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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579243 #
Numero do processo: 10855.003044/2006-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/11/2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL ESTIMATIVA MENSAL. LANÇAMENTO REFLEXO. Julgada insubsistente a infração que deu causa ao lançamento principal em processo conexo, segue a mesma sorte o lançamento reflexo objeto dos presentes autos, uma vez que decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova daquele.
Numero da decisão: 1802-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Junior e João Francisco Bianco.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  208/224  contra  decisão  da  1ª  Turma/DRJ/Ribeirão Preto (fls. 192/198) que julgou procedente o auto de infração da CSLL –  Multa Isolada (fls. 166/169), no valor de R$ 38.231,30, atinente ao fato gerador de 31/11/2004.  Quanto  aos  fatos,  consta  do  Termo  de  Constatação  de  fls.160/164,  parte  integrante do lançamento fiscal, que houve apuração pela fiscalização da RFB de omissão de  receitas, especificamente  no mês de novembro/2004, implicando:  a) a lavratura dos autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins),  para exigência de diferença de saldo a pagar  do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins – revisão  da declaração de ajuste anual do ano­calendário 2005, ano­calendário 2004);  b) a lavratura dos autos de infração do IRPJ – Estimativa mensal e da CSLL –  Estimativa mensal,  para  exigência  da  diferença  dessas  exações  fiscais  não  pagas,  quanto  ao  mês de novembro/2004.  A  propósito,  transcrevo  a  narrativa  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Constatação (fls. 160/164), in verbis:  (...)  II ­ INFRAÇÕES  1­  OMISSÃO DE RECEITAS  O  citado  documento de  fls.  75/80 comprova  que o  contribuinte  adquiriu  de  EMPRESA  DE  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  FLORA  DE  ITU  LTDA  (CNPJ  58.635.764/0001­33)  e  FRANCISCO  FLORA  NETO  (CPF  164.543.598­91) as participações societárias relacionadas na fl.  80, pagando por isso a importância de R$ 850.000,00 (vide item  1  do  documento  nas  fls.  76/77).  A  transação  pode  até  ter  sido  desfeita  no  mês  seguinte,  como  alegou  (e  não  comprovou)  o  fiscalizado,  mas  a  aquisição  ocorreu  em  26/11/2004,  e  o  pagamento do preço deu­se no mesmo dia e em espécie. O fato  gerador dos tributos  incidentes sobre a receita omitida ocorreu  em 26/11/2004, e nem mesmo o desfazimento da compra no mês  seguinte anularia seus efeitos.  Examinando­se a escrita contábil da pessoa jurídica (vide cópia  parcial  do  Diário  n°  19  às  fls.  91/107  e  do  Razão  às  fls.  108/111), constata­se que o pagamento de R$ 850.000,00 não foi  registrado,  ou  seja,  foi  efetuado  com  recursos  estranhos  à  contabilidade.  De  acordo  com  o  artigo  281,  inciso  II,  do  RIR/99,  caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  falta de escrituração de pagamentos efetuados.  Como  a  receita  omitida  não  integrou  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  estamos  lançando  de  oficio  os  valores  não  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 1802­00.466  S1­TE02  Fl. 2          3 declarados pelo sujeito  passivo, mediante a lavratura do auto de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e mais três  autos  reflexos,  a  saber:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  2— MULTAS ISOLADAS — IRPJ e CSLL  A  receita  omitida  descrita  na  infração  anterior  também  não  integrou  as  bases  de  cálculo  estimadas  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos em 11/2004. O livro Diário n° 19 (cópias parciais às fls.  91/107),  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  n°  11  (cópias parciais às fls. 112/117), bem como a DIPJ (fls. 14 e 19)  apontam  prejuízo  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  em  11/2004  iguais aos de 12/2004, ou seja, R$ 415,38. A base dos  tributos  equivale  à  diferença  entre  a  receita  omitida  e  o  resultado negativo, ou seja, R$ 849.584,62.  2.1 – IRPJ (...)  2.2 — CSLL  A  contribuição  social  devida  é  de  9%  sobre  a  base  de  R$  849.584,62, resultando em R$ 76.462,61. Esta é base de cálculo  da multa isolada pelo não­recolhimento da contribuição devida.  A aliquota da multa é de 50% e resulta em R$ 38.231,30.  (...)  Os autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins),    lançamento  de diferenças de saldo a pagar dessas exações fiscais – revisão da declaração de ajuste anual do  exercício 2005,  ano­calendário 2004,  foram objeto do Processo nº 10855.003043/2006­43.  Ainda,  como  reflexo  dessa  infração  “Omissão  de  Receitas”  de  novembro/2004,  é  objeto  daquele  processo  a multa  isolada  por  falta  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa mensal do período de apuração de novembro/2004.  Já, a multa isolada, pela falta de pagamento da CSLL estimativa mensal sobre  essa  mesma “Omissão de Receitas” de novembro/2004, é objeto deste processo.  Portanto, a lide objeto dos presentes autos trata, apenas, da multa isolada da  CSLL sobre a “Omissão de Receitas” narrada acima.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  infensa  às  razões  aduzidas  pela  contribuinte  na  impugnação  de  fls.  175/182,  julgou  procedente  o  lançamento  objeto  deste  processo,  cuja  ementa do Acórdão, transcrevo, in verbis (fl. 192):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL     4 PRESUNÇÃO  ­  PROVA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  MULTA  ISOLADA.  A  prova  do  fato  que  constitui  base  de  presunção  legal  de  omissão de receitas basta para a lavratura do auto de infração.  Cabe  ao  contribuinte  produzir  contraprovas. Meras  alegações,  desacompanhadas de provas, não bastam para infirmar os fatos.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL  tem  expressa  previsão  legal,  sendo  descabida  a  apreciação  de  sua invalidade na esfera administrativa.  Lançamento Procedente  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/07/2007  (fl.  207),  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  24/08/2007  de  fls.  208/224,  juntando,  ainda,  os  documentos  de  fls.  225/823, aduzindo as seguintes razões, em síntese:  ­  que  se  nada  for  devido  no  processo  do  IRPJ  e  reflexos  (processo  nº  10855.003043/2006­43),  faltará base  legal para  a exigência da CSLL – multa  isolada, nestes  autos;  ­ que dezessete meses após as citadas aquisições de participações societárias,  época do início do procedimento de fiscalização – 26/04/2006 (fl. 81), as empresas do rol de  aquisições (fl. 80)  continuavam, ainda, em poder ou na titularidade dos sócios vendedores;  ­ que, nesse sentido, anexa provas, que demonstram o distrato: a) cópias de  demonstrativos  de  distribuição  de  lucros  e  dividendos  após  novembro/2004;  b)  cópias  de  instrumentos  de  contratos  sociais  e  atas  de  assembléias  gerais  devidamente  registrados;  c)  cópias de extratos bancários;  ­ que a jurisprudência do antigo do Conselho de Contribuintes (atual CARF)  é  no  sentido  de  que  a multa  isolada  não  pode  se  somar  à multa  de  ofício  aplicada  para  um  mesmo  fato  penalizado,  não  valendo  o  argumento  do  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007;  que,  para  fatos  acontecidos  em  2004,  não  se  pode  aplicar  norma  penalizante  editada em 2007, pois a norma penal nova só retroage para beneficiar;  ­  que  pela  vedação  da  dupla  penalização,  ainda,  citou  Acórdãos  do  antigo  Conselho de Contribuines, atual CARF.  ­  que a taxa SELIC é imprópria para cobrança de tributos.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso,  reiterando;  a)  que  embora  tenha  entabulado  o  negócio  jurídico  de  venda  e  compra  de  ações  de  empresa  S/A  e  cotas  sociais  de  empresa  LTDA,  o  negócio  foi  desfeito  dentro  do  mesmo exercício fiscal;   b)  não  houve  pagamento  em  moeda  corrente  como  provam  os  extratos  bancários daqueles que seriam os beneficiários;   c)  que  o  distrato  foi  firmado,  os  proprietários  e  os  possuidores  das  ações  e  cotas  sociais  continuaram  na  sociedade,  ainda  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  em  abril/2006;   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 1802­00.466  S1­TE02  Fl. 3          5 d) que nada é devido pela empresa a título de CSLL – multa isolada, já que  não omitiu faturamento;  e) que  a multa  isolada  constitui  dupla penalização,  e  que no  caso  há  ainda  violação do princípio da irretroatividade da lei penal;  f) que a taxa SELIC é imprestável para cobrança de tributos;  É o relatório.                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL     6     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais.  Portanto,  conheço do recurso.  Os autos  tratam da exigência da CSLL­ Multa  Isolada (lançamento  reflexo)  por  falta  de  pagamento  de  débito  de  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  de  novembro/2004, em face da infração imputada “Omissão de Receitas”, desse mês.  A citada infração, também, é objeto dos autos de infração do IRPJ e reflexos  (CSLL, PIS e Cofins) – diferença de saldo a pagar dessas exações fiscais, em face de revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  –  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  ­Processo  nº  10855.003043/2006­43 (processo principal).  Ainda, é objeto daquele processo o auto de infração do IRPJ – Multa Isolada,  decorrência, também, da indigitada infração.  No  citado  processo  principal  (processo  conexo),  a  infração  “Omissão  de  Receitas” já foi enfrentada ou julgada, no mérito, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção Julgamento deste Egrégio Conselho Administrativo, conforme Acórdão nº 1202­00.083,  sessão  de  17  de  junho de  2009,  cujo  resultado  do  julgamento  foi,  por maioria  de votos,  dar  provimento do recurso (transcrição da Ata do Julgamento),  in verbis:  (...)  Relator (a): MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO   Recurso: 162212 – Processo: 10855.003043/2006­43   Recorrente:  ALEADRI  SCHINNI  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES LTDA.   Recorrida: 1ª TURMA/DRJ – RIBEIRÃO PRETO/SP – Matéria:  IRPJ E OUTROS – EX (s): 2005.   DECISÃO:  Por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  (Relator)  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada) que  negavam provimento  ao  recurso. Designado o  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto  vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Remis Estol  – OAB/RJ nº 45.196. – ACÓRDÃO Nº : 1202­00.083.  (...)  Ora,  como  demonstrado,  a  matéria  objeto  deste  processo  (lançamento  reflexo) está prejudicada ou pré­julgada, pois, naqueles autos (lançamento principal) foi dado  provimento ao recurso.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 1802­00.466  S1­TE02  Fl. 4          7  Por  conseguinte,  sem  delongas  o  lançamento  reflexo,  objeto  destes  autos,  segue a sorte do lançamento principal daquele processo.   Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL

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4577362 #
Numero do processo: 10120.005364/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 2001, não houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual (fls. 05 a 06). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2003 e o termo final no dia 31/12/2007. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 14/08/2007, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 2001, não houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual (fls. 05 a 06). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2003 e o termo final no dia 31/12/2007. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 14/08/2007, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Pedro Anan Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2102­ 00.428, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção em 03/12/2009, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de perícia  e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de  ofício  de  150%  para  75%,  reconhecendo  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  do  ano­calendário 2001 e excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  do  ano­calendário  de  2002  o  montante  de  R$75.000,00. Segue abaixo sua ementa:  “MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  Somente  é  justificável  a  exigência  da multa  qualificada  prevista  no  artigo  art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  0  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  IRPF.  DECADÊNCIA.  Não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  em  relação aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual,  extingue­se  com  o  transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. MANUTENÇÃO  DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.263  CSRF­T2  Fl. 2          3 de  01/01/97,  a  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA.  Restando  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  que  ensejaram  o  lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo,  ainda  que  não  haja  coincidência  exata  de  datas.  Recurso  parcialmente provido.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  duas  divergências  para  análise.  A  primeira  refere­se  à  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  segunda,  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Uma  vez  que  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  descrito  acima  somente  no  que  diz  respeito  à  segunda  divergência,  a  controvérsia  referente à qualificação de multa não será abordada no presente relatório.  A  Fazenda  Nacional  entende  que  o  aresto  em  comento  diverge  dos  paradigmas que apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  nil°  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173,  inciso I,  do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 —  SC, submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (AC CSRF/9101­00.460)  “DECADÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  configura­se  tributo  sujeito a lançamento por homologação, nos termos do caput do  art. 150 do CTN, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Contudo,  quando  não  ocorre  o  pagamento  antecipado, não há que se falar em fato homologcivel, passando  o  lançamento a ser direto ou de oficio, deslocando a norma de  contagem do prazo decadencial  para a  regra geral prevista no  art. 173, inciso I, do mesmo diploma. (...) Recurso negado.” (AC  102­49.395)  Afirma que o Colegiado a quo entendeu que, na hipótese de tributos sujeitos  a lançamento por homologação, deve sempre ser aplicado o artigo 150, §4° do CTN. Por outro  lado,  os  paradigmas  adotaram  a  tese  de  que  inexistindo  recolhimento  antecipado,  nada  há  a  homologar, tratando­se de caso de lançamento de oficio, cujo prazo decadencial é regido pelo  art. 173, I do CTN.  Entende que não há nos autos prova de pagamento antecipado, conforme se  extrai da declaração de ajuste anual apresentada pelo sujeito passivo (fls. 5 e 6), que indica que  para o ano de 2001 não foi recolhido qualquer valor a titulo de imposto de renda.  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Cita  jurisprudência  do  STJ  que,  no  seu  entender,  corrobora  a  tese  que  defende.  Não  considera  possível  realizar  a homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada de maneira errônea. Diz que caberia à autoridade administrativa unicamente proceder  ao lançamento de oficio dos valores devidos e que o prazo para o lançamento de oficio não está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN.  Conclui que o  termo inicial da contagem do prazo decadencial, no presente  caso,  é  1°  de  janeiro  de  2003,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Portanto,  explica  que  teria  o  Fisco  até  31  de  dezembro  de  2007  para  efetuar  o  lançamento.  Tendo  o  contribuinte sido notificado do lançamento em 14 de agosto de 2007, não há que se falar em  decadência.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2101­00507/2010,  foi  dado  seguimento  PARCIAL  ao  pedido  em  análise,  somente  no  que  tange  à  divergência  relativa  à  questão  decadencial.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Deixo de reproduzir aqui as considerações tecidas pelo contribuinte acerca da  primeira divergência suscitada, uma vez que essa parte do recurso não cumpriu os requisitos de  admissibilidade para apreciação do pedido feito.  Quanto  à  segunda  divergência,  explica  que  não  restou  caracterizada,  nos  autos,  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte  com o  intuito  de  fraudar o fisco, razão pela qual, na contagem do prazo decadencial, se mostra aplicável a regra  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  uma  vez  que  o  IRPF  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Considera  sem  razão  a  pretensão  recursal  de  querer  submeter  o  IRPF  à  hipótese do lançamento por declaração e, por conseguinte, à regra do artigo 173, do CTN.  Ressalta que a falta de pagamento do tributo não descaracteriza o lançamento  por homologação.  Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso especial interposto.  Eis o breve relatório.  Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.263  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que,  para  o  ano  calendário  de  2001,  não  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  05  a  06).  Em  inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável  deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo  decadencial dá­se no dia 01/01/2003 e o termo final no dia 31/12/2007.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  14/08/2007,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.263  CSRF­T2  Fl. 4          7 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo ao autos retornarem ao colegiado a quo para apreciação das demais  matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10930.001419/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional CTN, implicando, desta feita, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto.
Numero da decisão: 2201-001.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto. Vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001419/2009­88  Recurso nº  914.812   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.695  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LESLIE VOIGT COSENTINO DO VALLE REGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007    IRPF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.  O  pagamento  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  implicando,  desta feita, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por perda de objeto. Vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset  Lacombe.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  exercício  2007,  consubstanciado  na Notificação  de Lançamento  de  fls.  07/09,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  5.801,04,  calculados até 27/02/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  no  valor  de  R$ 11.435,72.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  a) o Sr. Leandro é proprietário da empresa Domínio e este deve  ter  se  confundido  no  momento  de  informar  a  Dirf,  pois  os  aluguéis  foram  recebidos  diretamente  deste  e  não  da  pessoa  jurídica;  b) com a empresa Claro S/A inexiste contrato assinado, havendo  apenas contrato com a ATL – Algar Telecom Leste S/A;  c)  descabe  a  multa  aplicada  de  75%,  uma  vez  que  foram  declarados  todos  os  valores  recebidos  com base  nos  contratos,  não existindo sonegação, mas sim descumprimento dos contratos  por parte de Leandro e ATL;  d)  tendo em vista que o acessório segue o principal, descabe a  Taxa  Selic,  uma  vez  que  os  valores  ora  lançados  não  são  devidos.  5.  Diante  desses  esclarecimentos,  requer  a  Impugnante  o  cancelamento  do  presente  débito  fiscal  reclamado  e  pede  a  devolução  do  valor  recolhido  de  R$  4.717,59,  em  31/03/09,  o  qual se refere ao Imposto de Renda lançado (R$ 2.957,00), mais  50% da multa de ofício e os juros de mora.  A 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR não conheceu da Impugnação, conforme  destacado na ementa abaixo transcrita:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECOLHIMENTO.  RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR.  O  recolhimento  do  imposto  lançado  em  Notificação  de  Lançamento, antes da apresentação da impugnação, importa em  renúncia ao direito de impugnar.  Impugnação Não Conhecida  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2011  (fl.  73),  Leslie  Voigt  Cosentino  do  Valle  Rego  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/07/2011  (fls.  74/80),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  impugnação,  sobretudo, que não renunciou ao direito de impugnar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.001419/2009­88  Acórdão n.º 2201­001.695  S2­C2T1  Fl. 2          3   Segundo  se  colhe  dos  autos  o  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos de aluguéis no montante de R$ 11.435,72.  Da  análise  do  processo  verifica­se  que  antes  mesmo  de  oferecer  a  Impugnação  a  recorrente  efetuou  integralmente  quitação  de  seu  débito  fiscal  (fl.  11).  Esta  informação também foi confirmada pela própria contribuinte em sua peça recursal.  Ora, se o pagamento extingue o crédito tributário lançado, não havendo, pois,  nada mais a contestar em relação ao procedimento fiscal, segundo determina o art. 156, I, do  Código Tributário Nacional,  entendo,  portanto,  que  se  esgotou  o  objeto  da  lide,  em  face  da  extinção do Crédito Tributário.  Em que pese alegue a recorrente que não renunciou ao direito de impugnar a  jurisprudência  deste  Órgão Administrativo  está  consolidada  no  sentido  de  que  o  pagamento  extingue o objeto. Apenas a título ilustrativo, transcrevem­se ementas neste sentido:  PIS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.   O  pagamento  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, implicando a extinção do litígio administrativo,  por  falta  de  objeto.  Recurso  não  conhecido.  (Acórdão  202­ 17240)  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  O pagamento, é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo,  do débito do tributo em face do sujeito ativo da obrigação, sendo  causa de extinção do crédito  tributário, nos  termos do  inciso  I,  do art. 156 do Código Tributário Nacional,  sendo incompatível  com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de  praticar  o  ato  processual  pela  prática  de  outro  ato  com  ele  incompatível. Recurso não conhecido. (Acórdão 2802­00.163)  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  PERDA DE OBJETO.  O  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  a  impugnação,  porventura  apresentada,  perde  o  objeto  e  não  merece  ser  conhecida.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  2102­00.402)  Nessa conformidade, o Recurso Voluntário interposto não deve ser conhecido  por faltar­lhe objeto, em face da evidente extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor  do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4                                     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10840.002044/2006-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Não pode optar e/ou permanecer na sistemática do Simples a pessoa jurídica que possuir débitos para com a Fazenda Nacional, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1801-001.081
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Participou do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da 1a. Turma da DRJ  em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples Federal.  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP:  Trata o presente processo administrativo de pedido de inclusão no SIMPLES  com efeitos retroativos a 01/01/2004.  Conforme  relata  o  contribuinte  na  petição  de  fls.  01­02,  sua  exclusão  do  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  a  janeiro  de  2003,  se  deu  em  razão  da  participação  de  sócio  com  mais  de  10%  de  capital  social  em  outra  empresa  que  ultrapassou o limite de receita bruta nesta sistemática de tributação no ano de 2002.  Assevera que a situação de exclusão ocorreu somente no ano de 2002, pois em junho  deste  ano  a  empresa  que  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  paralisou  suas  atividades  e,  em  30/04/2003,  cancelou  sua  inscrição  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo. Afirma que todos os recolhimentos dos tributos federais e as  declarações foram entregues consoante a sistemática do SIMPLES desde a abertura  da  empresa. Diante  disso,  pede  a  inclusão  no SIMPLES  com efeitos  retroativos  a  01/01/2004.  A  DRF/RIBEIRÃO  PRETO,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  227,  indeferiu  o  pleito,  sob  o  fundamento,  exposto  no  Despacho  de  fl.  226,  de  que  o  contribuinte  incorporou,  em  31/10/2003,  a  empresa  titular  do  CNPJ  n°  03.646.623/0001­24, que, por sua vez, tem débitos do SIMPLES inscritos em Dívida  Ativa  da  União,  de  modo  que  aplica­se  o  impedimento  à  opção  pelo  SIMPLES  previsto no art. 9o da Lei n° 9.317/1996. Além disso, o  sócio José da Silva Ramos  (CPF 638.542.108­25), que saiu do quadro societário apenas em 2005, era sócio de  outras empresas, sendo a receita bruta global auferida superior ao limite admitido no  SIMPLES.  Irresignado, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  232­233, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  O  sócio  José  da  Silva  Ramos,  que  saiu  do  quadro  societário  em  2005,  participava de outras empresas em 2004 cuja  receita excedeu o  limite admitido no  SIMPLES,  mas  a  participação  societária  nestas  empresas  era  inferior  a  10%  do  capital  social,  de  modo  que  não  incorreu  em  hipótese  legal  de  exclusão  do  SIMPLES.  Quanto  aos  débitos  exigidos  por  meio  do  Aviso  de  Cobrança,  houve  um  pedido de  revisão protocolado em 01/12/2004 e outro protocolado em 01/11/2006,  somente solucionado em 30/11/2006, com as seguintes conclusões:  1­ A diferença de recolhimento relativa ao mês de janeiro de 2002, no valor  original de R$ 734,78, originou­se de erro de alíquota. Tal diferença foi  recolhida,  em  29/09/2004,  como  o  código  de  receita  6106,  quando  deveria  ser  paga  com  o  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.002044/2006­30  Acórdão n.º 1801­01.081  S1­TE01  Fl. 307          3 código 8822, pois o débito  já se encontrava na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Além disso, não foi pago o valor da penalidade pela inscrição em Dívida Ativa em  razão do atraso na decisão dos pedidos de revisão de débitos inscritos, protocolados  em 01/12/2004 e em 01/11/2006.  2­ a diferença de recolhimento relativa ao mês de fevereiro de 2002, no valor  original de R$ 4.515,55, foi paga em 27/03/2002, mas houve equívoco de digitação  do CNPJ da empresa por parte do Banco recebedor.  Conclui o contribuinte que não teve intenção de lesar o Fisco e que o débito  somente  não  fora  quitado  por  falta  de  conhecimento,  decorrendo  a  falta  de  regularização da morosidade no andamento dos pedidos de revisão da inscrição.  Por fim, pede a inclusão no SIMPLES com efeitos retroativos a 01/01/2004.  Ao apreciar o litígio a 1a. Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP observou que  a  empresa  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada  e  que  a  legislação de regência veda o ingresso no Simples de empresas com débito inscrito em DAU.  Consignou que nos anos de 2004 a 2006 remanescia débito inscrito em DAU, razão pela qual  indeferiu o pleito da interessada.  Notificada da decisão,  em 18/04/2011  (AR  fl.  264),  apresentou,  a  empresa,  em  18/05/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  266/286,  no  qual,  em  síntese,  alega,  em  preliminares:  ­ que o desenquadramento de ofício do Simples não teria motivação idônea e  pertinente,  pois  não  teria  sido  provada  materialmente  a  ocorrência  do  fato  ensejador  da  exclusão;  ­ que optou pelo Lucro Real anual e sempre seguiu os ditames exigidos para  essa  tributação,  cumprindo  com  as  obrigações  principais  e  acessórias  para  esse  tipo  de  tributação;  ­  que  o  processo  em  que  o  fisco  não  faz  prova  da  acusação,  quando  do  lançamento do crédito tributário, não pode prosperar;  ­ que as presunções legais nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta são  insuficientes para justificar o auto de infração e conseqüente penalização;  ­ que a motivação se cingiu a obtenção de movimentação de CPMF e extratos  bancários  solicitados  e  obtidos  sem  a  devida  autorização  judicial  ­  exigência  legal  para  o  procedimento fiscal realizado, merecendo, assim, ser desconsiderado;  ­ que o  lançamento  tributário é conseqüência direta da preterição do direito  de  defesa  que  impediu  a  recorrente  de  apresentar  as  alegações  que  poderiam  modificar  o  embasamento do Auditor fiscalizador, e, por conseguinte, impedir o lançamento tributário;  No mérito, argúi:  ­ que houve ilegalidade no desenquadramento;  ­ que o artigo 17, V da Lei Complementar 123/2006 que instituiu o estatuto  da micro e da empresa de pequeno porte é inconstitucional;  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ­  que  por  mais  que  o  art.  179  da  Constituição  Federal  tenha  imposto  tratamento  diferenciado  e  simplificado  em  outras  áreas,  como  a  financeira,  por  exemplo,  sabemos muito bem que não há linhas de crédito baratas para as empresas de pequeno porte,  bem como  as  que  existem,  exigem garantias  que muitas  delas  não  podem oferecer,  restando  ainda muita coisa para ser feito, segundo as determinações constitucionais, para atingir o que o  legislador constitucional pretendida.  ­  que  exigir  que  o microempresário  ou  o  empresário  de pequeno porte  não  possa  estar  inadimplente  com  seus  tributos  junto  ao  INSS,  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  e  Municipal,  é  exigir  dele  sempre  uma  saúde  financeira  dentro  dos  padrões  estabelecidos pelo art. 29, incisos IX e X.  Ao final pede pelo provimento integral do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  Observo, inicialmente, que as alegações de defesa relativas a: (i) opção pela  tributação  pelo  Lucro Real;  (ii)  auto  de  infração  lavrado  com  base  em  presunção  legal;  (iii)  obtenção  de  extratos  bancários  em  autorização  judicial  e,  (iv)  lançamento  tributário  são  estranhas ao objeto da lide e não serão consideradas.  Também  são  impertinentes  as  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  123,  de  2006  que  instituiu  o  Simples  Nacional,  visto que no caso dos autos a empresa foi excluída do Simples Federal, regulamentado pela Lei  n º 9.317, de 1996.  Desde  já  fica  afastada  a  invocada  nulidade  do  ato  de  exclusão,  que  se  encontra  perfeitamente  motivado  e  fundamentado.  Tanto  que  dele  pode  se  defender  a  recorrente em todas as oportunidades que lhe foram asseguradas, apresentando suas alegações  de defesa acompanhadas dos elementos de prova que pretendeu produzir.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.002044/2006­30  Acórdão n.º 1801­01.081  S1­TE01  Fl. 308          5 Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.   Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou comando  normativo, este CARF tem entendimento pacífico, como se verifica da seguinte Súmula:  Súmula  CARF  n  º  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Mérito  Em verdade a empresa recorrente, pelo Ato Declaratório Executivo da DRF  em Ribeirão Preto  n  º  580.222,  de  02/08/2004,  foi  excluída  do Simples Federal  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2003,  pois  o  sócio  participaria  de  outra  empresa,  com mais  de  10%  do  capital social e a receita bruta global de ambas, no ano de 2002, teria ultrapassado o limite para  permanência no Simples Federal (fl. 304).  Defendendo­se  contra  o  ato  de  exclusão  a  interessada  admitiu  o  fato,  mas  argumentou que a situação descrita no ADE teria ocorrido somente no ano de 2002, pois em  junho desse mesmo ano a empresa que auferiu receita bruta superior ao limite legal – de CNPJ  04.500.867/0001­67  –  teria  paralisado  suas  atividades  e  cancelado,  em  30/04/2003,  sua  inscrição  estadual,  não  tendo  obtido  qualquer  faturamento  desde  junho  de  2002.  A  baixa  definitiva  da  empresa  junto  à  RFB  ainda  não  teria  sido  providenciada  em  função  de  um  processo judicial de cobrança. Solicitou, assim, que lhe fosse concedida a inclusão retroativa a  01/01/2004, já que havia recolhido todos os tributos devidos na forma do Simples Federal (fls.  01/04).  Ao analisar a solicitação a DRF em Ribeirão Preto constatou, em pesquisas  realizadas  junto  aos  sistemas  internos  da RFB,  que  a  recorrente  incorporou,  em 31/10/2003,  outra  empresa,  de  CNPJ  03.646.623/0001­24.  A  empresa  incorporada  possuiria  débitos  do  próprio sistema Simples inscritos em Dívida Ativa da União. Também constariam informações  de  que  José  da Silva Ramos, CPF 638.542.108­25,  no  ano­calendário  2004,  ainda  figurariaa  como sócio da recorrente e de outras empresas com receita bruta global auferida superior ao  limite, já que fora excluído da sociedade somente em 2005. Ambas as situações impediriam a  inclusão retroativa da empresa no Simples, nos termos da Lei n º 9.317, de 1996.  Na manifestação de inconformidade a empresa explica que de fato, no ano de  2004, o limite global de receita bruta teria sido ultrapassado, mas o sócio José da Silva Ramos  teria  participação  em  todas  as  empresas  com  capital  inferior  a  10%.  Além  disso,  tentou  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 demonstrar que parte dos débitos inscritos em DAU teria sido quitada e parte seria objeto de  pedido de revisão, ainda não decidido.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  acatou  a  comprovação  da  quitação  de  parte dos débitos, que não havia sido considerada em virtude de falha cometida pela instituição  financeira.   É fato que a interessada efetuou parte do recolhimento da diferença relativa  ao mês de janeiro de 2002, em 29/09/2004, como demonstram as telas de sistemas acostadas às  fls.  255/256.  Entretanto,  é  fato,  também,  que  o  motivo  ensejador  da  exclusão  do  Simples  persistiu até 07/12/2006, quando foi providenciado o recolhimento do saldo remanescente da  diferença  relativa  ao mês  de  janeiro  de 2002.  Portanto,  nos  anos  de 2004,  2005  e  2006,  em  razão da pendência verificada, a interessada não poderia usufruir da sistemática beneficiada do  Simples, por possuir débitos não quitados junto à Fazenda Nacional.  Com a devida vênia,  tomando empréstimo dos  termos adotados pela Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  “os  pedidos  de  revisão  a  que  o  contribuinte  se  refere  não  têm  o  condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo que até a efetiva extinção  subsistiu  a  causa  impeditiva  à  opção  pelo  SIMPLES  prevista  no  art.  9o  ,  XV,  da  Lei  n°  9.317/1996”.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10283.901878/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.207
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901878/2008­54  Resolução n.º 3101­000.207  S1­C1T1  Fl. 264            2 Do  total  do  crédito  apurado  a  título  de  PIS,  a  Recorrente,  por  meio  do  PER/DCOMP nº 07480.50955.130904.1.3.04­0540, pleiteou a compensação com débito de PIS  do período de agosto de 2004, no montante de R$ 776,66.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da PIS.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901878/2008­54  Resolução n.º 3101­000.207  S1­C1T1  Fl. 265            3 No entanto, muito embora a DRJ  tenha  indeferido o pleito por entender que a  Recorrente não comprovou “por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação  tributária principal  fora diversa  e o pagamento  respectivo de  fato  indevido”,  entendo que o  documento  crucial  para  comprovação  do  direito  creditório  foi  apresentado  em  seu  Recurso  Voluntário,  qual  seja,  a  DCTF  retificadora  (fls.  157/213),  já  que  o  comprovante  de  recolhimento  do  tributo  já  havia  sido  juntado  (fls.  32),  devendo  ser  confirmados  pela  Fiscalização, como será demonstrado a seguir.  Mesmo não se tratando da hipótese prevista na alínea ‘c’ do §4º do artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72, a DCTF retificadora apresentada extemporaneamente deve ser recebida e  apreciada  pelo  Juízo  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  do  processo  administrativo. O princípio da verdade material norteia a atividade do julgador administrativo,  que deve se pautar, sempre que possível no fato efetivamente ocorrido para que, a partir daí,  possa fundamentar seu posicionamento.  O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória,  no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime, com o fim de se determinar sua  materialidade  e  autoria,  tendo  sido  transpassado  ao  processo,  como  direito  de  defesa  do  acusado.  O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos  fenômenos  o  fato  hipoteticamente  previsto  na  norma,  e  em  que  circunstâncias  deve  ser  interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado  tempo e  espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua  relevância para o Direito.  Como  a  retificação  da  DCTF  efetivamente  ocorreu,  mesmo  tendo  sido  comprovada no momento inadequado, não há como o julgador administrativo não apreciá­la.   Nesse passo, passo a averiguar à compensação efetuada pela Recorrente.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901878/2008­54  Resolução n.º 3101­000.207  S1­C1T1  Fl. 266            4 Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte,  que  no  caso  em  tela,  o  direito  creditório  pleiteado  pela Recorrente decorre  da  restituição  do  pagamento a maior. Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação  dos valores supostamente recolhidos a maior, basta verificar a existência do direito creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento a maior a título de PIS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação  jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a atividade do  contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento  antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901878/2008­54  Resolução n.º 3101­000.207  S1­C1T1  Fl. 267            5 confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­Lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98 que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  Constatado  que  a  DCTF  é  o  instrumento  que  constituí  o  crédito  tributário,  é  consequência  lógica  que  a  restituição/compensação  de  eventual  pagamento  a maior  se  apura  com o confronto do montante recolhido com os valores constituídos em sua DCTF.  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF, já que a retificadora substituí integralmente a original, podendo  inclusive reduzir o valor do crédito tributário confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF  nº 903/2008 (vigente à época da declaração retificadora):   “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13738.000883/2002-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. NÃO-ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS. Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000883/2002­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  INGERSOLL­RAND DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO.  NÃO­ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES.  CONSEQÜÊNCIAS.  Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 08 83 /2 00 2- 55 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000883/2002­55  Acórdão n.º 3302­002.073  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No dia 10/07/2002 a empresa INGERSOLL­RAND DO BRASIL LTDA., já  qualificada  nos  autos,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  IPI  (exportação),  relativo  ao  2º  trimestre  de  2002,  e,  posteriormente,  apresentou  pedidos  de  compensação  vinculados ao crédito pleiteado.  Com  a  finalidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  bem  como  dos  créditos  e  débitos  constantes  nas  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  apresentados  junto  com  a  inicial,  a  empresa  interessada  foi  intimada  a  apresentar  livros,  documentos  e  informações.  A  empresa  interessada  solicitou  a  prorrogação,  por  60  dias,  do  prazo para atender a  intimação e,  transcorridos o prazo  inicial e o prorrogado, não atendeu a  intimação. Em consequência, a Autoridade competente da RFB indeferiu o pleito da recorrente  por falta de prova do direito alegado, nos termos do Parecer SEORT/DRF/OSA Nº 355/2007 e  Despacho Decisório de fls­e. 137/138 (Papel ­ fls. 117/118).  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade, na qual alega que o despacho decisório desconsiderou os  documentos  juntados  por  ocasião  do  pedido,  que  seja  autorizado  a  juntada  posterior  de  documentos,  inclusive  os  já  objeto  da  intimação,  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  o  direito ao crédito presumido e que o processo seja baixado em diligência para que se intime a  empresa  a  apresentar  todos  os  documentos  necessários  a  instrução  da  manifestação  de  inconformidade.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­18.231,  de  25/01/2008,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO­ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  FISCAL.  CONSEQÜÊNCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento  se  não  for  atendido  o  prazo  estipulado  para  o  fornecimento  de  informações  importantes  contidas  em  livros  e  documentos  fiscais,  sendo  o  arquivamento o destino do processo.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  instrução  processual  é  concentrada  no  momento  da  impugnação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à.  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000883/2002­55  Acórdão n.º 3302­002.073  S3­C3T2  Fl. 4          3 RESSARCIMENTO  DO  IPI.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  e  no  dia  27/09/2010  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  202/218,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário do contribuinte foi apresentado dentro do prazo legal e  está conforme a lei. Dele se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  e,  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  comprobatórios do crédito pleiteado, a empresa não atendeu a intimação e, consequentemente,  a Autoridade competente da RFB indeferiu o pedido de ressarcimento.  Nas  suas  alegações  a  recorrente  solicita  a  realização  de  perícia  para  comprovar a existência do crédito pleiteado e realização de diligência para que seja intimada a  apresentar a documentação comprobatória do crédito pleiteado.  Como  bem  disse  decisão  recorrida,  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para processar e julgar o pleito. Correto, portanto, o indeferimento destes pleitos.  Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa posto que  a negativa de  realização de perícia/diligência  funda­se no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72,  com a redação dada pelo art. 1.º da Lei nº 8.748/1993. É prescindível, também, para a formação  da  convicção  dos  membros  do  Colegiado  sobre  a  lide,  a  realização  da  perícia/diligência  solicitada pela recorrente.  Quanto  ao  mérito,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento deste CARF julgou, em 30/06/2010, o recurso voluntário constante do Processo nº  13738.000653/2001­13,  também  de  interesse  da  recorrente  e  com  o  mesmo  objeto  deste  processo, para negar provimento ao mesmo, nos termos do Acórdão nº 3402­00.668, da lavra  do Ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, cuja ementa abaixo se transcreve.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000883/2002­55  Acórdão n.º 3302­002.073  S3­C3T2  Fl. 5          4 IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­  NÃO­ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  FISCAL.  CONSEQÜÊNCIAS.  Não se  justifica, a  reforma da r. decisão recorrida,  se  tanto na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para  o indeferimento do ressarcimento.  Recurso Negado.  O Ilustre Conselheiro Relator do voto condutor do referido acórdão adotou os  fundamentos do voto da decisão de primeira instância para concluir o seguinte:  Não  se  justifica,  assim  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando­se  ainda  que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização,  para  o  indeferimento  do  ressarcimento.  Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto nos §§ 7º e 8° do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da  Lei nº 10.833, de 2003).  Também  aqui  adoto  e  ratifico  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  para,  igualmente  ao  decidido  no  Acórdão  nº  3402­00.668,  concluir  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reforma; que  inexiste  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Nacional  e  a  favor da  recorrente; e que os débitos indevidamente compensados devem ser cobrados.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000883/2002­55  Acórdão n.º 3302­002.073  S3­C3T2  Fl. 6          5     .                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4576066 #
Numero do processo: 10183.004523/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREAS NÃO TRIBUTADAS PELO ITR. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. Para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural, nos termos da lei. Hipótese em que a fiscalização já excluiu da incidência do ITR as áreas não tributáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004523/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.571  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  PAULINA PINTO DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREAS  NÃO­TRIBUTADAS  PELO  ITR.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL.  Para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e  reserva  legal da  tributação do  ITR é necessária a  comprovação da existência efetiva dessas áreas no  imóvel  rural, nos  termos  da  lei.  Hipótese  em  que  a  fiscalização  já  excluiu  da  incidência  do  ITR  as  áreas não­tributáveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório     Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­18.714,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Campo  Grande  (fl.  184),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente a impugnação.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos  de  fls.  01  a  12,  por meio do  qual  se  exigiu  o  pagamento do  ITR dos Exercícios  2003,  2004 e  2005, acrescido de  juros moratórios e multa,  totalizando o crédito tributário de R$ 466.921,49,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Tremedal,  com área  total  de 19.096,6  ha., NIRF  2988314­8, localizado no município de Cáceres/MT.  Constou da Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  a  citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  em  atendimento  â  intimação,  restou  comprovada  a  existência no  imóvel de  área de preservação permanente de 2.955,0 ha.,  inferior  â declarada, e  área  de  reserva  legal  de  12.089,2  ha.,  informada  em  ADA  e  averbada  junto  ao  Registro  de  Imóveis,  superior  à  declarada,  tendo  sido  aceitas  essas  áreas  para  o  cálculo  do  ITR  nos  três  Exercícios analisados; e que, quanto ao valor da terra nua, o laudo apresentado não tem o grau de  fundamentação  2  como  previsto  na  NBR  14653­3  e  exigido  na  intimação,  mas,  o  valor  nele  indicado foi aceito para os três Exercícios tratados, por ser próximo do que seria arbitrado com  base  no  SIPT —  Sistema  de  Pregos  de Terra  da  Receita  Federal.  Instruíram  o  lançamento  os  documentos de folhas 13 a 143.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  11/10/2007  (fls.  144),  o  interessado  apresentou, em 12/11/2007, a impugnação de fls. 150 a 153, acompanhada dos documentos de fls.  154 a 171, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  0  imóvel  é  parte  integrante  do  ecossistema do  pantanal mato­grossense,  constituído  em  grande  parte  por  planícies  alagáveis,  sendo  assim,  grande  parte  de  sua  extensão  é  de  preservação permanente;  • A  propriedade  foi  fiscalizada  pelo  INCRA  no mês  de  junho  do  ano  de  2007  e  foi  considerada tecnicamente inviável para fins de reforma agrária; tendo os técnicos constatado que,  da área total do imóvel (18.367,71 ha.) somente 2.988,0 ha. é aproveitável para fins de produção  agrícola,  o  que  comprova  que  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  6.700,0  ha.,  superior à declarada nos Exercícios 2003 a 2005;  •  Ao  final,  requer  que  sejam  mantidos  os  dados  informados  nas  DITRs  dos  três  Exercícios.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003, 2004, 2005   ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento de  exigências  legais  de  protocolo  do  ADA  junto  ao  Ibama  com  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10183.004523/2007­62  Acórdão n.º 2101­001.571  S2­C1T1  Fl. 2          3 informação  do  tamanho  de  cada  uma  e  averbação  da  reserva  legal junto ao Registro de Imóveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  a  recorrente  reafirma  o  seu  direito  à  exclusão  da  tributação do ITR da área de preservação permanente de 6.700,0 ha, e questiona a exigência do  ADA para esse fim. Transcreve jurisprudência acerca da matéria.  Argumenta  que  a  Fazenda  Nacional,  às  fls.  02,  03  e  04,  superestima  a  avaliação do imóvel em questão, pois é gritante a diferença entre os valores encontrados e as  avaliações  juntadas pela contribuinte, às  fls. 34, 68 e 97,  realizada pelo Engenheiro Florestal  Mauro Donizeti Ribeiro, CREA no 4.681/D­MT, nos laudos de fls. 25/130, onde estima que o  referido  imóvel,  para  liquidação  imediata  estava,  à  época,  avaliado  em  R$  1.265.459,15.  Requer  seja  considerado  para  o  cálculo  do  ITR  dos  períodos  o  VTN  indicado  nas  DITRs  (R$1.039.374,66).   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/01  (DOU de  25/08/01),  “a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘d’,  do  inciso  II,  §  1°,  deste  artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante”. Ao dispensar a prévia  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  gozo  da  isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme  disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de  benefício fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os  demais  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  as  informações prestadas na DITR  estarão  sujeitas  à verificação. O que podemos entender da  leitura desse  parágrafo  é que  está  dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração  do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo  Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento  do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais, que não podem ser afastados por  falta de previsão legal e devido ao caráter vinculado da atividade fiscal. Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  em  exame não  decorre  da  exigência do ADA, para que a contribuinte se beneficie da exclusão das áreas não­tributáveis  na apuração do ITR. A rigor, nem se aplica ao presente caso este questionamento da recorrente,  já  que  a  fiscalização  considerou  no  Auto  de  Infração  as  informações  apresentadas  pela  contribuinte, inclusive a ADA tempestivamente apresentada.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Na determinação da base de cálculo do tributo devido, foi aceito o VTN de  R$147,34/ha indicado no Lauto Técnico apresentado pela contribuinte durante o procedimento  de  fiscalização  (fl.  44),  consoante  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração  (fls.  08/10).  A  alteração no valor da terra nua não foi impugnada pela contribuinte (fls. 150/153), tratando­se,  portanto, de matéria preclusa.  Conforme  assentado  na  decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  argumentos visando  restabelecer  a  área de preservação permanente declarada de 6.700,0 ha.,  amparando­se  em  laudo  de  vistoria  feito  pelo  Incra  no  ano  de  2007  (fls.  155/165),  que  constatou  a  existência  no  imóvel  de  10.424  ha  inaproveitáveis  ou  destinadas  à  preservação  permanente e 4.954 ha que permanece inundada durante quatro meses do ano. Ressalte­se que  os  imóveis  localizados  no  Pantanal,  que  permanecem  parte  do  ano  alagadas,  não  têm  sua  exploração econômica  totalmente  inviabilizada. Tal  situação  já  é considerada pela  legislação  tributária ao prever um índice de produtividade inferior aos fixados para outras regiões.   O lançamento em exame excluiu da tributação 15.044,9 hectares, a título de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  quantitativo  muito  próximo  aos  15.378,0  hectares  indicados pelo Laudo Agronômico de Fiscalização do INCRA (fls. 155/165), que inclui a área  de 4.954 ha, aproveitável na maior parte do ano. Esta área, como afirma o próprio Laudo do  INCRA, é aproveitável durante oito meses do ano. Por isso mesmo, o índice de produtividade  da pecuária extensiva do pantanal leva em consideração esta peculiaridade da região.  Com efeito, conforme descrição dos fatos (fls. 08/10) a fiscalização alterou,  em  benefício  da  contribuinte,  a  área  de  reserva  legal  de  10.548,30  hectares  (informada  nas  DITR dos exercícios de 2003, 2004 e 2005 – fls. 02/04) para 12.089,2 hectares, com base no  requerimento  do  ADA  à  fl.  53,  datado  de  22/02/2001  (anterior,  portanto,  aos  períodos  fiscalizados), na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fl. 57 e 95) e no Laudo Técnico  apresentado à  fiscalização (no  item Restrições Físicas e Ambientais –  fl. 31 e 42). Referidos  documentos indicam expressamente o quantitativo de 12.089,2 hectares de reserva legal.  Da  mesma  forma,  a  fiscalização  considerou  no  lançamento  a  área  de  preservação  permanente  de  2.955,50  hectares,  com  base  no  requerimento  do ADA  à  fl.  53,  datado  de  22/02/2001  (anterior,  portanto,  aos  períodos  fiscalizados)  e  no  Laudo  Técnico  apresentado à fiscalização (no item Restrições Físicas e Ambientais – fl. 31 e 42).  Como se vê, a tese da defesa de que a área de preservação permanente seria  de  6.700,0  hectares  não  encontra  suporte  sequer  nos  elementos  de  prova  apresentados  pela  contribuinte à fiscalização.   Não  há  dúvida  de  que  a  partir  da  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  ao  artigo  17­O  da  Lei  6.938/81,  a  apresentação  do  ADA  deixou  de  ser  opcional, especialmente para as áreas de preservação permanente, para a qual não há exigência  de ato específico para a concessão deste benefício fiscal.   Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  GRIFEI.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10183.004523/2007­62  Acórdão n.º 2101­001.571  S2­C1T1  Fl. 3          5 imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).   § 1º  ­ A utilização do ADA para efeito de  redução do valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifou­se)  Neste  sentido,  superada  a  jurisprudência  colacionada  no  recurso,  pela  superveniente  legislação.  As  decisões  judiciais  transcritas  pelo  recorrente  reportam­se  ao  período em que a exigência de ADA tinha por base a IN SRF nº 67/1997, conforme se verifica  no  voto  à  fl.  224,  que  trata  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  1999.01.00.028101­1/MT.  A  2ª  Turma  da  CSRF  deste  CARF,  que  também  afastava  a  exigência do ADA para os períodos de apuração do ITR anteriores ao exercício de 2000, sob o  mesmo fundamento, após a alteração legislativa realizada pela Lei nº 10.165, de 2000, entende  imprescindível  que  os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR informem em ato declaratório ambiental  as áreas não­tributáveis (Acórdão nº 9202­00.194, sessão de 18/08/2009).   A  partir  da  mencionada  alteração  legislativa  cristalizou­se  o  entendimento  estampado na Súmula CARF nº 41. Confira­se:  Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Com  efeito,  a  protocolização  do  ADA marca  a  data  em  que  o  interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR. Trata­se de norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, pois pelo simples protocolo do ADA, até prova  em contrário – vistoria pelo órgão competente – o contribuinte  já usufrui do benefício fiscal.   Conforme análise dos elementos de prova nos autos, já efetuada neste voto, o lançamento em  exame não decorre da simples exigência de apresentação de ADA, como condição para excluir  as áreas de preservação permanente e reserva legal da área tributável do imóvel, na declaração  do ITR, até por que a contribuinte havia protocolizado ADA tempestivo.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10665.902650/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indeferida a declaração retificadora pela autoridade competente da RFB, e não tendo sido a competente defesa administrativa quanto àquele indeferimento efetivada no prazo prescrito, não pode ser ela considerada pelo colegiado
Numero da decisão: 1302-000.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 144          1 143  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902650/2009­78  Recurso nº  919.935   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.888  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA FIAÇÃO E TECELAGEM DIVINÓPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Indeferida  a  declaração  retificadora  pela  autoridade  competente  da  RFB,  e  não  tendo  sido  a  competente  defesa  administrativa  quanto  àquele  indeferimento efetivada no prazo prescrito, não pode ser ela considerada pelo  colegiado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 145          2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DA DCOMP  A retificação ou o cancelamento da DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão administrativa na data da sua apresentação.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização do  pretenso “Saldo Negativo de IRPJ” apurado no EX 2004/AC 2003 no valor de R$  626.416,99.  2.     As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:  DCOMP N°: 18299.09258.130204.1.7.02­4005   Processo de Cobrança Receita PA Vencimento Valor declarado na DCOMP Soma Débitos Compensados 10665­903.288/2009­52  8045  02/01/2004  14/01/2004  R$ 22,84     588  02/01/2004  14/01/2004  R$ 41,55     1708  02/01/2004  14/01/2004  R$ 122,28  R$ 186,67  DCOMP N°: 03335.05448.130204.1.7.02­0828   10665­903.289/2009­05  1708  04/01/2004  28/01/2004  R$ 453,26     561  04/01/2004  28/01/2004  R$ 194,56  R$ 647,82  DCOMP N°: 26127.83852.130204.1.7.02­0474   10665­903.290/2009­21  8045  05/01/2004  04/02/2004  R$ 598,24     561  05/01/2004  04/02/2004  R$ 136,94     588  01/02/2004  11/02/2004  R$ 79,50     1708  01/02/2004  11/02/2004  R$ 44,70  R$ 859,38  DCOMP N°: 14361.77258.130204.1.7.02­7303   10665­903.291/2009­76  1708  05/01/2004  04/02/2004  R$ 108,90     8045  01/02/2004  11/02/2004  R$ 170,25     5952  01/02/2004  11/02/2004  R$ 160,89     561  01/02/2004  11/02/2004  R$ 26.166,70     1708  01/02/2004  11/02/2004  R$ 115,99     561  02/02/2004  18/02/2004  R$ 137,68  R$ 26.860,41  DCOMP N°: 09819.89470.130204.1.3.02­2442   10665­903.293/2009­65  5987  01/02/2004  11/02/2004  R$ 28,16     5979  01/02/2004  11/02/2004  R$ 18,31  R$ 46,47  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 146          3 DCOMP N°: 40476.79136.180204.1.3.02­2247   10665­903.295/2009­54  8045  02/02/2004  18/02/2004  R$ 98,00     588  02/02/2004  18/02/2004  R$ 45,45     561  02/02/2004  18/02/2004  R$ 32,49     5952  02/02/2004  18/02/2004  R$ 900,44  R$ 1.076,38     DCOMP N°: 03797.46749.250204.1.3.02­2627   10665­903.296/2009­07  1708  03/02/2004  27/02/2004  R$ 20,70     8045  03/02/2004  27/02/2004  R$ 50,09     5952  03/02/2004  27/02/2004  R$ 154,95     5979  03/02/2004  27/02/2004  R$ 8,97     5987  03/02/2004  27/02/2004  R$ 13,80  R$ 248,51  DCOMP N°: 29618.22873.270204.1.3.02­4414   10665­903.297/2009­43  2362  01/01/2004  27/02/2004  R$ 125.840,58     1708  03/02/2004  27/02/2004  R$ 13,09  R$ 125.853,67  DCOMP N°: 07753.78811.030304.1.3.02­3370   10665­903.299/2009­32  1708  03/02/2004  27/02/2004  R$ 134,70     1708  04/02/2004  03/03/2004  R$ 78,18     5952  04/02/2004  03/03/2004  R$ 120,10  R$ 332,98  DCOMP N°: 27524.74978.050304.1.3.02­5036    10665­903.300/2009­29  1708  04/02/2004  03/03/2004  R$ 9,78  R$ 9,78  DCOMP N°: 03615.30289.100304.1.3.02­1752   10665­903.301/2009­73  561  01/03/2004  10/03/2004  R$ 31.466,69     588  01/03/2004  10/03/2004  R$ 204,90     1708  01/03/2004  10/03/2004  R$ 55,66     8045  01/03/2004  10/03/2004  R$ 694,70     5952  01/03/2004  10/03/2004  R$ 377,52  R$ 32.799,47  DCOMP N°: 28078.75971.170304.1.3.02­0974   10665­903.302/2009­18  1708  02/03/2004  17/03/2004  R$ 69,08     8045  02/03/2004  17/03/2004  R$ 52,18     5979  02/03/2004  17/03/2004  R$ 4,24     5987  02/03/2004  17/03/2004  R$ 6,52     5952  02/03/2004  17/03/2004  R$ 829,77  R$ 961,79  DCOMP N°: 25416.99721.240304.1.3.02­1458   10665­903.304/2009­15  2362  01/02/2004  31/03/2004  R$ 64.934,52     2484  01/02/2004  31/03/2004  R$ 9.046,14     588  03/03/2004  24/03/2004  R$ 143,57     1708  03/03/2004  24/03/2004  R$ 81,78     5952  03/03/2004  24/03/2004  R$ 532,76     561  04/03/2004  31/03/2004  R$ 431,15  R$ 75.169,92  DCOMP N°: 16853.31941.310304.1.3.02­6352   10665­903.305/2009­51  561  04/03/2004  31/03/2004  R$ 633,62     588  04/03/2004  31/03/2004  R$ 416,96     1708  04/03/2004  31/03/2004  R$ 11,25     8045  04/03/2004  31/03/2004  R$ 30,35     5952  04/03/2004  31/03/2004  R$ 213,92  R$ 1.306,10  DCOMP N°: 13845.34114.220906.1.7.02­4190   10665­903.089/2009­44  1708  01/01/2004  07/01/2004  R$ 44,70     588  01/01/2004  07/01/2004  R$ 456,80     8045  01/01/2004  07/01/2004  R$ 812,21     5706  01/01/2004  07/01/2004  R$ 342.885,00     561  01/01/2004  07/01/2004  R$ 19.280,68  R$ 363.479,39  DCOMP N°: 26188.92711.060404.1.3.02­5020   10665­903.307/2009­41  5987  01/03/2004  10/03/2004  R$ 28,16     5979  01/03/2004  10/03/2004  R$ 18,31     561  01/04/2004  07/04/2004  R$ 10.584,76     1708  01/04/2004  07/04/2004  R$ 44,70     588  01/04/2004  07/04/2004  R$ 248,90     8045  01/04/2004  07/04/2004  R$ 613,52     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 147          4 5987  01/04/2004  07/04/2004  R$ 24,22     5979  01/04/2004  07/04/2004  R$ 15,75     5960  01/04/2004  07/04/2004  R$ 72,70     561  02/04/2004  14/04/2004  R$ 4.758,60  R$ 16.409,62        DCOMP N°: 37658.50624.140404.1.3.02­8285   10665­903.308/2009­95  8045  02/04/2004  14/04/2004  R$ 79,13     1708  02/04/2004  14/04/2004  R$ 85,90     5987  02/04/2004  14/04/2004  R$ 59,81     5979  02/04/2004  14/04/2004  R$ 38,88     5960  02/04/2004  14/04/2004  R$ 167,34  R$ 431,06  DCOMP N°: 01468.19341.220404.1.3.02­8602   10665­903.309/2009­30  5987  03/04/2004  22/04/2004  R$ 136,70     5979  03/04/2004  22/04/2004  R$ 88,86     1708  03/04/2004  22/04/2004  R$ 74,18     5960  03/04/2004  22/04/2004  R$ 410,13  R$ 709,87  DCOMP N°: 18962.90268.280404.1.3.02­2506   10665­903.310/2009­64  561  04/04/2004  28/04/2004  R$ 1.965,51     8045  04/04/2004  28/04/2004  R$ 164,00     5987  04/04/2004  28/04/2004  R$ 75,65     5979  04/04/2004  28/04/2004  R$ 49,17     5960  04/04/2004  28/04/2004  R$ 226,97  R$ 2.481,30  DCOMP N°: 28040.46282.300404.1.3.02­6000    10665­903.311/2009­17  2362  01/03/2004  30/04/2004  R$ 5.772,55  R$ 5.772,55  DCOMP N°: 34788.99042.050504.1.3.02­0045   10665­903.312/2009­53  561  01/05/2004  05/05/2004  R$ 121,87     1708  01/05/2004  05/05/2004  R$ 123,03     8045  01/05/2004  05/05/2004  R$ 814,60     5987  01/05/2004  05/05/2004  R$ 110,36     5979  01/05/2004  05/05/2004  R$ 71,74     5960  01/05/2004  05/05/2004  R$ 331,11  R$ 1.572,71  DCOMP N°: 37275.04469.060504.1.3.02­1972    10665­903.313/2009­06  1708  01/05/2004  05/05/2004  R$ 11,64  R$ 11,64  DCOMP N°: 32638.07608.120504.1.3.02­5887   10665­903.314/2009­42  561  02/05/2004  12/05/2004  R$ 1.000,00     588  02/05/2004  12/05/2004  R$ 79,50     1708  02/05/2004  12/05/2004  R$ 60,32     8045  02/05/2004  12/05/2004  R$ 519,85     5987  02/05/2004  12/05/2004  R$ 82,28     5979  02/05/2004  12/05/2004  R$ 53,49     5960  02/05/2004  12/05/2004  R$ 246,84  R$ 2.042,28  DCOMP N°: 35120.49684.220906.1.7.02­3414    10665­903.315/2009­97  2484  01/06/2005  29/07/2005  R$ 8.197,74  R$ 8.197,74  SOMA DOS DÉBITOS COMPENSADOS  R$ 667.467,51  Despacho Decisório da DRF  3.     A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 845331931 anexado à  fl. 25,  exarado aos 24/08/2009, que assim se manifestou:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do Saldo Negativo, verificou­se:  Parcela confirmada das antecipações indicadas PER/DCOMP..R$917.896,12  IRPJ Devido.................................................................................R$291.480,50  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 148          5 Saldo Negativo Disponível..........................................................R$ 626.415,62  3.1    Em  síntese,  considerando  o  IRPJ  apurado  na  DIPJ  e  as  antecipações do imposto confirmadas, a DRF confirmou a validade de parte  do direito de crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP em análise – R$  626.415,62  ­  e  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  da  seguinte forma:  Processo de Cobrança Receita PA Vencimento Saldo devedor Resultado DCOMP N°: 18299.09258.130204.1.7.02­4005   10665­903.288/2009­52        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 03335.05448.130204.1.7.02­0828   10665­903.289/2009­05        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 26127.83852.130204.1.7.02­0474   10665­903.290/2009­21        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 14361.77258.130204.1.7.02­7303   10665­903.291/2009­76        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 09819.89470.130204.1.3.02­2442   10665­903.293/2009­65        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 40476.79136.180204.1.3.02­2247   10665­903.295/2009­54        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 03797.46749.250204.1.3.02­2627   10665­903.296/2009­07        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 29618.22873.270204.1.3.02­4414   10665­903.297/2009­43        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 07753.78811.030304.1.3.02­3370   10665­903.299/2009­32        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 27524.74978.050304.1.3.02­5036    10665­903.300/2009­29        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 03615.30289.100304.1.3.02­1752   10665­903.301/2009­73        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 28078.75971.170304.1.3.02­0974   10665­903.302/2009­18        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 25416.99721.240304.1.3.02­1458   10665­903.304/2009­15        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 16853.31941.310304.1.3.02­6352   10665­903.305/2009­51        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 13845.34114.220906.1.7.02­4190   10665­903.089/2009­44        R$ 0,00  Compensação Homologada  DCOMP N°: 26188.92711.060404.1.3.02­5020 10665­903.307/2009­41  5987  01/03/2004  10/03/2004  R$ 28,16  Compensação homologada  parcialmente  5979  01/03/2004  10/03/2004  R$ 18,31  561  01/04/2004  07/04/2004  R$ 3.042,04  1708  01/04/2004  07/04/2004  R$ 44,70  588  01/04/2004  07/04/2004  R$ 248,90  8045  01/04/2004  07/04/2004  R$ 613,52  5987  01/04/2004  07/04/2004  R$ 24,22  5979  01/04/2004  07/04/2004  R$ 15,75  5960  01/04/2004  07/04/2004  R$ 72,70  561  02/04/2004  14/04/2004  R$ 4.758,60  DCOMP N°: 37658.50624.140404.1.3.02­8285   10665­903.308/2009­95  8045  02/04/2004  14/04/2004  R$ 79,13  Compensação não homologada  1708  02/04/2004  14/04/2004  R$ 85,90  5987  02/04/2004  14/04/2004  R$ 59,81  5979  02/04/2004  14/04/2004  R$ 38,88  5960  02/04/2004  14/04/2004  R$ 167,34  DCOMP N°: 01468.19341.220404.1.3.02­8602   10665­903.309/2009­30  5987  03/04/2004  22/04/2004  R$ 136,70  Compensação não homologada  5979  03/04/2004  22/04/2004  R$ 88,86  1708  03/04/2004  22/04/2004  R$ 74,18  5960  03/04/2004  22/04/2004  R$ 410,13  DCOMP N°: 18962.90268.280404.1.3.02­2506   10665­903.310/2009­64  561  04/04/2004  28/04/2004  R$ 1.965,51  Compensação não homologada  8045  04/04/2004  28/04/2004  R$ 164,00  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 149          6 5987  04/04/2004  28/04/2004  R$ 75,65  5979  04/04/2004  28/04/2004  R$ 49,17  5960  04/04/2004  28/04/2004  R$ 226,97  DCOMP N°: 28040.46282.300404.1.3.02­6000    10665­903.311/2009­17  2362  01/03/2004  30/04/2004  R$ 5.772,55  Compensação não homologada     DCOMP N°: 34788.99042.050504.1.3.02­0045   10665­903.312/2009­53  561  01/05/2004  05/05/2004  R$ 121,87  Compensação não homologada  1708  01/05/2004  05/05/2004  R$ 123,03  8045  01/05/2004  05/05/2004  R$ 814,60  5987  01/05/2004  05/05/2004  R$ 110,36  5979  01/05/2004  05/05/2004  R$ 71,74  5960  01/05/2004  05/05/2004  R$ 331,11  DCOMP N°: 37275.04469.060504.1.3.02­1972    10665­903.313/2009­06  1708  01/05/2004  05/05/2004  R$ 11,64  Compensação não homologada  DCOMP N°: 32638.07608.120504.1.3.02­5887   10665­903.314/2009­42  561  02/05/2004  12/05/2004  R$ 1.000,00  Compensação não homologada  588  02/05/2004  12/05/2004  R$ 79,50  1708  02/05/2004  12/05/2004  R$ 60,32  8045  02/05/2004  12/05/2004  R$ 519,85  5987  02/05/2004  12/05/2004  R$ 82,28  5979  02/05/2004  12/05/2004  R$ 53,49  5960  02/05/2004  12/05/2004  R$ 246,84  DCOMP N°: 35120.49684.220906.1.7.02­3414    10665­903.315/2009­97  2484  01/06/2005  29/07/2005  R$ 8.197,74  Compensação não homologada  SALDO DEVEDOR – COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS  R$ 30.086,05  Manifestação de Inconformidade  4     O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  31/08/2009, conforme documento à fl. 108. Irresignado, apresenta em 29/09/2009 a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  06,  onde,  em  síntese,  argumenta:  4.1    Que, acerca do direito de crédito reconhecido – R$ 626.415,62  –  “tal  afirmativa  é  mesmo  pertinente,  ou  seja,  os  créditos  de  que  a  requerente  possuía eram R$ 1,37 inferiores aos débitos que declarou estar compensando”.   4.1.1    A  partir  daí,  surge  o  inconformismo  do  contribuinte:  “como  poderia  a ausência de R$ 1,37 nos  créditos disponíveis  ao  contribuinte  justificar a  não  homologação  de  diversas  compensações  e  ensejar  a  cobrança  de mais  de R$  56.000,00 de débitos, entre principal mais acréscimos atualizados?”  Menciona o  equívoco cometido pelo  fisco  ao  “não admitir” a  retificação do  PER/DCOMP  nº  25.416.99721.240304.1.3.02­1458,  o  que  acabou  por  manter  a  “compensação  declarada  originalmente,  que  por  sua  vez,  continha  um  débito  de  IRPJ  (estimativa  mensal)  maior  que  o  realmente  apurado  pela  empresa  naquele  período).  Menciona  ainda  a  inadmissão  do  PER/DCOMP  retificador  de  nº  04742.91098.060404.1.7.02­8180;  Acrescenta  que  “com  tais  retificações  os  controles daquele saldo estariam corretos, possibilitando à requerente apresentar as  demais compensações, até a sua completa utilização.”  “Em  março  de  2007  a  decisão  que  inadmitiu  tais  PER/DCOMP’s  foi  comunicada  à  Requerente  que,  na  época  já  havia  apresentado  todas  as  outras  compensações. Ao buscar informações junto à Receita, foi informada de que o efeito  prático  da  inadmissão  daqueles  PER/DCOMP’s  não  afetaria  os  débitos  compensados,  pois  seria  possível  fazer  a  vinculação  manual  dos  débitos  compensados com os informados, acertando­se o “conta­corrente”.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 150          7 “Quanto  à  redução  do  imposto  apurado,  seria necessário  aguardar  a decisão  quanto  à  homologação  ou  não  dos  PER/DCOMP’s  correspondentes,  uma  vez  que  não existe previsão legal de recurso conta a inadmissão de PER/DCOMP. Esta foi a  orientação da Receita Federal na época”.  Em  síntese,  o  manifestante  argumenta  que  a  insuficiência  dos  créditos  na  homologação das compensações declaradas tem origem na compensação indevida da  importância  de  R$  27.434,45,  constante  da  DCOMP  de  nº  04742.91098.060404.1.7.02­8180.  Pondera que, “não sendo modificado de  imediato, além de gerar a cobrança  indevida  e  injusta  dos  valores  em  aberto  nas  demais  compensações,  irá  também  gerar um longo e dispendioso processo de Pedido de Restituição do valor porventura  mantido  homologado,  que  seria  maior  que  o  tributo  realmente  apurado  e  devido  naquele período­base”.  Por fim, propugna pela desconsideração do Despacho Decisório exarado, e a  homologação  integral  das  compensações  não  homologadas  neste  processo,  protestando pelo direito de “provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos”.  Para  amparar  suas  alegações,  menciona  a  anexação  da  DIPJ,  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  mencionado  em  sua  manifestação,  além  dos  Despachos Decisórios e PER/DCOMP’s citados.  5.     Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ para manifestação  acerca da  lide (fl. 113).  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­  a  versão  1.2  do  programa  PER/DCOMP  impunha  que  as  retenções  de  CSLL, PIS/PASEP e Cofins fossem declaradas sob código de receita 5952. Já a versão 1.3 do  programa  impunha  que  essas  mesmas  retenções  deveriam  ser  informadas  de  forma  desmembrada, com os códigos de receita 5987, 5979 e 5960. Isso fez com que os sistemas da  Receita  entendessem como novos  débitos  que na  verdade  eram  antigos,  e  por  isso  a Dcomp  retificadora foi indeferida à época;  ­  com  a  não  admissão  das  retificadoras,  débitos  inexistentes  da  recorrente  consumiram  seu  crédito.  As  retificadoras  apresentadas,  além  disso,  não  continham  débitos  novos ou maiores que os substituídos, como alegado no acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 151          8 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    A recorrente entende indevidos os despachos decisórios que não aceitaram as  Dcomps retificadoras abaixo:  ­ 04742.91098.060404.1.7.02­8180, transmitida em 06/04/2004, que visava a  retificar a Dcomp 25416.99721.240304.1.3.02­1458, transmitida em 24/03/2004;  ­ 37754.82485.06404.1.7.02­9260,  transmitida  em 06/04/2004, que visava a  retificar a Dcomp 16853.31941.310304.1.3.02­6352, transmitida em 31/03/2004.  Isto  porque  entende  que  o  fundamento  dos  atos  denegatórios  estão  equivocados  já que se baseiam na impossibilidade de retificação de Dcomp, se a retificadora  apresentar débito novo ou majorado em relação ao anterior.  Segundo entende, isto se deu porque a versão 1.2 do programa PER/DCOMP  impunha  que  as  retenções  de CSLL,  PIS/PASEP  e Cofins  fossem  declaradas  sob  código  de  receita 5952. Já a versão 1.3 do programa impunha que essas mesmas retenções deveriam ser  informadas de forma desmembrada, com os códigos de receita 5987, 5979 e 5960. Isso fez com  que os sistemas da Receita entendessem como novos débitos que na verdade eram antigos, e  por isso a Dcomp retificadora foi indeferida. Mas na verdade, a soma dos débitos sob os novos  códigos equivale ao valor declarado sob o código 5952.  As  alegações  do  contribuinte,  no  que  tange  aos  valores  retificados  está  de  acordo com as declarações retificadoras prestadas e não aceitas. De fato, os débitos relativos a  retenção na fonte de CSLL, PIS e Cofins, que estavam declarados sob código de receita 5952  foram retificados para os códigos 5987, 5979, e 5960, respectivamente. Por outro lado, também  é  verdade  que  a  retificação  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  na  retificadora  não  aceita  04742.91098.060404.1.7.02­8180, que visava a retificar a Dcomp 25416.99721.240304.1.3.02­ 1458, não  importaram em aumento de débitos, pois os débitos declarados nas  retificadoras  é  menor que os débitos anteriormente declarados. Segundo consta dos documentos acostados, a  recorrente teve ciência dos despachos decisórios que indeferiram suas declarações retificadoras  em 09/03/2007 (fls.40 e 31).  Todavia,  falece competência a este  colegiado para neste momento deliberar  sobre  a  pertinência  das  Dcomp  retificadoras  rejeitadas  pela  Receita  Federal,  posto  que  tal  discussão, em primeiro lugar, foge ao âmbito desta controvérsia, que gira em torno da análise  do  direito  creditório  alegado  e dos  débitos  a que  se  pediu  compensação. Em  segundo  lugar,  porque  a  impertinência  das  Dcomp  retificadoras  rejeitadas  ingressa  nesta  apreciação  como  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 152          9 dado objetivo,  incontroverso, porque a decisão denegatória que a elas negou seguimento não  foi  objeto  de  discussão  administrativa  em  defesa  própria,  exclusivamente  destinada  à  pertinência ou não das declarações rejeitadas. Assim, há que se observar a preclusão quanto à  matéria, não havendo sequer a possibilidade deste colegiado sobrestar o presente  julgamento  para que seja primeiro apreciada a questão preliminar, relativa às Dcomp rejeitadas, posto que  não há demanda administrativa neste sentido.  Na  página  da  RFB,  no  link  https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC/manifestacaoInconformidad e.asp?nr=672544428 , encontram­se as seguintes orientações:  PER/DCOMP  Despacho  Decisório  ­  Orientações  para  apresentação de manifestação de inconformidade   Data da Consulta: 4/5/2012 15:56:3  Nome/Nome  Empresarial:  COMPANHIA  FIACAO  E  TECELAGEM  DIVINOPOLIS  CPF/CNPJ: 20.147.161/0001­10  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  37754.82485.060404.1.7.02­9260  Número do processo de crédito:   Tipo de Crédito: Saldo Negativo de IRPJ  Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 672544428  O contribuinte pode apresentar manifestação de inconformidade à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 dias,  contados  a  partir  da  ciência  do  despacho  decisório.     A  manifestação  de  inconformidade,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  na  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte.     Deverá ser apresentada em duas vias e assinada, conforme for o  caso,  pelo  requerente  ou  procurador  habilitado  e  instruída  com  documentos  que  permitam  comprovar  que  o  requerente/outorgante  tem  legitimidade  para  apresentá­la,  como  por exemplo original e cópia simples do Ato Constitutivo (contrato  social,  estatuto  e  ata)  e  última  alteração.     A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  Por  outro  lado,  no  link  https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC/manifestacaoInconformidad e.asp?nr=672544431 encontram­se as seguintes orientações:    PER/DCOMP  Despacho  Decisório  ­  Orientações  para  apresentação de manifestação de inconformidade   Data da Consulta: 4/5/2012 16:11:8  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 153          10 Nome/Nome  Empresarial:  COMPANHIA  FIACAO  E  TECELAGEM  DIVINOPOLIS  CPF/CNPJ: 20.147.161/0001­10  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  04742.91098.060404.1.7.02­8180  Número do processo de crédito:   Tipo de Crédito: Saldo Negativo de IRPJ  Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 672544431  O contribuinte pode apresentar manifestação de inconformidade à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 dias,  contados  a  partir  da  ciência  do  despacho  decisório.     A  manifestação  de  inconformidade,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  na  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte.     Deverá ser apresentada em duas vias e assinada, conforme for o  caso,  pelo  requerente  ou  procurador  habilitado  e  instruída  com  documentos  que  permitam  comprovar  que  o  requerente/outorgante  tem  legitimidade  para  apresentá­la,  como  por exemplo original e cópia simples do Ato Constitutivo (contrato  social,  estatuto  e  ata)  e  última  alteração.     A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  Tais informações estão disponíveis no sítio da RFB, bastando que se digite o  CNPJ da pessoa jurídica, o número do PER/Dcomp e o código de confirmação da imagem.  A recorrente, em nenhum momento alegou que tenha oposto qualquer reação  a tais indeferimentos, quando, se deles discordava, tinha que observar prazo para apresentar sua  manifestação de inconformidade quanto a estes específicos pontos.  Desta  forma,  os  argumentos  não  podem  ser  acolhidos,  devendo  ser  consideradas tão somente neste âmbito as declarações que restaram aceitas, em relação às quais  foi  aceito  o  direito  creditório  quase  que  integralmente,  bem  como  foram  homologadas  as  compensações até o limite reconhecido.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 8 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.902650/2009­78  Acórdão n.º 1302­00.888  S1­C3T2  Fl. 154          11                   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13807.007299/00-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/06/1990 a 30/11/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 31/07/2000,  relativo  ao período  de apuração de : 01/06/1990 a 30/11/1991.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.007299/00­27  Acórdão n.º 9900­000.692  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/06/1990  a  30/06/1990  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16643.000408/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais. Fez sustentação oral Dr. Delvio Denardi OAB/SP 195721. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram deste julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.781          1 1.780  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000408/2010­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  CIDE  Recorrente  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter  o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido  conselheiro Mário  César  Fracalossi  Bais.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Delvio  Denardi  OAB/SP  195721.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram deste julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 40 8/ 20 10 -3 6 Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16643.000408/2010­36  Resolução nº  3402­000.504  S3­C4T2  Fl. 1.782          2 Relatório  Versa  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE,  sobre  a  remessa  de  valores  ao  exterior,  no  valor  total  de  R$  18.974.595,71  (dezoito  milhões,  novecentos  e  setenta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  noventa  e  cinco reais e setenta e um centavos), nele incluindo­se principal, multa e juros, decorrente da  ação  fiscal  MPF­F  08171.00113.2009,  desenvolvida  em  relação  à  pessoa  jurídica  Ericsson  Serviços de Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 03.619.317/0001­07,  incorporada pela empresa  autuada, circunscrita aos períodos de apuração de 31/07/2005 a 31/05/2006 e de 31/07/2006 a  30/11/2006,  em  que  se  verificou  que  dos  valores  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  IRRF  declarados  em  DCTF  daquela  empresa,  houve  falta/insuficiência de recolhimento da CIDE – Remessa Exterior.  A decisão  recorrida  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  pelo  sujeito  passivo,  unicamente  para  fins  de  cancelar  a  multa  de  ofício  aplicada,  sob  o  fundamento  de  ser  a  mesma  incabível  quando  se  tratar  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência na pendência de medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário  de que era titular o contribuinte.  Diante do resultado do julgamento que exonerou a multa de ofício aplicada em  valor superior à alçada estipulada na Portaria do Ministério da Fazenda n. 3, de 2008, publicada  no Diário Oficial da União, em 07/01/2008, bem como do disposto no inciso II do art. 25 do  Decreto  n°.  70.235,  de  1972,  com  redação  conferida  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  houve  recurso de ofício por parte da DRJ/SP1.  Cientificado do Acórdão supracitado em 21/05/2012, conforme AR de fls. 1609  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1610/1637)  em  20/06/2012, sustentando:  ­ A  nulidade  do Auto  de  Infração  que  teria  sido  absolutamente  deficiente  em  identificar os valores tributáveis e expor os fundamentos da exigência;   ­  Que  não  poderia  haver  a  exigência  da  CIDE  sobre  remessas  ao  exterior  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  que  sequer  teria  sido  celebrado  pela  empresa  autuada  ­  Ericsson Serviços de Telecomunicações Ltda.;   ­ Que o Contrato de licença de uso de software para comercialização celebrada  com a  empresa Ericsson AB  somente  se  aplica  a uma pequena  parcela  do  total  de  remessas  realizadas  pela  Ericsson  Serviços  a  título  de  licença  de  software,  de  modo  que  o  referido  contrato se aplicaria apenas às remessas feitas pela Ericsson AB a título de licença de software  para comercialização, realizadas nos meses de abril de 2005 e de março a dezembro de 2006,  ou seja, que com relação a todas as outras remessas de  licença para uso próprio e de  licença  para comercialização cujo destinatário não fosse a Ericsson AB, não haveria  fundamento no  Auto de Infração capaz de ensejar a exigência da CIDE.   ­  A  decadência  dos  supostos  os  créditos  tributários  de  CIDE  relativos  aos  períodos de julho a novembro de 2005;  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16643.000408/2010­36  Resolução nº  3402­000.504  S3­C4T2  Fl. 1.783          3 ­ Omissão da Fiscalização em provar que  existia  a  transferência de  tecnologia  nos contratos de licenciamento de software, o que acarretaria a nulidade do lançamento fiscal –  ausência  de  prova.  De  mesmo  modo,  aduz  que  a  simples  obtenção  do  código  fonte  não  caracteriza transferência de tecnologia de programas de computador, requisito necessário para  a incidência da CIDE nos termos do §1º­A do art. 2º da Lei nº 10.168/00.  Ao final,  requereu a  reforma parcial da decisão recorrida com base nos pontos  acima delineados, para fim de cancelar integralmente as exigências fiscais e o arquivamento do  processo administrativo.   Houve  ainda  apresentação  de  Contrarrazões  pela  União  Federal,  afirmando  serem acertados cada um dos fundamentos que sustentaram a decisão recorrida e se opondo aos  argumentos  alinhados  no Recurso Voluntário manejado  pela Recorrente,  pugnando,  ao  final,  pela manutenção da decisão recorrida.  DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  10  (dez)  volumes, numerado eletronicamente até a  folha 1780  (mil  setecentos e oitenta),  estando apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16643.000408/2010­36  Resolução nº  3402­000.504  S3­C4T2  Fl. 1.784          4   Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Analisando o teor do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, verifica­se  que  foram  alinhadas  preliminares  de  nulidades  e  também  arguida  a  decadência,  que  afetam  total  ou  parcialmente  a  apreciação  de  mérito,  e,  no  que  diz  respeito  a  matéria  de  fundo,  substancial,  controverte­se  sobre  a  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE,  sobre  as  remessas  efetivadas  pela  Recorrente  ao  exterior,  a  título  de  remuneração  do  uso  ou  para  comercialização  e  distribuição  (sub­licença)  de  programas  de  computador  (“Software”),  para  os  períodos  de  apuração  de  31/07/2005  a  31/05/2006  e  de  31/07/2006 a 30/11/2006.  Emerge  claro  dos  autos  que  o  lançamento  parte  do  pressuposto  de  que  nas  remessas  objeto  da  autuação,  houve  transferência  de  tecnologia,  o  que  é  negado  pela  Recorrente. Assim,  o  foco  da  controvérsia  passa  por  se  identificar  se  as  remessas  efetivadas  pela Recorrente ao  exterior, visavam remunerar pelos direitos de uso, de comercialização ou  distribuição de programas de computador, sem que tais contratos efetivamente contemplassem  transferência de tecnologia, e, como tal, estariam fora do campo de incidência da CIDE.  Para  sustentar  a  conclusão  de  que  as  remessas  efetivadas  pela  Recorrente  contemplam a “transferência de tecnologia”, a Autoridade Fiscal requisitou todos os contratos  que  supostamente  ampararam  as  remessas  feitas  pela  Recorrente,  que  lhes  apresentou  praticamente  todos,  fazendo  algumas  ressalvas,  e  o  fez,  inclusive,  todos  com  tradução  juramentada.  De posse de todos esses contratos, a Autoridade Autuante, por ocasião do Termo  de Verificação Fiscal  ­ TVF,  ilustrou seu entendimento citando cláusulas do Contrato nº 098  02­11715 Uen (fl. 285/304 dos autos), e do Contrato Geral de Software (fls. 999 a 1007 dos  autos),  pelo  qual  haveria previsão  para  que  fosse  acessado  o Código Fonte  dos  programas  e  ainda, que viessem a  ser  realizadas adaptações  e melhorias,  tanto para o uso próprio, quanto  para viabilizar o uso pelos sub­licenciados que viessem a adquirir tais programas, reflexo dos  direitos de comercialização e distribuição de “software”.  Em  que  pese  estar  efetivamente  fundamentada  na  análise  contratual  feita  pela  Autoridade Autuante, bem como, por estar claro que  foram verificadas  todas as  remessas ao  exterior realizadas pela Recorrente no período autuado, considerando a quantidade significativa  de  contratos  juntados  aos  autos,  emergiu  se  são  apenas  esses  dois  contratos  citados  que  sustentam todas as remessas realizadas, prescindindo seja efetivada essa vinculação de contrato  por cada  remessa a este vinculada; e,  em caso de haver  remessas que  tenham sido objeto de  lançamento  da  CIDE,  que  não  estejam  amparadas  em  um  desses  dois  contratos,  deve­se  identificar  sobre  qual  contrato  se  amparam  cada  uma  dessas  outras  remessas,  e  se  a mesma  compôs o lançamento.  Igualmente, quanto ao Contrato nº. 098 02­11715 Uen (fl. 285/304), firmado em  11.11.2005, considerando que a licenciada é a Recorrente Ericsson Telecomunicações S/A, e  que  emerge  dos  autos  que  a  autuação  estaria  colhendo  remessas  efetivadas  pela  sociedade  Ericsson  Serviços  de  Telecomunicações  Ltda.,  sucedida  por  incorporação  da  Recorrente,  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16643.000408/2010­36  Resolução nº  3402­000.504  S3­C4T2  Fl. 1.785          5 merece ser esclarecido se nessa parte da autuação a remessa foi realizada pela sucedida ou pela  própria Recorrente, e, ainda, se quanto à Recorrente, há outras remessas objeto do lançamento  sob análise.  Assim, tenho que as razões trazidas pelo contribuinte em seu recurso, bem como  os documentos anexados ao processo, desde a fase de Fiscalização, contém “início de prova”  suficientes  de  sugerir  um  aprofundamento  probatório,  e,  ainda  esclarecimentos  por  parte  da  Autoridade Fiscal,  eis  que,  por  si  só,  nesse momento,  ainda  não  seriam  suficientes  para  um  livre  convencimento  fundamentado  que  seja  completamente  justo,  sem  que  pairem  dúvidas  acerca da verdade material, razão pela qual se entende que o melhor caminho é a conversão do  julgamento em diligência.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:    Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência se estende na mesma esteira:  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO  JULGADOR. A  teor  do art. 29 do Decreto nº. 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora. (2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)    Assim sendo, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência  para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:   ­  Esclareça  se  são  unicamente  os  dois  contratos  citados  (Contrato  nº  098  02­ 11715 Uen  ­  fl.  285/304  dos  autos;  e  do Contrato Geral  de  Software  ­  fls.  999  a  1007  dos  autos), que sustentam todas as remessas realizadas;  ­  Em  caso  positivo,  proceder  a  indicação/vinculação,  na  planilha  de  levantamento das bases  de cálculo objeto do  lançamento,  de  cada  remessa ao  seu  respectivo  contrato;  ­ Em caso de haver remessas que tenham sido objeto de lançamento da CIDE,  que  não  estejam  amparadas  em  um  desses  dois  contratos,  identificar  sobre  qual  contrato  amparam­se cada uma dessas outras remessas, e se a mesma compôs o lançamento, igualmente  procedendo a indicação/vinculação, na planilha de levantamento das bases de cálculo objeto do  lançamento, de cada remessa ao seu respectivo contrato;  ­  Com  relação  ao  Contrato  nº  098  02­11715  Uen  (fl.  285/304  dos  autos),  firmado  em  11.11.205,  esclarecer  se  nessa  parte  da  autuação  a  remessa  foi  realizada  pela  sucedida Ericsson Serviços de Telecomunicações Ltda., ou pela própria Recorrente;  ­  Sendo  pela  própria  Recorrente,  informar,  há  outras  remessas  objeto  do  lançamento  sob  análise,  igualmente  procedendo  a  indicação/vinculação,  na  planilha  de  levantamento das bases  de cálculo objeto do  lançamento,  de  cada  remessa ao  seu  respectivo  contrato.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16643.000408/2010­36  Resolução nº  3402­000.504  S3­C4T2  Fl. 1.786          6 ­  Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva sobre os resultados alcançados, concedendo, ao final, vista a Recorrente, com prazo  de 30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre o Relatório, sendo que, após vencido o  prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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