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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687247 #
Numero do processo: 10855.721008/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2012 EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço por meio de cessão ou locação de mão de obra de portaria, copeiragem ou zeladoria de bens imóveis não pode optar pelo Simples Nacional ou nele permanecer.
Numero da decisão: 1402-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço por meio de cessão ou locação de mão de obra de portaria, copeiragem ou zeladoria de bens imóveis não pode optar pelo Simples Nacional ou nele permanecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 10 08 /2 01 6- 81 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-39.262 - 3ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n° 28, de 28 de abril de 2016, fl. 60, que excluiu o contribuinte acima identificado (doravante denominado Manifestante) do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/06/2012, haja vista exercer atividade vedada nos termos do art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123, de 2006. O ato de exclusão foi motivado pela Representação DRF/SOR/SEORT n° 040/2016 - LMMV, de 11 de abril de 2016, fl. 2, que, por consequência, ensejou a propositura de procedimento fiscal de diligência, com o objetivo de averiguar a regularidade da opção da Manifestante pelo regime simplificado da Lei Complementar n° 123, de 2006. Assim, através do Termo de Ciência e Intimação DRF/SOR/SETOR n° 0178/2016, a auditoria fiscal requereu, exclusivamente, o Contrato Social da Manifestante e alterações posteriores (fls. 6 a 46). Com base nos atos constitutivos da sociedade, a auditoria fiscal exarou o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 294/2016, de 27 de abril de 2016, fls. 53 a 57, em que constatou que o objeto social da Manifestante prevê a prestação de serviços de portaria, copeiragem e zeladoria de bens imóveis, óbices para permanência no Simples Nacional por se tratarem de serviços executados com cessão de mão de obra. Para tanto, baseou-se na Solução de Divergência n° 14 - COSIT (14 de outubro de 2014), na Solução de Consulta n° 57 - COSIT (27 de fevereiro de 2015) e no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7 (10 de junho de 2015), além de as referidas atividades não estarem inseridas no rol excludente do inciso VI, do § 5°-C, do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Por fim, por estarem as atividades impedientes presentes no Contrato Social desde 30 de maio de 2012 até a presente data, entendeu a fiscalização que os efeitos da exclusão dar-se-ão desde Io de junho de 2012. Cientificada da exclusão no dia 11 de novembro de 2016, conforme Aviso de Recebimento - AR, fl. 64, a Manifestante apresentou defesa, fls. 68 a 76, em que afirma que, para a caracterização de cessão de mão de obra, os empregados deverão estar sob as ordens da tomadora de serviços, não sendo esta a hipótese dos contratos que traz à colação (fls. 77 a 192). Aduz ainda que a fiscalização não poderia chegar à decisão de excluí-la do Simples Nacional puramente com fulcro no Contrato Social e alterações posteriores. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-39.262, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, para alterar a data de início dos efeitos de exclusão do regime simplificado de 01/06/2012 para 01/10/2012, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2012 EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço por meio de cessão ou locação de mão de obra de portaria, copeiragem ou zeladoria de bens imóveis não pode optar pelo Simples Nacional ou nele permanecer. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação de vedação prevista em lei. A decisão a quo considerou a Manifestação Procedente em Parte, com base nos seguintes fundamentos: 1. A exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada na norma disposta nos arts. 17, XII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como no art. 15, XXII, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, que se limita a reproduzir o texto legal, in verbis: Lei Complementar n" 123, de 2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 2. No escopo do corrente processo, estão os documentos essenciais para a solução do pleito: o Contrato Social e alterações posteriores (fls. 6 a 46) e Contratos de Prestação de Serviços (fls. 77 a 192). 3. Consoante o histórico empresarial da Manifestante, esta exerce "serviços de higienização, portaria, limpeza, conservação ambiental, logradouros, públicos e varrição, serviços de copeiragem, garçons e cozinha sem fornecimento de alimentos, serviços de limpeza e desinfecção de caixa d’água, lavagem de carpetes e serviços de lavanderia, serviços de paisagismo, jardinagem em geral, conservação e manutenção, serviços auxiliares de apoio administrativo e monitoramento de segurança, serviços de administração e zeladoria de bens imóveis, comerciais, industriais e recreativos", desde 30 de maio de 2012 (fls. 6 a 11). 4. Com a 3ª Alteração Contratual, formalizada na Junta Comercial em 5 de março de 2015, fora incluída a atividade de "serviços gerais" no objeto social, mantendo-se inalterado depois da transformação da sociedade em empresa Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 individual com responsabilidade limitada (fls. 18 a 22) e demais alterações do ato constitutivo. 5. Por exercer atividades de portaria, copeiragem e zeladoria, a fiscalização entendeu ser imprópria a permanência da Manifestante no Simples Nacional, colacionando, na argumentação, as normas internas que reproduzo, parcialmente, abaixo: Solução de Divergência nº 14- COSIT, de 14 de outubro de 2014 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO O serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra, não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, portanto, não se enquadra na exceção do inciso VI §5° -C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 2006, e sim na regra de vedação do inciso XII do art. 17 dessa mesma lei. Solução de Consulta nº 57- COSIT, de 27 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL PORTARIA. ZELADORIA. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 10 de junho de 2015 Art. 1º É vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço deportaria por cessão de mão de obra. 6. Sabe-se que, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa n° 1.434, de 30 de dezembro de 2013, a Solução de Divergência e a Solução de Consulta da COSIT têm efeitos vinculantes perante a Administração Fiscal em âmbito Federal: Art. 9º A Solução de Consulta COSIT e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1434, de 30 de dezembro de 2013) 7. Em síntese, o Julgador, adstrito ao cumprimento da legislação tributária, dela não pode tergiversar, mas isto não o impede, doravante, de exercer a faculdade do livre convencimento motivado, ainda que esteja mitigada ou abrandada pela natureza vinculada da atividade que exerce. 8. Outrossim, nada obstante serem vinculantes as Soluções de Divergência e de Consulta proferidas pela COSIT, estas, como quaisquer normas legais ou infralegais, estão sujeitas ao crivo interpretativo da atividade judicante. 9. Tomemos, primeiramente, a Solução de Divergência n° 14 - COSIT: da breve leitura da ementa, depreende-se que o serviço de portaria realizado sob cessão de mão de obra é atividade impeditiva no Simples Nacional. Com este mesmo teor, está redigido o Ato Declaratório Interpretativo n° 7. Isto põe-me diante de exercício de reflexão, que extrapolo para as demais atividades: há serviços Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 de portaria, copeiragem ou zeladoria realizados sem cessão de mão de obra? 10. No entender da COSIT, não, conforme a literalidade do item 6 da citada Solução de Divergência: 6. Inicialmente, deve-se balizar - e todas as SC citadas têm o mesmo entendimento - o fato de que a prestação de serviço deportaria se dá através da cessão de mão-de- obra (...) (grifei) 11. De seu turno, a Solução de Consulta n° 57 - COSIT é ainda mais taxativa em seu item 23: 23. Deve-se concluir, portanto, que os serviços de portaria e de zeladoria são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. 12. Pessoalmente, entendo ser incabível a conclusão de que todos os serviços de portaria, copeiragem e zeladoria, se terceirizados, são praticados única e exclusivamente mediante cessão de mão de obra. A esta conclusão não posso me filiar e nem creio que este tenha sido o desiderato da Coordenação de Tributação quando exarou as referidas Soluções de Divergência e de Consulta acima colacionadas. 13. Isso porque, está-se diante de dois aspectos jurídicos distintos: a atividade exercida e o modo com que esta é exercida Assim, para uma adequada solução da controvérsia, é preciso saber, em primeiro lugar, se o contribuinte empresariava a mão de obra de seus funcionários, cedendo a terceiros, ou se, por intermédio dos funcionários, prestava-lhes um serviço. É mister, portanto, estremar os conceitos de cessão de mão de obra do de prestação de serviço em sentido estrito. 14. A legislação tributária define o que seja locação de mão de obra no art. 115 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. §2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. 15. Sob o ponto de vista normativo, para que seja caracterizada a cessão ou locação de mão de obra, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, colocação de funcionários à disposição do contratante e a prestação de serviços contínuos. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 16. À guisa da ótica doutrinária, Roque Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo, apartam os conceitos em exame: A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto à disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão-de-obra, para que este dela faça uso, segundo suas conveniências e oportunidades. Por outro lado, pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento à assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviços, não há cessão ou locação de mão-de-obra. 17. Como vemos, o elemento diferenciador entre a prestação de serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão-de-obra (espécie) reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados ao contratante ("tomador de serviços), não haverá cessão ou locação de mão-de-obra, mas apenas prestação de serviços. Já, pelo contrário, se a sujeição dos empregados às ordens do tomador de serviços for a característica marcante do contrato, então, aí sim, haverá autêntica prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra. 18. Hugo de Brito Machado e Hugo de Britto Machado Segundo também corroboram esse entendimento, afirmando que: O contrato de cessão de mão de obra não se confunde com o contrato de prestação de serviços. No contrato de cessão de mão-de-obra o objeto contratado é a própria mão-de-obra, ou força de trabalho humano, e não o produto dela resultante. Em se tratando, por exemplo, de construção civil, pelo contrato de cessão de mão-de-obra o cedente coloca à disposição do cessionário segurados que podem ser um engenheiro, um pedreiro, um servente, um pintor de paredes. Não importa o que tais segurados vão fazer, pois os mesmos trabalharão sob a gerência do contratante que deles dispõe. Já no contrato de prestação de serviços o objeto do contrato é o produto e não a mão-de-obra. Em se tratando de construção civil, pelo contrato o prestador do serviço obriga-se a construir uma casa, ou um muro, um galpão. O objeto do contrato é o produto, e não a mão-de-obra. Os segurados trabalham sob a gerência do prestador do serviço, e não do tomador destes. 19. Os dois elementos característicos que separam a cessão de mão de obra da prestação de serviços estão centrados no objeto do contrato e na direção dos serviços prestados. Enquanto na cessão de mão de obra registra-se a sujeição dos funcionários às ordens do tomador do serviço, na mera prestação de serviços o prestador comanda os seus funcionários na realização do serviço, respeitados os termos contratuais. Enquanto na cessão de mão de obra o objeto contratado é a força de trabalho humano, na simples prestação de serviços contrata-se o produto dela resultante. 20. Tais fatores são uma decorrência conceitual do elemento normativo referente à disponibilização, que singulariza o contrato de locação de mão obra. Assim, disponibilizar a mão de obra para o tomador de serviços significa que é este quem dirige os trabalhos, e não o prestador do serviço; e que se contratou a força de trabalho, não o produto dela resultante. 21. Esses são os delineamentos teóricos pertinentes ao caso analisado, cabendo à Autoridade Julgadora examinar a natureza da atividade desempenhada pela Manifestante, não apenas a literalidade do Contrato Social e alterações Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 subsequentes. Deve-se identificar, sem que haja dúvidas, que as atividades de portaria, copeiragem e zeladoria são exercidas mediante cessão de mão de obra, e, para tanto, requer-se debruçar sobre o inteiro teor dos Contratos de Prestação de Serviços que a Manifestante juntou aos autos. 22. Essa é também a posição da jurisprudência administrativa dominante, reunida na sequência: Acórdão DRJ/FNS n° 07-36567 de 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza cessão ou locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à cessão de mão-de-obra. Acórdão DRJ/RJ1 n° 12-33042 de 2010 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LOCAÇÃO (CESSÃO) DE MÃO-DE- OBRA. DISTINÇÃO. Não se caracteriza a locação (cessão) de mão-de-obra quando a empresa contratada presta serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (Súmula n° 331, III, do TST). Acórdão CARF/3ª Câmara/1" Turma Ordinária n"2301-002.685 de 2012 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO OU DA SUBORDINAÇÃO. (...) Para que o serviço se enquadre como cessão de mão de obra, é necessário que seja prestado em caráter contínuo (necessidades contínuas da empresa), com subordinação das pessoas físicas prestadoras a tomadora dos serviços e que esteja expressamente arrolado no rol previsto no art. 31, § 4o, da Lei n° 8.212/1991 ou do art. 219, §2°do Decreto n° 3.048/1999, sem o que não lhe será aplicado o regime jurídico previsto no caput do art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Acórdão CARF/2ª Turma Especial nº 1802-001.689 de 2013 SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra. Acórdão CARF/3ª Câmara/lª Turma Ordinária nº2301-004.225 de 2014 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não havendo documentação nos autos que configurem a cessão de mão de obra, mormente a subordinação dos empregados da cedente à cessionária nos falta um dos pressupostos caracterizadores. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 23. Parte-se, então, à análise dos Contratos de Prestação de Serviços. CONTRATO N° 6/2012 (Fls. 77 a 90) 24. Trata-se de contrato de "prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, edifícios, com a efetiva cobertura dos postos designados no âmbito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC" (Cláusula Primeira), com vigência de 15 (quinze) meses, contados da data da assinatura, com início em 01/12/2012 a término em 28/12/2014 (Cláusula Quarta). Saliento que com o 1º Termo de Aditamento contratual, o prazo prorrogou-se até 31/05/2015. 25. Extrai-se da Cláusula Sexta - Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada as seguintes cláusulas: 6.3 Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrados em sua carteira de trabalho; 6.4 Fornecer empregados qualificados em serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, digitação e operação de sistemas de controle de acesso, equipamentos de proteção, preenchimento de fichas e relatórios de atividade e ocorrências, controle de veículos e pessoas, com experiência mínima de 1 (um) ano na função; (...) 6.6 Fornecer empregados com instrução mínima de primeiro grau ou equivalente, comprovado por escola reconhecida; 6.7 Fornecer mão de obra com aparência e porte adequados ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como orientar os funcionários que estes assumam diariamente os postos devidamente uniformizados, portando crachás com fotografia recente e com aparência pessoal adequada; (...) 6.12 Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação dos postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; (...) 6.19 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas do Contratante. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 26. De seu turno, a Manifestante destaca os itens: CLÁUSULA PRIMEIRA (...) PARÁGRAFO SEGUNDO O regime de execução deste é o de empreitada por preço unitário. CLÁUSULA SEXTA (...) 6.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; (...) 6.10 Manter controle de frequência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; 27. Cotejando-se os dispositivos acima reproduzidos, entendo tratar-se de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, pelas razões que passo a expor. 28. O item 6.19 pincela que os empregados da prestadora de serviços devem acatar (sinônimo de obedecer, cumprir) as orientações da tomadora de serviços, presente, logo, o poder de mando desta sobre os empregados daquela, de sorte que está presente o elemento da subordinação ínsito da cessão de mão de obra. 29. Nada obstante, a literalidade das expressões "disponibilizar empregados", "fornecer empregados" ou "fornecer mão de obra" é significativa o bastante para reforçar que o objeto da contratação não é a mera prestação do serviço de portaria, mas sim o fornecimento de pessoal para desempenho da citada atividade. 30. A manutenção de controle de frequência e pontualidade por parte da prestadora de serviços (Manifestante) não elide o contorno característico da cessão de mão de obra, configurando-se como aspecto puramente formal de praxe habitual: o empregado registra o início e fim da jornada de trabalho junto a prestadora de serviços, embora obedeça às ordens emanadas da tomadora. De nada esta cláusula desfaz o caractere de cessão de mão de obra. 31. No mesmo sentido, a cláusula que prevê responsabilização integral pelos serviços contratados reporta-se à responsabilidade civil da prestadora de serviços por danos causados a terceiros, em nada se relacionado à interpretação ofertada pela Manifestante, de que "é a responsável pelo serviços respondendo pela sua execução, e a ela quem os funcionários devem prestar contas". Trocando em miúdos, responsabilizar-se equivale a assumir o risco da atividade, matéria de cunho cível, não trabalhista. 32. Finalmente, a forma de execução indireta do contrato administrativo Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 (empreitada por preço unitário, tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n° 8.666, de 1993) é tópico de direito administrativo (licitações e contratos), não trabalhista. 33. Logo, com fulcro na análise do contrato administrativo, desde 01/12/2012 até 31/05/2015, a Manifestante exercia atividade de cessão de mão de obra junto ao Estado de São Paulo, vedada a permanência no Simples Nacional. CONTRATO N° 8/2013 (Fls. 91 a 104) 34. Trata-se de contrato em que figura como contratante o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e cujo objeto é o "fornecimento de mão de obra destinada à prestação de serviços de portaria em diversos do SAAE" (Cláusula Primeira), com prazo de 12 (doze) meses desde 2 de abril de 2013, prorrogado até Io de julho de 2015, segundo os termos de aditamento. 35. O item 4.8 da Cláusula 4a - Dos Direitos e Responsabilidades da Contratada especifica que a Contratada (prestadora de serviços) desenvolverá os trabalhos em regime de colaboração com a Contratante (tomadora de serviços), inexistindo, nas disposições contratuais restantes, quaisquer elementos que permitam identificar, com certeza, a elementar da subordinação. 36. Resta alinhar-me ao objeto expresso do contrato, cujo termo "fornecimento de mão de obra" não abre margem para interpretação, senão a de que se trata de cessão de mão de obra. 37. Destarte, com base no contrato supracitado, desde 02/04/2013 a 01/07/2015, a Manifestante exercia atividade de cessão de mão de obra junto a SAAE, vedada a permanência no Simples Nacional. CONTRATO GEINF.2 N° 5/2013 (Fls. 105 a 129) 38. Denominado Contrato de Prestação de Serviços de Copa, com a Nossa Caixa Desenvolvimento no polo Contratante, refere-se à prestação de serviços de copeiragem com vigência de 15 (quinze) meses a partir da data de assinatura, 7 de março de 2013 (Cláusula Segunda), prazo este prorrogado, por igual período, em conformidade com o disposto em Instrumento Particular de Prorrogação a ser contado de 07/06/2014. 39. Consoante o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira, "será de exclusiva responsabilidade da Contratada a disponibilização e administração do pessoal (...)", reforçado pela Cláusula Quarta, que lê "Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela plena e regular execução do objeto contratado, a Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços (...)". 40. Em síntese, é a prestadora de serviços que exerce o poder de mando, sem olvidar do poder fiscalizatório inerente da tomadora e que com subordinação não se confunde. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 41. Por conseguinte, fala-se não em prestação de serviços de copeiragem pura e simples, sem cessão de mão de obra, atividade não impediente à permanência no Simples Nacional. CONTRATO AIS/AID/5028/01/2013 (Fls. 130 a 149) 42. Consiste no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° AIS/AID/5028/01/2013 formalizado com a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios com prazo de 730 (setecentos e trinta) dias contados da autorização expedida por escrito da Contratante (Cláusula 6a). Ausente este citado documento, assume-se como data de início a data de 5 de agosto de 2013 (assinatura do contrato). 43. O Anexo I do referido contrato administrativo enumera as Obrigações e Responsabilidades da Contratada, dentre as quais: 3.3 Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; 3.4 Fornecer profissionais qualificados em serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, digitação e operação de sistemas de controle de acesso, equipamentos de proteção, preenchimento de fichas e relatórios e atividades e ocorrências, controle de veículos e pessoas, com experiência mínima de 1 (um) ano na função; (...) 3.7 Fornecer empregados com instrução mínima de primeiro grau ou equivalente, comprovado por escola reconhecida; 3.8 Fornecer mão de obra qualificada e porte adequado ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como orientar os funcionários que estes assumam diariamente os postos devidamente uniformizados e portando crachás com fotografia recentes; (...) 3.14 Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação dos postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; (...) 3.21 Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da EMAE. inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da EMAE; 44. Repisa-se a obrigação dos empregados da prestadora de serviços de acatar (leia-se: obedecer) as orientações da tomadora de serviços, prestes o liame subordinativo característico da cessão de mão de obra (item 3.21). 45. Nada obstante, a literalidade das expressões "disponibilizar empregados", "fornecer empregados" ou "fornecer mão de obra" é significativa o bastante para reforçar que o objeto da contratação não é a mera prestação do serviço de portaria, mas sim o fornecimento de mão de obra para Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 desempenho da citada atividade. 46. Portanto, desde 05/08/2013 à 05/08/2015 (considerado o prazo de 730 dias), a Manifestante exerceu atividade de cessão de mão de obra em favor da EMAE, vedada a permanência no Simples Nacional. CONTRATO N° 026/2012 (Fls. 150 a 163) 47. Trata-se de contrato em que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo SA. (Contratante) celebrou com a Manifestante para prestação de serviços de copeiragem com prazo de 12 (doze) meses, contado da 'Ordem de Início' expedida pela Diretoria Administrativa e Financeira - DF (Cláusula Quinta). Inexistindo, nos autos, este mencionado documento, assume-se como data de início 03/09/2012 (a data de assinatura). 48. Em conformidade com a Cláusula Oitava, item 8.2, "a", a Contratada deverá "fornecer mão de obra qualificada para prestação dos serviços com experiência comprovada", e, como outrora visto, a literalidade presente na expressão "fornecer mão de obra" não abre margem para este Julgador vislumbrar senão a cessão de mão de obra no lugar de mera prestação de serviços. 49. Os aspectos destacados pela Manifestante: a modalidade de empreitada por preço unitário (Cláusula Segunda, 2.1), a responsabilidade da Contratante dos materiais de consumo necessários à execução dos serviços (Cláusula Terceira, 3.2) e a responsabilidade integral pelos serviços contratados (Cláusula Oitava, 8.2), refugam da competência do âmbito trabalhista, a que este Julgador socorre-se para descortinar a natureza da prestação de serviços, e estão alinhados ao direito administrativo ou civil (assunto sobre o qual se discutiu em tópicos anteriores). 50. Por conseguinte, a partir de 03/09/2012 até 03/09/2013. a Manifestante praticou cessão de mão de obra à EMTU/SP, atividade vedada à permanência no Simples. CONTRATO 005/2014 (Fls. 164 a 170) 51. Contrato de Prestação de Serviços em que a Fundação Educacional São Carlos contrata os serviços de portaria e vigia oferecidos pela Manifestante, com validade de 12 (doze) meses da data definida na ordem de início dos serviços (Cláusula Quarta). 52. Segundo a Cláusula Décima Primeira, item 11.6, a Contratada "responsabiliza-se integralmente pela mão de obra a ser empregada na execução dos serviços, de modo a se observar a legislação e os procedimentos técnicos empregados no exercício da função". 53. Diferentemente dos tópicos anteriores, em que se vislumbrava a responsabilidade civil da prestadora de serviços, neste caso, o significado de ' responsabilidade' é ínsito à seara trabalhista, mesmo porque o item 11.2 "responde pelos serviços que executar, na forma da ler cuidou de tratar da Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 questão cível. Neste caso, na falta de dispositivo contratual que afirme, diversamente, que o poder de mando é da tomadora, assume-se o item 11.6 como a previsão de que é a prestadora quem detém a prerrogativa do poder hierárquico (subordinação). 54. Tem-se, portanto, prestação de serviços de portaria e vigia, em sentido estrito, ou seja, sem cessão de mão de obra. CONTRATO N° 487/2014 (Fls. 171 a 181) 55. Trata-se de contratação para execução de serviços de operação, controle e fiscalização de portaria do Teatro Municipal, Pinacoteca e Casa de Juventude do Município de Botucatu, pelo período de 12 (doze) meses da data de assinatura no dia 10/09/2014 (Cláusula Segunda, 2.1), prorrogado até 09/09/2017 consoante ao Termo de Aditamento ao Contrato de 02 de setembro de 2016. 56. Dentre as obrigações da Contratada, está a do item 6.1.3, que evidencia a natureza do contrato de prestação de serviços: "A admissão e registro dos empregados e técnicos necessários ao desempenho dos serviços, correndo por sua conta todas as despesas relativas a salário, benefícios, encargos sociais, uniformes, equipamentos de proteção individual com pleno atendimento às exigências trabalhistas, sanitárias, previdenciárias e fiscais, respondendo, enfim, por todos os custos decorrentes da execução do trabalho contratado, eximindo a Contratante de qualquer responsabilidade sob este título, especialmente no tocante a formação de vínculo empregatício entre seus prepostos e empresados com a Contratante ". 57. Segundo a doutrina trabalhista, os elementos que configuram o vínculo trabalhista são: a) pessoalidade, sinônimo de infungibilidade conforme a doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 7a edição, pg. 292); b) não eventualidade ou continuidade da prestação de serviços; c) onerosidade, caracterizada pelo cunho econômico da relação econômica; e d) subordinação, tantas vezes repisada neste voto. 58. Como inexiste formação de vínculo empregatício, decerto que está carente 1 (um) ou mais elementos típicos do vínculo trabalhista, quais não sejam a não eventualidade e a onerosidade, identificáveis no contrato. Resta apenas a pessoalidade e a subordinação, cuja ausência, de um ou de outro, é suficiente para reconhecer contrato de prestação de serviços puro e simples, sem cessão de mão de obra. CONTRATO N° 51/2013 (Fls. 182 a 192) 59. Trata-se de contrato de prestação de serviços de copeiragem no Gabinete do Prefeito do Município de São Carlos, parte contratante, cujo termo inicial é a ordem dos serviços expedida (ausente dos autos) com vigência de 12 (doze) meses (Cláusula Quarta), prorrogado até 1º de julho de 2016 (conforme 2º Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Termo Aditivo ao Contrato). 60. Extraem-se de Cláusula Décima Primeira - Dos Direitos e Responsabilidades da Contratada, o que segue: "11.4 Conduzir os serviços de acordo com as normas de serviço e disposições legais" e "11.7 Desenvolver seus trabalhos em regime de colaboração com o Contratante". 61. Se é a prestadora de serviços quem conduz os serviços, é seguro que a ela competem os poderes inerentes à hierarquia, dentre os quais o exercício do poder de mando direto e em colaboração com tomadora de serviços. Está-se, portanto, diante de hipótese de prestação de serviços pura e simples, sem cessão de mão de obra. Data de Início dos Efeitos da Exclusão 62. Recapitulando, dos contratos juntados aos autos, constatou-se a prestação de serviços com cessão de mão de obra nos seguintes: a. Contrato n° 6/2012, de 01/12/2012 a 31/05/2015; b. Contrato n° 8/2013, de 02/04/2013 a 01/07/2015; c. Contrato AIS/AID/50 28/01/2013, de 05/08/2013 a 05/08/2015; e d. Contrato n° 026/2012, de 03/09/2012 a 03/09/2013. 63. Destarte, deve-se adotar a data de 03/09/2012 como o termo a quo em que a Manifestante deveria efetuar a comunicação obrigatória da exclusão do Simples Nacional por exercício de atividade de cessão de mão de obra. 64. De maneira diversa, a fiscalização elegeu a data de 30/05/2012, qual seja a de formalização do Contrato Social da Manifestante na Junta Comercial competente, como o marco inicial em que aquela deveria proceder a exclusão obrigatória. 65. Consoante debatido neste voto, no corrente caso, parece-me insuficiente a mera obtenção do objeto social da empresa do Contrato Social para determinar o modo com que esta exerce suas atividades, a priori, não vedadas pelo Simples Nacional. Tanto é verdade que fora necessária a análise dos contratos de prestação de serviços para determinar acerca da existência de cessão de mão de obra - a circunstância impeditiva à permanência no Simples Nacional - , em vez do mero fato de executar serviços de portaria, copeiragem ou zeladoria. 66. Portanto, está em conformidade com a legislação do regime simplificado a adoção da data de 03/09/2012 para determinação do início dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, cuja resposta está nos dispositivos extraídos abaixo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) §1°A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; 67. Em síntese, a Manifestante deveria haver comunicado a exclusão obrigatória até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação. Como a cessão de mão de obra deu-se em Setembro/2012, o prazo para comunicação encerrou-se em 31/10/2012, devendo, portanto, esta Autoridade Julgadora aplicar o art. 31, II acima que determina que o início dos efeitos da exclusão dá-se a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva: 01/10/2012. 68. Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a presente manifestação de inconformidade, reformando-se o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n° 28, de 28 de abril de 2016, para alterar a data de início dos efeitos de exclusão do regime simplificado de 01/06/2012 para 01/10/2012. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual repisa as razões trazidas na Impugnação: 1) Como trazido pelo próprio Voto do relator, com relação à cessão de mão de obra é preciso analisar dois aspectos distintos, "a atividade exercida e o modo com que esta é exercida", ou seja "se o contribuinte empresariava a mão de obra de seus funcionários, cedendo a terceiros, ou se, por intermédio dos funcionários, prestava-lhes um serviço". 2) Ato contínuo resumiu o entendimento: "se não houver subordinação dos empregados ao contratante (tomador de serviços), não haverá cessão de mão- de-obra, mas apenas prestação de serviços. Já, pelo contrário, se a sujeição dos empregados às ordens do tomador de serviços for à característica marcante Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 do contrato então, ai sim, haverá autêntica prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra." [destaques nossos] 3) Com efeito, considerando os contratos coligidos pela recorrente, em nenhum momento fica evidenciado que a sujeição dos empregados às ordens do tomador de serviço era uma característica marcante. 4) Registre-se que os termos fornecer e disponibilizar não impõe necessariamente a conclusão de cessão de mão-de-obra, haja vista que, quer seja na relação de prestação de serviço ou cessão de obra de mão-de-obra isso evidentemente ocorrerá, sendo o elemento diferenciador a subordinação direta de teus empregados a tomadora, o que em nenhuma relação contratual juntada isso ocorria. 5) Ademais, na qualidade de tomador, isto não significa que em nenhum momento este não poderá ao menos fiscalizar ou mesmo direcionar a prestação de serviço conforme suas diretrizes, haja vista o risco contratual de responsabilidade subsidiária [Súmula nº 331 do C. TST], em especial aos deveres trabalhistas dos funcionários alocados, por isso a definição característica marcante, o que não pretere intervenções eventuais para fins de cumprimento do resultado como um todo – qual seja – o objeto fim – a prestação de serviço. 6) Assim, ousamos discordar do respectivo voto, com expensas vênias, pois a subordinação dos empregados não era uma característica marcante dos contratos colacionados, a observar que em todos há cláusula de responsabilidade integral pelos serviços prestados.Nesse sentido, reiteramos as citações das manifestações de inconformismo, vejamos: [...] Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que, considerando os contratos coligidos pela recorrente, em nenhum momento fica evidenciado que a sujeição dos empregados às ordens do tomador de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 serviço era uma característica marcante, pois em todos há cláusula de responsabilidade integral pelos serviços prestados, in verbis: Registre-se que os termos fornecer e disponibilizar não impõe necessariamente a conclusão de cessão de mão-de-obra, haja vista que, quer seja na relação de prestação de serviço ou cessão de obra de mão-de-obra isso evidentemente ocorrerá, sendo o elemento diferenciador a subordinação direta de Seus empregados a tomadora, o que em nenhuma relação contratual juntada isso ocorria. Ademais, na qualidade de tomador, isto não significa que em nenhum momento este não poderá ao menos fiscalizar ou mesmo direcionar a prestação de serviço conforme suas diretrizes, haja vista o risco contratual de responsabilidade subsidiária [Súmula nº 331 do C. TST], em especial aos deveres trabalhistas dos funcionários, alocados, por isso a definição característica marcante, o que não pretere intervenções eventuais para fins de cumprimento do resultado domo um todo – qual seja – o objeto fim – a prestação de serviço. Assim, ousamos em discordar do respectivo voto, com expensas vênias, pois a subordinação dos empregados não era uma característica marcante dos contratos colacionados, a observar em que todos há cláusual de responsabilidade integral pelos serviços prestados. Nesse sentido, reiteramos as citações das manifestações de inconformismo, vejamos: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 A Recorrente, considerando o apontado quadro, reitera os fundamentos jurídicos que embasaram o seu inconformismo, ou seja, para caracterização da cessão de mão-de-obra os profissionais deverão ficar sob ordens do tomador, in verbis: Conforme norma hierarquicamente superior, Lei 8.212/91, Art. 31, § 32, entende-se que cessão de mão de obra é: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Portanto, tem-se de forma conceitual e clara que a definição de cessão consiste numa transferência da titularidade da relação jurídica, ou seja, há transferência de direitos. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Na mesma obra doutrinária, o citado Jurista conceitua o que venha ser mão de obra: "MÃO-DE-OBRA. Assim se entende, na execução de qualquer trabalho ou obra, o esforço pessoal ou a ação pessoal do trabalhador ou obreiro, sem que se tome em conta o material empregado. Corresponde ao serviço simplesmente necessário à feitura da obra, que se pretende executar. A mão-de-obra tanto se entende a que é executada manualmente como a mecânica. Em quaisquer dos casos, a mão-de-obra exprime somente o serviço para a execução do trabalho ou da obra, não se computando nele o que for necessário para que seja executado." Com efeito, quando houver equipamentos e materiais, mão-de-obra não é, caracterizando-se assim relação de outra natureza, Qual seja, prestação de serviço. Portanto, ante as definições postas temos que é possível verificarmos que para a caracterização da cessão de mão-de-obra os profissionais deverão ficar sob ordens do tomador. Não foi outro entendimento que não este ao qual chegou à reiterada jurisprudência dos nossos Tribunais pátrios, vejamos: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 A Recorrente reitera que, no seu entendimento, não sendo o caso de cessão de mão de obra, e nem de atividade vedada nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, não há sustentação a decisão ora proferida pela exclusão do Regime Especial (SIMPLES NACIONAL), in verbis: Portanto, considerando os sólidos entendimentos doutrinários e jurisprudências referentes ao conceito de cessão de mão de obra, data máxima venha, a recorrente considera temerária a decisão de exclusão do Regime Especial, como na hipótese, haja vista que os conceitos citados e que eventualmente descaracterizam tal submissão, possui mais pressupostos que tão somente a nomenclatura. A decisão como posta, sobrepõe forma aos fatos, fazendo tabula rasa ao entendimento literal extraída da norma de regência. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Registre-se que os colaboradores por esta recorrente contratados, no cotidiano comercial, não ficam a disposição das tomadoras, mas sim na realização de tarefas pré-determinadas em contrato, ou seja, atende mais ao resultado não sendo comandados pelas tom adoras. Com efeito, diferente da configuração e do entendimento da cessão de mão-de-obra da hostilizada decisão, a recorrente é quem é a responsável pelo serviço, respondendo pela sua execução, e a ela quem os funcionários devem prestar contas. Não ao tomador do serviço. Ressalta-se que que a cessão de mão-de-obra referida na Lei Complementar nº 123, de 2006, está conceituada, no âmbito da legislação previdenciária, no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, coube tão somente reproduzir o conceito legal e definir o que vem a ser “dependências de terceiros”, “serviços contínuos” e “colocação [de trabalhadores] à disposição da empresa contratante”, conforme se verifica a partir da análise de seu art. 115: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende- se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. As empresas que realizem cessão de mão de obra não podem aderir ao Simples nacional, conforme disposto no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 Vê-se que a própria lei traz os requisitos necessários para que seja caraterizada a cessão ou locação de mão de obra: colocação de funcionários à disposição do contratante e a prestação de serviços contínuos. Esse requisitos foram reforçadas através da doutrina e jurisprudência administrativa trazidas na decisão recorrida, conforme os seguintes excertos: 69. À guisa da ótica doutrinária, Roque Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo, apartam os conceitos em exame: A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto à disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão-de-obra, para que este dela faça uso, segundo suas conveniências e oportunidades. Por outro lado, pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento à assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviços, não há cessão ou locação de mão-de-obra. 70. Como vemos, o elemento diferenciador entre a prestação de serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão-de-obra (espécie) reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados ao contratante ("tomador de serviços), não haverá cessão ou locação de mão-de-obra, mas apenas prestação de serviços. Já, pelo contrário, se a sujeição dos empregados às ordens do tomador de serviços for a característica marcante do contrato, então, aí sim, haverá autêntica prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão- de-obra. 71. Hugo de Brito Machado e Hugo de Britto Machado Segundo também corroboram esse entendimento, afirmando que: O contrato de cessão de mão de obra não se confunde com o contrato de prestação de serviços. No contrato de cessão de mão-de-obra o objeto contratado é a própria mão- de-obra, ou força de trabalho humano, e não o produto dela resultante. Em se tratando, por exemplo, de construção civil, pelo contrato de cessão de mão-de-obra o cedente coloca à disposição do cessionário segurados que podem ser um engenheiro, um pedreiro, um servente, um pintor de paredes. Não importa o que tais segurados vão fazer, pois os mesmos trabalharão sob a gerência do contratante que deles dispõe. Já no contrato de prestação de serviços o objeto do contrato é o produto e não a mão-de- obra. Em se tratando de construção civil, pelo contrato o prestador do serviço obriga- se a construir uma casa, ou um muro, um galpão. O objeto do contrato é o produto, e não a mão-de-obra. Os segurados trabalham sob a gerência do prestador do serviço, e não do tomador destes. 72. Os dois elementos característicos que separam a cessão de mão de obra da prestação de serviços estão centrados no objeto do contrato e na direção dos serviços prestados. Enquanto na cessão de mão de obra registra-se a sujeição dos funcionários às ordens do tomador do serviço, na mera prestação de serviços o prestador comanda os seus funcionários na realização do serviço, respeitados os termos contratuais. Enquanto na cessão de mão de obra o objeto contratado é a força de trabalho humano, na simples prestação de serviços contrata-se o produto dela resultante. 73. Tais fatores são uma decorrência conceitual do elemento normativo referente à disponibilização, que singulariza o contrato de locação de mão obra. Assim, disponibilizar a mão de obra para o tomador de serviços significa que é este quem dirige os trabalhos, e não o prestador do serviço; e que se contratou a Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 força de trabalho, não o produto dela resultante. 74. Esses são os delineamentos teóricos pertinentes ao caso analisado, cabendo à Autoridade Julgadora examinar a natureza da atividade desempenhada pela Manifestante, não apenas a literalidade do Contrato Social e alterações subsequentes. Deve-se identificar, sem que haja dúvidas, que as atividades de portaria, copeiragem e zeladoria são exercidas mediante cessão de mão de obra, e, para tanto, requer-se debruçar sobre o inteiro teor dos Contratos de Prestação de Serviços que a Manifestante juntou aos autos. 75. Essa é também a posição da jurisprudência administrativa dominante, reunida na sequência: Acórdão DRJ/FNS n° 07-36567 de 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza cessão ou locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à cessão de mão-de-obra. Acórdão DRJ/RJ1 n° 12-33042 de 2010 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LOCAÇÃO (CESSÃO) DE MÃO-DE- OBRA. DISTINÇÃO. Não se caracteriza a locação (cessão) de mão-de-obra quando a empresa contratada presta serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (Súmula n° 331, III, do TST). Acórdão CARF/3ª Câmara/1" Turma Ordinária n"2301-002.685 de 2012 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO OU DA SUBORDINAÇÃO. (...) Para que o serviço se enquadre como cessão de mão de obra, é necessário que seja prestado em caráter contínuo (necessidades contínuas da empresa), com subordinação das pessoas físicas prestadoras a tomadora dos serviços e que esteja expressamente arrolado no rol previsto no art. 31, § 4o, da Lei n° 8.212/1991 ou do art. 219, §2°do Decreto n° 3.048/1999, sem o que não lhe será aplicado o regime jurídico previsto no caput do art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Acórdão CARF/2ª Turma Especial nº 1802-001.689 de 2013 SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra. Acórdão CARF/3ª Câmara/lª Turma Ordinária nº2301-004.225 de 2014 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não havendo documentação nos autos que configurem a cessão de mão de obra, mormente a subordinação dos empregados da cedente à cessionária nos falta um dos pressupostos caracterizadores. Na decisão recorrida conclui-se que a prestação de serviços com cessão de mão de obra é objeto dos seguintes contratos: a. Contrato n° 6/2012, de 01/12/2012 a 31/05/2015; b. Contrato n° 8/2013, de 02/04/2013 a 01/07/2015; c. Contrato AIS/AID/50 28/01/2013, de 05/08/2013 a 05/08/2015; e d. Contrato n° 026/2012, de 03/09/2012 a 03/09/2013. Observa-se que a análise conclui que apenas os contratos de serviço 005/2014, 487/2014 e 51/2003 não envolviam a cessão de mão de obra. Ao contrário do alega a recorrente, foi realizada a análise individual e detalhada dos referidos contratos de prestação de serviço, conforme reproduzido a seguir: CONTRATO N° 6/2012 (Fls. 77 a 90) 76. Trata-se de contrato de "prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, edifícios, com a efetiva cobertura dos postos designados no âmbito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC" (Cláusula Primeira), com vigência de 15 (quinze) meses, contados da data da assinatura, com início em 01/12/2012 a término em 28/12/2014 (Cláusula Quarta). Saliento que com o 1º Termo de Aditamento contratual, o prazo prorrogou-se até 31/05/2015. 77. Extrai-se da Cláusula Sexta - Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada as seguintes cláusulas: 6.3 Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrados em sua carteira de trabalho; 6.4 Fornecer empregados qualificados em serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, digitação e operação de sistemas de controle de acesso, equipamentos de proteção, preenchimento de fichas e relatórios de atividade e ocorrências, controle de veículos e pessoas, com experiência mínima de 1 (um) ano na função; (...) 6.6 Fornecer empregados com instrução mínima de primeiro grau ou equivalente, comprovado por escola reconhecida; 6.7 Fornecer mão de obra com aparência e porte adequados ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como orientar os funcionários que estes assumam diariamente os postos devidamente uniformizados, portando crachás com fotografia recente e com aparência pessoal adequada; Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 (...) 6.12 Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação dos postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; (...) 6.19 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas do Contratante. 78. De seu turno, a Manifestante destaca os itens: CLÁUSULA PRIMEIRA (...) PARÁGRAFO SEGUNDO O regime de execução deste é o de empreitada por preço unitário. CLÁUSULA SEXTA (...) 6.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; (...) 6.10 Manter controle de frequência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; 79. Cotejando-se os dispositivos acima reproduzidos, entendo tratar-se de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, pelas razões que passo a expor. 80. O item 6.19 pincela que os empregados da prestadora de serviços devem acatar (sinônimo de obedecer, cumprir) as orientações da tomadora de serviços, presente, logo, o poder de mando desta sobre os empregados daquela, de sorte que está presente o elemento da subordinação ínsito da cessão de mão de obra. 81. Nada obstante, a literalidade das expressões "disponibilizar empregados", "fornecer empregados" ou "fornecer mão de obra" é significativa o bastante para reforçar que o objeto da contratação não é a mera prestação do serviço de portaria, mas sim o fornecimento de pessoal para desempenho da citada atividade. 82. A manutenção de controle de frequência e pontualidade por parte da prestadora de serviços (Manifestante) não elide o contorno característico da cessão de mão de obra, configurando-se como aspecto puramente formal de praxe habitual: o empregado registra o início e fim da jornada de trabalho Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 junto a prestadora de serviços, embora obedeça às ordens emanadas da tomadora. De nada esta cláusula desfaz o caractere de cessão de mão de obra. 83. No mesmo sentido, a cláusula que prevê responsabilização integral pelos serviços contratados reporta-se à responsabilidade civil da prestadora de serviços por danos causados a terceiros, em nada se relacionado à interpretação ofertada pela Manifestante, de que "é a responsável pelo serviços respondendo pela sua execução, e a ela quem os funcionários devem prestar contas". Trocando em miúdos, responsabilizar-se equivale a assumir o risco da atividade, matéria de cunho cível, não trabalhista. 84. Finalmente, a forma de execução indireta do contrato administrativo (empreitada por preço unitário, tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n° 8.666, de 1993) é tópico de direito administrativo (licitações e contratos), não trabalhista. 85. Logo, com fulcro na análise do contrato administrativo, desde 01/12/2012 até 31/05/2015, a Manifestante exercia atividade de cessão de mão de obra junto ao Estado de São Paulo, vedada a permanência no Simples Nacional. CONTRATO N° 8/2013 (Fls. 91 a 104) 86. Trata-se de contrato em que figura como contratante o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e cujo objeto é o "fornecimento de mão de obra destinada à prestação de serviços de portaria em diversos do SAAE" (Cláusula Primeira), com prazo de 12 (doze) meses desde 2 de abril de 2013, prorrogado até Io de julho de 2015, segundo os termos de aditamento. 87. O item 4.8 da Cláusula 4a - Dos Direitos e Responsabilidades da Contratada especifica que a Contratada (prestadora de serviços) desenvolverá os trabalhos em regime de colaboração com a Contratante (tomadora de serviços), inexistindo, nas disposições contratuais restantes, quaisquer elementos que permitam identificar, com certeza, a elementar da subordinação. 88. Resta alinhar-me ao objeto expresso do contrato, cujo termo "fornecimento de mão de obra" não abre margem para interpretação, senão a de que se trata de cessão de mão de obra. 89. Destarte, com base no contrato supracitado, desde 02/04/2013 a 01/07/2015, a Manifestante exercia atividade de cessão de mão de obra junto a SAAE, vedada a permanência no Simples Nacional. CONTRATO GEINF.2 N° 5/2013 (Fls. 105 a 129) 90. Denominado Contrato de Prestação de Serviços de Copa, com a Nossa Caixa Desenvolvimento no polo Contratante, refere-se à prestação de serviços de copeiragem com vigência de 15 (quinze) meses a partir da data de assinatura, 7 de março de 2013 (Cláusula Segunda), prazo este prorrogado, por igual período, em conformidade com o disposto em Instrumento Particular de Prorrogação a ser contado de 07/06/2014. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 91. Consoante o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira, "será de exclusiva responsabilidade da Contratada a disponibilização e administração do pessoal (...)", reforçado pela Cláusula Quarta, que lê "Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela plena e regular execução do objeto contratado, a Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços (...)". 92. Em síntese, é a prestadora de serviços que exerce o poder de mando, sem olvidar do poder fiscalizatório inerente da tomadora e que com subordinação não se confunde. 93. Por conseguinte, fala-se não em prestação de serviços de copeiragem pura e simples, sem cessão de mão de obra, atividade não impediente à permanência no Simples Nacional. CONTRATO AIS/AID/5028/01/2013 (Fls. 130 a 149) 94. Consiste no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° AIS/AID/5028/01/2013 formalizado com a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios com prazo de 730 (setecentos e trinta) dias contados da autorização expedida por escrito da Contratante (Cláusula 6a). Ausente este citado documento, assume-se como data de início a data de 5 de agosto de 2013 (assinatura do contrato). 95. O Anexo I do referido contrato administrativo enumera as Obrigações e Responsabilidades da Contratada, dentre as quais: 3.3 Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; 3.4 Fornecer profissionais qualificados em serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, digitação e operação de sistemas de controle de acesso, equipamentos de proteção, preenchimento de fichas e relatórios e atividades e ocorrências, controle de veículos e pessoas, com experiência mínima de 1 (um) ano na função; (...) 3.7 Fornecer empregados com instrução mínima de primeiro grau ou equivalente, comprovado por escola reconhecida; 3.8 Fornecer mão de obra qualificada e porte adequado ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como orientar os funcionários que estes assumam diariamente os postos devidamente uniformizados e portando crachás com fotografia recentes; (...) 3.14 Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação dos postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; (...) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 3.21 Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da EMAE. inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da EMAE; 96. Repisa-se a obrigação dos empregados da prestadora de serviços de acatar (leia-se: obedecer) as orientações da tomadora de serviços, prestes o liame subordinativo característico da cessão de mão de obra (item 3.21). 97. Nada obstante, a literalidade das expressões "disponibilizar empregados", "fornecer empregados" ou "fornecer mão de obra" é significativa o bastante para reforçar que o objeto da contratação não é a mera prestação do serviço de portaria, mas sim o fornecimento de mão de obra para desempenho da citada atividade. 98. Portanto, desde 05/08/2013 à 05/08/2015 (considerado o prazo de 730 dias), a Manifestante exerceu atividade de cessão de mão de obra em favor da EMAE, vedada a permanência no Simples Nacional. CONTRATO N° 026/2012 (Fls. 150 a 163) 99. Trata-se de contrato em que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo SA. (Contratante) celebrou com a Manifestante para prestação de serviços de copeiragem com prazo de 12 (doze) meses, contado da 'Ordem de Início' expedida pela Diretoria Administrativa e Financeira - DF (Cláusula Quinta). Inexistindo, nos autos, este mencionado documento, assume-se como data de início 03/09/2012 (a data de assinatura). 100. Em conformidade com a Cláusula Oitava, item 8.2, "a", a Contratada deverá "fornecer mão de obra qualificada para prestação dos serviços com experiência comprovada", e, como outrora visto, a literalidade presente na expressão "fornecer mão de obra" não abre margem para este Julgador vislumbrar senão a cessão de mão de obra no lugar de mera prestação de serviços. 101. Os aspectos destacados pela Manifestante: a modalidade de empreitada por preço unitário (Cláusula Segunda, 2.1), a responsabilidade da Contratante dos materiais de consumo necessários à execução dos serviços (Cláusula Terceira, 3.2) e a responsabilidade integral pelos serviços contratados (Cláusula Oitava, 8.2), refugam da competência do âmbito trabalhista, a que este Julgador socorre-se para descortinar a natureza da prestação de serviços, e estão alinhados ao direito administrativo ou civil (assunto sobre o qual se discutiu em tópicos anteriores). 102. Por conseguinte, a partir de 03/09/2012 até 03/09/2013. a Manifestante praticou cessão de mão de obra à EMTU/SP, atividade vedada à permanência no Simples. CONTRATO 005/2014 (Fls. 164 a 170) 103. Contrato de Prestação de Serviços em que a Fundação Educacional São Carlos contrata os serviços de portaria e vigia oferecidos pela Manifestante, com validade de 12 (doze) meses da data definida na ordem de início dos Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 serviços (Cláusula Quarta). 104. Segundo a Cláusula Décima Primeira, item 11.6, a Contratada "responsabiliza-se integralmente pela mão de obra a ser empregada na execução dos serviços, de modo a se observar a legislação e os procedimentos técnicos empregados no exercício da função". 105. Diferentemente dos tópicos anteriores, em que se vislumbrava a responsabilidade civil da prestadora de serviços, neste caso, o significado de ' responsabilidade' é ínsito à seara trabalhista, mesmo porque o item 11.2 "responde pelos serviços que executar, na forma da ler cuidou de tratar da questão cível. Neste caso, na falta de dispositivo contratual que afirme, diversamente, que o poder de mando é da tomadora, assume-se o item 11.6 como a previsão de que é a prestadora quem detém a prerrogativa do poder hierárquico (subordinação). 106. Tem-se, portanto, prestação de serviços de portaria e vigia, em sentido estrito, ou seja, sem cessão de mão de obra. CONTRATO N° 487/2014 (Fls. 171 a 181) 107. Trata-se de contratação para execução de serviços de operação, controle e fiscalização de portaria do Teatro Municipal, Pinacoteca e Casa de Juventude do Município de Botucatu, pelo período de 12 (doze) meses da data de assinatura no dia 10/09/2014 (Cláusula Segunda, 2.1), prorrogado até 09/09/2017 consoante ao Termo de Aditamento ao Contrato de 02 de setembro de 2016. 108. Dentre as obrigações da Contratada, está a do item 6.1.3, que evidencia a natureza do contrato de prestação de serviços: "A admissão e registro dos empregados e técnicos necessários ao desempenho dos serviços, correndo por sua conta todas as despesas relativas a salário, benefícios, encargos sociais, uniformes, equipamentos de proteção individual com pleno atendimento às exigências trabalhistas, sanitárias, previdenciárias e fiscais, respondendo, enfim, por todos os custos decorrentes da execução do trabalho contratado, eximindo a Contratante de qualquer responsabilidade sob este título, especialmente no tocante a formação de vínculo empregatício entre seus prepostos e empresados com a Contratante ". 109. Segundo a doutrina trabalhista, os elementos que configuram o vínculo trabalhista são: a) pessoalidade, sinônimo de infungibilidade conforme a doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 7a edição, pg. 292); b) não eventualidade ou continuidade da prestação de serviços; c) onerosidade, caracterizada pelo cunho econômico da relação econômica; e d) subordinação, tantas vezes repisada neste voto. 110. Como inexiste formação de vínculo empregatício, decerto que está carente 1 (um) ou mais elementos típicos do vínculo trabalhista, quais não sejam a não eventualidade e a onerosidade, identificáveis no contrato. Resta apenas a pessoalidade e a subordinação, cuja ausência, de um ou de outro, é suficiente Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 para reconhecer contrato de prestação de serviços puro e simples, sem cessão de mão de obra. CONTRATO N° 51/2013 (Fls. 182 a 192) 111. Trata-se de contrato de prestação de serviços de copeiragem no Gabinete do Prefeito do Município de São Carlos, parte contratante, cujo termo inicial é a ordem dos serviços expedida (ausente dos autos) com vigência de 12 (doze) meses (Cláusula Quarta), prorrogado até 1º de julho de 2016 (conforme 2º Termo Aditivo ao Contrato). 112. Extraem-se de Cláusula Décima Primeira - Dos Direitos e Responsabilidades da Contratada, o que segue: "11.4 Conduzir os serviços de acordo com as normas de serviço e disposições legais" e "11.7 Desenvolver seus trabalhos em regime de colaboração com o Contratante". 113. Se é a prestadora de serviços quem conduz os serviços, é seguro que a ela competem os poderes inerentes à hierarquia, dentre os quais o exercício do poder de mando direto e em colaboração com tomadora de serviços. Está-se, portanto, diante de hipótese de prestação de serviços pura e simples, sem cessão de mão de obra. A Recorrente por sua vez, insiste que, considerando os contratos coligidos, em nenhum momento fica evidenciado que a sujeição dos empregados às ordens do tomador de serviço era uma característica marcante, pois em todos há cláusula de responsabilidade integral pelos serviços prestados. Entende que a cláusula de responsabilidade integral pelos serviços prestados não desnatura os contratos de prestação de serviço por cessão de mão de obras, estando presente as demais características daquela modalidade de prestação de serviço. A cláusula de responsabilidade pode estar contida tanto no contrato de prestação de serviço, como ou sem cessão de mão de obra, pois trata-se de definir a responsabilidade civil da prestadora de serviços por danos causados à terceiros. A Recorrente reitera os fundamentos jurídicos que embasaram o seu inconformismo, ou seja, para caracterização da cessão de mão-de-obra os profissionais deverão ficar sob ordens do tomador, argumenta que essa não era a característica marcantes dos contratos de prestação de serviço sob análise. Conforme a decisão recorrida, a literalidade das expressões “disponibilizar empregados”, “fornecer empregados” ou “fornecer mão de obra” é significativa o bastante para reforçar que o objeto da contratação não é a mera prestação do serviço de portaria, mas sim o fornecimento de pessoal para desempenho da citada atividade. Como explicitado na Instrução Normativa RFB nº 971/09, na cessão de mão de obra entende-se por disponibilização de trabalhadores a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a contratante, nas dependências desta ou onde ela indicar, deixando de ter a prestadora de serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos. Tal conceituação, Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-005.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721008/2016-81 que à primeira vista parece tautológica, permite – quando bem entendida – que se afira a efetiva cessão de mão-de-obra, uma vez que a empresa contratada quando cede seus trabalhadores, não pode contar com eles para a realização de qualquer outra tarefa, exceto aquela estabelecida com seu contratante, na qual – mediante cessão de mão-de-obra - prestará o serviço avençado. No presente caso, os trabalhadores eram efetivamente disponibilizados à tomadora dos serviços, portanto esses não ficavam sob ordens da empresa prestados dos serviços. Essa não podia dispor de seus trabalhadores para executar outros serviços. Conclui-se que estando os trabalhadores disponíveis e/ou cedidos, esses ficam sob ordens da tomadora de serviço, havendo inclusive cláusula para que a contratada instruísse seus empregados para acatarem as ordens do contratante. Conforme demonstrado através dos contratos de prestação serviço, sob a modalidade de cessão de mão de obra, verifica-se que a recorrente desenvolve uma atividade vedada nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, não havendo reparos à decisão recorrida. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002503/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.108,24, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 03 /2 00 9- 31 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002503/2009-31 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 06 através da qual alega, em síntese, que: 3.1 Fez sua própria Declaração e, por falta de experiência na tarefa, deixou de consignar sua esposa como dependente e declarou os pagamentos efetuados ao plano de saúde da Fundação CESP como restituíveis em sua totalidade, não desconsiderando os valores pagos para suas duas filhas por achar desnecessário. 3.2 Requer a retificação da Declaração do Imposto de Renda, para que conste a senhora Maria Inês G. Alvarenga como sua dependente, alterando também os dados referentes ao plano de saúde gasto com suas filhas (Gisele de Alvarenga e Patrícia G. de Alvarenga), deixando de constar tais valores pela maioridade das mesmas. 3.3 O impugnante, por ter caído em erro em seu Imposto de Renda, tem direito à retificação, conforme prevê o artigo 145 do CTN.. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por maioria, em 02/06/2011, no acórdão 17-51.258, às e-fls. 38 a 40, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 56, afirmando, em síntese que:  Não possui experiência no preenchimento da DAA, motivo pelo qual não incluiu sua esposa como dependente;  Requer a retificação da DAA; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/06/2011, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/07/2011, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada improcedente. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não carreia outras provas ou traz qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002503/2009-31 5. A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dela tomo conhecimento. 6. O artigo 8o da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina que: "Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; " § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restrínse-se aos pasamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" 6.1 Tendo em vista o dispositivo legal acima transcrito, em particular o inciso II do § 2° (em destaque), resta claro que, para que possa fazer as deduções das despesas médicas, necessário que o próprio contribuinte tenha arcado com o ônus do pagamento e ainda que a despesa se refira a tratamento dele próprio ou de seus dependentes. 6.2 Em análise à DIRPF do contribuinte, foi possível constatar que, no ano em questão, ele não declarou nenhum dependente. De acordo com o que dispõe o artigo 832 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), a retificação solicitada pelo contribuinte (inclusão da sua esposa no rol dos seus dependentes e exclusão das despesas médicas declaradas com suas filhas) não mais é cabível. Vejamos: "Art. 832. A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício CONCLUSÃO 7. Em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo o crédito tributário lançado ser mantido integralmente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002503/2009-31 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720030/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.876
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pelas secretaria de agricultura do Mato Grosso do Sul ou do município de Dois Irmãos do Buriti. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2301-000.875, de 6 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720029/2007-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pelas secretaria de agricultura do Mato Grosso do Sul ou do município de Dois Irmãos do Buriti. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2301-000.875, de 6 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720029/2007-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2301-000.875, de 6 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720029/2007-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício: 2004 em que o Valor da Terra Nua – VTN foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 03 0/ 20 07 -7 0 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720030/2007-70 Manejou-se recurso voluntário em que se alegou que o valor arbitrado não condiz com o verdadeiro valor do imóvel. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, não se encontra qualquer referência à origem dos dados constantes do Sistema de Preços de Terras (Sipt) que foram supedâneo para o lançamento. Antes de dirimir a controvérsia, que reside na utilização de dados do Sipt para arbitramento da base de cálculo do tributo, é fundamental que a unidade preparadora esclareça sobre a composição dos dados utilizados para o lançamento para se constatar se a base de cálculo arbitrada atendeu ao que consta do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pelas secretaria de agricultura do Mato Grosso do Sul ou do município de Dois Irmãos do Buriti. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.904612/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/01/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 14267.07473.301006.1.3.04- 5554 (fls.2/4) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (2362) referente ao mês de dezembro/2003 no valor de R$ 2.381,56 para compensar débito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 46 12 /2 00 9- 12 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904612/2009-12 próprio. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor total de R$ 2.381,56, arrecadação 30/01/2004. Por intermédio do Despacho Decisório nº 831729578 de 20/04/2009 (fl.5), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 28/04/2009 (fl.7), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22/05/2009 (fls.8/12), via representante legal (fls.15/29 e 77/110), alegando em síntese que: 1. A compensação originou-se pela existência de crédito oriundo de pagamento a maior de IRPJ relativa ao mês de dezembro/2003; 2. No referido mês, a manifestante não apurou IRPJ a Pagar, conforme se verifica na DIPJ/2004 AC/2003, Ficha 11; 3. A manifestante recolheu aos cofres públicos, através de DARF, o montante de R$ 2.381,56, constituindo assim crédito original no mesmo valor; 4. O equívoco deu-se pelo fato de que, ao elaborar a DCTF informou como “valor do débito” o montante efetivamente pago de R$ 2.381,56, todavia, não houve IRPJ a Pagar no mês 12/2003 como demonstra a DIPJ/2004; 5. O crédito é líquido e certo; 6. Tendo em vista a incorporação ocorrida em 04/04/2007, o CNPJ 04.676.959/0001-00 encontra-se baixado perante a RFB, impedindo a manifestante de regularizar o equívoco cometido através da retificação da DCTF; Em sessão de 04 de dezembro de 2014 (e-fls. 131) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem o direito creditório pleiteado, o crédito não deve ser reconhecido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS CONFESSADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904612/2009-12 Dado o caráter de confissão de dívida que reveste a declaração citada, os débitos nela indicados consideram-se, salvo prova em contrário, verdadeiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em 06/06/2016 (e-fls 141), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 07/07/2016 (e-fls.207 e seguintes ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que a seu entender, a DIPJ seria documento hábil a comprovar o valor do IRPJ devido e complementa que em havendo uma auditoria interna da RFB que constate diferença de valores entre DIPJ e DCTF, a recorrente seria notificada para prestar esclarecimentos. E prossegue afirmando que seria descabida a afirmação de inexistência do crédito pleiteado sob a alegação de que a DIPJ seria teria apenas caráter informativo. Acrescente a recorrente que está juntado perante este CARF cópia da Parte A do LALUR, tabelas e Balencete do período, tudo para demonstrar o crédito pleiteado. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Em 19 de março de 2018 o Presidente da 1ª Seção deste Conselho lavrou o despacho de e-fls. 227/228 declarando intempestivo o Recurso Voluntário apresentado, sob o argumento de seu protocolo ocorreu em 07/07/2016, após o prazo que findou no dia 06/07/2016: “No presente caso, o Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ/RFB em 06.06.2016. Portanto o prazo para interposição do recurso voluntário começou a fluir em 07.06.2016 , findando-se em 06.07.2016. O Recurso Voluntário foi interposto em 07.07.2017, fora do prazo de trinta dias, portanto o apelo é intempestivo, cuja preliminar de mérito foi questionada, mediante o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais -SVA. Relativamente à intempestividade, o Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a alterações assim dispõe: Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo. Assim, com fundamento no mencionado inciso XVIII, do artigo do 18, do Anexo II, do RICARF, declaro a intempestividade do recurso voluntário, já que preliminar de mérito de intempestividade da peça recursal não foi expressamente questionada pelo Sujeito Passivo. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904612/2009-12 Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o Sujeito Passivo do presente despacho, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo Presidente da 1ª Seção CARF Cientificada, a recorrente ´protocola Embargos de declaração contra o despacho (e-fls. 236/239) defendendo a tempestividade do Recurso Voluntário. Em novo despacho de e-fls. 262/264, o Presidente desta 1ª Seção considerou incabível a interposição de embargos de declaração contra despachos, posto que cabíveis apenas contra decisão de Acórdãos. No entanto, recebeu a peça recursal como petição “forma de questionamento preliminar de tempestividade”, determinando a inclusão do processo em lote de julgamento: “Relativamente à intempestividade questionada em petição, o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifo acrescentado) Ainda, o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dispõe em seu art. 18, do Anexo II: Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: (...) XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo. Assim, acatando a petição como forma de questionamento preliminar de tempestividade e com fundamento no mencionado art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, e no inciso XVIII, do artigo 18, do Anexo II, do RICARF encaminhe-se o presente processo à Divisão de Sorteio e Distribuição DISOR/CEGAP, para inclusão em lote e sorteio no âmbito da 1ª Seção/CARF. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo Presidente da 1ª Seção CARF” (grifei) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904612/2009-12 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Da tempestividade Trataremos da tempestividade do Recurso Voluntário no presente tópico tendo em vista o teor da decisão proferida pela Presidência desta 1ª Seção do CARF, que considerou os embargos de declaração como petição de alegação preliminar de tempestividade. Inicialmente, conforme já relatado, o Recurso Voluntário foi considerado intempestivo pois a juntada da peça recursal ocorreu nos sistema da RFB em 07/07/2016, um dia após o prazo final (06/07/2016). Alega a recorrente que (e-fls. 238) “finalizou a elaboração de sua defesa e iniciou o processo de interposição do recurso voluntário no dia 01/07/2016 (sexta feira)( vide protocolos de atendimento em anexo)”. O protocolo que se refere é o juntado na e-fls. 256: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904612/2009-12 Como se vê acima, trata-se de comprovante de agendamento de atendimento para o CAC da Delegacia da RFB em Barueri SP para o CNPJ 03.759.340/0001-99 da empresa COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA 1 . Alega a recorrente que ainda que o processo atual não fosse digital (na época) a RFB não aceitou o protocolo dos documentos. E bem agiu os servidores da RFB, pois conforme se observa na cópia do comprovante de e-fls. 256 e acima reproduzido, a empresas tributadas pelo Lucro real, presumido ou arbitrado são obrigadas à entrega de documentos mediante uso de programa conforme Instrução normativa RFB 1.608 de 18/01/2016 (link aqui) e está descrita no seu artigo 2º: “Art. 1º A entrega de documentos na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no formato digital denominado Portable Document Format (PDF), padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), bem como nos formatos de compactação de dados de extensões denominadas “.zip” e “.rar”, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, será realizada nos termos desta Instrução Normativa. Parágrafo único........................................................................ ................................................................................................. IV - arquivos não pagináveis, os documentos digitais em formatos relacionados no Anexo II, os quais não podem ser convertidos para o formato PDF sem perda de informação, resolução ou característica que resultem no comprometimento da análise do conteúdo.” (NR) “Art. 2º A entrega de documentos digitais na forma prevista no art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. Links para os atos mencionados § 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a utilização do PGS é obrigatória E o artigo 3º desta instrução normativa detalha que para a juntada de documentos via PGS há necessidade de assinatura digital válida e que seja realizada em nome próprio ou por procurador habilitado “mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.”: “Art. 3º A solicitação de juntada de documentos digitais, nos termos previstos no caput do art. 2º, ocorrerá mediante transmissão de arquivo digital por meio do PGS disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, com assinatura digital válida. Parágrafo único. Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador 1 A ANDREW INSTALACOES E GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA foi incorporada pela Andrew do Brasil (CNPJ 00.997.629/0001/58 ) em 04/04/2007 (e-fls. 74) a qual foi incorporada pela COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA (15ª alteração contratual de e-fls. 77) em 01/10/2008. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=71015&visao=anotado Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904612/2009-12 habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.” (NR) Observe-se que o serviço solicitado no comprovante de agendamento de e-fls. 256 é descrito como “1 Processo. Senhas e procuração – processo Fazendário protocolo – Pessoa Jurídica” e que o agendamento foi feito para a empresa COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA. Na e-fls. 257 a recorrente junta outro comprovante de agendamento para o dia 06/07/2016 (data final para protocolo do Recurso Voluntário) também para tratar de senhas e de procuração no e-processo, mas agora com o CNPJ 04.676.959/0001-00 da incorporada ANDREW INSTALACOES E CERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA. Na e-fls. 258 há outro comprovante de agendamento também para tratar de senhas e procuração no e-processo mas agora solicitado para o CNPJ 03.759.340/0001-99 - COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA para atendimento no dia 07/07/2016 às 07:04 horas. No entanto, o comprovante de e-fls. 221 demonstra que a despeito das exigências da instrução normativa RFB 1.608 de 18/01/2016, o Recurso Voluntário foi recebido o CAC da DRF Barueri SP fisicamente, o que nos dá impressão de que houve de fato um problema operacional na utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) por parte da recorrente. E isto pode ser tributado ao fato de que o seu CNPJ encontrava-se baixado por incorporação de outra empresa, a qual também estava baixada por incorporação pela COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA. Os protocolos de agendamento conferem verossimilhança na alegação de que a recorrente empreendeu os esforços para resolver a questão à tempo e o protocolo feito pela RFB no dia 07/07/2016 mostra-se como uma demonstração clara por parte da RFB de que o problema operacional da recorrente não se resolveu e merecia ser atendido presencialmente. Diante destes fatos, voto pela tempestividade do Recuso Voluntário e passo a seguir a analisar o mérito. DO MÉRITO. E quanto ao crédito, a recorrente afirma que pagou indevidamente o DARF de código 2362 (estimativa de IRPJ) de dezembro de 2003 no valor de R$ 2.381,56. O despacho de e-fls. 5 não reconheceu o crédito pois a totalidade do pagamento estava alocado ao débito de estimativa de mesmo valor. A recorrente alega que não apurou débito de estimativa no período e que a informação na DCTF decorre de erro. Pois bem. É sabido que uma auditoria interna de fiscalização por parte da RFB poderia resultar em intimação para prestar esclarecimentos em face de divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, mas isto não resulta no fato de que a DIPJ prevaleceria sobre a informação prestada em DCTF. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904612/2009-12 Este CARF consolidou entendimento de que a “DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado 2” . Portanto, a informação prestada em DIPJ possui caráter meramente informativo, sendo necessários outros documentos para que se comprove a não apuração de estimativa em dezembro de 2003. E quanto a isto a recorrente junta demonstrativo na e-fls. 210 da apuração do período: Foi apresentado também uma cópia da PARTE A do LALU de dezembro de 2003 que demonstra a base de cálculo do IRPJ do mês (R$ 3.233.769,59. E esta apuração está condizente com o informado na DIPJ- Ficha 16- mês de Dezembro: Observe-se que a recorrente trouxe aos autos exatamente a prova mencionada pelo Acórdão recorrido, ou seja, a cópia do LALUR: 2 Súmula CARF nº 92 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904612/2009-12 No caso em tela, admitindo-se que o contribuinte está impedido de retificar a DCTF em função da incorporação, seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo da CSLL para o mês de dezembro/2003, como por exemplo cópia autenticada do LALUR ou outro livro onde esteja transcrita a apuração da base de cálculo da CSLL. (e-fls. 133) Entendo que no caso presente o valor apurado na DIPJ está amparado pelo registro na Parte A do LALUR, estando assim comprovado que não houve apuração de estimativa de IRPJ do mês de Dezembro , dando lastro ao crédito pleiteado em DCOMP. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13617.720047/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 00 47 /2 01 9- 13 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720047/2019-13 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720047/2019-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720047/2019-13 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720047/2019-13 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720047/2019-13 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720047/2019-13 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720047/2019-13 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903438/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-005.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.124, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903626/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.124, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903626/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 34 38 /2 01 3- 72 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903438/2013-72 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento a maior ou indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, essencialmente, de que não haveria nos autos elementos probatórios suficientes para albergar a razão expendida pela Recorrente – basicamente de que, na verdade tratar-se-ia de saldo negativo e não pagamento indevido - citando explicitamente a ausência da escrituração comercial e fiscal Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e avocando o princípio da verdade material para que, com base nas provas juntadas aos Autos, seu recurso seja julgado procedente. Agregou ao seu recurso diversos documentos (Balanço Patrimonial, Balancete e Livro Razão). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903438/2013-72 O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo. Entretanto, no recurso voluntário o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que seja declarada a nulidade do despacho decisório, com o retorno dos autos à Autoridade Administrativa para que fosse aferido o direito creditório declarado na DCOMP sob a premissa correta do saldo negativo e, no segundo, sucessivo, pede para que o recurso seja provido, no mérito, para que seja reconhecido o direito creditório em litígio, com a homologação da compensação realizada. Diante do que expusemos acima, o segundo pedido ficaria prejudicado, mais à frente voltaremos a ele. Já em relação ao primeiro pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903438/2013-72 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No caso concreto, a decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade essencialmente por carência na instrução probatória. Em seu recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos extensa quantidade de documentos (balanço patrimonial, balancete e livro razão), somando mais de 6.000 folhas ao processo. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903438/2013-72 No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo. Em relação ao segundo pedido, para que se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000109/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SÚMULA CARF nº 134. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFETIVA EXECUÇÃO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1402-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFETIVA EXECUÇÃO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 09 /2 01 0- 22 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-33.753 – 1ª Turma da DRJ/SP1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo, formalizado em 27/05/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, de representação fiscal para exclusão do Simples Federal, motivada pelo Ofício SF/SUREM n° 077/09, enviado à RFB pela Secretaria de Finanças do município de São Paulo em 02/06/2009 (fl. 5, acompanhada de anexos às fls. 6 a 18). 2. Relata o referido documento que em decorrência de trabalhos fiscais realizados junto à contribuinte constatou-se que seu objeto social consiste em prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos, que, no seu entendimento, constitui óbice ao regime simplificado. Compulsando-se os anexos verifica-se relato de servidor do referido órgão com registro de que a empresa solicitou restituição de Imposto sobre Serviços (ISS), e no processo de análise verificou-se que a interessada presta serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software, serviços que encontram vedação na sistemática simplificada, com fulcro no art. 9o, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Concluiu o servidor que foi lavrado auto de infração para exigência do ISS relativo aos serviços prestados no período de 01/2003 a 12/2007 (fl. 6). 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 26, em 27/05/2010, para excluir a contribuinte do Simples Federal com efeitos retroativos a partir de 01/02/2003, por atividade econômica vedada ao regime de prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos (fl. 22). 4. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9o, inciso XIII, 12, 13, inciso II, alínea "a", 15, inciso II, § 3o, § 4o, e 16, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; artigos 20, inciso XII, 21, 22, 23, § único, 24, inciso II, 25, e 26, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006. 5. Cientificada do ato de exclusão conforme Avisos de Recebimento às fls. 24 (verso), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ao ato de exclusão em 17/12/2010, com razões às fls. 31 a 36 e anexos às fls. 37 a 77. Alega, em síntese, que: 5.1. A empresa apresenta sua defesa em relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), do qual tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e demais alterações. 5.2. Versa a intimação, em seu artigo 1º, que a contribuinte fica excluída do Regime do Simples Nacional por exercer atividade econômica vedada, "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamentos dos usuários de seu programa", com efeitos a partir de 1º de julho de 2007. 5.3. A atividade exercida pela defendente está amparada pela Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008 (transcreve o dispositivo legal às fls. 32 a 34), não sendo cabível a sua exclusão. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 6. Em 27/01/2011 a Auditora da Receita Federal do Brasil da Derat/SP(AFRFB Teresa Kimiko Inoue) acostou aos autos manifestação da requerente, nos seguintes termos: 6.1. A recorrente protocolou manifestação da inconformidade referente à exclusão do Simples Nacional e equivocadamente mencionou a fundamentação legal incorretamente, o que solicita a consideração correta conforme segue. 6.2. A exclusão ocorreu com fulcro nos artigos 9o, inciso XIII, 12, 13, inciso II, alínea "a", 15, inciso II, § 3o, § 4o, e 16, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; artigos 20, inciso XII, 21, 22, 23, § único, 24, inciso II, 25, e 26, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006. 6.3. "No que tange a presente decisão que pretende excluir o Contribuinte do SIMPLES, temos a considerar que a atividade exercida pelo Contribuinte está amparada pela citada Lei e demais dispositivos legais." 6.4. "Desta forma, nos moldes da lei o Contribuinte vem exercendo seu direito, determinado em lei desde fevereiro de 2003, que consiste, basicamente, em permitir que a empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidas, calculadas sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação chamado DARF-SIMPLES." 6.5. "Que, para melhor analise e conclusão, apresenta cópias dos contratos de prestação de serviços e de suas Notas Fiscais onde consta o verdadeiro e único objetivo da empresa que é: o treinamento e manutenção do sistema OHL Braga, sendo este um sistema de computação ligado a área de recursos humanos, cuja atividade não esta impedida da opção pelo SIMPLES, conforme determina a citada lei 9.317 e demais instruções legais complementares." (grifos e negritos do original). Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/SP1, por meio do Acórdão nº 16-33.753, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e manteve a exclusão do regime do Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 CONSULTORIA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços de consultoria constitui óbice ao regime simplificado. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Quanto ao teor do contraditório apresentado, a recorrente registra que sua atividade está amparada pela lei que instituiu o Simples Federal (n° Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 9.317/1996), concluindo que "para melhor analise e conclusão, apresenta cópias dos contratos de prestação de serviços e de suas Notas Fiscais onde consta o verdadeiro e único objetivo da empresa que é: o treinamento e manutenção do sistema OHL Braga, sendo este um sistema de computação ligado a área de recursos humanos, cuja atividade não esta impedida da opção pelo SIMPLES, conforme determina a citada lei 9.317 e demais instruções legais complementares." (grifos e negritos do original). 2. Compulsando-se a documentação apresentada pela defendente, assinale-se, inicialmente, a cópia autenticada do Contrato Social, registrado no 4o Registro de Títulos e Documentos em 22/05/1987, que consigna seu objeto social como prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos (fls. 81 a 83). 3. Quanto aos Contratos, encontra-se acostado ao processo o Contrato de Manutenção do Software OBR-DRH (módulo OBR-CAT), celebrado entre a interessada e a empresa Rockwell do Brasil S/A (CNPJ 61.080.396/0004-61) em 04/04/1994, nos seguintes termos (fl. 91): (...) 1. A Contratante está adquirindo um Treinamento de Utilização do Software OBR-DRH - módulo OBR-CAT (Controle de Atividades de Treinamento), recebendo com este a cópia No. 940020 deste Software, personalizado com o nome e C.G.C, da Contratante, e respectivo Manual. Esta cópia do Software (Registro SEI no. 14.292-1) recebida pela Contratante será para uso exclusivo da mesma em uma unidade de trabalho, podendo ser instalada em rede. O sistema não pode ser alterado, decompilado ou desassemblado pela Contratante ou por terceiros. O descumprímento desta cláusula sujeita a Contratante às sanções legais cabíveis; 2. O Contrato de Manutenção refere-se exclusivamente a esta cópia do Software, dando direito a receber Novas Versões do Software e respectivos Manuais, sem custos adicionais, e a utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente, o qual inclui a resolução de dúvidas ou problemas relativos ao funcionamento do Sistema, nas seguintes etapas : l)Contato telefônico com o usuário, envolvendo a área de sistemas da Contratante se necessário; 2) Visita ao usuário do programa; (...) (grifos acrescidos) 4. Outros Contratos de Manutenção de Software foram juntados aos autos, tendo por objetivo Banco de Potencial Interno e Externo (de 15/02/1995 - fl. 92), Controle de Avaliação de Desempenho (de 05/03/1996 - fl. 93), Controle de Atividades de Treinamento (de 12/09/1996 - fl. 94), Controle Administrativo (de 01/05/2010 - fl. 95) e Treinamento, Capacitação e Seleção (de 01/07/2007 - fl. 96). 5. O conjunto de documentos fiscais compreende cópias autenticadas de Notas Fiscais emitidas no período de 02/01/2003 a 01/06/2007, com o campo discriminação indicando tratar-se de Treinamento e Manutenção do Sistema OHL Braga, constando, no canto superior esquerdo, o logotipo da empresa e Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 sua razão social - OHL Braga Consultoria de Recursos Humanos S/C Ltda ME (fls. 98 a 144). 6. Efetuada consulta ao sítio da recorrente na internet (www.ohlbraga.com.br), verificou-se as seguintes informações acerca de suas atividades (fls. 164 a 180): A Empresa A Ohl Braga Desenvolvimento Empresarial, com sede em São Paulo, é especializada em gestão empresarial, desenvolvimento de pessoas e softwares para recursos humanos. Criada em 1987, tem um grupo de consultores altamente qualificados e experientes com passagem em empresas de diversos segmentos do mercado. (...) CONSULTORIA Avaliação de Desempenho Processo que identifica a performance dos profissionais através da mensuração de seus objetivos e das suas competências comportamentais. A Ohl Braga oferece a consultoria e produtos necessários para implantar este processo na sua organização ou empresa, para apoiar o seu Planejamento Estratégico de forma efetiva e eficaz. Gestão por Competências Processo para colocar a Empresa em condições de responder as expectativas crescentes de resultados com foco no planejamento estratégico da empresa, aliada às exigências da ISO 9000, avaliando a produtividade dos seus profissionais e aferindo os seus resultados estratégicos. A finalidade deste processo é integrar sistemicamente todas as informações relativas aos profissionais que atuam na empresa, avaliando os Gap's existentes entre o desempenho ideal e o observado, tendo em vista as Competências Estratégicas da Organização. Estruturação de cargos e salários Estruturar e avaliar o quadro de funções da empresa , equalizando-as entre si de acordo com o seu grau de complexidade na organização. Especificação, avaliação e sistematização dos cargos construindo uma estrutura organizacional, os parâmetros e uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Pesquisa salarial Mensurar a equidade e a competitividade dos salários da empresa, comparando-os com empresas similares e/ou concorrentes. Construir uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Processo de coaching Processo para potencializar a performance dos profissionais através de ações que o ajudarão a alcançar suas metas de forma mais efetiva. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 O objetivo do Coaching é ajudar o profissional a alavancar mudanças no desenvolvimento de suas competências mais importantes, realizando seus objetivos e criando foco nas suas possibilidades futuras, transformando-as em realidade. Pesquisa de clima Aferição dos níveis de envolvimento, motivação e comprometimento dos profissionais junto a sua empresa, estabelecendo ações de correção e manutenção do clima interno da organização. Identificar a percepção que os profissionais da possuem sobre a empresa, identificando os pontos de satisfação e de descontentamento, apontando possíveis reações a esta percepção. TREINAMENTOS Capacitação de liderança e gestão Processo contínuo de desenvolvimento gerencial continuado que potencializa as competências de gestão e humanas necessárias para o exercício do papel de liderança. Foi desenvolvido com metodologia própria que privilegia a formação das lideranças através de ferramentas de gestão, vivências e de exercícios práticos na condução de grupos. Desenvolvimento e Capacitação de Gestores Continuado Uma forma simples e inovadora de treinar e preparar os Gestores, criando um efetivo clima de mudança na organização Uma pergunta que muitos profissionais de Recursos Humanos já fizeram é: - Por que dificilmente os treinamentos de gestores realizados nas organizações dão os resultados esperados? - Será que a forma como são desenvolvidos - com vários dias seguidos de duração - é a mais adequada? Na busca dessa resposta, e procurando garantir a eficácia dos treinamentos que realiza, a Ohl Braga desenvolveu uma forma simples e inovadora de realizar esses treinamentos. Conheça os detalhes. Gestão Empoderada E um programa de liderança avançada que inclui a totalidade do ser, despertando a missão pessoal no ambiente profissional. Team building O processo de team building ajuda os profissionais a aprenderem a trabalhar entre si, propiciando as ferramentas para que façam um auto-exame de sua atuação e avaliem as condições que dificultam o seu funcionamento efetivo. Treinamento de Avaliação Como dar e receber feadbacks durante a entrevista de avaliação de desempenho, também conhecida como entrevista devolutiva. Etapa essencial do programa de avaliação de desempenho, a entrevista devolutiva é responsável por 80% do sucesso deste programa. Implantação da gestão por competências Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 Preparar os profissionais que administram os talentos das organizações para que consigam implementar a gestão por competências em suas organizações. Venda Consultiva Rever a postura do profissional de vendas introduzindo o conceito de vendas consultiva e sensibilizar sobre as habilidades comportamentais necessárias nesta nova postura. Projetos Especiais Eventos e Convenções são programas especiais de educação coorporativa dimensionados em cima de uma metodologia andragógica que privilegia o alcance dos resultados e a multisatisfação dos participantes, (grifos acrescidos) 7. Portanto, depreende-se pelo conjunto probatório acostado aos autos que a defendente exerce exatamente a atividade registrada em seu Contrato Social, de prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos (fls. 81 a 83). 8. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. 9. Neste sentido, assevera a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9o, inciso XIII: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicullor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifos acrescidos) 10. Assim, a prestação de serviços profissionais de consultor ou assemelhados impede a opção ou permanência na sistemática do Simples Federal, em razão de vedação taxativa na legislação de regência do regime. 11. O Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 26, em 27/05/2010, foi emitido para excluir a contribuinte do Simples Federal por atividade econômica vedada ao regime de prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos, com fulcro no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, sendo plenamente cabível de acordo com os autos. 12. Portanto, rejeita-se a alegação da contribuinte de que sua atividade não encontra vedação no regime simplificado. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1) No que tange a presente decisão que pretende excluir o Contribuinte do SIMPLES NACIONAL, temos a considerar que a atividade exercida pelo Contribuinte estava amparada pela citada Lei e demais dispositivos legais. 2) Desta forma, nos moldes da lei o Contribuinte exercia seu direito, determinado em lei desde em período anterior denominado Simples Federal e, após, com a nova opção denominada SIMPLES NACIONAL a partir de julho de 2007 até 31 de dezembro de 2008, com vigência na referida lei acima citada, cuja atividade consistia como não impeditiva ao SIMPLES NACIONAL, na elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante e também o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Como pode ser observado no regulamento, estas atividades não são impeditivas ao SIMPLES NACIONAL. 3) Que, a partir de janeiro de 2009, conforme se comprova através da 5a. Alteração contratual e consolidação do contrato social registrada em 19 de janeiro de 2009, sob n°. 556194, no 4o. Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, com a inclusão de novos sócios, passou então a realizar assessoria e treinamentos, desenquadrando, ou seja, deixando de optar pelo Regime do SIMPLES NACIONAL, passando a divulgar através do seu sitio atividade que então não é permitido a opção pelo regime simplificado, ou seja impeditiva. 4) Desta forma, fica claro que a atividade que consta em seu sitio, foi realizada após a empresa ter solicitada a sua alteração e consequentemente ter solicitado a sua exclusão a partir de janeiro de 2009, estando desta forma cumprindo os termos da Lei. 5) Que, conforme consta, para melhor analise e conclusão, apresentou ao processo em sua defesa cópias dos contratos de prestação de serviços e de suas Notas Fiscais onde consta o verdadeiro e único objetivo da empresa que é: o treinamento e manutenção do sistema OHL Braga, sendo este um sistema de computação ligado a área de recursos humanos, cuja atividade não esta impedida da opção pelo SIMPLES, conforme determina a citada lei e demais instruções legais complementares. 6) Roga, desta forma, seja recebida a presente impugnação da referida publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo, quando aos fatos que ora se junta a presente solicitação de impugnação, requerendo a apreciação de Vossas Senhorias e com amparo legal, atender ao solicitado na presente, cujo procedimento em cancelar o referido ato estará cumprindo fielmente o mister da mais límpida Justiça, Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme relatório, trata o presente processo, formalizado em 27/05/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, de representação fiscal para exclusão do Simples Federal, motivada pelo Ofício SF/SUREM n° 077/09, enviado à RFB pela Secretaria de Finanças do município de São Paulo em 02/06/2009 (fl. 5, acompanhada de anexos às fls. 6 a 18). O cerne da questão discutida no presente processo é averiguar a atividade desenvolvida pela recorrente, em específico, a prestação de serviços de consultoria, que constitui óbice a opção e permanência no regime do Simples Federal. Uma análise dos documentos que ensejaram a representação revela que essa fundamentou-se no objeto social da recorrente, ou seja, a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos, conforme documento anexo à representação, reproduzido a seguir: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 No acórdão de 1ª Instância, houve a análise dos documentos apresentados na manifestação, contrato social, contratos de prestação de serviços e notas fiscais, conforme transcrito a seguir: Compulsando-se a documentação apresentada pela defendente, assinale-se, inicialmente, a cópia autenticada do Contrato Social, registrado no 4o Registro de Títulos e Documentos em 22/05/1987, que consigna seu objeto social como prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos (fls. 81 a 83). Quanto aos Contratos, encontra-se acostado ao processo o Contrato de Manutenção do Software OBR-DRH (módulo OBR-CAT), celebrado entre a interessada e a empresa Rockwell do Brasil S/A (CNPJ 61.080.396/0004- 61) em 04/04/1994, nos seguintes termos (fl. 91): Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 (...) A Contratante está adquirindo um Treinamento de Utilização do Software OBR- DRH - módulo OBR-CAT (Controle de Atividades de Treinamento), recebendo com este a cópia No. 940020 deste Software, personalizado com o nome e C.G.C, da Contratante, e respectivo Manual. Esta cópia do Software (Registro SEI no. 14.292-1) recebida pela Contratante será para uso exclusivo da mesma em uma unidade de trabalho, podendo ser instalada em rede. O sistema não pode ser alterado, decompilado ou desassemblado pela Contratante ou por terceiros. O descumprímento desta cláusula sujeita a Contratante às sanções legais cabíveis; O Contrato de Manutenção refere-se exclusivamente a esta cópia do Software, dando direito a receber Novas Versões do Software e respectivos Manuais, sem custos adicionais, e a utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente, o qual inclui a resolução de dúvidas ou problemas relativos ao funcionamento do Sistema, nas seguintes etapas : l)Contato telefônico com o usuário, envolvendo a área de sistemas da Contratante se necessário; 2) Visita ao usuário do programa; (...) (grifos acrescidos) Outros Contratos de Manutenção de Software foram juntados aos autos, tendo por objetivo Banco de Potencial Interno e Externo (de 15/02/1995 - fl. 92), Controle de Avaliação de Desempenho (de 05/03/1996 - fl. 93), Controle de Atividades de Treinamento (de 12/09/1996 - fl. 94), Controle Administrativo (de 01/05/2010 - fl. 95) e Treinamento, Capacitação e Seleção (de 01/07/2007 - fl. 96). O conjunto de documentos fiscais compreende cópias autenticadas de Notas Fiscais emitidas no período de 02/01/2003 a 01/06/2007, com o campo discriminação indicando tratar-se de Treinamento e Manutenção do Sistema OHL Braga, constando, no canto superior esquerdo, o logotipo da empresa e sua razão social - OHL Braga Consultoria de Recursos Humanos S/C Ltda ME (fls. 98 a 144). Na decisão recorrido, efetuou-se consulta ao sítio da recorrente na internet, em que verificou-se as seguintes informações acerca de suas atividades: A Empresa A Ohl Braga Desenvolvimento Empresarial, com sede em São Paulo, é especializada em gestão empresarial, desenvolvimento de pessoas e softwares para recursos humanos. Criada em 1987, tem um grupo de consultores altamente qualificados e experientes com passagem em empresas de diversos segmentos do mercado. (...) CONSULTORIA Avaliação de Desempenho Processo que identifica a performance dos profissionais através da mensuração de seus objetivos e das suas competências comportamentais. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 A Ohl Braga oferece a consultoria e produtos necessários para implantar este processo na sua organização ou empresa, para apoiar o seu Planejamento Estratégico de forma efetiva e eficaz. Gestão por Competências Processo para colocar a Empresa em condições de responder as expectativas crescentes de resultados com foco no planejamento estratégico da empresa, aliada às exigências da ISO 9000, avaliando a produtividade dos seus profissionais e aferindo os seus resultados estratégicos. A finalidade deste processo é integrar sistemicamente todas as informações relativas aos profissionais que atuam na empresa, avaliando os Gap's existentes entre o desempenho ideal e o observado, tendo em vista as Competências Estratégicas da Organização. Estruturação de cargos e salários Estruturar e avaliar o quadro de funções da empresa , equalizando-as entre si de acordo com o seu grau de complexidade na organização. Especificação, avaliação e sistematização dos cargos construindo uma estrutura organizacional, os parâmetros e uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Pesquisa salarial Mensurar a equidade e a competitividade dos salários da empresa, comparando-os com empresas similares e/ou concorrentes. Construir uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Processo de coaching Processo para potencializar a performance dos profissionais através de ações que o ajudarão a alcançar suas metas de forma mais efetiva. O objetivo do Coaching é ajudar o profissional a alavancar mudanças no desenvolvimento de suas competências mais importantes, realizando seus objetivos e criando foco nas suas possibilidades futuras, transformando-as em realidade. Pesquisa de clima Aferição dos níveis de envolvimento, motivação e comprometimento dos profissionais junto a sua empresa, estabelecendo ações de correção e manutenção do clima interno da organização. Identificar a percepção que os profissionais da possuem sobre a empresa, identificando os pontos de satisfação e de descontentamento, apontando possíveis reações a esta percepção. TREINAMENTOS Capacitação de liderança e gestão Processo contínuo de desenvolvimento gerencial continuado que potencializa as competências de gestão e humanas necessárias para o exercício do papel de liderança. Foi desenvolvido com metodologia própria que privilegia a formação das lideranças através de ferramentas de gestão, vivências e de exercícios práticos na condução de grupos. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 Desenvolvimento e Capacitação de Gestores Continuado Uma forma simples e inovadora de treinar e preparar os Gestores, criando um efetivo clima de mudança na organização Uma pergunta que muitos profissionais de Recursos Humanos já fizeram é: - Por que dificilmente os treinamentos de gestores realizados nas organizações dão os resultados esperados? - Será que a forma como são desenvolvidos - com vários dias seguidos de duração - é a mais adequada? Na busca dessa resposta, e procurando garantir a eficácia dos treinamentos que realiza, a Ohl Braga desenvolveu uma forma simples e inovadora de realizar esses treinamentos. Conheça os detalhes. Gestão Empoderada E um programa de liderança avançada que inclui a totalidade do ser, despertando a missão pessoal no ambiente profissional. Team building O processo de team building ajuda os profissionais a aprenderem a trabalhar entre si, propiciando as ferramentas para que façam um auto-exame de sua atuação e avaliem as condições que dificultam o seu funcionamento efetivo. Treinamento de Avaliação Como dar e receber feadbacks durante a entrevista de avaliação de desempenho, também conhecida como entrevista devolutiva. Etapa essencial do programa de avaliação de desempenho, a entrevista devolutiva é responsável por 80% do sucesso deste programa. Implantação da gestão por competências Preparar os profissionais que administram os talentos das organizações para que consigam implementar a gestão por competências em suas organizações. Venda Consultiva Rever a postura do profissional de vendas introduzindo o conceito de vendas consultiva e sensibilizar sobre as habilidades comportamentais necessárias nesta nova postura. Projetos Especiais Eventos e Convenções são programas especiais de educação coorporativa dimensionados em cima de uma metodologia andragógica que privilegia o alcance dos resultados e a multisatisfação dos participantes, (grifos acrescidos) A recorrente alega que o verdadeiro e único objetivo da empresa é o treinamento e manutenção do sistema OHL Braga, sendo este um sistema de computação ligado a área de recursos humanos. Afirma que, a partir de janeiro de 2009, passou então a realizar assessoria e treinamentos, desenquadrando, ou seja, deixando de optar pelo Regime do SIMPLES NACIONAL, passando a divulgar essa informação através do seu sitio, in verbis: No que tange a presente decisão que pretende excluir o Contribuinte do SIMPLES NACIONAL, temos a considerar que a atividade Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 exercida pelo Contribuinte estava amparada pela citada Lei e demais dispositivos legais. Desta forma, nos moldes da lei o Contribuinte exercia seu direito, determinado em lei desde em período anterior denominado Simples Federal e, após, com a nova opção denominada SIMPLES NACIONAL a partir de julho de 2007 até 31 de dezembro de 2008, com vigência na referida lei acima citada, cuja atividade consistia como não impeditiva ao SIMPLES NACIONAL, na elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante e também o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Como pode ser observado no regulamento, estas atividades não são impeditivas ao SIMPLES NACIONAL. Que, a partir de janeiro de 2009, conforme se comprova através da 5a. Alteração contratual e consolidação do contrato social registrada em 19 de janeiro de 2009, sob n°. 556194, no 4o. Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, com a inclusão de novos sócios, passou então a realizar assessoria e treinamentos, desenquadrando, ou seja, deixando de optar pelo Regime do SIMPLES NACIONAL, passando a divulgar através do seu sitio atividade que então não é permitido a opção pelo regime simplificado, ou seja impeditiva. Desta forma, fica claro que a atividade que consta em seu sitio, foi realizada após a empresa ter solicitada a sua alteração e consequentemente ter solicitado a sua exclusão a partir de janeiro de 2009, estando desta forma cumprindo os termos da Lei. Que, conforme consta, para melhor analise e conclusão, apresentou ao processo em sua defesa cópias dos contratos de prestação de serviços e de suas Notas Fiscais onde consta o verdadeiro e único objetivo da empresa que é: o treinamento e manutenção do sistema OHL Braga, sendo este um sistema de computação ligado a área de recursos humanos, cuja atividade não esta impedida da opção pelo SIMPLES, conforme determina a citada lei e demais instruções legais complementares. No acordão de 1ª instância, depreendeu-se pelo conjunto probatório acostado aos autos que a defendente exerce exatamente a atividade registrada em seu Contrato Social, de prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos. Observa-se que trata-se de uma exclusão de ofício do regime do Simples Federal, portanto aplicável a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Não houve por parte da fiscalização a busca de outros elementos que comprovassem a execução da atividade da prestação de serviços de consultoria. O ato Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2010-22 declaratório deu-se com base na representação fiscal da Prefeitura de São Paulo, cuja fundamento foi o objeto social da recorrente. Data vênia o decidido no acórdão recorrido, entende-se que a partir dos documentos acostados aos autos (contratos de prestação de serviço e notas fiscais) que a atividade efetivamente desenvolvida pela recorrente é o treinamento e manutenção do sistema OHL Braga. O fato desse sistema de computação ser utilizado na área de recursos humanos não comprova a efetiva prestação de serviço de consultoria. Entende-se que o órgão julgador a quo exorbitou de sua competência trazendo aos autos novas provas, no caso a consulta ao sítio da empresa na internet, caso entendesse necessário poderia ter solicitada uma diligência, com oportunidade para que o recorrente se manifestasse sobre esse elemento antes do julgamento em 1ª instância. Mesmo considerando essa prova, o recorrente apresentou documentos e alegações verossímeis quanto ao conteúdo do sítio na internet, que foi incluído posteriormente a modificação contrato social realizada a partir de 01/01/2009. Ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria, assiste razão à recorrente de que se trata de simples prestação de serviço, cuja atividade não está vedada para a opção do contribuinte pelo regime do Simples. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000439/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 31/12/2006 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.609-4, de 24/07/2009 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SEST/SENAT É devida pelo transportador autônomo a contribuição destinada ao SEST e SENAT, que deverá ser arrecada da remuneração paga a essa categoria de prestador de serviços e recolhida a essas entidades pela pessoa jurídica tomadora dos seus serviços, por meio da guia de recolhimento da previdência social. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 31/12/2006 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.609-4, de 24/07/2009 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SEST/SENAT É devida pelo transportador autônomo a contribuição destinada ao SEST e SENAT, que deverá ser arrecada da remuneração paga a essa categoria de prestador de serviços e recolhida a essas entidades pela pessoa jurídica tomadora dos seus serviços, por meio da guia de recolhimento da previdência social. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 39 /2 00 9- 49 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000439/2009-49 Relatório Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo em vista que o Relator originário, Juliano Fernandes Ayres, não mais integra o Colegiado. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pelo referido Conselheiro, conforme a seguir: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 166 a 168), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 158 a 162), proferida em sessão de 22 de janeiro de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.174, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 153 a 155), cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a- 30/11/2005, 01/04/2006 a 31/12/2006 AIOP 37.082.609-4 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SEST/SENAT É devida pelo transportador autônomo a contribuição destinada ao SEST e SENAT, que deverá ser arrecada da remuneração paga a essa categoria de prestador de serviços e recolhida a essas entidades pela pessoa jurídica tomadora - dos seus serviços, por meio da guia de recolhimento da previdência social. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las- em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 89 a 90), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.082.609-4, período de apuração julho de 2004 a dezembro de 2006, objeto (...)nas contribuições devidas a "OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS" (SEST E SENAT), incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos de cana e de pessoas), que lhe prestaram serviços, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000439/2009-49 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 158 a 162) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$51.777,81, foi lavrado em 20/07/2009, para constituição do crédito relativo a contribuição destinada ao SEST e SENAT-devida pelo transportador rodoviário autônomo; não recolhido e incidente sobre as remunerações pagas a essa categoria de prestador de serviços, no período de apuração acima discriminado. A empresa deveria ter arrecadado das remunerações pagas a esse prestador de serviços referida contribuição e recolhido o montante à entidade supra mencionada em guia de recolhimento da previdência social, através da Receita Federal do Brasil, conforme prescreve o parágrafo 10, II, do art. 139, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 2005. O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas: 1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração —AJ, n.° 37.082,609-4, lavrado contra o contribuinte acima identificado, com base nas contribuições devidas a "OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS" (SEST E SENAT), incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos, de cana e de pessoas), que lhe prestaram serviços. Na seqüência, o relatório reproduz a legislação que embasa a exigibilidade da contribuição do transportador autônomo destinada ao SEST e SENAT e a legislação que impõe ao [ornador de serviços do transportador autônomo o encargo de descontar a referida contribuição da remuneração paga a esse prestador de serviços e recolher o valor descontado a essas entidades, por meio da Receita Federal do Brasil. No prazo regulamentar, pugnando pela produção de todas as provas admitidas, o sujeito passivo impugna o lançamento para requerer a desconstituição do. crédito, ante o argumento de que não estaria a autuada enquadrada como responsável tributária pelo recolhimento do SEST/SENAT. (...)” Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000439/2009-49 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 158 a 162), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo a DRJ/CTA aponta que:  não há razão à Contribuinte quanto a alegação de que não estaria enquadrada como responsável tributária pelo recolhimento do SEST/SENAT, considerando que no relatório fiscal (e-fls. 91 a 97) consta que lançamento se refere a contribuição prevista no do inciso II, do artigo 7º, da Lei 8.706/93, devida pelo condutor autônomo de veículo rodoviário ao SEST e ao SENAT, estando disciplinada a operacionalização do recolhimento dessa contribuição por meio do disposto na Instrução Normativa SRP n° 3/05 1 que estabelece que quando o condutor autônomo de veículo rodoviário prestar serviços a pessoa jurídica ou equiparada a esta, cabe ao tomador dos serviços descontar da remuneração paga a esse prestador de serviços referida contribuição e recolher a essas entidades por meio da guia de, recolhimento da previdência social.  não é cabível o pedido da ora Recorrente de juntar documentos/provas após a apresentação da impugnação, por não demonstrar nenhuma das hipótese de exceção para apresentação de tais documento após a protocolização da peça impugnatória, previstas nas alíneas (a), (b) e (c), do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 22 de março de 2010 (e-fl. 166 a 168), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera “ipsis litteris” as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. 1 Trecho do Acórdão DRJ/CTA nº 37.082.609-4 - e-fl. 160: “A obrigação preconizada na Instrução Normativa SRP nº 3/05 tem seu fundamento no Decreto nº 1007/93, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT e dó outras providências. A regulamentação da arrecadação e fiscalização dessas contribuições, especificamente em relação ao transportador rodoviário: autônomo, foi feita da seguinte forma: Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II do art. 7º do Lei n° 8.706, de 14 de setembro de .1993, são devidas a partir de 10 de janeiro de 1994 às entidades e nos percentuais abaixo indicados: I- ao Serviço Social do Transporte (Sest): (...) b) 1,5% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autónomos; II - ao Serviço Nacional de Aprendizagem cio Transporte (Senat): (...) b) 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autónomos. Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: (...) § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autónomos serão recolhidas diretamente: a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços; (...)” Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000439/2009-49 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, que assim dispõe: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 18 de fevereiro de 2010 (e-fl. 165), protocolo recursal, em 22 de março de 2010, e-fl. 166, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 166 a 168). Do Mérito Pois bem! Verificamos que nas razões recursais a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/CTA concluiu. Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/CTA está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 158 a 162) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)2, veja a transcrição na integra do voto DRJ/CTA a seguir: 2 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000439/2009-49 “(...) Alega a impugnante que não estaria enquadrada como responsável tributária pelo recolhimento do SEST/SENAT. Equivoca-se, nessa: alegação. Resta bem claro do relatório fiscal explicativo do lançamento que se cuida nestes autos da contribuição prevista no inciso II da Lei 8.706, de 1993, devida pelo condutor autônomo de veículo rodoviário ao SEST e ao SENAT. A operacionalização do recolhimento dessa contribuição estava disciplinada na Instrução Normativa SRP n° 3, de 2005. Conforme seu texto reproduzido na fl. 3 do Relatório Fiscal, quando o condutor autônomo de veículo rodoviário prestar serviços a pessoa jurídica ou equiparada a esta, cabe ao tomador dos serviços descontar da remuneração paga a esse prestador de serviços referida contribuição e recolher a essas entidades por meio da guia de, recolhimento da previdência social. Isto afasta a alegação de que a impugnante não se enquadraria como responsável tributária pelo recolhimento da contribuição de que trata este processo. Na condição de pessoa jurídica tomadora de serviços de transportadores autônomos, detém essa empresa o encargo de 'arrecadar e recolher a contribuição devida por esses trabalhadores. A obrigação preconizada na Instrução Normativa tem seu fundamento no Decreto 1007, de 1993, que Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT e dá outras providências. A regulamentação da arrecadação e fiscalização dessas contribuições, especificamente em relação ao transportador rodoviário: autônomo, foi feita da seguinte forma Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II do art. 7º do Lei n° 8.706, de 14 de setembro de .1993, são devidas a partir de 10 de janeiro de 1994 às entidades e nos percentuais abaixo indicados: I - ao Serviço Social do Transporte (Sest): ... § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000439/2009-49 b) 1,5% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autónomos; II - ao Serviço Nacional de Aprendizagem cio Transporte (Sena!): ... b) 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autónomos. Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: ... § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autónomos serão recolhidas diretamente: a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços; ... Em face da fundamentação legal acima reproduzida, que impõe a obrigação da empresa, na condição de tomadora de serviços de transportador rodoviário autônomo, de recolher a contribuição devida por esse trabalhador ao SEST e ao SENAT, resta afastada a alegação da impugnante. Por essa linha, o lançamento verifica-se procedente. Requer a impugnação, por fim, a produção de provas, protestando pela juntada oportuna das mesmas. Nesta questão, deve-se observar o disposto no artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1' da Lei n° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.° 8.748/1993) §1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei ri 8.748/93) ... §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000439/2009-49 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei ri2 9.532/97) (GRIFEI) Conforme se vê, três condições estão estabelecidas no Decreto 70.235 para a juntada de provas depois do prazo de impugnação. Nenhuma dessas condições se afigura no processo, qual seja, não ficou demonstrada impossibilidade de apresentação neste momento processual, não foi levantado nenhum direito superveniente, nem ocorreram, ainda, novos fatos ou razões, que acarretassem oportunidade de contraposição. Assim, o protesto da defesa revela-se inoportuno e não há que se atender e pedido genérico e injustificado de produção extemporânea de provas. Em face do exposto, e não trazendo a impugnante nenhuma outra razão de fato ou de direito consistente a ser apreciada, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8730874 #
Numero do processo: 18471.000315/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 15 /2 00 8- 31 Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721492/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-008.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 14 92 /2 01 9- 41 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721492/2019-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  princípio da publicidade;  caráter educativo da multa;  alteração do critério jurídico (violação do artigo 146 do CTN);  denúncia espontânea;  intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração e  projeto de lei nº 7.512 de 2014 em tramitação no Congresso Nacional que prevê a anulação de débitos decorrentes da aplicação de multas É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721492/2019-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721492/2019-41 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações ocorridas em 2009 que instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Segundo disposições contidas nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 1 : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (...) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (...) Deste modo, o argumento do contribuinte não merece guarida pois como visto, a publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em diário oficial, não sendo permitida a alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. 1 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2145.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2410.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2770.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4966.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4820.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721492/2019-41 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721492/2019-41 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721492/2019-41 Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Note-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos, não cabendo no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721492/2019-41 Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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