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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738695 #
Numero do processo: 10510.003747/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003747/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.053  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  WILSON DE ARAUJO CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 37 47 /2 00 8- 89 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10510.003747/2008­89  Acórdão n.º 2002­001.053  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  68/69)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 61/64), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracaju  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  Notificação  de  Lançamento  (fls.  02/04),  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício 2004 ; ano­calendário 2003. Foi  lançado  imposto suplementar de  R$828,96.  O crédito tributário foi constituído em razão de terem sido  apuradas dedução indevida a titulo de dependente e omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.064,48. 0 valor foi apurado  com  base  em  Dirf  apresentada  pela  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social — Petros CNPJ 34.053.942/0001­50.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação  (fl.  01),  alegando,  em  síntese,  que  é  isento  de  imposto de renda porque seus rendimentos são proventos de aposentadoria e  é portador de moléstia grave. Requer o cancelamento do débito fiscal.  Apresenta  diploma  de  curso  de  graduação  (fl.  43),  de  20/12/2005,  de  Tazia  Santos  Cavalcante,  o  dependente  glosado,  e  outros  documentos  (fls.  12/15)  para  comprovar  a  condição  de  aposentado  e  de  portador de moléstia grave.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  do  reconhecimento  das  isenções  decorrente  de  moléstia  grave,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE.  Admissível a dedução quando comprovadas as exigências legais para a  dedutibilidade.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10510.003747/2008­89  Acórdão n.º 2002­001.053  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  10/03/2009  (fl.  67);  Recurso Voluntário  protocolado em 09/04/2009 (fl. 68), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependentes;   b)  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  Declarantes com 65 anos ou mais.  Relata o Sr. AFRF que:  Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, constatou­se omissão de rendimentos indevidamente declarados como  isentos e não­tributáveis, provenientes de aposentadoria, pensão, reforma ou  transferência  para  a  reserva  remunerada,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes, com idade superior a sessenta e cinco anos, que excederam ao  limite  de  isenção,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********37.064, 48.  A  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de  idade,  corresponde  à  quantia  de  R$1.058,00 (um mil e cinqiienta e oito reais) mensais.  Para comprovação da isenção, o contribuinte apresentou Pedido de Isenção  de Desconto  de  IRRF  e  Relatórios  clínicos,  preenchidos  em  receituário  da  Pref. Municipal, no qual não consta que o médico que os assinou represente  oficialmente  o  Órgão  Publico.  Ainda  que  os  referidos  documentos  fossem  feitos  para  comprovação,  os mesmos  só  reconhecem  a  isenção  a  partir  de  12/2007.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   O contribuinte atende à primeira condição — proventos de aposentadoria  (fl. 13), mas quanto à segunda condição — estado de moléstia grave —, os  documentos anexados (fls. 12, 14/15) não são hábeis para a comprovação  porque  não  atendem  As  exigências  legais.  O  pedido  de  isenção  de  desconto de imposto (fl. 15) protocolado na Petros, em 17/12/2007, não é  laudo médico, e não identifica o citado "laudo pericial em anexo". Quanto  aos dois denominados relatórios médicos, um, de 01/07/08, elaborado em  papel  com  logotipo  "SIM"  não  tem  discriminado  o  órgão  emissor,  nem  qual  o  vinculo  do  médico  emitente  com  o  serviço  médico  oficial.  Este  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10510.003747/2008­89  Acórdão n.º 2002­001.053  S2­C0T2  Fl. 5          4 relatório atesta que o emitente é médico do impugnante desde 06/12/2007.  O outro relatório (fl. 14) elaborado em receituário do Sistema Único de  Saúde (SUS), em dezembro de 2007, com timbre da Prefeitura de Aracaju,  não identifica se o emitente é responsável pelo serviço médico oficial da  Secretaria Municipal de Saúde ou qual a sua vinculação com este serviço.  Ressalta­se  que  os  documentos  apresentados  de  qualquer  forma  não  isentariam os proventos de aposentadoria no ano­calendário 2003 porque  a isenção só poderia ser concedida a partir do mês da emissão do laudo  que reconhecesse a moléstia conforme disposto no art. 39, §5°,  inciso II  do RIR.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos.  Alega razões preliminares, que se confundem com o mérito, e com esse serão  analisadas. Diz o recorrente que deu entrada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, a um  pedido de perícia médica a fim de demonstrar o seu direito.  Requer a insubsistência e improcedência da ação fiscal.   Pois bem o documento trazido aos autos, pelo recorrente às fls. 73, dá conta  de  tratar­se  de  uma  declaração  do  INSS,  não  de  um  “laudo­Médico”,  onde  o  recorrente  é  portador da condição CID G 20 desde 06/12/2007, (segundo laudo médico anexo).  Nesta quadra de entendimento, a declaração não serve ao fim que se destina,  por dois motivos:   a) não é laudo;   b) está em descompasso com o tempo.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7717120 #
Numero do processo: 13850.720246/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 46 /2 01 4- 46 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13850.720246/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.742  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13850.720246/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.742  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.432.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13850.720246/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.742  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13850.720246/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.742  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13850.720246/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.742  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13850.720246/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.742  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13850.720246/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.742  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13850.720246/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.742  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002263/2007-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA O imposto de renda está sujeito ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2002-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.877  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO PAES DA SILVA LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INCIDÊNCIA  O  imposto  de  renda  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência  é  aplicação  da multa  de  ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 22 63 /2 00 7- 91 Fl. 161DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  fls.  29  a  39,  relativa a dedução indevida de despesas de livro caixa.   Tal infração gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.537,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e­fls. 03 a 93 dos  autos, que, em síntese, alega, conforme decisão da DRJ:    Na impugnação oferecida, à fl. 01/46, o autuado alegou,  em síntese, que:    • Há nulidade do Auto de Infração, pois não há qualquer  dispositivo de lei (lei formal) indicado no lançamento que  a fundamente;    •  0  lançamento  é  improcedente,  porque  houve  glosa  indevida  das  despesas  escrituradas  no  livro­caixa,  em  virtude do caso fortuito da ocorrência do roubo do livro  caixa,  conforme  boletim  de  ocorrência,  fls.  29.  Entretanto,  o  livro  foi  recuperado  e  apresenta­o  nesta  oportunidade, cópias anexas a impugnação;    •  A  multa  é  indevida  em  decorrência  de  não  estar  caracterizada  a  falta  de  pagamento  ou  de  recolhimento,  de falta de declaração e nem declaração inexata.    DO PEDIDO  •  Requer  a  nulidade  ou  improcedência  do  Auto  de  Infração.    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  em 20/05/2009, no acórdão 04­17.632, às e­fls. 109 a 119, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  O contribuinte,  inconformado, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 135 a  153, no qual alega, em síntese, que:  · o  auto  de  infração  não  aponta  qualquer  dispositivo  de  lei  que  fora  infringido;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10183.002263/2007­91  Acórdão n.º 2002­000.877  S2­C0T2  Fl. 162          3   · que fora intimado a apresentar cópia do livro caixa, mas infelizmente,  neste interregno fora furtado. Colacionou o boletim de ocorrência aos  autos;  · insurge­se com a multa de ofício aplicada.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/06/2009, e­fls. 129, e interpôs o presente Recurso  Voluntário em 10/07/2009, e­fls. 135, posto que dele conheço.   O contribuinte foi autuado pela dedução indevida de despesas de livro caixa.  A DRJ manteve a autuação pelos seguintes fundamentos:      A  cópia  do  livro  caixa  apresentado  pelo  impugnante,  as  fls.32145, não pode ser aceita, pois esse livro não veio com os  documentos idôneos que comprovem a veracidade das receitas  e  das  despesas,  consoante  os  artigos  75  e  76,  do  Decreto  n2  3.000, de 26 de março de 1999, in verbis:    O Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto nº 3.000/99) é claro ao  delimitar  os  contribuintes  que  podem  valer­se  da  escrituração  do  livro  caixa,  bem  como  as  despesas passíveis de dedução:    Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art. 75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os  titulares dos  serviços notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício  da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Fl. 163DF CARF MF     4  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I ­ a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II ­ a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.    Pelo dispositivo legal a escrituração em livro­caixa é própria e taxativa para os  casos  em  que  o  contribuinte  receba  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  casos  dos  profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.   Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  mensal,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora devidamente comprovadas por documentação hábil  e idônea. (grifos nossos)  LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE.   As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de  representante comercial autônomo.   ARRENDAMENTO MERCANTIL.   Somente  com a  entrada  em  vigor  da Lei  n°  9.250, de  1995,  é  que as despesas de arrendamento passaram a  ser  indedutíveis  da  receita  decorrente  dos  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive dos  titulares dos  serviços notariais  e de  registro. (Acórdão nº 3301­000.015 ­ Sessão 04/03/2009)      Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10183.002263/2007­91  Acórdão n.º 2002­000.877  S2­C0T2  Fl. 163          5 Assim,  o  contribuinte,  quando  intimado,  deve  apresentar  o  livro  caixa  devidamente  escriturado,  com  as  receitas  auferidas  e  com  as  despesas  incorridas  em  determinado período e que sejam essenciais à atividade, para que sejam devidamente deduzidas  da base de cálculo do IRPF.  O recorrente alega que, por caso fortuito (roubo), não pode apresentar o livro  caixa solicitado pela fiscalização. Às e­fls. 67 a 89 juntou planilhas elaboradas para demonstrar  a movimentação ocorrida no período, contudo, sem trazer qualquer documento comprobatório  de eventuais receitas e despesas.  Quanto  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  à  luz  do  Direito  Tributário,  sem  adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em  três  modalidades:  lançamento  de  ofício,  lançamento  por  homologação  e  lançamento  por  declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando se comprove ação ou omissão do  sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Fl. 165DF CARF MF     6  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar  o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22  de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10183.002263/2007­91  Acórdão n.º 2002­000.877  S2­C0T2  Fl. 164          7 negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  Por  todo  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000117/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Em razão do disposto no inciso II do art. 2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009), compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar recurso cujos fatos referentes às exigências contidas no Auto de Infração estejam lastreados em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Declinada a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Relator
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3202­000.966  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Em razão do disposto no inciso II do art.  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009),  compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  apreciar  recurso  cujos  fatos  referentes às exigências contidas no Auto de Infração estejam lastreados em  fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ.  Declinada  a  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 01 17 /2 01 0- 83 Fl. 821DF CARF MF     2 “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrado [sic]  auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP, fls. 02/09, no valor total de R$  97.666,71, incluindo encargos legais.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 04/06, foi a seguinte.  I) Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS.  Valor  correspondente  ao  somatório  das  receitas  escrituradas  e  dos  lançamentos a crédito de contas bancárias utilizadas pela empresa, cuja origem não  foi comprovada, conforme relatório fiscal e planilhas anexas aos autos.  Enquadramento Legal: Arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 07/70; e Arts.  2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02.  No que concerne ao Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 52/56, referenciado  no auto de infração destacam­se os seguintes trechos:  O contribuinte, diversas vezes intimado e reintimado, deixou de apresentar os  livros  e  demonstrativos  solicitados,  fornecendo  à  fiscalização  apenas  os  Livros  Diário, Razão, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Entradas e de Saídas.  Tais livros apresentam diversas irregularidades que toma a contabilidade da  empresa imprestável para a análise tributária, quais sejam:  ­ Livro Diário sem registro na Junta Comercial;  ­  Livros  Diário  e  Razão  com  termo  de  abertura  indicando  a  existência  de  apenas 26 folhas em cada, e contendo duas folhas com esta mesma numeração em  cada livro;  ­ Ausência de Balanço, DRE e Plano de contas;  ­ Verificou­se nos últimos lançamentos do Livro Diário (pág. 15, 33, 51 e 92)  que  a  empresa  apurou  prejuízos  contábeis.  No  entanto,  como  não  apresentou  LALUR, assim não se pode saber qual teria sido o prejuízo fiscal;  ­ Os valores de estoque escriturado sempre caem (pág 82 do Razão); Isso faz  o Custo  a Mercadoria Vendida  ser  alto. A  empresa  pode  ter  usado  esta  estratégia  para fabricar prejuízo. E  impossível verificar se os valores de estoque escriturados  estão corretos sem o Livro Registro e Inventário.  ­ Todas as vendas escrituradas são a vista com contra­partida na conta caixa.  E  todas as compras são a prazo, acumulando saldo em caixa, o que pode camuflar  saldos credores de caixa;  ­  Não  há  débito  na  conta  "fornecedores"  indicando  baixa/pagamento  das  compras com contrapartida na conta "caixa";  ­ A empresa não escriturou a movimentação bancária em conta específica, e  os  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários  não  foram  localizados  na  conta  caixa ou qualquer outra do ativo.  Alem  das  irregularidades  constantes  dos  livros  apresentados,  o  contribuinte  não  atendeu  às  solicitações,  várias  vezes  reiteradas  para  apresentação  do  Livro  Registro de Inventário, Lalur, DRE, Balanço Patrimonial, Plano de Contas, Extratos  bancários, bem como dos seguintes demonstrativos solicitados:  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 3202­000.966  S3­C2T2  Fl. 1.489          3 ­ Demonstrativo, mês a mês, do estoque de mercadorias, indicando, para cada  produto, a descrição, a quantidade em estoque na data, a unidade de medida, o valor  unitário e o valor total;  ­ Demonstrativo  de Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída,  especificando  data  de  emissão,  produtos,  sua  quantidade,  valor  unitário,  valor  total  da  nota,  CFOP,  identificando Fornecedor ou Cliente;  ­ Memória de  cálculo dos  lançamentos de valor  apropriado, mês  a mês,  em  Custo da Mercadoria Vendida,  identificando os valores de Estoque  Inicial, Final e  Compras;  ­  Demonstrativo  contendo  conta  creditada,  conta  debitada,  histórico,  ata  e  valor referentes a cada lançamento à credito as contas bancárias  A empresa também não atendeu as intimações para apresentar documentação  comprobatória  dos  saldos  a  conta  do  passivo  "Fornecedores  Diversos"  (2.1.01.01.0001)  ou  informar  data  das  baixas  e  forma  de  pagamento,  indicando  lançamento correspondente (contra­partida) em conta do ativo.  Além  de  todas  estas  irregularidades  descritas,  que  tornam  a  contabilidade  imprestável à determinação do lucro real, faz­se também impossível a identificação  nela da efetiva movimentação financeira, principal objeto da fiscalização.  E,  finalmente,  constatou­se  o  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude,  caracterizado pela utilização indevida de contas bancárias de titularidade das pessoas  físicas Rosana de Araújo Sampaio e Raimundo Ferreira da Silva, para movimentar  recursos  oriundos  da  atividade  comercial  da  empresa,  mantendo­os  a  margem  da  escrituração,  e,  conseqüentemente,  omitindo  receitas,  o  que  obriga,  inclusive,  a  qualificação da multa de oficio, conforme inciso II, do artigo 44 da Lei 9.430/96.  DO LANÇAMENTO  Foi efetuada a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, Pis e Cofins,  em 18/02/2010, constituindo o crédito  tributário através do arbitramento com base  nos valores escriturados correspondentes à receita da revenda de mercadorias e nos  valores  referentes  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, tendo em vista a constatação de que a empresa Raimundo  Ferreira  da  Silva,  CNPJ  00.659.574/0001­76,  é  de  fato  a  real  proprietária  dos  recursos  omitidos  na  contabilidade  e movimentados nas  contas  bancárias:  ­ Conta  51.540­3, agência 0020, Banco BEC ­Conta 51.057­1, agência 0014, Banco BEC ­  Conta  28.001­0,  agência  0014,  Banco  BEC  ­  Conta  0000372750,  agência  00894,  Banco HSBC  ­ Conta  6.418­1,  agência  1598­9, Banco  do Brasil  ­ Conta  230939,  agência 00894, HSBC.  Tendo em vista o evidente intuito de sonegação e fraude (art. 71 a 73 da Lei  n° 4502/64), caracterizado pela utilização de interpostas pessoas para movimentação  de  recursos  pertencentes  à  empresa,  mas  não  escriturados,  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%, conforme inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9430/96 e elaborada  Representação Fiscal para Fins Penais.  Foram considerados nos autos de infração,  reduzindo o crédito tributário, os  valores  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  como pagos pelo contribuinte, embora tais valores não tenham sido  informados em  DIPJ, DCTF ou DACON. Foi elaborada representação para a SARAC proceder ao  bloqueio de tais valores ora utilizados como dedução do crédito tributário apurado.  Fl. 823DF CARF MF     4 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  informado  sobre  a  Representação Fiscal para Fins Penais  e,  no mesmo  ato,  intimado  a  comparecer  à  DRF para receber os livros utilizados durante a fiscalização e documentos de origem  bancaria não utilizados.  Considerando, ainda, o interesse comum do casal, e de acordo com o disposto  no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, foi lavrado, em 18/02/2010,  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, constituindo­se solidariamente  obrigados pelo crédito tributário a Sra. Rosana Alves Sampaio, CPF 308.168.823­04  e  o  Sr.  Raimundo  Ferreira  da  Silva,  CPF  223.680.003­72,  para  os  quais  foram  enviadas, por via postal, copias de tais termos, juntamente com cópias dos autos de  infração e seus anexos, inclusive o presente relatório, que é parte integrante do Auto  de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  23/02/2010,  fls.  654,  apresentou  o  contribuinte  em  23/03/2010  impugnação,  fls.  657/667,  contrapondo­se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados.  A  defesa  questiona  inicialmente  a  obtenção  dos  extratos  bancários  junto  a  instituições financeiras pela fiscalização, explicando que em 27/0512009 apresentou  todos  os  livros  da  qual  tinha  a  posse,  tendo  solicitado  uma  nova  prorrogação  de  prazo  para  que  o  contribuinte  fizesse  a  aquisição  e  conseqüente  remessa  da  documentação faltante para o Fisco.  Considera  a  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  aos  bancos  HSBC,  BRADESCO  e  BANCO  do  BRASIL  é  baseada  ern  Lei  Inconstitucional,  sendo  objeto  de  interposição  de  ADIN  a  qual  se  encontra  em  tramite, aguardando o seu julgamento.  Afirma  que,  de  posse  ilegal  ou  no  mínimo  questionável  de  referidos  documentos,  e,  sem  o  conhecimento  da  contribuinte,  cuja  mesma  tentava  igual  objetivo  junto  às  entidades  financeiras  as  quais  estavam  a  lhe  impor  taxas  exorbitantes e uma boa dose de burocracia para  tal  fim, o Fisco passou a elaborar  planilhas  às  quais  foram  enviadas  ao  contribuinte,  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  lançados  a  crédito  das  contas  por  ele  mantidas,  sendo  tal  intimação  reiterada,  exigindo  cópia  de  documentos  que  embasaram  todos  os  lançamentos a débito e a crédito de tais contas.  A defesa não considera normal, ainda que exista qualquer previsão legal para  tal  exigência,  que  um  contribuinte,  pessoa  jurídica,  detentora  de  uma  ou  várias  contas  bancárias,  tenha  documentos  que  comprovem  a  origem  de  todo  e  qualquer  recurso  por  ela  depositado  em  qualquer  conta  sua. Não  acredita  sequer  que,  uma  ínfima  minoria  completamente  inexpressiva  consiga  se  documentar  de  todos  os  depósitos  realizados  em  sua(s)  conta(s)  corrente(s),  quanto  mais  um  contribuinte  limitado quanto a procedimentos fiscais e totalmente dependente das informações e  orientações tecidas pela sua contabilidade que aqui se mostrou completamente falha,  uma vez que, embora plenamente autorizada pelo contribuinte a cumprir com todas  as exigências requeridas pelo Fisco, omitiu da própria contribuinte, suas falhas em  escriturar e contabilizar as obrigações da empresa, não lhe indicando sequer os livros  necessários modalidade contábil em que se enquadra a contribuinte .  A  documentação  requerida  pela  Auditora­fiscal  constante  no  Item  32  do  Relatório de Procedimento Fiscal foi devidamente requerida pela contribuinte A sua  contabilidade,  cuja  determinação  era  de  que  tão  logo  referida  documentação  estivesse  em  mãos  fosse  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  atendendo  assim A intimação recebida e para os seus devidos fins.  Após  várias  abordagens  com  o  escritório  contábil  responsável  pela  contabilidade  da  contribuinte,  e,  em  se  informando  quanto  ao  atendimento  das  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 3202­000.966  S3­C2T2  Fl. 1.490          5 intimações  recebidas  e  a  eles  repassadas,  obtinha  sempre  como  resposta  que  toda  documentação  exigida  pelo  Fisco  havia  sido  encaminhada,  não  restando  dúvidas  para o contribuinte de que a mesma estava cumprindo com o seu dever.  Os  procedimentos  fiscais  exigidos  pelo  Fisco  em  suas  formalidades  são  de  total responsabilidade do setor contábil, o qual é possuidor do conhecimento técnico  para  realização  de  tais  exigências,  e  é  pago  para  tanto.  Referidos  requerimentos,  através das várias intimações, foram também repassados para serem cumpridos pela  contabilidade  responsável  pela  escrituração  da  contribuinte,  o  que  aqui, mais  uma  vez,  acreditava  o  contribuinte,  está  atendendo  em  sua  plenitude  às  intimações  recebidas.  Porém, quanto a exigência de  ter documentos para provar a origem de cada  depósito  realizado  individualmente  em  suas  contas  correntes,  a  contribuinte  não  possui, assim como 99,99% dos contribuintes brasileiros também não possuem, e os  motivos para isso são os mais variados possíveis, havendo inclusive Jurisprudências  as mais diversas  sobre esse assunto,  como mais  adiante citaremos, que mostram a  impossibilidade de se cumprir integralmente essa exigência.  Dos Princípios Basilares que Norteiam o Direito Administrativo.  De acordo com a impugnante o direito administrativo impõe regras rígidas e  se  rege  por  quatro  princípios  básicos  que  o  norteiam,  sendo  que  a  falta  de  observação  de  qualquer  deles  impõe  nulidade  total  do  ato  praticado,  gerando,  inclusive, penalidade  ao  agente  público  que  o  pratica;  é  a  garantia  que  é  dada  ao  cidadão  contribuinte  de  que  a  máquina  administrativa  não  será  usada  com  a  finalidade de lesá­lo, nem tão pouco de auferir vantagens e rendas através de meios  ilegais.  Nesse  sentido  a  defendente  faz  urna  análise  sobre  os  seguintes  princípios:  Legalidade, Moralidade, Finalidade e Publicidade.  Em seguida, afirma que o contribuinte emitiu, como faz todo e qualquer titular  de conta corrente, vários cheques para várias pessoas, tanto físicas como jurídicas, o  que  até  então  não  constitui  qualquer  irregularidade  ou  crime,  entretanto,  em  momento algum foi a mesma cientificada, seja pela instituição financeira, seja pela  contabilidade  ou  mesmo  pelo  Fisco  de  que,  teria  ela  que  realizar  um  verdadeiro  inventário  quanto  aos  cheques  emitidos,  tirando Xerox  dos  mesmos,  anotando  os  CPF's  e/ou  CNPJ's  dos  recebedores  dos  seus  cheques,  etc.,  bem  como  as  suas  finalidades.  Por esse motivo, não podia estar munido de qualquer documento exigido hoje  pelo  Fisco  para  comprovar  a  destinação  dos  pagamentos  e/ou  compras  realizadas  pela contribuinte.  Assim,  considera  que  não  procede,  por  qualquer  ângulo  de  observação,  a  afirmação da Auditora Fiscal de que o contribuinte, pessoa  física  responsável pela  pessoa jurídica que ora se defende, bem como seu cônjuge, ambos, pessoas físicas,  movimentavam  a  pessoa  jurídica  que  leva  o  mesmo  nome  da  sua  pessoa  física  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA.  Por  isso  mesmo,  seria  completamente  ilegal  e  indevido  qualificar/nomear/sujeitar  ambos  contribuintes  (pessoas  físicas)  como  SOLIDÁRIOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO, o que fica desde já CONTESTADO.  Fl. 825DF CARF MF     6 Ademais,  vale  ressaltar  que,  a  suposta  omissão  de  receita  da  qual  foi  a  contribuinte  erroneamente  e  indevidamente  acusada,  foi  embasada  única  e  exclusivamente  nos depósitos bancários,  os  quais  continham depósitos  (que  foram  equivocadamente  considerados  como  renda)  e  que  não  foram  escriturados  e  nem  comprovada a origem, tudo isso, de acordo com o Relatório de Procedimento Fiscal.  Alega que a Auditora­Fiscal, por sua ação, exigiu vários documentos fiscais,  impondo  uma  série  de  exigências  de  difíceis  e,  porque  não  dizer,  impossíveis  cumprimentos  (quanto  às  suas  formalidades),  atribuindo  prazos  mínimos  para  a  apresentação  dos mesmos,  tanto  é  verdade  que  atendeu  por mais  de  uma  vez  aos  reiterados  pedidos  de  prorrogação  conforme  se  depara  com  a  própria  redação  constante  do  RELATÓRIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  entretanto,  tais  prorrogações não foram suficientes para o atendimento por parte da contabilidade da  contribuinte,  à  qual  determinou  taxativamente  que  os  pedidos  realizados  pela  fiscalização  fossem  de  plano  atendidos  sem  quaisquer  restrições,  inobstante  as  ameaças  de  penalidades  caso  não  fossem os mesmos  entregues na  forma  e prazos  estabelecidos.  Exigências  essas,  que  não  foram  possíveis  de  serem  atendidas  pela  contabilidade  da  contribuinte,  mediante  a  escassez  de  prazo  e  formalidades  não  concluídas.  Considera que o lançamento tributário levado a efeito contra a contribuinte, e  que  supostamente materializa  a  exigência  tributária  não  satisfeita,  E  INDEVIDO,  pois a contribuinte não teve os rendimentos que ali lhe são atribuídos.  A Auditora­Fiscal, em procedimento uniformizado, automatizado e mecânico,  simplesmente considerou que todos os depósitos efetuados nas contas bancárias, da  contribuinte  seriam  "rendimentos  líquidos  omitidos",  e  assim  lavrou  o  Auto  de  Infração. Tal procedimento considera claramente ilegal e improcedente.  A defesa alega ainda que não é admissível, em Direito Tributário, um auto de  infração baseado apenas em frágeis PRESUNÇÕES.  A  esse  respeito,  o  entendimento  dos  Tribunais  Brasileiros,  de  tão  pacifico,  teria sido consolidado pelo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 182.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve ementa de julgados do antigo  Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  presente  caso  não  é  apontado  qualquer  outro  vicio,  indicio,  presunção,  nada  que  justifique  a  autuação,  ou  mesmo  se  foi  apontado,  não  constituiu  o  fundamento  da  lavratura  do  auto  que  ora  se  ataca,  incorrendo  na  nulidade  tantas  vezes  pronunciada  pelo  Poder  Judiciário  e  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Afirma:  "Nem  se  argumente,  no  caso,  que  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos depositados seria do contribuinte".  Continua. Entretanto,  se em algum momento, por motivos desconhecidos da  contribuinte,  foram dados em pagamentos, rara e escassamente, cheques da pessoa  física,  responsável  pela  pessoa  jurídica,  de  maneira  puramente  equivocada,  para  pagamento de despesas e/ou compra esporádica e rara, realizada pela pessoa jurídica  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, não  se pode  atribuir  tal  ato  a uma  suposta  voluntariedade  da  contribuinte  no  tocante  a  sua  concretização,  uma  vez  que  se  mostrou provado que ele esta completamente surpreso e desconhecedor de tal ato.  Por  esse motivo,  repudia, contesta  e não  aceita que houvesse o  contribuinte  corroborado de qualquer forma para uma suposta e infundada e mentirosa afirmação  de  sonegação  ou  fraude  cometida  pela  empresa  RAIMUNDO  FERREIRA  DA  SILVA,  sendo  por  esse mesmo motivo  inaplicável  e  descabida  a multa  imposta  a  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 3202­000.966  S3­C2T2  Fl. 1.491          7 essa  empresa,  ainda  mais  no  percentual  de  150%,  o  que  torna  referido  AI  uma  verdadeira  FICÇÃO  TRIBUTARIA,  ou  no  linguajar  dos  mais  salientes,  um  verdadeiro terrorismo de Estado.  Em conclusão: sendo nulo o lançamento, não há divida tributária, não estando  materializada a conduta típica. Afinal, não se pode punir um contribuinte por não ter  pagado um débito indevido.  Da Impossibilidade de Condenação Fundada em Presunções.  De acordo com a defesa, há ainda um dado, da maior relevância, que não pode  ser  desconsiderado:  a  impossibilidade  de  alguém  ser  punido  com  base  em  presunções.  Ainda  que  fosse  possível  ­  o  que  nem  pra  argumentar  se  admite  exigir  um  tributo (no plano cível) com base apenas em presunções, poderia implicar, sob pena  de destruição do principio da presunção de inocência, a possibilidade de se sancionar  penalmente  uma  pessoa  por  não  ter  pagado  esse  tributo  cuja  existência  é  apenas  presumida.  A presunção pressupõe a existência de um fato conhecido e provado para que  dele  seja  extraída  a  ilação  de  veracidade  quanto  ao  fato  desconhecido,  sendo  imprescindível  a  verificação  da  causalidade  entre  ambos,  vez  que  "o  direito  não  tolera que se presuma o  fato e dele  se  induza a presunção, nem se admite que se  deduza presunção de presunção”.  Nunca  houve,  em  momento  algum,  seja  por  parte  da  contribuinte,  do  seu  cônjuge ou da empresa pertencente a ele, qualquer intenção de sonegar ou fraudar o  Fisco, seja por qual motivo fosse.  Afirma que, quando era constatado algum débito junto ao Fisco, geralmente  proveniente de erro contábil, e nunca proveniente de dolo, de má­fé ou de qualquer  outro  artifício  fraudulento  que  levasse  prejuízo  aos  Cofres  Públicos  tais  como  a  abominável  pratica  da  sonegação  fiscal  e  outras  pragas  repudiadas  pelo  nosso  sistema  tributário  e  social,  isso  devidamente  provado  pelo  próprio  Fisco,  o  responsável  pela  pessoa  jurídica,  de  imediato,  se  dirigia  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  lá  chegando,  de  plano,  fazia  um  acordo  e  parcelava  o  seu  respectivo  débito, como da mesma forma o honrava até o seu término, provando com esse ato  que em tempo algum, quis cometer qualquer irregularidade ou dela foi adepto.  Dos Pedidos  Diante  de  todo  o  aqui  exposto  requer  que  seja  desconstituído  e  julgado  totalmente improcedente o lançamento, por não existirem motivos fático e de direito  sérios e capazes que possam relacionar o contribuinte com qualquer ilícito citado no  Auto de Infração. Requer também a desconstituição das penalidades impostas.  Os devedores solidários Raimundo Ferreira da Silva e Rosana Alves Sampaio  apresentaram,  também,  impugnação  as  exigências  (fls.  681/691  e  702/712,  respectivamente),  mantendo  basicamente  os  argumentos  acima  expendidos  e  solicitando, ao final, a exclusão da sujeição passiva solidária.”  A  DRJ­Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  da  ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 827DF CARF MF     8 Ano­calendário: 2005  PROVA POR PRESUNÇÃO.  O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova  em direito admitidas, inclusive a prova por presunção.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  tendo  a  defesa  apontado  em  que  sentido  os  princípios  da  Moralidade  e  da  Finalidade  foram  desrespeitados,  e  tendo  o  lançamento sido efetuado com estreita observância à legislação  tributária,  do  qual  o  autuado  teve  pleno  conhecimento  do  seu  conteúdo,  não ha  como  prosperar  a  alegação de  que  a  exação  estaria maculada por não respeitar os princípios constitucionais  da Legalidade, Moralidade, Finalidade e Publicidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. PROCEDIMENTO.  Tendo  sido  as  informações  e  os  documentos  requisitados  as  instituições  financeiras  com  observância  das  normas  legais  e  regulamentares,  não  há  que  se  falar  em  vicio  na  obtenção  dos  extratos bancários que serviram de base para o lançamento.  DEVEDORES SOLIDÁRIOS.  Configura  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador do  tributo a apuração de que o  representante  legal da  pessoa  jurídica  e  seu  cônjuge  movimentaram  recursos  da  empresa  em  suas  contas  correntes,  justificando  o  arrolamento  como devedores solidários.  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  de  1ª  instância  administrativa,  em  decisões  judiciais,  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do  Brasil de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE, ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 3202­000.966  S3­C2T2  Fl. 1.492          9 Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEVER DE ESCRITURAR.  1. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais, abrangendo todas as operações do contribuinte.  2.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais somente  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  ARGUIÇÃO  DE  EXIGUIDADE  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  autuada  foi  por diversas vezes intimada a apresentar os livros e documentos  de sua escrituração, descabe o argumento de que o tempo teria  sido exíguo para atender ao solicitado.  MULTA QUALIFICADA.  A  apuração  de  que  a  pessoa  jurídica  se  utilizou  de  contas  bancárias  de  terceiros,  cujos  valores  não  foram  devidamente  escriturados  nem  declarados,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  que  justifica  a aplicação da multa qualificada prevista  no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE.  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  ou  não  da  lei,  validamente  editada,  com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignados,  contribuinte  e  responsáveis  solidários  apresentaram  recursos  voluntários perante este Colegiado, constantes às efls. 1.432/1.448, 1.449/1.467 e 1.468/1.484.  É o Relatório.   Fl. 829DF CARF MF     10   Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  18/02/2010  contra  a  contribuinte  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, CNPJ 00.659.574/001­76, bem como as pessoas físicas  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA e ROSANA ALVES SAMPAIO, ambos na qualidade  de  responsáveis  solidários, para exigência de  crédito  tributário  relativo  à contribuição para o  PIS/PASEP, juros de mora e multa de ofício agravada, no valor total de R$ 97.666,71, relativo  ao período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005 (efls. 418/426).  Observa­se que os  fatos  narrados pela Fiscalização, constantes do Relatório  de  Procedimento  Fiscal  (efls.  469/473)  relacionados  à  alegada  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  fundamentaram  a  configuração  de  infração  à  legislação  referente  ao  IRPJ,  visto  que  serviram  de  base  para  autuação dos mesmos  sujeitos passivos  em  relação ao  IRPJ  e à CSLL,  formando o processo  administrativo 10315.000115/2010­94, o qual se encontra em tramitação na Primeira Seção de  Julgamento deste CARF.   Naqueles  autos,  estão  sendo  analisados  os  mesmos  fatos,  tendo  sido  proferido,  inclusive, mutatis  mutandis,  o  mesmo  voto  pela  DRJ  e  apresentados  os  mesmos  recursos voluntários.  Por outro lado, dispõe o art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .........................................................................................................  IV  –  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  (grifo não constante do original)  Tendo em visto ser este o caso dos autos, visto o Auto de Infração referente à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  encontrar­se  lastreado  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ,  voto  no  sentido  de DECLINAR DA  COMPETÊNCIA em favor da Primeira Seção de Julgamento deste CARF.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira               Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 3202­000.966  S3­C2T2  Fl. 1.493          11                   Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721657/2011-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na decisão do Presidente de Câmara recorrida que admite recurso especial, conforme art. 68, § 1º, do RICARF/2015, baseando-se em razões expostas em parecer de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente designado, conforme procedimento expressamente autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.799 e 9101-003.541. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­004.103  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA ESTIMATIVA MENSAL ­ CONCOMITÂNCIA  COM MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CREDICARD S.A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DESPACHO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há  nulidade  na decisão  do Presidente  de Câmara  recorrida  que  admite  recurso especial,  conforme art. 68, § 1º, do RICARF/2015, baseando­se  em  razões  expostas  em  parecer  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  devidamente  designado,  conforme  procedimento  expressamente  autorizado  pelo  artigo  50,  §1º,  da  Lei  nº  9.784/1999.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­ 002.799 e 9101­003.541.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 57 /2 01 1- 22 Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.532          2 conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e  Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 1545/1559) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1402­002.152 (e­fls. 1487/1553),  da sessão de 06 de abril de 2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  BANCO  CREDICARD  S.A  ("Contribuinte")  para  afastar  a  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento de estimativas mensais relativa aos anos­calendário de 2007 e 2008.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.533          3 O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ÁGIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE.  Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre  participações  societárias  que  compõem  o  patrimônio  de  sua  investida,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  e  ofensa  ao  princípio da entidade.  IRPJ/CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTIMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.  O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com  o direito à sua amortização.  Em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  ­  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve  compor  o  custo  do  investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação  de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99).  A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice­ versa (§6º, II).  Inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  reestruturação  societária  entre  investida e  investidora  não  há que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  não  se  admitindo  sua  transferência  para  terceiros para que usufruam de tais despesas.  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  no  que  for  concomitante  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela  Lei  11.488/2007.  Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  REsp  1499389/PB e REsp 1496354/PR.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior ­  Acórdãos  9101­001.863,  9202­003.150  e  9303­002.400.  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.534          4 Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se,  no que couber, à CSLL, dada a relação de causa e efeito entre as  glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da CSLL.  Foram opostos embargos de declaração pelo Contribuinte (e­fls. 1577/1591),  que  não  foram  admitidos  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  embargos  (e­fls.  1816/1823).  Foram interpostos recursos especiais pela PGFN e pela Contribuinte.  A PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1545/1559) para  tratar  da matéria  sobre o afastamento da multa  isolada de estimativas mensais relativas aos anos­calendário de  2007 e 2008. Foram apresentados os paradigmas nº 1401­000.761 e 9101­00.947. No mérito,  discorre que as infrações "multa de ofício" e "multa isolada" são diferentes, sendo a primeira  em razão do não pagamento do tributo pelo contribuinte, e a segunda pelo descumprimento do  regime de estimativa mensal. Aduz que após o advento da MP nº 351, de 2007, convertida na  Lei nº 11.488/2007, que alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  restaram dissipadas  quaisquer dúvidas sobre o assunto. Requer pelo provimento do recurso.   Despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 1562/1567 deu seguimento  ao recurso especial da PGFN, tendo analisado apenas o paradigma nº 1401­000.761.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1679/1709),  tendo  arguido  inicialmente  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso  da  PGFN:  (1)  Nulidade  do  Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – Necessidade de Análise pelo Presidente  da  Câmara  –  Artigo  68,  §1º,  do  RICARF;  (2)  Não  Cabimento  do  Recurso  Especial  –  Inobservância do Artigo 67, §3º, do Anexo II do Novo Regimento Interno do CARF – Matéria  Objeto  de  Súmula;  (3)  Impossibilidade  de  Conhecimento  do  Acórdão  Paradigma  nº  1401­ 000.761  –  Ausência  de  Demonstração  da  Divergência  Necessária;  (4)  Impossibilidade  de  Conhecimento do Acórdão Paradigma nº 9101­00.947 – Ausência de Análise pelo Despacho de  Admissibilidade e (4.1) Ad Argumentandum – Ausência de Similitude Fática entre o Acórdão  Paradigma  nº  9101­00.947  e  o  Acórdão  Recorrido.  Em  relação  ao  mérito,  entende  pela  impossibilidade da cobrança da multa isolada, vez que (i) já estariam encerrados os anos­base  quando da lavratura dos autos de infração (13/12/2011) e (ii) porque não haveria possibilidade  de cumulação da multa isolada sobre eventual diferença de recolhimento de estimativa mensal  com a multa de ofício, conforme a jurisprudência e a Súmula nº 105 do CARF.  A Contribuinte também interpôs recurso especial (e­fls. 1847/1883), no qual  foi  dado  seguimento  parcial  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  2306/2328)  para os pontos (i) Da Preclusão/Decadência da Possibilidade do Fisco Questionar a Origem do  Ágio;  (ii) Da Licitude da Transferência do Ágio e  (iii) Da  Ilegalidade da Cobrança de  Juros  Sobre a Multa. Foi apresentado agravo pela Contribuinte (e­fls. 2344/2358).   Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.535          5 Em seguida,  foi  apresentada petição de desistência parcial do processo  (e­ fls. 2425/2428), em relação ao recurso especial e agravo da Contribuinte. Despacho da unidade  preparadora (e­fls. 2449/2451) informa que permanece em discussão administrativa apenas o  recurso especial  interposto pela PGFN, relativo à exigência da multa isolada nos anos­base  de 2007 e 2008:  6. A parcialidade da desistência refere­se somente aos próprios  recursos  do  contribuinte  (Recurso  Especial  e  Agravo),  que  discutiram as glosas das despesas com ágio e a multa de ofício  de 75%. O Recurso Especial  interposto pela PGFN, relativo à  exigência  da  multa  isolada  nos  anos­base  de  2007  e  2008,  permanece em discussão administrativa. (Grifei)  Despacho  de  saneamento  (e­fls.  2467/2468)  devolveu  os  autos  para  o  Presidente  da  Câmara  recorrida,  para  apreciar  o  segundo  paradigma  (nº  9101­00.947)  do  recurso especial da PGFN.  Despacho  de  exame  de  admissibilidade  complementar  de  e­fls.  2470/2472  apreciou  o  segundo  paradigma  (nº  9101­00.947)  e  entendeu  que,  assim  como  o  primeiro  paradigma  (nº  1401­000.761),  também  se  encontra  apto  para  demonstrar  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  à matéria  afastamento  da  multa  isolada  de  estimativas mensais relativas aos anos­calendário de 2007 e 2008.  Foram  opostas  contrarrazões  complementares  pela  Contribuinte  (e­fls.  2403/2513), aduzindo, em síntese, as preliminares: (1) Não Cabimento do Recurso Especial –  Inobservância do Artigo 67, §3º, do Anexo II do Novo Regimento Interno do CARF – Matéria  Objeto  de  Súmula;  (2)  Impossibilidade  de  Conhecimento  do  Acórdão  Paradigma  nº  1401­ 000.761 – Ausência de Demonstração da Divergência Necessária e (3) Ausência de Similitude  Fática entre o Acórdão Paradigma nº 9101­00.947 e o Acórdão Recorrido. No mérito, protesta  que  (i)  já  estariam  encerrados  os  anos­base  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  (13/12/2011);  (ii)  não  haveria  possibilidade  de  cumulação  da multa  isolada,  incidente  sobre  eventual  diferença  de  recolhimento  de  estimativa,  com  a  multa  de  ofício,  conforme  a  jurisprudência  e Súmula nº 105 deste E. CARF; e  (iii) não  teria havido conduta  indevida do  Recorrido buscando omitir o recolhimento de estimativas mensais. Requer não provimento do  recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  I. Admissibilidade  Em  relação  ao  conhecimento,  em  ambas  as  contrarrazões,  a  Contribuinte  suscita as seguintes preliminares:  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.536          6 (1)  Nulidade  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  –  Necessidade de Análise pelo Presidente da Câmara – Artigo 68, §1º, do RICARF;  (2) Não Cabimento do Recurso Especial –  Inobservância do Artigo 67, §3º,  do Anexo II do Novo Regimento Interno do CARF – Matéria Objeto de Súmula;  (3)  Impossibilidade  de  Conhecimento  do  Acórdão  Paradigma  nº  1401­ 000.761 – Ausência de Demonstração da Divergência Necessária;  (4) Impossibilidade de Conhecimento do Acórdão Paradigma nº 9101­00.947  –  Ausência  de  Análise  pelo  Despacho  de  Admissibilidade  e  (4.1)  Ad  Argumentandum  –  Ausência  de  Similitude  Fática  entre  o  Acórdão  Paradigma  nº  9101­00.947  e  o  Acórdão  Recorrido.  Não assiste razão à Contribuinte.  A  respeito  da  primeira  preliminar,  observa­se  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho de  exame de  admissibilidade.  Foram cumpridas  todas  as  formalidades  previstas no Anexo II do RICARF, inclusive a do § 1º do art. 68:  Art.  68.  O  recurso  especial,  da  Fazenda  Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contado da data da ciência da decisão.   §  1º  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­ lhe seguimento.  Vale dizer que, sobre o assunto, o presente Colegiado já se manifestou, nos  Acórdãos nº 9101­002.799 e 9101­003.541, das quais transcrevo parte das ementas que trata do  assunto:  (Ac. 9101­002.799)  COMPETÊNCIA.  DESPACHO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO ESPECIAL. RICARF, ART. 68, §1º. LEI 9.784/1999,  ART. 50, §1º.  Não  há  nulidade  na  decisão  do  Presidente  de  Câmara  que  admite  recurso  especial,  conforme  art.  68,  §1º,  do  RICARF,  mesmo quando adota razões de manifestação de Auditor Fiscal,  procedimento  expressamente autorizado pelo artigo 50, §1º, da  Lei nº 9.784/1999.  (Ac. 9101­003.541)  DESPACHO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUTORIDADE  COMPETENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade na decisão do Presidente de Câmara recorrida  que  admite  recurso  especial,  conforme  art.  68,  §  1º,  do  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.537          7 RICARF/2015,  baseando­se  em  razões  expostas  em  parecer  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  devidamente  designado,  conforme  procedimento  expressamente  autorizado  pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999.  Transcrevo  excerto  do  voto  do Acórdão  nº  9101­003.541,  que  adoto  como  razões para decidir:  Pela leitura do art. 68, § 1º, acima reproduzido, conclui­se que  compete  originariamente  ao  Presidente  da  Câmara  recorrida  admitir  o  recurso  especial,  caso  estejam  presentes  os  pressupostos para sua admissibilidade. O § 2º do art. 17 apenas  prevê,  de  forma  explícita,  a  possibilidade  de  o  Presidente  da  Câmara recorrida designar um Presidente de Turma Ordinária  para  preparar  a  minuta  de  exame  de  admissibilidade  de  um  recurso especial.  Isso  não  significa,  entretanto,  que  o  RICARF/2015  vede  a  designação de um Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  regularmente destacado para exercer suas atividades funcionais  no CARF, para  elaboração de parecer  sobre a admissibilidade  do recurso, ainda que ele não ocupe a função de Presidente de  Turma Ordinária.  Elaborado  o  parecer  pelo  servidor,  será  ele  submetido  à  apreciação do Presidente da Câmara recorrida, a quem compete  dar  a  palavra  final  sobre  a  admissibilidade  de  recursos  especiais.  O  procedimento  em  comento  está  em  total  conformidade  com  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo tributário:  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  foi  assinado  digitalmente  pelo  presidente  da  câmara  (e­fl.  1567).  O  fato  de  ter  sido minutado  por  um  outro  auditor­fiscal,  designado  para  compor  o  quadro  de  servidores  de  que  trata  o  art.  8º  da  Portaria  MF  nº  343/2015  pela  Portaria  Conjunta  RFB/CARF  nº  889/2015,  em  nenhum  momento  retira  a  legitimidade e  a competência do presidente da  câmara,  razão pela qual  se afasta arguição de  nulidade.  Passo ao exame da segunda preliminar. Trata­se de entendimento no sentido  de que a matéria do recurso especial da PGFN seria objeto de súmula.  A argumentação não merece prosperar.  Isso porque a Súmula nº 105 do CARF foi sedimentada com precedentes da  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Ocorre que o dispositivo foi alterado pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, com efeitos a partir de  janeiro  de  2007.  Assim,  o  entendimento  sumular  tem  aplicabilidade  apenas  para  os  fatos  geradores ocorridos até o ano­calendário de 2006.   E no caso em análise, discute­se a imputação de multa isoladas de estimativas  mensais  relativas aos  anos­calendário de 2007 e 2008,  fora do alcance da Súmula nº 105 do  CARF.   Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.538          8 Sobre  a  terceira  preliminar,  a  respeito  de  suposta  impossibilidade  de  conhecimento  do  acórdão  paradigma  nº  1401­000.761  por  ausência  de  demonstração  da  divergência necessária, encontra­se equivocada a Contribuinte.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  1562/1567)  analisou  com  precisão  a  divergência  posta,  inclusive  destacando  que,  para  os  anos­calendário  de  2005  e  2006, a multa isolada foi afastada, mas para o ano­calendário de 2007, a cobrança foi mantida,  precisamente  por  conta  da  alteração  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  promovida  pela Medida  Provisória nº 351, de 2007, e convertida na Lei nº 11.488/2007.   Vale transcrever a conclusão do despacho:  Percebe­se, claramente, tanto da comparação das ementas como  dos excertos acima reproduzidos, ter razão a Fazenda Nacional  ao  arguir  a  divergência  de  entendimento  na  aplicação  da  legislação tributária, in casu, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com  as  alterações  provenientes  da  edição  da Medida  Provisória  nº  351/2007.  Enquanto o recorrido afastou a aplicação concomitante da multa  isolada e da multa de ofício, mesmo fazendo referência expressa  à  alteração  legislativa  retrocitada,  o  paradigma  entendeu  de  forma  diferente,  concluindo  pela  aplicabilidade  concomitante  das  duas  multas  (em  relação  ao  ano  calendário  de  2007),  ao  argumento de tratar­se de penalidades distintas.  Registre­se que não há que se acolher as alegações da Contribuinte de que as  razões do acórdão paradigma para manutenção da multa isolada para o ano­calendário de 2007  teriam decorrido do voto vencido.  Ora, é de clareza nuclear o dispositivo do acórdão paradigma:  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I) Por maioria  de  votos,  DAR  provimento  em  relação  aos  períodos  anteriores  2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte,  O  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento em relação à multa  isolada do anos­calendário de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.(Grifei)  O voto do relator foi vencido para os anos­calendário de 2005 e 2006, tendo  sido  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira. Por  sua vez,  para o  ano­calendário de  2007, o voto do relator  foi  o vencedor,  no  qual foi mantida a multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, e cuja  interpretação é divergente com a dada pela decisão recorrida.  Enfim, sobre a quarta e última preliminar, cabem as seguintes considerações.  A ausência de apreciação do acórdão paradigma nº 9101­00.947 no primeiro  despacho  de  exame  de  admissibilidade  foi  devidamente  suprida,  vez  que  o  despacho  de  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.539          9 saneamento  determinou  o  retorno  dos  autos  para  que  fosse  providenciado  um  despacho  de  exame de admissibilidade complementar.  E  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  complementar  efetuou  com  precisão  a  análise,  dando  seguimento  também  para  o  segundo  paradigma,  cujas  razões  transcrevo e adoto como razão de decidir:  Com  relação  a  esse  acórdão  paradigma,  ocorre  o  alegado  dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes,  sob  a mesma  incidência  tributária  e  à  luz  das mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto a decisão recorrida entendeu que é inaplicável a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  no  que  for  concomitante com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007,  o  acórdão  paradigma  apontado  (Acórdão  nº  9101­00.947,  de  2011)  decidiu,  de  modo  diametralmente  oposto,  que  a  multa  isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo  mensal  estimada  [...]  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com a  multa de lançamento de ofício [...] a partir de janeiro de 2007.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização  da  divergência  de  interpretação  suscitada.  (Grifei)  Resta afasta, portanto, a quarta e última preliminar.  Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN.  II. Mérito  A matéria  devolvida  consiste  em  analisar  a  possibilidade  de  imputação  de  multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, quando é lavrado auto  de infração com lançamento do valor principal de tributo acompanhado de multa de ofício.  A princípio, vale discorrer sobre o  lucro real, um dos  regimes de tributação  existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir  do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.540          10 31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.541          11 Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade, a multa  isolada, para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de  1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.   E  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL. Na  mesma  medida,  não  estabelece qualquer restrição para o lançamento da multa isolada após o encerramento do ano­ calendário. Vale esclarecer que, no decorrer do ano­calendário, o lançamento fiscal que caberia  seria o incidente sobre o valor principal da estimativa mensal. Por sua vez, aqui se fala sobre  o  lançamento  de multa  isolada  incidente  sobre  o  valor  principal,  no  percentual  de  50%. E,  nesse caso, a legislação não deixa dúvidas sobre materialidade do lançamento.  Ainda,  em  se  tratando  de  lançamento  de  multa,  o  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN. No  caso  concreto,  o  lançamento  mais  antigo  é  o  de  31/01/2007. Assim, considerando­se termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 01/01/2008, o prazo decadencial esgotou­se em  31/12/2013, não se havendo falar de decadência no caso concreto, vez que a ciência dos autos  de infração deu­se em 13/12/2011.  E  a  nova  redação  dada  pela  MP  nº  351,  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007  (o  caso  em  debate),  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante das multas  de  ofício  e  das multas  isoladas  por  insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das  penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa  são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.542          12 Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  A  matéria  foi  tratada  exaustivamente  no  mencionado  Acórdão  nº  9101­ 002.438. de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que de maneira precisa e objetiva,  apresentou  uma  interpretação  histórica,  teleológica  e  sistêmica  do  dispositivo  normativo.  Transcrevo  excerto  que  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ao  caso,  no  qual  menciona entendimento da ex­Conselheira Karem Jureidini Dias.  Há argumentos no sentido de que o princípio da consunção veda  a  cumulação  das  penalidades.  Dizem  seus  adeptos  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação  de  fluxo  de  caixa  assegurada  pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a  mesma,  a  exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em  se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112  do CTN.   Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira Karem  Jureidini Dias  na  condução do Acórdão nº  9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das  sanções em matéria tributária:  [...]  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  qual  seja,  obrigação  de  pagar  tributo.  A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.543          13 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais servem ao interesse da administração tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo  contribuinte  e  imposta  multa,  o  valor  devido  converte­se  em  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de  uma  norma  que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da  administração tributária.  Assim,  as  sanções  em matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para  definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando  a  relação  jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha  Pontes  a  respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo  ordenamento  jurídico. A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra  Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.544          14 excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a  referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de  regra,  o montante do  tributo  não  recolhido.  Se  a multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas.  Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito somar­se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude  ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada  pelo  artigo  44,  inciso  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento deste Tribunal no  sentido de que o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.545          15 3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de  Noronha  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  19/09/2006  DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.   Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia  a  qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário  Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.   Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.546          16 Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade  em  debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo  tenha  por  referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá  por  falta  de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento  de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos e exigidas de forma isolada.  Enfim, transcrevo parte de conclusão do didático voto:  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.  Vale  dizer  que  estende­se  à  CSLL  os  mesmos  conceitos  apresentados  em  relação à multa isolada em discussão.  Portanto, não há reparos ao procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não  há que se falar em concomitância nos lançamentos de multa isolada e multa de ofício.  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 9101­004.103  CSRF­T1  Fl. 2.547          17 Assim sendo, voto no sentido de restabelecer a imputação da multa isolada, e  dar provimento ao recurso especial da PGFN.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 2547DF CARF MF

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Numero do processo: 13634.000478/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, motivo pelo qual toda a matéria tributável é passível de alteração (inteligência do Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.863
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos à primeira instância a fim de que sejam analisadas todas as deduções pleiteadas pelo Recorrente e os pertinentes documentos que as embasam.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13634.000478/2006­29  Acórdão n.º 2101­01.863  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 34/37) interposto em 09 de abril de 2009  contra o  acórdão  de  fls.  25/30,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 20  de março  de  2009,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento de fls.  14/18,  lavrada  em  15  de  setembro  de  2006,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste  anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício.  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas  com  contribuição  à  previdência  oficial,  devidamente  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  por  estarem  vinculadas  aos  rendimentos  omitidos  levados à tributação pela Fiscalização.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 25).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  que deseja efetuar o pagamento do imposto devido, mas pede que seja retificada sua declaração  para a  inclusão e consequente dedução de despesas efetuadas, não  informadas na sua DIRPF  originária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13634.000478/2006­29  Acórdão n.º 2101­01.863  S2­C1T1  Fl. 3          3 A presente controvérsia gira em torno da omissão de rendimentos sujeitos à  tabela  progressiva,  pelo  Recorrente,  somando  R$  41.015,02,  em  relação  às  seguintes  fontes  pagadoras informadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF): (i) Banco  do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001­91, no valor de R$ 28.173,77, com IRRF informado em  DIRF no valor de R$ 845,21; (ii) Escola Particular São Geraldo, CNPJ 25.113.697/0001­38, no  valor de R$ 12.684,74, com IRRF informado em DIRF no valor de R$ 14,22; e, (iii) Instituto  Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0090­16, no valor de R$ 156,51.  O Recorrente  pleiteia,  em  seu  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação, a inclusão de seus pais como dependentes em sua Declaração  de Ajuste Anual  (Sr.  José Alves Pereira Neto e Sra. Maria dos Anjos Soares Pereira),  assim  como sejam consideradas, para fins de dedução, as despesas médicas e de educação efetuadas  com suas filhas Monique Hirle Alves e Gabriella Hirle Alves.  O acórdão recorrido, ao analisar a situação, entendeu não serem cabíveis os  pedidos  formulados  pelo  contribuinte,  eis  que  tratar­se­iam  de  despesas  novas,  de  mera  liberalidade  dele,  as  quais  deveriam  ter  sido  pleiteadas  mediante  declaração  retificadora,  apresentada antes da ciência da notificação do lançamento de ofício, nos moldes do art. 832 do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99) e do art. 147, §1º, do CTN.  Nesse  tocante,  data  venia,  ouso  divergir  do  entendimento  consignado  no  acórdão recorrido.  Isso  porque,  pelo  princípio  da  legalidade  previsto  na Constituição,  existe  o  direito subjetivo do Contribuinte ser tributado exatamente como prescreve a lei, não servindo a  sua  eventual  omissão  para  legitimar  a  cobrança  ou  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido nos exatos termos da lei.   Nesse  sentido,  deve­se  destacar  o  Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  de Tributação  – CST  n.º  67,  de  05/09/1986,  pelos  princípios  que  consigna,  com  os  quais concordo e que podem, mutatis mutandis, ser aplicados ao presente caso:   “4.2 O direito assegurado, pelo art. 165 do CTN, ao sujeito passivo, ultrapassa  a simples permissividade, contrapondo­se­lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de  efetuar  a  restituição,  em  face  do  direito  público  subjetivo,  outorgado  pela  Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a  lei.   4.3 De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a  falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de  intentar a alteração do  crédito  tributário,  a  administração  fiscal  deverá  efetuá­la  de  ofício,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  quando  verificar  que  o  pagamento  foi  feito  ou  exigido  erroneamente, à vista dos elementos definidos na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima  a cobrança ou o pagamento indevido ou a maior que o devido, a simples perda  de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal.   4.4  Não  estando  encerrado  o  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União, a não impugnação  do  sujeito  passivo  não  impede  que  a  autoridade  administrativa  promova  a  correção da exigência indevida (Decreto nº 70.235/72, art. 21, §§ 1º e 2º).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13634.000478/2006­29  Acórdão n.º 2101­01.863  S2­C1T1  Fl. 4          4 5. O  texto do art. 165 do CTN não  impede, portanto, que o sujeito passivo,  tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através  de pedido de retificação da declaração ou de  impugnação  tempestiva da  exigência  fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo  com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a  obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere­lhe o direito a que sejam  observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis  à  espécie.  Mesmo  a  prolação  de  decisão  administrativa  contrária  ao  sujeito  passivo  não  deve  criar  óbice  à  autoridade  pública  para  sanear  ato  intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o  direito  de  quem  efetua  pagamentos  não  voluntários,  como  são  os  tributos”  (grifou­se).  Forte  nos  princípios  acolhidos  no  aludido  parecer,  entendo  que  devem  ser  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  e  que  se  referem  às  deduções  permitidas em lei, tanto os apresentados por ocasião da impugnação, como os trazidos em seu  recurso voluntário.  Nesse sentido, já decidiu este Conselho:  “IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEDUÇÕES  ­  No  lançamento  de  ofício,  a  manifestação  do  autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como  impugnação de lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração  (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso parcialmente provido.”   (Acórdão n.º 104­21702, de 23/06/2006, da 4ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo)  ***  “DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com  documentação hábil e idônea.   IRPF. DEDUÇÕES.   No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como  pedido  de  retificação  de  declaração,  mas  sim  como  impugnação  de  lançamento,  portanto toda a matéria  tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST  67, de 1986). Recurso provido em parte.”   (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma Especial, Acórdão 2802­00.480, de 22/09/2010)  ***  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEDUÇÕES ­ No lançamento de ofício,  a  manifestação  do  autuado  não  se  caracteriza  como  pedido  de  retificação  de  declaração,  mas  sim  como  impugnação  ao  lançamento,  portanto  toda  a  matéria  tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13634.000478/2006­29  Acórdão n.º 2101­01.863  S2­C1T1  Fl. 5          5 DESPESAS  COM  DEPENDENTE,  INSTRUÇÃO  E  MÉDICAS  ­  Comprovadas  as  despesas  pleiteadas  pelo Contribuinte,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, é de se reconhecer o seu aproveitamento para o cálculo do imposto de renda  devido. Recurso provido.”  (Acórdão  n.º  104­23012,  de  26/06/2008,  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, Relatora Heloisa Guarita Souza)   Importante esclarecer, ainda, que aqui não se trata de mudança de opção do  regime  jurídico da declaração entregue, mas  tão somente de fazer prevalecer,  considerando a  Declaração de Ajuste Anual Completa (forma utilizada pelo Fisco para a autuação), a coerência  do sistema e a busca pelo valor efetivamente devido pelo contribuinte, ora Recorrente, segundo  a sistemática de apuração prevista em lei para a referida declaração.   Como  os  documentos  pertinentes  às  deduções  pleiteadas  não  foram  integralmente  apreciados  no  acórdão  recorrido,  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  prudente  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  julgadora  para  que  sejam  apreciadas,  no  mérito,  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  Recorrente  e  os  respectivos  documentos  que  as  embasam.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para anular o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos à primeira instância a fim  de  que  sejam  analisadas  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  Recorrente  e  os  pertinentes  documentos que as embasam.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11030.002104/2007-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.786
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002104/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000786  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de junho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 3101­000786  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.      HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 87 a 88 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2006  a  31/03/2006, no valor de R$ 49.318,34, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  10  e  11,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 3101­000786  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 13.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 18 a  32, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.456  de  fls.  86  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 3101­000786  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.95 a 111) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 3101­000786  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 3101­000786  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11030.002112/2007-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e as Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.789
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e as Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002112/2007­49  Acórdão n.º 3101­ 000789  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.      HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.            .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 87 a 88 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2007  a  31/03/2007, no valor de R$ 1.903,11, conforme pedido de ressarcimento  ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  09  e  10,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002112/2007­49  Acórdão n.º 3101­ 000789  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 12.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 17 a  37, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.460  de  fls.  86  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002112/2007­49  Acórdão n.º 3101­ 000789  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.96 a 111) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002112/2007­49  Acórdão n.º 3101­ 000789  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002112/2007­49  Acórdão n.º 3101­ 000789  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.934807/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.176  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  GARAN PARTICIPACOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO 1998  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Comprovada a inexistência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­se  a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 34.128,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação, por decurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 48 07 /2 00 9- 36 Fl. 131DF CARF MF     2 do  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  retificado,  em  03/04/2007, e a data de arrecadação do DARF, em 24/04/2001.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Cientificado do Despacho Decisório em 20/10/2009, conforme documento de  fl. 93, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/10, em  12/11/2009 (vide fls. 75), tendo alegado, em síntese, o seguinte:  ­  o  despacho  decisório  não  está  consoante  aos  ditames  legais  que  regem  à  matéria, notadamente, no que toca ao prazo de decadência para pleitear restituição  ou compensação;  ­  na  data  de  24/04/2001,  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  CSLL  relativos ao ano­calendário de 1997, no qual apurou saldo negativo no montante de  R$ 66.098,33, não havendo, portanto, CSLL a pagar.  No  despacho  de  fl.  82,  a  DRF  de  origem  reconheceu  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade apresentada.  Cientificada  em  03/12/2011  (fl  103),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  (fl 105), cuja data de recepção não foi  informada nos autos. Entretanto, na fl 129,  consta a informação, dada pela Delegacia da Receita de Belo Horizonte, de que foi apresentado  dentro do prazo.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a  recorrente apresentou o Recurso Voluntário que considerei  tempestivo  (vide  o  parágrafo  anterior)  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente, basicamente, argumenta:  · No  acórdão  ora  recorrido,  o  fundamento  utilizado  pela  turma  julgadora  da DRJ/BHE  para  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela Recorrente,  no  que diz  respeito  ao  mérito,  foi  basicamente  aquele  no  sentido  de  que  o  pagamento  realizado  em  24/04/2001  não  se  caracterizou  como  indevido  ou  a  maior, uma vez que foi efetuado no exato valor da CSLL estimativa  mensal devida em determinados meses de 1997.  · No  entanto,  no  referido  acórdão,  a  ilustre  turma  julgadora  partiu  de  premissa equivocada, qual seja a de que, ao final do ano­calendário de  1997,  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  da  CSLL  eram  devidos pela Recorrente, ignorando o fato de que, após o ajuste anual,  ela havia encerrado esse ano­calendário com prejuízo.  · No  ano­calendário  de  1997,  a  Recorrente,  por  ser  optante  da  tributação  com  base  no  lucro  real  e  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10680.934807/2009­36  Acórdão n.º 1001­001.176  S1­C0T1  Fl. 3          3 CSLL mensalmente sobre base de cálculo estimada, deixou de efetuar  as antecipações a que estava obrigada;  · Findo  o  ano­calendário  de  1997,  a  Recorrente  não  apurou  lucro  tributável,  o  que  implica  dizer  que  a  não  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  obstante  seja  obrigação  da  Recorrente,  não  gerou  quaisquer  prejuízos  ao  Fisco  Federal,  porquanto  não  configurada  a  hipótese de incidência de tais tributos.  · No ano­calendário de 2001, a Recorrente, equivocadamente, efetuou o  recolhimento  da  CSLL  que  deveria  ter  sido  objeto  de  antecipação  naquele ano de 1997, ignorando o fato de que, encerrado o período de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa de ter eficácia.  · A ineficácia do recolhimento por estimativa, na situação concreta da  Recorrente, é ainda mais evidente levando­se em consideração que ela  não apurou lucro tributável no período, razão pela qual, ao final, não  devia  absolutamente  nada  a  título  de CSLL, mesmo  considerando  a  ausência de pagamentos antecipados.  · Por esta razão, requereu a restituição dos valores pagos em 2001.  · Contudo, em relação à CSLL, a Recorrente não fez os recolhimentos  por  estimativa  devidos  durante  o  ano  de  1999.  Em  que  pese  isto,  a  Recorrente  encerrou  o  referido  ano­calendário  com  prejuízo,  apurando base negativa da CSLL. não tendo havido, portanto, base de  cálculo tributável pela contribuição à época do ajuste.  Entende  ter  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  em  2001  por  conta  da  apuração de base negativa. Consequentemente, o pagamento realizado, após o encerramento do  período, é indevido. Assim, argumenta:  · Portanto, sem fundamento o acórdão ora recorrido, o qual deverá ser  integralmente reformado por este egrégio Conselho, a fim de que seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  e,  por  conseguinte,  sejam homologadas as compensações realizadas.  Cita vários acórdãos, deste CARF, a respeito da não eficácia do recolhimento  de  estimativas,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  posto  que  prevalece  o  efetivamente devido, com base no lucro real.  Com base nisto, entende ser sem fundamento o acórdão recorrido e culmina  pedindo a sua reforma.   Consoante o despacho decisório e a decisão da DRJ, este não foi o caso da  recorrente.   Inicialmente, a DRJ afastou a parte da decisão administrativa, relativamente à  decadência:  Fl. 133DF CARF MF     4 Sendo  assim,  resta  invalido  o  fundamento  da  decadência  invocado  pela  autoridade  administrativa  competente  para  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  devendo,  assim,  o mérito  do pedido ser analisado. O que se faz adiante.  Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  Apreciação do mérito.  Na  sua manifestação  de  inconformidade,  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  compensação,  o  contribuinte  alega  que  teria  apurado,  no  ano­ calendário 1997, saldo negativo de CSLL. Entretanto, a Declaração de Compensação  aqui  analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa.  Portanto,  é  sob  a  ótica do pagamento indevido que a análise deve ser realizada.  De  acordo  com  a  ficha  09  da  DIRPJ/1998,  ano­calendário  de  1997  (vide  cópias de fls. 39/50), o contribuinte optou, naquele período, pela apuração anual do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  com  recolhimentos  mensais  de  estimativas,  apuradas  pelo  levantamento  de  balancetes  de  redução/suspensão.  Durante  o  período,  apurou  e  pagou  os  seguintes  débitos  de  estimativa  de  CSLL  (tabela fl 97).  Como se verifica, os  recolhimentos  foram efetuados exatamente nos valores  dos débitos apurados (o suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  mês  de  maio/1997,  marcado  em  negrito  no  quadro  acima).  Portanto,  não  se  caracterizou a existência de pagamento indevido ou a maior.  De  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  o  argumento  do  contribuinte,  analisando o direito creditório não como pagamento indevido ou a maior, mas como  saldo negativo, aceitando que houve erro, por parte do contribuinte, ao indicar o tipo  de crédito no PER/DCOMP, mesmo assim, não há como reconhecer­se a existência  de direito creditório a seu favor que possa, em 19/05/2005 (data de transmissão do  PER) ser objeto de pedido de  restituição  tempestivo ou utilizado para quitação de  débitos por compensação.  O  crédito  de  saldo  negativo  não  se  confunde  com  o  suposto  pagamento  indevido  das  estimativas.  Em  verdade,  a  quitação  de  débitos  por  estimativa  é  essencial para a composição do saldo negativo, no entanto, são direitos creditórios  distintos,  com  origens  distintas  e  termos  iniciais  para  aproveitamento,  também,  distintos.  Como  já  se  viu,  na  preliminar,  caso  houvesse,  de  fato,  a  caracterização  de  pagamento  indevido ou a maior,  o  termo  inicial  para contagem do prazo de  cinco  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN  para  restituição  do  indébito  seria  a  data  de  arrecadação do DARF, qual seja, 19/05/2005 ­ portanto, quando da apresentação do  PER, em 19/05/2005, o pedido seria tempestivo.  Entretanto,  o  saldo  negativo  não  tem  sua  apuração  vinculada  à  data  de  pagamento  da  estimativa, mas  sim  ao  encerramento  do  período  de  apuração  ­  no  caso  em  análise,  em 31/12/1997. É  crédito  apurado na  escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  a  partir  do  levantamento  do  balanço  do  período.  Portanto,  para  o  crédito constituído em 31/12/1997, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  encerrou­se  em  31/12/2002,  data  anterior  à  da  apresentação do pedido de restituição.  Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  DOU  de  30/12/2005,  que  disciplinava  a  restituição  e  a  compensação  de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.934807/2009­36  Acórdão n.º 1001­001.176  S1­C0T1  Fl. 4          5 quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria  da Receita Federal, determinou:  "ArL  5­  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  poderão ser objeto restituição:  I—na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;  II  —  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração.  "  (Grifos  acrescentados)  Portanto, inexiste direito creditório a ser reconhecido para o contribuinte, seja  como  (i)  pagamento  indevido  ou  maior,  pois  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito  apurado,  seja  como  (ii)  saldo  negativo,  na medida  em  que  ainda  que  se  admitisse  o  erro,  por  parte  do  contribuinte,  ao  indicar  o  tipo  de  crédito no PER7DCOMP, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição encerrara­ se em 31/12/2002, data anterior à da apresentação do pedido original de restituição,  em 19/05/2005  Entendo  equivocada  a  decisão  da DRJ  no  que  se  refere  ao  prazo  de  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição,  se  este  ocorrer  antes  de  9  de  junho  de  2005,  é  de  10  anos,  consoante súmula CARF 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Entretanto, como o assunto não foi discutido pela recorrente e por entender  de que não se trata do objeto da lide, nenhuma outra consideração será tecida.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  feito,  pela  recorrente,  observa­se  que,  com base nos registros eletrônicos (internos) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  de fato, ela não possui tal crédito.   Em se  tratando de uma situação de  fato, o que  ficou demonstrado é que os  valores  foram  declarados  na  DCTF  e  se  referiam  a  estimativas  daquele  ano,  tendo  sido,  posteriormente, recolhidos, pela recorrente.  Como  é  sabido,  a DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida  e,  portanto,  o  débito,  nela  declarado,  considera­se  confessado.  Apenas  a  sua  retificação  alteraria  essa  condição.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  Fl. 135DF CARF MF     6 líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar a compensação.  Portanto,  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte  como pagamento  indevido ou maior,  posto que  o  recolhimento da  estimativa  foi  exatamente  igual ao débito apurado.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 136DF CARF MF

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7758977 #
Numero do processo: 18471.001456/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2001 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa do Acórdão nº 2402-006.244, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2001 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa do Acórdão nº 2402-006.244, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).

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2402­007.221  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  Embargos ­ Erro material  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2001  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.   Inexistindo  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão,  descabe  o  acolhimento de embargos declaratórios.   ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO.  Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser  acolhidos e saneada a decisão.   MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  ÓRGÃO  JULGADOR.  Inocorre  mudança  de  critério  jurídico  quando  o  órgão  julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na  ementa do Acórdão nº 2402­006.244, bem como o erro material identificado de ofício em seu  dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 56 /2 00 8- 71 Fl. 819DF CARF MF Processo nº 18471.001456/2008­71  Acórdão n.º 2402­007.221  S2­C4T2  Fl. 820          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini  e  Thiago  Duca  Amoni (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  2402­006.244,  fls.  706  a  733,  cuja  ementa  e  dispositivo  restaram  assim  consignados na decisão:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  e  termina com a última decisão administrativa em relação a qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão  de  reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  NÃO  SUJEIÇÃO.  O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e  não  anulado  por  vício  material,  não  está  mais  sujeito  a  prazo  decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  sem  benefício  de  ordem.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento  fiscal  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa  linha a Súmula CARF nº 88.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 18471.001456/2008­71  Acórdão n.º 2402­007.221  S2­C4T2  Fl. 821          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregório  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Cientificada da decisão, em 19/12/18, segundo o Termo de Ciência de fl. 742,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados  (procuração  de  fls.  781  a  792),  apresentou  os  embargos de declaração de fls. 745 a 752, em 20/12/18, alegando, em síntese:   ­ Contradição no voto vencedor, uma vez que acompanhou o Relator quanto  ao reconhecimento da decadência e, no momento seguinte, decidiu por negar o provimento;  ­  Contradição  relacionada  ao  trâmite  processual,  pois,  no  entendimento  do  Embargante, o voto vencedor reconheceu a decisão da CSRF que teria determinado a nulidade  de  todo  o  processo  administrativo,  porém,  concluiu  que  o  processo  administrativo  não  teria  sido concluído;  ­ Obscuridade quanto à  inexistência de reinício do processo, defendida pela  decisão  embargada,  uma  vez  que,  segundo  a  Recorrente,  haveria  prova  nos  autos  do  encerramento do processo e seu reinício;  ­ Erro material em parte da ementa do acórdão, uma vez que a ementa sobre  mudança de critério jurídico não está consoante com a conclusão proferida no voto vencedor;  Pois  bem,  em  exame  prévio  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  fls.  812 a 818, restaram rejeitadas as contradições e a obscuridade alegadas, nos termos do art. 65,  § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de  9/6/15, sendo admitido os embargos apenas em relação ao erro material apontado na ementa.  No  exame  de  admissibilidade  também  se  constatou  um  erro  material  no  dispositivo  da  decisão,  que  deixou  de  informar  o  processo  paradigma  em  relação  ao  qual  a  presente decisão restou vinculada, sendo embargado de ofício o acórdão em relação esse erro.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 18471.001456/2008­71  Acórdão n.º 2402­007.221  S2­C4T2  Fl. 822          4 Conhecimento  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.   Do escopo do presente julgamento  Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas  as obscuridades. Sendo assim, o presente julgamento limitar­se­á ao erro material pontado na  ementa e ao erro material identificado de ofício no dispositivo da decisão.  Do erro material apontado na ementa  Segundo a Embargante, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do  Enunciado  30  do  CRPS  não  configuraria mudança  de  critério  jurídico,  porém,  a  ementa  do  acórdão atestaria posicionamento contrário.  De  fato,  nos  termos  do  voto  vencedor,  a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos:  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5, a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização fez.  Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado  no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Todavia, consta no acórdão embargado a seguinte ementa:  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 18471.001456/2008­71  Acórdão n.º 2402­007.221  S2­C4T2  Fl. 823          5 MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  Portanto,  resta  demonstrado  o  erro  material  quanto  a  essa  ementa,  a  qual,  originalmente,  buscou  espelhar  o  voto  vencido  e,  por  lapso  manifesto,  não  foi  substituída  quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão.  Logo, para saneamento do erro material demonstrado, a ementa em questão  deverá ser substituída pela seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR.  Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  os  mesmos  fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora.  Do erro material identificado no dispositivo  Conforme  identificado  no  exame  prévio  de  admissibilidade,  a  decisão  embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo  ao processo paradigma (18471.001856/2008­87), nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregório  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Dessa  forma,  no  lugar  do  dispositivo  acima,  deverá  constar  o  seguinte  dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jamed  Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões, com o relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 18471.001456/2008­71  Acórdão n.º 2402­007.221  S2­C4T2  Fl. 824          6 quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  18471.001856/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Conclusão  Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar  o erro material apontado na ementa do Acórdão nº 2402­006.244, bem como o erro material  identificado de ofício em seu dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 824DF CARF MF

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