Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5714758 #
Numero do processo: 10860.720104/2014-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10860.720104/2014-71

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398525

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.601

nome_arquivo_s : Decisao_10860720104201471.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10860720104201471_5398525.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5714758

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254920593408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.233          1  3.232  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720104/2014­71  Recurso nº  10.860.720104201471Voluntário  Resolução nº  3403­000.601  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do processo em diligência.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  LTDA.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  das  fls.  3  a  5,  para  formalização  da  determinação  e  e  xigência  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI dos  fatos geradores ocorridos  entre 01/01/2009 e 31/03/2009,  no valor total de R$ 16.073.045,62. Segundo a descrição dos fatos de fls. 4 e 5 e a Informação  Fiscal de fls. 11 a 26, foram constatadas as seguintes irregularidades:  a)  recolhimento  a  menor  de  IPI  pela  escrituração  de  créditos  básicos  indevidos  relativos  a  aquisições  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes  e peças de produtos  autopropulsados, que deveriam  ter  sido  adquiridos  com  suspensão,  conforme  disposto  no  art.  5º  da  Lei  n°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 20 10 4/ 20 14 -7 1 Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.234          2  9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 4º da Lei n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  relativos  a  aquisição  de  materiais  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  se  subsumem no conceito de matérias­primas ou produtos intermediários;  b)  recolhimento  a  menor  de  IPI  pela  escrituração  de  créditos  indevidos  relativos a devolução e retorno de produtos em razão da não comprovação  dos  créditos  por meio  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque ou sistema de controle equivalente;  c)  recolhimento  a  menor  de  IPI  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente o crédito presumido de  IPI sobre  frete, previsto no art. 56  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  já  que,  conforme descrito, a autuada não teria cumprido as condições previstas na  legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou que  os  fretes  foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos;  d)  o estabelecimento recolheu imposto a menor em decorrência da utilização  de saldo credor  indevido de período anterior  (julho a dezembro de 2008)  que foi objeto de autuação, resultando saldo devedor.  Em impugnação, fls. 1764 a 1794, controverteram­se as seguintes matérias:  (i)  as  aquisições  de  produtos  autopropulsados,  classificados  nas  posições  da  NCM 84.15 e 87.08, não estão albergadas pela  suspensão do  IPI, e as  respectivas aquisições  ensejam o aproveitamento dos créditos em decorrência da não­cumulatividade do IPI;  (ii) os lubrificantes são consumidos no seu processo produtivo, motivo pelo qual  os créditos decorrentes de tais aquisições são legítimos;  (iii)  para  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  retorno  e  devolução  a  legislação  do  IPI  faculta  ao  contribuinte  o  controle  das  operações  (a)  no  Livro  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque,  (b) em fichas ou, ainda,  (c)  em controle alternativo que  possibilite  a  apuração  do  estoque  permanente,  e  o  conjunto  de  documentos  apresentados  no  curso do procedimento fiscal é para demonstrar o retorno do bem anteriormente vendido, fato  que possibilita o aproveitamento dos créditos;  (v)  a  ausência  de  destaque do  valor  do  frete  nas  notas  fiscais  de  venda  não  é  motivo suficiente para obstar a fruição do benefício fiscal em comento;  (v) o montante do frete foi devidamente computado no preço de venda de seus  bens, sendo legítima a fruição dos respectivos créditos de IPI;  (vi)  a  receita  foi  contabilizada  de  forma  segregada,  destacando  da  receita  de  vendas do valor relacionado ao frete computado no preço;  (vii) o saldo credor do IPI apurado no ano de 2008, apontado pela fiscalização  como  transformado  em  saldo  devedor,  já  está  sendo  discutido  em  processo  administrativo  fiscal autônomo, sendo que a cobrança neste processo implicaria exigência em duplicidade do  mesmo montante; e,  (viii) os  juros  sobre a multa só podem ser exigidos nos casos em que a  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.235          3  exigência do crédito tributário corresponde exclusivamente ao valor da multa, caso diverso dos  autos.  Requer  a  realização  de  diligência,  formulando  os  quesitos  que  quer  ver  respondidos.  A 3ª Turma da DRJ/POA julgou a impugnação improcedente. O Acórdão n° 10­ 51.066, de 30 de julho de 2014, fls. 1.805 a 1.819, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência.  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados  nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, com  saída do fornecedor prevista na hipótese obrigatória de suspensão do  imposto.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  QUE  NÃO  SE  SUBSUMEM  NO  CONCEITO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  OU  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  créditos  os  insumos  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida.  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  REGISTRO  DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE.  O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação  de  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque ou sistema de controle equivalente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  previsto  na  legislação,  está  condicionado  à  comprovação  de  que  o  frete  foi  efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos.  SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.236          4  A  apuração  de  saldo  devedor  ao  invés  de  saldo  credor  em  período  anterior  justifica  a  exigência  dos  débitos  por  ele  indevidamente  compensados, não havendo que se falar em duplicidade de exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 1.826 a 1.860, após  síntese dos  fatos  relacionados com a  lide,  retoma as  arguições de defesa já apresentadas na impugnação, assim sintetizadas pela própria recorrente:  (i)  As  aquisições  de  produtos  autopropulsados  classificados  nas  NCM 84.15  e  87.08  não  estão  albergadas  pela  suspensão  do  IPI. Tal afirmativa leva à conclusão de que, em tais aquisições  opera­se  o  recolhimento  regular  do  imposto,  sendo  decorrência lógica de tal fato o aproveitamento dos respectivos  créditos  por  parte  da  Recorrente,  em  decorrência  da  não­ cumulatividade do IPI;  (ii)  as  operações  realizadas  com  a  fornecedora  Rio  Negro  Com.  Ind.  De  Aço  S.A.("Rio  Negro")  não  guardam  relação  com  o  assunto  ora  debatido,  sendo  possível  verificar  pela  descrição  contida  nas  notas  fiscais  que  a  Recorrente  adquiriu  dessa  empresa "Platina Galvanizada Quente",  isto é chapa de aços.  Tais produtos não se enquadram na categoria de componentes,  chassis,  carrocerias,  acessórios,  partes  e  peças  a  que  faz  menção o artigo 5o da Lei n° 9.826/1999;  (iii)  Os lubrificantes adquiridos pela Recorrente são consumidos no  seu  processo  produtivo,  motivo  pelo  qual  os  créditos  decorrentes de tais aquisições são legítimos;  (iv)  Para  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  retorno  e  devolução a  legislação do IPI  imputa ao contribuinte o dever  de  controle  quantitativo  da  produção  e  estoque  sendo  faculdade do contribuinte optar por controlar tais informações  (i)  no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque,  (ii)  em  fichas  ou,  ainda,  (iii)  em  controle  alternativo  que  possibilite a apuração do estoque permanente;  (v)  O  conjunto  de  documentos  apresentados  pela  Recorrente  no  curso  do  processo  administrativo,  ora  reproduzido  e  complementado, apresenta­se como controle apto a demonstrar  o retorno do bem anteriormente vendido, fato que possibilita o  aproveitamento dos créditos;  (vi)  Diversamente  do  alegado  pelas  Autoridades  Fiscais,  a  ausência  de  destaque  do  valor  do  frete  nas  notas  fiscais  de  venda  não  é  motivo  suficiente  para  obstar  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento,  conforme  amplamente  demonstrado na presente Impugnação;  (vii)  A Recorrente  demonstrou  que,  de  fato,  computou  o montante  do  frete  no  preço  de  venda  de  seus  bens,  sendo  legítima  a  fruição dos respectivos créditos de IPI;  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.237          5  (viii)  A Recorrente demonstrou,  também, que contabilizou a  receita  de forma segregada, destacando da receita de vendas do valor  relacionado ao frete computado no preço; e, por fim  (ix)  O saldo credor do IPI apurado no ano de 2008, apontado pelo  acórdão  recorrido  como  transformado  em  saldo  devedor,  já  está sendo discutido em PAF autônomo, sendo que a cobrança  neste processo implicaria exigência em duplicidade do mesmo  montante.  Reitera o pedido de diligência.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos  recursais,  a petição de  fls. 1.826 a 1.860 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­51.066, de 30  de julho de 2014.  São litigiosas as seguintes matérias:  a)  o creditamento do IPI em operações de entrada que deveriam  ter sido cursadas com suspensão;  b)  o  creditamento  do  imposto  nas  aquisições  de  lubrificantes  empregados na manutenção de máquinas e equipamentos;  c)  o  creditamento  do  imposto  na  entrada  de  produtos  acabados  em devolução e retorno;  d)  o creditamento presumido de IPI sobre frete, de que trata o art.  56 da MP n° 2.158­35, de 2001;  e)  o creditamento do saldo credor referente ao período de julho a  dezembro de 2008, transferido para o mês de janeiro de 2009,  e;  f)  a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de  ofício.  A propósito, o saldo credor referente ao período de julho a dezembro de 2008,  transferido  para o mês  de  janeiro  de 2009,  é  discutido  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal 10860.721016/2013­14, que se encontra pendente de  julgamento de recurso voluntário,  desde 14/05/2014, quando foi sorteado ao Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira da 1ª TO  desta 4ª Câmara.  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.238          6  Assim,  o  deslinde  dessa  controvérsia  é  prejudicial  da  que  se  trava  neste  processo. Por isso, proponho que se baixe o processo à DRF­Taubaté­SP, em diligência, para  que aquela Autoridade Preparadora providencie a juntada da decisão final que for proferida no  processo 10860.721016/2013­14 e, em parecer circunstanciado, repercuta­a no lançamento ora  sub  judice  caso  seja  favorável  ao  ora  recorrente,  abrindo­se­lhe  o  prazo  regulamentar  para  manifestação.  É como voto.  Sala de sessões, em 11 de novembro de 2014    Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5644209 #
Numero do processo: 13984.000750/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. O princípio da capacidade contributiva deve ser entendido basicamente no poder/dever do Estado de graduar os tributos, no caso em comento, a capacidade contributiva resta caracterizada pelas receitas auferidas, frise-se que em nenhum momento houve tributação sobre o patrimônio da recorrente, assim, não há que se falar em violação ao princípio e nem em Confisco, pois a graduação da exação através do Imposto de Renda Pessoa Física não foi estabelecida em patamares confiscatórios, até porque, sua tributação foi à razão de 20% das receitas auferidas, e aplicada a respectiva progressividade das alíquotas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OCORRÊNCIA. Logrou o Fisco comprovar o verdadeiro intuito de fraude da contribuinte e seu cônjuge no exercício da atividade rural, ou seja, de subfaturar as Notas Fiscais de Produtor Rural, as quais foram emitidas e lançadas nos Livros Caixa da Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005, em valores menores que os ocorridos efetivamente na operação real, em total divergência com os comprovantes de pagamento apresentados pelas empresas. ÔNUS DA PROVA. Neste caso, comprovando o Fisco que o valor das Notas Fiscais de Produtor Rural divergem das Notas Fiscais de Entrada das empresas adquirentes de pinus, o ônus da prova é transferido à contribuinte, diferente do que esta alega, sem razão alguma. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim, tendo feito o Fisco, cabe manter a qualificação da multa. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. O princípio da capacidade contributiva deve ser entendido basicamente no poder/dever do Estado de graduar os tributos, no caso em comento, a capacidade contributiva resta caracterizada pelas receitas auferidas, frise-se que em nenhum momento houve tributação sobre o patrimônio da recorrente, assim, não há que se falar em violação ao princípio e nem em Confisco, pois a graduação da exação através do Imposto de Renda Pessoa Física não foi estabelecida em patamares confiscatórios, até porque, sua tributação foi à razão de 20% das receitas auferidas, e aplicada a respectiva progressividade das alíquotas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OCORRÊNCIA. Logrou o Fisco comprovar o verdadeiro intuito de fraude da contribuinte e seu cônjuge no exercício da atividade rural, ou seja, de subfaturar as Notas Fiscais de Produtor Rural, as quais foram emitidas e lançadas nos Livros Caixa da Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005, em valores menores que os ocorridos efetivamente na operação real, em total divergência com os comprovantes de pagamento apresentados pelas empresas. ÔNUS DA PROVA. Neste caso, comprovando o Fisco que o valor das Notas Fiscais de Produtor Rural divergem das Notas Fiscais de Entrada das empresas adquirentes de pinus, o ônus da prova é transferido à contribuinte, diferente do que esta alega, sem razão alguma. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim, tendo feito o Fisco, cabe manter a qualificação da multa. Recurso Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13984.000750/2007-81

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384609

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.104

nome_arquivo_s : Decisao_13984000750200781.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 13984000750200781_5384609.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5644209

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254938419200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 4.004          1 4.003  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000750/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.104  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ELZA DOS SANTOS MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO.  O  princípio  da  capacidade  contributiva  deve  ser  entendido  basicamente  no  poder/dever  do  Estado  de  graduar  os  tributos,  no  caso  em  comento,  a  capacidade  contributiva  resta  caracterizada  pelas  receitas  auferidas,  frise­se  que em nenhum momento houve tributação sobre o patrimônio da recorrente,  assim, não há que se falar em violação ao princípio e nem em Confisco, pois  a  graduação  da  exação  através  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  não  foi  estabelecida  em  patamares  confiscatórios,  até  porque,  sua  tributação  foi  à  razão de 20% das receitas auferidas, e aplicada a respectiva progressividade  das alíquotas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  OCORRÊNCIA.  Logrou  o Fisco  comprovar o  verdadeiro  intuito de  fraude  da  contribuinte  e  seu cônjuge no exercício da atividade  rural, ou seja, de subfaturar as Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural,  as  quais  foram  emitidas  e  lançadas  nos  Livros  Caixa  da  Atividade  Rural  dos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  em  valores  menores que os ocorridos efetivamente na operação real, em total divergência  com os comprovantes de pagamento apresentados pelas empresas.  ÔNUS DA PROVA.  Neste caso, comprovando o Fisco que o valor das Notas Fiscais de Produtor  Rural  divergem  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  das  empresas  adquirentes  de  pinus,  o  ônus  da  prova  é  transferido  à  contribuinte,  diferente  do  que  esta  alega, sem razão alguma.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 07 50 /2 00 7- 81 Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim,  tendo  feito  o  Fisco,  cabe  manter  a  qualificação da multa.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Alice  Grecchi,  Núbia  Matos  Moura  e  Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/06/2007  (fls.  3.944/3.949),  contra a contribuinte acima qualificada, relativo aos Anos­Calendário 2003, 2004 e 2005, que  exige crédito tributário no valor de R$ 509.818,71,  incluída multa de ofício no percentual de  150% e juros de mora, calculados até 31/05/2007.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante à fl. 3.945,  o  Fisco  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  constatou  Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3.950/3.955),  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  que  consta  as  seguintes informações, extraídas do relatório da decisão a quo.  No relato fiscal, a autoridade lançadora esclarece que no curso da Ação Fiscal  realizada  junto  ao  esposo da  fiscalizada,  foi  apurada omissão de Receita da Atividade Rural  desenvolvida em Imóvel Rural comum com o cônjuge, em decorrência do regime de casamento  ­ comunhão de bens, conforme Certidão de Casamento da contribuinte.  A fim de verificar a exatidão das informações referentes às vendas efetuadas  pelo  esposo  da  contribuinte  aos  adquirentes  de  toras  pinus,  foram  expedidos  Termos  de  Diligência Fiscal às empresas Tafisa Brasil S/A e Trombini Industrial S/A.  Em resposta, a empresa Tafisa Brasil S/A apresentou relação de notas fiscais  de entrada emitidas pela empresa; cópias das notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e  cópia  das  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  pelo  esposo  da  contribuinte;  relação  de  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.000750/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.104  S2­C1T2  Fl. 4.005          3 pagamentos efetuados pela empresa ao esposo da contribuinte; e cópia dos depósitos efetuados  pela empresa ao esposo da contribuinte.  A  empresa Trombini  Industrial  S/A,  em  resposta  às  intimações,  apresentou  relação das notas fiscais de produtor emitidas pelo esposo da contribuinte e respectivas notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  empresa;  cópia  das  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  pelo  esposo da contribuinte e respectivas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa; relação de  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  ao  esposo  da  contribuinte;  cópia  de  todos  os  pagamentos efetuados pela empresa ao esposo da contribuinte; e cópia da  tela do sistema de  manutenção de cadastro de fornecedores por filial.  Diante  dos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  constatou,  ao  comparar  o  valor  dos  produtos  da  nota  fiscal  de  produtor  com o  valor  dos  produtos  da  nota  fiscal de entrada, que o valor das vendas foi subfaturado, conforme demonstra no Anexo 1, às  folhas 3886 a 3937.  Fundamenta  a  autoridade  fiscal  que  a  confirmação  de que  as  vendas  foram  efetuadas  pelo  valor  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  está  nos  comprovantes  de  depósitos/pagamentos efetuados pelas empresas, como se verifica na Relação de Recebimentos  do Anexo 2, elaborada pelo autuante, às folhas 3938 a 3940. Salienta a autoridade fiscal que os  pagamentos foram efetuados em valores líquidos das retenções efetuadas.  Assim,  conclui  a  autoridade  fiscal  que  a  Receita  Bruta  da Atividade Rural  obtida pela contribuinte e seu esposo, apurada mediante notas fiscais de produtor apresentadas  por  seu  cônjuge,  pelas  empresas Tafisa Brasil  S/A  e Trombini  Industrial  S/A,  empresas  que  adquiriram pinus, e das respectivas Notas Fiscais de Entrada, constantes do Anexo I, é de R$  2.033.414,39,  no  ano­calendário  2003,  R$  1.817.382,11  no  ano­calendário  2004  e  R$  3.539.872,69 no ano­calendário 2005.  Ressalta a autoridade fiscal, que a receita da atividade rural deve ser tributada  na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, sendo a base de cálculo arbitrada à razão de  vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, conforme artigo 18, §2º da Lei nº 9.250, de  1995.   A contribuinte, entretanto, não apurou resultado tributável da atividade rural  nas Declarações de Ajuste Anual Simplificada, nos anos­calendário 2003 a 2005.  A  justificar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%,  a  autoridade  fiscal  explica, à folha 3.954:  Conforme  relatado,  o  valor  dos  produtos  foi  subfaturado,  inserindo  Notas  Fiscais  de  Produtor  e  nos  Livros  Caixa  da  Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005, valores menores  que os ocorridos efetivamente na operação real.  Comparando o  valor  dos produtos da Nota Fiscal  de Produtor  com o valor dos produtos da Nota Fiscal de Entrada, verifica­se  claramente  que  o  valor  das  vendas  foi  subfaturado,  conforme  demonstra o Anexo I ­ Termo de Início da Fiscalização.  A confirmação de que as vendas foram efetuadas pelo valor das  Notas  Fiscais  de  Entrada  está  nos  comprovantes  de  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 depósitos/pagamentos  efetuados  pela  Tafisa  Brasil  S/A  e  pela  Trombini  Industrial  S/A  conforme  pode  ser  verificado  na  Relação  dos  Recebimentos  do  Anexo  2  ­  Termo  de  Início  da  Fiscalização.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  valores  líquidos das retenções efetuadas pelos adquirentes.  Caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos previstos  no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, pela inserção nas Notas  Fiscais  de  Produtor  de  valores  menores  que  os  ocorridos  efetivamente na operação real, a multa aplicável a esta infração  é de 150%.  Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins  Penais, protocolizada sob o nº l3984.000735/2007­33, em cumprimento ao disposto na Portaria  SRF nº 326, de 15 de março de 2005.”  Inconformada com o  lançamento, a contribuinte apresentou  impugnação em  31/07/2007, (fls 3959/3968), alegando, o que segue:  Inicia a contribuinte alegando, sob o título Das razões da defesa, que:  Apenas  por  presunção,  de  ordem  racional  a  respeito  das  justificativas  lançadas  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  no  demonstrativo  de  cálculos,  os  quais  serviram  como  base  para  a  imposição  da  notificação,  é  que  se  pode  acusar  falha  consistente  e  a  existência  de  erro material,  visto  que  há  evidente  incoerência  no  lançamento  efetuado.  No  tópico  ­  Desobediência  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  ­  a  contribuinte  alega  que  o  lançamento  abandona  o  princípio  fundamental  da  capacidade  contributiva,  previsto  no  artigo  145,  §l°  da  CF/88,  corolário  do  princípio  da  igualdade.  Conclui  que  resta  evidente  a  imposição  da  exigência  acima  da  capacidade  de  pagamento  da  contribuinte,  demonstrada pela  simples  análise  da  situação  patrimonial. Alega  ainda que o lançamento combatido afronta o princípio do confisco.  Sustenta  no  tópico  “Dos  valores  apurados  pelo  Fisco”,  que  há  grande  distorção entre os valores declarados pela contribuinte e o valor apurado pelo fisco, eis que o  primeiro tributou­se pelo valor das notas fiscais de produtor rural emitidas e lançadas em livro  caixa da atividade rural (entregue ao fisco).  Já  o  fisco  levantou  os  valores  que  deram  sustentação  à  notificação  aqui  combatida, em informações de empresas adquirentes de PINNUS. Tais informações não podem  prevalecer, tendo em vista que o contribuinte vendeu seus produtos com o destaque das notas  fiscais correspondentes, portanto, não se pode atribuir a este o dever de recolher tributos sobre  os valores informados pelo já ditos adquirentes.  Não seria de interesse destas em aumentar seus custos através da elevação do  valor constantes nas notas de entradas. Pergunta­se: Onde está a nota fiscal complementar para  comprovar  o  efetivo  valor?  ­  Jamais  tal  documento  foi  solicitado  pelo  adquirente,  o  que  inviabiliza totalmente tal assertiva.  No  último  tópico  de  sua  contestação  ­  Da  multa  qualificada  (150%)  –  a  contribuinte  alega  que  jamais  tentou  qualquer  conduta  fraudulenta,  estando  sempre  a  disposição  do  fisco.  E,  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  somente  pode  ocorrer  quando  restar  plenamente  comprovada  e  demonstrada  inequivocamente  a  conduta  fraudulenta  do  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.000750/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.104  S2­C1T2  Fl. 4.006          5 contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Em  sua  defesa,  cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Por fim, solicita o cancelamento do lançamento.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESULTADO DA ATIVIDADE  RURAL.  O resultado da atividade rural, correspondente à diferença entre  a  receita  bruta  e  as  despesas  ocorridas  ao  longo  do  ano­ calendário  ou,  opcionalmente,  20%  da  receita  bruta,  será  adicionado à base de cálculo do imposto devido no ajuste anual.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LEVANTAMENTO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.  A  existência  de  incorreções  materiais  no  levantamento  da  matéria  tributável,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  não  demanda  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  como  um  todo,  mas  simplesmente  sua  improcedência  (no  todo  ou  em  parte).  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente não acatáveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 É aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Lançamento Procedente”  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  26/11/2008  (fls.  7.836/7.846),  desacompanhado de documentos, no qual a contribuinte, em síntese, ratificou a impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  desenvolvida  em  Imóvel  Rural  comum  com  o  cônjuge,  aplicada  multa  de  ofício  qualificada, face à constatação pelo Fisco de inexatidão das informações referentes às vendas  efetuadas  pelo  cônjuge  da  contribuinte  aos  adquirentes  de  toras  pinus,  e  quanto  a  estes,  expedidos  Termos  de  Diligência  Fiscal  (empresas  Tafisa  Brasil  S/A  e  Trombini  Industrial  S/A).  Preliminarmente, alega o contribuinte que houve desobediência ao Princípio  da Capacidade Contributiva,  fundado no art. 145, §1º, da CF/88, sob o argumento de que no  caso,  se  impôs  uma  exigência  tributária  acima  da  capacidade de  pagamento  do  contribuinte,  argumentado  inclusive  que,  “tal  fato  fica  demonstrado  pela  simples  análise  da  situação  patrimonial  do  recorrente”,  e  que  por  ser  assim,  “o  presente  lançamento  deve  ser  totalmente  anulado, tendo em vista afrontar a Constituição Federal do Brasil”.  O  princípio  da  capacidade  contributiva  deve  ser  entendido  basicamente  no  poder/dever  do Estado  de  graduar  os  tributos  e  exigir  das  pessoas  para  que  elas  contribuam  com as despesas públicas, no caso em comento, a capacidade contributiva resta caracterizada  pelas receitas auferidas, frise­se que em nenhum momento houve tributação sobre o patrimônio  da recorrente, como quer  fazer crer o  recurso  interposto a este E. Conselho, portanto, não há  que se falar em violação ao princípio e nem em Confisco, pois a graduação da exação através  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  não  foi  estabelecida  em  patamares  confiscatórios,  até  porque,  sua  tributação  foi  à  razão  de  20%  das  receitas  auferidas,  e  aplicada  a  respectiva  progressividade das alíquotas.  Assim, rejeito esta preliminar.  No mérito, quanto a Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, consta do  Termo de Verificação Fiscal em fls. 3.954, que “o valor dos produtos foi subfaturado, inserindo  Notas Fiscais de Produtor e nos Livros Caixa da Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005,  valores menores que os ocorridos  efetivamente na operação real”  e ainda que, “comparando o  valor  dos  produtos  da  Nota  Fiscal  de  Produtor  com  o  valor  dos  produtos  da  Nota  Fiscal  de  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.000750/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.104  S2­C1T2  Fl. 4.007          7 Entrada,  verifica­se  claramente  que  o  valor  das  vendas  foi  subfaturado,  conforme  demonstra  o  Anexo I ­ Termo de Início da Fiscalização.”  Dá  análise  dos  autos,  ratifico  a  decisão  de  primeira  instância  por  seus  próprios  fundamentos, vez que constam dos autos prova material de que  as Notas Fiscais de  Produtor,  emitidas  pelo  cônjuge  da  contribuinte  às  empresas  Tafisa  Brasil  S/A  e  Trombini  Industrial S/A, não correspondem ao valor das Notas Fiscais Fatura de Entradas e do respectivo  pagamento ao esposo da contribuinte.  Quanto à afirmação da contribuinte de que as empresas teriam aumentado o  valor da Nota Fiscal Fatura de Entrada, não merece guarida, vez que, as empresas compradoras  demonstram  mediante  documentação  hábil  e  idônea  o  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes das Notas Fiscais de Entrada ao cônjuge da contribuinte.  A fim de comprovar tais alegações, caberia à contribuinte apresentar as Notas  Fiscais  de  Produtor  que  complementariam  o  valor  pago  pelas  empresas,  bem  como  que  os  respectivos valores recebidos foram devidamente registrados em seu Livro Caixa.  Neste caso, comprovando o Fisco que o valor das Notas Fiscais de Produtor  Rural  divergem  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  das  referidas  empresas,  o  ônus  da  prova  é  transferido à contribuinte, diferente do que esta alega, sem razão alguma.  Nesse sentido, cabe transcrever excertos da decisão a quo:  Note­se  que  a  autoridade  fiscal  informou  a  contribuinte,  no  curso  da  fiscalização,  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  ­  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  depósitos  bancários,  e  intimou­a  a  justificar  as  divergências  de  informações.  A  contribuinte, entretanto, nada justificou.  Portanto, como afirma a autoridade fiscal, a confirmação de que  as  vendas  foram  efetuadas  pelo  valor  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  está  nos  comprovantes  de  depósitos/pagamentos  efetuados pelas empresas.  Inclusive,  como  bem  observou  a  DRJ/FNS,  “o  que  se  está  cobrando  da  contribuinte é o imposto de renda devido sobre a Receita da Atividade Rural não declarada, sem  qualquer  cobrança  do  imposto  devido  pelos  adquirentes  da  mercadoria”,  e  “neste  sentido  a  autoridade fiscal ressalta, à  folha 3953, que os pagamentos foram efetuados em valores líquidos  das retenções efetuadas pelos adquirentes”.  Finalmente,  no  que  tange  a  multa  qualificada,  de  conformidade  com  a  legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Súmula nº  14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento), condiciona­se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente  intuito de fraude  do contribuinte.   Com efeito,  dado o  contexto probatório dos  autos,  verificou­se que o Fisco  logrou comprovar o verdadeiro intuito de fraude da contribuinte e seu cônjuge no exercício da  atividade  rural,  ou  seja,  de  subfaturar  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural,  as  quais  foram  emitidas e lançadas nos Livros Caixa da Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005, em  valores menores que os ocorridos efetivamente na operação real, em total divergência com os  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 comprovantes  de  pagamento  apresentados  pelas  empresas  Tafisa  Brasil  S/A  e  Trombini  Industrial S/A.  Para melhor  elucidação  dos  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório  fiscal (fl. 3.954):  “[...]  Comparando  o  valor  dos  produtos  da  Nota  Fiscal  de  Produtor com o valor dos produtos da Nota Fiscal de Entrada,  verifica­se  claramente  que  o  valor  das  vendas  foi  subfaturado,  conforme  demonstra  o  Anexo  1  ­  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  A confirmação de que as vendas foram efetuadas pelo valor das  Notas  Fiscais  de  Entrada  está  nos  comprovantes  de  depósitos/pagamentos  efetuados  pela  Tafisa  Brasil  S/A  e  pela  Trombini  Industrial  S/A  conforme  pode  ser  verificado  na  Relação  dos  Recebimentos  do  Anexo  2  ­  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  valores  líquidos das retenções efetuadas pelos adquirentes.[...]”  Esse artifício de subfaturamento do valor da vendas de pinus submete­se ao  conceito de fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/94:  “Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Corroborando  o  entendimento  acima,  cabe  citar  a  ação  judicial  nº  2007.72.06.002686­9/SC, movida  pelo  cônjuge  da  contribuinte,  Sr. Domingos  da Silva  Martins,  na qual,  foi mantida a multa qualificada  (150%), pelos mesmos  fatos  constantes do  presente processo, visto que tratava­se de condomínio.  Assim, correta a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, ou seja,  no percentual de 150%.  Por ser assim, ratifico a decisão de primeira instância na íntegra, devendo ser  mantido o lançamento e a multa qualificada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                              Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.000750/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.104  S2­C1T2  Fl. 4.008          9   Fl. 4039DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5720494 #
Numero do processo: 13984.000666/2002-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL - Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL - Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13984.000666/2002-53

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398697

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.367

nome_arquivo_s : Decisao_13984000666200253.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13984000666200253_5398697.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5720494

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254953099264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13984.000666/2002­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.367  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLORESTAL BATTISTELLA S/A. ­ FLOBASA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR.  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE  A falta de averbação da ARL ­ Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel  inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Votou  pelas  conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 06 66 /2 00 2- 53 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal,  relativamente ao  ITR –  Imposto Territorial Rural do exercício de 1997.  Em  sessão  plenária  de  28/02/2007,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  133.412, prolatando­se o Acórdão nº 301­33.697, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Não  há  sustentação  legal  para  exigir  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  como  condição  ao  reconhecimento  dessas  áreas  isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção  punitiva, mas  que  não  atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que  sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de  servidão  federal,  conforme  definidas  na  Lei  n°4.771/65(Código  Florestal).  Recurso Voluntário Provido.”  Cientificada  do  acórdão  em  1º/09/2011  (fls.  108),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 12/09/2011, o Recurso Especial de fls. 110 a 121, por contrariedade à lei, visando  rediscutir a necessidade de averbação tempestiva da ARL – Área de Reserva Legal.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/07/2012  (fls. 122/123).   No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  radicada  nos  autos,  com  a  finalidade de  justificar  as  áreas  reserva  legal,  resulta a  constatação do descumprimento,  pelo  contribuinte, da exigência da averbação  tempestiva das  respectivas áreas  junto ao  registro de  imóveis;  ­  a  Lei  n°  9.393,  de  1996,  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da incidência do ITR no art. 10, II;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13984.000666/2002­53  Acórdão n.º 9202­003.367  CSRF­T2  Fl. 8          3 ­  o  primeiro  ponto  que  se  deve  destacar,  no  tocante  às  áreas  excluídas  da  incidência do ITR, é que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão  pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  ­ no caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de Imóveis consoante determina a legislação;  ­ com efeito, a Lei n ° 7.803, de 1989, disciplinou o instituto da reserva legal  e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matricula do  imóvel, vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou  desmembramento da área” (art. 16, § 2 ° );  ­ assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da  propriedade e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;  ­  à  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edigão,  inúmeras  alterações,  por  meio  de  leis  e  medidas  provisórias,  que  demonstram  a  dificuldade  dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos  atores  interessados  na  questão,  principalmente  porque  há  uma  preocupação  constante  de  todos  os  setores  em  se  preservar as áreas de interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  ­  exatamente por  isso,  a  fim de  flexibilizar  as  exigências  legais  relativas  às  áreas de reserva legal e atender aos anseios do setor produtivo rural, assim como delimitar a  função  da  reserva  legal  como  verdadeira  área  de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação à margem da matrícula do imóvel se fez necessária;  ­ o texto legal – Lei n° 4.771, de 1965, alterado pela Lei n° 7.803, de 1989, e  pela Medida Provisória n° 2166­67, de 2001 – é preciso ao estabelecer que:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  especifica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal,  no mínimo:  § 8° ­ A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competentes,  sendo  vedada  a  alteração de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Grifos nossos).  ­ nesse sentido, inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na  matricula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações  e,  mais  ainda,  visa  a  imputar  aos  proprietários a responsabilidade de preservar  tais áreas,  já que o interesse na manutenção das  mesmas é público (cita jurisprudência do STJ);  ­ ora, uma vez definidos pela lei a Área de Reserva Legal, os limites para sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar a margem da matrícula do imóvel, o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem  algum  tipo  de  beneficio;  ­  tal  beneficio  é  exatamente  a  possibilidade  de  exclusão,  da  incidência  do  ITR,  das  áreas  caracterizadas  como  de  reserva  legal  (art.  10,  II,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  transcrito acima);  ­  áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  já  acima  mencionadas,  definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como  tal,  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  tático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico quando averbadas na matricula do imóvel;  ­ deveras, o art. 16 da Lei n°4.771, de 1965, dispõe, dentre outros aspectos,  sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente  delimitadas e protegidas;  ­  assim, a mera declaração de existência  fática da área de reserva  legal não  tem,  de  fato,  o  condão  de  atender  aos  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  excluí­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada à margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo;  ­ portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  16),  assim  como  suas  disposições  complementares  (§  8°),  incidirá  o  imposto  se  a  averbação  não  tiver  sido  providenciada  no  prazo legal;  ­  ora,  a  inexistência  do  compromisso  público  de  preservar  as  áreas,  assim  como o compromisso extemporâneo não podem ter o condão de dispensar o tributo anterior à  respectiva  anotação.  Caso  assim  o  fosse,  estaria  prejudicada  a  medida  de  incentivo  à  conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da exclusão de  tais  areas  na  apuração  do  ITR  e  o  Poder  Público  não  teria  qualquer  garantia  quanto  à  responsabilidade pela preservação;  ­  é preciso ponderar que  a necessidade do  reconhecimento prévio do Poder  Público, além de decorrer do comando legal segundo o qual o lançamento se reporta à data do  fato gerador, objetiva assegurar a adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência  de fraudes e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela sociedade e  o Estado, dada a publicidade que decorre das exigências analisadas;  ­ a obrigatoriedade de controle decorre do fato de que as áreas de preservação  têm, como já reiteradamente defendido, no interesse da coletividade e na realização de política  extrafiscal a motivação para a outorga do beneficio (cita doutrina de Roque Antonio Carraza);  ­  por  meio  de  incentivos  fiscais,  a  pessoa  jurídica  tributante  estimula  os  contribuintes  a  fazerem  algo  que  a  ordem  jurídica  considera  conveniente,  interessante  ou  oportuno (p. ex. instalar indústrias em região carente do País), e este objetivo é alcançado por  intermédio da diminuição ou, até, da supressão da carga tributária;  ­  os  incentivos  fiscais manifestam­se  sob  a  forma  quer  de  imunidade  (v.g.  imunidade de ICMS às exportações de produtos industrializados), quer de isenções tributárias  (p. ex., isenção de {PI sobre as vendas de óculos);  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13984.000666/2002­53  Acórdão n.º 9202­003.367  CSRF­T2  Fl. 9          5 ­ com vistas a alcançar esses interesses sociais é que são totalmente cabíveis  as  disposições  normativas  que  tratam  da  obrigatoriedade  da  comprovação,  para  fins  de  apuração do ITR, da mencionada averbação;  ­  os Tribunais pátrios  têm  se manifestado  também no  sentido da  legalidade  das normas aqui defendidas (cita jurisprudência do STJ e do TRF/4ª Região);  ­ por fim, cabe ainda arrematar que a simples declaração de existência de tais  áreas não é, de fato, suficiente para se comprovar a existência das áreas de reserva legal;  ­  tem­se  invocado  as  disposições  da Medida  Provisória  n°  2.166,  de  2001  para defender que a mera declaração seria suficiente para se permitir a exclusão das áreas na  apuração do ITR, porém tal argumento não tem como prosperar, como bem salientou a ilustre  Conselheira  Elizabeth  Emilio  de  Moraes  Chieregatto  da  Segunda  Camara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 302­37.536:  “E bem verdade, como assinalou o interessado, que, nos termos  do  dispositivo  pertinente,  da MP  n°  2.166/2001,  o  contribuinte  não  está  sujeito  comprovação  prévia  dos  dados  e  das  informações  que  presta.  Isso  não  significa  (como  acontece  também nos casos de Imposto de Renda), que o mesmo não seja  obrigado a comprovar o que declarou, quando  for devidamente  intimado  para  tal.  'Não  estar  sujeito  a  comprovação  prévia  significa,  textualmente,  não  precisar  juntar,  a  declaração,  os  comprovantes  pertinentes'.  Contudo,  se  intimado,  o  contribuinte  tem  que  apresentá­los.  Não  sujeição  à  comprovação  prévia,  evidentemente,  não  significa  falta  de  comprovação.” (Grifos nossos)  ­  assim,  em  emergindo  dúvidas  acerca  dos  dados  informados,  mostra­se  legítima a intimação do contribuinte a comprovar os elementos apresentados, com a exibição  do documento apropriado, a saber, o comprovante da averbação da reserva legal, CI margem  da matricula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo;  ­ portanto, como no caso dos autos, o contribuinte sequer averbou à margem  da matrícula do imóvel a área de reserva legal, merece ser reformada a decisão recorrida.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 06/08/2012 (fls. 167/168), a Contribuinte quedou­se silente (fls. 169).  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram ofere4cidas  Contrarrazões.  Trata­se de glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal,  relativamente ao  ITR –  Imposto Territorial Rural do exercício de 1997.  Quanto à ARL – Área de Reserva Legal, há um  requisito específico para a  sua  exclusão da  tributação do  ITR, qual  seja,  a averbação  tempestiva no  registro de  imóveis  competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  na  verdade  condiciona  a  exclusão  da  tributação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis.  Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei  nº  7.803,  de  1989,  determinava  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  conforme  a  seguir:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Entretanto, no caso em apreço, não foi providenciada a necessária averbação,  o que inviabiliza a exclusão da ARL – Área de Reserva Legal da tributação do ITR.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13984.000666/2002­53  Acórdão n.º 9202­003.367  CSRF­T2  Fl. 10          7                 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5737208 #
Numero do processo: 10725.720031/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento diverso daquele constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por força constitucional. Afinal, a parte se defende daquilo que lhe foi imputado..
Numero da decisão: 1401-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento diverso daquele constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por força constitucional. Afinal, a parte se defende daquilo que lhe foi imputado..

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10725.720031/2007-43

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401761

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.253

nome_arquivo_s : Decisao_10725720031200743.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10725720031200743_5401761.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5737208

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254973022208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720031/2007­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.253  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYO SETAL DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE.   Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que lhe foi imputado..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  ,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 31 /2 00 7- 43 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.253  S1­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional  em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Assim  como  no  julgamento  dos  recursos  voluntários,  o  julgamentos  dos  embargos de declaração serão feitos de forma conjunta.  Nos  embargos  relativos  aos  processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43, 10725,720113/2007­98 e 19404.000358/2002­98, a alegação é de que o crédito objeto de  restituição já teria sido aproveitado no auto de infração 15521.000140/2007­51  Nos  embargos  constantes  do  processo  nº  10725.720030/2007­07,  aduz  a  Fazenda Nacional que o crédito objeto de restituição não seria líquido e certo tendo em vista a  lavratura do auto de infração nº15521.000140/2007­51.  Já no processo nº 10725.720109/2007­20, a alegação dos embargos é de que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que orientam  a  acusação fiscal, quanto dos negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador”.   Por fim, no processo nº 15521.000140/2007­51 (auto de infração), a Fazenda  Nacional  opõe  Embargos  Declaratórios  com  a  alegação  de  obscuridade.  Segundo  alega,  “o  colegiado entendeu que o fiscal teria apurado o lucro real sobre as receitas omitidas. Todavia, a  partir da leitura do relatório  fiscal, de fls. 3658/3717, constata­se que a autoridade arbitrou o  lucro. Portanto, aparentemente, ao dizer que não haveria base legal para a o “arbitramento de  receita”, quando não foi isso que aconteceu”.   É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.253  S1­C4T1  Fl. 4            3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.   Embargos  de  declaração  ­  Processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74,  10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­43, 10725,720113/2007­ 98 e 19404.000358/2002­98  Aduz,  a Fazenda Nacional,  que o  crédito objeto de pedido de  restituição  já  fora  apropriado  para  redução  do  auto  de  infração  controlado  pelo  processo  nº  15521.000140/2007­51.  Referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na  mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório.  Assim, não merece acolhida a irresignação da Embargante.  Embargos de Declaração – Processo nº 10725.720030/2007­07  Aduz,  a  Fazenda  Nacional,  omissão  no  julgamento  dos  processos  em  referência, uma vez que o fundamento da negativa de restituição dos valores postulados recai,  exclusivamente, no fato de que os saldos negativo não serem líquidos e certos, tendo em vista  ter havido a lavratura do auto de infração constante do processo nº 15521.000140/2007­51.  Ocorre  que  referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório objeto de restituição.  Por óbvio,  assim, que não há  falar­se  em ausência de  liquidez  e  certeza do  crédito postulado.   Embargos de declaração ­ Processo nº 10725.720109/2007­20 ­   A,  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que  orientam  a  acusação  fiscal,  quanto  dos  negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador” não são supríveis por meio de embargos de  declaração.   Na  verdade,  trata­se  de  inconformidade  com  os  fundamentos  da  decisão,  conforme  restará  adiante  demonstrado,  não  havendo  qualquer  complemento  a  ser  feito  na  decisão.   Embargos de Declaração ­ 15521.000140/2007­51 (auto de infração)  Aduz a Fazenda Nacional que houve erro no julgado, uma vez que o voto faz  referencia ao arbitramento da receita da Contribuinte, quando em verdade o que teria ocorrido  seria apenas arbitramento do lucro.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.253  S1­C4T1  Fl. 5            4 Novamente, sem razão a Fazenda Nacional.  Conforme  se  extrai  da  decisão  embargada,  a  Fiscalização  promoveu  o  arbitramento  da  receita  da  Embargada  a  partir  dos  contrato  e  pagamentos  realizados  pela  Cayman Cabiúnas  Investment & Co,  conforme  item  4.2.3  do  termo  de  verificação  fiscal  do  auto de infração, assim resumido:                    .   Nos  termos  do  TVF,  “resumidamente,  tem­se,  em  tese,  o  seguinte  quadro:  imputa­se  à  fiscalizada  o  percentual  de  78,332%  como  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento.  Como  resultado,  no  que  toca  ao  reconhecimento  das  receitas  de  todo  o  empreendimento,  a  fiscalizada  deverá  reconhecer,  além  daquelas  relacionadas  aos  pagamentos  que  foram  solicitados  e  efetuados  em  seu  favor  (já  abordado  acima),  aquelas  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  de  78,332%  sobre  os  pagamentos  solicitados e efetuados em favor de subcontratada”  Nesse sentido, a decisão embargada entendeu errôneo o procedimento fiscal  utilizado para se arbitrar a receita tributável e por isso a Turma Julgadora cancelou a autuação,  cujos  fundamentos  não  podem  ser  revistos  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Veja­se  o  decidido por esta Turma Julgadora, in verbis:  “Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução  concreta  aos  sócios  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo cumprimento do  contrato  apenas  com  a  sociedade  de  propósito  específico  constituída  para  este  fim,  quem  seja,  a  Toyo  Setal,  ora  Recorrente.  Na  verdade,  nem  de  poderia  atribuir  qualquer  responsabildaide  operacional  as  empresas  estrangeiras,  tendo  em vista a vedação expressa nesse sentido constante do contrato  EPC.  Assim,  se a Recorrente  é a  resultante da  joint  venture  formada  pela  Toyo  Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento e execução do Projeto Cabiúnas, entendo que a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado  nessa  empresa,  ou  seja,  os  U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do Brasil,  no Brasil.  De  fato,  a  Recorrente  é  a  única  empresa,  na  resultante  da  associação da Toyo Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e  executou o empreendimento no território nacional. A central de  operações  de  todo  o  contrato,  sob  a  ótica  das Contratadas,  se  fixou  no  território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.253  S1­C4T1  Fl. 6            5 alteração  do  projeto  deveria  ser  previamente  submetido  a  sua  aprovação.   Se  foram  necessárias  importações  de  bens  e  serviços,  quem  as  realizou foi a Recorrente, inclusive de sua co­proprietária Toyo  Co.. Se foram necessárias subcontratações, quem as realizou foi  a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto,  conforme  ensina  Heleno  Torres  (Idem  Ibidem,  pg. 290), in verbis:  Para o país de localização da corporated joint venture, pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando o tratamento impositivo conforme o tipo societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer dificuldade para a definição do regime impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído.  Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores de quotas ou ações da corporated joint venture,  será o que for dispensado para os não­residentes.   Dessa  feita,  a  realização  de  pagamentos  diretamente  pela  Cabiúnas Co. à jv Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o  Japão,  é  que  constituem a  receita  omitida,  posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing, nos termos do protocolo adicional da Convenção Brasil  Japão para Evitar a Dupla Tributação).   Todavia, não foi esta a receita omitida que sustentou a negativa  da compensação ora em debate.”  Mesmo porque, a se admitir a receita omitida da forma como posto no auto  de infração, essa receita equivaleria a despesas de mesmo valor, o que, em apuração da renda  pela sistemática do lucro real, anularia o efeito fiscal. Veja­se a decisão:  “O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos indiretos proporcionalmente apurados em relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas  sub­ contratadas Petrobras e Setal SP.  Para que isso fosse possível, todavia, seria imperioso reconhecer  que  a  omissão  de  receita,  na  hipótese,  equivale  exatamente  ao  montante  destinado  ao  pagamento  das  sub­contratadas,  o  que,  para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo  lucro  real,  torna­se  irrelevante.  No  lucro  real,  se  a  receita  equivale  à  despesa,  o  resultado  tributável  para  apuração  do  IRPJ e CSLL é zero.  De  fato,  admitida,  por  hipótese,  a  imputação  feita  pela  Autoridade Fiscal, o lucro tributável seria a receita considerada  omitida  subtraída  das  despesas  reconhecidas  (vez  que,  ao  declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­ Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.253  S1­C4T1  Fl. 7            6 se reconhecer o crédito e o débito inerentes ao contrato), sendo  que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo. Ou seja,  a  receita  omitida  equivaleria  ao  pagamento  de  despesas  referentes ao desenvolvimento do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela  Recorrente  refere­se  a  pagamentos por sua conta e ordem realizado à sub­contratação  no  desenvolvimento  do  Contrato  EPC,  de  outro  há  de  ser  reconhecido  o  pagamento,  pela  Recorrente,  dessa  mesma  sub­ contratação, no âmbito daquele contrato. Não houve imputação  de omissão de receitas decorrentes do pagamento realizado pela  Cabiúnas Co.  à  Toyo Co.,  no  Japão,  e  à  Setal Overseas,  estes  sim  capazes  de  interferir  na  composição  do  saldo  negativo  da  empresa.”  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  entendeu  pela  impossibilidade,  nesta  fase  processual, da alteração do fundamento jurídico do lançamento, in litteris:  “No entanto, os fundamentos jurídicos da imputação da omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado,  meu  entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não  admite  (i)  a  existência  do  consórcio;  (ii)  a  segregação  das  receitas  realizadas  pela Auditoria Fiscal  e  (iii)  o  arbitramento  da  receita  tomando  por  base  critério  jurídico  não  previsto  em  lei.  Neste  sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento  encontra­se inviável.   Tenho entendimento consolidado que não é dado ao julgador de  segunda  instância  inovar  no  processo  tributário  e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado no lançamento, não possui fundamento a sustentar a  omissão de receita imputada à Recorrente.   (...)  Não  se  está autorizado, na ordem  jurídica brasileira,  à análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  Contrato  EPC  deveriam  ter  sido  imputadas  à  Toyo  Setal,  a  atribuição  de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando o  fundamento  fático e  jurídico que respaldam referidas  imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados  segundo  a  versão  fiscal  que  respalda  o  lançamento.”  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.253  S1­C4T1  Fl. 8            7 Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  nego­lhes  provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
5696130 #
Numero do processo: 11080.930869/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos do relatório e voto. Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.930869/2011-15

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395437

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.281

nome_arquivo_s : Decisao_11080930869201115.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080930869201115_5395437.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos do relatório e voto. Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5696130

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254988750848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930869/2011­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.281  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos  de  declaração  e  manter  a  decisão  original,  nos  termos  do  relatório  e  voto.  Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 69 /2 01 1- 15 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930869/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.281  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930869/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.281  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações.  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  analisou  o  pedido  e  julgou  improcedente  a  manifestação  (fls.  2  a  4),  aplicação  da  redução  de  alíquota  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda.  E,  assim,  até  que  seja  publicado  tal  ato,  a  norma  não  pode  produzir  seus  efeitos.  Secundado  pela  doutrina,  trata­se  de  norma de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente de posterior regulamentação. Conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS e do PIS. ART. 1º E 2º  DA  LEI N.º 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS e do PIS  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada  à  publicação  de  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja  publicado tal ato, a norma não pode produzir seus efeitos, pois  trata­se de norma de eficácia limitada ou condicionada, vez que  é dependente de posterior regulamentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A DRJ Porto Alegre destaca, ainda, que pelo art. 7º da Portaria MF nº 58, de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve  observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispositivo  que lhe vincula às normais legais e regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos, motivo pelo qual, na solução  do presente litígio, deverá ser obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Às  fls.  72  a  79  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz, em síntese, que o Decreto 4.524/02 carece de força legal hierárquica para  afastar ou condicionar o vigor da aplicação da Lei nº 10.312/01 aos fatos geradores ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  anterioridade  da  lei  tributária,  do  ato  jurídico  perfeito,  da  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das  leis  (a  supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930869/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.281  S3­TE01  Fl. 5          4 A  antiga  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso voluntário, dando­lhe provimento por meio da seguinte ementa (fls. 90 a 97):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  99  a  101),  alegando a ocorrência de:  Omissão quanto a manifestação sobre a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/  DISIT nº 84, vê­se que procede, uma vez que não consta no voto menção a referida.   É o relatório    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930869/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.281  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal, razão pela qual  são admitidos.  Em relação à alegação de omissão quanto a manifestação sobre a Solução de  Consulta SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84, vê­se que não procede, uma vez que o fato de não constar  no voto menção a referida não altera o seu resultado.   A Solução de Consulta SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84, esclareceu que a eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda.  Ocorre  que  a  referida  teve  sua  publicação em 11 de julho de 2008 e, posteriormente, pela publicação da Lei nº 12.431, de 24  de junho de 2011, houve a retirada desta restrição por força do art. 50 da referida lei.  Entendo que esta lei pode ser aplicada ao presente caso, considerando­se sua  retroatividade benéfica ao contribuinte, como exposto pela Presidente e Relatora Nayra Bastos  Manatta, na sessão de 7 de julho de 2011, na ementa abaixo descrita:    “EMENTA: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO  ART.  52  DA  LEI  Nº.  12.431/2011.  O  artigo  52  da  Lei  12.431/2011  concedeu  remissão  expressa  aos  débitos  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  de  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de 1º de março de 2002 até  a data  anterior à publicação desta Lei.  (Rec. Vol. 253.806, Acórdão 3402­001.382, Relatora Nayra  Bastos Manatta, Sessão de 7.7.2011)”    Logo,  entendo que não devem ser  acolhidos os presentes  aclaratórios,  visto  inexistirem omissões que alterem o julgamento do presente acórdão, devendo ser mantido o seu  provimento. Cabe esclarecer que não se pode por meio da estreita via dos embargos pretender  substituir a utilização da via recursal adequada para a reforma de uma decisão.    Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração mantendo o  provimento do recurso voluntário.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930869/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.281  S3­TE01  Fl. 7          6                             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5733593 #
Numero do processo: 10909.002160/2007-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Realidade em que a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo foi glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de aduzida não comprovação das transações comerciais realizadas com outra pessoa jurídica. Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC 33.181. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Realidade em que a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo foi glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de aduzida não comprovação das transações comerciais realizadas com outra pessoa jurídica. Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma. Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10909.002160/2007-06

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401065

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.684

nome_arquivo_s : Decisao_10909002160200706.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10909002160200706_5401065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC 33.181. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5733593

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047255004479488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 505          1 504  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002160/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.684  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Declaração de compensação ­ DCOMP ­ Assuntos tributários diversos  Recorrente  Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA  Realidade  em  que  a  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de  aduzida  não  comprovação  das  transações  comerciais  realizadas  com  outra  pessoa jurídica.   Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização  específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá  ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  Dr.  Samuel  Schoenherr,  OAB/SC  33.181.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 60 /2 00 7- 06 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  331/337),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada contra o indeferimento de pedido  de ressarcimento do IPI, no valor de 249.846,62, correspondente ao terceiro trimestre de 2005.  O pleito se alicerçou no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  Segundo  relatório  que  subsidiou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte, posteriormente, apresentou o pedido de ressarcimento/declaração de compensação  PER/DCOMP  n  28462.32077.090206.1.3.01­0595,  no  valor  de  R$  13.707,17,  relativo  ao  mesmo período de apuração.  As compensações efetuadas encontram­se discriminadas às fls. 211/212.  Em  exame  do  pedido,  a  DRF  Itajaí  glosou  totalmente  o  crédito  do  IPI  correspondente  às  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ 65.727.711/0001­08, correspondente ao montante de R$ 252.086,64. A  glosa foi motivada em decorrência das seguintes constatações relatadas pela autoridade fiscal  (ver Parecer SARAC de fls. 188/193):  a)  a  interessada  não  comprovou  os  pagamentos  em  favor  da  empresa  Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.;  b)  também  não  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  compras  efetuadas  à  Petropolímeros  (apenas  informou  que  o  fornecedor  seria  o  responsável pelo transporte);  c)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  não  foi  identificado  o  transportador (embora na maioria das notas tenham sido registradas as placas  dos  veículos,  estas,  contudo,  mediante  consulta  ao  RENAVAM,  correspondiam  a  placas  inexistentes  ou  a  veículos  que  “não  poderiam  ter  transportado as cargas”); e,  d)  ausência de carimbo da fiscalização estadual na transposição da fronteira.  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte:  a)  que a maioria das transações que ocorrem no mercado atual são extintas  por meio de pagamento em espécie e que tal constitui uso e costume;  b)  que  a  empresa  dispunha  de  caixa  excedente  e  que  por  muito  tempo  trabalhou  adequando  seu  capital  para  que  ficasse  o  mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário  objetivando  economia com a contribuição provisória sobre movimentações financeiras;  c)  que em 2006 passou a efetuar seus pagamentos por boletos bancários e/ou  TED´s, anexando notas fiscais de 2006;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002160/2007­06  Acórdão n.º 3802­003.684  S3­TE02  Fl. 506          3 d)  que o despacho decisório se assenta em presunção;  e)  que o transporte das mercadorias e o preenchimento das notas fiscais não  são de sua responsabilidade;  f)  que  a  movimentação  de  seu  estoque  demonstra  que  adquiriu  o  produto  PET virgem, código 678; e,  g)  que a legislação lhe dá direito à compensação tributária.  A  primeira  instância,  todavia,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidas  pela  reclamante em vista das “provas indiretas de inexistência das operações da Manifestante com  a empresa PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA.”.   A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente ocorreu  em 04/06/2012  (fls.  341 do processo  eletrônico).  Inconformada,  a mesma  apresentou,  em  04/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  342/364,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, ressaltando ainda:  a)  que  o  transporte  foi  feito  mediante  modalidade  CIF,  de  forma  que  ao  emitente incorrem as responsabilidade do transporte, bem como inerentes ao  preenchimento das notas fiscais, na forma do Regulamento do ICMS;  b)  que a empresa não tem por hábito a recusa da entrega de mercadorias pela  incompatibilidade de placas entre a nota fiscal e o veículo;  c)  quanto  à  falta  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  ressalta  que  em  nenhuma das notas fiscais emitidas pela Petropolímeros existe  identificação  do  transportador  e  que  o  trajeto  feito  pelo  veículo  não  é  de  sua  responsabilidade; e,  d)  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  a  empresa  fora  fiscalizada  (processo  no  10909.004957/2009­00),  não  tendo  correspondente  ação  fiscal  detectado  nenhuma  irregularidade  nas  transações  entre  a  recorrente  e  a  empresa Petropolímeros  nos  anos  de  2004  a  2007;  sobre  a  questão,  apresenta  documentação  que,  pede,  seja  aceita  como  prova  suficiente para desconstituir o lançamento.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  correspondente homologação da compensação pleiteada.  Em sessão realizada em 19 de março de 2013 esta Segunda Turma Especial  converteu o julgamento do feito em diligência, a fim de que fossem juntados aos autos a cópia  do relatório de fiscalização objeto do processo no 10909.004957/2009­00 e eventuais pareceres  e  despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87  e  10909.720238/2009­21.  Os  documentos  em  tela  foram  acostados,  respectivamente,  às  fls.  399/402,  466/468, 470/472, 475/477 e 479/481.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 Cientificada do resultado da diligência, a interessada, mediante expediente de  fls. 484/486, assevera que os documentos acostados aos autos comprovariam a inexistência de  irregularidades nas  transações  realizadas com a pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora  de Plásticos Ltda., não havendo, portanto, razão para se negar a homologação da compensação  objeto dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A diligência que propusemos foi baseada nos seguintes termos:  O relatório da SARAC da DRF Itajaí, bem como o voto que direcionou  a decisão de primeira instância apontam para a inexistência das transações  comerciais  que  a  recorrente  diz  ter  celebrado  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.  Em  contrapartida,  a  recorrente  afirma  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada  pela Receita Federal,  ocasião  em que  não  teria  sido  detectado  nenhum problema nas transações realizadas entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  A  reclamante  acosta  aos  autos  cópia  do  relatório  de  fiscalização  inerente  à  ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/00020­3  (fls.  380/383  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo  administrativo  no  10909.004957/2009­00.   [...]  Segundo  cópia  do  relatório  fiscal  acostada  aos  autos,  consta  que  a  recorrente,  nos  anos  de  2004  a  2007,  efetuou  pagamentos  através  de  cheques  (sacados/compensados)  nas  contas  de  depósito  mantidas  em  seu  nome  nos  bancos  do  Brasil,  Sudameris  e  Safra.  A  contabilização  de  tais  pagamentos no livro Razão se deu a débito da conta Caixa e a crédito das  respectivas contas bancárias, o que redundou em elevados saldos devedores  diários  na  conta  Caixa.  Todavia,  a  inexistência  de  saídas  diárias  desses  recursos demonstrou que a empresa “não necessitava de suprimentos diários  para a realização de pagamentos no dia”.  Não  obstante,  o  item  3  do  relatório  fiscal  em  comento  trata  da  “APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS  PELA FISCALIZADA NOS ANOS DE 2004, 2005, 2006 E 2007 COM A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  –  CNPJ  no  65.727.711/0001­08”.  Consta  do  relatório  fiscal  referenciado  que  a  motivação  para  o  exame  em  questão  decorreu  dos  despachos decisórios proferidos pela SARAC da DRF Itajaí em resposta aos  pedidos de ressarcimento do IPI conjugados com pedidos de compensação  formalizados  pela  interessada.  Na  lista  dos  processos  objeto  do  exame  consta o presente processo.  Segundo o relatório fiscal em evidência,   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002160/2007­06  Acórdão n.º 3802­003.684  S3­TE02  Fl. 507          5 Os procedimentos fiscais realizados e a análise fiscal estão descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/0001­08,  nos  anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, salvo os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas  [...]  (grifos  do  original)  [...]  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  análise  fiscal  dos  fatos  verificados  nos  PERDCOMP’s  abaixo  relacionados,  além  de  estarem  descritas detalhadamente no Relatório Interno de Fiscalização, também  estão descritos detalhadamente na  Informação Fiscal prestada à Seção  de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí –  SARAC,  para  fins  de  apoio  aos  despachos  decisórios  que  posteriormente proferirá e dará a devida ciência à FISCALIZADA.  [segue quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os respectivos processos (10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes ao ano­base de 2007]  Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi cientificada do  mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado em 2007 e corresponde ao período de apuração de 01/07/2005  a  30/09/2005.  Portanto,  quando  do  exame  do  presente  processo,  a  correspondente  ação  fiscal  reportada  pela  recorrente  não  tinha  como  ter  sido considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.   Assim como ocorreu em relação ao processo no 10909.004957/2009­ 00  (referenciado  no  relatório  de  fiscalização  acima  citado),  também  não  localizei no e­processo nenhum dos processos administrativos discriminados  no  relatório  fiscal  em  evidência  (pesquisa  realizada  em  06/03/2012,  às  11:00  hs).  Logo,  não  se  conseguiu  ter  acesso  ao  “Relatório  Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  –  SARAC”, os quais, conforme trecho acima reproduzido, devem ter instruído  os processos de compensação formalizados em 2009.   Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  cópia  do  relatório  fiscal  juntado pela reclamante procura comprovar a regularidade das transações  comerciais  realizadas entre esta e a empresa Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  e­processo dos  processos de compensação referenciados no sobredito relatório fiscal – que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente  lide  –  voto  para  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência a fim de que sejam juntados aos autos:   a) cópia  do  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  no  10909.004957/2009­00 e seus correspondentes anexos;  b) eventuais pareceres e despachos decisórios proferidos pela SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­ 21; e,  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   6 c) demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes para o julgamento do presente feito.  [...]  Conforme  disposto  acima,  o motivo  da  glosa  da  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  a  aduzida  não  comprovação  das  transações  realizadas  com  a  pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda. O período de apuração objeto da lide  é relativo ao terceiro trimestre de 2005.   Não  obstante,  segundo  o  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  no  10909.004957/2009­00 (fls. 399/402), à exceção de algumas discrepâncias de percentuais nas  alíquotas  do  IPI,  não  foi  identificada  nenhuma  irregularidade  nas  transações  comerciais  realizadas entre a  recorrente e a empresa Petropolímeros, conforme  trecho que reproduzimos  abaixo, novamente:     Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo sido verificadas irregularidades nas operações comerciais realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ no 65.727.711/0001­08, nos anos de 2004, 2005, 2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  Em  função  disso  foram  homologadas  as  compensações  correspondentes  ao  ano­base  de  2007,  objeto  dos  processos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21,  cujos  despachos  decisórios  foram  acostados,  respectivamente, às fls. 466/468, 470/472, 475/477 e 479/481 dos autos do presente processo.  Assim, considerando que a fiscalização referenciada,  também no período de  que trata a presente contenda, examinou e afastou qualquer problema relacionado às transações  perpetradas  com  a  pessoa  jurídica  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  único  motivo alegado para a glosa dos créditos do IPI e, por conseguinte, da compensação objeto dos  autos,  entendo  que  deverá  ser  dado  provimento  ao  recurso  e  reconhecido  o  direito  à  compensação tributária guerreada pelo sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  formalizado pela interessada.  Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002160/2007­06  Acórdão n.º 3802­003.684  S3­TE02  Fl. 508          7     Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5684875 #
Numero do processo: 10950.904951/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.904951/2012-16

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393181

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.497

nome_arquivo_s : Decisao_10950904951201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10950904951201216_5393181.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5684875

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047255008673792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904951/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.497  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 51 /2 01 2- 16 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904951/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.497  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904951/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.497  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904951/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.497  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904951/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.497  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904951/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.497  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904951/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.497  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904951/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.497  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5653207 #
Numero do processo: 10920.007874/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. Mormente quando constatado que não ocorreu nenhuma irregularidade que pudesse extinguir o MPF, tendo a Fiscalização seguido estritamente os procedimentos determinados pela Portaria RFB nº 11.371, de 2007 e, quando os Autos de Infração são lavrados por autoridade competente e atendem a todos requisitos formais, possibilitando ao sujeito passivo, a partir de então, o pleno exercício do direito de defesa no curso do processo. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MULTA REGULAMENTAR.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA GRADAÇÃO. A multa prevista no inciso I, art. 980 do RIR refere-se à não apresentação de arquivos magnéticos na forma prevista em lei. A multa a ser aplicada é de 0,5% sobre a receita bruta total da pessoa jurídica, inexistindo expressa autorização para sua gradação. A entrega parcial, por não possibilitar a verificação satisfatória da regularidade fiscal, também se subsume ao citado dispositivo, cabendo a aplicação da multa em sua integralidade.
Numero da decisão: 1802-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. Mormente quando constatado que não ocorreu nenhuma irregularidade que pudesse extinguir o MPF, tendo a Fiscalização seguido estritamente os procedimentos determinados pela Portaria RFB nº 11.371, de 2007 e, quando os Autos de Infração são lavrados por autoridade competente e atendem a todos requisitos formais, possibilitando ao sujeito passivo, a partir de então, o pleno exercício do direito de defesa no curso do processo. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MULTA REGULAMENTAR.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA GRADAÇÃO. A multa prevista no inciso I, art. 980 do RIR refere-se à não apresentação de arquivos magnéticos na forma prevista em lei. A multa a ser aplicada é de 0,5% sobre a receita bruta total da pessoa jurídica, inexistindo expressa autorização para sua gradação. A entrega parcial, por não possibilitar a verificação satisfatória da regularidade fiscal, também se subsume ao citado dispositivo, cabendo a aplicação da multa em sua integralidade.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.007874/2008-25

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.333

nome_arquivo_s : Decisao_10920007874200825.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10920007874200825_5387050.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5653207

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047255020208128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007874/2008­25  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.333  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ, CSLL, Multas isoladas e Multa Regulamentar.    Recorrente  POSTO PÉROLA DO VALE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  Ementa:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  de  controle  administrativo,  de  forma  que  omissões,  incorreções  ou  inobservância  de  normas  a  ele  relativas  não  implicam  nulidade  do  lançamento.  Mormente  quando  constatado  que  não  ocorreu  nenhuma  irregularidade  que  pudesse  extinguir o MPF, tendo a Fiscalização seguido estritamente os procedimentos  determinados pela Portaria RFB nº 11.371, de 2007 e,  quando os Autos de  Infração são lavrados por autoridade competente e atendem a todos requisitos  formais, possibilitando ao sujeito passivo, a partir de então, o pleno exercício  do direito de defesa no curso do processo.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  MULTA  REGULAMENTAR.INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  GRADAÇÃO.  A multa prevista no inciso I, art. 980 do RIR refere­se à não apresentação de  arquivos magnéticos  na  forma prevista  em  lei. A multa  a  ser  aplicada  é de  0,5%  sobre  a  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica,  inexistindo  expressa  autorização para sua gradação.   A  entrega  parcial,  por  não  possibilitar  a  verificação  satisfatória  da  regularidade  fiscal,  também  se  subsume  ao  citado  dispositivo,  cabendo  a  aplicação da multa em sua integralidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 78 74 /2 00 8- 25 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Marciel Eder Costa.    Relatório  Trata o presente processo dos autos de infração,  lavrados pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Joinville/SC,  exigindo da pessoa  jurídica,  acima  identificada,  o  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), no valor de R$ 12.821,70, fls.316/320, e a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  7.693,02,  fls.325/330,  relativos ao ano calendário de 2003. Os tributos lançados foram acrescidos de multa de ofício  de 75%, e juros de mora calculados até 28.11.2008.  Também foram lançadas as seguintes multas isoladas:  Multa regulamentar, equivalente a meio por cento da receita bruta, pelo não  atendimento,  quanto  à  forma  de  apresentação, dos  registros  e  respectivos  arquivos  em meio  magnético dos anos calendário de 2002 e 2003, no valor de R$ 179.796,81 (fl.323);  Multa isolada por falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 16.301,49 (fls.323/324); e   Multa isolada por falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre  a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão  ou redução, no valor de R$ 7.874,76 (fls.333/338).  Por economia processual e considerar pertinente adoto parte do Relatório da  decisão recorrida (fls.407/415) que transcrevo a seguir:  ...  A  ação  fiscal  estendeu­se  de  12/09/2007  a  19/12/2008  e  teve  como  escopo  a  verificação  fiscal  do  IRPJ  e  da CSLL  relativos  aos  anos  calendário  de  2003.  A  empresa  fiscalizada  –  pessoa  jurídica  sediada  em  Jaraguá  do  Sul  e  atuante  no  ramo  de  comércio  varejista  de  combustíveis  –  optou,  no  ano  calendário  abrangido  pela  fiscalização,  por  apurar  o  resultado  fiscal  com  base  nas  regras  do Lucro  Real  Anual,  com  determinação  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL com base em balancetes  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 3          3 de suspensão/redução.  Importa  registrar, ainda, que a empresa  opera,  além da matriz  situada  em Jaraguá do Sul,  duas  filiais,  sendo uma na mesma cidade da matriz e a outra em São Bento  do Sul.  Ao concluir os trabalhos, a autoridade fiscal relata as infrações  à legislação tributária e enumera as penalidades aplicadas. Em  síntese:  . Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de  contabilização. (Art. 24 da Lei nº 9.249/95 e art. 249,  inciso II,  251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99)  . Dedução  de  custos  ou  despesas  não  comprovadas.  (art.  249,  inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99),  . Multa  regulamentar,  equivalente  a meio  por  cento  da  receita  bruta,  pelo  não  atendimento,  quanto  à  forma  de  apresentação,  dos  registros  e  respectivos  arquivos  em  meio  magnético.  (Art.  265, 266, § 1º, e 980, inciso I, do RIR/99),  . Multas  Isoladas.  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão  ou redução. (Art. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV,  da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c  art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172/66.),  .  Falta  de  recolhimento  da  CSLL  (Art  2º  e  §§,  da  Lei  no  7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96;  Art. 37 da Lei nº 10.637/02)  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Segundo  relato  da  autoridade  fiscal  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  folhas  348  a 355),  após  ter  iniciado o  procedimento  de  auditoria  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  com  análise  inicial  dos  registros  constantes  em  meios  físicos  (livro  diário,  razão,  registro  de  entrada  e  saída  dentre  outros)  referentes  ao  ano  calendário  de  2003,  a  autoridade  fiscal  solicitou,  em  10/12/2007  (Termo  de  Intimação  às  fl.  37/38),  “os  arquivos  eletrônicos abaixo especificados, na forma do disposto nos arts.  265 e 266 do RIR/99”.  Após  solicitação  e  concessão  de  prazo  adicional  para  entrega  dos  arquivos  digitais,  a  fiscalizada  apresentou,  em 18/01/2008,  parte  dos  arquivos  solicitados,  além  de  solicitar  novo  prazo  adicional de 30 dias. Conforme a autoridade fiscal (fl. 350/352):  Analisando­se  o  conteúdo  do  CD  entregue,  verificou­se  que  o  mesmo  possuía  quatro  diretórios,  sendo  os  dois  primeiros  relativos aos arquivos contábeis (itens 9 a 11 da intimação) dos  anos de 2002 e 2003. Tais arquivos foram submetidos a testes de  consistência,  não  tendo  sido  encontrado  nenhum  problema  aparente.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4  Em relação aos outros dois diretórios, intitulados "Notas Fiscais  2002" e "Notas Fiscais 2003", cada um deles estava subdividido  em  três  subdiretórios  relativos  aos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  contendo  um  arquivo,  ao  que  tudo  indica,  com  informações sobre os Livros de Registro de Entrada e Saída.  Entretanto,  além  de  não  estarem  no  formato  solicitado,  os  arquivos  não  contavam  com  todas  as  informações  necessárias  aos livros citados.  ...  Analisando­se  o  conteúdo  do  CD  entregue  com  os  dados  da  matriz,  verificou­se  que  o  mesmo  possuía  dois  diretórios,  intitulados  "Base  Recuperada  .  2002"  e  "Base  Recuperada  2003", com arquivos compactados com os nomes de "cupons" e  "notas",  contendo,  respectivamente,  arquivos  mensais  com  informações sobre os cupons e as notas fiscais emitidas e outros  dois  arquivos  compactados,  chamados  de  "compras"  e  "clientesprodutos serviços”, contendo, respectivamente, arquivos  mensais de compras realizadas e cadastro de clientes.  Nenhum deles seguia o leiaute e regras de formatação previstos  no Ato Declaratório Executivo COFIS  n°  15/2001. Além  disso,  existiam  outras  quatro  planilhas  Microsoft  Office  Excel  2007  com  os  títulos  "2002  Situação  com  Relação  a  IN86”,  "2003  Situação  com Relação a  IN86”,  "491”  e  "Panorama Geral  em  Relação a IN86”.  Em  relação  a  filial  de  São Bento  do  Sul,  foram  entregues  dois  CDs, sendo um para 2002 e outro para 2003. Cada CD continha  seis  arquivos  intitulados  "CLI  E200X",  "ENTC200X",  "ENTI200X",  "EST0200X",  "INVE.200X"  e  "MERC200X".  Nenhum  desses  arquivos  obedecia  ao  leiaute  e  regras  de  formatação  Previst44  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15/2001,  não  correspondendo,portanto,  a  qualquer  item  solicitado na intimação. Registrou­se ainda que não foi possível  ao menos determinar o significado de cada um dos campos dos  arquivos entregues. Finalmente, em  relação à  filial de  Jaraguá  do  Sul  (CNPJ79.004.933/000298),não  foi  entregue  nenhum  arquivo,  conforme  informado  pela  empresa  no  protocolo  de  entrega.  Em  razão  de  não  ter  atendido  integralmente  à  solicitação  da  intimação  inicial  de  apresentação  dos  arquivos  eletrônicos,  a  fiscalizada  foi  reintimada,  em  20/08/2008  (fl.  61/63)  a  apresentar  os  arquivos  faltantes.  Em  resposta,  e  após  ter  sido  solicitado e concedido prazo adicional de 20 dias, a fiscalizada  promoveu  nova  entrega  de  dados,  assim  relatada  pela  autoridade fiscal:  Em  09  de  setembro  de  2008,  em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  (f1.115),  foram  entregue  dois  novos  CDs,  que  satisfariam os  itens 1 e 2 da mesma, em relação à  filial de São  Bento do Sul. Foi solicitado prazo até o dia 15 daquele mês para  a apresentação dos demais elementos.  Analisando­se o conteúdo dos CDs entregues, verificou­se que o  primeiro  possuía  quatro  arquivos,  sendo  dois  (2002  e  2003)  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 4          5 relativos  as  entradas  e  outros  dois  (2002  e  2003)  relativos  as  saídas  da  filial  de  São  Bento  do  Sul.  Nenhum  desses  arquivos  obedecia  ao  leiaute  e  regras  de  formatação  previstos  no  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  no  15/20001,  não  correspondendo,  portanto,  a  qualquer  item  solicitado  na  reintimação.  Registre­se  ainda  que  não  foi  possível  ao  menos  determinar  o  significado de  cada um dos  campos  dos  arquivos  entregues.  0  segundo  CD  continha  dezoito  arquivos  compactados, que corresponderiam aos oito itens da reintimação  em  relação  a  filial  de  São  Bento  do  Sul,  além  da  Tabela  de  Natureza da Operação, que não havia sido solicitada.  Entretanto, os arquivos referentes aos itens 1 e 2 da reintimação  (Arquivo  Mestre  e  de  itens  de  Mercadorias  e  Serviços  Notas  Fiscais  de  Saídas  e  Entradas  emitidas  pela  pessoa  jurídica)  encontravam­se  em  branco.  Também  existia  outra  planilha  Microsoft  Office  Excel  com  o  titulo  "DadosCadastrais.xls",  da  qual não foi possível determinar seu significado.  Em  15  de  setembro  de  2008,  ainda  em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  (f1.116),  foi  entregue  outro  CD,  que  conteria  arquivos  do  SINTEGRA  da  matriz  e  da  filial  Figueira  (79.004.933/000298).  Analisando­se  o  conteúdo  do  CD  entregue,  verificou­se  que  o  mesmo  possuía  oito  arquivos,  sendo  quatro  (2002  e  2003)  relativos as entradas e outros quatro (2002 e 2003) relativos as  saídas  da matriz  e  da  filial  de  Jaraguá  do  Sul  Nenhum  desses  arquivos obedecia ao leiaute e regras de formatação previstos n  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15/20001,  não  correspondendo,  portanto,  a  qualquer  item  solicitado  na  reintimação.  Registre­se  ainda  que  não  foi  possível  ao  menos  determinar  o  significado de  cada um dos  campos  dos  arquivos  entregues.  Concomitantemente  às  intimações  relativas  aos  registros  digitais,  a  contribuinte  também  foi  intimada  a  apresentar  os  livros contábeis (papel) também necessários à verificação fiscal.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  concluiu­se  ter  havido omissão de receita. In verbis:  Em 22 de outubro de 2008, a contribuinte foi intimada (fls.120 e  121,  item 1),  a apresentar  comprovantes  da  contabilização  das  vendas relacionadas na Tabela 1, referentes ao exercício 2003.  Tais  vendas  dizem  respeito  a  operações  entre  a  matriz  e  sua  filiais  (matriz  vendendo  para  uma  filial,  uma  filial  vendendo  para a matriz ou uma filial vendendo para outra filial), nas quais  foram  feitos  os  lançamentos  contábeis  dos  custos,  mas  não  se  encontrou a contabilização referente as vendas.  Em  sua  resposta  (f1.137),  apresentada  em  10  de  novembro  de  2008, a contribuinte anexou as notas  fiscais de venda referente  as  operações  citadas  (fls.138  a  143),  além dos  lançamentos  no  Livro  Caixa  relativos  aos  dias  em  que  411/  ocorreram  as  transações (fls.144 a 150).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6  Como  pode  se  verificar  nos  lançamentos  no  Livro  Caixa  apresentados pela própria  fiscalizada, as  transações  citadas  só  foram contabilizadas como custos, sem que fossem incluídas nos  registros de vendas.  Conforme  art.  24  da  Lei  n°  9.249/95,  deverá  ser  lançada  a  diferença do  imposto e adicional  (IRPJ)  relativos a omissão de  receita,  bem  como  os  respectivos  reflexos  da CSLL,  de  acordo  com o § 2° do mesmo artigo.  ...  multa aplicável é de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da  Lei n°9.430/96.  Entendeu, também, a autoridade fiscal, não ter sido devidamente  comprovado, mesmo após  intimação,  o pagamento  de  juros  em  operação de pagamento de duplicata, cabendo, pois a glosa de  custo ou despesa não comprovados. Nos  termos da autoridade  fiscal (fl. 357/58):  Em 20 de agosto de 2008, a  contribuinte  foi  intimada  (fls.58 a  68,  item  3),  a  apresentar  comprovantes  dos  lançamentos  contábeis  discriminados  na  Tabela  I,  referentes  ao  exercício  2003.  Tais  comprovantes  dizem  respeito  a  um  pagamento  de  uma  duplicata da SHELL (referente à NF n° 445064), no valor de R$  10.349,40,  no  dia  24  de  dezembro  de  2003,  bem  como  a  juros  pagos,  no  valor  de  R$  20.774,76,  na  mesma  data,  relativos  à  mesma duplicata.  Em sua resposta (fls.117 a 119), apresentada em 15 de setembro  de  2008,  a  contribuinte  anexou  apenas  o  boleto  bancário  referente à NF n° 445064 (f1.119), onde pode se verificar que a  mesma  foi  quitada  no  vencimento,  não  havendo  motivos  para  pagamento de juros.  Sendo  assim,  glosou­se  a  despesa  no  valor  de  R$  20.774,76,  lançada  em  24  de  dezembro  de  2003,  conforme  Razão  n°  20  (fls.270 a 272).  A multa aplicável é de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I,  da Lei n° 9.430/96.  Considerando a opção da contribuinte pelo regime de tributação  com base no Lucro Real com pagamento de estimativas mensais  e  em  decorrência  da  omissão  de  receita  e  da  glosa  de  custos/despesas,  a  autoridade  fiscal  lançou multas  isoladas  de  50% por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  tanto  do  IRPJ, quanto da CSLL.  Por  fim,  em  razão  da  não  apresentação  integral  dos  arquivos  digitais  na  forma  prevista  na  legislação  vigente,  foi  lançada  multa regulamentar de 0,5% sobre o valor da receita bruta dos  anos  de  2002  e  2003.  Nesse  particular,  assim  manifestou  o  agente lançador (fl. 361/62):  Conforme relato efetuado no item 2, a fiscalizada foi intimada a  apresentar os arquivos magnéticos relativos aos anos de 2002 e  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 5          7 2003, (fls.31 e 32), tendo entregue integralmente apenas aqueles  referentes  aos  arquivos  contábeis  (Tabela  de Plano de Contas,  Arquivo  de  Lançamento  Contábeis  e  Arquivo  de  Saldo  de  Contas),  mesmo  após  ter  sido  reintimada  (fls.55  e  57).  Foram  ainda entregues corretamente os Arquivos Mestre e de  Itens de  Mercadorias  e  Serviços  (entradas)  emitidas  por  terceiros,  Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas (Clientes e  Fornecedores),  Tabelas  de  Mercadorias/Serviços,  Arquivo  de  Controle  de  Estoque  e  Arquivo  de  Registro  de  Inventário, mas  apenas em relação à filial de São Bento do Sul.  Como  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  parte  dos  arquivos  digitais  solicitados,  não  permitindo,  assim,  a  fiscalização  do  estoque  em  meio magnético,  entendemos  ser  aplicável  a  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  980,  inciso  1,  do  RIR/99,  combinado aos artigos 265 e 266 do mesmo regulamento:  ...  Portanto, uma vez que a apresentação de arquivos foi atendida  de forma parcial, aplicou­se a multa prevista no inciso I, abaixo  transcrito  Art. 980. A inobservância do disposto nos arts. 265 e 266, § 1°,  acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei n° 8.218,  de 1991, art. 12, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3, inciso I, e Lei n°  9.249, de 1995, art. 30):  I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos.  DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, em  20/01/2009, impugnação ao lançamento (fls. 370/92 ) pela qual  apresenta  suas  argumentações  combativas  ao  feito  fiscal.  Seus  argumentos, em linhas gerais, procuram demonstrar a nulidade  do ato administrativo,  invocando (i) a  incompetência do agente  lançador, (ii) erros formais do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), (iii)  ilegalidade das multas aplicadas e  (iv) violação de  princípios constitucionais. Por fim, rechaça a utilização da taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros moratórios.  A  seguir,  detalham­se  os arrazoados da impugnante.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Lavrado  por  Pessoa  Incompetente  O  procedimento  fiscal  foi  amparado  por  dois  Mandados  de  Procedimento  Fiscal.  O  primeiro  (MPF  nº  09.2.02.002007006663) foi emitido em 10/09/2007, com data de  vencimento  original  em  08/01/2008,  e  prorrogado  até  08/03/2008.  Desse  mandado  a  impugnante  teve  ciência  em  12/09/2007  (início da  fiscalização). O  segundo mandado  (MPF  nº 09.2.02.002008001924) foi emitido em 19/02/2008, com data  de  vencimento  original  em  18/06/2008  e  sucessivamente  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8  prorrogado  até  13/02/2009.  Não  há  no  processo  indicação  da  data de ciência deste mandado à contribuinte.  A impugnante assim descreveu a situação (fl. 371):  3. Inicialmente, cumpre destacar que a fiscalização que gerou o  combatido  lançamento  iniciou­se  com  a  emissão  do  MPFF  n°  0920200/00666/2007,  sendo  o  AFRFB  responsável  pela  sua  execução o Sr. José Ricardo Zeitoune.  4. Ocorre que, diante da  expiração do prazo do  referido MPF,  no dia 17/06/2008, foi expedido um novo MPF, o qual recebeu o  n° 0920200/00192/2008, com a finalidade de dar continuidade à  fiscalização anteriormente iniciada.  5.  Todavia,  novamente,  foi  indicado  como  responsável  pela  execução  do  MPF  o  AFRFB  José  Ricardo  Zeitoune,  em  total  afronta ao disposto no parágrafo único, do art. 16, da Portaria  SRF n° 4.066/2007, verbis:  "Art. 16 A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único. Na  emissão  do  novo MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser  indicado o mesmo AFRFB responsável  pela execução do Mandado extinto."  (Grifado agora)  6.  Diante  disso,  verifica­se  clara  hipótese  de  nulidade,  na  medida  em  que,  de  acordo  com  o  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72, abaixo transcrito, é nulo o Auto de Infração lavrado  por pessoa incompetente:  ...  Ilegitimidade das Multas Aplicadas  Ainda  com  respeito  à  multa  regulamentar  por  falta  de  apresentação  dos  arquivos  eletrônicos  na  forma  legal,  a  impugnante entende que não seria cabível sua aplicação uma vez  que apresentou integralmente os arquivos contábeis solicitados,  ainda  que,  em  alguns  casos,  não  tenha  obedecido  a  forma  prescrita  na  legislação.  Considera,  ainda,  que,  pelo  menos,  deveria ser deduzida da base de cálculo da multa a receita bruta  da filial para a qual  foi atendida integralmente, tanto na forma  quanto no conteúdo, a demanda da autoridade fiscal.  Assim se expressou a impugnante: (fl. 382/83)  42. Ocorre que, consoante se pode observar do presente PAF, a  Impugnante não deixou de obrar esforços no sentido de atender  As  intimações,  tendo apresentado e  reapresentado diversos dos  arquivos solicitados pelo AFRFB.  43.  Tal  fato,  aliás,  é  reconhecido  no  próprio  "Termo  de  Verificação  Fiscal",  onde  se  pode  verificar  que  a  Impugnante  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 6          9 entregou  todos  os  arquivos  magnéticos  relativos  aos  registros  contábeis do estabelecimento matriz e das filiais.  44.  Ademais,  segundo  o  AFRFB  responsável  pelo  lançamento  fiscal,  também,  foram  entregues  corretamente  os  demais  arquivos digitais solicitados da filial de São Bento Sul.  45. Quanto  aos  demais  arquivos magnéticos,  especialmente  em  relação ao estabelecimento matriz, verifica­se que a Impugnante  apresentou  CD  com  os  mesmos,  os  quais,  consoante  se  pode  verificar  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal",  realmente,  continham  as  informações  necessárias  à  verificação  da  conta  estoque, sendo que apenas não foi possível atender ao leiaute e  as regras de formatação previstos no ADE COFIS 15/2001.  46. A  Impugnante,  como é possível  se  inferir do presente PAF,  apenas  não  conseguiu  atender  A  solicitação  relativa  A  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  filial  de  Jaraguá  do  Sul,  e,  mesmo  em  relação  a  este  estabelecimento,  os  arquivos  magnéticos  relativos  aos  registros  contábeis  e  fiscais  foram  integralmente entregues.  47. Diante desses  fatos,  é evidente a  irregularidade das multas  aplicadas  à  Impugnante,  na  medida  em  que  não  foram  considerados os arquivos apresentados,  incidindo  a penalidade  como se nada houvesse sido entregue à Fiscalização, em nítida  desproporcionalidade do ato administrativo.  ...  50.  Sendo  assim,  considerando  que  o  objetivo  da  norma  em  questão  é,  sem  dúvida  alguma,  possibilitar  a  averiguação  das  operações praticadas pelo contribuinte, não se pode admitir que  a Impugnante, que apresentou diversos dos arquivos magnéticos  exigidos, seja punida como se nada houvesse entregado.  ...  52. Dessa forma, em relação à filial de São Bento do Sul, não ha  dúvidas de que sua receita deveria ter sido excluída da base de  cálculo da multa aplicada, já que o próprio AFRFB reconhece o  integral  e  correto  atendimento  das  intimações  relativas  à  apresentação de arquivos magnéticos.  53.  De  outro  lado,  quanto  ao  estabelecimento  matriz,  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  os  arquivos  apresentados  pela  Impugnante,  ainda  que  não  estivessem  perfeitamente  de  acordo  com  o  leiaute  determinado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  54. Por fim, na aplicação das multas, deveria ter sido observado  o  fato  de  que  a  Impugnante  apresentou  integralmente  os  arquivos magnéticos relativos aos registros contábeis e fiscais, e,  ainda,  disponibilizou  à  Fiscalização  todos  os  livros  e  documentos físicos relativos ao período fiscalizado  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     10  55.  Enfim,  todos  os  fatos  acima  relatados  evidenciam  a  impropriedade  das  multas  isoladas  aplicadas,  que  chegam  ao  absurdo montante de R$ 196.098,30 (cento e noventa e seis mil,  noventa  e  oito  reais  e  trinta  centavos),  ainda  mais  se  considerada  a  diferença  de  tributos  apurada  no  período,  no  valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Violação  ao  Princípio  do  NãoConfisco  e  do  Direito  à  Propriedade  Aqui,  protesta  a  contribuinte  contra,  no  seu  sentir,  o  caráter  inconstitucional da norma que estabeleceu a multa regulamentar  (citar  artigo).  Entende  ter  o  legislador  ofendido  princípios  constitucionais  (princípio  do  nãoconfisco  e  do  direito  à  propriedade) ao estabelecê­la. In verbis (fl. 387):  63.  Assim,  todas  as  multas  aplicadas  no  Auto  de  Infração  impugnado  são  inconstitucionais,  visto  que  excessivas  se  se  considerar  a  suposta  infração,  gerando,  portanto,  o  proibido  efeito confiscatório, o qual tem como conseqüência a destruição  da  propriedade,  dos  meios  econômicos  indispensáveis  a  manutenção da atividade produtiva.  ...  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Florianópolis/SC) julgou procedente em parte a impugnação, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 07­31.996, de 19 de julho de 2013, que reconheceu ser indevida a aplicação de  multa  regulamentar  em  relação  ao  período  de  2002,  por  este  não  estar  incluso  no MPF  que  originou o presente Processo Administrativo.  O mencionado Acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2003  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA.  ILEGALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 7          11 inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculado à lei.  MANDADOS  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VÍCIOS  E  NULIDADE.  A  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  ato  necessário  para  instauração  e  realização  de  procedimentos  fiscais relativos a tributos administrados pela RFB. Os eventuais  vícios  nele  contidos  e  não  sanados  podem,  a  depender  de  sua  natureza, culminar na anulação do lançamento.  Uma  vez  indicado  no  MPF  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  procedimento  fiscal,  delimita­se  temporalmente  o  exercício regular do lançamento. A possibilidade de constituição  de  crédito  que  abarque  outro  período  de  apuração  fica  condicionada à regular alteração do MPF.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Incabível cogitar cerceamento de defesa durante o procedimento  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  pois  ali  ainda  inexiste  o  litígio  ­  o  qual  se  inaugura  somente  com  a  impugnação tempestiva da contribuinte.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2002, 2003  PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO  ART. 195 DO CTN.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002, 2003  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  MULTA  REGULAMENTAR.INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA GRADAÇÃO.  A  multa  prevista  no  inciso  I,  art.  980  do  RIR  refere­se  à  não  apresentação de arquivos magnéticos na forma prevista em lei. A  multa  a  ser  aplicada  é  de  0,5%  sobre  a  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica,  inexistindo  expressa  autorização  para  sua  gradação.  A entrega parcial, por não possibilitar a verificação satisfatória  da regularidade fiscal, também se subsume ao citado dispositivo,  cabendo a aplicação da multa em sua integralidade.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     12  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Acórdão  acima,  não  reconheceu  a  nulidade  do  MPF  em  razão  da  incompetência do agente responsável para a  lavratura do auto infração, assim como entendeu  não haver o caráter confiscatório, e nem ilegalidades nas multas aplicadas e da incidência da  SELIC.  No entanto,  reconheceu  ser  indevida a  aplicação de multa  regulamentar  em  relação  ao  período  de  2002,  por  este  não  estar  incluso  no  MPF  que  originou  o  presente  Processo Administrativo.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  03/09/2013,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  03/10/2013, o qual insiste na argumentação do Mandado de Procedimento Fiscal Lavrado por  Agente Incompetente e Ilegitimidade do Valor da Multa Regulamentar.  Finalmente requer:  a) seja reconhecida a nulidade do MPF n° 0920200.2008­ 00192­4,  visto que sua  emissão  se deu por Auditor Fiscal  incompetente;  b)  seja  afastada  a multa  regulamentar  de  0,5%,  aplicada  sobre  a  receita  bruta  da  Recorrente,  diante  de  sua  impropriedade,  bem  como  em  atendimento  aos  princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade;  c) sucessivamente, seja excluída a receita bruta da filial de  São  Bento  do  Sul  da  base  de  cálculo  da  multa  complementar,  haja  vista  a  comprovada  regularidade  dos  arquivos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   De início, observa­se que, na peça recursal, a empresa não mais repisa sobre  a  tese da decadência argüida na  impugnação e  afastada pela decisão  recorrida. Também,  em  nada se manifesta, especificamente, quantos aos juros selic, quanto às infrações para apuração  do  IRPJ,  CSLL  e multas  isoladas  do  IRPJ  e  da CSLL.  Portanto, matérias  consideradas  não  contestadas das quais não conheço.  Assim, a lide resume­se a dois aspectos: “Mandado de Procedimento Fiscal  Lavrado por Agente Incompetente” e Ilegitimidade da Multa Regulamentar  relativa ao ano  calendário de 2003 no Valor de R$ 91.501,10.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 8          13 Quanto  ao  MPF  a  Recorrente  argúi  que  o  mesmo  já  nasceu  eivado  de  nulidade insanável, ensejando sua necessária extinção, qual seja a “lavratura ter sido realizada  por  agente  incompetente”,  nos  termos  das  portarias  SRF  n°  4.066  de  02/05/2007  e  n°  11.371/2008.    Registre­se  que,  não  se  confunde  a  autoridade  administrativa  que  lavra  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  com  a  autoridade  fiscal  responsável  para  o  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  A  autoridade  que  procedeu  a  lavratura  do  MPF  é  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  Joinville,  portanto,  competente para a elaboração/lavratura do ato administrativo (MPF).  A Recorrente argúi  incompetência do Agente Fiscal, pelo fato de o MPF n°  0920200/00666/2007  –  que  amparou  o  início  da  ação  fiscalizatória  –  “ter  se  expirado”  e  na  emissão do novo MPF n° 0920200/00192/2008,  ter  sido  indicado o mesmo AFRFB para dar  continuidade aos trabalhos.    A  Recorrente  alega  que  o  presente  Processo  Administrativo  está  fundamentado  nos MPF's  n°  09.2.02.00­2007­00666­3  (primeiro MPF),  e  n°  0920200.2008­ 00192­4 (segundo MPF), que foi emitido, segundo consta no v. Acórdão, no dia 19/02/2008,  sob a égide da nova portaria (11.371/2008).  Diz  que  a  afirmação  da  DRJ  carece  de  veracidade,  “pois,  o  documento  juntado  as  fls.  427  do  referido  processo  (segundo  MPF)  datado  de  19/02/2008  não  se  encontra  no  processo  administrativo  original,  sendo  esse  documento  novo  e  estranho  à  lide”.  A argumentação de que o MPF nº 0920200.2008­00192­4 é novo e estranho  aos autos não tem sustentação, conforme o TERMO DE CIÊNCIA E DE CONTINUAÇÃO DE  PROCEDIMENTO FISCAL (fl.54), de 18/06/2008, em que consta o seguinte:   ...  0  contribuinte  acima  fica  ainda  cientificado  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ( MPF) n° 0920200­2008­00192­4, emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville,  no  sentido de validar a presente fiscalização.  O  sujeito  passivo  poderá  verificar  a  autenticidade  do  citado  MPF utilizando o  acesso  "Consulta Mandado de Procedimento  Fiscal", disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal do  Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br,onde deverão ser  informados  o  n°  do CNPJ  e  o  código  de  acesso  96448031. No  caso de não possuir acesso a Internet, o sujeito passivo poderá  verificar  a  autenticidade  do  Mandado  comparecendo  a  una  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A consulta à Internet compete ao contribuinte. A DRJ apenas fez juntada da  consulta que comprova a antiguidade e existência do MPF nº 0920200­2008­00192­4, às fls.427,  datado  de  19/02/2008  com  a  assinatura  digital  do  Delegado  da  DRF.  No  MPF  consta  o  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     14  Demonstrativo de Prorrogações: a primeira prorrogação até 17/08/2008 e a última prorrogação  até 13/02/2009.   Também não prospera o argumento de que o Termo de Ciência do primeiro  MPF se deu em data posterior à data na qual supostamente teria sido lavrado o segundo MPF.  Como se vê, o primeiro MPF n° 09.2.02.00­2007­00666­3 (fl.01) bem como  o  Termo  de  Início  da  Fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  12/09/2007.  E  a  última prorrogação do MPF se deu até 08/03/2008 (fl.426).  O  TERMO DE  CIÊNCIA  E  DE CONTINUAÇÃO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  datado  de  03/04/2008,  em  que  feita  indevidamente  menção  ao  antigo  MPF  nº  09.2.02.00­2007­00666­3, ao qual a Recorrente se apega, de fato não produziu qualquer efeito,  pois,  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento,  AR,  fls.52/53,  somente  fora  entregue  ao  contribuinte em 08/04/2009, após sua extinção e após o encerramento da ação fiscal que se deu  com a lavratura dos autos de infração cientificados ao contribuinte em 19/12/2008.  Compulsando­se os  autos  constata­se que após o TERMO DE CIÊNCIA E  DE CONTINUAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fl.54), de 18/06/2008, todos os Termos  de  Intimação  e  Reintimação,  inclusive  os  autos  de  infração,  referem­se  ao  segundo MPF  nº  0920200­2008­00192­4.  A  Recorrente  alega  que,  mesmo  que  a  emissão  de  novo  MPF  tenha  fundamentado­se na Portaria n° 11.371/2007, o AFRFB está adstrito as regras previstas no  seu art. 15, parágrafo único, que veda a  indicação do mesmo Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil do MPF extinto, como responsável pela emissão do novo MPF.  Depreende­se  dessa  alegação  que  o  MPF  n°  0920200/00666/2007  –  que  amparou  o  início  da  ação  fiscalizatória  –  teria  se  expirado.  E,  na  emissão  do  novo MPF  n°  0920200/00192/2008,  ao  ter  sido  indicado  o  mesmo  AFRFB  para  dar  continuidade  aos  trabalhos, essa indicação, – no entender da contribuinte – afrontaria os dispositivos normativos  que regulam a matéria. Assim, haveria se caracterizado a hipótese de nulidade de lançamento  pois que realizado por pessoa incompetente.  Sobre  tal  alegação  não  merece  reparo  a  observação  consignada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  (fl.417)  que  no  presente  voto  também  adoto  como  razão  de  decidir, verbis:  Também deve­se observar que a diferença essencial entre os dois  MPF é o dispositivo legal que os sustentam. No caso do primeiro  MPF, sua base legal é a Portaria SRF nº 4.066, de 02/05/2007,  no caso do segundo, a Portaria SRF 11.371, de 12/12/2007.  Da análise cronológica dos documentos e da leitura da Portaria  SRF 11.371/2007, é possível inferir que a emissão do novo MPF  não  decorreu  da  hipótese  de  extinção  prevista  no  art.  16  retro  citado,  e  sim  de  substituição  do  MPF  anterior  em  razão  da  superveniência  de  legislação,  que  regulou,  de  forma  diversa  a  mesma  matéria.  A  emissão  de  novo Mandado,  em  substituição  àquele  cuja  base  legal  foi  revogada,  é  prerrogativa  da  autoridade  fiscal,  conforme consta do art. 20, da Portaria SRF  nº 11.371/2007, verbis (destacou­se):  ...  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 9          15 Art.  20.  Os  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  da  vigência  desta Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de  2007,  com  ciência  do  sujeito  passivo,  terão  o  seguinte  tratamento:  I  –  em  relação à matéria  fazendária,  poderão  ter  continuidade  com  base  no  MPF  em  vigor,  desde  que  não  seja  necessário  proceder a alteração diversa da prorrogação de prazo;  II  –  em  relação  à  matéria  previdenciária,  deverão  ser  encerrados,  e  os  procedimentos  fiscais  correspondentes  terão  continuidade  com  a  emissão  de  novos MPF,  nos  termos  desta  Portaria.  §  1º  A  emissão  de  novo MPF  nos  termos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  para  a  continuidade  dos  procedimentos  fiscais  iniciados  anteriormente  à  vigência  desta  Portaria,  convalida  os  atos  já  praticados.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  da  sua  continuidade quando do primeiro ato de ofício praticado após a  emissão do novo MPF.  §  3º  Os  MPF  emitidos  antes  de  1º  de  janeiro  de  2008,  cujos  procedimentos  fiscais  não  tenham  sido  iniciados  mediante  ciência  ao  sujeito  passivo,  deverão  ser  encerrados  e,  se  for  o  caso,  poderão  ser  emitidos  novos  MPF  nos  termos  desta  Portaria.  ...  Com efeito, resta claro que no presente caso não se trata de MPF extinto por  decurso de prazo e sim, de emissão de novo MPF nos termos da Portaria nº 11.371/2007.  Ainda que não fossem esclarecidos os  fatos acima, no que  tange à nulidade  argüida pela Recorrente em face da alegada deficiência do MPF e complementos, a matéria já  está bastante repisada e pacificada no âmbito desse Conselho Administrativo no sentido de que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  sendo  o  MPF­ Mandado de Procedimento Fiscal apenas um instrumento de controle administrativo interno e  de  informação  ao  contribuinte,  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado,  conforme  entendimento  proferido  nos  Acórdãos  nº.  105­16.209  e  105­15.854,  que  também  adoto  como  razão  de  decidir,  independentemente  de  verificar  a  existência  ou  não  das  deficiências  alegadas,  em  relação  ao MPF,  por  também  entender  que  eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração, verbis:   ACÓRDÃO nº. 105­16.209, julgado em 07/12/2006  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF­Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     16  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  ACÓRDÃO nº 105­15.854 julgado em 26/07/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.   Não vislumbro como qualquer irregularidade, porventura existente no MPF,  possa ensejar nulidade dos autos de infração.  Nessa senda, cabe mencionar os artigos 10 e 59 do Decreto n.º70.235, de 6 de  março de 1972, que a seguir são transcritos:  Art. 10 º auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  A  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número da matrícula.  Art. 59 São nulos:  I Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição ao direito de defesa.  Verifica­se que o primeiro dispositivo legal transcrito enumera os requisitos a  serem observados pelo servidor quando da lavratura do Auto de Infração. A ausência de um ou  alguns desses requisitos, se presente qualquer das situações enunciadas no artigo 59 do mesmo  Decreto, pode implicar na nulidade do lançamento. No segundo dispositivo, são enumeradas as  hipóteses de nulidade de atos administrativos.  No  caso,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nenhuma  dessas  hipóteses  de  nulidade.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  e  não  ocorreu  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Foram  cumpridos  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  constando  a  perfeita  descrição  dos  fatos  e  os  dispositivos  legais  infringidos, obedecendo o art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, como se verifica nos autos.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 10          17 O  crédito  tributário  se  exterioriza  no  lançamento  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional),  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  As  alegações  trazidas  pelo  Contribuinte  em  torno  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal não invalidam os Autos de Infração, nem o próprio MPF.  No presente caso, o MPF inicial foi emitido em 10/09/2007, com validade até  08/01/2008 e prorrogado até 08/03/2008. Por força da Portaria RFB nº 11.371, de12/12/2007  foi emitido novo MPF em 19/02/2008 com registro eletrônico, prorrogado até 17 de agosto de  2008, 16 de outubro de 2008, 15 de dezembro de 2008 e 13 de fevereiro de 2009 (fl.427).  O Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 19/12/2008.  Analisando­se  esses  procedimentos  com  a  legislação  transcrita,  concluiu­se  que  os  atos  praticados  pela  Fiscalização  são  válidos  e  foram  efetuados  por  autoridade  competente. Constata­se que as prorrogações dos prazos de validade do MPF foram feitas no  prazo de 60 dias, conforme estipulado pela Portaria, não ocorrendo a extinção do MPF.  Portanto, não ocorreu nenhuma irregularidade que pudesse extinguir o MPF,  tendo a Fiscalização seguido estritamente os procedimentos determinados pela Portaria RFB nº  11.371, de 2007.  Destarte, resta afastada a hipótese de nulidade quando os Autos de  Infração  são lavrados por autoridade competente e atende a todos requisitos formais, possibilitando ao  sujeito passivo, a partir de então, o pleno exercício do direito de defesa no curso do processo.  Quanto à Multa regulamentar, equivalente a meio por cento da receita bruta,  pelo não atendimento, quanto à forma de apresentação, dos registros e respectivos arquivos em  meio magnético. (Art. 265, 266, § 1º, e 980, inciso I, do RIR/99), relativa ao ano calendário de  2003, remanescente após a decisão da DRJ, a Recorrente alega Ilegitimidade do Valor.  Para melhor entender o assunto transcrevo a seguir os dispositivos da Lei nº  8.218/91,  com  redação  dada  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória  nº  2.158­34/2001,  consolidados  nos  Artigos  265,  266,  §  1º,  e  980,  inciso  I,  do  RIR/99,  que  dispõem  sobre  a  manutenção,  guarda  e  apresentação  ao  fisco,  pelas  pessoas  jurídicas  que  utilizem  sistema de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  dos  respectivos  arquivos  magnéticos, verbis.  Lei nº 8.218, de 1991:  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.(Redação  dada  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     18  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica..(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §2ºFicam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº9.317, de 5 de dezembro de 1996..(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal..(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas;III  ­  multa  equivalente  a  Cr$  30.000,00,  por  dia  de  atraso,  até  o máximo de  trinta  dias,  aos  que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação dos arquivos e sistemas.Parágrafo único. O prazo  de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no  mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado  e  por  escrito  da  pessoa jurídica.  II­multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas.(Redação dada pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 11          19 operações  foram  realizadas.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  13  ­  A  não­apresentação  dos  arquivos  ou  sistemas  até  o  trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades  previstas  no  artigo  anterior.(Redação  dada  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991)(Revogado  pela  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999)  ...  Depreende­se  da  legislação  acima  que  as  infrações  podem  ocorrer  nas  seguintes situações:  1) Quanto à forma de apresentação das informações – Não atendimento à forma em que devem  ser apresentados os registros e respectivos arquivos ­ (inciso I, artigo 12, Lei nº 8218/91);  2) Quanto ao conteúdo das informações apresentadas ­ Omissão de informações solicitadas ou  prestação de informações incorretas ­ (inciso II, artigo12); e,  3) Quanto ao prazo para apresentação das informações (inciso III, art.12) ­ Não cumprimento  do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistema.  A  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  item  “1”.  E,  como  visto,  a  Lei  nº  8.218/91, art.11, §§ 3º e 4º), atribuiu à Receita Federal a responsabilidade pela expedição dos  atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser  apresentados.  De sorte que, a partir de 28.07.2001, o assunto ­ que agora (com a edição da  Lei nº 12.766, de 2012)  é de  interesse de  todas  as pessoas  jurídicas que utilizem sistema de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  exceto  as  optantes  pelo  SIMPLES,  está  disciplinado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  86/2001  e  no  ADE  COFIS  nº  15/01,  de  23/11/2001,  publicado  no  D.O.U.  de  26.10.2001,  que  estabelece  a  forma  de  apresentação,  a  documentação  de  acompanhamento  e  as  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas, verbis.  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15,  de  23/11/2001  DOU de 26.10.2001  Estabelece  a  forma  de  apresentação,  a  documentação  de  acompanhamento  e  as  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais e sistemas de que  trata Instrução Normativa SRF nº86,  de 22 de outubro de 2001.Alterado pelo Ato Declaratório Cofis  nº  55,  de  11  de  dezembro  de  2009.Alterado  pelo  Ato  Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010.  OCOORDENADOR­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF no259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     20  disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº86, de 22 de  outubro de 2001, declara:  Art.  1ºAs  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº86,  de  2001,  quando  intimadas  por  Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de 1ºde janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo  informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no  Anexo  único.  §  1º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  I – registros contábeis;  II – fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  §  2ºAs  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único.  Art. 2ºA critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO  ­Anexo  Único  ­  Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos(Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55,  de  11  de  dezembro  de  2009)(Alterado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010)  ­Anexo Único ­ redação original  Receita Federal do Brasil  Com a edição da Lei nº 12.766, de 2012, dúvidas surgiram acerca da vigência  e  aplicação  dos  artigos  11  e  12  da Lei  nº  8.218,  de  1991,  alterada  pelo  artigo  72  da MP  nº  2.158­35, de 2001, em comento.  A mencionada Lei nº 12.766, de 2012 não se refere expressamente ao artigo  72 MP nº 2.158­35, de 2001, todavia, o artigo 57 da referida Medida Provisória passou a ter a  seguinte redação:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 12          21 Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;(Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  ...  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     22  Nesse  cenário,  importante  transcrever  o  Parecer  Normativo  nº  3,  de  10  de  junho de 2013 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 12 de julho de  2013, na parte que diz respeito aos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Vejamos:   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.INTIMAÇÃO  PARA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO,  DEMONSTRAÇÃO OU  ESCRITURAÇÃO DIGITAL.  NOVA REDAÇÃO DO ART.  57 DA MP Nº  2.158­35,  de 2001, PELA  LEI  Nº  12.766,  DE  2012.  REVOGAÇÃO  DA  MULTA  GERAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONSEQUÊNCIAS.  Dispositivos  Normativos: MP  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  57;  Lei  nº  12.766,  de 2012, art.  8º; Lei nº 8.218,  de 1991, arts.  11  e 12; Lei  nº  10.426, de 2002, arts. 7º e 8º ; Lei nº 10.637, de 2002, art. 30; Lei nº  8.212, de 1991, art. 32­A; Lei nº 9.393, de 1996, art. 7º; Lei nº 9.779,  de 1991, art. 16; Lei nº 11.374, de 2006, art. 9º; Lei nº 3.470, de 1958,  art. 19; LC nº 123, de 2006, arts. 38 e 38­A; Lei nº 8.981, de 1995, art.  88, inciso I; CTN, arts. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, 112, inciso II,  113, § 2º; Decreto nº 7.574, de 2011, art. 34.  O  presente  Parecer  Normativo  cuida  em  analisar  as  consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 27 de dezembro de 2012, em relação a atos inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  principalmente  concernentes  à  fiscalização  e  ao  controle  do  crédito tributário.  2.  Antes  da  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  assim  dispunha o art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos  infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a  redação do art.  57 da  MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 13          23 Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1 por qualquer sujeito passivo, ou que os apresentar com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina  que os prazos para a apresentação dos documentos descritos no  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     24  caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da  intimação.  3.  Com  esse  quadro,  sete  questionamentos  são  feitos:  (i)  ocorreu revogação  tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de  1991, tendo em vista a falta de disposição específica; (ii) como  interpretar  o  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias  a  que  se  refere  o  inciso II da atual redação do art. 57; (iii) como ficam as multas  cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001;  (iv) continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº  10.426, de 2002, e do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da Lei nº 9.393, de  1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da Lei nº  11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004;  (v)  como  ficam  as  multas  envolvendo  o  Simples  Nacional  (vi)  como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa; e (vii) há  consequência  no  trabalho  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento?  4. Para responder o primeiro questionamento, utilizar­se­ão os  elementos  da  regra­matriz  de  incidência  para  verificar  se  as  multas  tratam  do  mesmo  objeto.  A  regra­matriz  possui  no  antecedente  da  norma  os  elementos  material,  espacial  e  territorial,  enquanto  o  consequente  possui  o  quantitativo  (base  de cálculo e alíquota) e o pessoal. Vide o quadro abaixo:    Elementos  Art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na redação dada  pela Lei nº 12.766, de 2012  Arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991:  Material:  (i) deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de janeiro de 1999;  (ii) os apresentar com incorreções ou omissões.   Inobservância de manter, à disposição da Secretaria da  Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária.  Espacial  Geral  Geral  Temporal  será intimado para:  (i) apresentá­los; ou  (ii) para prestar esclarecimentos que nunca serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias.  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os  respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação  +  expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e  o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados.  Pessoal  O sujeito passivo  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de  processamento eletrônico de dados para registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza  contábil ou fiscal.  Quantitativo  (i) por apresentação extemporânea:  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário  ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na  última declaração apresentada, tenham apurado  lucro presumido;  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­ calendário ou fração, relativamente às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo  (i) meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica no período, aos que não atenderem à forma  em que devem ser apresentados os registros e  respectivos arquivos;  (ii) multa de cinco por cento sobre o valor da operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem  incorretamente as informações solicitadas, limitada a  um por cento da receita bruta;  (iii) multa equivalente a dois centésimos por cento por  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 14          25 autoarbitramento;  (ii) por não atendimento à intimação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, para apresentar  declaração, demonstrativo ou escrituração digital  ou para prestar esclarecimentos, nos prazos  estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00  (mil reais) por mês­calendário;  (iii) por apresentar declaração, demonstrativo ou  escrituração digital com informações inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por  cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o  faturamento do mês anterior ao da entrega da  declaração, demonstrativo ou escrituração  equivocada, assim entendido como a receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento  dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido  para apresentação dos arquivos e sistemas.    4.1. O  legislador  poderia  ter  dado nova  redação ao  art.  72  da  MP nº 2158­35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  em  vez  de  ter  alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão que  tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações  de  incompatibilidade com o novo art. 57.  Isso  tendo em vista o  critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto, os  elementos do atual  art.  57 da MP nº 2158­35, de  2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2. No elemento pessoal, o sujeito passivo da Lei nº 8.218, de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº  12.766,  de  2012,  não  possui  delimitação.  É  apenas  o  sujeito  passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito  enseje a sanção.  4.3. O  elemento  material  possui  verbos  distintos.  Enquanto  a  nova  lei  fala  em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar  com  incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art.  11,  a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.  4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº  12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     26  8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.  4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  se  coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  ao  novo  art.  57  da  MP  nº  2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012,  aplica­se o disposto no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.218, de  1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na  multa  da  Lei  nº  12.766,  de  2012, mas  na  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218, de 1991. Esse último dispositivo  continua em vigência e  deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei.  4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o  novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  (ii) Como interpretar o prazo de quarenta e cinco dias a que se  refere o inciso II da atual redação do art. 57?  ...  GRIFEI      Depreende­se  do  exercício  de  interpretação  do  item  4.7  do  referido  Parecer  Normativo, que houve revogação parcial (derrogação) dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de  29  de  agosto  de  1991.  Concluindo­se  que,  no  caso  dos  arquivos  magnéticos  não  serem  apresentados na forma que deveriam ser feitos (ADE COFIS n° 15/2001), como no caso dos  presentes  autos,  aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  ainda  vigente.  A Recorrente argúi que o v. Acórdão ora objurgado afastou as alegações da  Recorrente, acerca da ilegitimidade e impropriedade da multa regulamentar aplicada, sem levar  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 15          27 em consideração, o  fato de que  os  arquivos digitais  da  filial de São Bento do Sul  foram  entregues em total conformidade com as normas aplicáveis, bem como não se excluiu da  base de cálculo da multa regulamentar a receita bruta dessa filial, conforme consignado e  requerido na Impugnação.  E que, em relação aos demais arquivos magnéticos, salienta que mesmo não  tendo sido entregues na forma prescrita no ADE COFIS n° 15/2001, seu conteúdo permitia a  realização de auditoria por parte dos fiscais da RFB, sendo que a referida omissão, inviabilizou  somente a fiscalização dos estoques da Recorrente.  De  modo  que,  baseado  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  conseguiu  constatar  irregularidades,  tais  como:  omissão  de  receitas,  não  comprovação de custos ou despesas, falta de recolhimento do IRPJ sobre base estimada, entre  outras.  A argumentação da Recorrente para reduzir a multa e ou sua “ilegitimidade”,  não tem sustentação, pois, conforme relatado e de acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (parte integrante dos autos de infração), fls.348/354, as irregularidades acima mencionadas pela  Recorrente  foram  apuradas  tendo  vista  que,  concomitantemente  às  intimações  relativas  aos  registros  digitais,  a  contribuinte  também  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais  (papel) também necessários à verificação fiscal, a saber (fl.348):   1  ­  Livros  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)que  registrem  a  origem  dos  prejuízos  fiscais  compensados no exercício 2003;  2  ­  Demonstrativo  das  compensações  de  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  efetuadas no exercício 2003;  3  ­  Demonstrativo  que  registre  a  origem  das  bases  de  cálculo  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  utilizadas  nas  compensações  efetuadas  no  exercício  2003.  Em 28 de novembro de 2008, a contribuinte apresentou  resposta  à  intimação  (fls.267  a  269),  tendo  anexado  o  Livro Registro de Apuração do Lucro Real  (LALUR) n°  18.  Da análise das  informações e documentos apresentados  pela  contribuinte  foram apuradas  as  infrações  fiscais  a  seguir descritas.  ...  Consta à fl.354, do Termo de Verificação Fiscal que, para o cálculo do valor  da multa regulamentar (0,5% da Receita Bruta = R$ 91.501,10 ­ receita decorrente das vendas  de mercadorias e serviços ), levou­se em consideração os valores do Livro Razão n° 20 (fls.310  a 314).   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     28  O Termo de Intimação Fiscal datado em 07/12/2007, às fls.31/32, e o Termo  de Reintimação Fiscal de 15/08/2008 (fls.55/57) contém as especificações quanto ao objeto da  fiscalização e os documentos que o contribuinte deveria apresentar à autoridade fiscal na forma  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15/2001  que  especifica,  em  seu  anexo  único,  a  codificação  e  organização  que  os  dados  deverão  conter,  conforme  a  IN  RFB  nº  86/2001  respaldada nos §§ 3º e 4º do artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991:  Sobre a apresentação de Arquivos Magnéticos, constato que a Recorrente foi  intimada  por  diversas  vezes  a  apresentar  os  documentos  necessários  ao  procedimento  de  fiscalização e, contudo, não atendeu ao que lhe foi solicitado. Consta do Termo de Verificação  Fiscal (fl.353)o seguinte:  Conforme relato efetuado no item 2, a fiscalizada foi intimada a  apresentar os arquivos magnéticos relativos aos anos de 2002 e  2003, (fls.31 e 32), tendo entregue integralmente apenas aqueles  referentes  aos  arquivos  contábeis  (Tabela  de Plano de Contas,  Arquivo  de  Lançamento  Contábeis  e  Arquivo  de  Saldo  de  Contas),  mesmo  após  ter  sido  reintimada  (fls.55  e  57).  Foram  ainda entregues corretamente os Arquivos Mestre e de  Itens de  Mercadorias  e  Serviços  (entradas)  ­  emitidas  por  terceiros,  Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas (Clientes e  Fornecedores),  Tabelas  de  Mercadorias/Serviços,  Arquivo  de  Controle  de  Estoque  e  Arquivo  de  Registro  de  Inventário, mas  apenas em relação à filial de Sao Bento do Sul.  Como  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  parte  dos  arquivos  digitais  solicitados,  não  permitindo,  assim,  a  fiscalização  do  estoque  em meio magnético,  entendemos  ser  aplicável  a multa  regulamentar  prevista  no  artigo  980,  inciso  1,  do  RI  R/99,  combinado aos artigos 265 e 266 do mesmo regulamento:  Art. 980. A inobservância do disposto nos arts. 265 e 266, § 1°,  acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei n° 8.218,  de 1991, art. 12, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I, e Lei n°  9.249, de 1995, art. 30):  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  ...  Dessa forma, a Recorrente deixou de cumprir a obrigação acessória definida  no artigo11 da Lei nº8.218/91, sendo passível de penalidade de multa com efeito punitivo de  0,5% do valor da receita bruta do período, na forma do artigo 12, inciso I, do mesmo diploma  legal.  Mesmo que os arquivos digitais da filial de São Bento tenham sido entregues  em total conformidade com as normas aplicáveis, o fato é que, em relação aos demais arquivos  magnéticos,conforme  salientado  pela  própria  Recorrente,  não  foram  entregues  na  forma  prescrita  no  ADE  COFIS  n°  15/2001,  estando  caracterizada  a  infração  de  que  trata  o  dispositivo legal mencionado.   A base de cálculo para aplicação da multa em comento é o valor da receita  bruta da pessoa jurídica no período independente da quantidade de arquivos apresentados sem  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10920.007874/2008­25  Acórdão n.º 1802­002.333  S1­TE02  Fl. 16          29 obediência ao leiaute e regras de formatação previstos no Ato Declaratório Executivo COFIS  n° 15/20001.  Desse modo, correto o entendimento da decisão  recorrida, cujo  fundamento  também adoto como razão de decidir, consubstanciado na ementa:  A  multa  prevista  no  inciso  I,  art.  980  do  RIR  refere­se  à  não  apresentação de arquivos magnéticos na forma prevista em lei. A  multa  a  ser  aplicada  é  de  0,5%  sobre  a  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica,  inexistindo  expressa  autorização  para  sua  gradação.  A  Recorrente  traz  em  seu  prol  como  paradigma  à  sua  argumentação  o  seguinte julgado do CARF:  "MULTA REGULAMENTAR ­ REGISTROS ELETRÔNICOS  ­ DESCONFORMIDADE  A aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 980, I do  RIR/99,  somente  tem  lugar  quando  o  sujeito  passivo  deixar  cumprir com a sua obrigação de entregar os arquivos em meio  magnético,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  A  simples  desconformidade  dos  arquivos  magnéticos  com  os  modelos  exigidos pela SRF e/ou erros de  leitura dos referidos arquivos  não  constitui  motivo  justificado  para  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  salvo  se  o  sujeito  passivo,  intimado  a  corrigir  defeitos  objetivamente  apontados,  não  o  faça.  Embargo  provido". (Grifado agora). ( 1 °  CC ­ Acórdão n° 103­23.335, 3a  Câmara. Publicado no D.O.U em 22.01.2008)  Pesquisando  o  “site”  do  CARF,  encontrei  o  inteiro  teor  do  acórdão  mencionado  e  constatei  que,  no  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  relator  concluiu  pela  inaplicação  da  multa  regulamentar  tendo  em  vista  que,  embora  não  havendo  o  contribuinte  atendido à forma como devem ser apresentados os registros respectivos arquivos magnéticos,  de outra banda, o exame dos autos denota que o fisco não informou ao fiscalizado, que defeito  ou defeitos estariam a conter os registros magnéticos apresentados, tendo se limitado a anexar  aos autos a impressão de uma tela de computador onde se lê que a estrutura do arquivo não  está de acordo com o layout da IN SRF n° 68.  Vejamos os fundamentos do acórdão dito paradigmático:  ...  A multa  regulamentar  prevista  no  artigo  980,  I,  do RIR/99,  foi  aplicada em  virtude  da  recorrente  não  haver  atendido  à  forma  como devem ser apresentados os  registros  respectivos arquivos  magnéticos.  Inicialmente,  de  se  frisar  que  a  recorrente  não  deixou  de  apresentar  os  registros  magnéticos,  tendo  apresentado  os  mesmos, todavia, com falhas de forma, as quais, segundo, a ora  recorrente, não impediriam o seu exame.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     30  Por  outro  lado,  o  exame  dos  autos  denota  que  o  fisco  não  informou  à,  ora  recorrente,  que  defeito  ou  defeitos  estariam  a  conter os registros magnéticos apresentados,tendo se limitado a  anexar aos autos a impressão de uma tela de computador onde  se lê que a estrutura do arquivo não está de acordo com o layout  da IN SRF n° 68.  Além  do  mais,  não  intimou  a  contribuinte  para  sanar  as  eventuais  falhas  encontradas,  como  é  de  praxe,  quando  se  encontra  alguma  falha  ou  omissão  da  documentação  fiscal  e  contábil que se está auditando.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  multa regulamentar aplicada, no valor de R$ 167.621,98.  Confrontando  a  decisão  paradigma  com  a  conclusão  a  que  se  chega  nos  presentes autos, fica evidenciado que, as diferentes conclusões, decorrem da análise das provas  trazidas aos processos.   As  situações  fáticas não  são  as mesmas,  até  porque  no  caso  dos  presentes  autos, o sujeito passivo fora intimado a corrigir os defeitos objetivamente apontados, conforme  o Termo de  Intimação Fiscal datado em 07/12/2007, às  fls.31/32, e o Termo de Reintimação  Fiscal de 15/08/2008 (fls.55/57), e, não o fez; o que se coaduna com a ressalva feita no acórdão  paradigma.   Ressalte­se ainda que, as falhas de forma, impediram o exame dos arquivos  magnéticos em sua totalidade como explicitado acima.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  relacionada  ao  MPF e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

score : 1.0
5737636 #
Numero do processo: 10480.720117/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INVALIDADE DA AUTUAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. É inválido o auto de infração desprovido da demonstração dos fundamentos de fato e de direito da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a autuação por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INVALIDADE DA AUTUAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. É inválido o auto de infração desprovido da demonstração dos fundamentos de fato e de direito da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.720117/2009-58

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401807

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.331

nome_arquivo_s : Decisao_10480720117200958.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10480720117200958_5401807.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a autuação por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5737636

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047255033839616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 157          1 156  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720117/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  MASSA PRONTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  INVALIDADE DA AUTUAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  É inválido o auto de infração desprovido da demonstração dos fundamentos  de fato e de direito da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a autuação por vício material.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 17 /2 00 9- 58 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 11­35.843  da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Recife (PE), fl.  118­222, com ciência ao sujeito passivo em 20/03/2012, fl. 124­125, que julgou improcedente  a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) lavrado  sob o Debcad no 37.224.256­1, do qual o sujeito passivo tomou ciência em 08/05/2009, fl. 50.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  55­56,  e  anexos,  o  AIOA  trata  de  aplicação de penalidade por infração ao art. 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/1991 e art. 8o da Lei  10.666/2003, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Relata,  a  autoridade  lançadora,  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  informações  de  natureza  cadastral,  financeira,  contábil,  trabalhista  e  previdenciária,  relativas  ao  período  de  01/2004  a  03/2004,  em  meio  digital.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  abrangendo  as  matérias  do  auto de infração. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE INFRAÇÃO ­ AI.  Deixar  a  empresa,  que  utiliza  sistema  informatizado  de  processamento  de  dados,  de  disponibilizar  ao  fisco,  quando  requestada,  informações  cadastrais,  financeiras,  contábeis,  em  meio digital, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária,  constitui infração, passível de penalidade.  Em 11/04/2012, a autuada, representada por advogado qualificado nos autos,  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações,  f.  131­139,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são, em síntese:  Em  preliminar,  suscita  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  exigir,  em  maio de 2009, multa pelo descumprimento de infração do período de janeiro a março de 2004,  ocorrida após o prazo de cinco anos.  No mérito, alega que não ficou configurada a infração porque os documentos  solicitados não foram omitidos, tendo sido apresentados juntamente com a impugnação, atitude  que  demonstra  a  boa­fé  da  recorrente.  Continua  argumentando  que  a  não  apresentação  dos  documentos no prazo estabelecido foi justificada e que requereu novo prazo, o qual, entretanto,  não foi fixado pela autoridade fiscal.  Além disso,  sustenta ocorrência de bis  in  idem,  considerando que  a mesma  conduta que  embasa essa autuação está  sendo objeto de exigência de penalidade  também no  auto  de  infração  n.°  10.480.720.118/2009­01,  lavrado  com  base  no  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  o  livro  diário  incompleto,  sem  as  movimentações  contábeis  das  competências  janeiro, fevereiro e março de 2004.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720117/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.331  S2­C4T2  Fl. 158          3 Requer o cancelamento do auto de infração.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Invalidade da Autuação  De acordo com o Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos –  TIAD, fl. 9­10, a empresa, em 19/03/2009, foi intimada a prestar, em meio digital, informações  da DIRF, de folhas de pagamento e da contabilidade, relativas ao período de 01/2004 03/2004.  Na folha de rosto do auto de infração consta que a empresa deixou de prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de  interesse da mesma, na  forma por  ela  estabelecida,  sendo que o  relatório  fiscal  descreveu a conduta infratora conforme a seguir:  Motivou a  lavratura do presente Auto o  fato de que, apesar de  regularmente  intimada  através  do  TIPF  e  TIF  (Termo  de  Intimação  Fiscal)  a  Autuada  deixou  de  apresentar  à  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  informações  de  natureza  cadastral,  financeira,  contábil,  trabalhista  e  previdenciária,  relativas ao período de 01/2004 a 03/2004, em meio digital.  Quanto ao arquivo em meio digital é exigência estabelecida no  art.  8°,  da  Lei  n°  10.666/03,  detalhada  nos  arts.  66  a  68  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100,  de  18  de  dezembro  de  2003 e nos arts. 61 a 63 da Instrução Normativa SRP n° 03, de  14  de  julho  de  2005.  Tais  informações  deveriam  ter  sido  fornecidas  de  acordo  com  o  leiaute  previsto  na  Portaria  INSS/DIREP  n°  42,  de  24/06/2003  e  na  Portaria MPS/SRP  n°  63, de 27/12/2004, conforme o respectivo período de vigência de  cada um desses atos ou, alternativamente, a critério da empresa,  de  acordo  com  o  leiaute  estipulado  no  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais  (Portaria MPS/SRP  n°  058,  de  28/01/2005  e  Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de  junho de 2006)  para  as  informações  relativas  a  todo  o  período  de  09/2003  a  12/2004.  Ao  descrever  a  infração,  a  autoridade  fiscal  não  identificou  quais  dos  arquivos  digitais  solicitados  no  termo  de  intimação  deixaram  de  ser  apresentados  pela  recorrente,  nem  especificou  quais  livros  da  contabilidade  deixaram  de  ser  apresentados  em  meio digital.  A perfeita descrição dos fatos imputados ao infrator é fundamental, pois é dos  fatos  que  o  acusado  se  defende,  além  de  permitir  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Tanto  assim  que  a  deficiente  descrição  dos  fatos  geradores  macula  o  lançamento tributário por afronta ao art. 10 do Decreto 70.235/72, que dispõe que no auto de  infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição do fato, dentre outros elementos, cabendo  ao Fisco o ônus­dever de caracterizar a infração.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720117/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.331  S2­C4T2  Fl. 159          5 Isso porque somente não há prejuízo quando assegurado o devido processo  administrativo, permitindo ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o  que  pressupõe  o  conhecimento  prévio  da  motivação  do  lançamento  pelo  interessado  e  a  garantia do seu direito ao reexame de decisão proferida em processo administrativo.  A  motivação  é  a  demonstração  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  da  ocorrência do fato gerador, e, quando inexistente ou deficiente, acarreta a invalidação do ato,  por  constituir  impeditivo  à  defesa  e  por  contrariar  o  interesse  público  à  higidez  do  crédito  tributário.  Pelo exposto, reconheço a nulidade do lançamento por vício material de falta  de motivação.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício material.     Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5689329 #
Numero do processo: 13808.001246/2002-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que rejeitou a preliminar de sobrestamento. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13808.001246/2002-25

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393770

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.271

nome_arquivo_s : Decisao_13808001246200225.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13808001246200225_5393770.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que rejeitou a preliminar de sobrestamento. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5689329

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047255038033920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 531          1 530  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001246/2002­25  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.271  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  NANCY BEATRIZ ALONSO DE ROSAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Vencido o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que rejeitou a preliminar de sobrestamento.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin  Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio  Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/SPOII/SP.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 24/06/2002,  o Auto de Infração de  fls. 331/333, acompanhado dos demonstrativos  de  apuração  de  fls.  329/330,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$609.545,75,  correspondente  ao  imposto  (R$268.415,94),  multa  proporcional  (R$201.311,95)  e  juros  de  mora  (R$139.817,86, calculados até 31/05/2002), relativo ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, exercício 1999, ano­calendário 1998.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 08 .0 01 24 6/ 20 02 -2 5 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Resolução nº  2801­000.271  S2­TE01  Fl. 532          2 Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  332/333),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos provenientes de  valores creditados  em conta de depósito  ou de investimento, junto ao Unibanco — União de Bancos Brasileiros  SA  e  Banco  Bradesco  SA  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  não  foram  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea, conforme Termo de Verificação anexo.  (...)  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 324/328).  Cientificado do lançamento em foco, por via postal (AR com carimbo  da  unidade  de  destino  em  24/06/2002  ­  fl.  338),  a  interessada  apresentou, em 24/07/2002, por intermédio de sua representante legal  (fl. 344), a  impugnação de  fls. 339/343,  instruída com os documentos  de fls. 344/354, aduzindo o que se segue.  Por  um  lapso,  não  entregou  a  declaração  de  imposto  de  renda  referente ao ano­base 1998, exercício 1999. Mas a falta de entrega de  tal declaração não gera qualquer prejuízo ao  fisco ou suscita  indício  de  omissão  de  rendimentos,  visto  que  são  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis no Brasil, já que a impugnante é viúva e o único rendimento  que  recebe  é  proveniente  da  indenização  pela  morte  de  seu  marido,  paga pela empresa para qual laborava quando residente na Argentina,  chamado Plano de Seguro por morte.  O único rendimento recebido pela impugnante é a aludida indenização  paga  pela  empresa  na  Argentina  e,  também,  os  rendimentos  decorrentes  da  aplicação  no  mercado  financeiro  desses  recursos  recebidos  regularmente  do  exterior,  que  se  operacionalizararn  por  meio  de  operação  de  câmbio  com  expressa  aprovação  do  Banco  Central do Brasil.  Além  do  mais,  a  legislação  fiscal  brasileira  trata  como  isentos  os  rendimentos provenientes de  seguros ou pecúlios pagos por morte do  segurado, conforme disciplina o inciso XLIII do art. 39 do RIR11999.  Além da aludida disposição legal interna, há que se observar, ainda, a  existência  entre Brasil  e  Argentina  do  Tratado  Internacional  visando  evitar a bitributação da renda e a manutenção da natureza jurídica da  renda percebida nos dois países.  O  citado  tratado  foi  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  74/81  e  regulamentado pelo Decreto 87.976/82, Portaria 22/83 e ADN 6/90.  Assim,  os  rendimentos  auferidos  em  um  país  contratante  do  Tratado  Internacional  é  isenta  de  tributação  no  outro  país  contratante  do  mesmo tratado, respeitando­se a natureza jurídica dada ao rendimento  pelo país onde o mesmo foi auferido.  Resta  induvidoso que a  integralidade dos  rendimentos  recebidos pela  impugnante  de  fontes  estrangeiras  tem  natureza  tributária  de  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Resolução nº  2801­000.271  S2­TE01  Fl. 533          3 rendimento  isento,  pelo  que,  indevido  o  lançamento  de  imposto  de  renda sobre referido montante.  Quanto à existência de alienação de imóvel no ano­calendário de 1998  pela  impugnante,  decorrente  de  informação  constante  da  DOI,  esclarece  que  houve  uma  permuta  entre  imóveis.  O  imóvel  de  propriedade da impugnante localizado na Al. Ministro Rocha Azevedo,  932 — São Paulo, foi dado como parte de pagamento na aquisição do  imóvel na R.Bela Cintra, 2349 — apt° 61 — São Paulo. Dita alienação  não  gerou  qualquer  tipo  de  lucro  imobiliário  para  a  impugnante,  ensejador do pagamento de imposto sobre ganho de capital.  Apresenta  a  declaração de  ajuste  anual,  incluindo  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  o  valor  de  R$991.767,07,  por  terem  sido  determinados pela autoridade fiscal, no que se aplica o art. 149, inciso  II, do CTN e junta a guia DARF do recolhimento da multa por atraso  na entrega da declaração, de R$165,74.  Por fim, protesta pelo prazo de 30 dias para a juntada dos documentos  provenientes da empresa do exterior 'com a finalidade de comprovar a  origem e natureza jurídica dos rendimentos recebidos e do Instrumento  Particular de Promessa de Compra e Venda para a  comprovação da  permuta entre imóveis ocorrida, sem que houvesse lucro imobiliário.  Requer,  após  a  juntada  dos  elementos  de  prova  pertinentes,  que  a  presente  impugnação  seja  julgada  procedente,  cancelando­se  o  lançamento decorrente do auto de infração.  Em 23/08/2002, a representante legal da impugnante, mediante petição  de fls. 358/360, protocolou documentos comprobatórios da inexistência  de lucro imobiliário na alienação do imóvel localizado na Al. Ministro  Rocha Azevedo, 932— apt° 151 (fls. 361/384).  Em  22/08/2003,  a  impugnante,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  apresentou os esclarecimentos (fls. 395/399) e documentos relativos à  movimentação de quantias em sua conta corrente, aduzindo que:  I — Do rendimento recebido da Argentina   A  contribuinte  recebe  mensalmente  valores  provenientes  da  empresa  Du Pont localizada na Argentina por ocasião da morte de seu marido,  o qual trabalhava para a mencionada empresa até seu falecimento.  Tais  rendimentos  são  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa estrangeira para a contribuinte, em razão de sua condição de  cônjuge supérstite de um de seus funcionários, por força da existência  de plano de pensão (seguro por morte) mantido pela empresa no qual  consta como beneficiária a contribuinte em questão.  Os valores  referentes ao plano de pensão são remetidos mensalmente  da Argentina para o Brasil através de operação de câmbio autorizada  pelo Banco Central do Brasil, consoante comprovantes de fechamento  de câmbio realizados em 1998 (doc. 01).  Junta também declaração da empresa Du Pont Argentina SA (doc. 02),  devidamente consularizada e traduzida por tradutor juramentado, que  demonstra  o  rendimento  bruto  percebido  pela  contribuinte  por  conta  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Resolução nº  2801­000.271  S2­TE01  Fl. 534          4 do  plano  de  pensão,  bem como  o  valor  retido  a  título  de  imposto  de  renda  e  o  valor  líquido  remetido  para  o Brasil  (expresso  em dólares  americanos),  o  qual  é  igual  ao  valor  declarado  nos  contratos  de  câmbio.  Por força do acordo, os rendimentos provenientes da Argentina que já  sofreram  tributação  nesse  país  (país  de  origem),  são  considerados  isentos  pelo  seu  valor  líquido  no  Brasil  (país  de  residência  do  beneficiário),  devendo  ser  informados  na  declaração  de  rendimentos  apresentada nesse último país.  Consoante  documentos  apresentados,  a  contribuinte  recebeu  da  empresa  da  Argentina,  durante  o  ano­calendário  1998,  Ô  valor  de  R$506.474,99,  os  quais  constituem  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis no Brasil, por força da aplicação do Tratado Internacional  e,  também,  por  já  haverem  sido  tributados  pelo  imposto  de  renda  argentino.  Portanto, resta claro que  tais valores não são passíveis de  tributação  no Brasil; conseqüentemente,  imperiosa se  faz a exclusão dos valores  citados.  II— Da transação imobiliária   No  ano­calendário  de  1998  ocorreram  duas  operações  imobiliárias  efetuadas pela contribuinte.  A  primeira  consistiu  na  alienação do  apartamento  n°  151  do Edifico  Mediterrannée, localizado na Al. Ministro Rocha Azevedo, 932 — São  Paulo, para o Sr. Luiz Fernando Ferrari Neto, CPF 236.013.028­53 e  Sr' Maria Jandira Loconte Ferrari, CPF 051.204.018­48, pelo valor de  R$500.000,00,  a  serem  pagos  (i)  R$200.000,00  no  ato  de  1111  assinatura do Compromisso de Compra e Venda — 13/01/1998, e  (ii)  R$300.000,00 através de quitação de nota promissória.  Referido apartamento estava devidamente informado na declaração de  bens  da  contribuinte,  por  seu  valor  de  aquisição  de  R$575.000,00.  Valor este que pode ser comprovado por meio da Certidão de Registro  do imóvel de matrícula n° 43370, demonstrando que não houve ganho  de capital nessa operação.  A outra operação imobiliária diz respeito à aquisição pela contribuinte  do  apartamento  n°  61  no  Edifício  Mansão  Jardim  Europa,  R.  Bela  Cintra,  2349  —  São  Paulo;  pelo  valor  de  R$850.000,00,  conforme  Certidão de Registro do imóvel de matrícula 71170 (doc. 04).  A contribuinte utilizou os créditos a serem recebidos pela alienação do  apartamento da Al. Ministro Rocha Azevedo para compor o valor pago  ao  apartamento  adquirido  na  R.  Bela  Cintra,  procedimento  este  registrado em Instrumento Particular de Cessão de Créditos.  Tal procedimento comprova a origem dos R$300.000,00 depositados e  sacados  da  conta  corrente  que  a  contribuinte  possuía  no  Banco  Bradesco,  posto  que  tanto  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda do  imóvel da Al. Ministro Rocha Azevedo como o  Instrumento  Particular  de Cessão  de Créditos dispõem que  esse  valor  referente  à  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Resolução nº  2801­000.271  S2­TE01  Fl. 535          5 alienação do imóvel pela contribuinte seria quitado através de resgate  de nota promissória.  Assim,  o  valor  apontado  pela  Receita  Federal  constitui  tão  somente  parcela  do  pagamento  efetuado  pela  aquisição  de  imóvel  de  propriedade  da  contribuinte  (Al.  Mi.  Rocha  Azevedo)  e,  automaticamente  convertido  em  pagamento  do  imóvel  adquirido  pela  contribuinte  (Rua  Bela  Cintra),  restando  comprovada  a  origem  e  o  destino desse valor.  III — Conclusão   Diante  do  exposto,  necessária  se  faz  a  exclusão  dos  valores  de  (i)  R$506.474,99,  referentes  ao  plano  de  pensão  recebido  pela  contribuinte  da  empresa  Du  Pont  Argentina  SA,  os  quais  são  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  pelas  razões  já  apontadas;  (ii)  R$300.000,00,  referentes  a  parcela  de  pagamento  efetuado  pelo  adquirente de imóvel de propriedade da contribuinte, o qual não gerou  ganho  de  capital,  e  utilizados  para  aquisição  de  novo  imóvel  pela  contribuinte.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  449/461, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  oficio, os valores creditados em contas 'de depósito mantidas junto às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  fica  a  autoridade  lançadora  dispensada  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência, transferindo à contribuinte o ônus da prova.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  e  hábeis  é  capaz  de  elidir uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade lançadora.  Os  créditos  decorrentes  de  recebimentos  de  rendimentos  do  exterior  devem ser excluídos da base de cálculo presumida, de que trata o art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pois  que  submetidos  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente cientificada daquele Acórdão, a interessada, representada por sua  advogada (fl. 32), interpôs o recurso de fls. 470/480, no qual, em síntese, repete os argumentos  da impugnação.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Resolução nº  2801­000.271  S2­TE01  Fl. 536          6 A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  deve  ser  considerado  tempestivo,  tendo  em  vista  que  não  houve  o  retorno  do  AR  referente  à  intimação  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  informa  a  autoridade  preparadora,  à  fl.  529.  Também  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado em depósitos bancários de origem não comprovada. Durante o procedimento fiscal, a  Fiscalização expediu Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RFM)  (fls  69/71).  Ocorre que a questão do  sigilo bancário  é matéria  reconhecida de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601.314),  devendo  o  julgamento  do  presente  processo ser sobrestado, conforme imposição do Regimento Interno do CARF, instituído pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21  de dezembro de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Ressalte­se  que  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Resolução nº  2801­000.271  S2­TE01  Fl. 537          7 Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Resolução nº  2801­000.271  S2­TE01  Fl. 538          8 Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012)  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Resolução nº  2801­000.271  S2­TE01  Fl. 539          9   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      Fl. 539DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0