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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8705838 #
Numero do processo: 11060.002508/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter a pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso.
Numero da decisão: 1401-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter a pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 08 /2 00 9- 09 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-36.894, fls. 323 e ss.) a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, que foi autuada por arbitramento do lucro em razão da falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração. Em síntese, em 13/02/07, houve o início da ação fiscal, oportunidade em que se intimou a empresa a entregar documentos relativamente ao período de 01/2003 a 01/2007. A empresa atendeu entregando os Livros Razão nos. 01 ao 07 e o Livro Diário no. 06 (e-fls. 75 e ss.). Após verificar que a empresa realiza operações relativas à prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra — incompatíveis com o regime do Simples —, encaminhou-se o Ofício nº 865/2007/DRF/STM/Gabinete (e-fl 73), solicitando a exclusão do Simples. Em 13/04/07, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 01/03/04, conforme Ato Declaratório Executivo n° ADE Extra-SIVEX n° 011/2007 (e-fl. 74), cuja ciência realizou-se em 25/04/2007. Assim, concluiu a Autoridade Fiscal que a empresa ficou condicionada a apuração com base no Lucro Real Trimestral, tendo em vista que não poderia mais optar pelo regime do Lucro Real Anual nem pelo Lucro Presumido. Por conseguinte, em 03/04/09, intimou a contribuinte a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR e outras demonstrações (BP, DRE, DLPA), relativas ao período de 03/2004 a 06/2007. Em 29/07/09, foi intimada novamente a apresentar os documentos. A empresa não atendeu às intimações. Desse modo, realizou o lançamento com base no lucro arbitrado, no período de 03/2004 a 06/2007, considerando a receita bruta conhecida de acordo com os lançamentos contábeis nos Livros Razão, em contas de resultado de revenda de mercadorias e de prestação de serviços. Demonstra os valores nos Anexos 1 a 6 (e-fls. 99 e ss.) Irresignada, a ora recorrente apresenta impugnações aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e-fls. 165 e ss.). Transcrevo abaixo excerto do relatório da decisão de piso (Acórdão 12-36.894, e- fl. 323 e ss.), o qual sintetiza as razões expostas pela ora recorrente em sua defesa exordial: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 - a irregularidade nos recolhimentos apontada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos, com ofensa ao princípio da verdade material; - os registros foram efetuados com observância da legislação do SIMPLES; - o lançamento afronta o princípio da legalidade, pois a fiscalização não aguardou a decisão final quanto ao procedimento que a excluiu do SIMPLES; - houve a imposição unilateral de novos valores a serem lançados, com multa de 75%, não sendo respeitados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; - a multa de 75% é ilegal, em face dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; - a impugnação ao ADE, apresentada no processo n° 11060.000758/2007-34, que tem efeito suspensivo, não possui sequer decisão de primeira instância; - os efeitos da exclusão do SIMPLES não podem retroagir. A 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I R P J Ano- calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com a legislação. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES fica sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração autoriza o arbitramento do lucro. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de recolhimento enseja lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. A Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 342 e ss.), reiterando as razões expostas em sua impugnação, conforme sintetizado a seguir: A. Do Princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo. Expõe que “não pode ser outra a conclusão da Recorrente, senão a falta do exame dos documentos fornecidos, com a devida acuidade pelo Fisco, pois caso fosse oferecida à devida atenção àquela documentação, não haveria motivação para a Lavratura do presente Auto de Infração”. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Afirma que “o procedimento extremo adotado é completamente abusivo e ilegal, pois no caso sob análise, o Fisco Federal não observou a realidade da empresa Recorrente e a totalidade dos labores por ela prestados, fixando em algumas atividades esparsas”. Acrescenta “que sequer houve conhecimento da forma de trabalho da empresa e o que representou em seu faturamento a atividade dita irregular”. Assim procedendo, a Recorrente entende “o descaso do Fisco Federal com o princípio da verdade material que deveria nortear a atividade administrativa”. [...] B. Do Princípio da Legalidade Explica que “realizou seus atos, declarações e recolhimentos em observância as práticas legais e formas usuais da prestação de serviços, o que diverge o Fisco, que requer documentação diversa, não obrigatória à empresa Recorrente enquanto optante pelo sistema de recolhimentos de tributos e contribuições estabelecidos no SIMPLES”. Sustenta que “tal fato, por si só, já é suficiente para ensejar a não aplicação de multa de ofício, conforme art. 112 do CTN, visto que a totalidade dos atos praticados pela recorrente encontram guarida à legislação aplicada ao enquadramento legal da empresa à época - Simples Nacional”. Aduz que “na lavratura da presente autuação sequer foi aguardada decisão final quanto ao procedimento administrativo que tramita na Secretaria da Receita Federal de Santa Maria/RS, notadamente Impugnação Administrativa contra o Ato Declaratório de Exclusão da empresa do SIMPLES, que está sob o manto do efeito suspensivo, pendente de julgamento no próprio CARF”. Lembra “que o procedimento administrativo de impugnação e recurso, nos termos do art. 151 do CTN, possui efeito suspensivo”. Apresenta a indagação: “que outro comportamento seria exigível da empresa Recorrente, senão as declarações e recolhimentos em conformidade ao programa governamental a que estava inscrita?”. Defende então que “dessa forma, a Autoridade Fiscal, decorrente do contexto em que foi confeccionado o Auto de Infração contra a demandante, fere frontalmente o princípio constitucional da legalidade, contido no artigo 5o, II da CF/88”. Conclui então que “em consonância com os dispositivos constitucionais invocados e da legislação tributária pertinente ao caso, a ora Recorrente realizou seus procedimentos, ou seja, lançamento em sua escrituração fiscal de todos os fatos geradores que realizou no período, de forma regular em respeito ao Sistema de Recolhimento Simplificado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES ”. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 C. Dos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal Alega “que o Fisco, ao confeccionar o Auto de Infração e compor novos lançamentos a serem efetivados na contabilidade fiscal, o faz de forma completamente unilateral. Expõe que “a Fiscalização desconstituiu os lançamentos realizados pela empresa Recorrente, determinando novos valores a serem lançados em desfavor do contribuinte, conjuntamente com aplicação de multa em percentual de 75% sobre os valores ditos irregulares”. Menciona que “a Autoridade Fiscal em seu labor primeiramente apurou o que entende devido pelo contribuinte, aplicando-lhe multa em percentuais tremendamente onerosos, antes de ser oportunizada qualquer forma de consulta ou defesa ao contribuinte, em total desatenção aos princípios constitucionais tributários, aplicáveis tanto aos processos judiciais, bem como aos processos administrativos”. Apresenta doutrina de Nelson Nery Júnior, e acrescenta que “Não se pode olvidar que os ensinamentos doutrinários trazidos a conhecimento na presente impugnação, visando a nulidade dos lançamentos indevidos, irregulares e ilegais são claros e representam o entendimento dominante sobre tais princípios constitucionais tributários e que não foram respeitados pelos Agentes Fiscais Federais em sua atividade que resultou de imposição unilateral de Auto de Infração imputando além de novos débitos contra a empresa, multa em percentuais de 75% sobre os valores constituídos”. D. Da Flagrante Ilegalidade e Inconstitucionalidade das Multas aplicadas em face do Princípio Constitucional do Não Confisco e dos Princípios Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Trata neste ponto neste ponto, “sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas aplicadas no patamar de 75% sobre o montante do tributo supostamente devido”. Em síntese, expõe que “tais valores lançados a título de multa, flagrantemente ilegais e inconstitucionais” porquanto “são manifestamente excessivos ferindo, desta maneira o princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade”. Sustenta que “é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar os estritos limites da lei - ou melhor, do direito como um todo - valendo para o caso específico do direito tributário, a definição legal do tributo como insuscetível de servir como instrumento de penalização do contribuinte”. Argumenta que “as multas fixadas, extrapolam os ditames da Lei Maior, pois espoliativas e confiscatórias por seus percentuais”, alegando que “esta é a posição já adotada pela Corte Suprema, que em recente julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, Relator Ministro Celso de Mello, reconheceu, em sede de liminar, como confiscatória a multa pecuniária prevista no artigo 3o, § único, da Lei Federal n° 8.846/94, suspendendo, com eficácia ex tunc, até final julgamento da ação direta, a execução e a Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 aplicabilidade do referido artigo, por entender que há violação ao disposto no artigo 150, IV, do Texto Constitucional”. Acrescenta “restou igualmente reconhecido pela Corte Suprema, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551-1 (Rio de Janeiro) - Rei. Ministro limar Galvão, o caráter confiscatório dos valores mínimos para multas pelo Não-recolhimento e Sonegação de tributos estaduais, previstos nos §§ 2 o e 3 o do art. 57 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por entender igualmente violado o artigo 150, IV, da Carta Magna”. Discorre acerca da multa: 48. De outra banda, importa consignar que as obrigações acessórias, entre elas a multa, podem ter duas naturezas, uma tributária e, neste caso converterse em principal, e outra de natureza punitiva, que, ipso fure, converte-se também em principal. Importa a distinção. 49. No primeiro caso, o que era princípio na legislação esparsa converte-se em mandamento constitucional e legal impeditivo da dupla tributação com a mesma base de cálculo, vedando o bis in idem a partir do mesmo fato gerador, expresso no art. 150,1 da CF/88, antes focado. 50. Ora, ainda que tolerado durante a vigência da Constituição anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o Código Tributário, como antes dito, mandava converter a obrigação acessória, qualquer que fosse sua natureza, administrativa ou punitiva, em obrigação principal. 51. A tolerância tinha origem na ideia de que a obrigação principal - art. 113, 3o, do CTN - surge com a ocorrência do fato gerador e tinha por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas, também, a penalidade pecuniária. 52. Com o artifício de unir num único conceito, o principal e o acessório, ainda que diferentes em sua natureza, o legislador tributário pátrio escondeu sob o manto do primeiro um acréscimo ilimitado de falso tributo e, na lei esparsa, delegou à autoridade administrativa da fiscalização tributária a faculdade de aplicar o falso tributo. Não serve como supedâneo alternativo a aplicação da multa de qualquer natureza, administrativa ou punitiva, que aumente o tributo a percentuais que o descaracterizem. [...] 54. Logo, quanto ao fundamento constitucional do princípio da razoabilidade, não é difícil perceber que a multa ora discutida não preenche qualquer dos elementos acima descritos, não sendo adequada para atingir os fins pretendidos. 55. Nota-se ainda, que tal pretensão é obviamente a mais gravosa para o contribuinte, uma vez que a obrigação torna-se não só mais onerosa, como "incumprível". 56. Portanto, a medida é logicamente desproporcional em relação ao fim colimado, tornando-se injustificável. 57. Ora, isso somente nos leva a concluir que diante da elasticidade dos critérios normativos para a determinação e quantificação das penalidades pecuniárias, tem-se observado que tal liberalidade, auferida ao Fisco, tem se constituído no abuso sistemático dos agentes fiscais encarregados na aplicação das multas por infração, tratando-se de evidente confisco, consoante ora demonstrado. 58. E tanto é fato, que tais sanções incidentes sobre os valores dos créditos tributários constituídos levam, na maioria das vezes, a total insolvência do contribuinte por excesso de onerosidade no cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 59. Convém finalmente reiterar, que não obstante a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa no caso de imposto informado e em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual entende a Recorrente que as leis editadas e efetivamente aplicadas não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, pelo simples fato de que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. "A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irreversível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, 8a Edição, Malheiros Editores, pág. 546). 60. Assim, salvo melhor juízo, as multas em questão, em face de seus absurdos percentuais são totalmente inexigíveis, uma vez que violam os princípios legais e constitucionais acima multi-referidos. E. Do Não esgotamento do Processo Administrativo - Impugnação Efeito Suspensivo Aduz: 61. Outro ponto que deve ser ressaltado, é o fato de que, como reconhecido pelos Agentes Fiscais, a empresa foi notificada em 13/04/2007, de ato administrativo declaratório, no sentido de excluir a empresa ora Recorrente do Simples, a partir de 01/03/2004, tendo sido realizada dentro do prazo legal Impugnação Administrativa dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, nos termos do Decreto n° 70.235/72, e atualmente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 62. Nesse passo, como sabido, o recurso de Impugnação Administrativa e recurso ao CARF deve ser recebido sob o efeito suspensivo, assegurado o devido processo legal e o princípio da ampla defesa e do contraditório, o que no caso sob análise parecem não ter sido observados. 63. Como pode ser observado, a Impugnação Administrativa apresentada ao processo administrativo n° 11060.000758/2007-34, encontra-se em tramite, sem uma decisão final. 64. O entendimento de nossos tribunais, formando a Jurisprudência pátria é uníssono no sentido de que para ser perfectibilizada a exclusão de uma empresa do programa do Simples, deve haver previamente assegurado o contraditório e ampla defesa, observadas as normas do processo administrativos, o que no caso, não foi observado. 65. Cumpre assim transcrever, ementário no exato sentido propugnado, oriunda de nosso Tribunal Regional da 4a Região, a seguir: "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. ART. 9o, XIII. OPÇÃO POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONSULTORIA. 1. As empresas prestadoras de serviços de consultoria na área da informática, para fins de adesão ao SIMPLES, encontram-se expressamente vedadas pelo disposto no art. 9o, XIII, da Lei n° 9.137/96. 2. A exclusão do SIMPLES só pode ser perfectibilizada mediante prévio asseguramento do contraditório e ampla defesa, observadas as normas que regem Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 os processos adrninistrativo (artigos 7°, I, do Decreto-lei 70.235/72 e artigo 2o da Lei n° 9.784/99). 3. Tratando-se de contribuinte cuja adesão ao SIMPLES encontra-se vedada pelo art. 9o, XIII, da Lei n° 9.317/96, os efeitos decorrentes da sua exclusão retroagem à data do ingresso no programa. 4. Apelação desprovida." (Tribunal Regional Federal da 4a Região, Apelação Cível n° 2007.72.04.001909-4, Primeira Turma, Relator Desembargador Álvaro Eduardo Junqueira, data da decisão 21/01/2009, DE 03/02/2009) 66. Como visto o procedimento fiscal realizado pelo Fisco Federal resultou na constituição de créditos fiscais, notadamente equivalentes a diferença dos recolhimentos efetuados pela empresa enquanto gozo do Sistema de Recolhimento Simplificado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e aqueles descritos e de responsabilidade de empresas em geral. F. Da Irretroatividade Dos Efeitos Da Decisão Administrativa da Exclusão Do Simples Expõe: 67. Como pode ser observado, no caso do presente Auto de Infração, este foi lavrado enquanto não há uma definição no processo administrativo de que versa sobre a exclusão da empresa Recorrente do Simples. 68. Tal procedimento, formalizado pela expedição de Atos Declaratórios Executivos oriundos da Autoridade Fazendária, sem sombra de dúvida atinge os direitos da empresa contribuinte, pois que tais atos reportam a mudança do regime de tributação a períodos pretéritos, muito anteriores ao ato da exclusão. 69. Não obstante o Fisco Federal tenha base legal para determinar, de ofício, a exclusão do SIMPLES, tal exclusão deverá produzir seus efeitos a partir de momento subsequente e não alcançar indiscriminadamente todos e quaisquer fatos, sob pena de ofensa as garantias constitucionais e legais dos contribuintes. 70. O conjunto a ser analisado para determinar a exclusão do SIMPLES deve obedecer a dois requisitos imprescindíveis para a sua validade. 71. O primeiro requisito, o elemento formal, eis que o Fisco deverá expedir e publicar o Ato Declaratório, com suporte na parte final do que dispõe o artigo 9o da Lei n° 9.317/96, expressando a exclusão de todas as empresas que desenvolverem certas operações e serviços. 72. Em segundo, o elemento material, pois o fisco está obrigado a motivar o ADN, declinar as razões pelas quais determinada atividade passe a ser assemelhada a outra impedida de opção pelo SIMPLES. 73. E, por óbvio, os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal, isto por força do princípio constitucional da segurança jurídica, consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas e das disposições expressas no Código Tributário Nacional em seus artigos 100, 103, I e 146: [...] Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 74. No caso em tela, a empresa Recorrente pode vir a sofrer imensos prejuízos indevidamente, pois lidimamente optou pelo SIMPLES, em função de exercer atividades não vedadas, tendo sido aceita sua opção pelo fisco. 75. Parece evidente que a conduta adotada pelo Fisco Federal, demarcando data para a efetividade da medida em atos pretéritos, não pode prevalecer, eis que marcada por ato arbitrário, incompatível com o nosso ordenamento jurídico. 76. Assim, devem ser desconstituídos os créditos descritos no presente Auto de Infração, pois que, constituídos de forma a atingir situações pretéritas até a data da opção da empresa pelo enquadramento do Simples. O que fere de morte o princípio da segurança jurídica, pois a opção da empresa Recorrente pelo SIMPLES foi devidamente aceita, no momento oportuno, pela Receita Federal do Brasil e como ressaltado de forma lídima e justa. 77. Dessa forma, nada obstante todos os argumentos expendidos até o presente momento, devem ser considerados nulos os créditos constituídos no Auto de Infração, pois como demonstrado ao norte irregularmente constituídos. G. Da Redução das Multas de 75%, sob os Débitos referentes às Contribuições Sociais - COFINS, CSLL e PIS/PASEP fulcro existência de lei mais específica e benéfica ao Contribuinte 78. A Lei 8.212/91, disciplina a incidência de multa sobre a falta de dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, in verbis: "Art, 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (...) "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinlientos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). 79. Dessa forma, analisando-se o Auto de Infração, é notório destacar que o enquadramento da multa fiscal deveria ter observado a Lei 8.212/91, mais específica e benéfica ao contribuinte. 80. A referida lei disciplina que não sendo fornecidos dados necessários a apuração das contribuições sociais - COFINS, CSLL e PIS/PASEP - a multa a ser aplicada é de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), estabelecendo ainda valores mínimos de R$200,00 e R$500,00 dependendo do caso. 81. Tais valores mostram-se muito inferiores aos praticados pela autoridade fiscal, ao fixar multa no valor de 75% do total do débito. Consequentemente, dever ser aplicada a lei mais benéfica, reduzindo-se a assim o impacto financeiro ao contribuinte, por força do princípio da retroatividade da norma mais benéfica na aplicação de sanções. 82. Portanto, a partir dos sintetizados e pontuados argumentos a seguir, deve ser julgado procedente o presente recurso, a medida que: (I) o presente Auto de Infração constituiu seus créditos não observando o princípio da verdade material que deve regrar o procedimento administrativo fiscal; (II) a constituição dos créditos fiscais não obedece ao princípio da legalidade, não havendo justa motivação legal para sua constituição; (III) houve claro desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, não sendo oportunizada a defesa da empresa, senão após a lavratura do Auto de Infração; (IV) houve flagrante desrespeito aos princípios administrativos da razoabilidade e proporcionalidade ao realizar a aplicação das multas, a toda prova ilegais e inconstitucionais; (V) por fim, há claro desrespeito aos princípios do processo administrativo fiscal, eis que a impugnação administrativa utilizada pela empresa contra o ato administrativo de exclusão do SIMPLES ainda não possui decisão em instância administrativa; Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 (VI) não foi observado pelo Fisco o princípio da segurança jurídica quanto aos efeitos do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. Desta forma, resta incontroverso que os créditos constituídos no presente Auto de Infração estão sendo indevidamente exigidos, razão pela qual deve ser o mesmo desconstituído ou anulado quanto a este particular. (VII) subsidiariamente, não sendo impugnado o auto de infração pelas razões acima expostas, seja reduzida a multa referente às contribuições sociais, em decorrência da existência de lei mais específica e benéfica ao contribuinte, no que engloba os débitos referentes a COFINS, CSLL e PIS/PASEP. Do Requerimento a) a reforma/anulação da decisão que manteve o Auto de Infração em epígrafe, referente aos créditos de IRPJ, COFINS, CSLL e PIS/PASEP apurados por arbitramento, por serem totalmente irregulares, em vista das ilegalidades apontadas no discorrer do presente Recurso; b) por se tratar de Auto de Infração lavrado em decorrência de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal (impugnado e com efeito suspensivo), deve ser excluída da autuação o valor referente a multa e juros visto que as declarações e recolhimentos de tributos estavam de acordo com a legislação aplicada ao contribuinte à época dos fatos geradores; c) ainda, por se tratar de Auto de Infração confeccionado exclusivamente para a prevenção da decadência, visto que pendente de decisão administrativa a referida exclusão do SIMPLES, deve ser excluída a multa de ofício aplicada nas referidas competências; d) decretada a decadência ao direito de lançar das competências anteriores ao dia 18/09/2004, bem como a respectiva proporção de juros e multa; e) subsidiariamente, caso não atendidos os pedidos dos itens anteriores, seja reduzida as multas referentes às contribuições sociais, em decorrência da existência de lei mais específica e benéfica ao contribuinte, que englobam os débitos referentes a COFINS, CSLL e PIS/PASEP; f) por fim, caso ultrapassadas todas as questões anteriores, o que se admite somente para fins de argumentação, seja compensado com os tributos ora exigidos os valores recolhidos a título de Simples Federal, sob pena de Confisco. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Do Art. Art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF Compulsando os autos, verifica-se que, com exceção do tópico G (e-fls. 366 e ss.) o qual será analisado posteriormente a peça recursal basicamente reitera as razões expostas na impugnação apresentada, a qual foi minuciosamente analisada pelo julgador de primeira instância. Desse modo, utilizo-me da faculdade exposta no § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Assim, considerando que a Decisão recorrida já abordou objetivamente as razões expostas, enfrentando adequadamente todos os capítulos reiterados no recurso apresentado, adoto, por consequência, suas razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, que transcrevo a seguir: O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, e com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, aos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF). Durante a ação fiscal, a fiscalização deve se conduzir de conformidade com os ditames da lei, empregando os poderes e respeitando os deveres que lhe são atribuídos. Nesta fase investigatória, porém, ainda não há processo, não cabendo se falar em contraditório e ampla defesa. O cerceamento do direito de defesa é o impedimento a que o contribuinte conheça do processo ou apresente contra-alegações em sua defesa nos termos que lhe faculta a legislação. Ao ser notificado do lançamento, o contribuinte recebe o Auto de Infração, dispondo de 30 dias para elaborar sua defesa e impugnar atos e fatos dos quais discordar, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. O interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia dos Autos de Infração, onde as infrações que lhe foram imputadas se encontram descritas e capituladas. Foi assegurado ao interessado o prazo para defesa previsto em lei. Prova inequívoca de que não ocorre cerceamento do direito de defesa é a de que a exigência foi impugnada e está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 A prova da ocorrência de infração diz respeito ao mérito. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do Auto de Infração. De acordo com o art. 15, § 3º, da Lei 9.317, de 05/12/1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, “a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/1998). Ao ser notificado do ato declaratório de exclusão do Simples, o contribuinte dispõe de 30 dias para elaborar sua defesa e manifestar sua inconformidade com atos e fatos dos quais discordar, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. O interessado, excluído do Simples através do Ato Declaratório Executivo – ADE Extra-SIVEX nº 11/2007, com cópia à fl. 73, apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada através do Acórdão 18-11.601 – 2ª Turma da DRJ/STM (proferido nos Autos do processo 11060.000758/2007-34), com cópia ora juntada às fls. 311/320. A exclusão foi portanto, efetuada na forma da legislação – foi emitido ADE e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. A exclusão do SIMPLES foi mantida, com efeitos a partir de 01/04/2004. Não cabe, nestes Autos, manifestação quanto à exclusão e a data-efeito desta, matéria que já foi apreciada nos Autos do processo 11060.000758/2007-34. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES fica sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A legislação não determina que se aguarde a decisão final do procedimento de exclusão para se efetuar eventual lançamento cabível. As formas de tributação autorizadas em lei para a apuração do Imposto de Renda são as seguintes: Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido. A Pergunta 184 do Perguntas e Respostas da RFB, a respeito dos efeitos da exclusão do SIMPLES, assim orientou: A pessoa jurídica, excluída do SIMPLES, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o Lucro Real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo Lucro Presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo Lucro Arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, tudo funciona como se este nunca tivesse sido optante pelo SIMPLES. Houve arbitramento do lucro tendo em vista que, intimado (Termos 03/04/2009 e 24/07/2009 – fls.76/78 e 81/82), o interessado deixou de apresentar livros e documentos da sua escrituração, conforme descrito no Relatório de Fiscalização. O arbitramento foi efetuado com base no art. 530, III, do RIR/1999. Os fatos apontados pela fiscalização, que justificam o arbitramento, não foram elididos. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Deve, então, ser mantido o arbitramento, efetuado de acordo com a legislação. Foram lançadas as diferenças tributáveis decorrentes da apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado e da apuração dos referidos tributos com base nos percentuais estabelecidos pelo SIMPLES. Foram, também, lançadas as diferenças tributáveis decorrentes da apuração de PIS e de COFINS com base no regime cumulativo e da apuração das referidas contribuições com base nos percentuais estabelecidos pelo SIMPLES. As diferenças tributadas foram demonstradas nas planilhas de fls. 98/104. Não prospera a alegação de que a irregularidade nos recolhimentos apontada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos, posto que a fiscalização considerou as receitas apuradas pelo próprio interessado - as diferenças tributáveis são decorrentes da exclusão do SIMPLES (apuração de IRPJ e de CSLL com base no lucro arbitrado e de PIS e de COFINS com base no regime cumulativo deduzidos os valores pagos pelo SIMPLES). A insuficiência de recolhimento enseja lançamento de ofício. Deve, então, ser mantido o lançamento (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), por não ter sido apresentado elemento de prova ou de direito capaz de elidi-lo. Nos lançamentos de ofício, é devida a multa de ofício. A multa de ofício de 75% encontra amparo no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário – art. 102, da Constituição). Deve, então, ser mantida multa de 75%. Dos Princípios Constitucionais Verifica-se que tanto a impugnação quanto o recurso voluntário escoram-se em diversos princípios constitucionais que deveriam ser observados no procedimento fiscal. Observo que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido transcrevo art. 62 do Regimento Interno desta Casa: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ainda, com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destaco ainda o disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado. Desse modo, deve-se afastar questões atinentes à constitucionalidade, ilegalidade ou aplicação de princípios constitucionais porquanto fogem da alçada de competência deste Tribunal Administrativo nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2, o que resulta em seu não conhecimento. Do Processo de Exclusão do Simples Em relação ao Processo Administrativo no. 11060.000758/2007-34, que trata da EXCLUSÃO do SIMPLES, verificamos que se encontra ARQUIVADO desde o AC 2018, conforme consulta no COMPROT realizada na internet: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Há nos autos cópia da Decisão da DRJ (Acórdão 18-11.601 - 2a Turma da DRJ/STM, e-fls. 313 e ss.). Cumpre observar que houve reforma do Ato Declaratório Executivo (cuja cópia consta da e-fl. 74). , em relação ao termo inicial dos efeitos da exclusão, no entanto, não há reflexo no presente processo porquanto não houve lançamento em relação a março de 2004. Transcrevo abaixo excertos da Decisão (e-fls. 320/321): Dos efeitos da exclusão Trata-se de Pessoa Jurídica cadastrada no CNPJ desde 23/01/2003, com opção pelo Simples a partir de da mesma data (fl. 42). A situação excludente, conforme comprovado nos autos, ocorreu em 18/03/2004 (Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 0010 – fl. 09). E, a exclusão foi efetuada 13/04/2007. Transcrevem-se os dispositivos da IN SRF n° 608, de 2006, que combinados, determinam os efeitos da exclusão, como segue: Das vedações à opção Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (...) XI - que realize operações relativas a: (...) e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de- obra; Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 (...) Da Exclusão do Simples Art. 21. A exclusão do Simples será feita mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. Exclusão por comunicação Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; (...) Exclusão de ofício Art. 23. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; (sublinhou-se) (...) § 1º Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: (...) II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Portanto, no presente caso, os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1° de abril de 2004. Retifica-se, nessa parte, o Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra SIVEX n° 11, de 13/04/2007. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de: AFASTAR as preliminares de inconstitucionalidade argüidas; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo o despacho do Senhor Delegado da Receita Federal em Santa Maria que excluiu a interessada do SIMPLES, porém, surgindo os efeitos da exclusão apenas a partir de 1° de abril de 2004. Verificamos também que houve a interposição de Recurso Voluntário, cujo provimento foi negado, conforme Acórdão nº 1002-000.217 (da Turma Extraordinária / 2ª Turma). Transcrevo a parte dispositiva do voto condutor: Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. (grifo nosso) Assim, a decisão proferida no Acórdão n.º 18-11.601, pela 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (DRJ/STM), cuja cópia consta das e-fls. 313 e ss., foi “mantida na íntegra”. Como visto, processo já se encontra arquivado. Da compensação dos Valores Recolhidos Há o pedido de compensação dos valores recolhidos no Regime do Simples Federal com os tributos ora exigidos, mas este procedimento já foi realizado pela Autoridade Fiscal por ocasião do lançamento, conforme demonstrado nos Anexos 1 a 6 (e-fls. 99 e ss.), especialmente na penúltima linha dos quadros dos Anexos 3, 4, 5 e 6, que subtraem os recolhimentos efetuados no código 6106. Da inovação no Recurso Voluntário A recorrente inovou, acrescentando novas razões (tópico G, e-fls. 366 e ss.), ampliando, por conseguinte, o requerimento recursal. Nesse ponto, é importante realçar que o objeto da presente análise é a decisão recorrida. Não devemos confundir o mérito do recurso voluntário com o mérito da impugnação inicial. O recurso é uma demanda, na qual, se postula a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão de piso. Há, no recurso, seu pedido e causa de pedir próprios, os quais não se confundem com o que foi “demandado” na contestação exordial. Assim, voto no sentido de que não se deve conhecer do que não foi objeto de análise pelo julgador a quo. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário na parte conhecida, mantendo a decisão de primeira instância, e pelo não conhecimento das razões suscitadas na via recursal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga — Relator Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Voto Vencedor Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Redator-designado. Apesar do bem articulado voto do Relator, entendeu a Turma que uma posição assumida pela autoridade fiscal, autuante na apuração que fez dos tributos que entendeu devidos, conduz inexoravelmente ao cancelamento das exigências ora firmadas de ofício. De se explicar. A empresa foi excluída do SIMPLES, conforme processo administrativo de nº 11060.000758/2007-34, ocasião em que apresentou seu recurso voluntário contra o ato de exclusão, a qual já foi objeto de julgamento por este Colegiado, cuja exclusão foi mantida, ou seja, negado provimento ao recurso voluntário, e o processo em questão encontra-se arquivado, conforme apontado pelo Relator em seu relatório. Portanto, o que aqui se analisa é o recurso voluntário quanto à exigência do crédito tributário, cabendo esclarecer que questões trazidas quanto ao processo de exclusão da empresa do Simples não serão aqui rediscutidas. Entendo que não há disposição na legislação tributária que permita concluir que, uma vez excluída do SIMPLES, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais pertinentes, ser tributada pelo lucro presumido, regime pelo qual a Recorrente poderia ter sido tributada, até porque a sua receita foi base de cálculo do lucro arbitrado. A irresignação da Recorrente quanto à forma unilateral de apuração dos tributos por parte da autoridade autuante, certamente tem relação quanto a esta possibilidade de escolha. Seus argumentos: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 No Relatório de Fiscalização (fls.153 a ), a autoridade fiscal autuante cocluiu: Ora, quando a empresa ingressou no SIMPLES, óbvio que a empresa não poderia ter feito outra opção e a sua exclusão deste sistema não a conduz, obrigatoriamente, à tributação pelas regras do lucro real trimestral, como deduzido no relatório fiscal. Ao assim proceder, a autoridade fiscal estaria submetendo a empresa excluída à uma tributação que lhe pudesse ser mais onerosa, além de estar considerando que a empresa era obrigada à tributação com base no lucro real trimestral, algo que afronta a legislação aplicável. Segundo consta no art.14 da Lei nº 9.718 de 1988 (art.246 do RIR/99, vigente à época), estão obrigadas à apuração pelo Lucro Real as pessoas jurídicas: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (atualmente o limite é superior); - cujas atividades sejam típicas das instituições financeiras; - que tiverem lucros oriundos do exterior; - que tenham efetuado pagamento por estimativa mensal; - que explorem atividades de factoring e securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. A Recorrente não se encontra em nenhuma destas hipóteses. Aceitar o que constou no Relatório de Fiscalização (trecho reproduzido supra), significaria aceitar que a Recorrente teria ficado limitada a um único tipo de apuração dos tributos, no caso o do Lucro Real trimestral, entendimento que discordo totalmente e que não encontra amparo na legislação. Esta posição defendida pela autoridade fiscal elimina, de pronto, qualquer possibilidade de a empresa, então excluída do SIMPLES, apurar seus tributos devidos pelas regras do Lucro Presumido. Reitero, não há disposição na legislação tributária que permita concluir que, uma vez excluída do SIMPLES, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais pertinentes, ser tributada pelo lucro presumido. Nos termos do artigo 527 do RIR/99, as empresas optantes pelo lucro presumido devem manter escrituração contábil ou, alternativamente, que mantenham Livro Caixa com a movimentação financeira. De se observar que no Relatório de Fiscalização consta que a receita ora tributável foi obtida dos Livros Razão: Tem-se, assim, que a contribuinte poderia ser intimada para, por exemplo, (re)fazer seu Livro Caixa, já que dispunha de registros de todo seu faturamento, ou seja, não lhe foi dado oportunidade de optar pelas regras do lucro presumido. A autoridade fiscal somente lhe concedeu uma única opção, qual seja, a tributação pelas regras do lucro real trimestral e daí solicitou diversas demonstrações contábeis/financeiras, LALUR trimestral e livros pertinentes à este regime de apuração. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do antigo SIMPLES, já constava nas edições de Perguntas e Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil): Pergunta de nº 183 Quais os efeitos da exclusão do Simples? A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. [...] Tal possibilidade foi depois expressamente inserida na legislação que rege o SIMPLES NACIONAL: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido, ou seja, lhe deve ser ofertada esta possibilidade, afinal a autoridade intimou a Recorrente a apresentar uma série de documentos, demonstrações contábeis e LALUR trimestral, ao passo que se lhe permitisse apurar os tributos pelo lucro presumido, a demanda por registros seria bem menor, menos custosa e, certamente, a tributação seria menos onerosa. Nestes termos, incorreu em equívoco insanável a autoridade fiscal ao considerar como automaticamente aplicável à contribuinte, depois da exclusão do SIMPLES, o regime de apuração do IRPJ pelo lucro real trimestral. Conclusão Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 É como voto, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35405.001509/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DOS 11%. DÉBITO EM DESFAVOR DO SUJEITO PASSIVO SUPERIOR AO MONTANTE DE RESTITUIÇÃO PLEITEADA. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. Somente poderá ser restituída contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação de ofício, conforme previsto no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.807
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001509/2005­14  Acórdão n.º 2302­002.807  S2­C3T2  Fl. 176          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  Data do Requerimento RRR: 20/04/2005.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  acima  identificado  em  contestação  ao  indeferimento  do Requerimento  de Restituição  de Retenção  – RRR,  a  fl.  76,  referente a importâncias retidas a título de contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da  Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, relativas à competência 01/2005.   O  pedido  foi  indeferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  SAORT nº 306/2008, de 08/04/2008, a fls. 178/183.  Inconformado  com  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição,  o  Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade a fls. 191/202.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­37.137 – 7ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 222/228, julgando improcedente a manifestação de inconformidade interposta,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/06/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 232.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  236/245,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · A empresa atua no ramo de atividade da prestação de serviços na lavoura  da  cana  de  açúcar.  Discorre  acerca  do  fornecimento  de  seus  serviços,  aduzindo que a contratada disponibiliza a mão de obra especializada bem  como máquinas e equipamentos necessários à prestação de serviços, que o  proprietário da empresa, em conjunto com familiares, possuem veículos e  equipamentos, que são utilizados de acordo com a necessidade de cada um  no cumprimento de suas atividades.   · Que a  tomadora não  interfere em nada na execução do serviço objeto do  contrato nem fornece equipamentos ou veículos;   · Que o contrato firmado entre as partes é claro ao registrar que o valor a ser  pago  pela  Contratante  ao  Recorrente  é  composto,  por  estimativa,  na  proporção  de  70% de mão  de  obra  e  30%  se  refere  ao  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos.  Aduz  que  sobre  o  valor  da  mão  de  obra  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 discriminado na nota fiscal a Contratante é obrigada a reter 11% a título de  contribuição previdenciária;  · Que o valor da retenção sofrida é maior que o tributo devido conforme a  folha  de  pagamento  dos  funcionários,  o  que  faz  nascer  o  direito  da  compensação ou o pedido de restituição;   · Que os serviços são prestados à contratante mediante empreitada de mão  de  obra,  com  locação  de maquinas  e  equipamentos,  e  não  por  cessão  de  mão de obra;   · A  recorrente  optou  licitamente  enquadrar­se  no  SIMPLES  uma  vez  que  possui estrutura operacional própria, a qual é fornecida à contratante;   · Que as folhas de pagamento acostadas aos autos demonstram a existência  de  inúmeros  trabalhadores nas  áreas de operador de maquinas,  tratorista,  fiscal  rural e  apontador,  os quais comprovam a existência de máquinas e  veículos nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente. Aduz que o fato de  existirem  mais  trabalhadores  rurais  braçais  deve­se  ao  próprio  teor  do  contrato  que  prevê  70%  relativo  à  mão  de  obra  e  30%  à  locação  de  maquinas e equipamentos;    Ao  fim,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  restituição  pleiteada,  acrescidos de juros e correção monetária nos termos da legislação tributária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001509/2005­14  Acórdão n.º 2302­002.807  S2­C3T2  Fl. 177          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso Voluntário é tempestivo, como assim atesta documento a  fl.  247.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.    3.1.  DAS RAZÕES DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO.  Aflora do voto condutor do Acórdão guerreado, que a DRJ/Ribeirão  Preto/SP  fundamentou  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição  ora  em  debate no fato de a empresa requerente haver sido excluída do Simples, nos termos do  conforme Ato Declaratório Executivo Nº 32/2009 e DD 854/2009, circunstância que  desaguou  na  obrigação  da  empresa  em  tela  de  ter  que  recolher  não  somente  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  seus  segurados,  mas,  também,  as  contribuições patronais a seu encargo, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei  nº  8.212/91,  fato  do  qual  resultou  a  contingência  de  o  valor  assim  devido  pela  Requerente passasse a ser maior do que o valor da restituição a que teria direito caso  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  não  houvesse  sido  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.   Resulta  daí  a  negativa  de  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade.    3.1.1.  DA OPÇÃO PELO SIMPLES  Alega  o Recorrente  ter  optado  licitamente  pelo  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  possui  estrutura  operacional  própria,  a  qual  é  fornecida  à  contratante.  Não  foi  bem  isso  o  que  se  constatou  no  processo  nº  15892.000140/2008­13,  que  trata  da  exclusão  em  tela  do  contribuinte  em  tela  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo Nº 32/2009 e DD 854/2009, tendo  em vista o exercício de atividade vedada, conforme o disposto na Lei Nº 9.317/96, art.  9º, XII, ‘f’ (locação de mão de obra) e IN SRF nº 608/2006, art. 20, XI, alínea ‘e’, 23  e 24, IX, parágrafo 1º, II.  Inconformado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi encaminhada para a DRJ circunscricionante, e por esta julgada improcedente, nos  termos  do  acórdão  nº  14­31.119  –  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  de  05  de  outubro de 2010.  O interessado não recorreu da Decisão da DRJ/Ribeirão Preto/SP, a  qual se tornou definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 42, I do Decreto  nº 70.235/72.  O contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Decisão Administrativa  perante a 17ª Subseção Judiciária de Jaú/SP ­ processo nº 0001080­73.2011.4.03.6117  ­ visando a discutir o Ato Declaratório Executivo nº 32/2009 que excluiu a empresa  do Simples, com efeitos retroativos desde 01/01/0002.  A  Ação  judicial  é  de  conhecimento,  onde  o  autor  objetiva  a  anulação  de  decisões  administrativas  (ADE  32/2009  e  DD  854/2009),  que  culminaram com o indeferimento do pedido de restituição de tributos pagos a maior,  bem como impuseram o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional.  Na  Instância  Judicial,  o  pedido  foi  julgado  improcedente.  O  contribuinte apelou e os autos subiram ao TRF3, sem decisão de mérito até a presente  data.  Nessa  vertente,  inexistindo  no mundo  jurídico  provimento  judicial  determinando  a  desconstituição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  32/2009  e  da  854/2009, os efeitos jurídicos destes urge serem observados.  Dessarte,  para  os  fins  assentados  no  presente  litígio,  será  considerada  a  empresa  ora  recorrente  como  não  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte, contingencia que implica a plena observância às obrigações tributárias  previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001509/2005­14  Acórdão n.º 2302­002.807  S2­C3T2  Fl. 178          7   Ocorre, todavia, que no Requerimento de Restituição de Retenção o  Requerente declara ser optante do Simples. Os efeitos de tal declaração manifestam­se  diretamente  no  Requerimento  de  Restituição  de  Retenção  a  fl.  76,  onde  o  valor  declarado  como  compensado  (R$  255,95)  corresponde,  integralmente,  ao  montante  das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados (R$ 403,22)  e  segurados  contribuintes  individuais  (R$ 176,00)  a  seu  serviço,  deduzida  a parcela  correspondente  ao  Salário  Família R$  323,27),  conforme  consignado  no  resumo  da  folha de pagamento a fl. 26, e na Folha de Rosto da GFIP, a fl. 33.  Os efeitos da opção pelo Simples  também se  irradiam na GFIP da  competência em questão a fl. 33, na medida em que consta consignado como devido à  Previdência  Social  somente  o  montante  de  R$  255,95  (parcela  exclusiva  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  R$  579,22,  deduzida  do  Salário  Família  R$  323,27),  enquanto  que  o  correto  seria  somar  a  essa  quantia,  a  parcela  referente à contribuição patronal destinada ao custeio da Seguridade Social  (20%) e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (3%  ­  CNAE  6026­7/01 ­ Transporte Rodoviário de Cargas em Geral), no montante de R$ 1.580,96  (R$ 6.873,75 x 23%), perfazendo um  total  de R$ 1.836,91  (segurados +  empresa +  SAT – Salário Família).  Além disso, consta ainda na Relação dos Trabalhadores a  fl. 35, o  registro  de  remunerações  efetuadas  na  competência  em  realce  a  segurados  contribuintes individuais, cat. 11, no montante de R$ 1600,00, sobre as quais incidem  contribuições previdenciárias  à alíquota de 20% a cargo da  empresa, nos  termos do  art. 22, III da Lei nº 8.212/91, perfazendo o montante de R$ 320,00.    De  todo  o  exposto,  avulta  das  ilações  expendidas  nos  parágrafos  precedentes  a  existência  de  um  débito  declarado  em  GFIP  em  nome  do  Sujeito  Passivo perante a Seguridade Social no montante de R$ 1.900,96 (R$ 1.580,96 + R$  320,00) na competência em questão, montante esse que superior ao valor da retenção  a restituir (R$ 1.240,43) caso o Requerente ostentasse, validamente, sua condição de  empresa optante pelo SIMPLES, conforme exposto no “Requerimento de Restituição  de Retenção ”, a fl. 76.  Conforme expressamente previsto no  art.  32 da Lei nº 8.212/91,  a  GFIP se configura como termo de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  nela  declarados.  Nesse sentido, dispõe o §7º do art. 33 desse mesmo Diploma Legal que o crédito da  seguridade  social  também  é  constituído  por  meio  de  confissão  de  dívida  ou  de  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte, in casu, a GFIP.  Acontece  que  o  §8º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  determina  taxativamente  que,  sendo  verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo, o valor da  restituição  será utilizado para  extingui­lo,  total  ou parcialmente,  mediante compensação de oficio.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)   (...)  §8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005).    Nessa cadência, sendo o débito constituído correspondente aos fatos  geradores  declarados  em GFIP  (R$ 1.900,96)  superior  ao montante  de  restituição  a  que  teria  direito  o  Requerente  (R$  1.240,43),  caso  fosse  válida  a  sua  opção  pelo  SIMPLES (a empresa foi excluída do simples nos  termos do ADE nº 32/2009, com  efeitos a contar de janeiro/2002), pugnamos pela negativa de provimento ao Recurso  Voluntário,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  previdenciário  em  favor  do  Recorrente, dada a incidência do preceito inscrito no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Não procede, portanto, a alegação de que o valor da retenção sofrida  foi maior do que o tributo devido conforme a folha de pagamento dos funcionários. O  contrário, de fato, houve­se por demonstrado nos parágrafos precedentes.    3.2.   DAS DEMAIS ALEGAÇÕES  O Recorrente alega que atua no ramo de atividade da prestação de  serviços na lavoura da cana de açúcar, fornecendo serviços e disponibilizando mão de  obra especializada bem como máquinas e equipamentos necessários à sua execução.  Afirma que o proprietário da empresa, em conjunto com familiares, possuem veículos  e  equipamentos,  que  são  utilizados  de  acordo  com  a  necessidade  de  cada  um  no  cumprimento de suas atividades.   Acrescenta  que  a  tomadora  não  interfere  em nada  na  execução  do  serviço objeto do contrato nem fornece equipamentos ou veículos.  Pondera o Recorrente que o contrato firmado entre as partes é claro  ao registrar que o valor a ser pago a ele pela Contratante é composto, por estimativa,  na proporção de 70% de mão de obra e 30% referente ao fornecimento de materiais e  equipamentos. Aduz que sobre o valor da mão de obra discriminado na nota fiscal a  Contratante é obrigada a reter 11% a título de contribuição previdenciária;  Argumenta, ainda, que as folhas de pagamento acostadas aos autos  demonstram  a  existência  de  inúmeros  trabalhadores  nas  áreas  de  operador  de  maquinas,  tratorista,  fiscal  rural  e  apontador,  os  quais  comprovam  a  existência  de  máquinas e veículos nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente. Aduz que o  fato  de existirem mais trabalhadores rurais braçais deve­se ao próprio teor do contrato que  prevê 70% relativo à mão de obra e 30% à locação de maquinas e equipamentos;  Tais  condições,  contudo,  em  nada  modificam  o  veredicto  a  ser  proferido neste Recurso Voluntário, eis que não possuem o condão de alterar o valor  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001509/2005­14  Acórdão n.º 2302­002.807  S2­C3T2  Fl. 179          9 anteriormente  retido  a  título  da  retenção  de  11%  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, muito menos modificar o montante  das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados e pela empresa destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Em  resumo,  o  fato  de  o  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Pública,  aviado  na  GFIP  da  competência  em  exame,  ser  superior  ao  montante  de  restituição  a  que  teria  direito  o  Requerente  caso  não  houvesse  sido  excluído  do  SIMPLES pelo ADE nº 32/2009 demonstra e comprova que o Recorrente não possui  créditos  a  serem  restituídos,  circunstância  que  se  qualifica  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    4.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.926600/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante.
Numero da decisão: 3401-008.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.483, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.926597/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.483, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.926597/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 66 00 /2 00 9- 11 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926600/2009-11 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela recorrente, ao amparo do art. 37 do Decreto n. 70.235/72 e do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP, cujo crédito pleiteado decorreria da crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, quanto à impossibilidade de ampliação da base de cálculo para o referido tributo. Ao enfrentar a questão, ainda que o direito abstrato ao crédito pelo alargamento da base de cálculo seja matéria pacífica na Turma, decidiu-se pelo não provimento do recurso voluntário em razão de carência probatória. Cientificada do referido Acórdão, a empresa apresentou os Embargos de Declaração, alegando que houve erro material do referido julgado quanto a questão da análise probatória, afirmando que juntou aos auto, além da planilha de cálculo, “Livros Razões Analíticos do período correspondente ao crédito objeto de compensação, e também a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, documentos plenamente hábeis e suficientes para a constatação do crédito”. (fl.113) Diante disso, requer que o vício apontado seja sanado a fim de que o acórdão seja modificado e o recurso voluntário seja provido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926600/2009-11 Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 122 a 124, admitiu os aclaratórios interpostos. Avaliando a alegação de erro material trazida pela Embargante e, verificando as fls. 87 a 96 dos autos, deve-se reconhecer que, de fato, foram juntados documentos contábeis e fiscais. Todavia, entendo que isto não é suficiente para reconhecer o direito ora pleiteado. Isto porque, diferentemente do que alega a recorrente em seu recurso, a inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao alargamento da base de cálculo não exclui, taxativamente, receitas financeiras e de aluguel. O entendimento pacificado e que deve ser obrigatoriamente seguido por este Conselho é de que receitas não relacionadas ao objeto social e às atividades exercidas pela empresa não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, para a exclusão de outras receitas, além da demonstração contábil/fiscal dos valores supostamente recolhidos a maior, cabe à pleiteante demonstrar que as receitas em questão não se relacionam ao seu objeto social e, portanto, não constituem receitas tributáveis. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não discorre em nenhum momento sobre as receitas que compõe seu faturamento e/ou justifica o motivo pelo qual os valores pleiteados devem ser entendidos como “outras receitas” para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, o que, por si só, já impede a análise do caso concreto. Pelo contrário, além da ausência de explicações satisfatórias sobre os créditos pleiteados, a mera análise do contrato social da recorrente permite verificar que parte da receita sob análise –aluguéis – faz parte das atividades de seu objeto social, senão vejamos (fl.22): Ademais, não resta claro se as demais receitas – financeiras - que a recorrente pretende excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, estão ou não relacionadas a suas atividades, uma vez que, por ser incorporadora, locadora e vendedora de imóveis, tem certas receitas financeiras relacionadas a suas atividades empresariais. Assim, a ausência de esclarecimentos e explicações detalhadas sobre a natureza de tais receitas, impede a apreciação por este Conselho do pedido de restituição por ausência de certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN. Assim, entendo que o acórdão recorrido foi acertado, visto que o ônus probatório quanto a demonstração da origem das receitas em questão e motivação quanto a sua origem para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS não foi devidamente realizada. Assim, diante do não atendimento dos requisitos de certeza e liquidez contidos no art. 170 do CTN, não é possível reconhecer o crédito pleiteado. Isto posto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926600/2009-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723474/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Designado para redigir o capítulo referente aos fretes na compra de leite in natura. O conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 74 /2 01 4- 55 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Designado para redigir o capítulo referente aos fretes na compra de leite in natura. O conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Em sede recursal, Recorrenta e pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar- lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade- fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura Neste tópico, questão cinge-se à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não A Recorrente entende que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado e tendo em vista que o encargo com o frete revela-se como uma despesa necessária e essencial para o processo produtivo da empresa, o crédito correlato será o básico, e não presumido. A DRJ assim se pronunciou para manter a glosa: Conforme se depreende da Solução acima transcrita, não cabe a análise isolada de creditamento em relação ao custo de transporte dos bens que são adquiridos como insumos ou para revenda. Deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte, de forma que quando é permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. Sobre o assunto, este relator já se pronunciou, em caso análogo, favoravelmente ao direito postulado pela Recorrente, no voto proferido nos autos do PA 10925.002195/2009-09, acórdão 3302-004.888: FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: nesse tópico divirjo, com a devida vênia, da posição esposada pelo n. relator do processo 10925.001199/200961, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida operação. Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos: É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de créditos calculados sobre fretes foi no sentido de que os bens sujeitos à alíquota zero, cuja base de cálculo do crédito já engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito. Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio do acórdão nº 3302002.922, de Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 relatória da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para solucionar a questão sob análise, a saber: Conforme acima demonstrado a fundamentação da glosa de créditos calculados sobre fretes prende-se ao fato de que as aquisições dos insumos são tributados à alíquota zero, estando em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002. No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403001.944, de 09/03/13, que confere uma outra interpretação ao dispositivo legal em destaque, a qual me filio por entender consentânea com os objetivos visados pela lei de regência da matéria, no tocante ao dispositivo em exame, cuja ementa a seguir se transcreve, na parte de interesse: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos do voto condutor: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei). “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”(grifei). Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). )(grifei). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 Portanto, por ser passível de creditamento, a glosa de créditos relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero deve ser totalmente revertida. Nesse sentido: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. (Processo nº 11065.724992/201197; Acórdão nº 3302001.916; – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de janeiro de 2013). Em resumo, o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos fretes na compra de leite in natura. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não- cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata-se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna-se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. III – Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosas em relação aos fretes na compra de leite in natura e na remessa/transferência de produtos acabados ou inacabados entre estabelecimentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator Designado. Parabenizo o Relator pelo VOTO e apresento a devida vênia pela discordância aqui esposada. A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723474/2014-55 reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator designado. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901425/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.785
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 42 5/ 20 15 -8 0 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901425/2015-80 30/09/2013, com os débitos relacionados. O crédito informado seria decorrente de pagamento a maior. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: Alega que o crédito referente ao IRPJ por estimativa no período foi apurado, mas não retificou a DCTF para que este crédito fosse reconhecido no Despacho Decisório. Destaca o princípio da verdade material e que os erros cometidos pela contribuinte devem ser reconhecidos. A DCTF retificadora apresenta o verdadeiro débito da empresa Nestes termos, requer a homologação da compensação e caso ainda reste dúvida seja o julgamento convertido em diligência . Quando da decisão pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho, alegando em síntese: Que a contribuinte ao preencher a PER/DCOMP informou o valor equivocado do crédito e não se atentou à necessidade de retificação da DCTF. Que pelo princípio da verdade material, deve ser reconhecido o crédito da recorrente. Juntou, quando da interposição do recurso, o LALUR e retificou sua DCTF para não haver qualquer dúvida sobre a existência do crédito. Que se houver qualquer dúvida em relação à existência do crédito, que os autos devem ser convertidos em diligência para apresentar eventual documentação cuja falta seja sentido por esse tribunal. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901425/2015-80 Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na decisão paradigma como razões de decidir: Cuidam os autos de pedido de compensação de crédito de IRPJ estimativa de julho de 2012 pago a maior e que não foi aceito pela Delegacia de origem por não ter sido retificada a DCTF e por não ter sido juntada aos autos documentação comprobatória suficiente. Quando da interposição do recurso, a recorrente, dialogando com a decisão de origem retificou a DCTF e juntou aos autos planilha que parece espelhar o lalur da recorrente onde está demonstrado o crédito de R$111.589,21 Entretanto, como esse documento é unilateral e não é capaz de demonstrar cabalmente o crédito que se pretende compensar. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de baixar os autos em diligência para que seja oportunizado à contribuinte a juntada do lalur devidamente assinado, para que comprove o crédito, bem como quaisquer documentos que entender cabível. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001063/2003-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/08/1999 a 05/05/2000 IMPORTAÇÃO. INDICAÇÃO INDEVIDA DO PREÇO PRATICADO. QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. A informação incorreta do preço praticado na importação, assim como das quantidades importadas não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente quando a importação estiver sujeita a licenciamento automático.
Numero da decisão: 9303-011.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INDICAÇÃO INDEVIDA DO PREÇO PRATICADO. QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. A informação incorreta do preço praticado na importação, assim como das quantidades importadas não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente quando a importação estiver sujeita a licenciamento automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3101-00.173, de 09, de julho de 2009 (e-folhas 1.202 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/08/1999 a 05/05/2000 Normas gerais de direito tributário. Obrigação tributaria. Responsabilidade por infrações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 63 /2 00 3- 62 Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001063/2003-62 A atribuirão de responsabilidade ao contribuinte por infrações à legislação tributária carece de comprovação de dolo, senão por torça de determinação legal noutro sentido. Normas gerais de direito tributário. Solidariedade. Sujeição passiva solidária por interesse comum. Nas infrações à legislação tributaria decorrentes de operações por conta do terceiros, o lançamento ex officio pode ser levado a efeito tanto na trading cumpany quanto na pessoa contratante das importações, ambas na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária principal, sem beneficio de ondem; uma como contribuinte, a outra como responsável solidária por interesse comum. Imposto de importação. Base de cálculo Métodos de valoração aduaneira. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoiza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante uso da alíquota ad valare e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acouto de Valoração Aduaneira (AVA). Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documento não contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização do importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comercio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto- lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Imposto de importação. Multa qualificada. Legitima c a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento quando presente o evidente intuído de fraude lalo sensu por ação ou omissão dolosa, pressuposto qualificador da pena materializado em ao menos uma de suas espécies: sonegação, fraude slricto sensu ou conluio. Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado ã importação. Multa qualificada e agravada. Legítima é a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento majorada de cem por cento quando presente o evidente intuido de fraude foto sensu por ação ou omissão dolosa, pressuposto qualificador da pena, materializado cm mais de uma de suas espécies: sonegação, fraude strícto sensu ou conluio. Importação irregular. Consumo ou entrega a consumo. Penalidade. A cxigfincia dos tributos incidentes sobre a importação, por ato de oficio, acrescida das multas pela falta ou insuficiência de oportuno recolhimento da exação, pressupõe o juízo de admissibilidade da regularização dos produtos irregularmente internados na economia nacional, salvo nas hipóteses de: (l) ingresso no território nacional ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando vedada ou suspensa a sua emissão; (2) importação proibida; (3) consumo proibido; ou (circulação proibida no território nacional. Diante do pressuposto de admissibilidade da regularização, resta incabível, a aplicação da multa do artigo 83, caput e inciso I, da Lei 4.502, de 1964. Recursos de Ofício Negado c Voluntário Provido cm Parte. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 1.225 e segs) se refere ao entendimento fixado no acórdão recorrido no sentido de que a guia de importação e licenciamento de importação são documentos de natureza diferente, motivo pelo qual a falta de licença de importação não seria fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. O Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e-folhas 1.253 e segs. Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001063/2003-62 Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 1.273 e segs. Pede não seja admitido o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que lhe seja negado provimento. O recurso do responsável solidário não foi admitido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O sujeito passivo, em sede de contrarrazões, apenas sustenta que a decisão recorrida acompanhou entendimento jurisprudencial majoritário. Como é cediço, esse argumento não suficiente para que não se dê seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Como fica claro no exame de admissibilidade, a divergência de entendimento da legislação tributária foi adequadamente comprovada. Passo ao mérito. Liminarmente, é importante que se diga que, no entendimento deste Relator, para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978, não há qualquer distinção entre a licença de importação e a antiga de guia de importação. Ambas se destinam ao controle administrativo das importações realizadas pelo país. Embora esse controle seja executado a partir de mecanismos ligeiramente distintos, ele permanece exercendo as mesmas finalidades, apenas com os ajustes necessários em função das mudanças que aconteceram ao longo dos anos no comércio exterior. Superado isso, como se sabe, a jurisprudência a respeito da matéria submetida a julgamento está, há muito, pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por uma questão de economia processual e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 1 , adoto os fundamentos do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/9989, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011 2 , que passo a transcrever. Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) 2 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001063/2003-62 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001063/2003-62 § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001063/2003-62 tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. A intelecção do voto acima reproduzido deixa claro que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem, de per si, razão suficiente para imposição da multa por importação de mercadoria sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Com efeito, a penalidade somente poderá ser imposta se a mercadoria ou a importação em si estiverem sujeitas a licenciamento não automático. No Relatório de Fiscalização, às e-folhas 63, os Auditores-Fiscais responsáveis pelo procedimento explicam que todas as importações estão sujeitas a licenciamento automático ou não e que as informações fornecidas pelos importadores (preços e quantidades) não correspondiam à efetiva operação realizada. Não se referem em nenhum momento, contudo, a importações sujeitas a licenciamento não automático. E, de fato, no extrato das declarações de importação, e-folhas 82 e segs, também não há nenhuma informação sobre o número das guias de importação. Voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital

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8697125 #
Numero do processo: 11020.722045/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3401-008.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.586, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.721629/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.586, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.721629/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 45 /2 01 1- 88 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722045/2011-88 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da “Contribuição para o PIS não-cumulativa – mercado interno”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Exercendo seu direito constitucional de ter acesso ao Poder Judiciário e, ainda, sentindo-se injustiçada pelas constantes glosas de créditos de PIS e Cofins, ingressou com o Processo contra a União Federal pleiteando seu direito ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de insumos utilizados em sua produção; 2. O objeto da referida ação de cunho declaratório foi específico para os casos em que habitualmente a Delegacia da Receita Federal do Brasil indefere os créditos pleiteados pela empresa contribuinte, e não se dirigia especificadamente a nenhum pedido em andamento, pois em caso de sucesso da demanda a requerente faria o levantamento dos créditos devidos e apuraria o saldo devido junto ao juízo do processo judicial, sem qualquer interferência nos pedidos já analisados pelo Fisco; 3. Na mais remota possibilidade, poderia se admitir, então, que o Fiscal indeferisse parte dos créditos, mas nunca a totalidade dos mesmos, incluindo aqueles incontroversos; 4. A decisão ora impugnada, fundada na Instrução Normativa n° 900/2008, não pode prosperar, eis que eivada de inconstitucionalidades, ao restringir o direito de petição garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e violar diversos princípios constitucionais, principalmente os da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois é direito da requerente discutir judicialmente através de ação declaratória habituais glosas de PIS e Cofins sem sofrer represálias em seus pedidos administrativos, eis que os mesmos não se confundem; 5. O disposto no artigo 28 da IN n° 900/2008 se trata de uma sanção política, constrangendo o contribuinte, que fica impossibilitado de pleitear a tutela do Poder Judiciário sob pena de indeferimento de seus pedidos administrativos; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722045/2011-88 6. A IN nº 900/2008 extrapolou sua competência ao criar restrição não prevista em lei, contrariando assim também o princípio da legalidade; 7. Requer que seja afastada a aplicação do artigo 28 da Instrução Normativa n° 900/2008. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, porém não deve ser conhecido, como se passa a expor. Exsurge de seu pedido realizado nos autos do Processo n° 5000543-02.2011.4.04.7107: b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: despesas com empilhadeiras (aquisição de combustível GLP, óleo diesel e querosene, e manutenção); despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC nas aquisições desde o mês de fevereiro de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Como bem indicou a r. DRJ: São exatamente os créditos aos quais a contribuinte entende fazer jus, cujo direito à apuração e ressarcimento buscou discutir judicialmente, que fazem parte da discussão tratada neste processo administrativo. O § 3º do artigo 28 da IN n° 900, de 2008, transcrito na Informação Fiscal, é expresso ao vedar o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Aplica-se, portanto ao caso, a inteligência da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722045/2011-88 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8694444 #
Numero do processo: 10880.956512/2008-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) juntado aos autos o comprovante de ciência, por parte do Recorrente, do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade; (2) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão da Declaração nº 06050.59151.251004.1.3.01-1551, tomandose o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (3) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização integral do crédito nas referidas PER/DCOMP; (4) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo recorrente na PER/DCOMP nº 06050.59151.251004.1.3.01-1551. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) juntado aos autos o comprovante de ciência, por parte do Recorrente, do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade; (2) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão da Declaração nº 06050.59151.251004.1.3.01-1551, tomandose o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (3) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização integral do crédito nas referidas PER/DCOMP; (4) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo recorrente na PER/DCOMP nº 06050.59151.251004.1.3.01-1551. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) juntado aos autos o comprovante de ciência, por parte do Recorrente, do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade; (2) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão da Declaração nº 06050.59151.251004.1.3.01-1551, tomandose o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (3) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização integral do crédito nas referidas PER/DCOMP; (4) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo recorrente na PER/DCOMP nº 06050.59151.251004.1.3.01-1551. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/RPO: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fls. 03/11 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 29.014,13 referente ao 3º trimestre de 2001, reconheceu a parcela de R$ 20.844,38, e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 51 2/ 20 08 -8 3 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956512/2008-83 Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, no valor total de R$ 660,85; b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; c) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os créditos de IPI considerados indevidos são pertinentes às notas fiscais emitidas pelo CNPJ 67.558.650/0001-28, sob o argumento de que o estabelecimento não está cadastrado no CNPJ. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 146/153 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir: 1. Em total desobediência às normas legais, o fisco realizou os estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando as Instruções Normativas SRF nº 210/2002, nº 460/2004 e 728/2007. Este procedimento provoca a redução indevida do “menor saldo credor”, limitando os pedidos de ressarcimento e, conseqüentemente, as compensações; 2. A Homologação parcial da compensação em função da limitação ao “menor saldo credor”, como apurado no referido procedimento fiscal, gera a exigência indevida de tributos e a necessidade de ajuste do saldo credor a compensar apurado pela empresa, após o período de transmissão do pedido de ressarcimento, visto que o estorno do crédito do pedido transmitido foi registrado pelo valor original, maior que o crédito homologado. 3. A aplicação incorreta da legislação pretende exigir tributos e acréscimos legais, sobre a parcela não homologada e, simultaneamente, possibilita o aumento do saldo credor em igual montante dos tributos exigidos; procedimento esse, que se fosse legal, também deveria ser anulado por economia processual porque não há prejuízo para a Fazenda Nacional; 4. O estabelecimento emitente das notas fiscais glosadas está devidamente cadastrado no CNPJ, conforme resultado da consulta realizada no site da Receita Federal do Brasil, o que invalida a tentativa de glosa dos créditos realizados; 5. Por fim, solicita a homologação integral das compensações realizadas. O Acórdão recorrido, que deu pelo provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, teve suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos:  Quanto à Apuração do valor passível de ressarcimento – menor saldo credor, entendeu-se que, tendo o saldo existente em 31/09/2001, objeto da PER/DCOMP em análise, sido consumido parcialmente no abatimento de débitos de períodos posteriores, não poderia ser incluído no pedido de ressarcimento, de maneira que estaria correta a decisão da Delegacia de origem da RFB; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956512/2008-83  Relativamente à Glosa de créditos do estabelecimento não cadastrado no CNPJ, conclui-se que esta era indevida, porquanto houve a confirmação de inscrição do emitente das notas fiscais onde os créditos foram consignados, no referido cadastro;  No tocante ao item Nova Apuração do valor passível de ressarcimento, com a reversão da glosa efetuada no valor de R$ 660,85, apurou-se o saldo passível de ressarcimento no valor de R$ 29.014,13. Porém, como o montante ressarcível estaria limitado conforme a apuração do menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre-calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP, conclui-se que ficou disponível para ressarcimento no trimestre-calendário o valor de R$ 21.962,88, ao invés de R$ 20.844,38, conforme fora consignado no Despacho Decisório. Não consta nos autos o comprovante de ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/RPO. Em 22/10/2015, foi apresentado Recurso Voluntário, alegando o que se segue, em resumida síntese:  Preliminarmente, aponta erro de fato na apuração dos saldos e na exigências fiscais decorrentes, pois todos os pedidos de ressarcimento teriam sido registrados no Livro de Apuração de IPI e os créditos correspondentes devidamente estornados na data de transmissão daqueles, conforme estaria previsto na legislação vigente;  O Fisco haveria realizado estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos-base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando os arts. 15 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, 17 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 728/2007;  Afirma que a antecipação nos registros no estornos dos créditos haveria provocado também a redução indevida do menor saldo credor, limitando os pedidos de ressarcimento e, por consequência, as compensações;  Na hipótese de manutenção da exigência, solicita a exclusão da penalidade imposta e dos juros de mora, na forma que estaria prevista no art. 100 do CTN. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956512/2008-83 Considerando que não foi anexado aos autos AR ou Termo de Abertura Eletrônica de Mensagem, através dos quais se dá a ciência a respeito do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade, o exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário se encontra inviabilizado pela referida falha na instrução processual, cabendo à Unidade de Origem da RFB anexar o comprovante em menção, onde esteja evidenciada a data em que o Recorrente foi cientificado da decisão recorrida. A considerar que os processos de nºs 10880.904245/2009-40, 10880.904246/2009-94, 10880.936724/2010-69, 10880.936725/2010-11, 10880.962653/2008- 35, 10880.962655/2008-24 e 10880.956512/2008-83 guardam vínculo em função da natureza do crédito, levando-se em conta ainda que os Recursos Voluntários apresentados nos citados processos foram protocolados na mesma data e que os Acordãos recorridos foram proferidos pela DRJ/RPO na mesma sessão (a exceção apenas daquele proferido no processo 10880.936724/2010-69), há indícios da tempestividade do Recurso Voluntário nos presentes autos (processo nº 10880.956512/2008-83). Assim, para que não haja prejuízo na defesa, além da juntada da ciência, cabe aplicar aqui o quanto decidido em relação aos processos nºs 10880.904245/2009-40, 10880.904246/2009-94, 10880.936724/2010-69, 10880.936725/2010-11, 10880.962653/2008-35 e 10880.962655/2008-24. Conforme já colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento e homologação parcial da DCOMP nº DCOMP: 06050.59151.251004.1.3.01-1551. A matéria remanescente, que se devolve a este Colegiado, diz respeito aos seguintes pontos, de acordo com o cotejo entre a decisão de piso e as razões de defesa apresentadas na peça recursal: 1. Momento em que deve ser feito o estorno do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento do Livro de Apuração de IPI; 2. A redução do saldo credor de IPI em função do estorno do crédito no período- base de apuração destes, e não o período-base de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento; 3. Ausência de discriminação ao crédito de IPI já utilizado ou consumido pelo Recorrente em trimestres subsequentes ao de referência, que foi objeto de menção no Despacho Decisório; 4. Ausência de manifestação, na decisão recorrida, sobre dados contidos na escrita contábil apresentada. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956512/2008-83 De acordo a IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, que disciplinava a respeito de restituição, ressarcimento e compensação em âmbito federal na ocasião em que se deu a transmissão da PER/DCOMP em análise, o direito ao crédito de IPI condicionava-se ao estorno no período de apuração em que foi apresentado o Pedido de Ressarcimento. Nesse sentido, vejamos o que preceitua o art. 15 do ato normativo em referência: Art. 17. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Pelo que se observa da decisão recorrida, não houve manifestação quanto à alegação da Recorrente de que as verificações promovidas pelo Fisco, notadamente em seus demonstrativos, consideraram como referência para o estorno do crédito de IPI o do encerramento do período-base de apuração, segundo as razões de defesa, o que teria gerado uma redução indevida do saldo credor. Analisando o “Demonstrativo da Apuração Após o Período de Ressarcimento” (anexo ao Despacho Decisório), coluna (d), campo “Observações”, constato a informação prestada pela autoridade fiscalizadora de que a alocação dos estornos de ressarcimento haveria sido feita no último período de apuração do trimestre a que se referem, de acordo com o que se evidencia a partir da reprodução abaixo: Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências e prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde das questões postas nos presentes autos: (1) Juntar ao processo o comprovante de ciência, por parte do Recorrente, do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. (2) Com base nos dados contidos na PER/DCOMP e no Livro de Apuração do IPI da pessoa jurídica Recorrente, informar qual o saldo credor de IPI na data da transmissão da Declaração nº 06050.59151.251004.1.3.01-1551, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956512/2008-83 crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, em conformidade com o que preceitua o art. 17 da IN SRF nº 460/2004; (3) Informar se o Recorrente procedeu ao registro dos estornos do crédito pleiteado no Livro de Registro de IPI, no encerramento do período-base em que se deu a transmissão do PER/DCOMP; (4) Informar se na data de emissão do PER/DCOMP o valor do crédito de IPI apurado em diligência já teria sido utilizado na escrita fiscal em compensações de períodos anteriores à data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, e listar quais teriam sido as compensações já promovidas que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização integral do crédito na PER/DCOMP nº 06050.59151.251004.1.3.01-1551; (5) Esclarecer, após a reapuração solicitada nos itens acima, qual o menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP em análise, que deverá servir de limite para utilização do crédito; (6) Definir, ao final de toda a reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo Recorrente na PER/DCOMP nº06050.59151.251004.1.3.01- 1551. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para exame de admissibilidade e julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.100250/2008-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial
Numero da decisão: 3401-001.098
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho – Relator (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 29/02/2008 no qual foi indicado crédito da Cofins não-cumulativa a ser ressarcida com fundamento no § 2º do art. 6º da Lei nº Lei nº 10.833, de 29/12/2003 relacionado ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.635.726,83, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 1.594.128,51. Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da aquisição de combustíveis utilizados na frota própria de veículos; b.2) do pagamento de serviços a terceiros, pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de remoção de resíduos industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações, doações, amostras e indenizações recebidas. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade o curtimento, a industrialização, a comercialização e a exportação de peles e tapetes, de móveis (sofás), de capas de couro bovino e materiais para sofá, argumentou, em resumo, e, em relação ao item “a”, que a cessão de créditos do ICMS não gera receitas, haja vista a forma de sua contabilização (como um direito, no ativo) e de sua utilização (pagamento de fornecedores). Assim, segundo ela, conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e decisão do TRF da 4ª Região na linha de seu entendimento. Quanto ao item “b.1”, argumentou que o combustível glosado é utilizado na sua frota de veículos (doze caminhões e duas kombis) , os quais têm vínculo direto com a sua atividade operacional, haja vista que os mesmos são utilizados nas operações de transporte de Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100250/2008-76 Acórdão n.º 3401-01.098 S3-C4T1 Fl. 205 3 matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa, bem como no transporte de funcionários da produção. Ainda sobre esse tópico ressaltou que a acima citada Primeira Câmara julgara vinte e dois recursos de seu interesse sobre o mesmo assunto, nos quais obteve o provimento. Cita o Acórdão nº 201- 81120. Quanto ao item “b.2”, explicou que os resíduos cujo serviço de remoção fora glosado pelo Fisco consistem em resíduos industriais formados por restos de couro, lodo que se forma no fundo dos tanques onde o mesmo é tratado, gordura e demais impurezas que saem das pelas do produto durante o processo de seu tratamento e outros itens de menor grandeza, e que, de tão grande seu volume, são necessárias duas a três viagens diárias de um ou de dois caminhões basculantes. Assim, entende que tais dispêndios fazem parte do custo de industrialização de seus produtos, daí ser possível o aproveitamento dos créditos correspondentes. Citou o Acórdão listado no item anterior em seu favor. Por fim, invocando o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic, desde a data de encerramento do trimestre, ou, alternativamente, desde a data da formalização do pedido. Citou decisão da CSRF, Acórdão nº 02-02027, de 17/10/2005, que lhe socorreria. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS não acolheu a nenhum dos argumentos da interessada em decisão assim ementada: “TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos de PIS e ou Cofins sobre valores pagos a título de combustíveis utilizados pelos veículos da empresa, tampouco sobre o montante despendido a título de remoção de resíduos industriais, uma vez que ambos não se caracterizam como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. TAXA SELIC - VEDAÇÃO LEGAL - De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de ressarcimento. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA - A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida” No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os termos de sua impugnação, refutando a utilização por parte da instância recorrida dos termos de uma Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 48, de 30/12/2004 – acerca da matéria relacionada à cessão de créditos de ICMS, sob o argumento de que a mesma sequer foi levada ao conhecimento dos contribuintes e de que somente a lei pode determinar o que integra ou não o fato gerador. Não mais teceu qualquer consideração acerca da Selic então reclamada para seus créditos. No essencial, é o Relatório. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 02/03/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/03/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cessão de créditos do ICMS De se esclarecer, inicialmente, que essa "cessão" de crédito de ICMS se deu a título oneroso, ou seja, a cedente utilizou o “crédito” de que dispunha junto à Secretaria de Fazenda Estadual para o pagamento de seus débitos junto a fornecedores. Assim, o cessionário passou a ser o novo titular do direito frente ao Estado, o cedido. E esse "crédito de ICMS", por sua vez, surge para o cedente por conta de as circunstâncias de seu negócio não lhe permitirem seja aproveitado total ou parcialmente para fins de dedução do imposto a ser pago no mês, o que se dá, por exemplo, com as empresas exportadoras, as quais, via de regra tendem a auferir saldo credor nas operações envolvendo o ICMS; saldo credor este que algumas legislações estaduais permitem sejam transferidos a terceiros. Contabilmente, esse saldo credor é registrado em conta de ativo circulante ("ICMS a Recuperar") o que, mutatis mutandis, pode ser comparada a uma conta, digamos, de "Mercadorias em Estoque", "Duplicatas a Receber" etc. Por outro lado, dúvida não há que quando se cede um direito a outrem mediante paga, está se fazendo, na verdade, uma alienação, uma venda, operação essa que, contabilmente falando, deve transitar, obrigatoriamente, por uma conta de receita. E isso, mesmo que, em vez de se receber a paga em dinheiro, se usa o valor da cessão para quitar, digamos, uma dívida junto a fornecedor e/ou credor da empresa cedente, ainda que esse fornecedor e/ou credor seja o próprio cessionário. Sim, pois, na verdade, ocorreu uma operação de venda na qual, em vez de o vendedor receber o dinheiro e empregá-lo na quitação de uma dívida junto ao seu fornecedor e/ou credor, optou-se por suprimir essa etapa da operação e considerar-se quitada a dívida por meio de mera escrituração contábil entre os envolvidos, de modo que não se verifica o fluxo (físico) de dinheiro na transação. Essa queima de etapas, todavia, não elimina a necessidade de se registrar o produto da venda em uma conta de "receita", no caso, a cessão de direito de utilização de créditos do ICMS, tenha sido ela realizada com deságio, ágio, ou mesmo pelo próprio "valor de face" dos créditos. Diferentemente do que alega a Recorrente, não estamos diante de uma simples "mutação patrimonial", que ocorre, por exemplo, quando se realiza o valor de um direito constante do Ativo Circulante; quando o cliente paga a "Duplicata a Receber", ou, mesmo, para ficar no caso em comento, quando se aproveita o saldo credor do ICMS. Nesses casos, de mutação ou de substituição patrimonial, como se queira, por óbvio, não há o ingresso de nenhuma receita já que o que ocorreu foi a realização de um ativo por conta de sua maturação natural. Agora, se, em vez de se esperar essa "maturação" normal Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100250/2008-76 Acórdão n.º 3401-01.098 S3-C4T1 Fl. 206 5 do título, se busca antecipar a sua realização mediante uma alienação, aí, sim, estaremos diante do auferimento de uma receita. Exemplifico, continuando a linha do raciocínio anterior, com a venda para uma empresa de factoring, daquele direito representado pelo valor da "Duplicata a Receber", o que, via de regra, se dará com deságio, por conta da necessidade de fluxo de caixa da cedente. Ora, nessa situação estar-se-á diante de uma alienação, de uma venda, que, como tal, produz uma receita, independentemente do resultado (lucro ou prejuízo) que com ela se obterá. Essa operação em nada difere da cessão de créditos de ICMS a terceiros, que, como dito alhures, nada mais é que uma alienação, uma venda, que, dê-se com lucro, prejuízo ou pelo valor de face, gera uma receita. Com essas considerações – a de que a operação de cessão de créditos de ICMS – produz uma receita, analisa-se agora se essa receita integra ou não a base de cálculo do PIS/Pasep sob o regime da não-cumulatividade. De acordo com a Lei nº Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art 1º, §§ 1º e 2º e, a base de cálculo da Contribuição para a Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, claramente subsumida aos referidos dispositivos legais o produto da venda dos créditos de ICMS, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso quanto a esta matéria. Combustíveis e lubrificantes Não obstante a inegável importância de que se revestem para os fins precípuos da empresa as atividades de transporte (de insumos e de mão-de-obra), não foi esse o critério fixado pelo legislador ordinário para identificar os valores suscetíveis de gerarem o créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime da não-cumulatividade. Diferentemente disso, e de forma bastante clara e não extensiva, as condições para a fruição do benefício em comento constam do art. 8º da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, a seguir transcritas: “Dos Créditos a Descontar Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) (...); b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...). Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”(grifei) Primeiramente, de se esclarecer que, segundo o art. 1º da referida Instrução Normativa, “A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de acordo com o regime de incidência não-cumulativa previsto nos arts. 1º a 16 da Lei nº 10.833, de 2003, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa”, e que o já citado artigo 3º da referida Lei dispõe: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004”.(grifei) Assim, da leitura dos dispositivos acima e especialmente daquele infralegal, não é dado ao intérprete, com a devida vênia, ir além do seu enunciado, de sorte que, procurando resumi-lo, o mesmo está a dizer, palavras minhas, que “Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, a matéria- prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram, dentre outras alterações, o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. A partir desse entendimento e a ele subsumindo o combustível utilizado na frota da empresa, concluo, na linha do entendimento do Fisco e da DRJ, que os mesmos, por óbvio, não fazem parte do processo produtivo da empresa e não podem ser considerados como matéria-prima, como produto intermediário, como material de embalagem e tampouco no genérico “quaisquer outros bens”, neste caso, pelo fato de suas alterações (desgaste, dano, ou a Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100250/2008-76 Acórdão n.º 3401-01.098 S3-C4T1 Fl. 207 7 perda de suas propriedades físicas ou químicas) não decorrerem da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. De se negar provimento, pois, ao recurso quanto a essa matéria. Serviços de remoção de resíduos Os argumentos da Recorrente mostraram-se convincentes no sentido de que as impurezas que são produzidas em grande quantidade na sua atividade industrial produzem grande impacto na sua linha de produção, necessitando de sua remoção constante para que possa levar a bom termo a elaboração de seus produtos finais. E, tomando de empréstimo o mesmo dispositivo legal do qual me vali acima, qual seja, o art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004, observa-se que tais serviços podem ser perfeitamente enquadrados na alínea “b”, do inciso I, do seu parágrafo 4º. Veja-se: “Dos Créditos a Descontar Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) (...); b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou (...). § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II (...).”(grifei) De se dar provimento, pois, ao recurso quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso.. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 Odassi Guerzoni Filho Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, designado para elaborar o voto vencedor quanto à não inclusão na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos do ICMS e quanto ao aproveitamento dos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de- obra do parque industrial. Reconhecendo a solidez dos argumentos do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dele divirjo em duas matérias por interpretar, primeiro, que a cessão onerosa de créditos do ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, e segundo, que no regime da não-cumulatividade dessas Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão- de-ora do parque industrial. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100250/2008-76 Acórdão n.º 3401-01.098 S3-C4T1 Fl. 208 9 transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100250/2008-76 Acórdão n.º 3401-01.098 S3-C4T1 Fl. 209 11 pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 12 Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100250/2008-76 Acórdão n.º 3401-01.098 S3-C4T1 Fl. 210 13 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL Admitindo a polêmica que os créditos da não-cumulatividade do PIS e Cofins encerra, considero que na situação em tela – de combustíveis consumidos por veículos que transportam insumos e mão-de-obra do parque industrial - o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (para a Cofins), alberga o direito da Recorrente. Na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos informam (verbis): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). Por inexistir um dispositivo específico tratando dos valores em questão (o que ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em debate há de ser extraída do inc. II, acima transcrita. Este inc. II contempla regra mais genérica, segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”, destaco) prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Se em vez de “na” tivesse sido empregado “para” ou expressão com significado similar, a norma ora construída poderia ser baseada numa interpretação funcional ou necessidade à produção, empregando-se o método teleológico. Mas tal interpretação (funcional) não me parece a melhor, haja vista o texto legal exigir que determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no serviço ou no produto final (“... na prestação de serviços e na produção...”, nos termos da dicção legal). Pode, o insumo, estar ligado a um produto ou serviço intermediário. Mas há necessidade de se identificar a qual produto ou serviço está relacionado o insumo. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou serviço o insumo – outro bem ou outro serviço - é empregado), inexiste o crédito. Por essa regra geral, os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, por um lado, não parecem tão abrangentes quanto as deduções do IRPJ, onde se admitem todas as despesas são necessárias à atividade empresarial. Por outro, não se restringem aos insumos empregados em processo industrial, como se dá no âmbito do IPI. Das normas extraídas das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e da amplitude do aspecto material das duas Contribuições - que incidem sobre o faturamento ou receita bruta, nesta incluídas as demais receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços -, o que se tem é um meio-termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 14 A mais, em relação aos insumos do IPI, a não-cumulatividade do PIS e Cofins admite créditos sobre os valores da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, da amortização edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, da energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica etc. A menos, em relação às despesas necessárias do IRPJ, não se admite créditos sobre pagamentos a não contribuintes das duas Contribuições (pessoas físicas, especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo. Por ser mais ampla do que a não-cumulatividade do IPI, que tem sede constitucional – ao contrário da do PIS e COFINS, de suporte infraconstitucional e com nascedouro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 -, não há exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº 65/79. Este Parecer Normativo é aplicável apenas no âmbito do IPI. Diferentemente do pretendem as IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que parecem remeter ao referido Parecer (refiro-me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na não-cumulatividade das Contribuições que “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004). Afastado o contato direto, o que importa verificar é se há vinculação do insumo com esse ou aquele bem produzido (ou serviço prestado). Na situação sob exame, os combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial (transporte dos operários, na ida e retorno da indústria) estão diretamente vinculados aos bens industriais produzidos pela Recorrente. Não se trata de qualquer combustível (os dos automóveis da administração, por exemplo, não geram créditos), mas apenas daquele consumido no serviço (transporte da indústria) vinculado diretamente à fabricação dos bens destinados à venda. Daí se admitir os créditos pleiteados. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do crédito do ICMS transferido a terceiros e determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva, bem como para admitir, além do crédito correspondente aos serviços de remoção de resíduos (aqui, sem divergência com o voto vencido), o crédito referente aos dispêndios com o combustível e lubrificantes efetivamente consumidos no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0321.16059.3YCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 21/01/2011 18:41:47. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 21/01/2011. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 08/02/2011, ODASSI GUERZONI FILHO em 22/01/2011 e EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 21/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0321.16059.3YCT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BB5170A157051AB0041BA25227EF2E54FCB2922D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.100250/2008-76. 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Numero do processo: 11080.915731/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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BANCO MULTIPLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata o presente processo de Recurso interposto face à improcedência da Manifestação de Inconformidade, contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de compensação de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativo ao período de novembro de 2009, no valor de R$ 19.731,99. Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação — DCOMP sintetizada na tabela abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 57 31 /2 01 2- 77 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.747 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915731/2012-77 Os motivos que levaram a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem a não homologar a DCOMP foram (fl. 35): "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A ciência do indeferimento da DCOMP foi dada à contribuinte em 22/01/2013 (fl. 45) e, dentro do prazo regulamentar, 01/02/2013 (fl. 2), esta informou e pediu: "... DOS FATOS Foi recolhido o valor de RS 113.579,61 em dez/09 período de apuração Nov/2009 código 7987-01, quando o valor correto seria R$ 51.084,55, ficando um credito de R$ 62.495,06. Aproveitamos R$ 19.155,41 desse crédito acima, através da PERD/COMP 17066.46532.190410.13.04-5957. DO DIREITO DA PRELIMINAR Para que o valor pago a maior possa ser considerado, solicitamos seja aceita a retificação da DCTF feita em janeiro de 2013. DO MÉRITO Pedimos seja considerada como válida a DCTF retificadora que fizemos cm jan/2013, pois a anterior eslava preenchida incorretamente. A DACON mensal estava com os valores corretos. Senhor julgador, são estes, cm síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a)PERD/COMP = DACON b)PERD/COMP # DCTF Inconformidade os seguintes documentos: PERD/COMP, DACON, DCTF E DCTF Retificadora. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência c improcedência do indeferimento dc seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade...." A Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-86.229, em 29 de maio de 2018 (e-fls. 49), o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, em que pese o contribuinte ter alegado erro no preenchimento da DCTF e DACON, não logrou êxito em comprovar mediante documentos hábeis para tanto, a certeza e liquidez do crédito tributário. A recorrente foi notificada em 07 de junho de 2018 (e-fls. 57), e interpôs Recurso Voluntário em 05 de julho de 2018 (e-fls. 59), no qual afirma, em síntese: i) a existência de crédito a maior para compensação; e (ii) observância do princípio da verdade material. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.747 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915731/2012-77 O recorrente junta DCTF original e retificadora, DACON e o PERDCOMP na manifestação de inconformidade e não junta provas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 17066.46532.190410.1.3.04-5957, compensação do crédito de COFINS relativo ao período de novembro de 2009, oriundo de suposto pagamento indevido a maior. Afirma que a não-homologação ocorreu porque a análise da existência do crédito foi feita com base na DCTF original, que continha um erro no preenchimento, tendo sido o documento fiscal retificador transmitido após despacho decisório. E, segue em sua defesa, arguindo que seu direito deve ser resguardado, considerando a existência do crédito, oriundo de pagamento indevido a maior, bem como em razão da proteção do princípio da verdade material. A decisão de primeira instância é embasada na falta de comprovação do equívoco alegado pelo contribuinte, e não na desconsideração da declaração retificadora, mantendo a glosa do créditos pleiteado, em sua integralidade. Pois bem. A controvérsia cinge-se tão somente no pilar argumentativo relativo às provas, embora o contribuinte adentre ao mérito e faça crer que a fiscalização desconsiderou os documentos fiscais retificadores. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.747 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915731/2012-77 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, vale destacar, o contribuinte apenas afirma que o equívoco foi cometido, contudo, sem qualquer demonstração probatória inequívoca do ocorrido, baseando- se tão somente nos próprios documentos – DACONs, DCTF original e retificadora, que geraram a controvérsia. Além da impossibilidade de verificar se o crédito existe de fato através da escrita contábil que não foi juntada, os documentos fiscais supracitados, conforme exaustivamente já Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.747 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915731/2012-77 posto por esse Tribunal Administrativo, são meramente informativos, e não tem o condão de comprovar a suposta realidade aqui arguída. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da possibilidade da veracidade do equívoco cometido pelo contribuinte nas declarações informativas já tratadas, é necessário valer- se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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