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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279416 #
Numero do processo: 10845.002441/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF Nº 2. Ao teor da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.      Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  protocolada  em  31/08/2005,  que  pretende  compensar débitos  tributários, mediante  a utilização de créditos da Contribuição  ao  PIS/Pasep não­cumulativa.  Após auditoria contábil­fiscal dos créditos utilizados, a autoridade fiscal não  homologou parcialmente a compensação, por meio do Despacho Decisório.   De acordo com o mencionado Despacho Decisório, embora os créditos sejam  procedentes, foram homologadas somente as compensações com aqueles créditos oriundos do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação. Isso porque, na ótica na DRF, o art. 8º  da Lei  nº  10.925/2004 não  autorizaria  a  compensação  do  crédito  presumido  com  tributos  de  outras espécies.   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Conforme o acórdão recorrido, o  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  apenas,  poderia  ser  utilizado  para  compensar a própria contribuição, devendo, por isso, ser mantida a glosa da compensação.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando suas  razões para que seja homologada a compensação pretendida, com  amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002,  o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e o art. 195, § 12, da CF/88.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo, merecendo ser apreciado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002441/2005­81  Acórdão n.º 3202­001.013  S3­C2T2  Fl. 200          3 A matéria em discussão se restringe a possibilidade ou não de utilizar o saldo  credor do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculado a receitas de  exportação, para fins de ressarcimento e compensação de outros tributos federais, diversos da  própria contribuição não­cumulativa.   O ADI ­ Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 veda a utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para  pedir  o  ressarcimento  proporcional  às  receitas  de  exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de  2005  DOU de 26.12.2005  [...]  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 combinado  com o art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º Lei nº 10.637/2002, cujas respectivas redações é importante  ter em mente para o deslinde da controvérsia:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  *******  Art.  5º A contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ao teor do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, os créditos apurados na forma  do art. 3º do mesmo diploma legal, vinculados a receitas decorrentes de exportação, podem ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  A mesma referência aos créditos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 é utilizada  pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de  21/12//2004. Leia­se respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  *******   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002441/2005­81  Acórdão n.º 3202­001.013  S3­C2T2  Fl. 201          5 de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Assim, considerando que o crédito presumido estaria previsto em artigo legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autorização  ao  ressarcimento,  prevista  no  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005, não seria aplicável a esse tipo de benefício fiscal.   O raciocínio é perfeito não fosse um detalhe, qual seja: o crédito presumido  estava previsto, originalmente, nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  tendo sido  deslocado para o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Leia­se sua redação original:  Art. 3º.......  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ; (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Dessa maneira, tendo mantido, no essencial, a redação do crédito presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas,  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.   O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de  que o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, quando vinculado a receitas de exportação, sujeitas a não incidência da  contribuição, cujo ressarcimento é possível nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e  do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Isso porque tal exegese conduziria a proibição, na prática, de aproveitamento  do  crédito  presumido  por  empresas  total  ou  predominantemente  exportadoras,  o  que  não  encontra  eco  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  combinado  com  o  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002 e com o art. 16 da Lei nº 11.116/200, pelas razões já expostas.  A despeito de tudo isso, sobreveio o art. 56­A da Lei nº 12.350/2010, criado  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  12.431  de  24.06.2011,  fruto  da  conversão  do  art.  9º  da  Medida  Provisória nº 517, de 30.12.2010, que ratificou retroativamente a exegese antes propalada  apenas pelo ADI SRF nº 15/2005.   O art. 56­A da Lei nº 12.350/2010 autoriza pedir o ressarcimento do crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro do mês subsequente a  sua publicação,  isto é, a partir de 1º.01.2011 (data da publicação da medida provisória que o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A.O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma do §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;  Diante  da  clareza  do  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  da  inviabilidade  examinar  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF  nº  2)  a  sua  inconstitucionalidade  –  no  meu  entender,  inconstitucionalidade  manifesta,  pois  se  trata  de  norma  jurídica  interpretativa  aplicada  retroativamente  ­,  impende  seja negado provimento  ao  recurso voluntário, tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito presumido do art.  8º da Lei nº 10.925/2010 para realizar pedido de compensação no ano de 2005.  Nesse sentido, decidiu nossa Turma, em voto da minha relatoria. Confira­se:   CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  ART.  8º DA  LEI  Nº  10.925/2010.  ART.  56A,  §  1º,  I,  DA  LEI  Nº  12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.  O art. 56­A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização  do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins  de ressarcimento, antes de 1º/01/2011.  [PAF  Nº  11080.010259/200717.  Acórdão  nº  3202000.596  –  2ª  Câmara/  2ª  Turma Ordinária/3ªSeção.  Julgado  em  28/11/2012.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002441/2005­81  Acórdão n.º 3202­001.013  S3­C2T2  Fl. 202          7 Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior declarou­se impedido].   Registro, por fim, que é inapropriado falar­se que a limitação a utilização do  crédito­presumido  violaria  o  art.  195,  §  12,  da  CF/88,  que  prevê  a  não­cumulatividade  da  COFINS, porquanto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata de incentivo fiscal, e não de créditos  decorrentes da não­cumulatividade. Ademais, ainda que se pense de forma diversa, a Súmula  CARF  nº  2  veda  o  conhecimento  de  matéria  que  implique  na  declaração  de  inconstitucionalidade pelo CARF.   Forte nessa razões, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso voluntário; na  parte conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10940.903172/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903172/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.602  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 72 /2 00 9- 17 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  41358.09744.141106.1.7.04­8221  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  206,51  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  536,03,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  13/09/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  nãocumulativo)  mantiveram  a  obrigatoriedade  da  inclusão  do  ICMS em suas bases de cálculo, em contradição à Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13411.900304/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. À autoridade julgadora é dada a prerrogativa de indeferir pedido de perícia sempre que considerá-la prescindível ao julgamento do litígio, como é o caso em que a matéria litigiosa é somente de direito.
Numero da decisão: 1801-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 56          1 55  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.900304/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.729  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  MAVEL MAQUINAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL.  ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA  IN N° 900/2008. SÚMULA 84  DO CARF.   De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da  IN RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo,  que  retroage  para  alcançar  fatos anteriores à data de sua edição, de  forma que o pagamento a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP, conforme súmula 84 do CARF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.  À autoridade  julgadora  é dada a prerrogativa de  indeferir  pedido de perícia  sempre que considerá­la prescindível ao julgamento do litígio, como é o caso  em que a matéria litigiosa é somente de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 03 04 /2 00 9- 25 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  21002.36994.141206.1.3.04­0959,  às  fls.  02/06,  em  que  foram  declarados  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  (código  5993)  do  período  07/2005,  pago  em  31/05/2005,  no  valor  originário  de R$  5.883,82,  e  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  período  07/2005.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  emitido  em  25/03/2009,  a  DRF/Petrolina não homologou a compensação. Foi interposta manifestação de inconformidade,  que foi  julgada improcedente pela DRJ/Recife, conforme acórdão de fls. 37/45, prolatado em  24/08/2011,  sendo  mantida  a  decisão  de  não  homologação.  Cientificada  da  decisão  em  09/11/2011, conforme AR de fl. 47, tempestivamente, em 09/12/2011, o contribuinte impetrou  o Recurso Voluntário de fls. 49/53, que se resume a seguir:  a.  Alega  que  a  presente  demanda  decorre  do  indeferimento  de  compensação efetuada pela recorrente, sob a alegação de vedação imposta pelo art. 10 da IN  (SRF) n° 600/2005;  b.  Insurge­se  contra  a manutenção  do  indeferimento,  amparado  por esse fundamento legal, mencionado. Argumenta que o dispositivo legal citado foi editado  em  data  posterior  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  (IRPJ  declarado  em  PER/DCOMP), de forma que tal dispositivo não se aplica de forma retroativa, ao caso em tela,  sob pena de prejudicar o contribuinte de forma ilegal e abusiva;  c.  Ressalta  que,  mesmo  requerendo  a  inaplicabilidade  do  fundamento  legal  indicado, não questiona  aqui  a  legalidade ou  constitucionalidade do  citado  dispositivo legal, até porque, apreciação de tal matéria é pertinente ao Poder Judiciário. O que  requer é a inaplicabilidade do diploma legal indicado, a esse caso especifico;  d.  Combate a aplicação do mesmo ao caso em comento, pois o  fato gerador do tributo (Imposto de Renda ­estimativa) ocorreu em julho de 2005, enquanto o  crédito,  pagamento  indevido  ocorreu  sobre  o  débito  de  mesma  natureza  relativo  a  abril  de  2005, ou seja, mesmo tributo e mesmo ano de apuração, para crédito e débito;  e.  Discorda da decisão recorrida, quando a Turma afirma que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  em  montante  superior  ao  estabelecido  em  lei,  não  se  caracteriza  de  imediato  pagamento  indevido,  e  que  só  poderá  ser  compensado  com  o  valor  devido ao  final do período ou compor o  saldo negativo do período. Questiona que,  se não  é  pagamento  indevido, mesmo  tendo  sido  efetuado  em valor  superior  ao montante  devido  nos  termos da lei, o que será então? Antecipação? Pois, se não é pagamento indevido, nos termos  dessa afirmação, é antecipação, e como tal, na sistemática de apuração da estimativa, de que  tratam  os  arts.  2°  da  Lei  9.430/96  e  34  e  35,  da  Lei  8.981/95,  com  base  em  balancete,  o  montante  devido  em  cada mês  deve  ser  compensado  dos  valores  recolhidos  por  antecipação  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13411.900304/2009­25  Acórdão n.º 1801­001.729  S1­TE01  Fl. 57          3 nos meses anteriores, de forma que a compensação efetuada é legitima. A forma que se utilizou  a recorrente pare efetuar a compensação, não macula a existência do crédito, que existe, seja  como pagamento indevido ou como pagamento antecipado;  f.  Ressalta  se que,  como pagamento  antecipado,  como alegado  pela  autoridade  fiscal,  a  compensação  dos  valores  pagos  ou  retidas  é  parte  integrante  da  apuração  do  montante  devido  em  cada  mês,  essa  é  a  regra  estabelecida  no  art.  34  da  lei  8.981/95, e como tal a compensação deve ser efetuada até mesmo em procedimento de ofício.  Assim, mesmo admitindo, por força de argumentação, que a autoridade fiscal esteja correta ao  indeferir  a  PER/DCOMP,  ela  errou  ao  não  proceder  a  compensação  dos  valores  pagos,  para  calcular o valor devido em março de 2005. Provado que o pagamento foi efetuado, não resta  dúvida  quanto  à  existência  do  crédito,  o  qual  de  fato  e  de  direito  existe,  seja  como  saldo  negativo ou como antecipação, de forma que deve ser abatido do montante devido nos meses  subseqüentes, inclusive em março de 2005;  g.  Aduz que a opção pela sistemática de apuração do Imposto de  Renda e Contribuição Social sobre o Lucro anual obriga o contribuinte a recolher mensalmente  as parcelas de antecipação, nos termos do art. 2o da Lei 9.430/96, ou com base em balancete de  suspensão  ou  redução  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  8.981/95.  A  opção  formalizada  pelo  contribuinte  o  vinculo  e  o  obriga,  devendo  o mesmo  cumprir  a  ler,  como  no  caso  presente.  Todavia, provada a existência do  crédito,  legitima a  compensação. Caso o Fisco discorde da  forma como procedeu, o contribuinte, muito embora tenha se pautado em consonância com os  arts. 34 e 35 da Lei 8.981/95, combinado com os arts 2o e 74 da Lei 9.430/96, a autoridade  fiscal tem o dever de cobrar apenas o que é devido sob pena de enriquecimento ilícito, e para  isso necessário se faz a reconstituição do montante devido, para subtrair deste as parcelas pagas  antecipadamente. Essa é a regra insculpida na sistemática de apuração das estimativas de que  tratam o art. 2a da Lei 9.430/96, combinada com os arts. 34 e 35 da Lei 8.981/95;  h.  Acrescenta  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  vale  a  verdade material,  de  forma  que  provado  nos  autos  o  pagamento  do  valor  devido  em meses  anteriores, ainda que em montante superior ao devido, é dever do fisco admitir a compensação  do mesmo  com o  valor devido  nos  períodos  subseqüentes,  para  compensar  a  parcela  paga  a  título de estimativa mensal, pelo valor integral, inclusive com eventual excesso. Dessa forma,  caso  reste  alguma  dúvida  quanto  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  existência  do  crédito,  requeremos seja procedida diligência no sentido de apurar o verdadeiro montante devido, a fim  de corrigir eventuais excessos na cobrança.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Mérito.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Inicialmente,  convém  mencionar  a  existência  de  diversos  processos  do  mesmo  contribuinte  tratando  do  mesmo  fato,  qual  seja,  a  compensação  com  crédito  de  pagamento indevido de estimativas de IRPJ ou CSLL do mesmo ano calendário de 2005. Três  desses  processos,  de  números  13411.900303/2009­81,  13411.900304/2009­25  e  13411.900305/2009­70, foram distribuídos para julgamento nesta Primeira Turma Especial da  Terceira Câmara da Primeira Seção  do CARF. Como  a  solução  do  litígio  é  rigorosamente  a  mesma, opto por julgar todos esses três processos, concomitantemente.   PER/DCOMP  PROCESSO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  MOTIVO DA  SITUAÇÃO DA  DECLARAÇÃO  GRUPO DE  TRIBUTO  15591.51001.141206 .1.3.04­0265  13411.900305/2009­70  30/11/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  IRPJ  11195.28865.151206 .1.3.04­7064  13411.900310/2009­82  31/10/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CSLL  31147.05886.151206 .1.3.04­2853  13411.900309/2009­58  31/08/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CSLL  21002.36994.141206 .1.3.04­0959  13411.900304/2009­25  30/04/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  IRPJ  01233.03098.141206 .1.3.04­7307  13411.900308/2009­11  30/04/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CSLL  01670.85156.141206 .1.3.04­2894  13411.900303/2009­81  28/02/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  IRPJ  07871.70983.141206 .1.3.04­5029  13411.900307/2009­69  28/02/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  CSLL  12303.78216.141206 .1.3.04­3051  13411.900306/2009­14  31/01/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  CSLL  Verifica­se que tanto a DRF quanto a DRJ não homologaram a compensação  em virtude do entendimento de que a estimativa mensal somente pode ser utilizada na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período. Essa vedação era expressamente prevista no art. 10 da Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 e da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, abaixo transcrita.   Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Posteriormente,  sobreveio  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  e  deixou  de  contemplar  a  referida  vedação. A questão  que  se  põe  é  se  a  proibição  ainda  vige para  as  compensações  efetuadas  entre  as  datas  de  publicação  das  IN  SRF  nº  460/2004  e  IN  RFB  n°  900/2008,  ou  se  o  afastamento  da  vedação  é  retroativo.  A  controvérsia  é  crucial  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  tendo  em  conta  que  a  Per/Dcomp  foi  transmitida  em  14/12/2006.  A  Administração  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13411.900304/2009­25  Acórdão n.º 1801­001.729  S1­TE01  Fl. 58          5 Tributária pronunciou­se sobre essa questão e a orientação dada foi no sentido de que a norma  que  passou  a  autorizar  a  compensação  das  estimativas  é  de  caráter  interpretativo,  ou  seja,  retroage para alcançar fatos anteriores, de forma que a RFB deve reconhecer a utilização, como  crédito  passível  de  compensação,  pagamentos  indevidos  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL.  Confira­se, para tanto, a ementa da Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 05/12/2011:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.   Na jurisprudência do CARF, o assunto é matéria sumulada, pelo verbete de  número  84,  o  que  impede  os  Conselheiros  de  julgar  de  forma  diversa,  a  teor  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Ricarf  (Portaria MF nº 256/09):  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado para prevalecer  o  entendimento no sentido da viabilidade da compensação com crédito de pagamento  indevido  de estimativas.   Observo  que  o  recorrente,  ao  afirmar  a  existência  de  crédito,  cogitou  da  possibilidade de ser a título de saldo negativo ou como antecipação. Assim, levando em conta  também  a  já  citada  existência  de  diversos  processos  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativas de IRPJ e CSLL do mesmo ano calendário de 2005, entendo que os autos devem  ser encaminhados à DRF de origem, para análise conjunta de todos os processos, incluindo a  possibilidade  de  eventual  apuração  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  não  utilizado em outras compensações.   Pedido de perícia.   Ao  final  do  recurso,  a  recorrente  requer  diligência  no  sentido  de  apurar  o  verdadeiro  montante  devido,  a  fim  de  corrigir  eventuais  excessos  na  cobrança,  caso  reste  alguma dúvida quanto às alegações sobre a existência do crédito.  Merece rejeição o pedido de produção de prova pericial.   Os pedidos de perícia são disciplinados pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de  1993:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (…)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;  (…)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Grifou­ se)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13411.900304/2009­25  Acórdão n.º 1801­001.729  S1­TE01  Fl. 59          7 2.  De  acordo  com  os  dispositivo  acima  citados,  ao  julgador  é  dado  a  prerrogativa de indeferir a perícia se considerá­la prescindível ou impraticável. Entendo que a  perícia  é  desnecessária,  uma  vez  que  a  matéria  controvertida  é  de  direito  e  foi  resolvida  favoravelmente ao contribuinte.   CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF/Petrolina  para  a  análise  da  existência  e  suficiência  de  crédito  da  declaração  de  compensação,  seja  a  título  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  ou  eventual  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  do  ano  calendário  2005,  com  a  devida  homologação  da  compensação até o limite do crédito a ser apurado.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10845.002094/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF Nº 2. Ao teor da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 406          1 405  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002094/2005­96  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.011  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. PER/DCOMP.  Recorrente  ALCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2010.  ART.  56­A,  §  1º,  I,  DA  LEI  Nº  12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.  O  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010  impede  a  utilização  do  crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes  de 1º/01/2011.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE.  LIMITAÇÃO  A  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SÚMULA  CARF Nº 2.  Ao teor da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 20 94 /2 00 5- 96 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.      Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  protocolada  em  05/07/2005,  que  pretende  compensar débitos  tributários, mediante  a utilização de créditos da Contribuição  ao  PIS/Pasep não­cumulativa.  Após auditoria contábil­fiscal dos créditos utilizados, a autoridade fiscal não  homologou parcialmente a compensação, por meio do Despacho Decisório.   De acordo com o mencionado Despacho Decisório, embora os créditos sejam  procedentes, foram homologadas somente as compensações com aqueles créditos oriundos do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação. Isso porque, na ótica na DRF, o art. 8º  da Lei  nº  10.925/2004 não  autorizaria  a  compensação  do  crédito  presumido  com  tributos  de  outras espécies.   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Conforme o acórdão recorrido, o  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  apenas,  poderia  ser  utilizado  para  compensar a própria contribuição, devendo, por isso, ser mantida a glosa da compensação.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando suas  razões para que seja homologada a compensação pretendida, com  amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002,  o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e o art. 195, § 12, da CF/88.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo, merecendo ser apreciado.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002094/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.011  S3­C2T2  Fl. 407          3 A matéria em discussão se restringe a possibilidade ou não de utilizar o saldo  credor do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculado a receitas de  exportação, para fins de ressarcimento e compensação de outros tributos federais, diversos da  própria contribuição não­cumulativa.   O ADI ­ Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 veda a utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para  pedir  o  ressarcimento  proporcional  às  receitas  de  exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de  2005  DOU de 26.12.2005  [...]  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 combinado  com o art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º Lei nº 10.637/2002, cujas respectivas redações é importante  ter em mente para o deslinde da controvérsia:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  *******  Art.  5º A contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ao teor do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, os créditos apurados na forma  do art. 3º do mesmo diploma legal, vinculados a receitas decorrentes de exportação, podem ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  A mesma referência aos créditos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 é utilizada  pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de  21/12//2004. Leia­se respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  *******   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002094/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.011  S3­C2T2  Fl. 408          5 de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Assim, considerando que o crédito presumido estaria previsto em artigo legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autorização  ao  ressarcimento,  prevista  no  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005, não seria aplicável a esse tipo de benefício fiscal.   O raciocínio é perfeito não fosse um detalhe, qual seja: o crédito presumido  estava previsto, originalmente, nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  tendo sido  deslocado para o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Leia­se sua redação original:  Art. 3º.......  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ; (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Dessa maneira, tendo mantido, no essencial, a redação do crédito presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas,  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.   O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de  que o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, quando vinculado a receitas de exportação, sujeitas a não incidência da  contribuição, cujo ressarcimento é possível nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e  do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Isso porque tal exegese conduziria a proibição, na prática, de aproveitamento  do  crédito  presumido  por  empresas  total  ou  predominantemente  exportadoras,  o  que  não  encontra  eco  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  combinado  com  o  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002 e com o art. 16 da Lei nº 11.116/200, pelas razões já expostas.  A despeito de tudo isso, sobreveio o art. 56­A da Lei nº 12.350/2010, criado  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  12.431  de  24.06.2011,  fruto  da  conversão  do  art.  9º  da  Medida  Provisória nº 517, de 30.12.2010, que ratificou retroativamente a exegese antes propalada  apenas pelo ADI SRF nº 15/2005.   O art. 56­A da Lei nº 12.350/2010 autoriza pedir o ressarcimento do crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro do mês subsequente a  sua publicação,  isto é, a partir de 1º.01.2011 (data da publicação da medida provisória que o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A.O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma do §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;  Diante  da  clareza  do  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  da  inviabilidade  examinar  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF  nº  2)  a  sua  inconstitucionalidade  –  no  meu  entender,  inconstitucionalidade  manifesta,  pois  se  trata  de  norma  jurídica  interpretativa  aplicada  retroativamente  ­,  impende  seja negado provimento  ao  recurso voluntário, tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito presumido do art.  8º da Lei nº 10.925/2010 para realizar pedido de compensação no ano de 2005.  Nesse sentido, decidiu nossa Turma, em voto da minha relatoria. Confira­se:   CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  ART.  8º DA  LEI  Nº  10.925/2010.  ART.  56A,  §  1º,  I,  DA  LEI  Nº  12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.  O art. 56­A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização  do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins  de ressarcimento, antes de 1º/01/2011.  [PAF  Nº  11080.010259/200717.  Acórdão  nº  3202000.596  –  2ª  Câmara/  2ª  Turma Ordinária/3ªSeção.  Julgado  em  28/11/2012.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002094/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.011  S3­C2T2  Fl. 409          7 Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior declarou­se impedido].   Registro, por fim, que é inapropriado falar­se que a limitação a utilização do  crédito­presumido  violaria  o  art.  195,  §  12,  da  CF/88,  que  prevê  a  não­cumulatividade  da  COFINS, porquanto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata de incentivo fiscal, e não de créditos  decorrentes da não­cumulatividade. Ademais, ainda que se pense de forma diversa, a Súmula  CARF  nº  2  veda  o  conhecimento  de  matéria  que  implique  na  declaração  de  inconstitucionalidade pelo CARF.   Forte nessa razões, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso voluntário; na  parte conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15374.944183/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IPI. REPERCUSSÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao contribuinte de direito é possível a restituição do IPI recolhido indevidamente, desde que comprove que suportou o ônus do imposto ou autorizado por aquele que efetivamente o suportou. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por falta de provas.
Numero da decisão: 3803-004.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.944183/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.596  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 20/07/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  FALTA DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste previsão legal que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de  cálculo do IPI. A legislação do PIS e da COFINS, e suas interpretações, não  se aplicam ao IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. IPI. REPERCUSSÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.  Ao  contribuinte  de  direito  é  possível  a  restituição  do  IPI  recolhido  indevidamente,  desde  que  comprove  que  suportou  o  ônus  do  imposto  ou  autorizado por aquele que efetivamente o suportou.   INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação por falta de provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 41 83 /2 00 9- 42 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  PER/DCOMP  de  número  00663.86164.150506.1.3.04­5065,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento indevido do IPI no valor original de R$ 7.708,29, oriundo de recolhimento efetuado  em  20/07/2001  nesse mesmo  valor,  relativo  ao1º  decêndio  de  julho  de  2001,  com  o  qual  o  contribuinte pretende compensar débito de IPI do período de apuração abril de 2006 no valor  total de R$ 11.098,31.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, em 19/04/2010, manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 14/05/2010,  argumentando o que se segue:  i)  Alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  relação  entre a narração dos motivos que incidiram o Despacho Decisório com o enquadramento legal  e por isso o ato é nulo.  ii) Alega que o crédito na PER/DCOMP advém da exclusão do ICMS da base  de  cálculo  do  IPI,  visto  que  o  ICMS  não  constitui  faturamento  ou  receita  do  contribuinte,  ocorrendo, então, tributação sobre tributação, o que violaria os princípios constitucionais.   iii)  Requer  o  acolhimento  da  preliminar  invocada,  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  sendo  homologada  a  compensação  e,  ainda,  caso  entenda  necessário  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  constatar  e  confirmar  os  valores  relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo dos Tribunais Federais.  Agrega longos trechos de doutrina e jurisprudência em defesa da sua tese.  Não  trouxe  qualquer  prova  contábil  ou  fiscal  que  confirmasse  as  suas  alegações.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  através  do  acórdão  nº  09­38.690  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 15374.944183/2009­42  Acórdão n.º 3803­004.596  S3­TE03  Fl. 11          3 Data do Fato Gerador: 19/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do Fato Gerador: 20/07/2001  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, por  ser  tributo calculado por dentro  do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de  modo  que  a  expressão  "valor  da  operação"  deve  ser  compreendida com a sua inclusão.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde afirma  que  atualmente os  tribunais  coadunam com o entendimento  atinente  a exclusão do  ICMS da  base de cálculo do IPI, PIS e Cofins.   Procura  estabelecer  uma  analogia  entre  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições ao citar o RE 240.785­2/MG que versa apenas sobre Cofins e do mesmo modo ao  citar o posicionamento dos ministros do STF no que se referem ao PIS e a COFINS.  Acumula excertos de doutrina, jurisprudência e de legislação, entre os quais  expõe seu entendimento de forma a concluir que é possível a restituição e a compensação do  IPI.  Defende  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  do  contribuinte  e  por  isso  não  deve  participar da base de cálculo do IPI.  Afirma, ainda, que por tratar­se de direito potestativo não existe prazo para o  exercício da compensação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Assim, requer o provimento do recurso para reconhecer o crédito pleiteado e  homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI.  O  IPI  [Imposto  sobre  Produtos  Industrializados]  era  regulado  à  época  do  crédito pelo Decreto 2.637/98 que no artigo 118 estabelece como valor tributável o valor total  da operação de que decorrer a saída do estabelecimento, se expressando da seguinte forma:  “Art.  118.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:   I ­ dos produtos de procedência estrangeira:   a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido do montante desses  tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis  (Lei  n.º  4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea "b");   b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento equiparado a industrial (Lei n.º 4.502, de 1964,  art. 18);   II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e  Lei  n.º  7.798, de 1989, art. 15) .   § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea "b" e II,  compreende o preço do produto,  acrescido do valor do  frete e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  n.º  4.502,  de  1964, art. 14, § 1º , Decreto­lei n.º 1.593, de 1977, art. 27, e Lei  n.º 7.798, de 1989, art. 15). “ NEGRITAMOS”.  De forma  semelhante  se  expressa o RIPI  atualmente em vigor  ­ Decreto nº  7.212/2010 ­, o qual estabelece em seu artigo 1901 que o valor tributável abarca o valor total da                                                              1   “Art. 190.  Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:    I ­ dos produtos de procedência estrangeira:    a)  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo  importador ou dele exigíveis; e    b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a; ou    II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial ou equiparado a industrial.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 15374.944183/2009­42  Acórdão n.º 3803­004.596  S3­TE03  Fl. 12          5 operação  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  Dessa  forma  o  ICMS,  que  é  encargo  do  comprador  ou  destinatário,  está  embutido no preço final, integra o valor total da operação e assim na base de cálculo do IPI.  O  contribuinte  alega  que  o  IPI  deve  ser  calculado  com  base  apenas  no  faturamento  e que o  ICMS deve ser  excluído da base de cálculo por não ser  faturamento do  contribuinte.  Há de se falar, frente à argumentação do contribuinte, que não existe previsão  legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, assim, as decisões judiciais  aplicam­se  exclusivamente  às  partes  envolvidas  no  processo,  não  estando  este  Conselho  autorizado a reproduzi­las nos seus julgamentos.   O recorrente argumenta que conforme posicionamentos recentes dos tribunais  o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo assim, por analogia  ou por lógica extensão aos demais tributos federais, também não deve ser abarcado pela base  de cálculo do IPI.  A analogia defendida pelo contribuinte que utiliza como paradigma a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  seria  aceita  na  hipótese  de  decisão  vinculante  sobre  a  tributação  das  referidas  contribuições,  o  que  até  o  momento  é  inexistente,  sendo  exigível  também que a interpretação fosse estendida ao IPI, o que também não ocorre.   Contrária  à  pretensão  do  recorrente,  se  manifesta  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, no RECURSO ESPECIAL  Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9):  “A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS,  desde  o  Decreto­lei  406/68,  interpretando  literalmente  a  Constituição,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto  na  mesma  operação,  para  permitir  a  dedução  nas  operações  seguintes.  É  o  chamado  cálculo  por  dentro,  próprio  do  IPI,  diferente do ICMS, cujo cálculo é feito em destaque, ou seja, por  fora. A mesma sistemática foi mantida com a LC 87/96 (art. 2º, §  7º).”  Dessa forma, o nosso entendimento é no sentido de que o ICMS não pode ser  excluído da base de cálculo do IPI.  Da repercussão jurídica  Ainda  que  admitíssemos,  por  hipótese,  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do IPI, esbarraríamos na impossibilidade de restituí­lo ao requerente por falta de prova  de ter assumido o ônus do imposto, vejamos.  A doutrina classifica o  IPI como um imposto  indireto, qual seja,  aquele em  que  o  contribuinte  de  fato,  ou  seja,  o  adquirente  é  quem  efetivamente  arca  com  o  ônus  do                                                                                                                                                                                             § 1o O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador ou destinatário.”  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 imposto (embutido no preço do produto), contudo, o recolhimento é feito aos cofres públicos  pelo contribuinte de direito, ou seja, a empresa que efetuou a venda do produto.  O  artigo  166  do  CTN  disciplina  a  restituição  de  tributos  indiretos  nos  seguintes termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.”  Entendemos que o IPI é um tributo que requer o atendimento dos requisitos  do  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  ele  se  agrega  ao  preço  do  produto  e  é  destacado, em separado na respectiva Nota Fiscal, o quem implica na repercussão jurídica do  tributo. Assim,  embora quem  recolha  o  IPI  seja  o  contribuinte,  não  é  ele, mas,  o  adquirente  quem suporta a repercussão jurídica do IPI.  Para o direito  à  repetição do  IPI  importa que o  contribuinte demonstre que  suportou o ônus do pagamento do imposto ou que esteja autorizado por aquele que suportou a  repercussão  jurídica,  comprovação esta que não  identificamos nestes autos, o que nos  leva à  conclusão da ilegitimidade ativa da Valplast para requerer a restituição do IPI.  Da falta de comprovação do crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte ao abatimento do ICMS da base de cálculo do IPI, o que não é o caso, mais uma  barreira  se  ergueria  em  desfavor  da  requerente,  qual  seja,  a  absoluta  falta  de  provas  da  existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos Notas Fiscais, Escrita  Fiscal,  Escrita Contábil,  Livro  de Apuração  do  IPI,  planilhas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja a sua aferição.  Da conclusão  Haja vista a falta de previsão legal, entendemos que não é possível a redução  da base de cálculo do IPI com a exclusão do ICMS devido na operação.  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso e não reconhecer  o direito creditório pretendido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 15374.944183/2009­42  Acórdão n.º 3803­004.596  S3­TE03  Fl. 13          7               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10380.720468/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. REVISÃO INTERNA DIPJ. APURAÇÃO INCORRETA. INEXISTÊNCIA DE ESTIMATIVAS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. Correto o lançamento da CSLL e de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, decorrente de revisão interna da DIPJ, quando se constata apuração incorreta do contribuinte, com estimativas não quitadas, descabendo alegar compensação com saldos anteriores, sem declaração de compensação.
Numero da decisão: 1801-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni, Leonardo Mendonça Marques e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram para exonerar a multa isolada incidente sobre a estimativa não recolhida aplicada em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a ausência de pagamento do tributo no ajuste anual. O Conselheiro Leonardo Mendonça Marques votou para o aproveitamento do crédito contabilizado e exonerar a exigência fiscal. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Leonardo Mendonça Marques votou para o aproveitamento do crédito contabilizado e exonerar  a exigência fiscal.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata o processo de  auto de  infração de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  ano  calendário  2004,  e  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa da CSLL do período 10/2004.   O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  02/11)  exige  o  recolhimento  de  R$  215.451,12 de contribuição, R$ 161.588,34 de multa de lançamento de ofício, e R$ 107.725,56  de  multa  exigida  isoladamente,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que  foram apuradas as seguintes infrações:  Insuficiência de recolhimento da CSLL: no período de 12/2004. Enquadramento legal no art.  art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 231 inciso IV e art. 841 incisos III e  IV do RIR/99. Multa de 75%;  Multas isolada. Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada: no período de 10/2004.  Enquadramento legal nos arts. 222 e 843 do RIR/1999; art. 44, inciso II, “b” da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; art. 106, inciso II, “c” do CTN.   Foi interposta impugnação (fls. 134/143), que foi julgada improcedente pela  DRJ/Fortaleza,  conforme  acórdão  de  fls.  257/264,  prolatado  em  25/09/2012. Cientificada  da  decisão em 02/02/2013, conforme informação de fl. 269,  tempestivamente, em 04/03/2013, o  contribuinte impetrou o Recurso Voluntário de fls. 272/296, acompanhado dos documentos de  fls. 297/309, que se resume a seguir:  PRELIMINAR: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM VIRTUDE DA  INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ PROCEDIMENTO QUE TRANSBORDA A MERA REVISÃO INTERNA DE  DECLARAÇÕES  a.  Pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  de  não ter havido a prévia expedição de Mandado de Procedimento Fiscal;  b.  Contesta a decisão da DRJ/FOR, e afirma que o procedimento  excedeu em muito a revisão interna de declarações. Registra ser completamente dissociado do  bom direito o posicionamento declinado pelo Fisco quanto à desnecessidade de expedição/ de  MPF­C,  eis  que,  segundo  a  doutrina,  o  MPF  é  muito  mais  do  que  “mero  instrumento  de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720468/2008­14  Acórdão n.º 1801­001.714  S1­TE01  Fl. 314          3 controle interno” do Fisco, sendo sim mecanismo de garantia do direito do contribuinte de não  ver  levantar­se contra  si  procedimentos  fiscalizatórios  extravagantes,  não determinados pelas  autoridades competentes e sem prazo ou escopo definido;  c.  Cita doutrina e decisões do CARF;  d.  Repisa  que  as  autoridades  fiscais  não  podem  agir  ao  seu  arbítrio,  isto  é,  investigar  livros,  documentos  e  contabilidade  das  empresas  que  bem  entenderem,  apenas  com  ordem  específica,  proveniente  da  autoridade  competente,  com  delimitação do escopo e indicação do sujeito passivo a ser fiscalizado. No presente caso, a ação  fiscal foi desenvolvida sem a abertura de MPF que lhe desse validade. Para justificar a ausência  do mandado  a  autoridade  alega  que procedeu  a mera  'revisão  interna  de  declarações', mas  a  leitura das peças do presente processo deixa claro ter ocorrido a intimação do sujeito passivo  para  entrega  de  livros  e  documentos  protegidos  pelo  sigilo  fiscal,  dentre  outras  tantas  providências instrutórias;  e.  Reclama que restou claramente evidenciado que a fiscalização  não guardou as características de malha fiscal, transbordando para uma fiscalização de escopo  amplo e   sem prazo definido, bem  como sem  instrumento de mandado  das autoridades competentes para tanto e por isso, ilegal;  f.  Menciona  que,  quando  da  realização  de  fiscalizações  ou  diligências  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  próprio  fisco  (por  medida  de  segurança) orienta que as empresas devem exigir sempre dos auditores fiscais encarregados da  fiscalização,  o  competente Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  tal  exigência  está  estatuída  no  Decreto 3.724/2001. Cita a Portaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB n° 11.371, artigo 2° ao  6o, que estabelece os critérios para execução dos procedimentos fiscais;  g.  Anota  que  a  fiscalização  se  prolongou  por mais  de  um  ano  (vide  intimação  [fl.46]  de  13/09/2007  e  termo  de  constatação  fiscal  [fl.12]  de  07/11/2008).  Passou  a  fazer  exigências  de  livros  e  documentos  [fls.56­57;  61­62  e  74­75],  e  ao  final  culminou  em  pesada  sanção  ao  contribuinte,  sem  que  ao  menos  existisse  formalização  da  designação do senhor auditor para tal desiderato;  h.  Alerta  que,  considerando  que  a maior  parte  dos  tributos  são  lançados  por  homologação  e  que  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  quase  totalidade  deles  são  objeto prestação de informações ao Fisco, a prevalecer a argumentação até aqui sustentada pelo  Fisco não existirá mais a necessidade de expedição de MPF em nenhum caso;  i.  Conclui que a fiscalização não percorreu o caminho seguro da  legalidade, da razoabilidade e da transparência, sendo a declaração de nulidade a medida que se  impõe;  DO MÉRITO. DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO  j.  Entende  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  aplicou interpretação restritiva e equivocada à demonstração do contribuinte de que os valores  exigidos  no  auto  de  infração  poderiam  perfeitamente  ser  compensados  com  créditos  decorrentes de pagamentos reconhecidamente indevidos de CSLL feitos pelo contribuinte;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 k.  Cita trechos do voto;  l.  Relata  que  antes  de  proceder  ao  lançamento  da  multa,  a  autoridade fiscal intimou o fiscalizado a apresentar as justificativas para o não pagamento das  estimativas, e considerou insuficientes as justificativas apresentadas pelo fiscalizado;  m.  Resume  que  restou  configurada  após  o  julgamento  de  primeira  instância  que  a  seguinte  situação:  1)  reconhecimento  de  que  ocorrera  equívoco  no  preenchimento da DIPJ/2002 em prejuízo do contribuinte, com valores pagos e que não foram  declarados como pagos no campo próprio; 2) o esclarecimento de que se esses valores pagos  houvessem sido registrados na DIPJ/2002 restaria demonstrado o "saldo negativo" do imposto  naquela  declaração;  3)  a  informação  de  que  apenas  o  "saldo  negativo"  na  declaração  seria  passível de compensação, mesmo estando agora comprovado, a toda evidência, os pagamentos  e  o  equívoco  de  seu  não  lançamento;  e  4)  a  conclusão  de  que  não  tendo  havido  pedido  de  compensação por procedimento específico (Per/Dcomp), não seria possível fazê­lo no presente  processo  administrativo  fiscal,  mesmo  diante  do  reconhecimento  de  que  é  devida  a  compensação, sendo a revisão apenas pro­fisco;  n.  Discorda das restrições impostas pelos julgadores de primeira  instância e passa a esclarecer ponto a ponto os motivos da insurgência. Não são os valores da  CSLL recolhidos que foram contestados, e sim a evidenciação destes valores na DIPJ/2002. É  evidente  que  a  estrutura  do  direito  é  preservada, mas  que,  por  outro  lado,  em  um momento  seguinte, o seu exercício restou controlado por normatividade de inspiração não tributária e o  contribuinte se vê compelido a mutuar dinheiro ao Fisco sem base em qualquer previsão de lei;  o.  Não  se prevê no nosso ordenamento  jurídico  a  possibilidade  de que a disponibilidade de um crédito  contra o Fisco,  assim  reconhecido pela  lei  tributária,  venha  a  ser  neutralizada  pelo  legislador  sem  fundamento  em  qualquer  razão  que  esteja  expressamente  albergada  no  sistema  constitucional  tributário,  mas  com  base  apenas  no  desiderato de ordem prática de garantir produtividade à imposição de tributos. Como a empresa  está  impossibilitada  de  retificar  a  DIPJ/2002  solicita  por  intermédio  do  presente  processo  o  direito  de  aproveitar  esse  crédito  na  compensação  dos  débitos,  que  em  2004  não  se  encontravam decaídos;  p.  Cita trechos do TVF acerca do indiscutível reconhecimento de  que  ocorreram  pagamentos  a  maior.  Para  corroborar  e  demonstrar  que  tais  pagamentos  ocorreram e não foram informados na DIPJ/2002, transcreve os comprovantes de pagamentos  (fls.248­250) e o trecho específico daquela declaração (DIPJ/2002 às fls. 30­37), onde consta  apenas o valor de R$ 9.135,15;  q.  Observa  que,  se  estivesse  a  DIPJ/2002  com  todas  as  informações,  a  linha  38  acima  contaria  com  valor  de  R$  92.646,90  (R$  9.135,15  +  R$  24.874,65 + R$ 17.692,18 + R$ 40.944,92) e a  linha 42 apresentaria o saldo negativo de R$  83.511,75;  r.  Reclama  que  o  julgador  entendeu  que  seria  fundamental  a  informação  do  "saldo  negativo"  na  DIPJ  para  que  fosse  possível  a  compensação,  e  que  a  compensação  apenas  poderia  ser  feita  por  intermédio  de  Processo  Administrativo  Fiscal  específico  e  não  naquele  Processo  Administrativo  Fiscal  que  fizesse  revisão  de  suas  declarações;  s.  Sobre  esses  assuntos,  justifica  que  o  contribuinte  reconhecidamente cometeu um equívoco no preenchimento da DJPJ, mas que tais equívocos,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720468/2008­14  Acórdão n.º 1801­001.714  S1­TE01  Fl. 315          5 quando em desfavor do contribuinte, são largamente revistos pelo Fisco em sede de Processo  Administrativo  Fiscal,  com  o  lançamento  peremptório  das  diferenças  devidas.  Questiona  porque  não  haveriam  de  ser  igualmente  revistos  pelo  Fisco  em  sede  de  Processo  Administrativo Fiscal quanto beneficiem o contribuinte. Afirma inexistir qualquer justificativa  para  lógica  tão  perversa  de  que  o  Processo Administrativo  Fiscal  somente  tem  o  condão  de  agravar a situação do contribuinte e nunca beneficiá­lo, mesmo diante de caudalosas provas em  seu favor;   t.  Argumenta  que  o  presente  recurso  busca  garantir  que  o  contribuinte não venha a ser alcançado  injustamente por circunstâncias negativas decorrentes  de inadimplência que de fato não existe. Os fatos demonstrados já desde a impugnação apenas  não foram reconhecidos porque, ao invés de dar consequência ao contencioso administrativo,  as  autoridades  fiscais  entenderam  que  o  PAF  não  seria  a  sede  adequada  para  o  contribuinte  desvencilhar­se da cobrança, mesmo que apresentando fundamentos de que é indevida;  u.  Insurge­se  contra  o  trecho  contido  no  acórdão,  de  que  o  direito  de  realizar  a  compensação  teria  decaído.  Esclarece  que  os  pagamentos  realizados  a  maior  datam  de  2001,  os  débitos  a  serem  compensados  são  de  2004  e  a  fiscalização  que  originou o presente processo administrativo fiscal encerrou­se em 2008. Cita os artigos 165 e  168  do CTN,  e  defende  que  o  pagamento  antecipado  não  extingue  o  crédito  tributário, mas  apenas  deflagra  um  processo  de  extinção  desse  crédito,  que  chega  ao  término  com  o  ato  homologatório,  expresso  ou  tácito.  Assim,  considerando  que  o  pedido  de  compensação  foi  veiculado,  no  mínimo,  quando  da  impugnação,  ou  seja,  em  dezembro  de  2008,  e  que  a  homologação tácita do pagamento que se pretende compensar ocorreu tacitamente em 2006, se  observa a toda evidência não haver decadência do pedido que ora se reafirma;  v.  Reclama  que  as  julgadoras  de  primeira  instância  não  se  ocuparam em afirmar que o contribuinte não efetuou o pagamento a maior. A DRJ na realidade  se  negou  a  dar  consequência  àquilo  que  se  entende  ser  o  objeto  central  de  um  Processo  Administrativo Fiscal: o estabelecimento de contraditório, para propiciar àquele que está sendo  suscitado pela Administração, o real direito de defesa e a demonstração, dentre outras matérias  de defesa, de que existem valores pagos a maior em poder do Fisco passíveis de encontro de  contas com aqueles que estão sendo exigidos;  w.  Tece comentários acerca da verdade material e assevera que o  PAF é o momento mais que oportuno para se demonstrar a possibilidade de liquidação dentro  de contexto de busca da verdade real;  Pedidos  x.  Ao  final,  requer:  i)  seja  anulado  o  auto  de  infração  em  face  dos  apontados vícios  no procedimento  fiscal  quanto  à  ausência de MPF;  ii)  seja  cancelada  a  totalidade dos débitos objeto da autuação, incluindo o débito principal, multa e juros; iii) seja o  recorrente  intimado  para  realização  de  sustentação  oral  quando  da  sessão  de  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal;  iv)  pugna  pela  juntada  posterior  de  outros  documentos  e  informações que sejam úteis ao perfeito esclarecimento dos fatos aqui aduzidos.  Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF  nº 25.090.  É o relatório.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  contribuinte  foi  autuado,  mediante  auto  de  infração,  pelo  qual  foram  exigidos créditos tributários de CSLL, relativo ao ano calendário de 2004, e multa isolada por  falta de recolhimento das estimativas de CSLL. Os lançamentos decorreram de procedimento  de revisão interna da DIPJ, em que foi detectada incorreção na contribuição a pagar calculado  pela empresa (valor ZERO), já que o valor apurado pela fiscalização foi R$ 215.451,12.   A  DRJ/Fortaleza  manteve  integralmente  os  lançamentos,  em  decisão  resumida na seguinte ementa:   ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário:2004  MPF. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  exigível  no  procedimento  de  fiscalização  da  modalidade  Revisão  de  Declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  E  EFEITO  DE  CONFISCO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nos  casos  expressamente  excepcionados na lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Anocalendário: 2004  GLOSA DE ESTIMATIVA NÃO PAGA. COMPENSAÇÃO NÃO  COMPROVADA.  Para  fins  de  apuração  da  CSLL  no  ajuste  anual,  somente  são  passíveis de dedução as estimativas efetivamente liquidadas.  A  liquidação  de  estimativas  de  CSLL  por  compensação  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  períodos  anteriores só se admite através de Per/Dcomp, de acordo com as  normas legais e administrativas aplicáveis a essa modalidade de  extinção condicional de crédito tributário.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720468/2008­14  Acórdão n.º 1801­001.714  S1­TE01  Fl. 316          7 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA.  Procedente o lançamento da multa isolada de que trata o art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96, quando comprovado que o sujeito passivo  não liquidou as estimativas devidas de CSLL.  Preliminar. Nulidade. Ausência de MPF.  No  recurso  voluntário,  preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  dos  lançamentos, por falta de expedição do MPF. Alega que o procedimento excedeu em muito a  revisão  interna  de declarações. Que a  fiscalização  se  prolongou por mais  de  um ano. Que o  MPF é muito mais do que “mero instrumento de controle interno” do Fisco, sendo mecanismo  de  garantia  do  direito  do  contribuinte.  Que  as  autoridades  fiscais  não  podem  agir  ao  seu  arbítrio,  isto  é,  investigar  livros,  documentos  e  contabilidade  das  empresas  que  bem  entenderem,  apenas  com  ordem  específica,  proveniente  da  autoridade  competente,  com  delimitação do escopo e indicação do sujeito passivo a ser fiscalizado. Que a fiscalização não  guardou  as  características  de  malha  fiscal,  transbordando  para  uma  fiscalização  de  escopo  amplo e sem prazo definido. Que a exigência está prevista no Decreto 3.724/2001 e Portaria da  Receita Federal do Brasil ­ RFB n° 11.371, artigo 2° ao 6º.   Não  acolho  a  preliminar  de  nulidade.  Na  data  do  início  da  ação  fiscal  (17/09/2007, pelo Termo de Intimação Revisão DIPJ de fl. 46/48) estava em vigor a Portaria  RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, que expressamente determina, em seu art. 11 inciso IV,  que nos procedimentos de revisão interna de declarações não será exigido o MPF. No curso da  fiscalização,  foi  publicada  a  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  em  que  consta o mesmo dispositivo, no art. 10:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  .........................................................................................................  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais);  Os  procedimentos  de  revisão  interna  de  declarações  consistem  em  verificações  que  a  autoridade  fiscal  efetua  nos  valores  declarados  ou  informados  pelo  contribuinte  (DCTF  e DIPJ),  confrontados  com  informações  disponíveis  em  outras  bases  de  dados, como a de pagamentos, compensações e retenções. Mediante esse cruzamento de dados,  pode haver divergência na apuração do imposto ou contribuição a pagar, o que obriga o fisco a  intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos.   Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. No primeiro contato com o  contribuinte,  o  Termo  de  Intimação  Revisão  DIPJ,  consta  a  seguinte  divergência  apurada  internamente no cálculo da CSLL do ano calendário 2004, à fl 47:  FICHA 17 ­ CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  LINHA  VALOR DECLARADO  VALOR CALCULADO  39. Total da CSLL  245.676,58  245.676,58  43. (­) CSLL Mensal Estimativa  245.676,58  0,00  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 46. (­) CSLL Ret Fonte Or Pub Fed  0,00  1.096,51  47. (­) CSLL Ret Fonte Outras PF  0,00  29.128,95  51. CSLL a pagar  0,00  215.451,12  Ao  final  do  procedimento,  foi  exigido  exatamente  o mesmo  valor  apurado  pela DRF/Fortaleza, conforme se constata no auto de infração de fls. 02/11. A simplicidade do  procedimento  derruba  por  completo  a  alegação  de  que  teria  havido  excessos  ou  arbítrio  ou  investigação profunda em  livros,  documentos  e contabilidade da empresa. O  tempo gasto no  procedimento não induz, por si só, ao entendimento de que a operação tenha sido transformada  numa ação fiscal, e pode ser explicada pelo fato de ter havido revisão também para o IRPJ, PIS  e Cofins, e pela análise dos documentos e explicações fornecidos pelo sujeito passivo.   E  ademais,  sou  partidário  da  premissa  de  que  o  MPF  constitui  em  instrumento de controle interno da RFB, de modo que sua falta ou eventuais irregularidades em  sua  emissão  não  invalidam  o  procedimento  fiscal.  É  essa  a  jurisprudência  dominante  na  instância administrativa, inclusive no âmbito da CSRF, consoante os seguintes precedentes:  Número  do  Processo  10120.009665/2002­46,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  23/01/2006,  Relator(a)  Henrique Pinheiro Torres, Nº Acórdão CSRF/02­02.187    Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R.  de  Albuquerque  Silva  e  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  que  deram provimento ao recurso.  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado.   ____________________________________________________  Número  do  Processo  10120.002508/2003­91,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/11/2008,  Relator(a)  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Nº Acórdão CSRF/01­ 06.085    Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado.    Superada a preliminar de nulidade, passo à apreciação do mérito.  Mérito. CSLL. Multa isolada.  No  mérito,  a  recorrente,  em  síntese,  alega  inequívoca  possibilidade  de  compensação. Contesta  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de primeira  instância,  que  aplicou  interpretação restritiva e equivocada à demonstração do contribuinte de que os valores exigidos  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720468/2008­14  Acórdão n.º 1801­001.714  S1­TE01  Fl. 317          9 no  auto  de  infração  poderiam  perfeitamente  ser  compensados  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  reconhecidamente  indevidos  de  CSLL.  Argumenta  que  houve  equívoco  no  preenchimento da DIPJ/2002 em prejuízo do contribuinte, com valores pagos e que não foram  declarados  como pagos  no  campo próprio. Que  a  empresa  está  impossibilitada de  retificar  a  DIPJ/2002 e por isso solicita por intermédio do presente processo o direito de aproveitar esse  crédito  na  compensação  dos  débitos,  que  em  2004  não  se  encontravam  decaídos.  Que  as  julgadoras de primeira instância não se ocuparam em afirmar que o contribuinte não efetuou o  pagamento  a  maior,  e  se  negaram  a  dar  consequência  ao  objeto  central  de  um  Processo  Administrativo Fiscal: o estabelecimento de contraditório. Que o PAF é o momento mais que  oportuno  para  se  demonstrar  a  possibilidade  de  liquidação  dentro  de  contexto  de  busca  da  verdade real.  O exame da matéria indica que a decisão recorrida não merece reparos.  Conforme  o  quadro  demonstrativo  da  CSLL  acima  transcrito,  a  DRF/Fortaleza  constatou  que  o  contribuinte  informou,  na  DIPJ/2005,  pagamentos  de  estimativas  em  valor  coincidente  à  CSLL  apurada  antes  das  deduções  (R$  245.676,58),  chegando­se  a  um  valor  ZERO  de  contribuição  a  pagar.  Como  não  foi  constatado  nenhum  pagamento  de  estimativa,  a  empresa  foi  instada  a  se  pronunciar. Na  resposta,  o  contribuinte  juntou  comprovantes  de  pagamento  e  alegou  que  as  estimativas  foram  compensadas  com  crédito  de  pagamento  indevido  do  ano  calendário  2001.  A  autoridade  fiscal  rejeitou  as  justificativas, tendo observado que os pagamentos apresentados eram dos períodos 2000 e 2001  e  que  não  houve  pedido  de  compensação.  Essa  mesma  discussão  foi  travada  em  sede  de  impugnação, cuja decisão foi igualmente desfavorável ao contribuinte.   E não há motivo algum para alterar o que foi decidido. É que a partir da Lei  n° 10.632, de 30/12/2002 (ou, mais exatamente, a partir da MP n° 66, de 29/08/2002, que foi  convertida  naquela  lei),  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração de compensação, conforme o art. 74 da Lei n° 9.430/96:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  É  essa  a  jurisprudência  que  prevalece  no  CARF,  consoante  os  seguintes  precedentes recentes:  Processo  nº  15504.004818/200944,  Recurso  nº  Voluntário,  Acórdão nº 1802001.355 – 2ª Turma Especial, Sessão de 11 de  setembro de 2012, Relator(a) NELSO KICHEL  Vistos,  relatados  e  discutivos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins  de Sousa­ Presidente.  (documento assinado digitalmente) Nelso  Kichel­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA NA ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  INFORMADA  NAS  DCTF  RETIFICADORAS.  IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA DCOMP. A partir de 1º  o de outubro de 2002, a compensação tributária de créditos com  débitos  de  tributos,  ainda  que  de  mesma  natureza,  deve  ser  formalizada mediante entrega de Declaração de Compensação ­  DCOMP  em  meio  eletrônico  (transmissão  eletrônica),  mediate  utilização do programa gerador ­ PER/DCOMP.   ____________________________________________________  Processo  nº  10882.001698/200731  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  1102000.824  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  04  de  dezembro  de  2012,  Relator(a)  ALBERTINA  SILVA SANTOS DE LIMA  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Até  30/09/2002,  a  compensação de  débitos  com  créditos da mesma  espécie  deveria  ser  formalizada  mediante  registro  na  escrituração da pessoa jurídica e declarada em DCTF, e a partir  de 01/10/2002, também se tornou obrigatória a apresentação da  Declaração de Compensação. As  estimativas  compensadas  sem  observância  de  tais  requisitos  legais  devem  ser  glosadas  na  apuração de ajuste ao final do período.   Quanto à multa  isolada por falta de  recolhimento das estimativas de CSLL,  entendo ser procedente essa exigência, que tem previsão legal expressa no art. 44, §1° inciso  IV da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrita, na redação em vigor à época dos fatos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A título de reforço,  registro que os  lançamentos de  IRPJ e de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  lavrados  na mesma  ação  fiscal,  já  foi  julgada  em  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720468/2008­14  Acórdão n.º 1801­001.714  S1­TE01  Fl. 318          11 segunda  instância,  na  data  de  11/06/2013,  sendo mantidas  todas  as  exigências,  conforme  as  seguintes ementas:  Processo  nº  10380.720467/200861  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  1101000.900  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 11 de junho de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  Nos  casos  de Revisão  de Declaração,  é  prescindível  o Mandado de  Procedimento  Fiscal,  de  modo  que  a  sua  não  expedição  não  acarreta a nulidade da fiscalização correlata e dos lançamentos  que a sucedem.  IRPJ.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS  E  UTILIZADAS  PELO SUJEITO PASSIVO PARA ABATIMENTO, NO AJUSTE,  DO  IMPOSTO A PAGAR. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na  hipótese dos autos, o contribuinte deixou de recolher estimativas  sob  o  fundamento  de  que  teriam  elas  sido  liquidadas  com  créditos  havidos  por  recolhimentos  a  maior  de  estimativas  de  exercícios pretéritos,  créditos esses que jamais  foram objeto de  Pedido  de  Compensação  ou  DCOMP.  Lançamento  de  IRPJ  indevidamente  minorado  pelo  contribuinte  pelas  estimativas  alegadamente compensadas procedente.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  O  nãorecolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa de ofício isolada, ainda que encerrado o anocalendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com  a  multa  isolada  a  exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final  do anocalendário por caracterizarem penalidades distintas.  MULTA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  NO  PRAZO  DE  ARQUIVOS MAGNÉTICOS.  CABIMENTO.  A  apresentação  de  livros  contábeis,  ou  de  relatórios  e  arquivos  produzidos  por  sistemas de processamento eletrônico de dados, mas de conteúdo  distinto  daquele  exigido  pelo  Fisco,  não  afasta  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  12,  inciso  III  da  Lei  nº  8.218,  de  1991. A alegação de impossibilidade de validação dos arquivos  para apresentação à autoridade fiscal não enseja a redução da  penalidade ao valor previsto no inciso I do mesmo dispositivo. A  fiscalizada  deve  apresentar  os  arquivos  magnéticos  em  outro  formato para alcançar esta redução prevista na lei.  Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de  votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 2) por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 voluntário,  relativamente  à  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  no  ajuste anual; 3) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Nara  Cristina Takeda Taga e  José Ricardo da Silva,  relativamente à  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; e 4) por  maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  acompanhado  pelo  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  relativamente  à  multa  por  falta  de  entrega  dos  arquivos  magnéticos,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também fez declaração de  voto.  Ao  final  da  peça  de  defesa,  a  recorrente  requer  que  seja  intimado  para  realização  de  sustentação  oral  quando  da  sessão  de  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal, e pugna pela juntada posterior de outros documentos e informações que sejam úteis ao  perfeito esclarecimento dos fatos aqui aduzidos.   O  requerimento  de  intimação  deve  ser  rejeitado,  tendo  em  conta  que  a  divulgação  da  pauta  de  julgamento  é  feita  diretamente  pelo  site  do  CARF,  conforme  assim  estipula o art. 55 §único do Regimento Interno do CARF (Ricarf), “a pauta será publicada no  Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na  Internet”.  Quanto  à  juntada  posterior  de  outras  provas,  o  pleito  é  viável,  desde  que  se  demonstre  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  ou  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, de  acordo com o disposto no art. 16 do PAF.   CONCLUSÃO.  Por  todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13116.002329/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. A legislação de regência estabelece que as despesas dos alimentandos, quando arcadas pelo alimentante em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, são dedutíveis no ajuste anual, em campo próprio, respeitando-se o limite anual individual. Cabe ao Poder Judiciário o controle legal quanto ao fato de o acordo estar ou não em consonância com as normas do direito de família. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 46.598,08 declarado a título de pensão alimentícia judicial, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão e que fará declaração de voto. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.002329/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.266  S2­TE01  Fl. 89          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  61),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  37/39),  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  por  Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Anápolis­GO. Após a  revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores  (fl.  37):  Demonstrativo do Crédito Tributário   Cód.  DARF   Valores  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar (sujeito à multa de ofício)   2904   11.550,10  Multa de Ofício (passível de redução)     8.662,57  Juros  de  Mora  (calculado  até  29/08/2008)     3.197,06  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar (sujeito à multa de mora)   0211   0,00  Multa de Mora (não passível de redução)     0,00  Juros  de  Mora  (calculado  até  29/08/2008)     0,00  Valor do Crédito Tributário Apurado     23.409,73  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução  Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$2.074,00,  por  falta  de  comprovação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte não atendeu à intimação. Enquadramento legal nos  autos (fl. 38, verso).  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial.  Glosa  de  R$49.998,08 por falta de comprovação. Regularmente intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação.  Enquadramento  legal  nos autos (fl. 38).  O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  35/36),  na  qual,  em  síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.002329/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.266  S2­TE01  Fl. 90          3 Em  relação  à  dedução  pleiteada  com Pensão Alimentícia,  bem  assim  as  despesas  médicas,  tais  valores  estão  devidamente  informados,  com  a  juntada  dos  comprovantes  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.  Esclarece que as despesas médicas deduzidas estão  informadas  no rodapé do aludido comprovante.  Requer  a  insubsistência  da  Ação  Fiscal  e  cancelamento  do  débito.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Cientificada  em  23/05/2011  (Fls.  71),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 21/06/2011  (fls.  72  e  73),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Resta em litígio a glosa da dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no  período  fiscalizado,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  pagas  a  ex­esposa  e  a  filha  do  contribuinte.  Entendeu a DRJ que o contribuinte havia comprovado o pagamento, mas não  provou que  tal  pagamento  se  deu  em virtude  de  determinação  de decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente; in verbis:  Compulsando os autos, especialmente os documentos acostados  à  impugnação,  verifica­se  que  não  foi  acostada  a  Decisão  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.002329/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.266  S2­TE01  Fl. 91          4 Judicial  ou  o  Acordo  Homologado  Judicialmente,  mas  tão  somente a comprovação do pagamento (fl. 40).  Assim,  em  face  da  ausência  de  requisito  probatório  essencial,  exigido pela legislação tributária, há que se manter a glosa.(pág  64 dos autos)  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  Neste ponto, alertado pela DRJ da necessidade de provar que os pagamentos  foram  realizados  em  virtude  de  decisão  ou  acordo  judicial,  o  contribuinte  juntou  decisão  judicial  na  qual  se  homologa  acordo  em  que  se  fixa  a  pensão  para  sua  ex­esposa  Evaniza  Nepomuceno Cavalcanti, correspondente a 35% dos seus vencimentos, e para sua filha Cristina  Nepomuceno de Araújo, correspondente a 35% dos seus vencimentos.  Compulsando os autos, verifico que o comprovante de pagamento de folhas  40 dos autos informa o desconto em folha de valor correspondente a 70% dos vencimentos do  contribuinte a título de pensão; justamente a soma dos percentuais determinados judicialmente.  Assim,  ante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência de acordo homologado judicialmente, deve ser restabelecida a dedução da pensão  alimentícia declarada.  Cabe  ressaltar  que,  embora  a  autoridade  lançadora  e  a DRJ  não  tenham  se  manifestado, a filha do recorrente tinha mais de 24 anos no ano de 2005.  Contudo, entendo que tal fato não obsta a dedução declarada.  Insta  frisar  que  as  disposições  acerca  de  pensão  alimentícia,  mais  precisamente  aquelas  estabelecidas  no  Código  Civil,  art.  1694  a  1710,  não  condicionam  a  fixação de alimentos à idade dos alimentandos, a separação dos cônjuges e nem mesmo limita  o  dever  de  pagar  alimentos  a  cônjuges  e  pais,  estendendo­o  aos  ascendentes,  descendentes,  irmãos, enfim, aos parentes, contemplando uma noção abrangente de família para tal propósito.  Por  lógico,  estabelece  condições  para  que  os  alimentos  sejam  fixados  pelo  juiz, tais como a necessidade de quem pede e à capacidade do reclamado em suportá­los.   Importante  observar,  ainda,  que  a  Lei  nº.  9,250,  de  1995,  ao  cuidar  da  dedução a título de pensão alimentícia, apenas estabeleceu:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.002329/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.266  S2­TE01  Fl. 92          5 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)   II  ­  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais;  III  ­  a  quantia  de  R$  117,00  (cento  e  dezessete  reais)  por  dependente;(Redação dada pela Lei nº 11.119, de 25/05/2005)  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)   II ­ das deduções relativas:  (...)   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  (...)  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.(grifos acrescidos)  Observa­se  que  a Lei  cuidou  de  estabelecer  que  as  despesas  com  instrução  dos  alimentandos,  quando  arcadas  pelo  alimentante  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  são  dedutíveis  no  ajuste  anual,  em  campo  próprio,  respeitando­se o limite anual individual correspondente. No mais, limitou­se a determinar que  estava tratando das pensões pagas em face das normas do Direito de Família e condicionar à  existência de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial.  Portanto, no caso, deve  ser considerada a  existência de acordo homologado  judicialmente  estabelecendo  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagar  alimentos  à  filha,  perfeitamente compatível com as normas do Direito de Família.   Assim, temos que o entendimento do poder judiciário transitado em julgado  deve ser acatado pela administração pública.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.002329/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.266  S2­TE01  Fl. 93          6 É imperativo que a administração pública acate as ordens judiciais e cumpra  a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário; pois a este poder foi outorgada a  competência para interpretar a lei e dirimir as lides instauradas.  Impende  salientar  que  toda  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  norma  individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo; e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo.   Logo,  deve  ser  restabelecido  o  valor  de R$46.598,08  declarado  a  título  de  pensão alimentícia judicial para a ex­esposa e para a filha do recorrente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  Permito­me discordar do  Ilustre Relator, Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre, pelos motivos que passo a expor.  A pensão foi estipulada em favor da ex­cônjuge do Recorrente, Sra. Evanizia  Nepomuceno Cavalcanti, e de sua filha, Sra. Cristina Nepomuceno de Araújo (fls. 81/84 deste  processo digital), no percentual de 35% do salário do Interessado para cada uma delas.  A declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2006 (fls. 44/46) revela,  no entanto, que foram deduzidos, a título de pensão alimentícia, valores cuja destinação se deu  em favor dos seguintes beneficiários:  Evanizia Nepomuceno Cavalcanti – R$ 46.598,08.  Filomena Lopes Pitanga – R$ 3.400,00.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.002329/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.266  S2­TE01  Fl. 94          7 A  inexistência,  nos  autos,  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  em  relação  à  beneficiária  Filomena  Lopes  Pitanga  é,  por  si  só,  em  meu  entendimento, motivo suficiente à glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 3.400,00.  A  outra  parte  glosada,  no  valor  de  R$  46.598,08,  representa  70,33%  dos  rendimentos do Recorrente, e deveria ter sido paga, nos termos do acordo judicial, à ex­esposa  do Interessado e à sua filha, metade para cada uma.   Ocorre  que  tal  valor  foi  deduzido  exclusivamente  em nome da  beneficiária  Sra. Evanizia Nepomuceno Cavalcanti (fl. 45). À exceção da Sra. Filomena Lopes Pitanga, a  ex­cônjuge  do  Recorrente  foi  a  única  beneficiária  de  pensão  alimentícia  descontada  dos  Rendimentos do Recorrente. É o que comprova os “Comprovantes de Rendimentos Pagos e de  Retenção na Fonte” acostados aos autos em fls. 6/8.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  Interessado  não  poderia  deduzir,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  percentual  de  70,33%  de  seus  rendimentos,  haja  vista  que  destinados exclusivamente à sua ex­esposa, Sra. Evanizia Nepomuceno Cavalcanti.   Em  outras  palavras:  o  percentual  de  70,33%  destinado  à  Sra.  Evanizia  Nepomuceno Cavalcanti  está  em descompasso  com o percentual previsto no  acordo  judicial,  que era de 35% dos rendimentos do Recorrente.  Assim,  penso  que  deve  ser  restabelecido,  a  título  de  pensão  alimentícia,  o  valor de R$ 23.189,55, que corresponde a 35% dos rendimentos do Interessado (R$ 66.255,85  x 35% = R$ 23.189,55), valor este que está em consonância como o que foi definido no acordo  homologado  judicialmente.  A  parcela  paga  a  mais,  em  meu  entendimento,  configura  mera  liberalidade do Interessado.  Em  face  do  exposto  acima,  entendo  desnecessário  tecer  qualquer  consideração  acerca  da  (im)  possibilidade  de  se  deduzir  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  maiores de idade, uma vez que, além de não ter sido deduzida qualquer parcela em nome da  filha  do  Recorrente,  Sra.  Cristina  Nepomuceno  de  Araújo,  não  foi  colacionado  aos  autos  qualquer  documento  que  demonstre  que  a  referida  filha,  maior  de  idade  à  época  dos  fatos,  percebeu pensão alimentícia.  Nesse  cenário,  peço  vênia  ao  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  e  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  pensão  alimentícia no valor de R$ R$ 23.189,55.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10410.901044/2009-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901044/2009­27  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.925  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 44 /2 00 9- 27 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901044/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.925  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.792, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 261,45, seria decorrente de pagamento indevido ou  a maior do imposto apurado por estimativa em junho de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou IRPJ no  valor  de  R$  760,77,  apurado  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901044/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.925  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  julho  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  760,77,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em junho de 2001, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava saldo  negativo  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  conforme  demonstrado  às  Fichas­1  e  3,  Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do  IRPJ apurado por estimativa mensal em julho de 2005, e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de Compensação,  no  campo  "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­  o  contribuinte  reconhece que  cometeu  erro  ao  pagar  em  julho  de  2001,  o  IRPJ  apurado aleatoriamente no mês de  junho quando o  seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901044/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.925  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901044/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.925  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  31/03/2006  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de IRPJ referente ao  mês de junho de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 23/07/2001 e possui o valor de  R$ 760,77.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  julho de 2005.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  760,77  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a interessada efetuou, em julho de  2001,  pagamento  de DARF no  valor  de R$ 760,77,  relativo  ao  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  junho  de  2001.  Por  entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito do  IRPJ apurado por  estimativa  em  julho de  2005.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  junho  de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  760,77,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901044/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.925  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar haver apurado por estimativa, em junho de 2001, débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$  760,77,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante (fl. 21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa que recolheu indevidamente estimativa de IRPJ, por ter apurado prejuízo fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901044/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.925  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora (Fichas 11 e 12­A), que registram sinteticamente valores negativos como base de  cálculo de IRPJ nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em  Julho  de  2001,  o  IRPJ  apurado  aleatoriamente  no  mês  de  Junho  de  2001  quando  o  seu  Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além  disso,  não  há  nos  autos  demonstração  da  apuração  do  lucro  real  (LALUR), seja para os períodos mensais, seja para o período anual; não há balancetes mensais  de suspensão/redução que a Contribuinte alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a  maior ou indevida); não há sequer um demonstrativo de apuração do resultado anual, com as  correspondentes receitas e despesas, ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901044/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.925  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11020.007706/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO MENSAL DOS CUSTOS DOS INSUMOS EMPREGADOS NOS PRODUTOS EXPORTADOS. LEIS Nº 9.363/96 E Nº 10.276/2001. Nos termos das Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, e respectivo regulamentação, na determinação dos custos relativos à aquisição de insumos (MP, PI e ME), empregados no processo produtivo destinado à exportação, a ausência de apuração mensal dos estoques impede a quantificação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, impedindo também, por via de conseqüência, a determinação da base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 75          1 74  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007706/2008­46  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.108  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  CRACCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. APURAÇÃO MENSAL DOS CUSTOS  DOS INSUMOS EMPREGADOS NOS PRODUTOS EXPORTADOS. LEIS  Nº 9.363/96 E Nº 10.276/2001.  Nos  termos  das  Leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001,  e  respectivo  regulamentação, na determinação dos custos relativos à aquisição de insumos  (MP, PI e ME), empregados no processo produtivo destinado à exportação, a  ausência  de  apuração  mensal  dos  estoques  impede  a  quantificação  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  impedindo  também,  por  via  de  conseqüência,  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  incentivo  e  a  sua  própria aplicação.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 77 06 /2 00 8- 46 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face do acórdão da DRJ de Porto Alegre,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  da  Lei  nº  9.363 de 1996, com apuração feita segundo o método alternativo de que trata a Lei nº 10.276,  de 2001, correspondente ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a  Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/04/2005  a  30/06/2005,  ,  requerido através do PER/DCOMP 24063.12116.100805.1.1.01­7019, sintetizado na ementa de  fl. 57, in verbis:  Acórdão 10­30.233 ­ 3 a Turma da DRJ/POA  Sessão de 10 de março de 2011  Processo 11020.007706/2008­46  Interessado  CRACCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  JÓIAS LTDA.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ I P I  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  EMPREGADOS  NOS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  I­  Para  fruição  do  incentivo  fiscal  representado  pelo  crédito  presumido de IPI, não basta a simples  fabricação e exportação  de  produtos  nacionais,  devendo  o  beneficiário  fornecer  à  autoridade administrativa todos os elementos comprobatórios do  seu direito, consoante previsto na legislação.  II  ­  A  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  será  feita  mensalmente,  considerando  os  custos  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários,  dos  materiais  de  embalagem  e  dos  combustíveis  utilizados  no  processo  produtivo  durante  os  respectivos meses de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  efetuava  levantamentos  mensais  de  estoque  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  socorrendo­se da escrituração do livro Registro de Inventário feita no final do ano­calendário  para apurar os custos dos insumos empregados nos produtos exportados, o que não encontraria  amparo nas normas específicas do crédito presumido, pelo que não poderia invocar as normas  do IRPJ e CSLL para esquivar­se de suas obrigações como contribuinte do IPI, e de demonstrar  cabalmente a procedência de seu pedido, vez que é o maior interessado na solução da lide.  Cientificada através do AR (fl. 63, em 04/04/2011), a interessada apresentou  recurso voluntário  em 26/04/2011,  alegando,  em síntese, que a  falta da  escrituração mensal dos  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11020.007706/2008­46  Acórdão n.º 3301­001.108  S3­C3T1  Fl. 76          3 estoques, não impede nem inviabiliza a apuração precisa do crédito presumido de IPI, e que a falta de  levantamento  de  estoques  mensais,  sem  que  tenha  havido  a  utilização  antecipada  do  crédito,  via  compensação, como é o caso presente, não interfere no valor final do benefício.  Muito embora os períodos de apuração sejam mensais,  com a possibilidade  de formular pedidos de ressarcimento trimestrais, a legislação que rege o crédito presumido de  IPI, exige que o cálculo seja efetuado, considerando as receitas decorrentes de vendas para o  mercado  interno  e  externo,  acumuladas  no  ano.  De  igual  modo,  estabelece  a  legislação  específica,  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  é  o  valor  das  aquisições  das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, acumulados no ano­calendário, nos termos  do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 315, de 03 de abril de 2003 \ inverbis:  Art.  10.  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica deverá:  I ­ apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a  que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 6º;  II ­ apurar o fator a ser aplicado, de conformidade com o art. 7º,  considerando os valores da receita operacional bruta, da receita  de  exportação  e  dos  custos,  acumulados  desde  o  início  do  ano  até o mês a que se referir o crédito;  Noutras  palavras,  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  é  efetuado, mês  a  mês.  Todavia,  o  cálculo  sofre  ajustes  durante  todo  o  ano­calendário,  uma  vez  que  é  determinado  com base nos  valores  acumulados  da  receita  (mercado  interno  e  externo)  e  dos  insumos  desde  o  início  do  ano­calendário,  até  o  mês  de  referência,  tornando­se,  portanto,  definitivo, somente no final de cada exercício.  Assim, o benefício fiscal, no final do ano calendário, terá um único resultado,  seja ele apurado considerando os estoques de  insumos mês a mês ou considerando o estoque  existente  no  início  e  no  final  do  ano. Ou  dito  de  outra  forma,  o  resultado  dos  produtos  não  altera  os  fatores,  ou  ainda,  existe  mais  de  uma  metodologia  para  se  encontrar  um  mesmo  resultado.  Portanto, a  falta de estoques mensais, desde que acompanhada do valor dos  estoques  no  início  e  no  final  de  cada  ano­calendário,  não  afeta  o  valor  final  do  crédito  presumido, já que a base de cálculo do incentivo é determinada pela equação: estoque inicial (Io  de janeiro) + compras de todo o ano­calendário ­ estoque final (31 de dezembro).  De  sorte  que  a  falta  de  levantamento  de  estoques mensais  (intermediários),  quando acompanhada da apresentação do estoque existente no  início  e no  final de cada  ano,  não inviabiliza o cálculo do crédito presumido de IPI, nem interfere na determinação do valor  final do benefício.  É o relatório    Voto             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, no presente caso  trata­se de pedido de ressarcimento de  IPI, como ressarcimento das contribuições de PIS e Cofins, nos termos das da Lei n° 9.363 de  1996, ou ainda apurado pelo método alternativo da Lei n° 10.276 de 2001.  De  acordo  com  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.276,  de  2001,  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  destinado  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e Cofins  incidentes  nas  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  deverá  ser  processado  de  acordo  com  o  disposto  em  regulamento, nos seguintes termos:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento. (grifado).   Por sua vez, dispõe a IN SRF nº 315, de 2003, em seu art. 15, que a apuração  do referido credito presumido, deverá ocorrer, “em cada mês”, in verbis:  Art. 15. A pessoa  jurídica que não mantiver  sistema de custos  coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que,  mesmo  que  mantenha  tal  sistema,  não  consiga  efetuar  os  cálculos de que t r a ta o artigo 13, deverá apurar a quantidade  de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial,  em cada mês,  somando a quantidade em estoque no  início do  mês  com  as  quantidades  adquiridas  e  diminuindo  do  total  a  soma  das  quantidades  em  estoque  no  final  do mês,  as  saídas  não  aplicadas  no  processo  industrial  e  as  transferências.  (grifado).  Neste  sentido  já  teve  ocasião  de  decidir  este  colendo  CARF,  através  do  Acórdão n° 203­10.681, in verbis:  Destarte,  a  determinação  de  que  a  avaliação  dos  insumos  seja  feita  pelo  método PEPS não se constitui em irregularidade, mas apenas numa adequação a um  sistema de custos não coordenado e não integrado com a escrituração comercial.  A jurisprudência deste colegiado partilha desse entendimento:  “Não mantendo  a  empresa  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  a  avaliação  do  estoque  é  feita  pelo  sistema  PEPS  (primeiro  a  entrar, primeiro a sair), de modo que os bens que deveriam estar  no  estoque  são  avaliados  pelos  preços mais  recentes.”  (Ac.  1°  CC 101­78.982/89)  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11020.007706/2008­46  Acórdão n.º 3301­001.108  S3­C3T1  Fl. 77          5 Quanto à utilização do custo médio para avaliação dos estoques na ausência  de um sistema de custo  integrado e coordenado com a escrituração, manifestou­se  este Conselho:  Para que possam ser avaliados pelo custo médio de estoques, de  produtos  acabados,  é  necessário  manter­se  sistema  de  contabilidade de custos integrado e coordenado com o  restante  da  escrituração,  não  se  harmonizando  com  as  disposições  legais o uso da média aritmética anual,  relativa ás  aquisições  e  um  exercício  inteiro.  (Ac.  1° CC  101  ­73.383/82).  (grifado).  No mesmo sentido merece ser transcrita a ementa do acórdão nº 201­75.239,  de relatoria do ilustre Conselheiro e ilustre Professor José Roberto Vieira, também mencionado  no voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  EM  RELAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  (LEI  N°  9.363/96).  MENSURAÇÃO  DOS  INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  As  empresas  que  não mantêm  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial  devem  apurar  a  quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando­ se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades  adquiridas e diminuindo­se do total a soma das quantidades em  estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e  as  transferências  (artigo  3°,  §§  7°  e  8°,  da  Portaria  MF  n°  38/97),  hipótese  em  que  a  avaliação  dos  insumos  utilizados  na  produção mensal  será  efetuada pelo método PEPS, que, neste  caso, deixa de ser opcional para se tomar obrigatório.  Recurso voluntário negado.  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  referido  acórdão  citado,  a  ausência  de  apuração  mensal  dos  estoques  “...impede  a  quantificação  dos  insumos  utilizados  na  fabricação dos produtos,  impedindo  também, por via de conseqüência, a determinação da  base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação!” (grifado).  Desta  forma, considerando que a recorrente não procedeu em conformidade  com  as  normas  regulamentadoras  fixadas  pela  RFB,  para  a  apuração  do  crédito  presumido,  sobretudo,  no  que  se  refere  à  apuração mensal  dos  custos  relativos  a MP, PI,  e ME,  não  há  como ser atendido o pleito da Recorrente.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10680.910382/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 39          1 38  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910382/2010­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.789  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 82 /2 01 0- 11 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910382/2010­11  Acórdão n.º 3801­002.789  S3­TE01  Fl. 40          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511492 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 02903.43554.260107.1.3.040405 (doc. de fls. 1418).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.834,17,  representado por Darf  recolhido em 15/06/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/05/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/06/2004  no  valor  de  R$  3677,40;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  843,23,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910382/2010­11  Acórdão n.º 3801­002.789  S3­TE01  Fl. 41          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910382/2010­11  Acórdão n.º 3801­002.789  S3­TE01  Fl. 42          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/05/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910382/2010­11  Acórdão n.º 3801­002.789  S3­TE01  Fl. 43          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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