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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5662717 #
Numero do processo: 13971.003192/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O argumento de que a contribuição exigida no presente lançamento já houvera sido incluída nas NFLD n. 35.802.379-3 e n. 35.802.380-7 não procede, posto que nestas não foi contemplada a contribuição ao Salário-Educação. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de serviço prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse estendido a todo o quadro funcional, o que acarreta a incidência de contribuição sobre a verba. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sofrem a incidência de contribuições sociais os valores repassados aos empregados a título de complemento do auxílio-doença, quando a empresa disponibiliza este benefício apenas a segurados que tenham, na data do requerimento, mais de um ano de contrato de trabalho, posto que tal situação contraria a norma que exclui a verba do salário-de-contribuição. DISPONIBILIZAÇÃO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EXCLUSÃO DE EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DE LIMITE FIXADO NO REGULAMENTO DO PLANO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano de previdência privada apenas aos empregados com determinado patamar salarial fere a regra legal que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando a incidência de contribuição sobre a verba. Mesmo para quem considera que não incide contribuições quando a remuneração mínima fixada para ingresso no plano de previdência privada é o teto do RGPS, o plano sob apreciação não atende ao requisito de extensão a todos os empregados, posto que foram excluídos do seu ingresso uma parte dos segurados com remuneração abaixo do referido teto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes e sobre a previdência complementar, a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes, sobre as bolsas de estudos e sobre a previdência complementar e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 disponibiliza  este  benefício  apenas  a  segurados  que  tenham,  na  data  do  requerimento, mais de um ano de contrato de trabalho, posto que tal situação  contraria a norma que exclui a verba do salário­de­contribuição.  DISPONIBILIZAÇÃO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EXCLUSÃO  DE  EMPREGADOS  COM REMUNERAÇÃO ABAIXO  DE  LIMITE  FIXADO  NO  REGULAMENTO  DO  PLANO  EMPRESARIAL.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  de  previdência  privada  apenas  aos  empregados  com  determinado  patamar  salarial  fere a  regra  legal que exige que o benefício seja estendido a  todo o  quadro funcional, acarretando a incidência de contribuição sobre a verba.  Mesmo  para  quem  considera  que  não  incide  contribuições  quando  a  remuneração mínima fixada para ingresso no plano de previdência privada é  o teto do RGPS, o plano sob apreciação não atende ao requisito de extensão a  todos os empregados, posto que foram excluídos do seu  ingresso uma parte  dos segurados com remuneração abaixo do referido teto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  o Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  assistência  saúde  a  dependentes e sobre a previdência complementar, a conselheira Carolina Wanderley Landim,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  assistência  saúde  a  dependentes,  sobre  as  bolsas  de  estudos  e  sobre  a  previdência  complementar e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento  parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003192/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.690  S2­C4T1  Fl. 586          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 19.359 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.227.871­0.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  à  exigência  de  contribuição  social  do  Salário­Educação.  Cientificada  pessoalmente  do  lançamento,  em  14/08/2009,  a  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira  instância,  motivo  pelo  qual  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  301  e  segs.,  onde  apresentou  as  alegações  abaixo.  A  autuação  sofre  de  vício  insanável,  posto  que  contempla  contribuição  e  períodos já constantes em outras lavraturas. Em 09/03/2006, recebeu as Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  NFLD  n.  35.802.379­3  e  35.802.380­7,  as  quais,  conforme  quadro  apresentado,  contemplam  as  verbas  Convênio  Odontológico  (01/2004  a  06/2005),  Complemento do Auxílio Doença (10/2000 a 06/2005), Bolsa de Estudos (12/2001 a 06/2005)  e BungePrev Previdência Complementar (01/1996 a 06/2005). Junta documentos.  Os  pagamentos  de  convênio  odontológico  disponibilizado  para  os  dependentes  não  pode  ser  objeto  de  tributação,  posto  que  extensível  a  todos  os  segurados  e  dirigentes.  O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que, em relação  aos dependentes, os valores gastos a título de auxílio­saúde também não  integram salário­de­ contribuição, devendo receber o mesmo tratamento do benefício dado aos funcionários.  O fato de existir carência para alcance dos benefícios de Complementação do  Auxílio­Doença e Bolsas de Estudo não quer dizer que houve atropelo às normas de regência,  posto que todos os empregados, após determinado período na empresa, passam a fazer jus aos  referidos benefício.  O fisco não pode interferir nas normas internas da empresa, deve limitar­se a  verificar  se  a  regra  legal  foi  cumprida,  o  que  ocorreu  integralmente  em  relação  ao  auxílio­ educação  e  ao  complemento  do  benefício  previdenciário. Além de  que não  se  demonstrou  a  existência de casos de funcionários que tiveram seus pedido de benefícios indeferidos.  Em  relação  ao  plano  de  previdência  complementar  também  não  pode  prevalecer o entendimento do fisco de que este não foi disponibilizado a todos os empregados  em razão existência de carência e remuneração mínima para adesão ao plano, isto porque essas  exigências nada mais são de que requisitos de qualificação do participante, além de que todo e  qualquer  funcionário  tem a chance de superar a carência a atingir o patamar salarial mínimo  exigido para adesão.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  a  declaração  de  improcedência das contribuições questionadas.  É o relatório.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003192/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.690  S2­C4T1  Fl. 587          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade  A  suscitada  nulidade  em  razão  da  duplicidade  de  cobrança  da  contribuição  lançada,  a  qual  já  tivera  parcialmente  sido  exigida  em  outras  lavraturas  não  resista  a  uma  análise dos próprios documentos acostados com o recurso.  Observa­se que as duas NFLD mencionadas não contemplam a contribuição  destinada ao Salário­Educação, como se pode ver do item 1 dos relatórios fiscais de fls. 409 e  421.  Observa­se  que  as  contribuições  para  terceiros  incluídas  nas  citadas  lavraturas  foram  aquelas destinadas ao INCRA (0,2%) e ao SEBRAE (0,6%).  Plano odontológico para dependentes  Na apuração fiscal foi possível segregar os valores pagos pela empresa para  custear o plano odontológico dos  trabalhadores daqueles vinculados ao custeio da assistência  médica  aos  dependentes.  É  o  que  se  percebe  dos  item  8  do  relato  do  fisco,  que  trata,  do  levantamento OSE – CONVÊNIO ODONTOLÓGICO.  Com o inconformismo da recorrente quanto a não inclusão da referida parcela  no salário­de­contribuição, vem à tona a questão de saber se a norma que exclui da tributação  os  gastos  com  assistência  à  saúde  dos  empregados  seria  também  aplicável  aos  valores  despendidos pelo empregador com assistência à saúde dos dependentes dos segurados.   A regra geral é que os valores pagos ou creditados aos  trabalhadores sejam  incluídos no campo da tributação previdenciária. Todavia, o legislador achou por bem excluir  da incidência de contribuições determinadas parcelas e o fez em relação exaustiva lançada no §  9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. A  referência à assistência à  saúde encontra­se na alínea  “q”:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  (...)  A meu  sentir,  a verba  sob comento veio  a  fazer parte desse  rol  de parcelas  excluídas  da  tributação  como  uma  maneira  de  incentivar  as  empresas  a  disponibilizarem  assistência médico­odontológica aos seus empregados.  Esse beneficio,  é bom que  se diga,  é dado para os  trabalhadores não  como  salário­utilidade, mas de forma a propiciar à empresa um quadro funcional saudável.  Diferentemente ocorre com a extensão desse beneficio aos dependentes dos  empregados e diretores, haja vista que aí passa­se a remunerá­los indiretamente, posto que os  valores repassados acabam por se incorporar aos seus patrimônios na medida em que deixam  de efetuar esses dispêndios com as respectivas famílias.  A leitura do dispositivo acima transcrito deixa evidente que a isenção atinge  apenas  gastos  com  a  assistência  médica  e  odontológica  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes.  Destarte,  não  estando  contemplada  pela  norma  desonerativa,  os  valores  gastos pela empresa  com planos odontológicos e de  saúde dos dependentes dos  funcionários  devem integrar o salário­de­contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos  sob a forma de utilidades.  Assim, para fins de incidência de contribuições há de se diferenciar os gastos  do  empregador  com  o  seu  quadro  funcional  daquele  direcionado  aos  dependentes  dos  trabalhadores.  O  primeiro  prende­se  a  verba  disponibilizada  para  que  o  trabalho  seja  desenvolvido  sem  quebras  de  produtividade  por  motivo  de  saúde,  enquanto  que  o  segundo  representa  um  plus  na  remuneração  do  segurado,  representado  pelo  custeio  da  assistência  médica a pessoas estranhas ao ambiente laboral, os dependentes.  Diante dessas considerações,  independentemente da norma  inserta na alínea  “q”do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 se caracterizar como isenção ou não  incidência,  entendo que os seus ditames não se aplicam aos gastos da empresa com assistência à saúde dos  dependentes dos seus empregados, sendo lícita a tributação sobre o levantamento OSE.  Bolsas de estudo e complemento do auxílio­doença  Os  levantamentos  BE1  e  BE2  abrigam  os  valores  repassados  a  título  de  bolsas  de  estudos  para  segurados  a  serviço  da  autuada,  ao  passo  que  o  levantamento  CAD  engloba os valores destinados a complemento do auxílio­doença.  Para  as  quantias  relativas  às  bolsas  de  estudo  o  fisco  asseverou  que  a  tributação  se  justifica  no  fato  do  benefício  não  ter  sido  estendido  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.   Afirma que a empresa disponibiliza a bolsa de estudo de graduação para os  empregados, apenas após o cumprimento de período de experiência e desde que seja o primeiro  curso superior do beneficiário.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003192/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.690  S2­C4T1  Fl. 588          7 O  curso  de  especialização,  assinala­se,  era  pago  parcialmente  pela  autuada  aos empregados com mais de um ano de contrato de trabalho e que se dispusessem a participar  do plano de sucessão da empresa, conforme previsto em norma interna.  Acerca  da  verba  “Complementação  do  Auxílio­Doença”,  assim  o  fisco  se  pronunciou:  “8.3 Como pode ser observado na norma da empresa que trata  da regulamentação deste beneficio (ANEXO XVI deste relatório),  a  notificada  somente  o  concede  aos  empregados  que  tenham  mais de um ano de empresa na data de entrada do requerimento  do beneficio previdenciário.  8.4 Ao  impor aos  empregados uma carência para pleitearem o  beneficio, a empresa diferencia­os de outros empregados que, a  priori,  possuem  a  mesma  prerrogativa  quanto  ao  gozo  de  um  beneficio. O efeito prático é que os empregados com mais de um  ano  de  empresa,  adquirem  um  plus  salarial  em  relação  a  seus  pares exercentes das mesmas funções”  Vejamos  o  que  dizem  as  normas  que  tratam  da  exclusão  das  verbas  sob  comento  do  salário­de­contribuição,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;   (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  (...)  Vê­se que o legislador no quesito educação pretendeu afastar da incidência de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica  e  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  todavia,  erigiu  as  seguintes condições para validade da regra isentiva:  a) que os cursos profissionais sejam vinculados à atividade da empresa;  b) que a disponibilização do benefício não fosse utilizada como complemento  salarial; e  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 c)  que  o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Para  autoridade  fiscal  e  também  para  o  colegiado  de  primeira  instância  a  empresa  descumpriu  a  exigência  constante  na  letra  “c”  acima,  posto  que,  ao  condicionar  a  concessão  da  verba  à  data  de  ingresso  do  segurado  no  emprego,  excluiu  de  parcela  do  seu  quadro funcional o direito ao benefício.  Vê­se,  portanto,  que  o  cerne  da  questão  repousa  em  determinar  se  a  imposição  de  tempo  mínimo  para  que  os  empregados  façam  jus  à  concessão  do  plano  de  educação contraria o dispositivo legal encimado.  Inicialmente  é  curial  se  ressaltar  que  a  exegese  de  normas  tributárias  que  tratam de isenção deve obedecer ao comando do art. 111, II, do Código Tributário Nacional1,  não cabendo, portanto, interpretações extensivas para as mesmas.  Nessa  linha,  a  norma  constante  da  alínea  “t”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991  é  enfática  ao  prescrever “...todos  os  empregados  e  dirigentes”,  não  se  devendo  alargar  a  interpretação  para  abarcar  a  situação  em  que  o  benefício  é  estendido  apenas  a  funcionários com determinado tempo de contrato.  Assim, uma interpretação literal da regra de isenção acima citada, leva­me a  concluir  pela  incidência  de  contribuições  sobre  as  despesas  com  educação,  haja  vista  que  a  empresa deixava à margem desse benefício parcelas dos seus empregados. Basta observar que  um empregado com menos de um ano de empresa e que já tivesse concluído o primeiro curso  de  graduação  jamais  poderia  obter  o  benefício,  a  menos  que  fosse  alterado  o  regulamento  empresarial.  Para  reforçar  meu  entendimento,  trago  à  baila  precedente  dessa  mesma  Turma  de  Julgamento,  no  julgamento  do  recurso  apresentado  no  bojo  do  processo  n.  18471.001791/2008­70, cujo Acórdão correspondente carregou a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2005   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO  INDIRETO.  PLANO  EDUCACIONAL/AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INOBSERVÂNCIA  REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA.   De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da  empresa  a  título  de  Plano  Educacional/Auxílio  Educação,  conquanto que extensivo a  sua  totalidade, estão  fora do campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tendo  a  contribuinte  pago  aludida  verba  somente  a  parte  de  seus  segurados empregados e/ou diretores, em face da  imposição de  limitação  temporal  para  seu  usufruto  (carência  de  24  meses),                                                              1   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:            I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;            II ­ outorga de isenção;(...)      Fl. 620DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003192/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.690  S2­C4T1  Fl. 589          9 caracteriza­se  como  salário  indireto,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência das contribuições previdenciárias.   (...)  Recurso Voluntário Negado.  É certo que  alínea  “t” do § 9.  do  art.  28 da Lei n.º  8.212/1991  foi  alterada  pela Lei n. 12.513/2011, deixando de exigir que o benefício em questão fosse estendido a todos  os empregados, como se pode ver:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011).  Ocorre  que  a  norma  acima  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  lançamento,  posto  que  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  sobre as “Bolsas de Estudo”.  Esse entendimento deve ser estendido ao benefício da “Complementação do  Auxílio­Doença”, posto que alínea “n” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também exige,  para  que  a  verba  não  se  sujeite  à  exação  previdenciária,  que  esta  seja  disponibilizada  indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Assim, o  fato da  empresa deixar de  conceder o  benefício  aos  trabalhadores  com menos de um ano de contrato de trabalho afasta do caso concreto a norma acima citada,  sendo legítima a tributação sobre esses valores.  Previdência Complementar  A razão que levou o fisco a submeter a verba previdência privada à tributação  foi  falta de  extensão do benefício  a  todos os empregados  e dirigentes da autuada. Alegou­se  que o plano BUNGEPREV era disponibilizado aos segurados somente após o cumprimento do  contrato de experiência, além de que eram excluídos do plano os segurados com faixa salarial  inferior a 10 UR.  É  razoável  que  os  empregados  em  contrato  de  experiência  não  fossem  contemplados pelo plano de previdência complementar, dada a precariedade de tais contratos.  O  fato  dos  trabalhadores  nessa  situação  não  serem  abrangidos  pela  cobertura  previdenciária  adicional, para mim, não significa que tenha havido o descumprimento da norma que exige a  disponibilização do plano a todos os empregados. É que todos os trabalhadores, ao cumprirem  o  curto  prazo  do  ajuste  experimental,  passariam  automaticamente  a  receber  a  cobertura  do  plano de previdência privada.  Vamos, então, enveredar pela discussão acerca do possível descumprimento  da  regra  em  razão  da  disponibilização  apenas  aos  empregados  pertencentes  à  maior  faixa  salarial.  Para o sujeito passivo, o próprio texto constitucional já afasta a possibilidade  de  que  se  considere  a  contribuição  da  empresa  para  os  planos  de  previdência  privada  como  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 salário­de­contribuição, uma vez que  textualmente preconiza que  tais valores não  integram o  contrato de trabalho, nem a remuneração dos participantes.  Em outra vertente, assevera que a Lei Complementar – LC n. 109/2001, que  regulamentou o dispositivo constitucional, estabelece que somente será participante aquele que  aderir  aos  planos  de  benefícios,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  não  é  obrigatório  que  todos  participem  da  cobertura  da  previdência  complementar,  mas  que  possam  se  manifestar  pela  adesão.  Afirma ainda que o art. 10 da citada LC admite que o regulamento do plano  previdenciário  possa  estabelecer  critérios  para  admissão  e  manutenção  da  qualidade  do  participante  e,  com  base  também  no  art.  16  do  mesmo  diploma,  conclui  que  os  benefícios  devem ser oferecidos a todos os empregados, mas a efetiva participação dependerá da adesão  destes aos planos, a qual fica condicionada a requisitos previstos no regulamento do plano de  previdência privada.  Adverte  que  o  art.  68  da  LC  n.  109/2001,  “caput”,  repete  o  comando  constitucional no sentido de que as contribuições da empresa para a previdência complementar  dos seus empregados não integram a sua remuneração.  Em adição, alega que, se a empresa não disponibilizasse o plano para todos  os  empregados,  certamente  a  Secretaria  de  Previdência  Complementar  ­  SPC,  órgão  responsável pela fiscalização das entidades integrantes deste segmento, não teria autorizado a  implementação e o funcionamento do BUNGEPREV.  Afirma que não existe  a  exclusão  alegada pelo  fisco,  uma vez o  teto de 10  UR e a carência são apenas requisitos de qualificação do participante, posto que ambos podem  ser alcançados por todos os seus empregados.  Diante  desses  argumentos  é  possível  se  inferir  de  que  de  fato  a  empresa  admite que parte do seu quadro funcional não tinha acesso ao plano, por não se enquadrar nos  critérios de admissão  fixados no  regulamento do plano BUNGEPREV. Sobre essa questão o  relatório fiscal é bem esclarecedor e reforça o mesmo entendimento da empresa. Conforme se  extrai do seguinte excerto:  “6.10 Para se ter uma idéia de quantos trabalhadores estão excluídos  do plano de previdência complementar da empresa (que não podem ser  contribuintes),colocamos a seguinte relação: na folha de pagamento de  07/2005,  de  um  total  de  7.044  trabalhadores,  apenas  1.404  tiveram  valores  lançados  na  rubrica  ‘560  –Bungeprev  básica’  –  em  torno  de  19,9% ­ e em 12/2007 apenas 1.219 de um total de 6.136 – também em  torno  de  19,9%.  Ou  seja,  poderíamos  dizer  que  mais  de  80%  dos  trabalhadores  não  satisfazem  as  condições  exigidas  pela  empresa,  citadas no item anterior”.  Uma primeira questão que exsurge da lide, refere­se ao suposto conflito entre  a alínea “p" do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 e o “caput” do art. 68 da Lei Complementar  n. 109/2001. Dito de outro modo, a LC teria revogado o dispositivo da Lei n. 8.212/1991 que  trata não  inclusão dos pagamentos da empresa para os planos de previdência complementar?  Acredito que não.  Vejamos o que diz o art. 202 da Carta Magna:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003192/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.690  S2­C4T1  Fl. 590          11 constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.   §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes, nos termos da lei.   (...)  Do texto legal acima, observa­se que quando o legislador constitucional quis  se  referir  a  “lei  complementar”  o  fez  de  forma  expressa  como  consta  na  cabeça  e  no  §  1. .  Todavia, a referência feita no § 2. fala na desvinculação das contribuições do empregador da  remuneração do empregado nos “termos da lei”, sendo nítido que nesse dispositivo a locução  “lei” reporta­se a lei ordinária, que no caso é a Lei n. 8.212/1991.  Ou seja, o conflito entre as regras da LC n. 109/2001 e a Lei n. 8.212/1991 é  apenas aparente e se resolve mediante o princípio da especialidade. É esse o entendimento que  tem  prevalecido  nesta  Turma.  Aqui  é  unânime,  ou  pelo menos  era,  a  tese  de  que  a  Lei  n.º  8.212/1991  deve  prevalecer  sobre  a  LC  n.  109/2001, mantendo­se  a  exigência  de  oferta  do  benefício  da  previdência  privada  a  todos  para  não  inclusão  da  parcela  no  salário­de­ contribuição.  Trago  à  colação  o  Acórdão  n.  2401­002.883,  de  20/02/2013,  cuja  ementa  foi  assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  (...)  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NECESSIDADE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  LEI  N°  8.212/91  EM  CONFRONTAÇÃO  COM  A  LEI  COMPLEMENTAR  N°  109/2001.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Os  valores  pagos  aos  funcionários  da  contribuinte  a  título  de  plano  de  previdência  privada  complementar  somente  estarão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  extensivos  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9. ,  alínea “p”,  da Lei  n°  8.212/91,  a  qual  prevalece  em  relação  ao  disposto  na  Lei  Complementar  n°  109/2001  em  razão  do  princípio  da  especialidade, sobretudo quando àquela LC adentrou a matéria  reservada  à  Lei  Ordinária,  se  equiparando  a  esta,  portanto,  neste tema.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 O  argumento  da  recorrente  de  que  qualquer  empregado  poderia  superar  a  barreira salarial das 10 UR não me parece aceitável. Conforme o relatório fiscal, o que não foi  questionado  no  recurso,  apenas  20%  dos  empregados  atingiam  esse  patamar  remuneratório.  Esse fato denota que a grande maioria dos trabalhadores a serviço da empresa não alcançavam  os requisitos regulamentares para ingresso no plano de previdência complementar.  Sequer a empresa demonstrou que apenas os segurados que recebiam acima  do teto do RGPS seriam os contemplados, como pode se ver de outro trecho do relato do fisco:  “Nota: Salário­de­contribuição é igual ao somatório do: salário  básico + periculosidade + prêmios + comissões ­ 10 UR.  ii.  UR  =  Unidade  de  Referência:  significará  o  valor  de  Cr$  439.840,00  (quatrocentos  e  trinta  e  nove  mil,  oitocentos  e  quarenta  cruzeiros)  no  dia  1°  de  setembro  de  1992,  que  será  corrigida pela variação mensal do INPC — índice Nacional de  Preços ao Consumidor — até a última data base da negociação  sindical de cada Patrocinadora, após o que, a correção deverá  ser de acordo com a Política Salarial de cada Patrocinadora e  de  acordo  com  cada  uma  de  suas  filiais,  se  houver  acordos  salariais diferenciados.  iii. No caso da Bunge Alimentos, os valores das UR são distintos  nas diversas filiais. A titulo de exemplo, ­o valor de uma UR, em  06/2005,  na  filial  436  (CNPJ:  84.046.101/0296­80­­ Bauru/SP)  era de R$ 185,90 e na filial 601 (CNPJ: 84.046.101/0341­79 —  Cuiabá/MT) era de R$ 154 86.  iv. Já o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, em  06/2005, era de R$ 2.668,15.”  Veja­se  que  os  empregados  que  recebiam  menos  de  10  UR  (cerca  de  R$  1.860,00  na  filial  de  Bauru),  estavam  excluídos  da  participação  no  plano  de  previdência  privada, todavia aqueles que percebiam um pouco mais, digamos R$ 2.000,00, eram abrigados  pelo benefício, mesmo percebendo uma remuneração inferior ao teto do RGPS, que na época  situava­se em torno de R$ 2.700,00.   Essa discriminação não  se  justifica  e contraria  a  regra  legal de  exclusão da  verba em tela do salário­de­contribuição, mesmo que se entenda que fixação do teto do Regime  Geral  como  valor  mínimo  de  remuneração  para  ingresso  no  plano  de  previdência  complementar não representa desconformidade suficiente a tornar a verba integrante da base de  cálculo das contribuições.  Após  essas  considerações,  não  há  como  considerar,  portanto,  que  restou  configurada  a  hipótese  de  desoneração  prevista  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, uma vez que o plano de previdência  complementar atende apenas à parcela de um  quinto dos empregados e dirigentes da Autuada.  Acerca  da  alegação  de  que  o  plano  de  previdência  não  poderia  receber  censura, uma vez que fora aprovado pela SPC, devemos ter em conta que o entendimento do  órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar não tem força vinculante perante  os agentes tributários. A própria LC n. 109/2001 apresenta ressalva quanto à competência das  autoridades fiscais, como se pode ver:  Art.  41.  No  desempenho  das  atividades  de  fiscalização  das  entidades de previdência complementar, os servidores do órgão  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003192/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.690  S2­C4T1  Fl. 591          13 regulador  e  fiscalizador  terão  livre  acesso  às  respectivas  entidades,  delas  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas e quaisquer documentos, caracterizando­se embaraço à  fiscalização,  sujeito  às  penalidades  previstas  em  lei,  qualquer  dificuldade oposta à consecução desse objetivo.  §  1o O  órgão  regulador  e  fiscalizador  das  entidades  fechadas  poderá  solicitar dos patrocinadores e  instituidores  informações  relativas  aos  aspectos  específicos  que  digam  respeito  aos  compromissos  assumidos  frente  aos  respectivos  planos  de  benefícios.  §  2o  A  fiscalização  a  cargo  do  Estado  não  exime  os  patrocinadores  e  os  instituidores  da  responsabilidade  pela  supervisão  sistemática  das  atividades  das  suas  respectivas  entidades fechadas.  § 3o As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta  Lei  Complementar  ficam  obrigadas  a  prestar  quaisquer  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  4o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  sem  prejuízo  da  competência  das  autoridades  fiscais,  relativamente  ao  pleno  exercício das atividades de fiscalização tributária. (grifei)  De  se  concluir  que  deve  ser  mantido  na  íntegra  o  levantamento  “PLC  –  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.000659/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005-02, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 136          1 135  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000659/2010­19  Recurso nº  00.035.4Voluntário  Resolução nº  2302­000.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BSN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito  administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005­02, referente à  exclusão da recorrente do SIMPLES.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luís  Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da  Costa e Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 65 9/ 20 10 -1 9 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000659/2010­19  Resolução nº  2302­000.354  S2­C3T2  Fl. 137            2 1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de Obrigação Acessória nº 37.246.466­1, CFL 68, lavrado em decorrência do descumprimento  de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 13/16.  CFL ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube de Futebol, produção rural) – Art. 284,  II na redação do Dec.  4.729, de 09/06/2003.    O  contribuinte  informava  nas  GFIP  relativas  ao  período  de  apuração  suso  indicado  ser  optante  pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado,  desde  01/01/2002,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 046, de 23/04/2009, a fl. 18, oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau, em virtude de infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º da  IN SRF nº 608/2006.  A  omissão  de  forma  sistemática  pela  empresa  da  contribuição  patronal  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  contribuição para o custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT,  em  consequência  da  informação  incorreta  do  código de opção pelo SIMPLES na GFIP, cujo programa gerador deixa de calcular as referidas  contribuições,  constitui­se  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação dada pela Lei nº 9.528/97.   A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente, conforme destacado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a fl. 23.     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000659/2010­19  Resolução nº  2302­000.354  S2­C3T2  Fl. 138            3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 30/46.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 03­39.074 – 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  101/106,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 108.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 109/123, requerendo preliminarmente a  suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo  administrativo  n°  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  discute  a  exclusão,  ou  não,  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O  Recorrente  argumenta  que  o  presente  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 046, de 23/04/2009, a  fl. 18,  oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, o qual foi tempestivamente  impugnado  e  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa  nos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02.    A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O  Ato  Declaratório  Executivo  nº  046/2009  acima  referido  foi  impugnado  pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001651/2005­02, no qual  se analisa a manutenção da  empresa em  tela ao albergue do  mencionado sistema simplificado.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000659/2010­19  Resolução nº  2302­000.354  S2­C3T2  Fl. 139            4 Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela no SIMPLES Federal.  Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado do  Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02 suso citado, devendo a diligência ser  concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão definitiva proferida no PAF  acima mencionado.  Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve ser  promovida a ciência do resultado da Diligência Fiscal ao Sujeito Passivo, para que, desejando,  possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.001651/2005­02, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5737234 #
Numero do processo: 15521.000140/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento diverso daquele constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por força constitucional. Afinal, a parte se defende daquilo que lhe foi imputado..
Numero da decisão: 1401-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento diverso daquele constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por força constitucional. Afinal, a parte se defende daquilo que lhe foi imputado..

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000140/2007­51  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­001.245  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYO SETAL DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE.   Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que lhe foi imputado..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  ,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 40 /2 00 7- 51 Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.245  S1­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional  em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Assim  como  no  julgamento  dos  recursos  voluntários,  o  julgamentos  dos  embargos de declaração serão feitos de forma conjunta.  Nos  embargos  relativos  aos  processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43, 10725,720113/2007­98 e 19404.000358/2002­98, a alegação é de que o crédito objeto de  restituição já teria sido aproveitado no auto de infração 15521.000140/2007­51  Nos  embargos  constantes  do  processo  nº  10725.720030/2007­07,  aduz  a  Fazenda Nacional que o crédito objeto de restituição não seria líquido e certo tendo em vista a  lavratura do auto de infração nº15521.000140/2007­51.  Já no processo nº 10725.720109/2007­20, a alegação dos embargos é de que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que orientam  a  acusação fiscal, quanto dos negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador”.   Por fim, no processo nº 15521.000140/2007­51 (auto de infração), a Fazenda  Nacional  opõe  Embargos  Declaratórios  com  a  alegação  de  obscuridade.  Segundo  alega,  “o  colegiado entendeu que o fiscal teria apurado o lucro real sobre as receitas omitidas. Todavia, a  partir da leitura do relatório  fiscal, de fls. 3658/3717, constata­se que a autoridade arbitrou o  lucro. Portanto, aparentemente, ao dizer que não haveria base legal para a o “arbitramento de  receita”, quando não foi isso que aconteceu”.   É o relatório.  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.245  S1­C4T1  Fl. 4            3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.   Embargos  de  declaração  ­  Processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74,  10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­43, 10725,720113/2007­ 98 e 19404.000358/2002­98  Aduz,  a Fazenda Nacional,  que o  crédito objeto de pedido de  restituição  já  fora  apropriado  para  redução  do  auto  de  infração  controlado  pelo  processo  nº  15521.000140/2007­51.  Referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na  mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório.  Assim, não merece acolhida a irresignação da Embargante.  Embargos de Declaração – Processo nº 10725.720030/2007­07  Aduz,  a  Fazenda  Nacional,  omissão  no  julgamento  dos  processos  em  referência, uma vez que o fundamento da negativa de restituição dos valores postulados recai,  exclusivamente, no fato de que os saldos negativo não serem líquidos e certos, tendo em vista  ter havido a lavratura do auto de infração constante do processo nº 15521.000140/2007­51.  Ocorre  que  referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório objeto de restituição.  Por óbvio,  assim, que não há  falar­se  em ausência de  liquidez  e  certeza do  crédito postulado.   Embargos de declaração ­ Processo nº 10725.720109/2007­20 ­   A,  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que  orientam  a  acusação  fiscal,  quanto  dos  negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador” não são supríveis por meio de embargos de  declaração.   Na  verdade,  trata­se  de  inconformidade  com  os  fundamentos  da  decisão,  conforme  restará  adiante  demonstrado,  não  havendo  qualquer  complemento  a  ser  feito  na  decisão.   Embargos de Declaração ­ 15521.000140/2007­51 (auto de infração)  Aduz a Fazenda Nacional que houve erro no julgado, uma vez que o voto faz  referencia ao arbitramento da receita da Contribuinte, quando em verdade o que teria ocorrido  seria apenas arbitramento do lucro.  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.245  S1­C4T1  Fl. 5            4 Novamente, sem razão a Fazenda Nacional.  Conforme  se  extrai  da  decisão  embargada,  a  Fiscalização  promoveu  o  arbitramento  da  receita  da  Embargada  a  partir  dos  contrato  e  pagamentos  realizados  pela  Cayman Cabiúnas  Investment & Co,  conforme  item  4.2.3  do  termo  de  verificação  fiscal  do  auto de infração, assim resumido:                    .   Nos  termos  do  TVF,  “resumidamente,  tem­se,  em  tese,  o  seguinte  quadro:  imputa­se  à  fiscalizada  o  percentual  de  78,332%  como  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento.  Como  resultado,  no  que  toca  ao  reconhecimento  das  receitas  de  todo  o  empreendimento,  a  fiscalizada  deverá  reconhecer,  além  daquelas  relacionadas  aos  pagamentos  que  foram  solicitados  e  efetuados  em  seu  favor  (já  abordado  acima),  aquelas  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  de  78,332%  sobre  os  pagamentos  solicitados e efetuados em favor de subcontratada”  Nesse sentido, a decisão embargada entendeu errôneo o procedimento fiscal  utilizado para se arbitrar a receita tributável e por isso a Turma Julgadora cancelou a autuação,  cujos  fundamentos  não  podem  ser  revistos  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Veja­se  o  decidido por esta Turma Julgadora, in verbis:  "Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução  concreta  aos  sócios  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo cumprimento do  contrato  apenas  com  a  sociedade  de  propósito  específico  constituída  para  este  fim,  quem  seja,  a  Toyo  Setal,  ora  Recorrente.  Na  verdade,  nem  de  poderia  atribuir  qualquer  responsabildaide  operacional  as  empresas  estrangeiras,  tendo  em vista a vedação expressa nesse sentido constante do contrato  EPC.  Assim,  se a Recorrente  é a  resultante da  joint  venture  formada  pela  Toyo  Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento e execução do Projeto Cabiúnas, entendo que a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado  nessa  empresa,  ou  seja,  os  U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do Brasil,  no Brasil.  De  fato,  a  Recorrente  é  a  única  empresa,  na  resultante  da  associação da Toyo Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e  executou o empreendimento no território nacional. A central de  operações  de  todo  o  contrato,  sob  a  ótica  das Contratadas,  se  fixou  no  território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.245  S1­C4T1  Fl. 6            5 alteração  do  projeto  deveria  ser  previamente  submetido  a  sua  aprovação.   Se  foram  necessárias  importações  de  bens  e  serviços,  quem  as  realizou foi a Recorrente, inclusive de sua co­proprietária Toyo  Co.. Se foram necessárias subcontratações, quem as realizou foi  a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto,  conforme  ensina  Heleno  Torres  (Idem  Ibidem,  pg. 290), in verbis:  Para o país de localização da corporated joint venture, pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando o tratamento impositivo conforme o tipo societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer dificuldade para a definição do regime impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído.  Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores de quotas ou ações da corporated joint venture,  será o que for dispensado para os não­residentes.   Dessa  feita,  a  realização  de  pagamentos  diretamente  pela  Cabiúnas Co. à jv Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o  Japão,  é  que  constituem a  receita  omitida,  posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing, nos termos do protocolo adicional da Convenção Brasil  Japão para Evitar a Dupla Tributação).   Todavia, não foi esta a receita omitida que sustentou a negativa  da compensação ora em debate."   Mesmo porque, a se admitir a receita omitida da forma como posto no auto  de infração, essa receita equivaleria a despesas de mesmo valor, o que, em apuração da renda  pela sistemática do lucro real, anularia o efeito fiscal. Veja­se a decisão:  "O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos indiretos proporcionalmente apurados em relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas  sub­ contratadas Petrobras e Setal SP.  Para que isso fosse possível, todavia, seria imperioso reconhecer  que  a  omissão  de  receita,  na  hipótese,  equivale  exatamente  ao  montante  destinado  ao  pagamento  das  sub­contratadas,  o  que,  para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo  lucro  real,  torna­se  irrelevante.  No  lucro  real,  se  a  receita  equivale  à  despesa,  o  resultado  tributável  para  apuração  do  IRPJ e CSLL é zero.  De  fato,  admitida,  por  hipótese,  a  imputação  feita  pela  Autoridade Fiscal, o lucro tributável seria a receita considerada  omitida  subtraída  das  despesas  reconhecidas  (vez  que,  ao  declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­ Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.245  S1­C4T1  Fl. 7            6 se reconhecer o crédito e o débito inerentes ao contrato), sendo  que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo. Ou seja,  a  receita  omitida  equivaleria  ao  pagamento  de  despesas  referentes ao desenvolvimento do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela  Recorrente  refere­se  a  pagamentos por sua conta e ordem realizado à sub­contratação  no  desenvolvimento  do  Contrato  EPC,  de  outro  há  de  ser  reconhecido  o  pagamento,  pela  Recorrente,  dessa  mesma  sub­ contratação, no âmbito daquele contrato. Não houve imputação  de omissão de receitas decorrentes do pagamento realizado pela  Cabiúnas Co.  à  Toyo Co.,  no  Japão,  e  à  Setal Overseas,  estes  sim  capazes  de  interferir  na  composição  do  saldo  negativo  da  empresa.."  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  entendeu  pela  impossibilidade,  nesta  fase  processual, da alteração do fundamento jurídico do lançamento, in litteris:  "No entanto, os fundamentos jurídicos da imputação da omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado,  meu  entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não  admite  (i)  a  existência  do  consórcio;  (ii)  a  segregação  das  receitas  realizadas  pela Auditoria Fiscal  e  (iii)  o  arbitramento  da  receita  tomando  por  base  critério  jurídico  não  previsto  em  lei.  Neste  sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento  encontra­se inviável.   Tenho entendimento consolidado que não é dado ao julgador de  segunda  instância  inovar  no  processo  tributário  e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado no lançamento, não possui fundamento a sustentar a  omissão de receita imputada à Recorrente.   (...)  Não  se  está autorizado, na ordem  jurídica brasileira,  à análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  Contrato  EPC  deveriam  ter  sido  imputadas  à  Toyo  Setal,  a  atribuição  de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando o  fundamento  fático e  jurídico que respaldam referidas  imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados  segundo  a  versão  fiscal  que  respalda  o  lançamento."  Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.245  S1­C4T1  Fl. 8            7   Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  nego­lhes  provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5709246 #
Numero do processo: 10925.901306/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901306/2009­53  Acórdão n.º 1803­002.391  S1­TE03  Fl. 411          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901306/2009­53  Acórdão n.º 1803­002.391  S1­TE03  Fl. 412          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901306/2009­53  Acórdão n.º 1803­002.391  S1­TE03  Fl. 413          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901306/2009­53  Acórdão n.º 1803­002.391  S1­TE03  Fl. 414          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901306/2009­53  Acórdão n.º 1803­002.391  S1­TE03  Fl. 415          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901306/2009­53  Acórdão n.º 1803­002.391  S1­TE03  Fl. 416          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10746.904223/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904223/2012­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.597  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 22 3/ 20 12 -2 0 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904223/2012­20  Resolução nº  3803­000.597  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por  meio  do  Acórdão  nº  03­52.72,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904223/2012­20  Resolução nº  3803­000.597  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904223/2012­20  Resolução nº  3803­000.597  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904223/2012­20  Resolução nº  3803­000.597  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904223/2012­20  Resolução nº  3803­000.597  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904223/2012­20  Resolução nº  3803­000.597  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904223/2012­20  Resolução nº  3803­000.597  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5700467 #
Numero do processo: 10670.720246/2011-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.272
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.430          1 1.429  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720246/2011­23  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.272  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DESTACK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 24 6/ 20 11 -2 3 Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.431          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra Acórdão nº 02­33.832 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG que julgou procedente a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.297.302­7  (Terceiros),  com  valor  consolidado  de  R$  291.201,46,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  37.297.300­0  (CFL­68)  com  valor  consolidado  de  R$  30.471,40;  e  AIOA  nº  37.297.304­3  (CFL­69)  com  valor  consolidado  de  R$  152,36;  nas  competências 05/2006 a 13/2007.  O Relatório Fiscal, às fls. 18 a 26, aponta os motivos ensejantes da autuação:  3. Em análise aos documentos apresentados à fiscalização, solicitados  em  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  verificou­se  que  o  contribuinte  era  indevidamente  optante  pelo  SIMPLES,  sistemática  de  pagamento  de  tributos  de  forma  simplificada,  instituídos  pela  Lei  9.317/96 e Lei Complementar 123/06.  4. A constatação deu­se em vista de que se verificou ser o contribuinte  prestador  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  que  o  mesmo  resultou  de  desmembramento  da  empresa  RGE  –  Distribuidora de Bebida Ltda, CNPJ: 41.697.186/0001­67.  5 ­ Após emissão de representações fiscais por esta fiscalização, foram  emitidos  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MCR  de  nº  003/2011  e  Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL de nº 001/2011, cujas  cópias  seguem  anexas  ao  processo  de  que  trata  o  presente  relatório  fiscal, excluindo a empresa de ofício da Sistemática de Pagamento de  Tributos  de Forma Simplificada –  o SIMPLES Federal  e Nacional,  em  25/02/2011,  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2006  e  01/07/07,  respectivamente.  Seguem,  ainda,  cópias  das  representações  fiscais  emitidas  para  exclusão  do  SIMPLES,  onde  se  narrou  todos  os  fatos  observados pela fiscalização que determinaram a mencionada exclusão  do SIMPLES.  6.  As  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  competências  05/2006  a  08/07,  foram  apresentadas  à  Seguridade  Social  com  a  informação  de  que  a  empresa  era  optante  pelo  SIMPLES,  sendo  confessadas,  assim,  apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados.  7. Isto posto, foram constituídas as contribuições patronais incidentes  sobre as  remunerações declaradas em GFIP, período 05/06 a 08/07,  bem como as devidas sobre remunerações não declaradas em GFIP.  Conforme o Relatório Fiscal, tem­se os Autos de infração lavrados:  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.432          3 AIOP nº. 37.297.302­7 (Terceiros):  No  AI  em  questão,  foram  constituídas  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  quais  sejam:  Salário  Educação,  INCRA,  SEST,  SENAT  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  empregados.  9.  As  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização,  estando,  ainda,  registradas  nos  livros  contábeis e estão discriminadas no demonstrativo que segue anexo ao  processo administrativo fiscal.  10.  Ressalta­se  que  parte  das  remunerações  base  de  cálculo  das  contribuições foram declaradas em GFIP, no entanto, as contribuições  não foram. Para o período de 05/2006 a 08/07 o contribuinte declarou  ser  optante  pelo  SIMPLES,  já,  para  o  período  de  09/07  a  13/07,  informou o código 000 no campo destinado a outras entidades, quando  deveria informar 3139  As  contribuições  lançadas  no  presente  Auto  estão,  também,  apresentadas  no  Relatório  “Discriminativo  do  Débito  –  DD”  anexo,  nos seguintes levantamentos:  “FO”  ­  “FOLHA  DE  PAGAMENTO”,  “FO1”  –  “FOLHA  DE  PAGAMENTO” onde foram lançadas as contribuições, para o período  em que o  contribuinte declarou­se  como optante  pelo  SIMPLES,  com  aplicação da multa vigente na época do fato gerador;  “TN1”  –  “CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS  NÃO  DECLARADAS”,  onde  foram  constituídas  as  contribuições,  para  o  período  em  que  a  empresa,  apesar  de  não  declarar  ser  optante  pelo  SIMPLES,  não  declarou  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  em  vista  de  inserir  o  código  errado  no  campo  destinado  a  outras  entidades,  com  aplicação  também  da  multa  prevista  na  legislação  vigente na época dos fatos geradores    AIOP nº 37.297.300­0 (CFL­68):  Na ação fiscal, verificou­se que as GFIP – Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  das  competências  05/06  a  13/07  foram  apresentadas  com  dados  não  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  consoante  a  legislação vigente à época do cometimento da infração.  23.  Para  05/06  a  08/07,  a  empresa  se  declarou  como  optante  pelo  SIMPLES, desta forma, deixou de declarar as contribuições patronais  devidas à seguridade social.  24. Observou­se, ainda, que não foi declarada parte das contribuições  descontadas  dos  trabalhadores  e  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados, conforme demonstrativo anexo, onde são apresentadas as  remunerações  pagas  aos  empregados,  contribuições  descontadas,  valores declarados em GFIP e diferenças não declaradas.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.433          4 25. O  contribuinte,  conforme  disposto  acima,  pagou  aos  empregados  salários­família  em  desacordo  com  a  legislação.  Assim,  as  referidas  deduções foram glosadas.  Constatou­se o  fato em exame aos documentos que dizem respeito ao  mencionado  benefício  previdenciário,  onde  se  verificou  o  pagamento  irregular  de  valores  aos  empregados.  Foram  pagos  a  alguns  empregados  valores  acima  que  os  definidos  pela  legislação,  que  considera a remuneração paga ao segurado para definição dos valores  devidos. Observou­se, também, a falta de apresentação de comprovante  de  freqüência  escolar,  no  ano  de  2006,  para  os  beneficiários  do  mencionado  benefício  previdenciário  com  idade  acima  de  07  anos,  descumprindo,  assim,  o preceito  legal  estatuído  na Lei  8.212/91, Art.  67.  26.  Seguem  em  anexo  demonstrativos  dos  valores  pagos  em  desconformidade  com  a  legislação,  com  descrição  do  nome  do  segurado  que  recebeu  o  benefício,  valor  pago  indevidamente  e  a  situação motivadora da glosa.  27.  Para  o  cálculo  das  contribuições  não  declaradas,  foram  consideradas, também, as glosas de salário família.  28.  Pelo  exposto  acima,  constatou­se  que  a  empresa  descumpriu  o  disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  inc.  IV e §§ 3º e 5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225, IV e § 4°, d o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  29. Não  ficaram configuradas as circunstâncias agravantes, previstas  no  artigo  290  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  30.  A  multa  aplicada,  no  valor  de  R$30.471,40  (Trinta  Mil,  Quatrocentos e Setenta e Um reais e Quarenta Centavos), corresponde  a  cem  por  cento  do  valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  apurada por competência, consoante o Art. 32,  inciso IV, § 5º da Lei  8.212/91  c/c  com  o  art.  284,  inciso  II,  e  art.  373,  do  Regulamento  aprovado pelo Decreto 3.048/99, observando­se o limite previsto no §  4º  do  art.  32  da  mesma  Lei  acima  citada.  Em  demonstrativo  anexo,  segue o cálculo da multa aplicada.  31. Observa­se  que,  para o  limite mensal  da multa,  foi  observado os  valores atualizados pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº  568, de 31 de Dezembro de 2010.    AIOP nº 37.297.304­3 (CFL­69):  32.  Na  ação  fiscal,  verificou­se,  também,  que  as  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  das  competências  05/06  a  13/07  foram apresentadas  com  incorreções  em  campo  que  não  dize  respeito  a  contribuições  previdenciárias  e  fatos  geradores  daquelas,  consoante  a  legislação  vigente  à  época  do  cometimento da infração. A empresa, no período de 05/06 a 08/07, se  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.434          5 declarou  como  optante  pelo  SIMPLES,  desta  forma,  informou  um  código indevido no campo destinado a Terceiros, 0000, quando deveria  informar 3139. Para 09/07 a 13/07,  inobstante não se declarar como  optante pelo SIMPLES,  também, declarou para as outras  entidades o  código 0000.  33. O contribuinte, desta forma, infringiu o disposto no artigo 225, IV,  parágrafo  quarto  do  regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes,  previstas  no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  35. Em decorrência da infração praticada, está sendo aplicada a multa  cabível,  nos  termos  do  art.  284,  III,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  valores  atualizados pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 568, de  31 de Dezembro de 2010, prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts.  92  e  102,  no  val  or  de R$152,36  (Cento  e Cinqüenta  e Dois  Reais  e  Trinta e Centavos),  O Relatório Fiscal também informa:  12. Foram apropriados os recolhimentos efetuados pelo contribuinte,  que foram primeiramente deduzidos das contribuições descontadas dos  empregados.  Os  eventuais  saldos  remanescentes  foram  aproveitados  nas contribuições devidas pela empresa.  13.  Também,  foram  deduzidos  das  contribuições  apuradas  os  recolhimentos  feitos  através  do  SIMPLES  destinados  à  Previdência  Social. Para tanto, foi considerado o percentual previsto em legislação  para a destinação tributária dos valores recolhidos através do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte.  Em  anexo,  segue  o  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  recolhidas  através  do  SIMPLES.  14.  Ressalte­se  ainda  que,  por  não  ter  havido  o  recolhimento  antecipado  do  crédito  tributário  e  pela  não  declaração  dos  tributos  devidos na GFIP,  foi aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  Art.  173,  I  do  CTN.  Em  relação  às multas  aplicadas,  informa o Relatório  Fiscal  que  foi  feito  um  comparativo de multas, considerando­se o advento da Lei 11.941/2009:  36. Importa observar que todas as GFIP foram apresentadas antes da  vigência  da  MP  449/08,  desta  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consoante  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea "c", da Lei nº 5.172, foi feita, para se verificar a multa mais de  benéfica ao contribuinte, a comparação entre as penalidades previstas  no Artigo 32, Inciso IV, §§ 5º e 6°, pelo descumprimento da obrigação  acessória  de  não  declarar  as  contribuições  em  GFIP  e  apresentar  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.435          6 GFIP com dados ­ não relacionados a fatos geradores e contribuições ­  incorretos, acrescida com a do art. 35, inc. I, multa de mora pelo não  recolhimento  das  contribuições,  e  artigos  92  e  102,  todos  da  Lei  nº  8.212/1991,  vigentes  na  época  do descumprimento  das  obrigações  de  recolher e declarar as contribuições, com a multa estatuída no o art.  35­A da Lei 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  37. Da analise efetuada, verificou­se ser mais benéfica ao contribuinte,  consoante demonstrativo anexo, para as  competências 07/07 e 08/07,  as  multas  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  nºs  37.297.300­0  e  37.297.304­3, fundamentadas nos artigos Artigo 32, Inciso IV, §§ 5º e  6°, da Lei 8. 212/91. Para o período de: 05/06 a 06/07 e 09/07 a 13/07,  constatou­se  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  multa  instituída  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Salienta­se que  a multa de mora, pelo não recolhimento das contribuições, bem como a  de  ofício  prevista  no  Art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  foram  lançadas  nos  Autos de Infração que constituiu as contribuições devidas à Seguridade  Social, de nº 37.297.301­9 e 37.297.303­5.  O Relatório Fiscal  informa que, após emissão de representações  fiscais,  foram  emitidos Ato Declaratório Executivo DRF/MCR de nº 003/2011 e Termo de Exclusão do  SIMPLES  NACIONAL  de  nº  001/2011,  excluindo  a  empresa  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA de ofício da Sistemática de Pagamento de Tributos  de  Forma  Simplificada  –  o  SIMPLES  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45)  e  SIMPLES  Nacional,  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720244/2011­34)  em  25/02/2011,  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2006  e  01/07/07,  respectivamente.   O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  05/2006 a 13/2007.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 19.03.2011, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR nº SO157950178 BR, às fls. 524.  A  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA  apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Cientificada do lançamento, em 19/03/2011, fls. 524, a autuada Destak  Transportes e Logística Ltda, apresentou impugnação às fls. 644 a 706,  alegando em síntese:  É  ilegal  sua  exclusão  do  Simples Federal  e  do  Simples Nacional que  embasou  a  lavratura  dos  autos,  uma  vez  que  os  tributos  foram  recolhidos sob os citados regimes.  As  irregularidades  ocorridas  no  procedimento  fiscal não  legitimam o  lançamento  por  vício  de  ilegalidade  ou  afronta  ao  artigo  2º  da  Lei  9.784/99.  Não há diferença de tributos a ser lançada/cobrada.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.436          7 Apresenta  julgados administrativos e  judiciais pertinentes à matéria e  requer  diligências  e  perícias,  fundamentados  nas  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  com  nomeação  de  perito  assistente,  conforme  artigo  5º,  LV,  da  Constituição  Federal,  bem  como  já  pronunciou o STF na Súmula Vinculante 5.  Requerer também, sustentação oral, bem como, a análise a partir dos  enunciados descritivos constitucionais.  MOTIVOS DA DISCORDÂNCIA E AS RAZÕES   Foi  apresentada  pela  Destak,  Manifestação  de  Inconformidade  em  face do ADE 003/20011, que aguarda julgamento.  A impugnante possui contrato de prestação de serviços, registrado em  cartório,  fruto  de  objeto  jurídico  lícito,  incluindo  o  de  locação  de  veículo, em anexo, documentos suficientes para provar o alegado, nos  termos  dos  artigos  212,  caput  e  incisos  II,  III,  IV,  e  V  c/c  219  e  seguintes do Código Civil.  A Destak Transporte e Logística Ltda foi legalmente constituída, como  permite  o  artigo  170  da CR/88  c/c  artigo  1º,  III  e  IV  e  5º  e  Código  Civil, art. 972.  A Destak  pode  ser  enquadrada  no  Simples,  não  desenvolve  atividade  incompatível  nem  ilícita  e  não  pode  ser  desconsiderada  de  sua  validade.  Não há irregularidade na emissão dos conhecimentos de transporte.  Não  é  crime  contratar  ex­  empregados  de  empresa  que  sequer  é  coligada.  O  auditor  agiu  com  pessoalidade  no  desenquadramento  da  empresa  Destak, o que é vedado pelo artigo 37 da CR/88.  A  administração pública  deve  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência (art. 2º da Lei 9.784/99).  TERCEIRIZAÇÃO   O ordenamento jurídico permite que uma empresa, mediante contrato  entregue a outra certa tarefa, não incluída em seu fim social.  A RGE por planejamento e não sonegação terceirizou o transporte de  suas mercadorias.  Em  momento  algum  houve  fraude/dolo/simulação  e/ou  crime  na  terceirização, todos os tributos foram recolhidos.  O TRT reconheceu a possibilidade de terceirização de quase todas as  atividades da Light.  EMPRÉSTIMOS  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.437          8  Os empréstimos a que se refere o auditor foram contabilizados e não  se tratam de atividade ilícita.  Foi arbitrária a exclusão da Destak do Simples, o dispositivo do artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN  não  pode  ser  aplicado  ao  caso,  pois  carece de regulamentação.  A autoridade administrativa deve buscar a verdade material.  PROVAS ILÍCITAS   É praxe do Erário presumir fatos, visando facilitar a prova do ilícito,  presunção essa relativa. Assim, requer a realização de perícia contábil  para que se comprove a regularidade fiscal do contribuinte, bem como  diligências  no  sentido  de  verificar  que  a  empresa  encontra­se  devidamente em atividade regular perante os órgãos da Administração  Pública.  Conceitua  prova  ilícita  e  prova  obtida  por meio  ilícito  para  concluir  que as provas que  fundamentaram o convencimento da administração  pública  são  ilícitas,  por  afrontarem  princípios  constitucionais,  como  ampla defesa, contraditório e legalidade.  PLANEJAMENTO FISCAL   Citando  a  Lei Complementar  104/2001,  o  artigo  150,  IV,  da CR/88,  deduz  que  não  pode  haver  a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  realizados  entre  as  duas  empresas, Destak  e  RGE,  devendo  ser julgado improcedente o ato de exclusão retroativa do Simples, por  ausência de justa causa.  ELISÃO   Improcede  a  determinação  de  desenquadramento  do  regime  do  Simples.  Qualquer  lançamento  realizado  em  virtude  da  exclusão  dos  Simples  Federal  e  Nacional  deve  ficar  suspenso  aguardando  o  deslinde  dos  processos  administrativos  10670.720242/2011­45  e  10670.720244/2011­34.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. JURISPRUDÊNCIA.  A assertiva de que houve cessão de mão de obra não poderia ser base  para  o  ato  de  exclusão,  pois  não  houve  diligência  do  auditor  fiscal  para  verificar  se  havia  subordinação  das  tarefas,  apenas  presumiu.  Cita julgados.  CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO   Visando assegurar o direito à ampla defesa, contraditório e acesso a  justiça, concretizando o art. 5º, XXXIV, “a”, da CR/88, ingressa com a  presente  impugnação  para  que  anulem  os  lançamentos,  objeto  da  presente.  PRINCIPIO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.438          9 Define  ética  fiscal pública  e privada. Diz que a  ética  fiscal pública  é  informada  pelos  valores  da  liberdade,  igualdade,  segurança  e  solidariedade.  AUTO DE INFRAÇÃO 37.297.302­7   A impugnante por ser optante pelo Simples, não deveria recolher nada  relativo a esta contribuição.  Não há código de  terceiros a  ser  informado na GFIP, uma vez que é  optante  pelo  Simples,  de  05/2006  a  08/2007.  Se  a  informação  não  constou das GFIPs de 09/2007 a 13/2007,  foi por erro na emissão, o  que é passível de correção.  O  código  informado  pelo  fiscal  “3139”  refere­se  a  empresas  de  transporte  rodoviário,  transporte  de  valores,  locação  de  veículos,  distribuição  de  petróleo  e  transportes  autônomos,  no  que  tange  à  contribuição  ao  SENAT  (1%)  e  SEST  (1,5%),  ao  passo  que  o mesmo  presumiu ser a atividade da autuada de cessão de mão­de­obra.  Ainda se fosse cessão de mão de obra, o recolhimento seria diferente.  RETENÇÃO DE 11% SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  Cita  a  Lei  9.711,  de  1998,  que  introduziu  a  obrigatoriedade  de  retenção de 11% sobre o valor dos serviços contidos em nota fiscal de  prestação de serviço, conceitua cessão de mão obra de acordo com o  Regulamento  da  Previdência  Social  e  discrimina  quais  os  serviços  enquadram­se como de cessão de mão de obra.  EMPRESA CONTRATADA COMO OPTANTE PELO SIMPLES.  As  empresas  optantes  pelo  Simples  estão  a  partir  de  12/1999,  dispensadas da retenção de que trata a Lei 9711/98.  DO LANÇAMENTO   Os  valores  lançados  não  encontram  respaldo  no  ordenamento  jurídico, uma vez que  foram realizados excluindo­se a impugnante do  regime  do  Simples,  o  que  não  é  lícito  e,  ainda,  se  fosse  e  estivesse  cedendo não de obra, as contribuições previdenciárias não seriam as  lançadas, pois haveria de ter a retenção de 11% sobre a NF.  AUTO DE INFRAÇÃO 37.297.300­7   Dentre os equívocos alegados pela fiscalização, está a incorreção no  pagamento  do  salário  família,  contudo,  uma  vez  que  não  existe  detalhamento  é  impraticável  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Deve ser afastado o lançamento em tela.  AUTO DE INFRAÇÃO 37.297.304­3  Dentre os equívocos alegados pela fiscalização, está a não realização  correta  da GFIP,  contudo,  uma  vez  que  não  existe  detalhamento  dos  supostos  erros,  é  inviável  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.439          10 Deve ser afastado o lançamento em tela.  REQUERIMENTO DE PROVAS  Requer seja realizada perícia e diligência para que seja constatada a  regularidade da impugnante.  Requer  a  juntada  de  documentos  novos,  bem  como,  que  sejam  prestadas informações pelo fiscal ou sua oitiva, para correta formação  de juízo da autoridade julgadora.  Requer a produção de sustentação oral.  PEDIDOS   Requer, ainda:  o recebimento, processamento e apreciação da impugnação.  Seja  deferida,  preliminarmente,  a  sustentação  oral,  à  impugnante  no  julgamento  de  2ª  instância,  bem como o  requerimento  de  diligências,  no  sentido  de  verificar  a  plausabilidade  da  legislação  tributária,  compreendida  entre  leis,  tratados,  decretos  e  as  normas  complementares,  ao  final  declarando  a  procedência  dos  créditos  existentes.  Diligências  imediatas  no  sentido  de  se  apurar  e  validar  os  recolhimentos realizados, bem como os valores declarados em GFIP.  Indica como perito o Dr. Paschoal Rizzi Nadeo, CRC 1SP40389/0­1 –  APEJESP 1.055, com endereço à R. Riachuelo – 326, 20º, cjs 202 e 203  São Paulo – SP.  Diligência  em  prestígio  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  ­  provar o que se está alegando.  A  suspensão no  julgamento do  referido processo administrativo,  haja  vista que é imprescindível que se decida sobre o ADE 003/11.  Que as intimações do processo administrativo sejam encaminhadas aos  procuradores que subscrevem as defesas.  A improcedência dos lançamentos realizados.  Apresentam quesitos preliminares para realização de perícia.  Observa­se  que  a  empresa  RGE  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  também  apresentou Impugnação, às fls. 527 a 590, embora não tenha sido incluída no pólo passivo  da autuação.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­33.832 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2007   Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.440          11 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTES.  REGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO COM BASE NO REGIME  NORMAL DE TRIBUTAÇÃO.  Uma  vez  promovida  a  exclusão  do  Simples,  estabelecida  em  procedimento  próprio,  são  devidas  as  contribuições  sociais,  a  contar  da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo  imprópria a  discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário   A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em  processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração.  A exclusão do Simples não implica desconsideração da pessoa jurídica,  de atos ou negócios jurídicos.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  oferece  oportunidade  para  sustentação oral e as provas documentais devem ser apresentadas na  impugnação.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  IMPERTINÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  A  diligência  ou  perícia  contábil  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  constarem  do  processo  todos os elementos necessários à  formação da convicção do  julgador  para a solução do litígio.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR. INDEFERIMENTO.  O  DOMICÍLIO  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  PÓLO PASSIVO.  O  lançamento  inclui  no  pólo  passivo  somente  a  pessoa  jurídica  que  tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. Não  se  conhece  da  impugnação  apresentada  por  terceira  pessoa,  não  incluída no pólo passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão  Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  a  impugnação  apresentada  pela  Destak  Transportes  e  Logística  Ltda  improcedente,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  RGE  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  e  manter  os  créditos  tributários  constituídos  através  dos  autos  de  infração  37.297.300­0, 37.297.302­7, 37.297.304­3.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.441          12 Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Encaminhe­se  a DRF  de  origem  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  inteiro teor deste acórdão e demais providencias a seu cargo.  Inconformada com a decisão de primeira  instância, a Recorrente DESTACK  TRANSPORTES E  LOGÍSTICA LTDA  apresentou Recurso Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação:  (i) Dos fatos  (ii) Da terceirização  (iii) Do direito ­ princípio da legalidade  (iv) Das provas e do devido processo legal  (v) Do requerimento das provas  (vi) Das provas ilícitas  (vii) Da não existência de responsabilidade solidária  (viii)  Da  ilegalidade  de  cobrança  de  créditos  retroativos  resultantes  do  desenquadramento      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.442          13  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra Acórdão nº 02­33.832 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG que julgou procedente a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.297.302­7  (Terceiros),  com  valor  consolidado  de  R$  291.201,46,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  37.297.300­0  (CFL­68)  com  valor  consolidado  de  R$  30.471,40;  e  AIOA  nº  37.297.304­3  (CFL­69)  com  valor  consolidado  de  R$  152,36;  nas  competências 05/2006 a 13/2007.  O Relatório Fiscal  informa que, após emissão de representações  fiscais,  foram  emitidos Ato Declaratório Executivo DRF/MCR de nº 003/2011 e Termo de Exclusão do  SIMPLES  NACIONAL  de  nº  001/2011,  excluindo  a  empresa  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA de ofício da Sistemática de Pagamento de Tributos  de  Forma  Simplificada  –  o  SIMPLES  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45)  e  SIMPLES  Nacional,  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720244/2011­34)  em  25/02/2011,  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2006  e  01/07/07,  respectivamente.   Observa­se que o período objeto do auto de  infração conforme o Relatório  Fiscal  é  de  05/2006  a  13/2007  e  que  a  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  19.03.2011, conforme Aviso de Recebimento ­ AR nº SO157950178 BR, às fls. 1045.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que os  processos  administrativos  de  exclusão  do  SIMPLES  Federal  e  do  SIMPLES  nacional  ainda  aguardam julgamento em instância administrativa.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.443          14   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento de exclusão  do  SIMPLES  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45)  e  do  SIMPLES  Nacional,  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720244/2011­34)  posto  que  tais processos produzem efeitos diretamente no presente processo.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.     Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720246/2011­23  Resolução nº  2403­000.272  S2­C4T3  Fl. 1.444          15     CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i) informe o resultado final do julgamento de exclusão do SIMPLES Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45)  e  do  SIMPLES  Nacional,  (Processo Administrativo­Fiscal nº 10670.720244/2011­34);  (ii)  colacione  nos  autos  cópia  das  Manifestações  de  Inconformidade  que  a  empresa  DESTACK  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA  impetrou  no  Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45  e  no  Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720244/2011­34;  (iii)  bem  como,  também  informe  se  há processo  judicial  na  qual  a Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.723143/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores à 08/2005, inclusive. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO.INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Por expressa disposição legal - art. Art. 28, § 8º, “a”, da lei 8.212/91, os valores a título de diárias, são considerados como salário de contribuição, pelo seu valor total, caso excedam a a cinqüenta por cento da remuneração mensal. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referentes às competências anteriores à 08/2005, inclusive, afastar da base de cálculo os valores pagos a título de bolsa de estudo e, que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores à 08/2005, inclusive. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO.INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Por expressa disposição legal - art. Art. 28, § 8º, “a”, da lei 8.212/91, os valores a título de diárias, são considerados como salário de contribuição, pelo seu valor total, caso excedam a a cinqüenta por cento da remuneração mensal. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referentes às competências anteriores à 08/2005, inclusive, afastar da base de cálculo os valores pagos a título de bolsa de estudo e, que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 3          2  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005  e 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei  8.212/91, na  redação anterior a  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais  favorável ao  contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  referentes  às  competências  anteriores à 08/2005, inclusive, afastar da base de cálculo os valores pagos a título de bolsa de  estudo e,  que o valor da multa  aplicada  seja  calculado  segundo o  art.  35 da  lei  8.212/91, na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para  se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar­se­á no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN  no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 6821DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a cooperativas, de bolsas de estudo  relativas a curso superior e diárias acima de 50% do valor de contribuição, consideradas como  salário de contribuição.  O  r.  acórdão  –  fls  6420  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência parcial  ·  Inaplicabilidade  de  considerar  os  cursos  oferecidos  como  base  de  cálculo de contribuição previdenciária.  ·  A  profissão  dos  empregados  da  Recorrente  é  regulamentada  pelo  Decreto n° 1.232/1962 que, no que concerne ao pagamento de diárias,  disciplina que essas, por força de lei, não integram o salário qualquer  que seja o percentual aferido segundo a exegese dos parágrafos 1o e  2o de seu artigo 175. Ainda com relação a esse tópico, a Recorrente  demonstrou,  em  sede  de  impugnação,  que  alguns  dos  empregados  relacionados pela Auditora Fiscal como beneficiários dos pagamentos  de diárias que excederam 50% (cinquenta por cento) da remuneração  receberam  tal  pagamento  em  caráter  eventualíssimo,  o  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  força  do  disposto  no  artigo 28, § 9o, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/1991.  ·  Merecerá reforma então a parte do decisum que manteve a aplicação  da multa de 75% (setenta e cinco por cento) pelo não pagamento das  contribuições  previdenciárias.  Sobre  o  tema,  é  importante  ressaltar  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  constante  no  Julgado  de  primeira instância acerca da aplicação de multa penal de 75% (setenta  e cinco por cento) do valor total do débito, ex vi do disposto no artigo  106 do Código Tributário nacional.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento do lançamento  e,  caso  assim  não  entenda,  pelo  reconhecimento  da  decadência  dos  períodos anteriores à 14.09.2005 e aplicação da multa mais benéfica.  As  responsáveis  solidárias  LIDERÁVIA  CORRETORA,  LÍDER  TÁXI  AÉREO,  VECTOR  TÁXI  AÉREO,  AERO  BRASIL  E  COMPOSITE  TECHNOLOGY  interpuseram  os  respectivos  recursos,  impugnando  os  mesmos  fatos  e  pleiteando  pela  inexistência de sujeição passiva solidária.   Fl. 6822DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 5          4  ·  Não foi objeto de impugnação os valores referentes a cooperativas de  trabalho.  É o relatório.  Fl. 6823DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 6824DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 7          6  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No presente caso,  aplica­se a  regra do  art  150, §4º, pois o  relatório RDA  ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS registra créditos parciais.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  150,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 08/2005, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 08/09/2010.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE PASSIVA  Vejamos decisão  exarada no AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº 0009717­ 26.2014.4.03.0000/SP, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 19 de maio de 2014.  Decido.  Fl. 6825DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 8          7  Cinge­se a controvérsia à caracterização da existência de grupo  econômico  de  fato,  a  viabilizar  a  responsabilidade  tributária  solidária das empresas dele integrante.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  124,  inciso  II,  estipula  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Por sua vez, o artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei;  De  acordo  com  tais  dispositivos,  este  Tribunal,  de  forma  pacífica,  entende  que  comprovada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  responsabilidade  é  solidária  de  todas  as  empresas que o integram.  No  caso  dos  autos,  compreendo  pela  caracterização  do  grupo  econômico.  Visualiza­se  íntima  ligação  entre  as  empresas  executadas,  conectadas  com  intuito  de  formação  de  um  conglomerado  empresarial  com  mesmo  objetivo  social,  inclusive com as sedes fixadas em mesmo endereço.  Há apenas uma subdivisão em estruturas formais, mas que se  utiliza de várias empresas para o desempenho de atividades de  siderurgia e de jornalismo.  È possível  notar, ainda, a  identidade de dirigentes no controle  das diversas sociedades, o que demonstra a existência de uma  unidade voltada para a obtenção dos lucros empresariais.    Além disso, as mudanças estruturais nas sociedades agravantes  sugerem  a  ocorrência  de  fraude.  A  identificação  da  fraude  prescinde de ação autônoma para tal desiderato, sendo possível,  pela  análise  dos  documentos  no  feito  executivo,  o  reconhecimento  de  sua  presunção,  com a  conseqüente  inclusão  das empresas participantes no pólo passivo da ação, exatamente  como ocorrido.  Ao  contrário  do  alegado,  não  há  necessidade  de  dissolução  irregular  para  se  estender  o  alcance  subjetivo  da  execução,  desde que comprovada a situação do grupo econômico.  Por  fim,  cabe  mencionar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  comunga  da  possibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  executada,  no  caso  da  existência de grupos econômicos. Confira­se:  Fl. 6826DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 9          8  "DIREITO  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  LOCAÇÃO.  EXECUÇÃO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA  RESERVADA  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  PRESSUPOSTOS.  AFERIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.  1.  Refoge  à  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  especial,  o  exame  de  suposta  afronta  a  dispositivo  constitucional,  por  se  tratar  de matéria  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da  Constituição da República.  2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria  da desconsideração da personalidade jurídica da parte  recorrida,  em  face  da  revaloração  das  provas  dos  autos,  não  importa  em  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  tal  decisão  não  se  baseou  em  ausência  de  prova, mas  no  entendimento  de  que  os  pressupostos  autorizativos  de  tal  medida  não  se  encontrariam  presentes.  3.  A  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  mesmo  no  caso  de  grupos  econômicos,  deve  ser  reconhecida  em  situações  excepcionais,  quando  verificado  que  a  empresa  devedora  pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com  estrutura meramente  formal,  o  que  ocorre  quando  diversas  pessoas  jurídicas  do  grupo  exercem  suas  atividades  sob  unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se  visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito  e má­fé com prejuízo a credores.  4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos  autos,  firmado  a  compreensão  no  sentido  de  que  não  estariam  presentes  os  pressupostos  para  aplicação  da  disregard  doctrine,  rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático­ probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do  STJ.  5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.  6. Recurso especial conhecido e improvido.  (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009)"  Às fls 91, o  relatório  fiscal descreve o grupo econômico envolvido, com as  respectivas  participações  acionárias.  Tudo  de  acordo  também  com  a  lei  8212/91,  o  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048,de 06/05/1999 e  IN RFB 971, que transcrevo:  Lei 8212/91  Fl. 6827DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 10          9  Art. 30  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;    Decreto 3.048/99  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032, de 2001).    IN RFB 971  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.    Ainda nessa linha, a CLT, em seu art. 2º:  § 2. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a direção, controle ou administração de outra constituindo  grupo industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada uma das subordinadas.”  Aqui não estamos a falar da responsabilidade solidária do art. 124 do CTN e  sim  do  que  previsto  no  art.  30,IX  da  lei  8212/91,  com  espectro  muito  mais  amplo,  não  se  exigindo interesse comum na situação que constitua o fato gerador.   A  lei  previdenciária busca uma maior  garantia do  crédito, bastando  para  a  responsabilidade  solidária  a mera  integração  ao  grupo  econômico.  O  quadro  trazido  pela  fiscalização às fls 91 demonstram os personagens do grupo econômico, com suas participações  acionárias,  demonstrando  o  vínculo jurídico  de  controle,  resultando  em  coordenação  na  consecução de seus objetivos, não havendo reparo a ser efetuado.  Dessa  feita,  correto o enquadramento como grupo econômico das  empresas  relacionadas.    Fl. 6828DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 11          10  DAS BOLSAS DE ESTUDO  O relatório fiscal informa:  2. Através da análise da contabilidade da empresa, detectamos o  pagamento  de  valores  relativos  a  mensalidades  de  cursos  superior,  graduação  e  pós  graduação  de  alguns  segurados  empregados,  lançados  na  conta  contábil  41119003  —  TREINAMENTO  DE  OUTROS  PROFISSIONAIS,  havendo  verificação  dos  documentos  de  caixa  que  embasaram  esses  lançamentos.  13. Os gastos  relativos a educação  superior  (graduação e pós­ graduação)  integram  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de valor  pago a "qualquer  titulo", conforme previsto no  inciso  I, art. 28  da Lei n° 8.212, de 1991.  O ponto controverso apontado cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas  para  as  modalidades  de  graduação  e  pós­graduação  configuram  salário  de  contribuição.  Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  Fl. 6829DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 12          11  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 6830DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 13          12  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010    Do contrato social, temos que o objeto da empresa é a Prestação de Serviços  Aeroportuários,  como  hangaragem,  atendimento,  manutenção  de  aeronave,  distribuição  de  combustível, etc.   Das  atividades  citadas  depreende­se  que  para  a  plena  consecução  de  seus  objetivos, a recorrente necessita de corpo técnico de alta capacidade, com constante reciclagem  e treinamento de seu quadro funcional e certamente o investimento em cursos de graduação e  pós­graduação se enquadra como curso de capacitação e qualificação vinculado às atividades  desenvolvidas  pela  empresa  conforme  previsto  em  lei,  afastando  assim  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.    DAS DIÁRIAS PAGAS  A lei 8212/91 disciplina a matéria.  Art. 28 (...)   §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 6831DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 14          13  a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)   h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   O  relatório  fiscal  detalha  as  parcelas  lançadas  como  diárias  e  consideradas  como salário de contribuição.  19.  A  empresa  apresentou  A  fiscalização  os  relatórios  de  despesas de viagem, nos quais consta, de forma discriminada, os  valores  pagos  referentes  a  TRANSPORTE,  ALIMENTAÇÃO,  DIÁRIAS  E  OUTROS.  Os  valores  pagos  a  titulo  de  DIÁRIAS  eram  fixos  sem  haver  exigência  de  comprovação  das  despesas  efetuadas pelos empregados. Ou seja, a empresa não cobrava a  prestação de contas dos valores adiantados como DIÁRIAS, por  conta  das  despesas  a  serem  feitas  e  não  havia  restituição  dos  valores que não foram comprovadamente gastos, revelando que  a parcela paga não tinha natureza ressarcitória, caracterizando­ se mesmo como DIÁRIA e não como despesa de viagem.  20.  Para  que  os  valores  pagos  aos  empregados  a  titulo  de  diárias  se  excluam  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  faz­se  necessário  que  sejam  correspondentes  a  até  50%  da  remuneração  do  empregado.  No  caso  de  ultrapassarem  esse  limite,  as  diárias  integrarão  o  salário­de­ contribuição pela sua totalidade, conforme estabelecido pela Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, art. 28 I, §§ 8° e 9 0 , letra "h".  21. Para a apuração da base­de­cálculo mensal da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  parcelas  pagas  aos  empregados  referentes  As  diárias,  foram  considerados  os  pagamentos  contabilizados  na  conta  41110001  —  DIÁRIAS,  extraídos  do  arquivo  digital,  autenticado  sob  o  no  a7dedb90­ b1bbf33f­42e8c550­4c102aed  no  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais­SVA, deduzindo­se os valores  estornados pela empresa conforme detalhado no ANEXO IV.  22. Atendendo A solicitação fiscal, a empresa elaborou planilha  detalhando por competência e por filial, os valores relativos As  diárias pagas a cada empregado.   23.  Os  valores  relativos  ao  presente  levantamento  não  foram  incluídos  pela  empresa  na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação Previdência Social  ­ GFIP.  Fl. 6832DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 15          14  A recorrente  alega que  o §1º do  art.17 do Decreto nº 1.232/1962,  referente  aos aeroviários, afasta a aplicação da lei 8212/91. Transcrevo decreto.    Art 17. O salário é contraprestação do serviço.    § 1º  Integram o salário a  importância  fixa estipulada, com as  percentagens,  gratificações  ajustadas,  abonos,  excluídas  ajuda  de  custo  e  diárias,  quando  em  viagem  ou  em  serviço  fora  da  base.    Sem  razão  a mesma. Não  há  que  se  confundir  os  conceitos  envolvidos.  O  decreto 1232/62 se refere às parcelas que integram a contrapestação do serviço em relação ao  empregador  e  empregado,  com  os  devidos  reflexos  da  relação  laboral,  como  13o.  salário,  férias, etc..  A  lei  8212/91,  específica  das  contribuições  à  seguridade  social,  é  clara  ao  determinar que as diárias excedentes a cinqüenta por cento da remuneração mensal é base de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  havendo  em  se  falar  em  choque  normativo. Cada  diploma  legal tem o seu campo de atuação com os respectivos reflexos trabalhistas e tributários.  Do  que  posto,  correto  o  posicionamento  da  fiscalização  enquadrando  os  valores pagos superiores a cinqüenta por cento da remuneração na competência, como salário  de contribuição.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referentes  às  competências  anteriores  à  08/2005,  inclusive, afastar da base de cálculo os valores pagos a título de bolsa de estudo e, que o valor  Fl. 6833DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723143/2010­15  Acórdão n.º 2803­003.795  S2­TE03  Fl. 16          15  da multa  aplicada  seja calculado  segundo o  art.  35 da  lei  8.212/91, na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável ao contribuinte. A comparação dar­se­á no momento do pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento da execução  fiscal,  conforme art.2º.  da portaria  conjunta RFB/PGFN no. 14, de  04.12.2009.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 6834DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.906392/2012-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.840, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  20017.11607.111209.1.2.04­0872, rastreamento nº 041907130, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.848,20, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/09/2008,  efetuado  em  20/10/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906392/2012­77  Acórdão n.º 3802­002.690  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906392/2012­77  Acórdão n.º 3802­002.690  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906392/2012­77  Acórdão n.º 3802­002.690  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906392/2012­77  Acórdão n.º 3802­002.690  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5735455 #
Numero do processo: 10640.720055/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, do DF ou dos Municípios que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel (VTN médio por aptidão agrícola). Descabe o arbitramento do VTN com base no valor médio das declarações de ITR para o município de localização do imóvel, por não atender aos critérios legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10640.720055/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.832  S2­TE01  Fl. 112          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  37.191,11, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  5  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio  de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor  declarado da terra nua.   No Documento de  Informação e Apuração do  ITR (DIAT), o valor da terra  nua foi arbitrado,  tendo como base as  informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da  RFB. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido.   A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  meio do acórdão de fls. 49/56, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE   O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  à  distribuição  das  áreas do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO   Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/05/2012  (fl.  60),  o  espólio  do  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  Inventariante,  interpôs,  em  01/06/2012,  o  recurso de fls. 62/67. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ O recorrente acostou à impugnação laudo de avaliação do imóvel Fazenda  Fortaleza  de  Sant'Ana  elaborado  por  engenheiros.  O  referido  laudo  preenche  todos  os  requisitos  legais,  contendo  a  ART  devidamente  registrada  no  CREA/MG,  com  grau  II  de  fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14.653 da ABTN, contendo todos os requisitos  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10640.720055/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.832  S2­TE01  Fl. 113          3 estabelecidos na mencionada norma, inclusive classificação de uso das terras (solo), apuração  de dados de mercado (ofertas/negociações) referentes a 12 imóveis rurais da região, com o seu  posterior tratamento estatístico e homogeneização como forma de apurar o valor de mercado da  terra nua do imóvel a preços de 01.01.2004, assim como a atualização do mesmo para os anos  de 2005/2008.  ­  Apreciando  processo  idêntico  a  este,  cuja  única  diferença  é  o  exercício  (2004  ao  invés  de  2005),  esse  Egrégio  Conselho,  em  decisão  unânime,  deu  provimento  ao  recurso para acatar o mesmo laudo técnico de avaliação que se encontra nestes autos.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  a  decisão recorrida, fixando­se o valor da terra nua do imóvel rural, para o exercício de 2005, em  R$ 5.336.769,32 e o valor do hectare em R$ 1.139,46.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se a controvérsia ao arbitramento do valor da terra nua, uma vez que a  glosa da área de reserva  legal não produziu qualquer alteração na base de cálculo do  tributo,  haja vista que a mesma área foi lançada no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”,  pela Autoridade lançadora, como área de interesse ecológico.  Os parâmetros a serem utilizados no arbitramento da terra nua estão previstos  em disposição literal de lei, mais precisamente no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, de cujo  teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  O art. 12 da Lei nº 8.629/1993, por seu turno, estabelece:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10640.720055/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.832  S2­TE01  Fl. 114          4 indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001).  A legislação transcrita evidencia que, nos casos de subavaliação do VTN ou  prestação  de  informações  inexatas  ou  incorretas,  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar  as  informações  constantes  de  sistema  instituído  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  (Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT),  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização do  imóvel,  a capacidade potencial da  terra  e a dimensão do  imóvel  (VTN médio  por aptidão agrícola).  Embora  não  conste  dos  autos  a  tela  do  SIPT  da RFB,  a  leitura  da  decisão  recorrida revela que a Autoridade fiscal não utilizou o VTN médio por aptidão agrícola, senão  o VTN médio  apurado  com base no  universo  das DITR/2005,  que  corresponde  à média  dos  valores  informados  pelos  contribuintes  em  suas  declarações  do  ITR.  Confira  os  seguintes  excertos  da  decisão  de  piso  que  confirmam  o  procedimento  utilizado  pela  Fiscalização  na  apuração da base de cálculo do imposto:  Com  efeito,  não  há  dúvidas  de  que  o  VTN  declarado  de  R$  376,00 por hectare encontra­se, de fato, subavaliado, até prova  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10640.720055/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.832  S2­TE01  Fl. 115          5 documental  hábil  em  contrário,  por  ser muito  inferior  ao  VTN  médio, por hectare, de R$ 2.724,40/ha, apurado no universo das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município de Goiana/MG.  Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais localizados no município de Goiana/MG, correspondendo,  portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios  contribuintes nas suas DITR/2005.   O arbitramento  levado a cabo pela Autoridade  lançadora não considerou os  “levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios”, conforme expressamente previsto no § 1º art. 14 da Lei nº 9.393/1996, tampouco  observou  aspectos  como  “localização  do  imóvel”,  “aptidão  agrícola”  ou  “dimensão  e  área  ocupada  do  imóvel”,  consoante  consta  do  art.  12  da  Lei  nº  8.629/1993,  se  mostrando  em  descompasso com a legislação que rege a matéria.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5682590 #
Numero do processo: 10980.015939/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.072          1 1.071  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015939/2008­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.283  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  INDÚSTRIA E PECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA E ÂNGELO SETIM NETO  (Responsável Solidário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 66/84 e 86/102, todas do  Volume I, pelos quais se exigem, respectivamente, o recolhimento de R$ 2.994.486,21  de  PIS  –  6656  (incidência  não  cumulativa),  R$  1.205.604,05  de  COFINS  –  2960  (incidência  cumulativa)  e  R$  10.966.588,88  de  COFINS  –  5477  (incidência  não  cumulativa), além dos correspondentes valores de multa de ofício e juros de mora.  As autuações, lavradas em 07/11/2008 e cientificadas em 12/11/2008, ocorreram  devido  à  falta  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  01/2003  a  12/2006,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de Ação  Fiscal,  tendo  por  fundamentação  legal  os  dispositivos  citados  nas próprias peças básicas (fls. 82 e 102 do Volume I).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 15 93 9/ 20 08 -0 0 Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.015939/2008­00  Resolução nº  3202­000.283  S3­C2T2  Fl. 1.073          2 De  acordo  com  o  referido  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  procedimento  fiscal  baseou­se nas receitas registradas no Livro de Saídas e nas GIA – ICMS, levando­se a  efeito  os  lançamentos  sob  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  dependendo  da  vigência  da  legislação  da  época,  e  em  conformidade  com  Lucro  Real,  já  que  a  contribuinte  não  manifestou  a  sua  opção  na  medida  em  que  não  entregou  suas  declarações  e  nem  efetuou  qualquer  recolhimento.  Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária em nome de Ângelo Setim Neto.  O  sócio  Ângelo  Setim Neto,  em  11/12/2008,  por  intermédio  dos  procuradores  habilitados, interpôs a impugnação de fls. 113/117 (Volume I), requerendo sua exclusão  do pólo passivo da presente autuação,  tendo em vista que não houve comprovação de  que tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nem que  tenha ocorrido a hipótese de dissolução irregular da empresa.  A contribuinte, também por intermédio dos procuradores habilitados, apresentou,  em 11/12/2008, impugnação ao lançamento de PIS e ao lançamento de COFINS, às às  fls. 124/144 e 238/256 (Volume I), cujas razões de defesa serão a seguir sintetizadas.  Preliminarmente,  argúi  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores ocorridos entre janeiro a outubro de 2003, consoante estabelece o artigo 150,  § 4º, do Código Tributário Nacional. Neste sentido cita decisões do STJ, Conselho de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  seguida,  pretende  demonstrar  que  os  valores  utilizados  pela  fiscalização  como base de cálculo nos períodos de janeiro a abril e julho de 2003 contêm equívocos,  provavelmente, por erros de digitação.  Quanto ao direito, alega que o  fisco não deduziu da base de cálculo os valores  relativos  às  vendas  canceladas  (art.  1º,  §  3º,  V,  “a”,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  bem  como  não  considerou  os  créditos  básicos  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003),  além  do  crédito presumido decorrente do estoque de abertura (art. 11 da Lei nº 10.637/2002, art.  12 da Lei nº 10.833/2003).  Defende  a  não  aplicação  da  taxa SELIC  como  juros de mora  em débito  fiscal,  tendo em vista a sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade.  Acusa de confiscatória a multa de ofício de 75%, acrescentando que o Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  um  parâmetro  de  20%  para  considerar  como  não  confiscatória  a  multa  por  infração  fiscal,  tomando  por  base  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal que limita essa espécie de multa ao percentual de 30%.  A 3ª Turma da DRJ em Curitiba,  por meio do Acórdão nº 0622.048, de 06 de  maio  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedentes  os  lançamentos  e  entendeu, quanto à pretensa exclusão do sócio Ângelo Setim Neto do pólo passivo da  autuação, que a Delegacia de Julgamento não é apta a se manifestar sobre a matéria de  responsabilidade  de  terceiros,  que  é  afeta  ao  órgão  responsável  por  uma  possível  execução  posterior  dos  valores  discutidos  nos  autos,  ou  seja,  que  a  qualificação  dos  responsáveis  pelo  crédito  tributário  é  inerente  aos  procedimentos  de  cobrança  e  execução  do  débito  e  não  ao  de  controle  de  legalidade,  que  compete  à  instância  administrativa.  Interposto  Recurso  Voluntário,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  3402002.052  –  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  “para  anular  a  r.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.015939/2008­00  Resolução nº  3202­000.283  S3­C2T2  Fl. 1.074          3 decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida com a análise pormenorizada da  impugnação do sócio Recorrente, retomando­se o devido processo legal.”  A  DRJ­Curitiba/PR  proferiu  nova  decisão  (efls.  1.018/1.028),  julgando  improcedentes  as  impugnações,  nos  termos  da  ementa  adiante  transcrita  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006 DECISÃO ANULADA PELO CARF.  Cabe  proferir  novo  acórdão  atinente  a  processo  cuja  decisão  de  primeira  instância  foi  anulada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, do CTN.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em  relação  ao  crédito  tributário,  pois  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  por  meio  da  vontade  de  seus  dirigentes  formais  ou  informais, posto que todos ganham com o fato econômico.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  próprio  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  as  alegações  contidas na impugnação apresentada.  Período  apuração:  01/01/2003  a  31/10/2003  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991, por meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF, deve ser  observado o prazo qüinqüenal de decadência estabelecido no art. 173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  não  houver  pagamento  antecipado pelo obrigado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  RECEITA  APURADA  COM  BASE  NO  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  SAÍDAS.  Mantém­se na íntegra a receita apurada com base no Livro de Registro  de Saídas, por não ter sido produzida pelo sujeito passivo prova quanto  à devolução de vendas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.DIREITO A CRÉDITO.  A faculdade estabelecida para o aproveitamento de créditos básicos e  presumido do PIS e da COFINS, na sistemática de não­cumulatividade,  deve ser exercida pela pessoa  jurídica e demonstrada em instrumento  próprio.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADES.  À autoridade administrativa é vedado manifestar­se sobre questões de  constitucionalidade  e  ilegalidades  de  normas  regularmente  inseridas  no ordenamento jurídico.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.015939/2008­00  Resolução nº  3202­000.283  S3­C2T2  Fl. 1.075          4 Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa ofício e juros  de mora pelos percentuais legalmente determinados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a  31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  COFINS.  RECEITA  APURADA  COM BASE NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS.  Mantém­se na íntegra a receita apurada com base no Livro de Registro  de Saídas, por não ter sido produzida pelo sujeito passivo prova quanto  à devolução de vendas.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO.  A faculdade estabelecida para o aproveitamento de créditos básicos e  presumido do PIS e da COFINS, na sistemática de não­cumulatividade,  deve ser exercida pela pessoa  jurídica e demonstrada em instrumento  próprio.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADES.  À autoridade administrativa é vedado manifestar­se sobre questões de  constitucionalidade  e  ilegalidades  de  normas  regularmente  inseridas  no ordenamento jurídico.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa ofício e juros  de mora pelos percentuais legalmente determinados.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  responsável  solidário  ÂNGELO  SETIM  NETO  apresentou  recurso voluntário (efls. 1.036/1.043), alegando, em síntese:  ­ que a Receita Federal  limitou­se a estabelecer a sujeição passiva solidária do  sócio  tendo  por  base  o  art.  124,  I,  do CTN,  haja  vista  que  “os  sócios  de  uma  empresa  têm  interesse  na  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  é  próprio  da  atividade  negocial  a  busca  do  resultado  econômico  através  da  realização  de  operações  que  caracterizam  fatos  geradores”  ­  que  o  “interesse  comum”  de  que  trata  o  art.  124,  I,  do  CTN,  não  se  refere  aos  sócios  e  administradores da empresa e que comum que o interesse dos sócios coincida com os objetivos  econômicos da empresa;  ­  que,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  o  sócio  só  pode  ser  responsabilizado  solidariamente nos  casos  em que os  créditos  correspondentes  às obrigações  tributárias  sejam  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato social ou estatutos, o que deve ser devidamente comprovado pelo Fisco;  ­ que o simples fato de a empresa não cumprir com uma obrigação, ou mesmo  deixar  de  pagar  o  tributo,  não  tem  como  conseqüência  direta  a  possibilidade  desses  valores  serem exigidos dos sócios da empresa ou da pessoa que agiu em nome e por conta desta; e ­  aponta decisão que teria sido proferida pelo STJ neste sentido, em sede de recurso repetitivo.  Ao final, requereu a sua exclusão do pólo passivo da autuação.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.015939/2008­00  Resolução nº  3202­000.283  S3­C2T2  Fl. 1.076          5 A  contribuinte  INDÚSTRIA  E  PECUÁRIA  SÃO  JOSÉ  LTDA  também  apresentou recurso voluntário (efls. 1.046/1.068), alegando, em síntese:  ­  preliminarmente,  aponta  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito de defesa,  tendo em vista que, apesar de ter sido ponto questionado na impugnação, a  divergência quanto aos valores da receita de venda lançadas na autuação não foi analisada em  nenhum  momento  pela  autoridade  julgadora.  Reafirma  que  os  valores  utilizados  pela  fiscalização como base de cálculo (receita de venda) nos períodos de janeiro, fevereiro, março,  abril e julho de 2003 estão equivocados, tendo ocorrido provavelmente erro de digitação, haja  vista  a  diferença  mínima  com  relação  aos  valores  constantes  do  Balancete  Analítico  da  empresa (anexo II da impugnação);  ­  como  prejudicial  de mérito,  alega  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  lançar  os  créditos  tributários  referentes  ao  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003.  entende que o prazo decadencial deve ser contado na forma do §4º do art. 150 do CTN;  No mérito, aduz que:  ­ teria havido ofensa ao princípio da não­cumulatividade, tendo em vista que a  Fiscalização aplicou as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas de venda  sem,  contudo,  deduzir  as  devoluções  de  vendas,  nem  descontar  os  créditos  decorrentes  das  despesas  de  compras  (entradas). Alega  que  o  volume  de  documentos  é muito  grande,  sendo  inviável juntar aos autos a totalidade dos comprovantes de devolução de vendas e das despesas  de  compras,  razão pela  qual  coloca  a  totalidade dos documentos  à disposição do Fisco, para  análise.   ­traz  planilhas  com  os  valores  que  julga  serem  os  corretos,  referentes  aos  créditos de PIS e COFINS apurados mensalmente;  ­ que o Auto de Infração também não deduziu o crédito presumido decorrente do  estoque de abertura de crédito, estabelecido no at. 11 da Lei nº. 10.637/2002 e art. 12 da Lei nº.  10.833/2003. Entende que a afirmação da DRJ, no sentido de que “a utilização dos créditos na  Apuração das contribuições devidas  representa uma  faculdade do contribuinte, que pode ou  não ser exercida”, violaria o princípio constitucional da não­ cumulatividade, o qual garante o  direito de o contribuinte creditar­se dos valores recolhidos nas operações anteriores;  ­ que é incabível a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora;  ­  que  a multa  de  ofício  aplicada,  no  percentual  de  75%,  representa  ofensa  ao  princípio constitucional da vedação ao confisco. Entende que, sendo aplicada a referida multa,  esta não poderia ultrapassar o equivalente a 20% do valor do tributo exigido.  Ao final, requereu seja declarado insubsistente o Auto de Infração.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.015939/2008­00  Resolução nº  3202­000.283  S3­C2T2  Fl. 1.077          6 Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  O  responsável  solidário, Sr. Ângelo Setim Neto,  suscita  ilegitimidade passiva.  Alega que  a  responsabilização  solidária  foi­lhe  imputada  tendo­se  como  fundamento  legal  o  inciso I do art. 124 do CTN, e lastreou­se apenas nos fato de ser ele sócio da empresa e de a  pessoa jurídica ter deixado de efetuar os recolhimentos das contribuições para o PIS/PASEP e a  COFINS. Alega que,  como  sócio,  somente poderia  ter  sido  autuado com  fundamento no  art.  135,  inciso  II  do mesmo CTN,  em que  seria necessária  a comprovação de  ter praticado  atos  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Por outro, embora a DRJ mencione a existência de Termo de Sujeição Passiva  Solidária  (sem, no entanto,  indicar em qual página dos autos este Termo se  localizaria), bem  como o próprio responsável solidário, tem­se que nos autos não se encontra juntado o referido  Termo,  sendo  a  sua  lavratura  apenas  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento de Ação Fiscal, à efl. 113. Veja­se :    Vez que a decisão relativa à legitimidade passiva da responsabilização solidária  atribuída ao sócio passa, necessariamente, pelos  termos em que esta  lhe foi atribuída,  tem­se  imprescindível a análise do referido Termo de Sujeição Passiva Solidária, que não se encontra  nos autos.  Desta  feita,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora junte aos autos o Termo de Sujeição Passiva  Solidária acima referido.  Após, retornem os autos a este Colegiado, para proceder­se ao julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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