamento a receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil. Sinteticamente, trata-se de uma alegada inclusão indevida do montante de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Cumpre verificar, agora, se estão presentes nos autos todos os elementos de fato necessários ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Isso porque o art. 165 do CTN garante o direito à restituição do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: (...) O Acórdão em questão identificou erro em relação à contabilização do crédito, o que foi tratado nos seguintes termos: Constata-se, inicialmente, que o contribuinte providenciou a retificação da DCTF para o período de apuração em questão, zerando1 os valores informados a título de Cofins cumulativa (código 7987). No Dacon retificador, por sua vez, a única alteração realizada foi a inclusão de R$ 24.662.009,88 a título de exclusões da base de cálculo na linha "Outras Exclusões" (Ficha 18B, linha 24). Constata-se que esse valor de R$ 24.662.009,88 corresponde à base de cálculo do tributo devido no Dacon original, e que deu origem ao débito de R$ 986.480,40. Esse débito foi quitado por meio do DARF indicado no PER ora em análise, e corresponde justamente ao valor da restituição pretendida nos autos. Ainda no Dacon, as exclusões da base de cálculo informadas a título de "Vendas de bens do Ativo Permanente" (Ficha 18B, Linha 06) não foram alteradas. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900336/2016-05 Verifica-se, assim, que a redução da Cofins apurada pelo contribuinte se deu por meio de exclusões da receita bruta a título de "Outras Exclusões" no Dacon (Ficha 18B, linha 24). As supostas alienações de bens do ativo permanente, por sua vez, não foram adequadamente registradas nesse demonstrativo, mesmo com a existência de campo específico para essas informações (Ficha 18B, Linha 06). Sobre esse ponto, a manifestante alega que: "Considerando que os valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000 eram elevados e que sua exclusão da base de cálculo da COFINS daria ensejo à apuração de base de cálculo negativa de COFINS, o que o programa gerador do DACON não permite, a Peticionária entendeu por bem apenas zerar a base de cálculo da COFINS. Para tanto, ao invés de excluir os valores exatos registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, a Peticionária excluiu o montante correspondente aos valores apurados nos DACON's originais a título de base de cálculo de COFINS, inserindo tais valores na Linha 24 - Outras Exclusões dos DACON's retificados." Nessa linha argumentativa, a pretexto de contornar suposto problema técnico (não provado), a manifestante incorreu em equívoco mais grave: não evidenciou a origem do direito creditório pretendido em campo próprio no demonstrativo de apuração das contribuições. Finalmente, apontou que o Contribuinte não havia se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, incumbe ao sujeito passivo, na qualidade de autor, o ônus da prova, a fim de viabilizar seu direito ao indébito, nos termos do art. 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ainda que se alegasse erro no preenchimento do Dacon, impende ressaltar que a interessada não juntou à manifestação de inconformidade nenhuma prova de que os valores registrados sob a rubrica "outras exclusões" corresponderiam à alienação de bens do ativo imobilizado, tampouco o montante das supostas alienações. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER nº 07702.92927.170713.1.2.04-3970 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900336/2016-05 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. A pretensão foi julgada improcedente pela DRJ por carência de provas: Nesse sentido, com base na documentação constante nos autos, o crédito pretendido carece de certeza e liquidez, uma vez que não é possível comprovar as alegadas operações de alienação de bens do Ativo Permanente, tampouco o valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Foi apenas a partir do Acórdão proferido pela DRJ que, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou: – apuração original com a inclusão dos valor de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. - DCTF Original - DCTF Retificadora nº 100.2008.2013.1860428079, recibo nº 02.12.74.78.79- 14, que reduziu o débito de COFINS de junho/2008 de R$ 986.480,40 para R$ 0,01. - Planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das base de cálculo do PIS e da COFINS antes e após a retificação. - Balancete do mês de junho do ano-calendário 2008. - CADOC – Consolidação Contábil da Instituição Financeira dos meses de maio e junho do ano calendário de 2008 DACON retificadora. A Recorrente realiza um cotejo entre a documentação apresentada e suas argumentações, afirmando que: As planilhas com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS prestam-se para confirmar as informações prestadas nos quadros trazidos com o Recurso Voluntário. O balancete demonstra o saldo de R$ 118.992.130,30 na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900336/2016-05 Os CADOC’s referentes aos meses de maio e junho do ano-calendário prestam-se a demonstrar que o valor registrado na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) no mês de junho confere com os valores escriturados no balancete A Recorrente demonstra a existência de Saldo acumulado de R$ 557.463.216,25 na Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em maio de 2008. Demonstra ainda Saldo acumulado da Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008 no valor de R$ 676.455.346,55. Trás DCTF original e retificadora e DACON retificadora para demonstrar a coincidência das informações. Finalmente, alega que o erro no preenchimento da documentação foi irrelevante para caracterizar que os valores da venda de bens do Ativo Permanente foram erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos DCTF original, DARF COFINS junho 2008, DCTF retificadora, planilha de cálculo com demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS antes e depois da retificação, balancetes de junho de 2008, CADOC de maio e junho de 2008 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900336/2016-05 Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.932930/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.598
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: - Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; - Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; - Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.593, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.593, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para declarar compensação de créditos de Cofins por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração declarou e pagou, mas ao rever a sua apuração constatou que o correto a ser declarado e recolhido era menor. Com isso, argumenta a existência de um crédito por pagamento indevido . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 32 93 0/ 20 09 -4 4 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Mesmo apresentando DCTF retificadora, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação e não homologou a compensação por ter sido identificado o DARF mencionado, mas já alocado para pagamento de débitos da contribuinte. A contribuinte então apresentou uma primeira manifestação de inconformidade. Ao analisa-la, a DRJ determinou a baixa dos autos para realização de diligência e apurar os créditos da contribuinte. Diversos documentos, inclusive livros contábeis, foram analisados. Após a análise, a DRF elaborou um relatório da diligência relatando a realização de diversas glosas nos créditos da não cumulatividade da Cofins escriturados pela contribuinte, sob o fundamento de que o conceito de insumo se encontra definido na IN RFB 404/2004, segundo o qual somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. Como resultado, concluiu que existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação. As glosas estão relacionadas com fretes dos mais variados, tratamento de resíduos industrial e diversos outros serviços, conforme trecho abaixo: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre beneficiamento, fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre transferências, fretes sobre devoluções de vendas, fretes sobre transporte de resíduos e lixo, frete sobre transporte de máquinas, entre outros. De acordo com os arts. 30, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo, o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de simples transferências de produtos acabados entre estabelecimentos industriais, estabelecimentos distribuidores e filiais, os fretes sobre beneficiamento, os fretes sobre retorno de embalagens, os fretes sobre devoluções de vendas, os fretes sobre transporte de resíduos e lixo, os fretes sobre transporte de máquinas, etc, não integram o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, e nem integram a operação de venda, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação (internacionais) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. De acordo com os arts. 30 , inciso IX, § 3°, inciso II e 15 da Lei n° 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado de transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, os gastos arcados pelo vendedor com fretes aéreos e os decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo se o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Da mesma forma não são admitidos créditos sobre fretes internacionais, que são isentos da Contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, segundo art.14, inciso V e § 1° da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Conforme art. 30, § 2° inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, são vedados Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 créditos da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais de manutenção, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviços de movimentação e controle de estoques de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações do contribuinte ou de empresa contratada; serviços de logística e armazenagem; embalagem de peças; movimentação da expedição; recebimento e armazenagem fornecedores; terceirização almoxarifado; acompanhamento de seleção garantia; serviços de inventário cíclico; conserto de ar condicionado; processamento de lodo; regeneração de óleo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro do bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; materiais e equipamentos de segurança; higienização de equipamentos de segurança e uniformes; serviço de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura do refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação; reforma de engradado e estrado de madeira; lavagem de embalagens; entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1° de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo "insumo" não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com materiais auxiliares; materiais de segurança; aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da interessada ou de empresa contratada; higienização de equipamentos de segurança e uniformes; desenvolvimento de fornecedores; etc, embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas; caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. A contribuinte apresentou uma segunda manifestação de inconformidade para tratar do resultado da diligência, julgada parcialmente procedente pela turma da primeira instância, mantendo-se todas as glosas realizadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; e o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe notar que a d. DRJ, em diversas glosas, afirmou que na manifestação de inconformidade a contribuinte traz apenas alegações, sem apresentar nenhum elemento que comprove a origem dos insumos, sua utilização no processo produtivo ou qualquer especificidade que apontasse uma liquidez e certeza do crédito pretendido. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade os quais serão expostos em momento oportuno, no voto, quando do tratamento de cada glosa. Ainda, traz alguns argumentos novos sobre glosas não impugnadas em sua manifestação de inconformidade. Ademais, insiste na realização de diligências ou da adoção do entendimento em acórdão já proferido pelo CARF no qual o sujeito passivo é a Recorrente, no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89, acórdão nº 3201-002.507. Referido processo trata do mesmo tema, crédito da Cofins não cumulativa, fruto de auto de infração no qual foram realizadas as mesmas glosas aqui tratadas. O CARF determinou a baixa dos autos para realização da diligência para fins de o processo ser instruído com diversos documentos, como organograma e descrição do processo produtivo, para a identificação dos insumos. Como resultado, o CARF reverteu diversas glosas sobre insumos também tratados no presente processo. A fim de infirmar a decisão recorrida no que diz respeito à falta de liquidez e certeza e comprovação da utilização de bens e serviços de acordo com o perfil de seu processo produtivo, junta com seu recurso voluntário diversos documentos produzidos em sede de diligência fiscal no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89. Voto Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. De início, cabe ressaltar que nada do que foi decidido no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89, nem mesmo a necessidade de baixa dos autos em diligência, vincula o deslinde da presente causa. Isso porque, apesar de ser a mesma matéria, qual seja, insumos de COFINS, são processos distintos, com origens distintas e instruções probatórias distintas e o deslinde de cada processo depende dos documentos, provas e alegações que cada processo contém. Não se sabe como foi instruído referido processo, ou qual dúvida o conjunto probatório gerou, para que o CARF tenha decidido pela diligência e quais documentos serviram de elemento de convicção para reversão das glosas. Também não é possível a DRF, de ofício, utilizar as provas lá produzidas no presente processo, pois as provas não se comunicam, devendo-se juntar os elementos probatórios também nesse processo. O processo administrativo nº 11080.725859/2010-89 teve como origem um auto de infração, cuja distribuição do ônus da prova é diversa dos processos de PER/DCOMP. O auto de infração certamente é resultado de fiscalização, no bojo do qual são realizadas diversas intimações ou até visitas à fabrica, acompanhado por um termo de verificação fiscal como resultado de uma fiscalização. No presente caso, o processo tem por iniciativa um pedido e uma declaração realizada pela Recorrente (PER/DCOMP), pleiteando um crédito que destacou de sua contabilidade. Assim, as provas da origem desse crédito devem ser apresentadas de plano, já que quem pede é a própria contribuinte, não subsistindo o argumento de que 30 dias é prazo exíguo para produção das provas. Ademais, as glosas foram realizadas pela análise de prova documental, tão somente, inclusive pela análise de livros contábeis. Não houve uma análise da descrição do processo produtivo para fins de verificar o que é essencial ao processo produtivo, até porque a fiscalização adotou um conceito restrito de insumos, nos termos da IN nº 404/2004. Entretanto, para combater o argumento da r. decisão de piso pela falta provas, inclusive do processo produtivo, e ausência de liquidez e certeza do crédito, a Recorrente anexou diversos documentos de relevantíssima importância para o deslinde da causa, tais como organogramas, procedimentos, especificações técnicas e descrição de seu processo produtivo em cada uma de suas etapas nas diversas unidades fabris, fls. 442-593. Como são provas utilizadas para combater argumentos da r. decisão de piso e por serem provas importantes para fins de identificar a essencialidade e relevância dos insumos, as recebo. Porém, são documentos ainda não analisados pela autoridade administrativa, sendo necessária a baixa dos autos em diligência para pronunciamento sobre elas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: a- Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; b- Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; c- Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. d- Intimar a Recorrente para a manifestação sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos para julgamento, sem a necessidade de manifestação da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

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