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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6726481 #
Numero do processo: 10865.000394/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem, IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO CO-TITULAR. NECESSIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos.
Numero da decisão: 2401-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos aos depósitos em conta conjunta. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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2401­004.623  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  IRINEU MENEGHEL ­ (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ARTIGO  173, INCISO I DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do Art.  62A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem  comprovados a sua origem,  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO  CO­TITULAR. NECESSIDADE.   Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 03 94 /2 00 6- 83 Fl. 268DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos aos depósitos em conta conjunta.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.000394/2006­83  Acórdão n.º 2401­004.623  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  IRINEU  MENEGHEL  ­  (ESPÓLIO),  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  11a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  Acórdão  nº  17­27.309/2008,  às  fls.  219/233,  que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  não  comprovados  as  origens,  em  relação  ao  ano­ calendário 2000, conforme Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração, às e­fls. 03/14, e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/02/2006,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrentes  do  seguinte  fato  gerador:  a)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  241/259,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo não haver dúvidas de que o trabalho  fiscal  foi  desenvolvido  com mera  intenção arrecadatória,  sem privilegiar  a busca da verdade  material, requerendo assim a improcedência do feito.  Insurgi­se  contra  a  exigência de  comprovação dos depósitos bancários  com  identidade de datas e valores transborda o princípio da legalidade e traz grande risco de valores  não  representativos  de  receitas  ganharem  status  de  rendas  tributáveis.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade considerou toda a movimentação como rendimentos omitidos, sem demonstração de  sinais exteriores de riqueza ou que os valores movimentados tenham sido utilizados em prol do  fiscalizado ou de sua família, o que macula de nulidade o lançamento.  Pugna pelo reconhecimento da decadência do crédito tributário, pois o prazo  para  lançamento  findou­se  em  31/12/2005,  sendo  o  contribuinte  devidamente  notificado  em  07/03/2006, ou seja, após decorrido o prazo de decadência.  Explicita que a Lei Federal  n° 9.430/96 é  instrumento normativo de caráter  ordinário,  não  podendo  estabelecer  critérios  para  o  lançamento  tributário  de  obrigações,  portanto, não podendo afastar o dever da Autoridade Administrativa de verificar a ocorrência  fato gerador da obrigação tributária correspondente.  Fl. 270DF CARF MF     4 Entrementes,  a  presunção  legal  traçada  no  Artigo  42  da  Lei  Federal  n°  9.430/96 não possibilita que a Autoridade Administrativa promova o lançamento sem verificar  quais  as  espécies  de  receitas,  rendimentos  ou  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente do Recorrente.  Afirma  ser  a  existência  de  indícios  de  enriquecimento  condição  necessária  para  aplicação da presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/96,  sob pena de  se  transformar mera  movimentação financeiro, sem acréscimo ou benefício patrimonial, em renda tributável.  Defendendo  seu  pleito,  colaciona diversas  jurisprudências  administrativas  e  judiciais, além de ensinamentos doutrinários.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Regular processamento do feito, o processo  foi pautado para  julgamento no  dia  20  de  setembro  de  2012  pelo Nobre Conselheiro Relator Dr. Giovanni  Christian Nunes  Campos,  integrante da 2° Turma da 1° Câmara,  onde o Colegiado decidiu por  transformar o  julgamento  em  diligência  para  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  da  Resolução  n°  2102­ 000.091, assim dispõe:  "(...)  Por  tudo,  no  caso  de  controvérsias  sobre  a  transferência  compulsória do sigilo bancário (Lei complementar nº 105/2001)  e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando que o STF  também  vem  sobrestando  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários dessa matéria, devem­se igualmente sobrestar os  julgamentos  administrativos  nesta  Turma  de  Julgamento,  na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aguardando  que  o  STF  resolva  em  definitivo  a  controvérsia  sobre o Tema 225.  Como  os  extratos  bancários  do  espólio  foram  obtidos  via  Requisições de Movimentações Financeiras RMFs (fls. 56 a 59),  forçoso  reconhecer  que  houve  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  amoldando­se  às  considerações acima feitas.  Com fundamento no art. 17, caput e inciso VII, do anexo II, do  RICARF,  c/c  o  art.  2º,  §  1º,  II,  “a”,  da  Portaria  CARF  nº  001/2012, proponho o sobrestamento do julgamento do presente  recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR PROCESSO do e­processo, aguardando a decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  tema  referido  acima.."  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoría e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10865.000394/2006­83  Acórdão n.º 2401­004.623  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de infração se deu em virtude da não comprovação dos depósitos bancários pelo contribuinte.  Antes mesmo de adentramos na discussão de mérito, mister se  faz  ressaltar  um  ponto  importantíssimo  para  demanda,  como  se  colhe  dos  documentos  integrantes  do  processo,  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do  espólio  de  Irineu  Meneghel,  falecido  em  01/09/1999, conforme certidão de obíto às fls. 31. O período fiscalizado corresponde ao ano­ calendário 2000/exercício 2001, ou seja, posterior ao obíto do Sr. Irineu Meneghel.  Isto posto, passaremos a analisar os argumentos do recorrente.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário,  pois  o  prazo  para  lançamento  findou­se  em  31/12/2005,  sendo  o  contribuinte  devidamente notificado em 07/03/2006, ou seja, após decorrido o prazo de decadência.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e caracterizada a partir de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  complexivo,  findando­se  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF.  Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente destaca­se o lançamento de ofício ou direto, previsto no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  contemplado  no  artigo  147  do mesmo Diploma  Fl. 272DF CARF MF     6 Legal,  é  aquele  em  que  o  contribuinte  toma  a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação,  inscrito  no  artigo  150  do  Códex  Tributário,  em  que  o  contribuinte  presta  as  informações,  calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por  parte das autoridades fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10865.000394/2006­83  Acórdão n.º 2401­004.623  S2­C4T1  Fl. 5          7 Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  Fl. 274DF CARF MF     8 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas  maiores  elucidações  a  propósito  da  matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 2000.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos  ­  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aplicação  do  instituto  da  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10865.000394/2006­83  Acórdão n.º 2401­004.623  S2­C4T1  Fl. 6          9 decadência  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados  a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial  inscrito no  artigo 173, inciso I do CTN, afastando a decadência pleiteada pelo contribuinte.  MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  insurgi­se  contra  a  exigência  de  comprovação  dos  depósitos bancários com  identidade de datas e valores  transborda o princípio da  legalidade e  traz  grande  risco  de  valores  não  representativos  de  receitas  ganharem  status  de  rendas  tributáveis.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  considerou  toda  a  movimentação  como  rendimentos  omitidos,  sem  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  que  os  valores  movimentados tenham sido utilizados em prol do fiscalizado ou de sua família, o que macula  de nulidade o lançamento.  Explicita que a Lei Federal  n° 9.430/96 é  instrumento normativo de caráter  ordinário,  não  podendo  estabelecer  critérios  para  o  lançamento  tributário  de  obrigações,  portanto, não podendo afastar o dever da Autoridade Administrativa de verificar a ocorrência  fato gerador da obrigação tributária correspondente.  Entrementes,  a  presunção  legal  traçada  no  Artigo  42  da  Lei  Federal  n°  9.430/96 não possibilita que a Autoridade Administrativa promova o lançamento sem verificar  quais  as  espécies  de  receitas,  rendimentos  ou  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente do Recorrente.  Afirma  ser  a  existência  de  indícios  de  enriquecimento  condição  necessária  para  aplicação da presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/96,  sob pena de  se  transformar mera  movimentação financeiro, sem acréscimo ou benefício patrimonial, em renda tributável.  Mais  uma  vez  em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável  (no  tocante  aos  argumentos  do  contribuinte), devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 276DF CARF MF     10 § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10865.000394/2006­83  Acórdão n.º 2401­004.623  S2­C4T1  Fl. 7          11 fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Como  a  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, os  procedimentos estabelecidos em lei para que a presunção possa ser validamente aplicada  Fl. 278DF CARF MF     12 deve  ser  rigorosamente  observada  pela  fiscalização,  por  ser matéria  de  ordem  pública  que objetivam o controle da legalidade do lançamento.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  pelo  próprio  Termo  de  Verificação de Infração às fls. 09/13 não deixam qualquer dúvida quanto a co­titularidade da  conta bancária mantida no Banco BBV  (atual Bradesco) movimentada conjuntamente com o  Sr. Antonio Meneghel, conforme transcrição a seguir:  "O  Sr.  MARCO  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  afirmou  insistentemente a inexistência das contas bancárias mantidas em  nome  do  Sr.  IRINEU  MENEGHEL,  e  também  alegou  a  impossibilidade de informar o nome do segundo titular daquelas  contas, umas vez que elas eram do tipo "individual". Entretanto,  os  extratos  fornecidos  pela  instituição  financeiras  contradizem  tais  afirmações.  Saliento  que  umas  das  referidas  contas  bancárias  mantidas  no  BANCO  BBV  (hoje  BRADESCO)  foi  movimentada  conjuntamente  com  o  Sr.  ANTONIO  MENEGHEL."  Conforme  trecho  encimado  e  documentos  acostados  dos  autos,  verifica­se  que autoridade fiscal, apesar de ter conhecimento deste fato, deixou de intimar o outro titular.  O  §  6°  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  determina  que  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de  titulares.  É  claro  que  tal  divisão  deve  ser  precedida  da  intimação  de  todos  os  titulares da conta bancária, pois a  relação  tributária obrigacional não pode ser dirigida contra  quem não foi previamente intimado para comprovar a origem dos depósitos.  O  comando da  lei  tributária  é  específico  para  a  presunção  em  comento.  Se  não  houve  a  intimação  prévia  de  todos  os  titulares,  conforme determina  o  caput  do  referido  artigo,  também não  poderá  haver  a divisão  determinada  no  §  6°,  sendo  inválida  a  exigência  relacionada à conta co­titulada sem a comprovação da intimação destes.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142 do Código tributário Nacional.  A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal não cumpriu o rito que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige para que a presunção  possa ser validamente aplicada. Este entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, nos  termos de diversos Acórdãos.  Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula Vinculante  n° 29, que assim dispõe:  "Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento."  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10865.000394/2006­83  Acórdão n.º 2401­004.623  S2­C4T1  Fl. 8          13 Em face ao exposto, devem­se ser excluídos da  tributação  (improcedentes)  os  créditos  bancários  relacionados  à  conta  co­titulada  mantida  no  BBV  (atual  Bradesco),  conforme Termo de Verificação de Infração.  Em relação aos depósitos efetuados na conta bancária  individual não foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos  hábeis  e  idôneos  a  demonstrar a origem de cada depósito bancário.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para  julgar  improcedente  o  crédito  tributário  decorrentes  dos  depósitos  em  conta co­titulada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                  Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.900937/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/10/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.463  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/10/2005  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.   A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 37 /2 00 9- 32 Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3402­001.890, que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte. Em síntese, o colegiado a quo entendeu que o preço predeterminado constante de  contrato  não  perde  sua  natureza  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária  com base no IGPM.  Insatisfeita  com  a  decisão  acima  apontada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, trazendo, em apertada síntese, os  seguintes argumentos:  · Pela própria definição e composição do IGP­M, fica evidente que não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados”;  · O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  9.069/95,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  laudo  técnico  que  demonstrasse os custos que ela tem, os insumos utilizados, bem como  memoriais de reajustes dos preços desses bens;  · Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos,  a  consequência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS, pois não estará mais  caracterizado o preço predeterminado.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho de exame de admissibilidade do Presidente da Câmara competente.   O sujeito passivo, então, apresentou contrarrazões requerendo a negativa de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando  suas  alegações  com  menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.452, de  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 4          3 07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10730.900910/2009­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9303­004.452),  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto o mérito.  Voto Vencido  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  do  voto  vencido  apresentado  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  por  ter  sido  apresentado  no  Acórdão  9303­004.452  (processo  paradigma).  Transcreve­se,  tão­somente,  a  parte  relativa  à  admissibilidade  do  recurso,  que  foi  acatada  pelo Colegiado  por  unanimidade,  e,  no mérito,  fragmentos  do  voto  vencido,  que  resumem o  entendimento  adotado  por  parte  dos  integrantes  do Colegiado,  que  votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda:  "O Recurso  é  tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento,  entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O que concordo com a análise feita através do Despacho de fls. 509­ 511 apreciado  pelo Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à época, eis  que o confronto das decisões comprova a divergência.   O acórdão recorrido decidiu que a correção dos valores de contratos pelo  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  do  que  resultou  manter  a  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  E  os  arestos  indicados  se  direcionam em sentido contrário.  Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o  reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos termos  do inciso art. 27, § 1º, inciso II, da Lei 9.069/95, pois, conforme alega a Fazenda  Nacional,  caso  não  reflita  a  variação  dos  custos  e  insumos,  o  sujeito  passivo  deveria  observar  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  restará mais caracterizado o preço predeterminado.  (...)  Ademais,  cabe  trazer  ainda  que  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  1431/2006  –  SFF/Aneel  –  afirmando  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesse  processo “visam  exatamente  refletir  as  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos utilizados”.  Para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo  com o art. 79, § 1º, do Decreto­lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando  que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade  ou inexatidão desse Ofício.  Ante  todo  o  exposto,  entendo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice  utilizado, não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Frise­se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados  pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 5          4 gerador/vendedor,  reconhecida por aquela agência,  são aceitáveis para  efeito do  que  dispõe  o  art.  109 da Lei  11.196/05,  não  descaracterizando o  fornecimento  a  preço predeterminado."  Quanto ao voto vencedor transcreve­se sua íntegra, pois traz o entendimento  que  prevaleceu  no  Acórdão  9303­004.452  (paradigma),  e  que  deve  ser  adotado  na  solução  deste litígio:  Voto Vencedor  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar  de suas conclusões.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGP­M  em  contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  de  número  3301­ 002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/2011­36, que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS. APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.  A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar  o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art.  109 da Lei nº 11.196/2005, pois o  IGPM não é índice que reflete a variação  dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica­ se a apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303­003.470,  por meio do qual se reformou referida decisão:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 6          5 Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da  CSRF  a  proceder  à  reforma  não  se  encontra  presente  nos  autos  de  que  ora  se  cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na ocasião,  foram utilizadas  como  razões  de decidir  as  que  constaram do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da  que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.(grifei)  (...)  No  Acórdão  nº  9303­003.373  ficou  claro  que  o  IGP­M  não  poderia  ser  aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB e da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­PGFN1, em detrimento de notas técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  pois,  a  esta  compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da Lei  nº  9.069, de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 7          6 Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial do  contribuinte,  no  sentido de que apesar de o  IGPM não representar a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para  correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice  eleito  levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  Porém,  ao  contrário  daquele,  no  presente  processo,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção  pelo  IGP­M  seria  igual  ou  menor  do  que  obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à  contribuinte,  e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do Acórdão nº  3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização  do  IGPM,  como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua  conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer  índice, como IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário  nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  10. Permanecem sujeitas  às  normas da  legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de efeito)  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...);  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 8          7 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O dispositivo  legal deixou claro que a utilização de  reajuste de preços  em  função do custo de produção, ou de  índice que  reflita a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional  como  concluiu  o  relator  e  como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço  predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de  inconformidade  e  no  seu  recurso  voluntário,  não  tem  esta  característica.  Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso  Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se  de  uma das  versões  do  Índice Geral  de Preços  (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 9          8 custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na  atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência das  constantes mudanças ocorridas nos  indicadores da correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse  índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM;  30%)  e  do  Índice  Nacional  de  Custos  da  Construção  (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos  custos  de  produção”  e nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados” – a  sua própria denominação e a dos  índices  que o compõem é suficientemente elucidativa.'  Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora,  fundamentam­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a possibilidade de o preço ser  reajustado com base  em outros  índices que  não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M.  Entendo  que  nenhum  dos  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido bem como no voto da  ilustre relatora, afastam o entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos atos  expedidos pela RFB e pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que  tratem de preços  contratados  e das  variações de preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGP­M  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 10          9 A interpretação da norma legal, disposta no art. 10,  inc. XI, "b", da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta variação é a mais  razoável a  se considerar como capaz de retratar a  variação  efetiva  do  custo do  objeto  contratual:  é  a que mais  se  aproxima de um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infralegais.  Conforme afirmamos acima o IGP­M não reflete a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices  integrantes do IGP­M.  Nesse  índice,  entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro,  entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M,  O IPC­M e o INCC­M.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 11          10 O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M),que responde por 60%  do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738% do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674%  do  IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da  indústria possam  ser  utilizados  como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do  setor  elétrico no  IPA­M é  insignificante, muito  insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico  para  o  consumo  das  famílias.  A seu  turno, o  INC­C, por óbvio, não  reflete os custos do  insumo do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGP­M e analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a menor  dúvida,  que  esse  índice  nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica  dos custos de sua produção.'  Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função  do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.463  CSRF­T3  Fl. 12          11 do  CPC;  concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 578DF CARF MF

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6723261 #
Numero do processo: 10830.912291/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.959
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 29 1/ 20 12 -1 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912291/2012­11  Resolução nº  3402­000.959  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912291/2012­11  Resolução nº  3402­000.959  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912291/2012­11  Resolução nº  3402­000.959  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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6688513 #
Numero do processo: 13709.000268/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique encaminharam pela realização de diligência, proposta que não foi acolhida pelos demais membros do Colegiado. O Conselheiro Luis Henrique apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique encaminharam pela realização de diligência, proposta que não foi acolhida pelos demais membros do Colegiado. O Conselheiro Luis Henrique apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.

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1201­001.544  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES, TINTAS E    VERNIZES  TEMPO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Luiz  Paulo  e  Luis  Henrique  encaminharam  pela  realização  de  diligência,  proposta  que  não  foi  acolhida  pelos  demais  membros do Colegiado. O Conselheiro Luis Henrique apresentará declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 02 68 /2 00 3- 77 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP  ­  fls.  01  e  02),  por  meio  da  qual  o  contribuinte  pretende utilizar o saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), referente aos anos­calendário de 1998 a  2001,  no  valor  de  R$  298.199,52,  para  compensar  débitos  diversos, no valor de R$ 139.586,04.  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT) exarou o Parecer Conclusivo n° 025/2008, por meio do  qual  indeferiu o pleito de empresa,  (fls. 213 a 221), nos  termos  abaixo reproduzidos:  Exercício de 1999. Ano­Calendário de 1998.  Conforme os extratos da DIPJ de  fls. 16/47, constam valores a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro  a  Outubro,  num  total  de  R$  102.768,90.  Na  apuração  anual  da  CSLL  foi  declarado  o  valor  de  R$  100.576,90  como  pago.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  por  DARFs  no  período constatamos que totalizaram R$ 826,90. O saldo final da  CSLL a Pagar declarado foi de (R$ 82.106,51), cf. fls. 47.  Nos  recolhimentos  da CSLL  por  estimativas  ao  longo  de  1998  verificamos  que  foi  utilizado  o  saldo  negativo  de  31.12.1997  inicialmente no valor de R$ 102.896,84.  Após  as  compensações  feitas,  devidamente  corrigidas,  cf.  fls.  202, ele se esgotou em 30.12.1998.  Dessa  forma,  a  partir  do  período  de  apuração  de  Novembro/1998 não havia suficiência de saldo para pagamento  dos débitos da CSLL, Código 2484. Para o período de apuração  de Nov/98 há um saldo de débito remanescente, após a utilização  do  saldo  negativo  anterior  da  CSLL,  de  R$  23.688,82.  Em  Dezembro de R$ 33.119,69,  totalizando em 1998 o valor de R$  56.808,51 de débitos não pagos.  Em resumo, o valor de R$ 100.576,90 ("CSLL Mensal Paga por  Estimativa"), Ficha 30 da DIPJ, fls. 46, deve ser corrigido para  R$ 15.318,39,  após as  exclusões  dos  pagamentos  com  base  em  ação  judicial  não  transitada  em  julgado  num  total  de  R$  28.450,00 e por, conseqüência, o saldo final de "CSLL a Pagar",  declarado negativo, torna­se positivo de R$ 3.152,00.  Assim, nesse período inexiste saldo negativo a ser reconhecido.  Exercício de 2000. Ano­Calendário de 1999.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 4          3 A contribuinte foi autuada no IRPJ no ano de 1999, cf. fls. 169.  A lavratura de Auto de Infração é, por si só, fator impeditivo de  apreciação  de  restituição/compensação  no  período,  eis  que  ele  foi  instrumento  de  alteração  na  apuração  da  sua Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  a  Pagar,  de  forma  e  efeitos  não  esclarecidos  nos  autos,  o  que  inviabiliza  a  sua  pretensão  no  sentido de compensação.  Exercício de 2001. Ano­Calendário de 2000.  Conforme os extratos da DIPJ de fls. 81/114, constam valores a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro  a  Dezembro, num  total de R$ 340.087,06. Na apuração anual da  CSLL  foi  declarado  o  valor  de  R$  56.026,38  como  pago.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  no  período  constatamos que totalizaram R$ 193,19, cf. fls. 160/162. O saldo  final da "CSLL a Pagar" foi de (R$ 33.558,34), cf. fls. 114.  As  DCTFs  foram  apresentadas  sem  débito  no  ano  de  2000,  prejudicando a análise de outros tipos possíveis de pagamentos  além dos DARFs acima citados.  Portanto,  o  valor  de  R$  56.026,38  ("CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa"), Ficha 17 da DIPJ, fls. 114, deve ser corrigido para  R$  193,19,  e  por,  consequência,  o  saldo  final  de  "CSLL  a  Pagar", declarado negativo no valor de R$ 33.558,34,  torna­se  positivo de R$ 22.274,85.  Assim,  nesse  período  também  inexiste  saldo  negativo  a  ser  reconhecido.  Exercício de 2002. Ano­Calendário de 2001.  De  acordo  com  os  extratos  da  DIPJ  de  fls.  115/141,  constam  valores  a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro,  Junho,  Agosto,  Setembro  e  Outubro,  num  total  de  R$  64.434,10. Na apuração anual da CSLL foi declarado o valor de  R$  64.434,10  como  pago  por  estimativas.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  no  período  constatamos  que  inexistiram, cf. fls. 162.   O saldo  final da "CSLL a Pagar"  foi de  (R$ 48.721,28),  cf.  fls.  141.  Toda as DCTFs foram apresentadas sem débito no ano de 2001,  prejudicando a análise de outros tipos possíveis de pagamentos.  Portanto,  o  valor  de  R$  64.434,10  ("CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa"), Ficha 17 da DIPJ, fls. 140, deve ser corrigido para  "0"  e  por,  consequência,  o  saldo  final  de  "CSLL  a  Pagar",  declarado negativo no valor de R$ 48.721,28,  torna­se positivo  de R$ 15.712,82.  Dessa  maneira,  nesse  período  igualmente  inexiste  saldo  negativo a ser reconhecido.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 5          4 Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$  139.586,04  (cento  e  trinta  e  nove  mil  quinhentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  quatro  centavos), relativamente aos saldos negativos da CSLL apurados  nos Exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, Anos­Calendário de  1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente, de um total pleiteado  de R$ 298.199,52.  E,  em  consequência,  proponho  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  cf.  a  DCOMP  de  fls.  01,  datada  de  31.01.2003.  O interessado foi cientificado da decisão em 29/01/2008 (fl. 219)  e  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  27/02/2008  (fls.  225  a  233),  ratificando  os  cálculos  já  apresentados. Requer, em apertada síntese, o reconhecimento do  direito  creditório  pleiteado  inicialmente  e  o  deferimento  das  compensações requeridas.  Explicitando um pouco mais sua impugnação, pode­se asseverar  que,  em  relação  ao  saldo  negativo  ano­calendário  de  1998,  o  interessado garante que recolheu estimativas por meio de DARF  no  valor  de  R$  826,90,  que  efetuou  compensação  com  crédito  oriundo de  ação  judicial,  no montante  de R$ 28.450,00,  e  com  crédito oriundo de saldo negativo apurado no ano­calendário de  1997, no valor de R$ 71.300,00.  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 82.106,51.  Em  relação  ao  saldo  negativo  ano­calendário  de  1999,  o  interessado garante que recolheu estimativas por meio de DARF  no  valor  de  R$  246,07,  que  efetuou  compensação  com  crédito  oriundo de ação judicial, no montante de R$ 123.137,95, e com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores, no valor de R$ 67.000,00.  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 133.813,39.  Em  relação  ao  saldo  negativo  ano­calendário  de  2000,  o  interessado garante que recolheu estimativas por meio de DARF  no valor de R$ 193,19, e que efetuou compensação com crédito  oriundo de saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor  de R$ 55.833,19.  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 33.558,34.  Em  relação  ao  saldo  negativo  ano­calendário  de  2001,  o  interessado  garante  que  efetuou  compensação  com  crédito  oriundo de saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor  de R$ 64.434,10.  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 48.721,28.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sessão de 04 de março de 2009 a 7a Turma da Delegacia de Julgamento  do Rio de Janeiro, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, indeferiu o direito  creditório pleiteado e não homologou as compensações do contribuinte.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  da  impugnação,  acrescidos  à  tese  de  que  instruiu  a  Manifestação de Conformidade com os documentos necessários para a comprovação do direito  creditório.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  No Recurso Voluntário,  aduz  a  interessada  ter  apresentado  todas  as  provas  necessárias para a comprovação do crédito e que o indeferimento do pleito pela DRJ decorreu  porque aquela instância de julgamento não teria atentado para os documentos colacionados aos  autos.  Contudo, percebe­se que a decisão de piso, assim como o parecer conclusivo  que  indeferiu  originalmente  a  compensação,  analisou  detalhadamente  os  documentos  e  as  informações trazidos pela interessada, mencionando­os individualmente, como se depreende da  decisão de fls. 392 e seguintes.  Sobre  os  saldos  alegados  pela  ora  Recorrente,  assim  se  manifestou  aquela  instância de julgamento:  Em primeiro lugar, compete destacar o equívoco cometido pelo  interessado  ao  formular  seus  pedidos  de  restituição  e  de  compensação. Afinal, o saldo negativo apurado pelo interessado  no  ano­calendário  de  1998,  no  montante  de  R$  82.106,51,  foi  utilizado,  pelo  menos  parcialmente,  de  acordo  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  compensar  as estimativas referentes ao ano­calendário de 1999 (fl. 287).  Portanto,  parece  claro  que  se  o  interessado  utilizou  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1998  para  compensar  estimativas  apuradas  em anos­calendário  posteriores  não  pode  agora pedir restituição dessa mesma quantia (fl. 286).  Observa­se,  inclusive,  que  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  1998  decorre  das  estimativas  pagas  a  maior  no  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 7          6 curso  do  ano­calendário  anterior,  embora  não  tenha  o  interessado,  acertadamente,  formulado  pedido  de  restituição  para este ano.  Aliás, é mister registrar que na manifestação de inconformidade  apresentada,  o  valor  a  ser  restituído  em  01/01/2002  é  de  R$  257.997,56,  o  qual  não  corresponde  ao  montante  inserto  no  pedido de restituição de fls. 01 e 02.  As  diferenças  dos  valores  apontadas  e  a  falta  de  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  afastam  a  certeza  e  a  liquidez do crédito.  Verifica­se, portanto, que os valores pleiteados não foram convalidados pelas  autoridades  fiscais  nem  pela  DRJ  e  que  a  falta  de  documentos  comprobatórios  prejudica  a  pretensão da interessada.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (grifamos)  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  Como não foram apresentados novos documentos, que poderiam subsidiar as  alegações  veiculadas  no Recurso Voluntário,  o  conjunto  probatório  é  o mesmo  já  apreciado  pela decisão de piso, de sorte que corroboramos o entendimento ali esposado.  Isso porque os documentos foram efetivamente levados em consideração e os  saldos  de  CSLL  analisados  individualmente,  por  período,  como  demonstram  os  seguintes  excertos:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 8          7 Aliás, é mister registrar que na manifestação de inconformidade  apresentada,  o  valor  a  ser  restituído  em  01/01/2002  é  de  R$  257.997,56,  o  qual  não  corresponde  ao  montante  inserto  no  pedido de restituição de fls. 01 e 02.  As  diferenças  dos  valores  apontadas  e  a  falta  de  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  afastam  a  certeza  e  a  liquidez do crédito.  Mas  não  é  só.  Convém,  portanto,  fazer  uma  análise  do  saldo  negativo  apurado  em  cada  ano­calendário  para  corroborar  os  valores identificados pelo requerente.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  percebe­se,  de  plano,  que  o  contribuinte  efetuou  compensação,  das  estimativas  referentes aos meses de janeiro, fevereiro e outubro, com crédito  oriundo  de  ação  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado  à  época do vencimento das obrigações.   Por intermédio da DCTF do período, constata­se que o crédito  acima  citado  seria  oriundo  da  ação  judicial  autuada  sob  o  n°  950010561­6 (fls. 170 a 173).  Acontece  que  a  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, que transitou em julgado em 04/05/2001, decidiu que o  crédito  do  interessado  a  título  de  FINSOCIAL  não  pode  ser  compensado com a CSLL.  Desta  forma,  as  estimativas  apuradas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  outubro  do  ano­calendário  de  1988  não  foram  efetivamente recolhidas e não podem ser consideradas para fins  de  apuração  do  saldo  negativo  existente  ao  final  do  ano­ calendário de 1998.  Ainda  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  nota­se  que  o  interessado  efetuou  compensação  com  saldo  negativo  apurado  no  final  do  ano­calendário  de  1997,  no  montante  de  R$  71.300,00.  Acontece  que  não  consta  nos  autos  qualquer  documento  comprobatório  do  saldo  negativo  mencionado  pelo  contribuinte.  Resta,  portanto,  inteiramente  prejudicada  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Por outro lado, verifica­se que parte do saldo negativo apurado  no  fim  do  ano­calendário  de  1997  decorre  de  estimativas  não  efetivamente  recolhidas,  pois  a  CSLL  devida  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  do  ano­calendário  de  1997  foi  parcialmente  compensada  com  o  crédito  oriundo  da  ação  judicial autuada sob o n° 970104636­6.  Como  o  crédito  oriundo  da  ação  judicial  autuada  sob  o  n°  970104636­6  não  pode  ser  compensado  com  débitos  da  CSLL  sem  obediência  aos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/1997,  vigente  à  época,  resta  impossível  trazê­lo  agora  para  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 9          8 extinguir as estimativas do ano­calendário 1998, bem como para  integrar o saldo negativo apurado ao fim do ano.  Afinal,  pelo  que  constatamos,  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF) da 2a Região julgou que o crédito de PIS reconhecido na  ação  judicial  autuada  sob  o  n°  970104636­6  poderia  ser  compensado  com  débitos  do  PIS,  COFINS  e  da  CSLL.  Desta  forma,  não  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  não  utilizou o  suposto crédito para  compensar outros débitos, além  dos listados na sua manifestação de inconformidade.  Ademais, o contribuinte não foi capaz de demonstrar o valor do  crédito oriundo da ação judicial autuada sob o n° 970104636­6.  A juntada dos documentos e planilhas hábeis para demonstrar a  liquidez do crédito seria imprescindível para se apurar o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997  e,  conseqüentemente,  do  ano­calendário de 1998.  Por último, nota­se que a ação judicial mencionada foi ajuizada  em 24/11/1997.  Assim,  é  bastante  provável  que  eventual  antecipação  de  tutela  somente  tenha  sido  concedida  no  curso  do  ano­calendário  de  1998.  Portanto,  o  crédito  oriundo  de  tal  ação  não  poderia  ser  usado para compensar estimativas referentes ao ano­calendário  de 1997 sem o respeito às normas da Instrução Normativa SRF  n°  21/1997,  mais  precisamente  sobre  a  necessidade  de  requerimento  do  interessado mediante  apresentação  do  Pedido  de Compensação.  Em  breve  síntese,  impera  ser  desconsiderado  o  valor  de  R$  28.450,00,  vinculado  à  compensação  com  crédito  oriundo  de  ação  judicial,  e  o  valor  de  R$  22.000,00,  decorrente  da  compensação  efetuada  com  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  1997.  Esses  valores  perfazem  o  total  de  R$  50.450,00.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  constatou­se  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo fiscal n° 18471.002.442/2003­61. Tal fato impede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessado,  já que o  crédito  em questão não é  líquido e  certo,  como exige o art. 170 do CTN.  Ainda  que  assim  não  fosse,  nota­se  que  o  contribuinte  efetuou  compensação  das  estimativas  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  com  crédito  oriundo de  ação  judicial não  transitada  em  julgado à época do vencimento das obrigações.  Por  intermédio da DCTF do período, constata­se que o crédito  acima  citado  seria  oriundo  da  ação  judicial  autuada  sob  o  n°  950010561­6 (fls. 170 a 173).  Acontece  que  a  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, que transitou em julgado em 04/05/2001, decidiu que o  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 10          9 crédito  do  interessado  a  título  de  FINSOCIAL  não  pode  ser  compensado com a CSLL.  Conseqüentemente, as estimativas apuradas nos meses de março  a  junho  do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  63.899,68  não  foram  efetivamente  recolhidas  e  não  podem  ser  consideradas para fins de apuração do saldo negativo existe ao  final do ano­calendário de 1999.  Nota­se ainda que as estimativas de  julho a setembro, no valor  de  R$  59.238,27  foram  compensadas,  como  afirma  o  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  crédito oriundo da ação judicial autuada sob o n° 970104636­6.  Acontece que o contribuinte não acostou aos autos do presente  processo  os  documentos  necessários  para  demonstrar  o  valor  do crédito oriundo de tal ação judicial.  Assim,  resta  impossível  considerar  agora  tal  crédito  para  extinguir as estimativas do ano­calendário 1999, bem como para  integrar o saldo negativo apurado ao fim do ano. (grifamos)  Verifica­se que a origem e a composição dos saldos foi detidamente analisada  pela DRJ, que concluiu pela inexistência do direito creditório, ante a insuficiente comprovação  do direito líquido e certo pleiteado.  Como  não  há  inovação  fática  ou  documental  no  processo,  corroboramos  o  entendimento  de  primeira  instância  e  pensamos  que  não  há  espaço  para  admitir  as  compensações.  Igual cenário se apresenta para os anos­calendário de 2000 e 2001:  Já  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  observa­se  que  o  contribuinte  apurou  estimativas  no  valor  de  R$  56.026,38.  Acontece  que  consta  somente  o  efetivo  recolhimento  de  R$  193,19, efetuado por meio de DARF. A diferença foi compensada  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  apurado  em  anos  anteriores.  Contudo,  como  restou  demonstrado  acima,  não  existe  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  passíveis  de  compensação,  o  que impende indeferir o pleito do contribuinte.  Por  último,  em  relação ao  ano­calendário  de  2001, observa­se  que o contribuinte apurou estimativas no valor de R$ 64.434,10.  Acontece  que  toda  estimativa  apurada  no  período  foi  compensada com crédito oriundo de saldo negativo apurado em  anos anteriores.  Contudo,  como  restou  demonstrado  acima,  não  existe  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  passíveis  de  compensação,  o  que impende indeferir o pleito do contribuinte. (grifamos)  Assim,  todos  os  argumentos  formulados  no  Recurso  Voluntário  restam  prejudicados, ante a não comprovação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 11          10 Também não prospera, por  fim, a  tese de que a Lei n. 9.430/96, posterior à  decisão  judicial  autorizaria  parte  das  compensações,  pois,  como  ao  norte  transcrito,  a  documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o direito creditório.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13709.000268/2003­77  Acórdão n.º 1201­001.544  S1­C2T1  Fl. 12          11 Declaração de Voto  Trata­se de processo administrativo decorrente de compensação de créditos a  título de Saldo Negativo de CSLL, apurados nos anos calendários de 1998 a 2001, no valor de  R$ 298.199,52. Este processo é conexo ao de nº 13709.000391/2003­98.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez e certeza do crédito.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  que  a  comprovação  teria  sido  feito adequadamente, alegando que a DRJ  teria se omitido da sua análise completa,  fato este  que, segundo me parece, realmente pode ter ocorrido.  Nesse  contexto,  e  em  função  da  busca  pela  verdade  material,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  determinando  que  a  DRJ  analise  toda  a  documentação  e  argumentos  invocados  pelo  Recorrente  em  prol  do  reconhecimento  de  seu  direito creditório pleiteado, devendo apresentar, na sequência, relatório conclusivo, cuja ciência  deve ser dada ao contribuinte, para que possa se manifestar, no prazo de trinta dias. Decorrido  este prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem­se os autos para julgamento em  segunda instância.  Pelo exposto, voto pela conversão do  julgamento em diligência, nos  termos  acima.    (documento assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.728334/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação previdenciária podem ser tributados pelo regime de competência, conforme decisão em recurso repetitivo do STJ - REsp 1118429/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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2401­004.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DAGUIMAR DE OLIVEIRA CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  previdenciária  podem  ser  tributados  pelo  regime de  competência,  conforme  decisão em recurso repetitivo do STJ ­ REsp 1118429/SP.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 83 34 /2 01 3- 01 Fl. 152DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 18470.728334/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.591  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 04/05/2015 em face do Acórdão 16­66.728  ­ 22a. Turma da DRJ/SPO, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o  crédito tributário lançado neste processo. A ciência à decisão recorrida deu­se em 06/04/2015.  O crédito  tributário  refere­se  à  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (R$  112.739,25) e que foram submetidos ao regime de caixa no ano 2009.  O  contribuinte  informou  os  valores  recebidos  na  ação  judicial  sob  o  item  Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva  na  Fonte.  Após  a  revisão  de  ofício  o  crédito  tributário fora mantido e a impugnação fora considerada improcedente.  Na impugnação o contribuinte pugnou pela aplicação do REsp 1.227.133/RS,  para que fossem exonerados da tributação os juros de mora aplicados para compensar dívidas  resultantes  de  condenações  trabalhistas.  Citou  também  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  287/2009.  Juntou os cálculos judiciais da ação judicial 2001.51.01.538674­2 contra o INSS, relativos aos  meses de setembro de 1998 a abril de 2003.  No Recurso Voluntário  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  e pugna  pela  revisão  do  tributo  devido,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Cita jurisprudência do STJ e também Parecer PGFN/CRJ/287/2009.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF     4    Voto               Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.   O contribuinte recebeu rendimentos acumuladamente em decorrência de ação  previdenciária, e que fora tributado pelo regime de caixa. Tal assunto já está pacificado junto  ao STJ em sede de Recurso Repetitivo, com reprodução obrigatória no âmbito deste Conselho.  Conforme o parágrafo 2º do artigo 62 da Portaria MF 343/2015 (RICARF),  este  conselho  deve  reproduzir  as  decisões  de  mérito  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando em sede de Recurso Repetitivo  ou de Repercussão Geral, conforme a seguir.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal  e pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  Assim,  o  crédito  tributário  decorrente  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  ação  previdenciária  deve  ser  tributado  conforme  a  seguinte  decisão  em  Recurso Repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça.   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança de  IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  do  art.  8º  da Resolução  STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2010,  DJe  14/05/2010)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18470.728334/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.591  S2­C4T1  Fl. 4          5  Por  outro  lado,  a  mesma  corte,  em  outro  julgado  ­  REsp  1227133/RS,  entendeu que a exoneração de tributação sobre juros de mora só se aplica no caso de rescisória  trabalhista, o que não é o caso dos autos.   Desta  forma,  voto  para  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  sejam  tributados pelo regime de competência conforme o REsp 1118429/SP.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722707/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VOTAÇÃO. Os vícios de contradição e de obscuridade no acórdão recorrido devem ser sanados por intermédio dos embargos de declaração. Tendo em vista que os vícios apontados decorreram, no caso concreto, do fracionamento do lançamento para fins de votação, efetua-se o devido saneamento desse ato administrativo e dos atos posteriores dele dependentes, aproveitando-se todos os demais atos processuais legítimos já proferidos. O resultado da nova votação deve integrar o julgamento do acórdão embargado. JULGAMENTO. MAIS DE DUAS SOLUÇÕES. VOTAÇÕES SUCESSIVAS. REGIMENTO INTERNO. No termos do Regimento Interno do CARF, quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes, nos termos do Regimento Interno do CARF. Embargos acolhidos Crédito tributário exonerado
Numero da decisão: 3402-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para integrar julgamento proferido por meio do Acórdão nº 3402-003.220, cujo texto do resultado passa a ser o seguinte: "por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Antonio Carlos Atulim. Em primeira votação, realizada nos termos do art. 60 do RICARF, ficaram vencidos pelo voto de qualidade os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento parcial para excluir a multa isolada sobre o subfaturamento." Designada para redigir o voto vencedor dos embargos a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, OAB/SP 258.491. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.809  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Conselheiro Antonio Carlos Atulim  Interessado  RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011, 2012  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  VOTAÇÃO.  Os  vícios  de  contradição  e de  obscuridade  no  acórdão  recorrido  devem  ser  sanados por intermédio dos embargos de declaração. Tendo em vista que os  vícios  apontados  decorreram,  no  caso  concreto,  do  fracionamento  do  lançamento  para  fins  de  votação,  efetua­se  o  devido  saneamento  desse  ato  administrativo e dos atos posteriores dele dependentes, aproveitando­se todos  os  demais  atos  processuais  legítimos  já  proferidos.  O  resultado  da  nova  votação deve integrar o julgamento do acórdão embargado.  JULGAMENTO.  MAIS  DE  DUAS  SOLUÇÕES.  VOTAÇÕES  SUCESSIVAS. REGIMENTO INTERNO.  No  termos do Regimento  Interno do CARF, quando mais de duas  soluções  distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas  ao  plenário  pelos  conselheiros,  a  decisão  será  adotada  mediante  votações  sucessivas,  das  quais  serão  obrigados  a  participar  todos  os  conselheiros  presentes, nos termos do Regimento Interno do CARF.  Embargos acolhidos  Crédito tributário exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para integrar julgamento proferido por meio do Acórdão nº 3402­003.220, cujo texto  do  resultado  passa  a  ser  o  seguinte:  "por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 27 07 /2 01 4- 96 Fl. 1217DF CARF MF     2 Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Antonio Carlos Atulim. Em  primeira votação, realizada nos termos do art. 60 do RICARF, ficaram vencidos pelo voto de  qualidade os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá  Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento parcial para excluir a  multa isolada sobre o subfaturamento." Designada para redigir o voto vencedor dos embargos a  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo  Dalla Valle Baptista da Silva, OAB/SP 258.491.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  ­ Relator   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Presidente  do  Colegiado,  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  com  fundamento  no  art.  65,  §  1º,  I  c/c  o  art.  66  do  Regimento Interno do CARF1 sob os pressupostos de contradição e de obscuridade, decorrentes  de lapso manifesto cometido na condução do processo de votação na sessão de julgamento do  Acórdão nº 3402­003.220, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2010, 2011, 2012   MULTA  ADMINISTRATIVA.  DIFERENÇA  DE  PREÇOS.  ARBITRAMENTO.                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  (...)    Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes na decisão, provocados pelos  legitimados para opor embargos, deverão ser  recebidos como embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  a  inexatidão ou o erro.  § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado,  na impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar­se­á ciência ao requerente.    Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 12466.722707/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.809  S3­C4T2  Fl. 2.546          3 Não  restando  configuradas,  no  caso  concreto,  as  hipóteses  previstas no art. 88 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001 ou no  art.  70,  II,  "a"  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  ensejariam  o  arbitramento de preços das mercadorias importadas, incabível a  aplicação  da  multa  administrativa  pela  diferença  entre  preço  declarado e o preço arbitrado.  O simples fato de o preço declarado pelo importador ser inferior  a  um  valor  mínimo  considerado  pela  Aduana  não  é  motivo  suficiente  para  a  desclassificação  do  primeiro  método  de  valoração aduaneira, tampouco para o arbitramento do preço da  mercadoria.  Nos  termos  do  art.  70  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  documentos  à  fiscalização  aduaneira  somente  acarreta  o  arbitramento  de  preços  se  tais documentos  são obrigatórios para a  instrução da  declaração aduaneira.  Alega o embargante que: "A contradição e a obscuridade na decisão colegiada  são  patentes,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  se  excluiu  a  multa  sobre  o  subfaturamento,  foi  mantida  a  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  qualificada  pela  fraude  (a  fraude  consubstancia­se na prática do subfaturamento)".  Sustenta  o  embargante  que  o  lapso  manifesto  encontra­se  na  parte  do  julgamento em que se aplicou o art. 60 do RICARF, nesses termos:  (...)  Essa contradição decorreu do  fato de o presidente do colegiado  ter  considerado  a  existência  de  três  teses  a  serem  sopesadas,  quando  na  verdade  a  tese  pela  inexistência  da  fraude  (e  do  subfaturamento) já havia sido superada na primeira votação pelo  voto de qualidade.   A folha de rosto do Acórdão 3402­003.220 retrata com fidelidade  os  fatos  ocorridos  no  processo  de  votação.  O  referido  texto  registrou  com  todas  as  letras  que  a  tese  da  inexistência  de  subfaturamento e da fraude foi superada pelo voto de qualidade  em primeira votação.   Se  essa  tese  foi  superada,  então  ela  jamais  poderia  ter  sido  considerada novamente em uma segunda votação na apreciação  da manutenção da multa punitiva do subfaturamento.   Não haviam  três  teses, mas apenas duas: a que  considerou que  houve subfaturamento e fraude (formada pelo voto de qualidade)  e a tese pela exclusão da multa sobre o subfaturamento com base  no  bis  in  idem  (tese  explicitada  na  declaração  de  voto  do  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro).   Existindo  apenas  duas  teses  em  confronto,  é  evidente  que  não  poderia ter sido aplicado o disposto no art. 60 do RICARF.   Os votos proferidos estão corretos, mas a conclusão do colegiado  foi contraditória e obscura porque o procedimento de votação foi  viciado  pela  consideração  de  uma  tese  que  já  havia  sido  superada.   Fl. 1219DF CARF MF     4 Sendo assim,  o  processo deverá  ser  restituído  ao  ilustre  relator  originário, Conselheiro Jorge Freire, a fim de que seja colocado  em  pauta  com  proposta  de  anulação  do  acórdão  embargado  e  para que o colegiado profira de novo julgamento a ser efetuado  na boa e devida forma.  (...)  Intimada  do  acórdão  e  da  oposição  dos  embargos,  a  empresa  interessada  apresentou sua manifestação dentro do prazo  legal,  aduzindo, no que  interessa aos embargos,  em síntese, que:  ­  O  pleito  do  embargante  de  anulação  do  acórdão  nº  3402­003.220  deve  ser  indeferido  por  essa  Colenda  Câmara/Turma  Julgadora,  eis  que  a  conclusão  desse  colegiado  não  foi  contraditória e muito menos obscura.  ­ No entanto, pela leitura da ementa do acórdão em questão dá­se a entender que o  recurso voluntário  foi  integralmente provido.  Isso porque, somente, constam os argumentos utilizados  pelos  Conselheiros  que  deram  integral  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  entanto,  o  recurso  voluntário  da  Embargada  foi  provido  parcialmente.  Ou  seja,  estamos  diante  de  clara  contradição  constante APENAS na ementa do citado acórdão que merece ser sanada.  ­  Porém,  tal  contradição  não  é  suficiente  para  anular  o  acórdão  nº  3402­003.220,  porque,  ao  longo  do  voto  e  do  resultado  do  acórdão  em  discussão,  está  expresso  e  corretamente  fundamentado que o recurso voluntário foi parcialmente provido. Diante disso, a Embargada manifesta  sua  discordância  com  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Nobre  Conselheiro,  não  devendo  ser  anulado  o  acórdão  em  questão,  vez  que  o  seu  recurso  voluntário  foi  provido  parcialmente,  de  forma  fundamentada  e  clara,  o  que  se  verifica  ao  longo  do  voto,  bem  como  na  descrição  do  resultado  do  julgamento.   ­ Outrossim, considerando que na citada ementa há contradição, a Embargada requer  seja  sanado  tal  vício  para  que  passem  a  constar  também  os  argumentos  utilizados  para  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário na ementa.  A Fazenda Nacional também foi intimada da oposição dos embargos, mas não  apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  PRELIMINARES  A pugnada preliminar de cerceamento de direito de defesa não tem o menor  cabimento. A alegação da recorrente é de que pediu prorrogação de vinte dias para o prazo na  entrega de parte da documentação que a fiscalização lhe tinha intimado e que o Fisco não lhe  concedeu prazo.  Embora  não  tenha  havido  dilação  desse  prazo  formalmente,  o  fato,  como  informado  na  motivação  do  lançamento  (fl.  92)  e  não  contestado  pela  recorrente,  é  que  passaram­se mais de sessenta dias do pedido de prorrogação de vinte dias e a então fiscalizada  "não  apresentou  qualquer  resposta  complementar  com  o  citado  histórico  das  negociações".  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 12466.722707/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.809  S3­C4T2  Fl. 2.547          5 Portanto,  passados  2 meses  após  a  solicitação  de  vinte  dias,  a  empresa  não  atendeu  ao  seu  dever de prestar as seguintes  informações ao Fisco, quedando­se silente, conforme Termo de  Início de Ação Fiscal, de 02/09/2014:  ...  3.  Em  relação  às  mercadorias  descritas  como  “FITAS  MAGNÉTICAS NÃO GRAVADAS”,  declaradas  nas DI  listadas  no item 1, descrever o procedimento comercial de aquisição das  citadas  mercadorias,  anexando:  pedidos;  correspondências  comerciais; e­mails;  ordens de  compra; cotações  e/ou  listas de  preços  do  exportador;  documentos  de  negociação;  contratos  internacionais e/ou acordos de compra e venda firmados com o  exportador;  faturas  pró­forma;  contratos  de  câmbio  das  operações e outros que bem caracterizem a relação comercial de  aquisição das citadas mercadorias.  (...)  9.  Solicitar  à(s)  empresa(s)  exportadora(s)  faturas  comerciais  e/ou  outros  documentos  que  identifiquem de  quem ela  adquiriu  as  “FITAS  MAGNÉTICAS  NÃO  GRAVADAS”,  bem  como  a  data,  os  valores  de  transação  e  as  condições  de  venda  dessa  aquisição  anterior  à  exportação  para  o  Brasil,  já  que  o(s)  exportador(es) não é(são) a fabricante do produto citado;   10. Apresentar cópias dos documentos oficiais de exportação das  mercadorias  apresentados  ao  governo  do(s)  país(es)  de  procedência, conforme previsto no item 4, anexo III, da IN SRF  nº 327/2003;  Resta hialino que  com  essas  solicitações queria  o Fisco  aferir  a pertinência  dos  valores  aduaneiros  declarados  à  aduana, mormente  quando  a  recorrente  em  relação  aos  mesmos produtos já havia sido auditada pelo mesmo problema, quando então, inclusive, pagou  os  tributos  sobre  a diferença. Em consequência,  falar em cerceio  a direito de defesa no  caso  chega  às  raias  do  risível,  pois  o  Fisco  propiciou­lhe  tempo  e  indicou  meios  para  que  a  fiscalizada provasse que o valor constante nas DI em análise estavam corretos. Em nada sua  defesa foi prejudicada.  Igualmente  é  de  ser  afastado  o  argumento  de  que  não  houve  o  "processo  regular" a que se refere o artigo 148 do CTN. O processo regular existe e dentro dele formou­ se  a  presente  lide,  nestes  autos,  quanto  ao  valor  aduaneiro,  e  dela  que  ora  estamos  tratando  dentro do rito procedimental do Decreto 70.235/72. Assim, despropositada tal assertiva.  MÉRITO  Toda peça de defesa da recorrente se resume a uma declaração de seu suposto  fornecedor  no  exterior  em  vernáculo  estranho  ao  português,  como  se  a  mesma,  ipso  facto,  tivesse  o  condão  de  aclarar  a  enorme  dúvida  formulada  pelo  Fisco.  E  aí  reside  o  núcleo  da  quaestio.   A fiscalização enfatiza em seu Relatório Fiscal que no procedimento levado a  efeito pela SAPEA/ALF/VIT foi constatado que:   Fl. 1221DF CARF MF     6 a)  O  preço  mínimo  aceito  como  condição  de  parametrização  pelo Siscomex é de US$ 8,03 por unidade.   b) Os valores declarados nas DI fiscalizadas eram cerca de 10%  dos encontrados em lojas virtuais.   c)  O  importador  não  apresentou  explicações  para  tamanha  diferença de preços e nenhum documento negocial que pudesse  justificar eventual desconto ou preço especial.   A  recorrente,  portanto,  teve  vários  momentos  para  demonstrar  mediante  documentação idônea, e de seu dever de guarda (art. 18 do RA/2009), que o preço estava de  acordo  com  as  tratativas  comerciais  e  documentação  correlata.  Sequer  atendeu  ao  solicitado  pelo Fisco quanto à essa documentação. E o libelo fiscal pontua esse fato:  “O  contribuinte,  portanto,  apesar  de  regularmente  intimado  a  fazê­lo,  não  apresentou  argumentos  e/ou  documentos  que  esclarecessem,  acima  de  quaisquer  dúvidas,  os  valores  tão  baixos  praticados  nas  suas  retrocitadas  importações  de  “Fitas  Magnéticas Não­Gravadas”.  E o que vem fazendo a autuada desde a abertura do procedimento fiscal para  provar  que  os  valores  aduaneiros  estavam  corretos?  Nada!  Nenhum  dos  documentos  acima  referidos, para os quais  foi  intimada a apresentá­los já no termo que deu  início a ação fiscal,  foram apresentados nos variados momentos que a empresa teve para exercer seu amplo direito  de defesa nesta via administrativa, quer no curso da fiscalização, quer na impugnação, e nem  mesmo agora em sede recursal. Por isso, também, causa­me espécie a recorrente alegar cerceio  ao seu direito de defesa.  Como  dito,  toda  sua  defesa  centra­se  única  e  exclusivamente  em  prova,  a  meu juízo forjada, pois o documento que acostou aos à fl. 1101 não prova nada. Chega a ser  lacônico. Veja­se:    Alem  de  seu  conteúdo  genérico,  inespecífico  em  relação  aos  produtos  importados, produzido unilateralmente após o  início da ação fiscal  (é datado de 22/09/2014),  veio aos autos em idioma estrangeiro.   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 12466.722707/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.809  S3­C4T2  Fl. 2.548          7 Quanto a isso, bem pontuado pela r. decisão, que trouxe à colação o art. 157  do  CPC/1973  que  dispunha  às  expressas  que  só  poderia  ser  juntado  aos  autos  documento  redigido  em  língua  estrangeira  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo  firmada  por  tradutor juramentado. Isso já tornaria tal documento ineficaz. Mas, tudo leva­me a crer, é mais  um  escárnio  da  recorrente,  pois  mesmo  agora  em  sede  recursal  ela  não  junta  tradução  juramentada e ainda coloca que "nada  impede que o presente  julgamento seja convertido em  diligência  para  que  seja  permitido  ao  contribuinte  cumprir  as  formalidades  em  relação  ao  Doc. 02 anexo à impugnação e também permitir que a instância a quo venha a proferir outro  julgamento, desta vez tendo como parâmetro a declaração do exportador". Se ela tanto crê que  o teor dessa prova seja infalível, ela teve mais de ano para traduzi­la e não o fez. Mas também  aqui  ela  esmaece  a  verdade,  pois  a  decisão  recorrida  asseverou  que  "ainda  que  houvesse  a  tradução, as alegações do impugnante são inaceitáveis em face da dimensão das reduções de  preço perpetradas por meio da suposta ação de marketing".  Onde  está  o  levantamento  do  histórico  das  negociações,  precisamente  em  relação aos produtos importados, que ela pediu uma dilação de prazo para apresentá­lo? Onde  estão as correspondências comerciais, e­mails, ordens de compra, cotações e/ou listas de preços  do exportador, documentos de negociação, contratos internacionais e/ou acordos de compra e  venda  firmados  com  o  exportador,  faturas  pró­forma,  contratos  de  câmbio  das  operações  e  outros  que  bem  caracterizem  a  relação  comercial  de  aquisição  das  citadas  mercadorias,  solicitado  pela  fiscalização  e  que  até  o momento  não  veio  aos  autos? Onde  estão  as  faturas  comerciais  emitidas  pela  empresa  exportadora  e/ou  outros  documentos  que  identifiquem  de  quem  ela  adquiriu  as  “FITAS MAGNÉTICAS  NÃO  GRAVADAS”,  bem  como  a  data,  os  valores  de  transação  e  as  condições  de  venda  dessa  aquisição  anterior  à  exportação  para  o  Brasil,  já  que  o(s)  exportador(es)  não  é(são)  a  fabricante  do  produto  citado? Onde  estão  as  solicitadas  cópias  dos  documentos  oficiais  de  exportação  das  mercadorias  apresentados  ao  governo do(s) país(es) de procedência, conforme previsto no item 4, anexo III, da  IN SRF nº  327/2003? E vem a defesa alegar cerceamento ao seu direito de defesa. Ela teve até o momento  mais  de  2  anos  para  produzir  essa  prova  e  não  o  fez,  alem  da  lacônica  correspondência  da  suposta empresa exportadora.  De forma alguma o poder de polícia aduaneiro pode ficar ao  alvedrio, para  aferir  o  devido  valor  de  uma  mercadoria  declarada  em  importação  quando  por  meios  adequados  comparativos  ele  se  apresenta  subfaturado,  a  uma  declaração  isolada  de  uma  empresa  exportadora.  Não  só  Fisco  é  prejudicado  pelo  subfaturamento,  mas  a  economia  nacional, como um todo. Daí a norma veiculada no art. 17 do Acordo de Valoração Aduaneira:  Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada como  restrição  ou  questionamento  dos  direitos  que  têm  as  administrações aduaneiras de se asseguraram de veracidade ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração  apresentados para fins de valoração aduaneira.”  Nada obstante, o art. 18 do RA/2009, dispõe sobre a guarda dos documentos  sobre as transações de importadores/exportadores:  “Art.  18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua conta  e ordem  têm a  obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ Fl. 1223DF CARF MF     8 los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de  2003, art. 70, caput):   §  1º  Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 70, § 1º).”  Assim, não tendo sido produzida qualquer prova a infirmar o lançamento que  arbitrou o valor aduaneiro com metodologia adequada, razoável e arrimada em Lei (art. 86 do  RA), é de ser mantida a multa de 100% sobre o valor da diferença calculada pelo Fisco, assim  como,  consequentemente,  a  cobrança  da  diferença  dos  tributos  incidentes  na  importação,  acrescido da multa de ofício e juros de mora.  No  que  pertine  à  cumulação  das  multas,  também  sem  a  mínima  razão  a  recorrente.  Seus  fundamentos  são  dísparares;  a  multa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado  tem  seu  fundamento  legal  no  art.  703  do RA/2009  (que  reproduz  o  parágrafo único do art. 88 da MP 2.158­35/2001), cujo §1º, dispõe:  §  1º  A  multa  de  cem  por  cento  referida  no  caput  aplica­se  inclusive  na  hipótese  de  ausência  de  apresentação  da  fatura  comercial,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  (Lei nº 10.833, de 2003, art.  70,  inciso  II,  alínea “b”,  item 2, e § 6º). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Portanto, não há que se falar que a multa do art. 703 do RA não poderia ser  aplicada  com  a  multa  de  ofício,  pois  há  disposição  legal  expressa  nesse  sentido,  pelo  que  despropositada arguição da recorrente de que é impossível a cumulação das multas.  Por fim, quanto à multa de ofício qualificada, esta foi aplicada de acordo com  o  art.  725  do  RA,  que  reproduz  o  art.  44,  I,  §  1º,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  11.488/2007, que tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  De acordo com a motivação do  lançamento e com o até aqui exposto,  resta  evidente  que  a  empresa  agiu  com  o  dolo  específico  de  sonegar  tributos,  assim  incidindo  na  espécie  o  art.  71  da  Lei  4.502/64,  alem  do  que,  com  seu  agir  fraudulento,  prejudica  deslealmente  a  concorrência,  o  que  afronta  sobremaneira  não  só  a  receita  tributária  como  a  economia como um todo. Portanto, escorreita a multa aplicada.  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 12466.722707/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.809  S3­C4T2  Fl. 2.549          9 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator            Fl. 1225DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Os embargos de declaração atendem aos requisitos de admissibilidade e deles  se toma conhecimento.  Conforme consta no Acórdão embargado, na sessão de julgamento do recurso  voluntário  surgiram  três  posicionamentos  bem  distintos  para  a  solução  do  litígio,  abaixo  resumidos:  Posicionamento "J" ­ do Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire  (Voto vencido), negando provimento ao recurso voluntário:  ­  A  recorrente  teve  vários  momentos  para  demonstrar  mediante  documentação  idônea, e de seu dever de guarda (art. 18 do RA/2009), que o preço estava de acordo com as tratativas  comerciais  e  documentação  correlata,  mas  sequer  atendeu  ao  solicitado  pelo  Fisco  quanto  à  essa  documentação.  Toda  peça  de  defesa  da  recorrente  se  resume  a  uma  declaração  de  seu  suposto  fornecedor no exterior em vernáculo estranho ao português, que nada prova, pois, além de seu conteúdo  genérico, inespecífico em relação aos produtos importados, produzido unilateralmente após o início da  ação fiscal (é datado de 22/09/2014), veio aos autos em idioma estrangeiro.  ­ Não tendo sido produzida qualquer prova a infirmar o lançamento que arbitrou o  valor  aduaneiro  com  metodologia  adequada,  razoável  e  arrimada  em  Lei  (art.  86  do  RA),  é  de  ser  mantida  a multa  de  100% sobre  o  valor  da  diferença  calculada pelo Fisco,  que,  por  disposição  legal  expressa, pode ser cumulada com a multa de ofício, sendo também cabível a qualificação desta última,  eis que a empresa agiu com o dolo específico de sonegar tributos.  Posicionamento  "D"  ­ do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  (Declaração  de  Voto),  dando  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  por  subfaturamento:  ­ Ao se analisar o disposto no art. 725, inciso II do RA/2009, é possível perceber que  o  tributo  inadimplido  e  que  é  objeto  de  lançamento  de  ofício  é  qualificado  com  uma  sanção  mais  gravosa  (multa  de  150%)  exatamente  em  razão  da  existência  do  fato  capitulado  no  art.  703,  §1º  do  mesmo Regulamento Aduaneiro,  i.e.,existência  de  fraude  que,  in  casu,  se materializa  pela  figura  do  subfaturamento.  ­  Pela  incidência  do  princípio  da  consunção,  a  sanção  do  art.  703,  §1º  do  Regulamento Aduaneiro fica absorvida em razão de ser o motivo que qualifica a multa disposta no art.  art. 725, inciso II do RA/2009.  Posicionamento  "M"  ­  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula (Voto Vencedor), dando provimento integral ao recurso voluntário:  ­  O  simples  fato  de  o  preço  declarado  pelo  importador  ser  inferior  a  um  valor  mínimo considerado pela Aduana não é motivo suficiente para a desclassificação do primeiro método  de valoração aduaneira, tampouco para o arbitramento do preço da mercadoria.  ­  Os  elementos  levantados  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  ensejar  o  arbitramento  de  preços  do  qual  decorreu  todas  as  exigências  no  auto  de  infração,  eis  que,  no  caso  concreto,  não  restaram  configuradas  as  hipóteses  previstas  no  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001("fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 12466.722707/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.809  S3­C4T2  Fl. 2.550          11 praticado na  importação") ou no art.  70,  II,  "a" da Lei nº 10.833/2003 (não manter  em boa guarda  e  ordem "documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras").   Como observado pelo  embargante,  do que  também não discorda  a  empresa  interessada,  os  três  votos  acima,  considerados  individualmente,  possuem  motivação  clara  e  congruente,  com  indicação dos  fatos  e dos  fundamentos  jurídicos que os embasaram, não  se  vislumbrando neles qualquer contradição ou obscuridade.  Analisemos  então  o  resultado  final  do  julgamento  no Acórdão  embargado,  proclamado nos seguintes termos:   Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  a)  pelo  voto  qualidade  foi  mantido  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  e  da  multa  proporcional  qualificada,  vencidos  os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que votaram no sentido de dar provimento integral ao recurso;  b) por maioria de votos, deu­se provimento para excluir a multa  equivalente a 100% do valor subfaturado. Vencidos em segunda  votação os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e  Antonio Carlos  Atulim,  que  negaram  provimento.  Em  primeira  votação os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e  Antonio Carlos Atulim haviam mantido  a multa;  o Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro havia excluído a referida multa com base no  princípio da absorção (a multa proporcional qualificada absorve  a  multa  pelo  subfaturamento);  e  os  Conselheiros  Thais  de  Laurenttis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  haviam  excluído  a  referida  multa  por  entender  que  não  houve  fraude  e  nem  subfaturamento. Designada  a Conselheira Maria  Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr.  Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, OAB/SP 258.491.   [destaques não são do original]  Numa  leitura  mais  atenta  do  Acórdão  embargado,  verifica­se  que,  embora  tenha  sido  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  por  subfaturamento  com  o  mesmo  resultado  do  Posicionamento  "D"  (do  Conselheiro  Diego),  a  fundamentação do  resultado do  julgamento não pode ser  extraída desse Posicionamento, que  restou  minoritário  em  todas  as  votações,  nem  tampouco  dos  Posicionamentos  "J"  (do  Conselheiro Jorge) e "M" (da Conselheira Maria Aparecida).  Como  se  vê  acima,  o  resultado  do  julgamento  do  acórdão  embargado  foi  fracionado  em  duas  partes:  a)  manutenção  de  tributos  e  multa  de  ofício  qualificada  e  b)  exoneração da multa por subfaturamento.  No que concerne à manutenção dos tributos e da multa de ofício qualificada,  a  decisão  veiculada  no  acórdão  embargado  somente  poderia  encontrar  fundamento  no  Posicionamento  "J"  (majoritária  em  relação  à Posição  "D"),  o  qual manteve  integralmente  o  Fl. 1227DF CARF MF     12 lançamento (inclusive a multa de subfaturamento) sob o pressuposto da existência de fraude e  da consequente legitimidade do arbitramento de preços.  Relativamente  à  segunda  parte  da  decisão  ­  exoneração  da  multa  por  subfaturamento  ­  ela  poderia  encontrar  fundamento  no  Posicionamento  "M"  (majoritário  em  relação à Posição "D"), no qual restou consignado que inexistiria fraude ou outro motivo para o  arbitramento  e,  consequentemente,  deveriam  ser  exoneradas  todas  as  exigências  daí  decorrentes (inclusive tributos e multa de ofício).  Como  poderia  o  Colegiado  manter  a  exigência  de  tributos  e  da  multa  qualificada sob o pressuposto da existência de fraude e, ao mesmo tempo, exonerar a multa por  subfaturamento com base na constatação da inexistência de fraude?  É evidente que os Posicionamentos "J" e "M" são inconciliáveis entre si, não  se ajustando ao fracionamento do lançamento efetuado no resultado do julgamento no acórdão  embargado.  Nessa  esteira,  nenhum  desses  posicionamentos  se  coadunam  com  a  exoneração  parcial  do  lançamento.  Sob  o  Posicionamento  "J"  não  seria  possível  se  manter  apenas  os  tributos  e  a  multa  de  ofício  qualificada.  Também  sob  o  Posicionamento  "M"  não  haveria  possibilidade de se exonerar somente a multa por subfaturamento.  Tanto eram  inconciliáveis os dois posicionamentos vencedores  ("J"  e  "M"),  que não foi possível inseri­los lado a lado, sem que se evidenciasse a gritante contradição, na  ementa do acórdão embargado, a qual comportou somente a parte relativa ao Posicionamento  "M", conforme bem observado pela empresa interessada.  Assim,  a  decisão  embargada  incorre  em  contradição  quando  encerra  duas  proposições inconciliáveis entre si, bem como em obscuridade, pois há falta de clareza sobre  os seus fundamentos, acarretando evidente dificuldade na compreensão do julgado. De forma  que os embargos merecem acolhimento para saneamento de tais vícios.  No  entanto,  entendo  não  ser  o  caso  de  anulação  do  acórdão  embargado,  devendo o saneamento do acórdão embargado ser feito de forma diversa daquela proposta pelo  embargante, com o aproveitamento de todos os atos processuais legítimos e correção do vício  na votação e dos atos dela dependentes.  O equívoco cometido encontra­se no fracionamento do lançamento para fins  de  votação,  do  qual  decorreu  a  contradição/obscuridade,  e  não  na  aplicação  do  art.  60  do  Regimento Interno do CARF2, pois há efetivamente, em relação à solução total do litígio, três  posicionamentos independentes, mais acima sintetizados.  Com  efeito,  na  votação  original  no  acórdão  embargado,  chegou­se  ao  seguinte  resultado  preliminar: Posicionamento "J":  votos  dos Conselheiros  Jorge, Waldir  e  Antonio Atulim; Posicionamento "D": voto do Conselheiro Diego; e Posicionamento "M":  votos  dos  Conselheiros  Maria  Aparecida,  Thais,  Maysa  e  Carlos  Daniel.  Até  essa  parte  (inclusive), não houve qualquer vício no julgamento do acórdão embargado, devendo tais atos  processuais ser mantidos incólumes.                                                              2 Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem  propostas  ao  plenário pelos  conselheiros,  a decisão  será  adotada mediante votações  sucessivas,  das  quais  serão  obrigados a participar todos os conselheiros presentes.  Parágrafo único. O presidente da Turma relacionará todas as soluções propostas em 1ª (primeira) votação, e dessas  identificará  2  (duas)  das menos  votadas  para  a  escolha  de  1  (uma)  delas,  e  assim,  sucessivamente,  até  a mais  votada.    Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 12466.722707/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.809  S3­C4T2  Fl. 2.551          13 Daí  por  diante,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado  deveria  ter  sido  a  aplicação  do  art.  60  do  Regimento  Interno  do  Carf  em  relação  ao  lançamento  considerado  como  um  todo,  sem  dividi­lo,  possibilitando  que  o  resultado  do  decisum  encontre  total  fundamentação num dos posicionamentos independentes do acórdão.  Assim, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para sanear  a contradição/obscuridade apontada no acórdão embargado com o prosseguimento a partir da  sua votação original na qual se apurou a existência de mais de duas soluções distintas para o  litígio, aplicando­se, então, daí por diante, o disposto no art. 60 do Regimento Interno do Carf,  devendo o resultado das votações integrar e retificar o resultado do julgamento do Acórdão nº  3402­003.220.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                  Fl. 1229DF CARF MF

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6642482 #
Numero do processo: 35368.002439/2007-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.766  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO BRANCO ESPORTE CLUBE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 8. 00 24 39 /2 00 7- 77 Fl. 699DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 35368.002439/2007­77  Acórdão n.º 9202­004.766  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 708DF CARF MF

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6704494 #
Numero do processo: 10650.001178/2005-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003 ILEGALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2003 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplicase a penalidade proporcional ao montante do tributo declarado na DCTF sempre que esta seja superior ao valor mínimo preconizado no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002.
Numero da decisão: 1803-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 50          1 49  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001178/2005­90  Recurso nº  169.689   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.988  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  ILEGALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.  Aplica­se  a  penalidade  proporcional  ao  montante  do  tributo  declarado  na  DCTF sempre que esta seja superior ao valor mínimo preconizado no § 3º do  art. 7º da Lei nº 10.426/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10650.001178/2005­90  Acórdão n.º 1803­00.988  S1­TE03  Fl. 51          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues.  Relatório  EMPRESA  DE  TRANSPORTES  LIDER  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  JUIZ  DE  FORA  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Trata o presente processo de  lançamento de ofício de multa  regulamentar –  multa por atraso de entrega de DCTF ­, relativa aos 2º e 4º trimestres de 2003.  Tempestivamente, insurgiu­se a contribuinte alegando em síntese:  a) Que aplicar a multa todo o mês sobre os valores já recolhidos tem caráter  confiscatório  e  extrapola  os  limites  da  razoabilidade,  considerando  que  todos  os  valores  declarados e devidos foram integralmente pagos (cita doutrina);  b)  Que  ante  o  disposto  no  art.  112,  IV  do  CTN  e  não  sendo  razoável  a  cobrança proporcional ao tributo devido deve ser aplicada apenas a penalidade fixa prevista na  própria Lei nº10.426/02 em seu art. 7º, § 3º.  A JUIZ DE FORA/MG, através do acórdão 09­21.303, de 22 de outubro de  2008 (fls. 41/48), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO. DCTF.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  fogem  à  competência dessa instancia administrativa.  Ciente da decisão em 17/11/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  40), apresentou o recurso voluntário em 15/12/2008 ­ fls. 41/48, onde reitera os argumentos da  inicial  e  acrescenta  de  teria  havido  retificação  das  DCTF’s  e  que  a MP  303/2006,  aboliu  a  multa isolada, devendo ser cancelado o lançamento ante o princípio da retroatividade benigna,  mesmo com a perda da eficácia da medida provisória.  É o relatório.    Fl. 56DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10650.001178/2005­90  Acórdão n.º 1803­00.988  S1­TE03  Fl. 52          3 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso das DCTF’s relativas aos 2º e  4º trimestres de 2003.  Conforme  exposto  no  relatório,  argue  a  recorrente  de  que  efetuou  a  retificação das DCTF relativas ao 2º e 3º trimestres de 2004, que devem ser consideradas ante o  princípio da verdade material, não havendo nestes casos o óbice previsto no art. 147, § 1º do  CTN.  Afirma ainda que a cobrança sobre os valores devidos e  já pagos configura  excesso que ofende o princípio da razoabilidade,  sendo  ilegal e abusiva a cobrança de multa  mês a mês, merecendo aplicação apenas de multa fixa prevista na Lei nº 10.426/2002.  Por derradeiro, afirma que a Medida Provisória 303/2006, revogou as multas  isoladas e que mesmo tendo perdido eficácia deve ser considerada, cancelando­se o lançamento  ante o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 112 do Código Tributário Nacional.  Com  relação  a  primeira  alegação  tenho  que  reporta­se  a  recorrente  à  outro  processo igualmente em apreciação neste conselho, no qual efetivamente houve retificação das  DCTF’s.   Não havendo qualquer indício de prova de que houve retificação das DCTF’s  também com relação ao ano calendário 2003, rejeito as alegações relativas a esta matéria.  Com relação às ilegalidades da cobrança da multa regulamentar preconizada  no art. 7º, inciso I da Lei nº 10.426/2002 como bem consignou a decisão de primeira instância,  não cabe qualquer apreciação no sentido da inconstitucionalidade da lei tributária por parte dos  colegiados  julgadores  administrativos,  por  ser  matéria  sob  reserva  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Este entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 02, de observância  obrigatória neste colegiado  julgador  administrativo, conforme dispõe o art. 62 do Regimento  Interno, com a seguinte ementa:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não cabe outrossim a aplicação da penalidade mínima prevista no § 3º do art.  7º da Lei nº 10.426/2002, já que o valor calculado nos termos do inciso I do art. 7º, deve ser  observado em primeiro lugar, subsistindo apenas o valor mínimo quando o percentual aplicado  sobre os débitos devidos é inferior ao patamar de R$ 200,00 ou R$ 500,00, conforme dispõe o  texto legal:  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10650.001178/2005­90  Acórdão n.º 1803­00.988  S1­TE03  Fl. 53          4 Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  Por derradeiro, quanto a alegação de que a Medida Provisória nº 303/2006,  teria  revogado  as  multas  isoladas  está  equivocada  pois  as  alterações  legislativas  que  modificaram  a  eficácia  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  não  tiveram  qualquer  influência  nas multas  previstas  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, mantendo­se  hígidas  até  a  presente data.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator               Fl. 58DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10650.001178/2005­90  Acórdão n.º 1803­00.988  S1­TE03  Fl. 54          5                 Fl. 59DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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6654069 #
Numero do processo: 10768.002192/2001-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ainda que não configurada contradição entre a decisão e seu fundamento, constatada impropriedade na articulação dos fundamentos, acolhem-se os embargos a título de inominados, para sanar o vício apontado. DECADÊNCIA CSLL Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, pelo STF, que a respeito editou a Súmula Vinculante n° 08, o prazo de decadência das contribuições sociais se rege pelas normas do CTN, que prevê o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário a favor da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.283
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.002192/2001­60  Recurso nº  148.677   Embargos  Acórdão nº  9101­001283  –  1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Generalli do Brasil Companhia Nacional de Seguros      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Ainda que não configurada contradição  entre  a  decisão  e  seu  fundamento,  constatada  impropriedade  na  articulação  dos fundamentos, acolhem­se os embargos a título de inominados, para sanar  o vício apontado.  DECADÊNCIA ­ CSLL ­ Com a declaração de inconstitucionalidade do art.  45 da Lei nº 8.212/91, pelo STF, que a respeito editou a Súmula Vinculante  n° 08, o prazo de decadência das contribuições sociais se rege pelas normas  do  CTN,  que  prevê  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário a favor da Fazenda Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para rerratificar o  acórdão embargado, sem efeitos infringentes.    (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  José Ricardo  da  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  João     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.002192/2001­60  Acórdão n.º 9101­001283  CSRF­T1  Fl. 2          2 Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva,  Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.                                                     Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.002192/2001­60  Acórdão n.º 9101­001283  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros interpôs recurso especial,  insurgindo­se  contra  o  acórdão  n°  107­09.006,  proferido  pela  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a preliminar de decadência do lançamento de  CSLL suscitada. A divergência apontada diz respeito ao prazo (dez ou cinco anos).  Em  sessão  de  10  de  novembro  de  2010,  a  1ª  Turma  da  CSRF,  mediante  Acórdão unânime nº 9101­00.714, deu provimento ao recurso especial.   Da ementa do referido julgado constou: “Não se conhece de recurso calcado  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  já  sumulado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  Súmula Vinculante no 08”. (negritos acrescentados).  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração ante  a contradição entre o que constou da ementa e a decisão.  É o relatório.                                  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.002192/2001­60  Acórdão n.º 9101­001283  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Os embargos são tempestivos. Dele conheço.  Rigorosamente, a contradição apontada pela Douta PFN, entre a ementa e a  decisão, não daria  ensejo a embargos de declaração, por não se  tratar de contradição  entre a  decisão  e  seus  fundamentos,  como  previsto  no  art.  65  do  Regimento.  O  vício  apontado  (contradição  entre  ementa  e  decisão)  representa  erro  material,  devido  a  lapso  manifesto,  passível de ser corrigido pelo Presidente da Turma, conforme art. 66 do Regimento.  Contudo,  analisando  o  voto  condutor  do  acórdão,  constato  uma  impropriedade nos fundamentos articulados.  De fato, consta do voto condutor do acórdão embargado:  Entretanto,  ante  a  Súmula  Vinculante  n°  08  editada  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam  da  decadência  e  prescrição  de  crédito  tributário,  o  recurso  ora  interposto  não  deve  ser  conhecido,  eis  que  prejudicado  o  argumento  da  D.  Procuradoria  em  relação  ao  malferimento do art. 45 da Lei no. 8.212/91, porquanto, todos os  atos  praticados  com base  no  referido  dispositivo  estão  eivados  de  iliceidade,  tendo  em  vista  ter  o  mesmo  sido  declarado  inconstitucional pelo Pretório Excelso.  Dessa  forma,  por  encontrarem­se  não  só  os  órgãos  do  Poder  Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta  e Indireta vinculada a. referida súmula, voto no sentido de DAR  provimento ao recurso especial do contribuinte.  Como  se  vê,  não  obstante  o  fundamento  de  direito  para  a  decisão  ser  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  e  não  haver  contradição  entre  a  Súmula  e  a  decisão,  apresenta­se uma  impropriedade na articulação dos fundamentos que,  tal como constaram do  voto,  se  prestariam  a  recurso  eventualmente  apresentado  pela  PFN,  e  não  a  recurso  do  contribuinte.  Assim, acolho o recurso a título de embargos inominados, a fim de sanar as  impropriedades,  não  alterando  a  decisão, mas  dando  nova  forma  a  sua  fundamentação,  que  passa a ter a seguinte redação.  Com  a  edição,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  a  questão  da  decadência  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais,  não  mais  admite discussão.  Uma vez que, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal,  a  súmula  vincula  não  só  os  órgãos  do  Poder  Judiciário,  mas  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.002192/2001­60  Acórdão n.º 9101­001283  CSRF­T1  Fl. 5          5 toda a Administração Pública Direta e Indireta, voto no sentido  de DAR provimento ao recurso especial da contribuinte.    Da mesma forma, deve ser alterada a ementa.  Isto  posto,  acolho  os  embargos  para  sanar  as  contradições  apontadas,  e  rerratificar o decidido no Acórdão n. 9101­00.714, sem efeitos infringentes.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11065.004409/2004-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-004.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 20/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.004409/2004­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.628  –  3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPRINGER CARRIER LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso da Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 20/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 44 09 /2 00 4- 07 Fl. 1906DF CARF MF     2   Relatório  Discute­se neste processo a correta classificação das unidades evaporadoras  componentes  de  sistemas  de  ar  condicionado  do  tipo  split  system,  segundo  a  Tabela  de  Incidência  do  IPI  baixada  pelo  Decreto  3.777  de  2001,  dado  que  os  períodos  de  apuração  incluídos no lançamento vão de maio a dezembro de 2001.   Enquanto  a  autuada  os  classificava  na  posição  8418,  a  fiscalização  propôs  como  corretas  subposições  da  posição  8415.  A  controvérsia  cinge­se  à  primeira  dentre  as  apontadas pela autoridade fiscal, código 8415.10.10.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  a  considerou  incorreta  e  afastou  todo  o  lançamento  relativamente  à  matéria  classificação  fiscal  por  não  ter  a  autoridade  lançadora  especificado a quais unidades ela se aplicaria.  O  recurso  especial  fazendário  busca  comprovar  a  divergência  por meio  do  acórdão 3302­00.247, que, em julgamento de períodos de apuração do ano de 2004, considerou  correta a classificação fiscal no código 8415.10.11, apenas surgido por meio da TIPI baixada  pelo  Decreto  4.070,  de  28  de  dezembro  de  20011  e  específica  para  aparelhos  do  tipo  split  system. Assim consta da decisão trazida como paradigma:  “O  tratamento  correto  para  as  referidas  vendas,  segundo  o  autor  do  procedimento  fiscal,  seria  o  de  classificar  o  conjunto  formado  por  unidade  evaporadora  e  unidade  condensadora  no  código 8415.10.11 da TIPI, próprio para máquinas e aparelhos  de  ar  condicionado  do  tipo  “splitsystem”,  código  esse  instituído a partir da TIPI aprovada pelo Decreto no 4.070, de  28 de dezembro de 2001, com alíquota de 20%."  É o Relatório.                                                              1 Embora a publicação original tenha ocorrido nessa data, ele somente produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de  2002, consoante seu art. 6º.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos   Como  demonstra  o  relatório,  não  há  como  conhecer  do  apelo  da  Fazenda  Nacional,  pois  não  foi  demonstrada  a  necessária  divergência  interpretativa  da  mesma  legislação.   Com efeito, enquanto na decisão  recorrida buscou­se a correta classificação  dentre  as  posições  existentes  sob  a  vigência  do  decreto  3.777,  entre  as  quais  nenhuma  era  específica  para  os  aparelhos  em  discussão,  o  acórdão  pretendido  como  paradigma  apontou  outra subposição, embora da mesma posição ­ 8415 ­ somente criado com a edição de norma  regulamentar posterior, nomeadamente o decreto 4.070.  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 11065.004409/2004­07  Acórdão n.º 9303­004.628  CSRF­T3  Fl. 3          3 É o meu voto, portanto, pelo não conhecimento do recurso.     Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                                Fl. 1908DF CARF MF

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