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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8787338 #
Numero do processo: 16045.000263/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. O art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não vincula a obrigação de reter e recolher à existência de destaque na nota fiscal de prestação de serviços. A autuada tinha conhecimento da natureza e da forma de execução dos serviços por ser sua contratante e tomadora, logo não é razoável a alegação de não ter como apurar se os serviços estariam ou não sujeitos à retenção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PARÂMETROS. O caput do art. 150 da IN SRP/MPS n° 03, de 2005, demanda que o fornecimento de materiais e equipamentos pela contratada esteja previsto em contrato e a discriminação dos valores na nota de prestação de serviços e seu §1° pressupõe a discriminação dos valores referentes aos equipamentos na nota fiscal de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2401-009.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. O art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não vincula a obrigação de reter e recolher à existência de destaque na nota fiscal de prestação de serviços. A autuada tinha conhecimento da natureza e da forma de execução dos serviços por ser sua contratante e tomadora, logo não é razoável a alegação de não ter como apurar se os serviços estariam ou não sujeitos à retenção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PARÂMETROS. O caput do art. 150 da IN SRP/MPS n° 03, de 2005, demanda que o fornecimento de materiais e equipamentos pela contratada esteja previsto em contrato e a discriminação dos valores na nota de prestação de serviços e seu §1° pressupõe a discriminação dos valores referentes aos equipamentos na nota fiscal de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 63 /2 00 9- 89 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 136/160) interposto em face de decisão (e- fls. 125/131) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.193.911-9 (e-fls. 02/16), no valor total de R$ 18.727,19 a envolver as rubricas “10 Ret nota fiscal” (levantamentos: R01 - RETENCAO FLORIANO e R02 RETENCAO TRACTOR) e competências 12/2004 a 11/2005, cientificado em 25/08/2009 (e-fls. 02). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 17/26 e, em apertada síntese, assevera que foram emitidas notas fiscais com e sem destaque, sendo que, nos casos em que foi feito o destaque, houve redução indevida da base de cálculo, sob o pretexto de utilização de materiais e equipamentos não discriminados nas notas fiscais e nem com previsão em contrato, uma vez eu não foram apresentados os contratos de prestação de serviço, bem como não foi apresentada parte das notas fiscais, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços contratados, não tendo os documentos exibidos para a fiscalização o condão de suprir a falta dos contratos. Na impugnação (e-fls. 89/114), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Ilegitimidade passiva ad causam. (c) Mérito. Parâmetros da retenção. Ônus da prova. (d) Multa. O Acórdão de Impugnação n° 05-28.045 – 8ª Turma da DRJ/CPS consta das e-fls. 125/131. A análise das e-fls. 125/131 revela que a impressão do Acórdão envolveu não apenas a frente, mas também o verso das folhas em meio papel 124 a 127 e que, na digitalização dos autos, não foram reproduzidas as fls. 125 verso, 126 verso e 127 verso. Apesar disso, entendo possível o imediato julgamento do feito, uma vez que o recorrente não acusa a percepção parcial do Acórdão e, a seguir, além das ementas, transcrevo o veiculado nas folhas 125 verso, 126 verso e 127 verso, conforme integra do Acórdão n° 05- 28.045 constante do Sistema Atos Decisórios (Normas): EMENTAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. JUROS. CORREÇÃO. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 A retenção dos valores relativa à prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é de obrigatoriedade do tomador de serviços, independentemente de haver o destaque na nota fiscal. A redução da base de cálculo relacionada à retenção dos 11% na cessão de mão-de-obra pela utilização de equipamentos está adstrita à previsão legal. Inexiste dupla tributação diante da previsão legal de substituição tributária. A multa aplicada está embasada na legislação relacionada no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD. O cálculo dos juros está descrito no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD, e incide sobre o valor originário do débito. Não há aplicação de correção monetária no lançamento. FOLHA 125 VERSO Art.31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).- sem grifo no original. Assim, a empresa contratante dos serviços tem a obrigação legal de efetuar a retenção, independentemente de ter havido ou não o destaque na nota fiscal. Já a obrigação do destaque é da empresa prestadora. Por outro lado, também existe a presunção legal do desconto de contribuição, conforme o § 5º do art. 33 da mesma Lei, in verbis: § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Portanto, a retenção é obrigação legal da contratante dos serviços, não lhe sendo permitida a omissão do recolhimento dos valores, em razão da substituição tributária legalmente determinada. Quanto aos serviços prestados, a impugnante alega não haver contratos por escrito. E conforme informado pela fiscalização, a empresa apresentou Declaração (fls. 27) após solicitação por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 73), sem elucidar suficientemente as características e condições dos serviços prestados. Por outro lado, verifica-se que foram anexadas pela fiscalização às fls. 28/63 cópias das notas fiscais de prestação de serviço que embasaram o lançamento, cópias do documento “Solicitação de Serviço” e de cartas com o orçamento dos serviços, das empresas Tractor Terra Terraplenagem, Transportes e Constr. Civil Ltda., e Floriano Manutenção Mecânica S/C Ltda. Dos documentos juntados pela fiscalização, observa-se o seguinte: Empresa Floriano Manutenção Mecânica S/C Ltda.: As Solicitações de Serviço da empresa discriminam em planilha: as horas por tipo de serviços executados e por tipo de equipamento empregado, o valor da hora de cada equipamento, e o total dos valores/horas de cada equipamento empregado. Assim, constata-se que nos serviços prestados foram utilizados basicamente dois tipos de equipamentos: pá e retro escavadeira. Por sua vez, as notas fiscais juntadas descrevem o serviço como aluguel de máquinas, fazendo vários tipos de serviço. Constata-se também que os valores dos mencionados orçamentos correspondem exatamente aos valores constantes das notas fiscais de serviço, e que os serviços efetuados pela retro escavadeira, na sua maioria, são relacionados a execução de valetas, fazendo escavações e colocando ferragens. Empresa Tractor Terra Terraplenagem, Transportes e Constr. Civil Ltda.: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 Dos dois orçamentos anexados pela fiscalização, constata-se o seguinte: 1- que o orçamento nº 0152-05 (fls. 57) descreve como equipamento retro escavadeira e martelo hidráulico, e que a totalização do orçamento corresponde ao valor FOLHA 126 VERSO (...) § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: I - pavimentação asfáltica: dez por cento; II - terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: quinze por cento; III - obras de arte (pontes ou viadutos): quarenta e cinco por cento; IV - drenagem: cinquenta por cento; V - demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento. – sem grifo no original. 2º - O do art. 150, § 1º da IN nº 03/2005, na redação da época dos fatos geradores, que menciona o seguinte: Art. 150.(...) (...) § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, desde que haja a discriminação de valores nestes documentos, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: I - dez por cento para pavimentação asfáltica; II - quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; III - quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes ou viadutos); IV - cinquenta por cento para drenagem; V - trinta e cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais. – sem grifo no original. Assim, observa-se no presente lançamento que do período de vigência da IN nº 100/2003 até o período da edição da IN nº 03/2005, ou seja, nas competências de 12/2004 a 06/2005, os equipamentos utilizados pelo prestador, e que eram “inerentes” à execução dos serviços, ainda que não previstos em contrato, proporcionam a redução da base de cálculo apurada nas notas fiscais nos percentuais descritos nos incisos de I a V do § 1º do art. 150 da IN nº 100/2003. A partir da vigência da IN nº 03/2005, porém, para haver a redução da base de cálculo, de acordo com o seu art. 150, § 1º, além da utilização de equipamento ser inerente à FOLHA 126 VERSO ratificando a existência do fato gerador objeto do lançamento efetuado. Desta forma, também improcedem as alegações no sentido de nulidade do Auto de Infração por este motivo. Com relação à multa aplicada, ela seguiu a legislação de regência, conforme descrição do anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, estando, portanto, de acordo com as normas legais. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 Quanto aos juros, eles também estão respaldados na legislação enumerada no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito. E deve-se observar que não há aplicação de correção monetária no lançamento, tendo sido os juros calculados sobre o valor originário do débito. Enfim, quanto ao requerimento de concessão de prazo para a juntada de documentos novos, deve-se cumprir a legislação que rege o processo administrativo fiscal, em especial o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, observando-se os casos de preclusão. Por todo o exposto, voto, portanto, pela procedência em parte do lançamento, de acordo com a planilha de retificação elaborada acima, e conforme valores descritos no Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, anexado ao presente Acórdão. Regina Bartilotti P. de Oliveira Relator O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 24/02/2010 (e-fls. 133 e 135) e o recurso voluntário (e-fls. 136/160) interposto em 22/03/2010 (e-fls. 136), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso voluntário tempestivamente. (b) Ilegitimidade passiva ad causam. Os serviços prestados pelas contratadas (prestadoras) eram realizados constantemente e, dada a natureza dos serviços, os contratos eram verbais, mas devidamente lançados em notas fiscais e contabilizados pela autuada. O destaque na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços era de obrigação exclusiva da contratada, tendo a recorrente (contratante) somente a obrigação de reter o destacado. Sem destaque não há como se apurar o fato gerador, não há como se proceder ao recolhimento, não há como se verificar se os serviços descritos nas notas são tributáveis e nem como se apurar se os tributos já não teriam sido pagos pelas prestadoras. Além disso, o valor da subempreitada não corresponde ao serviço prestado pelo empreiteiro, mas ao prestado pelo subempreiteiro. Não se justifica a dupla tributação: incidência concomitante sobre o valor total do serviço e sobre os valores das parcelas que a compõem. Logo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente, não podendo ser responsabilizada por atos privativos das prestadoras. (c) Mérito. Parâmetros da retenção. Ao proceder a elaboração dos cálculos, a fiscalização não observou os parâmetros do art. 150, I a III e § 1°, da IN SRP/MPS n° 03, de 2005, realizando seus cálculos de maneira aleatória e sem fundamentação legal. Apresenta tabela com os cálculos que entende corretos (e-fls. 155/156). Ônus da prova. A fiscalização não apresentou o fato jurídico tributário, relacionando-o, por meio de provas irrefutáveis, ao evento verificado no mundo fenomênico, se terá por nulo o ato pela falta de um de seus pressupostos, que é a correlação lógica entre o fato e a norma infringida (nexo), ônus que cabe privativamente ao agente fiscal, não podendo este, repassar ao contribuinte tal obrigação, muito menos penaliza-lo por isso (CPC, art. 333, I). (d) Multa. As multas são confiscatórias, aleatórias, sem respaldo legal e ofendem o direito de propriedade (Constituição, arts. 5°, XXII, e 150, IV; e jurisprudência). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 (e) Provas. Requer prazo para a juntada de documentos novos pela impossibilidade de fazê-lo com as razões recursais. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 24/02/2010 (e-fls. 133 e 135), o recurso interposto em 22/03/2010 (e-fls. 136) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ilegitimidade passiva ad causam. A recorrente sustenta que os serviços eram realizados constantemente e que, apesar da contratação ser verbal, seriam emitidas notas fiscais com a devida contabilização pela autuada. Afirma ainda que teria a obrigação de reter e recolher apenas o destacado, uma vez que, na falta do destaque, não seria possível a verificação de os serviços descritos nas notas serem tributáveis e nem de se apurar se os tributos já teriam sido pagos pelas prestadoras. Acrescentando que o valor de subempreitada não corresponde aos serviços prestados pelo empreiteiro, conclui por sua ilegitimidade passiva, não podendo ser responsabilizada por atos das prestadoras. O art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores, não vincula a obrigação de reter e recolher à existência de destaque na nota fiscal de prestação de serviços. Não é o destaque que permite a verificação de os serviços prestados se sujeitarem à disciplina do artigo em tela. Para tanto, a recorrente deveria ter analisado a natureza e a forma de execução dos serviços prestados. Os contratos, bem como parte das notas, não foram apresentados para a fiscalização, o que foi expressamente invocado como a prejudicar a determinação das condições e forma de execução dos serviços contratados, considerando a fiscalização caber a retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo tipo dos serviços, além de haver em notas de prestação de serviços da empresa Tractor Terra Terraplenagem Transportes e Constr. Civil Ltda anotações referentes ao INSS (e-fls. 57, 60, 63 e 64). Diante desse contexto, não vinga a alegação de a simples ausência de destaque significar a impossibilidade de incidência do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, e nem de não ser cabível o lançamento na tomadora sob o argumento da possibilidade de configuração do fato impeditivo de a prestadora já ter efetuado o recolhimento da totalidade de suas contribuições sobre folha, ou seja, da alegada possibilidade de dupla tributação por empreiteiro e subempreiteiro, uma vez que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber, nos termos do art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 Destarte, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. (c) Mérito. Parâmetros da retenção. A fiscalização ponderou que a não apresentação do contrato de prestação de serviços impossibilitou qualquer redução da base de cálculo da retenção, invocando expressamente os arts. 160 da IN INSS/DC n° 100, de 2003, e 151 da IN SRP/MPS n° 03, de 2005. Portanto, o lançamento não incorreu em cálculos aleatórios e nem desprovidos de indicação dos seus fundamentos normativos. A decisão recorrida retificou o lançamento por considerar que a prova constante dos autos seria suficiente para se concluir pela utilização de equipamentos inerentes à execução dos serviços, transcrevo: (...) dos elementos constantes do processo anexados pela fiscalização, ainda que não haja contrato formal descrevendo os serviços prestados pelas empresas acima relacionadas, constata-se o seguinte: 1º - à exceção do orçamento nº 0152-05 da empresa Tractor, o qual não consta explicitamente na nota fiscal correspondente de nº 180 tratar-se de serviço prestado com equipamento, em todas as notas fiscais juntadas menciona-se que os serviços são de locação de máquinas; 2º - em todos os orçamentos são descritos serviços prestados com a utilização de equipamentos. Outro aspecto a ser analisado é quanto a saber se o equipamento utilizado é inerente à execução dos serviços, uma vez que não há contrato formal entre as partes. Os serviços constantes da Solicitação de Serviço da empresa Floriano efetuados por retro escavadeira na execução de “valetas”, “escavações” e “colocação de ferragens” são sem dúvida inerentes à execução daqueles serviços. Da mesma forma, o serviço de “demolição de base de concreto”, “escavação” e “bota- fora de concreto demolido e do solo escavado” relacionados no orçamento nº 0153-2005 da empresa Tractor Terra efetuados por escavadeira, como constante nas notas fiscais de serviço nº 900 e 899, também são inerentes à execução daqueles serviços. As Instruções Normativas nº 100, de 18/12/2003 e nº 03, de 14/07/2005 são claras quanto à redução da base de cálculo nos serviços sujeitos à retenção em que há utilização de equipamentos. Assim, existem duas possibilidades neste caso: a primeira é haver a previsão desta utilização em contrato (art. 158 e 159 da IN nº 100/2003, e art. 149 da IN nº 03/2005); e a outra é no caso de a utilização do equipamento ser inerente à execução dos serviços, independentemente de previsão contratual do seu fornecimento. Essa última possibilidade de redução de base de cálculo, em que a utilização do equipamento é inerente à execução dos serviços, teve dois tratamentos, quais sejam: 1º - O do art. 159, § 1º, da IN nº 100/2003, que determinava o seguinte: Art. 159.(...) (...) § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 I - pavimentação asfáltica: dez por cento; II - terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: quinze por cento; III - obras de arte (pontes ou viadutos): quarenta e cinco por cento; IV - drenagem: cinquenta por cento; V - demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento. – sem grifo no original. 2º - O do art. 150, § 1º da IN nº 03/2005, na redação da época dos fatos geradores, que menciona o seguinte: Art. 150.(...) (...) § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, desde que haja a discriminação de valores nestes documentos, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: I - dez por cento para pavimentação asfáltica; II - quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; III - quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes ou viadutos); IV - cinquenta por cento para drenagem; V - trinta e cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais. – sem grifo no original. Assim, observa-se no presente lançamento que do período de vigência da IN nº 100/2003 até o período da edição da IN nº 03/2005, ou seja, nas competências de 12/2004 a 06/2005, os equipamentos utilizados pelo prestador, e que eram “inerentes” à execução dos serviços, ainda que não previstos em contrato, proporcionam a redução da base de cálculo apurada nas notas fiscais nos percentuais descritos nos incisos de I a V do § 1º do art. 150 da IN nº 100/2003. A partir da vigência da IN nº 03/2005, porém, para haver a redução da base de cálculo, de acordo com o seu art. 150, § 1º, além da utilização de equipamento ser inerente à execução dos serviços, tornou-se necessária a discriminação dos valores nas notas fiscais de serviço. Logo, no processo, a partir da competência 07/2005 em diante, em razão de não ter havido a discriminação dos valores relativos a equipamentos nas notas fiscais de serviço, não há suporte legal para a redução da base de cálculo. Desta forma, a base de cálculo deverá ser retificada, aplicando-se a alíquota de 35%, conforme o art. 159, § 1º, V, da IN nº 100/2003, ressalvando-se o seguinte: 1- o art. 158, caput, da mesma IN exclui o equipamento manual do cálculo da redução, como a utilização de “pá”; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 2- as notas fiscais em que não há especificação de haver serviços com equipamentos, como a nota fiscal nº 180 da Tractor Terra, não sofrerão redução; 3- as discriminações correspondentes à utilização de “caminhão” também não são passíveis de redução, por referirem-se apenas a transporte de material, e não a equipamento nos termos da Instrução Normativa. Assim, segue abaixo a planilha com a retificação do lançamento, aplicada a redução sobre os valores relativos a equipamentos: Comp. Empresa nº NF Valor NF original Valor NF c/ redução Contribuição original apurada Contribuição c/ redução jan/05 Floriano 1552 2.328,70 2.159,70 256,16 237,57 jan/05 Floriano 1574 2.368,49 2.125,13 260,53 233,76 TOTAL 4.697,19 4.284,83 516,69 471,33 fev/05 Floriano 1590 1.546,00 1.275,95 170,06 140,35 mar/05 Floriano 1612 2.537,85 2.118,73 279,16 233,06 abr/05 Floriano 1629 1.606,43 1.454,33 176,71 159,97 abr/05 Tractor 899/900 13.000,00 4.550,00 1.430,00 500,50 TOTAL 14.606,43 6.004,33 1.606,71 660,47 mai/05 Floriano 1645 3.424,90 2.576,52 376,74 283,42 jun/05 Floriano 1665 1.452,85 1.334,55 159,81 146,80 A recorrente apresenta novos cálculos postulando a aplicação do art. 150, incisos I a III do caput e § 1°, da IN SRP/MPS n° 03, de 2005. Devemos ponderar, contudo, que o caput do artigo em questão, no qual se inserem os incisos I a III, pressupõe a hipótese de o fornecimento de materiais e equipamentos pela contratada estar previsto em contrato e a discriminação dos valores na nota de prestação de serviços e que o § 1° pressupõe a discriminação dos valores referentes aos equipamentos na nota fiscal de prestação de serviços. No caso concreto, contudo, não há contrato escrito e as notas de prestação de serviços não discriminam valor de material/equipamento e valor do serviço (e-fls. 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 60, 63 e 64). Diante disso, não prospera a argumentação da recorrente. Ônus da prova. Segundo a recorrente, a fiscalização não teria apresentado provas para alicerçar a correlação do fato imputado à norma infringida. A leitura dos autos não respalda o argumento. A não apresentação dos contratos de prestação de serviços, celebrados apenas verbalmente segundo a impugnação, e a não exibição de todas as notas fiscais não podem ser imputadas à autoridade lançadora, sendo razoável nesse contexto a presunção, diante dos elementos colhidos pela fiscalização, de o tipo dos serviços envolvidos demandar a retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, ainda mais quando há referência a INSS em parte das notas fiscais de prestação de serviços apresentadas. A autuada tinha conhecimento da natureza e da forma de execução dos serviços por ser sua contratante e tomadora, logo não é razoável a alegação de que não teria como apurar se os serviços estariam ou não sujeitos à retenção. Multa. A multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 12/13), não sendo o presente Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000263/2009-89 colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Destaque-se que a multa de mora aplicada considerou a classificação “dispensado de declarar em GFIP (c/ redução de multa)”, estando atualmente no mesmo percentual de 20% da multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Logo, no presente momento, ainda não há que se falar em incidência de penalidade menos severa por retroação da norma superveniente. Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4°. 5° e 6º, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914209/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/11/2006 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. DARF. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado apresentar novo pedido de restituição/compensação ou pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão, à luz do então vigente art. 77, IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3402-008.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. DARF. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado apresentar novo pedido de restituição/compensação ou pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão, à luz do então vigente art. 77, IN SRF nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 09 /2 00 9- 56 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914209/2009-56 Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: 3. O crédito de IRRF objeto da Per/Dcomp 35886.62848.120407.1.3.048259 Foi gerado por recolhimento a maior de CPMF, com vencimento em 8/11/2006, onde a Requerente reteve indevidamente a CPMF da empresa "REAL GRANDEZA FUND PREV ASSIST SOCIAL". A referida retenção indevida de CPMF ocorreu sobre transferência do valor de R$ 8.384.364,93 da conta corrente 1486446 para a conta investimento 81895275. Tal transferência gerou CPMF no montante de R$ 31.860,58 (Doc. 4). 4. Ressalte-se que os recursos utilizados para suportar a referida transferência são oriundas de resgate de dois fundos de investimento, BMG FIDC II e BMG FIDC III, que montam respectivamente R$ 7.483.703,01 e R$ 3.543.628,68. Ao analisar a conta corrente do empresa, fica evidente que sem esses recursos ficaria inviável transferir o montante de R$ 8.384.364,93 da conta corrente para a conta investimento. Comprova-se os citados argumentos com o extrato da conta corrente e conta investimento, bem como o relatório de CPMF (Doc. 4). 5. Na referida operação, conforme dispõe a IN SRF 268/2006, não há incidência de CPMF visto que os recursos oriundos de resgate de fundos de investimentos deveriam ter sido lançados diretamente na conta investimento e não transitado primeiramente na conta corrente. Como a operação foi efetuada dessa forma, a Requerente reteve e recolheu a CPMF. 6. A referida retenção ocorreu por ERRO da Requerente e por isso efetuou o ressarcimento da CPMF retida indevidamente no montante de R$ 38.396,13 (Doc. 5). 0 referido montante decorre do somatório de duas retenções indevidas de CPMF: R$ 31.860,58 e R$ 6.535,55. Dessa forma, a Requerente declara que o crédito objeto da Per/Dcomp é PRÓPRIO e não de terceiros. 7. O valor do pagamento indevido (R$ 31.860,58) foi recolhido em conjunto com outras retenções que compuseram o recolhimento (DARF) no montante de R$ 187.052,56 (Doc. 8). A Requerente comprova tal informação demonstrando o razão analítico da conta contábil "CPMF a Recolher" (Doc. 6). 8. Como se sabe, o principio da legalidade, estabelecido pelo art.5°, II da Constituição Federal, estabelece o padrão de conduta da administração pública em todos os seus níveis. Sendo assim, os atos administrativos seguem o disposto na lei. Em relação ao Direito Tributário, o principio da legalidade (art. 150, I da CF) veda a cobrança de tributos sem previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de imposto, existe necessidade de seu fato gerador e todos os seus elementos estejam previstos em lei. 9. Ademais, tratando-se de fato gerador vigora o principio da verdade material, segundo o qual a conseqüência tributária somente ocorrerá se o evento efetivamente se verificar no plano fenomênico. 10. E no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a gerar incidência tributária. O que ocorreu foi equivoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "débito apurado" onde na original foi incluído valor maior do que o devido, equivoco este, que a requerente se prontificou em retificar (Doc. 7). Outro erro plenamente sanável foi que a Requerente errou o Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914209/2009-56 preenchimento da Per/Dcomp ao informar o DARF do crédito. O correto seria o DARF recolhido no montante de R$ 187.052,56 com código de receita 5871 (Doc. 6). Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 08/11/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação dos créditos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. A mera alegação de erro, desacompanhada de provas, não se presta a evidenciar a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de CPMF. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do despacho decisório denegatório e manifestação de inconformidade. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914209/2009-56 O crédito objeto da PER/DCOMP n° 35886.62848.120407.1.3.04-8259 (doe. 3) foi gerado em razão de recolhimento a maior a título de CPMF, realizado no dia 08/11/2006, em que o Recorrente reteve indevidamente referido tributo da empresa "REAL GRANDEZA FUND PREV ASSIT SOCIAL". A referida retenção indevida de CPMF ocorreu sobre a transferência do montante de R$ 8.384.364,93 da conta corrente n° 1486446 para a conta investimento n° 81895275. Tal transferência gerou a CPMF no valor de R$ 31.860,58 (doe. 7). Ressalte-se que os recursos utilizados para suportar a referida transferência são oriundos de resgates de dois fundos de investimento, BMG FIDC II e BMG FIDC III, que montam, respectivamente, R$ 7.483.703,01 e R$ 3.543.628,68 (doe. 7). Da análise do extrato do cliente do Recorrente, fica evidente que sem esses recursos originários dos resgates ficaria inviável transferir o montante de R$ 8.384.364,93 da conta corrente para a conta investimento, evento que acabou gerando a incidência da CPMF. Pois bem, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 678 de 19 de setembro de 2006, os resgates realizados a partir de I o de outubro de 2006 poderiam ser lançados diretamente na conta de investimento, sem a incidência da CPMF. No entanto, por um equívoco, os valores originários dos resgates dos dois fundos foram lançados na conta corrente do cliente do Recorrente, quando o correto seria lançar diretamente na conta de investimento. Por esta razão, quando da transferência do montante de R$ 8.384.364,93 da conta corrente para a conta investimento houve a incidência e recolhimento da CPMF no montante de R$ 31.860,58, o que não teria ocorrido, caso o lançamento dos resgates dos dois fundos tivesse sido realizado diretamente na conta investimento. Frise-se que referido montante foi recolhido em conjunto com outras retenções que compuseram o recolhimento (DARF), no montante de R$ 187.052,56 (doe. 8). Tão logo constatado o equívoco, o Recorrente houve por bem ressarcir ao cliente a CPMF retida indevidamente, no valor total de R$ 38.396,13 (R$ 31.860,58 + R$ 6.535,55), por ter abrangido, também, outra retenção no montante de R$ 6.535,55, que não é objeto do presente processo (doe. 9), o que comprova que o crédito pleiteado nos presentes autos é próprio e não de terceiros. Dessa forma, não resta dúvida que o crédito pleiteado nos presentes autos, no valor originário de R$ 31.860,58 é originário de um evento que não poderia ser objeto de tributação pela CPMF, de maneira que não há outra saída senão sua confirmação e consequente homologação da compensação vinculada. Inicialmente, cumpre analisar a questão prejudicial do erro de preenchimento da PER/DCOMP alegada pela recorrente, quanto à origem do crédito, que repercute sobre o crédito pleiteado, como se verá adiante. Como se observa pela leitura dos autos, na PER/DCOMP apresentada consta como origem do crédito o DARF de Código de Receita: 5869 – CPMF – Lançamento Débito em Conta Valor: R$ 833.792,54. Em sede de recurso a administrativo, após a ciência do Despacho Decisório, a recorrente alegou que teria cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP, ao indicar o DARF errado, sendo o correto representado pelo DARF de Código de Receita: 5871 CPMF–Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário Valor: R$ 187.052,56. Como se percebe, em suma, a Recorrente visa no contencioso administrativo alterar a situação que motivou o não reconhecimento do direito creditório por indisponibilidade Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914209/2009-56 de valor do DARF, vez que alega que houve a indicação errada da origem do crédito por ter preenchido a PER/DCOMP com dados equivocados do DARF. Nesse contexto, entendo não ser possível acolher o pleito da recorrente vez que a mudança no fundamento apresentado na PER/DCOMP representaria uma inovação no pedido inicial analisado pela autoridade administrativa. Além disso, falta competência ao CARF para analisar erro de preenchimento e intervir em procedimentos internos da RFB, muito menos para alterar o crédito pleiteado em PER/DCOMP. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP para regularizar o erro, antes do despacho decisório, nos termos do art. 77, IN SRF nº 900/2008. Proferido o despacho decisório, não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento no crédito, caberia ao interessado apresentar novo pedido de compensação/restituição ou pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF efetuar essa revisão do crédito informado originalmente em PER/DCOMP. Por fim, deixa-se de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que, quanto ao crédito original, a própria Recorrente, no seu recurso, reconhece que o pagamento não apresenta parcela indevidamente recolhida, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721226/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃO Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO. Constituem causas de exclusão de ofício do Simples a prática reiterada de infração, o embaraço à fiscalização e a utilização de interpostas pessoas. No caso, não restaram configuradas estas causas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. Nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do art. 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO DO PRAZO. NÃO CONFIGURADO Não restou configurada a elevação do prazo de 3 (três) anos de impedimento a opção pelo Simples Nacional para 10 (dez) anos, de que trata o parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006.
Numero da decisão: 1301-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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VEDAÇÃO DE OPÇÃO Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO. Constituem causas de exclusão de ofício do Simples a prática reiterada de infração, o embaraço à fiscalização e a utilização de interpostas pessoas. No caso, não restaram configuradas estas causas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. Nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do art. 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO DO PRAZO. NÃO CONFIGURADO Não restou configurada a elevação do prazo de 3 (três) anos de impedimento a opção pelo Simples Nacional para 10 (dez) anos, de que trata o parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 12 26 /2 01 6- 84 Fl. 7274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 04-68.969, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional (nas folhas 6.930 e 6.931). O Termo de Exclusão contém a seguinte descrição: Considerando o disposto no inciso III do parágrafo 4o, do artigo 3o, e nos artigos 28, 29, incisos I, IIIV, V e VIII, e parágrafos 1o e 2o do artigo 29, da lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, DECLARO o sujeito passivo acima identificado EXCLUÍDO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - de que trata a referida Lei complementar, com efeitos a partir de 01/jan/2013, ficando impedido de optar pelo Simples nacional nos 10 (dez) anos-calendário seguintes, devido aos fatos e motivos relatados na "REPRESENTAÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL", que consta do processo administrativo n° 10670.721.226/2016-84, bem como pelos elementos de prova que constam nesse processo. Descrição do Evento: Planejamento tributário abusivo mediante a simulação da existência de várias empresas distintas, enquanto, de fato, só há uma empresa. Tal intento objetiva reduzir os tributos devidos, optar e permanecer no SIMPLES NACIONAL; embaraço à fiscalização; utilização de interpostas pessoas; prática reiterada de infrações; escrituração que não permite a identificação da efetiva movimentação financeira e receita bruta global superior ao limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nos anos-calendário 2014 e 2015, referente a pessoas jurídicas que receberam tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123/2006, nas quais é sócio de direito e de fato a mesma pessoa física. Os fatos e motivos da exclusão estão relatados na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (nas folhas 2 a 166) e a seguir sintetizados. A fiscalização constatou que as empresas MAPA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP eram de fato uma única empresa, o que levou à Representação para Exclusão do Simples. Essas empresas serão doravante tratadas como MAPA e ROMA, respectivamente.. MAPA e ROMA utilizavam o mesmo nome fantasia, TACO, e tinham o mesmo objeto social. Fl. 7275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 Os sócios das empresas eram: Wilson Parrela Filho e Ana Elisa Barbosa Marcondes são casados e pais de Alexandre Marcondes Parrela e Rodrigo Marcondes. A MAPA apresentou procurações por meio das quais foram outorgados poderes a Wilson Parrela Filho para movimentar contas da MAPA nos bancos CEF e BRADESCO. Dezenas de cheques dessas contas foram assinadas por Wilson Parrela Filho, nos anos 2013 e 2014. Wilson Parrela Filho assinou dezenas de cheques dessas contas nos anos-calendário 2013 e 2014. Nos extratos do BRADESCO relativos a MAPA e ROMA consta “Nome do Usuário: Wilson Parrela Filho”. A MAPA informou que o cheque nº 1024, do BRADESCO, AGÊNCIA 3496, CC 13443-0, debitado em 01/out/2013, com histórico CHEQUE COMPENSADO e valor de R$ 4.990,00, foi destinado a ressarcimento de despesas de viagem de Wilson Parrela Filho para treinamento na TAC FRANQUIA. Cheques emitidos pela MAPA foram destinados a pagamentos de plano de saúde no BRADESCO, que tem como beneficiários os cônjuges Wilson Parrela Filho e Ana Elisa Barbosa Marcondes e seus filhos, Alexandre e Rodrigo. A ROMA transferiu recursos para a MAPA, conforme lançamento em extrato bancário da ROMA em 08/01/2013, no valor de R$6.000,00. Roma e Mapa tiveram os seguintes faturamentos declarados no Simples Nacional: Ano 2013: Faturamento consolidado das duas empresas - 2013: Diferença de simples nacional devido em 2013 (apuração consolidada menos apuração segregada): R$ 66.981,41. Fl. 7276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 Diferença de simples nacional devido em 2014 (apuração consolidada menos apuração segregada): R$ 76.187,38 Wilson Parrela Filho também era sócio (de direito) da empresa ARPA Comercial LTDA – ME (também optante do Simples Nacional). O faturamento somado das três empresas (ROMA, MAPA e ARPA) ultrapassou R$3.600.000,00 nos anos 2014 e 2015, o que ensejaria (caso Wilson Parrela Filho fosse também sócio de direito MAPA) a vedação prevista no inciso III do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei complementar nº 123/2006, que dispõe que não pode se beneficiar do Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). As empresas MAPA e ROMA não escrituraram diversas pagamentos realizados, e vários não tiveram suas causas comprovadas (embora as empresas tenham sido intimadas reiteradamente para comprová-las). A MAPA e ROMA não escrituraram inclusive aquisição de imóvel rural e de um veículo realizado em nome das duas razões sociais. MAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de forma artificial os saldos contábeis das contas caixa. Quando emitiam cheques para pagamentos MAPA e ROMA contabilizavam a transferência dos recursos para a conta Caixa, mediante lançamento a débito de Caixa e crédito de Bancos Contas Movimento. A escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, a crédito de caixa e a débito da conta contábil correspondente ao pagamento propriamente dito. Na análise dos documentos apresentados e das escriturações contábeis a fiscalização constatou que em vários lançamentos não houve a escrituração do pagamento propriamente dito, ou seja, não houve o segundo lançamento. Assim sendo, os saldos contábeis se tornaram irreais e fantasiosos, visto que recursos foram transferidos de Bancos Conta Movimento para Caixa, mas não foram baixados na conta Caixa. Os saldos contábeis da conta caixa da MAPA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 902.501,71, R$ 1.540.525,26 e R$ 1.225.662,91, respectivamente. Fl. 7277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 Os saldos contábeis da conta caixa da ROMA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 16.121,87, R$ 304.624,19 e R$ 150.859,06, respectivamente. Os saldos contábeis consolidados das contas caixa das duas razões sociais em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 918.623,58, R$ 1.845.149,45 e R$ 1.376.521,97, respectivamente. A fiscalização considerou que a simulação de existência de duas empresas, sendo que são estabelecimentos da mesma empresa, e a utilização dos filhos menores para ocultarem participações societárias dos cônjuges caracterizaram artifício fraudulento para utilização das vantagens proporcionadas pelo Simples Nacional, bem como permanência no sistema. Ante os fatos expostos, considerando o disposto no inciso III do parágrafo 4º, do artigo 3º, e nos artigos 28, 29, incisos I, II, IV, V e VIII, e parágrafos 1º e 2º do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, a fiscalização encaminhou a Representação ao delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG), para análise e expedição de Termos de Exclusão do Simples Nacional referentes à ROMA e MAPA. Intimada, a ROMA apresentou manifestação de inconformidade contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com as seguintes alegações: - A Sra. Elisa sempre teve patrimônio e vida profissional independente, tendo inaugurado a MAPA, franquia da TACO, em 2009; - O Sr. Wilson, em razão do sucesso de sua esposa, abriu nova franquia da TACO em 2010, a ROMA. Porque duas empresas, e não matriz e filial? - A legislação não veda esposos manterem negócios independentes; - a Sra. Elisa não se interessou em abrir nova franquia da TACO (direito que lhe cabia por contrato), o que possibilitou a oportunidade ao Sr. Wilson, empresário de longa data, de abrir nova franquia da TACO; Participação dos filhos nas sociedades - os filhos só foram incluídos para compor o quadro societário, para que as sociedades pudessem ser de responsabilidade limitada; Administração da MAPA pelo Sr. Wilson - de fato o Sr. Wilson auxiliava nos pagamentos e movimentação bancária da MAPA, cabendo à Sra. Elisa a administração da loja e seus funcionários; - nos anos 2013 e 2014, quando a Sra. Elisa foi acometida com grave problema no braço direito que teve que ser imobilizado, o trabalho do Sr. Wilson realizando pagamentos e assinando cheques foi essencial para continuidade da MAPA; Planos de Saúde pagos pela MAPA - a Sra. Elisa contratou um plano de saúde empresarial que obviamente inclui seu marido e filhos; Transferência de recursos da MAPA para a ROMA - foi identificado somente uma transferência de recursos da MAPA para a ROMA, no valor de R$ 6.000,00; - esse valor constitui ressarcimento de rateio de despesa com treinamento de funcionário, que constitui exigência no contrato de franquia; Registro do aluguel e nota de compra – erro - o aluguel, no valor de R$5.700,00, pago em 28/02/2013 pela ROMA foi equivocadamente registrado na escrita da MAPA; Fl. 7278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 - isso ocorreu pelo fato da contabilidade de ambas as empresas ser efetuada pelo mesmo escritório de contabilidade, e constituiu um evento isolado que não se repetiu; o equívoco não alterou os valores devidos ao fisco; as únicas prejudicadas foram as próprias empresas; - outro erro refere-se à nota fiscal n°. 95.744, no valor de R$1.903,20, relativa à aquisição de roupas junto à franqueadora, compra esta efetuada e paga pela MAPA, e cujos produtos foram entregues na própria MAPA, mas indevidamente escriturada em nome da ROMA; - fica evidente a ocorrência de erro humano praticado pelo escritório de contabilidade; Ausência de escrituração do imóvel rural e do veículo Hyundai (valor do veículo R$130.000,00) - a escritura/registro do imóvel foi emitida em nome da MAPA e da ROMA, que apenas não registraram a aquisição; - importante destacar também que a aquisição de imóvel rural não tem qualquer vínculo com a atividade operacional da ROMA; - de igual forma, a nota fiscal de compra do veículo foi emitida em nome da MAPA, que também não promoveu a escrituração; - em momento algum houve intuito de fraude, pois os documentos foram emitidos corretamente, a movimentação ocorreu com recursos bancários e todas as explicações foram entregues assim que solicitadas; Administração da Mapa e Roma - a MAPA, como indicado, tinha sua movimentação financeira coordenada tanto pela Sra. Ana Elisa (administradora), como também pelo Sr. Wilson Parrela (procurador); - mas todos os aspectos gerenciais e de coordenação, tais como contratação de empregados, demissão, participação em audiências trabalhistas, etc. ficavam sob a responsabilidade da Sra. Ana Elisa; - a administração da MAPA sempre foi realizada pela Sra. Ana Elisa, incumbindo ao Sr. Parrela apenas auxiliá-la na gestão de contas a pagar; Erros na Escrituração das Despesas - realmente existiram algumas falhas na escrituração de despesas; - a contabilidade se tornou negligente no registro de algumas despesas, e pelo fato das empresas estarem incluídas no SIMPLES, que considera apenas as receitas para fins de cálculo do imposto, os sócios não foram diligentes no intuito de corrigir tais equívocos; - as receitas foram integralmente lançadas, e nem mesmo o Fisco diz o contrário, ficando evidente que as incorreções da Impugnante não trouxeram qualquer prejuízo ao erário; - a Manifestante escriturou o livro caixa, ainda que o tenha feito com algumas inconformidades, bem como apresentou relatório detalhado e minucioso elucidando toda a movimentação financeiras de despesas; - a escrituração das despesas não tem outro sentido senão o de aferir a obediência ao limite de 20% acima das receitas, pois, como é sabido, tais gastos não são dedutíveis para fins de apuração e recolhimento do tributo; - a empresa supriu toda e qualquer deficiência existente, nomeando e justificando cada despesa; Despesas não escrituradas devidamente justificadas - a empresa, como regra, emitia cheques e promovia a transferência dos recursos para o Caixa, e somente então registrava os pagamentos realizados; - alguns dos principais problemas consistiam no seguinte: (i) o valor do cheque não era igual ao das despesas pagas, sobrando com isso, um remanescente; (ii) as despesas eram Fl. 7279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 escrituradas com base em recibos ou declarações; (iii) o dinheiro relativo ao cheque, era transferido para pagamento de contas durante vários dias; - as movimentações possuem origem e destinatário, o que foi devidamente explicado à fiscalização; - nas planilhas fiscais denominadas "MAPA - Pagamentos sem Comprovação das Causas e/ou a Beneficiários Não Identificados" e "ROMA - Pagamentos sem Comprovação das Causas e/ou a Beneficiários Não Identificados" o auditor aponta detalhadamente os esclarecimentos apresentados, mas no geral não os refuta ou indica o motivo pelo qual aparentemente não foram aceitos; - na grande maioria dos casos, a recusa se baseou, por exemplo, no fato de ter sido apresentado documento como recibo ou declaração, mas o fiscal entendia ser obrigatória a entrega de nota fiscal; o auditor não intimou os prestadores de serviço no intuito de verificar se a explicação da Manifestante estava correta; Junção de empresas - Taco Montes Claros - MAPA e ROMA possuem empregados próprios e em momento algum o funcionário de uma empresa atuou junto a outra; - MAPA e ROMA possuem contratos de franquia separados, e cada uma paga o respectivo valor a título de royalties; - MAPA e ROMA estão estabelecidas em endereços completamente diversos, cada uma com o seu ponto comercial; - MAPA e ROMA mantém estoques separados, e com exceção de uma única nota contabilizada de maneira equivocada, o auditor não identificou qualquer transferência de estoque ou intercâmbio de mercadorias; - a única responsável pela administração gerencial da MAPA é a Sra. Ana Elisa, incumbindo ao Sr. Parrela apenas as contas a pagar; enquanto que o único responsável pela administração gerencial da ROMA é o Sr. Wilson Parrela; - a constituição da MAPA ocorreu com recursos da Sra. Ana Elisa, enquanto que a constituição da ROMA foi realizada com recursos do Sr. Parrela; - os lucros distribuídos pela MAPA foram entregues para a Sra. Ana Elisa, e os lucros da ROMA foram destinados ao Sr. Parrela; - o pró-labore da MAPA foi pago para a Sra. Ana Elisa, e o pró-labore da ROMA foi pago para o Sr. Wilson Parrela; - a atividade da ROMA e da MAPA eram idênticas, mas os sócios são diferentes, os administradores gerenciais não são os mesmos, os empregados são distintos, o endereço é diverso e não se observa a confusão patrimonial; Prazo de Vedação do Simples - a empresa jamais agiu de forma contrária à legislação. Inclusive, como já mencionado, todas as receitas foram contabilizadas, e o respectivo tributo recolhido, na mais absoluta transparência; Pedidos e Requerimentos - pede que este processo seja julgado juntamente com os processos administrativos 10670.721225/2016-30 (MAPA) e 10670.721.227/2016-29 (ARPA), por se tratar de matéria correlata e prejudicial à discussão em apreço; - pede que seja negada a unificação da Manifestante com a empresa MAPA, uma vez que trata-se de sociedades autônomas e independentes. Na sequência, foi proferido o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação, com o seguinte ementário: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 7280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃO Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO. Constituem causas de exclusão de ofício do Simples a prática reiterada de infração, o embaraço à fiscalização e a escrituração não permitir a identificação da movimentação financeira e bancária, entre outras. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. Nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do art. 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO DO PRAZO. O prazo de 3 (três) anos de impedimento a opção pelo Simples Nacional será elevado para 10 (dez) anos na hipótese de ser constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Após intimado, a empresa autuada apresenta seu Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os recursos apresentados são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço. Como relatado, através da Representação Fiscal e Termo de Exclusão, a Recorrente foi excluído do regime simplificado de pagamentos de tributos denominado de SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/01/2013, ficando impedido de optar por tal regime nos 10 (dez) anos-calendário seguintes, pelos seguintes motivos: 1)- Faturamento consolidado de participações societárias superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional (inciso III do parágrafo 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). 2)- embaraço à fiscalização (art. 29, inciso II, da LC 123/06). 3)- utilização de interpostas pessoas (art. 29, inciso IV, da LC 123/06). Fl. 7281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 4)- prática reiterada de infrações ( art. 29; V, da LC 123/06) 5)- escrituração que não permite a identificação da efetiva movimentação financeira (art. 29, VIII, da LC 123/06) Preliminar Em preliminar, sustenta que a decisão recorrida incorreu em mudança de critério jurídico. Tal argumento não se sustenta, pois não houve alteração dos motivos elencados no Ato. A decisão recorrida manteve a exclusão com base em outros motivos elencados na Representação e Termo de Exclusão, bem como os efeitos nele consignados. Assim, rejeita a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Primeiro motivo: - Faturamento consolidado de participações societárias superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional (inciso III do parágrafo 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). Diz o citado dispositivo: Art. 3º (...) Parágrafo 4º (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. De acordo com a fiscalização, restou comprovado que o Sr. Wilson Parrela Filho era sócio de fato da empresa MAPA, e não mero auxiliar de pagamentos, como alegado pelo Contribuinte. Logo, considerando-se que o faturamento consolidado de MAPA, ROMA e ARPA, em 2014 e 2015, foi superior a 3,6 milhões de reais, estas empresas estariam impedidas de optar pelo Simples Nacional neste período. A decisão recorrida ratifica este entendimento, consignando que o Sr. Wilson exerceu ativamente a administração financeira da MAPA, assinando, inclusive, quase todos os cheques emitidos pela empresa. Por sua vez, a Recorrente insiste em afirmar que o Sr. Wilson não era sócio da empresa MAPA, mas mero gestor financeiro, e que os poderes conferidos a ele mediante procurações eram restritos às movimentações bancárias e pagamentos de contas. Logo, inadequado o procedimento fiscal de somar os faturamentos das três empresas. De início, há de se consignar, neste ponto, ser irrelevante a discussão sobre a circunstância das empresas ROMA e MAPA serem duas ou uma única empresa, pois a discussão que aqui se trava reside em aferir, como base nas provas carreadas aos autos, se o Sr. Wilson é (ou não) sócio de fato da empresa MAPA, ou seria mero responsável pelos pagamentos de contas, conforme alegado pela Recorrente. Penso, neste tópico, que a decisão recorrida deve subsistir, pois restou comprovado nos autos que ele detinha, de fato, procuração com amplos poderes para Fl. 7282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 movimentação das contas bancárias da MAPA. Veja-se esta passagem, extraída da Representação: Procuração lavrada em 21/dez/2009; outorgante MAPA; outorgado WILSON PARRELA FILHO, como poderes para movimentar a conta número 3115.003.0000385- 7, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Shopping Montes Claros/MG – 5115- 1, podendo efetuar depósitos e retiradas, assinar e requisitar cheques, bem como guias de retiradas e contratos, borderôs de desconto de cheques e duplicatas, solicitar e obter informações sobre saldo existentes na mesma, podendo tudo praticar para o bom e fiel cumprimento do mandato, por prazo indeterminado, exceto substabelecer. Procuração lavrada em 29/dez/2008 no cartório do 3º ofício de notas de Montes Claros/MG, livro 473, fls 038; outorgante EMPRESÁRIA INDIVIDUAL ANA ELISA BARBOSA MARCONDES; outorgado WILSON PARRELA FILHO, como poderes para movimentar a conta número 013443-0, no BRADESCO, agência 3496-7, podendo verificar saldo, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e emitir ordens de pagamentos, assinar cheques avulsos, requerer e assinar talões de cheques, requer o cartão magnético e fazer uso da senha, cadastrar senha, requerer e receber extratos de contas, abrir novas contas, encerrar contas, fazer movimentação eletrônica, fazer aplicações, depósitos e retiradas, firmar recibos, contratos financiamentos e documentos de trâmite interno da instituição, propor e responder por operações de crédito, avalizar; praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato e substabelecer. Veja-se que o Sr. Wilson, de fato, exerceu ativamente a administração financeira da MAPA, sendo constatado, inclusive, que o referido senhor foi o responsável pela assinatura de dezenas de cheques emitidos pela MAPA e pela ROMA nos anos-calendário de 2013 e 2014, assinando, ademais, quase todos os cheques emitidos pela MAPA, na qual não era sócio de direito, porém, sem dúvida, era sócio de fato. Assim, por estes fundamentos, mantenho a exclusão da motivação do Termo de Exclusão, o inciso III do §4º do art. 3º da Lei Complementar 123/06. Segundo Motivo: - embaraço à fiscalização (art. 29, inciso II, da LC 123/06). Diz o citado artigo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; De acordo com a Representação Fiscal (fl. 43), MAPA e ROMA, intimadas de forma reiterada, não apresentaram documentos comprobatórios das causas e dos beneficiários de pagamentos realizados, e desta forma, concluiu que restou caracterizado o embaraço à fiscalização. Fl. 7283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 Não concordo com esta conclusão. Veja-se que o Termo de Exclusão decorreu dos elementos e informações entregues pela Recorrente. O embaraço à fiscalização tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. No caso, pelo que se vê dos autos, a interessada comparece e traz, pelo menos em parte, durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para sua exclusão no Simples Nacional, o que faz com que tal acusação não se sustente. Terceiro Motivo - utilização de interpostas pessoas (art. 29, inciso IV, da LC 123/06). Diz o citado artigo: Art. 29 (...) - IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas A fiscalização, após reiterar que ELISA é sócia da MAPA e Wilson Parrela, sócio da ROMA, sustenta que seus filhos menores, Alexandre e Rodrigo, foram utilizados com o intuito de reduzir indevidamente os valores devidos do Simples Nacional. Em seguida descreveu situações (comprovadas), de que Wilson participava da gestão da MAPA. Neste ponto, não há como sustentar a pretensão fiscal. Não há acusação que Wilson ou Ana Elisa, sócios de direito da ROMA e MAPA, respectivamente, são laranjas. Esclarece a Interessada que os filhos somente foram incluídos nas referidas sociedades para compor o quadro societário, e com isso permitir a constituição da empresa. Não vejo mal nisso! Por outro lado, a interposição de pessoas é utilizada como forma de planejamento tributário ilícito (evasivo); a sua implementação, portanto, é, quase sempre, permeada por estratagemas tendentes à ocultação de uma realidade, a fim de retardar ou impedir o conhecimento da estrutura concreta que se encontra dissimulada pela organização societária simulada. Essas circunstâncias não se encontram evidenciadas no caso em espeque. Assim, não prospera esta motivação para a exclusão. Quarto Motivo - prática reiterada de infrações ( art. 29; V, da LC 123/06) De acordo a Representação Fiscal (fls. 43), restou caracterizada a prática reiterada de infrações, porque, em sua ótica, não foram escriturados pagamentos realizados e não foram comprovados as causas e os beneficiários de pagamentos realizados, caracterizados por débitos bancários, como também foi apurada a utilização de duas razões sociais para uma só empresa de fato nos anos-calendário 2013 e 2014 (referindo-se a MAPA e ROMA). Essas infrações foram praticadas de forma reiterada, visto que foram praticadas nos anos-calendário 2013 e 2014. Em que pese suas considerações, elas não prosperam. Veja-se o dispositivo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Fl. 7284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (destaquei) O sentido da expressão prática reiterada passou a existir em nossa legislação com o advento da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da LC 139/2011. O §9º do art. 29, da LC 123/2006 contemplando, a meu ver, duas situações distintas, e por isso, devem ser tratadas separadamente. Confira-se o dispositivo: Art. 29 (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendários, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A primeira das situações diz respeito a infrações idênticas, verificadas em mais de um período de apuração, nos últimos cinco anos, formalizadas em auto de infração ou notificação de lançamento. São infrações praticadas sem a presença de dolo. No caso, para configurar a prática reiterada, é imprescindível que haja auto de infração anterior (nos últimos cinco anos), e que apure prática do mesmo ilícito e previsto na LC 123/2006. Significa que, se determinada auditoria fiscal abranger dois anos e encontrar uma determinada infração cometida pelo contribuinte em todos os meses, não poderá iniciar qualquer procedimento de exclusão do Simples Nacional com base na reiteração do ilícito, já que não existe auto de infração anterior colhendo infração idêntica. Por outro lado, acaso essa mesma auditoria analise apenas um ano e apure a prática de infração, efetuando a respectiva autuação, e, depois, em nova auditoria, contemplando novos períodos, seja constatado o mesmo ilícito, ai sim, caberia a exclusão do Simples Nacional com base em prática reiterada. A razão para esse tratamento é a seguinte: ao ser autuado, o contribuinte que, agia de boa-fé, e tendo formalmente ciência do entendimento do Fisco acerca de determinada matéria, tem a possibilidade de espontaneamente corrigir o procedimento adotado, e passar a observar, para o futuro, tal entendimento. Não o fazendo, ficará sujeito à nova autuação e à exclusão do Simples Nacional por infração reiterada, obviamente, com direito à ampla defesa, inclusive em esfera administrativa. No caso da segunda situação, como se vê no dispositivo, tem-se a infração dolosa, praticada com intuito de fraude. Nessa hipótese, em que o contribuinte age com inequívoca má- fé, não se exige a existência de prévio lançamento colhendo idêntica infração. Nos termos da lei, basta que o ilícito se reproduza em dois ou mais períodos, ainda que apurado em uma mesma auditoria fiscal, para que se materialize a reiteração que autoriza a exclusão do Simples Nacional do infrator. No caso em tela, não se tem notícias de auditoria anterior apurando os indícios mencionados na Representação e Termo de exclusão, como também não há evidência de infrações praticadas de forma dolosa, com intuito de fraude. Fl. 7285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 Para que se caracterize simulação, é essencial a existência de provas neste sentido, o que não ficou evidenciado nos autos. No caso em tela, como se viu, as atividades da ROMA e da MAPA eram idênticas, até mesmo por serem franquias de uma mesma marca, mas seus empregados e endereços eram distintos, não havendo acusação de eventual confusão patrimonial. É de se ressaltar que não é o fato de duas empresas terem sócio em comum (tanto faz se de fato ou de direito!) que se deve concluir, a partir daí, se tratar de uma única empresa, principalmente se inexistem provas de falta de autonomia física, administrativa e funcional, de uma das empresas. Logo, inexistem elementos que justifiquem a acusação de dolo ou simulação formulado pela fiscalização e, por consequência, não prospera o motivo de prática reiterada. Quinto Motivo Deixo de me pronunciar sobre este motivo, vez que o acolhimento do primeiro motivo já é suficiente para manter a exclusão do SIMPLES, pelos fundamentos declinados acima. Efeitos do Ato de Exclusão Quanto aos efeitos, entendeu a fiscalização elevar o prazo de 3 (três) anos- calendário seguintes, previsto no art. 29, § 1º, da LC 123/06 (§ 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes), para 10 (dez) anos, por considerar ter sido utilizado artifício fraudulento para induzir a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nessa lei. Entendeu que a utilização dos filhos para que fossem ocultadas participações societárias dos cônjuges caracterizariam artifício fraudulento para utilização de vantagens proporcionadas pelo Simples Nacional, bem como permanência no sistema. Assim, propôs que a ROMA (e a MAPA) sejam impedidas de optar pelo Simples Nacional nos 10 (dez) anos- calendários seguintes à exclusão. Penso que não restou demonstrado dolo ou simulação, muito menos que a utilização dos filhos como sócios objetivou ocultar participações societárias dos cônjuges. Logo, ainda que seja mantido o primeiro motivo, como visto acima, deve-se afastar o prazo majorado, de que trata o §2º, do art. 29, da LC 123/06. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006, reduzindo- se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações. Fl. 7286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721226/2016-84 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 7287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.728740/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3402-008.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Substituto em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente Substituto em Exercício)
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Substituto em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente Substituto em Exercício)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-16T22:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-16T22:11:25Z; Last-Modified: 2021-05-16T22:11:25Z; dcterms:modified: 2021-05-16T22:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-16T22:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-16T22:11:25Z; meta:save-date: 2021-05-16T22:11:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-16T22:11:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-16T22:11:25Z; created: 2021-05-16T22:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-16T22:11:25Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-16T22:11:25Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.728740/2013-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.230 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Substituto em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente Substituto em Exercício) Relatório Trata o presente processo de auto de infração da prestação intempestiva de informações por registro de conhecimento de carga. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no SISCOMEX MANTRA, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por operação, perfazendo um total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 87 40 /2 01 3- 34 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) não há responsabilidade do agente de cargas, pois as informações e acesso ao MANTRA são privativas do transportador; e d) requer que a autoridade julgadora identifique no procedimento o número do CPF e identificação do responsável pela prestação de informações intempestivas na data e horário em que prestada; a razão social e endereço da empresa a que vinculado o respectivo CPF e acesso ao Siscomex e informe se o CPF do responsável encontra-se vinculado no Siscomex da impugnante. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. Apenas acrescentou ao recurso o pedido de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, uma vez que deixou de analisar questão fundamental para o deslinde da lide. É o relatório. Voto Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como relatado, trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo no SISCOMEX MANTRA de operação de desconsolidação, no Aeroporto do Galeão_RJ, de carga proveniente do exterior. O fato relatado no auto de infração que ensejou a aplicação da multa foi que o Contribuinte procedeu intempestivamente a desconsolidação da carga de diversos conhecimentos genéricos (master) com a informação dos conhecimentos agregados HBL. Abaixo estão descritas as informações de desconsolidação intempestivas que ensejaram a autuação: (1.) HAWB n° 95781858335/4470043346 - inserido supostamente extemporaneamente aos 29/10/2008, às 09:16h. Esta mercadoria chegou ao Aeroporto Internacional do Galeão através de remoção pelo transportador aéreo via DTA n. 805130349; (2.) HAWB n° 02093602810/4911198821 - inserido supostamente extemporaneamente aos 06/11/2008, às 10:43h. Esta mercadoria chegou ao Aeroporto Internacional do Galeão através de remoção pelo transportador aéreo via DTA n. 805218360; (3.) HAWB n° 02095093342/4780055762 - inserido supostamente extemporaneamente aos 19/11/2008, às 09:55h. Esta mercadoria chegou ao Aeroporto Internacional do Galeão através de remoção pelo transportador aéreo via DTA n. 805590923; (4.) HAWB n° 02019356750/4394534770 - inserido supostamente extemporaneamente aos 08/12/2008, às 13:48h. Esta mercadoria chegou ao Aeroporto Internacional do Galeão através de remoção pelo transportador aéreo via DTA n. 805857060; (5.) HAWB n° 02084624315/4370004351 - inserido supostamente extemporaneamente aos 09/12/2008, às 10:52h. Esta mercadoria chegou ao Aeroporto Internacional do Galeão através de remoção pelo transportador aéreo via DTA n. 805897011; (6.) HAWB n° 02084624400/4370004386 - inserido supostamente extemporaneamente aos 20/12/2008, às 09:27h. Esta mercadoria chegou ao Aeroporto Internacional do Galeão através de remoção pelo transportador aéreo via DTA n. 806094419; (7.) HAWB n° 02084624433/4370004403 - inserido supostamente extemporaneamente aos 29/12/2008, às 16:30h. Esta mercadoria chegou ao Aeroporto Internacional do Galeão através de remoção pelo transportador aéreo via DTA n. 806143916; (8.) HAWB n° 00594279931/4220126135 - inserido supostamente extemporaneamente aos 09/10/2008, às 15:15h. Esta mercadoria desembarcou no Aeroporto Internacional do Galeão aos 09/10/2008, às 10:45h, no voo COA0093; (9.) HAWB n° 0011874801D/419215644 - inserido supostamente extemporaneamente aos 13/10/2008, às 13:22h. Esta mercadoria Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 desembarcou no Aeroporto Internacional do Galeão aos 13/10/2008, às 08:45h, no voo AAL0905; (10.) HAWB n° 00131614774/4750236088; (11.) HAWB n° 00131614774/4770083564; (12.) HAWB n° 00131614774/4750235915 - inseridos supostamente extemporaneamente aos 04/11/2008, às 07:43h, 07:45h e 07:44h, respectivamente. Esta mercadoria desembarcou no Aeroporto Internacional do Galeão aos 02/11/2008, às 09:25h, no voo AAL0905; (13.) HAWB n° 00643013095/4071329342 - inserido supostamente extemporaneamente aos 17/11/2008, às 14:28h. Esta mercadoria desembarcou no Aeroporto Internacional do Galeão aos 17/11/2008, às 09:2 lh, no voo DAL0061; A IN SRF n° 102/94, dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, conforme seu art. 4º: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. Depreende-se dos dispositivos transcritos que a carga procedente do exterior deverá ser informada no MANTRA, que é sistema de controle de informatizado de cargas, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, bem como indica de que forma deverá ser registrada. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 No caso concreto, é incontroverso que as informações foram prestadas no MANTRA fora do prazo estabelecido no dispositivo legal transcrito, subsumindo o fato à norma que estabelece a penalidade. O contribuinte, por sua vez, argui em sede preliminar a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa e no mérito a ausência de responsabilidade do agente de carga, aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso e a aplicação de apenas uma penalidade por carga e não por cada informação inexata prestada. No que concerne a primeira questão abordada pela defesa, é alegado que a decisão recorrida não se manifestou sobre questões relevantes abordadas na impugnação, tais como: ausência de responsabilidade por ser esta da cia aérea, a aplicação de apenas uma penalidade por carga e não por cada informação inexata prestada e pedido de diligência para esclarecer fato relevante ao deslinde do caso. Afirma ainda que, por força da IN SRF nº102/94, a responsabilidade de prestar tais informações no Sistema-MANTRA é da cia aérea transportadora, única com perfil de acesso ao sistema. A diligência solicitada seria necessária a fim de demonstrar que a pessoa que alimentou o sistema MANTRA com as informações intempestivas não é funcionário ligado à empresa recorrente, mas sim da cia aérea. No acórdão recorrido, de fato, o julgador da instância a quo não se manifestou sobre a questão da atribuição da responsabilidade à cia aérea, tampouco sobre a aplicação de apenas uma penalidade por carga e não por cada informação inexata prestada. Além disso, constata-se que o acórdão recorrido se utilizou para fundamentar a responsabilidade atribuída à Recorrente na forma constante na IN SRF nº800/2007, que trata da responsabilidade do agente marítimo, como denota o trecho a seguir transcrito: A matéria é, com clareza, dirimida pelo artigo 5º. da Instrução Normativa RFB no. 800/2007, cujo teor abaixo se traslada, após a também relevante apreciação da letra dos artigos 3º. e 4º. da mesma norma: Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. É de observar-se que o artigo 5º, acima transcrito, não outorga ensejo a dúvidas acerca da obrigatoriedade não apenas do transportador, mas também de seus Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 representantes (dentre os quais o agente marítimo), prestarem as devidas informações à RFB. Ainda vale transcrever o artigo 6º e o artigo 45 do mesmo diploma: Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE.” (grifos não são do original) Tendo em vista que todas as disposições da Instrução Normativa nº 800, de 2007, acerca do transportador abrangem a agência marítima representante, conclui- se que também é obrigação desta última prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre veículo e carga na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer nas infrações previstas no art. 107, inciso IV, alíneas “e” ou “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme o caso. A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no sistema informatizado competente os dados relativos à mercadoria exportada. O representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso da impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, conforme reproduzido abaixo: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Com efeito, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95, transcrito acima, não emprestar relevo à forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre a impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. Neste contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, a toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração à lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; Dessa forma, está demonstrada a responsabilidade da agência marítima por eventuais infrações decorrentes da não apresentação de informações sobre veículo ou carga nos termos definidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. (negritos nossos) Como se percebe, a IN nº800/2007 dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, ou seja, trata precipuamente ao transporte marítimo e não do transporte aéreo, como no caso ora analisado. As questões do transporte de cargas por via aérea procedentes do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro são reguladas na IN SRF n° 102/94, que foi corretamente utilizada pela Fiscalização para fundamentar a autuação. Não há qualquer referência no acórdão quanto as alegações da recorrente de que no caso o agente de carga não tem perfil de acesso ao MANTRA para a prestação de tais informações, tampouco há referência a alegação de que a responsabilidade seria da cia aérea e não do agente de cargas, por força do art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa n° 102, de 20 de novembro de 1.994 (excludente de responsabilidade), o que direcionaria necessariamente a responsabilidade pela infração à cia aérea, pois esta se constituiria na única responsável pela inserção de informação incorreta no sistema MANTRA - DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Também, o acórdão recorrido silencia quanto ao pedido de diligência para a identificação do responsável pela inserção das informações no sistema, a fim de informar a quem o CPF que prestou tais informações encontra-se vinculado no SISCOMEX - módulo MANTRA, o que poderia acarretar a nulidade do auto de infração por identificação incorreta do sujeito passivo. Além disso, a decisão recorrida foi omissa quanto a multiplicidade de autuações alegada pela recorrente. Observa-se, assim, a existência de uma clara dissonância entre o que foi alegado na impugnação da Recorrente e a “resposta” contida no acórdão recorrido, pois além de ter tratado de situação não relacionada no presente caso (responsabilidade das agências marítimas), deixou de discorrer sobre tópicos específicos constantes da impugnação apresentada, quais sejam, a ausência de responsabilidade do agente de cargas por impossibilidade técnica de acesso ao sistema Mantra, sendo a prestação de informações privativa do transportador, nos termos do art. 8º, § 2º, IN RFB n. 102/94, retirando sua responsabilidade pela prestação da informação em atraso (excludente de responsabilidade), a multiplicidade de autuações alegada e o pedido de diligência para a identificação do responsável pela inserção das informações no sistema, a fim de informar a quem o CPF que prestou tais informações encontra-se vinculado no SISCOMEX - módulo MANTRA, o que poderia acarretar a nulidade do auto de infração por identificação incorreta do sujeito passivo. Embora tais questões fossem mais que suficientes para declarar a nulidade do acórdão recorrido, entendo que essa não deve ser a melhor solução, como passo a explicar. Por se tratar de alegação de matéria de ordem pública não analisada suficientemente pela DRJ, atinente à ilegitimidade passiva e atribuição de responsabilidade à cia Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 aérea no lançamento de ofício, este Colegiado está autorizado a se pronunciar sobre essa questão sem incorrer em supressão de instância. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os julgados assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005 ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ART. 31 CTN. TEORIA DA POSSE. São contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si. (acórdão nº2202-005.729 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 7 de novembro de 2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO A obrigatoriedade de entrega de declaração ao Fisco, prevista na legislação de regência, configura obrigação acessória autônoma. A legitimidade para figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal, estadual ou federal, é da pessoa de direito público interno a que está vinculado o órgão. Logo, descabe, a aplicação de multa em nome de órgão integrante da Administração Pública direta por ilegitimidade passiva. (acórdão nº1002-000.744 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, sessão de 9 de junho de 2019) Além disso, quando se puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, como ocorrerá no presente caso, a Autoridade Julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art.59 do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (negrito nosso) Passa-se, assim, à análise do mérito. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 Essa questão da responsabilidade dos agentes de carga, quanto a prestação de informações de desconsolidação de cargas aéreas no MANTRA, foi analisada de forma precisa em outro acórdão da DRJ 1 envolvendo a mesma empresa em caso semelhante. O referido acórdão foi o segundo proferido pela DRJ no mesmo processo, em vista de que o CARF declarou a nulidade do primeiro acórdão proferido e determinou o rejulgamento da matéria, incluindo a questão da ilegitimidade passiva, que também havia sido omitida. No rejulgamento realizado foi dada a melhor solução à lide quanto a questão da ilegitimidade passiva dos agentes de carga, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: O presente auto de infração trata da penalidade de multa aplicada por atraso na prestação das informações relativas às cargas mencionadas no relatório fiscal. Tal obrigação acessória advém do Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...)[g.n.] Da redação acima verifica-se que a lei definiu quem são os sujeitos passivos da obrigação acessória: transportador, agente de carga e o operador portuário. O §1º traz o conceito de agente de carga. A Impugnante, no presente caso, atua como agente de carga, conforme informações prestadas pela própria Impugnante em sua defesa. A regulamentação de tal obrigação adveio com a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece em seu Art. 4º que: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.” [g.n.] Não obstante observa-se que o Art 8º do mesmo instrumento normativo, com a redação dada pela IN RFB nº1479, de 07 de julho de 2014, que: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento 1 Acórdão nº 107-003.983 - 4ª TURMA DA DRJ07, de 30 de novembro de 2020. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (negrito nosso) Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando-se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Assim, torna-se claro que houve erro na identificação do sujeito passivo do presente caso, posto que deveria ter constado como sujeito passivo da autuação o transportador aéreo, devendo, por isso, ser excluída a responsabilidade do agente de carga. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.720041/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16209.IWUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.720041/2008­96  Resolução nº  2202­000.417  S2­C2T2  Fl. 3            2     RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  FAZENDA  VELHA  LTDA,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 03, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  124.541,24,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda dos Espigões", com área de 218,3 ha, NIRF 0.334.891­1, localizado no município de  Santana de Parnaíba/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar as áreas isentas declaradas,  posto que o laudo apresentado, datado de 1998, além de não possuir ART e croqui assinado e  detalhado,  indicando  a  localização  e  dimensão  da  área  de  preservação  permanente,  não  identifica o imóvel através de um conjunto de coordenadas geográficas definindo os vértices de  seu  perímetro,  não  sendo  apresentada  também  a  Certidão  do  órgão  público  competente  acompanhado do ato do poder público que assim declarou a área de preservação permanente,  motivos pelos quais essa foi glosada nos 55,0 ha declarados; com relação à área de utilização  limitada não foi constatada a sua averbação na matrícula do imóvel e nem foi apresentado ato  específico  do  órgão  público  federal  ou  estadual  no  caso  do  imóvel  ou  parte  dele  ter  sido  declarado como área de interesse ecológico; quanto ao valor da terra nua, a interessada deixou  de entregar o laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II  e  ART,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  foi  contestado de acordo com o art. 14 da Lei no 9.393/96, onde em casos de subavaliação do VTN  utiliza­se o SIPT — Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, que indicou como VTN/ha  o valor de R$ 6.770,25 para o município de localização do imóvel.  Cientificada do lançamento, mediante edital no 144, de 12 de dezembro de 2008  (fl. 40), a  interessada apresentou a impugnação de fls. 42 a 50, em 19/12/2008, alegando em  síntese que:  • Foi realizada uma complementação ao laudo florestal feito em 1998, incluindo  nas  plantas  o  número  da  matrícula  e  atualizando  o  laudo  para  o  ano  de  2008,  de  forma  a  atender plenamente os questionamentos solicitados pela fiscalização comprovando a existência  de cobertura vegetal de florestas nativas desde 1998 até 2008;  • Por não existir um campo satisfatório para a declaração da área de utilização  limitada,  Exercício  2004,  foi  preenchido  o  campo  áreas  de  interesse  ecológico  por  ser mais  condizente  com as  limitações  de  uso  da  área,  devendo  ser  afastada  sua  tributação,  visto  que  existem limitações legais para seu uso, sendo irrelevante sua declaração em campo impróprio,  afinal no exercício em análise não havia na declaração campo para o correto enquadramento  das reais características das áreas do imóvel;  •  Com  relação  à  apresentação  do  ato  específico  de  órgão  público  federal  ou  estadual,  a  restrição  imposta  sobre  a  área  objeto  da  lide  tem  amparo  na  própria  legislação  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16209.IWUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.720041/2008­96  Resolução nº  2202­000.417  S2­C2T2  Fl. 4            3 ambiental,  restando  o  ato  específico  apenas  uma  formalização  adicional,  sendo  que  a  documentação apresentada já atesta a impossibilidade de aproveitamento da área de utilização  limitada;  • O  laudo  florestal  indica  que  a  propriedade  possui  topografia  acidentada,  em  razão da extensa cobertura florestal, apresenta uma área líquida utilizável pequena e irregular,  uma  diminuta  parte  mecanizável,  benfeitorias  de  estradas  de  terra,  e  atividades  de  reflorestamento evidenciando que o imóvel não possui vocação para culturas anuais;  •  O  Instituto  de  Economia  Agrícola  de  São  Paulo —  IEA  oferece  elementos  objetivos para um  referencial  na  averiguação do VTN,  enquadrando a propriedade  em  "terra  para reflorestamento", que possui um VTN/ha, segundo esse instituto, no valor de R$ 3.000,00,  lembrando que foi declarado um valor superior de R$ 3.141,54, considerado um preço dentro  da faixa de razoabilidade dos preços de terras rurais da região para reflorestamento;  •  Por  fim,  requer  acolhimento  da  impugnação  e  o  seu  cancelamento,  com  a  ratificação da declaração previamente apresentada e o seu pagamento.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 55 a 125.  A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação  procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Preservação Permanente. Tributação. ADA.  Cabe  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  declarada  com base nos documentos hábeis e idôneos apresentados aos autos  (ADA e Laudo).  Área de Reserva Legal . Tributação . Averbação.  Para a exclusão da área de reserva legal, além de ser reconhecida  como de interesse ambiental mediante Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  tempestivamente,  junto  ao  Ibama,  e  necessário que essa área esteja averbada na matrícula do imóvel  na data de ocorrência do fato gerador do ITR do exercício a que  se referir a declaração.  Area de Interesse Ecológico . Reconhecimento Específico. ADA.  Para  que  possam  ser  excluídas  da  incidência  do  ITR,  a  área  de  interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do  órgão  competente,  federal  ou  estadual  e  ser  obrigatoriamente  informada em Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no  Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16209.IWUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.720041/2008­96  Resolução nº  2202­000.417  S2­C2T2  Fl. 5            4 O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação, é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação  para  tal,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas  Técnicas — ABNT.  Impugnação Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  considera  a  área  de  preservação  permanente,  devidamente comprovada nos autos com ADA e Laudo.  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando  basicamente  as  mesmas  razões  da  impugnação,  que  não  foram  acolhidas  pela  autoridade recorrida.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16209.IWUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.720041/2008­96  Resolução nº  2202­000.417  S2­C2T2  Fl. 6            5 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  No  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,  nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal  para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do  Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  localizar  o  referidos  extratos  do SIPT,  ainda que  expressamente  na  fls.  01  (verso),  indica­se  que os mesmos encontram­se em folha anexa. Não há como negar, que os valores podem até  ser identificados na intimação encaminhada ao contribuinte, antes do auto de infração na fls.7  (verso), mas  é  fundamental  que o  extrato gerado pelo  sistema esteja disponível no processo,  para  garantir  a  fidedignidade  do  arbitramento  elaborado,  tal  inclusive  como  consignado  na  própria Notificação de Lançamento.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao  processo ao extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 01 e 06,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16209.IWUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 08/03/2013 16:28:47. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 08/03/2013. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 26/03/2013 e ANTONIO LOPO MARTINEZ em 08/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0820.16209.IWUQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8D17620DD17FEC6219BA0481357D91AFE19B2972 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.720041/2008-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.001127/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, vencido o relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   RELATÓRIO  Abaixo se transcreve o relatório da decisão recorrida, que sintetiza a motivação  da autuação e as razões da impugnação, verbis:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, decorrentes  de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 18.646,33, pagos  pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho (CNPJ 45.371.820/0001­28)  e  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  no  valor  de  R$  4.809,03,  pagos  pela  Prefeitura Municipal  de  Ribeirão  Preto  (CNPJ  56.024.581/0001­56),  conforme  DIRF  constantes  nos  sistemas  da  Receita Federal.  A base legal do lançamento encontra­se descrita à. fl. 18.  Em  12/04/2006,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/09,  acompanhada  dos  documentos  dc  fls.  10/12,  alegando,  em  síntese,  o  que segue abaixo:  Da Improcedência da Autuação   Nega a existência dos fatos apurados.  Dos Juros Selic  Alega que a incidência da taxa SELIC sobre o suposto débito apontado  no auto não encontra respaldo jurídico. Discorre sobre três categorias  de  juros,  afirmando  que  os  juros  moratórios  constantes  dos  autos  possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, agindo  como complemento indenizatório da obrigação principal.  Entende  que,  em  matéria  tributária,  os  juros  moratórios  visam  recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em  adimplir a obrigação.  Afirma que foi a Lei 9.065/95 que primeiro determinou a utilização da  taxa SELIC no cálculo dos juros de mora devidos, com regulamentação  da sua forma de cálculo pelas Circulares BACEN 1.594/90. 2.311/93 c  2.671/96.  Alega  que  o  caráter  estritamente  remuneratório  da  taxa  SELIC  não  permite  sua  utilização  para  qualquer  outra  finalidade  que  não  seja  remunerar  o  capital  alheio,  não  se  prestando  para  a  indenização  objetiva nos juros moratórios. Acrescenta que a adoção da taxa SELIC  como suposto juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional.  Discorda  que  a  cobrança  da  taxa  SELIC  esteja  autorizada  pela  Lei  9.065/95, com fulcro no artigo 161, parágrafo primeiro do CTN, pois  entende que a citada lei está desrespeitando o artigo 110 do CTN, uma  vez  que  desnatura  a  cobrança  dos  juros  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  em  atraso,  transmutando­lhe  o  caráter  de moratório  para  remuneratório.  Afirma que, tendo em vista a inexistência de lei ordinária disciplinando  o cálculo dos juros de mora, só podem ser adotados os juros previstos  no artigo 161, parágrafo primeiro do CTN, à taxa de 1% ao mês, tendo  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10840.001127/2006­10  Resolução n.º 2102­000.051   S2­C1T2  Fl. 2          3 esse perceptual como limite máximo para as taxas de juros moratórios  e nunca corno limite mínimo.  Conclui reconhecendo que a  lei pode  fixar percentual  superior a 1%,  não  concordando,  no  entanto,  que  a  lei  que  regulamente  a  matéria  possa  delegar  a  quantificação  dos  juros  a  órgão  da  administração  federal, portanto,  integrante do Executivo, que é parte  interessada na  cobrança do tributo.  Da Multa Confiscatória   Insurge­se contra a multa aplicada, alegando que sua aplicação ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  (art.  5º,  inciso  LIV)  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  inciso  IV),  previstos na Constituição Federal.  Discorda do valor da multa de ate 150%, em virtude de, em momento  algum, ter o impugnante sonegado as informações solicitadas.  Solicita, no caso de não ser cancelada a multa aplicada, a redução ao  patamar de 20%, dc conformidade com o art. 61, parágrafo segundo,  da Lei 9.430/96.  Ante o  exposto,  requer a acolhida da  impugnação e a  improcedência  do lançamento.  A  7ª  Turma  da  DRJ/BSA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  03­25.645,  de  03  de  julho  de  2008  (fls. 24 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  31/07/2008  (fl.  31).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/08/2008 (fl. 32).  No voluntário, o recorrente repisa os argumentos da impugnação.  É o relatório.    VOTO VENCIDO  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2008  (fl.  31),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  26/08/2008  (fl.  32),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/09/2008,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Em relação às omissões de rendimentos apuradas pela autoridade fiscal, alega o  recorrente, verbis:  O  recorrente  nega  a  existência  de  tais  fatos  gerados,  uma  vez  que  somente  a  DIRF  não  pode  constituir  elemento  fundamental  para  a  autuação,  SENDO  IMPOSSÍVEL  A  TRIBUTAÇÃO  DO  EXERCÍCIO  MENCIONADO.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A  omissão  de  rendimentos  foi  apurada  a  partir  das DIRFs  apresentadas  pelas  municipalidades  de  Sertãozinho  (R$  18.646,33)  e  Ribeirão  Preto  (R$  4.809,03),  que  informaram tais rendimentos como pagos ao fiscalizado, sendo, as DIRFs, um meio corriqueiro  para  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  notadamente  aquelas  apresentadas  por  órgãos  públicos, que gozam de reconhecida idoneidade.  Este  relator  entendia  que  o  processo  estava  pronto  para  julgamento,  com  as  DIRFs  fazendo  a  prova  necessária  da  omissão  de  rendimentos.  Ocorre  que  os  demais  Conselheiros  do  Colegiado  entendiam  que  o  processo  não  estava  maduro  para  julgamento,  carecendo de uma diligência para confirmar se efetivamente os valores informados nas DIRFs  foram pagos ao contribuinte.  Submetida a matéria à discussão, este relator restou vencido, sozinho na tese do  não cabimento da diligência, por entender que as DIRFs eram provas bastantes para denunciar  a omissão de rendimentos.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos    VOTO VENCEDOR  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  O  ilustre  relator  restou  vencido,  eis  que  a  maioria  do  colegiado  entendeu  necessária a realização da diligência.  É certo que a DIRF é corriqueiramente utilizada como meio de prova em Auto  de Infração de omissão de rendimentos. Entretanto, quando o contribuinte nega o recebimento  dos valores, deve­se ter em mente que existe a possibilidade de erro de preenchimento.  Assim,  considerando  que  a DIRF  não  é  prova  irrefutável  do  recebimento  dos  rendimentos considerados omitidos no Auto de Infração e também considerando que, nos casos  de  lançamento  de  ofício,  a  prova  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recai  sobre  a  autoridade fiscal, resta perfeitamente justificada a necessidade de se converter o julgamento em  diligência.  Frise­se que nos autos sequer constam os extratos das DIRF que deram causa ao  lançamento.  Nestes  termos,  deve  a  autoridade  fiscal  proceder  diligência  junto  às  fontes  pagadoras (Prefeitura Municipal de Sertãozinho e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto), para  confirmar as informações prestadas em DIRF.  Caso tais  informações sejam confirmadas, a autoridade fiscal deverá juntar aos  autos  cópias  dos  documentos  que  comprovam o  recebimento,  por  parte  do  contribuinte,  das  quantias consignadas em DIRF.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10840.001127/2006­10  Resolução n.º 2102­000.051   S2­C1T2  Fl. 3          5 O  resultado  da  diligência  acima  solicitada  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado, que deverá ser cientificado ao contribuinte, para que no prazo de trinta dias, se  o desejar, apresente suas contra­razões no que diz respeito aos fatos apurados na diligência.  Ante o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência, nos  termos em que especificada na presente Resolução.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10860.721268/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 12 68 /2 01 6- 88 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721268/2016-88 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, às e-fls., que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721268/2016-88 “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls., procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; -redução da multa; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721268/2016-88 pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa (07/04/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721268/2016-88 não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38- B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721268/2016-88 Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721178/2014-32
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 78 /2 01 4- 32 Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721178/2014-32 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.016181/2007-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do salário-educação ao FNDE, com as deduções dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes, observado o direito adquirido e, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Tendo a contribuinte apresentado prova dos fatos alegados, mesmo diante da aplicação da verdade material, deve ser afastada a glosa de compensação. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As provas que se pretende aduzir devem ser apresentadas juntamente à impugnação, podendo ser relativizada a preclusão do direito, mesmo se o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, quando da finalidade de fundamentar argumentos já levantados desde a peça impugnatória (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, indica que pode se apreender se realmente ocorreu ou não o fato gerador, objetivando a legalidade da tributação. Pretende-se saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.
Numero da decisão: 2003-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do salário-educação ao FNDE, com as deduções dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes, observado o direito adquirido e, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Tendo a contribuinte apresentado prova dos fatos alegados, mesmo diante da aplicação da verdade material, deve ser afastada a glosa de compensação. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As provas que se pretende aduzir devem ser apresentadas juntamente à impugnação, podendo ser relativizada a preclusão do direito, mesmo se o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, quando da finalidade de fundamentar argumentos já levantados desde a peça impugnatória (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, indica que pode se apreender se realmente ocorreu ou não o fato gerador, objetivando a legalidade da tributação. Pretende-se saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 61 81 /2 00 7- 05 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.016181/2007-05 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 299/306), interposto contra o Acórdão n o 11- 24.576 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE - DRJ/REC (e-fls. 289/292), que por unanimidade considerou procedente e parte a impugnação (e- fls. 132/143), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD 37.123.361-5 (e-fls. 03/16), referente a contribuições devidas à Seguridade Social, levantando créditos tributários relativos a contribuições para o salário-educação decorrentes de glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes, no valor atualizado de R$ 5.914,53, sobre o qual incidem ainda multa de ofício e juros de mora, consolidada em 23/10/2007, cientificada por via postal na data de 14/11/2007 (e-fl. 128). 2. Adoto o Relatório da referida decisão da DRJ/REC, aqui transcrito em sua essência, por sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...). Trata-se, conforme relatório de fls. 19 a 23, de levantamento relativo a glosas de dedução de salário educação, realizadas a título de Indenização por Dependentes. A presente ação fiscal foi motivada por Representação Administrativa (f. 24) formalizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apontando divergências entre os valores deduzidos do total a ser arrecadado e os informados, pelo próprio contribuinte, na RAI -Relação de Alunos Indenizados. Competências : 01/97, 07/97,12/97, 07/98, 12/98, 07/2001, 12/2001, 07/2003, 12/2003 e 08/2004. Valor lançado : RS 13.206,37. A notificada, cientificada pessoalmente da lavratura, adunou defesa de fls 131 a 145, arguindo, em síntese: 1- tempestividade da defesa, 2- decadência qüinqüenal de todas as contribuições lançadas, em face do CTN; 3- regularidade das deduções glosadas por força dos direitos adquiridos nos exercícios em tela; 4- na competência 08/2004 a notificada cometeu apenas um equivoco quando informou no campo "Deduções para o SME" o valor que tinha direito de se restituir por conta de pagamento a maior de salário educação na competência anterior (anexa fls. 187 a 194). E este o resumo a ser relatado 3. A ementa da Decisão de piso, no sentido de procedência parcial da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 DECADÊNCIA. PRAZO. STF.CTN Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.016181/2007-05 O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n° 8, pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Aplicar-se-á, assim, o prazo gerai de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. Lançamento Procedente em Parte. 4. Tendo em vista o resultado do Julgamento em Primeira Instância, envolvendo procedência parcial da defesa administrativa, colacione-se neste momento, também, excertos da Decisão a quo que esclarecem tal entendimento. Voto (...) Do Prazo Decadencial (...) Tratando o presente feito de NFLD cientificada em 14/11/2007 e cujos créditos lançados tiveram fatos geradores entre 01/1997 e 08/2004, é de se considerar a decadência das competências 01/97, 07/97,12/97, 07/98, 12/98, 07/2001, 12/2001. Remanescem exigíveis apenas as competências 07/2003, 12/2003 e 08/2004 por conta de referido entendimento do Egrégio STF. Para estas, prosseguiremos com a análise das demais arguições de defesa. Do direito compensatório Assiste razão à notificada quando registra que no exercício de 2003 efetuou deduções compatíveis com as apontadas no relatório de f. 33. De janeiro a dezembro do referido ano registrou um total de 12 dependentes (1 em cada mês), totalizando um direito compensatório de R$ 252,00 (12 * RS 21,00). Tal direito foi exercitado nas competências julho e dezembro do mesmo ano. Lançamento improcedente. Do alegado erro na competência 08/2004 Nesta seara, a notificada não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois a mera apresentação de uma segunda versão para o resumo da folha de pagamento não se constitui em prova do alegado. Não há demonstração inequívoca nos autos de que valor seria o real salário de contribuição a ser considerados. Mister que a defesa se fizesse acompanhar do relatório completo da folha de pagamento e da correspondente GFIP . Reclamação Improcedente Pelo exposto, e acatando parcialmente o arrazoado da defesa, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente notificação, mantendo a exigência apenas para a competência 08/2004. Valor original: RS 13.206,37 Valor excluido: RS 10.945,84 Valor mantido: R$ 2.260,53 Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de Primeira Instância por via Postal, na data de 27/05/2009 (e-fls. 297), a ora Recorrente protocolou seu recurso em 26/06/2009 (e-fls. 299), sendo então seus argumentos extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - expõe sucinto relato dos fatos e clama pela tempestividade de seu recurso; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.016181/2007-05 - aponta que o valor remanescente na lide, relativo à competência agosto de 2004, envolve glosa de crédito por si declarado, apontado como “dedução para o SME”, quando em verdade tal crédito advém de recolhimento a maior efetuado relativo ao mês de julho de 2004, ou seja, por ela declarado em campo equivocado, mas que pretendia ser compensado no mês de agosto; - entendendo que, cf. aduzido pelo próprio Acórdão combatido, serviu-se do Recurso para juntar a competente GFIP para demonstrar sua declaração de julho, a qual gerou o dever de recolher R$ 69.698,40 a título de salário educação, e não dos R$ 71.958,89 que efetivamente foram pagos, justificando o crédito pretendido de R$ 2.260,53, compensado em agosto; - comenta que a GFIP ora anexada é documento já transmitido ao Fisco e por isso, em sua impugnação, entendeu pela desnecessidade de sua apresentação, já que em tal situação já juntara as folhas de pagamento original e retificada, bem como as guias comprobatórias do recolhimento a maior (e-fls. 189/196, impugnação); e - clama pela aplicação do princípio da verdade material. - junta novamente folhas de pagamento original e retificada já apresentadas em sede recursal (e-fls. 311/316) e Resumo do Fechamento da GFIP julho/2004 (e-fls. 317/318). 6. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso, pela reforma parcial da Decisão de piso e pela desconstituição integral do lançamento fiscal. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. 8. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Verifica-se que a contribuinte não apresenta questões preliminares, e apenas combate com quesitos meritórios o crédito tributário ainda restante na lide, mantido em Primeira Instância Administrativa. 10. Indique-se que foi apresentado documento novo junto ao recurso, que pretende fundamentar argumento presente desde sua peça impugnatória, portanto relativizado pode ser o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Além do que, o documento apresentado, Resumo do Fechamento da GFIP julho/2004 (e-fls. 317/318), realmente, como indicado pela interessada, já possui sua apreciação e inclusão de suas informações em banco de dados do Fisco, desde momento anterior à fiscalização. 11. Diante disso, cabe averiguar se a recorrente fez prova do alegado em relação a competência agosto de 2004. Para comprovar seu direito, o contribuinte apresentou, em anexo a impugnação, diversos documentos para infirmar o cruzamento de dados que originou o lançamento. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.016181/2007-05 12. Em que pese o entendimento da DRJ no sentido de que tais provas não seriam suficientes para comprovação do direito da interessada, compulsando os autos com o rigor necessário e em atenção ao princípio da verdade material, entende-se que cabe sim a apreciação dos documentos juntados em anexo a impugnação, c/c os novos documentos ora apresentados, e verificando-se se estes são capazes de alterar a conclusão do cruzamento de dados realizado pela autoridade fiscalizadora e pela Instância de Piso. 13. Neste diapasão, fundamenta a negativa da Decisão combatida que a defesa foi falha por não se fazer acompanhar do relatório completo da folha de pagamento e da correspondente GFIP. Divirjo de tal entendimento, uma vez que o Resumo da Folha de Pagamento (e-fls. 311/314) espelha e consolida de forma suficiente o seu relatório completo, a GFIP (e-fls. 317/318), por conter dados já presentes nos bancos de dados da Receita Federal torna-se de apresentação desnecessária e não haveria que ser cobrada da contribuinte, e mais, a meu sentir, a DRJ não aprecia de forma satisfatória os comprovantes de pagamento relativos ao FNDE (e-fls. 315/316), cuja verdade material é deveras razoável. 14. O princípio da verdade material objetiva a percepção se realmente ocorreu o fato gerador ou não, a fim de ser aduzida a obrigação tributária, e pode, senão deve, ter sua aplicação no processo administrativo. Como precedente, cite-se o Acórdão 2202-007.521, de 04/11/2020, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, da lavratura do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, onde este Relator participou da votação que resultou, de forma unânime, em tal entendimento. 15. Portanto, no caso, possível o atendimento do pedido final da contribuinte pelo provimento de seu recurso, pela reforma da Decisão de piso e pela desconstituição integral do lançamento fiscal. Dispositivo 16. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.001289/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. SUCESSORES. Os valores devidos a qualquer título pelos empregadores aos seus empregados ou devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados ou aos sucessores previstos na lei civil e, portanto, poderão ser levantados pelos respectivos sucessores do de cujus através de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento e devem ser tributados diretamente na pessoa física do beneficiário.
Numero da decisão: 2201-008.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. SUCESSORES. Os valores devidos a qualquer título pelos empregadores aos seus empregados ou devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados ou aos sucessores previstos na lei civil e, portanto, poderão ser levantados pelos respectivos sucessores do de cujus através de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento e devem ser tributados diretamente na pessoa física do beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-30.498, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, fl. 29 a 38. O contencioso administrativo tem origem no pedido de restituição de fl. 02, o qual foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 15 a 17. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 12 89 /2 01 0- 94 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001289/2010-94 Em síntese, o contribuinte afirmou ter recebido valores, em razão de sua condição de herdeiro de sua irmã, Sra. Darci Roslindo, relativos a ação judicial que tramitou junto à Justiça Federal. Que tal valor teria sido tributado, no momento do recebimento, à alíquota de 3%, tendo sido informado originalmente em sua declaração de rendimentos como rendimentos sujeito à tributação exclusiva. Ocorre que, ao receber carta de orientação emitida pela Receita Federal do Brasil, a qual consta de fl.7, decidiu retificar sua declaração alterando a natureza do valor recebido para o quadro de rendimentos tributáveis, apurando e recolhendo imposto devido de R$ 23.237,77, tudo para que tivesse mais tempo para analisar melhor a situação e concluir qual seria a correta classificação do numerário em questão, Não tendo sido encontrado nada que evidenciasse incorreção nas informações inicialmente declaradas, foi formalizado pedido de restituição do valor recolhido indevidamente. A Autoridade administrativa, em sede de análise do pleito formulado, intimou o contribuinte a comprovar que a importância recebida teria passado pela fase de inventário e partilha, tendo o contribuinte apresentado Certidão da Justiça Federal com o seguinte teor (fl. 14): EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PUBLICA Nº 2005.72.08.002569-2/SC. CERTIDÃO NARRATÓRIA CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que perante este juízo tramita a ação supra, mencionada; que DARCI ROSLINDO, por seus sucessores, move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CERTIFICO que, em face do óbito de Daci Roslindo, que não deixou filhos, em 03/08/2006, foi proferida decisão deferindo a habilitação dos sucessores, dentre os quais figura ANTONIO ABDON ROSLINDO (f1. 250). CERTIFICO, por fim, que o valor recebido por Antônio Abdon Roslindo, através do Precatório n°. 2007.04.02.01475-4, conta 092388457, refere-se tão somente à sua cota parte, sendo que os demais sucessores receberam seus quinhões em contas distintas daquela mesma requisição de pagamento (fl. 308). Concluída a análise dos elementos apresentados pelo requerente, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 15 a 17, em que a Autoridade administrativa concluiu: O caso é compreender se a importância recebida pelo contribuinte pode ser entendida como herança, para fins tributários. De acordo com a Solução de Consulta n° 190 SRRF/73 RF/Disit, não. Para ser considerada herança, teria que ter passado pela fase de inventário e partilha. Pela certidão apresentada pela Justiça Federal, o contribuinte foi habilitado em 03/08/2006 como sucessor de Darci Roslindo. E recebeu sua cota parte através do precatório 2007.04.02.014756-4. Segundo o Código Civil instituído pela Lei n° 10.046/2002, artigos 2.021 e 2.022: "Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, a partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. Se a beneficiária da decisão judicial fosse viva, provavelmente o acréscimo patrimonial em questão teria sido normalmente tributado como rendimentos do trabalho assalariado, Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001289/2010-94 a não ser que ao abrigo de alguma isenção de caráter pessoal e intransferível. Dessa forma, para que o montante recebido pelo contribuinte fosse considerado herança, o porventura existente inventário de Darci Roslindo teria que ser reaberto e deveria ser feita a sobrepartilha dos acréscimos patrimoniais de todos os habilitados como sucessores na Execução de Sentença n° 2005.72.08.002569-2/SC. Só então tais valores poderiam eventualmente enquadrar-se nas acima transcritas hipóteses dos art. 39 do RIR/99 e 27 da Lei n° 10.833/2003. E oportuno ressaltar que foi efetivada a retenção do tributo, sob a alíquota de 3%, como previsto no art. 27 da Lei 10.833 e no art. 1º da IN SRF n° 491/2005, por ocasião do levantamento pelo interessado da importância em pauta junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Caso a CEF tivesse entendido caracterizar-se como herança o saque em questão, não teria efetivado essa retenção, por força do disposto nos parágrafos 1º tanto do art. 27 da Lei 10.833 1 quanto do art. 1º da IN SRF491/2005. Cientificado da Decisão acima, em 17 de maio de 2010, conforme AR de fl. 20, inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 21 a 27, em que reitera os argumentos que lastrearam o requerimento de restituição originário, bem assim acrescenta, a título eventual, o pleito de recálculo do tributo devido, com base no demonstrativo de cálculo da contadoria do Juízo, considerando-se o regime de competência das parcelas que integram o montante recebido acumuladamente, com a exclusão de rubricas que entende isentas de tributação. Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, cujas razões de decidir estão resumidas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL FEDERAL. A vantagem pecuniária em benefício de herdeiros legais de postulante falecido só poderá ser considerada herança para efeitos de isenção de tributos, se tiver previamente constado de inventário, ou mediante efetivação de sobrepartilha. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do Acórdão da DRJ, em 22 de fevereiro de 2013, fl. 41, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 42 a 51, em que reapresenta, com mais detalhamento e profundidade, os mesmos argumentos externados quando da manifestação de inconformidade. É o relatório necessário. 1 § 1º Fica dispensada a retenção da imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001289/2010-94 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Conforme restou bem claro no Relatório supra, a questão que se apresenta para análise deste Colegiado é a definição da natureza dos valores recebidos pelo recorrente nos autos execução de sentença contra Fazenda Pública Nº 2005.72.08.002569-2/SC. Em apertada síntese, a defesa alega que os valores em questão não estão sujeitos à tributação, por corresponderem a herança e que, assim sendo, eventual tributação deveria ser dirigida ao espólio. Ademais, requer, por eventualidade, que sejam consideradas a natureza do valor recebido em relação ao beneficiário originário, incluindo juros compensatórios, que devem receber o mesmo tratamento do rendimento do qual se originou. Por fim, requer o recálculo do tributo devido a partir do regime de competência. A Certidão Narratória acima colacionada não deixa dúvidas de que tais valores foram pagos ao recorrente em razão de sua condição de sucessor de sua irmã, Sra. Nanci Roslindo. O reconhecimento de tal condição se deu por decisão judicial exarada nos autos da citada ação de execução, que, da mesma forma, reconheceu tal direito a outros sucessores e partilhou o montante a ser recebido entre todos os beneficiários habilitados. A Autoridade administrativa indeferiu o pleito inicial por entender que, para que o montante recebido pelo contribuinte fosse considerado herança, o porventura existente inventário de Darci Roslindo teria que ser reaberto e deveria ser feita sobrepartilha dos acréscimos patrimoniais de todos os habilitados como sucessores. Ademais, afirmou que se a CEF tivesse entendido caracterizar-se como herança o saque em questão, não teria efetivado a retenção. Quanto à última afirmação, esta não tem amparo na legislação indicada pela própria Decisão. Conforme expresso no § 1º do art. 27, da Lei 10.833/03, já citado alhures, a retenção em questão é a regra geral, cabendo sua dispensa apenas quando o próprio beneficiário declara à instituição financeira que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, a instituição responsável pelo pagamento não faz qualquer juízo sobre a natureza dos valores pagos aos beneficiários. Já com relação à questão da incidência de IRPF sobre o numerário em comento, trata-se de tema sobre o qual esta Turma de Julgamento já analisou, tendo acompanhado, por unanimidade dos votos de seus membros, as conclusões do voto condutor do Acórdão nº 2201- 008.090, exarado nos autos do processo nº 15471.000493/2010-99, da lavra do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, cujas conclusões reproduzo parcialmente abaixo, adotando-as como razão de decidir: Pode-se dizer, em linhas gerais, que a tese de defesa sustentada pelo recorrente é no sentido de que os rendimentos recebidos através da ação judicial são originários de herança e, portanto, devem ser considerados como rendimentos isentos e/ou não tributáveis. Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001289/2010-94 qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: (...) Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. É por isso mesmo que, no caso, os rendimentos provenientes da ação judicial promovida pelo pai do recorrente devem ser tributados. Aliás, registre-se que o próprio Manual Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao exercício de 2008 dispunha sobre o tratamento tributário que deveria ser concedido às parcelas salariais recebidas por força de decisão judicial quando o beneficiário da ação é pessoa falecida. Confira-se: “Rendimentos recebidos acumuladamente Diferenças salariais de pessoa falecida 230 – Qual o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida? 1 - Se recebidas no curso do inventário As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme a natureza dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não-tributáveis. 2 - Se recebidos após encerrado o inventário Serão tributados segundo a natureza dos rendimentos, na pessoa física do(s) beneficiário(s) dos mesmos. Atenção: Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, art. 144; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 38, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 5º, § 3º; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003). Consulte as perguntas 162 e 210.” É aqui que o entendimento da expressão “disponibilidade jurídica ou econômica” tal qual prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional se monstra um tanto relevante, porquanto o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001289/2010-94 prescrevera o artigo 718 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 2 3 . Confira-se: “Decreto n° 3.000/99 Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.” (grifei). A propósito, note-se que a retenção do imposto apenas será dispensada na hipótese em que o beneficiário declara à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos e/ou não tributáveis 4 , o que não ocorreu no caso concreto. O artigo 27, caput e § 2º, inciso I da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 também prescreve que o imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento à alíquota de 3% e deverá ser considerado como antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual 5 . Veja-se: “Lei n° 10.833/2003 Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 2 A propósito, confira-se que o artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 3 O artigo 24 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014 também dispõe que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". 4 É nesse sentido que dispõe o artigo 25, § 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014. 5 Registre-se, por oportuno, que o artigo 25, caput da IN RFB n° 1.500/2014 também dispõe no sentido de que "no caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, ressalvado o disposto no Capítulo VII". Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001289/2010-94 § 1 o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2 o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou [...] § 3 o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4 o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1 o de fevereiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).” (grifei). Seguindo essa linha de raciocínio, é de se reconhecer que o artigo 666 do Código de Processo Civil de 2015 o qual, aliás, apresenta a mesma redação do artigo 1.037 do antigo Código de 1973 continua prescrevendo que o pagamento dos valores previstos na Lei n° 6.858 de 24 de novembro de 1980 realizar-se-á independentemente de inventário ou arrolamento. Confira-se: “Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015 Seção IX – Do Arrolamento Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Em regra, com o falecimento e a consequente “saisine”, a realização do inventário e partilha judicial ou extrajudicial será indispensável a depender do caso concreto 6 . E, aí, os artigos 1.037 do CPC/1973 e 666 do CPC/2015 juntamente com o artigo 1º da Lei n° 6.858/80 cuidaram de excepcionar essa regra ao prescreverem a dispensa de inventário para a percepção das vantagens deixadas pelo de cujus relativamente aos valores discriminados no artigo 1º, parágrafo único do Decreto n° 85.845/1981, o qual será reproduzido adiante. Em casos tais, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados ou aos sucessores previstos na lei civil e, portanto, poderão ser levantados pelos respectivos sucessores do de cujus através de alvará judicial, o qual, no caso, acaba substituindo o inventário ou arrolamento. Dito isto, verifique-se, portanto, que o artigo 1º da Lei n° 6.858 de 24 de novembro de 1980 cuidou de prescrever que os valores devidos pelos empregadores 6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil: Comentado Atigo por Artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.073. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001289/2010-94 aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos diretamente aos dependentes habilitados e/ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Confira-se: “Lei n° 6.858/1980 Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” A título de informação, note-se, ainda, que o Decreto n° 85.845 de 26 de março de 1981 acabou regulamentado a Lei n° 6.858/80, podendo-se destacar, aqui, os artigos 1º e 2º, cujas redações seguem transcritas abaixo: “Decreto n° 85.845/1981 Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.” (grifei). Toda essa linha argumentativa nos autoriza a concluir que os rendimentos originalmente devidos a titular, já falecido, pagos aos dependentes habilitados ou aos Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001289/2010-94 sucessores previstos na legislação civil são, de fato, tributáveis, de modo que, quando da apuração do cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, os valores recebidos anteriormente a 1º de janeiro de 2010 devem ser informados e obrigatoriamente tributados na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário em que os valores foram efetivamente recebidos. Em senda conclusiva, note-se que o caso em tela não reivindica a aplicação do artigo 131, inciso II do Código Tributário Nacional tal como foi levantado pela autoridade julgadora de 1ª instância, uma vez que o recorrente foi o próprio beneficiário dos rendimentos, como também foi o sujeito que deu causa à omissão objeto da presente autuação. Ora, se foi ele quem recebeu os rendimentos decorrentes da ação judicial a despeito de ter recebido em nome do seu pai falecido, é ele quem é o sujeito passivo do imposto sobre a renda. (...) Portanto, não prosperam as alegações recursais de que os valores recebidos estariam fora do campo de incidência tributária em razão de corresponderem a herança. Da mesma forma, não há como analisar o argumento de que eventuais rubricas que integram o montante recebido acumuladamente teriam natureza de verbas isentas em relação ao beneficiário originário, ou mesmo o de recálculo do tributo devido a parir do regime de competência, já que não há nos autos qualquer documento que aponte a composição das verbas recebidas ou mesmo a que período se referem. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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