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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957388 #
Numero do processo: 10845.003911/2007-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRATO CUJO OBJETO CONTEMPLA DIVERSOS SERVIÇOS, NEM TODOS DEDUTÍVEIS, PAGOS DE FORMA CONJUNTA, SEM DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CADA UM DOS VARIADOS SERVIÇOS OFERECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. Autuado o contribuinte dedução indevida de despesas médicas, apresenta comprovantes de pagamentos mensais e contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a prestação de serviços variados, alguns não dedutíveis. Impossibilidade de discriminar que valores contidos nos pagamentos mensais dizer respeito a despesas médicas e, portanto, incabível a dedução a este título. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 07/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 07/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  49),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 51) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF, do exercício 2005, ano­calendário 2004, por dedução indevida de despesas médicas e  dedução indevida de incentivo.   Resta consignado no auto de infração, a título de fundamentação que a glosa  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  deu­se  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  tendo  sido  desconsiderados  os  recibos  emitidos  por União  Master  Prev  Ltda.,  uma  vez  que  o  contrato  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  referida  pessoa  jurídica não configura a prestação de serviços médicos e que no CNPJ a atividade da empresa é  de comércio varejista de confecções. Quanto à dedução indevida de incentivo, fundamenta­se  na  alegação  de  que  os  comprovantes  apresentados  não  atendem  ao  previsto  na  legislação  tributária  quanto  à  matéria,  não  sendo  relativos  a  doações  a  fundos  controlados  pelos  Conselhos  dos Direitos  da Criança  e  do Adolescente,  de  incentivo  à  cultura  e  às  atividades  audiovisuais, em qualquer das esferas da Federação.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.48).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  juntando  cópias  de  documentos,  alegando  que  o  lançamento de ofício, sem prévia oitiva do contribuinte, no caso do Imposto de Renda, não tem  previsão,  no  caso  concreto,  no  art.149  do CTN;  que  as  deduções  de  despesas médicas  estão  comprovadas  pelos  recibos  apresentados,  além  de  não  ter  sido  oportunizado  ao  contribuinte  comprovar as despesas por outros meio previstos em lei, caso a Receita não admitisse, como  não admitiu, os recibos em questão.  Em  julgamento,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SPO2,  em  sessão  realizada  no  dia  02/06/2009, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 17­ 32.329, aos seguintes fundamentos: a glosa da dedução de incentivo é considerada matéria não  contestada; o lançamento de ofício, no caso presente, tem fundamento no artigo 73 do RIR/99,  subsumindo­se ainda no inciso IV do art.149 do CTN; o contribuinte alega que os pagamentos  estão  comprovados, mas  a autuação nos  fatos de o  contrato  firmado entre o  contribuinte  e  a  referida pessoa  jurídica não configurar a prestação de  serviços médicos  e de que no CNPJ a  atividade  da  empresa  é  de  comércio  varejista  de  confecções,  acrescendo  ainda  a DRJ  que  o  beneficiário do referido contrato é a mãe do contribuinte, que não é dependente, na DIRPF em  questão.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10845.003911/2007­95  Acórdão n.º 2802­001.511  S2­TE02  Fl. 100          3 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  64,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  66,  atacando  parcialmente  a  decisão  exarada  pela  DRJ,  juntando  documentos,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação e alegando que o contrato firmado entre o contribuinte e União Master Prev Ltda.,  nos termos das provas dos autos, tem por objeto a prestação de serviços médicos; que ajuizou  ação  para  ressarcimento  do  que  pagou  a  esta  pessoa  jurídica,  por  falta  de  prestação  dos  referidos serviços e obteve ganho de causa, por sentença que reconheceu tratar­se de contrato  de prestação de serviços médicos.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  apenas  quanto  à  impugnação da glosa de despesas médicas, que constitui seu objeto.  Quanto  ao  cabimento  do  lançamento  de  ofício,  nada  tenho  a  acrescer  as  razões lançadas em seu acórdão pela DRJ, às quais me reporto, passando a integrar a presente  decisão.  O  cerne  da  querela  consiste  em  identificar  de  forma  clara  a  natureza  do  contrato celebrado entre o contribuinte e União Master Prev Ltda. O contrato se encontra fl.47  dos autos e quanto ao seu objeto, ali apontado como objetivo, se pode ler “convênios diversos  com desconto, seguros e reembolso de consultas e de assessoria a ex­associados”, além de que  dentre  os  direitos  assegurados,  mais  abaixo  descritos,  pode­se  ler  “convênios  diversos  com  desconto, resgate após 18 meses (opcional), resgate após 36 meses, seguro assistência funeral,  reembolso de consultas” etc.. Demais disso, o folheto de divulgação de fl.40 esclarece que os  descontos proporcionados ao associado abrangem “óticas, farmácias, academias, hotéis, lojas,  restaurantes, locadora e comércios em geral”.  Assim sendo, resta comprovado nos autos que o contrato tem natureza mista,  abrangendo  serviços  na  área  de  saúde  e  outros  de  diversa  natureza.  Como  a  legislação  de  regência  não  admite  a  dedução  de  vários  dos  serviços  contidos  no  ajuste  firmado  entre  a  contribuinte e a empresa,  tenho que subsiste a  fundamentação da autuação de que o contrato  não configura a prestação de serviços médicos, mas configura a prestação de serviços diversos,  não se prestando assim à dedução para fins de apuração de imposto de renda devido, mormente  quando os pagamentos mensais não contém qualquer discriminação, dentre os valores pagos,  daqueles que são relativos a cada um dos serviços oferecidos.        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4   Quanto  à  ação  judicial  que  ajuizou  o  contribuinte  em  face  da  referida  empresa e respectiva sentença, não tem por objeto o imposto de renda e nela não figurou como  parte  a  União  Federal,  em  nada  guardando  relação  com  os  fatos  ora  discutidos,  nem  alcançando,  por  sua  força  vinculante,  a  Receita  Federal,  não  tendo,  portanto,  qualquer  repercussão sobre os presentes autos.  Isto  posto,  nego  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente  o  lançamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4879528 #
Numero do processo: 10980.722858/2010-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 01/05/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PRESENTES. DECRETO QUE VIOLA O PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA.INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES REGULARES. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DE TERCEIROS. LIMITE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 01/05/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PRESENTES. DECRETO QUE VIOLA O PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA.INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES REGULARES. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DE TERCEIROS. LIMITE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 274          1 273  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722858/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.296  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CP: CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  OFFICE PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 01/05/2010  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRESSUPOSTOS  AUTORIZADORES.  PRESENTES.  DECRETO  QUE  VIOLA  O  PODER  REGULAMENTAR.  INOCORRÊNCIA.INCRA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES  REGULARES. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DE TERCEIROS.  LIMITE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 58 /2 01 0- 76 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 275          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.297.229­2,  objetiva  o  lançamento da Obrigação Principal, contribuições sociais previdenciárias não adimplidas pelo  empregador  contribuinte  –  para  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores empregados em razão da realização  de  obra  própria,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – AI,  de  fls.  22  a  34,  com  período de apuração de 09/2007 a 04/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  – TIPF, de fls. 19 e 20.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 37 a 141, recebida, em 13/10/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 142 a 174.   Não há manifestação quanto à tempestividade da impugnação.  Os autos foram baixados em diligência pela DRJ/BHE, fls. 175 a 181.  O pedido de diligência foi reiterado pelo despacho, de fls. 182.   A  Seção  de  Fiscalização  elaborou  a  Informação  Fiscal,  de  fls.  190  a  195,  tendo sido o contribuinte notificado pessoalmente no corpo da própria informação.   O sujeito passivo não se manifestou sobre a diligência.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­40.046 ­ 8ª Turma  da  DRJ/BHE,  em  27/08/2012,  fls.  196  a  209,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  21/09/2012,  Histórico de Objeto, fls. 211  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  215  a  273,  recebida,  em  24/10/2012,  porém  com  postagem,  em  23/10/2012,  desacompanhado  de  qualquer  documento,  as  teses  recursais  sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o fisco estranha nos itens 5.2 e 5.3 de seu relatório ser o montante  do serviços estimados no contrato de R$ 2.212.761,25, ou seja, 18%  do custo total da obra, quando as notas fiscais de prestação de serviço  somam R$ 5.801.836,29,  porém não  esclarece  o  que  há de  estranho  para  optar  pelo  arbitramento,  sendo  isto  informação  essencial  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 276          3 constar  do  relatório  fiscal,  visando  possibilitar  a  plena  defesa  ,  havendo erro de capitulação, que culmina em nulidade do auto;  Mérito.  · que o ônus da prova cabe a quem alega e que não pode o fisco fazer  lançamento  com  base  em meros  indícios  e  presunções,  um  vez  que  estes devem estar amparados em provas outras de sua ocorrência, cita  doutrina e jurisprudência e parecer administrativo;  · que é indevida a desconsideração da contabilidade da recorrente para  lastrear a aferição indireta, pois segundo consta do lançamento fiscal a  aferição  se  deu  por  conta  de  não  ter  a  recorrente  –  dona  da  obra  –  apresentado as GFIP’s vinculadas  a obra de  todos  os prestadores de  serviços, ficando, assim, evidente que o arbitramento foi realizado por  não  ter  a  recorrente  apresentado  documento  que  é  obrigação  de  terceiro,  apesar  de  reconhecer  o  próprio  agente  lançador  que  a  contabilidade não apresenta omissões e nem vícios formais;  · que  segundo  consta  no  relatório  fiscal  complementar  quatro  são  as  empresas que não declararam GFIP na matrícula da obra, sendo que o  valor  dos  serviços  prestados  por  estas  é  de  R$  38.382,32,  o  que  representa 0,66155% do total da prestação de serviços contratada para  a  obra,  sendo  que  a  retenção  de  11%  sobre  estes  serviços  foi  realizado, o que por si só cobre os encargos previdenciários;  · que o procedimento utilizado pelo fisco para realizar o arbitramento é  confuso  e  incompreensível,  o  que  impede  conhecer  com  clareza  a  origem do débito, o que resulta em cerceamento de defesa, levando a  anulação do auto, por  falta de discriminação dos  fatos geradores, de  clareza  sobre  o  aproveitamento  de  recolhimentos  e  da  forma  que  encontrou a diferença lançada;  · que o ato de lançamento é ato administrativo, devendo estar revestido  das  formalidade  legais,  não  exigindo  a  legislação  que  cada  parcela  integrante  da  remuneração  tenha  um  conta  contábil  própria  e  específica, sendo que o inciso, II, do parágrafo 13, do artigo 225, do  RPS exorbita em seu poder regulamentar e invade a competência do  CFC;  · que  a  empresa  espera  que  a  fiscalização  demonstre  de  forma  inequívoca o que consta do relatório fiscal, ou seja, a fundamentação  para  a  utilização  dos  dispositivos  legais;  os  dispositivos  que  fundamentam a aferição e a ocorrência do fato gerador;  · que consta do REFISC que o débito foi apurado por aferição indireta  –  arbitramento,  cita  a  IN  SRP  03/2005,  verifica­se,  assim,  que  a  legislação autorização a aferição em situações específicas: a)  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  ou  livros;  b)  falta de prova regular e  formalizada do montantes das contribuições;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 277          4 c)  contabilidade  que  não  registra  a  remuneração  real;  d)  prévia  desonestidade  do  sujeito  passivo  no  fornecimento  de  informações  e  documentos; e) avaliação contraditória de preços e bens; f) utilização  pela Administração de meios razoáveis, o que não é o caso dos autos  não  estando  demonstrado  os  pressuposto  do  uso  da  aferição,  o  que  leva a nulidade do auto, cita jurisprudência;  · que segundo o STJ a contribuição para o INCRA se tornou indevida a  partir  da  Lei  8.212/91,  estando  este  entendimento  consolidado  no  âmbito  dos  tribunais,  também,  sendo  indevida  de  empresa  eminentemente urbana;  · que  o  Salário­educação  é  indevido,  pois  o  legislador  deixou  de  observar os aspectos legais de sua instituição, violando o princípio da  legalidade, repartição de poderes na égide da Carta de 1967, mas não  é só isso, esta exação não foi recepcionada pelo texto inaugurador da  ordem jurídico de 1988;  · que a contribuição para o SEBRAE só beneficiam micros e pequenas  empresa  e  que  empresa  como  a  recorrente  de médio  e  grande  porte  estão de forma e assim não podem ser contribuintes, sendo que o STF  decidiu que os contribuintes das contribuições do artigo 149 da CF/88  devem ser seus beneficiários, RE 177.137­2; 183.906 – SP, devendo  haver  uma  referibilidade  entre  o  sujeito  ativo  e  passivo  da  contribuição, pois do contrário se estará fazendo pouco do artigo 149,  da  CF,  traz  doutrina,  sendo  tal  exigência  imposto  para  médias  e  grandes empresas, viola,  também, o princípio da não afetação artigo  167,  IV,  da  CF,  sendo,  ainda,  inconstitucional  por  não  ter  sido  instituída por Lei Complementar;  · que  não  foi  observado  em  relação  aos  terceiros  o  limite  máximo  e  mínimo  do  salário  de  contribuição,  conforme  artigo  4º,  da  Lei  6.950/81;  · que o  lançamento não se  reveste dos  atributos de certeza,  liquidez e  exigibilidade pelo que dito anteriormente, estando inclusas obrigações  indevidas, sendo o auto nulo de pleno direito;  · A recorrente requer e pede: a) conhecimento e provimento do recurso  com  a  anulação  do  auto;  b)  que  seja  dado  baixa  nos  registros  da  repartição  e  liberada  a  empresa  de  qualquer  ônus  em  relação  ao  presente auto de infração.  Não há despacho de remessa dos autos ao CARF, mas eles chegaram.  É o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 278          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  O  agente  lançador  não  estranhou  nada  ele  simplesmente  levantou  matematicamente  dois  dados  objetivos  e  os  comparou,  chegando  a  conclusão  de  que  o  percentual de dezoito por cento previsto no contrato para mão de obra e o efetivamente gasto  até aquele momento do levantamento eram discrepantes e que essa diferença atingia a mais de  duzentos e sessenta e dois por cento, o que o  levou a afirmar “Portanto há uma discrepância  considerável  entre os valores previstos  em Contrato  e o Custo  Incorrido  com a Prestação de  Serviços.”. Não há erro na capitulação ou qualquer nulidade no lançamento em razão disto.  Mérito.  O  fisco  não  fez  presunções  e  muito  menos  se  baseou  em  indícios,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente  o  fisco  demonstrou  de  forma  clara  e  precisa  que  o  fato  gerador ocorreu com a utilização da mão de obra, determinou a base de cálculo, a alíquota é  determinada por lei, os períodos e os valores estão discriminados nos relatórios anexos, isto é,  estabeleceu todos os elementos do artigo 37, caput, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 243, caput, do  Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99.  O  fisco  não  desconsiderou  a  contabilidade  da  recorrente  este  apenas  comprovou  que  aquela  não  registra  o  movimento  real  das  contribuições  previdenciárias  em  razão  da  mão  de  obra  utilizada  no  empreendimento  imobiliário,  optando  por  utilizar  outro  método e outra fonte para definir o real valor da remuneração e isto o fiscal deixa claro em seu  relatório, basta ver a transcrição.  “A  contabilidade  do  contribuinte  não  apresenta  omissões  de  lançamento,  nem  vícios  formais,  mas  registra  um  custo  contratado  de  mão­de­obra  totalmente  incompatível  com  os  custos  da  obra.  Para  demonstrar  essa  incompatibilidade  utilizou­se o CUB – Custo Unitário Básico, constante das tabelas  divulgadas pelo SINDUSCON, como parâmetro comparativo de  custo  da  mão­de­obra  sobre  o  total  do  custo  do  empreendimento.” (realce meu)  A não apresentação das GFIP’s de algumas empresas prestadoras de serviços  e  a  apresentação  de  GFIP’s  para  outros  prestadores  de  serviços  com  valor  de  mão  de  obra  aquém do valor dos serviços prestados, conforme item 5.5 e 5.6, do REFISC, de fls. 25, quando  comparado com o valor das faturas de serviços prestados em conjunto com o movimento irreal  da contabilidade foram as justificativas para a aferição.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 279          6 Embora as GFIP não sejam elaboradas pela  recorrente quando da utilização  do  sistema  de  retenção  em  razão  da  cessão  de  mão  de  obra  a  legislação  determina  que  a  tomadora dos serviços, ou seja, a contratante exija e guarde consigo os documentos listados no  parágrafo 6º, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto  3.048/99,  justamente  para  fazer  prova  do  valor  da  mão  de  obra,  das  contribuições  e  dos  recolhimentos.   Evidenciou­se  pelos  documentos  apresentados  e  pelos  levantamentos  efetuados pelo agente lançador que o movimento da remuneração estava abaixo da dimensão e  padrão da obra.  TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONTRATO  DE  EMPREITADA.  EXCESSO  COBRANÇA  CDA.  LIQUIDEZ.  SIMPLES  CÁLCULOS  ARITIMÉTICOS.  1.  A  lei  atribui  ao  Fisco  a  prerrogativa  de  apurar,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, se, no exame da escrituração contábil e de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  constatar  que  "a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço", ou houver sonegação ou recusa de  apresentação  de  documentos,  ou,  ainda,  a  desconsideração  do  material  por  erro ou  irregularidade  insanável.  2. Pode o Fisco  proceder  ao  arbitramento  do  valor  devido  (art.  33  da  lei  nº  8.212, à semelhança do que dispunha o art. 141, PARÁGRAFO  2º  da  CLPS  (Decreto  nº  89.312,  de  23.01.84)),  à  míngua  de  elementos concretos e confiáveis para a apuração do débito. Por  sua vez, o art. 148 do CTN e o art. 33, PARÁGRAFO 6º da Lei nº  8.212/91,  oportuniza  ao  contribuinte  que  impugne  os  valores  auferidos pela autoridade fiscal, comprovando que a obrigação  tributária  constitui  valor  inferior.  3.  A  própria  presunção  empreendida  pela  autoridade  fiscal  de  que  os  salários  dos  empregados que trabalharam nos serviços objetos dos contratos  de empreitadas equivalem a doze por cento da quantia total das  notas  fiscais,  vai  ao  encontro  da  visão  da  demandante,  porquanto  o  INSS  entendeu,  no  caso específico,  que  os  valores  referentes à mão­de­obra são inferiores a um sexto da totalidade  do  faturamento  daqueles  contratos.  4.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de demonstrar, nos  termos do art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  verba  salarial  dos  empregados  seria  menor  do  que  o  índice  presumido  pela  autarquia previdenciária, de  sorte que  tal  insurgência deve  ser  afastada. 5. O eg. STJ já pacificou o entendimento no sentido de  que "o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua  liquidez,  desde  que  os  valores  possam  ser  revistos  por  simples  cálculos  aritméticos"  (REsp  692405  RS,  Primeira  Turma,  rel.  Min. Denise Arruda, DJ  03 mai.  2007).  6. Apelação  e  remessa  oficial  não  providas.  (APELREEX  200805000902884,  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias,  TRF5  ­  Segunda Turma, DJE ­ Data::02/06/2010 ­ Página::389.)  EMEN:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 280          7 PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (RESP  973.733/SC).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR/CEDENTE  DE  MÃO­DE­OBRA  X  TOMADOR/CESSIONÁRIO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31,  DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA).  PERÍODO  POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO).  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.131.047/MA).  AFERIÇÃO  INDIRETA DA  BASE DE CÁLCULO.  ARTIGO  148, DO CTN,  C/C  ARTIGO  33,  §  6º,  DA  LEI  8.212/91.  PROCEDIMENTO  REGULADO  POR  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065/95.   .omissis.  .omissis.  .omissis.  29.  Outrossim,  a  Administração  Tributária  pode  proceder  à  aferição  indireta ou arbitramento da base imponível do  tributo,  nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN, verbis:  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou  judicial." 30. O artigo 33, § 6º,  da Lei 8.212/91, determina  que,  "se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário". 31.  Destarte, a ausência de documentação que reflita, de maneira  idônea,  a  realidade  dos  fatos,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  proceder à aferição  indireta das contribuições  sociais devidas,  desde  que  observados  os  princípios  da  finalidade  da  lei,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de  Serviço  a  fim  de  regular  o  procedimento  de  arbitramento  da  base de cálculo, autorizada pela  lei ordinária, não caracteriza  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 281          8 ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita. 32. A Taxa  SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros  de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  13,  da  Lei  9.065/95.  33.  Recurso  especial  desprovido. EMEN  (RESP 200500128790, LUIZ FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/02/2011 ..DTPB:.)(os  realces são meus).  Como  salientado  anteriormente  não  foi  apenas  a  falta  de GFIP’s  de  quatro  prestadoras  de  serviços,  que  levou  o  fisco  a  realizar  a  aferição  indireta,  mas  sim  a  clara  verificação  de  que  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  estava  subestimado,  conforme  consta do REFISC e planilhas anexas e REFISC­ Complementar.  O  procedimento  para  a  determinação  das  contribuições  via  ARO  está  esclarecido de forma simples e sistemática a partir do item 7.4, as fls. 31, do REFISC, tendo  sido  certos  valores  estabelecidos  e  determinados  pelas  planilhas  anexas  ao  relatório.  Estes  esclarecimentos são compostos por cálculos aritméticos simples, ou seja, multiplicação; divisão  e quando muito uma regra de três simples operações do ensino fundamental.   Demonstrado ficou linhas atrás que o lançamento esta de acordo com o artigo  37,  caput,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  bem  como  com  o  artigo  142,  da  lei  5.172/66,  pois  todos  os  elementos exigidos por lei estão descritos no auto de infração.   A  Lei  8.212/91  exige,  no  artigo  32,  II,  que  a  empresa  escriture  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos. O artigo 225, parágrafo 13,  inciso  II,  nada mais  faz do que  esclarecer  e detalhar  como deve ser feita a descriminação e como os títulos devem ser separados e nada mais. Tanto  é que o decreto não  foi  considerado usurpador de  sua competência nem quando definiu os a  graus de risco e a atividade preponderante das empresas em relação ao SAT, nem tão pouco ele  entra na seara do CFC, pois não cria nova forma de escrituração apenas usa as normas gerais de  contabilidade existentes para esclarecer como deve ser escriturada o que a este interessa.  Todos os requisitos do lançamento ficaram descritos e esclarecidos e constam  do  lançamento  em  questão  basta  uma  simples  leitura  e  análise  dos  relatórios  integrantes,  estando demonstrada em outros tópicos esses requisitos.  Está esclarecido que a aferição se deu por causa do registro de remunerações  e custo da mão de obra abaixo do real na contabilidade, bem como nas GFIP de determinadas  prestadoras  de  serviços  e  da  não  apresentação  de  GFIP  para  outras  prestadoras  de  serviço,  deixando  claro  o  agente  fiscal  que  a  remuneração  apresentada  para  a  obra  em  questão  é  incompatível  com a mão de obra necessária para  a  sua  realização,  estando  isso demonstrado  pelo  valor  da  notas  de  prestação  de  serviços  e  do  valor  de  mão  de  obra  –  remuneração  –  presente na obra.  Equivoca­se a recorrente a contribuição para o INCRA é devida por todas as  empresas  sejam  urbanas  ou  não  o  STF  e  o  STJ,  assim,  solidificaram  o  tema,  observe­se  os  excertos dos aretos.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 282          9 Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM  PROPÓSITO MODIFICATIVO E  INTERPOSTO DE DECISÃO  MONOCRÁTICA  CONHECIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  ESPECÍFICA  TESE  DA  REFERIBILIDADE  OU  DO  BENEFÍCIO  DIRETO.  PRECEDENTES.  A  agravada  reconheceu  expressamente  em  suas  razões  de  recurso  extraordinário  não  ter  interesse  em  recorrer  da  parte  do  acórdão  que  versava  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Funrural. Portanto, não está caracterizada decisão extra petita.  Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  a  constitucionalidade da  sujeição passiva das  empresas urbanas  à Contribuição ao INCRA. Matéria diversa da discussão sobre  a  inconstitucionalidade  superveniente  devido  à  modificação  do  art.  149  da  Constituição.  Recurso  de  embargos  de  declaração  conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.  (RE  372811  ED,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  28/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­185  DIVULG  19­09­2012  PUBLIC  20­09­ 2012)  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.  (AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Pet  4  .837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma, DJ  5.4.20  11).  2. A  controvérsia  referente  à  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas urbanas destinada ao INCRA teve a sua repercussão  geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que  a  matéria  está  restrita  ao  interesse  das  empresas  urbanas  eventualmente  contribuintes  desta  exação,  não  alcançando,  portanto, a sociedade como um todo (RE 578.6 35­AgR, Relator  o Ministro Menezes Direito, DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  63 4.074­ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­Ag  R,  Primeira  Turma,  Rel.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 283          10 Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11.02.2011;  AI  700.833­AgR,  Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA,  PARA O  SEBRAE  E  PARA O  SAT. MULTA.  TAXA  SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.  789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  suportadas  por  toda  coletividade  independentemente  de  qualquer  identidade  com  o  fomento  a  que  objetiva  a  instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.  4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a  observância  do disposto  na  letra “c” do  inc.  II  do art.  106  do  CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine  ao  fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­ED  849045,  LUIZ  FUX, STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte,  inclusive com o  julgamento do REsp 977.058/RS,  da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  8/08  do  STJ.  Na  ocasião,  a  Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta  pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima  sua  cobrança  até  os  dias  atuais.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  estão  enquadradas  no  rol  relativo  ao  art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac.  Esse  entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação.  Precedentes  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  e  da  Primeira  Seção.  3.  O  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  não  admite  a  compensação  das  contribuições  devidas  ao Sebrae com as demais contribuições patronais recolhidas ao  INSS, porque a referida autorização  legal permite  tal operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 284          11 SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  (grifos  não  constam  dos  originais).  A  contribuição  para  o  salário­educação  não  sofre  pior  sorte  e  está  mais  facilmente  consolidada,  tendo  em  vista  a  edição  da  Súmula  732  pelo  STF,  conforme  transcrição.  Súmula 732 – STF.  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e n o regime da Lei 9.424/1996.  Nesta  linha de aplicação os nossos  tribunais  superiores decidiram,  também,  que o SEBRAE é devido por médias e grandes empresas, pois a contribuição não depende da  referibilidade e nem de lei complementar para sua instituição, veja as decisões.  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO  SEBRAE  ­  EXIGIBILIDADE DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  ­  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  396.266/SC,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  reconheceu  a  plena  legitimidade  constitucional  da  norma  inscrita  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art. 1º) e nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário.  Precedentes.  (AI­AgR  655354,  CELSO DE MELLO,  STF)  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu­se, nesse julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Enfatizou­se,  ainda,  não  ser  necessária  a  vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente  da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato de a  parte ora recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a  desobriga da  contribuição  ora  em  exame. Agravo regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE­AgR  429521,  JOAQUIM  BARBOSA, STF)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 285          12 CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90.  PRECEDENTE.  A  contribuição  do  SEBRAE  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante a  lei a ela  se  referir como adicional às alíquotas das  contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC  e  SENAC.  Constitucionalidade  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não  provido. (RE­AgR 404919, EROS GRAU, STF)  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Pet  4  .837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma, DJ  5.4.20  11).  2.  A  controvérsia  referente  à  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas  urbanas  destinada ao  INCRA  teve  a  sua  repercussão  geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que  a  matéria  está  restrita  ao  interesse  das  empresas  urbanas  eventualmente  contribuintes  desta  exação,  não  alcançando,  portanto, a sociedade como um todo (RE 578.6 35­AgR, Relator  o Ministro Menezes Direito, DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  63 4.074­ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­Ag  R,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11.02.2011;  AI  700.833­AgR,  Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA,  PARA O  SEBRAE  E  PARA O  SAT. MULTA.  TAXA  SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.  789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  suportadas  por  toda  coletividade  independentemente  de  qualquer  identidade  com  o  fomento  a  que  objetiva  a  instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.  4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a  observância  do disposto  na  letra “c” do  inc.  II  do art.  106  do  CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine  ao  fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­ED  849045,  LUIZ  FUX, STF)  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 286          13   TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA  CONSTITUCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  DISSÍDIO  PRETORIANO.  COTEJO  ANALÍTICO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ­ SAT.  GRAU  DE  RISCO.  ESTABELECIMENTO  POR  DECRETO.  SEBRAE. ADICIONAL. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 97 do CTN  reproduz  norma  encartada  no  art.  150,  I,  da  Carta  Magna,  implicando a interpretação do aludido dispositivo em apreciação  de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.  2.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Não houve  o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as  semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que  impede  o  conhecimento  do  apelo  nobre  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional.  4. Os Decretos  nºs  356/91,  612/92  e  2.173/97, ao  tratarem da atividade  econômica preponderante  e  do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários  à  aplicação  concreta  da  Lei  nº  8.212/91,  não  exorbitando  o  poder  regulamentar  conferido  pela  norma,  nem  violando  princípios em matéria  tributária. 5. Ao  instituir a contribuição  para  o  SEBRAE  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador  e  base  de  cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as  descritas  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90.  6.  Assim,  a  contribuição  ao  SEBRAE  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem as  contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande  empresa).  7.  Agravo  regimental  improvido.  (AGA  200600695499,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 25/08/2006) (destaques meus).  A contribuição para terceiros – outras entidades e fundos sujeita­se a idêntica  base de cálculo das empresas em geral, ou seja,  a  folha de salário, basta  ler o artigo 240, da  CRFB/88  que  não  haverá  dúvidas  a  respeito.  Desta  forma,  não  estão  sujeitas  ao  limite  pretendido,  pois  a  Lei  Maior  determina  outra  situação  e  não  cita  limite,  ou  seja,  a  norma  suscitada pela  recorrente  não  se  ajusta  ao  ordenamento  constitucional,  bem  como onde  a  lei  não distingue o interprete não pode fazê­lo.   Demonstrada  a  regularidade  do  lançamento  a  “incerteza”,  a  “iliquidez”  e  a  “inexigibilidade” do crédito asseverada pela recorrente caem por terra, embora tais atributos só  se consolidem quando da inscrição do crédito na dívida ativa da União.  Posto  isto,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  bem  como  rejeito  e  refuto  todas  as  alegações  de  mérito,  nos  termos  acima  declinados.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 287          14 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13116.901999/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. É inepta a defesa que não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, não formulando a causa de pedir e/ou os fundamentos jurídicos do pedido, não se podendo dela conhecer.
Numero da decisão: 3803-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901999/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.210  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS  ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES DE  NIQUELÂNDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REQUISITOS  PROCESSUAIS  DE  VALIDADE.  NÃO  PREENCHIMENTO.  INÉPCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  É  inepta  a  defesa  que  não  preenche  os  requisitos  processuais  objetivos  de  validade, não formulando a causa de pedir e/ou os fundamentos jurídicos do  pedido, não se podendo dela conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário,  por  inépcia.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  que  negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 19 99 /2 00 9- 05 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  34989.22679.291204.1.3.04­8362,  fls.  25  a  29,  em  que  utilizou  como  crédito  originado  de  pagamento de Cofins cumulativa relativa ao período de apuração novembro de 2005, no valor  de R$ 2.806,84.  Por meio  do Despacho Decisório  eletrônico  de  fl.  24,  a DRF/Anápolis  não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2  a  6,  a  Interessada  alegou, em síntese:  a)  ter  sido  indevida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  edital,  que,  por  pouco não obstruiu o seu direito de defesa;  b)  nunca  obteve  êxito  a  aproveitamento  de  créditos  pagos  além  do  devido,  pois, por várias vezes, os Per/Dcomp apresentados foram objeto de despachos decisórios, que  não  lhe  contemplava  o  mérito.  Assim,  procurou  “o  órgão  que  representa  tal  classe,  a  OCB/GO,  e  a manifestação,  do  departamento  jurídico  daquela  organização,  foi  favorável  à  questão do aproveitamento de crédito, salientando que houve, casos de Entidades de mesma  natureza, por haver casos de entidades de mesma natureza, em Goiás, que já havia usufruído  de tal direito”;   c) após averiguação do Edital, elencou todos Per/Dcomp, lá citados, em que  alguns  despachos  decisórios  descreviam  que  os  créditos  compensados  não  eram  suficientes  para cobrir os requeridos nas DComps, por isso fez análise comparativa e verificou que tal fato  é  equivocado,  pois  como  demonstrado  na  tabela  abaixo,  há  sim,  suficiência  do  crédito  almejado;  d)  não  conseguiu  visualizar,  o  ‘por  quê  da  ‘rejeição’  dos  Per/DComps,  se  esses manifestam créditos acerca dos  impostos pagos. Solicitou, caso possível, maior clareza  nos resultados da decisão.  Em anexo,  fez  constar copias dos DARFs pagos  e  tabela de  comparação e,  ainda,  uma  tabela  extraída  do  sistema CAC  (sic)  da Receita,  que mostra  todos  os  processos  relativos aos atos decisórios deste assunto, alguns contendo letra "D", já impugnados.  Em julgamento da lide a DRJ/Brasília consignou que a premissa básica para a  homologação  da  compensação  é  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo.  No  caso,  o  crédito  utilizado  discriminado  no  Per/DComp  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  o  débito  da  referida contribuição apurada em novembro de 2005, confessado na DCTF do 4º trimestre de  2005, conforme informações constantes dos sistemas de controles de pagamentos desta RFB.  Sendo a DCTF  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva  de  crédito  tributário,  conforme  reza  a  legislação  tributária  de  regência,  a  situação  jurídica  relativa ao pagamento vinculado ao débito confessado em DCTF já se consolidara merecendo,  assim, a proteção do princípio da segurança jurídica e da confiança.   Assentou que o argumento utilizado ­ para provar a existência do crédito ­ de  que  o  órgão  representante  da  classe  manifestara­se  favorável  ao  aproveitamento  do  crédito  porque entidades de mesma natureza, em Goiás, já haviam usufruído de tal direito, assim como  o demonstrativo, por si sós, não são provas suficientes para comprovar a liquidez e certeza do  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.901999/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.210  S3­TE03  Fl. 51          3 crédito reclamado. Essa possibilidade – complementou ­ somente existiria caso a contribuinte  tivesse retificado suas declarações (DCTF e DIPJ), mediante a comprovação do erro em que se  fundasse,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal mantida  com  observância  às  disposições  legais, acompanhada dos por documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP Compensação  Pagamentos indevidos de Cofins.  Nos  termo  da  legislação  tributária  de  regência,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda  Nacional.  Com  a  contribuinte  não  comprovou nos autos o crédito compensado, não há como  homologar a declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  10  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário,  fls. 51/56, em 10 de maio de 2012, em que defende que o  seu direito ao  crédito utilizado na DComp é decorrente da isenção a que faz jus.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O recurso é  tempestivo, porém não atende a  requisitos processuais para sua  admissibilidade, como se verá.  Na manifestação de inconformidade a Defendente centra­se em questões que  não  tem  relevo  para  o mérito  pertinente  ao  crédito  com que  extinguiu  o  débito  por meio  da  DComp sob análise (v.g., por casualidade tomara ciência do despacho decisório, visto ter sido  intimada  por  edital,  e  desconhecimento  do  porquê  dos  indeferimentos  de  inúmeras DComps  transmitidas), figurando no item “2”, rigorosamente, o único ponto da defesa em que tangencia  a questão do direito, sem, contudo, adentrá­la. Veja­se o texto:   2. A  INTIMADA,  em questão  vem a  partir  do  período  em  que  fez  o  aproveitamento  dos  créditos,  pagos  além  do  devido, nunca obteve êxito disto, pois, por várias vezes, as  PER/DCOMP's  apresentadas  foram  objeto  de  despachos  decisórios,  que  não  contemplava  o  mérito,  mas  que,  cujo  crédito,  a  ela  é  de  direito.  Desta  forma,  a  diretoria  da  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ENTIDADE,  foi  procurar  o  órgão  que  representa  tal  classe,  a  OCB­GO,  e  a  manifestação,  do  departamento  jurídico  daquela Organização,  foi  favorável  à  questão  do  aproveitamento  de  crédito,  salientando  que  houve,  casos  de Entidades de mesma natureza, em Goiás, que já havia  usufruído de tal direito.[grifo aqui]  Com  essa  configuração  da  peça  de  defesa,  à  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  ser  apresentado  o  mérito,  consubstanciado  (i)  na  identificação  de  que  direito  a  Defendente  estaria  reivindicando  para  sustentar  a  existência  de  indébito  e  subsistência  do  crédito de que se servira na DComp, (ii) na indicação da norma legal que ampararia tal direito;  (iii) na demonstração da base de cálculo da contribuição efetivamente devida e conseqüentes  exclusões.   Por conseguinte, o Colegiado a quo não teve diante de si razões de direito e  os correspectivos elementos de prova contrapostos ao fundamento do despacho decisório para  enfrentar,  restando  apenas  corroborar  tal  ato  administrativo  e  destacar  os  critérios  que,  em  circunstância como a presente, deveriam ser observados pela Defesa para comprovar a certeza  e liquidez do crédito sub judice. Pelo que, não há erro ou ilegalidade que possa ser atribuída à  decisão da instância de piso para que se requeira a sua reforma.  No recurso voluntário, complementando a manifestação de inconformidade, a  Recorrente aponta para o seu direito à isenção da Cofins relativamente aos atos cooperativos.  Ainda assim, indica a existência desse direito de forma genérica, a estar amparado pelo art. 71  da Lei nº 5.764/71, na Lei nº 9.718/98 e na Lei nº 10.865/2004, assim mesmo. Não identifica  quais  seriam os  seus  atos  cooperativos,  a  quanto monta  a base  de  cálculo  pertinente  a  essas  operações, de sorte a pretender a repetição e utilização ­ referente ao mês de outubro de 2005 ­  da importância de R$ 63.947,96, dos R$ 75.600,39 pagos (DARFs em cópia, fl. 48), nem traz  ao processo a comprovação das exclusões pretendidas, mediante escrita contábil/fiscal, sendo  inservível para o propósito a Demonstração anexada.  Ante  a  falta  de  causa  de  pedir  próxima  e  remota  na  peça  de  defesa  apresentada  na  primeira  instância  ­  seja  por  a  descrição  dos  fatos  inviabilizar  que  a  DRJ/Brasília  pudesse  chegar  a  alguma  conclusão  (a  almejada  pela  Interessada  ou  não,  no  tocante ao mérito pretendido), seja por falta de fundamento jurídico ­, ante a inovação trazida  na segunda instância e ante a persistente omissão dos elementos quantitativos que delineiem os  contornos  do  direito  pleiteado,  e  respectiva  prova  (esta,  até  passível  de  acolhimento  acaso  coligida), configuram a inépcia da petição encartada na manifestação de inconformidade, bem  assim no recurso voluntário.  Leciona Arruda Alvim (2012, p. 503) que:   A petição inicial a que faltar o pedido ou a causa de pedir  (arts.  295,  parágrafo  único,Ii),  na  qual  os  fatos  narrados  não  conduzem,  logicamente,  à  conclusão  querida  (arts.  295,  parágrafo  único,  II),  que  não  retratar  a  pretensão  amparada pelo Direito positivo (art. 295, parágrafo único,  III),  ou  que  contiver  pedidos  incompatíveis  entre  si  (art.  295, parágrafo único,  IV),  por  exemplo,  será uma petição  inépta, destituída de validade jurídica.   Em  termos  processuais  a  manifestação  de  inconformidade,  no  processo  administrativo  Tributário,  equipara­se  à  petição  inicial  preconizada  no  Código  de  Processo  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.901999/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.210  S3­TE03  Fl. 52          5 Civil, à parte a diferença de esta somente vir a constituir a lide após a citação válida, ao passo  em que aquela já o faz, atendidos os requisitos processuais para tal.   Noutro giro, o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/721 reza que “a impugnação  mencionará ... os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir”.   Gize­se,  por  fim,  por  apreço  ao  esclarecimento,  que  o  direito  positivo  que  ajusta­se  a  sua pretensão de ver os  atos cooperativos  isentos da Cofins não está nos ditames  legais  invocados,  não  sendo  sequer  por meio  desse  instituto  tributário  –  a  isenção  –  que  as  cooperativas recebem tratamento legal diferenciado das pessoas jurídicas de direito privado em  geral,  mas  sua  desoneração  tributária  dá­se  por  meio  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas operações,  segundo as disposições da MP nº 2.158/2001, complementadas pela  Lei 10.676, de 22 de maio de 2003,  regulamentadas, ao  tempo dos  fatos geradores em  foco,  pela  IN SRF nº  247/2002,  com  alterações  pela  IN SRF nº  358/20032,  desonerações  que  não  contemplam a espécie de cooperativa a que pertence a Recorrente.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93).    2 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir  da receita bruta o valor:   I  ­  repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado  interno, de produtos por eles entregue à  cooperativa, observado o disposto no § 1 º ;   II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III ­ das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;   V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e   VI ­ das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   §1º Para fins do disposto no inciso I do caput :   I ­ na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta  mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e   II  ­  os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando da comercialização dos referidos produtos.   § 2º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput :   I ­ ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de  serviços pela cooperativa; e   II  ­  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.   § 3º Para os fins do disposto no inciso II do caput , a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto da cooperativa.   § 4º O disposto no inciso VI do caput aplica­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de novembro de 1999,  observado  que  as  sobras  líquidas,  apuradas  após  a  destinação  para  constituição  dos  Fundos  a  que  se  refere,  somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas  ou capitalizadas.   §  5  o  A  sociedade  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 23 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           §  6  º  A  entrega  de  produção  à  cooperativa,  para  fins  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização, não configura receita do associado.   §  7º  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  poderão  excluir  da  base  de  cálculo,  os  valores:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   I ­ de que tratam os incisos I a VI do caput;  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   II ­ dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 )   § 8º As sociedades  cooperativas de eletrificação  rural  poderão excluir da base de cálculo, os valores:  (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I ­ das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  II ­ dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. ( Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003 )  § 9º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e  o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ( Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  §  10. Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados. ( Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003 )  § 11. A exclusão permitida  às demais  sociedades  cooperativas  limita­se  aos valores destinados  à  formação  dos  fundos previstos no inciso VI do caput. ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica­se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.901999/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.210  S3­TE03  Fl. 53          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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4990391 #
Numero do processo: 13896.000688/00-24
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/12/1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 24/08/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, restou-se prescrito o pedido de restituição/compensação apenas dos valores de Finsocial relativos ao período de junho e julho de 1990, mantendo-se o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação dos valores relativos ao período de agosto de 1990 a dezembro de 1991. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-04-11T00:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-11T00:39:43Z; Last-Modified: 2013-04-11T00:39:43Z; dcterms:modified: 2013-04-11T00:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-04-11T00:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-04-11T00:39:43Z; meta:save-date: 2013-04-11T00:39:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-04-11T00:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-11T00:39:43Z; created: 2013-04-11T00:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-04-11T00:39:43Z; pdf:charsPerPage: 2561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-04-11T00:39:43Z | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 250          1 249  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.000688/00­24  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.749  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/12/1991  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de  tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido  de restituição/compensação ter sido protocolado em 24/08/2000, antes de ser  aplicada  a  Lei Complementar  118/2005,  plenamente  cabível  a  aplicação  do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.  Assim,  restou­se  prescrito  o  pedido de restituição/compensação apenas dos valores de Finsocial relativos  ao período de junho e julho de 1990, mantendo­se o direito de o contribuinte  pleitear  restituição/compensação  dos  valores  relativos  ao  período  de  agosto  de 1990 a dezembro de 1991.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 06 88 /0 0- 24 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 03­05.635, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  24/08/2000,  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  junho de 1990 e dezembro de 1991.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO­O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.000688/00­24  Acórdão n.º 9900­000.749  CSRF­PL  Fl. 251          3 superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31.404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente Substituto  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  É o relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre junho de 1990 e dezembro de 1991, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 24/08/2000, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.000688/00­24  Acórdão n.º 9900­000.749  CSRF­PL  Fl. 252          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação  dos  valores  de  FINSOCIAL  relativos  aos  fatos geradores ocorridos entre junho e julho de 1990.    Nanci Gama                              Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4980001 #
Numero do processo: 10735.901064/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/07/2007 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3202-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/07/2007 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 95          1 94  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901064/2011­50  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.799  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 20/07/2007  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  O  despacho  que  indeferir  pedido  de  compensação/ressarcimento  deve  ser  motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do  direito de defesa do contribuinte.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa se  traduzem, por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo  às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  É  invalido  o  despacho  decisório  proferido  em  desobediência  ao  ditame  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE.  No  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  adotado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  nos  processos  administrativos  (art.  29  do  Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento,  porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados.  Trata­se  de  um  sistema misto  no  qual  o  órgão  julgador  não  fica  adstrito  a  critérios  valorativos  prefixados  em  lei,  antes,  tem  liberdade  para  aceitar  e  valorar  a  prova,  desde  que,  ao  final,  fundamente  sua  convicção.  E mais,  a  fundamentação  deve  ser  clara  o  suficiente  para  que  não  seja  cerceado  o  direito de defesa do contribuinte.  Processo Anulado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 64 /2 01 1- 50 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901064/2011­50  Acórdão n.º 3202­000.799  S3­C2T2  Fl. 96          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  anular o processo a partir do despacho  decisório da DRF, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ  II),  que  julgou  improcedente a impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/RJ II, verbis:    Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – nãohomologada de  débito  de  IRPJ  (cód.  2362­01),  relativo  ao  período  de  apuração  de  jul/07,  com crédito oriundo de pagamento considerado indevido, a título de Cofins  (cód.  5856),  recepcionada  pela  RFB  em  31/08/2007,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 16).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/04), alegando em resumo que:  1.  constatou  ter  efetuado  pagamento  a maior  de PIS/Cofins  no  período  de  apuração de junho de 2005;  2.  mas,  nem  retificou  sua  Dacon,  nem  apresentou  DCTF  retificadora,  gerando inexistência de crédito e a não homologação da  compensação declarada;  3. apresenta em anexo a DCTF e a Dacon retificadoras.  A  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação declarada.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901064/2011­50  Acórdão n.º 3202­000.799  S3­C2T2  Fl. 97          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ/RJ  II,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido. A ementa do acórdão  foi  assim formulada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/07/2007  Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de  Compensação,  cabe  à  contribuinte,  devendo  ser  apresentada  até  o  momento  da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais  legalmente previstos.    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde alega em síntese:    (a)  Ter apresentado DACON e DCTF retificadoras, ainda que após a ciência  do despacho decisório;   (b)  A existência de seu crédito; e  (c)  A necessidade de diligência para a comprovação do seu crédito;    Junta  a  Recorrente  ao  recurso  voluntário  cópias  do  Livro  Razão  demonstrando os créditos por ela aproveitados, bem como de contrato de locação e nota fiscal  de compra de energia elétrica.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Entendo que o Despacho Decisório eletrônico que  indeferiu a compensação  realizada pela Recorrente não traz qualquer fundamentação para o seu indeferimento.  Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  afirmando  que  o  Recorrente  tem  ou  não  direito à compensação, mas sim que não está plenamente fundamentado o despacho eletrônico  da DRF que denegou o pedido do contribuinte.  Está, portanto, plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  que  prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, verbis:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901064/2011­50  Acórdão n.º 3202­000.799  S3­C2T2  Fl. 98          4 Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual  o  motivo  do  indeferimento  de  seu  pedido,  até  mesmo  para  poder  elaborar  sua  defesa  e  apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  Adoto a fundamentação do conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, a  seguir descrita.  O  direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de  que  possa  produzir  defesa  de  qualidade  e  indicar  prova  necessária,  lícita  e  suficiente  para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o objeto de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa, o Despacho Decisório deveria ter demonstrado como chegou à  conclusão apontada em seu  texto, ou seja, deveria explicitar a motivação da decisão  tomada,  pois  assim  não  fazendo,  corre­se  o  risco  do  arbítrio,  do  subjetivismo,  o  que  não  se  pode  permitir.  Conhecendo­se  a  motivação  da  decisão  proferida,  podem  todos  dela  tomar  conhecimento  e  concluir  ter  sido  proferida  em  conformidade  com  a  lei  e  as  provas,  concordando com ela, ou em caso contrário, apresentar suas razões de discordância.   O  Despacho  Decisório,  ao  não  explicitar  o  motivo  pelo  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  é  nulo  por  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto,  sem  maiores  verificações dos fatos alegados) resignou­se, apenas, não homologar a compensação declarada,  e mais nada! Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As  provas  são  dirigidas  ao  julgador que  formará  livremente  sua  convicção.  Cabe  às  partes  em  litígio,  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as provas que  as  estribam. Devem demonstrar os  fatos que alegam de  forma  a  esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  para  a  solução  do  litígio,  será  efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos, que devem ser trazidos  ao processo por meio das provas.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901064/2011­50  Acórdão n.º 3202­000.799  S3­C2T2  Fl. 99          5 Em vista  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório  da  DRF,  voto  por  declarar  a  nulidade do processo a partir do Despacho Decisório eletrônico, inclusive.   O processo deverá retornar a DRF competente para que seja proferido novo  Despacho Decisório.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13710.002123/2001-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física Exercício: 1999 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. RATEIO ENTRE OS PENSIONISTA COMPROVADO. O contribuinte comprovou que não houve omissão na declaração de rendimentos, na medida em que o valor da pensão, após o rateio, foi declarado por todos os pensionistas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.002123/2001­18  Recurso nº  161.710   Voluntário  Acórdão nº  2102­00.897  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  HELENA ZYBERBERG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física  Exercício: 1999  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  REJEITADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  NÃO  COMPROVADA.  RATEIO  ENTRE  OS  PENSIONISTA COMPROVADO.  O  contribuinte  comprovou  que  não  houve  omissão  na  declaração  de  rendimentos,  na  medida  em  que  o  valor  da  pensão,  após  o  rateio,  foi  declarado por todos os pensionistas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS – Presidente  Assinado digitalmente  EWAN TELES AGUIAR ­ Relator.    EDITADO EM: 12.03.2013  Presentes  os  Conselheiros  Núbia  de  Matos  Moura,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  de  Lima,  Giovanni  Christian Nunes Campos e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por EWAN TELES AGUIAR     2 Relatório  Trata  de  lançamento  de  oficio  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF), referente ao ano­calendário de 1998, consubstanciado no Auto de Inflação às fls. 33 a  38, que apurou imposto suplementar de R$ 1.291,46, alcançando um total de R$ 2.742,02 com  a multa de oficio e  acréscimos moratórios,  em face de omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica.  Após cientificada do Auto de Infração em referência, em 06/08/01 (fl. 40), a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando  que:  não  foi  chamada  para  prestar  esclarecimentos,  nem  cientificada  sobre  possíveis  irregularidades;  quanto  ao  rendimento  considerado omitido, foi declarado da seguinte forma: metade dos rendimentos e do IRRF em  nome  da  impugnante  e  metade  dividida  pelos  três  filhos;  em  novembro  de  1998  os  filhos  passaram a receber contracheque próprio; a quantia, constante no comprovante de rendimentos  de cada filho (nov. e dez /98) foi somada à parte da pensão que lhe fora destinada; não teria  ocorrido omissão de rendimentos.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Rio de Janeiro, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento em Decisão de fls. 74­77, consubstanciada no Acórdão n° 13­ 15.939, de 07 de maio de 2007, por entender que:  ­ a impugnante teve ciência do Auto de Infração, que foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita  Federal,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN,  sendo  concedido  à  contribuinte  prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa,  exercida por meio da impugnação de fl. 01.  ­  restou  comprovado  que  somente  a  partir  do  mês  de  novembro  de  1998  os  filhos  da  impugnante passaram a receber rendimentos próprios, conforme fls. 69 a 71.  ­ a interessada não juntou aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que os seus filhos  já teriam o direito a receber a pensão nos meses de janeiro a outubro de 1998.  ­ a Fiscalização, ao elaborar o Auto de Infração, considerou o rendimento constante na DIRF,  ou  seja, R$  73.634,76,  resultando  numa  omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$  35.281,76,  tendo em vista que a contribuinte apenas declarou a quantia de R$ 38.353,00 do  Instituto de  Previdência do Estado do Rio de Janeiro, conforme declaração de ajuste anual de fls. 26 e 39.  A intimação da decisão a quo ocorreu em 05/07/2007 (fl. 78). A contribuinte  interpôs recurso voluntário em 02/08/2007 (fl. 79), alegando:  ­ preliminar de prescrição. A Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1999, ano­ calendário de 1998, sofreu revisão que resultou no Auto de Infração  lavrado em 09/04/2001,  tendo tomado ciência em 23 de agosto de 2001, quando começou a fluir o prazo prescricional.  ­ o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário se extingue após 05 (cinco) anos, já  estando,  dessa  forma  prescrito  o  crédito  tributário  desde  07  de maio  de  2007. A Recorrente  ofereceu a impugnação ao Auto de Infração, em 23 de agosto de 2001, na forma do art. 173 do  CTN,  sendo  esse  o  último  ato  praticado  pela  Delegacia  da  Receita.  Não  houve,  durante  5  (cinco)  anos  e  9  (nove)  meses,  qualquer  ato  praticado  pela  Administração  que  viesse  a  interromper o período prescricional.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por EWAN TELES AGUIAR Processo nº 13710.002123/2001­18  Acórdão n.º 2102­00.897  S2­C1T2  Fl. 2          3 ­  não  houve  omissão  de  receita  nos  rendimentos  declarados  pela  interessada.  A  Repartição  lançadora partiu do falso pressuposto de que a tributação incidiria sobre a totalidade da pensão,  cujos rendimentos pagos no ano base de 1998 foram de R$ 76.706,00 e a retenção na fonte de  R$15.266,00.   ­  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  ao  deferir  o  direito  à  pensão  de  Hercberg Zylberberg, falecido em 11 de dezembro de 1992, dividiu a pensão em duas partes:  50%  para  a  esposa  (R$  38.353,00),  e  os  outros  50%,  no  valor  de  R$  38.353,00  foram  partilhados  entre  seus  três  filhos  menores  à  época  que,  separadamente,  têm  apresentado  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada,  declarando  cada  um  de  per  si  a  parte  que  lhe  corresponde do beneficio paterno, conforme lhes faculta a lei e por ser mais conveniente.  ­ as cópias das Declarações apresentadas por seus filhos são comprobatórias de que não houve  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 76.706,00 divididos por 2 é igual a  R$  38.353,00)  e  de  que  o  Auto  de  Infração  para  exigir  um  Imposto  Suplementar  partiu  de  simples presunção, não autorizada em lei.  ­  o  Auditor  Fiscal  foi  induzido  a  erro,  face  ao  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (fl. 9).  ­  o  desmembramento  da  pensão  só  foi  deferido  em  outubro  de  1998,  quando  seus  filhos  passaram  a  receber  os  Contra­cheques  próprios.  Porém,  esse  fato  não  alterou  o  valor  dos  rendimentos, vez que o beneficio era dividido na proporção  legal de 50% para a esposa e os  outros 50% para os filhos e assim declarados ao Fisco.  ­ a Recorrente  foi orientada no sentido da apresentação das Declarações de Ajuste Anual em  separado, já que os filhos estavam inscritos no CPF.  ­  não houve omissão de  rendimentos  e o Regulamento do  Imposto de Renda não pode  criar  penas novas nem estender sua aplicação às hipóteses não previstas em lei. Ou o Regulamento  se  coaduna  com  a  lei  e  é  válido  ou  contraria  as  medidas  nele  contidas  e  passa  a  ser  inconstitucional, não podendo ser aplicado.    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  Em relação à preliminar de prescrição, esta não pode ser  reconhecida posto  que de acordo com a Súmula 11 do CARF, não se aplica a prescrição intercorrente no processo  administrativo fiscal.  No  mérito,  assiste  razão  a  ora  recorrente,  devendo  ser  provido  o  presente  recurso.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por EWAN TELES AGUIAR     4 Isto  porque  a  situação  de  pensionista  dos  três  filhos  foi  comprovada  pelos  títulos emitidos em 03.03.1993 juntados às fls. 03 a 105. A declaração individual de cada filho  também  foi  comprovada  às  fls.93  a  97,  onde  informou­se  como  ocupação  principal  “pensionista”.  Assim,  ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ,  entendo  que  a  contribuinte  comprovou que não houve omissão na declaração de rendimentos, na medida em que o valor  da pensão, após o rateio, foi declarado por todos os pensionistas.  Registre­se que a contribuinte juntou cópia de orientações da Receita Federal  para  preenchimento  da Declaração  de  Imposto  de Renda  em que  consta que  os  rendimentos  recebidos do menor deveriam ser declarados em separado, fls.99 a 101.  Assim, por tudo que consta nos autos, voto no sentido de reformar a Decisão  recorrida DANDO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ewan Teles Aguiar ­ Relator                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por EWAN TELES AGUIAR

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Numero do processo: 15504.012252/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LOCAÇÃO PELA EMPREGADORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. SALÁRIO UTILIDADE. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE DESPESAS INCORRIDAS COM O USO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE EM FACE DO CARACTERIZADO REEMBOLSO DE DESPESAS INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A locação de veículos dos empregados da empresa, quando demonstrada a necessidade de tal providência para que os serviços venham a ser prestados pelo contratado enseja o entendimento de que os valores pagos, a princípio o são em decorrência da natureza do serviços prestado, e não como retribuição pelo serviço prestado. Não obstante, o fato de não haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das despesas incorridas na utilização do veículo para fins de reconhecimento da isenção preconizada pelo art. art. 28, § 9o, alínea “s”, da Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o risco pelas despesas de combustível, manutenção, taxas, pedágios, dentre outras, inerentes e notórias ao uso do veículo para a prestação dos serviços contratados antes de receber os valores da locação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Tiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 427          1 426  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012252/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.320  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: VEÍCULO  Recorrente  PROLOGI CONS LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LOCAÇÃO  PELA  EMPREGADORA  DE  VEÍCULOS  DE  PROPRIEDADE  DOS  EMPREGADOS DA EMPRESA. SALÁRIO UTILIDADE. NECESSIDADE  DA  LOCAÇÃO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECIBOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  O  USO  DO  VEÍCULO.  DESNECESSIDADE  EM  FACE  DO  CARACTERIZADO  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A locação de veículos dos empregados  da empresa, quando demonstrada a necessidade de  tal providência para que  os serviços venham a ser prestados pelo contratado enseja o entendimento de  que  os  valores  pagos,  a  princípio  o  são  em  decorrência  da  natureza  do  serviços  prestado,  e  não  como  retribuição  pelo  serviço  prestado.  Não  obstante,  o  fato  de  não  haverem  sido  carreados  aos  autos  recibos  ou  comprovantes  das  despesas  incorridas  na  utilização  do  veículo  para  fins  de  reconhecimento da isenção preconizada pelo art. art. 28, § 9o, alínea “s”, da  Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente caso, é o empregado  quem  fica  responsável  e  assume  o  risco  pelas  despesas  de  combustível,  manutenção,  taxas,  pedágios,  dentre  outras,  inerentes  e  notórias  ao  uso  do  veículo para a prestação dos serviços contratados antes de receber os valores  da locação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 52 /2 00 8- 43 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Tiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 2402­003.320  S2­C4T2  Fl. 428          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por PROLOGI CONSULTORIA E  LOGÍSTICA LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.157.055­7,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  locação  de  veículos.  Consta do relatório fiscal que foi apurada a existência de conta denominada  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  na  contabilidade.  Diante  de  tal  fato,  requeridos  os  esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados, a recorrente apresentou à fiscalização extratos  bancários e contratos de locação de veículos firmados com os seus segurados empregados.  Ao  que  se  depreende  das  ponderações  do  fiscal  autuante  os  segurados  empregados, proprietários dos veículos, eram os locadores dos veículos à recorrente, tida como  locatária.  Sobre a natureza dos contratos de locação, assim constou do relatório fiscal  da infração:  [..]Foi  constatado  que,  apesar  de  o  veiculo  ficar  em  poder  do  empregado da empresa, não foi apresentada documentação que  comprove uma prestação de contas, um controle da quantidade  de  quilômetros  rodados  por  cada  veiculo.  A  inexistência  de  documentação  que  discrimine  as  despesas  realizadas  pelos  empregados com os veículos locados faz concluir que a auditada  não  tem  controle  sobre  o  uso  da  coisa  por  ela  locada.  Pode  o  empregado utilizar­se do veiculo do modo que lhe convier, tanto  para a execução do trabalho como para o seu uso pessoal.  9.  0  valor  mensal  acordado  pela  locação  entre  a  auditada  (locatária) e o empregado, na condição de suposto locador, 6, em  média,  equivalente  a  59%  do  valor  do  salário  mensal  do  trabalhador.  [...]  11. Deve­se ressaltar que a utilização de contratos de locação de  veículos não aconteceu de forma esporádica e nem tampouco em  casos  isolados.  Ao  longo  do  ano  de  2004,  a  auditada  firmou  contratos de locação de veículos com 53 de seus 140 empregados  (média  do  ano),  contratos  esses  que  chegaram  a  um montante  total de R$ 183.480,13 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e  oitenta reais e treze centavos) no ano de 2004.  12. Vale mencionar que a periodicidade inicial de cada contrato  de  locação era de um ano,  ficando comprovado, dessa  forma, a  habitualidade dos  ganhos  por  parte  do  empregado,  e  que  esses  contratos  poderiam  ser  renovados  sistematicamente  enquanto  durasse o contrato de trabalho do empregado.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  13. Ressaltamos que, o fato de a empresa denominar as parcelas  pagas  como  parcelas  do  contrato  de  locação  não modifica  sua  natureza jurídica de remuneração, visto que tal valor acresceu o  patrimônio  do  empregado,  tendo  sido  concedido como  um plus  na sua remuneração em decorrência do vinculo laboral.  [...]  18. Para que o ressarcimento de despesas pelo uso do veiculo se  exclua  do campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  faz­se necessário que haja a comprovação de que o pagamento  não  se  reverteu  em  prol  do  empregado,  mas  que  representou  apenas  o  reembolso  de  uma  despesa  tida  como  condição  imprescindível  para  a  execução  do  serviço.  Caso  contrário,  o  pagamento se situa no caso geral estabelecido pelo artigo 28, I  da Lei n° 8.212/91.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/07/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 594/599), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  executa  a  prestação  dos  serviços  em  diversos  entes  de  nossa  Federação,  necessitando  que  seus  empregados  realizassem deslocamentos  constantes  aos  locais  efetivos da  execução  dos  serviços  contratados,  motivo  pelo  qual  necessitavam  ter  à  sua  disposição  veículos  a  fim  de  executarem os serviços prestados pela recorrente;  2.   que  tal  fato,  contudo,  não  era,  e  nunca  foi  impeditivo  à  contratação  dos  empregados.  Mas,  com  fim  de  cumprir  a  prestação  dos  serviços,  sempre  foi  imprescindível  a  utilização  de  automóveis  (próprios  ou  não)  pelos  seus  colaboradores;  3.  que  no  período  auditado  (janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2004),  conforme  contratos  juntados,  não  havia  uma  única  modalidade de locação de yeículos, mas, no mínimo três. 1)  locação  de  empresas  especializadas;  2)  locação  de  terceiros  pessoas físicas e 3) locação dos próprios funcionários;  4.  que  nos  contratos  com  empresas  especializadas  em  locação  de veículos, os valores praticados eram muito maiores do que  os acordados com os empregados que locavam seus veículos  à empresa;  5.  que  na  segunda  modalidade  de  locação  (terceiros)  o  pagamento  da  verba  relativa  ao  aluguel  era  repassada  a  terceiros,  e  não  aos  seus  segurados  empregados,  o  que  não  permite a sua caracterização como salário;  6.  que caso os empregados não possuíssem veículo próprio e o  quisessem locar à recorrente, esta disponibilizava ao mesmo  outros  veículos  (  locados  de  empresas  especializadas  ou  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 2402­003.320  S2­C4T2  Fl. 429          5 terceiros pessoas físicas) para que então pudesse exercer suas  atividades;  7.  que  a  locação  de  veículos  de  empregados  era  prática  excepcional  e  foi  elevada  no  ano  de  2004  em  razão  das  necessidade dos clientes da recorrente;  8.  que  muitos  dos  funcionários  que  constaram  no  anexo  do  Auto  de  Infração  não  laboraram  durante  todo  o  ano  na  empresa, tendo sido rescindidos os seus contratos de locação;  9.  que  havia,  em  alguns  contratos,  o  adicional  por  quilometro  rodado,  vez  que,  existiam  funcionários  que  realizavam  um  percurso mais extenso para exercer suas atividades  laborais.  Tal medida  se  tornava necessária,  com  o  fim  de  ressarcir  o  desgaste  e  a  depreciação  extra  que  o  veiculo  sofria.  Este  Complemento,  por  assim  dizer,  foi  estipulado  quando  o  deslocamento superasse os 2.000 km/mês, o que demonstra a  preocupação  da Recorrente  em  apenas  ressarcir  as  despesas  em virtude de maior desgaste do automóvel utilizado;  10.  que  os  valores  pagos  eram  efetivamente  indenizatórios  das  despesas incorridas com os veículos, não podendo, portanto,  estarem  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  11.  que  a  cláusula  3.2  dos  contratos  previam  que  o  valor  da  locação  determinava  estarem  nele  englobados  todas  as  despesas  de  pedágios,  combustível,  impostos,  licenciamentos,  manutenção  preventiva,  estacionamentos,  multas, etc.;  12.  cita doutrina e jurisprudência no sentido de que o aluguel de  veículos  de  empregados  não  pode  ser  considerado  como  salário de contribuição;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, cumpre­nos saber se os valores da locação de veículos  dos  empregados  da  recorrente  pode  ou  não  ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias lançadas.  Da análise do relatório fiscal percebe­se que a recorrente efetuava a locação  de veículos de seus empregados, mediante contrato de locação, para que estes pudessem vir a  exercer  suas  funções,  que  exigiam  deslocamento  a  outras  unidades  da  federação,  além  dos  deslocamentos dentro da própria unidade.  A  fiscalização,  ao  analisar  os  contratos,  percebeu  que  estes  deveriam  ser  considerados  como  efetivo  salário  uma vez  que  a  recorrente  não  demonstrou  que  os  valores  pagos  eram  decorrentes  de  ressarcimento  de  despesas  incorridas  com  os  veículos  locados,  motivo pelo qual estaria descumprido aquilo o que preconizado pelo art. 28, § 9o, alínea “s”, da  Lei 8.212/91, a seguir:  "  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veiculo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas as despesas realizadas; " (grifei)  Este  foi o  fundamento da autuação  levada a efeito, qual  seja,  a ausência de  discriminação das despesas incorridas com o veículo.  Ressalte­se  que  em momento  algum  a  fiscalização  defendeu  que  o  veículo  locado não era utilizado pelos empregados para o trabalho, mas apenas que também poderia ser  utilizado de forma pessoal, situação, a meu ver, absolutamente normal e lógica, uma vez que o  mesmo é o proprietário do veículo.  Por sua vez, os contratos de locação foram entabulados consideradas, dentre  outras algumas cláusulas que devem ser consideradas para o desate da demanda, que a seguir  trasncrevo:  OBJETO   0  presente  contrato  tem  por  objeto  a  locação  do  veiculo  FIAT  UNO  MILLE, 1991 placa KNF­5734, que  será utilizado por Adão Diniz Alves  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 2402­003.320  S2­C4T2  Fl. 430          7 Madruga,  para  transporte  de  pessoas  e  materiais  necessários  aos  serviços da LOCATÁRIA.  VALOR  2.1. 0 valor completo da locação é de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta  reais) por mês de uso efetivo do veiculo;  2.2. Este valor engloba  todas as despesas com  impostos,  licenciamento,  seguros,  manutenções  preventivas  ou  corretivas  e  abastecimento  do  veiculo,  bem  como  toda  e  qualquer  outra  despesa  oriunda  do  uso  do  veiculo, tais como estacionamentos, pedágios, multas, etc.;  2.3. Quando ocorrer do veiculo ficar parado para manutenção, reparo ou  qualquer outro motivo não  imputável à LOCATÁRIA, os dias relativos a  este  período  serão  descontados  proporcionalmente  no  valor  mensal  da  locação;  PAGAMENTOS   3.1.  Os  pagamentos  serão  efetuados  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do aluguel, segundo dados apurados no Relatório Mensal  de  Veículos  de  que  trata  o  item  7.4.  0  atraso  na  entrega  do  relatório  acarretará atraso no pagamento na mesma quantidade de dias.  6. DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR.  6.2. Responsabilizar­se inteiramente pela manutenção dos veículos objeto  da  locação,  arcando  com  as  despesas  de  combustíveis,  lubrificantes,  pneus,  seguros,  licenciamentos,  estacionamentos,  pedágios,  etc.,  assumindo  também,  todo  o  Onus  por  quaisquer  danos  por  eles  provocados,  inclusive  a  terceiros,  durante  o  período  de  locação,  responsabilizando­se,  ainda,  por  todos  os  impostos  e  taxas  correspondentes;  6.3.  Afixar  nas  portas  dos  veículos  objeto  da  locação  os  adesivos  fornecidos pela LOCATÁRIA;  6.4.  Preencher  mensalmente  o  Relatório  Mensal  de  Veículos,  encaminhando­o  ao  gerente  deste  contrato,  definido  no  item  5,  no  máximo até o primeiro dia útil do mês subseqüente ao da locação;  Pois bem, o contrato em conjunto com o objeto social da recorrente de fato  retrata que os veículos locados eram necessários para a execução de serviços habituais.  Além  disso,  verifica­se  que  o  valor  da  locação  fixado  entre  as  partes  já  englobava  todas  as  despesas  de  manutenção,  gastos  com  combustível  dentre  outros,  sendo  pagos no mês subseqüente ao do aluguel  incorrido. Ou seja, desta  forma,  independentemente  do valor das despesas  relativas ao veículo  incorridas no mês de maio, por exemplo, somente  em  junho  é  que  o  empregado,  no  caso  locador,  as  recebia,  no  limite máximo  de R$  550,00  (quinhentos e cinqüenta reais) por mês. Logo, em sendo recebidas somente no mês posterior ao  aluguel dos veículos, não hã de se falar em qualquer adiantamento de valores pagos.  Todavia, o mesmo raciocínio pode ser levado a efeito no caso do empregado  ter  incorrido em poucas despesas num mês, que nem mesmo alcancem o valor de R$ 550,00  (quinhentos e cinqüenta reais).  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O  ponto  interessante  a  ser  considerado  é  o  de  que  o  empregado  parece  assumir um risco de incorrer em mais ou menos despesas do que aquelas que efetivamente pré­ determinou com a empresa locatária, pois, em momento algum, o relatório  fiscal da  infração  apontou  que  em  caso  de  haverem  despesas  superiores  ao  valor  da  locação  estas  seriam  reembolsadas ao locador (empregado).  Além disso, o contrato firmado entre as partes determina expressamente que  o  veículo  locado  deve  ser mantido  à  disposição  da Locatária,  quem  pode,  inclusive,  levar  a  efeito vistorias e reprovar o uso do veículo, rescindindo a locação. Exige, ainda, do locador, o  preenchimento de um relatório mensal de veículos, que fez juntar ao presente processo, no qual  se verifica que são registrados horários de saída do veículo, chegada, destino e quilometragem  rodada.  Tais  elementos,  a  meu  ver  demonstram  que  ao  contrário  do  que  apurou  a  fiscalização, que a recorrente fiscalizava a execução do contrato, logo, a coisa por ela locada.  Ainda entendo que a locação de um veículo, por si só, já enseja uma série de  despesas,  relativas  a manutenção  do  veículo,  em  especial  as  relativas  ao  combustível  gasto.  Ora, para que o veículo seja utilizado, o combustível será obrigatoriamente gasto, não há outra  saída. E se de fato é o locador (empregado) que vai ter que desembolsar referida quantia para  locomover­se durante um mês e recebê­lo no mês seguinte, é obvio que está sendo ressarcido  de referido valor, pois foi obrigado a ter diminuição patrimonial prévia.  O  contrato  é  claro  em  determinar  ao  empregado  (locador)  a  assunção  das  despesas com combustível, por exemplo, situação que a meu ver desobrigaria a necessidade da  apresentação da comprovação de gastos, pois estes são obviamente inerentes ao uso da coisa.  Ademais, não existem nos autos, elementos que me conduzam à conclusão de  se trate no presente caso de uma vantagem concedida pela empresa ao seu empregado, locador  do  veículo,  com  o  intuito  de  disfarçar  verba  salarial  concedida,  mas  sim  que  se  trata  efetivamente  de  um  contrato  de  locação  de  veículo  necessário  à  execução  dos  serviços  prestados  pela  recorrente.  Ademais,  constam  dos  autos,  contrato  de  locação  de  veículos  também com empresas especializadas no assunto, o que efetivamente reforça a necessidade de  que tal providência é efetivamente necessária.  Não vejo que os valores pagos a título de aluguel, no presente caso, possam  ser considerados  como  forma de  remuneração do empregado, ou mesmo que  a utilização do  veículo  pelo  mesmo,  de  forma,  pessoal,  também  possa  refletir  referida  conclusão.  O  que  exsurge da situação, a meu ver, é situação totalmente diferente, que diante das provas carreadas  aos autos enseja uma típica  relação de  locação e não de concessão de benefício em favor do  empregado ou mesmo de situação que necessite da comprovação de gastos  incorridos com o  veículo, para que tal não se caracterize como salário.   Não se trata de caso em que o empregado exerce suas funções em seu veículo  e depois vai requerer o ressarcimento da recorrente, mas sim de situação em que o empregado  já  colocou  à  disposição  da  empresa  o  seu  veículo  (bem),  via  contrato  de  locação,  para  que  possam ser exercidas as atividades da recorrente.  Ao perceber uma contraprestação  futura por  tal  situação, assumindo o  risco  de efetivamente ter que despender gastos maiores do que o valor que receberia pela  locação,  não vejo como entender que referida relação possa ser caracterizada como uma contraprestação  relativa ao serviços por si prestados.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 2402­003.320  S2­C4T2  Fl. 431          9 Por fim, cumpre asseverar que a mesma matéria ora sob análise já foi objeto  de  julgamento  por  esta  Eg.  Turma,  quando  da  análise  dos  processos  administrativos  n.  15504.012255/2008­87  e  15504.012253/2008­98,  da  mesma  recorrente,  os  quais  restaram  assim ementados, com textos idênticos:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LOCAÇÃO  PELA  EMPREGADORA  DE  VEÍCULOS  DE  PROPRIEDADE  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LOCAÇÃO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECIBOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  O  USO  DO  VEÍCULO.  DESNECESSIDADE  EM  FACE  DO  CARACTERIZADO  REEMBOLSO DE DESPESAS  INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A  locação  de  veículos  dos  empregados  da  empresa,  quando  demonstrada  a  necessidade  de  tal  providência  para  que  os  serviços  venham a ser prestados pelo contratado enseja o entendimento de que  os  valores  pagos,  a  princípio  o  são  em  decorrência  da  natureza  do  serviços prestado, e não como retribuição pelo serviço prestado. Não  obstante, o fato de não haverem sido carreados aos autos recibos ou  comprovantes das despesas  incorridas na utilização do veículo para  fins de reconhecimento da isenção preconizada pelo art. art. 28, § 9o,  alínea “s”, da Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente  caso,  é  o  empregado  quem  fica  responsável  e  assume  o  risco  pelas  despesas de combustível, manutenção, taxas, pedágios, dentre outras,  inerentes e notórias ao uso do veículo para a prestação dos serviços  contratados antes de receber os valores da locação.  Recurso Voluntário Provido”.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 621DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4955885 #
Numero do processo: 10580.004496/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 01/06/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. COOPERATIVAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASES DE CÁLCULO QUE ATENDEM AS NORMA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COOPERATIVA. PREVISÃO LEGAL. ADEQUADA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.443
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 191          1 190  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004496/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.443  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CP: COOPERATIVA DE TRABALHO.  Recorrente  TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 01/06/2003  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  COOPERATIVAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  TEMPESTIVIDADE.  RECONHECIDA.  DEPÓSITO  RECURSAL.  INEXIGIBILIDADE.  RECURSO  ADMITIDO.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  BASES  DE  CÁLCULO  QUE  ATENDEM  AS  NORMA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COOPERATIVA. PREVISÃO LEGAL. ADEQUADA.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004496/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.443  S2­TE03  Fl. 192          2 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  35.690.746­5, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores cooperados que prestaram serviços a  empresa  tomadora  por  intermédio  da  contratação  de  cooperativa  de  trabalho,  destinadas  à  Previdência Social, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  – REFISC, de fls. 48 e 50, com período de apuração de 01/1993 a 05/2003, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 35 a 37.   A NFLD é composta de um levantamento denominado COO ­ Cooperativas  Trab. Transp. S/rec., conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04  a 07.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/07/2004,  Folha  de  Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  53  a  62,  sendo  acompanhada dos documentos, de fls. 63 a 104.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 52; 106 e 107.  O Serviço de Análise Defesas e Recursos ­ ADREC, as  fls. fls. 108, baixou  os autos em diligência.  A diligência foi atendida, as fls. 112 a 133, sendo o contribuinte cientificado  desta pelo AR, de fls. 134, tendo este se manifestado, as fls. 136 a 145.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­13.391  ­  6ª,  Turma, em 08/08/2007, fls. 152 a 161. No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 09/12/2008, AR, de  fls. 166.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e  razões recursais, as  fls. 168 a 176, em 27/12/2008,  fls. 168, acompanhado dos  documentos, de fls. 177 a 188, onde alega em síntese.  Requisito de Admissibilidade.  •  Que o recurso é tempestivo, pois manejado dentro do prazo do artigo  33, caput do Decreto 70.235/72, como atesta o carimbo da RFB;  •  Que  o  depósito  prévio  recursal  é  desnecessário  em  razão  da  MP  413/2008 convertida na Lei 11.727/2008;  Preliminar.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004496/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.443  S2­TE03  Fl. 193          3 •  Que  o  débito  é  nulo  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa, pois a aferição indireta esta lastreada na IN 100/2003, que não  se presta a aplicação retroativa e nem é meio adequado para introduzir  norma  tributária,  artigo  100  CTN  e  Luciano  Amaro,  sendo  que  a  aferição deve ser utilizado em situação excepcional e  fundamentada,  que  a  falta  desta  configura  violação  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório, o que viola a Lei 9.784/99;   •  Que  o  fisco  utilizou  da  aferição  indireta,  pois  nem  todos  os  documentos  solicitados  foram  fornecidos  ante  a  sua  quantidade  é  prazo  exíguo  para  o  fornecimento,  utilizando­se  o  fisco  apenas  do  livro diário/razão para os seus levantamentos;  •  Que  várias  cooperativa  estão  nesta  notificação,  mas  que  o  fiscal  deixou de observar questões importantes, como não aplicação da base  de cálculo reduzida em razão do fornecimento de materiais, artigo 201  c/c o 219, §§ 7º  e 8º do RPS, pois  fornecido material  com previsão  contratual;  Mérito.  •  Que  o  fiscal  lançou  diversas  valores  sobre  taxista,  ainda,  que  com  redução  da  base,  mas  de  forma  equivocada,  pois  estes  não  se  enquadram no artigo 31, § 7º da Lei 8.212/91, pois  tais serviços são  eventuais e contratados junto a cooperativas, não configurando cessão  de  mão  de  obra,  transcreve  jurisprudência  da  2ª  CaJ  do  CRPS,  padecendo o lançamento de previsão legal;  •  Que as cooperativas são empresas nos termos do artigo 15, parágrafo  único da Lei 8.212/91, sendo assim ilegal a exigência de contribuição  por  contratação  de  pessoa  jurídica  por  pessoa  jurídica,  devendo  ser  mantido a sistema anterior da retenção de 11%, sendo absurdo atribuir  100% da nota para o cálculo da contribuição, devendo a contribuição  incidir só sobre a remuneração, artigo 195, I, “a” da CF/88;  •  Que  tal  contribuição  foi  instituída  pela  LC  84/96  e  depois  a  Lei  9.876/99  inovou, pois criou nova contribuição, o que só pode se dar  por lei complementar, como já se pronunciou o STJ, sendo que o STF  vem suspendendo em RE a exigibilidade da exação até o julgamento  da  ADI  2594,  com  parecer  da  PGFN  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  •  Finalizando pede: a) reforma da decisão a quo;com o reconhecimento  da improcedência do lançamento.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  Recurso Voluntário, limitando­se a dizer a data de recebimento da decisão de primeiro grau e a  de impetração, fls. 189.  Os autos subiram ao CARF, fls. 189.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004496/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.443  S2­TE03  Fl. 194          4 É o Relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004496/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.443  S2­TE03  Fl. 195          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  pode  verificar,  as  fls.166, AR, recebido, em 09/12/2008, e petição recursal, fls. 168, recebida, em 27/12/2008.  Inicialmente,  cumpre  informar  que  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário  ficou  suspenso  entre  a  edição  da  PT  MF  586/2010  até  a  edição  da  PT  CARF  01/2012  que  disciplinaram  o  sobrestamento  de  processos  no  âmbito  do CARF  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  com  sobrestamento  de  matéria  tributária  no  Supremo  Tribunal Federal – STF.  A autoridade preparadora não reconheceu a tempestividade do recurso, mas a  indicou, fls. 189.  Registre­se, ainda, por oportuno que o depósito recursal foi extinto pelo MP  413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  Superado os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Preliminares e Mérito.  O  presente  crédito  como  esclarecido  no  Acórdão  a  quo  não  se  funda  em  aferição  indireta, uma vez que o agente  fiscal utilizou os valores constantes da contabilidade  conta  3.2  3  1.001­  4  (serviços  prestados)  e  tal  conta  deve  espelhar  com  fidedignidade  os  valores  da  notas  fiscais  e  faturas  de  prestação  de  serviços  como  prescrito  pelas  Normas  Brasileira de Contabilidade – NBC e pela Resolução CFC 750/93, bem como pelo artigo 1.179  da Lei 10.406/2002 ou ainda nos termos do artigo 10 a 20 da Lei 556/1850.  Assim sendo, o agente fiscal apenas fez dar efetividade ao que determinado  no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, ou seja, utilizou os valores das  notas e faturas, porém registrados na contabilidade.  O  fato  de  não  ter  sido  apresentado  pela  empresa  todos  os  documentos  exigidos  pelo  agente  fiscal,  o  que  a  recorrente  admite  em peça  recursal  justificaria  o  uso  da  aferição  indireta,  nos  termos  do  artigo  33,  parágrafo  3º  da  Lei  8.212/91,  o  que  citado  pelo  agente  fiscal  no  Relatório  Fiscal  Complementar,  de  fls.  112  a  114,  item  2.1,  contudo  tal  justificativa era desnecessária, pois o lançamento foi direito, afastando com isso a alegação de  cerceamento à ampla defesa e ao contraditório.  No  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  de  fls.  11  a  21,  verifica­se  que  as  cooperativas da tabela abaixo estão incluídas no levantamento.  •  COOPENINF;  •  COONPETRO;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004496/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.443  S2­TE03  Fl. 196          6 •  COOPTRAN;  •  COOP. COND. R. TÁXIS;  •  COOP. PROPRIETÁRIOS VEÍCULOS;  •  COOP. MOT. AUTÔNOMO.  Observa­se,  também, que as duas primeiras  tiveram base de cálculo de cem  por cento (100%), nos termos do artigo 22, IV da Lei 8.212/91, uma vez que a recorrente não  forneceu os contratos de prestação de serviços como informa o fiscal.   No  entanto,  as  quatro  últimas  por  serem  empresa  de  transportes  de  passageiros tiveram a sua base de cálculo reduzida para vinte por cento (20%) nos termos do  artigo 201, III c/c o 219, § 8º do Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto  3.048/99  c/c  o  artigo  298  da  IN/INSS/DC  100/2003,  o  que  parece  atender  aos  reclamos  da  recorrente, sendo por esta admitida a redução da base para os taxistas.  A  decisão  a  quo  delineou  que  a  recorrente  confunde  retenção  de  11%  em  razão da cessão de mão de obra, artigo 31 da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.711/98 com a  contribuição de 15% do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, tal situação  torna a ocorrer na peça recursal.   A cessão de mão de obra ocorre quando pessoa jurídica contratada coloca à  disposição  da  contratante  empregos  seus.  No  caso  de  cooperativas  os  cooperados  não  são  empregados desta e não prestam serviços a ela.  Neste  caso,  ocorre  o  contrário  a  cooperativa  é  quem  presta  serviços  aos  cooperados, agenciando as atividades destes, nos termos da Lei 5.764/71.  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  Art.  90. Qualquer  que  seja  o  tipo  de  cooperativa,  não  existe  vínculo  empregatício  entre  ela  e  seus  associados.  (grifos  meus).  Desta forma, não cabe a aplicação da retenção, pois ausente a cessão de mão  de obra.  O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é claro ao prever a hipótese de incidência da  contribuição social previdenciária na redação da EC 20/98.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004496/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.443  S2­TE03  Fl. 197          7 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Neste  diapasão  não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  empresa  e  toma  os  serviços  dos  cooperados,  estando,  assim,  ligada  ao  fato  gerador. Os  cooperados  são  pessoas  físicas que lhe prestam serviços e a empresa tomadora destes serviços os remunera, logo todos  os requisitos da norma constitucional estão presentes, o que faz nascer a exação, a questão da  base de cálculo já foi desmistificada em passagem supra.  Ficou  claro  acima  que  lei  poderia  fazer  o  que  fez,  pois  autorizada  pela  CRFB/88, pós EC 20/98.  O fato do STF estar concedendo liminar em MC para suspender a exação no  curso  da  ADI  2594,  é  irrelevante  e  não  significa  que  tal  exação  será  considerada  inconstitucional. A  citada ADI  foi  proposta  em  2002  e  até  hoje  o  STF  não  analisou  nem  o  pedido cautelar da ADI, segundo pesquisa em seu site.  A contribuição exigida das empresas tomadoras dos serviços de cooperativas  de trabalho preenche os  requisitos do artigo 195, I, “a”, “b” e “c” da CRFB/88, uma vez que  instituída  pela  Lei  9.876/99  que  passou  pelo  processo  legislativo  descrito  na  Carta  Magna  artigo 59 e ss, obtendo sanção presidencial.  Até, onde, sabemos o parecer é do PGR até porque a PGFN é subordinada ao  AGU e este tem o dever de defender a norma na ADI não seria razoável que a PGFN agisse ao  contrário, mas tal questão, também, é irrelevante para o deslinde da questão.  Desta forma, a lei é vigente, válida e eficaz e assim nos termos do artigo 37,  caput da CRFB/88 c/c o artigo 142 e seu parágrafo único da Lei 5.172/66 deve ser observada e  cumprida  pela  Administração  Tributária.  Aliás,  o  judiciário  federal,  também,  reconhece  a  validade da exação.  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  (TOMADORA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  ASSOCIADOS  A  COOPERATIVA  DE  TRABALHO)  ­  LEI  Nº  8.212/91 (ART. 22, IV) C/C LEI N. 9.876/99. 1 ­ Consoante o art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  (Lei  nº  9.876/9),  a  contribuição  previdenciária  patronal  a  cargo  da  empresa  tomadora  dos  serviços  prestados  via  intermediação  de  cooperativas  de  trabalho, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços.  2  ­  A  7ª  Turma  do  TRF1  orienta que o cooperado é autônomo (Decreto nº 3.048/99, art.  9º,  §  15,  IV)  e  que,  cotejando a EC nº  20/98  e  a LC nº  84/96,  legítima a exação prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. 3 ­  O  STF  tem  abonado  a  exigência  (AgR­AC  nº  694/SP)  na  pendência  da  ADI  nº2.594/DF.  4  ­  Apelação  não  provida.  5  ­  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  26/01/2010,  para  publicação  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004496/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.443  S2­TE03  Fl. 198          8 do  acórdão.(AMS  200038000070435,  DESEMBARGADOR  FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 ­ SÉTIMA  TURMA, 05/02/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS  POR  ASSOCIADOS  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  ART. 22,  INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO  PELA LEI Nº 9.876/99. 1. A alteração dada pela Lei n° 9.876/99  não  criou  nova  fonte  de  custeio,  não  sendo  necessária  Lei  Complementar  para  veicular  seus  dispositivos  (CF,  art.  195  §  4º). A hipótese em tela subsume­se ao determinado pelo art. 195,  I,  "a",  da  Carta  Magna,  tendo  em  vista  após  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional 20/98, incluindo na contribuição da empresa, os  "demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem vínculo empregatício". 2. Para o cálculo da contribuição de  que trata o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 9.876/99,  incide a alíquota de 15%  (quinze por cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  tendo  como base de cálculo a prestação direta ao tomador do serviço,  remunerado indiretamente via cooperativa, o que se encontra em  harmonia  com  a  norma  constitucional  (art.  195,  I,  "a").  3­  Agravo  a  que  se  nega  provimento.(AMS  200561000057410,  JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 ­ SEGUNDA TURMA,  10/12/2009)  Assim com esses esclarecimentos rejeito todas as alegações em preliminar e  em mérito, suscitadas pela recorrente, não havendo razão para atender aos pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.000534/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. Em face da aplicação das disposições do art. 132 do CTN, a empresa incorporadora é sim, de fato e de direito, responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada até a data da incorporação, o que atrai, por conseqüência, a legitimidade plena da contribuinte sobre os créditos discutidos nestes autos. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. As disposições do Art. 150, parágrafo 4o não são aplicáveis quando apontada a possibilidade de configuração de dolo, fraude ou simulação. Havendo, nos fundamentos da autuação apresentada, a indicação de hipótese de simulação, aplicam-se as disposições do Art. 173, afastando-se, assim - ao menos a princípio -, a preliminar de mérito de decadência apontada. EMPRESA VEÍCULO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADA SEM NENHUM OBJETIVO NEGOCIAL. Verificando-se na especifica situação apresentada nos autos que a constituição da apontada empresa veículo não tivera qualquer outro fundamento, senão apenas garantir a efetivação da economia tributária, inválida se apresenta a operação, sendo legítima, portanto, a glosa efetivada. MULTA QUALIFICADA. Restando, pois, caracterizada a utilização de artifícios societários com o único fim de gerar economia tributária, verificando-se, no caso, indicada a invalidade das operações praticadas, entendo devida a aplicação da multa qualificada, nos termos em que efetivados. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há de se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexiste na norma de sanção qualquer limitação temporal para aplicação da penalidade, motivo pelo qual ela subsiste ainda que lançada após o término do período de apuração.
Numero da decisão: 1301-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à ilegitimidade passiva da recorrente, iliquidez e incerteza do crédito constituído, decadência e quanto à validade das operações decorrentes das alterações societárias, nos termos do voto do Relator; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à não incidência, pela SELIC, e juros de mora sobre a multa de oficio. Vencido nesse ponto o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que entendeu incidir juros de mora sobre a multa de oficio à taxa de 1%; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a não incidência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernades Junior e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP n° 83.755 pela recorrente e o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Carlos Augusto de Andrade Jenier - Relator. (Assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 3          2 Não  há  de  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem  do mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexiste na norma de sanção qualquer  limitação  temporal para  aplicação da  penalidade, motivo pelo qual ela subsiste ainda que  lançada após o  término  do período de apuração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso,  quanto à  ilegitimidade passiva da  recorrente,  iliquidez e  incerteza do  crédito  constituído, decadência  e quanto  à validade das operações decorrentes das  alterações  societárias,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, quanto à não incidência, pela SELIC, e juros de mora sobre a multa de oficio. Vencido  nesse ponto o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que entendeu  incidir  juros de mora  sobre a multa de oficio à taxa de 1%; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso,  quanto  a  não  incidência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernades  Junior  e  Valmir  Sandri.  Designado  para  redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP  n°  83.755  pela recorrente e o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.    (Assinado digitalmente)   Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Adotando o relatório trazido pela decisão recorrida, destaco:   Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  08.1.90.00­2007­ 02364­1  e  prorrogações  (fls.03  a  06)  a  Fiscalização  da  Delegacia  de  Fiscalização  ­  DEFIS,  apurou,  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos, conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 311a 372):   2 A Companhia União dos Refinadores Açúcar e Café (Cia União), antiga denominação  da Arrepar Participações, vendeu "Ativos e Direitos", inclusive as marcas União, Neve,  Doçula, Cristalçucar, dentre outras de seu ativo permanente , à empresa Nova América,  S. A.  ­ Alimentos  ­ CNPJ 62.092.739/0001­28  (Nova América),  atual Nova América  Agronegócios  ,  sem apuração e o  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  o  ganho  de  capital auferido na venda.  3  O  auditor  fiscal  detalha  os  valores  tributados  e  passa  a  relatar  a  ocorrência  cronológica  da  serie  de  operações  que  culminaram  com  a  passagem  do  controle  de  ativos e marcas comerciais de propriedade da Cia União para a empresa Nova América,  com ágio de R$ 74.832.153,21, que se traduz no ganho de capital tributado no presente  procedimento fiscal.   3.1 Em 14/12/2004,  a empresa Copersucar Cooperativa,  (holding)  faz  reunião onde  é  autorizado o planejamento  tributário  a  ser  efetuado,  sendo a Cia União  a  responsável  pela execução geral.  3.2 Em 06/01/2005,  é  constituída  a  empresa Açúcar União S.A  (AUSA)  tendo  como  controladoras  as  empresas  Cia  União  e  a  Adapse  Participações  S.  A.,  CNPJ  07.054.698/0001­77,  empresa  criada em 2004 e  controlada pela  empresa Cia União  e  Refinaria Piedade S.A., CNPJ 33.067.034/0001­52.  3.3 Em 28/01/2005 a Cia União realiza reunião de diretoria, onde são transferidos para  a empresa AUSA para aumento de capital social, bens e equipamentos e marcas da Cia  União,  da  Refinaria  Piedade  S.A.  e  da  Copersucar,  totalizando  em  valor  R$  7.746.438,00. (Anexo I fls. 29 e 30).  3.4  Nessa  mesma  data  é  assinado  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Subscrição de Ações e outras Avencas entre a Cia União e a Nova América (Anexo I,  fls. 31a 80) onde e detalhada a operação a ser feita para a passagem das marcas e bens  da Cia União para a empresa Nova América, através da utilização das empresas AUSA  e Adapse.   3.5  Em  15/02/2005,  aumento  de  capital  na  empresa  Adapse,  por  conferência  de  7.846.337 ações da AUSA, pelo valor contábil de R$ 7.846.337,00.   Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 5          4 3.6  Em  15/02//2005  laudo  de  avaliação  da  AUSA  feito  pelo  banco  Itaú  S.A.,  com  fundamento na expectativa de rentabilidade futura.  3.7 Em 01/02/2005 em reunião da Cia União, são tomadas as seguintes deliberações: a)  aumento do capital da Adapse em R$ 82.200.000,00, subscrito integralmente pela Nova  América S.A., em moeda nacional; b) cisão parcial da Adapse com conseqüente  trans  de parcela de patrimônio para a empresa Nova América onde, de um lado a Adapse fica  o capital integralizado pela Nova América e, de outro, a Nova América passa a controle  acionário da AUSA, de valor de R$ 7.367.846,73.  3.8  Em  02/03/2005,  a  Nova  América  toma  as  mesmas  medidas  efetuadas  pela  Cia  União.   3.9 Em 02/03/2005,  a empresa Adapse  resultante da cisão detém o patrimônio de R$  82.878.490,21  e  a  Nova  América,  com  o  controle  da  AUSA,  passa  a  ser  dona  das  marcas e bens controlados pela AUSA.  4 O auditor fiscal faz então um apanhado geral da elisão fiscal e dos atos simulados  ,  expondo a teoria e a opinião de juristas.  5  Em  seguida  discorre  sobre  o  ilícito  fiscal  cometido  pela  fiscalizada  e  detalha  as  operações  que  envolveram  a  criação  de  empresas  efêmeras  cujo  único  propósito  de  ocultar a aquisição de marcas e bens pela empresa Nova América, que gerou ganho de  capital à fiscalizada, através da sua controlada e que não foi oferecido à tributação nem  pela empresa Adapse, nem pela sua controladora CIA União, atual Arrepar.   6 O auditor fiscal detalha  toda a operação novamente para demonstrar a dissimulação  da venda de bens e marcas para companhia Nova América, escondida por uma serie de  atos praticados em seqüência pela fiscalizada com fito único de evadir­se da tributação  de  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  resultante  da  venda  de  bens  e  marcas.   7 O auditor fiscal cita a base  legal, empregada para descaracterizar os atos praticados  pela contribuinte com o fito de dissimular a ocorrência do fato gerador de IRPJ e CSLL,  no caso , o ganho de capital decorrente de venda de ativos.   8 Desse modo, em 14/05/2010, foram efetuados os seguintes lançamentos:   ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ (fls. 376 a 379): Total do crédito tributário,  R$ 65.101.178,35,  incluídos o tributo, multa de oficio, multa  isolada e  juros de mora,  calculados até 30/04/2010. Fundamento legal: Embasamento legal:, arts. 3o , §2°, inciso  IV, da Lei n° 9.718/1998, arts. 105, 116 e 149 do CTN, art. 51 da Lei n° 7.450/1985,  arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 418 e 421 do RIR/99 e Parecer Normativo CST  n°46/1987.  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 382 a 384): Total do crédito  tributário,  R$  20.066.614,01,  incluídos  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2010.  Fundamento  legal:  artigo  2o  ,  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88,  artigo  I  o  da  Lei  n°  9.316/96;  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/96;  e  artigo  37  da  Lein0  10.637/2002.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 6          5 ­ Multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de estimativa de CSLL (fls 387  a 389). Total do crédito : R$ 3.367.446,56. Fundamento Legal  :Artigos. 222 e 843 do  RIR/99, c/c com artigo. 44, § Io , inciso IV, da Lei n° 9.430/1996 alterado pelo artigo  14 da Lei n° 11.488/2007c/c artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lein0 5.172/1966.  9 Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 14/05/: próprio auto de  infração (fls. 377 e 383), a contribuinte protocolizou em impugnação (fls. 399 a 451),  relativa ao lançamento fiscal,apresentando suas razões apertada síntese, a seguir:  9.1 Faz breve relato dos fatos e da seqüência de operações, justificando os motivos que  levaram a fiscalizada a praticar os atos descritos.  9.2  Alega  que  o  agente  fiscal  relatou  as  operações  sem  questionar  os  motivos  que  levaram a impugnante a realizar  tais operações o que, em sua opinião, demonstraria o  propósito negocial no presente caso.  9.3  Descreve  o  planejamento  estratégico  utilizado  que  culminou  com  negociação  ocorrida em 2004 e alienação ocorrida em 2005 do segmento de açúcar no varejo, com  a  alienação  de  diversos  ativos  e  marcas  que  se  encontravam  sob  a  titularidade  da  empresa Açúcar UniãoS/A.  Ilegitimidade das Partes  9.4 Alega ilegitimidade passiva da fiscalizada, argumentando que quem teria praticado  os  atos,  objeto  do  lançamento  fiscal,  teria  sido  a  empresa  Adapse,  controladora  da  empresa AUSA, e não a fiscalizada.   9.5 Alega que, desse modo, a contribuinte de fato e de direito seria a empresa Adapse  Participações e cita o art. 418 do RIR/99 para embasar o que alega.   9.6  Alega  que  ilegitimidade  passiva  constituiria  nulidade  absoluta  do  lançamento,  citando os arts. 245 e 267, inciso VI e § 3 o do Código de Processo Civil e acórdãos do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  para  reforçar  seus  argumentos  e  requerendo  o  cancelamento do lançamento efetuado.  Iliquidez e incerteza das Autuações Fiscais  9.7 Alega erro de apuração por parte do  auditor  fiscal  que  teria  tributado o ganho de  capital  no  valor  de  R$  74.353.562,00  na  fiscalizada,  quando  essa  já  havia  declarado  esse  mesmo  valor  como  resultado  de  equivalência  patrimonial  em  31/12/2005,  decorrente do aumento de investimento referente à participação na empresa Adapse.  9.8 Alega que assim verifica­se a inconsistência na apuração de valores para a base de  cálculo  e  da  própria  ocorrência  do  fato  gerador  que  acabariam  por  macular  o  lançamento com vícios que comprometem sua liquidez e certeza.   9.9 Alega que ainda que se pudesse tributar o ganho de capital na figura da fiscalizada,  o procedimento fiscal estaria incorreto pois deveriam ter sido recompostas as bases de  cálculo desses tributos e não simplesmente calcular o IRPJ e a CSLL, diretamente sobre  o resultado da equivalência patrimonial.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 7          6 9.10 Discorre sobre o que entende ser a liquidez e certeza do lançamento fiscal, citando  autores tributaristas e acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, para concluir que  o lançamento deve ser cancelado também por esse motivo.   Legalidade da Reestruturação Societária e efeitos tributários pretendidos   9.11 Alega  ser  importante  ressaltar  o  contexto  histórico  e  as motivações  econômicas  levaram, o Grupo Copersucar a  realizar a operação de reestruturação societária objeto  do questionamento.  9.12  Alega  que,  por  decisão  estratégica  dos  administradores  do  Grupo  Copersucar,  deliberou­se pela  alienação das participações  societárias detidas pela  empresa Adapse  Participações na empresa AUSA.   9.13 Alega que a estrutura implementada e seus reflexos contábeis e  tributários foram  analisadas  e  comprovadas  sob  seu  aspecto  de  segurança  jurídica  e  licitude,  e  que  foi  evitada a  adoção de quaisquer práticas negociais em descompasso  com a  legislação e  jurisprudência  administrativa  e  judicial  vigentes  à  época  em  que  a  operação  foi  realizada.  Para  tanto,  consultou  uma  das  principais  bancas  de  advogados  da  capital  paulista, que lhe sugeriu a implementação de uma operação lícita com vistas a atingir o  objetivo econômico pretendido, realizando a melhor eficiência tributária.  9.14  Esclarece  que  a  alienação  das  participações  societárias  foi  feita  por  meio  da  conhecida e bastante utilizada operação que consiste na aceitação de um novo acionista  ao  capital  de  uma  sociedade  holding,  o  qual,  após  integralizar  sua  participação  societária  com  ágio,  retira­se  da  sociedade,  remanescendo  com  as  participações  societárias objeto de alienação.  9.15 Afirma que os atos societários que o Fisco  reputa simulados  foram efetivamente  praticados  e  as  declarações  neles  contidas  refletem  as  deliberações  de  vontade  emanadas  por  cada  parte,  tanto  que  tais  documentos  foram  registrados  na  Junta  Comercial,  que  verificou  o  conteúdo  e  as  formalidades  aplicáveis,  conferindo­os  verdadeiros e passíveis de oposição a terceiros.  9.16  Alega  que  não  há  qualquer  indício  ou  comprovação  de  que  os  atos  foram  realizados  de  modo  a  encobrir,  enganar  ou  impedir  o  conhecimento  do  Fisco,  de  credores ou de  terceiros de qualquer operação e  tampouco a operação que  teve como  conseqüência a transferência de sua participação societária no capital social da empresa  em comento.  9.17 Conclui que, por  todo exposto, a  fiscalizada  teria  agido de  acordo com  todos os  dispositivos  legais  sob  o  aspecto  formal  e  que  existia  à  época  decisões  favoráveis  proferidas  pelo  Órgão  de  Julgamento  do  Ministério  da  Fazenda  a  planejamentos  tributários semelhantes ao analisado nos presentes autos.   Inexistência de simulação  9.18  Alega  que  sua  intenção  ao  realizar  as  operações  sempre  foi  a  de  reestruturar  adequadamente  a  companhia  e  que  os  atos  societários  realizados  pela  impugnante  condisseram  com  a  vontade  de  cada  uma  das  partes  envolvidas,  e  estariam  à  luz  do  ordenamento jurídico vigente à época das operações.   Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 8          7 9.19  Alega  demonstrar  a  inexistência  de  simulação,  argumentando  que,  além  de  as  operações  pactuadas  entre  as  partes  não  aparentarem  direito  diverso  daquele  que  foi  realmente contratado, também não contêm declarações ou cláusulas não verdadeiras, e  que, tampouco, foi realizada qualquer operação com o intuito de prejudicar terceiros e  muito  menos  o  Fisco,  não  se  subsumindo,  portanto,  às  disposições  do  art.  167  do  Código Civil.   9.20 Afirma que simulação ocorreria  sempre que um ato apresentar vontade diferente  daquela manifestada, o que não teria ocorrido na situação presente e que simulação não  se presumiria e não se provaria por meio de indícios.  9.21  Alega  que  o  que  ocorreu  foi  um  negócio  jurídico  indireto.  No  propósito  de  ressaltar  a  nítida  segregação  entre  a  realização  de  negócio  jurídico  indireto  e  a  ocorrência de simulação, cita vários acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, para  tentar demonstrar a tese da elisão fiscal, para alegar que as operações efetuadas foram  todas lícitas e permitidas legalmente.  Negócio jurídico indireto  9.22 Alega que praticou um negócio jurídico indireto, e não ato simulado. No propósito  de  ressaltar  a  nítida  segregação  entre  a  realização  de  negócio  jurídico  indireto  e  a  ocorrência  de  simulação,  transcreve  ensinamento  de  Marco  Aurélio  Greco  para  demonstrar que, na reestruturação societária realizada, se encontram os três elementos  caracterizadores  do  negócio  jurídico  indireto:  (i)  ocorrência  de  apenas  um  negócio  jurídico; (ii) tratar­se de negócio jurídico típico; e (iii) ausência de fraude à lei.   Ocorrência de apenas um negocio jurídico  9.23  Alega  que  praticou  apenas  um  negócio  jurídico,  qual  seja  a  alienação  da  participação societária em comento por meio da referida reorganização da empresa.  9.24 Argumenta que a Administração Tributária não comprovou de forma cabal que a  reestruturação societária realizada pelo grupo Copersucar não poderia ter sido realizada.  9.25  Alega  que,  no  ordenamento  jurídico  vigente  à  época  da  operação  não  havia  qualquer norma  individual e concreta ou geral e abstrata que obstasse a  realização do  planejamento tributário levado a efeito.  Negócio jurídico típico  9.26 Alega que cumpriu os requisitos para a realização de atos societários que geraram  efeitos  no mundo  jurídico  e  estavam  em  conformidade  com  o  conteúdo  exigido  pela  Lei, caracterizando negócio jurídico típico.  Ausência de fraude a lei  9.27 Alega mais uma vez a existência de qualquer norma que impedisse a fiscalizada de  realizar as operações ora em análise e portanto não haveria o que se falar em ilegalidade  e muito mesmo simulação de quaisquer atos societários realizados pela impugnante.  Evolução da Interpretação de planejamentos tributários  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 9          8 9.28 Alega que  tanto  a  doutrina  como a  jurisprudência,  em especial  a  administrativa,  evoluíram  no  sentido  de  que  os  planejamentos  tributários  devem  sempre  guardar  determinado  conteúdo  econômico,  e  que  a  existência  de  substrato  econômico  na  realização das operações passou a ser verdadeiro requisito de validade à realização dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pelos  contribuintes  com  vistas  a  economizar  tributos.   9.29 Adiciona que a verificação da brevidade não usual na prática de atos ou/negócios  jurídicos  passou  a  ser  encarado  pela  doutrina  e  jurisprudência  como  verdadeira  patologia  planejamentos  tributários.  Diante  desse  panorama,  conclui  que  o  entendimento  do  que  se  tem  por  planejamento  tributário  ou  elisão  fiscal  vem  se  modificando  gradualmente,  conforme  se  comprova  pela  análise  das  decisões  que  envolveram  os  últimos  casos  de  planejamento  tributário  levados  à  verificação  no  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  9.30 Alega  que,  no  ano­calendário  de  2004,  quando  se  iniciaram  os  trabalhos  para  a  realização da reestruturação societária aqui referida, o que se entendia como lícito em  planejamentos  tributários  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  era  totalmente  diverso  do  que  se  tem  hoje,  e  que  naquela  época  se  consideravam  lícitos  os  planejamentos  em  que  os  contribuintes  conferiam  a  devida  formalidade  aos  atos  praticados;  que  as  decisões  estavam  calcadas  frente  à  observância  do  princípio  da  legalidade, sem a análise da simulação da vontade. Ressalta que foi nesse contexto que,  juntamente  com  seus  advogados,  auditores  e  jurídico  interno,  entendeu  por  lícitas  e  plenamente  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico  vigente,  as  operações  praticadas;  9.31 Alega que, diante do exposto, não haveria como se manter o entendimento de que  os  atos praticados pela  impugnante  teriam sido  simulados, motivo pelo qual  requer  o  cancelamento dos autos de infração lavrados.   Multa agravada  9.32  Investe  contra  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada,  alegando  que  esta  somente  poderia  ser  lançada  se  demonstrada,  por  provas  diretas,  o  evidente  intuito  doloso, conforme definido no art. 44, § I o da Lei n° 9.430/1996.  9.33 Alega que o dolo não pode  ser presumido,  precisa  ser provado,  e que,  para que  tivesse  sido  caracterizada  a  fraude,  em  que  o  dolo  é  elemento  essencial,  sua  conduta  deveria  ter  sido  caracterizada  pela  manifesta  intenção  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  fatos  que  resultariam  na  diminuição  ou  retardamento  do  dever  tributário.  9.34  Cita  ainda  doutrinadores  e  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  para  reforçar o que alega.  9.35  Alega  que  quem  age  com  fraude  realiza  sempre  operações  proibidas  pela  lei,  adultera  documentos,  falsifica,  se  utiliza  de  pessoas  inexistentes  ou  "laranjas",  para  então  argumentar  que  todas  as  operações  praticadas  atenderam  todos  os  requisitos  legais e fiscais e portanto a multa agravada não pode ser mantida.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 10          9 9.36 Em seguida, em dois tópicos distintos, discorre longamente sobre a inexistência de  fraude  em  seus  atos,  alegando  ao  final  tratar­se  de  no máximo  erro  de  interpretação  acerca  da  ilicitude  das  operações  societárias  por  ela  praticados,  o  que  afastaria  por  conseqüência,  o  dolo  e  a  má­fé  que  seriam  requisitos  necessários  à  configuração  de  simulação.  Multa isolada  9.37  Alega,  em  dois  tópicos  distintos,  que  a  exigência  da  multa  de  ofício  lançada  isoladamente não pode ser aplicada.   9.38 Alega ser  ilegal sua exigência cumulada com a multa de ofício  relativa a  tributo  lançado. Exterioriza o entendimento de que a multa isolada só pode ser exigida caso se  verifique a falta ou  insuficiência de recolhimentos de estimativas antes do  término do  ano­base.  Após o  encerramento deste,  somente  seria  cabível  a multa de ofício proporcional  aos  tributos não recolhidos.  Juros sobre a multa  9.39 — Investe contra a cobrança dos juros moratórios sobre o valor da multa aplicada  e discorre longamente a respeito para requerer o cancelamento da exigência de juros de  mora, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício  lançada no presente  auto de infração.  Pedido  9.40  Por  fim  requer  a  improcedência  total  do  auto  de  infração,  protestando  pela  apresentação de  todos os meios de prova em direito admitidas para provar o alegado.  Acrescenta ainda que caso não seja esse o entendimento, requer a exoneração da multa  agravada , da multa isolada e a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa  de oficio.  A partir da análise dos elementos contidos nos autos, a douta autoridade de  primeira  instância,  analisando  os  argumentos  apresentados,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação, em acórdão assim então ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A R E N D A DE PESSOA JURÍDICA ­ I R P J  Data do fato gerador: 31/12/2005  VENDA DE AÇÕES­ GANHO DE CAPITAL  É devido o tributo por ganho de capital em operações de vendas efetuadas através de  sociedade que existe apenas para servir de veiculo entre a entrega de ações por parte  da empresa vendedora e o pagamento efetuado pela empresa compradora. Operação  descaracterizada  gera  apuração  de  ganho  de  capital  com  tributação  de  Imposto  de  renda.  VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ­ Não são válidos por  si mesmos os negócios  formalizados a título de "planejamento fiscal" ou "negócio jurídico indireto", devendo  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 11          10 sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  dos  fatos  jurídicos;  devem  ser  desconsiderados  se  constatada,  à  luz  dessa  teoria,  a  presença  de  simulação,  configurada pela divergência entre a vontade manifestada e a vontade real.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SIMULAÇÃO.  O dolo  é  intrínseco à  conduta das  partes que  contratam a alienação de determinada  coisa  por  inteiro  (controle  acionário  da  sociedade  X)  com  a  finalidade  de  evitar  o  recolhimento  de  tributo  devido,  se  obrigam  a  formalizar  um  conjunto  de  operações  destinadas a simular que o preço foi pago por uma pequena participação no capital de  outra  empresa  veiculo  para  a  qual  a  coisa  alienada  foi  transferida.  Tal  conduta  evidencia  intenção  inequívoca  de  fraudar  o  credor  (Fisco)  e  enseja  a  imposição  da  multa de ofício qualificada.  DECORRÊNCIA.  Versando  ambos  sobre  a  mesma  ocorrência  fática,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  (CSLL), no que couber, o que restar decidido para o lançamento matriz (IRPJ).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente intimada a contribuinte do inteiro teor da decisão apontada em  25/05/2011, é então  interposto, em 20/06/2011, o competente  recurso voluntário, destacando,  em suas razões, os seguintes argumentos:   ­  A  impossibilidade  de  interpretação  isolada  dos  atos  praticados,  devendo  ser  interpretados  todo  o  conjunto  de  operações  societárias  praticadas,  na  história  da  atividade desenvolvida pelo Grupo Copersucar.  ­  A  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  foram  efetivados  tomando  por  base  a  operação  de  alienação  das  participações  acionárias  mantidas pela empresa ADAPSE e não aquelas a ela diretamente relacionados.  ­  Iliquidez  e  incerteza  das  autuações  efetivadas,  tendo  em  vista  que  os  montantes  apontados  como  sendo  de  suposto  ganho  de  capital  não  tributado,  na  verdade,  corresponderiam  ao  resultado  da  operação  de  equivalência  patrimonial  e  não  ao  suposto ganho de capital experimentado pela empresa ADEPSE.  ­ A ocorrência de decadência sobre os fatos tributários apontados.  ­ A impossibilidade de sucessão da multa de ofício.  ­  No  mérito,  a  existência  de  propósito  negocial  para  as  operações  apontadas;  a  inexistência  de  simulação nas  operações  aventadas;  a  existência  de  negócio  jurídico  indireto; A ausência de fraude à lei.  ­  Em  seguida,  apresenta  estudo  a  respeito  da  evolução  do  estudo  do  planejamento  tributário no Brasil;   ­ A inaplicabilidade da multa agravada;  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 12          11 ­  O  regular  registro  de  todos  os  atos  praticados  nas  respectivas  repartições  de  controle;  ­ A título argumentativo, destaca ainda a recorrente que, mantendo­se o entendimento  da  corte  de  primeira  instância,  cumpre  ressaltar  a  completa  impossibilidade  de  caracterização de dolo nas operações apontadas, havendo, quando muito, apenas e tão  somente  um  suposto  erro  na  interpretação  da  legislação  aplicável,  o  que,  acredita,  afastaria a possibilidade de aplicação da penalidade agravada.  ­  Além  dessas  considerações,  destaca  ainda  a  recorrente  a  impossibilidade  de  cobrança de multa  isolada em decorrência da  falta de recolhimento de IRPJ e CSLL  por estimativa, em razão i) do encerramento do ano­base quando da lavratura do auto  de  infração;  ii)  a  impossibilidade  de  cumulação  entre  a multa  isolada  e  a  multa  de  ofício; iii) a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.   Em contra­razões, aponta a FAZENDA NACIONAL, por sua procuradoria, a  impossibilidade  de  admissão  do  recurso  interposto,  destacando  a  caracterização  de  efetiva  operação Casa/Separa  –  Empresa  Veículo  –  Ausência  de  propósito  negocial  nas  alterações  societárias  apontadas,  destacando,  inclusive,  a  esse  respeito,  o  entendimento  do  CARF  em  relação a operações análogas à presente, onde a pretensão das partes é, única e exclusivamente,  elidir a incidência da tributação sobre o inequívoco ganho de capital experimentado.   É o relatório.   Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 13          12     Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sento tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   A questão central discutida nos autos  refere­se,  especificamente, à análise a  respeito  da  validade  do  planejamento  tributário  implementado  na  composição  societária  do  grupo  de  que  participa  a  recorrente,  destacando,  nesse  caso,  a  configuração  (ou  não)  de  simulação para o afastamento da obrigatoriedade de apuração do ganho de capital decorrente  das alienações efetivadas.   Passo então à análise dos elementos do recurso:   Do apontamento sobre a ilegitimidade passiva da recorrente  A  primeira  e  relevante  questão  trazida  pela  recorrente  refere­se,  especificamente,  à  ausência  de  legitimidade  da  empresa  autuada  (ARREPAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  atual  denominação  de  Companhia  União  dos  Refinadores)  em  relação ao apontado inadimplemento do crédito tributário de que tratam os autos.   O argumento apresentado pela recorrente decorre do fato de que os apontados  e supostos ganhos de capital experimentados, e não levados à tributação, teriam sido relativos á  alienação de ativos da empresa ADAPSE PARTICIPAÇÕES S/A, sendo assim então inválida a  imposição a ela de qualquer responsabilidade pelos supostos tributos inadimplidos na espécie.   A discussão em torno da legitimidade, no presente caso, guarda sim, de fato,  estreita  relação com o mérito da demanda, uma vez que, conforme se verifica nos  termos da  decisão  recorrida,  tratando­se a  empresa ADAPSE de mera  empresa veículo  (EMPRESA DE  PAPEL), à época da lavratura do auto de infração, esta já havia sido integralmente incorporada  pela contribuinte, que, então, assumira a responsabilidade pelas obrigações fiscais a ela então  relacionadas.   A teor do que expressamente apontam as disposições do art. 132 do CTN a  empresa  incorporadora  é  sim,  de  fato  e  de  direito,  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  empresa incorporada até a data da incorporação, o que atrai, por conseqüência, a legitimidade  plena da contribuinte sobre os créditos discutidos nestes autos, não se havendo falar, assim, em  qualquer possibilidade de configuração da apontada nulidade.   Da apontada iliquidez e incerteza do crédito constituído  A  recorrente  aponta  a  iliquidez  e  incerteza  dos  créditos  constantes  do  lançamento efetivado, tendo em vista a suposta divergência entre os valores ali considerados.   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 14          13 A respeito desse ponto,  especificamente,  destaco o  apontamento  contido na  decisão  recorrida,  que,  sobre  o  assunto,  afasta  quaisquer  dúvidas  eventualmente  existentes  a  respeito da apresentação dos valores respectivos:   25 O ganho de capital como a própria contribuinte alega ocorreu na empresa Adapse,  empresa de papel que foi incorporada pela fiscalizada em 2008 e que, portanto, já não  existia quando foi feito o lançamento fiscal em 2010.  26  Esse  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  incidente  sobre  ganho  de  capital  na  empresa  Adapse, não se confunde com o resultado da equivalência patrimonial já declarado na  empresa Arrepar, mas o Fisco Federal  tributa a Arrepar,  incorporadora da empresa  Adapse, os tributos que deixaram de ser recolhidos pela incorporada.   27 Assim, na prática, a empresa Arrepar ofereceu o resultado positivo da equivalência  patrimonial em investimento em controladas, no valor de R$ 74.832.145,73 e sobre a  tributação de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital, no valor de R$ 74.353.562,00 por  alienação  de  bens  na  controlada  incorporada,  não  havendo  qualquer  incerteza  ou  iliquidez do crédito tributário apurado.   Diante  dessas  considerações,  entendo  não  haver  qualquer  possibilidade  de  configuração  da  apontada  iliquidez  e  incerteza,  estando,  assim,  perfeitamente  destacados  os  respectivos valores apontados.   Da alegada decadência  Especificamente  no  que  se  refere  à  alegação  de  decadência  do  lançamento  contido no  recurso voluntário apreciado,  importante de faz o destaque de que a pretensão da  recorrente  ao  argüir  a  aplicação  das  disposições  do  mencionado  Art.  150,  par.  4o  do  CTN,  importam  em  pretender  consideração  a  contagem  do  referido  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  da  operação  societária  apontada,  o  que,  a  partir  das  datas  apontadas,  teria  então  sofrido a incidência da decadência, restando impossibilitado o lançamento efetuado.  Ocorre  que,  conforme  se  verifica,  no  mérito  do  lançamento  se  destaca  a  verificação  da  ocorrência  de  simulação,  o  que,  a  partir  do  que  expressamente  destacam  as  próprias disposições do alegado Art. 150, par. 4o do CTN, afastam a aplicação da contagem de  prazo  ali  apontado,  atraindo,  a  partir  do  amplo  e  pacífico  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial, a aplicação das disposições do Art. 173, I daquele mesmo diploma.  Diante dessas razões, entendo não configurada a decadência ventilada.  Da análise a respeito das alterações societárias apontadas  A par de tudo o que dos autos consta, insta destacar que, tratando a matéria  aqui  apresentada  relativa  à  discussão  em  torno  da  validade  das  alienações  societárias  destacadas, é importante salientar que, em que pese todo o esforço argumentativo apresentado  pela recorrente, a adequada análise dos fatos apontados não subsume as conclusões pretendidas  no recurso analisado.   No mérito do recurso interposto, essencial se verifica a análise a respeito da  validade  das  alterações  societárias  apontadas,  sendo  certo  e  inequívoco  nos  autos  de  que  a  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 15          14 participação da empresa ADAPSE PARTICIPAÇÕES teria como objetivo único e exclusivo, a  atuação como efetiva empresa veículo, possibilitando, assim, a economia tributária aventada.  Nesses  termos,  irretocáveis,  entendo,  são  as  razões  trazidas pela decisão  de  origem, que, sobre o assunto, assim, inclusive, especificamente destaca:   150 Em tópicos específicos (fls. 429 a 432), a autuada sustenta que ocorreu apenas um  negócio jurídico, que se trata de negócio jurídico típico e argúi a ausência de fraude à  lei.   151 A abordagem é extremamente oportuna. Ressalte­se, aliás, que tanto a contribuinte  quanto o Fisco concordam quanto a esse aspecto: ocorreu apenas um negócio jurídico,  posto que apenas uma vez as partes, dispondo da mais ampla liberdade para negociar ­  ou  deixar  de  fazê­lo  ­,  deliberaram  e  ajustaram  o  negócio  jurídico  pelo  qual  mutuamente se transferiram direitos.  152  Ao  enfatizar  a  ocorrência  de  apenas  um  negócio  jurídico,  a  impugnante  está  reconhecendo  que  um  ato  apenas  alterou  a  realidade  fenomênica,  surtiu  efeitos  jurídicos  entre  as  partes  e,  por  conseqüência,  deve  prevalecer  também  em  face  do  Fisco. A impugnante está, de forma indireta, repudiando a idéia de que, em um mesmo  negócio jurídico, uma versão possa prevalecer entre as partes, de forma a obrigá­los  de  forma  irretratável e  irreversível,  c uma outra versão,  fantasiosa, possa prevalecer  para fins  fiscais. Repita­se, a  impugnante está ­ diretamente ­ afirmando que ocorreu  "um único" negócio  jurídico que  lhe propiciou o ganho de capital,  e,  implicitamente,  reconhecendo  que  somente  esse  negócio  jurídico  deve  prevalecer  para  todos  os  fins,  inclusive os fiscais.  153 Voltando o  foco para o  lançamento aqui apreciado, constata­se que os membros  do Grupo Copersucar, considerados em sua totalidade, até um determinado momento  eram proprietários  de  um conjunto marcas  comerciais  e  bens  que  figuravam em seu  patrimônio  pelo montante  de R$  7.846.337,00.  Em  um momento  subseqüente,  aquele  conjunto  bens  deixou  de  lhes  pertencer. Em  compensação,  tornaram­se proprietários  de R$ 74.832.145,73.  154  Ocorreu,  portanto,  um  incremento  em  seu  patrimônio  no  exato  importe  de  R$  74.832.145,73. A existência do ganho  ­ e de apenas um ganho  ­ é, portanto, um  fato  incontroverso. O único ponto suscetível de controvérsia reside na qualificação que, de  um o Fisco, e de outro lado os impugnantes, atribuem a esse ganho. Essa qualificação  é  porque  o  Fisco  entende  que  esse  ganho  é  resultado  de  uma  espécie  de  negócio  jurídico enquanto os impugnantes afirmam que é resultado de espécie distinta.  155 Para o Fisco, trata­se de simples ganho de capital na alienação do lote de ações  da AUSA,  sujeito a  tributação. Para os  impugnantes,  entretanto, o ganho ocorreu no  momento  em  que  o  patrimônio  líquido  da  empresa  controlada  Adapse  foi  majorado  pela  subscrição  e  integralização  de  ações  com  ágio,  de  sorte  que,  ao  avaliar  seu  investimento pelo método da equivalência patrimonial, auferiu o ganho que, à  luz da  legislação, não é tributável.  156 Existem, portanto, duas versões para o mesmo negócio. A primeira versão consiste  no contrato de compromisso de fls 31 a 81. A segunda versão consiste nos instrumentos  de alterações promovidas na empresa Adapse. Por conseqüência, o deslinde da questão  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 16          15 posta nestes autos tramita, necessariamente, pelo identificação de qual dessas versões  tem o condão de refletir, de forma idônea, o verdadeiro e único negócio que propiciou  o auferimento de ganho de capital para o Grupo Copersucar, através da Arrepar.   157  Tendo  em  vista  que  a  regra  geral  é  a  incidência  tributária  sobre  os  ganhos  de  capital,  tese defendida pelo Fisco, o que deve ser questionado é se ocorreu ou não a  hipótese excepcional que livraria o ganho da incidência tributária, tese defendida pelos  impugnantes.  Essa  tese  está  fulcrada  na  assertiva  de  que  ocorreu  emissão  de  ações  com ágio.  158  Na  versão  que  o  Grupo  Copersucar  atribui  aos  fatos,  seu  ganho  provém  de  valorização  do  patrimônio  líquido  de  empresa  controlada.  Em  um momento,  ele  era  proprietário de 100% das ações de uma empresa, Adapse, cujo único bem era o lote de  ações que asseguravam o controle acionário da empresa AUSA (detentora das marcas  comerciais e bens relativos a produção de açúcar em varejo), que para ela havia sido  transferido  recentemente.  Em  outras  palavras,  a  Adapse  e  a  AUSA  eram  a  mesma  coisa.   159 No momento seguinte, teria ocorrido o fato que lhe propiciou o ganho. Trata­se da  emissão, pela Adapse, de ações com ágio que foram subscritas por Nova América.   160 Como  se  vê,  o  ganho  do Grupo Copersucar,  através  da Arrepar,  teria  ocorrido  porque a nova sócia Nova América teria consentido em entregar a vultosa importância  de R$ 82.200.000,00,  em  troca de uma participação de menos de 10% do capital  da  Adapse. Esse, portanto, é o ágio que teria sido pago pela Nova América.  161  Em  números,  tem­se  que,  no  momento  anterior,  o  Grupo  Copersucar  era  proprietário de 100% (cem por cento) do patrimônio líquido da Adapse (AUSA). Como  esse  patrimônio  líquido  correspondia  a  R$  7.846.337,00,  esse  era  o  valor  de  sua  riqueza,  para  os  fins  aqui  considerados. No momento  seguinte,  com  a  subscrição  de  ações pela Nova América, e o ingresso de novos recursos na Adapse, teriam ocorrido  dois fenômenos distintos:  1)  o  patrimônio  líquido  da Adapse  teria  sido  aumentado de R$ R$ 7.846.337,00  para R$ 90.046.337,00; e   2)  agora  a  participação  do Grupo OESP  fora  reduzida,  cm  termos  percentuais,  para pouco mais de 90% mas fora majorada, em sua expressão monetária, para  aproximadamente 82.800,000,00.  162 O instrumento particular de compromisso (fls 31 a 81 do Anexo I) é inequívoco: as  partes negociaram a  transferência do controle acionário da AUSA para qual haviam  sido  transferidos  os  bens  e  as  marcas  que  a  Nova  América  tinha  interesse  e,  na  pretensão  de  regular  a  transferência  do  controle  acionário  da  AUSA  pelo  Grupo  Copersucar  ,  acordaram celebrar  um compromisso  cujo objeto  era a aquisição, pela  Nova  América,  do  controle  acionar  Ad  AUSA.  Esse,  portanto,  é  o  único  negócio  jurídico verdadeiro, resultante do concerto de vontades de Nova América e do Grupo  Copersucar, através das empresas Arrepar e Adapse, e pelo qual foi pago o preço de  82.878.490,21.   Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 17          16 163  Tendo  as  partes  destacado  literalmente  que  o  instrumento  de  compromisso  é  o  único  documento  que  constitui  o  acordo  integral  entre  elas,  e  que  reflete  fielmente  todas  as  negociações  anteriormente  feitas  e  as  suas  intenções  quanto  às  referidas  negociações,  e  que  somente  o  compromisso  regeria  o  seu  relacionamento,  é  de  se  entender que nenhum outro documento, nenhuma outra versão pode refletir, de forma  idônea, o verdadeiro negócio jurídico pactuado.  164 Sendo assim, houve  realmente a ocorrência de um negocio  jurídico: a  venda do  controle acionário da AUSA para a empresa Nova América, pelo grupo Copersucar.   165 Quanto à alegação de que ocorreu um negócio jurídico típico, desmerece maiores  comentários.  Com  efeito,  está  plenamente  documentado  que  o  negócio  jurídico  efetivamente realizado entre as partes, ou seja, a alienação que ensejou o pagamento  do preço de mais de 82 milhões de reais, teve por objeto o lote de ações que asseguram  o controle acionário da AUSA. Nenhuma dúvida existe a esse respeito.   166  E  já  que  um  negocio  jurídico  típico,  segundo  a  fiscalizada,  deve  representar  a  vontade  das  partes,  qual  teria  sido  a  vontade  da  empresa  Nova  América  em  integralizar o capital de uma empresa (Adapse) para no mesmo dia sair dessa mesma  empresa  ?  Que  outro  propósito  poderia  ter  a  não  ser  participar  de  uma  venda  dissimulada,  cuidadosamente  orquestrada  pelos  advogados  do  grupo Copersucar?  E  que propósito seria esse: A resposta e óbvia, evadir o recolhimento de tributos devidos  pela alienação com ágio de ativos.   167  Dessa  forma  desconsidera­se  a  alegação  de  negócio  típico,  lembrando  ainda  à  douta impugnante que o fato de todos os atos estarem registrados na Junta Comercial,  não  os  elide  de  serem passíveis  de  desconsideração  pelo Fisco Federal  sempre  que,  como ocorre no presente caso, demonstra­se que toda a seqüência de atos societários  praticados pela contribuinte visou unicamente encobrir a venda do controle acionário  da empresa AUSA para a empresa Nova América e, nesse caso não se pode falar em  negócio  jurídico  típico  que,  além  disso,  não  teve  qualquer  propósito  negociai,  pois  nenhuma empresa entraria de sócia em uma empresa para no mesmo dia sair, ato que  a fiscalizada tem a candura de achar perfeitamente normal e típico.       Com esses  fundamentos,  portanto,  forçosa  se  faz,  na  espécie,  a  verificação  de  invalidade  do  negócio  empreendido,  tendo  em  vista  que,  inequivocamente,  a  utilização  da  empresa ADAPSE  teria  sido  efetivamente materializada  com  o  único  e  exclusivo  intento  de  garantir  a  “economia”  do  tributo  devido,  o  que,  há  tempos,  é  já  apontado  como  elemento  suficiente para  a  invalidação dos  acertos  apontados,  importando,  assim,  na  caracterização de  simulação e, por conseqüência, na impossibilidade de admissão dos argumentos apresentados.        Diante  dessas  razões,  entendo  como  devidamente  apontada  e  comprovada  a  invalidade das operações realizadas, sendo, assim, inafastável o argumento sobre a invalidade  das operações, devendo, destarte, ser mantida a decisão em relação aos fundamentos apontados  e às conclusões atingidas.   Das multas qualificada e isolada   No que tange ao agravamento da multa, tomando­se como base os elementos  utilizados  para  a  descaracterização  das  operações  efetivadas  com  supedâneo  na  inafastável  verificação  de  simulação  nas  operações  adotadas  pelas  empresas  apontadas,  forçosa  se  faz  a  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 18          17 conclusão  pela  regularidade  da  aplicação  da  multa  qualificada,  nos  termos  ali,  inclusive,  especificamente apontados.  Quanto  ao  apontamento  da  exigência  da  multa  isolada,  relevante  se  faz  o  destaque às expressas disposições do Art. 44 da Lei 9.430/96, quando destaca:   "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;   III  ­  isoladamente, no caso de pessoa  física  sujeita ao pagamento mensal do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2° que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; ".   A multa isolada imposta, conforme se verifica, decorre da falta de pagamento  das estimativas respectivas, o que, a teor do que aponta a recorrente, bem como na linha hoje  assentada  por  este Conselho,  somente  se  verifica  devido  em  relação  a  lançamento  efetivado  ainda no andamento do ano­calendário, sendo certo e inolvidável no presente caso que, tendo  sido o lançamento efetivado após o encerramento do ano­calendário, efetivamente indevida se  apresenta a imputação da referida penalidade.        Em  face  dessas  considerações,  entendendo  indevido  o  lançamento  relativo  á  apontada multa  isolada por não pagamento de estimativas após o encerramento do respectivo  ano­calendário, devendo, assim, ser efetivamente reformada a decisão nesse ponto.       Tendo em vista o afastamento da apontada multa  isolada na presente vertente,  entendo superada, assim, a questão relativa á apontada impossibilidade de cumulação de ambas  as penalidades.   Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 19          18 Dos juros sobre a multa  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, no crédito tributário estão compreendidos o  valor do tributo e o valor da multa.  O Decreto­lei nº 1.736/79, dispôs sobre os acréscimos moratórios incidentes  sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, destacando:  Art  3º  ­  Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda  ao  débito,  excluídas  as  parcelas relativas à correção monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo  previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977,  e  nº  1.645,  de  11  de  dezembro de 1978.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  De acordo com o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (ou  seja,  débitos  de  natureza  tributária),  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o §3° do art. 5°  (Selic),  a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  pela  perfeita  validade  da  incidência dos  juros SELIC  sobre  as multas  aplicadas,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pelo ordenamento jurídico pátrio.     Conclusão   Diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, apenas no sentido de afastar a aplicação da  multa isolada apontada, mantendo, assim, em tudo o mais, os termos da r. decisão recorrida.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 20          19   Voto Vencedor  Não  obstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado divergiu do entendimento acerca da incidência da multa isolada sobre as estimativas  não recolhidas.  A  irresignação da Recorrente  repousou,  fundamentalmente,  nos  argumentos  de que a exigência da multa isolada concomitante com a multa proporcional de ofício é vedada  e que tal sanção só pode ser aplicada se for exigida antes do término do período­base.  A  Turma  Julgadora,  entretanto,  filiou­se  ao  entendimento  de  que,  no  caso,  inexiste duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, se está  diante  de  duas  infrações  distintas,  quais  sejam:  a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  da  contribuição  social  sobre  o  ganho  de  capital  apurado;  e  b)  falta  de  recolhimento  das  antecipações obrigatórias (estimativas), devidas a partir da recomposição das correspondentes  bases de cálculo.   Predominou, no  julgamento,  o  entendimento de que a norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira,  consubstanciada  no  dever  de  recolher  imposto  e  contribuição com base em estimativa a que se submetem as pessoas jurídicas que, por opção,  apuram o resultado tributável anualmente. A segunda, decorrente da opção em questão, surge  em consequência da eventual apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  Acresceu­se,  ainda,  que  o  simples  fato  de  as  infrações  terem  sido  apuradas  por  meio  de  um  mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades, não constituindo, contudo, causa capaz de  fazer desaparecer  a  infração antes  cometida.  Destacou­se, também, que a variação do aspecto temporal da apuração reflete  a evidência de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas. Nessa  linha,  tomou­se  por  exemplo  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência,  apurou­se  ausência  de  tributação  sobre  determinado  ganho  de  capital  e,  em  razão  disso,  aplicou­se a multa isolada em virtude da insuficiência de recolhimento das estimativas devidas.  Noutro  momento,  restou  verificado  que  o  mesmo  ganho  de  capital,  antes  não  tributado,  também não  foi  considerado nas bases de cálculo do  tributo  e da  contribuição devidos.  Fica  claro  que,  nessa  circunstância,  o  tributo,  assim  como  a  contribuição,  serão  lançados  com  a  multa  de  ofício  correspondente,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  caso,  em  duplicidade  de  sanção sobre o mesmo fato.   Não mereceu  guarida,  também, o  argumento de que  a  sanção combatida  só  pode ser aplicada se tivesse sido exigida antes do término do período­base, eis que inexiste na  norma tributária penal qualquer alusão a esse fato.      Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 1301­001.113  S1­C3T1  Fl. 21          20  Mantida, assim, as multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento das  estimativas devidas.   (Assinado digitalmente)   Wilson Fernandes Guimarães – Redator Designado                        Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10875.905248/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 103          1 102  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905248/2009­70  Recurso nº  942.029   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.336  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.F  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 48 /2 00 9- 70 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 55):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905248/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.336  S3­TE02  Fl. 104          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  74­90,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  67)  e  o  protocolo  do  recurso,  em 09/03/2012  (fls.72  e 74). Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo que pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 63).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 30).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905248/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.336  S3­TE02  Fl. 105          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 76).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905248/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.336  S3­TE02  Fl. 106          7                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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