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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680524 #
Numero do processo: 10865.001866/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 03/06/1993, desde que observados os demais requisitos legais. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Face ao disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas regras estabelecidas para a compensação de prejuízos fiscais, ou seja, não se aplica a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, observado os demais requisitos estabelecidos em lei. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 10 da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 03/06/1993, desde que observados os demais requisitos legais. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Face ao disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas regras estabelecidas para a compensação de prejuízos fiscais, ou seja, não se aplica a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, observado os demais requisitos estabelecidos em lei. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREIOS VARGA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 ON PE j41* RODRIGUES PR-7- IDENTE PROCESSO N°: 10865.001866199-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 RECURSO N°. : 133.071 RECORRENTE: FREIOS VARGA S/A KAZ - OB.t RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 -J ur_ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 RECURSO N°. : 133.071 RECORRENTE: FREIOS VARGA S/A RELATÓRIO A empresa FREIO VARGA S/A, sucedida por TRW AUTOMOTIVE SOUTH AMERICA S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 51.466.753/2001-28, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e demais acréscimos e penalidades isoladas: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS MULTA/ISOLADA TOTAIS IRPJ 2.622.530,95 1.062.255,73 1.966.898,20 3.422.866,70 9.074.551,58 CSLL 666.810,03 204.217,55 500.107,51 1.038.053,74 2.409.188,83 TOTAIS 3.289.340,98 1.266.473,28 2.467.005,71 4.460.920,44 11.483.740,41 Este crédito tributário foi lançado tendo em vista o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que as empresas beneficiadas com o Programa Especial de Exportação concedida pela BEFIEX — COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO, só poderiam compensar o prejuízo fiscal acumulado e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido enquanto estiver sob o abrigo do programa especial. Entendeu a fiscalização que o Certificado Aditivo/SPI/BEFIEX/N° 145/111/93 cobre o período de 29 de março de 1982 a 28 de março de 1996 e, portanto, para os balanços encerrados em 31/12/1996, 31/12/1997 e 31/12/1998 nã _ 3 PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 poderiam contemplar a compensação integral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Além desta exigência, a fiscalização entendeu que face à compensação indevida houve recolhimento a menor, por estimativa, do Imposto sobre a Renda sobre a Pessoa Jurídica (anos-calendário de 1996 a 1998) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (anos-calendário de 1997 e 1998) e, por isso, aplicou a multa isolada de lançamento de ofício de 75% sobre os tributos que deveriam ter recolhido, por estimativa. O sujeito passivo impugnou a exigência, argumentando que o artigo 1°, da Lei n° 9.065/95 alterou a redação do artigo 95 da Lei n° 8.981/95 (regulamentado pelo artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 51/95 e pelo artigo 35 da Instrução Normativa SRF n° 11/96) e manteve o benefício fiscal do Programa Especial de Exportação - BEFIEX relativamente ao direito de, durante seis anos seguintes, compensar os prejuízos fiscais apurados. A decisão recorrida não aceitou a tese exposta pela impugnante e firmou convicção no sentido de que o direito alegado pela impugnante só beneficiaria enquanto albergado pelo benefício fiscal, ou seja, no caso do sujeito passivo, até o dia 28 de março de 1996. Ultrapassado este prazo, a matéria seria regida pelo artigo 15 da Lei n° 9.054/95, e a ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: "BENEFÍCIOS FISCAIS. BEFIEX. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A compensação de prejuízo fiscal verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subsquentes, dentro do Programas Especiais de Exportação — Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões revistas ou autorizadas pela legislação do imposto de ren poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento). 4 PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 BENEFÍCIOS FISCAIS. BEFIEX COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. A compensação de base de cálculo negativa verificada em um período-base, com o resultado positivo determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, dentro dos Programas Especiais de Exportação — Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. Para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido, em, no máximo, 30%. INCONSTITUCIONALIDADE O Controle da i iConstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da Lei que fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. , CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios desde quando o sujeito passivo, cientificado da decisão em processo de consulta formulada, não efetue o pagamento dentro do prazo de trinta dias da data da ciência. , LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 219 a 237, a recorrente reitera todos os argumentos já expostos na fase de impugnação e acrescentou mais que o "site" da Secretaria da Receita Federal disponibilizada para os contribuintes como orientação no preenchimento das declarações de rendimentos, em resposta a Pergunta 451, não deixa qualquer margem a dúvida de que o procedimento adotado pela recorrente , está correto. Além disso, explicitou que inúmeras decisões judiciais, bem como a melhor doutrina dá suporte à prensão da recorrente.7;at É o relatório. ,., 5 PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo providenciado o arrolamento de bens para a garantia do pagamento do débito, deve ser conhecido por esta Câmara. O litígio diz respeito ao direito de compensação de prejuízos fiscais acumulados até o período-base de 1995, com os lucros apurados nos seis anos subseqüentes que, no caso dos autos, a autuação refere-se anos-calendário de 1996 a 1998, para a empresa beneficiada com o Programa Especial de Exportação - BEFIEX, no período de 29 de março de 1982 a 28 de março de 1996. A Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95, estabeleceu: "Art. 95 — As empresas industriais titulares de Programa Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — Comissão BEFIEX, poderão, observado o disposto no art. 42 compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." O artigo 42 da mesma lei estabelecia que a partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela I gislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. - 6 PROCESSO N°: 10865.001866199-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 No mesmo ano de 1995, no mês de junho, foi expedida a Lei n° 9.065, publicada no Diário Oficial da União, do dia 03 de julho de 1995, em seu artigo 1° alterou a redação de diversos artigos da Lei n° 8.981/95 e entre outras alterações, registra-se a seguinte alteração: "Art. 95 — As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão de Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1EX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Como se vê nesta nova redação, foi eliminada parte do texto onde dizia "OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 42" de forma que a limitação de 30% do lucro real para compensação de prejuízos não subsiste. O artigo 27, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 51, de 31/10/1995, bem como o artigo 35, § 4° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 repetem o comando, no mesmo compasso, quando explicita: "O limite de dedução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995." Além disso, a recorrente tem razão quando afirma que o "site" da Secretaria da Rerita Federal dá mesma orientação, na resposta correspondente a Pergunta n° 45 /- PERGUNTAS E RESPOSTAS - Pessoa Jurídica - IMPOSTO DE RENDA 2000. t)( /- ._ 7 PROCESSO N°: 10865.001866199-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 Outrossim, o Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos — LUCRO REAL — 1997, expedida pela Secretaria da Receita Federal, i na página 37, no tema Prejuízos Fiscais Compensáveis no Ano-Calendário de , 1996, registra: "Empresas Titulares de Programas Especiais de Exportação Aprovados Até 03/06/93 (BEFIEffl , i Ás empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03/06/93, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de , Exportação — BEFIEX, poderão compensar prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas (art. 95 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95)." , A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, também, não tem sido diferente, conforme Acórdão n° 103-20.454, de 05/12/2000, quando da apreciação do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, sentenciou: , "IRP.I. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO& PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. O limite a compensação de prejuízos fiscais, de que tratam as leis n° 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica às empresas titulares de programa especial de exportação aprovado até 03/06/93. Recurso de oficio negado." , Assim, não tenho a menor dúvida de que tem razão o sujeito passivo. Quanto a Contribuição Social sobre oL cro Líquido, consoante o disposto no artigo 57 da Lei n° 8.981/95 aplicam-se as m smas normas de apuração 'e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica para apuração da base de cálculo desta contribuição//i -, 8 , PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 Relativamente à multa isolada, a fiscalização aplicou esta multa isolada por falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como decorrência da limitação em 30% da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, restabelecida a compensação, não subiste a insuficiência de recolhimento por estimativa. Desta forma, fica prejudicado o lançamento de multa isolada. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 01 de julho de 2003 r, KAZU I S RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4679699 #
Numero do processo: 10860.000608/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:51Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:51Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:51Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:51Z; created: 2009-10-23T22:10:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:51Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:51Z | Conteúdo => , - Segundo Cense ia c. Publicado no Dieírio Oficial da Untar? 1 de 2_5_1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 021:k, Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : USA CULTURA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USA CULTURA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2001 et • S inicius Neder de Lima " esidente .--krN e Olint-trantLnk"— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,1ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 Recorrente : USA CULTURA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO USA CULTURA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de acordo com o disposto no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98, sob a alegativa de que a empresa exerce atividade económica impeditiva de inclusão no SIMPLES. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, e o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP manifestou-se no sentido de manter a exclusão do sistema, vez que o Contrato Social apresentado e suas alterações confirmam o exercício de atividade elencada entre as hipóteses de vedação da opção pelo sistema simplificado de tributação. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) exerce a atividade de prestação de serviços, sendo empresa que explora a atividade educacional, diferente da atividade de professor; b) preenche todos os requisitos para enquadramento no SIMPLES, principalmente a condição de faturamento, prevista no artigo 5° da Lei n° 9.317/96, como também na CF/88; c) com a edição da Lei n° 10.034/2000, estão excetuadas das vedações da Lei n° 9.317/96 as empresas que prestam serviços de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, portanto, o ensino é uma das atividades permitidas a optar pelo sistema simplificado de tributação; d) tendo em vista a natureza da empresa, estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao princípio da isonomia, inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; e e) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade semelhante àquela que exerce, trazendo à colação excertos de julgados+ 2 +),!!,0I+ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7‘jà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, com fimdamento na vedação veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao encenar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a guo. É o relatório.), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "A.761#12,/ii 44-(<15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral l : "(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assevera, em seu artigo 2°, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, I Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413.j_ 4 .. • %,1,:tt•. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wa2.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::7;elfCrk• Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. 1 Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 0 . São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — iulgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156.jc- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.4,--,;',., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ekr? Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo 1 0, I, da DRI em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra•se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 11/11/1999, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que 3 No Moo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de j.. competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9 .74éai v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,#.11.k...:5. nhir .4-,;„)., Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria ME n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) ± 4 Direito Administrativo Brasileiro, 173 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 , , g),1i MINISTÉRIO DA FAZENDA '19E' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n/:???..il> Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quatuum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. COM essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 k'Q Okr oi-oH KDatc-NctoljáE OLImrIO HOLANDA a 8

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Numero do processo: 10880.028701/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02407
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO VANCINI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. id414/0-11/S-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MARI ELA; S VARISCO RELA • FORMALIZADO EM: 23 S E T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, EDSON VIANNA DE BRITO e NATANAEL MARTINS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.028701/91-73 ACÓRDÃO N° : 107-02.407 RECURSO N' : 02.531 RECORRENTE : IVO VANCINI RELATÓRIO IVO VANCINI, contribuinte inscrito no CPF/NIF 050.445.298/34, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 138/144. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o auto de infração de imposto de renda - pessoa fisica de fls. 40, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor correspondente a Cr$ 18.617.190,19, já acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, relativamente aos exercícios de 1987 a 1989. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10880.028.680/91-03, o qual resultou em autuação por arbitramento de lucros da empresa "Italpeças Empresa Brasileira de Motopeças Ltda.", gerando, por conseqüência, tributação na pessoa fisica do sócio beneficiário. A decisão de primeira instância contida nas fls. 135/136, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado é considerado distribuído aos sócios, com base nos percentuais de participação dos mesmos no capital da empresa. Ação Fiscal Procedente." Segue-se às fls. 138/1144, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas no processo principal. É o relatório. t n' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.028701/91-73 ACÓRDÃO N° : 107-02.407 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática dos resultados decorrente de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios financeiros de 1987 a 1989. O presente é decorrente do processo principal n° 10880.028680/91-03, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 22 de agosto de 1995, através do Acórdão n° 107-02.391, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995. , MARIANGEIXON • ARISCO Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000505/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo de trinta dias para interposição de recurso, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, perempção caracterizada. Não se conhece do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 202-10442
Decisão: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 10875.004801/2001-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – SALDO NEGATIVO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Desde o ano-calendário de 1992, a utilização do saldo negativo de imposto apurado por ocasião do ajuste anual, a ser demonstrado na Declaração de Rendimentos, depende de iniciativa do contribuinte. Desde aquele ano, não há mais restituição automática de saldo negativo de imposto apurado.
Numero da decisão: 107-09.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É• S TIMA CÂMARA *,',P' Processo n° : 10875.00480112001-06 Recurso n° : 149.196 Matéria : IRF — Ex.: 1995 Recorrente : CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.264 IRPJ — SALDO NEGATIVO — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Desde o ano-calendário de 1992, a utilização do saldo negativo de imposto apurado por ocasião do ajuste anual, a ser demonstrado na Declaração de Rendimentos, depende de iniciativa do contribuinte. Desde aquele ano, não há mais restituição automática de saldo negativo de imposto apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i )1" á "CO= I' IUS NEDER DE LIMA 'R , IN • E L IZ MART N ' VALERO R LATOR FORMALIZADO EM: 2 5 JÁ N 200p Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.00480112001-06 Acórdão n° :107-09.264 Recurso n° :149.196 Recorrente : CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de restituição de Fl. 01, no valor de R$ 118.075,64, relativo ao pagamento a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 1995 (DIPJ 1996). Com o crédito pleiteado, a contribuinte pretendeu compensar, no mesmo processo administrativo, débitos de COFINS que possuía no valor de R$ 100.000,00. Para tanto, efetuou o pedido de compensação acostado em Fl. 61. Em Fl. 80 consta a intimação para que a contribuinte apresentasse os comprovantes originais da retenção dos valores alegados. Em 08/09/2005 fora exarado o Despacho Decisório n° 281/2005, Fls. 70/72, através do qual a autoridade apreciadora indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que o direito creditório postulado se extinguira em razão do decurso do prazo decadencial. No entendimento da autoridade responsável pela análise do pretendido crédito, o sujeito passivo, ao protocolar o pedido de restituição em 31/12/2001, deixara fluir o prazo fatal de cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Inconformada com o teor do referido Despacho Decisório, do qual fora cientificada em 28/09/2005, Fl. 75, a contribuinte oferecera, em 30/09/2005, tempestiva manifestação de inconformidade de Fls. 77/78, onde alegou que a comprovação dos créditos de IRRF declarados na DIPJ/96 e que foram objeto da intimação n° 649/2005 (Fl. 80) não fora realizada anteriormente em virtude da greve nos Correios. Em Fls. 82/88 anexou os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, referentes ao ano-calendário de 1995. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 Apreciada pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, a manifestação de inconformidade não obtivera êxito, uma vez que o Colegiado, ao acompanhar o Voto do Relator, optou por não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. Formalizada no Acórdão DRJ/CPS n° 11.142/2005, Fls. 105/111, a decisão de instância fora assim fundamentada: - Inicialmente observaram que o indeferimento realizado pela DRF de Guarulhos não se sustentou pela entrega intempestiva dos comprovantes da retenção dos valores cuja restituição/compensação se pretendeu; - Chancelaram o Despacho Decisório contra o qual se insurgiu a contribuinte, alegando que o direito creditório pleiteado encontra-se extinto em razão da decadência. Neste sentido, transcreveu os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, indicando-os como fundamento legal para o indeferimento mantido; - Asseveraram que o tributo pago a maior sujeita-se ao lançamento por homologação, razão pela qual, nos termos do § 1°, do artigo 150, do CTN, deve ser considerado extinto na data do pagamento, independente da data em que este seja efetivamente homologado; - Esclareceram que o indébito pleiteado não se originou isoladamente das retenções do Imposto de Renda na fonte, mas do saldo negativo do IRPJ apurado ao final do período; - Invocaram a legislação que regia a matéria à época dos fatos — artigo 3°, §§ 2°, "c" e 5°, artigo 4°, artigo 15, §§ 2° e 4°, artigo 24, § 1° e artigo 28, todos da Lei n° 8.541/92 e artigos 34 e 37, § 3°, "c", da Lei 8.981/95 — para concluir que o direito a restituir o saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário 1995 teria como marco inicial o dia 28/04/1996, findando-se em 28/04/2001. Assim, como o 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.00480112001-06 Acórdão n° : 107-09.264 pedido de restituição fora formalizado em 31/12/2001, não há que se falar em direito creditório existente. Como reforço de seus argumentos, colacionaram julgados pelo Conselho de Contribuintes; - Ao cabo, ratificaram o teor do Despacho Decisório exarado pela DRF de Guarulhos, e consequentemente não reconheceram o direito creditório pleiteado, bem como não homologaram as compensações pretendidas. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima sintetizado, do qual tomou conhecimento em 22/11/2005, Fl. 113, a contribuinte interpôs, em 16/12/2005, o Recurso Voluntário de Fls. 114/123. Em seu apelo desfila as seguintes razões: - De início, classificando como equivocada a solução dada à lide pela DRJ, sustenta que a legislação em vigor à época dos fatos determinava que os saldos negativos de 1RPJ deveriam ser objeto de pedido de restituição formulado na própria Declaração de Rendimentos, devendo serem ressarcidos mediante "restituição automática", após a devida análise pela Secretaria da Receita Federal; - Aduz que o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 passou a autorizar a compensação dos tributos recolhidos indevidamente, com a única exigência de que a compensação fosse feita com tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; - Salienta que a IN SRF n° 67/1992, em seu artigo 9 0, vedou a compensação de créditos relativos ao IRPJ apurados em declaração objeto de restituição automática, e que tal determinação fora reproduzida no artigo 943 do RIR/94 e no artigo 890 do RIR/99. Assim, a determinação que passou a integrar o 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 ordenamento jurídico fora utilizada como fundamento para o indeferimento das compensações e dos pedidos de restituição, razão pela qual a contribuinte fora obrigada a aguardar a restituição automática do crédito que entendia possuir; - Afirma que tal situação se alterou somente em 11/01/2000 com a edição do Ato Declaratório n° 3, que expressamente autorizou a compensação dos saldos negativos apurados nas Declarações Anuais de Ajuste das Pessoas Jurídicas sem que fosse necessário aguardar a restituição automática. Frisa que com a mudança do tratamento dado ao assunto, apenas reiterou, em 31/12/2001, o pedido que já havia sido feito quando da entrega da DIPJ. Conclui tal argumento asseverando que o reconhecimento da decadência penalizaria um contribuinte que respeitou a legislação tributária em vigor.. Na esteira de sua tese transcreve julgados proferidos pelo 1° Conselho; - Subsidiariamente, para o caso de restar afastado o argumento anteriormente exposto, sustenta que a autoridade julgadora a quo não dera a correta interpretação ao disposto no artigo 168 combinado com o artigo 150, ambos do CTN. Neste sentido alega que o prazo decadencial é de dez anos, uma vez que entende que ao caso se aplica a conhecida tese dos "cinco mais cinco". Reforça sua argumentação com decisões proferidas tanto na órbita administrativa quanto na órbita judicial; - Requer seja o recurso conhecido e no mérito provido, para que seja reconhecido seu direito creditório, e consequentemente, homologada a compensação pleiteada. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. No ano-calendário de 1995 vigoravam as seguintes regras na apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas: Lei n° 8.981/95, na redação dada pela Lei n° 9.065/95 (orifos acrescidos): Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° A deterniinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais.' § 2° Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § -3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39.; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c)do imposto de renda Dago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. (...) ', 6 o)e4 • . 4*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 § 50 O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano- calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem através de balanços ou balancetes mensais (art. 35): b1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou b2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. § 6° As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5° deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo a legislação comercial e fiscal. § 7° Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal. (...) Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; II - compensado com o imposto a ser Pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaracão de rendimentos, a restituição do montante Dago a maior. (...) Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar até o último dia útil do mês de março declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. Como se vê, a utilização do saldo negativo de imposto apurado por ocasião do ajuste anual, a ser demonstrado na Declaração de Rendimentos, dependia de iniciativa do contribuinte. Na redação então vigente, essa iniciativa poderia se dar a partir de abril (compensação) ou a partir de março (pedido de restituição). Não havia mais restituição automática de saldo negativo de imposto apurado em Declaração da Pessoa Jurídica. A legislação infralegal citada no recurso 7 : . . .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA xt-; -',*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzÇ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 aplica-se a anos-calendário anteriores a 1993, pois a restituição automática fora extinta com a Lei n°8.383/91. Esta Câmara não acolhe a chamada tese dos "cinco mais cinco", mesmo para os casos anteriores à edição da Lei Complementar n° 118/2005. á ssim meu voto é por se negar provimento ao recurso. ' . a das Sessões - DF, em 07 de dezembro 2007. A.e IZ MA -TN' VALERO 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009552/95-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. O sigilo bancário não pode patrocinar a subversão do princípio pétreo que consagra a justiça fiscal em nosso ordenamento jurídico, o qual pressupõe um sacrifício igual em razão da capacidade contributiva individual. Instaurado o processo administrativo fiscal, a utilização reservada das informações bancárias, por si só, não tem o condão de reverberar dados a terceiros, mas sim permitir o cumprimento dos elevados desígnios sociais só alcançáveis a partir de uma aguda e eficaz fiscalização somada a uma justa repartição propiciada pelos recursos arrecadados. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. Não há que se confundir quebra de sigilo bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente. O sigilo não pode acobertar ações que redundem em prejuízo da justiça fiscal - princípio constitucional que não comporta exclusão de quaisquer seguimentos sociais em benefício de outrem. (Acórdão nº: 103-20-691) (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20892
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE O PROVIAM.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de abril de 2002 Acórdão n° :103-20.892 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. O sigilo bancário não pode patrocinar a subversão do princípio pétreo que consagra a justiça fiscal em nosso ordenamento jurídico, o qual pressupõe um sacrifício igual em razão da capacidade contributiva individual. Instaurado o processo administrativo fiscal, a utilização reservada das informações bancárias, por si só, não tem o condão de reverberar dados a terceiros, mas sim permitir o cumprimento dos elevados desígnios sociais só alcançáveis a partir de uma aguda e eficaz fiscalização somada a uma justa repartição propiciada pelos recursos arrecadados. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA Não há que se confundir quebra de sigilo bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente. O sigilo não pode acobertar ações que redundem em prejuízo da justiça fiscal - princípio constitucional que não comporta exclusão de quaisquer seguimentos sociais em benefício de outrem." (Acórdão n°: 103-20-691) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar de Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire o proviam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --.1~0DRI_ri :ER • RESIDEN RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2002 128.884•MSR*22104/02 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j1/2-1.4f0 ;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXAND BARBOSA JAGUARIBE e PASCHOAL RAUCCI. , 128.884MSR*22/04/02 2 • . m .1/41iè MINISTÉRIO DA FAZENDA .k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Recurso n° : 128.884 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no auto de infração que lhe exige multa pelo não atendimento a solicitação de informações bancárias. A multa regulamentar aplicada foi amparada no art. 7°, § 1° e art. 80 da Lei n°8.021, de 12/04/90 (art. 959, § único e art. 111 do RIR/94). A impugnação do sujeito passivo foi resumida pela autoridade monocrática nos seguintes termos: "3.1 A autuação é totalmente improcedente. O art. 38 da Lei n° 4.595/1994 impõe à autuação dever legal de sigilo profissional. A regra desse artigo é clara ao determinar que as instituições financeiras devem guardar sigilo de suas operações e serviços. 3.2 É certo que o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional autoriza a autoridade administrativa a solicitar aos bancos informações relativas aos bens relativas aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Contudo, esta regra geral comporta exceções. Em relação ao presente auto de infração, o parágrafo único do artigo 197 dispõe que a obrigação de prestar informações não se aplica em relação a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de sua atividade ou profissão. 3.3 A jurisprudência entende que o procedimento não autoriza os bancos a violarem o sigilo bancário É fundamental que a solicitação de documentos pela fiscalização esteja amparada em ordem judicial. A esse propósito já decidiu a 1 a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n° 37.566-5/RS, cópia anexada ao presente processo. 3.4 Nestas condições, não há que se falar em infração aos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.021/1990 e aos artigos 959 e 974 do RIR. A autuada não recebeu qualquer intimação do Poder Judiciário. É somente er 128.884*MSR*22/04/02 3 77-7 • e k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4'21> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Judiciário pode solicitar que a autuada viole o seu dever de segredo imposto pela lei. 3.5 Por fim e mais importante, a Egrégia 1° Seção do Tribunal Regional Federal, decidiu, por unanimidade, no Mandato de Segurança n° 94.10217-8 conceder liminar à autuada para que esta não seja obrigada a prestar as informações, ou a fornecer os documentos requisitados pela fiscalização, exceto mediante determinação judicial." A decisão monocrática portou a seguinte ementa: "MULTA REGULAMENTAR A fala de atendimento à intimação expedida pelos órgãos da Receita Federal para fornecimento de informações ou esclarecimentos autoriza a aplicação de multa." Esta decisão foi fundamentada no art. 7°, § 1 0 e no art. 8° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, bem como no art. 959, § único e art. 111 do RIR/94, embasadores da autuação e, relativamente às decisões judiciais mencionadas amparou-se nos artigos 1°e 2°. do Decreto n° 73.529174, que veda a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 83/98, encaminhada após o depósito prévio de 30% (fls. 99). Em suas razões de discordância do julgado recorrido, reafirma o dever de sigilo bancário a que estão sujeitas as instituições financeiras, mencionando jurisprudência judicial e administrativa sobre a matéria. Neste sentido, traz conclusão do STJ, acerca do art. 38 da Lei n° 4.595/64, na qual a permissão para violar o sigilo bancário somente é possível quando tiver sido instaurado processo judicial e as informações forem consider das indispensáveis pela autoridade competente. 128.884*MSR*22/04/02 4 . . . ,,,,t,'...‘.k: 4... -r • MINISTÉRIO DA FAZENDA -'''' P . ..,.. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Cita também o Acórdão n° CSRF/01-02.831, de 06/12199, cuja decisão, espelhada em sua ementa, traz o entendimento de ser inaplicável a multa prevista no . 8° da Lei n° 8.021/90. 7 É o relatório. ' 128. 884•MSR*2_204/02 5 t. • b; . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.;) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, considerando a efetivação do depósito prévio de 30%. A análise da controvérsia, relativa a multa por falta de atendimento a intimação para fornecer dados bancários, foi concluída pelo ilustre Conselheiro Dr. Neycir de Almeida no Acórdão n° 103-20.691, de 21/08/2001, em cujas razões fundamento a decisão destes autos. Assim pronunciou o mencionado relator nesse acórdão, aprovado por maioria de votos dos membros desta Câmara: "A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, inciso III, § 1.0 prescreve: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. A dificuldade de se implementar este artigo reside exatamente nos óbices a exemplo do que aqui se retrata, que dificulta - até mesmo impede — a determinação correta da capacidade contributiva individual, objetivando- se a colimação da justiça tributária. Vale dizer aferição dos critérios do "sacrifício igual", o de "menor sacrifício" e o de "não altere a desigualdade das rendas, pela tributação". Conformando-se ao dispositivo constitucional aqui coligido, a Lei Complementar n.° 5.172/66, em seu art. 197, inciso II, explicita os termos da Carta Política aplicável à espécie. Não diferente é o art. 38, §§ 5.° e 6.° da Lei Ordinária n.° 4.595/64, recepcionada pelo novo ordenamento constitucional como Lei Complementar, ao 1rara o desidera o 128.884•MSR•22/04/02 6 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Estatuto Político, que haja processo instaurado. Por sua vez, a Lei n.° 8.021/90, art. 7• 0, §§ 1.° e 2.°, permitiu aos Agentes Fiscais o exame de livros e documentos, com o fito de se aferir o cumprimento das referidas obrigações tributárias. Que não se argüía ofensa ao art. 38 da Lei n.° 4.595/64, pois, tal diploma há de ser apreciado de forma sistematizada; e, dentro dessa ótica, como processo instaurado não se pode excepcionar o processo administrativo fiscal. E, este, sob o número 10109.000589/99-87, confere legitimidade ao pleito fiscal resistido como noticiam as fls. 03 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ). Está assente que as instituições financeiras não devem se comprazer às informações requeridas pelo Fisco quando inexistirem processos fiscais instaurados e desde que as informações solicitadas sejam indispensáveis para aclarar a questão processual, consoante se retira da inteligência do parágrafo 52 do artigo 38 da lei em destaque. Vê-se, pois, que a norma exige, para a quebra de sigilo, além dos entes já abordados, que as informações pretendidas sejam indispensáveis para o desfecho da matéria. Não pelo motivo alegado pela recorrente que a Lei Complementar sob o n.° 105/2001, em seu art. 13, revogara o art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31.12.1964. Tal fato apoiou-se em copiosa jurisprudências judicial e administrativa e nas mais festejadas doutrinas, onde se apontava e se reclamava a impertinência de qualquer interpretação contrária a que se dava ao dispositivo em comento. Escoimada a lei n.° 4.595/64 de quaisquer dúvidas que pudessem suscitar obstáculos ao emprego, de forma disseminada, do movimento financeiro a partir da disponibilidade dos extratos bancários sem um mínimo de exclusão das células econômicas pátrias, adequou-se a legislação ao que se apontava como algo irreversivelmente consagrado pelos julgados e estudiosos na seara tributária. Ademais, a exigência passou, agora, em face de sua claridade solar, a inibir ações judiciais que outrora visavam protelar ou opor-se as legitimas ações fiscais. Como prova dessas inspiradoras jurisprudência e doutrina, reúne-se abaixo um dos seus melhores exemplos: DIREITO CONSTITUCIONAL - SIGILO BANCÁRIO - DIREITO NÃO- ABSOLUTO A INTIMIDADE - Direitos Constitucm\ioilal e Processual Penal. 128 884*MSR*22/04/02 7 e/ri 4' k .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Pedido de quebra de sigilo bancário. Direito não-absoluto à intimidade. Indícios de autoria. Verdade real. Deferimento. Juizo de valor sobre a prova pretendida. Recurso desprovido. I - É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5 2, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. II - Tendo o inquérito policial por escopo apurar a existência do fato delituoso, completa deve ser a investigação criminal, em prestígio ao princípio da verdade real incito ao direito processual penal. III - É impossível exercitar, "ab initio", um juízo de valor a respeito da utilidade do meio de prova pretendido, tendo em vista que ele pode ser válido ou não diante do contexto de todas as provas que efetivamente vierem a ser colhidas. (Ac un da Corte Especial do STJ - Ag Rg no Inq 187-DF - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j 21.08.96 - Agte.: Carlos Cezar de Souza Neto; Agda.: decisão de fls. 269/271 - DJU 1 16.09.96, p 33.651 - ementa oficial). Pedido de quebra de sigilo bancário. Direito não-absoluto à intimidade. Indícios de autoria. Verdade reaL Deferimento. Juízo de valor sobre a prova pretendida. Recurso desprovido. 1- É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 52, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. II - Tendo o inquérito policial por escopo apurar a existência do fato delituoso, completa deve ser a investigação criminal, em prestígio -princípio da verdade real incito ao direito processual penal. 128.884*MSR*22/04/02 1)\ 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 /// - É impossível exercitar, ab initio, um juízo de valor a respeito da utilidade do meio de prova pretendido, tendo em vista que ele pode ser válido ou não diante do contexto de todas as provas que efetivamente vierem a ser colhidas. (Ac un da Corte Especial do STJ - Ag Rg no Inq 187-DF - Rel. MM. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j 21.08.96 - Agte.: Carlos Cezar de Souza Neto; Agda.: decisão de fls. 269/271 - DJU 1 16.09.96, p 33.651 - ementa oficial). SIGILO BANCÁRIO NÃO EXISTE CONSTITUCIONALMENTE (JOÃO FRAZÃO DE MEDEIROS LIMA), in Repertório 108 de Jurisprudência - quinzena de junho de 1997- n.° 11/97, caderno 1, pp. 262. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (gg. nn.). Pela leitura do referido dispositivo, nota-se que o direito a esses quatro tipos de sigilo é garantido pela Constituição, mas esta faz uma ressalva quanto ao sigilo das comunicações telefônicas, permitindo que ele seja quebrado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Quanto ao sigilo bancário, este existe, apenas, em função da Lei n.° 4.595/64, art. 38. Mesmo assim, esse sigilo não é absoluto, conforme §§ 52 e 62 do art. 38 da mencionada lei, já que o § 52 diz que os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente e o § 6 2 que o disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Como se vê, o sigilo bancário, hoje, é relativo, já que é vedada, apenas, a divulgação dos fatos, pois a lei permite o exame de documentos, livros e registros por agentes fiscais, nas condições estabelecidas no § 52 do art. 38, já o § 62 do mesmo artigo da Lei n.° 4.595/64 permite o fornecimento de esclarecimentos e de informações pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, com uma exigência apenas: o exame de livros etc. e as informações serem conservados em sigilo (funcional, no caso). Além disso, o sigilo bancário não deve ser tratado como um direito que mereça proteção constitucional, não só porque ele, pela sua própria caracte 128.884*MSR•22/04/02 9 4.t- DA FAZENDA4; iC k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ir-it'W? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552195-21 Acórdão n° :103-20.892 pendular de instrumento de socorro momentâneo da sociedade, não precisa constar no texto constitucional, mas, também, porque esse sigilo, além de não atender aos anseios do cidadão comum, pode ser elemento acobertador de crimes de uma determinada camada social, como ocorre no momento atual. Mais: as garantias individuais são previstas a fim de defender o cidadão comum contra arbitrariedades cometidas pelo Estado e não para encobrir eventuais crimes praticados contra o erário, como acontece nos casos de enriquecimento ilícito decorrente do exercício de função pública e nos casos de sonegação fiscal. — Aliás, é paradoxal sonegar informações sob o manto do sigilo bancário a - quem é, por lei - como soe acontecer com os Auditores Fiscais da Receita Federal -, obrigado a manter sigilo dos elementos que dispuser de terceiros. Eis o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), aprovado pelo Decreto n.° 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n2 5.172, de 1966, arts. 198e 199). § 12 O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos (Lei ns 5.172, de 1966, arts. 198, parágrafo único, e 199, e Lei Complementar n2 75, de 20 de maio de 1993, art. 82, § 22): I - requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça; II - requisição do Ministério Púb fico da União no exercício de suas atribuições III - informação prestada de acordo com o art. 938 deste Decreto, na forma prevista em lei ou convênio. § 22 A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-Lei n2 5844, de 1943, art. 201, § 12). § 32 É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-Lei n 2 5. , e 1943, art. 201, § 2,2). 128.884•MSR*22104/02 10 H7.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA•_ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 § 42 Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada por organizações criminosas é permitido, além dos previstos em lei, o acesso a dados, documentos e informações fiscais e financeiras, na forma prescrita na Lei n9 9.034, de 3 de maio de 1995 E as sanções pelo descumprimento das prescrições prévias vêm no artigo 999 do mesmo Decreto. Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no- exercício- de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 202). Até mesmo os opositores da tese aqui esposada estão em acorde num ponto: no que se refere às informações de ordem cadastral, não há qualquer área cinzenta que pontifique ou que realce os desencontros jurisprudenciais ou doutrinários. O extinto Tribunal Federal de Recursos alinhou-se à melhor exegese da legislação reitora e da natureza dos seus desígnios, como demonstra a ementa a seguir coligida de sua Súmula 182: Súmula 182 - TFR: é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 52, inciso X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiva do correntista / contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Executivo Fiscal, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em /ei. Interpretação integrada e sistemática da Lei n.° 4.595/64, artigos 38, § 52 e do CTN, art. 197, § 12 e inciso II. Recurso improvido, sem discrepância. (Ac un da 12 T do STJ - REsp 121.642/DF - Rel. Min. Demócrito Reinaldo -i 21.08.97 - Recte.: Fazenda Nacional; Recd : Banco Rendimento4- DJU 1 22.09.97, p 46.337- ementa oficial). .7e>128. 884*MSR*22/04/02 11 ' . re, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CARA Processo n° : 10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Sobre o pleito de informações envolver não apenas o fornecimento de dados cadastrais do correntista titular da conta indicada no Ofício n° 498/99, da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porá/MS, Seção de Fiscalização, mas, também, do respectivo cônjuge, e, em sendo Pessoa Jurídica (CNPJ e endereço, CPF, RG, data de nascimento, filiação, endereço e identificação dos sócios), incluindo-se os seus bastantes procuradores encarregados da movimentação bancária, estou convencido que, tal rogo não ofende as leis de regência e nem mesmo a vasta literatura própria. Ocorre que o cônjuge é, no mais das vezes, parte integrante e indissociável do titular; se há procurador, este aquele substitui. Não se está perscrutando dados do procurador ou do cônjuge, enquanto pessoas naturais e juridicamente independentes. Mas objetiva- se estabelecer, através dos dados cadastrais, uma ponte causal entre o investigado e todos os demais que gravitam em torno dele e que dele decorrem interesses tributários comuns — indissociáveis. O oficio encaminhado à litigante obedeceu aos requisitos legais em toda a sua plenitude, mormente quando a Autoridade lançadora argüiu, prudentemente, a instituição financeira sobre dados constantes da ficha proposta de abertura de conta, a par de solicitação da documentação correlata que instruíra ditas informações, objetivando, unicamente, preparar a ação fiscal para ulterior quebra de sigilo bancário financeira, reitera-se." através do Poder Judiciário ( fls. 03). Portanto não se cogitou auditar, estritamente, a interessada correntista com base nos extratos bancários, aliás que nem sequer foram peticionados, mas tão-somente a obtenção dos dados disponíveis na instituição Com base nesta bem fundada análise da questão, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002 FIr• ACHADO CALDEIRA 128.884*MSR*22104/02 12 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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4678701 #
Numero do processo: 10855.000450/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impôe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07694
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMECÂNICA SETOGUTI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 ‘\ r Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 :26' MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 Recorrente : AGROMECANICA SETOGUTI LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01, a empresa Agromecância Setoguci Ltda. apresenta pedido de restituição/compensação de crédito referente à. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pelo pagamento a maior, efetuado com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP informa a existência de ação judicial com o mesmo pedido (MS n° 98.0901 056-7) e indefere o pleito da contribuinte, alegando a inexistência de créditos a compensar no período (fls. 70). Em tempo hábil, a recorrente apresenta manifestação de inconformidade de fls. 71/77, onde defende que o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 determina a base de cálculo da Contribuição para o PIS corno sendo o sexto mês anterior, o que gera os créditos ora discutidos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 83/90, profere decisão conforme a seguinte ementa: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o fatura-mento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão número 202-10.761 da Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstf Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 92/111, onde reitera os argumentos anteriormente expendidos Consta dos autos, às fls. 112/119, Sentença da P Vara Federal de Sorocaba - SP prolatada no Mandado de Segurança n° 98.0901056-7, impetrado conta o indeferimento desse pedido. É o relatório. 3 -7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • fits-, iszin.,p' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ss, • Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos verifico que a recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 98.0901056-7 contra ato do Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, pleiteando a compensação que trata o presente processo administrativo. Em relação á matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura. pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava, por mandamento constitucional expresso, devendo ser a sentença executada por rito próprio, quando do seu trânsito em julgado. 4 - kt,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘ r>pi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 Dessa forma, considerando que o objeto do Mandado de Segurança n° 98.0901056-7, proposto no âmbito do Poder Judiciário, é, também, objeto do presente processo administrativo, com base no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, voto no sentido de não se conhecer do recurso. É assim como voto Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 41:11V, OTAC1LIO DANTA ARTAXO

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4682116 #
Numero do processo: 10880.007547/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Nas operações de conta alheia, a base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO é o valor do resultado das operações e não o valor do faturamento (art. 2° da Lei Complementar nº 70/91, art. 31 da Lei nº 8.981/95, art. 3° da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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COFINS. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Nas operações de conta alheia, a base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO é o valor do resultado das operações e não o valor do faturamento (art 2° da Lei Complementar n° 70/91, art.. 31 da Lei n° 8.981/95, art. 3° da Medida Provisória n° 1 212/95 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO SAÚDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado B OWP- RIGUES lk P NTE 4 / KAZ KI S •BARA RELATOR FORMALIZADO EM 2 c,„ MA R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.111 RECURSO N°. : 130.478 RECORRENTE .' UNIBANCO SAÚDE LTDA. RELATÓRIO A empresa UNIBANCO SAÚDE LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 68.741.800/0001-05, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Após a decisão de 1° grau, dos créditos tributários exigidos nestes autos restaram apenas a COFINS e PIS/FATURAMENTO, como demonstrado abaixo: TRIBUTOS LANÇADO EXCLUÍDO MANTIDO IRPJ 17.294.089,16 17.294.089,16 O MULTA DE OFÍCIO 12.970.566,87 12.970.566,87 O CSLL 5.534.599,57 5.534.599,57 O MUTA DE OFÍCIO 5.534.599,57 5.534.599,57 O COFINS 1.383.649,89 6.066,85 1.377.583,04 MULTA DE OFÍCIO 1.037.737,41 4.550,13 1.033.187,28 P I S/FATU RAM E NTO 449.686,21 1971,72 447.714,49 MULTA 337.264,65 1.478,78 335.785,87 TOTAIS 44.542.193,33 41.347.922,65 3„ 194.270,68 TOTAIS TRIBUTOS 24.662.024,83 22.836.727,30 1.825.297,53 TOTAIS MULTAS 19.880.168,50 18.511.195,35 1.368.973,15 A No Auto de Infração, de fls. 83 a 86, a fiscalização descreveu a -'"infração nos seguintes termos/ k- 2 PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.1114 "OMISSÃO DE RECEITAS. O valor declarado e contabilizado pela fiscalizada como receita efetiva e tributável não corresponde ao valor transitado pela escrituração comercial, em 'conta transitória', a título de, REPASSE, ou seja, pagamento aos prestadores de serviços da chamada rede credenciada de hospitais, laboratório, médicos, prontos-socorros, conforme apurado em Termo de Verificação Fiscal anexo." Na decisão de 1° grau, os lançamentos correspondentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram cancelados e retificados os erros de cálculo relativamente a COFINS e PIS/FATURAMENTO, conforme a seguinte ementa: "IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. NÃO TIPIFICAÇÃO. Presume-se omissão de receitas a falta de registro na escrituração comercial da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados.. Não tipificada no caso concreto a situação prevista em lei, descabe a omissão. Não constando dos autos nenhuma prova nesse sentido, exonera-se o crédito tributário que teve por base tal presunção. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO INDEVIDA. Constatada a redução indevida da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, impõe-se a tributação da diferença. Corrigem-se, de oficio, equívocos quanto ao cálculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No recurso voluntário, de fls. 201 a 223, a recorrente esclarece que a empresa tem como finalidade desenvolver as atividades de prestação de serviços relacionados com a implantação, administração, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento de planos de saúde, inclusive, assistência médica, oftalmológica, odontológica, farmacêutica e outros correlatos, ou seja, sua atividade abrange apenas a administração, manutenção e promoção de planos de terceiros, seus clientes., Os planos de saúde são administrados pelas pessoas jurídicas para atender seus administradores e empregados e os prestadores de serviços são os // = hospitais conveniados ou contratados e a recorrente é simples intermediária dos,) 3 PROCESSO N°: 10880.00754712001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.114 interessados e o mecanismo para a operacionalização do sistema pode ser resumido como segue. 1 a UNIBANCO SAÚDE informa a seus clientes o valor total das notas recebidas dos prestadores de serviços; 2 os clientes, por sua vez, transferem os recursos necessários à quitação das notas à UNIBANCO SAÚDE, 3 a UNIBANCO SAÚDE repassa esses recursos aos prestadores de serviço, fechando o ciclo necessário a consecução de suas atividades Estes recursos são regularmente registrados na contabilidade da UNIBANCO SAÚDE, envolvendo a conta Banco e a conta transitória Rede Credenciada e, por não constituírem receita, os recursos não transitam pela conta receita e o mesmo ocorre com os pagamentos efetuados que, por não constituírem custos, não são contabilizados como tal. Esclarece a recorrente que a UNIBANCO SAÚDE é mera depositária daqueles valores, por conta e ordem de seus clientes e que o transito daqueles valores na escrituração, para simples controle, não evidencia disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou da receita porque não podem ser utilizados pela empresa para outra finalidade senão para repasse aos hospitais da rede credenciada Aduz mais que a receita operacional da recorrente é composta exclusivamente de taxas de administração cobradas de seus clientes, pela administração dos planos de saúde em geral, por elas exploradas comercialmente. No ano-calendário de 1997, a receita total da UNIBANCO SAÚDE decorrente de taxas de administração foi de R$ 23.078.720,61 que é muito inferior a R$/7R$ 92.261.215,26, estimados pela fiscalização como receita total e de R i 4 , PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.114 69182.494,65, também, estimados pela fiscalização como receitas omitidas e que serviu de base de cálculo de COFINS e de PIS/FATURAMENTO. Ao final, diz que o artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98 exclui da base de cálculo da COFINS e PIS/FATURAMENTO os valores que, computados como receita, tenham sido transferido para outra pessoa jurídica, observadas as normas regu lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo Com estas considerações, solicita seja provido o recurso voluntário e anulada integralmente a exigênc .a contida nos Autos de Infração É o relatório ' r , 5 PROCESSO N°: 10880.00754712001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.111i VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e face ao silencio da autoridade preparadora quanto à garantia oferecida mediante arrolamento de bens, deve ser conhecido por esta Câmara Discute-se nestes autos, a incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO sobre suposta omissão de receita de valores escriturados na contabilidade em conta transitória, a título de repasse correspondente aos pagamentos a prestadores de serviços da rede credenciada de hospitais, laboratórios, médicos e pronto-socorro. Na decisão de 1° grau, a suposta omissão de receita foi desqualificada por entender que não cabe a presunção de omissão de receita, para fins de IRPJ e CSLL porque receita e custo seriam iguais, conforme ementa transcrita no relatório, mas foi mantida a incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO, por entender que os valores recebidos dos conveniados constituiriam receita bruta de faturamento Não há dúvida que a atividade operacional da recorrente é a de prestação de serviços relacionados com a implantação, administração, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento de planos de saúde, próprios ou de terceiros, inclusive, de assistência médica, oftalmológica, odontológica, farmacêutica e outros correlatos (Estatutos Sociais — fl. 122) A parcela contabilizada em conta transitória denominada REPASSE i corresponde aos serviços médicos e hospitalares prestados por diversos hospitai , y , 6 / PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.111i inclusive Hospital Albert Einstein administrado pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, conforme cópia da Nota Fiscal n° 396426, de 08 de agosto de 1997, anexado, as fls. 10/12 Os serviços médicos e hospitalares foram prestados pelos médicos e hospitais credenciados e não pela recorrente que não passa de um intermediário entre o cliente e a rede conveniada. Os serviços prestados pela recorrente á de administração de planos de saúde e os valores repassados não constituem receitas de prestação de serviços da recorrente„ O artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9,718/98, de 28 de novembro de 1998, tem origem na Medida Provisória n° 1.724, de 30 de outubro de 1998, e, portanto, não alcança os fatos geradores correspondentes aos presentes autos. Anteriormente, o fato gerador e a base de cálculo de PIS/FATURAMENTO estava previstos na Lei Complementar n° 07/70 e a base de cálculo da COFINS foi estabelecida na Lei Complementar n° 70/91, com a seguinte redação:: "Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidira sobre o faturarnento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." sç único — Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado do documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." /Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.212/95 definiu que a base ' de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO é o faturamento do mê - _ 7 i PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.114 enquanto que a COFINS, a Lei Complementar n° 70/91, determinou que a base de cálculo é o faturamento mensal e disse mais que como deveria entender o faturamento como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza A decisão recorrida funda-se neste conceito de receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, inclusive os valores repassados a terceiros e que a legislação pertinente não autoriza a exclusão da base de cálculo, dos valores repassados a terceiros Neste ponto, a decisão recorrida equivocou-se pelos motivos a serem expostos nos parágrafos seguintes Com efeito, o conceito de receita bruta foi introduzido no contexto da legislação tributária com o Decreto-lei n° 1597/77, com a seguinte redação: "Art. 12 — A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. - Os serviços prestados pela recorrente consistem em intermediação de serviços médicos e hospitalares tendo em vista que conforme cópia da nota fiscal anexada aos autos, como exemplo, os serviços foram prestados pelo Hospital Albert Einstein administrado pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira para o paciente José Carlos Crisci que contratou o plano de saúde com a UNIBANCO SAÚDE LTDA. Desta forma, os serviços prestados pela recorrente seriam a intermediação de serviços médicos e hospitalares e administração de plano de saúde e não os serviços constantes das notas fiscais que, reconhecidamente, foram prestados pelo Hospital Albert Einstein. Posteriormente, a Lei n° 8.981/05 redefiniu o co eito de receita bruta e delimitou melhor a definição anterior, nos seguintes termos. / 8 PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.11g "Art. 31 — A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § único — Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os imposto não cumulativos cobrados destacarkmente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário" Mesmo que fosse adotada a tese abraçada pela autoridade julgadora de 1° grau no sentido de que o Hospital Albert Einstein tenha prestado serviços médicos e hospitalares para a UNIBANCO SAÚDE e esta empresa tenha prestado os mesmos serviços, sob a forma de repasse, a nova definição da receita bruta estabelecida no artigo 31 da Lei n° 8.981/95 dá razão a recorrente De fato, os serviços repassados e, por isso mesmo, por serem serviços repassados, não são operações de conta própria, mas sim operações de conta alheia. No caso de operações de conta alheia, o artigo 31 da Lei n° 8.981/95 diz que integra a receita bruta, apenas, o resultado e não somente a receita. O termo RESULTADO pode ter diversos sentidos, mas de acordo com o Vocabulário Jurídico(Volume III, Edição Forense — 1982, pág.. 131/132) de De Plácido da Silva, significa: "Resultado. Na linguagem comercial, é o lucro, o provento ou o ganho, obtidos em um negócio. E, assim, o que proveio das operações mercantis ou das atividades comerciais. Resultado. Já em sentido propriamente contábil, entende-se a conclusão à que chegou na verificação de uma conta ou no levantamento de um balanço. Em relação às contas, te ere-se ao saldo, que tanto pode ser credor como devedor." 9 PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.111f Este entendimento está coerente com a redação inicial do conceito de receita bruta no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 onde determinava que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria Assim, somente nos casos de operações de conta própria a receita bruta corresponde ao valor do faturamento porque nos casos de operações de conta alheia, a receita bruta é o resultado da operação, ou seja, receita menos custo, Desta forma, a minha convicção é a de que exigência não pode ser mantida De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - D , em 27 de fevereiro de 2003 KAZ Kl S ' .:ARA ELATOR io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4682439 #
Numero do processo: 10880.011778/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AVISO DE COBRANÇA - Conforme determinam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, a constituição do crédito tributário somente se materializa por intermédio de Auto de Inflação ou Notificação de Lançamento. O Aviso de Cobrança não se reveste das formalidades exigidas para a constituição do crédito tributário, logo, impossível se torna tomar conhecimento de recurso referente a débito representado somente por esta peça processual. De indeferimento da autoridade preparadora cabe impugnação à DRJ, conforme art. 2º da Portaria nº 4.980/94. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74221
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011778/96-28 Acórdão : 201-74.221 Sessão : 25 de janeiro de 2001 Recurso : 106.328 Recorrente : FAIXA BRANCA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - CONSITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AVISO DE COBRANÇA - Conforme determinam os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, a constituição do crédito tributário somente se materializa por intermédio de Auto de Inflação ou Notificação de Lançamento. O Aviso de Cobrança não se reveste das formalidades exigidas para a constituição do crédito tributário, logo, impossível se toma tomar conhecimento de recurso referente a débito representado somente por esta peça processual. De indeferimentos da autoridade preparadora cabe impugnação à DRJ, conforme art. 2° da Portaria n° 4.980/94. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAIXA BRANCA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 Jorge eir, Presid .y e e eele.."'"-e e 4gPsamil Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luzia Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cUmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• 4t-1-Zi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.011778/96-28 Acórdão : 201-74.221 Recurso : 106.328 Recorrente : FAIXA BRANCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada nos Avisos de Cobrança de fls. 08/12, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, insurgindo-se, única e exclusivamente, contra possível inconstitucionalidade da cobrança da referida exação. A unidade preparadora local indefere a reclamação da defendente, por intermédio do seguinte despacho. "No presente processo, não há hipótese de revisão de oficio prevista no artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja vista que o contribuinte apresenta questões de direito e não de fato em sua manifestação contra o aviso de cobrança. Encaminhe-se, pois, à EQCCT/DISAR/DRF/SP/LESTE a fim de comunicar ao contribuinte esta decisão e prosseguir na cobrança do crédito tributário." Inconformada com o decidido pela unidade preparadora, a impugnante apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da exigência tributária. É o relatório. 2 €15 MINISTERIO DA FAZENDA ifiL,L9 • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct1/4-^ Processo : 10880.011778/96-28 Acórdão : 201-74.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O conhecimento do presente recurso, por parte desta Corte de Julgamento, se encontra prejudicado, em primeiro lugar, porque a exigência tributária objeto do recurso se encontra respaldada, única e exclusivamente, em avisos de cobrança. Segundo estabelecem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, a constituição de créditos tributários somente se dá por intermédio de Autos de Infrações ou Notificações de Lançamentos O aviso de cobrança, por não se revestir das formalidades legais exigidas para a constituição dos créditos tributários, também não é instrumento hábil para instaurar o contencioso administrativo. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, e considerando-se como regular a instauração do contencioso administrativo, mesmo em casos da impugnação apresentada contra avisos de cobranças, esta teria que inicialmente ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso, tendo em vista a supressão de instância, fazendo-se necessário que o recurso interposto a este Colegiado seja considerado como impugnação É e voto Sala das .essõ s, em 25 de janeiro de 2001 z • • tukagbaçaiat 3

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4679506 #
Numero do processo: 10855.003601/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela autoridade incumbida da execução do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16551
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para modificar os exercícios extintos pela competência de março e abril/1998 para fevereiro e março/1998, mantida a exigência sobre abril a dezembro/1998.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:24:47Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:24:47Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:24:47Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:24:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:24:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:24:47Z; created: 2009-10-23T20:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T20:24:47Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:24:47Z | Conteúdo => 1 81./ ADO NO D. O. u. 2.`1 41 .1, .,./1 J 0.4 Ministério da Fazenda C 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. +;;‘,51• Processo n2 : 10855.003601/99-90 Recurso e : 122.862 Acórdão : 202-16351 ( Er ca.° Ar— • fz)-°‘ S a á-0 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Inter Materiais para Construção Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela autoridade incumbida da execução do acórdão. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração- para modificar os exercícios extintos pela competência de março e abril/1998 para fevereiro e março/1998, mantida a exigência sobre abril a dezembro/1998. Sala ç • s Sessões, em 1\3 de setembro de 2005. Ardam e anos Atulim Presidente a-c-z1L-c- ana Cristina Roza da,osta elatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM P ORIGINAL 2, brasilia-DF em 3 /0 13505 #1"))- C euza Takajup Secreeána ela Segunda creia Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de contrintbosr. r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C0.51,0 ORIGINA Fl. ',St' ' 4' Segundo Conselho de Contribuintes em_W__ILL5_1 Processo n! : 10855.003601/99-90 leAkiÁfu ji Seaetins de Segundo C ralé Recurso ing : 122.862 Acórdão n2 : 202-16.551 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, em razão da constatação de inexatidão material devida a lapso manifesto na informação de fl. 292, prestada pela mesma autoridade no relatório de diligência anteriormente requerida, a qual foi acolhida pela relatora do voto vencedor. A inexatidão foi identificada quando da adoção de providências para execução do Acórdão n! 202-15.821, proferido por esta Câmara. Retifica a autoridade embargante, à fl. 317, a informação prestada à fl. 292 alterando a informação da seguinte forma: Onde se lê: "De acordo com esse cálculo, apenas dois débitos foram extintos pela compensação (PIS dos meses 03 e 04/98), os demais débitos ficaram sem cobertura." Leia-se: "De acordo com esse cálculo, apenas dois débitos foram extintos pela compensação (PIS dos meses 02 e 03/98), os demais débitos ficaram sem cobertura." (grifos acrescidos). • Acrescenta que o equivoco tem origem no fato de haver sido informada a extinção do crédito tributário dos meses de vencimento dos débitos e não dos meses dos períodos de apuração como seria o correto e como se comprova à fl. 271. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COO O ORIGNAL _ Fl.'On0" Segundo Conselho de Contribuintes 'radie-DE em .S/ / /0 / aOS 4;W4 Processo n-2 : 10855.003601/99-90 Caci fuja- Recurso n9 : 122.862 Secam da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.551 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Os embargos de declaração atendem aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. De fato. Da análise das peças processuais, verifica-se que tal equivoco pode ser confirmado na Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes de tl. 271, relativa à empresa Bioflora Comércio de Plantas e Pisos Ltda., a qual, regularmente baixada no CNPJ, conforme informação de fl. 15, é antecessora da empresa ora embargada, conforme informa o Auditor- Fiscal autuante à fl. 41. Neder e López l , comentando o art. 32 do Decreto n2 70.235/72, reportam-se ao julgado da Suprema Corte, da lavra do Ministro Leitão de Abreu, que conceituou lapso manifesto como "o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo." E continuam a reproduzir os fundamentos do voto do eminente Ministro: "o erro dé cálculo, que nunca transita em julgado, é erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco." (grifo inserido) No presente caso, *ocorreu, peei equivOco, a inclusão no crédito tributário mantido • de parcela indevida— fevereiro/98, e exclusão de parcela devida — abril/98. Dessa forma, há que se retificar as partes do voto proferido, às fls. 306 e 307, que se reportam ao período informado de forma equivocada à fl. 292, para alterar o período citado de "março e abril/98" para "fevereiro e março/98", conforme são abaixo reproduzidos, na integra, para melhor compreensão: Fl. 306, segundo parágrafo, parte final: Onde se lê: "... Todavia é de se verificar que apenas os débitos relativos aos períodos de março e abril/Woram extintos pela compensação restando os demais em aberto." Modifica-se para: ... Todavia é de se verificar que apenas os débitos relativos aos períodos de fevereiro e março/98 foram extintos pela compensação restando os demais em aberto. Por via de conseqüência, deve o terceiro parágrafo ser modificado como segue: Onde se lê: "Assim sendo, em relação aos débitos de maio a dezembro/98, inexistindo pagamento da contribuição devida..." Fica modificado para: y (g1:- ' NEDER, Marcos Vinícius, LÓPEZ, Maria Teresa Malibu. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Dialética. São Paulo, 2002. p.324. 3 I, • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF•••X CONFERE C011,0 OfrtIGISL2s_ Fl.-ttfr Segundo Conselho de Contribuintes BresUie-DF. ern -W I et? I • Processo nt) : 10855.003601/99-90 aza a afuji Recurso n2 : 122.862 Secretária de Spunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.551 Assim sendo, em relação aos débitos de abril a dezembro/98, inexistindo pagamento da contribuição devida... Fl. 306, quarto parágrafo: Onde se lê: "Quanto aos débitos relativos aos períodos de março e abril/98." Altera-se para: Quanto aos débitos relativos aos períodos de fevereiro e março/98... Fl. 307, último parágrafo: Onde se lê: "... dar provimento parcial ao recurso interposto para exonerar os valores lançados relativos aos períodos de março e abri1/98, extintos pela compensação..." Passa-se à seguinte redação: ... dar provimento parcial ao recurso interposto para exonerar os valores lançados relativos aos períodos defevereiro e março/98, extintos pela compensação... Releva ressaltar que não se aplica, in casu, o disposto no § 32 do art. 18 do Decreto . n2 70.235, de 06/03/72, uma vez que não se trata de "incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial...". Diferentemente, trata-se aqui de inexatidão verificada na fase de apuração dos argumentos postos na impugnação e no recurso voluntário, quando consultada a autoridade responsável pela análise dos fatos passíveis de comprovar a extinção ou não do crédito tributário lançado de oficio, informou que laborou em equívoco uma vez que se referiu erroneamente à data de vencimento do crédito tributário do PIS (março e abri/98), quando, na verdade, deveria se reportar aos períodos de apuração desses mesmos créditos tributários que são os meses de fevereiro e março/98. Com as considerações acima, voto por acolher e prover os embargos de declaração interpostos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, alterando o provimento parcial ao recurso interposto para exonerar os valores lançados relativos aos períodos de fevereiro 'e março/98, mantendo, por via de conseqüência, o lançamento referente ao período de abril a dezembro/98, com os respectivos consectários legais. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. / 1 0.)-jc, actif _ fir, 41 p RIA CRISTINA ROTA DA COSTA 4

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