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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733861 #
Numero do processo: 11444.001635/2008-97
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Os requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal são aqueles estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Os aspectos meramente procedimentais para a concessão ou renovação da certificação (CEBAS) podem ser disciplinados em lei ordinária, quando não invadem a competência de lei complementar e se conformam ao conteúdo do texto constitucional. Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária.
Numero da decisão: 2402-009.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade da Recorrente, não sendo, dessa forma, apreciadas as demais alegações recursais. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a imunidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Os requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal são aqueles estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Os aspectos meramente procedimentais para a concessão ou renovação da certificação (CEBAS) podem ser disciplinados em lei ordinária, quando não invadem a competência de lei complementar e se conformam ao conteúdo do texto constitucional. Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade da Recorrente, não sendo, dessa forma, apreciadas as demais alegações recursais. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a imunidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Os requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal são aqueles estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Os aspectos meramente procedimentais para a concessão ou renovação da certificação (CEBAS) podem ser disciplinados em lei ordinária, quando não invadem a competência de lei complementar e se conformam ao conteúdo do texto constitucional. Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 35 /2 00 8- 97 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade da Recorrente, não sendo, dessa forma, apreciadas as demais alegações recursais. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a imunidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 05/12/2008 consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.195.976-4 – valor total de R$ 288.624,60 – CFL 68 - competências 02/2004 a 07/2008 – com fulcro em infração ao art. 32, inciso IV, § 5°. da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97, tendo em vista que a Recorrente elaborou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme discriminado no relatório fiscal. Com efeito, a Recorrente apresentou GFIP com código de opção pelo SIMPLES, o qual não calcula as contribuições referentes aos salários de contribuição dos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, referentes ao período de 02/2004 a 07/2008, Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/01/2011, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/02/2011, alegando, em apertada síntese, i) necessidade de relevação da multa aplicada; ii) imunidade prevista no art. 195, § 7º., da CF/88 e que atende aos requisitos do art. 14 do CTN; e iii) inocorrência de omissão na declaração de valores devidos a título de contribuição previdenciária. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 Voto Vencido Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. A multa aplicada no lançamento em litígio tem fundamento no Código de Fundamentação Legal 68, assim caracterizada na descrição anotada no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.134.346-4: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO PENAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados nao correspondentes aos fatos geradores de todas as contríbuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5:, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência, Social - RPS; aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A infração em tela refere-se a descumprimento de obrigação acessória e vincula- se a ocorrências individualizadas, por competências específicas, e guardam estreita vinculação com os autos de infração constituídos por descumprimento de obrigação principal relativos às mesmas competências, vez que a base de cálculo da multa CFL 68 corresponde a cem por cento das contribuições não declaradas (art. 284, I e II, do Decreto n. 3.048/1999), contribuições estas apuradas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal. Nessa perspectiva, ao lançamento em apreço, que se refere a descumprimento de obrigação acessória CFL 68, deve ser dado o mesmo tratamento já conferido aos lançamentos relativos ao descumprimento de obrigação principal, objeto dos processos administrativos-fiscais n. 11444.001633/2008-06 (DEBCAD 37.195.978-0) e n. 11444.001634/2008-42 (DEBCAD 37.195.979-9), vez que nestes foram discutidos todo o substrato fático e jurídico que deu azo a este lançamento. Desta forma, deve ser excluída da base de cálculo da multa CFL 68, em tela, os valores relativos às parcelas relativas ao aviso prévio indenizado e à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Quanto à alegação de a pessoa jurídica que goze de imunidade tributária estar desobrigada de deveres instrumentais junto à Administração Tributária, importa destacar que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Nesse contexto, o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ao tratar da matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do RE 250.844/SP, pugnou que o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade das obrigações acessórias, conforme se extrai do brilhante voto-vista do i. Ministro Luiz Fux, no que foi posteriormente acompanhado pelo i. Ministro Relator Marco Aurélio: [...] De fato, a imunidade estampada no art. 150, VI, “c”, da Constituição não é ampla e irrestrita, compreendendo, pela própria dicção da Lei Maior, “somente o patrimônio, a Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas” (CRFB, art. 150, §4º). Diante disso, o cumprimento de obrigações acessórias representa instrumento indispensável para averiguar se as atividades desempenhadas pelas entidades imunes enquadram-se ou não nos limites de suas finalidades essenciais. Mais especificamente, a escrituração de livros fiscais de ISS e emissão de notas fiscais pelos serviços prestados constituem instrumentos idôneos e necessários para que a Administração Tributária municipal possa aferir se os serviços concretamente prestados pelo SENAC estão ou não cobertos pela norma imunizante. Nesse diapasão, é de se ver que as obrigações acessórias revelam-se dotadas de finalidades próprias e autônomas quando exigíveis das entidades imunes arroladas no art. 150, VI, “c”, da Constituição. Trata-se de dar cumprimento ao §4º do mesmo art. 150, da Carta Magna. Isso porque é pressuposto da aludida imunidade tributária que a materialidade econômica desonerada situe-se nos limites da finalidade essencial da entidade. Só há como fruir da norma imunizante após tal demonstração, o que é realizado justamente pelo cumprimento desses deveres instrumentais. Contraria a lógica, portanto, sustentar que, na hipótese, a inexistência de obrigação principal torna inexigível a obrigação acessória, já que só com cumprimento da obrigação acessória é que se pode afirmar a inexistência de obrigação principal. Em suma, os deveres instrumentais (como a escrituração de livros e a confecção de documentos fiscais) ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, porquanto dotados de finalidades próprias e independentes da apuração de certa e determinada exação devida pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória. [...] Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento da multa CFL 68 os valores relativos às parcelas relativas ao aviso prévio indenizado e à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Voto Vencedor Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 Pois bem! No julgamento do processo decorrente do descumprimento da obrigação principal – vinculado ao presente PAF – este Colegiado reconheceu o direito da Contribuinte ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88, nos termos do Acórdão nº 2402-009.526, cujo dispositivo recebeu a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade da Recorrente, não sendo, dessa forma, apreciadas as demais alegações recursais. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a imunidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Como se vê, no que tange ao descumprimento da obrigação principal (falta de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados não informados em GFIP), o respectivo lançamento restou cancelado nos termos do susodito Acórdão nº 2402-009.526. Em síntese, aquele lançamento restou cancelado com base nos seguintes fundamentos: - o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo STF, com exceção, apenas, do seu inc. II, que estabelece a necessidade de a entidade beneficente de assistência social ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos; - a ausência do CEBAS, por si só, não constitui fundamento hábil para não se reconhecer o direito da entidade beneficente de assistência social ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88; - a ausência do CEBAS somente servirá como fundamento para o não reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88, quando a referida ausência (ou seja: indeferimento do CEBAS) estiver embasada em uma das hipóteses do art. 14 do CTN; - a DRJ fundamentou a negativa do reconhecimento do direito da Contribuinte ao gozo da imunidade aqui tratada de forma genérica, aduzindo que a mesma não possui o CEBAS e que não cumpriu os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91; - para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante disposta no art. 14 do CTN, e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade; - nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram cancelados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento do presente lançamento. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, vez que reconhecida o direito da Contribuinte ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88, restando prejudicada, assim, a análise das demais razões objeto do recurso voluntário e do voto vencido supra. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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8691282 #
Numero do processo: 10680.901888/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.183, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.901887/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T16:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T16:35:52Z; Last-Modified: 2021-02-18T16:35:52Z; dcterms:modified: 2021-02-18T16:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T16:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T16:35:52Z; meta:save-date: 2021-02-18T16:35:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T16:35:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T16:35:52Z; created: 2021-02-18T16:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-18T16:35:52Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T16:35:52Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901888/2012-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.184 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO REVISTO. REVISÃO DE OFÍCIO LEGALMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto o recurso voluntário que pretende discutir ato revisto de ofício, cujo teor foi alterado por nova decisão. Em função de tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi legalmente revisto de oficio, portanto cancelado, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.183, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.901887/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 88 /2 01 2- 93 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901888/2012-93 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da contribuição - COFINS - não cumulativa – exportação, relativo ao período indicado na declaração de compensação em que foi utilizada o crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se toma conhecimento de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que foi reformado por revisão de ofício. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Uma vez não apresentada manifestação de inconformidade contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento e homologou parcialmente compensações declaradas, não há instauração de litígio, inexistindo matéria a ser apreciada. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de piso, alegando, em síntese: tempestividade da manifestação de inconformidade. Devendo o recurso ser admitido, conhecido e julgado no sentido de afastar a intempestividade; e, no mérito, transcorre sobre o conceito de insumos conforme declarado pelo STJ, e analisa cada tipo de insumo, serviço, aluguel empregado no processo produtivo correlacionados aos créditos discutidos. Ao final, requer: a) seja o presente Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo, eis que próprio e tempestivo, para que seja julgado procedente, reformando-se o acórdão de primeira instância; b) sejam julgadas improcedentes as glosas aplicadas pelo fisco em detrimento da conceituação restritiva de insumo, relativos aos serviços do período de apuração indicado, em conformidade com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n° 1.221.170 sob o rito repetitivo; c) caso assim não se entenda, seja determinada a conversão do processo em diligência, com o deferimento da produção de prova requerida, para a devida comprovação da essencialidade da aplicação, ainda que indireta, dos serviços cujo creditamento foram objeto de glosa ao processo produtivo da Recorrente; sucessivamente, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, seja determinada a suspensão do julgamento do processo em epígrafe, até o julgamento final dos embargos de declaração do Resp n° 1.221.170 que encontra-se sob o rito repetitivo no STJ; requer a alteração do nome da Recorrente tendo em vista alteração contratual. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901888/2012-93 Verifica-se nos presentes autos a seguinte sequência : - 28/08/2009 – transmissão, pela Recorrente, do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846, referente a créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa (vinculados a receitas de exportação do 4º trimestre de 2007), no valor de R$ 215.378,02 (outubro=R$ 56.403,18; novembro=R$ 114.645,27 e dezembro=R$ 44.329,57). - 28/12/2007 - 30/11/2007 - 28/08/2009 transmissão, pela Recorrente, de Declarações de Compensação, - DCOMPs, cujo crédito é o objeto do PER nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846 - 04/05/2012 emissão do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636 (fls. 69), com base em relatório fiscal (fls.124/139), deferindo parcialmente o PER nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846, no valor de R$ 73.531,82 e homologando parcialmente as DCOMPs até este limite de crédito reconhecido. - 14/04/2012 ciência do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, pela Recorrente - 23/07/2012 apresentação intempestiva de Manifestação de Inconformidade pela Recorrente - 03/08/2012 a DRF/BELO HORIZONTE declara a Recorrente como revel Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901888/2012-93 - 01/10/2012 a Recorrente transmite novo PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, referente ao mesmo 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 202.834,64. - 23/11/2012 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que declarou a sua revelia. - 08/01/2013 emitido Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 042204591, referente ao PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, com o seguinte teor : Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. Período de apuração do crédito: 4o TRIMESTRE DE 2007 PER/DCOMP com pedido de ressarcimento do mesmo crédito: 17203.02592.280809.1.5.08-3846. - 02/06/2015 requisição dos autos á DRJ/RIBEIRÃO PRETO, pela DRF/BELO HORIZONTE, sob a seguinte justificativa : Os processos em referência, da empresa Mineração Serras do Oeste, CNPJ 28.917.748/0001- 72 contendo manifestação de inconformidade dos despachos decisórios de Pedidos de ressarcimento PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS encontram- se atualmente na DRJ/RIBEIRÃO PRETO, equipe CEGEPSUTRI-G02. A empresa formulou novos pedidos de ressarcimento para inclusão de créditos provenientes de outros insumos que não foram apresentados nos pedidos originais, o que ocasionou a recomposição da base de cálculo e confecção de novas planilhas, que afetam o valor do direito creditório já reconhecido, impondo a revisão de ofício ante aos novos fatos apresentados. Solicito que os referidos processos sejam encaminhados a esta equipe para emissão de despacho decisório revisor. -26/08/2015 juntado, por apensação, aos presentes autos, o processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, onde houve reanálise dos créditos, Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901888/2012-93 como explica a DRF/BELO HORIZONTE, no despacho de fls. 170 : O processo 10680-721.530/2013-60 trata de pedido de ressarcimento – PER eletrônico dos créditos PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO-EXPORTAÇÃO, referente ao 4° TRI/2007 (quadro abaixo), com apreciação de novos créditos não contemplados em pedido original. O novo pedido implicou em reanálise da base de cálculo dos créditos PIS/PASEP e COFINS NÃO CUMULATIVA e a revisão de ofício do despacho decisório emitido anteriormente que consta do processo 10680-901.887/2012-49, em sede de julgamento pela DRJ, ensejando a abertura de novo prazo para manifestação de inconformidade por parte do contribuinte. Na operacionalização dos sistemas RFB o novo pedido foi transferido para o processo originário enviado pela DRJ, sendo tratado neste. O Despacho Decisório retificador e o relatório fiscal para ciência ao contribuinte constam nos autos do processo n° 10680-721.530/2013-60 apensado ao presente processo. Encaminhe-se à EQCONT para ciência ao interessado da documentação acima citada e, após o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, retorno dos autos à Delegacia de Julgamento. - 09/07/2015 emissão do Despacho Decisório nº 1113/2015 –DRF/BHE, nos autos do processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, que possui o seguinte relatório : Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de PIS Não Cumulativo, transmitido por meio do programa PERDCOMP sob o nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, no valor de R$ 202.834,64, referente ao 4º trimestre de 2007. Conforme Despacho Decisório n° de Rastreamento 042204591, fls. 48, o pedido foi indeferido sob o fundamento de haver duplicidade com o PER n° 17203.02592.280809.1.5.08-3846. Entretanto, de acordo com os documentos apresentados às fls. 2 a 42, afirma o interessado que não se trata de pedido em duplicidade, mas de créditos suplementares, não solicitados no PER inicial citado acima. O PER inicial foi objeto de decisão administrativa com a emissão do despacho Decisório n° 022394636 de 04/05/2012, formalizado no processo n° 10680-901.887/2012-49, no qual consta o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 73.531,82, pendente de apreciação por parte da Delegacia de Julgamento, em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade. No referido PER o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, ensejando a homologação parcial das DCOMP's 14473.27333.281207.1.3.08-0992, 21587.64235.301107.1.3.08-3917 e 06732.49204.280809.1.3.08-0025. - Neste Despacho Decisório consta a seguinte Decisão : Nos termos do Relatório, Fundamentos e Conclusão acima, REVEJO DE OFÍCIO a decisão proferida no Despacho Decisório n° de rastreamento 042204591, para acatar o PERDCOMP n° 38532.00831.011012.1.1.08-2940. Em decorrência REVEJO DE OFÍCIO o Despacho Decisório n° 022394636 de 04/05/2012 para reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 61.248,88, a homologação total da DCOMP 21587.64235.301107.1.3.08-3917, a homologação parcial da DCOMP 35905.50016.051207.1.3.08-6325 e a não homologação das DCOMP's 14473.27333.281207.1.3.08-0992 e 06732.49204.280809.1.3.08-0025. Dê-se ciência ao interessado, informando-o da possibilidade de apresentação de Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos do artigo 77 da Instrução Normativa RFB 1300/2012. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901888/2012-93 - 10/09/2015 a Recorrente é cientificada do Despacho Decisório - 21/10/2015 os autos são enviados á DRJ/BELO HORIZONTE para prosseguimento. Portanto, o que se constata é que a autoridade fazendária, obedecendo os ditames legais, contidos nos artigos 53, 54, 55 e 65 da Lei nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da Administração Pública Federal), efetuou a revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, para, ao final, reduzir o valor do direito creditório reconhecido, alterando, por consequência, a homologação da compensação. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar- se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (...) Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901888/2012-93 novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636 foi substituído, em sua integralidade, pelo Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE e, neste diapasão, qualquer discussão a respeito do primeiro tornou-se inócua, pois que perdeu seu objeto. Quanto ao Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE, este não foi alvo de questionamento, pois que, devidamente cientificada, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação, não havendo instauração da lide. O que a Recorrente pretende, em sede de recurso voluntário, é que sejam analisadas questões meritórias contra o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, que foi integralmente substituído pelo Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE, pois que revisto de ofício, contra o qual a recorrente não se manifestou. Em função da tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi revisto de oficio, legalmente, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725276/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 52 76 /2 01 7- 95 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725276/2017-95 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725276/2017-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725276/2017-95 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725276/2017-95 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725276/2017-95 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725276/2017-95 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725276/2017-95 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000580/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e as conclusões do voto, ao teor dos elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado.
Numero da decisão: 2003-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.218, de 24/09/2019, alterar o dispositivo da decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário". (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e as conclusões do voto, ao teor dos elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.218, de 24/09/2019, alterar o dispositivo da decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário". (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 156) contra o acórdão nº 2003-000.218 (fls. 152/155), proferido na sessão de 24/09/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 05 80 /2 01 2- 11 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000580/2012-11 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. GLOSA. Evidenciado o caráter fictício das despesas informadas a título de dedução com livro- caixa, impõe-se a manutenção da glosa. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 156): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 156), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Constata-se realmente inexatidão quanto ao registro do resultado do julgamento, uma vez que o relator, ao fundamentar o voto-condutor proferido, houve por bem apreciar as alegações recursais trazidas em sede preliminar juntamente com as razões de mérito (fls. 154), urgindo assim o necessário saneamento para que a decisão possa, de fato, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Portanto, diante da ocorrência de erro manifesto na edificação da decisão, altero o dispositivo do acórdão para os seguintes termos: “Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade do votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar a parte dispositiva do acórdão ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907036/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 36 /2 01 2- 95 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907036/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907036/2012-95 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907036/2012-95 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907036/2012-95 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907036/2012-95 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907036/2012-95 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907036/2012-95 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907036/2012-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.959865/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.935
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréia Lucia Machado Mourão que votaram por negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.931, de 11 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.959861/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.931, de 11 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.959861/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que julgou improcedente manifestação de inconformidade. Em resumo, o processo versa sobre PER/DCOMP, no qual a contribuinte indicada acima pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento maior que o devido de IRPJ, cujos detalhes de valor e período constam da decisão recorrida. A compensação não foi homologada por ausência de crédito, uma vez que a DARF indicada no pedido foi integralmente utilizada para pagamento de débito da empresa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 59 86 5/ 20 12 -1 1 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959865/2012-11 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, erro no preenchimento da DCTF, o que comprovaria a existência do crédito. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, porque a empresa não comprovou, com documentos contábeis, a origem do pagamento indevido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando que desde a manifestação de inconformidade teria comprovado a origem do crédito e, com o recurso, juntou novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em que pese o Conselheiro Relator, com o usual brilho que caracteriza os seus votos, tenha considerado que haveria razões suficientes para, de plano, não reconhecer o direito creditório invocado pela Recorrente e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso Voluntário, dele discordei, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, por compreender que os elementos de prova apresentados pela Recorrente com o Recurso Voluntário são hábeis e idôneos para possibilitar a averiguação da procedência do crédito em discussão. Passo a expor as razões para tal conclusão. Conforme relatado, o presente processo se originou da apresentação de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual a Recorrente extinguiu débitos de sua responsabilidade mediante a utilização de crédito originado de suposto pagamento a maior que o devido a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O referido pagamento, contudo, estava vinculado a débito confessado pela Recorrente em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual a autoridade administrativa, sumariamente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Com a manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que cometera equívoco no preenchimento da DCTF em questão, de modo que teria promovido a entrega de declaração retificadora, na qual ficaria evidenciado o pagamento a maior alegado. Para a autoridade julgadora de primeira instância, contudo, a mera retificação da DCTF não seria suficiente à comprovação do crédito compensado, sendo necessária a apresentação de documentação contábil hábil e idônea que comprovasse o valor efetivamente devido a título de IRPJ. Desta maneira, com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta “Demonstração de Resultado” extraída, aparentemente, de sua escrituração contábil (já que são apontadas as contas contábeis a partir das quais proviriam os valores), na qual é possível se constatar a apuração do lucro líquido do ano-calendário em questão. A par disso, apresenta Demonstrativo de apuração do Lucro Real, por meio do qual, partindo-se de resultado contábil coincidente em valor com o apurado na referida “Demonstração”, chega-se ao montante de IRPJ que se alega ser o devido. Há, ainda, no mencionado Demonstrativo, o detalhamento da apuração do indébito compensado, em valor original e atualizado. Por fim, apresenta a Recorrente demonstrativo dos recolhimentos de IRPJ realizados a título de estimativa. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959865/2012-11 A partir do exposto, considero que a Recorrente foi-se desvencilhando do ônus probatório de comprovar o seu suposto crédito, ao longo do trâmite processual. De modo que a apresentação dos elementos de prova com o Recurso Voluntário se contrapõe às razões apresentadas na decisão recorrida (estando, assim, amparada pelo art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). De outra parte, não se exigindo na decisão recorrida a apresentação dos Livros Contábeis e Fiscais, os documentos apresentados (supostamente extraídos de tais Livros) conferem fortes evidências da existência do indébito alegado pela Recorrente. Não obstante, considerando-se que os elementos apresentados não são, exatamente, cópias dos Livros contábeis e fiscais da Recorrente, torna-se necessária a realização de diligência para que possa ser aferida a compatibilidade dos referidos elementos com os citados Livros. Deste modo, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo a que o processo seja remetido à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa: (i) Intime a Recorrente a apresentar a sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão) e fiscal (Livro de Apuração do Lucro Real) relativa ao ano- calendário em questão; (ii) Examine a compatibilidade entre os valores constantes dos elementos de prova apresentados pela Recorrente juntamente com o Recurso Voluntário e a escrituração contábil e fiscal da Recorrente; (iii) Elabore relatório conclusivo no qual, a partir dos documentos apresentados pela Recorrente, e outros que julgar necessários solicitá-la, manifeste-se acerca da (im)procedência do direito creditório compensado na Declaração de Compensação tratada nos presentes autos; (iv) Dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas hábeis e idôneas; (v) Apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, de modo a que o processo seja remetido à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa: (i) Intime a Recorrente a apresentar a sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão) e fiscal (Livro de Apuração do Lucro Real) relativa ao ano-calendário em questão; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959865/2012-11 (ii) Examine a compatibilidade entre os valores constantes dos elementos de prova apresentados pela Recorrente juntamente com o Recurso Voluntário e a escrituração contábil e fiscal da Recorrente; (iii) Elabore relatório conclusivo no qual, a partir dos documentos apresentados pela Recorrente, e outros que julgar necessários solicitá-la, manifeste-se acerca da (im)procedência do direito creditório compensado na Declaração de Compensação tratada nos presentes autos; (iv) Dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas hábeis e idôneas; (v) Apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722363/2016-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 63 /2 01 6- 55 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.584 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722363/2016-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras; não ser responsável pela infração; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada em razão da boa-fé com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob os argumentos de inaplicabilidade da denúncia espontânea. No mérito destaca que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 e a respectiva lavratura de multa. A decisão de piso também afirma que não há autorização legal para aquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.584 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722363/2016-55 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.584 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722363/2016-55 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa por embaraço Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.584 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722363/2016-55 Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305012256490 em 04/02/2013 às 16:36, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305022010770. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos com atracação registrada em 05/02/2013 às 21h47. Quanto ao lançamento da multa, verifica-se nos autos que a autoridade aduaneira colacionou as telas do sistema SISCOMEX, nas quais é possível identificar que a prestação de informação de desconsolidação ocorreu após o atracamento da embarcação. Em resumo, a Recorrente registrou as informações de desconsolidação em 04/02/2013 às 16h36, quando a atracação ocorreu em 05/02/2013 às 21h47. Portanto, em desrespeito ao prazo de anterioridade de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva, mas o critério quantitativo da Regra-Matriz de Incidência. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. Sobre a alegação de boa-fé da Recorrente, ainda que fosse possível aferição probatória da intenção da Recorrente, trata-se de elemento irrelevante para o bem jurídico tutelado pelas normas de controle das aduanas. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.584 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722363/2016-55 A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de boa-fé ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva. Em síntese, pode-se dizer que a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente, da natureza do ato ou até mesmo e da extensão dos seus efeitos. Sendo assim, desimportante qualquer inquirição a respeito da boa-fé da Recorrente para que seja responsabilizada pela multa. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se sobre, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.000327/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 28/02/2008 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES Verificada a ocorrência da infração, por deixar de prestar informações, deve ser aplicada a penalidade prevista na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2201-008.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 32/36 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de descumprimento de obrigação acessória referente à data do fato gerador 28/02/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 03 27 /2 00 8- 91 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000327/2008-91 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, em razão de esta, conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 09), ter deixado de prestar informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais, relativas a 01/07/2003 a 30/09/2007, não atendendo, dessa forma, à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 8° da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, combinados com o artigo 225, III e parágrafo 22, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Em face do exposto, foi aplicada ao infrator multa de RS 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), baseando-se nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 283, II, “b”, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, e artigo 9°, V, da Portaria n° 142 do Ministério da Previdência Social, de 11 de abril de 2007. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: A autuada, regularmente notificada (fl. 01), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 1 l a 25), por meio do qual apresenta as seguintes razões: PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Relata a reclamante que disponibilizou todos os documentos solicitados por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF). Contudo, além destes, o Auditor ainda requereu, de forma verbal, arquivos em meio digital, os quais não estavam contemplados na relação constante do TIAF, caracterizando cerceamento de defesa. Justifica que não forneceu os arquivos em razão de a empresa de contabilidade responsável não conseguir aprontar em tempo hábil, uma vez que, “em boa época”, sequer existia a possibilidade de compacta-los em arquivos digitais, como também por a empresa responsável ainda não dispor desses recursos da Informática. Assim, requer, em preliminar, a declaração de nulidade do auto de infração. MÉRITO Aduz que forneceu os documentos especificados no TIAF, possibilitando ao Fiscal que fizesse a auditoria necessária. Nessa linha, argumenta, baseando-se no artigo 195 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte está obrigado a exibir à autoridade fiscal somente os livros obrigatórios e os documentos que lhes estão relacionados, constantes das leis e regulamentos. Em seguida, expõe que a impugnante é uma empresa de pequeno porte, estando, portanto, dispensada de elaboração de escrituração contábil e algumas obrigações acessórias, como ã de entregar documentos de 10 anos passados por meio magnético, quando a informática não era ainda uma realidade. Retoma a alegar que os arquivos não foram formalmente solicitados, conforme determinam os artigos 196 e 197 do CTN e que tem a obrigação de apresentar apenas os documentos solicitados por escrito. Por derradeiro, espera e requer seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação fls. 32/36. Recurso Voluntário Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000327/2008-91 Cientificada da decisão recorrida em 26/08/2008 e apresentou recurso voluntário de fls. 39/47 em que repete, ipsis literis os termos apresentados em sede de impugnação. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: PRELIMINAR Analisando o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 06 a 08), constata-se que não procede a alegação da empresa de que o Auditor fez a solicitação dos arquivos digitais oralmente, pois lá consta expressamente: “informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores”. Observe-se que o documento encontra-se devidamente constituído, sendo assinado pelo sócio Delcio Luiz Moreira, em 07 de janeiro de 2008. Quanto à inviabilidade de geração dos arquivos na forma prevista em manual próprio, tem-se que, embora o TIAF expresse o período da informação como sendo de 11/1999 a 09/2007, o auto de infração foi lavrado por conta da não-entrega das mídias contendo as informações em meio digital relativas a 01/07/2003 a 30/09/2007 (fl.09). Ademais, não é aceitável a mera alegação de precariedade nos recursos de informática da autuada ou da empresa responsável pela geração dos arquivos para se eximir da obrigação imposta pela legislação. Posto isto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. 2. Mérito Como se sabe, a obrigação tributária é de duas espécies: a principal e a acessória, conforme define a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113. A obrigação tributária e' principal ou acessória. § 1° A obrigação principal .surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000327/2008-91 § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A infração cometida pela impugnante objeto do auto de infração em tela é de deixar de prestar informações na forma estabelecida pelos órgãos administradores da Contribuição Previdenciária. Esta obrigação não é pecuniária, logo, não é principal, mas de fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, constituindo-se, dessa forma, em uma obrigação acessória. O § 2° do artigo 113 do CTN estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, a qual, conforme dispõe o artigo 96 do mesmo código, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por ser assim, amparadas no CTN, a Lei 8.212/91, artigo 32, III, e a Lei 10.666/2003, combinadas com o artigo 225, III e parágrafo 22 do RPS, determinaram que a empresa quando submetida a procedimento fiscal está obrigada a prestar todas as informações na forma estabelecida pelos órgãos arrecadadores. Portanto, a exigência por parte da Autoridade Fiscal para apresentar os arquivos informatizados tem respaldo legal, dada a disposição do artigo 113, § 2°, do CTN, que autoriza a criação de obrigação acessória em decorrência da legislação tributária. No que diz respeito à argumentação acerca do artigo 195 do CTN, o qual inclui a obrigação da empresa de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e os comprovantes de lançamento neles efetuados, este dispositivo em nada obsta a criação de outras obrigações acessórias, porquanto, conforme antes debatido, o próprio Código autoriza. Contudo, a obrigatoriedade de apresentar os arquivos não se estende às empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com relação aos fatos ocorridos até 31/ 12/2006. Assim é como disciplinam os seguintes atos normativos: - Instrução Normativa INSS/DC n° 89, de 11 de junho de 2003, artigo 36, § único, com vigência de 01/07/2003 a 30/03/2004; - Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, artigo 66, § 2°, que passou a vigorar de 01/04/2004 a 31/07/2005; - Instrução, Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, artigo 61, § 4°, com relação a fatos ocorridos a partir de 01/08/2005; e - Instrução Normativa MPS/SRP n° 20, de 11 de janeiro de 2007, artigo 4°, inciso I, que revogou o § 4° do artigo 61 da IN n° 3,de 14/07/2005, em 16 de janeiro de 2007. Assim sendo, bastaria à impugnante estar inserida no sistema de tributação SIMPLES para se isentar da obrigação de apresentar as informações em meio digital até 15/01/2007. No entanto, consultando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a Vave consta como optante do SIMPLES somente a partir de 01/01/2005, sendo excluída deste regime em 30/06/2007. Como conseqüência, além do encargo de ter que disponibilizar os arquivos relativos ao período de 16/01/2007 a 30/09/2007, em razão da revogação pela IN MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007, do § 4° da IN MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005, a empresa, igualmente, teria que entregar os dados informatizados referentes a 01/07/2003 a 31/12/2004. Além das concessões feitas pelos atos normativos citados, a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no § 1° do artigo 7°, combinada com o artigo 225, § 16, Il, também desobriga as microempresas e empresas de pequeno porte da escrituração comercial, desde que optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pelo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000327/2008-91 SIMPLES e obedecidas algumas condições, consoante se demonstra abaixo, porém não dispensando de outras obrigações acessórias. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: (...) II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acorda com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. Logo, com base no acima disposto e diante da sua não-inclusão no SIMPLES em determinadas épocas, fica claro que a mídia contendo pelo menos os registros do bloco Folha de Pagamento dos períodos de 01/07/2003 a 31/12/2004 e de 16/01/2007 a 30/09/2007 deveria ter sido apresentada à autoridade fiscalizadora. No que tange aos registros do bloco Lançamentos Contábeis, relativos aos mesmos períodos, o seu fornecimento estaria condicionado ao atendimento a um dos requisitos acima; porém, não se tem, no processo, elementos que possibilite a formação de convicção a respeito deste encargo. Desse modo, a situação colocada anteriormente quanto ao período e ao tipo de dado não informado, neste caso, não afetam o valor da penalidade a ser aplicada, que é fixo. O simples fato do não-fornecimento de informação cadastral, contábil ou financeira à autoridade fiscal, na forma estabelecida pelo ente tributante, enseja a expedição do auto de infração no valor cominado. Isto posto, julgo procedente o lançamento efetuado. Sendo assim não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.002176/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 RESTITUIÇÃO. DARF. INDISPONIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Caracterizado que a empresa não foi prejudicada nas alocações realizadas pela autoridade administrativa, concordando posteriormente com o procedimento em processo de cobrança de Dívida Ativa da União, de igual resultado, deve ser indeferida a solicitação da interessada, e, em decorrência, não se homologar os débitos em aberto, constantes dos pedidos de compensação vinculados.
Numero da decisão: 1402-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 591          1 590  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002176/2001­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA TARJAB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  RESTITUIÇÃO. DARF.  INDISPONIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Caracterizado  que  a  empresa  não  foi  prejudicada  nas  alocações  realizadas  pela  autoridade  administrativa,  concordando  posteriormente  com  o  procedimento em processo de cobrança de Dívida Ativa da União, de  igual  resultado, deve ser indeferida a solicitação da interessada, e, em decorrência,  não  se  homologar  os  débitos  em  aberto,  constantes  dos  pedidos  de  compensação vinculados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 21 76 /2 00 1- 41 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 592          2   Relatório  Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela  DRJ  que  manteve  integralmente  o  r.  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  homologou  as  compensações  requeridas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  A DERAT/SPO/DIORT/EQPIR deferiu parcialmente o pedido de restituição  e  homologou  os  pedidos  de  compensação  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  nos  seguintes  termos, em síntese (fls. 213 a 218):  1. O contribuinte acima identificado, através do pedido de fl. 01,  requer  a  restituição  do  saldo  credor  de  IRPJ  no  valor  de  R$  186.539,82, apurado na declaração de IRPJ/99 (ano­calendário  1998)  e  solicita  a  compensação desse  valor  com os  pedidos  de  compensação de fls. 134, 136 e 137.  2. A fim de subsidiar o pleito, o contribuinte anexou cópias das  declarações de IRPJ dos anos­calendário de 1998 (fls. 23 a 95) e  1999 (fls. 87 a 124).  3.  O  contribuinte  foi  intimado,  à  fl.  140,  a  apresentar  demonstrativo do crédito tributário pleiteado das compensações  realizadas e dos valores devidos de IRPJ nos anos­calendário de  1999,  2000,  2002  e  2004,  com  cópias  dos  pagamentos  e  ou  demonstrativo  das  compensações  porventura  efetuadas.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  de fls. 142 a 193.  4. À fl. 157, o contribuinte apresentou demonstrativo do crédito  pleiteado  e  informou  que  parte  do  crédito  refere­se  a  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  e  parte  do  ano­ calendário de 1999.  5.  Analisando  as  cópias  das  Fichas  12  e  13  da  declaração  retificadora  do  IRPJ  do  ano­calendário  1998  (fls.  142  a  148),  verifica­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  por  estimativa,  sendo  que  no  fim  do  ano­calendário  apurou  saldo  negativo de IR a pagar de R$ 133.922,72 (Ficha 13 — item 26).  Observou­se  que  o  contribuinte,  nos  meses  de  janeiro  a  novembro,  optou  por  calcular  os  valores  devidos  a  título  de  estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  recolheu  o  total  de  R$  204.897,54.  No  mês  de  dezembro,  o  contribuinte  elaborou  balancete de suspensão ou redução e apurou IR a pagar no valor  de R$ 238.688,91. Na linha 06 da Ficha 12, declarou o valor de  R$  221.123,83,  quando  deveria  ter  informado  R$  204.897,54  e  apurado,  conseqüentemente,  um  IR  devido  de  R$  254.915,20,  cujo recolhimento deveria  ter sido  feito até o último dia útil do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente.  Considerando  os  recolhimentos  efetuados  nos  valores  de  R$  16.226,29  (29.01.1999),  R$  45.554Í8A  (31.03.1999)  e  R$  340.349,67  Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 593          3 (16.04.1999) e a imputação proporcional de pagamento para os  dois últimos citados (extrato à fl. 200), apura­se um saldo credor  de R$ 105.521,51, conforme demonstrativo a seguir.  DEMONSTRATIVO DAS  IMPUTAÇÕES  DO  VALOR DEVIDO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  DE  1998  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  IRPJ  E  OS  VALORES  REMANESCENTES  RECOLHIDOS A MAIOR        6.  O  contribuinte  informou,  no  demonstrativo  de  fls.  157,  que  compensou  o  saldo  credor  do  ano­calendário  de  1998,  objeto  deste  pedido  de  restituição,  com  os  valores  devidos  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  1999,  que  serão  a  seguir analisados.  7.  Analisando  a  cópia  das  Fichas  12  e  13  da  declaração  retificadora do IRPJ do ano­calendário de 1999 (fls. 150 a 156),  verifica­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  por  estimativa,  sendo  que,  no  fim  do  ano­calendário,  apurou  saldo  negativo de IR a pagar de R$ 50.300,01 (item 18 da FICHA 13).  No demonstrativo de fl. 157, o contribuinte compensou os valores  devidos  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  nos  meses  de  janeiro  a  março, quando a legislação permitia a compensação a partir de  Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 594          4 abril  de  1999;  sendo  assim,  realizou­se  a  imputação  proporcional dos valores recolhidos durante o ano­calendário e  compensou­se o saldo credor de 1998, com os valores devidos a  partir de abril de 1999, conforme demonstrado a seguir.  DEMONSTRATIVO  DOS  PAGAMENTO  DE  IRPJ  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  1999  E  VALORES REMANESCENTES DE PAGAMENTOS E DÉBITOS      DEMONSTRATIVO  DAS  IMPUTAÇÕES  DOS  PAGAMENTOS  REMANESCENTES  DA  TABELA  ACIMA  COM  OS  VALORES  DEVIDOS  REMANESCENTES  A  TÍTULO DE ESTIMATIVA  Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 595          5     DEMONSTRATIVO  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  DO  IRPJ  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  1999  COM  SALDO  CREDOR  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 1998.        8.  Conforme  demonstrado  nas  tabelas  acima,  o  contribuinte  comprovou pagamento e compensações das estimativas do ano­ calendário de 1999 no valor de R$ 331.159,62 e o IRRF (fl. 196),  no  v  for  total  de R$  1.514,20  (deduzidos  na  linha  07  da  Ficha  Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 596          6 12),  confirmando o  saldo  credor  declarado,  na Ficha  13 A,  no  valor  de  R$  50.300,10,  valor  este  passível  de  restituição.  Contudo, o contribuinte informou, em sua planilha de fl. 19, que  compensou  o  saldo  credor  de  IRPJ do  ano­calendário  de  1998  com os valores devidos a titulo de estimativa no ano­calendário  de  2000;  sendo  assim,  esses  valores  serão  deduzidos,  restando  um saldo a  ser  restituído do ano­calendário de 1998,  conforme  demonstrativo a seguir:  DEMONSTRATIVO  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  DO  IRPJ  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2000,  COM  SALDO  CREDOR  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 1998:      9.  Salientamos  que  foi  elaborada  informação  fiscal  à  SAPAF/DIPAC/DEFIC/SP  para  verificar  os  valores  não  declarados em DCTF de estimativa do IRPJ dos meses de março,  abril,  maio,  agosto,  setembro  e  dezembro,  e  a  divergência  no  valor  de  junho  de  2002,  a  falta  de  recolhimento  nos  meses  de  março  a  junho  (menor),  agosto  e  dezembro  e  divergência  do  valor informado na DCTF do terceiro trimestre de 2004 (mês de  agosto)  como  parcelado  e  o  processo  de  parcelamento  n°  19679.001431/2006­42.  10.  Informamos ainda que o contribuinte efetuou compensações  em PERDCOMP, conforme Extrato de Sistema SIEF de fl. 197.  11. Assim  sendo,  proponho o  deferimento parcial  do  pedido  de  restituição de  fl. 01,  reconhecendo o direito creditório contra a  Fazenda Nacional,  nos montantes  de R$  14.266,73,  referente  a  saldo  credor de  IRPJ, apurado na DIPJ/99  (AC 1998) e de R$  50.300,10, referente a saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ/00  (AC 1999),  sobre os quais  incide o acréscimo de  juros da  taxa  referencial SELIC, atendido ao disposto no art. 39, § 4% da Lei  n° 9.250/95 e art. 52 da IN/SRF n° 600/2005.    Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 597          7 Inconformada,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  alegando que tinha apurado o imposto de dezembro de 1999 por estimativa e não por balancete  de redução/suspensão.  Afirma  que  o  método  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  resultaria  em  erro  substância maior.   A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente e registrou a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  RESTITUIÇÃO.  DARF.  INDISPONIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Caracterizado  que  a  empresa  não  foi  prejudicada  nas  alocações  realizadas  pela  autoridade  administrativa,  concordando  posteriormente  com  o  procedimento  em  processo  de  cobrança  de Dívida Ativa  da União,  de  igual  resultado, deve ser indeferida a solicitação da interessada,  e, em decorrência, não se homologar os débitos em aberto,  constantes dos pedidos de compensação vinculados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  repete  as  alegações  feitas  na  manifestação  de  inconformidade  e  acrescenta  que  parcelou  e  quitou  os  débitos de estima do ano­calendário de 2006.  Entretanto, não retificou as DCOMPs, a DIPJ e nem apresentou documentos  para comprovar os alegados erros cometidos.   É o relatório.                 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 598          8   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     O  recurso  é  tempestivo  e  trate  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa, devendo assim ser admitido.   A matéria a ser julgada trata­se de se verificar a existência de saldo negativo  de  IRPJ  suficiente  para  quitar  os  débitos  do  imposto  no  ajuste  final  e  ainda  apurar  saldo  negativo.   Para  o  ano­calendário  de  1998,  foi  verificado,  na  análise  realizada  pela  Fiscalização, que a Recorrente optou pela elaboração de balance de redução/suspensão no mês  de dezembro de 1998 na DIPJ/1999, apurando IR a pagar no valo de R$ 238.688,91.  Entretanto  na  linha 06,  da Ficha  12,  da DIPJ/1999,  para o  referido mês  de  dezembro  de  1998,  declarou  o  valor  de  R$  221.123,83,  quando  deveria  ter  informado  R$  204.897,54,  apurando  um  IR  a  pagar  de  R$  254.915,20,  valor  este  que  deveria  ter  sido  recolhido até o último dia do mês de janeiro de 1999. Frente a esta constatação, a fiscalização  fez a imputação proporcional dos valores recolhidos em 29.01.1999, 31.03.1999 e 16.04.1999,  para quitar esse débito de R$ 254.915,20.  DEMONSTRATIVO DAS  IMPUTAÇÕES DO VALOR DEVIDO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  DE  1998  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  IRPJ  E  OS  VALORES  REMANESCENTES  RECOLHIDOS A MAIOR    Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 599          9     DEMONSTRATIVO  DOS  PAGAMENTO  DE  IRPJ  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  1999  E  VALORES  REMANESCENTES  DE  PAGAMENTOS  E  DÉBITOS:      DEMONSTRATIVO  DAS  IMPUTAÇÕES  DOS  PAGAMENTOS  REMANESCENTES  DA  TABELA  ACIMA  COM OS  VALORES  DEVIDOS REMANESCENTES A TÍTULO DE ESTIMATIVA    Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 600          10   DEMONSTRATIVO DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  DO  IRPJ  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  1999  COM  SALDO  CREDOR  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 1998.    DEMONSTRATIVO DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  DO  IRPJ  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2000,  COM  SALDO  CREDOR  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 1998:  Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 601          11   O  valor  residual  foi  considerado  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­ calendário  de  1998,  e  utilizado  em  compensações  com  as  estimativas  devidas  no  ano­ calendário  de  1999,  conforme  informado  pela  própria  Interessada  (demonstrativo  à  fl.  157),  durante a análise do direito creditório pela DIORT.  Conforme  muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão,  para  o  ano­calendário  de  1999, já foi concedido o valor integral do saldo negativo constante da Ficha 13A da DIPJ/2000  (R$ 50.300,10 ­ fl. 335). Todavia, em havendo alegação de que a compensação realizada pela  DIORT  não  poderia  desconsiderar  as  compensações  do  saldo  negativo  produzido  no  ano­ calendário de 1998 com as estimativas devidas no ano­calendário seguinte, há que se explanar  o que se segue.  A  Interessada,  ao  proceder  da  forma  narrada  no  demonstrativo  de  fl.  157,  desconsiderou as instruções do programa Ajuda da DIPJ/1999, que assim determinam:  e) quanto à apuração a partir do ano­calendário de 1998:  e. l) se tiver optado pela apuração trimestral no ano­calendário:  [...]  e.2.3) o  saldo negativo apurado no ano­calendário anterior, de  imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro liquido,  poderá  ser  compensado  com  valores  devidos  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  respectivamente,  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subsequente.   [...]  Não há que se acatar, portanto, a alegação em questão.  Com relação ao saldo negativo do ano­calendário de 1998, deve­se destacar  que, quando do pedido de diligência formulado por este Órgão julgador, procurou­se verificar  certas  alterações  constantes  da  declaração  retificadora,  de  forma  a,  em  nome  da  verdade  material, verificar o direito objetivo à restituição.  Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 602          12 Todavia,  levantando­se  dados  complementares  para  fins  de  julgamento,  verificou­se alocações dos DARFs — ocorrida  em 2009 —, que  implicam em não conceder  qualquer valor adicional ao já considerado pela DIORT, pois:  ­ Compulsando­se os  autos,  constata­se,  à  fl.  131, que haveria dois DARFs  (principal de R$ 62.101,93 + R$ 310.509,69 = R$ 372.611,62 — aproximadamente o valor do  IRPJ devido da DIPJ/1999 original, R$ 372.611,63 ­ Ficha 13), com código de receita 2430 —  IRPJ — DEMAIS OB LUCRO REAL — DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Esses DARFs foram  utilizados no despacho decisório.  ­  Entretanto,  em  consulta  aos  bancos  de  dados  da  RFB  (fls.  526/529),  observa­se  que  referidos  DARFs,  conjuntamente  com  o  DARF  no  valor  de  R$  16.226,29  (código  2362),  encontram­se  alocados  ao  processo  n°  10880.252643/2003­83,  relativo  a  Notificação  de  Lançamento/Aviso  de  Cobrança  —  IRPJ  (fls.  530/541  —  Dívida  Ativa  da  União).  ­  Nas  DCTFs  entregues  não  constam  as  alterações  procedidas  pela  Contribuinte na DIPJ/1999, nem dos valores devidos no ajuste anual na DIPJ/1999 original e  da retificadora (fls. 515/525 e 530).  Naquele  processo  de  cobrança  de  Dívida  Ativa,  verificou­se  que  o  alocamento dos DARFs acabam por redundar no mesmo resultado que a DIORT chegou, tendo  tal  procedimento  realizado  com  consentimento  da  Interessada,  que  deixou  de  ser  cobrada  naqueles  autos,  sendo  despicienda  a  análise  do  argumento  de  que  haveria  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ/1999,  podendo  lembrar­se,  todavia,  que  o  DARF  no  valor  de  R$  16.226,29  foi  aproveitado  pela  DIORT,  ao  contrário  do  que  alega  a  empresa,  conforme  demonstrativo, constante do despacho decisório, abaixo reproduzido:  DEMONSTRATIVO DAS  IMPUTAÇÕES DO VALOR DEVIDO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  DE  1998  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  IRPJ  E  OS  VALORES  REMANESCENTES  RECOLHIDOS A MAIOR    Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  parcelamento  requerido  pelo  contribuinte  (Processo n° 19679.001431/2006­42), que consta do despacho decisório por ocasião da menção  de informação fiscal elaborada pelo prolator daquela decisão, esclarece­se que ele será tratado  quando da análise dessa informação, não se referindo a matéria propriamente sob litígio.    Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­001.057  S1­C4T2  Fl. 603          13 Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário  e nego provimento.     É como voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018316/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. Multa, por infração ao art. 33, § 2º, da Lei 8.212/91, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização o Livro Diário ou o Livro Caixa dos exercícios de 2003 e 2004 (CFL 38). INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. Multa, por infração ao art. 33, § 2º, da Lei 8.212/91, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização o Livro Diário ou o Livro Caixa dos exercícios de 2003 e 2004 (CFL 38). INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 16 /2 00 8- 10 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018316/2008-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-25.508 (fls. 105/108): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. LIVRO DIÁRIO OU CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. Deixar a empresa de exibir livros relacionados com as contribuições previdenciárias. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.190.738-1 (fls. 02/05), consolidado em 17/10/2008, referente à Multa no valor Total de R$ 12.548,77, lavrada em razão da empresa ter deixado de apresentar à fiscalização Livro Diário ou o Livro Caixa dos exercícios de 2003 e 2004. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06/09), temos que: 1. Restou configurada infração ao Art. 33, § 2° e alterações posteriores da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991; 2. A multa aplicada está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e nos artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018316/2008-10 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 06 de maio de 1999; 3. Não se configuraram as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do RPS. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/10/2008 (fl. 19) e, em 28/11/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 23/57, instruída com os documentos nas fls. 59 a 101, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-25.508, em 11/02/2010 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 23/03/2010 (fl. 112) e, inconformado com a decisão prolatada em 12/04/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 113/125, onde, em síntese, se insurge contra a cobrança da multa alegando: 1. Cerceamento do direito de defesa; 2. Ser abusiva a multa aplicada em razão de caracterizar excessiva penalização, o que lhe dá efeito confiscatório; 3. Bitributação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cerceamento do Direito de Defesa A empresa contribuinte alega cerceamento do direito de defesa por falta de motivação do lançamento realizado. Cabe, inicialmente, esclarecer que o lançamento trata da exigência de multa, por descumprimento de obrigação acessória, em face da não apresentação dos Livros Diário ou Caixa, relativos aos exercícios de 2003 e 2004. Claramente se verifica que a autuação ocorreu por infringência ao disposto no art. 33, § 2º, da Lei n° 8.212/91, c/c os artigos 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social- Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018316/2008-10 RPS (Decreto n° 3.048/99), com o valor da multa fixado pela fiscalização conforme as regras estabelecidas nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 24.07.91, c/c o inciso II, alínea “j”, do artigo 283 e art. 373 do RPS e Portaria MPF/MF n° 77, de 11/03/2008. O procedimento administrativo teve seu início com a intimação da empresa para apresentação de documentos. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação de documentos durante o procedimento fiscal e, no curso do processo, as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Conforme se verifica, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi devidamente motivado, realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, não ensejando qualquer nulidade. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Inicialmente, cabe esclarecer que a apreciação do Recurso Administrativo deve se restringir aos limites da lide, não cabendo a análise de matérias estranhas ao presente processo administrativo. Pois bem. Conforme visto, o presente processo trata da exigência de multa, por infração ao art. 33, § 2º, da Lei 8.212/91, c/c, por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização o Livro Diário ou o Livro Caixa dos exercícios de 2003 e 2004. (CFL 38). A multa aplicada foi a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e nos artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal, não se configuraram as circunstâncias agravantes (art. 290 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999) ou atenuantes (art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Destarte, a empresa incorreu em situação que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória. Conforme visto, a autuação ocorreu em face da não apresentação do Livro Diário ou o Livro Caixa dos exercícios de 2003 e 2004, não tratando os presentes autos de descumprimento de obrigação principal, como se referiu a contribuinte em alguns trechos do Recurso Voluntário. Com efeito, a exigência da obrigação principal mencionada pela empresa foi feita através do AI n° 37.190.744-6, e está sendo apreciada nos autos do Processo Administrativo nº 15504.018323.2008-11. Nesse contexto, importante ressaltar que o Código Tributário Nacional dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, senão vejamos: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018316/2008-10 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (Grifamos). O contribuinte assevera que a multa é abusiva, pois caracteriza excessiva penalização, e que tem efeito confiscatório. Alega ainda a sua boa-fé e que o mais justo seria aplicar-lhe uma advertência, para que, ao sofrer nova autuação, não incorrer nos mesmos erros novamente. Com efeito, o Recorrente não se insurge, especificamente, contra a ocorrência da infração que lhe foi imputada, tanto que afirma ter incorrido em erro e pleiteia apenas uma advertência. Entretanto, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e sua inobservância enseja a aplicação da penalidade pecuniária. Dessa forma, não cabe a alegação de bitributação, pois os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente, decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte, consoante explicitado no Relatório Fiscal de cada Auto de Infração e pormenorizado na decisão de piso que individualiza a conduta de cada infração (fl. 107). Nesse diapasão, não há que se falar em ocorrência de bis in idem no presente caso, razão porque rejeito a alegação da empresa Recorrente. Importante também registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, bastando para tanto o não cumprimento da obrigação descrita na legislação de referência, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que tange às questões de ilegalidade, proporcionalidade, razoabilidade e inconstitucionalidades suscitadas pelo Recorrente, cabe esclarecer a proibição do controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018316/2008-10 Diante de todo o exposto, deve ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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