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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677710 #
Numero do processo: 10845.002199/2005-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF/2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ANTES DE INSTAURADO QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA A DESTEMPO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.201
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ANTES DE INSTAURADO QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. 4 • IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA A DESTEMPO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. e ANELISE DA 4P I RIET oà- Pres.dente 01 C'‘ HEROLD S B HR NE O - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartok, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10845.002199/2005-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.201 Fls. 29 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 40 trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 03), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando que a entrega das declarações, embora fora do prazo, decorreu de ato voluntário e antes de qualquer procedimento de fiscalização, razão pela qual, pleiteia a anulação da multa moratória aplicada, levando-se em conta o cumprimento espontâneo da obrigação tributária, acompanhada do pagamento devido e • dos juros de mora, nos moldes do artigo 138, CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 22/25). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão da denúncia espontânea deve ser afastada a imposição de multa pelo atraso na entrega das respectivas declarações. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 26). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente • caso (fls. 26), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 27). É o Relatório. 2 • Processo n° 10845.002199/2005-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.201 Fls. 30 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 40 trimestre de 2004, em razão do instituto da denúncia espontânea. • A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 03 dos autos de infração, com prazo final de entrega para 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4 a trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Do que consta do bojo dos autos, verifica-se que o contribuinte procedeu à entrega de DCTF do 40 trimestre de 2004 em 23/02/2005, ainda que fora da data limite fixada para 18/02/2005, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, o qual veio a ser lavrado em 10/06/2005, sendo o autuado intimado somente em 24/06/2005 para pagamento do crédito vencido. O caso em cotejo coincide, inclusive, com o posicionamento do STJ, consubstanciado na possibilidade de se aplicar o beneficio da denuncia espontânea quando se • referir à prática puramente formal, de entrega a destempo de DCTF. Nesse sentido, os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. NATUREZA DA MULTA. ARTIGO 535 DO CPC. (..) 3. O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia espontânea, hipótese amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. 4. Ressalto que a regra desse dispositivo não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 745.089/PR, 2" Turma, Min. Castro Meira, J de 02/06/2005.) loP1' -wo. 3 • Processo n° 10845.002199/2005-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.201 Fls. 31 Apreciando caso análogo no REsp 907.710/SP, DJ de 07/05/2007, a 1' Turma pronunciou-se nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTE RESP. 798.263. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CT1V (Precedentes da 1 " Seção: AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1 Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). 2. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, 1" Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005). 3. Recurso especial desprovido." Outrossim, no âmbito do julgamento administrativo, tal entendimento é igualmente adotado por seus julgadores. Cite-se o julgamento de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, n°. 103-122360, no qual proferiu, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão n°. 01-04.327, de 02/12/2002, o seguinte ementado: "DENUNCIA ESPONTÂNEA . ARTIGO 138 DO CIN. Por forca de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos tributos 0110 recolhidos espontaneamente em atraso, mas com os juros de mora, aplica-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por conseguinte, qualquer penalidade em função da mora." A denúncia espontânea, por sua vez, configura instituto de Direito Tributário, incurso no art. 138 do CTN, de modo a operar como causa de exclusão das responsabilidades decorrentes de infrações à legislação tributária. Desse modo, para sua caracterização, se faz necessária a recomposição, por iniciativa do agente infrator e anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória, o que se vislumbra no caso em menção, como outrora demonstrado. No que toca à natureza da multa moratória, igualmente tem-se manifestado a Corte do STJ no sentido de que "o Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeit • a lançamento por homologação" (REsp 169877/SP, 2 " Turma, Min. Ari Pargendler, DJ de '990- 1 4 Processo n° 10845.002199/2005-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.201 Fls. 32 Portanto, tratando-se de entendimento amplamente sedimentado nas esferas administrativa e judicial, adota este Conselheiro a mesma orientação, reconhecendo a incidência do beneficio da denúncia espontânea, in casu, posto que cumprida a exigência tributária antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, afastando-se, conseqüentemente, a multa moratória aplicada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de considerar indevida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's, conforme lançado supra. Sala das S sões, - de abfil de 200 • (1, HEROLDES BAH ' NET* - Relator 111 5

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4677357 #
Numero do processo: 10840.004444/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - SISTEMA DE TELEFONIA. O comércio e assistência técnica de equipamentos de telefonia não é atividade para a qual se exige o concurso de profissional legalmente habilitado, não havendo óbice para sua inclusão no sistema simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30678
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2003 II • JOÃO . il • 'ACOSTACOSTA P- 4 - te ii? • 1. U BIANCHI •etator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tate MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.590 ACÓRDÃO N° : 303-30.678 RECORRENTE : TEL-RIBE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "O contribuinte impugnante foi excluído do SIMPLES mediante Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, por apresentar pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, a qual foi declarada improcedente pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, por não ter apresentado prova de inexistência de débitos junto ao INSS e por exercer atividade vedada para ingresso no SIMPLES. Inconformado com o despacho do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto à Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, apresenta impugnação a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando que exerce atividades de instalação de sistema de telefonia, além de venda e manutenção. Alega, ainda, que por erro de preposto encarregado pela sua contabilidade, foi registrado junto ao seu cadastro, o código de atividade 45.33.00 e que adotou as devidas providências a fim de alterar para o novo código 52.45.0.03, não havendo, contudo, mudança de atividades da empresa, de venda, instalação e manutenção de sistema de telefonia, conforme Contrato Social. Apresentou com a impugnação, Certidão Negativa emitida pelo INSS e Boletim Informare n° 23/99, contendo decisões das Superintendências Regionais da Receita Federal, em processos de consultas, onde consta uma decisão favorável ao enquadramento da atividade de instalação de equipamentos de telecomunicações no SIMPLES." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.590 ACÓRDÃO N° : 303-30.678 "Por fim, requer sejam julgadas procedentes suas alegações, mantendo seu enquadramento no SIMPLES. Remetidos os autos à DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 26/30, que por unanimidade de votos julgou improcedente o pedido, cujas razões estão assim consubstanciadas na respectiva ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA - ATIVIDADE VEDADA - A prestação de serviços de manutenção de equipamentos de telefonia, por se tratar de atividade para a qual se exige profissional legalmente habilitado, veda • a pessoa jurídica a optar pelo Simples. Cientificada da decisão (fls. 32), tempestivamente a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 48/49, agitando os mesmos argumentos da inicial. Juntou documentos (fls. 51/60). É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.590 ACÓRDÃO N° : 303-30.678 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — • SIMPLES. O Ato Declaratório n° 131.946 (fls. 03), datado de 9 de janeiro de 1999, excluiu a recorrente do sistema simplificado por desenvolver atividade econômica não permitida para o Simples. Observa-se de cláusula especifica do Contrato Social da recorrente (fls. 9/14), datado de 21 de agosto de 1996, que "a sociedade tem por o objetivo a exploração do ramo de Venda, Instalação, Manutenção de Sistema de Telefonia". Mesmo assim a decisão recorrida entendeu que "as atividades constantes do objeto social da contribuinte (fl. 09), de fato, impedem que ela ingresse ou permaneça na sistemática do Simples pois entre elas está relacionada a manutenção de sistema de telefonia que é atividade privativa de engenheiro ou profissão legalmente regulamentada assemelhada" (grifos no original). • Ora, do objetivo social retiram-se o desenvolvimento de três atividades: a) venda; b) instalação; e c) manutenção de sistema de telefonia. Qual a atividade preponderante? De que telefonia se está cogitando? Nenhuma peça processual responde às questões. Na peça recursal a interessada alega que nunca efetuou manutenção de sistema de telefonia, mas sim, o comércio de aparelhos telefónicos e a respectiva assistência técnica, nos moldes do que é imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, verbis: Art. 18 — Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade (...) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.590 ACÓRDÃO N° : 303-30.678 Parágrafo 1 0 - Não sendo o vicio sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I — a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Para corroborar o alegado, a recorrente juntou alteração do contrato social (fls. 51/57), através do qual a sociedade passou a ter como objetivo o "ramo do comércio e assistência técnica de equipamentos de telefonia". A rigor, o objetivo social que deve ser considerado é aquele que vigia à época da expedição do Ato Declaratório. Mesmo assim, entendo que o objetivo • social constante do instrumento contratual de constituição da sociedade, por si só, não evidencia o desenvolvimento de atividade privativa de engenheiro. Ademais, a atividade de instalação de sistema de telefonia desenvolvida pela recorrente, por si só, não se equipara a benfeitorias agregadas ao solo, descaracterizando, assim, a necessidade da presença profissional de engenheiro. Di.n - disto, voto no sentido de dar provimento ao recurso gala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ek • e't - I . i U BIANCHI - Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tskig,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10840.004444/99-07 Recurso n.°:.124.590 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.678 Brasília- 10 de junho de 2003 Joã olanda Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001625/2005-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício, em que não houver a qualificação da multa, cabe a sua aplicação no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas, principalmente quando existe Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação ao emitente dos comprovantes, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Recurso n°. : 151.342 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : LUÍS ALBERTO THUHA Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.754 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de oficio, em que não houver a qualificação da multa, cabe a sua aplicação no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas, principalmente quando existe Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação ao emitente dos comprovantes, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS ALBERTO THUHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -tek AltAr-lE4A-t-EQ-)TTA CAR1301br PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Acórdão n°. : 104-22.754 FORMALIZADO EM: C Y I M Ai 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. rk_ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Acórdão n°. : 104-22.754 Recurso n°. : 151.342 Recorrente : LUíS ALBERTO THUHA RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIS ALBERTO THUHA, inscrito no CPF sob o n°. 040.147.938-26, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/05, relativo ao IRPF exercícios 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.34.648,28, sendo, R$.11.598,13 de imposto; R$.15.189,28 de multa proporcional; e R$.7.860,87 de Juros de Mora (calculados até 31/05/2005), originado nas seguintes constatações: "DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) Efetuamos a glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 11/12). Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1999 R$. 360,00 31/12/1999 R$.15.010,00 31/12/2000 R$. 360,00 31/12/2000 R$.13.380,00 31/12/2001 R$. 2.520,00 31/12/2002 R$. 7.465,00 31/12/2002 R$. 3.080,00" Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 151/155, assim resumida pela autoridade julgadora: "Que o AI apurado está eivado de alguns erros que devem ser sanados. Primeiramente há de se ressaltar que como o recorrente é um prestador de serviços, recebe seus pagamentos ora em cheques ora em espécie, e Assim, muitos desses valores não passam pela movimentação bancária, e muitos desses recebimentos são repassados aos seus credores, não o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Acórdão n°. : 104-22.754 impede de exercer sua profissão e com isso contar com os seus próprios rendimentos; No item 1.2 do Termo de Constatação Fiscal, foram relacionados os documentos apresentados pelo recorrente, os recibos originais emitidos pelo Sr. Silviano José Cerqueira, são perfeitamente válidos e idôneos, o fato de se tratar de um senhor com idade avançada e trabalhar em local cedido, não o impede de exercer sua profissão e com isso contar com os seus próprios rendimentos; Prossegue argumentando que, os recibos emitidos pelo Sr. Silviano, não são exorbitantes que o permitem adquirir qualquer tipo de imóvel ou semovente, e o fato de contar com 87 anos de idade não o desqualifica como profissional que possui convênio com Plano de Saúde, ademais a relação médico/paciente é baseada na confiança e por isso muitos são os usuários que preferem remunerar os honorários médicos daqueles que confiam a usar os serviços de um profissional com quem ainda não estabeleceram tal relação; Assim, conclui, são plenamente eficazes e idôneos os recibos emitidos pelo Dr. Silviano ao recorrente; Quanto aos recibos emitidos pela UNIMED de São José do Rio Preto, em tais documentos estão relacionados os nomes da Sra. Vilma Mitiko Sano Thuha e da Sra. Vania Gislaine Taino, já que são suas dependentes conforme demonstra o relatório regional onde constam os nomes de seus dependentes; Afirma que, por serem dependentes do recorrente, o pagamento do convênio médico das duas senhoras, acima mencionadas, são perfeitamente dedutiveis do Imposto de Renda; Quanto aos recibos emitidos pelo Dr. João Ricardo, são idôneos e válidos, uma vez que a Sra. Vilma Mitiko Sano Thuha fez com referido profissional consulta médica e cirurgia plástica, e à época em que começou este tratamento ainda estava casada com o recorrente, sendo, portanto, dependente deste; Relativamente aos serviços prestados pela Dra. Patricia Longui, frisa que os serviços foram prestados, as justificativas da recorrida não são suficientes para descaracterizar os recibos; Como bem informou a profissional, a mesma era recém-formada e trabalhava nas dependências de sua residência, ademais, não é rís-tc-c, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Acórdão n°. : 104-22.754 incompatível o exercício de sua profissão com o de sua função na empresa Employer Org. Recursos Humanos; Os pagamentos foram feitos em dinheiro, e tal fato não desconsidera o tratamento efetuado pela profissional, outro argumento frágil utilizado pela fiscalização, é o de que os valores percebidos são elevados em comparação com a renda auferida no emprego fixo, ora, tal argumento é descabido, uma vez que a consulta médica consta, em média, R$.200,00, com certeza qualquer profissional da área de saúde percebe um rendimento muito maior do que qualquer empregado registrado; Quanto aos demais recibos apresentados pela recorrente, foram desconsiderados com o argumento de que "o contribuinte não trouxe nenhum elemento ou prova da efetiva prestação dos serviços médicos, bem como do efetivo pagamento destas despesas médicas pleiteadas, limitando- se a encaminhar os recibos emitidos por alguns profissionais:: Finaliza argumentando que, os recibos foram apresentados em seus originais, os serviços foram prestados e pagos, e, se os profissionais que os prestaram não declaram tais rendimentos, o recorrente não pode ser penalizado por tal atitude; Desta forma, requer: Que seja excluído o valor pago à UNIMED São José do Rio Preto, uma vez que tais valores foram realmente pagos a seus dependentes; Que sejam aceitos os valores pagos ao Sr. João Ricardo Basso Mansur e a Sra. Patrícia Longui Cassiano, pelos serviços prestados aos dependentes do requerente; Que sejam aceitos os recibos emitidos pelo Sr. Silviano José de Cerqueira e pela Sra. Adriana Borges Boselli, anexados ao presente, já que apenas com argumentos frágeis a fiscalização os desconsiderou; E, na hipótese de não se acatar o pedido dos itens acima, requer seja a multa reduzida a 40% (quarenta por cento)." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 14.338, de 13/02/2006, às fls. 169/188,consubstanciado nas seguintes ementas: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Acórdão n°. : 104-22.754 "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. MULTA DE OFICIO A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio, excetuada a hipótese de 150% aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. O conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 07/03/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/04/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, requerendo, ao final, o provimento deste e, em caso de ser apenas provido a redução da multa, que seja determinado que a DRF/SJO refaça os cálculos com a inclusão dos valores corretos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Acórdão n°. : 104-22.754 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de imposto de renda em que foi imputada ao contribuinte dedução indevida de despesas médicas, onde foram glosadas as seguintes despesas: - Arlete Balda Cheiddi R$.10.000,00 - Silviano José Cerqueira R$. 5.010,00 - Teresa Cristina C. Ferreira R$. 9.970,00 - Adriana Borges Boselli R$. 3.410,00 - Josiane Cristina da Costa R$. 3.080,00 - UNIMED - S. J. Rio Preto R$. 1.815,00 - Patricia Longui Cassiano R$. 2.160,00 - João Ricardo Basso Mansur R$. 6.730,00 A DRJ recorrida, que julgou procedente o lançamento efetuado, resumiu a questão posta em julgamento nos seguintes termos, às fls. 176: "À vista dos elementos trazidos pelo impugnante, verifica-se que a lide reside nas seguintes questões, especificamente: 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Acórdão n°. : 104-22.754 Que os valores pagos a titulo de despesas médicas à UNIMED e aos profissionais JOAO RICARDO BASSO MANSUR e PATRICIA LONGUI CASSIANO, pelos serviços prestados aos dependentes do requerente, sejam aceitos como efetivamente ocorridos; Que sejam aceitos os recibos apresentados, emitidos pelo Sr. SILVIANO JOSÉ DE CERQUEIRA e pela Sra. ADRIANA BORGES BOSELLI, já que foram desconsiderados pela fiscalização com base em argumentos frágeis; Caso haja manutenção de crédito, que a multa seja reduzida para 40%." Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, que analisou detidamente a questão posta em julgamento, em observância às provas trazidas aos autos e a legislação e jurisprudência aplicáveis. Com efeito, Vilma Mitiko Sano Thuha (ex-esposa) e Vênia Gislaine Taino (atual esposa) não são dependentes do contribuinte, a primeira porque é separada judicialmente, a segunda porque apresenta declaração em separado. De nada muda o fato do contribuinte aduzir que fez os gastos, pois se fez, foi por liberalidade, sem respaldo em qualquer previsão legal para dedução, estando corretas as glosas aplicadas relativamente à UNIMED - São José do Rio Preto (anos- calendário 1999 a 2002) e ao Dr. João Ricardo Basso Mansur (ano-calendário 2002). Quanto às demais glosas de despesas médicas, ressalto que, a despeito dos recibos apresentados, todos recusados pela fiscalização, não foram comprovados o efetivo pagamento e/ou a prestação dos serviços. A glosa em relação à profissional Patricia Longui Cassiano foi efetuada por absoluta falta de comprovação do efetivo pagamento e efetiva prestação de serviços. Em relação a Silviano José de Cerqueira, Adriana Borges Boselli e Tereza Cristina Costa Pereira nenhum dos parcos argumentos expostos pelo contribuinte refutam 8 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001625/2005-54 Acórdão n°. : 104-22.754 os elementos que embasaram as Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz. Quanto à Josiane Cristina da Costa e Arlete Balda Cheiddi também não houve comprovação do efetivo pagamento e efetiva prestação de serviços. Quanto à multa de ofício, que o contribuinte requer seja diminuída para 40%, veja-se que na maior parte, a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Quanto à qualificação da multa, em relação às glosas dos recibos dos profissionais contra os quais foi expedida a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, não existe nos autos nenhum elemento que contradite as súmulas, estando mais do que comprovado o evidente intuito de fraude, vez que o contribuinte pleiteou dedução do imposto de renda !astreada por recibos falsos, razão pela qual mantenho a qualificação da multa. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 - /00 - EMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003059/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16844
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1,4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Recurso n°. : 117.591 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : AURORA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.844 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURORA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jea.z.‘ C7 `Ç I , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE Ira ' RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , .. h .44 .- - 4. 4 - 41' e ,A, ibt:- "t".;e MINISTÉRIO DA FAZENDA_ -.'41-t4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',.:------;:: • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Recurso n°. : 117.591 Recorrente : AURORA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO _ AURORA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., jurisdicionada pela DRJ — Campinas — SP, foi notificada da imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que, embora a destempo, cumpriu sua obrigação antes de qualquer procedimento fiscal; - que amparada pelo Instituto da Denúncia Espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, não há como ser penalizada. - requer o cancelamento da multa em questão. A decisão monocrática, analisa detidamente as razões de defesa da autuada e salienta que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, aborda o tema da obrigação acessória e afirma que a espontaneidade não exime a contribuinte da penalidade legalmente definida. Cita vários artigos do CTN, transcreve parte do Acórdão n° 102-41.105/96, deste Conselho de dContrib intes que corrobora com seu entendimento e decide julgar procedente a exigência fiscaly 2 Pec • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;(2_1:,-.1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Ciente da decisão "a quo", a-mpresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão. tfr É o Relatório. 3 Pec . . J.411,,...44 —.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA..: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":•i,.-;t:e). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora _ Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de 5_reincidência, acarretará o agra mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 4 Ne e -Z oe :tf MINISTÉRIO DA FAZENDA iewz...5 r z. i 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-Lev°: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservánci. converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária ', k :Zr s WIri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, ,,.ff)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que • pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autu'dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração di 6 PC-c • MINISTÉRIO DA FAZENDA " tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘LX.,".nwr: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confited, possui na terminologia jurídica, seja civil ou ¡minai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer,/ 7 Pec ="é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" 'dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever 4e informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. e 8 n " MINISTÉRIO DA FAZENDA )' n "-;,n 15' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: `Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois coma,; os harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma Precisa (j /11 9 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA tK'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 28 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04103/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José À aufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúnci.•Ç v/ pec k- er: MINISTÉRIO DA FAZENDA -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 janeiro de 1999 r MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Pec Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4675401 #
Numero do processo: 10830.010209/00-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-07374
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LOVIS ALVES TESIDENTE / 1 .#•FRANCh O D SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 07 N p 2003 . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10830.010209/00-08 Acórdão n° :107-07.374 Recurso n° : 135.711 Recorrente : SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Campinas/SP (fls. 154/157), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/07, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1996. A autuação decorreu de glosa da compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, excedentes a 30% do Lucro Real apurado nos meses de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do citado ano de 1996, cujo levantamento foi efetuado através de trabalho de revisão interna da Declaração de Rendimentos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 121/127, assim sintetizada pela autoridade julgadora monocrática: "A recorrente contesta o auto de infração, através da impugnação de fls. 121 a 127, argumentando, no mérito, que a restrição imposta à compensação de prejuízos fiscais prevista pelas Leis n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e n° 9.065, de 20 de junho de 1995, desrespeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Enfatiza que não é correto reduzir o patrimônio da contribuinte, negando-lhe algo que já está incorporado à sua operação. Cita diversas ementas tanto judiciais como do Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese de que o Fisco não pode alterar o regime de aproveitamento de prejuízos fiscais sem obedecer o princípio constitucional do direito adquirido. 0./ 2 Processo n° :10830.010209/00-08 Acórdão n° : 107-07.374 A autoridade julgadora singular considerou procedente o lançamento, mediante Decisão assim ementada (fls. 143): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido, por compensação de prejuízos fiscais, em no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado.. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 17 de fevereiro de 2003, no dia 12 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 154/157), perseverando nos argumentos impugnativos. Para garantia de instância, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens, conforme despacho de fls. 163, da repartição preparadora. . É o Relatório. 3 Processo n° :10830.010209/00-08 Acórdão n° :107-07.374 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 01/07, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativa aos meses de apuração de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1996, deveu-se à glosa da compensação de prejuízos fiscais, excedentes a 30% do Lucro Real, tendo como enquadramento legal o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. A recorrente, nesta fase recursal, perseverou nos argumentos impugnativos, pelos fundamentos já enumerados no Relatório, estando a lide circunscrita à referida limitação de 30% do Lucro Real, para efeito da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Trata-se de tema já bastante discutido nesta instância recursal de julgamento, tendo resultado em posições definidas no sentido de que os dispositivos legais instituidores da chamada trava de 30% guardam consonância com o nosso ordenamento jurídico. Este Colegiado tem-se abstraído da apreciação de argüições de possíveis defeitos constitucionais inerentes a esses dispositivos e que, reiteradamente, são levantados nesta via do contencioso administrativo, considerando não ser este o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de dispositivo legal, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Entretanto, oportuno se faz trazer a lume jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao entender, apreciando o Recurso 4 Processo n° :10830.010209/00-08 Acórdão n° :107-07.374 Especial n° 188.855 — GO, que os questionados diplomas legais não ferem os princípios constitucionais, conforme decisão a seguir transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo Processo n° : 10830.010209/00-08 Acórdão n° : 107-07.374 negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações ((ls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a tt.questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do 6 Processo n° :10830.010209/00-08 Acórdão n° :107-07.374 conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a 7 Processo n° :10830.010209/00-08 Acórdão n° :107-07.374 ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598117, art. 6°, §3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre 8 )11 Processo n° :10830.010209/00-08 Acórdão n° :107-07.374 tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." 9 1f Processo n° :10830.010209/00-08 Acórdão n° : 107-07.374 A jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daqueles tribunais. Entendo, pois, que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do Lucro Real, por força do disposto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, dispositivo este devidamente inserido no nosso ordenamento jurídico. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 2003. tivr- FRANCISCO ff SAL o RIB IRO DE QUEIROZ ro Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4675247 #
Numero do processo: 10830.009109/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. PROCESSUAL. RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta (30) dias, contados da ciência da decisão, de acordo com o artigo 33 do Decreto 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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4677454 #
Numero do processo: 10845.000320/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 1997 Ementa: IRPJ – DIFERENÇA – IPC/BTNF - TRATAMENTO O Saldo Credor da Correção Monetária da diferença IPC/BTNF/90, conforme o art. 3° da Lei No. 8.200/91, deverá ter o mesmo tratamento fiscal e contábil do Lucro Inflacionário. COMPENSAÇÃO BASES NEGATIVAS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de bases negativas deve se limitar a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 103-23.459
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ralatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ralatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I ` \e„.1..:t., MINISTÉRIO DA FAZENDA ki=?..;::•tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9r,'-‘W>, ^Nct ..-5/0. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.000320/2001-71 Recurso n° 149.446 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.459 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente TPS TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COMÉRCIO E INDUSTRIAL Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Exercício: 1997 Ementa: IRPJ — DIFERENÇA — IPC/BTNF - TRATAMENTO O Saldo Credor da Correção Monetária da diferença IPC/BTNF/90, conforme o art. 3° da Lei No. 8.200/91, deverá ter o mesmo tratamento fiscal e contábil do Lucro Inflacionário. COMPENSAÇÃO BASES NEGATIVAS — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de bases negativas deve se limitar a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TPS TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COMERCIO E INDUSTRIAL. ip Iii ACORDAM os • em . os . : Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto • ' ' : 1 • • e reliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos , - a is ri. 'rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 À / iir I ç ANTONIO CAR OS IDONI FILHO \\ Vice Presidente em cicio , ALEXANDRE B OSA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 1 Processo n° 10845.000320/2001-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.459 Fls. 2 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Bemo (Suplente Convocada), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Paulo jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 10845.000320/2001-71 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.459 Fls. 3à Relatório Tratam os autos de Recurso Ordinário interposto contra decisão da 7 . Turma de Julgamento, da DRJ de São Paulo, que considerou procedente do lançamento impugnado. O lançamento decorreu de revisão de Declaração do IRPJ (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 1996, quando se constatou a não realização do percentual mínimo obrigatório do Lucro Inflacionário e a sua adição ao lucro real, bem assim, a dedução a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, deduzida a maior, na apuração do lucro real. Ou seja, se trata da diferença entre o IPC e o BTNF, tratado pela Lei 8.200/91. A Decisão recorrida fundamenta sua decisão em questão fática, de que o SAPLI, inobstante apresentar valor de R$ 190.552,56 (cento e noventa mil, quinhentos e cinqüenta e dois mil e cinqüenta e seis centavos) em, 31/12/1995. Todavia, afirma que não houve a realização da parcela obrigatória em 1996. Por via de conseqüência, houve extrapolação do limite de 30% da compensação a base negativa da CSLL. Em seu Recurso Ordinário, aduziu o seguinte: Em preliminar, a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, por entender que o auto de infração não apresenta a motivação da autuação bem assim, não determina a matéria tributável, qual seja os valores submetidos à tributação. No mérito, defende a tese da impossibilidade da retroatividade da lei em relação a fato gerador já ocorrido, porquanto a Lei 8.200/91, que entrou em vigor em junho de 1996, não poderia abranger base de cálculo do tributo apurada anteriormente. Afirma existirem erros na apuração dos valores tributados, uma vez que o fiscal- autuante teria adicionado ao lucro líquido do mês de abril/96, a CSLL calculada nesse mesmo mês, no valor de R$ 34.061,73, enquanto a referida contribuição somente passou a ser indedutível no ano-calendário de 1997, por força do art. 1° e § único da Lei 9.316/96. Diz, ainda, que à fl. 107, nos cálculos referentes ao mês de agosto/96, apurou o valor de R$ 1.934,78, deixando de compensar prejuízos, quer de anos anteriores, no valor de R$ 191,22, quer aqueles do próprio ano-calendário de 1996, dos meses de maio, junno e julho. É o relatório. 3 Processo n° 10845.000320/2001-71 CCO iico3 Acórdão n.° 103-23.459 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O objeto do auto de infração é a não realização do percentual mínimo obrigatório do Lucro Inflacionário e sua adição na apuração do Lucro Real, relativamente ao período encerrado em, 31 de dezembro de 1996, apurada em procedimento de revisão da declaração. Aduz, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, alegando que o auto de infração não traz em seu bojo informações essenciais a possibilitar o exercício de sua defesa. Em que pese, por um lado, esse Relator entender que os Autos de Infração eletrônicos pequem pela carência na descrição dos fatos, por outro lado, é certo que os mesmos possuem todos os elementos necessários à conformação válida do auto de infração. No caso, o exame do Auto de Infração mitigado revela que o mesmo contém a descrição dos fatos, o enquadramento legal, os valores originariamente declarados e os alterados, a base de cálculo do tributo e a diferença apurada, bem como o cálculo dos juros de mora e da multa de lançamento de oficio. Destarte, não vislumbro, no caso, o cerceamento de defesa e nem, tampouco, a nulidade argüida. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO No que tange a retroatividade da Lei 8.200/96, ressalvado o meu entendimento contrário, inúmeras vezes consignados, de se lembrar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, em voto, cujo relator, foi o então Ministro Nelson Jobim, no RE 201465, julgado em 02/05/2002, declarou a constitucionalidade do artigo 3°, I, da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93, cuja ementa abaixo transcrevo, colocando, por via de conseqüência, fim às discussões acerca da constitucionalidade ou não do dispositivo legal, ora questionado. "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200191 (ART. 3", I, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682193). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu \ 4 Processo n0 10845.000320/2001-71 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.459 Fls. $ os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, 1 (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." Do ponto de vista fático - note-se, prefacialmente que os dados obtidos pela SRFB relativos ao lucro inflacionário e sua realização, advêm do Sistema SAPLI, que é alimentado pelas declarações da contribuinte. Ocorre que a fiscalização constatou que o valor do saldo credor da diferença IPC/BTNF para o ano-calendário de 1991 remontava Cr$ 137.266.752,00 (fl.10), o qual atualizado até o ano-calendário de 1995, resultou em um valor de Lucro Inflacionário Acumulado de R$ 190.552,65 (fl.13). Releva notar que o valor apurado pelo Fisco levou em consideração o valor original do ano-calendário de 1991 corrigido até o ano-calendário de 1995 de acordo com os índices estabelecidos pela legislação em vigor. Ocorre que, compulsando os autos se verifica que a recorrente apresentou saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995 de R$ 190.552,65. Entretanto, não houve a realização da parcela obrigatória para o ano-calendário de 1996, enquanto deveria realizar, no mínimo, 10%, consoante determina o art. 15, da Lei 9.065/95. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida. No que tange à compensação da base negativa da Contribuição social, a Lei n.° 9.065, de 1995 trouxe para o ordenamento jurídico novas regras pertinentes à compensação de prejuízo fiscal, apurado a partir do ano-calendário de 1995. No que se refere ao ano-calendário de 1996 é correto o procedimento do Fisco na compensação dos prejuízos fiscais em obediência ao disposto na Lei n° 8.981, de 1995, art. 42, e Lei n° 9.065, de 1995, art.15. Portanto, os prejuízos fiscais foram considerados nos cálculos efetuados pela Fiscalização, conforme planilha de fl.I9, não sendo procedentes as alegações de que não foram aproveitados os prejuízos fiscais dos meses acima anunciados. O que houve, na verdade, foi um acertamento dos valores de prejuízo fiscal e da base negativa em função da redução do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme bem explicitado na planilha de fl. 18/19. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe. 27 de maio de 2008 t. , Á c ALEXANDRE Vitt 01 A JAGUARIBE 1 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000525/97-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR – Rejeita-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, quando se observa que o sujeito passivo exerceu em sua plenitude o direito que lhe é assegurado por lei. O acolhimento ou não do pedido de perícia, insere-se no poder discricionário da autoridade julgadora, não caracterizando a negativa cerceamento da defesa. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA – Legítima a glosa de correção monetária devedora na empresa incorporadora sobre a parcela de patrimônio vertido da incorporada cujo ingresso não resultou comprovado, face às irregularidades determinadas mediante constatação da falta de existência real de patrimônio a ser vertido da incorporada, pela inexistência de incorporação efetiva de imóvel ao patrimônio desta. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Caracteriza indevida a compensação de prejuízos quando estes resultarem de contas redutoras do resultado glosadas pelo Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, julgada subsistente a primeira, mesma medida se impõe às demais. A glosa de despesa de correção monetária reflete na formação da base de cálculo negativa, passando a influir na composição da base tributável indevidamente, justificando sua inclusão para adequação do resultado sujeito à tributação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05970
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA /,‘, 1 n ""J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10850.000525/97-94 Recurso n° :116.517 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 a 1994 Recorrente : COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n° :108-05.970 1RPJ — PRELIMINAR — Rejeita-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, quando se observa que o sujeito passivo exerceu em sua plenitude o direito que lhe é assegurado por lei. O acolhimento ou não do pedido de perícia, insere-se no poder discricionário da autoridade julgadora, não caracterizando a negativa cerceamento da defesa. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA — Legítima a• glosa de correção monetária devedora na empresa incorporadora sobre a parcela de patrimônio vertido da incorporada cujo ingresso não resultou comprovado, face às irregularidades determinadas mediante constatação da falta de existência real de patrimônio a ser vertido da incorporada, pela inexistência de incorporação efetiva de imóvel ao patrimônio desta. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Caracteriza indevida a compensação de prejuízos quando estes resultarem de contas redutoras do resultado glosadas pelo Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, julgada subsistente a primeira, mesma medida se impõe às demais. A glosa de despesa de correção monetária reflete na formação da base de cálculo negativa, passando a influir na composição da base tributável indevidamente, justificando sua inclusão para adequação do resultado sujeito à tributação. Preliminar rejeitada. Recurso. negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SCROCHIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de &17Q 4.1 " Processo n° :10850.000525/97-94 Acórdão n° : 108-05.970 direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESI e , , LUIZ AL:j RTO CAVA M • EIRA RELATer FORMALIZADO EM: 1 4 AER 21-nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n° :10850.000525/97-94 Acórdão n° :108-05.970 Recurso n° :116.517 Recorrente : COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., empresa com sede na cidade de Tanabi/SP, na Rodovia Euclides da Cunha, km 477, inscrita no CGC/MF sob o n° 72.076.102/0001-00, inconformada com a decisão singular que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento em sua integralidade, recorre a este Egrégio Colegiado. A exigência fiscal refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrente de: a) dosa de despesa indevida de correção monetária apurada nos períodos de 12/92, 01-12/93 e 01-09/94; foram dados como infringidos os arts. 4 0, 8° 100, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89, art.387, I, do RIR/80, art.1° da Lei n° 8.200/91, art.4° do Decreto n° 332/91, art.48 da Lei n° 8.383/91, e arts.396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, par. 1°, do RIR/94; e de b) compensação indevida de prejuízos fiscais em razão de infrações apuradas conforme Termo de Verificação n° 11 (1ls.298 a 311), tendo em vista suas reversões, decorrentes de transformação de prejuízo fiscal em lucro real ou a sua anulação, apuradas nos períodos de 03-06/93, 08-11/93, 01-03194, 05/94, 07-10/94 e 12194; tendo como infringidos os arts. 157 e par. 1°, ar-ts. 382 e 388, III, do RIR/80, arts.197, parágrafo único, 502 e 196, III do RIR/94. Em decorrência lavrou-se, também, o auto de infração de fls.354/357, referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido a) pelo valor da diferença de correção monetária contabilizada indevidamente, referente aos exercícios de 12/92 e de 02 a 09/94; tendo sido infringidos o art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 (anos- base 1988 a 1992), art.2°, e parágrafos, e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (anos-base 1993 e 1994), art.2°. e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e b) pela compensação indevida da base negativa da contribuição social tendo em vista as compensações e reversões 3 goi) Processo n° : 10850.000525/97-94 Acórdão n° : 108-05.970 de base negativa efetuadas em decorrência do auto de infração, conforme quadro 03, anexo ao Termo de Verificação n° 11, referentes aos exercícios de 02 a 05/94 e 07- 08/94; tendo-se como infringidos o art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 (anos-base de 1988 a 1992), art 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, e arts.38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (anos-base 1993 e 1994), art.2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, e arts. 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 (ano-base de 1995), art.2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, e art. 20 da Lei n° 9.249/95, combinado com o art. 58 da Lei n° 8.981/95 (ano-base de 1996). Face à ocorrência de evidente intuito de fraude, para todas as infrações anteriormente descritas foi agravada a multa de lançamento de ofício para 150%, conforme previsão legal. Tempestivamente impugnando a empresa alegou, em síntese, que: - o contribuinte cumpriu integralmente suas obrigações tributárias, ficando para deslinde apenas os efeitos que a regular incorporação gerou na base do imposto de renda e da CSL; - toda a fundamentação do entendimento do AFTN está jungida no Termo n° 11 - Verificação, que todavia, demonstra algumas irregularidades de procedimento capazes de inviabilizar a pretensão da Receita Federal; - fica claro no histórico preambular que toda a operação está regularmente documentada; - todos os fatos ocorridos na empresa UTIL GAZ CARVALHO LTDA. e descritos pelo AFTN, são anteriores a incorporação feita pela autuada, sendo que, exatamente neste interregno, de 28.01.74 a 30.10.92, é que se enquadram todos os N\atos tidos como fraudatórios; Or 4 Processo n° :10850.000525/97-94 Acórdão n° : 108-05.970 - os sócios da autuada realizaram um ato regular de comércio, como forma de incrementar os negócios da empresa, que naquele momento, necessitava diversificar suas atividades; - toda a transação proposta, estudada e concretizada sob orientação da AUDIOESP Auditoria S/C Ltda., após análise feita com base nas circunstâncias de mercado e no balanço patrimonial da incorporada; - pela aquisição da empresa foi acertado e pago o preço de CR$ 300.000,00, em 30.05.94, não havendo por parte dos adquirentes qualquer intenção de aproveitamento ilícito, mas exclusivamente, a efetivação de um negócio que época lhes parecia vantajoso, realizado sob orientação de especialistas; - o trabalho do AFTN avança na legislação de regência com o intuito de anular a incorporação realizada. Nesse sentido faz interpretações e chega a conclusão que o ato jurídico é ineficaz por descumprimento da legislação que rege os procedimentos de incorporação. O AFTN não tem competência para declarar a nulidade de um ato jurídico. Os atos jurídicos estão previstos no Código Civil Brasileiro, e entre as regras contidas neste não estão previstas quaisquer das hipóteses levantadas pelo AFTN; - no que pertine a alegação de fraude na integralização de capital na Util Gaz, nenhuma razão assiste ao AFTN. Todos os fatos embasadores da presumida conduta fraudulenta, são anteriores à data da aquisição da empresa Util Gaz pela incorporadora, praticados por terceiros. Portanto, se houve qualquer irregularidade na transação imobiliária não pode ser atribuída ou relacionada com a impugnante, a alienação da empresa Util Gaz foi praticada pelos seus sócios à época, e não pela Com. S. Scrochio Ltda.; - o AFTN concluiu de forma equivocada sobre a validade do Livro Diário da Util Gaz Carvalho Ltda., afirmando, sem qualquer base jurídica, que o livro gi 5 Processo n° : 10850.000525/97-94 Acórdão n° :108-05.970 tem indícios de ter sido "fabricado". O fato de o Termo de Abertura do Livro Diário da Util Gaz ser posterior ao balanço de abertura, não é indício que tenha sido manipulado. É um ato meramente registrai, que não tem regras próprias quanto ao tempo da transcrição, sendo válidos os registros pelo seu conteúdo, não pela data. Refere a existência de inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes sobre o tema, bem como a IN/SRF 16/84; - o AFTN concluiu pela existência de duas fraudes, uma civil e outra contábil. Em que pese todo o esforço do agente autuante no sentido de comprometer os atos praticados pela autuada e seus sócios, tentando caracterizar a ocorrência de fraude, não obteve êxito, uma vez que se baseou em premissas falsas, sem fundamento jurídico e probatório. A falta de registro do imóvel em nada macula a operação comercial realizada, porque tanto a legislação tributária quanto a societária não exigem o registro, aceitando plenamente a escritura ou até mesmo o contrato de compromisso de compra e venda, conforme foi documentalmente comprovado pelo contribuinte. Não sendo possível, sequer cogitar de fraude, seja civil, seja contábil, consoante a dicotomia feita pelo AFTN; - tenta o agente fiscal demonstrar que houve fraude na incorporação pela Comercial S. Scrochio Ltda, sem qualquer embasamento legal, com suporte em meras suposições fantasiosas, totalmente contrárias aos documentos verificados. Não fica a Receita Federal autorizada a invalidar o negócio havido por meras presunções; - a incorporação do imóvel ao capital da empresa, antes de ser incorporada, ocorreu, certamente, com o objetivo de viabilizar sua venda, uma vez que, apesar de não encontrar compradores interessados na área, em razão da recessão experimentada à época, ela valia, a importância de Cr$ 300.000,00. Há de se esclarecer que a desvalorização da quotas da empresa Util Gaz, se deu na medida em que nenhuma garantia possuía sobre a capacidade de liquidez do devedor. Portanto, uma empresa desativada, sem tradição, com um crédito a receber com altíssimo grau de risco, somente poderia ser negociada, como de fato foi, por preço 6 Étk Processo n° :10850.000525197-94 Acórdão n° :108-05.970 muito abaixo do patrimônio líquido. Nada obstante, o preço tornou-se interessante, exatamente na medida em que a incorporação aumentava o capital da incorporadora, necessário à participação em concorrências, além de resultar em aumento do prejuízo inflacionário no primeiro exercício, muito embora tais aumentos resultassem em diminuição do património líquido nos exercícios subseqüentes, aumentando o lucro inflacionário. Não há como vislumbrar a simulação e fraude pretendidas pelo autuante; - note-se que, a conclusão da fiscalização não verificou nenhuma fraude, mas apenas e tão-somente, exigiu a diferença entre o valor adquirido do imóvel e o valor incorporado; - inconcebível admitir-se que um mesmo órgão, mesmo por intermédio de Delegacias diferentes, pudesse chegar a conclusões tão diferentes, até conflitantes, exigindo do devedor a diferença até o montante incorporado e por outro lado, anular a incorporação; - sobre o cálculo da correção monetária indevida, ou seja, sobre os reflexos futuros e ajustes do patrimônio líquido aduziu que a correção monetária do balanço gera num primeiro momento, como é sabido, um aumento do patrimônio líquido e, por conseqüência, um aumento do prejuízo inflacionário. Ocorre que, como o prejuízo inflacionário se destina ao Património Líquido, este ficará diminuído, aumentando, por lógica, o lucro inflacionário, estabelecendo-se a partir daí, paulatinamente, um equilíbrio entre os ganhos e perdas. Tudo de acordo com as regras disciplinadoras da matéria, sem qualquer infringência à dispositivo legal; - por todo o exposto e mais pela aplicação do art.112 do CTN, o auto de infração não pode e não deve prosperar; - no que se refere à multa aplicada de 150%, em caso de persistir a infração principal, requer sua redução para o mínimo, uma vez que evidente a • 7 Processo n° : 10850.000525197-94 Acórdão n° : 108-05.970 ausência de simulação e fraude, descaracterizando-se qualquer ação dolosa ou de má-fé por parte da impugnante; - requer seja declarada a total insubsistência do auto de infração, sendo extinto e arquivado o processo administrativo; - requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a produção de prova pericial contábil, indicando perito e apresentando quesitos. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal conforme decisão a seguir ementada: "Preliminar. Pedido de perícia negado. Não cabe perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais, ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Incorporação. Patrimônio Líquido. Responsabilidade. A incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela utilização de patrimônio liquido inexistente da incorporada, já que é ela a quem indevidamente beneficia sua utilização. Incorporação de imóvel por simulação. Responsabilidade. Havendo indícios claros na contabilidade da empresa incorporada de que houve incorporação simulada de imóvel ao seu ativo, a incorporadora não pode se abster de realizar laudo de avaliação do patrimônio líquido da incorporada. A ação dolosa fica caracterizada quando os /I 8 f4n, Processo n° : 10850.000525/97-94 Acórdão n° :108-05.970 sócios da incorporadora têm conhecimento prévio do valor de mercado do referido património líquido Saldo devedor da conta de correção monetária. Glosa. Repercussão nos exercícios futuros. A glosa do saldo devedor da conta de correção monetária atinge os períodos futuros, uma vez que a atualização incorpora-se ao valor do saldo. Saldo devedor da conta de correção monetária. Diminuição do patrimônio líquido. Efeito apenas de postergação da apuração do lucro inflacionário. lnocorrência. A contabilização de património liquido inexistente, de que não haja contrapartida no ativo, não resulta no oferecimento postergado à tributação do lucro inflacionário, pois o ativo não gera, no futuro, o saldo credor esperado. Dedução indevida de despesa. Contribuição Social. Reflexo. É devida a contribuição social na apuração de dedução indevida de despesa de correção monetária." Em suas razões de recurso de fls.404/411, o contribuinte reprisou os argumentos expendidos quando de sua impugnação, inovando apenas nos tópicos a seguir sintetizados: - preliminarmente, a decisão prolatada feriu o direito constitucional do contribuinte ao contraditório e a ampla defesa, eis que a fundamentação da delegada que preferiu dispensar o exame pericial, simplesmente baseada em seu particular h 9 , , Processo n° : 10850.000525/97-94 Acórdão n° : 108-05.970 entendimento que a prova somente deve ser produzida se o simples exame dos autos não for suficiente para o convencimento do julgador; - é contraditório o entendimento do delegado de julgamento ao afirmar que a autuação não cancelou formalmente a incorporação, nem qualquer outro ato da empresa. Apenas considerou-a fraudulenta e exigiu tributos devidos na forma da lei. O decisório afirma que não houve cancelamento da incorporação, por conseqüência não há tributo a ser exigido; - o caminho correto e único, apesar de mais demorado seria a submissão da validade do ato jurídico ao Poder Judiciário. Sem essa providência não pode ser exigido o tributo. O ônus da prova é do fisco e não do contribuinte; - de todo inadmissível que um mesmo órgão, apesar de representado por delegacias diferentes, pudessem verificar os mesmos fatos e chegar a conclusões diferentes, porque não dizer conflitantes. De um lado exigindo do vendedor a diferença entre o valor adquirido e o valor incorporado ao capital antes da venda, e por outro, declarando a imprestabilidade da incorporação. É inacreditável. - a decisão monocrática deve ser reformada no sentido de declarar a insubsistência do auto de infração, uma vez que a recorrente cumpriu integralmente suas obrigações tributárias e toda a operação de incorporação está regular. Requer seja aplicada no julgamento a norma proposta no art.112 do CTN; - na hipótese de manutenção do auto de infração, requer seja excluída a multa punitiva em seu todo, como primeira alternativa, ou seja reduzida a metade, uma vez que todos os atos relacionados pelo AFTN como infringentes à legislação do IRPJ e CSL foram realizados pelos sócios anteriores da empresa Util Gaz Carvalho Ltda., antes da compra e incorporação pela recorrente; O io Processo n° :10850.000525/97-94 Acórdão n° :108-05.970 - requer o acolhimento das razões recursais de modo a ser totalmente reformada a decisão da delegacia de julgamento, declarando-se a extinção do processo e arquivamento definitivo do feito. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões de 1Is.415/416, alegando que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, deixando de tecer maiores considerações a respeito do recurso interposto pelo contribuinte, eis que o presente caso não se encaixa nas situações mencionadas na Portaria MF n° 189. 941,7 É o Relatório. Pli\ 11 Processo n° :10850.000525/97-94 Acórdão n° :108-05.970 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, considerando que o sujeito passivo exerceu ampla defesa tanto na fase impugnativa como na recursal e, ademais, o não acolhimento do pedido de perícia quando fundamentado pela autoridade monocrática não constituí óbice à postulação do contribuinte e se encontra inserido no poder discricionário do julgador face ao ordenamento do processo administrativo fiscal, portanto, resultam não acolhidas as preliminares suscitadas. • Quanto ao mérito melhor sorte não lhe assiste, pois dos elementos constantes dos autos percebe-se que resultou comprovada a atitude ardilosa da Recorrente, pois ao promover a incorporação de outra empresa procedeu a um aumento irreal do seu patrimônio líquido cuja contra-partida não restou comprovada efetivamente, porque a rubrica Títulos a Receber não condizia com um real direito creditório conforme se pode perceber dos elementos examinados. Ainda observa-se que a incorporação não observou o regramento da matéria, inexistindo Laudo de Avaliação, Justificativa, Protocolo da Incorporação, documentos essenciais a comprovar a regularidade e normalidade de tão significativo ato societário. Também como circunstância reveladora de atitude fraudulenta constata-se que o imóvel que teria sido incorporado ao património da empresa incorporada não o foi, ao contrário, depreende-se dos autos que o mesmo foi vendido pelo anterior detentor para terceiro sem ligação à pessoa jurídica, sendo assim, acresceu-se um valor fictício ao patrimônio líquido da incorporada sem correspondência no seu ativo de forma a causar desequilíbrio ao saldo à época da 12 g°1\4 11:-) • Processo n° : 10850.000525/97-94 Acórdão n° : 108-05.970 correção monetária, influenciando a partir da incorporação na determinação da base imponível da pessoa jurídica incorporadora, reduzindo-a com o acréscimo indevido da correção monetária de património que efetivamente deixou de ser transferido. Como consectário do ilegítimo acréscimo de correção monetária devedora na empresa incorporadora, o Fisco registrou a compensação indevida de prejuízos fiscais e utilização ilegítima de base negativa da contribuição social, não merecendo reparos a r. decisão monocrática aqui também, tendo em vista que uma vez subsistente a exigência relativa à glosa da correção monetária devedora repercute na formação de prejuízos compensáveis e base de cálculo negativa porventura utilizados no período fiscalizado, sendo assim, legítima a ação fiscal neste particular. No tocante à exigência reflexa a título de contribuição social, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dela decorrem, uma vez tornada subsistente a primeira, mesma medida se impõe aos procedimentos reflexos. Quanto à aplicação da penalidade resultou tipificada a ocorrência de fraude, uma vez que emergiu dos autos utilizou-se a incorporadora de patrimônio inexistente da incorporada, com isso majorando de forma ilegítima a correção monetária devedora obtendo o resultado almejado de redução da base imponível, razão pela qual, também neste aspecto, subsistente o procedimento fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. Ádf LUIZ AL;! RTO CAVA M • CERA 13 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008444/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. Da decisão prolatada em primeira instância administrativa de julgamento, caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão (artigo 33 do Decreto nº 70.235/72) RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 302-36711
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.008444/00-57 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.711 RECURSO N° : 128.939 RECORRENTE : REGINA DE FÁTIMA CARON DE ANDRADE — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Da decisão prolatada em primeira instância administrativa de julgamento, caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão (artigo 33 do Decreto n° 70.235/72). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 HENRIQUE PRADO MEGDA 1110 Presidente ce .1. e. ela c-2:3 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 7 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MA1DANA RICARDI (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN' VIEIRA MA1A. int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.711 RECORRENTE : REGINE DE FÁTIMA CARON DE ANDRADE — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN", conforme Ato Declaratório n° 351.000, de 02/10/2000 (fls. 02). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01 consta o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (protocolizada em 08/11/2000), considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, em data de 03/04/2001, uma vez que "o contribuinte não apresentou elementos que sustentassem o pedido de cancelamento de exclusão do Simples". Constam, ainda, dos autos, entre outros documentos, cópia de "Termo de Opção pelo REFIS", datado de 01/11/2000 (fls. 04), "Certidão quanto à Dívida Ativa da União — Positiva" (com a verificação de existirem inscrições ativas 411 em nome da contribuinte), datada de 23/10/2000 (fls. 05) e "Certidão quanto à Dívida Ativa da União — Negativa", emitida em 02/03/2001 (fls. 11). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 21/07/2001 (AR às fls. 15), a interessada apresentou, em 24/07/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 16, instruída pelos elementos de fls. 17/20, alegando estar devidamente cadastrada no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, razão pela qual requer nova análise e ponderação de sua exclusão. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/06/2003, os Membros da 5 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/CPS N° 4.203 (fls. 25/28), assim ementado: ~41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.711 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. 411 Solicitação Indeferida". Fundamentaram a decisão as seguintes considerações: • A interessada não apresentou Certidão Negativa de Débitos para com a União, ou a Certidão Positiva com efeito de Negativa, para que restasse efetivamente demonstrada a regularidade de sua situação. • Quanto à alegação da contribuinte de que a opção pelo REFIS seria suficiente para regularizar sua situação, a mesma não a socorre haja vista que deve restar demonstrado terem sido regularmente confessados todos os débitos da empresa, motivo pelo qual a simples comprovação de opção por aquela sistemática de refinanciamento de débitos não é suficiente para que se conclua estarem todos os débitos da empresa incluídos no REF1S e, portanto, com exigibilidade suspensa. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 22/08/2003 (AR às fls. 30), a interessada interpôs, em 07 de outubro de 2003, o recurso de fls. 31/32, instruído com os docs. de fls. 33/38, alegando, em síntese, que: 1) A empresa encaminhou à DRF em Campinas/SP várias solicitações e processos, informando que o processo constante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estava para ser retificado. Contudo, a PGFN ainda não havia feito a correção dos respectivos valores. 2) Em consulta àquele Órgão, após o recebimento da comunicação do Acórdão prolatado, obteve a informação de que o processo 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 128.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.711 existente já havia sido retificado, conforme extrato emitido, mas que o contribuinte não havia recebido nenhuma cobrança de saldo devedor ou qualquer outro comunicado. 3) Com esta correção, o contribuinte efetuou o pagamento do débito e liquidou a única pendência existente na PGFN. 4) Para comprovar sua alegação, junta a Certidão Negativa de Débitos junto à PGFN, emitida em 06/10/2003 (fls. 33). 5) Requer, assim, o deferimento da solicitação inicialmente processada. II, Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 40 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Conselho. É o relatório. a•a 64/.....er Ill 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.711 VOTO O presente recurso não apresenta condições de admissibilidade, por perempto. Conforme consta dos autos, a ciência do Acórdão prolatado em primeira instância administrativa de julgamento ocorreu em 22 de agosto de 2003, uma sexta-feira (fls. 30). Destarte, considerando o prazo de 30 dias para interposição da defesa recursal, a contagem do mesmo se iniciou em 25 de agosto de 2003 (segunda- feira), tendo seu término em 23 de setembro de 2003 (terça-feira). Ocorre que o recurso foi protocolizado em 07 de outubro de 2003 (terça-feira), ou seja, quinze dias após a data pertinente. Pelo exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO MESMO. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 feé‘.er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

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Numero do processo: 10830.008583/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. - No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 7ª TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP II, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não acolhem a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. - No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, nos termos do Processo n.°10830.008583/2003-59 Acórdão n.° 102-48.375 Fls. 2 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não acolhem a decadência. 14-1-ko LEILA M RIA SCH RER LEITAO Presidente GI %-çãMELti-NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 117 001 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10830.008583/2003-59n Acórdão n.° 102-48.375 Fls. 3 Relatório Em 03 de novembro de 2003, o requerente antes nominado protocolizou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte em face de indenização recebida na rescisão de seu contrato de trabalho quando do desligamento do emprego em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntário. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 02 a 11, dentre os quais os de fls. 08 a 11 que demonstram que o recorrente era funcionário da IBM do Brasil e que recebeu incentivo a titulo de indenização em face de adesão a Programa de Desligamento adotado pela empresa. A r. Turma da DRF de São Paulo indeferiu a solicitação por já ter decorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Intimado da decisão em 16/06/2006, em 29/06/2006 (fl. 45-verso) o recorrente protocolizou recurso fundamentado em extensa jurisprudência do STJ; no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 e em jurisprudência da O. Câmara do conselho de Contribuintes. Recebido o recurso na origem, o processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n.° 10830.008583/2003-59 Acórdão n.° 102-48.375 Fls. 4 VOO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. No ano de 1998 a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÉNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT IV° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTIV). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTIV, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTIV). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CTIV), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente frito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). —15 . Processo n.° 10830.008583/2003-59 Acórdão n.° 102-48.375 Fls. 5 Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07- 01-2004. Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolizado em 03/11/2003, não há que se cogitar em decadência do direito da contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e determinar a remessa dos autos à 711 Turma/DRJ- SÃO PAULO/SP II para apreciação do mérito da demanda. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 30 de março de 2007. MOISES GIACOMELLI S DA SILVA

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