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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832475 #
Numero do processo: 11080.900494/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.
Numero da decisão: 1302-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.651  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INNOVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DE  DECISÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  DEFESA.  PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula  a  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quando  os  fundamentos  do  despacho  decisório  que  não  homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 04 94 /2 00 9- 44 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11080.900494/2009­44  Acórdão n.º 1302­003.651  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise, a DRF/Porto Alegre não homologou a compensação por não ter  apurado  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  estaria  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   => entregou sua DIPJ referente ao ano­calendário de 2003, em 30 de junho  de 2004;   => em 04 de fevereiro de 2005, tal declaração foi retificada, mas, por lapso,  deixou de retificar a DCTF;   =>  ao  retificar  a  DIPJ,  viu  que  foram  pagos  IRPJ  e  CSLL  a  maior,  em  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2003,  e  por  ter  pago  tributos  a maior,  efetuou  pedidos  de  restituição de CSLL e IRPJ e compensação com outros débitos;   =>  entretanto,  a  RFB  não  reconheceu  essa  diferença  paga  a  maior,  pois  confrontou  somente  as DCTFs com os DARFs,  sem analisar  a DIPJ  retificadora,  e portanto,  não reconheceu o crédito, nem homologou o pedido de compensação.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre decidiu não conhecer da manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  "Ano­calendário:2009"  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  só  é  possível  quando,  cumulativamente  (a) essas  se  refiram a questões expressamente  apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre  sua  irresignação  contra  o  que  foi  decidido.  Questões  não  apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento  das DRJ  (art.  229,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).  No  entendimento  da  Turma  da  DRJ,  o  contribuinte  não  teria  atacado  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  alterou  a  questão  de  fato  conhecida  da  decisão,  consistente  nos  dados  declarados  na DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pela  DRF.  Concluiu  que  houve  concordância  tácita  com  o  Despacho  Decisório.  Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11080.900494/2009­44  Acórdão n.º 1302­003.651  S1­C3T2  Fl. 4          3 conhecida  por  aquela Delegacia  de  Julgamento  por  não  ter  sido  objeto  de  apreciação  prévia  pela DRF.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Preliminarmente: da violação do devido processo legal ­ artigo 74 da Lei nº  9.430/96.  ­ o julgador se equivocou, afirmando que atacou os fundamentos da decisão,  pois, objetivando evidenciar a origem do crédito, elencou os fatos ocorridos para impugnar o  Despacho Decisório, sendo incorreto o entendimento nas razões de decidir.  ­  em  sua  manifestação  aduziu  que  não  assiste  razão  ao  julgador  quando  sustenta que todo o valor havia sido utilizado para o adimplemento dos tributos, mas que houve  apenas ausência de retificação da DCTF, existindo crédito de IRPJ e CSLL para compensação.  ­  naquela  defesa  alegou,  ainda,  que  não  pode  ser  prejudicada  pelo  falho  sistema da Receita Federal. que deixou de verificar os dados constantes da DIPJ retificadora,  acrescentando  ainda  que  "erros  ou  equívocos,  seja  por  parte  do  Fisco,  seja  por  parte  do  contribuinte,  não  têm  o  condão  poder  de  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária."  ­ conclui que houve a impugnação dos argumentos do Despacho Decisório, e  que a decisão ora atacada violou o devido processo legal, suprimindo seu direito de defesa, e  afrontando o artigo 74,§§ 9º e 11º da Lei nº 9.430/96, o que acarreta sua nulidade nos termos  do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  No mérito, repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Posteriormente, protocolou documento onde informa que o nome empresarial  foi alterado de INNOVA S/A para VIDEO­LAR S.A, assim como o CNPJ também foi alterado  para 04.229.761/0001­70.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.649,  de  12/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.900495/2009­ 99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11080.900494/2009­44  Acórdão n.º 1302­003.651  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.649):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida.  A  manifestação  de  inconformidade  atacou  as  razões  de  decidir  do  Despacho  Decisório,  questionando  o  fato  de  tão  somente  se  fundamentar  nas  informações  constantes na DCTF apresentada, deixando de verificar outras declarações também  disponíveis nos Sistemas da Receita Federal, no caso a DIPJ/2004 retificada desde  2005. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob  pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se  a  retificação  da  DCTF  estiver  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado  que houve o pagamento a maior ou indevido.  Corroborando  este  entendimento,  a  própria  Administração  emitiu  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  01/09/2015,  admitindo  a  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação.  Abaixo,  transcrevo a ementa:  "Assunto":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto  no§  6º  do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11080.900494/2009­44  Acórdão n.º 1302­003.651  S1­C3T2  Fl. 6          5 contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com a  sua  homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3  de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11080.900494/2009­44  Acórdão n.º 1302­003.651  S1­C3T2  Fl. 7          6 Processo Civil  (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.    Conclusão  Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, na boa  e devida forma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa  e  seja  proferida nova decisão, na boa e devida forma.    (assinado digitalmente)       Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.721853/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições só podem ser acatadas mediante prova inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de COFINS a pagar informados no DACON coincidem com os débitos confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721853/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.806  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  ENTREGA EM ATRASO DO DACON.  Recorrente  ACCIARI LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou  do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de  cálculo  de  tais  contribuições  só  podem  ser  acatadas  mediante  prova  inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os  valores  de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário..    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 53 /2 01 0- 26 Fl. 63DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de processo de exigência de multa por atraso na entrega do DACON  de janeiro de 2010, ano­calendário de 2010, no valor total de R$ 500,00.  Em sua  impugnação alegou a  empresa,  em síntese,  falta de  legitimidade da  Secretaria da Receita Federal para criar obrigação acessória e aplicar multa, e pugnou pelo não  cabimento de multa por norma infralegal.  A autoridade recorrida manteve a exigência fiscal para pagamento da referida  multa (fls. 34/37), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 33), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2010  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração, demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por  dever legal, a aplicação da multa correspondente  INCONSTITUCIONALIDADE  A autoridade administrativa não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação  tributária.  A empresa foi notificada da decisão a ela desfavorável em 19 de setembro de  2013 (fls. 43/48), e ingressou com Recurso Voluntário a este Colegiado em 16 de outubro do  mesmo  ano  (fls.  51/57),  reiterando  suas  razões  imugnatórias,  insistindo  na  preliminar  de  ilegitimidade para criar obrigação acessória e aplicar multa. No mérito  (55/57), praticamente  repete  os  argumentos  da  preliminar,  ao  sustentar  que  a DACON  foi  instituída  por  Instrução  Normativa do Secretário da Receita, não podendo a autoridade cobrar qualquer penalidade pelo  atraso na sua entrega posto que não foi criada por lei. Insiste que a multa não pode ser cobrada  por não ter sido instituída por lei, mas sim por IN da SRFB, em respeito ao princípio da estrita  legalidade, nos termos do art. 97­V do CTN. E assevera, verbis.  Ora,  a  natureza  jurídica  das  Instruções  Normativas  não  comporta eficácia normativa suficiente para instituir obrigações  tributárias acessórias, nem tampouco fixar multa em decorrência  de sua inobservância.  Finalmente, pugna pela nulidade do lançamento, por falta de legitimidade da  Repartição Fazendária por força do art. 2º da Constituição, pelo que entende deva ser provido o  recurso para reformar o v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.721853/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.806  S3­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A empresa foi cientificada do teor da decisão recorrida em 19 de setembro de  2013 e ingressou com Recurso Voluntário em 16 de outubro subsequente. Tempestivo o apelo,  e revestido das demais formalidades processuais, dele tomo conhecimento.  Como registrado pelo v. Acórdão recorrido, a empresa recorrente não discute  o atraso na entrega do Dacon de janeiro de 2010, limitando­se a sustentar que a instituição da  obrigatoriedade da entrega, bem assim, a imposição de multa por sua entrega com atraso, não  pode  prevalecer  no  mundo  jurídico,  uma  vez  que  foram  instituídas  (DACON  e  multa  por  entrega  com  atraso)  através  de  Instruções  Normativas  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, e não por lei.  Quanto  às  alegações  de  ilegitimidade,  o  tema  foi  bem  solucionado  pelo  v.  Acórdão guerreado, verbis.  administrativo  fiscal,  é  “vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do  mesmo dispositivo, as quais não se aplicam ao caso vertente.  Em  conformidade  com  essa  vedação,  o  art.  7º,  inciso  V,  da  Portaria MF n.º  341/2011,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  n.º  8.112/90),  bem  assim  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos normativos.  Nesse sentido, vale transcrever súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Circunscrito,  então,  o  contexto  em  que  se  dará  este  julgado,  passo  ao  exame do  litígio. Friso,  em  face  do  exposto,  que  está  prejudicada a análise de alegações de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de normas contidas na legislação tributária.  Consequentemente, rejeito também a preliminar de ilegitimidade arguida na  impugnação, rejeitada pela decisão recorrida e reiterada no apelo a este Colegiado.  Nos  termos  dos  artigos  96,  97  e  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  transcritos no Acórdão recorrido ­,tem­se como extreme de dúvida que a legislação tributária  abrange também as normas complementares e os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas que, por sua vez, são normas complementares.  Fl. 65DF CARF MF     4 E como a obrigação acessória decorre da legislação tributária, o DACON de  janeiro  de  2010,  como  obrigação  acessória  que  é,  pode  ser  criado  por  uma  Instrução  Normativa, como bem enfatizou o acórdão recorrido, que assim arrematou, verbis.  As  relações  tributárias  que  têm  que  ser  determinadas  em  lei  estão  elencadas,  de  forma  exaustiva,  no  artigo  97  do CTN  e  a  criação de obrigação acessória não é uma delas.  Relevante  ressaltar  que,  segundo  o  art.  16  da  Lei  9.779/1999  (que  atribui  competências  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  compete  a  SRFB  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável. Acrescente­se mais o que ficou expresso no Acórdão guerreado, verbis.  Destaque­se,  portanto,  a  validade  da  Instrução  Normativa  (IN  RFB) que instituiu a/o Daconfev/2010 e das IN RFB que dispõem  sobre apresentação e prazo.  Já  a  penalidade  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória, correspondente na presente  situação à entrega da(o)  Daconfev/2010, somente a lei pode estabelecer, de acordo com o  art. 97, inciso V, do CTN, anteriormente transcrito.  A  multa  foi  aplicada  com  suporte  no  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002:  Art.  7ºO  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­ calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento),  observado o  disposto  no  §  3;  II  de  2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante dos  tributos e contribuições  informados  na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º;  III  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­ calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.721853/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.806  S3­C0T1  Fl. 4          5 o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)  (...)  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  75%(setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  a  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  §  3º  A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de:  IR$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996;  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Provado  está  que  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da(o)  Daconfev/2010  tem  amparo  em  lei,  em  consonância  com  a  determinação explícita no art. 97, inciso V, do CTN.  Consequentemente,  como  no  presente  caso  é  incontroverso  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, encontra­se perfeitamente correta a exigência da multa legalmente estabelecida.  Ademais, é firme a  jurisprudência deste Colegiado no sentido de ser  mantida a  aplicação de multa  por atraso  na entrega do DACON, merecendo  sejam  transcritas algumas ementas de Acórdãos mais recentes, quanto segue.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2007  ....................................(omissis)....................................  DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO.  INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação mensal,  cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de  entrega  da  obrigação acessória.(Acórdão nº  3201­003.943  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido em 21 de junho de 2018). (Destaque nosso).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  Fl. 67DF CARF MF     6 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.(Acórdão  nº  3302­005.848  ­  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferdo  em  25.09.2018).  (Destaque nosso).  ....................................(omissis)....................................  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFDCONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  da  multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação da EFD­Contribuições, por parte da  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real,  não  supre  a  obrigação  de  entrega  do  DACON.  (Acórdão  nº  3402­006.097  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido  em  30  de  janeiro  de  2019).  (Destaque  nosso).  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  Recurso,  rejeitar a preliminar de ilegitimidade e negar provimento ao apelo, para manter o v. Acórdão  recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 11557.000985/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1996 a 30/10/1998 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1996 a 30/10/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUTÔNOMOS. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos a trabalhadores autônomos.
Numero da decisão: 2202-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1996 a 30/10/1998 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1996 a 30/10/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUTÔNOMOS. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos a trabalhadores autônomos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1996 a 30/10/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUTÔNOMOS. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos a trabalhadores autônomos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 09 85 /2 00 9- 40 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000985/2009-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 170/186), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a Decisão Notificação n.º 07.401/0118/2000 (e-fls. 42/45), proferida monocraticamente em 20/03/2000, pela Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva de Vitória/ES do INSS, que julgou improcedente à impugnação (e-fls. 32/37), considerando procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no montante de R$ 5.270,66 (cinco mil e duzentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), consolidado em 15/10/1999, cujo acórdão restou assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. AUTÔNOMOS. JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo de Pessoa Jurídica, sobre pagamentos feito a trabalhadores autônomos. É lícita a cobrança de juros sobre contribuições sociais em atraso. Não há cerceamento de defesa se constam da NFLD os dados e a fundamentação legal necessários para a identificação dos valores lançados. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal, para fatos geradores ocorridos entre 31/12/1996 a 30/10/1998, especialmente nas competências 12/1996, 03/1997, 07/1997, 08/1997, 10/1997 a 12/1997, 02/1998 a 04/1998, 06/1998, 09/1998 e 10/1998, com auto de infração DEBCAD NFLD n.º 32.739.969-4 lavrado e consolidado com suas peças complementares em 15/10/1999 (e-fls. 03/21), notificado o contribuinte em 03/11/1999 (e-fl. 30), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 22/24), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão vergastado, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000985/2009-40 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 20/22 [e-fls. 22/24], teve como fato gerador o pagamento feito a trabalhadores autônomos. Esta NFLD substitui a de n.º 32.738.956-7. No montante do Débito de R$ 5.270,66 (cinco mil e duzentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), relativo as competências 12/96, 03/97, 07/97, 08/97, 10/97 a 12/97, 02/98 a 04/98, 06/98, 09/98 e 10/98, consolidado em 15/10/1999. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 16/11/1999 (e-fls. 31/37), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para replicar, litteris: A empresa inconformada com o lançamento, apresentou impugnação, às fls. 30/35 [e-fls. 32/37], tempestivamente, alegando em síntese que: - Houve afronta direta à Constituição Federal, à legislação infraconstitucional, à situação de fato encontrada e equivocada interpretação e aplicação da norma previdenciária. - Houve cerceamento de defesa, pois foram acostados à notificação, demonstrativos absolutamente ininteligíveis e indecomponíveis. - Os juros aplicados ignoram "(...) a atual política monetária nacional, a estabilização das taxas de juros, a estabilização econômica e os destinatários dos recolhimentos pretendidos". - O procedimento fiscal é ilegal tendo em vista que, de acordo com o art. 13 da Lei n.º 8.212/91, (...). Havendo o sistema próprio de previdência social no Município de Vitória, os servidores municipais, ocupantes de cargos comissionados e contratados, estão automaticamente vinculados àquela entidade. - A Lei Municipal n.º 4.005/94 (IBWP), que em seu art. 3.º dispõe que os funcionários comissionados e os contratados temporariamente são associados obrigatórios do Instituto. - (...) os valores recolhidos dos ocupantes de cargos efetivos são exatamente iguais aos associados ocupantes de cargos comissionados e contratos temporários, sob esse prisma pode-se afirmar que os mesmos são e estavam à época apurada pela fiscalização segurados obrigatórios do IBWP (atual IPAMV). - (...) Deve-se lembrar que o objeto da notificação fiscal que ora se apresenta está sendo analisado pelo judiciário, tendo o Município de Vitória inclusive obtido liminar onde considera ser altamente discutível o débito lançado pela fiscalização de arrecadação. - Requer a produção de prova documental e especialmente pericial. Da Decisão Notificação A tese de defesa não foi acolhida pela Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva de Vitória/ES do INSS, primeira instância do contencioso tributário previdenciário daquela época (e-fls. 42/45). Na decisão a quo, datada de 20/03/2000, foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes capítulos da decisão: a) inexistência de cerceamento de defesa; b) regularidade da notificação de lançamento; c) não necessidade de perícia ou juntada de outros documentos, sendo as provas fornecidas pela própria autuada; d) correção da autuação, considerando que o pagamento feito a trabalhadores autônomos e não recolhidos nos prazos estabelecidos pela legislação legitimam o procedimento fiscal, ademais os percentuais de juros aplicados são aqueles previstos na legislação. Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000985/2009-40 Ao final, consignou-se que julgava procedente o lançamento fiscal e declarava o contribuinte devedor do crédito apurado na NFLD em referência. Consta nos autos informações de que o procedimento administrativo foi questionado judicialmente, por alegado cerceamento de defesa, vez que a intimação da decisão a quo não se operou da forma correta (intimou-se a Câmara Municipal ao invés da Procuradoria Municipal responsável pela representação jurídica do Município, ente público legitimado), tendo sido ordenado cumprir o comando decisório no sentido de restabelecer o iter administrativo com nova intimação ao contribuinte, especialmente porque o crédito tributário não foi extinto em juízo, cabendo oportunizar direito de apresentar recurso voluntário (e-fls. 161/163). Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 25/08/2014 (e-fls. 170/186), o sujeito passivo requer seja reconhecida a nulidade processual decorrente da falta de acesso aos autos ou, se ultrapassada, seja reconhecida a decadência dos créditos tributários ou mesmo à sua insubsistência e pleiteia a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) nulidade por cerceio ao direito de defesa administrativa, pois na nova intimação para fins de recurso voluntário teve dificuldades para obter cópias; b) decadência, pois o lançamento teria sido efetivado na Câmara Municipal; e c) inexistência do crédito constituído, pois os supostos créditos executados referem-se a contribuições previdenciárias de empregados de empresas contratadas pela Câmara Municipal, porquanto, supostamente, o empregador não recolheu os valores respectivos, sendo que ao fixar tal responsabilidade solidária acaba por definir como contribuinte o tomador do serviço, invadindo-se competência legislativa exclusiva de lei complementar, pleiteando a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 11557.000989/2009-28 (e-fl. 191). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, em data de 10/04/2019. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 25/07/2014, e-fl. 169, protocolo recursal em 25/08/2014, e-fl. 170, e despacho de encaminhamento, e-fl. 195), mas não Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000985/2009-40 atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 8.212. Deveras, alega que os supostos créditos executados referem-se a contribuições previdenciárias de empregados de empresas contratadas pela Câmara Municipal, porquanto, supostamente, o empregador não recolheu os valores respectivos. Neste norte, aduz que a exação é indevida, pois o art. 31 da Lei n.º 8.212, ao fixar responsabilidade solidária, acaba por definir contribuinte, atribuindo essa qualificação ao tomador do serviço, pelo que invade competência legislativa exclusiva de lei complementar, na forma do art. 146, III, alínea "a", da Constituição Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000985/2009-40 Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: (i) pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 8.212. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade processual decorrente da alegada falta de acesso tempestivo aos autos. Informa que, após receber intimação que restabeleceu o iter administrativo com nova intimação ao contribuinte efetivada em 25/07/2014 (e-fl. 169), dirigiu-se a unidade de sua jurisdição para obter cópia do processo, no entanto foi comunicado que deveria agendar o atendimento para tal propósito por meio de sistema eletrônico, só tendo conseguido data próxima ao fim do prazo, constando que acessou o sistema de agendamento em 07/08/2014 (e-fl. 189), obtendo como data de atendimento o dia 22/08/2014, bem próxima ao termo do prazo (26/08/2014). Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa, aliás o recurso foi protocolado em 25/08/2014 (e-fl. 170), um dia antes do prazo fatal. Também, não consta dos autos que o recorrente não tenha tido acesso ao processo, demais disto os termos processuais eram do amplo conhecimento do recorrente, o qual, inclusive, questionou em juízo a primeira intimação acerca da decisão de primeira instância, tendo obtido provimento para a nulidade daquela intimação, quando, então, sobreveio a segunda intimação para comunicar o teor já conhecido da decisão de piso administrativa. Em termos de relevâncias, os autos não contém sequer elementos novos, os quais já não fossem conhecidos pela defesa. A própria decisão de primeira instância, decerto que já era conhecida da defesa. Certamente, por isso, o recurso foi apresentado, inclusive, antes do prazo final. Ademais, a pretendida nulidade, quando muito, devolveria, mais uma vez, o prazo para apresentação de defesa, não gerando a extinção do crédito tributário. Por fim, a alegada nulidade não influi na solução do litígio. Deste modo, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar em comento. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois a notificação do lançamento, datada de 1999, foi efetivada na Câmara Municipal, a qual não tem competência para recebê-la. Pois bem. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, a partir da análise de recibos de pagamentos Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000985/2009-40 com respectivos empenhos das despesas, de que a autuada deixou de recolher as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre o pagamento a trabalhadores autônomos por serviços prestados em 12/1996, 03/1997, 07/1997, 08/1997, 10/1997 a 12/1997, 02/1998 a 04/1998, 06/1998, 09/1998 e 10/1998, tendo a fiscalização ocorrido na Câmara Municipal e estando os autônomos indicados nos autos (e-fl. 25). A notificação se deu 03/11/1999 (e-fl. 30), tendo sido remetida e recebida na Câmara Municipal, a despeito de escrito no Aviso de Recebimento (AR) “Prefeitura Municipal”. A questão é que a famigerada notificação, malgrado entregue na Câmara de Vereadores, fez-se chegar na Procuradoria Municipal (órgão administrativamente integrante do executivo) e a Procuradora do Município protocolou a impugnação tempestivamente, em 16/11/1999 (e-fls. 31/37), pelo que não se observa qualquer decadência, não havendo transcorrido o quinquídio legal. Eventual nulidade da notificação, resta superada com o próprio protocolo tempestivo da impugnação, que instaura o litígio administrativo por impulso do contribuinte, através de seu representante jurídico legitimado. Ademais, na decisão judicial trazida aos autos pelo Município (Acórdão do TRF, em trecho do Voto do Insigne Desembargador Federal Relator, citando o juízo de origem) o assunto foi abordado e restou superado, veja-se (e-fl. 113): “(...) Procedendo-se à análise da farta documentação que instrui os presentes autos, verifica-se que o Município-Autor foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social através das NFLDs ns.º 32.739.968-6, 32.739.966-0, 32.739.965-1, 32.739.969-4 e 32.739.967-8. Por outro lado, tem-se que, de início, aquele Município foi devidamente notificado dos ditos lançamentos tributários, tanto que ofertou sua defesa com relação a cada um deles. Pelo documento de fl. 380, pode-se inferir que a Autoridade Fiscal Previdenciária identificou, como pessoa de quem seriam exigidos os débitos tributários em questão, o Município de Vitória, tendo endereçado a notificação, pelo Correio, ao "Município de Vitória - Prefeitura Municipal", indicando como "domicílio tributário" a "Av. Beira Mar, s/n.º, Palácio Municipal". Não obstante o endereço correto a constar do dito documento - Carta com "AR" - fosse "Av. Mascarenhas de Moraes, n.º 1927, Bento Ferreira", local onde se situa a Prefeitura Municipal, é patente que, tendo o ora Autor apresentado suas defesas contra as NFLDs referidas, tal supriu a irregularidade acima destacada.” Portanto, sem razão o recorrente. O Poder Judiciário só aceitou a nulidade da intimação da decisão de primeira instância administrativa, tendo o prazo sido devolvido para apresentação do recurso voluntário que ora é analisado. Não foi acatado, conforme razão acima, a nulidade da notificação, vez que, voluntariamente e tempestivamente, o Município instaurou a lide administrativa, sendo que o comparecimento espontâneo com o propósito de tornar litigioso o lançamento efetuado supri eventual alegada nulidade. - Do crédito constituído Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, a partir da análise de recibos de pagamentos com respectivos empenhos das despesas, de que a autuada deixou de recolher as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre o pagamento a trabalhadores autônomos por serviços prestados, tendo a fiscalização ocorrido na Câmara Municipal e estando os autônomos indicados no caderno processual (e-fl. 25). Fl. 202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000985/2009-40 Pois bem. Observo que em nenhum momento dos autos a edilidade contesta a condição dos autônomos, os quais pela análise processual (e-fl. 25) são profissionais, pessoas físicas, tais como: advogado, palestrante, atriz de teatro, mediador de debate, consultor de marketing, fotografo e outros. Na impugnação o Município alegava que possuía regime próprio previdenciário, de modo que os ocupantes de cargos comissionados e contratados estavam automaticamente vinculados àquele, especialmente diante de lei municipal, porém em nenhum momento apresentou qualquer nomeação relativa a tais pessoas físicas para comprovar a situação de vínculo na condição de servidores do Município. Demais disto, no recurso voluntário o Município sequer retoma aquela tese, limitando-se a questionar a constitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 8.212, ponto que não pode ser conhecido pelo julgador administrativo, bem como aduzindo que a responsabilidade pelo recolhimento dos trabalhadores autônomos seriam deles próprios e não de quem contrata os serviços respectivos, o que não se coaduna com as disposições legais vigentes à época dos fatos geradores, bem postas nos fundamentos legais da autuação (e-fls. 12/14). Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo o pedido de declaração de inconstitucionalidade, rejeito a preliminar de nulidade, assim como rejeito a prejudicial de decadência, e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 203DF CARF MF

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7820921 #
Numero do processo: 11040.904326/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 26 /2 00 9- 02 Fl. 2370DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. Após análise pela DRF de origem, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pleito da contribuinte, por inexistência de créditos disponíveis para utilização na compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde informa que foi entregue DCTF retificadora, que fundamentaria corretamente o pleito solicitado, previamente à Despacho Decisório, que todavia não a teria considerado. Por isso, solicita a revisão do Despacho Decisório, de forma a homologar os débitos compensados e extinguir a exigência fiscal. Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em data anterior ao Despacho Decisório. Por seu turno, em resposta a tal solicitação, a DRF informou que não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Acrescentou que, em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, prevista no inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existiria base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período. Reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou nova contestação, complementando a anterior. Nesta, inicia argumentando que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação formulada são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem teriam sido atendidos, inclusive referentes aos pertinentes aos autos, no momento da manifestação de inconformidade destes, e que a necessidade de documentação original teria sido Fl. 2371DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 solicitada em outros processos administrativos e não neste em apreço. Logo, o ente fiscal deve se ater aos documentos juntados aos autos para solucionar o litígio e não em outras referências. A seguir contribuinte explica sua atividade, que assim se resume: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que se algumas notas fiscais são emitidas em face do agente do transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto. Posteriormente, ataca o mérito do indeferimento do seu pleito. Salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio e alguns contratos de empresa do seu Fl. 2372DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Então, segundo a contribuinte/manifestante, o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Para reforçar sua alegação, apresenta solução de consultas que reconhecem a não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os créditos decorrentes da não incidência/isenção da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, a pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade, rejeitou o pedido de diligência/perícia, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Acrescenta que a apresentação das provas que comprovam o alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em complementação, alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório de Intimação diversa à formulada no âmbito do presente processo, por erro ou por generalização da conclusão. É o Relatório. Fl. 2373DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 Fl. 2374DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.215, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.904322/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 215): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório a Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo administrativo, uma vez que o lançamento não pode conter erros que prejudiquem a matéria tributável (art. 142 do CTN). Destaca que a Intimação nº 06/01/2012 faz referência a outros processos administrativos, e não ao presente processo administrativo. Dessa forma, a fiscalização, por erro, incluiu o processo em questão no resultado de sua fiscalização. O procedimento fiscal vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, sendo que o Processo Administrativo em tela refere-se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005. Conclui que não há como argumentar que se tratam de processos com o mesmo objeto, pois está evidente nos autos que o trabalho da fiscalização levou em conta períodos de apuração diversos do período abrangido por este processo, fato que, inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir frontalmente o disposto no art. 142 do CTN. Passo à análise dessa preliminar. A Recorrente ora pede a nulidade da decisão recorrida, ora a nulidade do processo como um todo, requerendo, inclusive, nulidade de lançamento, quando estes autos envolvem apenas análise de direito creditório em PER/DCOMP, nada se referindo a constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2375DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos trabalhos destes autos, onde também concluiu aquele órgão julgador por sua improcedência, conforme reprodução a seguir: Preliminarmente, argumenta que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de fls. 290/293, consta como tendo sido solicitada informações sobre os processos administrativos 16636.001407/2009-64, 16636.001408/2009-17, 16636.001412/2009-66, 16636.001402/2009-31, 16636.001409/2009-53, 16636.001412/2009-77, 16636.001411/2009-22, 16636.001410/2009-88, 11040.904319/2009-01, 11040.904310/2009-27, 11040.904573/2009-09 e 11040.904321/2009-71. Estes processos envolvem o PIS e a Cofins dos anos de 2004 e 2005, sendo que a maioria já foi julgada por este órgão julgador administrativo. Tratam do mesmo objeto deste processo administrativo, que é a solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior. O fato da DRF de origem ter citado a nº 06/01/2012, seja por erro ou por generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a contribuinte, tendo em vista que esta entendeu que seu pleito de crédito foi indeferido por falta de liquidez e certeza e apresentou a documentação e argumentação que julga suficiente para comprovar seu alegado direito na manifestação de inconformidade. Ou seja, a contribuinte exerceu seu direito de defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se verifica abaixo: “ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. .. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 .... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Fl. 2376DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).” No mesmo sentido, não se pode deixar de observar que a solicitação de documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e certeza do crédito se a Fiscalização obtém informações para formar sua convicção sobre o litígio e esclarecê-lo. Outrossim, referências a solicitações/informações de outros processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade naqueles. Por isso, como foram apreciadas as provas juntadas aos autos pela contribuinte na manifestação de inconformidade, ficam superadas as alegações contra estas referências, pois o conjunto probatório apresentado pela defesa, que as englobaria, não foi suficiente para comprovar seu direito creditório, conforme se demonstrará na apreciação do mérito do litígio. Por conseguinte, a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade das conclusões da DRF de origem, em resposta a intimação da DRJ que solicitava a verificação da liquidez e certeza, não procede. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10-49.544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia Fl. 2377DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04-3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 05/2005, no valor de R$ 965.265,28, do qual o valor creditória seria R$ 709.947,13. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 848647215, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da insuficiência de crédito disponível, uma vez que o Fl. 2378DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido totalmente utilizado para quitar débito do próprio contribuinte. A Recorrente apresentou, inicialmente, Manifestação de Inconformidade onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração de seu crédito (Cofins de 05/2005), mas referida retificadora não teria sido considerada no Despacho Decisório. A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em questão, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após o encontro de contas". No curso da diligência, a unidade de origem salientou que a DCOMP 18432.28048.130209.1.3.04-3243 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários não descaracteriza a exportação desses serviços, conforme Solução de Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 2379DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou Fl. 2380DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. Fl. 2381DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361-592, 1.433- 1.588 e 1.601-1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593-1.163 e 1.278-1.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar Fl. 2382DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 2383DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904326/2009-02 afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2384DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.731367/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes.
Numero da decisão: 9303-008.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, substituído pelo conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (suplente convocado), Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, substituído pelo conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (suplente convocado), Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­008.712  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  82.648.4395 ­ IOF ­ DECADÊNCIA ­ Decadência do direito de lançar:  contagem do prazo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  IOF.  FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO.  SEM PRAZO OU  VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA  O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a"  do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos  devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto,  em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na  data da  efetiva  entrega,  total  ou parcial,  do valor que  constitua o objeto da  obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição  do  interessado  no  período  autuado  podem  já  ter  sido  colocados  à  sua  disposição  em  períodos  anteriores  e mesmo  tributados,  isso  não  afeta  essa  disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito  ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou­se impedido de participar do julgamento o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  substituído  pelo  conselheiro  Winderley  Morais  Pereira.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 13 67 /2 01 2- 16 Fl. 1606DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (suplente  convocado),  Tatiana Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (e­fls.  595  a  604)  para  exigência  de  Imposto  sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­  IOF,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  quando  a  contribuinte  concedeu  empréstimos  a  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  Apurou­se  imposto  no  valor  originário  de  R$ 1.492.059,87, acrescido de multa de ofício de R$ 2.238.089,93, e juros de mora (calculados  até 11/2012) de R$ 546.071,80. A contribuinte teve ciência da autuação em 23/11/2012 (e­fl.  594), e o detalhamento do procedimento fiscal e das infrações que deram azo à autuação foram  descritas no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 587 a 593.  A empresa apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 615 a 629. Já a 6ª  Turma da DRJ/RJ1, em 09/10/2014, no acórdão nº 12­69.129, às e­fls. 655 a 669, apreciou a  impugnação, considerando a impugnação improcedente.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 19/11/2014  (e­fl. 678), às e­fls. 679 a 704. Em apertado resumo esgrime os seguintes argumentos:  a)  houve  mensuração  equivocada  do  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização, com afronta ao princípio da verdade material, implicando  a nulidade do lançamento, pois os valores da conta corrente utilizada  por  base  para  apuração  podem  incluir  rubricas  diversas,  simples  transferências, com empresas ligadas, existindo até mesmo acréscimos  nos  demonstrativos  da  fiscalização  que  geram  dúvidas  na  individualização dos valores;  b)  sendo  os  valores  base  para  tributação  relativos  a  instrumentos  particulares de abertura de  conta  corrente,  de mútuos não  se  tratava,  não  incidindo  sobre  eles  a  legislação  do  IOF,  e  o  equívoco  de  terminologia  do  contrato,  quando  define  uma  parte  como mutuante,  não seria suficiente para desvirtuar tais contratos; e  c) a simples falta de recolhimento do imposto em operações  nas quais a contribuinte entende ser ele indevido, não seria  motivação suficiente para aplicação de multa qualifica, pois  inexistiria  dolo  de  cometimento  de  qualquer  ilicitude  pela  contribuinte.  A  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão  nº  3402­003.019,  apreciou  o  recurso,  em  26/04/2016,  às  e­fls.  732  a  776,  e,  por  maioria,  deu­lhe  parcial  provimento,  para  afastar  a  multa  qualificada.  Tal  julgado  teve  as  seguintes ementas:  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.712  CSRF­T3  Fl. 1.607          3 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE  CONTA  CORRENTE  COM  ABERTURA  DE  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial,  através  de  contrato  de  conta  corrente  com  abertura  de  crédito  rotativo, sujeitam­se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo  13 da Lei n. 9.779/99.  ÔNUS  DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.  Cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DE  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.  É incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%  (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da  Lei nº 9.430, de 1996, se não provadas nos autos as condutas de  sonegação e fraude tributárias.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício  ao  patamar  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto,  que  deram  provimento  na  íntegra. O Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para ciência do acórdão em  31/05/2016  (e­fl.  777),  manifestando­se,  conforme  documento  de  e­fl.  778,  em  18/08/2016,  pela não interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF.  Embargos de declaração da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  787)  do  acórdão  nº  3402­003.019  em  26/08/2016 (e­fl. 792) e, em 01/09/2016 (e­fl. 793), apresentou embargos de declaração de e­ fls. 794 a 804. Nos embargos apresenta questão do ordem, acerca da matéria de ordem pública,  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  de  períodos  anteriores  a  novembro  de  2007,  além de apontar obscuridade relativamente à apreciação da nulidade do lançamento.  No despacho de e­fls. 1207 e 1208, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  14/11/2016,  abriu  vistas  dos  autos  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  deste  despacho  tomou  ciência  em  02/01/2017  (e­fl.  1209),  e  manifestou­se  no  processo  em  09/01/2017,  às  e­fls.  1210  a  1216.  A  Procuradora  argumenta  que  não  teria  ocorrido  decadência,  porque  o  lançamento  se  dera  apenas  sobre  os  empréstimos havidos em 2008 e 2009, isso porque, no caso de operação de mútuo sem prazo  de vencimento definido e realizado por meio de conta­corrente, o IOF é calculado e cobrado no  Fl. 1608DF CARF MF   4 primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que um valor tenha sido entregue ou colocado  à disposição do mutuário e não no momento da assinatura dos contratos de abertura de crédito  em conta corrente. Outrossim, não havia obscuridade no acórdão embargado ao não aplicar as  conclusões de outro a´cordão para o caso em litígio, pretendendo nova discussão da matéria, o  que é incabível em sede de embargos.  Em  face  da manifestação  da Procuradora  e  dos  embargos  de  declaração  do  sujeito passivo, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara fez sua apreciação, resultando no acórdão  nº 3402­004.075, na sessão de 26/04/2017, às e­fls. 1223 a 1234.   Nesse  acórdão,  concluiu­se  pela  inexistência  da  obscuridade  alegada  pela  embargante, contudo, admitiu­se haver decadência em relação a fatos geradores ocorridos antes  de novembro de 2007, implicando em afetação do saldo no primeiro mês de 2008. Ocorre que  na apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do IOF, a fiscalização não poderia  computar  valores  que  haviam  sido  transacionados  (fatos  geradores)  anteriormente  ao  prazo  decadencial. A contagem deve ser feita pelo critério definido no art. 173, inc. I, do CTN, tendo  em vista a inexistência de recolhimento de IOF pela contribuinte, o que afastaria a aplicação do  § 4º do art. 150 do mesmo Código.  O acórdão de embargos resultou em efeito modificativo no acórdão nº 3402­ 003.019 e foi ementado conforme transcrição a seguir:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão.  Não  sendo  detectada  obscuridade  do  órgão  julgador  na  análise  de  pedido,  prova  ou  fundamento  essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do  caso, incabível qualquer retificação.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  CONHECIMENTO.  Por  se  tratar  de matéria  de  ordem pública,  a  decadência  pode  ser  conhecida  de  ofício  pelo  julgador,  a  qualquer  tempo  do  processo.  IOF.  FATO  GERADOR.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  SEM  PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento  tributário calculado com base no artigo 7º,  inciso  I, alínea "a"  do  Decreto  n.  6.306/2007  utiliza  como  base  de  cálculo  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I,  estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado.  Pela  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  conclui­se  que  na  apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do IOF,  a  Fiscalização  não  pode  computar  valores  que  haviam  sido  transacionados anteriormente ao prazo decadencial.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente os embargos com efeito modificativo  para  sanar  o  vício  apontado  e,  no  mérito,  também  por  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.712  CSRF­T3  Fl. 1.608          5 unanimidade, deu­se provimento para  reconhecer a decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2006,  inseridos na base de cálculo do IOF por meio da utilização dos  saldos iniciais acumulados. Esteve presente ao julgamento o Dr.  Francisco de Paula Chagas Netto, OAB/RJ nº 137.907.  Recurso especial da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada,  em  24/07/2017  (e­fl.  1235)  para  ciência  do  acórdão  de  embargos  nº  3402­004.075,  e  interpôs  recurso  especial  de  divergência em 29/08/2017, às e­fls. 1236 a 1244.  A  Procuradora  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  nos  quais  embasa  a  divergência quanto à existência de decadência no lançamento combatido: nº 3301­002.282 e nº  3101­001.796.  Esses acórdãos paradigmas decidiram que, quando não há como identificar a  valor do principal da disponibilização do crédito com seus respectivos prazos de vencimento, o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  são  definidos  pelo  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último  dia  de  cada mês,  enquanto  o  acórdão  recorrido,  integrado  e modificado  pelo  acórdão  de  embargos,  decidiu  que  os  fatos  geradores  do  IOF  (disponibilização  dos  recursos)  ocorridos  antes  de  30/12/2006,  e  que  compuseram  a  base  de  cálculo  apurada  com  base no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, devem ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  do  IOF  devido,  por  terem  sido  alcançados  pelo  instituto  da  decadência.  Com  base  nisso,  a  Procuradora  requereu  que  fosse  admitido  e  provido  o  recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido.   O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, com fulcro no  art. 67 do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343  de  09/06/2015,  analisou  o  recurso  especial  no  despacho d e­fls. 1247 a 1251, em 20/10/2017, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  Após elaboração das planilhas de cálculo para obtenção dos valores excluídos  pela da apuração em face da decadência admitida no acórdão e da redução da multa de 150%  para  75%,  foram  retificados  os  valores  cobrados  (e­fls.  1480  e  1481)  e  a  contribuinte  foi  intimada para  ciência desse despacho e do  acórdão nº 3402­004.075  (e­fl.  1487 a 1490),  em  18/04/2018  (e­fl.  1491),  e  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora em 03/05/2018 (e­fl. 1493), às e­fls. 1494 a 1507.  Inicia por atacar o conhecimento do recurso especial por descumprimento às  exigências regimentais para sua admissão.   Isso  porque  o  acórdão  nº  3301­002.282  trata  da  decadência  sob  prisma  distinto  daquele  do  aresto  recorrido,  inexistindo  situação  fática  semelhante,  pois  nele não  se  aplicou  a  regra  estabelecida  no  art.  150,  §  4º  do CTN,  pois  inexistiam  naqueles  autos  fatos  geradores  no  período  indicado  pelo  sujeito  passivo  como  decadente  ou  sequer  se  tratava  de  incidência  do  IOF  sobre  contratos  de  conta  corrente,  como  no  presente  processo,  mas  de  Fl. 1610DF CARF MF   6 adiantamentos efetuados para empresas  ligadas  com a  finalidade de pagamento de despesas.,  sem contrato formal sequer.  O  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  3101­001.796,  nem mesmo  aborda  a  questão da decadência em relação ao IOF, mas apenas o entendimento quanto à base de cálculo  do tributo, questão distinta daquela do recorrido. Aquele acórdão afirma que a base de cálculo  do IOF, relativamente aos contratos de mútuo nos quais o valor do empréstimo contraído e o  prazo  de  duração  são  indefinidos,  são  os  respectivos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último dia útil de cada mês, abordando o art. 7º do Decreto nº6.306/2007, sem tratar do art. 3º  do mesmo dispositivo, o qual define o fato gerador. Não tendo abordado o prazo decadencial,  não pode ser utilizado para paragonar o acórdão recorrido.  Caso admitidos os paradigmas pela Turma, retoma os argumentos do acórdão  a quo para concluir que não se poderia tributar, pelo IOF, valores transacionados anteriormente  ao prazo decadencial, pois tratar­se­ia de dívida pretérita, não passível de inclusão na sua base  de cálculo. Não se pode confundir o momento de ocorrência do fato gerador do IOF (art. 3º do  Decreto  nº  6.306/2007)  com  o  da  apuração,  ao  final  de  cada mês  (art.  7º,  inc  I,  do mesmo  decreto). Refere outros acórdão do CARF e mesmo do STF em apoio aos seus argumentos.  Ao final, pleiteia que não se conheça do recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e,  caso  conhecido,  que  seja mantido  o  acórdão  nº  3402­ 004.075.  Recurso especial da contribuinte  Também  em  03/05/2018(e­fl.  1518),  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  especial de divergência, às e­fls. 1519 a 1525.  Nele, vê divergência do acórdão nº 3402­003.019, que admitiu incidência do  IOF  sobre  contrato  de  conta  corrente,  com  abertura de  crédito,  em  face  de  o  próprio  agente  autuante ter reconhecido apenas a existência de conta corrente. Afirma a divergência com base  nos acórdãos paradigmas nº 101­95.392 e nº 107­07.173, que não admitem que se confunda os  contratos de conta corrente com os de mútuo.  Por  essa  razão,  requer  que  se  conheça  e  dê  provimento  ao  seu  recurso  especial.  Em 11/06/2018, o Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento,  no  despacho  de  e­fls.  1545  a  1551,  analisou  o  recurso  especial,  concluindo  por  negar­lhe  seguimento,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015.  A contribuinte foi intimada (Intimação nº 625/2018, e­fl. 1554) do despacho  de  e­fls.  1545  a  1551,  em  24/07/2018  (e­fl.  1538),  e  apresentou  agravo  ao  despacho  em  27/07/2018  (e­fl.  1560),  às  e­fls.  1561  a  1569,  afirmando,  principalmente,  que  o  despacho  agravado fizera abordagem excessivamente formalista no juízo de admissibilidade e repetindo  sua  argumentação  quanto  aos  contratos  de  conta  corrente  não  serem  considerados  para  tributação pelo IOF.  A Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  17/09/2018,  no  despacho  de  e­fls.  1583  a  1588,  rejeitou  os  agravos da contribuinte, mantendo a negativa de seguimento ao recurso especial de divergência  do sujeito passivo.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.712  CSRF­T3  Fl. 1.609          7 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo.  Conhecimento  Quanto  ao  seu  conhecimento,  entendo  por  não  acatar  totalmente  os  argumentos da contribuinte em suas contrarrazões.  Com  relação  ao  acórdão  paradigma  nº  3101­001.796,  penso  que  ela  tenha  razão, pois nele o que se pretendeu discutir foi infração ao princípio da legalidade na aplicação  do Decreto n 4.494/2002, por alterar ou modificar a base de cálculo e o aspecto temporal do  tributo, extrapolando o disposto na Lei nº 9.779/1999. As informações quanto aos contratos é  que  seriam  de  mútuo  e  a  discussão  sobre  o  saldo  de  período  anterior  seja  considerado  na  composição do mês subsequente não envolve discussão sobre decadência. Logo, entendo que  este a´cordão não sirva de paradigma para matéria aqui em testilha.  Contudo, o aresto nº 3301­002.282 tem outras características. Primeiramente,  aborda  a decadência,  apesar de entendê­la  inexistente,  por  terem os  fatos geradores ocorrido  em momento  que,  por  qualquer  critério  de  definição  do momento  a  quo  para  contagem  da  decadência  (seja  do  art.  150,  §  4º  ou  do  art.  173,  inc.  I,  ambos  do  CTN).  Assim,  independentemente de estarem ou não os saldos de algum período compondo a base de cálculo  do  período  subsequente,  não  haveria  falar  em  caducidade  da  constituição  do  crédito  de  IOF  pelo fisco.  Na  sequência,  o  relator  do  voto  condutor  do  paradigma,  ao  iniciar  sua  argumentação  sobre  o  mérito,  aborda  um  dos  principais  pontos  de  discussão  também  do  presente processo, já prequestionado no acórdão nº 3402­003.019, caracterizando a similitude  fática, quando conclui que o IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo  de recursos financeiros.  No  paradigma,  ao  tratar  do  título  "DOS  ADIANTAMENTOS  PARA  PAGAMENTO DE DESPESAS", à sua pág. 27, também se encontra a afirmação:  Da mesma  forma  fica  afastada  a  tese  de  decadência  apontada  pelo  contribuinte  para  os  recursos  disponibilizados  antes  de  29/12/2006, pois, no caso o fato gerador e a base de cálculo não  são  definidas  pela  data  da  disponibilidade  dos  recursos  e  sim  pelo somatório dos saldos devedores diários, conforme apurado  pela fiscalização.  (Negritei)  Dessa forma, para mim fica caracterizada a divergência, ao menos com base  no acórdão paradigma nº 3301­002.282, e por  isso voto por conhecer do  recurso especial de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 1612DF CARF MF   8 Mérito  Há  que  se  destacar,  que  não mais  subsiste  em  sede  do  recurso  especial  de  divergência  a  discussão  sobre  a  existência  do  fato  gerador  frente  aos  alegados  contratos  de  conta  corrente  da  contribuinte  com  as  empresas  a  ela  relacionadas.  As  operações  foram  consideradas. O que releva agora discutir é quando ocorreram os fatos geradores para verificar  a contagem do prazo decadencial.  Há que se apreciar a questão de mérito com base na definição do fato gerador  do IOF e de seu momento de ocorrência e para tanto, reproduzo o art. 3º do Decreto nº 6.306  de14/12/2007 nas normas aplicáveis ao caso concreto deste processo:  Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do  valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à  disposição  do  interessado  (Lei  no5.172,  de  1966,  art.  63,  inciso I).  §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I­na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  (...)  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I­empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos(Decreto­Lei no1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1o, inciso I);  (...)  Ou seja,  a data do  fato  gerador  é  aquela em que  se  coloca  à disposição do  interessado  o  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  estando  esta  obrigação  definida  no  acórdão nº 3402­003.019.   Tal  entendimento  decorre  do  disposto  no  art.  7º,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto nº 6.306/2007:  Art.7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  no  8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  (Negritei)  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 9303­008.712  CSRF­T3  Fl. 1.610          9 Ora,  pelo  que  se  viu  acima,  no  caso  em  que  não  fica  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  apuração  da  base  de  cálculo  é  complexiva,  pois  decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se  faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre  valores disponibilizados a cada operação.   Saliente­se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia  do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e  tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos  dias  deste  mês,  independentemente  de  no  primeiro  dia  haver  saldo  decorrente  de  período  anterior ou não.   Aliás,  se  no  dia  31  do mês XX­1,  no  qual,  por  hipótese  estivesse  ocorrido  decadência,  o  saldo  da  conta  fosse  zero  e  no  dia  01/XX  houvesse  um  depósito  de  100,  deixaríamos de computá­lo no fato gerador apurável no dia 31/XX? Parece­me certo que não,  pois  esse  saldo  estaria  colocado  à  disposição  do  interessado,  na  dicção  do  art.  3º  acima  reproduzido.   Contudo,  se  no  mesmo  dia  31/XX­1,  ainda  sob  o  manto  da  decadência,  houvesse saldo diário de 100, e esse saldo continuasse disponível na conta no dia 01/XX, não  estaria ele também disponível para o interessado? Parece­me certo que sim.   Se, ao contrário, houvesse tributação pelo IOF, no mês anterior, do saldo do  dia 31/XX­1 (os mesmos 100), por compor o somatório dos saldos daquele mês, é porque esses  100 estavam disponíveis para o interessado também naquele período. A tributação se faz sobre  as disponibilidades  financeiras havida na conta,  pelo  critério do  art.  7º  (base de  cálculo)  e  a  incidência  é  em  cada  data  em  que  estão  colocadas  à  disposição  do  interessado  os  valores  objetos da obrigação. Houve incidência da norma do dia 01/XX até o dia 31/XX, logo, sobre o  valor  disponível  em  01/XX,  não  cabe  falar  em  decadência  ocorrida  para  o  fato  gerador  decorrente do saldo do dia 31/XX­1.   Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia  01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não  de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os  valores  postos  à  disposição  do  interessado,  sejam  eles  utilizados  ou  não;  entendo  ser  essa  a  dicção da norma para o caso concreto.   Dessarte, não se pode afastar a incidência sobre a base de cálculo dos valores  disponíveis  em  um  período  para  o  qual  não  houve  decadência,  em  razão  da  decadência  de  períodos anteriores a eles. Só cabe falar em decadência do próprio período apurado e essa não  ocorreu.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 1614DF CARF MF   10                           Fl. 1615DF CARF MF

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7843198 #
Numero do processo: 10380.011708/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS LÍQUIDOS PAGOS SEM IRRF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado nos autos que o contribuinte recebeu rendimentos líquidos de IRRF, não há de se falar de compensação deste na declaração de ajuste anual em face dos valores efetivamente recebidos. Para fazer jus à compensação de IRRF, o contribuinte deveria declarar a totalidade dos rendimentos recebidos (valor cheio) sem a dedução do IRRF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se a multa de ofício aplicada de 75%. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NEYDE LEITE BARBOSA GAGLIARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RENDIMENTOS  LÍQUIDOS  PAGOS  SEM  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  IMPOSSIBILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  líquidos de IRRF, não há de se falar de compensação deste na declaração de  ajuste  anual  em  face  dos  valores  efetivamente  recebidos.  Para  fazer  jus  à  compensação  de  IRRF,  o  contribuinte  deveria  declarar  a  totalidade  dos  rendimentos recebidos (valor cheio) sem a dedução do IRRF.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo­se a multa de ofício aplicada de 75%.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 17 08 /2 00 6- 16 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10380.011708/2006­16  Acórdão n.º 2402­007.468  S2­C4T2  Fl. 110          2 convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  98/101)  em  face  do  Acórdão  n.  08­ 16.908  ­ 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  ­  DRJ/FOR  (e­fls.  84/93),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (e­fls.  65/70),  apresentada em 29/12/2006, mantendo em parte o crédito tributário consignado no lançamento  constituído em 30/11/2006 (e­fl. 64) mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa  Física  ­  no  total  de  R$  119.022,65  (e­fls.  03/10)  ­  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  tributáveis.  Cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  08­16.908  em  23/01/2010  (e­fl.  97),  a  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 12/02/2010, alegando,  em apertada síntese:  [...]  Ante  todo o exposto, e confiante no Elevado Espírito de Justiça  que  orienta  as  decisões  emanadas  dessa  prestigiada  Corte  Administrativa,  REQUER  que  seja  reformado  o  julgamento  de  Primeira Instância, para se abater do Valor Principal exigido, o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  recolhido  pela  Companhia Docas,  tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica  quitou  o  tributo  por  compensação, o que produziu um crédito  em  favor da autuada,  bem  como,  para  que  seja  excluída  a  multa  de  oficio,  considerando­se que o sujeito passivo da obrigação tributária foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora  ,  tomando  sem  efeito  a  exigência  de  qualquer  valor,  face  a  quitação  da  obrigação  e  a  excludente de responsabilidade.  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:  [...]  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  modelo  completo,  ano­ calendário  2001,  exercício  2002,  fls.  10/12,  entregue  em  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.011708/2006­16  Acórdão n.º 2402­007.468  S2­C4T2  Fl. 111          3 30/04/2002,  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de R$  38.579,85,  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de R$  2.323,36,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  valor  de R$  45,77,  resultando  em  imposto a pagar de R$ 1.734,49.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  constante  do  Auto  de  Infração,  fls.  04/06,  consta  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  rendimento  isento,  o  valor  de  R$  171.064,26, recebido da Companhia Docas do Ceará ­ CDC, a  título de adicional de risco, em decorrência de decisão judicial.  Consta,  ainda,  que  como  resultado  de  diligência  realizada  na  CDC  foi  verificado  que  a  contribuinte  recebeu,  após  acordo  firmado entre as partes, o correspondente a 80% do valor total  que consta na Ação Judicial. E, ainda, que não fora efetuado a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sendo  o  SINDEPOR  o  responsável  pelo  repasse  dos  valores  pagos  pela  CDC  aos  funcionários.  Em sua impugnação, a contribuinte argumenta, em síntese, que:  a)  não  recebeu  o  rendimento  expresso  na  autuação  (R$  171.064,26). Aduz que  recebera  somente R$ 134.719,10, o que  exige  reparo no cálculo de apuração do  imposto devido, e, por  conseguinte, da multa de ofício e dos juros de mora;  b) a CDC, reconhecendo ser detentora de créditos fiscais junto à  União,  providenciou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte devido, por meio de PERDCOMP, evitando dano aos seus  colaboradores,  devendo  ser  considerado  extinto  o  crédito  tributário ante a sua quitação, descabendo inclusive a aplicação  de multa;  c) descabe a aplicação da multa de ofício porquanto foi induzida  a  erro  em  sua  declaração,  haja  vista  o  entendimento  da  fonte  pagadora de que os rendimentos pagos eram isentos de imposto  de renda por entender trata­se de indenização.  Em  face  da  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  fls.  48/58,  é  de  se  reconhecer  que  o  montante  a  ser  tributado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimento  recebido  pela  impugnante,  no  ano­calendário  de  2001,  em  decorrência  da  decisão  judicial  já  mencionada,  é,  de  fato,  a  quantia  de  R$  134.719,10.  Tem­se que o valor de R$ 134.719,10 corresponde ao somatório  das  três a parcelas no valor de R$ 44.904,37  (R$ 134.719,10),  depositadas  pelo  SINDEPOR,  na  conta  da  fiscalizada,  em  decorrência  da  citada  decisão  judicial.  Adiciona­se  a  isso,  a  cópia do  instrumento do acordo, onde que  foi  firmado entre as  partes  o  pagamento  do  correspondente  a  80%  do  valor  do  débito.  Desse  modo,  deve­se  proceder  à  correção  do  montante  a  ser  tributado,  isto  é,  deve  ser  considerado  como  rendimento  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.011708/2006­16  Acórdão n.º 2402­007.468  S2­C4T2  Fl. 112          4 tributável o valor de R$ 134.719,10, em vez de R$ 171.064,26,  como consubstanciado no Auto de Infração.  No  que  se  refere  à  alegação  de  extinção  do  crédito  tributário  ante  o  recolhimento  pela  Companhia  Docas  do  Ceará  do  imposto  de  renda  devido  com  os  acréscimos  legais,  é  de  se  recorrer à legislação de que trata a matéria.  Consoante o disposto no caput do art. 718 do Decreto n° 3.000,  de 29 de março de 1999 ­ RIR/1999, o imposto incidente sobre os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento se torne disponível para o beneficiário.  Nesse sentido, o disposto no art. 83,  I, do RIR/1999, estabelece  que cabe ao contribuinte oferecer à tributação na Declaração de  Ajuste  Anual  todos  os  rendimentos  tributáveis  percebidos  durante  o  ano­calendário.  Tais  rendimentos  são  tributáveis  na  fonte  e  na Declaração,  sendo  que  a  incidência  do  imposto  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Vale  ressaltar  que,  da  dicção  dos  artigos  43  e  45  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN, depreende­se que o contribuinte do  imposto  de  renda  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como  definido no citado art. 43, do CTN, sendo ele, o contribuinte, no  dizer do artigo 121, § único,  inciso  I,  do CTN, aquele que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo fato gerador.  Assim,  embora  sem  a  obrigação  de  recolher  o  imposto  é  o  contribuinte  o  beneficiário  do  rendimento,  e,  portanto,  quem  suporta o ônus tributário.  No  presente  caso,  tem­se  que  a  contribuinte  recebeu  em  decorrência de ação  judicial  o  valor acordado entre as partes,  sem que fosse efetuada a retenção do imposto de renda na fonte  que era devida.  De  acordo com o  que  estabelece o  art.  722  do RIR/99,  a  fonte  pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda na  fonte, ainda que não o tenha retido. A fonte pagadora só estaria  liberada  de  arcar  com  o  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  mesmo  não  retido,  no  caso  de  o  contribuinte  haver  oferecido  tal  verba  à  tributação  na  declaração  relativa  ao  exercício  em  foco,  no  caso,  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001.  A própria contribuinte afirma em sua impugnação que recebeu o  montante  dos  rendimentos  sem  que  houvesse  retenção  de  imposto,  porquanto  era  entendimento  da  fonte  pagadora  se  tratar de rendimento isento.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10380.011708/2006­16  Acórdão n.º 2402­007.468  S2­C4T2  Fl. 113          5 Todo  o  exposto  acima  implica  dizer  que  o  valor  recebido  pela  contribuinte é tributável na Declaração de Ajuste Anual, na sua  totalidade,  porquanto  a  beneficiária  não  sofreu  a  retenção  do  valor  correspondente ao  imposto de renda que deveria  ter  sido  efetuado  pela  fonte  pagadora  quando  do  pagamento  dos  rendimentos.  Nesse  caso,  cabe  ao  fisco,  por  dever  de  ofício,  tributar  tais  rendimentos  por  constatar  que  estavam  omissos  ou  foram  erroneamente declarados como isentos e não tributáveis.  A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime  a contribuinte da obrigação de tributar, na Declaração de Ajuste  Anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão  legal  de  isenção,  não­incidência  ou  tributação  exclusiva  na  fonte.  A  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora,  tem  caráter  apenas  supletivo,  ainda  que  a  verba  a  título  de  "Adicional  de  Risco",  tenha sido indevidamente qualificada no processo como  isenta de imposto de renda.  Mais  uma  vez,  cumpre  frisar,  que  a  ausência  de  retenção  do  Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a  sua  natureza  tributável,  nem  exonera  o  beneficiário  do  rendimento  da  obrigação  de  incluí­lo,  para  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  porquanto  o  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  conforme aduz o art. 45 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Verifica­se,  portanto,  ser  incabível  à  contribuinte,  beneficiária  do  rendimento  e,  por  conseguinte,  contribuinte  do  imposto,  invocar  o  pagamento  efetuado  pela  fonte  pagadora,  com  o  objetivo de eximir­se da tributação dos rendimentos que deveria  ter sido apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Por fim, deve­se analisar a solicitação da contribuinte quanto à  revisão da multa de ofício exigida no Auto de Infração.  Cumpre esclarecer que a multa de ofício de 75% foi aplicada no  presente caso com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  [...]  A Fiscalização verificou  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente,  sujeitando­se,  portanto,  à  imposição  da multa de 75%.   Frise­se  que  a  autoridade  fiscal  não  se  pode  furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  pois  sua  atividade  é  plenamente vinculada (art. 3° e parágrafo único do art. 142 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN).  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.011708/2006­16  Acórdão n.º 2402­007.468  S2­C4T2  Fl. 114          6 Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Deve,  portanto,  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%, conforme exigido no presente Auto de Infração.  Da  conclusão  Considerando  que  ficou  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  deixou  de  informar  como  rendimentos  tributáveis o valor de R5134.719,10, deve­se recalcular o valor  do  imposto  de  renda  pessoa  física  devido,  conforme  a  seguir  demonstrado:    [...]  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente concentra a sua irresignação na  dedução IRRF recolhido pela Companhia Docas do Ceará do Valor Principal exigido, tendo em  vista  que  a  referida  pessoa  jurídica  quitou  o  tributo  por  compensação,  o  que  produziu  um  crédito  em  favor  da  autuada,  bem  como,  para  que  seja  excluída  a  multa  de  oficio,  considerando­se  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora.  Muito bem.  Da análise dos autos, resta caracterizada a omissão de rendimentos no valor  de R$ 134.719,10 ­ correspondentes a  três parcelas de R$ 44.904,37 referentes aos meses de  julho, agosto e setembro de 2001 (e­fl. 59)  ­ com fulcro nas  razões aduzidas pela autoridade  julgadora de primeira instância, que, neste ponto, não merece reparo.  Outrossim,  também  resta  constatado que  a Recorrente  recebeu a quantia de  R$  134.719,10  sem  qualquer  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  conforme  denuncia  o  SINDEPOR (e­fls. 56/57). Destarte, é improcedente a alegação quanto à dedução de IRRF.  No que diz  respeito  à  aplicação  da multa  de ofício  de 75%,  verifica­se,  da  análise dos autos, que a Recorrente foi  induzida a erro em virtude das informações prestadas  pela  fonte  pagadora  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  fato  que  desautoriza  o  lançamento  da  referida  multa,  a  teor  do  Enunciado  n.  73  de  Súmula  CARF,  verbis:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10380.011708/2006­16  Acórdão n.º 2402­007.468  S2­C4T2  Fl. 115          7 Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial, para afastar a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 115DF CARF MF

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7811455 #
Numero do processo: 10746.900405/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por reproduzir os fatos de maneira sintética e com bastante precisão, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) às fls. 28 do e-processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 04 05 /2 01 1- 41 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.900405/2011-41 Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 11095.69498.140807.1..,043679 (fls. 14/18), transmitida em 14/08/2007, com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 3.447,02, recolhido em 31/07/2006.. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte protocolou a presente manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a suficiência do crédito informado na Dcomp para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). A DRJ/JFA decidiu negar provimento à manifestação de inconformidade por dois motivos. Primeiro pela impossibilidade de que a compensação fosse realizada antes da entrega da DCTF retificadora. Segundo por falta de documentação apta a comprovar a liquidez e a certeza do crédito. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e anexando tão somente DCTF's referentes ao segundo semestre de 2017. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 31/01/2014 (fls. 32 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 18/02/2014 (fls. 35 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA EFETIVA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO QUE SE ALEGA Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.900405/2011-41 Em suas razões do recurso, a Recorrente se limita a repetir aquilo que já fora dito em sede de Manifestação de Inconformidade e muito bem refutado pela instância julgadora a quo. Como muito bem pontuado pela DRJ/JFA (fls. 29 do e-processo), a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico-temporal, a compensação não pode ser homologada. E continua a DRJ/JFA em seus argumentos (fls. 30 do e-processo): A empresa transmitiu a Dcomp nº 11095.69498.140807.1.3.043679, declarando como crédito pagamento que teria sido efetuado a maior em 31/07/2006, relativo ao código 2372. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deram suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo de fato saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem q e esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Em que pese a Recorrente alegar a existência do crédito e que teria, inclusive, realizado a retificação da sua DCTF antes de transmitir o pedido de compensação, tais alegação não se sustentam diante da falta de um mínimo lastro probatório. Os únicos documentos constantes do Recurso Voluntário, das fls. 37 até 61 do e- processo, são as suas DCTF's referentes ao segundo semestre de 2007. Ora, não custa repisar que o alegado crédito é decorrente de um suposto de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 3.447,02, recolhido em 31/07/2006. Para comprovação do alegado a Recorrente deveria ter juntado elementos mínimos de prova documental que fundamentassem plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno, documentos hábeis à comprovação do crédito. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.900405/2011-41 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.900405/2011-41 sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/JFA. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001557/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 15 57 /2 00 7- 15 Fl. 1670DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001557/2007-15 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 1671DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001557/2007-15 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 1672DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001557/2007-15 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 1673DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001557/2007-15 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 1674DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001869/2002-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA. Não há mácula no procedimento de ofício que se orientou pelas normas vigente da Receita Federal e atendeu aos pressuposto do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. CARÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se a imposição contida no lançamento quando há carência de provas que poderiam refutá-la. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA. Não há mácula no procedimento de ofício que se orientou pelas normas vigente da Receita Federal e atendeu aos pressuposto do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. CARÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se a imposição contida no lançamento quando há carência de provas que poderiam refutá-la. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 18 69 /2 00 2- 46 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001869/2002-46 (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela procedência da impugnação. Recorreu-se de ofício pelo fato de a exoneração de crédito tributário ter superado o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Versa este processo sobre o Auto de Infração n° 0010653 (fls. 49/50 e anexos), lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em Rio de Janeiro, para a exigência de crédito tributário de IRRF, no valor de R$316.352,55, com multa de 75% e juros de mora, de juros isolados, no valor de R$37.500,00, e de multa isolada, no valor de R$3.988.821,26. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento de auditoria interna na DCTF, terem sido constatadas as seguintes irregularidades: - falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III; - falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais, conforme Anexo IV; - falta de pagamento de multa de mora, conforme Anexo IV. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001869/2002-46 O enquadramento legal foi citado à fl. 50. O interessado (cientificado em 20/03/2002 — fls. 47 e 93) apresentou, em 16/04/2002, a impugnação de fls. 1/3. Em sua defesa, alega, em síntese, que erros de fato nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração produziram as diferenças que se pretende cobrar, indevidamente, conforme demonstra. A Autoridade Lançadora efetuou revisão de oficio (fl. 99). Da análise dos Autos, concluiu pela "improcedência dos créditos tributários lançados" e encaminhou os Autos à DRJ/RJO-I para julgamento dos acréscimos legais constantes do Anexo IV. A DRJ proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA ISOLADA (FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA). PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. A divergência existente entre as informações constantes da DCTF e do sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de auditoria interna, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve-se cancelar a autuação. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001869/2002-46 O valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 375/2001, alterado pela Portaria MF nº 03/2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), vigente à época do julgamento. Ademais, tal valor também supera o novo limite instituído pela Portaria MF nº 63/2017 (tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00) para verificação da hipótese prevista na Súmula CARF nº 103, a qual determina que "para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Por tais motivos, o recurso de ofício interposto deve ser conhecido. Em procedimento de revisão de ofício, a própria unidade de origem constatou a improcedência do IRRF (no valor de R$ 316.352,55) e consectários (multa e juros vinculados) em virtude da confirmação manual dos créditos vinculados pelo contribuinte (fls. 99). Com isso, a DRJ limitou-se a apreciar o lançamento por falta ou insuficiência de acréscimos legais decorrentes do atraso no pagamento (juros, no valor de R$ 37.500,00, e multa isolada, no valor de R$ 3.988.821,26). Depois de discorrer sobre o descabimento de a autuação ter sido efetuada sem a devida apuração de divergências apontadas de forma meramente eletrônica, o voto condutor da decisão recorrida conclui que não houve procedimento administrativo a comprovar a ocorrência da infração imputada. Nada obstante, não há exigência legal de que se promova uma apuração personificada antes da consecução do lançamento. O auto de infração consubstanciado no presente processo teve origem em procedimento de auditoria interna e, à época de sua lavratura, encontrava fundamento no art. 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 45/98 e no art. 2º da IN/SRF nº 77/98 c/c o art. 3º, § único, "a", da IN/SRF nº 94/97. Por outro lado, o sujeito passivo, o montante do tributo e acréscimos legais, o nome, cargo e matrícula da autoridade assinante, bem como o local e data da lavratura estão claramente identificados no auto de infração (fls . 49). A descrição dos fatos, a base de calculo e o enquadramento legal estão corporificados nos anexos que são parte integrante do mesmo auto de infração (fls. 50 a 68). Tudo na conformidade do que prevê o art. 5º da IN/SRF nº 94/97. Na verdade, o tratamento dos dados constantes das DCTF, mediante a sistemática da auditoria interna, consistia em contrapor os débitos confessados pelo contribuinte com os respectivos créditos vinculados. Formalizava-se a exigência do tributo e seus acréscimos quando esses créditos (ou parte deles) resultassem não comprovados, bem como da multa e juros isolados quando fosse constatado que os créditos vinculados foram pagos após o vencimento dos correspondentes débitos. Seria, portanto, ônus do sujeito passivo fazer a prova inequívoca de que incorreu em erro nas informações apresentadas com a DCTF. Destarte, não se vislumbra nenhuma mácula no procedimento de ofício que se orientou pelas normas vigente da Receita Federal e atendeu aos pressuposto do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (que aprovou o Processo Administrativo Fiscal - PAF). Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001869/2002-46 Diante disso, há que se enfrentar as alegações contidas na impugnação que poderiam desqualificar a parte do lançamento ainda subsistente após a revisão de ofício perpetrada pela unidade de origem. Nesse sentido, verifico que o item 5.3 da impugnação menciona que o DARF correspondente ao pagamento de R$ 3.750.000,00 (código de receita nº 5706), que deu origem aos juros isolados no valor de R$ 37.500,00, estaria anexo. Afirma também que esse pagamento se referiria ao IRRF incidente sobre os juros do capital próprio disponibilizados aos acionistas em 30/06/1997 e que seu vencimento ocorreria em 09/07/1997. Diferentemente, portanto, do vencimento informado para o débito na DCTF (11/06/1997 - cf. fls. 63). Contudo, não há nos autos qualquer prova que possa confirmar essa alegação. Nem mesmo o DARF que a empresa diz estar anexo à impugnação, pode ser encontrado. Portanto, por carência de provas quanto ao alegado, mantenho a imposição da referida parcela do lançamento. Quanto à multa isolada, há que se concordar com o argumento subsidiário veiculado na decisão de piso. É que houve, de fato, a revogação do dispositivo legal que lhe dava sustentação com a alteração da redação original do art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07. Tal entendimento coaduna-se com a aplicação do instituto da retroatividade benigna inserido no art. 106, II, "c", do CTN, e já está até sumulado no âmbito desta Casa. Confira-se: Súmula CARF nº 31 Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Súmula CARF nº 74: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, a totalidade da multa isolada aplicada deve ser cancelada. Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001869/2002-46 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício apenas para restabelecer os juros de mora isolados tal como originalmente calculados, no valor de R$ 37.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.720049/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Valores recebidos acumuladamente devem levar em consideração os valores efetivamente declarados e recolhidos. Erro quanto aos valores pagos à previdência oficial. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Valores pagos a título de pensão alimentícia deve ser de acordo com o constante em decisão judicial ou acordo. A falta de documentação que comprove o efetivo pagamento. Glosa mantida.
Numero da decisão: 2201-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Valores recebidos acumuladamente devem levar em consideração os valores efetivamente declarados e recolhidos. Erro quanto aos valores pagos à previdência oficial. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Valores pagos a título de pensão alimentícia deve ser de acordo com o constante em decisão judicial ou acordo. A falta de documentação que comprove o efetivo pagamento. Glosa mantida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T23:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T23:17:53Z; Last-Modified: 2019-07-02T23:17:53Z; dcterms:modified: 2019-07-02T23:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T23:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T23:17:53Z; meta:save-date: 2019-07-02T23:17:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T23:17:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T23:17:53Z; created: 2019-07-02T23:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-02T23:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T23:17:53Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13881.720049/2018-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.195 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Valores recebidos acumuladamente devem levar em consideração os valores efetivamente declarados e recolhidos. Erro quanto aos valores pagos à previdência oficial. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Valores pagos a título de pensão alimentícia deve ser de acordo com o constante em decisão judicial ou acordo. A falta de documentação que comprove o efetivo pagamento. Glosa mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 112, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), de fls. 96/100, a qual julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 2016, decorrente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 00 49 /2 01 8- 93 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720049/2018-93 de deduções indevidas relativas a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA - tributação exclusiva - recebimento em 06/2015. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 17/28), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2016 (ano 2015). A notificação tratou das seguintes deduções indevidas relativas a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA – tributação exclusiva – recebimento em 06/2015: - previdência oficial – R$ 128.824,05; e - pensão alimentícia – R$ 106.837,73. Como resultado, foi apurado o imposto de R$ 27.549,82, mais multa de ofício de R$ 20.662,36 e juros de mora de R$ 5.647,71 (até 29/03/18), em detrimento do saldo de imposto a restituir declarado de R$ 37.257,16. Da Impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 12/04/18 (fl. 38) e a impugnação foi apresentada em 25/04/18 (fls. 2/6), acompanhada dos documentos às fls. 7/34. O Contribuinte defende que os documentos anexados à defesa comprovam a efetividade da retenção na fonte da contribuição à previdência oficial, oriunda dos cálculos da indenização trabalhista. Tece comentários acerca do sistema de recolhimento das sociedades de economia mista. Acerca da pensão alimentícia, defende que se refere à mesma verba trabalhista e que a efetividade de seu pagamento é comprovada por meio dos documentos juntados, dentre eles o extrato da conta poupança na Caixa Econômica Federal em conjunto com a pensionada, que consigna um saque de R$ 148.754,53, dos quais R$ 106.837,73 teriam sido repassados em espécie à pensionada, atendendo à conformidade legal e ao recibo por ela assinado. Alega que, por se tratar de uma separação amigável, a conta em conjunto foi mantida sem o menor desconforto, situação que considera corriqueira, sendo que apenas o Contribuinte realizava as movimentações financeiras. Considera não prosperar a citada confusão patrimonial, haja vista a comprovação juntada. Solicita prioridade conforme Estatuto do Idoso. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente a autuação (e-fls. 96/100), conforme parte dispositiva: Desta forma, pelos motivos expostos pela Fiscalização, ora ratificados por esta julgadora, entendo que os extratos bancários, o recibo e os ofícios apresentados não são suficientes para comprovar a dedutibilidade da pensão alimentícia, devendo a sua glosa também ser mantida. Pelo exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 111 e documentos de fls. 112/119, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720049/2018-93 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. No caso em tela, não há como dar provimento ao presente recurso voluntário, tendo em vista que a documentação e os fatos constantes dos autos não favorecem ao contribuinte, senão vejamos. O contribuinte declarou o valor de R$ 129.520,49 como valor descontado da previdência oficial, conforme e-fl. 20: Quanto ao pagamento feito à previdência oficial, os documentos juntados aos autos não favorecem ao contribuinte. Consta a informação na e-fl. 50 que a reclamada teria feito o recolhimento dos seguintes valores: Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720049/2018-93 Ou seja, o pagamento feito à previdência oficial da parte do contribuinte é o de R$ 696,44 e não o que foi declarado por ele. Este mesmo valor foi extraído do SIAFI e-fl. 54. Quanto à glosa do valor declarado pelo contribuinte não há reparos a fazer na decisão recorrida. Com relação à glosa decorrente de pensão alimentícia, não há prova de que o valor pago foi o que o recorrente alega, tendo em vista que afirma que fez um saque em dinheiro da conta no valor de R$ 148.754,53 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) e pagou também em dinheiro, o valor de R$ 106.837,73 (cento e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos) conforme documento constante à e-fl.88: Por outro lado, verifica-se a imprestabilidade do recibo juntado aos autos e-fl. 16 e juntada também em outras oportunidades e da declaração acima mencionada, pois não revestem das formalidades legais, ou seja, para a efetiva comprovação de que houve o efetivo pagamento, o mesmo deveria ter sido feito por depósito bancário em conta corrente da Sra. Marisa Rocha da Costa. Quanto a este ponto, uma ressalva deve ser feita, pois a conta da qual foi feito o saque em dinheiro é uma conta conjunta entre o Recorrente e a Sra. Marisa Rocha da Costa, mas o saque do valor foi feito pelo primeiro em valor superior ao que deveria ter sido feito o pagamento a título de pensão alimentícia, conforme consta da e-fl. 23: Mencionados documentos (exceto extrato bancário ou comprovante de depósito no valor correto da pensão alimentícia) a meu ver, são documentos unilaterais e que podem ser produzidos pelas partes a qualquer momento, de modo que não podem ser acolhidos. Por outro lado, extrato bancário ou comprovante de depósito no valor correto da pensão alimentícia envolvem a participação de “uma terceira pessoa” que seria o banco. Ademais, a fim de corroborar este entendimento, transcrevo trechos do voto proferido pela DRJ: Quanto ao recibo da pensionada acusando o recebimento da pensão (fl. 16), note-se a divergência entre as datas do saque indicado (28/07/15) e da assinatura do recibo Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720049/2018-93 (14/09/15), indicando que este somente foi assinado 1,5 mês após o saque. Apesar de sua alegação de que o lapso nas datas se deu por motivos alheios à sua vontade, é de se ressaltar que referida divergência também dificulta o convencimento quanto à efetividade de seu pagamento. Observe-se, ademais, que o ofício de 28/04/05 apresentado à Fiscalização (fl. 70) determinou originalmente como pensão o equivalente a 1/3 dos vencimentos líquidos do Contribuinte a ser paga à pensionada até que fosse aberta sua conta bancária, enquanto o ofício de 03/06/05 juntado à impugnação (fl. 15) alterou para “2 (dois) salários mínimos por mês, vigentes na época do pagamento, a título de pensão alimentícia, ante o acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado por este Juízo, conforme sentença proferida aos 02/06/2005” e que “a referida importância deverá ser depositada, mensalmente, em nome da Sra. Marisa Rocha da Costa ... junto ao Banco Nossa Caixa S.A., agência 0899-1, na conta corrente nº 01.000.170-9” (grifei). Tendo em vista que nenhum outro documento referente à obrigação da pensão foi juntado, em especial o citado acordo entre as partes, não há como concluir que o acordo tenha previsto o pagamento de pensão na hipótese do auferimento de verbas acumuladas em ação trabalhista e, em caso positivo, qual seria a forma eleita de transferência desse numerário à pensionada, se 1) diretamente à pensionada mediante recibo, ou 2) mediante depósito bancário em conta própria, meio esse determinado no segundo oficio. Esclareça-se que, conforme o dispositivo legal já reproduzido, a dedutibilidade da pensão deve observar o cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública”. – (grifos no original) A legislação que rege o pagamento de pensão alimentícia no caso é a abaixo transcrita: Lei nº 7.713/88 - Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifo nosso) No caso, o acordo judicial não faz menção ao pagamento na hipótese ocorrida, de modo que não é possível concluir que o valor pago a este título, de fato, seria o correto. Súmula CARF nº 98 Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720049/2018-93 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Portanto, a glosa do valor referente à pensão alimentícia também deve ser mantida. Conclusão Em razão do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 127DF CARF MF

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