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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718117 #
Numero do processo: 13826.000457/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15464
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes ,;.^?n-.. “-"I"‘ STO Processo n° : 13826.000457/99-01 Recurso n° : 120.517 Acórdão n° : 202-15.464 Recorrente : GUACHO AGROPECUÁRIA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO, DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO Como o pedido de compensação de débito na hipótese vincula-, se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por' GUACHO AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 i rCinLa_a 4.444-27.e_ HerAquiPinheiro Torre -r I Presidente eDa o .r ire -iro re Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 ,. i.. • , .‘,.;es,4„ V CC-MF M" té . da Fazendauns rio azen a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ... dW" Processo n° : 13826.000457/99-01 Recurso n° : 120.517 Acórdão n° : 202-15.464 Recorrente : GUACHO AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO Na forma do que legalmente previsto, os contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Guacho Agropecuária S/A, ingressaram 1 ;com pleito, protocolizado em 27/8/1999 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos da segunda com supostos créditos da primeira postulados no I processo n° 13826.000460/98-26. i 1 A Delegacia da Receita Federal em Marina — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/428 (fls. 16/17), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular dos créditos houvera sido indeferido através da Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13826.000460/98-26, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito Com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão, a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo acima mencionado, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em , tela, mediante a Decisão DRJ/RPO n°569, de Es. 127/129, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, guando o direito creditó rio não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 133/136, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos dá processo n° 13826.000460/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado nestes autos é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. i ejl 2 i i 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000457/99-01 Recurso n° : 120.517 Acórdão n° : 202-15.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos débitos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com créditos de terceiros, com a anuência de seu titular, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF ti° 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, postulados no Processo Administrativo Fiscal n° 13826.000460/98-26, não prosperou, em razão de, em julgamento realizado na Sessão de Julgamentos de 14/10/2003, este Colegiado ter improvido o recurso ali apresentado contra o indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n° 202-15.139, da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cujos ensinamentos são aproveitados na elaboração deste voto, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Assim sendo, tendo em vista que este litígio estava vinculado à sorte daquele i instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 „41* DALT, .._ • RDE = IRANDA 1 1 3

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4714388 #
Numero do processo: 13805.007884/98-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – DECADÊNCIA – Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. Recurso provido para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (DEN. ATUAL: BANCO VOLKSWAGEM S.A.) Recorrida : 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.493 IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DECADÊNCIA — Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. Recurso provido para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por AUTOLATINA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (DEN. ATUAL: BANCO VOLKSWAGEM S.A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. mor MARI • SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE 5~1 C:-""" ri~ ODRI eng-arri UBER ELATOR FORMALIZADO EM: Í ° OU 2007 ef 4"' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MAR AM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselh ro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA isfr-',1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jç';',74:Kfr;" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 Recurso n°. : 153.327 Recorrente : AUTOLATINA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (DEN. ATUAL: BANCO VOLKSWAGEM SÃ.) RELATÓRIO AUTOLATINA FINANCIADORA S/A. — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (atual BANCO VOLKSWAGEN S/A.), recorre da decisão de primeira instância, fls. 76 a 81, proferida pela 8* Turma de Julgamento da DRJ — I — em São Paulo — SP. A contribuinte ingressou com o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, em 11/12/1996, fls. 2. O pedido foi indeferido em 26/12/1996 sob o fundamento de que o "Prazo limite para protocolização esgotou-se em 30.09.92', fls. 2 Em Manifestação de Inconformidade apresentada em 08/03/2004, fls. 59 a 68, argumenta, em síntese que: 1) jamais foi cientificada do despacho de fls. 2, que no seu campo 5 indeferiu o PERC; 2) em expediente de 25/06/1998, fls. 1, a Divisão de Arrecadação concluiu que tendo sido indeferido o pedido nenhuma providência mais restaria a cargo da repartição e encaminhou os autos ao arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos; 3) a autoridade fazendária usurpou completamente o direito de ciência da interessada, suprindo-lhe o direito constitucional à ampla defesa, devido processo legal e legalidade; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘p"- ..j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 4) afirma que após o seu pedido de desarquivamento do processo datado de 14/11/2003 é que pode ter vista dos autos em 09102/2004, quando então ocorreu a intimação pessoal do contribuinte, considerando a referida data como a de ciência; 5) pleiteia pelo reconhecimento da tempestividade da entrega do PERC, alegando ter observado o prazo especificado no inciso I, do artigo 173 do CTN; desse modo, o termo inicial seria 1° de janeiro de 1992 e o final 31/12/1996. 6) requereu a remessa do processo a DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho de fls. 2, para que seja deferido o PERC, emitindo-se o competente certificado de investimentos. Decisão de primeira instância, fls. 76 a 81, indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o fundamento, em síntese, de que: - embora o indeferimento do PERC ocorreu em 26/12/1996, não há nos autos evidência de que a contribuinte não tivesse tomado ciência antes de 09/02/2004, assim, a impugnação apresentada em 08/03/2004 é tempestiva; - a conversão dos certificados de investimentos deveria ocorrer no prazo de 1 (um) ano, a teor do disposto no § 2°, do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/74; posteriormente este prazo foi ampliado para 2 (dois) anos pelo § 5 0, do art. 15, do referido diploma legal, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79; - o direito ao incentivo não é garantido a priori sendo obrigação do contribuinte procurar a repartição fiscal e cobrar a emissão do certificado e, se discordar de algum ponto, manifestar sua inconformidade dentro e prazo previsto na norma para a reversão dos valores ao fundo; 4 • 4,1A' 4„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA z; . 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 - assim, deve solicitar a revisão da ordem de emissão dos incentivos fiscais até 30 (trinta) de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção; se não o fizer nesse prazo ocorrerá a reversão aludida; - as disposições do art. 173 do CTN, evocadas pela contribuinte não lhe socorrem, pois tratam da extinção do crédito tributário por decurso de prazo; no caso dos autos trata-se, não de crédito tributário, mas de um benefício fiscal sob certas condições, que devem ser observadas, dentre elas a manifestação inconteste dentro do prazo definido na legislação reguladora do incentivo; - a reclamante ingressou com seu pedido de revisão em 11/12/1996, quando o prazo encerrou-se em 30/09/1993, sendo, portanto, intempestiva sua solicitação. Ciência da decisão de primeira instância em 18/05/2006, segundo "A. R." de fls. 122. lrresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/06/2006, fls. 111 a 120. Reitera as razões da manifestação de inconformidade e aduz, em síntese, que: - em 24/10/1996 o Banco da Amazónia S/A. - BASA, expediu comunicado aos investidores do FINAN, fls. 30, informando que os valores confirmados pela Receita Federal para o exercício de 1991 estão muito inferiores aos valores recolhidos no imposto de renda dos investidores; salientou que o comunicado prende-se ao fato de que a Receita Federal, diante dessas diferenças, estendeu o prazo de revisão de recolhimentos para os citados exercícios até o final de dezembro próximo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:t-ttl> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 - em virtude do referido comunicado do BASA protocolizou o PERC em 26/12/1996, o qual foi indeferido pela repartição fiscal; a contribuinte não foi cientificada do indeferimento, cuja ciência somente ocorreu em 09/02/2004; - inexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão do extrato de aplicação de incentivo fiscal deve-se aplicar por analogia a norma mais adequada ao caso, seja pelo art. 173 do CTN, seja pelo seu art. 168, devendo ser respeitado o prazo qüinqüenal; menciona jurisprudência oriunda da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes que expressou esse entendimento a exemplo dos acórdãos n°s. 103-20.784 e 103-20.756; - como a suposta intempestividade do PERC foi a única razão para o indeferimento da opção exercida deve ser integralmente provido o apelo, inclusive em razão do que dispõe o § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Alfim pede seja conhecido e provido o seu recurso voluntário com o conseqüente deferimento do PERC É o Relatório. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O pleito da contribuinte de se aplicar as disposições do § 30, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 não se revela adequado pois não se fazem presentes nenhuma hipótese de nulidade que pudesse ser relevada, pressupondo-se a solução do litígio pelo mérito favorável à recorrente. O indeferimento do PERC ocorreu sob o fundamento de que foi apresentado após o prazo de 2 (dois) anos previsto no § 5°, do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/74, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.752179. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes predomina no sentido de que o referido prazo é destinado à administração fiscal e aos gestores do fundo de investimentos no sentido de reverter ao respectivo fundo de investimentos os valores de ordens de emissão não procurados pelas pessoas jurídicas optantes no referido prazo, não se referindo a prazo decadencial, nem para o fisco auditar as respectivas declarações de rendimentos e nem para os contribuintes se defenderem de alguma glosa do incentivo empreendida pelas autoridades fiscais, prevalecendo o entendimento de que na ausência de norma legal específica sobre o prazo decadencial para revisão dos valores alocados ao fundo de investimentos aplicam- se aos contribuintes, por analogia, os mesmos prazos previstos à administração fiscal fiscalizar as declarações de rendimentos, ou deferidos aos contribuintes para pedidos de restituição, como se vê nos julgados trazidos à co ação pela contribuinte, citados no relatório. e7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't Mfr t..zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;14t,frofr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 No caso presente, penso que o fato de a repartição fiscal informar à SUDAM valores de investimentos incentivados menores dos que os informados e recolhidos equivale a uma fiscalização da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte no item incentivo fiscal e o prazo decadencial para o pedido de revisão haveria de contar pela regra do art. 173 do CTN ou, aplicando-se o entendimento jurisprudencial, considerando o pedido de revisão como equivalente a um pedido de restituição de indébito tributário aplica-se o prazo do art. 168 do CTN. Inexistem nos autos provas de que a contribuinte fora regularmente intimada de alguma glosa do incentivo fiscal. Também não há prova se foi emitido e nem da data em que a contribuinte teria recebido eventual extrato de aplicação no fundo de investimento, bem como resultou infrutífera a tentativa de comprovar se a contribuinte foi intimada do indeferimento do PERC e em que data, segundo despachos de fls. 74 e 75, de modo que se pudesse fixar, com segurança, a data do termo inicial da contagem dos prazos previstos nos indigitados dispositivos do CTN. Assim, deve ser aplicado ao caso presente a norma que possibilite a solução do litígio, de forma mais adequada, o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. Como o PERC foi apresentado em 26/12/1996, fls. 2, e refere-se à declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, ano-calendário de 1990, e tendo em vista o teor do comunicado do RASA à contribuinte, fls. 30, o termo final para sua protocolização seria 31/1211996. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher o PERC como tempestivo, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito. 8 • . • 0. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4_4-1 • e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 É o voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2007. ODRIG • :ER 9 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000321/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - Por força de decisão judicial transitada em julgado em 22/04/1997, que garantiu à contribuinte a exclusão integral em 31/12/1990 do saldo devedor da correção monetária, relativo à diferença de correção monetária com base no IPC, e não com base no BTNF, como era exigido à época, cabe à unidade da Receita Federal encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ - Afasta-se o lançamento da multa quando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo, pela ausência da descrição dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSSL - O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, assim, sendo decorrente a contribuição social sobre o lucro, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSLL a decisão proferida no processo principal. IMPOSTO sobre a Renda Retido na Fonte – ILL CANCELAMENTO - Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, obedecendo aos procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Receita Federal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vosto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA for„,:- ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;.:1:11r.; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Recurso n°. :116.292 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : TELEMECANIQUE S/A Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.140 PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - Por força de decisão judicial transitada em julgado em 22/04/1997, que garantiu à contribuinte a exclusão integral em 31/12/1990 do saldo devedor da correção monetária, relativo à diferença de correção monetária com base no IPC, e não com base no BTNF, como era exigido à época, cabe à unidade da Receita Federal encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito • relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ - Afasta-se o lançamento da multa quando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo, pela ausência da descrição dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSSL - O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, assim, sendo decorrente a contribuição social sobre o lucro, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSLL a decisão proferida no processo principal. IMPOSTO sobre a Renda Retido na Fonte — ILL CANCELAMENTO - Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei n°7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, obedecendo aos procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Receita Federal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. -e- I 'Iri MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:s* 'f. " g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000321196-86 Acórdão n°. :108-09.140 Recurso n°. :116.292 Recorrente : DRJ-SA0 PAULO/SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vosto que passam a integrar o presente julgado, DORIV L 4LAD : N PRESI E TE m, 7, _ ..., d.. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - LATOR • _ FORMALIZADO EM:/ 5 mÁR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ., . ".- '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n> OITAVA CAMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. : 108-09.140 Recurso n°. : 116.292 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ SÃO PAULO/SP que submete ao re-exame necessário o crédito exonerado. Retornaram os autos para nova apreciação pela autoridade de primeira instância porque a 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 108-05.451, sessão de 11 de novembro de 1998, fls. 219/227, por unanimidade de votos, resolveu declarar a nulidade da decisão de primeiro grau que não apreciara controvérsia para qual inexistia óbice ao seu conhecimento. No lançamento original fora exigido o IRPJ - fls. 53/78, ILL — fls. 79/83, CSSL — fls. 84/95, pelos seguintes fatos: a) REDUÇÃO INDEVIDA do resultado do período-base de 1990, pela apuração de saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras em montante maior que o permitido pela legislação tributária; b) GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, nos períodos de apuração de 1991, 1992 e meses de janeiro a dezembro de 1993, calculados sobre as parcelas incrementadas nos valores dos bens do Ativo Permanente, pela correção monetária complementar do IPC, que não foram adicionadas para fins de apuração do Lucro Real, tampouco para apuração da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro;c)GLOSA DE CUSTO ADICIONAL DE BENS BAIXADOS, nos períodos de apuração de 1991 e 1992 e meses de janeiro a dezembro de 1993, proveniente de acréscimo ao valor dos bens, da correção monetária complementar do IPC, valores que, na baixa, diminuíram o resultado de cada período-base e não foram adicionados para fins de apuração do Lucro Real, tampouco da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro. As parcelas tributadas neste item estão discriminadas às fl. 51, na coluna "Valor Baixa de Bens"; (t,d) e multa regulamentar por atraso na entrega da declaração. 3 , ;Si k 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;41•5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 Na impugnação de fl. 07/105, em síntese, constou a informação da existência de uma Ação Declaratória, ajuizada no inicio do ano de 1991, para ver reconhecido o seu direito de atualizar as demonstrações financeiras do período-base de 1990 utilizando índice do IPC, que considerava correto, efetuando o depósito das parcelas dos tributos questionados. O auto de infração não poderia ser lavrado contra o comando da decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713/88, tornando inexigível o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades anônimas antes da sua distribuição aos acionistas. A decisão de fls. 108 não conheceu da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial e declarou a definitividade do crédito constituído, sobrestando. Quando do julgamento do recurso interposto contra esta decisão, na sessão do Conselho, 11 de novembro de 1998, apresentou a petição que foi juntada às fls. 138/139, pela qual trouxe cópias de decisão favorável ao seu pleito, conforme comprovaram aqueles documentos. O Juiz Federal, por meio do despacho de fls. 155, determinou a alteração do pólo ativo da ação. Baixaram os autos à Secretaria para excluir Telemecanique S. A. e incluir Schneider Eletric Brasil S.A. A Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, estabeleceu a transferência de competência para julgamento da DRJ SÃO PAULO para a DRJ SALVADOR. A nova decisão proferida, n° 4.504 de 02/01/2004, às fls. 302/312, declarou o lançamento improcedente e esteve assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 4 o • CA: 4.4 v, MINISTÉRIO DA FAZENDA **4,1,:,:;4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(31-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. : 108-09.140 Ementa: AÇÃO• JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ocorrendo a identidade de objeto entre as ações administrativa e judicial, há impossibilidade de apreciação pela esfera administrativa, visto que a recorrente buscou ordem judicial por meio de ação ordinária, para ver reconhecido o direito de não se submeter às regras de correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990, estabelecidas pela Legislação Tributária. • DIREITO DE CONSTITUIR POR LANÇAMENTO O CRÉDITO • TRIBUTÁRIO. Tem a Fazenda Pública o direito de, no período protegido pela decisão judicial, lavrar o ato de lançamento tributário, formalizando o crédito tributário. A importância do art. 151 do Código Tributário Nacional está em definir os casos nos quais é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não hipóteses de suspensão da obrigação. Suspender os efeitos do ato de lançamento não é o mesmo que o direito de constituir, por lançamento, o respectivo direito do crédito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Por força de decisão judicial transitada em julgado em 22/04/1997, que garantiu à contribuinte a exclusão integral em 31/12/1990 do saldo devedor da correção monetária, relativo à diferença de correção monetária com base no IPC, e não com base no BTNF, como era exigido à época, cabe à unidade da Receita Federal encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ. Afasta-se o lançamento da multa quando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo, pela ausência da descrição dos • fatos. j na.. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSSL. Ar 5 , . " • ilf 1.4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,— t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;' ,1;:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, assim, sendo decorrente a contribuição social sobre o lucro, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSLL a decisão proferida no processo principal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: ILL. CANCELAMENTO. Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, obedecendo aos procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Receita Federal. Lançamento Improcedente." Recorreu de ofício. Seguimento conforme despacho de fls. 329. L, É o relatório 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ-SA0 PAULO/SP, Decisão n° 4504, de 02/01/2004, fls.302/312, que submete ao re-exame necessário o crédito exonerado, referente ao IRPJ e reflexos, fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1991/1993, no valor total de 7.197.101,02 UFIR. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores discriminados no relatório de fls.328, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de oficio, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. No caso da exoneração procedida, como bem definiu a decisão recorrida: "(...) A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 288/289, esclarece que houve o trânsito em julgado da ação ordinária n° 91.0662271-2, em 22/04/1997, conforme certidão de fl.298 e acórdão de fls. 290 a 297, e que o objeto da ação, ajuizada em 28 de junho de 1991, é afastar a exigência, nas demonstrações b, financeiras do exercício de 1991, ano-base de 1990, do BTN,t'ior 7 .4.01 - -4"_ . ;?, MINISTÉRIO DA FAZENDA --,;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iat> OITAVA CAMARA Processo n°. : 13808.000321/96-86 Acórdão n°. : 108-09.140 Fiscal corrigido de acordo com o IRVF, aplicando-se, em conseqüência, o BTN Fiscal corrigido pelo IPC. Visa, outrossim, afastar a incidência da TRD sobre cotas vincendas do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto sobre o Lucro Líquido. Quanto à divergência apontada pela 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na realidade, verifica-se que a autuação fiscal, além de se referirá questão da correção monetária das demonstrações do ano- base 1990, tratou da matéria atinente à dedutibilidade de depreciações realizadas com fulcro no Decreto n° 332/91 e da questão da aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Em sendo assim, muito embora quanto à questão da correção monetária das demonstrações financeiras exista decisão transitada em julgado, quanto às demais matérias não existe pronunciamento judicial, devendo haver a constituição do crédito tributário. Respondendo ao item "c" das questões formuladas pela DRJ/São Paulo, diz ficar claro que o art. 4° da Lei n°8.200/91 não foi objeto da ação ordinária n° 91.0662271- 2. Restituiu o processo a repartição de origem para que fosse proferida nova decisão, nos termos do decidido pelo Conselho de Contribuintes. Assim, no processo administrativo discute-se uma questão preliminar e autônoma, que é a questão do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por meio da lavratura dos autos de infração para prevenir a decadência, embora determinando a suspensão da cobrança, e outras de mérito; no Poder Judiciário, discute-se a tese de poder ou não apropriar, no resultado do exercício de 1991, ano base de 1990, a variação monetária do índice de Preços ao Consumidor- IPC (IBGE), para calcular a correção monetária do balanço do ano de 1990. Sendo, assim, ações independentes, tem pertinência a discussão na esfera administrativa da questão preliminar e as de mérito acima citadas, sem qualquer consideração de superposição ou concomitância (Lei 6.830/80, art. 38), com a matéria outra, de mérito propriamente em relação ao ano de 1990, esta sim, posta no processo judicial. (.-.) Não há dúvida que há concomitância de ações em relação ao ano de 1990, visto ocorrer a identidade de objeto entre as ações administrativa e judicial quanto ao direito de calcular a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 dezembro de 1990, pelo IPC do IBGE, recolhendo o imposto de renda (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSL) e o imposto sobre o lucro liquido 8 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;.X.tki OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 (ILL) apurados nessa conformidade, sem a incidência da TRD sobre as quotas vincendas das sobreditas exações, nos termos da decisão judicial. No mérito. Em 31/12/1990, a contribuinte, ao apurar o lucro real, aproveitou integralmente a quantia de Cr$ 742.835.562,76 (IPC/90), relativa à diferença entre o saldo da correção monetária pelo IPC/90, de Cr$ 1.295.460.515,34, e o saldo da correção monetária pelo BTNF, na importância de Cr$ 552.624.952,58, para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda/IRPJ e conseqüentemente da Contribuição sobre o Lucro e do ILL daquele período de apuração, procedimento com base em medida judicial. O Auto de Infração excluiu o saldo devedor da diferença de correção monetária existente entre o IPC e o BTNF, havida no período-base de 1990 para efeito de determinação do lucro real do exercício de 1991, cujos valores lançados estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial (art. 151, incisos II e IV do CTN). Dessa forma, estando o tributo com exigibilidade suspensa por medida judicial à época da lavratura do auto de infração, incabível o lançamento de multa de ofício, devendo ser excluída em relação ao ano de 1990. A notícia nos autos de que a decisão judicial transitou em julgado em 22/04/1997, garantindo definitivamente, à contribuinte, a exclusão integral em 31/1211990 do saldo devedor da correção monetária relativa à diferença de correção monetária com base no IPC, em substituição ao disposto na Lei 7.799/89, a qual determina a utilização do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF, como indexador, impõe à unidade da Secretaria da Receita Federal, encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991. No acórdão, à fl. 214, verifica-se que foi considerada inconstitucional a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, inciso I, do art. 3°, no que se refere à dedução parcelada da diferença IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990, negando-se provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. A Lei n° 8.200, de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n° 332, do mesmo ano, que, em seu artigo 39, determinou que as parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponderem à diferença de correção monetária IPC/BTNF, somente poderiam ser deduzidas, para efeito de apuração do lucro real, a partir do exercício de 1994, período-base de 1993. Caso tais valores tivessem sido computados em contas e 9 ,• '5"-'1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 resultado, deveriam ser adicionados ao lucro líquido, quando do cálculo do lucro real. Tal comando legal guarda consonância com a prescrição contida no artigo 38 do mesmo Decreto, tornando efetivo o aproveitamento em quatro anos, a partir de 1993, da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Foi exatamente esse o procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que, efetuada a adição ao lucro real da diferença IPC/BTNF aproveitada integralmente pela Autuada, em 1990, conseqüentemente, glosou, nos períodos de apuração de 1991, 1992 e 1993, as despesas de correção monetária, relativas à depreciação e à baixa de bens do ativo permanente. Contudo, o conteúdo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, à fl. 214, transitado em julgado, em que pese referir-se ao período-base de 1990, traz conseqüências diretas para os períodos subseqüentes tratados nesta ação fiscal. Como já comentado anteriormente, urna vez autorizada a utilização integral, em 1990, da correção monetária apurada com base no PC, não há que se glosar as parcelas relativas às despesas de correção monetária, pois elas foram apuradas em conformidade com a referida decisão judicial. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, observando-se os procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Secretaria da Receita Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSSL O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica. Sendo decorrente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSSL a decisão proferida no processo principal. Em relação à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ do exercício de 1991, observa-se que não houve no auto de infração a respectiva descrição dos fatos. Com isso, evidencia-se o cerceamento do direito de defesa, confirmado, inclusive pela ausência de manifestação do contribuinte na peça impugnatória. Desse modo, afasta-se o lançamento da referida multa. Na esteira dessas considerações, o VOTO é no sentido de não conhecer da impugnação relativa à matéria submetida ao Poder Judiciário, e em relação às argüições no âmbito administrativo, rejeitar a preliminar argüida de que a Fazenda to • 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA tjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 Nacional não poderia constituir o crédito tributário em relação à questão sub judice (ano de 1990), afastando-se a multa ex officio no referido ano; julgar IMPROCEDENTES os lançamentos relativos ao IRPJ, no valor de 2.113.929,73 UFIR (dois milhões, cento e treze mil, novecentas e vinte e nove Unidades Fiscais de Referência e setenta e três centésimos); à CSLL no valor de 357.270,57 UFIR (trezentas e cinqüenta e sete mil, duzentas e setenta Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e sete centésimos); e ao ILL, no valor de 21.650,51 (vinte e uma mil, seiscentas e cinqüenta Unidades Fiscais de Referencia e cinqüenta e um centésimos), nos anos de 1991, 1992 e 1993, e à multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, relativa ao exercício de 1991, no valor de 96.826,64 UFIR (noventa e seis mil, oitocentas e vinte e seis Unidades Fiscais de Referência e sessenta e quatro centésimos), no período base de 1991 e anos calendários de 1992 e 1993." São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. age SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 11 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000038/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U.no/ 4"0 / . e SZguAtimac Rubrica ,-- R fri,.ry MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .S."•-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...MWZO. Processo : 13822.0000038/97-75 Acórdão : 203-05.619 Sessão 09 de junho de 1999•. Recurso : 109.135 Recorrente : DOUGLAS DE CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOUGLAS DE CASTILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalc,o Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 RI, \MIOtacilio I . • Cartaxo ii President . , .. 1e " • ancisco é gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 . á á 8 . .... . .. j..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.0000038/97-75 Acórdão : 203-05.619 Recurso : 109.135 Recorrente : DOUGLAS DE CASTILHO RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 1235, que manteve o lançamento do 1TR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 82/98, reiterando suas alegações apresentadas na peça impugnatória, não concordando com a forma de cobrança do tributo. A referida decisão, juntada às Es. 73/78, está assim ementada: "Ementa: VALOR DA TERRA NUA VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o VTNm tributado. PERICIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associaçã e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contri dinte e com base na legislação de regência. 2 sq MINISTÉRIO DA FAZENDA • -" .4--~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-"Ik2' Processo : 13822.0000038197-75 Acórdão : 203-05.619 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis LANÇAMENTO PROCEDENTE" É o relatorio 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;‘'‘.•:1-•-•-• •• - :x".„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :5•:..tof-Ss Processo : 13822.0000038197-75 Acórdão : 203-05.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo recorrente, trago ao presente julgamento parte do voto da brilhante Conselheira ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constante do Recurso n° 103.028. "Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e 1H, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de ecurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não 4 J 4.6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.0000038/97-75 Acórdão : 203-05.619 vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso Jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido." Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fiindamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria lnterministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm fixado segundo o disposto no 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. 5 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ':::„KjEs. ]s " • St»: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'J,Sti,:: Processo : 13822.0000038197-75 Acórdão : 203-05.619 Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as ! disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNnilha do município onde o imóvel rural está localizado. , , Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; Hl - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 23/50. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo at ndeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado para imóveis da "região de Araç ba", não analisou o imóvel em questão, não dando lastro para o , 6 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.0000038/97-75 Acórdão : 203-05.619 julgador se convencer que o imóvel poderia valer mais ou menos que os demais daquele município Daí porque nego provimento ao recurso Sala das Sessões, 1 09 de junho de 1999 Si A F ISCO SE Gi [I rOVALLNI 7

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4718360 #
Numero do processo: 13830.000058/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:50:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:50:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:50:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:50:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:50:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:50:02Z; created: 2009-08-10T11:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T11:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:50:02Z | Conteúdo => i . . i -sern, t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES keza:; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000058/2003-83 Recurso n° : 134.374 Acórdão n° : 303-34.033 Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Recorrente : MARIA CLARA DA CRUZ MAIA MAIOLINI E OUI RO Recorrida : DRJ/CAMI'0 GRANDE/MS ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR. relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1', da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do O imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel. ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o AI/ft-Cgf/SITO Pres dente Ikli ) At, 4 IEL i D ., trin• • Relator Formalizado em: 1 2 MA 007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartok Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM „ Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.44-48) proferido pela DRJ-CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Atoo de Infração e respectivos demonstrativos de f01/08, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R570.215,33, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 0.715.380-5, localizado no município de Santana do Ouatá- SP. • Na descrição dos fatos (f06/07), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas como de preservação permanente e de utilização limitada, em virtude de o contribuinte não haver comprovado referidas áreas, não obstante haver sido intimado para tal fim. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Às f21/25, o interessado apresenta impugnação, contestando o lançamento. Alega que a área de preservação permanente existe no imóvel, atendendo o que dispõe o Código Florestal. Afirma que as áreas de reserva legal estão devidamente averbadas na Matrícula do imóvel. Sustenta que nao efetuou a entrega do ADA no prazo, em virtude de não haver formulário disponível junto ao IBAMA. Alega que nao estava obrigada a apresentar o ADA. Solicita a realização de perícia no imóvel, com o fim de comprovar a existência das áreas isentas.” Cientificada em 13 de outubro de 2005 da decisão de fls.44-48, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.54-90) em 01 de novembro de 2005, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, asseverou, em síntese, que a área de Reserva Legal foi averbada na matrícula do imóvel antes mesmo da ocorrência do fato gerador e que a área de Preservação Permanente está comprovada pela apresentação do ADA, citando julgados deste Conselho. Na forma do art. 33 do Decreto 70. 35/72, procede arrolamento de bens (fl.65) para a garantia recursal. 2 , • • Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. 410 411 3 Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMAMENTE e da exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL na matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com relação ao ITR198. • Com essas considerações iniciais, passa-se a discorrer na forma que segue: 1) Quanto à exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA: Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR198, entendendo a l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado • mediante o auto de infração, argumentando que considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada não está sujeita à incidência do ITR. Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, parece assistir razão à Recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a ei n° 9393/96 (art.10,§1°,11) e seu Decreto regulador de n°4.382/2002 (art.10), não serão con radas para fins do ITR: 4 Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803. de 18 de julho de 1989, art. r; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos 1 e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso 11, alínea" b" VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, j 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (alinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I,deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Destacou-se) A glosa da fiscalização ocorre em virtu. e e. 'ontribuinte mio ter apresentado o ADA no prazo de seis meses co dados da data da trega da D1TR. Entretanto, parece de maior importância a e etiva comprov.. - ) de áreas de Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável) por meio de provas idôneas, do que o simples registro das mesmas junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Outrossim, se fosse exigir o referido ADA em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e aquelas imprestáveis para a atividade rural, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. Vejamos: DECRETO ri' 4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9.393. de 1996, art. 10, § 1°, inciso II): 1 - de preservação permanente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965- Código Florestal, arts. 2°c 3°, com a redação dada pela Lei 7.803, 18 de julho de 1989, art. I"); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, ali. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.366-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos Te Tido caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso 11, alínea " b" VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996. art. 10, § 1°, inciso II, alínea" c" ). § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado • pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis - 1BAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei tf 6.938. de 31 de aeosto de 1981 art. 17-0, § 5°. com a redação dada pelo art. 1° da Lei is de 27 de dezembro de 2000) . e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em I° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR LEI N°6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente: redação determinada pela Lei 10.165 de 27/12/2000: Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao [barna 10% (dez o: cento • • • or auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela p estação de servi . técnicos de vistoria. § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ' é opcional. § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser et ado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escol os, pelo contribuint‘ para pagamento do ITR. em documento próprio de arrecadação do lb 6 . ' Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 § 3o Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 4o O não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no 8.005, de 22 de março de 1990. § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do [barna, estes lavrarão, de oficio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes. Com efeito, a Recorrente comprova a apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental conforme 11.16 dos autos. Nele ficou delimitada uma área de Preservação Permanente de 69,30ha exatamente o valor informado na DITR/98. Assim sendo, é descabida a exigência do ADA pretendida pela autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 69,30ha de Preservação Permanente indicada no ADA (f1.16), ao invés da glosa total procedida pela fiscalização, que deve • ser respeitada e excluída do ITR. 2) Quanto à exigência de averbação tempestiva da ÁREA DE RESERVA LEGAL: Parece inconteste, neste caso, que uma área de Reserva Legal, estipulada em 470,00 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1998, sendo devidamente demonstrada através do ADA (fi.16) e da averbação na matrícula do imóvel (fis.18-19, 27-30 e 32- 36) da Fazenda Quatá, que, inclusive, ocorreu em data anterior ao fato gerador do I1R/98. Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Campo Grande/MS, a glosa da fiscalização deu-se pelos mesmos motivos da área de Preservação Permanente acima expostos, ou seja, falta de apresentação do ADA no prazo de seis meses da entrega da DITR. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de urna área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel (a área averbada é inclusive um pouco superior) já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que a Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que tambéàftstaleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cá lo do ITR. 7 -C1-7' . . 4 * , Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, in verbis: An. 10. (..) sç I° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: • (.) II— área tributável a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadam ente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqhícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • d) as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido ¡se o • de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO ' ERMANE . ou a averbação na kN.matrícula do imóvel quando do fato geradore ara as áreas de RE RVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de t 4 áreas ou se a e 4 stência delas não foi 8 ------.. Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara deste Conselho seguem no mesmo sentido: ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...) (Acórdão 303-33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 1620.0123/2002-47,3' Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva leizai e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo o° 10680.010798/2001-39, 3' Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. I° da Lei n° 10165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é licita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, l' Câmara). O GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em ternos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utiliza ões das terras da •ro•riedade q. as declaradas 'elo recorrente é de se reformar o lançamento como efe ivado • iscalizacão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. ' , sa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 06/2006, processo n 10855.004782.'2003. 18,2' Câmara). (Grifou-se) 9 Processo n° : 13830.000058/2003-83 Acórdão n° : 303-34.033 Assim sendo, descabida é a exigência do ADA pretendida pela autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 470,00 hectares de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel (11.75), ao invés da glosa total procedida pela fiscalização. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da apresentação do ADA para área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural, reconhecendo como demonstrada uma área de 69,30ha de Preservação Permanente e outra de 470,00ha de Reserva Legal, que deverão ser respeitadas e excluídas do lançamento fiscal • Sala das Sessões, em 25 - • iro de 2007. MARC 4 D 7 C it • • -Reator .0 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4713953 #
Numero do processo: 13805.003861/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal, tem início com a lavratura de auto de infração e com a emissão de notificação de lançamento. O mero aviso de cobrança não é meio hábil para inaugurar processo administrativo regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Processo anulado.
Numero da decisão: 104-18833
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:36:16Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:36:16Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:36:16Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:36:16Z; created: 2009-08-13T15:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-13T15:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:36:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's>tPW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003861/96-13 Recurso n°. : 128.943 Matéria : IRF - Anos): 1992 Recorrente : PEDRA GRANDE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.833 IRF - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal, tem início com a lavratura de auto de infração e com a emissão de notificação de lançamento. O mero aviso de cobrança não é meio hábil para inaugurar processo administrativo regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA GRANDE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI 1. jil,Mejj----* MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE à- 14 Je 1 S DE 04 P/' E RA - . TOR t FORMALIZADO ' 4 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ::/"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003861/96-13 Acórdão n°. : 104-18.833 Recurso n°. : 128.943 Recorrente : PEDRA GRANDE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do cancelamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), relativo ao exercício encerrado em 1992 exigido pelo aviso de cobrança de fl. 03. À fl. 01, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de cancelamento do débito motivado pelo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade no artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988, que determinava a tributação do Imposto sobre a Renda na Fonte, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base (RE n° 172.058-1/SC). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, através do despacho de fls. 50 e 51, indeferiu o pedido de cancelamento, entendendo ser os efeitos da decisão aludida não extensíveis à requerente, ressaltando ainda que a autoridade administrativa não tem competência para conhecer a inconstitucionalidade de lei. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 55/58) sustentando, em síntese, a improcedência da cobrança do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL relativo ao ano de 1992, destacando ainda que não tem como objetivo se beneficiar da decisão do STF anexada ao requerimento Ü_ 2 -Ii• i i - . 1. • 41_ , -, 1; * . f;.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA I ., 1 ,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003861/96-13 Acórdão n°. : 104-18.833 1 formulado, mas demonstrar que a tentativa do Fisco de cobrar o tributo em apreço na forma como estabelecida na Lei n° 7.713/88 não pode prevalecer, pois está eivada de manifesta i inconstitucionalidade. Às fls. 101/104, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: ILL - SÓCIO COTISTA - Cabe a exigência do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, ao sócio cotista, dos lucros apurados no encerramento do período base. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Regularmente intimado desta decisão em 27 de junho de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 16 de julho de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ,.É o Relatório<r D"---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003861/96-13 Acórdão n°. : 104-18.833 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos de admissibilidade. Dele Tomo conhecimento. A solução a ser dada no presente caso precisa responder à seguinte indagação: o processo ora instaurado e desenvolvido reúne condições de ser apreciado nos termos do Decreto n° 70.235 de 1972? Creio que a resposta seja negativa. O Processo Administrativo Fiscal da União (PAF), aprovado pelo Decreto n° 70.235 de 1972, tem por objeto a determinação e a exigência dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mesmo decreto, está claro que a exigência dos tributos ocorrerá pela lavratura de auto de infração ou pela emissão de notificações de lançamento. É bem verdade que também estão sujeitos ao PAF os processos administrativos iniciados por requerimentos de restituição, compensação, reconhecimento de imunidade e isenção, redução de tributos e retificações de declaração, além do processo de consult 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA..., • : ,,- k, N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003861/96-13 Acórdão n°. : 104-18.833 Isto significa dizer, que somente estarão sujeitas ao rito estabelecido pelo PAF as exigências fiscais iniciadas por auto de infração ou notificação de lançamento (de iniciativa do sujeito ativo) e os requerimentos acima descritos de iniciativa do sujeito passivo. Qualquer desvio a esta norma, por certo dará inicio a um processo administrativo - até por força do direito de petição ao órgãos públicos, constitucionalmente assegurado - contudo não será aquele que tem suas etapas e competências definidas no Decreto n° 70.235, de 1972. No caso dos autos, utilizou-se o rito estabelecido para o PAF em um processo que não se enquadra em nenhuma das hipóteses instauração e regular desenvolvimento do processo administrativo fiscal, já que o Aviso de Cobrança não é ato de iniciativa do sujeito passivo, tampouco é o meio há para a constituição do crédito tributário e conseqüente inicio do processo administrativo regulado pelo Decreto n° 70.235 de 1972. Pelo exposto, ANULO todo o processo até aqui desenvolvido. Sala das Sessões - DF, em l e e e junho de 2002 11"-^ "Iii,?U' 1 1 / / ' O Jo 111, LUÍS DE O li REIRA1 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002336/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX-OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VÍCIO FORMAL - A inobservância dos requisitos formais contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 torna nula a Notificação de Lançamento Suplementar por vício formal. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20505
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Interessada : CIA REAL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 103-20.505 RECURSO EX-OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se _atido às_provas .constantes dos autos _e ciado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de oficio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO -, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VICIO FORMAL - A inobservância dos requisitos formais contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 toma nula a Notificação de Lançamento Suplementar por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g- ......i,,-,.— efrè PO RODRI — i el :ER PRESIDENTE - JULIO CEZA DA FONSE f CA FURTADO rifi)C-1 - - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. á* ;ir Q."; 'ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,;":`-rn ii- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.002336/96-08 Acórdão n° : 103-20.505 Recurso n° : 122.332 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, recorre de oficio a este colegiado, da decisão que prolatou no processo em referência, em conseqüência de haver julgado nulo o lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02 no valor de 793.254,07 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, expedida contra a CIA. REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista que este valor exonerado é superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. O presente processo originou-se da impugnação de fls. 01 apresentada pelo sujeito passivo em 15/03/1996, ao tomar ciência da Notificação de Lançamento Suplementar, visando a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no ano calendário de 1992, exercício de 1993. Na referida peça de defesa, a então Impugnante sustentava que não era contribuinte do tributo em questão, em razão da sentença judicial transitada em - julgado proferida a seu favor. Tendo o processo restado devidamente instruído, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, julgou nula a Notificação de Lançamento Suplementar, pelos fundamentos consubstanciados na Decisão n° DRJ/SPO 461/2000, de fls. 26 a 29 concretizados na seg "nte 2 , b, MINISTÉRIO DA FAZENDA ». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002336/96-08 Acórdão n° : 103-20.505 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSSL Ano calendário : 1992 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO NULO" Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 16/03/2000, sendo então os autos encaminhados a este Conselho para reexame necessário, em razão do montante exonerado ser superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no que dispõe o Decreto n°70.235112. É o relatório,,/ 3 t? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 yr,,,, Irr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002336/96-08 Acórdão n° : 103-20.505 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator. O presente recurso ex-officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto pela autoridade monocrAtira, com reqpnldri no que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235172, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que a decisão prolatada pela autoridade julgadora monocrática, no que pertine à matéria objeto do presente recurso de ofício, se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo se atido também, às provas constantes dos autos. Independentemente do exame do mérito da cobrança da CSSL, verifica-se que a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02 não atende aos requisitos mínimos para a sua expedição, constantes do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se foro caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expeditor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fun e o número de matrícula,,/ 4 -•ii C.4. --tn ti- •-.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA-i, • a-4- .twit7',N tE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.7:1k hkri:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002336/96-08 Acórdão n° :103-20.505 Neste sentido, do exame da Notificação de lançamento Suplementar de fls. 02, verifica-se que a mesma não preenche aos requisitos, supra, especialmente quanto aos incisos II e III, motivo pelo qual, deve ser declarada nula, como bem fez a Autoridade a quo na decisão abjeto de reexame. Por fim, releva ainda notar que essa matéria encontra-se pacificada no âmbito da Secretaria da Receita _Federal, por meio da instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 94, de 24/12/1997, que determina que os_ lançamentos efetuados em descordo com as _normas_supracitadas_serâo rieriarados nulos, ex-officio, ainda que esta preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo, como no presente caso. Assim, tenda em vista que a r. Autoridade a quo se ateve às provas constantes dos autos e deu correta interpretação_aos dispositivos aplicáveis à_matéria cujo crédito tributário foi exonerado, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de oficio, confirmando assim a decisão .proferida em _primeira instância administrativa. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001 JULIO CEZAR DaNSECA FURTADO' 5 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000358/94-14
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 23/12/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Sessão de :20 de fevereiro de 2006 Acórdão CSRF/03-04.735 PROCESSUAL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis n's. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 23/12/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE y", ______ a .---rartr5" PAULO R • rf --/TO CUCCO ANTUNES RELATOR Rr Processo n° :13827.000358/94-14 I Acórdão : CSRF/03-04.735 FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. 2 Processo n° :13827.000358/94-14 Acórdão : CSRF/03-04.735 Recurso n° : 301 -1 26439 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TABBAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte, inicialmente, em 01/02/1999 (fls. 46) e por último em 23/1211999 (fls. 81), relativos ao período de apuração de 01/09/1989 a 28/02/1991, cujas majorações de alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Bauru — SP (fls. 123/124), sob argumento de que o direito a tal pedido foi, alcançado pela decadência, o que ensejou a apresentação de manifestação de inconformidade para a respectiva Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto — SP. Por sua vez, a referida DRJ, pelo Acórdão DRJ/RPO N° 252, de 01/11/2001, indeferiu a solicitação, também sob argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição/compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 17/06/2004, quando proferiu o Acórdão n° 301-31.285 (fls. 161/171, assim ementado, verbis : "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contados de 12/6/98, data de publica ão da Medida 3 Processo n° :13827.000358/94-14 Acórdão : CSRF/03-04.735 Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-POR/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO" Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 30/11/2004 (fls. 172) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), na mesma data (fls. 173 e segs.). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 183 a 208), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 183): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte manifestou-se, em Contra-Razões, às fls. 221/223, combatendo a 4 1" Processo n° :13827.000358/94-14 Acórdão : CSRF/03-04.735 fundamentação da Recorrente e do Acórdão paradigma indicado, pleiteando a manutenção da Decisão guerreada. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 227), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 228, último documento do processo. É o Relatório. 14 rig i ai ! 5 Processo n° :13827.000358/94-14 Acórdão : CSRF/03-04.735 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido, sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante o documento de fls. 46, o Pedido de Compensação foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 02102/1999. Outros pedidos formam protocolizados, sendo o último, de Restituição, em data de 23/12/1999, encontrado às fls. 81. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmar, , do E. Terceiro 6 Ar, Processo n° :13827.000358/94-14 Acórdão : CSRF/03-04.735 Conselho de Contribuintes, fixa como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que se trata, ou seja, para que os contribuintes possam requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da M.P. n° 1.621-36/98 que se deu no dia 12106/98. Em tal situação, constata-se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 12/06/2003. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo m para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31108/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões De fato, o posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 200 a 208 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 206, verbis: 44 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n ° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo qu posteriormente 7 Processo n° : 13827.000358/94-14 Acórdão : CSRF/03-04.735 revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de. administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional" (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/08/1995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de aliquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 3110812000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 02/02/1999 (fls. 46), ou mesmo considerando o último pedido protocolizado, Restituição, em 23/12/1999 (fls. 81), não foram, portanto, alcançados pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma), definindo como marco inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE QUE SE TRATA, afastando a Decadência declarada inicialmente pela DRF de origem e restituindo os autos à mesma Repartição para apreciação do pleito da Recorrente, em suas questões de mérito. Sala das Sessões — DF em 20 de fevereiro de 2006 / 410 R01244 CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000081/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSULTA – CTN – ARTIGO 161, § 2º - DECRETO 70.235/72 – ARTIGO 48 – PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÃNCIA – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – Não incidem juros moratórios quando, cientificado da decisão de segunda instância em processo de consulta, efetue o sujeito passivo o pagamento dentro de trinta dias da data da ciência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05792
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acórdão n.º 108-05. 792.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,y5,/ MÁRI JU EIRA F NCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM:. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ccs Processo n°. : 13808.000081/95-93 Acórdão n°. : 108-05.792 Recurso n°. : 119.397 • Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : CIMINAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício por ter o d. Delegado de Julgamento exonerado o sujeito passivo do crédito tributário constituído pelo auto de infração de fls. 22, pelas seguintes razões: a)a autuada teria formulado consulta sobre a matéria lançada em data anterior vencimento original do crédito; b) cientificada de decisão contrária em segunda instância, teria providenciado, antes de vencido 30 dias, o pagamento sem juros moratórias; c) sua conduta estaria acobertada pelo disposto nos artigo 48 do Decreto 70.235/72 e no § 2° do artigo 1616 do CTN. É o Relatório. ãc 2 Processo n°. : 13808.000081/95-93 Acórdão n°. : 108-05.792 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O valor exonerado está acima do limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/97. Assim, conheço do recurso de ofício. De fato, a interessada formulou consulta sobre a matéria dos autos em 08/08/89, fls. 9, quando o vencimento do IRPJ daquele período-base só ocorreria em 30.04.90 . Tal consulta foi tida como eficaz, merecendo, entretanto, julgamento desfavorável em ambas as instâncias. A consulente foi cientificada da decisão final em 27.10.94, conforme Termo de Exame e Constatação a fls. 08. Efetuou pagamento no dia 11.11.94, fls. 3, em valor suficiente para quitação do débito sem juros de mora. Ocorre que a aplicação conjunta do disposto no artigo 48 do Decreto 70.235/72 e o § 2° do artigo 161 do CTN afasta a cobrança de juros moratórios para pagamentos efetuados no trintidio posterior à ciência da decisão desfavorável em segunda instância no processo de consulta. Desta maneira, andou bem o d. Delegado de Julgamento em exonerar a interessada do crédito constituído, haja vista que o mesmo referia-se, tão-somente, aos encargos que deixaram de ser recolhidos. Outrossim, inaplicável o disposto no artigo 49 do Decreto 70.235/72, kcuja incidência pressupõe transferência de encargo financeiro.i, GL)( 3 .. Processo n°. : 13808.000081195-93 Acórdão n°. : 108-05.792 Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 MAR,4 /iIO J N IRA NCO JÚNIOR 4 I Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006414/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. Inaplicabilidade do inciso V do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, face à revogação ocorrida pela Lei nº 9.716, de 26/11/98. A existência de declaração de crédito em DCTF antes do início do procedimento fiscal torna incabível a multa de ofício isolada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-09152
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Uri .41 / Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Jt0A, De li / 2' CC-MF -,----/Syst Ministério da Fazenda et A Fl,) . : '"77 t Segundo Conselho de Contribuintes 4iXki» Processo n° : 13805.006414/98-15 Recurso n° : 112.439 Acórdão n° : 203-09.152 Recorrente : IGUATEMY JETCOLOR LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPOSTO DECLA- RADO E NÃO RECOLHIDO. Inaplicabilidade do inciso V do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/96, face à revogação ocorrida pela Lei n° 9.716, de 26/11/98. A existência de declaração de crédito em DCTF antes do inicio do procedimento fiscal toma incabível a multa de oficio isolada. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IGUATEMY JETCOLOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 Otacilio 1 .S artaxo Presidente -- Maria Tst Martinez López Relat a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cPovrs , " 29 CC-MF :4? ,";i2cy Ministério da Fazenda tki”k7:-.. Fl. r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.006414/98-15 Recurso n° : 112.439 Acórdão n° : 203-09.152 RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe multa isolada na alíquota de 75%, sobre o montante do PIS declarado em DCTF, mas não recolhido, no período de apuração de 10/96 a 03/98. Consta do enquadramento legal o que segue: "Artigo 43 e 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, digo, inciso V da lei 9.430/96." Inconformada, a autuada apresenta impugnação, onde aduz, em apertada síntese, o que segue: 1 - nulidade do auto de infração; aduz inexistir tipificação exata das pretendidas irregularidades; que a impugnante não sabe do que está sendo acusada, incorrendo em cerceamento do direito de defesa; 2 - aplicabilidade da figura da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, acerca do valor declarado em DCTFs; e 3 - improcedência da aplicabilidade da multa de oficio, eis que alega ter procedido ao pagamento da contribuição. Por meio da Decisão/DRJ/SPO n°001004/99, de 09 de abril de 1999, o Auditor Fiscal da Receita Federal manteve a procedência do lançamento, cuja redação é a seguinte: "Assunto Contribuição para o PIS/PAESP Período de Apuração Jan/1997 a Mar/1998 Ementa MULTA ISOLADA É devida a exigência de multa isolada sobre o montante do PIS declarado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, porém não recolhido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: (sic) "Embora o inciso V do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 tenha sido revogado pelo art. 7° da Lei n° 9.716, de 26/11/1998, abaixo transcrito, esse último não cuida de instituir ou reduzir penalidade já prevista em lei anterior. Assim, não se pode cogitar em aplicar retroativamente o citado artigo 7° que dispõe: (...). A multa aplicada nos casos de lançamento de oficio por falta de recolhimento já está prescrita no caput e inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. O inciso V, do (2 22 CC-MF Muusténo da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.006414/98-15 Recurso n° : 112439 Acórdão n° : 203-09.152 § 1°, apenas permitia o lançamento da multa de oficio de forma isolada. O art. 70 da Lei n° 9.716/1998 aplica-se apenas às situações futuras, isto é, para os novos lançamentos." Às fls. 44/56, recurso apresentado pela contribuinte, onde reitera, em apertada síntese, a aplicabilidade do artigo 138 do CTN, e, portanto, não lhe ser devida a multa aplicada Invoca jurisprudência favorável ao seu entendimento. Às fls. 79/82, liminar concedida nos autos do MS n° 1999.61.00.024962-0, garantido-lhe a subida dos autos sem a exigência do depósito dos 30%. Às fls 90/95, razões aditivas ao recurso voluntário, pelo qual traz a recorrente ao conhecimento as decisões do Conselho de Contribuintes (Acórdãos n's 101-93.061, 202-11.924 e 202-12.500) favoráveis ao contribuinte, no sentido de que "o lançamento tributário relativo à penalidade realizado sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado". É o relatório. 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 13805.006414/98-15 Recurso n° : 112.439 Acórdão O : 203-09.152 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MAR-ri/VEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame da matéria. Conforme relatado, trata-se de exigência de multa isolada na aliquota de 75%, sobre o montante do PIS declarado em DCTF, mas não recolhido, no período de apuração de 10/96 a 03/98. Consta do enquadramento legal o que segue: "Artigo 43 e 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96, digo, inciso V da lei 9.430/96." A priori, para melhor visualização da matéria, reproduzo os dispositivos legais citados: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § P - As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente;". Constou no auto de infração, à caneta, seguido da devida assinatura do auditor fiscal, o seguinte: "digo, inciso V da Lei 9.430/96". O mencionado inciso "V"da Lei n" 9.430/96 (do artigo 44) possui a seguinte redação: V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." (negritei) Posteriormente, a Lei n° 9.716, de 26/11/1998, revogou o discriminado dispositivo legal, conforme transcrição a seguir: "Art. 70 - Fica revogado o inciso V do §1° do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (negritei) Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância, quanto ao enquadramento legal da multa de oficio isolada, o que segue: ri 4 4,4‘‘ 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.006414/98-15 Recurso n° : 112.439 Acórdão : 203-09.152 "Enquadramento Legal: Arts 43 e inciso V, parágrafo 1° do art. 44 , da Lei n° 9.430, de 27/12/96." (negritei) Como se verifica, a autoridade de primeira instância confirma o enquadra- mento legal, no mencionado inciso V, posteriormente revogado. Já a recorrente, em grau de recurso, basicamente, alega a figura da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, a seguir reproduzido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Neste caso, não tendo a contribuinte provado ter efetuado o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo, há de se rejeitar a figura da denúncia espontânea. A matéria, no entanto, pode ser questionada sob diferentes aspectos. Em primeiro, tendo sido revogada a norma instituidora da aplicação da multa isolada de que trata o auto de infração, há de se aplicar retroativamente, à luz do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do C'TN, conforme jurisprudência deste Conselho. Neste caso, inexistindo tipificação para a imposição da multa, provimento há de se dar ao recurso voluntário. Em segundo, há de se observar ter a contribuinte informado em DCTF o valor devido a titulo de PIS, conforme relatado pela autoridade fiscal. No caso em questão a aplicação da multa foi a de oficio, no valor de 75% sobre o valor do tributo devido e não recolhido. Em se "tratando de tributo declarado em DCTF "a priori" não há que se falar em multa de lançamento de oficio." Explico. De acordo com a legislação de regência (art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/1984), os débitos declarados pelo próprio contribuinte constituem-se em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito. A esse respeito, examinemos os termos do Decreto-Lei n°2.124, de 13/06/1984, verbis: "Art. 5°- O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito. y 5 2' CC-MF • '••4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13805.006414/98-15 Recurso n° : 112.439 Acórdão n° : 203-09.152 § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do art. 7°, do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983." Enfim, inexistindo tipificação para a imposição da multa, em face da revogação ocorrida pela Lei n° 9.716/98, bem como pela informação dos valores exigidos em DCTFs voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 at — MARIA TERE ARTNEZ LÓPEZ 6

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