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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4908248 #
Numero do processo: 13819.000542/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na qualidade de responsável pela pessoa jurídica, deve o contribuinte comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, quais são os rendimentos tributáveis e o consequente imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2201-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 11/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000542/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO DIAS PAUER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   Na  qualidade  de  responsável  pela  pessoa  jurídica,  deve  o  contribuinte  comprovar,  por meio de provas hábeis  e  idôneas,  quais  são os  rendimentos  tributáveis e o consequente imposto de renda retido na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 11/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 05 42 /2 00 7- 94 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  04/08,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 4.044,19, calculados até  02/2007.  A fiscalização apurou, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 05):  Dedução  indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte,  tendo  em  vista  que  a  fonte  pagadora  não  apresentou  a  Dirf/03  e  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprovou  o  Imposto  de Renda Retido na Fonte.  Desta forma, esta fiscalização efetuou a glosa de R$ 2.151,00, a  titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte não comprovado.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese, que:  ... o presente Auto de Infração, objeto desta Impugnação, versa  sobre  um  equivoco  no  preenchimento  da  declaração  que  foi  identificado  tardiamente mas que pode ser comprovado através  de  documentos  hábeis  e  legais  e  retificado  através  da  transmissão de uma declaração retificadora.  A 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.   Do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual  poderá ser deduzido o imposto retido na fonte, correspondente a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo.  Por  falta  de  comprovação  das  alegações  apresentadas  na  impugnação,  a  glosa é mantida.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 24/12/2009 (fl. 30), Fernando  Dias  Pauer  apresenta  Recurso  Voluntário  em  15/01/2010  (fls.  31/32),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.000542/2007­94  Acórdão n.º 2201­002.069  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cuidam os autos de glosa do imposto retido na fonte, pleiteada na Declaração  de Ajuste anual do ano­calendário 2.002, no valor de R$ 2.151,00 (fls. 05/06).  Em sua peça recursal alega o suplicante que declarou rendimentos tributáveis  recebidos  da  Pauer  Soluções  em  Informática  Ltda,  no  valor  de  R$  30.053,00,  com  imposto  retido na fonte de R$ 2.151,00. Contudo, o referido valor não foi recebido pela pessoa física e  sim  pela  Pauer  Soluções  em  Informática  Ltda,  a  título  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica, conforme Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto  de Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica  (fl.  39).  Por  fim,  afirma  que  por  ser  sócio  da  Pauer  Soluções  em  Informática  Ltda  recebeu  da  referida  empresa  o  valor  de R$  1.780,00  a  título de pró­labore e R$ 25.427,48, relativo a lucros distribuídos (fl. 40).  A autoridade recorrida, após análise do acervo probatório carreado aos autos,  manteve  a  exigência,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte,  na  qualidade  responsável  pela  Pauer Soluções  em  Informática Ltda,  deveria  comprovar  o  erro  de  preenchimento  cometido.  Assim, consignou em seu voto a seguinte advertência:  Como  o  interessado  também  era  o  responsável  pela  empresa  PAUER  SOLUÇÕES  EM  INFORMÁTICA  S/C  LTDA.,  CNPJ  04.844.939/0001­93,  perante  a  Receita  Federal,  na  verdade,  o  informe  por  ele  apresentado,  sem  qualquer  documentação  que  comprove a veracidade das informações nele contidas, equivale,  na  prática,  à  retificação  de  sua  própria  declaração  de  rendimentos.  Desta  forma,  não  pode  ser  aceito  sem  que  haja  comprovação  da  veracidade  das  informações  constantes  do  informe  de  rendimentos  apresentado  extemporaneamente.  Essa  comprovação  pode  ser  feita,  por  exemplo,  através  de  comprovantes  de  transferências  bancárias  que  demonstrem  o  pagamento  do  valor  constante  do  informe,  bem  como  da  contabilidade da empresa, comprovando o lucro distribuído e a  percepção das receitas que deram origem ao lucro pela empresa,  uma vez que a forma de apuração foi o lucro presumido. (grifei)  Deste  modo,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  os  documentos  juntados  ao  recurso  (Recibo  de  Entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada,  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte  ­ Pessoa Jurídica e Comprovante Anual  de Rendimentos Pagos ou Creditados  e de  Retenção  de  Imposto  de Renda na Fonte  ­ Pessoa Física  ­  fls.  38/40),  verifico,  pois,  que  os  referidos documentos, sem as informações que os embasaram, são absolutamente insuficientes  para  comprovar  o  suposto  erro  cometido,  mormente  porque  parte  das  informações  foram  produzidas pelo próprio contribuinte, na qualidade de responsável pela empresa.   Com efeito, como bem pontuou a autoridade recorrida, deveria o recorrente,  para  comprovar  os  fatos  alegados,  providenciar  os  comprovantes  de  transferências  bancárias  que demonstrem o pagamento do valor constante do informe de rendimentos e/ou livro contábil  da pessoa jurídica, comprovando o lucro distribuído, uma vez que a forma de apuração foi pelo  lucro presumido.  Por todo o exposto, apesar da advertência lançada pela autoridade recorrida,  percebe­se,  claramente,  que  com  a  peça  recursal  perdeu  o  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar a improcedência da exigência fiscal, razão pela qual não há outra solução senão a  manutenção do lançamento.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Ante ao exposto voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4929247 #
Numero do processo: 19515.001858/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autuação decorre do fato de a Recorrente ter distribuído lucros aos seus sócios, estando em débito com o INSS e, por conseqüência, infringindo o disposto no art. 52, II, da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 280, II, do Regulamento da Previdência Social. A empresa Recorrente, à época da autuação, possuía diversos débitos perante a Previdência Social. Vale ressaltar que, apesar de a Recorrente alegar em sua defesa a existência de discussão administrativa em relação aos referidos débitos, não logrou êxito em comprovar suas alegações sequer com dados dos procedimentos por ela ditos como pendentes. Assim, sendo incontroversa a distribuição de lucros no período fiscalizado, necessária a aplicação da multa prevista no art. 52, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autuação decorre do fato de a Recorrente ter distribuído lucros aos seus sócios, estando em débito com o INSS e, por conseqüência, infringindo o disposto no art. 52, II, da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 280, II, do Regulamento da Previdência Social. A empresa Recorrente, à época da autuação, possuía diversos débitos perante a Previdência Social. Vale ressaltar que, apesar de a Recorrente alegar em sua defesa a existência de discussão administrativa em relação aos referidos débitos, não logrou êxito em comprovar suas alegações sequer com dados dos procedimentos por ela ditos como pendentes. Assim, sendo incontroversa a distribuição de lucros no período fiscalizado, necessária a aplicação da multa prevista no art. 52, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001858/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.474  S2­C4T2  Fl. 178          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 01/06/2009 em face do contribuinte  Recorrente, constituindo­se multa com base no art. 285 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c o art. 52, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  73/74,  a  contribuinte  distribuiu  lucros  aos  seus  sócios  estando  em  débito  com  a  Previdência  Social  nas  competências  de  01/2004  a  12/2004  –  período  este  objeto  do mesmo  procedimento  fiscalizatório  em  que  foi  lavrado o presente auto, conforme TEPF de fls. 37.  Interposta  impugnação  (Fls.  76/83),  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância entendeu pela manutenção do crédito tributário exigido (Fls. 93/103).  Inconformada  com  a  r.  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (Fls.  108/113),  no  qual  alegou,  em  síntese,  que  a  autoridade  fiscalizadora,  assim  como  o  julgador  de  primeira  instância,  equivocou­se  ao  considerar devedora a Recorrente sem que houvesse qualquer débito efetivamente formalizado  contra ela.  Por fim, requereu o cancelamento imediato do auto de infração.  O Recurso Voluntário foi remetido ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Preliminarmente  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Mérito  Pretende  a  Recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência fiscal na forma constituída, suscitando que a multa aplicada não deve prosperar vez  que ausente a hipótese principal para aplicação da sanção – a existência de crédito  tributário  definitivamente constituído em face da Recorrente.  Em sua defesa, ainda, aduz não poder ser penalizada por suposta existência  de  débito  junto  à  Seguridade  Social,  já  que  o  crédito  tributário  considerado  como  pendente  encontra­se em análise em sede de processo administrativo.  Consoante  se  positiva  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que a presente autuação decorre do fato de a Recorrente ter distribuído lucros aos seus sócios,  estando em débito com o INSS e, por conseqüência, infringindo o disposto no art. 52, II, da Lei  n°  8.212/91  c/c  o  art.  280,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  assim  prevêem  respectivamente:  “Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é  proibido:  I – distribuir bonificação ou dividendo a acionista;  II  –  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Parágrafo único. A  infração do disposto neste  artigo  sujeita o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34 (o art. 34 foi revogado  pela  Lei  n°  8.218,  de  29/08/91  e  restabelecido,  com  nova  conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/97).”  “Art.  280.  A  empresa  em  débito  com  a  seguridade  social  não  pode:  I – distribuir bonificação ou dividendo a acionista;  II  –  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.”  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001858/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.474  S2­C4T2  Fl. 179          5 “Art.  285.  A  infração  ao  disposto  no  art.  280  sujeita  o  responsável  à  multa  de  cinqüenta  por  cento  das  quantias  que  tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento”  Conforme  relatório  de  fls.  72,  a  empresa Recorrente,  à  época  da  autuação,  possuía  diversos  débitos  –  que  não  se  confundem  com  os  débitos  objeto  da  presente  fiscalização – perante a Previdência Social.   Vale ressaltar que, apesar de a Recorrente alegar em sua defesa a existência  de discussão administrativa em relação aos referidos débitos, não logrou êxito em comprovar  suas alegações sequer com dados dos procedimentos por ela ditos como pendentes.  Assim,  sendo  incontroversa  a  distribuição  de  lucros  no  período  fiscalizado,  necessária a aplicação da multa prevista no art. 52, da Lei nº 8.212/91.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                            Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10983.906578/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 41          1 40  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906578/2009­55  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.488  –  1ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator  Participaram  desta  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 06 57 8/ 20 09 -5 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.906578/2009­55  Resolução nº  3801­000.488  S3­TE01  Fl. 42          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da DRJ  de  Florianópolis,  assim  expresso:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  decidiu  não  homologá­la  (Despacho  Decisório à  folha 08),  em razão de que o  valor  recolhido  via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada com a não homologação de sua compensação, interpôs a  contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega que pagou  indevidamente a contribuição ao PIS, relativo à competência de julho  de 2004, no valor de R$ 14.683,42.  Explica  a  interessada  que  o  débito  em questão  havia  sido  informado  incorretamente como débito de outra competência, mas que este valor  foi corrigido através de retificação da DCTF  Apresentada  a Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ/Florianópolis  julgou  o  presente processo com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  o  presente Recurso Voluntário  no  qual  alega em síntese que efetuou pagamento a maior de tributos, acarretando crédito fiscal. Que ao  apurar o pagamento  a maior,  não  apresentou  as DCTFs  retificadoras  relativas  ao período do  crédito  com  os  novos  valores  devidos.  Tal  fato  aconteceu  apenas  após  o  recebimento  do  despacho decisório que indeferiu o crédito e as compensações. Que somente a DCTF constava  com erro  e  que  as  demais  declarações  estavam corretas. Que deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade material, onde a autoridade fiscal deve averiguar se a situação informada pela empresa  corresponde à realidade.  Requer a procedência de seu pedido.  É o relatório,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.906578/2009­55  Resolução nº  3801­000.488  S3­TE01  Fl. 43          3 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.  Conforme  visto  trata­se  de  pedido  de  compensação  não­homologado  pela  autoridade de primeira instância sob o único argumento de que a retificação da DCTF após o  despacho  decisório  não  pode  surtir  efeitos.  Expressa  assim  o  referido  acórdão  (destaques  nossos):  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de retificar  formalmente a DCTF, não tem o efeito  de  validar  retroativamente a  compensação  instrumentada por Dcomp  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou  bem  depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos  está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à  extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de  um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra  a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez  quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos)  Deixou, entretanto, a autoridade de examinar quaisquer outros pontos, ou ainda,  de instruir adequadamente o processo.  Assim,  o  presente  recurso  somente  foi  interposto  em  decorrência  do  entendimento  da  DRJ  de  que  a  retificação  da  DCTF  da  Recorrente  após  a  apresentação  da  PER/DCOMP não  pode gerar  os  efeitos  pretendidos  pela mesma,  não  sendo possível  sequer  considerar seu eventual direito ao crédito pois o mesmo estava carente de liquidez e certeza à  época da  compensação,  sendo  irrelevante  a  retificação posterior da DCTF em  função da  sua  característica de confissão de dívida.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.906578/2009­55  Resolução nº  3801­000.488  S3­TE01  Fl. 44          4 A discussão central desse  recurso,  limitada pela decisão da DRJ, é quanto aos  efeitos da DCTF retificadora, ou seja, como se opera essa alteração com relação à possibilidade  de  homologação  da  compensação  efetivada,  considerando  os  valores  declarados  em  DCTF  retificadora, a qual apresentada após a transmissão da competente PER/DCOMP, a despeito do  caráter de confissão de dívida da DCTF originalmente transmitida.  A  retificação  de DCTF  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão  de  primeira  instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente se  prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, artigo 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  11,  §  1º,  da  IN RFB nº  903,  de  30  de  dezembro  de  2008  e  demais alterações).  De acordo com a IN supra citada, que é vigente à época da retificação da DCTF  pela  contribuinte,  somente  não  seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o despacho  eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no  seu artigo 11 prescreve que (os destaques são meus):  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.906578/2009­55  Resolução nº  3801­000.488  S3­TE01  Fl. 45          5  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso  porquanto  o  procedimento  fiscal  não  prescinde  da  efetiva  ação  fiscal,  conforme  disposto  na  Portaria RFB nº 11.371/2007, assim expressa (destaco novamente):  Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil  (AFRFB) e  instaurados mediante Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  (MPF­F),  e no  caso  de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias, por parte do sujeito passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela RFB,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais;  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender exigência de instrução processual.  Evidente,  portanto,  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  ou  fiscalizatório  impeditivo da retificação da DCTF, não havendo óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão  do  despacho  decisório,  mesmo  porque,  conforme  anteriormente  posto  o  despacho  decisório é procedimento ligado à Per/Dcomp, não à DCTF.  Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF  retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para  que  não  houvesse  tal  situação,  a  Receita  Federal  teria  que  prever  que  o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Essa alteração, ainda, se opera, antes da IN SRF 1.110/2010, produzindo efeitos  ex­tunc, conforme prevê a própria norma. Observe­se que o artigo 11 da IN 903 previa que a  DCTF  retificadora  tinha  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, somente após a edição da IN 1.110, de 24 de dezembro de 2010 a  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.906578/2009­55  Resolução nº  3801­000.488  S3­TE01  Fl. 46          6 DCTF passa a ter apenas a a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, não  mais substituindo­a integralmente, ou seja, passando a ter apenas efeitos modificativos.   Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não­homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  No  presente  caso  era  defeso  à  autoridade  de  primeira  instância  simplesmente  desconsiderar a DCTF retificadora e deixar de instruir o processo, quando o despacho decisório  considerou  que  não  havia  crédito  ele  tinha  razão  porque  essa  era  a  situação  aparente  da  contribuinte, mas,  com  a  retificadora  o  fundamento  de  que  indébito  não  existe  por  conta  da  ausência  de  saldo  de  crédito  também  deixa  de  existir  e  a  DRJ  não  poderia  negar  o  pedido  somente com base na impossibilidade de retificação da DCTF, conforme exposto.  Dessa  forma,  tal  indébito  teria  que  ser  devidamente  apurado  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza,  sendo  essa  a  sua  responsabilidade.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  compensação,  isso  também,  em  observância  aos  princípios  da moralidade,  da  eficiência,  da  finalidade,  da  verdade  material,  como suscitado através do Recurso ora intentado, e, ainda, do informalismo moderado, não me  parece que o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego  excessivo  às  formalidades  em  detrimento  da  possibilidade  de  se  comprovar  que  seu  crédito era, sim, existente, a despeito da retificação tardia da DCTF.  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da contribuição considerada por ele como recolhida a maior.  Tenho  que  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em  zelar  pela  instrução  na  busca  da  verdade  material,  a  teor  do  disposto  em  diversas normas legais, apontamentos doutrinários e construções jurisprudenciais.  Negar  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  de  seu  crédito  e  deixar  de  averiguar  a  sua  real  existência  configuraria  mais  que  enriquecimento  sem  causa  do  Estado,  rompimento do mais basilar princípio da moralidade.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade  material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os  ensinamentos de Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado1, que dizem:  “O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não                                                              1 Dialética, 2ª Ed., 2004, págs. 74 e 75.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.906578/2009­55  Resolução nº  3801­000.488  S3­TE01  Fl. 47          7 se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal meios  instrutórios  amplos  para  que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelos  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas  provas por meio de diligências e perícias.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar preceitua que “o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  No mais,  é  a própria Lei que fixa o dever da autoridade preparadora em zelar  pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, artigo 292, artigo 36, inteligência do artigo 37, artigo 38 e artigo 393.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.906578/2009­55  Resolução nº  3801­000.488  S3­TE01  Fl. 48          8 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos  para  que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.   Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os  fatos inveridicamente postos ou suprir  lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas  provas  por meio  de  diligências  e  perícias.  4  Assim,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então,  o parecer ser submetido ao exame dessa Turma.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que:  a) Retorne esses autos à Delegacia de origem para que examine os documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da Recorrente  em  relação  à  compensação  requerida  e  apure  se  a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la.  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  c) Retorne esse processo para esse conselho para julgamento.  É como eu voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4  apud,  NEDER,  Marcos  Vinicius;  LOPEZ,  Maria  Tereza  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11686.000070/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ANULADO. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO PELA DRJ COMPETENTE. A falta de verificação da existência de crédito enseja a anulação do processo a partir da decisão de primeira instância DRJ, havendo a necessidade de análise pela DRF da existência ou não do crédito alegado pelo contribuinte, abertura do prazo legal para a apresentação de novo recurso e posterior proferimento de decisão pela DRJ competente. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3202-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 156          2 Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade (fls. 57 a 66) apresentada por GUARUPAL COMERCIAL S/A, ora Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, verbis:    “Relatório    A  Contribuinte  supracitada  solicitou  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  dos meses  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  no  valor  de R$ 2.702,21,  para  fins de compensação com débito de IRPJ, conforme consta nos autos.  A  DRF  de  origem  analisou  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  indeferido  o  ressarcimento  e  a  compensação  pleiteada,  conforme  Informação  Fiscal  e  Despacho Decisório de fls. 36 a 41 e 47.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  parcial, de fls 56 a 65. Nesta começa a contestação alegando que as receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  ativas  não  podem  ser  tributadas  pela  aplicação  do  regime  contábil  da  competência,  devendo  ser  auferida  a  variação  (receita  financeira)  no  momento  da  liquidação  da  operação,  nos moldes  do  art.  30  da Medida Provisória  2.158­35,  de 2001.  Admite que o valor de R$ 1.186,02, ocorrido em outubro de 2003, deve ser  oferecido à tributação.  Continuando sua defesa, alega que o pleito do ressarcimento do valor de R$  2.702,21 do 4°  trimestre de 2003, não é afetado pela  indicação deste para  ser  utilizado  no  1°  trimestre  de  2004,  pois  possui  crédito  suficiente  no  1°  trimestre de 2004 para compensar o débito da contribuição, sendo este saldo  permaneceria no final do 1° trimestre de 1004. Ademais, por ter preenchido  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 157          3 a utilização do crédito como mercado interno no 1 ° trimestre de 2004 para  compensar o débito da contribuição, sendo este saldo permaneceria no final  do 1° trimestre de 2004. Ademais, por ter preenchido a utilização do crédito  como  mercado  interno  no  1°  trimestre  de  2004,  ao  invés  de  crédito  do  mercado  externo,  como  seria  correto,  segundo  a  contribuinte,  não  a  impediria da utilização do citado crédito.  Por  sua  vez,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2003,  alega  que  ao  efetuar  o  crédito  sobre  os  supostos  insumos  utilizou  a  proporcionalidade  entre créditos calculados sobre o sistema não cumulativo e o cumulativo da  contribuição,  nos  termos  dos  §§  7°  e  8°  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002.  Todavia,  argumenta  que  somente  está  enquadrada  no  sistema  não  cumulativo,  tendo  direito  ao  ressarcimento  dos  insumos  utilizados  na  exportação nos termos do art. 5° c/c art. 3° da Lei 10.637/2002.  Por  isso,  tendo  em  vista  o  prazo  prescricional  de  5  anos,  nos  termos  dos  artigos  165,  168  e  174  do  Código  Tributário  Nacional,  a  contribuinte  apresenta  DACON  retificativa  do  4  °  trimestre  de  2003,  solicitando  o  aumento do valor a ressarcir para R$ 42.262,77. Diante deste  fato, solicita  ressarcimento  complementar  de  R$  39.560,56,  conforme  PER/DCOMP  retificativa”.    Em sua decisão, a DRJ/POA houve por bem manter o lançamento através do  acórdão n° 10­27.947, de 21 de outubro de 2010, cuja ementa foi assim formulada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  E  CAMBIAL  ATIVA  –  CONTRIBUIÇÃO  PELA  SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA – TRIBUTAÇÃO.  As  variações  cambiais  ativas  e  monetárias  de  direitos  e  obrigações  em  moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa  e,  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  –  CONCESSÃO  SEGUNDO  PREVISÃO  E  REGULAMENTAÇÃO  –  OBRIGAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES –  INDEFERIMENTO  DO PLEITO.  Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados  nos  termos da previsão  legal e  regulamentação normativa sobre o assunto,  sendo obrigação da contribuinte  comprovar  suas alegações,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto 70.235/1972 e art. 333 do Código de Processo Civil sob  pena de indeferimento de seu pleito.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 158          4 Impugnação Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso voluntário, alegando, em breve síntese, o quanto segue:    a)  as  receitas  decorrentes  da  simples  atualização  de  variação  cambial  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP,  sendo  tributadas  somente  quando  da  efetiva  liquidação,  nos  termos  do  art.  30  da  MP  2.158­35, e;  b)  alega que apurou um crédito de PIS no PER retificador no montante de  R$  42.262,77,  o  que  autorizaria  o  abate  do  montante  de  R$  2.702,21  mediante compensação  do  IRPJ por ela  apurado,  restando­lhe  ainda um  saldo credor de PIS na importância de R$ 39.560,56.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     De plano, noto que embora a informação fiscal de fls.38­41 tenha tratado de  dois assuntos, quais sejam: 2.1. Não inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP da totalidade  das receitas financeiras e 2.2. Utilização do saldo de créditos remanescente da Dacon do 3°  Trimestre  de  2003  para  abater  a  contribuição  devida  na  Dacon  do  1°  Trimestre  de  2004;  verifico que os autos tratam apenas de direito creditório, uma vez que a glosa ora combatida  foi  constituída  através  do  Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  900/2008,  que  deixou  de  homologar  o  PER  n°  37219.87743.071207.1.1.08­2108,  transmitido  em  7  de  dezembro  de  2007, onde foi pleiteado o ressarcimento de PIS não­cumulativo exportação do 4° Trimestre de  2003 na importância de R$2.702,21 (fls.1­4).    Portanto, à vista de inexistir notícia de que o item 2.1 tenha sido constituído  por  lançamento,  o  exame  dos  autos  deve  cingir­se  à  não  homologação  de  direito  creditório  (embora a  tabela 5 da informação fiscal de fls.38 e seguintes demonstre conclusão do agente  fiscal no sentido de que o saldo credor de PIS referente ao 1° Trimestre de 2004 seria menor  que o utilizado,  justamente pela subtração da receita financeira supostamente não oferecida à  tributação, conforme relatado no item 2.1. da informação fiscal, não há notícia da constituição  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 159          5 do crédito referente ao item 2.1. nos autos e vê­se que o despacho decisório n° 900/2008 não  homologou a integralidade do crédito postulado pela Recorrente, o que logo afasta o exame do  item 2.1. da informação fiscal).     Examinando  o  DACON  do  4°  Trimestre  de  2003  original  (fls.6­10)  e  retificador (fls.87­98) (declaração transmitida em 15/09/2008, portanto, tempestiva) e planilhas  de fls. 79/80, é possível verificar a presença de indícios de erro material nas apurações de PIS  e  no  preenchimento  da DACON,  que  alteraram  substancialmente  o  saldo  credor  de PIS não  cumulativo de exportação, tal como narrado pela Recorrente.    Como ensinam Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez Lopez:    Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem  o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal  tem por finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua que ‘o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao  princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  a  aspectos  considerados  pelos  sujeitos’.  (Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado. Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Lopez. 3ª Ed. São Paulo:  Dialética, 2010. Pág. 78)    Efetivamente, vinculando­se a Administração Tributária à busca da verdade  material,  a  autoridade  fiscal  não  deve  poupar  esforços  para  verificar  os  fatos  em  prol  da  verdade.    Ocorre,  no  entanto,  que  a DRJ  simplesmente desconsiderou  tais  indícios  e,  sequer, determinou o retorno dos autos à DRF competente para a verificação da existência ou  não do crédito alegado pela Recorrente.     Diante  disso,  voto  por  declarar  nulo  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira instância, havendo a necessidade de análise pela DRF da existência ou não, à luz do  PER  retificador,  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  abertura  do  prazo  legal  para  a  apresentação de novo recurso e posterior proferimento de decisão pela DRJ competente.     Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 160          6                           Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15471.001308/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS QUANDO REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência.
Numero da decisão: 2201-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de mora. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 30/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 93          1 92  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001308/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Glosa  Recorrente  ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS QUANDO  REALIZADO  DEPÓSITO  JUDICIAL  NO  VALOR  INTEGRAL  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação  legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de  afastar a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de mora.  (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  EDITADO EM: 30/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 13 08 /2 00 8- 69 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 13­27.342 –  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos,  restando  a  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda  que  foi  depositado judicialmente, multa e juros.  Sustenta  o  contribuinte  que  é  aposentado  pela  Petrobrás  e  que  recebe  complementação  de  aposentadoria  por  plano  de  previdência  privada  mantida  pela  ex­ empregadora,  cuja  incidência  do  Imposto  de Renda  é  objeto  de  ação  judicial,  sendo  que  os  valores eventualmente devidos estão depositados em juízo.  Fato  importante  de  se  ressaltar  é  que  o  valor  de  imposto  declarado  pelo  contribuinte como devido em sua DAA, após compensação com o imposto de renda depositado  em juízo também foi depositado em juízo após o seu vencimento acrescido de multa e  juros,  mas antes do iniciada a ação fiscal.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  reafirma  os  argumentos  exposto  em  sua  impugnação.  É o relatório do necessáro.  Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe    Preliminarmente deve­se destacar que a questão não desafia a súmula 1 deste  colegiado.  Como  bem  colocou  a  decisão  recorrida  o  presente  feito  não  discute  o mérito  da  incidência,  mas  tão  somente  a  constituição  do  crédito  e  sua  exigibilidade,  não  havendo  concomitância entre os processos judicial e administrativo.  No mérito,  a  questão  já  foi  resolvida  pela  jurisprudência  e  pela  legislação.  Havendo deposito judicial anterior ao lançamento este deve limitar­se a constituição do crédito  tributário principal e juros, sendo vedado o lançamento da multa. É o que dispõe o artigo 63 da  Lei 9.430/96, in verbis:   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo.    § 2º A interposição da ação  judicial favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15471.001308/2008­69  Acórdão n.º 2201­001.872  S2­C2T1  Fl. 94          3 concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    É o que se verifica no presente caso, mesmo em relação a parte incontroversa.  Os valores envolvidos no presente caso encontram­se depositados em juízo.  Ademais,  a  súmula 48 desta  casa  é  clara no  sentido de que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  atinge  a  constituição  do  crédito  devendo  o  mesmo  ser  somente  sobre  o  principal e juros e com exigibilidade suspensa.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Ante  o  exposto  voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento  ao  recurso  para,  para excluir da exigência a multa de mora.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10380.021575/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/03/2004 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, em seu montante integral, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral, entretanto, descaracteriza a ocorrência de mora, sendo, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA NOTIFICAÇÃO. O Auto de Infração e demais termos lavrados pela fiscalização contemplam todos os requisitos legais obrigatórios previstos e foi instruído com os elementos indispensáveis à clareza e conhecimento do crédito exigido. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR FORNECIDO AOS EMPREGADOS ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA ALÍNEA ‘t’ DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.212/1991. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE SOBRE PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO. Embora a concessão de auxílio voltado à graduação enquadre-se, em tese, na hipótese expressa de não incidência das contribuições previdenciárias prevista na alínea ‘t’ do §9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, não foi comprovada a natureza do auxílio e sua impessoalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: a) seja excluído do lançamento o montante correspondente a multa e aos juros de mora relativos às contribuições depositadas nos autos da ação declaratória n. 2000.81.00.009855-0 (01/2004 a 03/2004), mantendo apenas o valor do principal do tributo lançado tão somente para prevenir a decadência. b) seja mantida a exigência da contribuição ao SEBRAE, incidente sobre a bolsa educação, porquanto não demonstrado pela recorrente o preenchimento dos requisitos necessários à exclusão dessa parcela da base de calculo da exação. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que: a) seja excluído do lançamento o montante  correspondente a multa e aos juros de mora relativos às contribuições depositadas nos autos da  ação  declaratória  n.  2000.81.00.009855­0  (01/2004  a  03/2004), mantendo  apenas  o  valor  do  principal  do  tributo  lançado  tão  somente  para  prevenir  a  decadência.  b)  seja  mantida  a  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE,  incidente  sobre  a  bolsa  educação,  porquanto  não  demonstrado  pela  recorrente  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à  exclusão  dessa  parcela da base de calculo da exação.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.021575/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.794  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 5a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls.183  a  194),  que manteve  integralmente  o  lançamento  consubstanciado  pelo Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD nº 37.183.960­2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.19  a  24),  em  decorrência  da  fiscalização  desenvolvida  sobre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  amparada  pelo  MPF  n°  03.101.00­ 2008­00875,  foi  constatada  a  existência  de  ação  judicial  intentada  pela  Recorrente,  de  n.  2000.81.00.009855­0, visando ao  reconhecimento do direito de não se  submeter à  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  com  a  realização  de  depósitos  judiciais  junto  à  Caixa Econômica Federal, relativos aos períodos de 01/2004 a 03/2004.  O Autuante sustenta que, ao realizar os depósitos judiciais, a Recorrente não  computou na base de cálculo da contribuição as remunerações pagas a seus empregados a título  de  bolsa  de  estudo  de  curso  superior,  pelo  que  foram  lançadas  as  importâncias  recolhidas  a  menor,  conforme  discriminado  no  levantamento  “SOB­  SEBRAE  sobre  o  pagamento  de  bolsas”.   Ademais,  tendo  em vista  a não  conversão  em  renda dos depósitos  judiciais  efetuados pela empresa no processo judicial, após consulta no sistema de controle de depósitos  judiciais, a  fiscalização efetuou o  lançamento do débito, no  intuito de prevenir a decadência,  tendo  acrescido  ao  valor  original  multa  e  juros  de  mora,  conforme  demonstrado  no  levantamento DSD – Discriminativo Sintético do Débito (fls. 6).   Contra os termos da acusação fiscal, o Recorrente apresentou impugnação às  fls. 133 a 153, alegando, aqui em breve síntese, que:(a) ocorrido o depósito judicial,operou­se o  lançamento tácito dos valores pertinentes ao SEBRAE, não havendo razão para a constituição  de ofício do crédito tributário, que configurará duplicidade de lançamentos; (b) em decorrência  da garantia  integral do crédito  tributário em juízo,  resta afastada a  incidência dos acréscimos  legais;  (c) não  incidem as contribuições previdenciárias sobre as bolsas educação concedidas  aos trabalhadores; e (d) há inconsistências na notificação.  Ao  apreciar  a  peça  impugnatória  apresentada,  a  5a  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu decisão (Acórdão 09­ 36.186), a seguir ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 a 30/12/2004  DEBCAD: 37.183.960­2  AÇÃO JUDICIAL  Somente  é  apreciada,  em  instância  administrativa,  a  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  prosseguindo  o  processo em relação à matéria diferenciada.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  DEPÓSITO  Mesmo  havendo  o  depósito  judicial  da  contribuição  discutida  judicialmente,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  para  prevenir  a  decadência.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os  acréscimos  legais  lançados,  referentes  à  contribuição  depositada  e  discutida  em  juízo,  somente  serão  cobrados  na  hipótese do levantamento do depósito antes do término da ação  judicial  ou  se  forem  apuradas  diferenças  entre  o  valor  depositado e o exigido.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS. REEMBOLSO MENSALIDADE PAGA A INSTITUIÇÃO DE  ENSINO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  das  outras entidades e fundos incide sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados.  O valor relativo ao reembolso de parte de mensalidade escolar  integra  o  salário­de­contribuição,  quando  não  caracterizada  a  existência de um plano educacional, que tenha como finalidade o  estímulo  à  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restado evidenciado, que a descrição dos fatos e enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação de nulidade do auto de infração.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e  não contenha indicação de quesitos e do perito.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA  EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  pois  a  intimação da autuada se faz no seu domicílio tributário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.021575/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.794  S2­C4T3  Fl. 4          5 Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos defensivos aduzidos na impugnação.  Requereu  ao  final o  total  provimento do Recurso Voluntário,  para que  seja  reformado  acórdão  com  o  consequente  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  contra si efetuado.  Devidamente  recebido  o  Recurso  Voluntário,  foi  realizado  o  encaminhamento dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeira  instância com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) desnecessidade de lançamento de  ofício para constituição de crédito  tributário, uma vez que a  realização de depósitos  judiciais  configura  lançamento  tácito  do  tributo  depositado;  (ii)  impossibilidade  de  exigência  de  acréscimos  legais,  vez  que  o  tributo  foi  depositado  judicialmente;  (iii)  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo pagas a seus empregados; (iv) indicação  errônea do dispositivo legal infringido, com cerceamento do direito de defesa.   Inicialmente,  quanto  à  discussão  acerca  da  ação  judicial,  ressalte­se  que  embora o crédito  tributário  tenha sido depositado, em seu montante  integral, não há vedação  legal  à  sua  constituição  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência.   A  conseqüência  advinda  do  depósito  judicial  é  a  mera  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  uma  vez  que  a  extinção  do  crédito  fiscal  fica  condicionada  à  conversão de depósito em renda da União.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, inclusive quando  efetuados  depósitos  judiciais  da  quantia  controversa,  não  tem  o  condão  de  impedir  o  lançamento  de  ofício.  Pela  inteligência  do  art.  142  e  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  a  atividade de  lançamento  é vinculada  e obrigatória,  fazendo­se necessária  sempre  que presentes os pressupostos, como no presente caso.  A posição externada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no ERESP de  n.  767.328­RS,  colacionado  pela  Recorrente  à  sua  peça,  no  sentido  de  que  a  efetivação  do  depósito judicial configura lançamento tácito apto a afastar alegação de decadência do crédito  tributário, não conduz à conclusão de que haja impedimento ao lançamento de ofício por parte  da autoridade competente.  Todavia,  estando  o  tributo  depositado  judicialmente  e  sendo  o  lançamento  efetuado  apenas  para prevenir  decadência,  é  descabida  a  inclusão  de  juros  e multa  de mora,  como procedido pela fiscalização.  O depósito judicial do montante integral do tributo, nos termos do artigo 151,  II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de  mora. Não estando o contribuinte em mora, não pode o mesmo ser apenado com a aplicação de  multa  de  natureza  moratória.  Quanto  aos  juros  de  mora,  os  mesmos  também  devem  ser  afastados, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei nº 9.703/1998, as quantias  depositadas  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro  nacional  e  sofrem  a  incidência de juros moratórios. Ou seja, o valor a ser convertido em renda corresponderá não  só ao principal depositado, mas também aos juros correspondentes.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.021575/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.794  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ora, não se pode exigir do contribuinte que deposita judicialmente o tributo  discutido, com o objetivo de elidir a mora, o pagamento de acréscimos moratórios.   Nesse sentido o CARF vem decidindo, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA SUB JUDICE LANÇAMENTO POSSIBILIDADE  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  A existência de discussão judicial relativa à exigibilidade de  determinada contribuição não é óbice ao lançamento que é  atividade vinculada, ainda que exista depósito do montante  integral,  cuja  consequência  é  a  suspensão  da  exigibilidade  do crédito tributário.  DEPÓSITO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS   Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a  decadência,  cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos  moratórios,  juros  e  multa,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  efetuado  à  época própria descaracteriza a mora.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (Processo  nº  15504.005456/200917,  Acórdão  nº  2402003.135 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de  16 de outubro de 2012).  Ademais, esse Il. Conselho também já se manifestou nesse sentido, editando  a súmula de n. 5. Vejamos:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Vale  ressaltar que  consta do  andamento processual  extraído do web  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  Seção  Judiciária  do  Ceará,  despacho  judicial  determinando  a  transformação  em pagamento  definitivo  dos  depósitos  judiciais  vinculados  à  ação judicial de n. 2000.81.00.009855­0, em 03/08/2011.  Constatado  o  cumprimento  da  ordem  judicial,  deve  ser  o  crédito  tributário  objeto do levantamento SEB baixado, na sua integralidade.   Quanto à não  incidência da contribuição social sobre as parcelas  relativas à  bolsa  educação,  convém  esclarecer  que,  a  despeito  de  ter  a  Recorrente  intentado  demanda  judicial visando ao reconhecimento de que não está sujeita ao recolhimento da contribuição ao  SEBRAE, no caso em apreço não se operou a renuncia à instância administrativa.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  Isso  porque,  na  esfera  judicial,  a  discussão  gira  em  torno  da  legitimidade  passiva  da Recorrente,  ao  passo  que,  nos  presentes  autos,  a  pretensão  é  de  afastar  a  exação  especificamente sobre a rubrica ‘bolsa educação’.  Pois bem. No bojo da peça recursal, a Recorrente sustenta que, ao contrário  do  quanto  assentado  no  Acórdão  combatido,  as  bolsas  concedidas  aos  seus  empregados  amoldam­se à norma veiculada pelo art. 28, inciso I, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/90, pois “dizem  respeito à capacitação e qualificação dos profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela  empresa”  e  “não  são  como  substituição  de  parcela  salarial  e  todos  os  empregados  e  dirigentes têm acesso ao benefício”.  Entendo  que  as  parcelas  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  título  de  bolsa  educação para custeio de ensino superior, a princípio, amoldam­se aos conceitos de capacitação  e  qualificação  profissionais.  Esse  é,  aliás,  o  entendimento  veiculado  através  do  Acórdão  2403001.298 desta Turma, proferido na Sessão de 15 de maio de 2012, conforme ementado a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  BOLSA  DE  ESTUDO  ENSINO  SUPERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA  CONTRATANTE DE  SERVIÇO DE  SAÚDE ATRAVÉS DE  COOPERADAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA NO ART.  22,  IV DA  LEI N.  8.212/91. MULTA  DE MORA.  Consideram­se não impugnadas as matérias que não tenham  sido  expressamente  contestadas,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária quando a empresa  fornece a alimentação  in  natura, mesmo que  por meio  de  terceiros  e  que  não  esteja  inscrita no PAT.  Não deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação à  bolsa  de  estudo  que  vise  à  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior,  desde  que  não  haja impessoalidade.  A empresa que contratar serviços de cooperadas deve pagar  a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91.  Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais  benéfica  ao  contribuinte  por  força  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (sem  grifos  no  original)  Contudo,  para  fazer  jus  à  dedução  dessas  parcelas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, os cursos de capacitação e qualificação profissional devem estar vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, não devem ser utilizados em substituição ao salário e  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.021575/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.794  S2­C4T3  Fl. 6          9 devem ser oferecidos a todos os empregados e dirigentes. É o que se infere da leitura da alínea  ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei n. 8.218/1991, a seguir transcrito:  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo;  A  Recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  as  verbas  “dizem  respeito  à  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa” e “não são como substituição de parcela salarial e todos os empregados e dirigentes  têm  acesso  ao  benefício”,  não  trazendo  qualquer  elemento  de  prova  apto  a  caracterizar  a  reunião  dos  requisitos  autorizativos  da  exclusão  de  tal  parcela  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social.  Não  apresentou,  por  exemplo,  nenhum  documento  hábil  a  demonstrar  a  impessoalidade do auxílio, como a política de concessão do benefício, ou acordo coletivo de  trabalho.   Diante  da  ausência  de  elementos  que  permitam  a  avaliação  do  benefício  concedido  e  sua  conseqüente  subsunção  à  norma  veiculada  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  devendo  ser  mantida  a  cobrança  nesse particular.  No que cerne às alegações de  inconsistências da notificação, entendo que o  conjunto de  levantamentos que acompanham o Auto de  Infração, acompanhados do  relatório  de fiscalização, não deixam dúvidas quanto à matéria objeto da autuação. O auto de infração  foi  lavrado  atendendo  aos  pressupostos  formais  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  não  foi  verificado  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  do  processo  administrativo previstas no art. 59 do referido Decreto, razão pela qual não há que se falar em  inconsistências da notificação.   Vale  ressaltar  que  algumas  alegações  da  peça  recursal  parecem  não  dizer  respeito  a  este  processo,  mas  sim  a  autuações  correlatas,  diante  do  que  deixam  de  ser  analisadas.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  dou  PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário, para que:  a)  seja  excluído  do  lançamento  o  montante  correspondente  à  multa  e  aos  juros  de  mora  relativos  às  contribuições  depositadas  nos  autos  da  ação  declaratória  nº  2000.81.00.009855­0 (01/2004 a 03/2004), mantendo a apenas o valor do principal do tributo  lançado tão­somente para prevenir a decadência.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  b)  seja mantida  a  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE  incidente  sobre  a  bolsa  educação,  porquanto  não  demonstrado  pela Recorrente  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários à exclusão dessa parcela da base de cálculo da exação.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13660.001024/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$17.692,00 (dezessete mil seiscentos noventa e dois reais), nos termos do voto da relatora. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que davam provimento em menor extensão. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:14/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.001024/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.291  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR OSCAR JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no  valor de R$17.692,00  (dezessete mil  seiscentos noventa e dois  reais), nos  termos do voto da  relatora. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que  davam provimento em menor extensão.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:14/7/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 10 24 /2 00 8- 10 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fora  (MG), que  considerou procedente  em parte,  a  impugnação apresentada,  contra parte do  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário,  2004,  em  virtude:  1)  Compensação  Indevida  de  Carnê  Leão,  no  valor  de  R$1.813,89;  2)  glosa  de  dedução  da  base  tributável  para  deduções  de  despesas  médicas  no  valor de R$22.794,73; 3) Omissão de Rendimentos de Alugéis Recebidos de Pessoas Físicas –  Dimob, no valor de R$7.941,25.   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­32.762, de 3 de dezembro de 2010, que  se encontra às fls. 92/94, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INEXATIDÕES MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO.  Erros  cometidos  pela  unidade  preparadora  na  alocação  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  à  fração  não  litigiosa  do  lançamento  acarretaram erros de cálculo no Acórdão anteriormente proferido, que podem  e foram corrigidos de oficio havendo para tanto proferição de novo Acórdão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada aquela matéria contra a qual o contribuinte não  apresenta óbice.  CARNÉ­LEÃO. COMPENSAÇÃO.  Restabelece­se  parte  da  compensação  quando  na  fase  impugnatória  restam  comprovados os recolhimentos.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se  parcela  da  dedução  cujos  documentos  comprobatórios  atendem aos requisitos formais expressos na legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/01/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 98).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  16/02/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  99/100,  no  qual  o  pólo  passivo;  1)  concorda  com  o  valor  de  R$165,85,  mantido  em  primeira  instância,  relativo  a  glosa  do  carnê  leão  e  informa  já  ter  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  relativo  a  essa  infração;  2)  Concorda  com  a  glosa  das  despesas médicas realizadas com não dependentes e reapresenta os comprovantes de despesas  médicas  com  a  informação  de  ter  sanado  os  vícios  apontados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13660.001024/2008­10  Acórdão n.º 2802­002.291  S2­TE02  Fl. 597          3 Em  primeira  instancia  foi  restabelecido  Compensação  do  Carnê  Leão  no  valor de RS 1.648,04.   O  recorrente  concorda  com  a  glosa  do  valor  de  R$165,85,  mantido  em  primeira instância, relativo a compensação indevida do carnê leão e informa já ter efetuado o  recolhimento do imposto relativo a essa infração.  Quanto a despesas médicas foi retabelecido em primeira instância o valor de  RS  1.642,40  (Aquiles  Mamfrim,  médico,  no  valor  de  R$  200,00,  A.  fl.  29,  Clinica  de  Ressonância e Multi­Imagem Ltda, CNPJ 01.258.224/0004­03, no valor de R$ 500,00, à fl. 30,  Pro  Echo  Serviços  Médicos  de  Imagem  Ltda,  CNPJ  02.467.509/0001­74,  no  valor  de  R$  302,40,  à  fl.  31, Cortrel — Clinica  Ortopédica  Leblon  Ltda,  CNPJ  30.658.546/0001­03,  no  valor  de  R$  120,00,  fl.  33,  Radiologia  Odontológica  Dr.  Murilo  B.  Torres  Ltda,  CNPJ  68.635.176/0001­53,  no montante  de R$ 520,00  (fls.  34/35). O  recorrente  também  concorda  com as glosas das despesas médicas que foram realizadas com não dependentes.  O  litígio  continua  em  torno  das  despesas  médicas  no  montante  de  R$17.692,00.  São  elas:  por  Arlindo  G.  de  Mello  Neto,  dentista,  à  fl.  100,  no  valor  de  R$  290,00,  Mauricio  M.  Pereira,  dentista,  as  fls.  101/104,  no  total  de  R$  16.000,00,  Marcos  Magalhães Arantes, dentista, as fls. 105, no total de R$ 800,00, Henri Farah, médico, à fl. 107,  no valor de R$ 100,00, Eider Lettieri Fulco, médico, à  fl. 107, no valor de R$ 180,00, Labs  Cardiolab  Exames  Complementares  Ltda,  CNPJ  27.001.049/0001­15,  na  importância  de  R$  322,00, à. fl. 108.  Em primeira instância a glosa da despesa médica foi mantida sob o seguinte  fundamento:   “  ...  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  transcrito,  cabe  ao  beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o  pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em  que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível de dedução, no período assinalado.  Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas  fisicas ou jurídicas), pleiteados como dedução na DIRPF, cabe dizer que, em  principio,  admitese  como  prova  de  pagamentos  os  documentos  por  eles  fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art.  80, §1° ­ incisos IT e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito.  Assim, exige­se que a documentação traga informações que permitam a  perfeita  identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem  essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado;  2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e  ano);  4)  do  tipo  de  serviço  realizado;  5)  do  beneficiário  do  serviço;  6)  do  emitente  do  documento:  nome,  endereço,  CPF/CNPJ  e,  no  caso  de  pessoa  física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe.  Destaque­se, ainda, que nos casos de comprovação com nota fiscal, esta  além de atender a  todos os requisitos estabelecidos pelo citado art. 80, deve  conter  em  seu  corpo  informação  da  forma de pagamento  e/ou  ter  sido  nela  aposto o carimbo do recebimento do valor correspondente.  Esses  são  os  requisitos  mínimos  que  devem  constar  do  documento  comprobatório  da  despesa  pleiteada  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional.  1­ ...; 2­ ...; 3­ 0 recibo emitido por Arlindo G. de Mello Neto, dentista,  à  fl.  21,  no  valor  de  R$  290,00,  não  contém  a  indicação  do  endereço  do  profissional  nem  identifica  o  beneficiário  do  "tratamento  odontológico";  o  impugnante figura apenas como responsável pelo pagamento. .... Mantém­se  a glosa; 4­ ...; 5­ ...; 6­ ...; 7­ ...; 8­ ...; 9­ Os recibos emitidos por Mauricio  M. Pereira, dentista, as fls. 26/27, no total de R$ 16.000,00, não especificam  os  serviços  prestados  nem  identificam  o  beneficiário  destes;  o  impugnante  figura apenas como responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa; 10­O  recibo  emitido  por  Eider  Lettieri  Fulco,  médico,  à  fl.  27,  no  valor  de  R$  180,00,  não  identifica  o  beneficiário  da  "consulta  médica";  o  impugnante  figura apenas como responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa;11­ Os  recibos  emitidos  por Marcos Magalhães Arantes,  dentista,  as  fls.  28/29,  no  total de R$ 800,00, não contem a indicação do endereço do profissional e não  identificam  o  beneficiário  do  serviços;  o  impugnante  figura  apenas  como  responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa;12...;13...;14...;15­O recibo  emitido  por  Henri  Farah,  médico,  à  fl.  31,  no  valor  de  R$  100,00,  não  identifica o beneficiário da "consulta domiciliar"; o impugnante figura apenas  como  responsável  pelo  pagamento. Mantém­se  a  glosa;16­Na  nota  fiscal  emitida  por  Labs  Cardiolab  Exames  Complementares  Ltda,  CNPJ  27.001.049/0001­15, na importância de R$ 322,00, A. fl. 32, não há prova de  quitação  do  débito  acordado;  a  condição  de  pagamento  está  em  branco.  Mantém­se a glosa;17...;18...;19­ ...;  Vale  lembrar  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  acatar  como  válidos  documentos  emitidos  com  as  falhas  acima  apontadas.  Os  dados  negligenciados nos  referidos  tecibos  são necessários ao deslinde da questão  em foco. A falta de identificação dos beneficiários  impossibilita saber se os  serviços profissionais foram prestados ao próprio contribuinte ou a terceiros.  A ausência de endereços dos emitentes não permite ao Fisco identificar e, se  necessário averiguar, o local onde exercem suas atividades profissionais.   A ausência da prova de quitação do débito acordado nas notas  fiscais  deixa dúvidas quanto A efetiva liquidação da despesa. Por fim, vale lembrar  que o contribuinte somente pode se beneficiar da dedução daquelas despesas  médicas em razão do próprio tratamento ou de dependentes.  Em  assim  sendo,  deve  ser  restabelecida  como  despesas  médicas  a  importância de RS 1.642,40. Cumpre destacar, ainda, que não há noticia nos  presentes  autos  de  que  a  autoridade  lançadora  tenha  envidado  maiores  esforços no sentido de que fosse comprovada pelo declarante a efetividade da  realização  das  despesas  médicas  por  ele  pleiteadas  como  dedução  e,  em  especial, a efetividade dos pagamentos realizados.”  A vista disso,  analisando os documentos  reapresentados,  constata­se que, o  recorrente  sanou  todos  os  vícios  apontados  pela  autoridade  de  primeira  instância,  conforme  pode­se constatar pelos recibos a seguir descritos: Arlindo G. de Mello Neto, dentista, à fl. 100,  no valor de R$ 290,00, Mauricio M. Pereira, dentista, as fls. 101/104, no total de R$ 16.000,00,  Marcos Magalhães Arantes, dentista, as fls. 105, no total de R$ 800,00, Henri Farah, médico, à  fl. 107, no valor de R$ 100,00, Eider Lettieri Fulco, médico, à fl. 107, no valor de R$ 180,00,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13660.001024/2008­10  Acórdão n.º 2802­002.291  S2­TE02  Fl. 598          5 Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda, CNPJ 27.001.049/0001­15, na importância de  R$ 322,00, à. fl. 108.  Diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no valor de R$17.692,00 (dezessete mil seiscentos noventa e  dois reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956235 #
Numero do processo: 10830.004489/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1 125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004489/2007­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos  geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004489/2007­54  Acórdão n.º 2402­002.617  S2­C4T2  Fl. 127          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  07/11/2006  que  decorre  do  fato de que a  recorrente deixou de  lançar em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, contrariando desta forma o que  dispõe o art. 32 do  inciso  II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com art. 225,  II, do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  Segue transcrição de trechos da ementa do acórdão recorrido:  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  DE  FATOS  GERADORES.  DESCUMPRIMENTO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFISCO.  Constitui  infração deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Somente  se  cogita da relevação da multa aplicada se atendidos pelo sujeito  passivo todos os requisitos legais, incluindo a correção integral  da falta. O Código de Defesa do Consumidor alcança apenas as  relações  de  consumo,  o  que  não  se  cogita  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública.  lnexiste  caráter  confiscatório  se  a  multa  decorre  de  previsão  legal  e  é  fixada  nos  parâmetros  da  legislação vigente A época da exação.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  ...  O Auto de Infração ­ Al em pauta, conforme Relatório Fiscal da  Infração,  fl 05,  foi  lavrado por ter o contribuinte em referência  deixado de  lançar, conforme documentos  juntados As  fls. 07/42  dos autos:  1.1. no Livro Diário n.° 07, no período de 01/2004 a 05/2004, as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  do  contribuinte  individual  Rui  de  Geroni,  vinculados  ao  CNPJ  94.783.396/0001­34,  tendo  efetuado  somente  os  lançamentos  relativos ao CNPJ 94.783.396/0003­04;  1.2.  no  Livro Diário  n.°  08,  a  folha  de  pagamento  da  obra  de  construção  civil  de  matricula  CEI  n.°  36.340.03254/78  (competência 04/2005) e o valor do pro labore pago a Mauro de  Geroni (competência 06/2005).  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.1.  que,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto  3.048/99,  há  circunstâncias  atenuantes  na  aplicação  da  pena,  fazendo  a  autuada  jus  à  anulação  ou  relevação  da  multa,  pois  teria  corrigido a falta;  4.2. que, caso não seja este o entendimento do órgão julgador, a  multa deverá ser reduzida, visto que está aplicada em patamares  confiscatórios,  tanto  assim  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor limita as aplicações de multa ao percentual máximo  de patamar 2% (dois por cento).  É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004489/2007­54  Acórdão n.º 2402­002.617  S2­C4T2  Fl. 128          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Conforme  relatado não  foram escrituradas  remunerações pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  identificadas  através  de  folhas  de  pagamento  preparadas  pelo  próprio  recorrente.  As  omissões  fragilizam  a  credibilidade  na  escrituração  como registro dos fatos contábeis praticados pela empresa. Para tanto, é prevista uma infração  e a multa correspondente; o que foi aplicada pela fiscalização.  A  autuação  não  desconsidera  a  escrituração  contábil  como  um  todo,  mas  aplica multa pela irregularidade na escrituração das parcelas pagas. A procedência da autuação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004489/2007­54  Acórdão n.º 2402­002.617  S2­C4T2  Fl. 129          7 persiste  ainda  que  apenas  um  único  fato  contábil  tenha  sido  lançado  em  desacordo  com  as  normas regulamentares.   As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade da  autuação,  seu  efeito  confiscatório;  no  entanto,  conforme  tratado nas  preliminares, foram observadas as normas de incidência do tributo.  A regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.000936/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe suscitar a nulidade de ato decisório na circunstância em que a autoridade competente, analisando os documentos carreados ao processo, não os considera hábeis para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.
Numero da decisão: 1301-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe suscitar a nulidade de ato decisório na circunstância em que a autoridade competente, analisando os documentos carreados ao processo, não os considera hábeis para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.296          1 3.295  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000936/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MÁRCIO BORTOLOTTO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  suscitar  a  nulidade  de  ato  decisório  na  circunstância  em  que  a  autoridade competente, analisando os documentos carreados ao processo, não  os considera hábeis para comprovar os fatos alegados.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 36 /2 01 1- 20 Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.297          2 “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.298          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas no âmbito do SIMPLES.  Por bem descrever os  fatos apurados e as razões de defesa trazidas em sede  de  impugnação pela contribuinte,  reproduzo a  seguir  relato  constante na decisão de primeira  instância.  [...]  1. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 167/174, trata­se de crédito  lançado contra o Contribuinte acima identificado (optante pelo SIMPLES – Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), em relação ao ano­calendário  de  2006,  vez  que  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  realizado  foi  constatada  omissão de receitas, o que resultou na lavratura dos Autos de Infração incluídos no  presente  processo  (acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos  e  demonstrativos  de  acréscimos  legais  –  multa  e  juros),  fls.  175/234.  O  montante do crédito tributário em epígrafe perfez R$ 2.902.486,44 (dois milhões e  novecentos e dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro  centavos).  2.  Do  conteúdo  descrito  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  elementos acostados aos autos, destacam­se as seguintes  intimações, documentos e  informações:  2.1. O procedimento fiscal  teve início com a emissão de Termo de Início de  Fiscalização  (21/06/2010),  fls.  05/08,  cientificado  pessoalmente  ao  proprietário  da  empresa.  Ademais,  a  Autuada  recebeu  uma  via  do  MPF,  no  mesmo  referido  envio  postal.  2.2. Em resposta ao mencionado Termo de Início, o Contribuinte apresentou,  dentre outros documentos, Livro do Movimento de Entradas e Saídas de Veículos e  encerra a promessa de apresentação de sua movimentação financeira dependente das  respostas das instituições com as quais mantém conta­corrente.  Posteriormente, a Autuada apresentou os extratos bancários solicitados.  2.3. Às fls. 94, consta Termo de Intimação Fiscal específica, de 11/10/10, para  solicitação  de  esclarecimentos  quanto  à  comprovação  dos  valores  creditados  ou  depositados  nas  contas­correntes  (Banco  Real  e  Bradesco)  da  Autuada  no  ano­ calendário de 2006, conforme Demonstrativo de Créditos Bancários, fls. 95/147.  2.4. Às fls. 153, encontra­se novo Termo de Intimação Fiscal, de 19/11/10, a  partir do qual a Autoridade Fiscal conclama o Contribuinte a comprovar a origem  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.299          4 dos recursos creditados em sua conta­corrente, no ano em referência, mantida junto  ao Banco Itaú.  2.5.  Em  resposta,  às  fls.  162,  a  Autuada  protocolou  documento,  datado  de  16/03/2011,  informando  a  apresentação  de  Demonstrativo  de  Consignação  2006,  Livro Caixa Contábil 2006, Entradas, Saídas e consignações, Notas Fiscais 2006 –  Escrituradas e Justificativas de Bancos diversos.  2.6. Às fls. 165, encontra­se o Termo de Reintimação Fiscal, cientificado, via  postal,  em  22/03/11,  no  qual  a  Autoridade  Autuante  ratifica  as  solicitações  de  comprovação  de  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­correntes  do  Contribuinte.  2.7.  Conforme  assentado  no Termo  de Verificação  Fiscal,  especialmente  às  fls.  170,  embora  a  empresa  tenha  apresentado  relatórios  durante  o  procedimento  fiscal, no entender da Autoridade Autuante, deixou de anexar os documentos hábeis  e idôneos capazes de comprovar a origem dos valores verificados como créditos em  suas contas­correntes.  2.8.  Em  consequência,  tais  valores  foram  considerados  como  omissão  de  receitas,  com  fundamento  no  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/99  –  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR.  A Autoridade Fiscal apresenta, em forma de planilha, os valores considerados  nos levantamentos em tela, fls. 171.  2.9. Ademais,  em virtude dos  fatos narrados,  tendo em vista que a Autuada  superou  o  limite  de  receita  bruta  anual  legalmente  previsto  para  o  ano  em  tela,  a  Autoridade Fiscal formalizou termo para exclusão do SIMPLES, fls. 241/3.  2.10.  Informa,  ainda,  que  formalizou  termo  de  Arrolamento  de  Bens,  fls.  267/8, em observância ao previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e art. 9º da IN/SRF  nº. 1.088/10.  2.11.  Em  31/03/2011,  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração,  cientificados pessoalmente ao representante de empresa, com os respectivos valores  de  crédito  apurado  e  anexos  de  demonstrativo  dos  valores  devidos  e  de  demonstrativo de multa e juros:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, valor de crédito apurado: R$  203.258,00; Auto de Infração, fls. 192/6 e demonstrativos, fls. 188/191;  PIS – Programa de  Integração Social  ­ SIMPLES, valor de crédito apurado:  R$ 148.487,84; Auto de Infração, fls. 203/7 e demonstrativos, fls. 197/200;  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  SIMPLES,  valor  de  crédito apurado: R$ 205.749,39; Auto de Infração, fls. 212/6 e demonstrativos, fls.  208/211;  COFINS  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  SIMPLES, valor de crédito apurado: R$ 603.499,23; Auto de Infração, fls. 221/5 e  demonstrativos, fls. 217/220;  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  ­  SIMPLES,  valor  de  crédito  apurado: R$ 1.741.491,99; Auto de Infração, fls. 230/4 e demonstrativos, fls. 226/9;  Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.300          5 2.11.1. Anota­se  que  consta  no  bojo  de  cada Auto  de  Infração  a  respectiva  fundamentação legal relativa ao tributo e aos acréscimos legais (multa e juros).  2.11.2.  Destaca­se  que  o  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada,  encontra­se no artigo 44, I, da Lei nº. 9.430/96. O enquadramento legal dos juros de  mora aplicado consta do artigo 61, § 3º, da mesma lei anteriormente referida.  2.12. Integram o presente processo, além dos Autos de Infração por tributo e  dos  respectivos  demonstrativos  de  multa  e  juros  de  mora,  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  fls.  03/4,  os  seguintes  discriminativos e documentos:  (a) Demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a Receita Bruta e respectiva  fundamentação legal (fls. 175/7);  (b)  Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  178/181)  incidentes  sobre  os  valores  declarados,  resultantes  da  aplicação  dos  percentuais  corretos conforme discriminados no demonstrativo anterior;  (c)  Demonstrativo  da  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas (fls. 182/7), incidentes sobre a parcela referente à omissão de receitas;  DA IMPUGNAÇÃO  3. O sujeito passivo apresentou,  tempestivamente, em 26/04/2011, conforme  protocolo às  fls. 270,  impugnação às autuações  (fls. 270/280). Suas alegações, em  apertado resumo, foram:  3.1. Toda a documentação solicitada por intermédio dos termos de intimação  foi apresentada.  3.2.  Esclarece  que  a  empresa  opera  no  ramo  mercantil  tendo  por  objeto  motocicletas  novas  e  usadas,  fazendo  da  sua  habitualidade  o  recebimento  das  mencionadas mercadorias em consignação, razão pela qual sustenta que a sua receita  corresponderia, em verdade, ao lucro nas transações.  3.3. Menciona diversas “pastas” de documentos, especificando o conteúdo de  cada  qual,  capazes  de  comprovar  o  quanto  alegado,  anexas  à  Impugnação  apresentada.  3.4. Ademais, considera nulos os combatidos AI por manifesta impropriedade,  especialmente por inexistência de justa causa, vez que inocorreu qualquer ilicitude.  3.5. Em adição,  alega  falta de  justa  causa para  instauração da  ação  fiscal  e,  ainda,  suscita  impropriedade  do  ato  formal  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação.  3.6. Demais disso, apresentando conceituação do que a legislação entenderia  por  ‘presunção  de  operação  ou  prestação  tributável  não  registrada’  assevera,  uma  vez  mais,  que  a  ação  fiscal  realizou­se  de  forma  equivocada,  eis  que  os  demonstrativos  que  poderiam  oferecer  suporte  aos  autos  de  infração  nenhuma  validade jurídica possuem. Colaciona doutrina.  3.7.  Menciona,  ainda,  que  toda  ação  fiscal  há  de  respeitar  os  princípios  insculpidos na Carta Magna, mormente no atinente ao art. 37, para concluir que a  falta de demonstração do fato gerador que viesse a permitir a exigência hostilizada,  não considerando os livros fiscais e contábeis, macula de nulidade a pretensão fiscal.  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.301          6 3.8. Articula pelo frontal desrespeito da Peça Fiscal, em especial, ao princípio  da legalidade. Colaciona doutrina.  3.9. Invocando o previsto no art. 112 do CTN, novamente, afirma padecer de  amparo jurídico o quanto reclamado nos guerreados AI.  3.10. Lado outro, alegando estar sendo obrigada a defender­se de infração que  não cometeu, argumenta pela ocorrência do crime de excesso de exação, estampado  no art. 316, § 1º do CP. Colaciona doutrina.  3.11.  Ainda,  sustenta  que  não  se  pode  falar  em  violação  de  obrigação  tributária sem que a mesma seja confirmada através da apreciação pelo judiciário, de  cuja  apreciação  não  escapa  nenhum  ato  administrativo  irregular  ou  viciado,  como  sustenta ser o caso dos AI em tela.  3.12. Diante do que expõe, passa a considerar o que segue:  i)  Falta  de  comprovação  material  do  ilícito  fiscal  constante  do  auto  de  infração;  ii)  Imprevalência  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente  e  incomprovada a ilicitude indicada na autuação;  iii) Ilegitimidade da autuação, vez que o autuante quer receber tributo sem o  correspondente fato gerador;  iv)  Indevida  instauração  da  ação  fiscal;  e  já  que  inexistente  a  obrigação  principal o apenamento não tem qualquer valor.  3.13. Assim, requer se tornem nulos os combatidos AI, tornando sem efeito os  tributos exigidos e a multa pretendida, com a correspondente baixa dos registros no  órgão, por não estar legitimada a pretensão em pauta.  3.14. Requer,  ainda, a  realização de diligências entendidas por necessárias à  elucidação dos fatos.  DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO  4.  Às  fls.  3.000,  consta  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRESR nº 60/2011 e a  respectiva  Intimação,  às  fls.  3.002,  cuja  ciência do Sujeito Passivo se deu, via postal, em 15/07/2011, com efeitos a partir do  dia  01/01/2007,  que  exclui  a  Autuada  do  SIMPLES  FEDERAL,  em  virtude  de  a  receita bruta no ano­calendário de 2006 ter ultrapassado o limite legal.  4.1.  Demais  disso,  às  fls.  3.001,  consta  Ato  Declaratório  Executivo  –  SIMPLES  NACIONAL  DERAT/DIORT/EQRESR  nº  06/2011,  e  a  respectiva  Intimação,  às  fls.  3.003,  cuja  ciência  do  Sujeito  Passivo  se  deu,  via  postal,  em  15/07/2011,  com  efeitos  a  partir  do  dia  01/07/2007,  que  exclui  a  Autuada  do  SIMPLES NACIONAL, em virtude de a receita bruta no ano­calendário de 2006 ter  ultrapassado o limite legal 4.2. Às fls. 3.008, consta informação de que a Empresa  não impugnou os indigitados Atos Declaratórios de Exclusão.  A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  São Paulo, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão  nº. 16­38.545, de 08 de maio de 2012, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.302          7 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  cogita  acerca  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada  ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a  legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A Lei nº. 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento dos tributos correspondentes sempre que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  desconstitua,  mediante  documentação hábil e idônea, a referida presunção.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a omissão de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado de ofício deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  OPERAÇÃO  EM  CONSIGNAÇÃO  POR  COMISSÃO  REFERENTE  A  VEÍCULOS USADOS  A  Instrução Normativa SRF nº 152/98, que dispõe  sobre  a determinação da  base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, relativamente às operações com veículos usados, ao regulamentar  o  art.  5º  da  Lei  nº.  9.716/98,  estabeleceu,  no  seu  art.  1º,  que  a  beneficiária  do  tratamento tributário ali previsto é a pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto  de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  Conforme interpretações da Administração Tributária, especialmente Parecer  COSIT nº 45/03, extrai­se: a) no tocante à venda de veículos novos, não há qualquer  previsão legal que excepcione da regra estampada no § 2º, art. 2º da Lei nº. 9.317/96  no atinente à base de cálculo; b) nas operações que envolvam a venda de veículos  usados,  igualmente,  a  base  de  cálculo  tributável  será  equivalente  ao  produto  da  venda  dos  veículos,  excluídas  apenas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos; c) nas operações em consignação por comissão referente  a  veículos  usados,  a  base  de  cálculo  tributável  será  correspondente  ao  preço  dos  serviços prestados.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 3.051/3.068,  em que, em apertada síntese, sustenta:  ­ que a decisão recorrida desprezou todas as provas apresentadas, motivo pelo  qual requeria a realização de diligência;  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.303          8 ­  que,  considerada  a  natureza  e  peculiaridade  das  operações  de  venda  em  consignação de veículos automotores  (motos), a  receita bruta tributável no seu caso é apenas  suas comissões;  ­  que  as  suas  receitas  possuem  origem  em  operações  com  motos  novas  e  usadas, devendo, portanto, receberem tratamento separado uma situação da outra.  É o Relatório.  Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.304          9   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  O  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido,  eis  que  foram  atendidos  os  requisitos para a sua admissibilidade.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas no âmbito do SIMPLES.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  165/172,  a  partir  de  extratos  bancários  apresentados  pela  contribuinte  fiscalizada  em  decorrência  de  intimação  formalizada  pela  autoridade  fiscal,  foram  apurados  créditos  para  os  quais  não  restou  comprovada, por meio de documento hábil e idôneo, a correspondente origem.  Os  lançamentos  tributários  objeto  do  presente  processo,  portanto,  foram  efetuados com suporte nas disposições do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que se encontram  reproduzidas no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  As  exigências  foram  parcialmente  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  eis  que  foram  excluídas  de  tributação  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte.  Diante do montante de crédito exonerado, a autoridade julgadora de primeira  instância deixou de recorrer de ofício, vez que não foi ultrapassado o limite estabelecido pela  Portaria MF nº 3, de 2008.  Aprecio, pois, as razões expendidas na peça recursal.  APRECIAÇÃO DAS PROVAS  Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  desprezou  todas  as  provas  apresentadas, especialmente as demonstrações contábeis, os lançamentos do Livro Caixa e do  Livro Razão, que, segundo ela, demonstram a origem lícita das receitas ingressadas via banco e  a  respectiva  natureza  jurídica  delas  (comissões),  tendo  desconsiderado,  ainda,  toda  prova  documental que evidencia a natureza das receitas oriundas de vendas em consignação de motos  novas, em relação às concessionárias. Requereu, com base em tais argumentos, a nulidade da  decisão de primeira instância, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência.   Não  me  parece  caber  razão  à  Recorrente  quando  alega  que  a  autoridade  julgadora de primeira  instância desprezou as provas apresentadas, caso a  intenção  tenha sido  argumentar  que  os  elementos  trazidos  em  sede  defesa  não  foram  apreciados,  única  circunstância, no contexto da argumentação expendida, em que seria cabível suscitar a nulidade  do ato decisório. Penso que não seja apropriado afirmar que houve “desprezo” pela prova na  Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.305          10 situação em que, analisada, ela, a prova, não é considerada suficiente para servir de lastro para  as alegações que com ela guardam relação.  As passagens abaixo reproduzidas, extraídas do voto condutor da decisão de  primeiro grau, deixam fora de dúvida que os documentos carreados ao processo por meio da  peça impugnatória foram devidamente analisados, concluindo a autoridade julgadora, contudo,  que eles não se prestaram para comprovar os argumentos esposados na contestação.  [...]  7.15.3.5.  Contudo,  para  os  fins  do  processo  administrativo  em  pauta,  no  intuito  de  que  os  indigitados  contratos  fossem  comprovados  por  meio  de  documentação hábil e idônea, haveria de constar dos autos do processo ora analisado  a materialidade dos suscitados contratos porventura celebrados, o que não se verifica  no caso vertente.  7.15.3.6. Demais disso, dos documentos trazidos à baila e importantes para o  desate  da  questão  em  debate,  especialmente  às  fls.  1.173/1.365,  referentes  às  aquisições de veículos usados de particulares, quando cotejados com as informações  constantes  do  Registro  de  Entradas  (fls.  2.762/2.788)  e  do  Livro  Caixa  (fls.  2.829/2.875),  não  permitem  qualquer  conclusão  acerca  de  seus  efetivos  registros,  vez  que  não  há  coincidência  de  datas  ou  valores  constantes  naqueles  e  assentamentos encontrados nos mencionados livros. Ainda, não foram acostadas aos  autos  as  notas  fiscais  referentes  às  pretensas  aquisições/vendas  dos  abordados  veículos.  7.15.3.7. Desta feita, a verdade material trazida pela Defendente não permite  concluir  pela  efetiva  ocorrência  de  operações  de  consignação  por  comissão  referentes a veículos usados e, por corolário e exclusão, os valores analisados hão de  ser  tidos  como  provenientes  de  venda  de  veículos  usados  ou  operações  não  escrituradas.  [...]  7.19. Em reforço, importa ratificar que a Autoridade que subscreve o presente  Voto, na perquirição da verdade material atinente ao caso, analisou os documentos  acostados aos autos pela Defendente e,  conforme predito,  com atenção especial às  alegadas  operações  de  consignação  por  comissão,  não  encontrou  documentos  suficientes,  hábeis  e  cabais,  para  o  fim  de  descaracterizar  o  produto  de  tais  alienações  como  receita  bruta  tributável,  vez  que  referidas  consignações  restaram  incomprovadas.  Descabe, assim, falar em nulidade da decisão de primeira instância.  No que diz respeito à natureza jurídica das receitas auferidas e ao pedido de  diligência formalizado, adiante tratarei de tais questões.  NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS  Afirma a Recorrente que, quando solicitado pela Fiscalização a comprovação  das  origens  dos  ingressos  financeiros  em  suas  contas  bancárias,  apresentou  toda  a  documentação  requerida,  em  especial  as  demonstrações  contábeis,  o  Livro  Caixa  e  o  Livro  Razão, os quais deixam claro a origem lícita das receitas, não havendo que se falar, assim, em  omissão.  Alega  que  o  que  de  fato  ocorre  é  que  os  valores  declarados  são  as  receitas  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.306          11 efetivamente tributáveis (comissões percebidas em razão das vendas em consignação de motos  novos e usadas). Diz que, considerada a natureza e a peculiaridade das operações de venda em  consignação de veículos automotores (motos), a receita bruta tributável, no seu caso, é apenas  suas comissões (resultado auferido nas operações de conta alheia). Destaca que as suas receitas  possuem origem em operações com motos novas e usadas, motivo pelo qual requer que sejam  elas  (as  receitas)  tratadas de  forma separada. Relativamente às operações com motos usadas,  sustenta que elas devem  ter o mesmo  tratamento previsto para as vendas em consignação de  motos  novas  (tributação  das  comissões),  haja  vista  a  equiparação  promovida  pela  Lei  nº  9.716/98.  Em primeiro lugar, creio que seja necessário superar uma questão de direito,  qual  seja,  o  tratamento  tributário  que  deve  ser  dispensado  às  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas  que,  optantes  pelo SIMPLES FEDERAL,  têm por  atividade  econômica  a  compra  e  venda de veículos automotores, novos e usados.  Para os fins aqui propostos, importa reproduzir as conceituações estampadas  no  Código  Civil  brasileiro  acerca  do  contrato  de  COMPRA  e  VENDA,  do  contrato  ESTIMATÓRIO (consignação), e do CONTRATO DE COMISSÃO.  Nos termos do art. 481 do diploma em referência, “pelo contrato de compra e  venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­ lhe certo preço em dinheiro”. No denominado CONTRATO ESTIMATÓRIO (consignação), o  consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê­los, pagando  àquele  o  preço  ajustado,  salvo  se  preferir,  no  prazo  estabelecido,  restituir­lhe  a  coisa  consignada (Código Civil, art. 534). O CONTRATO DE COMISSÃO, por sua vez, “tem por  objeto  a  aquisição  ou  a  venda  de  bens  pelo  comissário,  em  seu  próprio  nome,  à  conta  do  comitente”.  É  importante  destacar  que  no  contrato  estimatório  (consignação)  o  consignatário  realiza  a  venda  por  conta  própria  e  em  seu  próprio  nome,  diferentemente  do  contrato de comissão, em que o comissário age por conta do comitente.   Na consignação, agindo por conta própria, é o consignatário que estabelece o  preço  de  venda  para  terceiros,  importando  ao  consignante,  apenas,  o  que  foi  ajustado  contratualmente para fins de consignação. No contrato de comissão, o comissário age em nome  próprio mas por ordem do comitente, que lhe paga uma remuneração.  Em  sintonia  com  a  melhor  doutrina,  pode­se  afirmar  que,  na  consignação,  vislumbra­se  a  ocorrência  simultânea  de  duas  operações  de  venda:  a  venda  a  terceiro  pelo  consignatário e a venda do consignante a este.  Na  linha do argumentado pela Recorrente,  a Lei nº 9.716, de 1998, em seu  artigo 5º, abaixo transcrito, equiparou, para fins tributários, as operações de venda de veículos  usados, no caso de pessoas  jurídicas que  tenham como objeto  social declarado em seus atos  constitutivos a compra e venda de veículos automotores, à operação de consignação.  Lei nº 9.716/98  Art. 5o  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar, para efeitos  tributários, como operação de consignação, as operações de  Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.307          12 venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como  parte do preço da venda de veículos novos ou usados.    Parágrafo único. Os veículos usados,  referidos neste artigo, serão objeto de  Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao  respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  Entretanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  152/98,  emitindo  normas  complementares  às  disposições  da  Lei  nº  9.716/98,  deixou  claro  que  a  referida  equiparação  aplica­se,  tão­somente,  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, senão vejamos:  IN SRF nº 152/98  Art. 1º A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base  no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em  seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar,  quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  o  disposto  nesta  Instrução Normativa.   Me parece correto o esclarecimento trazido pela Instrução Normativa editada  pela  Receita  Federal,  vez  que  o  SIMPLES,  seja  o  regido  pela  Lei  nº  9.317/96  (SIMPLES  FEDERAL),  seja o  instituído pela Lei Complementar nº 123/2006  (SIMPLES NACIONAL),  representa  sistemática  especial  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições,  sendo,  assim,  disciplinado por meio de regras também especiais, mormente no que diz respeito ao conceito  de receita bruta para fins de aplicação dos coeficientes previstos na referida sistemática.  A Receita Federal, pronunciando­se acerca da matéria, consignou:  OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. A equiparação das operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  às  operações  de  consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples. Caso não haja  um  efetivo  contrato  de  consignação  por  comissão,  a  operação  deve  receber  o  tratamento  de  mera  compra  e  venda  de  veículo,  devendo  ser  utilizada,  como  base  de  cálculo  do  montante  devido,  relativo  ao  Simples,  o  valor  total constante das notas fiscais, que espelham o valor real das transações da  pessoa jurídica. (Decisão nº 8.731/05 ­ DRFJ ­ 4ª RF)  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  USADOS  A  receita  a  ser  tomada  como  base de cálculo do montante devido,  relativo  ao Simples,  deve ser  sempre o valor  total constante das notas fiscais que espelham o valor real das transações da pessoa  jurídica, pois a empresa optante pelo Simples não pode deduzir o custo de aquisição  do  veículo  para  determinar  o  valor  do  pagamento  mensal  unificado.”   (Processo de Consulta nº 118/2007, SRRF 1ª Região Fiscal, DOU 23.01.2008)  Embora tenha tratado do SIMPLES NACIONAL e  tenha promovido alguns  reparos às  interpretações anteriores, a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA nº 4, de 09 de março  de 2011,  cuja  ementa  reproduzo abaixo, deu, me parece,  apropriado entendimento  acerca do  tratamento tributário que deve ser dado às revendedoras de veículos optantes pelo SIMPLES.   VENDA  DE  VEÍCULOS  EM  CONSIGNAÇÃO.  A  venda  de  veículos  em  consignação,  mediante  contrato  de  comissão  ou  contrato  estimatório,  é  feita  em  nome próprio.  Por  esse motivo,  não  constitui mera  intermediação  de  negócios,  de  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.308          13 sorte  que  o  exercício  dessa  atividade,  por  si  só,  não  veda  a  opção  pelo  Simples  Nacional.   O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço  de  comissário.  Nesse  caso,  a  receita  bruta  (base  de  cálculo)  é  a  comissão,  e  a  tributação  se  dá  por  meio  do  Anexo  III  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  Já  o  contrato  estimatório  (arts.  534  a  537  do  Código  Civil)  recebe  o mesmo  tratamento  da  compra  e  venda. Ou  seja,  a  receita  bruta  (base  de  cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o  produto  da  venda  a  terceiros  dos  bens  recebidos  em  consignação,  excluídas  tão­ somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável  a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de  Simples Nacional.  Conclusivamente e em convergência com o decidido em primeira instância,  temos  que:  a)  tratando­se  de  VEÍCULOS  NOVOS,  descabe  qualquer  discussão  acerca  da  procedência  da  aplicação  das  disposições  do  parágrafo  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.317/96  (conceito  de  Receita  Bruta),  eis  que  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98  trata  especificamente  de  operações  com  veículos  usados;  e  b)  tratando­se  de  VEÍCULOS  USADOS  e  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  inaplicável,  de  igual  forma,  as  disposições  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98, em virtude da natureza diferenciada desta sistemática de recolhimento de tributos e  contribuições.  De  qualquer  forma,  o  que  parece  que  a  Recorrente  não  compreendeu  adequadamente é que, no presente caso, os lançamentos tributários efetivados tiveram por base  créditos bancários cuja origem não foi comprovada por meio de documento hábil e idônea, isto  é,  ainda  que  se  admitisse  como  correta  a  forma  de  tributação  das  receitas  por  ela  auferidas  (comissões percebidas em razão das vendas em consignação de motos novas e usadas), deve  restar  comprovado  nos  autos  que  os  ingressos  bancários  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação, ao menos na parte em que diziam respeito às referidas comissões.  Para  tanto,  a  Recorrente  deveria  ter  aportado  aos  autos  documentos  que,  a  partir  da  individualização  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  apontados  pela  Fiscalização,  permitisse  concluir  na  mesma  linha  do  que  alega  em  sua  peça  de  defesa,  ou  seja,  recebeu  valores em conta bancária, sendo que a parte que correspondia à receita auferida (comissão) foi  devidamente  declarada  e  tributada,  enquanto  a diferença,  por não  corresponder  à  receita,  foi  escriturada em outra conta, tudo devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.  Vejamos, pois, os elementos carreados ao processo, e, o mais importante, se  tais elementos autorizam concluir que, de fato, mesmo que se adote o critério alegado na peça  recursal, as receitas correspondentes às operações realizadas no ano­calendário de 2006 foram  tributadas.  No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos  valores creditados em suas contas bancárias, no ano de 2006, nos bancos Real, Bradesco e Itaú,  conforme Termos de fls 92 e 151 e respectivos anexos (fls. 93/145; 152/154).  Em atendimento, apresentou, segundo descrição contida no documento de fls.  160, DEMONSTRATIVO DE CONSIGNAÇÃO; LIVRO CAIXA, ENTRADAS, SAÍDAS E  CONSIGNAÇÕES; NOTAS FISCAIS; e JUSTIFICATIVAS BANCOS DIVERSOS.  Pelo que se depreende do documento de fls. 161, referida documentação foi  apresentada em mídia eletrônica.  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.309          14 Afirma  a  Fiscalização  (Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  168)  que,  embora  tenham  sido  apresentados  relatórios,  a  contribuinte  não  anexou  os  documentos  hábeis  e  idôneos que serviram de suporte para a elaboração dos referidos relatórios.  À  impugnação,  a  contribuinte  juntou:  comprovantes  de  transferências  de  recursos,  via  bancos,  para  fornecedores;  cópia  de  notas  fiscais  emitidas  por  concessionárias;  cópia  de  autorizações  de  pagamento  emitidas  por  concessionárias;  cópia  de  certificados  de  registro  de  veículo;  cópia  de  cheques  emitidos;  boletos  bancários  relativos  à  liquidação  antecipada  de  dívidas;  considerações  sobre  o  que  denominou  “Consignação  Mercantil  de  Veículos Usados”; extratos bancários; cópia de folhas de Livro Registro de Entradas; cópia de  folhas  de  Livro  Registro  de  Saídas;  cópia  de  folhas  de  Livro  Caixa;  planilha  denominada  “RELATÓRIO DE CRÉDITOS”; documentos relacionados ao arrolamento de bens e direitos;  recibos relativos à venda, sinal e princípio de pagamento; planilhas denominadas “Resultado de  Consignação”;  e  cópia  de  correspondências  diversas  (fls.  365/2.974)  Ao  recurso  voluntário,  foram  anexados:  cópia  da  Demonstração  do  Resultado  relativa  ao  ano  de  2006;  cópia  do  Balanço Patrimonial; documento denominado Relatório Razão do Caixa; cópia do Livro Caixa;  planilhas denominadas VENDAS EM CONSIGNAÇÃO (fls. 3.074/3.287).  A documentação em referência em nada contribui para infirmar as autuações  promovidas pela autoridade fiscal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  inclusive,  destaca  que  sequer  existe  compatibilidade  entre  os  documentos  que  indicam  a  aquisição  de  veículos  usados  de  particulares com as informações consignadas no Livro Registro de Entradas e no Livro Caixa.  Resta claro que, diante da natureza da infração apurada (omissão de receitas,  caracterizada  por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada),  independentemente  do  entendimento  acerca  do  conceito  de  receita  bruta  aplicável  à  atividade  explorada  e  de  uma  eventual  comprovação  da  ocorrência  de  vendas  com  base  em  contratos  estimatórios  ou  por  comissão,  a  contribuinte  deveria  explicar,  ainda  que  por  amostragem,  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  aportando  ao  processo  os  documentos  de  suporte  correspondentes.  Nas  palavras  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau,  “cabia  à  impugnante demonstrar,  com  comprovação por meio documental,  a  composição dos  valores  verificados  nas  contas­correntes  de  sua  titularidade,  especialmente  os  concernentes  aos  créditos, presumidamente entendidos como receitas omitidas, para que, somente então,  fosse  possibilitada  a  pretendida  exclusão  de  algum  deles  que,  pretensamente,  envolveriam  operações de consignação por comissão referente a veículos usados”.  O  esforço  probatório  envidado  pela  Recorrente  foi  todo  direcionado  no  sentido  de  comprovar  que,  no  período  submetido  ao  procedimento  fiscal,  só  auferiu  receitas  decorrentes de comissões. Não cuidou, contudo, de vincular as receitas declaradas e tributadas  aos créditos bancários em relação aos quais foi intimada a comprovar a origem.  Releva destacar que a autuação sob análise trata exclusivamente de apuração  de  receita  tida como omitida em virtude da  ausência de  comprovação da origem de  créditos  bancários.  Na  ausência  de  indicação  precisa  acerca  do  objetivo  do  procedimento  requerido  (diligência fiscal), este se apresenta como absolutamente desnecessário, vez que os elementos  que por meio dele poderiam ser trazidos ao processo, a própria contribuinte poderia tê­lo feito,  dada as oportunidades que lhe foram franqueadas.  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.310          15 A  norma  processual  de  regência  é  clara  no  sentido  de  que  a  autoridade  julgadora  pode,  quando  as  considerar  prescindíveis,  indeferir  a  realização  de  diligências  ou  perícias (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972). No presente caso, creio que seja essa a  situação,  isto  é,  não  existe  nos  autos  elementos  de  qualquer  natureza  capazes  de  indicar  a  necessidade da diligência requerida pela Recorrente.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10540.720241/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 10          1 9  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720241/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.051  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2013  Matéria  GFIP  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUANAMBI ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 41 /2 01 0- 03 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.     Relatório  Peço  licença  aos  i.  Conselheiros  para  colacionar  ao  presente  excerto  do  decisum recorrido que sintetiza bem o cerne da autuação [fls. 88/89]:  Trata­se  do  AI  ­  Auto  de  Infração, DEBCAD  n°  37.279.455­6,  datado  de  16/09/2010,  e  recebido,  pelo  contribuinte,  em  22/09/2010,  conforme  atesta  assinatura  aposta  na  inicial,  à  fl.  01.  Aludido  AI  foi  lançado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, no uso da competência de que trata o art. 33  da Lei Orgânica  da  Seguridade  Social  (Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho de 1991), na redação dos arts. 2 o e 3 o da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007, bem assim o art. 293 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6  de maio de 1999.  2. Consoante se lê do AI (peça inicial e demais documentos que  o  integram, fls. 01 a 35), o contribuinte em tela, em relação ao  período  de  apuração  em  epígrafe,  foi  autuado,  em  virtude  de  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212, de 1991, art. 32,1, combinado com o art. 225,1 e § 9o , do  RPS.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05),  embora regularmente notificado por meio do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  e  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal n° 01, cujas cópias encontram­se anexadas ao  AI,  o  contribuinte  em  tela  apresentou  os  resumos  de  folha  de  pagamento sem a totalidade: da remuneração paga, da base de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720241/2010­03  Acórdão n.º 2302­002.051  S2­C3T2  Fl. 11          3 cálculo  da  contribuição  previdenciária,  das  contribuições  descontadas dos empregados e do Salário­Família.  Concedido novo prazo para correção dos resumos das folhas de  pagamento,  o contribuinte apresentou  somatórios  sem  informar  toda  a  remuneração  paga  e,  consequentemente,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ou  seja,  os  somatórios  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  o  das  contribuições  descontadas  dos  empregados, em  todas as competências,  são  inferiores às bases  de  cálculo  informadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP). Também, os  totais de  rendimentos apresentados  nos  mencionados  somatórios  estão  em  desacordo  com  as  despesas de pessoal (servidores efetivos, detentores de mandato  eletivo, contratados temporariamente ou ocupantes de cargo em  comissão),  constantes  nos  dados  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  ­  TCM/BA  e  nos  demonstrativos  contábeis  mensais  de  despesas,  apresentados  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  os  resumos  de  folha  de  pagamento não foram utilizados pela fiscalização.  3.1.  Os  fatos,  ora  relatados,  caracterizam  descumprimento  da  obrigação  acessória  consignada  na  fundamentação  legal  constante do item 2 acima, razão pela qual foi emitido o presente  auto de infração.  Em  impugnação  interposta  em  15/10/2010  (fls.  38  a  47,  com  anexos às fls. 48 a 58), o contribuinte autuado, por intermédio de  procurador  legalmente  nomeado  para  representá­lo,  vem  de  contrapor­se  ao  presente  lançamento  fiscal.  As  razões  de  impugnar, em síntese, são as que, doravante, serão explicitadas.   5.1. Alega a peça impugnatória, em caráter de preliminar, que o  AI  em  apreço,  e  os  relatórios  que  o  acompanham,  não  fazem  referência  aos  fatos  que  motivaram  o  presente  lançamento.  Dessa  forma,  o  contribuinte  não  sabe  ao  certo  as  razões  que  levaram  o  fisco  a  efetuar  o  lançamento  no  período  objeto  da  autuação.  Alega,  também,  que  os  precitados  documentos  consignam  o  montante  da  dívida,  não  informando,  contudo,  quais os fatos que motivaram o lançamento e o fundamento legal  para  tanto.  Referidas  omissões  geram  violações  aos  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e da  segurança  jurídica,  o que macula de  vício a  autuação.  5.2. Já no mérito, argúi a impugnação que, na ação fiscal de que  decorre o presente auto de infração, resultando na lavratura de  três  outros  AI  (DEBCAD  n°s  37.279.451­  3,  37.279.452­1  e  37.279.456­4),  foram  aplicadas  multas  e  penalidades  diversas  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  Referida  ocorrência  estaria  a  demonstrar a existência, in caso, de bis in idem por biapenação  (penalizar­se  mais  de  uma  vez  pelo  mesmo  fato).  No  caso,  quádrupla apenação.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5.3.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  auditor­fiscal  autuante,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  ­  e  a  respectiva  multa  aplicada  ­  porque  o  contribuinte  autuado  prestou  informações  nas  GFIP,  das  competências  01/2006  a  12/2008,  sem  fazer  constar a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados.  Contrapõe,  no  entanto,  que,  diferentemente do quanto alega o auditor, o contribuinte prestou  todas  as  informações  solicitadas  e  necessárias  nas  referidas  GFIP,  e  que  as  informações  faltantes  são  justamente  aquelas  discutidas nos AI n°s 37.279.453­3 e 37.279.454­8, lavrados, na  mesma fiscalização por descumprimento de obrigação principal.  E indaga como teriam sido lançados estes AI, se o auditor alega  que lhe foram sonegadas informações Aduz que, como sabido e  consignado  nos  precitados  AI,  é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição  sobre  o  Décimo  Terceiro  Salário  e  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT,  são  indevidas  a  imposição  de  acréscimos,  a  utilização  da  TR/TRD,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  contratos  nulos  e  sobre  a  rubrica Salário­Família. Avalia, nesse sentido, que, na verdade,  o  auditor­fiscal  confunde  prestar  informações  com  "prestar  informações  na  forma  desejada  por  ele",  a  qual,  na  hipótese  presente,  seria  "admitir  devidas  contribuições  que  a  autuada  entende não devidas". E conclui: considerando que o acessório  segue o principal, uma vez declaradas regulares as declarações  efetuadas nas GFIP  relativas ao período objeto da ação  fiscal,  não pode vingar a presente autuação.  5.4. Requer, ante o exposto, que seja considerado improcedente  o auto de infração em lide.    Em 28 de julho de 2011, foi prolatado Acórdão n. 15­27.882 [fls. 62/66] pela  6ª Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente o pleito do contribuinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GFIP.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  COM  INCORREÇÃO  OU OMISSÃO. INFRAÇÃO.  Constitui infração, punível com multa, a apresentação de GFIP,  pela empresa, com informações incorretas ou omissas, conforme  previsto na Lei Orgânica da Seguridade Social.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720241/2010­03  Acórdão n.º 2302­002.051  S2­C3T2  Fl. 12          5 Ocorre  o  fenômeno  bis  in  idem  quando  um  mesmo  ente  tributante  cobra  mais  de  um  tributo  do  mesmo  contribuinte  e  sobre o mesmo fato gerador.   Durante  a  ação  fiscal  de  que  resultou  o  presente  auto  de  infração,  o  contribuinte  foi  apenado  04  (quatro)  vezes,  por  04  (quatro) fatos geradores diferentes.  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETRO ATIVIDADE.  Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212, de 1991, pela MP  n° 449, de 2008, os entes públicos passaram a responder pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação retroativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Devidamente  intimado  do  decisum,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  [fls.  94/102]  que,  em  síntese,  repete  os  argumentos  apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto               Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade conheço do  recurso e passo ao seu exame.    1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720241/2010­03  Acórdão n.º 2302­002.051  S2­C3T2  Fl. 13          7 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2MÉRITO  2.1Obrigatoriedade Do Recolhimento  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social. Foram  realizados os  confrontos  entre  os  valores  declarados  cm GFIP  c  os  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  das  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  dos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA  correspondentes  ao  Regime  Geral  dc  Previdência,  entregues  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  conforme  planilhas  1  a  V  I  I  !  ,  constatou­se  o  cometimento  da  infração  à  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 legislação tributária, razão por que lavramos os Autos de Infração específicos, identificados no  presente Relatório Fiscal, para exigir do autuado o crédito tributário correspondente.  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  correspondentes a segurados empregados informadas nas GFIPs com os valores constantes nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados pelo TCM­BA, sem proceder à  individualização dos  segurados empregados;  ou seja, são valores não oferecidos à tributação, haja vista ter o fiscalizado deixado de declarar  em GFIP.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados, cujos recolhimentos totais  não  foram  comprovados,  referentes  às  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  documentos  de  fls.  40  a  85  e  o  resumo  das  informações  constantes  do  arquivo  SEFIP,  fls.  87/98,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720241/2010­03  Acórdão n.º 2302­002.051  S2­C3T2  Fl. 14          9 n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/2008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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