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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8754621 #
Numero do processo: 10865.901942/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto.
Numero da decisão: 3301-009.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, o PER/DCOMP foi transmitido para compensar débito com crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), decorrente de recolhimento em DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 42 /2 01 7- 47 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901942/2017-47 O Despacho Decisório não homologou a compensação, por ter sido o crédito associado ao DARF objeto de análise em declarações de compensação anteriores, que referenciam o mesmo pagamento, com decisões que concluíram pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento a pedidos de restituição. Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou que o pagamento encontra-se disponível, em razão de sua desvinculação em DCTF do período. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, sem ementa conforme a Portaria RFB nº 2.724/2017. Em recurso voluntário, afirma que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na manifestação de inconformidade não foi cumprida pelo departamento fiscal, que estava incumbido de enviar as devidas retificações de obrigações acessórias. E, requer a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, contudo não pode ser conhecido, como se verá a seguir. Conforme relatado, a compensação não foi homologada em virtude do DARF indicado já ter sido objeto de análise em declarações anteriores, com crédito negado. Todavia, o Despacho Decisório atendeu ao disposto no art. 26, § 3º, IV, da Instrução Normativa n° 600/2005 vigente à época dos fatos: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Sobre o fato de o DARF já ter sido indicado em outros processos de compensação, o contribuinte não teceu nenhuma linha de defesa. Por sua vez, a manifestação de inconformidade expôs o argumento único de que o crédito pleiteado não está mais indisponível, em razão da desvinculação em DCTF daquele período. Ocorre que, como bem ressaltou a DRJ, o que torna o pagamento indevido não é a falta de vinculação em DCTF, mas a inexistência do débito indicado no DARF ou sua extinção por outros meios. De fato, o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, por isso a falta de vinculação em DCTF não “cria” o direito de crédito. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901942/2017-47 O contribuinte apenas tem o direito subjetivo à compensação, quando comprove a liquidez e certeza de seu crédito, nos termos do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Ateve-se em recurso voluntário a pleitear apenas a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário, após as retificações das obrigações acessórias. Requerimento esse que não encontra amparo legal. Por conseguinte, verifica-se que o recurso voluntário não atacou o mérito da não homologação da compensação, então não há matéria para conhecimento. Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8771733 #
Numero do processo: 10983.722106/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 21 06 /2 01 9- 13 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722106/2019-13 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722106/2019-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722106/2019-13 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722106/2019-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720106/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Mar 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a COFINS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a COFINS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 06 /2 01 0- 29 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720106/2010-29 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, nos quais a contribuinte acima identificada pleiteia créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Exportação, no montante de R$ 82.867,29, relativo ao primeiro trimestre de 2006. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório nº 313/2010 manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 76.352,32 como o saldo dos créditos da Cofins – mercado externo ao final do primeiro trimestre de 2006, passível de ressarcimento, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório foram: 1 – Bens Utilizados como Insumos partes e peças de reposição destinadas à manutenção do parque fabril – afirma a autoridade fiscal que os bens correspondem a itens que, por sua natureza, não podem ser considerados insumos. 2 – Serviços Utilizados como Insumos os Conhecimentos de Transporte referem-se a serviço de transporte de bens que não puderam ser identificados. 3 – Despesas de Energia Elétrica: (a) multa, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos a terceiros: os valores pagos na fatura de energia elétrica não se caracterizam como insumo; foi adotado como limite para apuração de créditos o valor que seria relativo à base de cálculo do ICMS; (b) regime de competência: em respeito ao regime de competência, os valores correspondentes às faturas cujas despesas foram incorridas no trimestre em análise serão considerados em seus respectivos meses de competência; os valores correspondentes às demais faturas cujas cópias também foram entregues pelo contribuinte serão desconsiderados nesta análise. 4 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado: (a) bens não utilizados diretamente na produção, conforme relação da autoridade fiscal; (b) serviços e materiais de construção. 5 – Participação Percentual das Receitas de Exportação: (a) receitas financeiras: foram identificadas receitas financeiras incorridas no semestre em análise, mas não informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte; (b) receitas não operacionais: foram identificadas receitas de alienação de bens do ativo permanente, as quais não afetam o valor do débito apurado, porém modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720106/2010-29 operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte; (c) outras receitas – aluguel e aviso prévio: foram identificadas receitas reconhecidas pela contribuinte que não fazem parte da lista taxativa de que tratam o artigo 1º , § 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003; assim, tais receitas modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição a recolher; (d) cessão de créditos do ICMS: esse tipo de operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da contribuição ao PIS e da Cofins; a previsão legal para excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições não-cumulativas somente surgiu com a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, portanto as transferências onerosas de créditos de ICMS consubstanciam receitas tributáveis das contribuições não-cumulativas e, por conseguinte, os valores correspondentes às transferências de créditos de ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual expõem suas razões de irresignação. No primeiro tópico BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – a contribuinte alega que os bens que geraram créditos da não-cumulatividade estão efetivamente inseridos no ativo imobilizado e são utilizados na produção, de forma que não se pode fazer distinção entre o grau de utilização deles na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Defende que a legislação não dá amparo a esta pretensa divisão das despesas entre bens diretamente ou indiretamente ligados à produção. No segundo tópico, TRIBUTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS, a contribuinte alega indevida a incidência da contribuição sobre os valores referentes ao crédito de ICMS cedido a terceiros. Explica a contribuinte que o crédito de ICMS das empresas exportadoras advém, quase em sua totalidade, das operações anteriores, ou seja, do montante de tributo pago da saída do insumo até a chegada no estabelecimento fabril. E, caso haja incidência da contribuição sobre o valor total da operação de alienação de crédito, haveria a bitributação, na medida em que tais contribuições já incidiram no momento em que foi realizada a venda do fornecedor para a recorrente. A contribuinte argumenta, ainda, que: [...] não há como tributar o crédito alienado porque a operação é mera mutação patrimonial. Ora, no momento em que a recorrente utiliza os créditos do ICMS, seja por meio de alienação ou dedução, ela não está auferindo receita hábil a compor o faturamento. Ao contrário. Apenas está devolvendo ao seu patrimônio o custo que teve quando realizou a operação. Assim, a alienação do crédito consiste tão somente em mutação patrimonial, de forma que o direito ao crédito é substituído por um montante em dinheiro. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720106/2010-29 [...]Destaque-se que a Medida Provisória nº 451/2008 veio justamente para corrigir esta imprecisão, a fim de obstar a tributação sobre esta modalidade de transferências onerosas. Esta lei até pode não ser aplicável ao presente caso, mas serve como parâmetro interpretativo para as situações que fogem de sua incidência. No último tópico – PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – a contribuinte discorda dos percentuais de receita relacionados com o mercado interno e externo utilizados pela autoridade fiscal, uma vez que foram incluídos, para fins de cálculo da proporção, receitas que fazem parte de exclusões autorizadas que não são tributadas no mercado interno. Explica que essas receitas, se consideradas no cálculo da proporção, reduzem o percentual de exportação, o que, por consequência, restringe o direito ao crédito do PIS e da Cofins para ressarcimento. A contribuinte defende que as receitas incluídas não fazem parte do faturamento da empresa, ou seja, não se relacionam com a atividade da empresa e, apesar de, em tese, ser possível sua inclusão na base de cálculo das contribuições, não podem ser consideradas para fins de proporção na exportação.” Analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou-a parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no montante da receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica sujeitas à incidência não-cumulativa e que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720106/2010-29 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 312/317), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando contra a inclusão dos valores recebidos referentes à cessão onerosa do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da lide que ainda permanece nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do judiciário sobre esse tema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS, relatado pela Ministra Rosa Weber, submetido à sistemática do art. 543-B do antigo CPC (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme se constata da ementa do citado julgamento: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720106/2010-29 edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam- se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720106/2010-29 conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (grifo nosso) Por outro lado, o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do antigo Código Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ........................................................................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse diapasão, não há mais como se manter a inclusão, realizada pela fiscalização, dos valores recebidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição e, portanto, deve ser revertida. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a COFINS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902205/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 22 05 /2 01 7- 07 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902205/2017-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902205/2017-07 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902205/2017-07 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902205/2017-07 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902205/2017-07 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904188/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para retornar o feito à Unidade de origem, a fim de que intime o contribuinte a anexar documentos e, a partir da nova documentação anexada, emita despacho complementar analisando a declaração retificadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.142, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.904184/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T11:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T11:54:12Z; Last-Modified: 2021-04-30T11:54:12Z; dcterms:modified: 2021-04-30T11:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T11:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T11:54:12Z; meta:save-date: 2021-04-30T11:54:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T11:54:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T11:54:12Z; created: 2021-04-30T11:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-30T11:54:12Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T11:54:12Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.904188/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.143 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO Produz efeitos a DCTF Retificadora apresentada após Despacho Decisório desde que apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP. Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acerto probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho decisório complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para retornar o feito à Unidade de origem, a fim de que intime o contribuinte a anexar documentos e, a partir da nova documentação anexada, emita despacho complementar analisando a declaração retificadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.142, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.904184/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 88 /2 00 9- 17 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904188/2009-17 Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (Cofins e PIS/PASEP) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não- homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) Houve erro de fato ao preencher a DCTF, no que se refere ao IRPJ. A DIPJ foi retificada mas por um lapso a DCTF não. b) Após a ciência do Despacho Decisório, a empresa tomou ciência do erro e procedeu à retificação da DCTF. c) O crédito informado na PER/DCOMP está correto, porém em razão da informação incorreta na DCTF, a Secretaria da Receita Federal não encontrou crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. d) Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente o pleito do contribuinte por entender, em suma, que: [...] Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904188/2009-17 Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia-se que a DCTF- retificadora, conforme reportado na manifestação de inconformidade do contribuinte, foi transmitida, após a ciência do despacho decisório e já transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ. Dessa forma, a respectiva exigência fiscal atrelada ao IRPJ já se encontrava formalmente homologada e definitivamente extinta perante a Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150, § 4° do CTN. Sob outro prisma, não bastassem as conjecturas particularizadas acima, ainda que tivesse sido respeitado o aspecto temporal para realizar a transmissão da declaração retificadora, compete acentuar que após a ciência do despacho decisório transfere-se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar suas alegações, incluindo eventuais retificações de valores informados em DCTF. Diante disto, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. [...] No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em que somente a contribuinte detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos. Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Neste contexto, assim dispõe o artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária". No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a DIPJ- retificadora do ano calendário correspondente. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904188/2009-17 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando como conjunto probatório além das cópias da DIPJ e DCTF retificadoras, relação de bens do ativo imobilizado, licenças de utilização dos mencionados bens, cópias do livro razão, planilha de insumos, dentre outros. Requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, homologando a compensação realizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A não homologação da compensação pleiteada diz respeito a não confirmação da existência do direito creditório, tendo em vista que não constava na DCTF do período. De posse do Despacho Decisório, o contribuinte retificou a DCTF para gerar o crédito, contudo, com base em informação contida em DIPJ o crédito pleiteado supostamente existe. Ao analisar a questão, a DRJ/RPO entendeu que a mera retificação da DCTF não seria suficiente para comprovar a existência do crédito, mas que seria necessária o acostamento aos autos de elementos de prova que garantisse o alegado, tais como, escrituração contábil, livros de registro de inventário e os demais itens previstos no artigo 45, da Lei 8.981/95. Em sede recursal, o contribuinte acosta aos autos além da DIPJ e DCTF retificadoras, relação de bens do ativo imobilizado, licenças de utilização dos bens, cópias do livro razão e planilhas de insumos, dentre outros. Nesse contexto, entendo que o recorrente atendeu às exigências postas na decisão recorrida de apresentar documentação contábil a fim de demonstrar a liquidez e a certeza do seu direito creditório. Tendo em vista, entretanto, que tal exigência tão somente lhe foi feita quando da decisão da DRJ/RPO que não reconhece a retificação da DCTF e traz arrazoado no sentido de que caso aceitasse não haveriam elementos suficientes a garantir a existência do crédito, entendo por superar este óbice para que seja analisado a fundo, pela unidade de origem, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, com base no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de superar o óbice quanto a impossibilidade de retificação de DCTF após ciência do Despacho Decisório, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que analise a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após, deve ser proferido Despacho Decisório complementar sobre a existência, liquidez e disponibilidade do crédito apresentado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto a apresentação de nova manifestação de inconformidade, em caso de indeferimento do pleito. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904188/2009-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para retornar o feito à Unidade de origem, a fim de que intime o contribuinte a anexar documentos e, a partir da nova documentação anexada, emita despacho complementar analisando a declaração retificadora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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8817808 #
Numero do processo: 10552.000607/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000607/2007­81  Resolução n.º 2301­000.214   S2­C3T1  Fl. 2          2 das  contratadas,  contrariando,  assim,  o  disposto  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91  e  alterações  posteriores.  Consta,  também,  que  foram  apuradas  contribuições  com  base  no  instituto  da  solidariedade pelo fato de a recorrente, como contratante de diversas empresas para prestação  de serviços, ter deixado de apresentar os documentos previstos na legislação como necessários  à elisão da responsabilidade solidária.  Por  meio  da  Resolução  nº  2301­00.089  (fls.  8.279),  esta  1a  Turma,  da  3a  Câmara,  da  2a  Seção  do  CARF,  decidiu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que fossem trazidas informações quanto à existência de fiscalização total (com  exame da contabilidade), de lançamentos de débito, de adesão parcelamentos especiais ou de  emissão de CND de baixa, em nome das prestadoras.  Em  cumprimento  à  diligência,  a  autoridade  fiscal  se  manifestou,  conforme  Informação de fls. 8281,  listando as 70 empresas prestadoras de  serviços, apontando aquelas  que sofreram fiscalização total no período e algumas para as quais não foi possível a pesquisa  no CNAF, tendo em vista que os CNPJ constantes da planilha constam como inválidos.  Com relação à informação da existência de adesão a parcelamentos especiais e à  emissão  de  CND  de  baixa,  encaminharam  o  processo  aos  setores  competentes  para  o  atendimento ao solicitado na Resolução do Conselho.  É o relatório.                VOTO  Trata­se de processo que  retorna de diligência determinada por  esta Turma de  julgamento.  Na tentativa de atendimento ao solicitado por meio da Resolução 2301­00.089,  da 3a Câmara, a fiscalização listou as empresas prestadoras, responsáveis solidárias pelo débito,  e apontou aquelas que sofreram fiscalização total.  Porém,  deixa  de  atender  a  solicitação  deste  Conselho  em  sua  totalidade,  pois  constata­se que não foi dada ciência, ao contribuinte, do resultado da diligência, contrariando  determinação  expressa  no  voto  de  fls.  8.280,  e  configurando  o  cerceamento  de  defesa  da  recorrente.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000607/2007­81  Resolução n.º 2301­000.214   S2­C3T1  Fl. 3          3 Dessa forma, considerando que a diligência determinada por este Conselho não  foi  integralmente  cumprida,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  novamente  em  diligência para que, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja dada ao  contribuinte ciência da manifestação fiscal de fls 8.281, e aberto prazo para sua manifestação.  Nesse  sentido,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros, Relatora      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.907512/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de n o . 02341.22414.290610.1.3.03-2542, anexo às e-fls. 72 a 79 e objeto de Despacho Decisório de e-fl. 20. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de CSLL, apurado pelo sujeito passivo para o ano-calendário de 2008 (SN IRPJ AC/2008), obtido a partir das seguintes parcelas: a) Pagamentos de CSLL a título de Estimativa: R$ 6.094.072,63; c) Estimativas Compensadas de Períodos Anteriores; R$ 1.213.180,48 e d) Demais Estimativas Compensadas: R$ 4.838.903,72. 2. Consoante despacho decisório de e-fl. 20, restou não confirmado, do montante de R$ 6.052.084,20 de Estimativas Compensadas, um valor de R$ 2.616.456,23, fazendo assim com que, do valor pleiteado de R$ 12.146.156,83, só tivesse sido reconhecido como direito creditório um montante de R$ 9.529.700,60. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da análise das seguintes DComps (consoante quadros de e-fls. 21/22): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 07 51 2/ 20 13 -0 3 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 DCOMP Valor da DComp Valor da DComp não confirmada Processo do Crédito 31409.26818.231009.1.7.02-8863 1.213.180,48 1.213.180,48 11080.915508/2012-201 17994.12430.280808.1.3.11-5934 1.759.531,31 437.261,89 11686.000363/2008-65 02852.72376.280808.1.3.09-6926 114.878,23 18.511,81 11686.000370/2008-67 07749.59445.280808.1.3.09-3370 92.982,49 7.575,77 11686.000371/2008-10 11921.47516.260908.1.3.11-8931 1.081.299,18 624.499,88 11686.000365/2008-542 31622.52320.271108.1.3.11-3188 315.426,40 315.426,40 11686.000366/2008-073 TOTAIS 4.577.298,094 2.616.456,23 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu PER em 11/10/2013 (e-fl. 717), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 02 a 13 e anexos de e-fls. 19 a 720, em sua maior parte compostos por documentos referentes aos processos supramencionados. 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade foi prolatado, pela autoridade julgadora de 1ª. instância, em 28/04/2017, o acórdão DRJ/BEL 01-34.160, de e-fls. 721 a 731, onde o direito creditório reconhecido a título de SN CSLL/AC 2008 passou a R$ 10.095.658,83 (ou seja, com um reconhecimento adicional de R$ 565.958,23). A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade quando o Despacho Decisório apresenta de forma didática a motivação para o não reconhecimento do direito creditório, inclusive com os fundamentos legais. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. A homologação em parte das estimativas compensadas reflete diretamente no reconhecimento parcial do direito creditório. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DUPLICIDADE COBRANÇA. Não procede a alegação de duplicidade de cobrança eis que débito de estimativa mensal quitado por compensação e, não aproveitado na composição do saldo negativo do período, resultando em não reconhecimento do saldo negativo ou reconhecimento parcial, implica não homologação e cobrança de débito diverso. 1 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 2 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 3 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 4 R$ 1.474.786,11 foram objeto de confirmação integral de outras Dcomps, consoante detalhado à e-fl. 22. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5. O citado reconhecimento adicional do julgado recorrido, no valor de R$ 565.958,23, deveu-se a reconhecimento adicional anteriormente ocorrido no âmbito do processo n o . 11080.915508/2012-20 (Dcomp 31409.26818.231009.1.7.02-8863) – direito creditório: Saldo negativo IRPJ ano-calendário 2007). 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 09/05/2017 (cf. e-fl. 735), a contribuinte apresentou, em 06/06/2017 (cf. e-fl. 737), Recurso Voluntário de e-fls. 738 a 768, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Relata que a diferença não reconhecida referente ao direito creditório pleiteado corresponde a valores impugnados no âmbito dos processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório, sendo que, àquela época, os 6 (seis) processos aguardavam o julgamento de manifestação de inconformidade interposta. b) Rechaça o entendimento do acórdão recorrido, com base nos seguintes motivos: b.1) Da data de transmissão das Dcomps até a data que foi proferido o despacho decisório, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, restando configurada, pois, a seu ver, a homologação tácita; b.2) A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); b.3) Em caso de não homologação da compensação abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de modo que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa; b.4) Caso a compensação seja definitivamente não homologada, a Fazenda exigirá o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal; b.5) Por fim, o entendimento do Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Passa a discorrer sobre cada uma dos argumentos supra, em detalhes. c) Quanto à homologação tácita, alega que as DComps 17994.12430.280808.1.3.11-5934, 02852.72376.280808.1.3.09-6926, 07749.59445.280808.1.3.09-3370 e 11921.47516.260908.1.3.11-8931 foram transmitidas há mais de cinco anos contados da expedição do despacho decisório de e-fl. 20, uma vez que a transmissão das referidas DComps ocorreu, respectivamente no dia 28/08/2008 (3 primeiras DComps citadas) e no dia 26/09/2008 (última das 4 DComps), enquanto que o despacho decisório citado foi datado em 02/10/2013. d) Assim, considerando-se a data de emissão do despacho decisório, tem-se que ele somente poderia abranger DComps transmitidas após 02/10/2008, cinco anos antes e, desta forma, todas as Dcomps transmitidas antes desta data estão tacitamente homologadas, consoante art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 1996. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 e) Entende que, a partir do exposto, não caberiam questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito informado para a compensação. Ou seja, a homologação tácita acarreta a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5°. do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, estaria esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, tornando-se irrefutável a declaração do contribuinte de que o referido crédito possui os atributos de certeza e liquidez, como dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172 - Código Tributário Nacional (CTN), de 25 de outubro de 1966, estando os débitos, portanto, definitivamente extintos por compensação. Cita Acórdãos oriundos da DRJ/CPS e da DRJ/CTA que sustentariam tal posicionamento. f) Argumenta, ainda, que, se o crédito utilizado na compensação, mesmo que homologada tacitamente, não gozasse dos pressupostos de certeza e liquidez, não poderiam ser implementadas as disposições dos incisos I e II, do art. 67 da IN RFB nº. 1300, de 2012. g) Alega que, com efeito, o que pretende a fiscalização é proceder a uma verdadeira recomposição da base de cálculo do IRPJ apurado pela Recorrente. Contudo, o Fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de provocar eventual repercussão nas bases de cálculo apuradas em anos calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência. h) Aduz que se as autoridades fiscais permaneceram inertes ao longo dos cinco anos seguintes àqueles em que os fatos ocorreram, a atividade exercida pela Recorrente na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não mais pode ser questionada, seja pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, seja pela homologação tácita da atividade realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. i) Ou seja, entende que o ato de homologação manifestado pela administração tributária não alcança somente o pagamento do tributo antecipado, mas também os atos materiais de apuração do crédito tributário realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. Assim, considerando que a atividade de homologação recai sobre a apuração do crédito tributário feita pelo contribuinte, é evidente que após o decurso do prazo decadencial para homologação, o Fisco não pode mais recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com o objetivo de efetuar ajustes que repercutirão no cálculo dos tributos devidos em anos-calendários subsequentes, ainda não atingidos pela decadência. j) Ou seja, entende que o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo contribuinte, mas também a própria apuração do respectivo crédito tributário, a qual se torna imutável após a homologação tácita. Sustenta que a revisão das bases de cálculo de IRPJ e CSLL após a homologação tácita devidamente reconhecida pela Administração afronta a segurança jurídica. Cita, a propósito, os Acórdãos do então Conselho de Contribuintes de n o . 101-92.362 e 107-06.061 e da CSRF de n os . 01-05.594 e 01-04.734. k) Reitera que, em seu entender, a Administração Tributária não pode alterar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos atingidos pela decadência, nem tampouco questionar os registros contábeis e fiscais efetuados pelo sujeito passivo, principalmente em relação a fatos que nascem ou se formam em um determinado exercício, mas repercutem em vários exercícios subsequentes Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 l) Assim, entende que, no presente caso, não se pode negar o direito creditório da Recorrente, pois esse procedimento equivale a efetuar um lançamento de oficio relativo aos períodos anteriores, uma vez que ao não reconhecer o direito creditório questionado referente a saldo negativo IRPJ há um juízo de valor da fiscalização acerca da correção dos saldos de prejuízos fiscais (sic), o que é completamente inadmissível em relação a um período alcançado pela decadência. Pugna, assim, pela procedência do recurso. m) Quanto à extinção dos débitos por força da compensação declarada (e à impossibilidade de desconsideração das estimativas pagas mediante compensações pendentes de análise), argumenta que os efeitos do pagamento realizado antecipadamente pelo contribuinte nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não são condicionais. n) Com efeito, os débitos declarados e pagos nesta sistemática não estão com a exigibilidade suspensa, mas definitivamente extintos. Portanto, não há que se confundir as duas situações: a extinção do crédito tributário ocorre desde o momento em que o contribuinte realiza a apuração do tributo devido e antecipa o pagamento; a possibilidade de o Fisco exigir eventuais diferenças não transforma o pagamento realizado pelo contribuinte em condicional, apenas admite que a suficiência do mesmo seja analisada pela autoridade administrativa em momento posterior. o) Cita os arts. 150 e 156 do CTN e excertos da doutrina, traçando breve histórico da sistemática de compensação de tributos federais, para defender que, seja no regime originalmente estabelecido pela Lei n o . 9.430, de 1996, seja pelo atual regime de compensação através de declaração de compensação, a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. p) Ressalta que, em seu entender, há “enorme semelhança” entre a sistemática do pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o regime atual da compensação da Lei n o . 9.430, de 1996: em ambos os casos cabe ao contribuinte realizar a apuração (do débito e do crédito), ao passo que o Fisco deve validá-la posteriormente. r) Destarte, como no pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (ou seja, cumprindo as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá- la no futuro, citando novamente excertos doutrinários. s) Segue concluindo que, dessa forma, não cabe à autoridade fiscal reduzir o crédito fiscal que tem como origem saldo negativo de IRPJ ou CSLL sob o argumento de que o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise. Afinal, se a estimativa mensal de IRPJ (ou CSLL) foi devidamente compensada, a mesma deve ser considerada como pagamento para fins de composição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica ao final do ano-calendário, extinguindo o crédito tributário até ser afastada pelo Fisco mediante ato administrativo próprio (qual seja, despacho decisório de não homologação). t) Quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, passa a defender que, uma vez que os recursos contra os despachos decisórios proferidos tem efeito suspensivo, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Ou seja, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a compensação de estimativa em âmbito administrativo, como amplamente Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 reconhecido no caso concreto, não há como se desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo. u) Quanto à duplicidade de procedimentos administrativos envolvendo os mesmos créditos, resume sua argumentação na tese de que mesmo em sendo definitivamente indeferidos os créditos e as respectivas manifestações de inconformidade, no âmbito dos 6 (seis) processos onde se discute a compensação das estimativas em litígio, tais créditos tributários haverão de ser cobrados judicialmente pela Fazenda Nacional, que certamente irá inscrevê-los em Dívida Ativa, salvo alguma hipótese de suspensão de exigibilidade prevista em lei. v) Ressalta que as parcelas não homologadas (correspondente à quantia aqui indeferida) estão sendo totalmente questionadas em manifestações de inconformidade conforme informação processual em anexo e, assim, em estando o PER sob análise pendente de solução na esfera administrativa, não se pode dizer que os créditos apresentados nas DComps estão definitivamente indeferidos, sob pena até de cerceamento de defesa, eis que ainda não há manifestação no processo originário dos créditos com referência à natureza e validade dos mesmos. w) Assim, é inegável que, em a contribuinte sendo sucumbente nas discussões acima, estará obrigada a recolher tais valores, com multa e juros. Se assim tudo se suceder, a contribuinte estará quitando seus haveres em relação aquelas discussões ao mesmo tempo em que estará convalidando o seu saldo negativo de IRPJ para o período em questão, na medida em que os saldos não homologados estarão sendo recolhidos. E, nessa linha, o indeferimento aqui impugnado deixará de se sustentar, na medida em que o crédito aqui glosado terá sido pago pela contribuinte. Por outro lado, se a contribuinte sagrar-se vencedora nas discussões administrativas travadas nos processos em que manifestou inconformidade, seu direito à restituição aqui pleiteado estará intacto, falecendo razão a seu indeferimento. x) Entende como possíveis duas opções de tratamento do presente litígio: x.1) Ou o presente processo é tratado como autônomo e a restituição é deferida à Recorrente porque as homologações parciais estão sendo tratadas nos processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório; x.2) Ou o presente processo fica suspenso até que os processos supra referidos sejam finalizados e a amplitude do direito creditório da contribuinte seja definitivamente declarada e se saiba, com força de coisa julgada, qual o limite de seus créditos. y) Rechaça a possibilidade de indeferimento do presente PER independentemente dos processos onde se discute a compensação das estimativas, sob pena de se estabelecer a situação, a seu ver, paradoxal e duplamente prejudicial ao sujeito passivo, de ter seus créditos validados, mas com o indeferimento do saldo negativo aqui em questão ou, alternativamente, de quitar os valores após vencido na discussão dos processos citados e, ainda assim, não fazer jus à sua restituição, o que configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. z) Cita jurisprudência oriunda do TRF da 4ª. Região e julgados oriundos do CARF e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em São Paulo e Campinas que sustentam a tese de que as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. O que julga que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício e por meio de posterior execução. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 aa) A seguir, lembra que após o encerramento do período da apuração as estimativas deixam de ser exigíveis, devendo a exigibilidade se limitar ao tributo definitivamente apurado, com a exigência do tributo da estimativa e na ação fiscal se constituindo em dupla cobrança. ab) Conclui no sentido de que se impõe reconhecer que o indeferimento da restituição do saldo negativo concomitante às homologações parciais e cobrança dos mesmos créditos no processo de débito configura dupla cobrança do mesmo crédito fazendário, ensejando enriquecimento injustificado da Fazenda e prejuízo em dobro ao contribuinte. Dessa forma, a restituição deve ser garantida porque a cobrança já está em discussão no processo de débito, ou pelo menos aguardar a solução do processo de débito até que definitivamente julgado e cumprido, com ou sem pagamento por parte da contribuinte, conforme o resultado do caso. ac) Encerra seu pleito com tópicos onde: ac.1) Demanda o a utilização da taxa SELIC como índice de correção e ac.2) Reitera os argumentos quanto à necessidade de homologação das compensações das estimativas deduzidos nos processos listados no item 2 do presente relatório. ad) Assim, requer que seja conhecido e provido o recurso voluntário para: ad.1) Reconhecer a homologação tácita das DComps e reformar o acórdão recorrido, para deferir a restituição do saldo negativo tratado no mesmo; ad.2) Caso assim não se entenda, requer seja reconhecido que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, pois equivalente ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); ad.3) Alternativamente, se for o caso, requer seja acolhido o presente recurso para suspender esse processo até que sejam definitivamente resolvidos os processos relativos aos créditos da Recorrente tratados nos 6 (seis) processos constantes de quadro do item 2 do presente relatório. 7. Posteriormente, cumpriu-se a ordem constante do Mandado Judicial de e-fls. 803 a 811, sorteando-se o presente feito a este Relator. 8. Apresentam-se, assim, os autos para julgamento. É o relatório Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 9. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 09/05/2017 (cf. e-fl. 735), a contribuinte apresentou, em 06/06/2017 (cf. e-fl. 737), Recurso Voluntário de e-fls. 738 a 768. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à homologação tácita 10. Quanto à homologação tácita citada pela Recorrente, nota-se que no âmbito dos processos constantes do quadro 2 do presente Relatório, não se verifica qualquer homologação tácita, mas, sim, tão somente, em conjunto, a negativa parcial de reconhecimento do direito creditório pleiteado, posteriormente utilizado na compensação de cada um dos débitos de estimativa que aqui se discute, respectivamente, relativos aos meses de 02, 07, 08 e 10/2008 (cf. e-fls. 21/22 e Acórdão de Manifestação de Inconformidade, às e-fls. 721 a 731). Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 11. Ainda, esclareça-se que o instituto da homologação tácita, consoante previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, limita-se à compensação de débitos, enquanto no presente processo se está a tratar de pedido de restituição de direito creditório (PER), verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...)” 12. Ou seja, cediço que o legislador, na forma do parágrafo supra, cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constante de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComps), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual “homologação tácita de Saldo Negativo apurado” quando da apreciação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), tal como o aqui analisado, ainda que tal saldo esteja correlacionado à compensação de estimativas mensais. 13. Do acima disposto, verifica-se que não se confunde a compensação das estimativas pleiteada no âmbito do conjunto de processos mencionado em quadro do item 2 do Relatório do presente feito com a Restituição que aqui se requer. Tratam-se de pleitos distintos, ainda que correlacionados, limitando-se todavia a possibilidade de consideração de eventuais efeitos de transcurso do prazo previsto no referido art. 74, §5º. à apreciação daqueles outros feitos. 14. Também em linha com o acima disposto, nota-se que se equivoca o contribuinte ao tentar promover a contagem do referido prazo comparando: a) a data de protocolização das DComps de n os . 17994.12430.280808.1.3.11-5934, 02852.72376.280808.1.3.09-6926, 07749.59445.280808.1.3.09-3370 e 11921.47516.260908.1.3.11-8931 com b) a data de emissão do Despacho decisório prolatado no âmbito do presente feito, de e-fl. 20. 15. Explica-se. Cediço que a manifestação da Administração da administração acerca das compensações pleiteadas naquelas Dcomps deu-se através dos Despachos Decisórios respectivamente prolatados em cada um dos processos, que as analisaram, sendo, portanto, a data de cada um dos despachos decisórios constantes destes outros processos a data correta a ser considerada, para fins de caracterização ou não do instituto de homologação tácita. 16. Realizando tal comparação na forma do quadro abaixo, nota-se que nenhum dos referidos despachos extrapolou o prazo de cinco anos estabelecido a partir da data de sua protocolização, veja-se (todas as ciências dos Despachos Decisórios das Dcomps citadas, protocolizadas no dia 28/08/2008 (3 primeiras DComps citadas) e no dia 26/09/2008 (última das 4 DComps), deu-se em 2009, veja-se: Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 DCOMP Processo do Crédito Data do Despacho Decisório (Ciência) Fls. do Processo do Crédito 17994.12430.280808.1.3.11-5934 11686.000363/2008-65 25/06/2009 37 02852.72376.280808.1.3.09-6926 11686.000370/2008-67 21/05/2009 37 07749.59445.280808.1.3.09-3370 11686.000371/2008-10 15/05/2009 37 11921.47516.260908.1.3.11-8931 11686.000365/2008-54 25/06/2009 32 17. Assim, diante do exposto, nego provimento ao pedido da contribuinte de reconhecimento do direito creditório em litígio por força de homologação tácita. Quanto à extinção por compensação e à existência de recurso com efeito suspensivo em outros feitos 18. Reitere-se que, na presente lide, não se está a discutir aqui a extinção dos débitos de estimativa por compensação. Tal extinção é/foi objeto da lide em curso nos 6 (seis) processos citados no item 2. O foco da lide é a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, conforme exigido pelo art. 170, do CTN. 19. Assim, os recursos eventualmente pendentes citados pela Recorrente dizem respeito aos débitos em análise nos processos de compensação de estimativa e sua eventual cobrança, não se confundindo com o que se está a analisar no presente litígio, que trata da verificação de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda que se reconheça que o presente feito está correlacionado ao resultado dos mencionados processos, tal reconhecimento não deve implicar, como quer fazer pela Recorrente, no necessário reconhecimento do direito creditório litigado, pela mera existência de lide quanto às estimativas compensadas. 20. A propósito, entende-se que a interdependência entre o presente feito e os 6 (seis) processos (onde se tenciona compensar as estimativas que, ao restarem não totalmente homologadas, geraram o não reconhecimento de parte do SN pleiteado) deva ser tratada através de solução diversa, conforme explicitado no tópico que se segue, quando da análise da argumentação de possível cobrança em duplicidade a ser realizada no âmbito dos processos de compensação de estimativa citados, simultaneamente á negativa de restituição aqui pleiteada. Quanto à cobrança em duplicidade 21. A partir da interdependência verificada entre o presente processo e aqueles constantes de quadro do item 2 do relatório supra, enfrento a tese alegada pelo manifestante, no sentido de que se deveria reconhecer as estimativas objeto de compensação não homologadas acima mencionadas, tendo em vista que os débitos serão extintos nos processos de cobrança das respectivas DComps onde se tencionava compensar as estimativas, evitando-se assim eventual cobrança em duplicidade, originada a partir: a) da cobrança das estimativas de CSLL não compensadas, a ser realizada, respectivamente, no âmbito daqueles 6 (seis) processos e b) da cobrança dos débitos cuja compensação não se homologaria no âmbito do presente processo, a partir do não reconhecimento de tal parcela como Saldo Negativo de CSLL para o ano- calendário de 2008 22. Acerca da referida tese, ou, mais especificamente, acerca da utilização da impossibilidade da referida cobrança em duplicidade (acompanhada da argumentação de que a Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 futura extinção dos débitos se dará necessariamente no âmbito dos referidos processos de cobrança das estimativas não homologadas) como fundamento para reconhecimento do direito creditório em discussão no âmbito do presente feito, com a devida vênia aos diversos Colegiados administrativos que a adotam, este Relator diverge frontalmente de sua aplicação no âmbito da presente decisão, com fulcro nos fundamentos que se seguem: 22.1 Inicialmente, entendo que tal tese de reconhecimento da parcela do direito creditório em sede de Saldo Negativo, por força da cobrança (e eventual posterior quitação), a ser(em) futuramente realizada(s) no âmbito da DComp não homologada (que abrange as estimativas correspondentes), contraria os ditames do art. 170 do Código Tributário Nacional, a menos da constatação de inscrição do débito de estimativa correspondente em Dívida Ativa da União (DAU), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(grifei) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 22.2 Assim se conclui ao observar que o referido dispositivo legal supra exige de forma expressa que os direitos creditórios a serem reconhecidos e consequentemente utilizados para compensação sejam líquidos e certos no momento de sua utilização para extinção do crédito tributário (sujeita à condição resolutória da posterior homologação), enquanto a tese advogada, por sua vez, passa a reconhecer a existência de direito creditório cuja liquidez e certeza é futura, a se configurar somente após a referida quitação ou, no mínimo, a inscrição regular em DAU; 22.3 Ou seja, entende-se aqui que contraria o referido art. 170, do CTN, a hipótese de reconhecimento do saldo negativo oriundo de estimativas, enquanto: a) não efetuada a cobrança definitiva e a posterior extinção dos débitos de estimativa cuja compensação restou não homologada (que não por homologação tácita, conforme já anteriormente aqui explicitado), ou b) alternativamente, enquanto ao menos não realizada sua inscrição regular em Dívida Ativa da União (que goza de presunção de liquidez e certeza, com fulcro no art. 204 do CTN); 22.4 Em outras palavras, as únicas hipóteses que este Relator excepcionaria deste raciocínio de impossibilidade de reconhecimento por falta de liquidez e certeza no caso de estimativas não homologadas, seriam aquelas em que: a) intimado acerca da não homologação da compensação das estimativas, o contribuinte efetuou em algum momento processual ou, posteriormente, junto à PGFN, mesmo após inscrição em DAU, sua quitação (ou, mais tecnicamente, em que houve a extinção dos débitos, que não seja por homologação tácita), ou b) quando o débito já foi objeto de inscrição regular em Dívida Ativa da União, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. 22.5 Noto, ainda a propósito, que a adoção da tese de imediato reconhecimento da parcela de saldo negativo referente às parcelas de estimativa não homologadas constante de outros processos, poderia levar, em caso extremo, à inaceitável anomalia de se restituir através de PER montante sujeito à cobrança futura via estimativa compensada não homologada, passando o erário a financiar, assim, o contribuinte à taxa SELIC, relembrando-se aqui que a possibilidade da compensação de ofício abranger, em sede de restituição/ressarcimento, débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (tais como aqueles objeto de recurso administrativo quanto à Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 não homologação de sua compensação) é rechaçada consoante jurisprudência do STJ vinculante a este CARF, verbis (REsp 1.213.082/PR): REsp 1.213.082/PR PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. (grifou-se) 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. 23. Por outro lado, todavia, aqui também se acede à necessidade de adoção de tese que evite a cobrança “em duplicidade” a que se refere à contribuinte, mais especificamente que ocorrerá caso: a) Sejam cobrados, no âmbito dos processos referentes às estimativas que se tencionou compensar, os valores não homologados e b) Simultaneamente, não se reconheça como direito creditório a parcela de Saldo Negativo correspondente. 24. Assim é que, em situações como a presente, onde o saldo de crédito que o contribuinte busca que seja reconhecido é composto (no todo ou em parte) por estimativas cujas compensações não foram homologadas, mas cuja tal não-homologação permanece ainda pendente de análise de recurso voluntário de iniciativa do sujeito passivo por este CARF (atual estágio processual de 3 (três) dos 6 (seis) feitos assim considerados prejudiciais, constantes do Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 item 2 aqui relatado, a saber, Processos 11080.915508/2012-20, 11686.000365/2008-54 e 11686.000366/2008-07, não havendo, assim, que se cogitar de qualquer inscrição em Dívida Ativa), entende-se como necessário que se aguarde o término de cada um dos litígios prejudiciais, a fim de se constatar se as estimativas em questão serão ou não alvo de adimplemento. 25. Tal tese é a que tem sido adotada por este Colegiado, visando resguardar os interesses de ambas as partes, reiterando-se: não se reconhece o direito creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa. 26. Ainda, este entendimento também tem respaldo em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende dos seguinte excertos de votos do Acórdão CARF n o . 9101-003.708, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, e do Acórdão de n o . 9101-004.447, de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a cujo entendimento se acede e, assim, são adotados aqui como razões de decidir adicionais, verbis: Acórdão CARF n o . 9101-003.708 “(...) Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. (...) (...) também é importante lembrar que para um contribuintepostular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir apossibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. (...) Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). (...)” Acórdão CARF n o . 9101-004.447 “ (...) Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano- calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação, será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: (...) Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 27. Assim, no âmbito deste último Acórdão CARF n o . 9101-004.447, se determinou o sobrestamento do feito até o término do processo administrativo prejudicial no qual se discutia a compensação das estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado naqueles autos, com retorno dos autos à turma ordinária a partir da solução daquele litígio prejudicial. Como no caso concreto a situação é similar, entendo que se deva adotar o mesmo critério de sobrestamento do presente processo até que haja decisão administrativa irreformável no processo prejudicial. 28. Por fim, de se ressaltar quanto às demandas de pagamento do montante incontroverso e aplicação da SELIC ao montante pago, entende-se que se tratam de matérias estranhas à lide, visto que relacionadas à execução da restituição, de competência da autoridade preparadora, que não se confunde com o litígio acerca da existência e reconhecimento do direito creditório, objeto do presente feito. CONCLUSÃO Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal preparadora (DRF/Porto Alegre), aqui designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no âmbito dos processos ainda pendentes, devidamente destacados no quadro abaixo, e, após, informe o quanto das estimativas que compõem o saldo negativo ora pleiteado (referente ao ano-calendário de 2008) foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996: DCOMP VALOR DA DCOMP Processo do Crédito 31409.26818.231009.1.7.02-8863 1.213.180,48 11080.915508/2012-205 17994.12430.280808.1.3.11-5934 1.759.531,31 11686.000363/2008-65 02852.72376.280808.1.3.09-6926 114.878,23 11686.000370/2008-67 07749.59445.280808.1.3.09-3370 92.982,49 11686.000371/2008-10 11921.47516.260908.1.3.11-8931 1.081.299,18 11686.000365/2008-546 31622.52320.271108.1.3.11-3188 315.426,40 11686.000366/2008-077 (ii) A seguir, elabore Relatório de Diligência 8 com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. 5 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 6 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 7 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 8 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-000.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907512/2013-03 Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000185/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 ACRÉSCIMO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O acréscimo de critério jurídico efetuado pelo acórdão recorrido na fundamentação de indeferimento de compensação não deve ensejar a nulidade do mesmo, mas apenas o seu afastamento, se existe outro fundamento principal utilizado pela Autoridade Fiscal, devidamente analisado no acórdão. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DIFERENTES. PERMISSÃO. SÚMULA CARF Nº152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização - Súmula CARF nº 152.
Numero da decisão: 3402-008.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de haver compensações do crédito de PIS apurado no processo com os débitos de COFINS declarados em DCTFs e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que se efetive as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível apurado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 ACRÉSCIMO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O acréscimo de critério jurídico efetuado pelo acórdão recorrido na fundamentação de indeferimento de compensação não deve ensejar a nulidade do mesmo, mas apenas o seu afastamento, se existe outro fundamento principal utilizado pela Autoridade Fiscal, devidamente analisado no acórdão. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DIFERENTES. PERMISSÃO. SÚMULA CARF Nº152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização - Súmula CARF nº 152. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 01 85 /2 00 7- 04 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de haver compensações do crédito de PIS apurado no processo com os débitos de COFINS declarados em DCTFs e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que se efetive as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível apurado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O presente processo foi formalizado para efetivar a cobrança de débitos de COFINS declarados em DCTF`s, esses pretensamente compensados com créditos de PIS oriundos da Ação Ordinária n° 97.l20l370-7. Nesta, a contribuinte pretendia a devolução dos valores pagos a maior para o PIS nos termos dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, além de outra legislação correlata. Constam do processo cópia parcial de medida judicial, extratos de movimentação de processo judicial e cópias de DC'l"Fs. Efetuada a revisão interna pela DRF de origem, a mesma manifestou-se através do despacho de fls. 89/92, onde concluiu pela impossibilidade de aceitação das compensações informadas em DC'l`Fs, eis que a medida judicial somente permitia a compensação com débitos do próprio PIS. Destaca. ainda, não estar prevista a possibilidade de manifestação de inconformidade no caso em tela, não ocorrendo. também, a suspensão da exigência dos débitos, por não se constituir em hipótese prevista no art.151 do CTN. Propôs a cobrança dos débitos de COFINS conforme discriminou em tabela. Foi emitida a intimação de fl. 93, da qual a contribuinte tomou ciência em |6/03/2007 (AR de fl. 95). Não conformada com o decidido pela autoridade administrativa. apresentou a contribuinte, através de procuradora, em I l/04/2007 (envelope de fl. 96) o expediente de fls.97/ll9 (chamado de manifestação de inconformidade), onde expõe a sua contrariedade, argumentando. em síntese: Dos FATOS . Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 ● é sociedade cooperativa cujo objeto social é a venda. em comum. de sua produção agrícola ou pecuária. industrializada ou in natura. nos mercados locais, nacionais e internacionais. conforme seu estatuto social; ● é autora do processo judicial n° 97.l20l370-7 onde discutiu a constitucionalidade e a exigibilidade do PIS de l% sobre a folha de pagamento. bem como da contribuição de 0,75% incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados, o qual teve decisão favorável já transitada em julgado, condenando a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS: ● observado o art. 74 da lei n° 9.430. de l996, a empresa passou a realizar mensalmente a compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente com créditos tributários vincendos; ● apresentou durante todo o período em que realizou procedimentos de compensação. trimestralmente, DCTFs informando o procedimento realizado. Conforme previsto na IN nº 73. de 1996. da qual cita o art. 7°, inciso Xl, §§ 1º e 2°; ● equivocadamente, a autoridade administrativa entendeu que não há como convalidar as compensações realizadas, tendo em vista que a decisão judicial autorizou somente a compensação com o PIS. Valeu-se do entendimento de que, as diferenças apuradas em DC'l`Fs, decorrentes de compensação. não são passíveis de lançamento de oficio, tendo proferido despacho decisório propondo que os valores de COFINS fossem imediatamente exigidos, totalizando R$ 922.883,72; ● tendo em vista que o entendimento adotado pela Fiscalização não deve prevalecer, eis que a cooperativa não cometeu nenhuma infração. tendo procedido conforme a legislação tributária e jurisprudência da Corte Suprema, merece ser anulada a cobrança em tela, pelas razões de direito a seguir apresentadas. DO DIREITO PRELlMINARMI:1N'l`E ' DO CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ● a autoridade administrativa considerou que as compensações informadas pela empresa não são válidas, muito provavelmente porque foram feitas com débitos de COFINS. No entanto, a autoridade fiscal desconsidera que à época em que ocorreu a compensação objeto do presente processo, o referido procedimento se encontrava regulado pelo art. 74 da Lei n°9.430, de l996. que transcreve; ● a empresa cumpriu os dispositivos da legislação vigente. procedendo a entrega das DCTFs no prazo determinado, motivo pelo qual as diferenças constatadas naquelas declarações deveriam ter seguido o procedimento determinado no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001. ou seja. se deveria proceder ao lançamento e conceder à autuada prazo para impugnação; ● o entendimento adotado pela autoridade fiscal parte do pressuposto de que o lançamento de ofício somente pode ser oportunizado em casos de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 imposição de multa (art. l8 da MP n° l35, publicada em 2001). Em assim agindo a Autoridade Fiscal, além de indevidamente atribuir efeito retroativo a mencionada previsão, atribui a sua aplicação também ao montante principal do débito, o que não condiz com a norma em questão, demonstrando clara arbitrariedade. ● é de ser conhecida a manifestação de inconformidade apresentada, bem como ser analisado o seu mérito, com o intuito de. ao final. lhe dar total provimento. DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMEN'l`O ● se não bastasse a arbitrariedade praticada pela autoridade administrativa. Viola ela preceitos tributários vigentes. no sentido de que inclui na cobrança. valores sobre os quais se encontra decaído o seu direito de exigência fiscal. visto o decurso de prazo superior ao prescrito na norma tributária competente; ● é importante salientar que se está tratando de tributos cujo lançamento está sujeito à homologação posterior por parte do Fisco, ou seja. o contribuinte procede a apuração e o pagamento, mas a extinção da relação obrigacional fica sob condição resolutória da homologação pelo Fisco. num prazo de cinco anos. Registra o art. 150 e § 4° do CTN; ● conforme o CTN, o Fisco tem a incumbência de efetuar o lançamento num prazo de cinco anos contado do fato jurídico tributário, sendo seu dever administrativo nos termos do art. 142 daquele Código, o qual. não sendo efetuado, opera a decadência; ● uma vez não havendo manifestação da Receita Federal no prazo de decadência, opera-se a homologação tácita. ou seja, a aceitação dos valores recolhidos no quinquênio que antecede. não cabendo à mesma discutir ou cobrar valores não recolhidos, por ter decaído o seu direito de constituí-lo de forma diferente da apresentada pelo contribuinte; ● o prazo decadencial flui, sem suspensões ou interrupções, entre a ocorrência do fato gerador (nascimento da obrigação tributária) até a constituição do crédito tributário, sendo que o curso da prescrição se inicia com o lançamento definitivo; ● na presente situação. os valores cobrados a titulo dc COFINS relativos aos períodos de 02/I998 a 04/1998, 01/1999 a 03/l999. 10/1999 a I2/1999. 01/2000 a 05/2000, 07/2000 e 10/2000 a 11/2000 deveriam ter sido lançados e cobrados pela Fazenda Pública no prazo de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer procedimento paralelo. Contudo isso não ocorreu. motivo pelo qual encontra-se manifestamente decaído o direito do Fisco na constituição desses valores; ● em não tendo o Fisco constituído a dívida, tornando-a líquida e certa, dentro do prazo que lhe autoriza a lei, não lhe é dado o direito de exigí-lo. uma vez que não existe para o mundo jurídico qualquer crédito a ser quitado; ● registra entendimento já consolidado pelo Conselho de Contribuintes; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 ● conforme previsão contida no art. 150, § 4°. do CTN, o Fisco tem prazo e incumbência de efetuar o lançamento em cinco anos contados do fato jurídico tributário, sendo seu dever administrativo. previsto no art. 142 do CTN, o qual, não sendo efetuado. opera a decadência; ● registra entendimentos do STJ e conclui que resta claro que os períodos em cobrança foram homologados tacitamente e acobertados pela decadência. motivo pelo qual não são exigíveis pela administração pública. DO DIREITO AO CRÉDITO ● traça arrazoado a propósito do PIS e seu fundamento inicial para as sociedades sem fins lucrativos, referindo a legislação c relacionando-a com as sociedades cooperativas, referindo à inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. Fala sobre a existência de ilegalidade e transgressão ao principio da estrita legalidade (art. 97, inciso I, do CTN); ● nesse sentido já houve pronunciamento judicial por parte do STJ no processo em referência, o qual reconheceu como indevidos os valores objeto da repetição de indébito almejada pela Ação Ordinária, bem como autorizou a compensação desses valores; ● a autoridade fiscal ao se referir a que a Cooperativa somente foi autorizada a realizar compensação com O próprio PIS, não considerou que no momento da compensação vigorava a Lei n° 9.430, de I996, que permitia a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO ● discorre acerca do tema compensação citando doutrinador e referindo ao art.I70 do CIN, que previu a possibilidade da lei ordinária estipular modalidade de compensação a ser realizada com a anuência da autoridade administrativa, entre créditos cujo reconhecimento de certeza. liquidez e exigibilidade já tenha sido obtido por decisão judicial transitada em julgado; ● o art. 170 do CTN é norma dirigida à autoridade administrativa e pressupõe a existência de créditos tributários líquidos e certos devidamente constituídos para regular a atividade administrativa do lançamento: ● refere à Lei n° 9.430, dc 1996. regulamentada pela IN SRF n° 21, de l997, que no art. 74 tratava da compensação de tributos e ao Decreto n° 2.138. de 1997, que em seu art. l° regulamentou a compensação de tributos federais que não fossem de mesma espécie e destinação constitucional; ● a Cooperativa, utilizando-se daquelas disposições formalizou pedido de restituição/compensação de crédito tributário. Salienta que cumpriu irrestritamente a todos os requisitos exigidos pelo regramento atinente ao procedimento de restituição/compensação expressos na IN SRF n° 21, de I997. Transcreve os arts. 2° e l2 daquela IN; ● a empresa desistiu da execução judicial do crédito em comento, bem como dos honorários sucumbenciais e custas judiciais; ● fica evidenciado que a empresa renunciou as formas de repetição que lhe foram facultadas pela decisão judicial, quais sejam: a restituição dos Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 valores através de precatório judicial ou repetição através da compensação do crédito com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, sem a necessidade da autorização administrativa. sob o amparo do art. 66 da Lei n° 8.383, de l99l; ● é equivocado o entendimento da autoridade fazendária em constituir como confissão de divida e imediatamente exigir os valores relativos a compensações de COFINS, eis que, ao optar pela restituição, a empresa, além de renunciar ao deferimento judicial obtido, inclusive cumpriu com todos os requisitos atinentes à apresentação do pedido de restituição perante a RFB; ● o procedimento de compensação realizado não apresenta razão para ser objeto de indeferimento, porque não há configuração de qualquer prejuízo ao erário, eis que, em tendo efetivado a renúncia da execução judicial referente ao credito deferido e inclusive administrativamente reconhecido, e em sendo plenamente homologada a restituição/compensação realizada. nada mais há de ser ressarcido pelo Fisco, zerando-se, dessa forma, as contas de débito e crédito entre a empresa e a União Federal, motivo pelo qual a empresa se insurge contra a decisão administrativa, pretendendo vê-la reformada ● refere à Lei n° I0.637, de 2002 (antes MP n° 66, de 2002), citando o art. 49, que dispõe ser possível a compensação com quaisquer tributos indevidamente arrecadados pela RFB com tributos administrados por este mesmo Órgão. motivo pelo qual não cabem mais limites ao exercício deste procedimento. Refere à IN SRF n" 2l0, de 2002, e cita entendimento do STJ; ● esta superado o entendimento de que se impõem limites ã compensação do indébito do PIS, eis que desde a edição da Lei n° 9.430, de 1996. já se vislumbrava a possibilidade de compensação do indébito com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB, o que foi confirmado pelas demais normas publicadas a propósito do terna. culminando nas disposições da Lei n" 10.637, de 2002, que. da mesma forma, dispôs sobre a possibilidade dos contribuintes compensarem PIS com outros tributos c contribuições administrados pela RFB; ● outro ponto ignorado é o de que o direito à compensação tem índole eminentemente potestativa, ou seja. consubstancia-se num direito que pode ser exercido com base num autorizativo legal, independentemente e até mesmo contra a vontade daqueles em cuja esfera jurídica interfere; ● a natureza jurídica do direito emerge clara e limpidamente do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, c, mais recentemente, do art. 49 da Lei n° 10.637, ao salvaguardar ao contribuinte a compensação, independentemente do posicionamento adotado anteriormente pelos Tribunais Pátrios. JURISPRUDÊNCIA ● aponta variada jurisprudência do Poder Judiciário que entende dar amparo ao seu entendimento. DOCUMENTOS ANEXADOS ● relaciona os documentos que diz ter anexado a manifestação de inconformidade. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 DO PEDIDO ● demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja recebida a sua manifestação de inconformidade e documentos que tempestivamente apresenta. para o fim de acolher as razões expostas. declarando a decadência das cobranças referentes aos períodos de 02/1998 a 04/1998, 01/1999 a 03/1999, 10/1999 a 12/1999, 01/2000 a 05/2000. 07/2000 c 10/2000 a 11/2000, bem como a insubsistência do despacho decisório, em face da arbitrariedade cometida ao não oportunizar à empresa prazo para defesa contra pretenso débito imputado, e. ainda. em face da total procedência da compensação realizada, essa ao amparo do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que não restringe o encontro de contas entre contribuições de mesma espécie; ● pede deferimento. Junto ao documento de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de fls. 120/171. A repartição de origem emitiu o despacho de fls. 172/173 e a Intimação de fls.174 (acompanhada de demonstrativo). que foi recebida pela contribuinte em 20/04/2007 (A R de f1. 176). Posteriormente o Órgão de origem anexou cópia de parte do Mandado de Segurança n° 2007.7I.04.002268-6/RS. tendo despachado às fls. 193/1.94. Foi juntado, também, extrato de movimentação de processo judicial (fl. 195). O processo foi encaminhado a esta DRJ (fl. 196). Ato contínuo, a DRJ-SANTA MARIA (RS) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1998 a 31/I2/2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL Uma vez determinado pelo Poder Judiciário. deve ser admitida a apreciação de documento intitulado manifestação de inconformidade, apresentado contrariamente ao entendimento de insubsistência de compensações informadas em DCTFs, com a consequente cobrança dos débitos em questão. COMPENSAÇÕES REJEITADAS. COBRANÇA DE DÉBITOS. DOCUMENTO DE DISCORDÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento da inconformidade contra sua rejeição, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de débitos cujas compensações foram repelidas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: OI/02/I 998 a 3 I/I2/2000 COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. A compensação com a utilização de créditos cujo reconhecimento estava sendo pleiteado em medida judicial somente poderia ser efetivada após a obtenção de decisão judicial definitiva favorável à pretensão do contribuinte. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS D0 PROVIMENTO JUDICIAL. A Autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. Solicitação Indeferida Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado no relatório, o processo trata de cobrança de débitos de COFINS declarados em DCTFs, esses pretensamente compensados com créditos de PIS oriundos da Ação Ordinária n° 97.l20l370-7, na qual se reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos nº2445/88 e 2.449/88 e supostamente o direito à compensação dos valores pagos a maior. Inicialmente, cumpre frisar que a análise dos recursos administrativos no presente processo de cobrança de COFINS, abordando matérias de direito relacionadas ao indeferimento de compensações, dar-se-á tão somente em cumprimento às decisões judiciais pronunciadas em 24/04/2007 (e-fls. l78) e 10/09/2008 (e-fls. 197) no Mandado de Segurança n° 2007.7l.04.00Z268-6/RS, impetrado em 20/04/2007 junto à 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS). Isso porque não caberia manifestação de inconformidade contra processo de cobrança de tributos decorrentes de não homologações de compensações realizadas em DCTFs. O Contribuinte interpôs o referido mandado de segurança para que o seu recurso fosse recebido e garantido o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos da sentença em mandado de segurança, a seguir transcrito: Diante do exposto e considerando-se o que mais consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, determinando à autoridade impetrada que glose os valores compensados pela impetrante e após intime a mesma para apresentar defesa nos termos do Decreto número 70 235, de 1972. Apresentada a defesa, deve receber e processar o recurso apresentado, com a consequente aplicação dos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (suspensão da exigibilidade do crédito tributário) e conceder a mesma as certidões de regularidade fiscal cabíveis enquanto em tramite o recurso administrativo, caso não esteja a empresa inscrita em dívida diversa. As compensações em comento foram analisadas, posteriormente, no âmbito do processo nº11030001794/2010-78, nos termos do despacho decisório proferido pela DRF-Passo Fundo-RS, em 6 de janeiro de 2012 (e-fls.291 a 2950). Esse processo é também de minha Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 relatoria e será julgado nessa mesma sessão de julgamento. Nele não foram abordadas matérias semelhantes às aqui discutidas relacionadas às compensações da COFINS realizadas em DCTFs. Assim, por força da decisão judicial, as questões relacionadas ao indeferimento das compensações dos créditos de PIS com débitos da COFINS realizadas em DCTFs serão objeto de análise no presente processo de cobrança, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa ao contribuinte, nos termos da decisão judicial citada. Conforme antes afirmado, a Recorrente foi beneficiária de ação judicial (97.12.01370-7), na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos Decretos nºs2.445/88 e 2.449/88, com trânsito em julgado em 14/11/2005. Observa-se no despacho, de e-fls.91 a 94, que a motivação para o indeferimento das citadas compensações realizadas em DCTFs teria se dado unicamente porque, nos termos da decisão judicial, o crédito de PIS apurado somente poderia ser compensado com tributos da mesma espécie. Da mesma forma, o despacho decisório proferido no processo de compensação nº11030001794/2010-78, em 6 de janeiro de 2012, confirma que o fato da compensação ter sido realizada extrapolando os termos da decisão (compensação entre tributos de espécies diferentes) foi a única motivação utilizada pela auditoria para o indeferimento das compensações da COFINS realizadas em DCTFs, conforme denota o trecho a seguir: 18. De qualquer sorte, em auditoria interna, consultando-se os registros constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foi verificado que a contribuinte, no período anterior ã publicação da Lei n° 10.637/02, já vinha se utilizando do pretenso crédito em compensações efetuadas ã luz do estabelecido no art. 66, § 1°, da Lei n.° 8.383/91. Como se observa nas DCTF's de fls. 348 a 374 e 384/398, importâncias devidas a título de PIS foram compensadas com crédito originário da ação judicial n° 971201370-7. 19. Diante dessa constatação, elaborou-se nova planilha a fim de ser apurado o saldo de crédito remanescente ao aproveitamento através das auto-compensações acima referidas. Conforme demonstrativo de fls. 442/444 dos autos, subtraindo-se do crédito total apurado os valores já utilizados para compensações de débitos de PIS pela contribuinte, resta em seu favor um crédito no valor de RS 182.376,28 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), atualizado até 01/01/1996. ‹ 20. Contudo, observou-se também que, além de débitos do PIS, a interessada vinha se utilizando indevidamente do pretenso crédito em compensações efetuadas à luz do estabelecido no art. 66, § 1°, da Lei n.° 8.383/91 para quitar diversos débitos da COFINS. Como a autorização judicial para auto- compensações (realizadas em DCTF) com base no crédito reconhecido através da ação judicial n° 97.1201370-7 restringia-se a débitos do próprio PIS, todos esses “encontros de contas” relativos à COFINS foram considerados inválidos, formalizando-se o processo administrativo de representação de n° 11030.000185/2007-04 para a cobrança dos respectivos débitos consoante despacho de fl. 401. (negrito nosso) A decisão recorrida, por outro lado, indica como motivação para o indeferimento da compensação, além da compensação entre tributos de espécies diferentes, a temática da realização da compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial. Tal fundamentação em nenhum momento é citada nos despachos emitidos pela Autoridade Fiscal, o que caracteriza um Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 claro acréscimo no critério jurídico na fundamentação do indeferimento das compensações feita pela DRJ, por falta de suporte nos elementos dos autos. Desta feita, embora tenha sido constatado acréscimo no critério jurídico da fundamentação constante no despacho de indeferimento da compensação, tal fato não deve ensejar a nulidade do acórdão recorrido, haja vista que o outro fundamento principal utilizado pela Autoridade Fiscal, qual seja, compensação entre tributos diferentes, permaneceu hígido, devendo ser analisado os argumentos da Recorrente quanto a essa temática. Por tais motivos, afasto o acréscimo no critério jurídico da fundamentação relativa à “compensação realizada antes do trânsito em julgado” e passo ao mérito quanto à outra fundamentação subsistente atinente à “compensação entre tributos diferentes”. No que se refere a possibilidade de compensação com tributos de espécies diferentes essa questão se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, aplicando-se ao caso a Súmula CARF nº152, in verbis: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por fim, com relação à inconstitucionalidade do arrolamento de bens, essa questão também restou pacificada, não se exigindo o arrolamento ou o depósito prévio, constante no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, para o processamento do recurso, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade do recurso no âmbito administrativo. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de haver compensações do crédito de PIS apurado no processo com os débitos de COFINS declarados em DCTFs e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que se efetive as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível apurado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000185/2007-04 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001997/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, fls. 31/33, que constituiu contra a Companhia de Bebidas das Américas — AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, na condição de sucessora de Companhia Brasileira de Bebidas, CNPJ no. 60.552.000/0001-83, por sua vez, sucessora, por incorporação, de Indústria de Bebidas Antarctica Polar S/A, CNPJ n° 95.424.479/0001-08. 0 crédito tributário tem o valor de R$ 3.746.309,21, somados o principal, multa de oficio e juros de mora. Releva relatar os seguintes fatos preliminares à autuação: 1. A Indústria de Bebidas Antarctica Polar S/A, CNPJ n. 95.424.479/0001- 08, formulou, por intermédio do processo administrativo n° 11080.007822/00-13, pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, o qual teve seu pleito inicialmente indeferido, por decadência do direito, a teor do artigo 168 do CTN, conforme Despacho Decisório de 14/11/2000 da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, fls. 11/15, ocorrendo a ciência da interessada em 05/12/2000, fl.17; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 99 7/ 20 06 -4 7 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001997/2006-47 2. Foi interposta manifestação de inconformidade 5. DRJ/Porto Alegre, a qual manteve a decisão da unidade de jurisdição da contribuinte, a contribuinte foi cientificada em 18/05/2001, fl. 09; 3. Apresentado Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aquele órgão colegiado decidiu, pelo Acórdão n° 106-12.494, afastar a ocorrência da decadência e remeter o processo ã Delegacia da Receita Federal de origem para apreciação do mérito; 4. A Indústria de Bebidas Antarctica Polar S/A apresentou os seguintes Pedidos de Compensação relativos ao IOF: 5. A contribuinte, fl. 09, tomou ciência do Acórdão ri° 106-12.494, do Conselho de Contribuintes em 12/06/2003 e houve interposição de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ainda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por não conhecer do Recurso Especial Interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 6. A Delegacia da Receita Federal em Campinas, unidade de jurisdição da Companhia Brasileira de Bebidas, CNPJ no. 60.552.000/0001-83, sucessora de Indústria de Bebidas Antarctica Polar S/A, CNPJ nº 95.424.479/0001-08, formulou representação no processo administrativo n° 10830.000907/2005-72, fls. 05/10, pela qual: a. os débitos já declarados pela contribuinte foram objeto de cobrança administrativa e posterior encaminhamento ã Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa da Unido; b. a existência no processo administrativo n° 11080.007822/00-13, tratando do Pedido de Restituição, de débitos não declarados em DCTF foi comunicada às autoridades competentes (ã DEF1C/SP, no caso do I0F para efetuar o lançamento de oficio. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 27/28, posteriormente objeto de retificação e ratificação, fls. 34/35, a fiscalização esclarece que efetuou o lançamento de oficio com base nos seguintes fundamentos: • Ocorrera o prévio indeferimento do Pedido de Restituição pela DRF/Porto Alegre; • Embora a contribuinte houvesse contestado a decisão supra, sua manifestação de inconformidade não suspendia, a luz da legislação em vigor àquela época, a exigibilidade do crédito tributário; Impunha-se a constituição do crédito tributário daqueles valores constantes dos Pedidos de Compensação que não houvessem sido declarados em DCTF. Cientificada em 29/09/2006, fl. 37, a contribuinte apresentou impugnação, fls.43/57, em 30/10/2006, na qual, em suma, alega que: 1. 0 crédito relativo ao Pedido de Restituição de que trata o processo nº. 11080.007822/00-13, após o afastamento da decadência pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (argumento que fora suscitado nas instancias iniciais de julgamento) foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em 11/11/2005, fls. 141/146; 2. Os valores a que se referem o Auto de Infração combatido devem ser extintos face a utilização do instituto da compensação, admitindo-se válidos os procedimentos adotados pela impugnante, a teor do artigo 156, II, do CTN; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001997/2006-47 3. 0 lançamento não merece prosseguimento, tendo em vista que o seu objeto diz respeito, única e exclusivamente, a ausência de informações na DCTF. A impugnante, para sanar essa irregularidade, retificou as DCTF em 26/10/2006 (fl. 155/163); 4. 0 Auto de Infração é NULO. A compensação é forma extintiva do crédito tributário. Com o advento da Lei 10.637, de 2002, foi alterado o artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, estabelecendo-se que a compensação fosse realizada mediante a entrega de declaração informando os créditos utilizados e os débitos compensados, e ainda, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Os valores objeto deste lançamento teriam sido extintos por compensação com o crédito do Pedido de Restituição reconhecido no Processo no 11080.007822/00-13; 5. 0 artigo 368 do Código Civil Brasileiro prevê a compensação como hipótese de extinção de dividas entre particulares. Em complemento, o artigo 374 do mesmo diploma estabeleceria, afirma, que a matéria da compensação, nos termos em que ali disciplinada, é aplicável as dividas fiscais e parafiscais; 6. A multa por falta de recolhimento tem caráter de confisco, em contrariedade com o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Se qualquer penalidade fosse aplicável a contribuinte, sua capitulação deveria ter base na norma que institui multa regulamentar, por falta de informação ou declaração, sendo incabível a imposição de multa pecuniária por ausência de pagamento de tributo. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termosda ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 02/03/2002, 06/04/2002, 01/06/2002, 06/07/2002, 03/08/2002, 31/08/2002 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 0 controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário. A Administração está, por dever de oficio, vinculada à aplicação da legislação tributária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANALISE. CONVERSÃO EM DCOMP. Considera-se pendente de decisão administrativa apenas o Pedido de Restituição ou o Pedido de Compensação em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação ou a restituição. Incabível dizer-se de conversão de Pedido de Compensação em DCOMP, nos termos previstos no artigo 74, § 4° da Lei n° 9.430, se a autoridade administrativa já emanou Despacho Decisório e dele cientificou a contribuinte. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE AP6S A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO. EFEITOS. A retificação de DCTF após a ciência de auto de infração sobre a matéria não é hábil para afastar os fundamentos da autuação, posto que já excluída a espontaneidade da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. 0 percentual da multa de oficio aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá- lo sob a alegação de confisco. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001997/2006-47 É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a origem do débito exigido no presente Auto de Infração decorre do indeferimento do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente no PA 11080.007822/00-13 (o indeferimento se deu pela incidência do prazo decadencial). O despacho de fls. 10-12, abaixo copiado, elucida alguns fatos importantes ocorridos naquele processo que, motivaram o lançamento do presente Auto de Infração, a saber: Trata o presente processo de representação para cadastramento e exigência de - débitos constantes de pedidos de compensação apresentados no processo 11080.007822/00-13 por Indústria de Bebidas Antarctica Polar S/A, CNPJ 95.424.479/0001-08, empresa incorporada em 30/08/2002 pela interessada em epígrafe, conforme despacho de fls.01 e 02 e extrato PROF1SC de fls.60 a 64. O processo 11080.007822/00-13 trata de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, o qual teve seu pleito indeferido, conforme Despacho Decisório de 14/.11/2000 da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre e ciência da decisão à interessada em 05/12/2000, cópias as fls. 03 a 09-verso. O contribuinte interpôs Manifestação de inconformidade a DRJ/Porto Alegre, a qual manteve a decisão no sentido de decadência cio direito de se pleitear a restituição, conforme Decisão DR.I/PAE n' 181, de 02/03/2001 e ciência da decisão em 18/05/2001, cópias as fls.65 a 72. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo este decidido em afastar a ocorrência da decadência e remeter o processo à Delegacia da Receita Federal de origem para análise do mérito, conforme Acórdão n' 106-12.494 formalizado em 22/02/2002, cópia as fls.73 a 75. Após, houve apelação da Unido e somente após, o processo retornou a DRF/Porto Alegre, para cientificar o contribuinte, o qual tomou ciência em 12/06/2003 do Acórdão do Conselho de Contribuintes bem como do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme cópia as fls.76. Prosseguindo, a interessada apresentou Contra-Razões e os autos subiram para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual decidiu por não conhecer do Recurso Especial Interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme consta às fls.543 a 584 e 624 a 632 do processo 11080.007822/00-13. Assim, considerando que os pedidos de compensação foram apresentados pela interessada entre 15/02/2002 e 11/09/2002, datas posteriores a ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instancia e anteriores a ciência da decisão de segunda instância em 12/06/2003, Considerando que em tal período o pleito considerava-se indeferido, não existindo, Portanto, direito líquido e certo ao crédito para efetuar compensações, nos termos do art. 170 do CTN, e impossibilitando a apresentação de pedidos de compensação, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001997/2006-47 Considerando que os referidos pedidos de compensação não foram convertidos em Declarações de Compensação - DCOMP, pois o processo retornou à situação de pendente de análise somente após a data em que a interessada tomou ciência do Acórdão do Conselho de Contribuintes, isto é6, em 12/06/2003, Considerando, assim, a total falta de amparo legal para a apresentação dos Pedidos de compensação em questão, PROPONHO: . 1 Não tomar conhecimento dos pedidos de compensação dos débitos solicitados pelo contribuinte, pelas razões expostas acima; 2. Permanecer o processo neste SEORT para prosseguimento na cobrança dos débitos já declarados; 3. Encaminhamento para lançamento de oficio dos débitos não declarados, ao SEF1S/DRF/CPS e ao DEF1C/SP, conforme tabelas de débitos de 10E e 1RRF As fls. 01 e 02; Em resumo, a fiscalização optou por não conhecer dos pedidos de compensação feitos pelo Recorrente, por considerar que à época dos pedidos, o pleito de restituição considerava-se indeferido, não existindo, assim o, direito líquido e certo ao crédito para efetuar compensações, nos termos do art. 170 do CTN, e impossibilitando a apresentação de pedidos de compensação. Em sua impugnação, a Recorrente contestou a decisão informando que (i) 0 crédito relativo ao Pedido de Restituição de que trata o processo nº. 11080.007822/00-13, após o afastamento da decadência pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (argumento que fora suscitado nas instancias iniciais de julgamento) foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em 11/11/2005, fls. 141/146; e (ii) os valores a que se referem o Auto de Infração combatido devem ser extintos face a utilização do instituto da compensação, admitindo- se válidos os procedimentos adotados pela impugnante, a teor do artigo 156, II, do CTN. Trouxe cópia da decisão proferida pela DRF naqueles autos, o qual impende destacar a conclusão: Face ao exposto, em decorrência da reforma da decisão de segunda instância pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e em cumprimento ao disposto na IN SRF no 460/2.004, PROPONHO que: 1. seja reconhecido o direito creditório com relação aos pagamentos de ILL em conformidade com as tabelas I, II e III, em função da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, consolidada na Resolução S.F. n° 82/96 e na IN SRF n° 63/97; 2. sejam os autos mantidos neste SEORT para prosseguimento nos procedimentos referentes à utilização do credito concedido, tendo em vista a não validade dos pedidos de compensação formulados, conf. fls.674 e 674- verso, e observando-se a existência dos processos 13804.008256/2002-21 e 13807.003775/2003-54, conf. fls.687 a 689. Não obstante as alegações e provas apresentadas pela Recorrente, a decisão Recorrida manteve exigência dos débitos lançados, por entender que (i) incabível dizer-se de conversão de Pedido de Compensação em DCOMP, nos termos previstos no artigo 74, § 4° da Lei n° 9.430, se a autoridade administrativa já emanou Despacho Decisório e dele cientificou a contribuinte; e (ii) a retificação de DCTF após a ciência de auto de infração sobre a matéria não é hábil para afastar os fundamentos da autuação, posto que já excluída a espontaneidade da contribuinte. Em que pese o posicionamento da fiscalização, corroborado pela DRJ nos termos da decisão recorrida, fato é que a Recorrente possui decisão definitiva proferida no PA Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001997/2006-47 11080.007822/00-13 que, em linhas gerais, reconheceu direito creditório apurado pelo contribuinte e, determinou o prosseguimento nos procedimentos de utilização do crédito em virtude da não validade dos pedidos de compensação, os quais englobam os débitos aqui discutidos. Ou seja, há fortes indícios de que os débitos exigidos neste processo, diga-se, originário do PA 11080.007822/00-13, tenham sido extintos por meio de compensações. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 11080.007822/00-13 que, reconheceu o crédito da Recorrente, poderá repercutir nestes autos, sendo, necessário que a unidade de origem faça o encontro de contas para apurar os reflexos daquele processo no presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão proferida no processo 11080.007822/00-13 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910082/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.403, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 08 2/ 20 15 -5 4 Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 713 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910082/2015-54 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital

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