Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289156 #
Numero do processo: 10945.900877/2012-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900877/2012-38

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322979

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.946

nome_arquivo_s : Decisao_10945900877201238.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10945900877201238_5322979.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5289156

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368094781440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900877/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.946  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 77 /2 01 2- 38 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900877/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.946  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900877/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.946  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900877/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.946  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900877/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.946  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900877/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.946  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5194933 #
Numero do processo: 13769.000700/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. É na impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Não havendo contestação específica na impugnação sobre um determinado ponto, nesse não se instaura a controvérsia. Na impugnação, o contribuinte expressamente concordou com parte do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPESA MÉDICA NÃO DECLARADA E NÃO GLOSADA. Não se conhece do recurso na parte em que suscita argumentos sobre despesa médica que, não informada na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, não foi objeto de glosa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar todas as despesas médicas deduzidas.
Numero da decisão: 2101-002.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, darlhe provimento em parte, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 2.044,00.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. É na impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Não havendo contestação específica na impugnação sobre um determinado ponto, nesse não se instaura a controvérsia. Na impugnação, o contribuinte expressamente concordou com parte do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPESA MÉDICA NÃO DECLARADA E NÃO GLOSADA. Não se conhece do recurso na parte em que suscita argumentos sobre despesa médica que, não informada na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, não foi objeto de glosa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar todas as despesas médicas deduzidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13769.000700/2010-44

conteudo_id_s : 5310224

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-002.287

nome_arquivo_s : Decisao_13769000700201044.pdf

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 13769000700201044_5310224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, darlhe provimento em parte, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 2.044,00.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5194933

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368136724480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13769.000700/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.287  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Jair Magno de Barcellos  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO.  É  na  impugnação  da  exigência  que  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento. Não havendo contestação específica na impugnação sobre um  determinado ponto, nesse não se instaura a controvérsia.  Na  impugnação,  o  contribuinte  expressamente  concordou  com  parte  do  lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESPESA  MÉDICA  NÃO  DECLARADA E NÃO GLOSADA.  Não se conhece do recurso na parte em que suscita argumentos sobre despesa  médica que, não informada na declaração de ajuste anual do imposto sobre a  renda, não foi objeto de glosa.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar todas as despesas médicas  deduzidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte  do  recurso  e,  na parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  em parte,  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no valor de R$ 2.044,00.     (assinado digitalmente)  ______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, na qual foi apurada  dedução  indevida  de  despesas médicas,  com dependentes  e  com pensão  alimentícia  judicial,  assim como apurou­se compensação indevida de imposto sobre a renda na fonte.  O contribuinte apresentou  impugnação, na qual não contestou o  lançamento  correspondente à compensação indevida de imposto sobre a renda na fonte e às deduções com  dependentes  e  pensão  alimentícia  judicial.  Insurgiu­se  apenas  contra  parte  da  glosa  com  despesas médicas,  no valor de R$ 30.410,84, que  alegou  serem despesas  incorridas  com seu  próprio tratamento.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  n.º  03­43.047,  de  17  de  maio  de  2011,  julgou  a  impugnação procedente em parte, em decisão que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  (PARCIAL),  DE  DEPENDENTES,  DE  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E DE IRRF.  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13769.000700/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.287  S2­C1T1  Fl. 3          3 A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas até o valor comprovado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi  restabelecida  a  dedução  com  despesas  médicas  no  montante  de  R$  6.069,84.  Inconformado, o interessado interpôs recurso voluntário, no qual informou ter  apresentado  declaração  retificadora,  mas  que  não  pôde  transmiti­la  por  estar  fora  do  prazo.  Prestou  esclarecimentos  quanto  às  deduções  feitas  com  pensão  alimentícia  judicial  e  dependentes, além de pontuar que a compensação indevida do imposto sobre a renda na fonte e  a dedução indevida com pensão alimentícia judicial ocorreram por erro do seu contador.   Explicou que a dedução pleiteada a título de despesas médicas corresponde a  R$  31.928,88. Argumentou  que  não  foi  considerada  a  despesa  comprovada  de R$  1.518,04,  paga a Brasilprev Plano Tradicional.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é tempestivo.  No  caso  vertente,  a  Fiscalização  considerou  indevidas  as  deduções  com  despesas médicas, dependentes e pensão alimentícia judicial. Também apurou a ocorrência de  compensação indevida de imposto sobre a renda na fonte.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  sustentou  ter  havido:  (i)  falta  de  comprovação  ou  previsão  legal  para  a  dedução  das  despesas médicas  e  com  pensão  alimentícia  judicial;  (ii)  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  de Wanessa David  Lara e Walter do Nascimento Lara Junior com o contribuinte; e (iii) compensação indevida no  valor de R$ 1.382,56,  referente ao  imposto retido pela  fonte pagadora Fundação Banestes de  Seguridade Social, promovendo o lançamento correspondente.  Na  impugnação,  o  interessado  insurgiu­se  somente  quanto  à  glosa  de  parte  das despesas médicas, no valor de R$ 30.410,84, que alegou referir­se a gastos com seu próprio  tratamento, e anexou documentos. Reconheceu os equívocos cometidos no tocante às deduções  com dependentes  e com pensão  alimentícia  judicial,  assim como  à  compensação de  imposto  sobre a renda na fonte, concordando em parte, com o lançamento do imposto.  No  recurso,  prestou  esclarecimentos  quanto  às  deduções  feitas  com  pensão  alimentícia  judicial  e  dependentes  e  frisou  que  a  compensação  indevida  do  imposto  sobre  a  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 renda na fonte e a dedução indevida com pensão alimentícia judicial ocorreram por erro do seu  contador. Ponderou, em sua peça  recursal, que  teria apresentado declaração retificadora, mas  que não pôde transmiti­la por estar fora do prazo. No tocante ao lançamento do imposto sobre a  renda  correspondente  à  glosa  de  despesas  médicas,  argumentou  que  não  foi  considerada  a  despesa comprovada de R$ 1.518,04, paga a Brasilprev Plano Tradicional.  A propósito dessas colocações pontuais  feitas no recurso,  impende salientar  que, por força do disposto no artigo 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o processo  administrativo  fiscal,  os  limites  da  controvérsia  são  estabelecidos  na  peça  impugnatória,  na  medida  da  insurgência  do  sujeito  passivo  contra  a  matéria  objeto  do  lançamento.  Todas  as  alegações de defesa devem ser apresentadas naquele momento processual (da apresentação da  impugnação), sob pena de preclusão.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que,  na  sua  impugnação,  o  interessado  externou  expressa  concordância  com  o  lançamento  decorrente  das  deduções  indevidas  feitas  com pensão alimentícia judicial e dependentes e com compensação indevida do imposto sobre  a  renda  na  fonte  (vide  fls.  1),  estes  pontos  não  compõem  o  litígio  instaurado  no  presente  processo, porque não houve qualquer contestação dessas matérias no momento apropriado.   Ainda neste tema, salienta­se que a despesa médica que o recorrente alega ter  feito  com a Brasilprev Plano Tradicional  e  cuja dedução pede, no  recurso,  seja  considerada,  não  foi  pleiteada  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  original  do  imposto  sobre  a  renda  correspondente ao exercício fiscalizado (vide fls. 54 e 55), não  fez parte da glosa perpetrada  pela Fiscalização e não foi suscitada em sede de impugnação. Sendo assim, jamais foi travada  qualquer controvérsia a respeito dessa despesa neste processo administrativo fiscal.  Desse  modo,  nos  pontos  acima  destacados,  não  há  litígio  a  ser  apreciado  nesta instância administrativa.   Diante do exposto, não conheço do recurso interposto na parte que alude às  deduções  feitas  com  pensão  alimentícia  judicial  e  dependentes,  compensação  indevida  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  e  dedução  indevida  com  pensão  alimentícia  judicial,  assim  como naquilo que respeita ao pedido de restabelecimento da dedução com despesas médicas  com Brasilprev Plano Tradicional, no valor de R$ 1.518,04, cujo recolhimento o contribuinte  requer seja considerado.  A presente análise limita­se, portanto, à apreciação dos argumentos e provas  suscitados quanto às despesas médicas glosadas cuja comprovação não foi acolhida na decisão  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), nos termos do voto condutor  daquela decisão.  Do mérito  No tocante às despesas médicas, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília  (DF)  não  acolheu  os  argumentos  suscitados  pelo  então  impugnante em sua integralidade, vez que julgou a impugnação procedente em parte.  O  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  indicou,  de  forma  pormenorizada,  as  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  e  o  motivo  da  glosa,  promovendo  a  análise de cada uma delas, conforme tabela a seguir reproduzida (vide fls. 87):    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13769.000700/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.287  S2­C1T1  Fl. 4          5 Despesa  Motivo  Valor  Fls.  Análise  Adriano de Freitas Azevedo   Falta de comprovação   480,00     Não trouxe documentos  Banescaixa ­ Plano de Saúde  ­  4.643,84   35  Aceita  Bio Scan Diag. por Imagem Ltda.  (Meridional Diagnóstico)  Documento s/ beneficiário   1.050,00  46  Rejeitada. Falta de requisitos  legais: beneficiário dos  serviços  Centro Diagnóstico em Medicina  S/C Ltda.  Falta de comprovação.  140,00    Não trouxe documentos  CIC – Centro de Cardiologia  Integrada Ltda.  Documento s/ beneficiário   1.426,00  43/45  Aceita. A nota fiscal identifica  o usuário final dos serviços  Clínica e Maternidade Aline Ltda.  Documento s/ beneficiário   1.521,00  48/50  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços  Denis  Epaminondas  Pinheiro  Ottoni  Documento s/ beneficiário  130,00  36  Rejeitada. Falta de requisitos  legais: beneficiário dos  serviços  Edilson Moreira Maciel  Documento s/ beneficiário  190,00  36  Rejeitada. Falta de requisitos  legais: beneficiário dos  serviços.  Elismara Engerlhardt Bitti  Documento s/ beneficiário  680,00  37  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços  Eunário Moreira Souza   Documento s/ beneficiário  260,00  39  Rejeitada. Falta de requisitos  legais: beneficiário dos  serviços  Fisiocenter Reabilitação Ltda.  Documento  s/  beneficiário  e  impróprio para PJ  75,00    Não trouxe documentos.  Hospital Meridional S/A.  Falta de amparo legal  422,79    Não trouxe documentos  Instituto de Patologia Ltda.  Documento s/ beneficiário e  impróprio para PJ  60,00    Não trouxe documentos  Instituto  Neurológico  do  Esp.  Santo S/C Ltda.  Documento s/ beneficiário e  impróprio para PJ  300,00  39  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços  Labcito Lab. de Análises e  Citologia Clínica  Falta de comprovação.  248,00    Não trouxe documentos  Laboratório Maia Ltda.  Documento s/ beneficiário  243,00  47  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços  Luciana Motta Saúde Ferraz   Documento s/ beneficiário  10.490,00  52  Rejeitada. Falta de requisitos  legais: beneficiário dos  serviços.  Luciane Santos de Brito Mendes  Documento s/ beneficiário  8.785,00  51  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços  Marcos Antônio de Castro Alves  Documento s/ beneficiário  180,00  42  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços  Marcos Daniel Laboratório Ltda.  Documento impróprio para PJ  105,40    Não trouxe documentos.  Maria Emília Ferreira Barbosa   Documento s/ beneficiário  72,00  38  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços  Maria Isabel Deuner Almeida   Falta de comprovação  100,00    Não trouxe documentos  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Medical Suture Com. Ltda.   Falta de comprovação  3.000,00    Não trouxe documentos  Paulo Roberto Rodrigues Sales  Falta de comprovação  90,00    Não trouxe documentos  Radiologistas Assoc. Ltda.   Falta de amparo legal  1.692,00    Não trouxe documentos  Rodrigo Basso Silva   Documento s/ beneficiário  50,00  40  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços.  Sandro Carlos   Documento s/ beneficiário  100,00  40  Rejeitada  Falta  de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços.  Valeska Abud   Falta de comprovação  110,00    Não trouxe documentos.  Vera Lúcia Ferreira Vieira   Documento s/ beneficiário  400,00  41  Rejeitada.  Falta de  requisitos  legais:  beneficiário  dos  serviços  Despesas Declaradas   37.044,03  Despesas Comprovadas   6.069,84  Despesas Não Comprovadas   30.974,19  Irresignado  com  o  resultado  do  julgamento  da  impugnação,  além  dos  argumentos já suscitados quanto às despesas médicas, o contribuinte argumentou, no recurso,  que  não  foi  considerada  a  despesa  comprovada  de  R$  1.518,04,  paga  a  Brasilprev  Plano  Tradicional.  Talvez  por  esse  motivo,  tenha  afirmado  que  a  dedução  pleiteada  a  título  de  despesas médicas corresponderia a R$ 31.928,88 (todavia, os valores não conferem).  Sobre  isso,  cumpre  salientar  que  o  dispêndio  ora  apontado  pelo  recorrente,  com Brasilprev Plano Tradicional, no valor de R$ 1.518,04, não constou da sua declaração de  ajuste  anual  original,  assim  como  sua  dedução  também  não  foi  pleiteada  em  sede  de  impugnação.  Sendo  assim,  conforme  anteriormente  externado,  por  força  do  já  mencionado  artigo 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a apreciação desse argumento não pode ser feita no  julgamento do recurso voluntário, eis que, não  tendo sido suscitado no momento apropriado,  não compõe o presente litígio.  Há  que  se  destacar,  na  questão  principal,  que  o  artigo  73  do  Decreto  n.º  3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda, cuja matriz  legal é o artigo 11 do  Decreto­Lei  n.º  5.844,  de  1943,  estipula  que  todas  as  deduções  devem  ser  comprovadas  por  aquele que as pleiteia. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  com  despesas  médicas  e  odontológicas,  há  que  se  invocar o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13769.000700/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.287  S2­C1T1  Fl. 5          7 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  os  comprovantes  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, devem referir­se a despesas  com tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes.  A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  Examinando as provas dos autos, entendemos que, além daqueles  já aceitos  pelo órgão julgador recorrido, os recibos e notas fiscais anexados às fls. 40, 42 e 46 a 48, por  conterem ou o nome do paciente ou a indicação do seu CPF, cumprem os requisitos mínimos  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 exigidos  pelo  artigo  8.º  da  Lei  n.º  9.250,  de  1995,  comprovando  a  realização  das  despesas  médicas correspondentes.   São eles:  DESPESA  VALOR (R$)  FLS.  Rodrigo Basso Silva   50,00  40  Marcos Antônio de Castro Alves  180,00  42  Bio Scan Diag. por Imagem Ltda.  (Meridional Diagnóstico)  1.050,00  46  Laboratório Maia Ltda.  243,00  47  Clínica e Maternidade Aline Ltda.  521,00  48  Total  2.044,00  As demais deduções pleiteadas a título de despesas médicas pelo contribuinte  não  podem  ser  restabelecidas,  vez  que  ou  não  se  encontram  respaldadas  em  qualquer  documento ou não estão suficientemente comprovadas, de acordo com os requisitos mínimos  previstos no artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995.   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento em parte, para restabelecer a dedução com despesas médicas no  montante de R$ 2.044,00.     (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5242198 #
Numero do processo: 10768.009072/2002-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Restando comprovado o recebimento nos anos de 1997 e 1998 de rendimentos a título de Juros sobre o Capital Próprio com o desconto do IRRF e que tais rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação, deve ser cancelada a autuação fiscal.
Numero da decisão: 1201-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Restando comprovado o recebimento nos anos de 1997 e 1998 de rendimentos a título de Juros sobre o Capital Próprio com o desconto do IRRF e que tais rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação, deve ser cancelada a autuação fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.009072/2002-74

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315840

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.897

nome_arquivo_s : Decisao_10768009072200274.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE ALMEIDA BLANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10768009072200274_5315840.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5242198

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368174473216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S1­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10768.009072/2002­74 Recurso nº                    Acórdão nº 1201­000.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de outubro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente SOUTHERN ELETRIC BRASIL PARTICIPAÇÕES Recorrida UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Restando   comprovado   o   recebimento   nos   anos   de   1997   e   1998   de  rendimentos  a   título de Juros  sobre o Capital  Próprio com o desconto do  IRRF e que tais rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação, deve  ser cancelada a autuação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.  André Almeida Blanco ­ Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de  julgamento  os conselheiros:  Francisco  de Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, André  Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 90 72 /2 00 2- 74 Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Relatório Tendo   em vista   o   grau  de  pormenorização   do   caso   exposto   no   relatório  elaborado pela delegacia de Julgamento, tomamos emprestados seus termos para introduzir o  assunto: “Trata­se   de   manifestação   de   inconformidade   tempestiva   apresentada   em   face   da   homologação   parcial   (fl.480)   das   compensações solicitadas no presente processo. A   contribuinte,   acima   identificada,   formulou   Pedidos   de   Restituição de saldos negativos de Imposto de Renda relativos   aos anos­calendário de 1997 a 2001, conforme documentos de  fls. 01 a 05, nos montantes de R$ 2.424.241,94, R$ 8.434.285,72,   R$   4.045.632,60,   R$   4.061.787,17   e   R$   2.421.205,20,  respectivamente.   Com   esses   créditos   (saldos   negativos,   ora  reclamados),   pretende   a   contribuinte   realizar   compensações  com   débitos   próprios   informados   nos   processos   10768.014.611/9868   e   10768.002.936/200316,   e   nas   Declarações de Compensação Per/Dcomp. Os   valores   pleiteados   pela   interessada,   referentes   aos   anos­ calendário   de   1999,   2000   e   2001,   foram  deferidos   em  valor  integral. Assim, restou os saldos negativos dos anos calendário   de 1997 e 1998 a serem discutidos nesta esfera administrativa.” Os motivos para o não reconhecimento do direito creditório do contribuinte,  fundou­se, em síntese, nas seguintes constatações deduzidas no Despacho Decisório exarado  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT: •No tocante ao ano calendário de 1997, apurou­se que 1 ­ Em exame à DIPJ verificou­se que o contribuinte apurou saldo negativo  de IR no valor de R$ 2.424.241,94. No informe de rendimentos (fls. 244) consta a retenção na  fonte de IR no valor de R$ 3.302.721,42. O saldo negativo decorreu da compensação de parte  do IR retido com o débito de IR apurado por estimativa em dezembro de 2007, no valor de R$  878.479,48.   Constatou­se   irregularidade   na   compensação,   pois   o   crédito   de   IRRF   só   foi  auferido em janeiro do ano seguinte, não podendo ser empregado na quitação das estimativas  de dezembro do ano de 2997; 2   ­  No   sistema   IRF  CONSULTA às   fls.   407,  não   se   encontrou  nenhum  registro de crédito a favor da contribuinte. O único documento sobre a retenção do IR foi um  informe de rendimentos, com um carimbo mencionando se tratar de uma segunda via, e no qual  se informa um crédito de IRRF no valor de R$ 3.302.721,42, oriundo de uma receita auferida  de Juros sobre Capital Próprio JCP no montante de R$ 22.018.142,87.  3 ­ A contribuinte foi informada de que não haviam sido encontradas DIRF’s  com informações relativas ao seu crédito de IRRF sob o código 5706, concernente aos anos  calendários 1997 e 1998 e que tampouco foram localizados os recolhimentos do IRRF sob o  código  5706 (JCP)  naqueles  valores  que   teriam sido  recolhidos   recolhidospela  Companhia  Energética de Minas Gerais ­ CEMIG; 2 Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 4 ­ A fonte pagadora CEMIG (fls. 374/375) foi intimada a informar as datas e  valores em que foram registrados na contabilidade desta empresa os pagamentos de JCP e  informar as datas e valores dos recolhimentos de IRRF calculados sobre os valores do item  anterior (fls. 276). Em atendimento, a fonte pagadora, desprezando assentamentos contábeis,  substituiu as provas contábeis, tais como cópias do Livro Diário, Razões e etc, por recortes de  jornais.  Apresentou o demonstrativo de fls.  378, no qual mais se omite do que revelam os  dados pesquisados e, mais 25 folhas cópias de recortes de jornais, de DARFs e de autorizações  para pagamentos, nos quais não se menciona uma única vez o nome de Southern Eletric Brasil  Participações.  5 ­ Faltaram informações individualizadas nos esclarecimentos prestados pela  fonte pagadora. Falta  a informação à Receita Federal creditando o detentor de um eventual  recolhimento de IRRF, falta a informação do recolhimento daquela determinada quantia nos  sistemas de controle de pagamentos SINAL 06. Como aceitar que no bojo de um pagamento no  valor de R$ 15.196742,49, encontra­se um pagamento no montante de R$ 1.728.947,71. Não  há uma só prova cabal que isso tenha ocorrido além do que consta na SEGUNDA VIA do  informe de rendimentos. 6  ­  Neste   informe de rendimentos   (fls.  244),  afirma­seque uma hipotética  segunda parcela  de  R$ 1.573.773,72  teria   sido quitada  em28/08/1998.  Não  foi  encontrado  nenhum registro deste pagamento; 7 ­ No demonstrativo de fls. 378, produzido pela fonte pagadora CEMIG,  quando menciona este valor de R$1.573.773,72,numa determinada coluna do demonstrativo,  tambémnão   assume   que   teria   sido   pago   em   algum   momento,   apenas   se   limita,noutra  coluna,informar que foi realizado um pagamento de R$194.935,85 em16/01/1998. Como se vê,  os números não são os mesmos e, além disso, não se consegue nenhuma vinculação com a  Southern Eletric Brasil. 8   ­   Considerando   que   em   relação   ao   ano   de   1997   foram   distribuídos  R$152.788.912,91, como Juros sobre Capital Próprio JCP, conforme informa o demonstrativo  de fls.  378, qualquer valor pode pertencer  a qualquer  um, na medida em que não se pode  individualizar nenhum pagamento. ; 9 ­ O Informe de Rendimentos de fls. 244, o demonstrativo às fls. 378 não  confirma e, neste caso, o Extrato do Declarante do sistema DCTF 2.14, às fls. 404, não registra  nenhum débito de R$ 1.573.773,72 que teria sido quitado em28/08/1999. Por conseguinte não  há como reconhecer nenhum direito creditório relativo ao ano­calendário de 1997. Tendo sido  compensado indevidamente o Imposto de Renda PJ devido no montante de R$878.479,48, com  supostos créditos de IRRF que só seriam auferidos em datas posteriores. •No tocante ao ano­calendário de 1998, apurou­seque: 1 ­ Avaliando a DIPJ verifica­se que o contribuinte apurou saldo negativo no  montante de R$ 8.434.285,72. Referido valor representa exclusivamente créditos de IRRF, uma  vez que a empresa não apurou imposto devido no exercício 3 Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ 2 ­ Em pesquisa ao sistema IRF Consulta às fls. 410, informam um créditode  IRRF no montante de R$ 2.070,89.  3   ­  Constata­seque dos R$ 8.434.285,72,  R$ 8.432.214,83 originam­se de  uma única fonte, Juros sobre Capital Próprio JCP pagos pela empresa CEMIG, e, novamente,  não temos a informação deste recolhimento em DIRF eno sistema IRF CONS.Novamente o  único documento representativo é um Informe de Rendimentos em segunda via. 4 ­ Tanto no Informe de Rendimentos de fls. 246, como no demonstrativo de  fls. 378, encontramos que os Juros sobre Capital Próprio JCP foram pagos em cinco parcelas.  No  Informe  de  Rendimentos  consta  que  R$5.978.449,97,   foram pagos  em 1998  (agosto  a  outubro), a parcela restante de R$2.453764,86 (outubro e dezembro) é informada como "não  pagos em 1998"; 5 ­ No demonstrativo de fls. 378, contrariando a informação anterior, todos  os pagamentos foram realizados no ano­calendáriode 1998.  6 ­ A lista de pagamentos coincide com o localizadopelo sistema Sinal06 às  fls. 417, mas os pagamentos não guardam nenhuma relação com os que constam no Informe de  Rendimentos,  algumas  vezes  o  valor  pago  é  muitosuperior  ao   informado,  em outras,  bem  inferior, mas nunca iguais, 7   ­   Se   no   presente   quadro,   temos   inegavelmente   pagamentos,  mas   são  pagamentos que não guardam nenhuma relação com o devido. E,observando o demonstrativo  de fls. 378, veremos que a empresa CEMIG distribuiu R$ 390.000.000,00, no ano­calendário  de 1998,deste montante coube à contribuinte a  importância de R$56.214.765,68, ou seja,  o  contribuinte recebeu aproximadamente14,4% daquela quantia. Contudo, a empresa CEMIG,  sobre os R$390.000.000,00, recolheu a título de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio JCP,o  total de R$36.300.814,69. Essa quantia representa apenas 9,3% do total distribuído. 8 ­ Os 9,3% como IRRF do total está abaixo dos 15% que seria o usual,mas  considerando   empresas   imunes   e   isentas   como  beneficiárias,pode­se   considerar   a   hipótese  deste número representar a verdade dos fatos. Entretanto, aceitar que a titular deste processo,  que auferiu apenas 14,4% do bolo distribuído ser a beneficiaria de 23,23% do total de IRRF  recolhido   pela   empresa   CEMIG,   necessita   a   formação   de   uma   convicção   apoiada   em  documentação sólida e inidônea, o que não foi possível nessa esfera administrativa. 9 ­ Desta forma, só há como reconhecer crédito relativo ao Imposto de Renda  PJ apurado no ano­calendário de 1998, no montante de R$2.070,89, conforme informação de  fls. 410, para emprego nas compensações solicitadas e posterior restituição do saldo residual. Em relação ao referido despacho decisório, a contribuinte tempestivamente  apresentou manifestação de inconformidade (fls.488/510), com as seguintes alegações: Em  1997,   a   contribuinte   recebeu,   como   pagamento   de   JCP   da  CEMIG,  rendimentos no valor de R$22.018.142,87; o desconto na fonte de 15% a título de IRRF foi de  R$ 3.302.721,43, resultando no valor líquido de R$ 18.715.421,44. Parte do valor retido na  fonte foi utilizado para quitar o valor de IRPJ apurado ao final do exercício, resultando em  saldo negativo de R$ 2.424.241,94, conforme DIPJ (fl. 14 dos autos); O saldo negativo de 1998 é composto por pagamentos de JCP no valor bruto  de  R$ 56.214.765,68.  Houve a   retenção de 15% na fonte  a   título de IRRF,  pela  CEMIG,  correspondentes   a   R$   8.432.214,85,resultando   no   rendimento   líquido   recebido   de   R$  47.782.550,83; 4 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 De   fato,   não   há   que   se   questionar   o   recebimento   de   JCP   pela  INTERESSADA, com o desconto do IRRF. Conforme se verificados Informes Anuais ("IAN")  da CEMIG nos anos de 1997 e 1998(DOC. 03). a participação da INTERESSADA no seu  capital correspondia a 14,41% do total das ações; Os   valores   recebidos   pela   INTERESSADA   a   título   de   JCP   no   período  sofreram   as   retenções   na   fonte   de   IRRF   pela  CEMIG,como   comprovam  os   informes   de  rendimento fornecidos pela INTERESSADA durante a fiscalização (fls. 143 a 146 dos autos); As alegações constantes do despacho baseiam­se no fato de que na pesquisa  realizada nos sistemas internos da RFB não foi possível localizar os valores pagos pela fonte  pagadora a título de IRRF. Mesmo quando identificado o pagamento de IRRF pela CEMIG, o despacho  alega que não há como saber a que se referem os pagamentos; A   INTERESSADA   comprovou   o   recebimento   do   JCP   e   o   consequente  desconto do IRRF pela fonte, por meio dos informes de rendimento (fls. 143 a 146); Para que se tenha direito ao crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ  basta que se comprove que os rendimentos que geraram as retenções na fonte foram recebidos  já com o desconto do tributo. A forma como a fonte pagadora recolheu os valores está fora do  campo de controle de quem sofre a retenção; Cita decisões da DRJ no sentido de que o para a compensação de imposto  retido o contribuinte deverá possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora; Ademais, o maior acionista da CEMIG é o Estado de Minas Gerais,pessoa  jurídica de direito público, imune à exigência do IRRF, que deteve, no período, 23,44% de  participação. Portanto,como reconhecido pelo próprio DESPACHO, uma grande parte do JCP  pago pela CEMIG aos seus sócios não sofreu a incidência do IRRF; É   conseqüência   lógica   da   afirmação   acima   que   a   proporção   de   IRRF  creditada em nome da INTERESSADA é maior do que 15%(23,23%), justamente em razão de  parte do pagamento de JCP não ter sido onerado pelo IRRF. Tanto é assim que, caso a CEMIG  tivesse   recolhido   IRRF   sobre   a   integralidade   do   JCP   distribuído,   seriam   recolhidos   R$  58.500.000,00 aos cofres públicos, dos quais o valor recolhido em nome da INTERESSADA,  de R$ 8.432.214,85representaria exatamente 14,41%, não havendo nenhum fundamento para a  alegação do DESPACHO; O regime de arrecadação do IRRF é um dos casos típicos de substituição  tributária. Isso porque compete privativamente à fonte pagadora: (a) determinar se a renda ou  provento está sujeita ao IRRF;(b) determinar o seu valor; (c) descontar o IRRF do montante  devidoao beneficiário do rendimento; e (d) recolher o IRRF no prazo fixadoem lei. Assim, a  obrigatoriedade   pelo   pagamento   do   IRRF   surge,desde   logo,   para   a   fonte   pagadora  (responsável) e não para obeneficiário (contribuinte); 5 Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ E, pois, inconteste que, dada à natureza de tais "deveres", a obrigatoriedade  pelo pagamento do IRRF surge desde logo contra à fonte pagadora (substituta legal tributária),  e não contra o beneficiário (contribuinte e substituído). Ou seja, aquela toma ou assume o lugar  deste, desonerando­o de qualquer responsabilidade; Os   precedentes,   administrativos   acima   condicionam   a   liberação   da  responsabilidade do beneficiário à efetiva retenção do imposto devido; Dessa   forma,   resta   pacífico   na   jurisprudência   administrativa   que   nãose  admite que se exija do beneficiário de rendimentos à comprovação do recolhimento de imposto  retido pela fonte pagadora, como ocorre no caso em análise. O presente processo foi objeto de Pedido de Diligência para a unidade de  origem, no qual foi solicitado as seguintes providências: Verificar, por meio de apresentação de documentação comprobatória, se as  receitas correspondentes aos JSCP foram oferecidas à tributação nos anos­calendáriode 1997 e  1998; Informar   se   os   recolhimentos   efetuados   pela   fonte   retentora,mediante   a  análise   de   documentação   comprobatória   (escrita   fiscal,comprovante   de   retenção   e   outros  documentos  pertinentes)  de fls.383,  385,  390,  393,  395,  397,  400 e  402,   incluem o  IRRF  deduzido pela contribuinte na DIPJ dos anos­calendáriode 1997 e 1998; Apurar   se   as   receitas   de   JSCP   foram   oferecidas   à   tributação   nos  Anos­ calendário de 1997 e 1998 bem como informar o IRRF dedutível; Elaborar relatório conclusivo e dar ciência a contribuinte concedendo­lhe o  prazo de 10 dias para manifestação, conforme art.44 da Lei nº 9.784/99. Pois   bem.Ao   analisarem   a   documentação,   os  membros   da   2º   Turma   de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal   do  Brasil   de   Julgamento   em São  Paulo,  por  unanimidade de votos julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão  assim ementado: ASSUNTO:   IMPOSTO   SOBRE   A  RENDA   DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 IRRF. JSCP. O imposto retido na fonte sobre JSCP será considerado ou   antecipação   do   devido   na   declaração   de   rendimentos,   facultado a sua dedução para compor o saldo negativo, ou  poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do   pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de   capital   próprio,   a   seu   titular,   sócios   ou   acionistas.   No  entanto,   para   ambas   as   hipóteses,   é   imprescindível   o   oferecimento  à  tributação na declaração de rendimentos   das receitas vinculadas às correspondentes retenções, sem  6 Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 as quais não podem ser utilizadas para qualquer espécie de  dedução ou compensação. SALDO   NEGATIVO   DE   IMPOSTO   APURADO   NA  DECLARAÇÃO. Constituem   crédito   a   compensar   ou   restituir   os   saldos  negativos   de   IRPJ   apurados   em   declaração   de   rendimentos,   desde   que   ainda   não   tenham   sido  compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento  do  saldo negativo  depende  da  efetiva   comprovação da existência do direito creditório nos termos   do art.170 do CTN, ou seja, da demonstração da liquidez e   certeza do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em   suas   alegações   a  DRJ  pautou­se   nos   seguintes   argumentos   para   sua  decisão: ∙ Saldo Negativo ano calendário 1997: 1) não há a demonstração de que, as receitas vinculadas ao referido IRRF  sobre   JCP   foram   oferecidas   à   tributação,   o   que   possibilitaria   a   concessão   do   crédito   à  contribuinte; 2) a fonte pagadora CEMIG (fls 374/375) apresentou o demonstrativo de  fls.   378,   no   qual   não   se  menciona   uma   única   vez   o   nome   de   Southern   Eletric   Brasil  Participações; 3) considerando  que   em  relação  ao   ano  de  1997   foram distribuídos  R$  152.788.912,91 como JCP, o referido valor pode pertencer a qualquer um, na medida em que  não se pode individualizar nenhum pagamento; 4) conforme verificado pela autoridade fiscal, o informe de rendimentos de  fls 244, o demonstrativo de fls 378, o extrato do declarante do sistema DCTF 2.14, às fls 404,  não registra  nenhum débito  de  R$ 1.573.773,72,  o  qual,   segundo o contribuinte  teria   sido  quitado em 28/08/1999; 5) o crédito de IRRF deduzido na DIPJ 1998 só foi auferido em janeiro do  ano seguinte e, assim, não poderia ser utilizado na compensação de estimativas; 7 Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ 6) no   sistema   IRF  CONSULTA   às   fls   407v   não   se   encontrou   nenhum  registro de crédito a favor da contribuinte; 7) os   informes   de   rendimento   não   comprovam   se   a   contribuinte   era  destinatária dos montantes distribuídos a título de JCP 8) não   foi   comprovado  que   as   receitas   correspondentes   ao   IRRF   foram  oferecidas à tributação na DIPJ (conciliação entre DIPJ, lançamentos contábeis e comprovantes  de rendimentos). ∙ Saldo Negativo ano calendário 1998 1) Os montantes  de  IRRF pagos  pela CEMIG não  foram localizados na  DIRF (sistema IRF CONS da RFB); 2) Tanto o informe de rendimentos de fls 246, como no demonstrativo de  fls.  378 verifica­se que a  parcela  de R$ 2.453.764,86 está   informada como “não  pago em  1998”; 3) Pelo informativo de fls 378 e extrato Sinal 06, às fls 417, constata­se que  os pagamentos não guardam relação com os que constam no informe de rendimentos. Algumas  vezes o valor pago é muito superior ao informado, em outras, bem inferior, mas nunca iguais. 4) Os   informes   de   rendimentos   não   comprovam   se   a   contribuinte   era  destinatária dos montantes distribuídos a título de JCP 5) não   foi   comprovado  que   as   receitas   correspondentes   ao   IRRF   foram  oferecidas à tributação na DIPJ (conciliação entre DIPJ, lançamentos contábeis e comprovantes  de rendimentos). Contra referida decisão, apresentou a Recorrente seu Recurso Voluntário, no  qual alegou reiterou seus argumentos  de Impugnação,  sustentando que teria  demonstrado a  existência   dos   saldos   negativos   de   1997   e   1998   por  meio   da   apresentação   da   seguinte  documentação: (i)  informes de rendimento emitidos pela CEMIG para os anos de 1997 e  1998,   como valor   de   IRRF   retido  pela   fonte   pagadora   em  nome  da  RECORRENTE por  contados pagamentos de JCP no período; (ii) DIPJ de 1998 e 1999 (anos­calendário de 1997 e 1998), que demonstram  que   as   receitas   de   JCP   em   questão   foram   declaradas   e   oferecidas   à   tributação   pela  RECORRENTE; (iii)   planilha   demonstrativa   elaborada   pela   CEMIG,   de   que   constam   os  valores  pagos pela CEMIG a título de JCP,  tanto à   totalidade de seus  acionistas  quanto à  RECORRENTE, de forma individualizada; (iv)   publicações   em   jornais   de   grande   circulação   das   deliberações   pela  distribuição de JCP pela CEMIG aos seus acionistas; e (v)  comprovantes  de   recolhimento  do   IRRF  incidente   sobre  o  pagamento  desses JCP, que refletem os valores informados no demonstrativo de fl. 378. É o relatório. 8 Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro André Almeida Blanco Sendo tempestivo o Recurso, passo à sua apreciação. A   controvérsia   refere­se   à   homologação   apenas   parcial   de   compensações  solicitadas no presente processo,  oriunda do não reconhecimento dos diretos creditórios de  IRPJ dos anos­calendário de 1997/1998. Os Juros sobre o Capital Próprio estão previstos no RIR/99 em seu art. 668  que prevê expressamente: “Art.   668.  Estão   sujeitos  ao   imposto  na   fonte,   à  alíquota  de   quinze por cento,  na data do pagamento  ou  crédito,  os   juros   calculados   sobre   as   contas   do   patrimônio   líquido,   na   forma  prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de   1995, art. 9º,§ 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  51, parágrafo   único): I  –  antecipação do  devido na declaração de  rendimentos,  no   caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro   real, presumido ou arbitrado; II   –   tributação   definitiva,   nos   demais   casos,   inclusive   se   o   beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base   no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda  ser   compensado  com o   retido  por  ocasião  do   pagamento  ou   crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a   seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §   6º).” Em referida situação,  o Imposto de Renda Retido na Fonte é considerado  como   antecipação   do   imposto   devido   no   encerramento   do   período   de   apuração   e,   como  consequência, deve o Contribuinte deduzir o imposto retido do imposto de renda devido com  base no lucro real do período base. O   saldo   negativo   de   imposto   a   pagar   que   eventualmente   decorra   desse  confronto na declaração constitui crédito passível de restituição ou compensação. 9 Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Ocorre que entendeu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo que não teria a Recorrente comprovado a existência do IRRF dedutível em sua  contabilidade. Contudo, sem razão a DRJ. Vejamos. Às   fls.   245  dos   autos   encontra­se  acostado  o   Informe  de  Rendimentos   e  Posição Acionária referente ao Ano de 1997, no qual encontra­se demonstrado o pagamento do  valor bruto de R$ 22.018.142,87 e a Retenção na Fonte do valor de R$ 3.302.721.42 a título de  Imposto de Renda. Às fls. 13 dos autos encontra­se acostada cópia da DIPJ do Ano­Calendário  de   1997   demonstrando   o   oferecimento   à   tributação   de   receitas   de   JCP   no   valor   de  R$  22.013.670,00. Às fls. 392 dos autos encontra­se acostada Planilha de Pagamento de JCP da  CEMIG na qual indica o pagamento do valor de R$ 22.018.142,87 à Recorrente bem como  indicação  dos  DARFs  referentes  ao  pagamento  do   IRRF,  estando nas  páginas   seguintes  a  publicação da mesma empresa em jornais informando sobre o pagamento aos acionistas. Os comprovantes de pagamento do IRRF encontram­se às fls. 397 e 399 dos  autos. Posteriormente, às fls. 247, encontra­se acostado o Informe de Rendimentos e  Posição Acionária referente ao Ano de 1998, no qual encontra­se demonstrado o pagamento do  valor bruto de R$ 56.214.765,68 a Retenção na Fonte do valor de R$ 8.432.214,83 também a  título de Imposto de Renda. Às fls. 46 dos autos encontra­se acostada cópia da DIPJ do Ano­Calendário  de   1998   demonstrando   o   oferecimento   à   tributação   de   receitas   de   JCP   no   valor   de  R$  56.209.045,8. Às fls. 392 dos autos encontra­se acostada Planilha de Pagamento de JCP da  CEMIG na qual indica o pagamento do valor de R$ R$ 56.214.765,68 à Recorrente bem como  indicação  dos  DARFs  referentes  ao  pagamento  do   IRRF,  estando nas  páginas   seguintes  a  publicação da mesma empresa em jornais informando sobre o pagamento aos acionistas. Os comprovantes de pagamento do IRRF encontram­se às fls. 404, 407, 409,  411, 414 e 416 dos autos. Dessa   forma,  entendo que  está  cabalmente  comprovado que  a  Recorrente  recebeu nos anos de 1997 e 1998, da CEMIG, rendimentos a título de JCP com o desconto do  IRRF e que tais rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, com  o reconhecimento integral dos créditos de saldo negativo relativos aos anos­calendário de 1997  e 1998. André Almeida Blanco – Relator            10 Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2            11 Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ

score : 1.0
5235413 #
Numero do processo: 10980.005355/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 IPI. CREDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF aplica-se ao caso concreto a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.485, com caráter de repercussão geral, no sentido de que o crédito-prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 IPI. CREDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF aplica-se ao caso concreto a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.485, com caráter de repercussão geral, no sentido de que o crédito-prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.005355/2009-07

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5315349

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-001.032

nome_arquivo_s : Decisao_10980005355200907.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10980005355200907_5315349.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5235413

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368182861824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 123          1 122  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005355/2009­07  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.032  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  IPI. CRÉDITO­PRÊMIO  Recorrente  BRASILSAT HARALD S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  IPI. CREDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  No  71/2005  DO  SENADO DA REPÚBLICA.  Nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF aplica­se ao  caso  concreto  a  interpretação  fixada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  nº  561.485,  com  caráter  de  repercussão  geral,  no  sentido  de  que o crédito­prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução  do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05/03/1969,  se  referiu  à  vigência  que  remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum  juízo acerca da  subsistência  ou  não  do  crédito­prêmio  à  exportação  ao  declarar  a  inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e  do inciso I do artigo 3º do Decreto­Lei nº 1.894, de 16/12/1981.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 53 55 /2 00 9- 07 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.005355/2009­07  Acórdão n.º 3202­001.032  S3­C2T2  Fl. 124          2 Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  crédito­prêmio  exportação  de  IPI  supostamente  pago  indevidamente  (Decreto­Lei  nº  491/69),  protocolizado  em 01/06/2009,  referente ao período de janeiro de 2000 a setembro de 2008, no valor de R$  1.137.486,98.    Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização do  crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL 491/69), decorrente das exportações realizadas  no  período  em  epígrafe,  inclusive  com  atualização  monetária  calculada  à  taxa  SELIC.  Em  Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  indeferiu  o  pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito­prêmio de IPI  já  havia sido revogado.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  beneficio  ainda  está  em  vigor,  inclusive  corrigido  monetariamente, conforme legislação e julgados que cita.  Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­29.380 em 2/07/2010 (e­folhas 73/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2008  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por este  incentivo. Referido benefício  fiscal não está enquadrado nas hipóteses de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  A interessada cientificada do Acórdão em 16/07/2010 (e­folha 92),  interpôs  Recurso Voluntário em 9/08/2010 (e­folhas 93/ss), onde repisa os argumentos trazidos em sua  impugnação, os quais podem ser assim sintetizados:   ­ não ocorreu a prescrição em relação aos valores pleiteados;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.005355/2009­07  Acórdão n.º 3202­001.032  S3­C2T2  Fl. 125          3 ­  não houve a  revogação do benefício do  crédito­prêmio do  IPI  pelo  artigo  41, §1° do ADCT da CF/88;  ­  a Lei nº 8.402/92 comprova que não houve a não  revogação do  incentivo  pelo art. 41, § 1°, do ADCT, que permite novamente a utilização do incentivo com relação a  uma forma que havia sido vedada em 1981 pelo DL n° 1.894/81;   ­  é  devida  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  a  serem  ressarcidos.   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A matéria em litígio – crédito­prêmio do IPI / DL nº 491/69 – não é nova nas  instâncias de julgamento, entretanto, atualmente já se encontra pacificada no CARF.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Seu  pedido  de  ressarcimento  não  possui  amparo  legal,  uma  vez  que  o  crédito­prêmio  do  IPI  encontra­se  extinto  desde  5/10/1990,  conforme decidiu o Plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 577.302, verbis:   TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO RE NÃO CONHECIDO.  I­  A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões  relativas  à  prescrição  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  decorrente  de  incentivo  fiscal  dependa  da  análise  de  normas  infraconstitucionais.  II­  Precedentes.  III­  Recurso não conhecido.   Em pesquisa efetuada ao site do Supremo Tribunal Federal, verifica­se que a  questão da vigência do art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69 é objeto do tema 63 – “Termo final de  vigência do crédito­prêmio do IPI instituído pelo Decreto­lei nº 491/69”, em relação ao qual o  tribunal decidiu que há repercussão geral. Confira­se a ementa do leading case RE nº 561.485 e  a manifestação da repercussão geral:   Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.005355/2009­07  Acórdão n.º 3202­001.032  S3­C2T2  Fl. 126          4 DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ART.  41,  §  1º,  DO  ADCT.  EMBARGOS  ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.   I – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 577.348/RS, Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  assentou  que,  se  o  “crédito­prêmio”  do  IPI  não  foi  extinto por norma infraconstitucional, deixou ele de existir por força do disposto no  § 1º do art. 41 do ADCT.   II – O acórdão recorrido, no caso dos autos, reconheceu que o “crédito­prêmio” foi  extinto em 30/6/1983.   III  – Embargos  acolhidos para  prestar  esclarecimentos,  sem atribuição  de  efeitos  modificativos.  Manifestação da repercussão geral:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça que entendeu que o crédito­prêmio do  IPI,  instituído  pelo art. 1º do Decreto­Lei 491/69, foi extinto em 5 de outubro de 1990, por força do  art. 41, § 1º, do ADCT.  Neste RE,  fundado no art. 102,  III, a, da Constituição, alegou­se ofensa ao citado  dispositivo  constitucional  transitório,  visto  que  este  trata  apenas  de  incentivos  fiscais de natureza setorial, o que não é o caso do crédito­prêmio do IPI, que possui  caráter genérico, a beneficiar a todos os exportadores.  Quanto à preliminar de repercussão geral, a recorrente sustentou, em suma, que o  caso possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico.  Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese  descrita  nos  autos  possui  relevância  econômica,  porquanto  afeta  todos  os  exportadores contribuintes do IPI, além da possibilidade de causar grande impacto  na arrecadação tributária.  Presente, ainda, a relevância jurídica, visto que o julgamento definirá o alcance do  art. 41, § 1º, do ADCT.  Isso posto, manifesto­me pela existência de  repercussão geral no presente recurso  extraordinário  (art.  543­A,  §  1º,  do CPC,  com  redação  dada  pela  Lei  11.418/06,  combinado com o art. 322 do RISTF).  Brasília, 28 de março de 2008.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator  Desse  modo,  nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  62­A  do  RICARF  (introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010), adoto neste julgado a decisão proferida  pelo STF, sob a sistemática do art. 543­B do CPC, no Recurso Extraordinário nº RE 561.485,  no sentido de que a vigência do crédito­prêmio à exportação expirou em 05/10/1990, por força  do disposto no art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da  CF/88  e,  ainda,  que  a  Resolução  do  Senado  nº71,  de  2005,  preservou  a  vigência  do  que  remanesceu do art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69 até seu termo final de vigência, condicionado  pelo art. §1º, do ADCT da CF/88.   Diante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.005355/2009­07  Acórdão n.º 3202­001.032  S3­C2T2  Fl. 127          5                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5240898 #
Numero do processo: 10840.907145/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.907145/2009-41

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315574

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-000.623

nome_arquivo_s : Decisao_10840907145200941.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10840907145200941_5315574.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2003

id : 5240898

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368186007552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 165          1 164  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907145/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2003  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­Substituto.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.      RELATÓRIO  A  pessoa  jurídica  qualificada  nos  autos  deste  processo  transmitiu,  em  14  de  julho  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  apurada  em  junho  de  2006,  com  crédito  decorrente  do  pagamento  dessa  mesma  contribuição apurada em março de 2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 07 14 5/ 20 09 -4 1 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907145/2009­41  Resolução nº  3402­000.623  S3­C4T2  Fl. 166          2 Conforme despacho eletrônico emitido, a compensação não foi homologada, em  virtude  de  o  pagamento  de  que  decorreria  o  alegado  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para quitação de outros débitos da contribuinte.  A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  indeferiu  a  solicitação,  ensejando a interposição de recurso voluntário.  Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de  2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove  reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento  e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três  mil  quatrocentos e oito  reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte,  ter­se­ia, no período de  apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro  reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria  indevido.  Para  comprovar  suas  alegações  e  seus  cálculos,  a  contribuinte  anexou  a  estes  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  de  parte  dos  livros  de  prestação  de  serviços, Razão  e Diário  e,  ainda  cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que,  diante  de  sua  omissão  em  apresentar  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados  os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  proposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Compulsando os  autos, verifica­se que, desde sua manifestação  inicial  sobre o  despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO,  a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para  comprovar,  trouxe  com  sua  manifestação  cópia  da  DCTF  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias  de livros e documentos, conforme relatado alhures.  Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para  que,  após  verificação  da  autenticidade,  sejam  apreciadas  as  provas  anexadas  ao  recurso  e  elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado,  o eventual indébito passível de restituição ou de compensação.  Destarte,  voto por  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para as providências acima.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907145/2009­41  Resolução nº  3402­000.623  S3­C4T2  Fl. 167          3 É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
5246389 #
Numero do processo: 11020.003721/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADES As causas de nulidade do Auto de Infração estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa, não tendo nenhuma delas sido demonstrada. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Tendo tido a Recorrente ciência de todos os termos e Autos de Infração que compõe o processo, nos quais estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. VÍCIOS DO MPF A natureza do MPF é a de um instrumento meramente administrativo, sendo que eventual irregularidade em relação a ele não contamina o lançamento que tenha obedecido as regras do Processo Administrativo Fiscal. INCORRETA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Não há que se falar na nulidade por incorreção da descrição da matéria tributável no Auto de Infração, haja vista estar a mesma clara no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, tendo a Recorrente impugnado de forma satisfatória o lançamento, apresentando argumentos que combatem a cobrança do imposto e das multas. ANÁLISE PARCIAL DOS DADOS CONTÁBEIS Não há que se falar em nulidade por análise parcial dos dados contábeis uma vez que a auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÚTUO Restou comprovada a simulação de empréstimo visando a não tributação do valor recebido a título de honorários advocatícios, em uma típica caracterização de conluio entre as partes, sendo a prova produzida nos autos insuficiente para comprovar o contrário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Conforme Súmula nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, sendo a mesma cabível apenas depois do trânsito em julgado na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADES Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual devem ser mantidas a multa agravada e a Taxa Selic, a qual, inclusive, é objeto da Súmula 4, que determina sua aplicação para débitos tributários federais a partir de 1º de abril de 1995.
Numero da decisão: 1201-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso voluntário. Marcelo Cuba Netto - Presidente. André Almeida Blanco - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADES As causas de nulidade do Auto de Infração estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa, não tendo nenhuma delas sido demonstrada. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Tendo tido a Recorrente ciência de todos os termos e Autos de Infração que compõe o processo, nos quais estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. VÍCIOS DO MPF A natureza do MPF é a de um instrumento meramente administrativo, sendo que eventual irregularidade em relação a ele não contamina o lançamento que tenha obedecido as regras do Processo Administrativo Fiscal. INCORRETA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Não há que se falar na nulidade por incorreção da descrição da matéria tributável no Auto de Infração, haja vista estar a mesma clara no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, tendo a Recorrente impugnado de forma satisfatória o lançamento, apresentando argumentos que combatem a cobrança do imposto e das multas. ANÁLISE PARCIAL DOS DADOS CONTÁBEIS Não há que se falar em nulidade por análise parcial dos dados contábeis uma vez que a auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÚTUO Restou comprovada a simulação de empréstimo visando a não tributação do valor recebido a título de honorários advocatícios, em uma típica caracterização de conluio entre as partes, sendo a prova produzida nos autos insuficiente para comprovar o contrário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Conforme Súmula nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, sendo a mesma cabível apenas depois do trânsito em julgado na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADES Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual devem ser mantidas a multa agravada e a Taxa Selic, a qual, inclusive, é objeto da Súmula 4, que determina sua aplicação para débitos tributários federais a partir de 1º de abril de 1995.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.003721/2009-04

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.875

nome_arquivo_s : Decisao_11020003721200904.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE ALMEIDA BLANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11020003721200904_5316444.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso voluntário. Marcelo Cuba Netto - Presidente. André Almeida Blanco - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5246389

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368189153280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S1­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.003721/2009­04 Recurso nº                    Acórdão nº 1201­000.875  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de setembro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente REIS ADVOGADOS  Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2004 NULIDADES  As causas  de nulidade  do Auto de Infração estão  previstas no art.  59 do  Decreto   nº   70.235/1972,   quais   sejam,   lançamento   realizado   por   pessoa  incompetente ou cerceamento do direito de defesa, não tendo nenhuma delas  sido demonstrada. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA ­  Tendo tido a Recorrente ciência de todos os termos e Autos de Infração que  compõe   o   processo,   nos   quais   estão   claramente   descritos   os   fatos   que  motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, bem como  as  disposições   legais   infringidas,  não  há  que se  falar  em cerceamento  do  direito de defesa.  VÍCIOS DO MPF A natureza do MPF é a de um instrumento meramente administrativo, sendo  que eventual irregularidade em relação a ele não contamina o lançamento que  tenha obedecido as regras do Processo Administrativo Fiscal. INCORRETA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Não há  que   se   falar   na  nulidade  por   incorreção  da  descrição  da  matéria  tributável no Auto de Infração, haja vista estar a mesma clara no Auto de  Infração   e   no  Relatório  Fiscal,   tendo   a  Recorrente   impugnado  de   forma  satisfatória   o   lançamento,   apresentando   argumentos   que   combatem   a  cobrança do imposto e das multas.  ANÁLISE PARCIAL DOS DADOS CONTÁBEIS 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 37 21 /2 00 9- 04 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Não há que se falar em nulidade por análise parcial dos dados contábeis uma  vez   que   a   auditoria   fiscal   detém   competência   legal   para   analisar   as  demonstrações   contábeis   das   empresas   para   fins   de   verificação   do   fiel  cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÚTUO Restou comprovada a simulação de empréstimo visando a não tributação do  valor   recebido   a   título   de   honorários   advocatícios,   em   uma   típica  caracterização de conluio entre as partes, sendo a prova produzida nos autos  insuficiente para comprovar o contrário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Conforme Súmula nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal  para   Fins   Penais,   sendo   a  mesma   cabível   apenas   depois   do   trânsito   em  julgado na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADES  Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual devem ser  mantidas  a  multa  agravada  e a  Taxa Selic,  a  qual,   inclusive,  é  objeto da  Súmula  4,  que determina  sua aplicação  para débitos  tributários   federais  a  partir de 1º de abril de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,  REJEITARAM  a   preliminar   de   nulidade   do   auto   de   infração   e,   no  mérito,  NEGARAM  provimento ao recurso voluntário.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  André Almeida Blanco ­ Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Marcelo Cuba Netto (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,    Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna. Relatório O presente Processo Administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  em 27.11.2009 (fls. 193/214), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 02.12.2009 (fls. 218),  visando a cobrança  de valores de Imposto  de Renda,  relativos  ao ano­calendário  de 2004,  oriundo   de   omissão   de   receitas   caracterizada   pela   simulação   de   operação   de   empréstimo  efetuada pelo contribuinte autuado.  Em face  da   lavratura do  Auto  de   Infração  principal,   foram lançados,  por  decorrência,contribuição ao PIS, COFINS e CSLL, exigindo o montante de R$ 135.811,29. 2 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Nos termos do que restou consignado no “Termo de Verificação Fiscal” (Fls.  185/192),   entendeu  a  Autuante  que   a  Recorrente,   na   qualidade   de  prestadora   de   serviços  jurídicos, simulou operação de empréstimo com seu cliente, com a finalidade exclusiva não  oferecer à tributação verbas recebidas a título de honorários advocatícios no importe de R$  300.500,00 em virtude de ação movida contra a Cia. União de Seguros Gerais, cujo montante  bruto do êxito na ação judicial atingiu R$ 1.422.376,69. Essa conclusão é fundamentada pelos seguintes fatos: 1. O senhor  Carlos  Miguel  Raimann  logrou  êxito  em uma ação   judicial  movida conta a Cia de Seguros Gerais, patrocinada pelos advogados sócios do contribuinte  autuado, recebendo o valor de R$ 1.422.376,69. 2. Em   01/10/2004   o   contribuinte   autuado   por   meio   de   cheque  administrativo   do   Banrisul,   recebeu   honorários   de   sucumbência   no   montante   de   R$  177.082,16, que foi depositado na conta bancária da pessoa jurídica, tendo sido emitida nota  fiscal correspondente e efetuado o registro contábil correspondente (fls. 32 e 181). 3. Na   mesma   data,   também   recebeu   outro   cheque   administrativo   do  Banrisul, no valor de R$ 300.500,00. Este cheque também foi depositado na conta bancária da  pessoa jurídica,  entretanto foi registrado contabilmente como empréstimo do Senhor Carlos  Miguel Raimann. 4. O   referido  valor  corresponde  ao  percentual  de  30% do valor   líquido  recebido   pelo   cliente   na   ação   judicial,   usualmente   cobrado   dos   clientes   como  honorários  advocatícios. 5. Não houve prova da efetiva devolução do empréstimo. A devolução se  deu em espécie, mediante a emissão de recibos por parte do senhor Carlos Miguel Raimann. Os  saques dos valores da conta bancária da pessoa jurídica seriam compatíveis com a aquisição de  dois veículos, uma lancha e aquisição de cessão de direitos hereditários referentes a bens de  inventário. 6. O valor total do suposto mútuo foi aplicado em conta de investimento da  pessoa   jurídica   e   esse   saldo   permaneceu   aplicado   até   31/12/2004,   pelo  menos,   conforme  informações constantes nos extratos bancários (fls. 29) e na DIPJ (fls. 182/184). No entanto, a  quitação do empréstimo teria se iniciado já no dia 19/10/2004, quinze dias depois de firmado o  contrato. Além disso, a pessoa jurídica possuía outros valores em espécie e saldos bancários em  valores compatíveis com a suposta dívida. De acordo com esses motivos, a autuante entendeu que ficou evidenciada a  intenção  de  omitir   rendimentos,  conforme  previsto  nos  arts.  71 a  73 da  Lei  4.502/1964 e  aplicou a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. A Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação (fls. 310), a qual  foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado: “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 3 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É valido o auto de infração que se atende todos os requisitos do   art. 142 do Código Tributário Nacional e dos arts. 10 e 59 do   Decreto nº. 70.235, de 1972. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação da operação de mútuo determinada a   tributação do valor recebido como receita da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA  LEGAL. Os órgãos administrativos de julgamento não são competentes  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade   de norma legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios do  crédito   tributário   decorre   de   lei,   não   cabendo   ao   agente  administrativo   afastar   sua   aplicação   por   conta   de   eventual   inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma impositiva. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível  o  lançamento da multa de ofício  nos casos em que  ficar   comprovado   o   ajuste   doloso   do   sujeito   passivo   com  terceira pessoa objetivando retardar ou impedir que o fisco tome  conhecimento da ocorrência do fato gerador. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” No  Recurso  Voluntário   interposto   contra   decisão   da  DRJ/Santa  Maria,   a  Recorrente reitera os argumentos trazidos por ocasião da Impugnação, que podem ser assim  resumidos: (a) Que   o   Auto   de   Infração   continha   vícios,   tais   como:   ausência   de  assinatura  no Auto de  Infração  do Chefe  do órgão  expedidor,  descrição  dos fatos  confusa  dificultando   o   direito   de   defesa,   descrição   dos   fatos   não   correspondente   com   à   infração  apontada (omissão da correta descrição da matéria tributável),  extrapolação do Mandado de  Procedimento fiscal, Termo de Verificação Fiscal preenchido parcialmente de forma manual a  caneta e com rasuras; (b) Analise incompleta dos dados contábeis; (c) Que deixou de ser analisada a verdade material sobre o mútuo; (d) Que   o   Auto   de   Infração   apresentava   inconsistências   verificadas   na  alegação de falta de comprovação da quitação do empréstimo; (e) Que não discorreu sobre a validade das provas apresentadas; (f) Que não existia rendimentos de honorários advocatícios omitidos; 4 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (g) Que a cobrança de juros com base na taxa Selic é inexigível; e (h) Que  a  multa   tal   como cobrada  era   inexigivel  em decorrência  do  seu  nítido caráter confiscatório. Este é o relatório. Voto            Conselheiro André Almeida Blanco Sendo tempestivo o recurso, passo à sua análise.  I – PRELIMINARES I.1. NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO As argüições são de nulidade do Auto de Infração e lançamento de ofício  devido a vícios formais. Não vislumbro nenhuma das hipóteses que poderiam macular as autuações  com o vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto70.235/1972 – PAF, quais  sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. Observo  que  a  Recorrente   teve  a  ciência  de   todos  os   termos  e  Autos  de  Infração que compõe o processo, e que neles estão claramente descritos os fatos que motivaram  o   lançamento   e   as   infrações   que   lhe   foram   imputadas,   bem   como   as   disposições   legais  infringidas.  Portanto,   foram   asseguradas   todas   as   condições   para   que   a  Contribuinte  pudesse exercer plenamente o seu direito de defesa, como, aliás, ela o fez em sua impugnação  detalhada. Quanto aos alegados problemas relacionados ao MPF, no que diz respeito à  sua   extrapolação,   cabe   mencionar   que   antigo   Conselho   de   Contribuintes   já   pacificou  entendimento   no   sentido   de   que   a   natureza   do  MPF   é   a   de   um   instrumento  meramente  administrativo, e que eventual irregularidade em relação a ele não contamina o lançamento que  tenha   obedecido   as   regras   do   Processo  Administrativo   Fiscal   –  Decreto   nº   70.235/1972.  (Acórdão 1024791,de 21/09/2006; Acórdão 20177550, de 17/03/2004; Acórdão 20179542,de  24/08/2006). Não há que se falar, ainda, na nulidade de omissão da correta descrição da  matéria tributável no Auto de Infração. A descrição da imputação tributária está clara no Auto  de Infração e no Relatório Fiscal, tanto é que a Recorrente conseguiu de forma satisfatória  impugnar o lançamento, apresentando argumentos que combatem a cobrança do imposto e das  multas,  mostrando que  possui  perfeita   compreensão  dos   fatos   e  do  problema,   tratando  de  argumentos jurídicos que confirmam seu exercício jurídico de ampla defesa.  5 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Por   fim,   rejeito   a   preliminar   de   nulidade   de   análise   parcial   dos   dados  contábeis   uma   vez   que   a   auditoria   fiscal   detém   competência   legal   para   analisar   as  demonstrações   contábeis   das   empresas   para   fins   de   verificação   do   fiel   cumprimento   das  obrigações tributárias principais e acessórias, da forma que entender cabível.  Mesmo que o lançamento decorra de análise pontual, teve suficiente eficácia  para verificar a operação objeto da autuação.  II – MÉRITO  II.1. NÃO COMPROVAÇÃO DO MÚTUO A controvérsia gira em torno da comprovação do empréstimo realizado pelo  contribuinte autuado na  condição de prestador  de serviços  de advocacia  e  cliente seu,  que  obteve êxito em ação judicial e figurou como mutuante na relação jurídica. A fiscalização entendeu que houve uma simulação, já que não restou provada  a devolução dos valores mutuados, pois segundo informações prestadas no presente processo  administrativo o pagamento foi efetuado em espécie, mediante saques das contas correntes da  empresa autuada, cujas datas corresponderam à aquisição, em dinheiro, de bens e direitos pelo  sócio do contribuinte autuado, próximas às datas dos saques bancários. Analisando os fatos, informações e a documentação acostada aos autos, fica  evidente que houve uma simulação de empréstimo por parte do cliente ao contribuinte autuado  para  que  esse  não  oferecesse  à   tributação  o  valor  de  R$  300.500,00,   recebido  a   título  de  honorários advocatícios, em uma típica caracterização de conluio entre as partes. Ponto que merece ser ressaltado é que o valor de R$ 300.500,00 corresponde  ao percentual de 30% do valor líquido recebido pelo cliente do contribuinte autuado que foi  representado  na  ação   judicial,  percentual  este,  conforme  a autuante,  usualmente  cobrado  a  títulos de honorários advocatícios.  Entretanto,  para  comprovar  a  dita  operação  de  mútuo,  contribuinte  traz o  contrato   formalizado,   a   sua   contabilização  e  os   recibos  da   suposta  devolução  dos  valores  mutuados. Tudo se apresenta com ares de legalidade. Ocorre que a existência do instrumento contratual, não é relevante, por si só  não é suficiente para provar a efetividade do empréstimo, pois a lei civil sequer exige que o  mútuo seja contratado mediante instrumento escrito, admitindo até contrato verbal.  Da mesma forma, o registro contábil, de forma isolada, não prova o fato. O  mesmo acontece com os recibos de pagamento que, individualmente, também nada provam.  Todos   esses  documentos   são  de   fácil   forja,  por   isso   tem pouca   força  de  vincular terceiros .c de provar as operações para os seus emitentes. No caso, o que é relevante é a comprovação de que o dito pagamento foi de  fato   direcionado   ao   cliente   do   contribuinte   autuado,   ou   seja,   comprovação   do   efetivo  pagamento  do empréstimo.  Dever­se­ia  comprovar,  a  saída  de   recursos  do mutuário  e   seu  ingresso no patrimônio do mutuante. Nesse contexto, os ditos pagamentos nada servem, pois não evidenciam que  os recursos saídos da conta da pessoa jurídica foram entregues para o dito credor. Ao contrário,  6 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 os indícios levam a crer que os recursos financeiros sacados das contas correntes da autuada  foram utilizados pelo seu sócio para aquisição de patrimônio. É certo que a legislação não veda a realização dos pagamentos em espécie,  mas a forma mais convincente de se provar um pagamento é quando a operação se opera por  meio de cheque nominal ou por meio de transferência bancária entre contas dos dois titulares,  principalmente em casos de empréstimos, onde o devedor procura se resguardar  quanto ao  adimplemento de sua obrigação. Não bastasse a prova de que não houve a devolução do suposto mútuo, os  elementos   probantes   acostados   aos   autos   pela   autuante   são   fortes   suficientes   para   o  convencimento deste relator de que os fatos aconteceram da forma como foram postos na peça  de acusação fiscal.  II.2 ­ REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Da mesma forma que restou decidido pelo acórdão da DRJ, a Representação  Fiscal para Fins Penais se trata de matéria estranha ao lançamento tributário e, portanto, à lide  em julgamento. Além disso, sobre o assunto o CARF possui a seguinte súmula: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Logo, somente depois do trânsito em julgado na esfera administrativa é que a  Representação Fiscal deve ser, quando o caso, encaminhada para o Ministério Público Federal.  II.3­ INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DA MULTA AGRAVADA Por   fim,   sustenta   a  Recorrente   ser   inconstitucional   a   aplicação   da  Taxa  SELIC   para   fins   tributários,   bem   como   a   aplicação   da  multa   agravada.  Contudo,   dispõe  expressamente a Súmula nº 2 deste Conselho que: Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por sua vez, a Súmula nº 4 assim determina: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Dessa   maneira,   deve   ser   afastado   o   argumento   da   Recorrente,   com   a  manutenção da aplicação da Taxa SELIC e da multa agravada no presente caso. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração e,  no mérito, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  7 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO André Almeida Blanco ­ Relator                       8 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO

score : 1.0
5173657 #
Numero do processo: 10640.001781/2005-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS / REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI / PROVA NÃODEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 5°, inciso I, e 70, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada a contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando aludido recurso tão somente para rediscussão de matéria embasada em entendimentos contrapostos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter apresentado declaração inexata, com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir os autos com documentos que comprovem a acusação.
Numero da decisão: 9101-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso relativamente à multa e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffman e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS / REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI / PROVA NÃODEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 5°, inciso I, e 70, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada a contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando aludido recurso tão somente para rediscussão de matéria embasada em entendimentos contrapostos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter apresentado declaração inexata, com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir os autos com documentos que comprovem a acusação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10640.001781/2005-91

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307260

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.537

nome_arquivo_s : Decisao_10640001781200591.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KAREM JUREIDINI DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10640001781200591_5307260.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso relativamente à multa e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffman e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 5173657

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368193347584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 9          1 8  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.001781/2005­91  Recurso nº  150.461   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.537  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ALTERNATIVA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NORMAS PROCEDIMENTAIS / REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL  PROCURADOR.  CONTRARIEDADE  À  LEI  /  PROVA  NÃODEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos  5°,  inciso  I,  e  70,  §  1°,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  88/1998,  vigente  à  época,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  fundamentado  naqueles  dispositivos  regimentais,  quando  devidamente  comprovada  a  contrariedade  à  lei  e/ou  prova  constante  dos  autos,  não  se  prestando aludido recurso tão somente para rediscussão de matéria embasada  em entendimentos contrapostos.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  inexata,  com  valor  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização  não  é,  por  si  só,  motivo  para  a  qualificação  da  penalidade. A  hipótese  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9430/96,  deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude,  em que  tenha  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que o  contribuinte  agiu  dolosamente.  Para  aplicar­se  a  multa  qualificada  de  150%,  a  fiscalização  deve instruir os autos com documentos que comprovem a acusação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso relativamente  à multa e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 17 81 /2 00 5- 91 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10640.001781/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.537  CSRF­T1  Fl. 10          2 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo  da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes  Hoffman e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório   Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão  n°  107­09.589  de  17/12/2008,  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  O  auto  de  infração  (fls.  44/45)  exige  pagamento  de  IRPJ  em  função  da  suposta  existência  de  omissão  de  receitas  e  também  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  “outras  receitas”,  que  teriam  sido  tributadas  erroneamente  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Ambas  as  situações  teriam  surgido  com  base  em  divergências  verificadas  entre os registros do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e os valores declarados  nas DIPJ’s de 2001, 2002 e 2003 e nas respectivas declarações de ajuste. Além disso, também  foi lavrada multa qualificada de 150% em função da inexatidão das obrigações acessórias.  Por  não  concordar  com  a  autuação  sofrida,  o  contribuinte  apresentou  impugnação aos autos, fls. 90/101.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  realizado procedente e manteve a autuação (fls. 110/ 122.).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  127/141),  no  qual  reforçou  os  argumentos  utilizados  nas  razões  de  impugnação  quanto  ao  descabimento  da  tributação  das  “outras  receitas”,  além  de  ter  defendido  ser  desproporcional  a  imposição  de  multa qualificada em razão de inexatidões de obrigações acessórias.   Sobreveio acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  e  cancelou  parte  da  exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração, em decisão que restou assim ementada  (após  devida  alteração  na  ementa  solicitada  através  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional fls. 175/176):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10640.001781/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.537  CSRF­T1  Fl. 11          3 IRPJ.  REVENDEDOR  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  OS VALORES DECLARADOS E AQUELES LANÇADOS NO LIVRO DE  MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Observando  a  autoridade  lançadora  que  receita  informada  na  DIRPJ  foi  menor  do  que  a  registrada  no  Livro  de  Movimentação  de  Combustível,  caracterizada  está  a  omissão  de  receitas  tributáveis,  sendo  as  diferenças  tributadas de acordo com o critério estampado no art. 15, § 1º,  I, da Lei n°.  9.249/95.  IRPJ.  OUTRAS  RECEITAS.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  AS  INFORMAÇÕES  DECLARADAS  À  RECEITA  FEDERAL  E  OS  LANÇAMENTOS  NO  LIVRO  DE  MOVIMENTAÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  15  DA  LEI  N°.  9.249/95.  Identificando  a  autoridade  lançadora  que  a  receita  informada  na DIRPJ  foi  maior  do  que  a  registrada  no  Livro  de Movimentação  de  Combustível,  os  valores excedentes não podem ser  tributados como se oriundos da venda de  combustíveis,  sendo  obrigatória,  dada  a  opção  do  contribuinte  pela  sistemática do lucro presumido, a tributação de tais quantias de acordo com a  regra  do  art.  15  da  Lei  n°.  9.249/95.  tendo  a  fiscalização  utilizado  critério  normativo diverso, deve­se afastar da exigência o IRPJ.  PIS. COFINS. OUTRAS RECEITAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.  Não tendo a fiscalização se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a  classificação  contábil  das  receitas  informadas  em  DIPJ,  superiores  às  registradas nos Livros de Movimentação de Combustível,  não  subsistem os  lançamentos.  MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE.  A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação  de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da  multa  qualificada.  Descabe  a  aplicação  da multa  agravada  quando, mesmo  tendo  prestado  informações  incorretas  e  incompatíveis  com  os  registros  contábeis,  as  receitas  foram  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  dos  valores  escriturados nos livros contábeis.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Pública  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  193/203)  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  tocante  à  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre as denominadas  “outras  receitas”,  além de  restabelecer o percentual da multa  aplicada  para 150%.  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  224/226,  foi  admitido  o  Recurso  Especial da Fazenda, uma vez ter sido demonstrada contrariedade à lei.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  234/243),  alegando  que  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido com relação ao IRPJ, visto que  o afastamento deste tributo teria sido decidido de forma unânime pelo CARF, além de requerer  que o acórdão recorrido seja mantido em sua totalidade.     Fl. 559DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10640.001781/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.537  CSRF­T1  Fl. 12          4   Voto             Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatora   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  em  face  de  contrariedade à Lei e à evidência de prova, em razão de decisão não unânime.   O Recurso  é  tempestivo  e,  por  ter  sido  interposto  em  face  de  acórdão  não  unânime,  proferido  na  vigência  da  Portaria  MF  nº  147/2007,  anterior  ao  atual  Regimento  Interno do CARF (Portaria MF 256/2009), é admissível em juízo preliminar. Entendo, contudo,  que outras questões ainda devem ser analisadas quanto à sua admissibilidade. Vejamos.  A d. Fazenda recorreu quanto à exclusão da base de cálculo das importâncias  tributadas a título de “outras receitas” no que atine à exigência de PIS e COFINS, e quanto à  qualificação da multa.   No  que  tange  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  importâncias  tributadas  a  título  de  “outras  receitas”,  em  seu  recurso,  a  d.  Fazenda menciona  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda, matéria  exonerada  à  unanimidade  e  que  não  é  objeto  do  pedido  do  Recurso  Especial,  e  que  inclusive  levou  a  erro  o  interessado  em  suas  contrarrazões  ao  pedir  o  não  conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto ao IRPJ.  De fato, apesar de requerer o reestabelecimento de exigência para o PIS e a  COFINS, não vislumbro no referido Recurso Especial menção à suposta lei afrontada no que  tange a tais tributos. Também não vislumbro que tenha sido evidenciada a prova contrariada.  Explico: no Recurso Especial, a d. Fazenda, menciona trecho do voto vencido  que,  ao  exonerar  o  IRPJ  e  a  CSLL mantendo  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  para  as  “outras receitas”, fundamenta no fato de que a recorrente não pode se desincumbir do ônus de  comprovar a origem e classificação contábil das receitas em apreço, nesse passo, legítimo seria  o lançamento.  Concorde  essa  relatora  ou  não  com  o  fundamento  do  voto  vencido,  o  voto  vencedor,  para  excluir  também  as  exigências  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS,  asseverou  que,  tomar simplesmente os valores consignados a maior na DIPJ não é prova suficiente de omissão  de receitas, mormente quando os valores a menor também foram assim qualificados (omissão  de  receitas). Ato  contínuo,  o mesmo  voto menciona  que  o  Fisco  apesar  de  ter manuseado  a  contabilidade do contribuinte, não carreou aos autos elementos de prova de omissão das outras  receitas, que não as de combustível, lançadas em separado.  Não  havendo  evidência  de  contrariedade  à  lei,  bem  como  não  tendo  sido  demonstrada  afronta  à  específicas  provas,  não  há  como  se  conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda nessa parte.  No  tocante  à multa  de  ofício,  o  acórdão  recorrido  decidiu,  por maioria  de  votos,  por  sua  redução  para  o  percentual  de  75%.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  qualificação da penalidade deveria ser afastada porque a autoridade lançadora teve acesso aos  registros  contábeis  da  recorrente,  regularmente  escriturados,  e  mesmo  assim  não  conseguiu  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10640.001781/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.537  CSRF­T1  Fl. 13          5 comprovar a fraude. Consta ainda da ementa do acórdão recorrido que a mera apresentação de  declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de fraude.   O Recurso Especial da d. Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 44, inciso  II,  § 1° da Lei 9.430/96 e  artigos  71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/66,  sustenta que  constatada  a  existência de “reiterados lançamentos contábeis a título de receita operacional – venda combustíveis,  quando na realidade, da comprovação dos valores mensais da venda de combustíveis registrados nos  Livros  de Movimentação  de  Combustíveis  com  aqueles  escriturados/  declarados  nos  anos  de  2001,  2002 e 2003, foram apuradas divergências de valores , demonstrando a ocorrência ora de ‘Omissão de  Receitas’ ora de ‘Outras Receitas’ não explicadas/ comprovadas pelo contribuinte. Tal fato configura  evidente intuito de fraude, já que reduz o valor do imposto devido.”  Pelo exposto, é de se conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional no  tocante à multa de ofício.  Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da  sanção tributária, em especial da multa qualificada.  O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.   Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em  decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.                                                               1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989,  p556.  2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259.   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10640.001781/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.537  CSRF­T1  Fl. 14          6 Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de  natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.   Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  “Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente.”  Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10640.001781/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.537  CSRF­T1  Fl. 15          7 qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido3.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções  penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Nesse  ponto,  para  a  falta  de  pagamento  do  imposto  aplica­se  a  responsabilidade  objetiva,  prevista  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional:  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal  tributária”, além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.   Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de  tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar  Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de  dolo específico, firmando o seguinte entendimento:   “RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  AGENTE.  Em  princípio,  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  da  legislação  fiscal  cabe  ao  contribuinte  ou  ao  co­responsável,  como  tais  definidos  no  CTN Mas  este,  como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts.  134  e  135).  Em  certos  casos  especiais,  a  responsabilidade  será  de  quem  cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito  passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em princípio, quando o ato do  agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo  específico.  O CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta constituir ao mesmo  tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também, responde  o  contribuinte  fiscalmente,  se  o  agente  estava  no  exercício  regular  de                                                              3 Curso de direito tributário, ob. cit.,  p.2O2.   4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954.   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10640.001781/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.537  CSRF­T1  Fl. 16          8 administração,  mandato,  função,  emprego  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa de quem podia expedi­la.   No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra  os  seus  representados,  mandantes,  preponentes,  patrões,  etc.  seria  demais  puni­los  quando  já  são  vítimas  e  culpa  não  revelaram  nas  faltas  dos  prepostos. Mas entenda­se: a  responsabilidade é exclusiva do agente quanto  aos  efeitos  das  infrações  (multa,  inclusive  moratória,  se  se  apossou  dos  fundos  do  mandante  ou  patrão  e  correção  monetária,).  Mas  se  o  sujeito  passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa  que fez surgir a obrigação tributária.”   Conclui­se,  assim,  que  a  qualificação  pressupõe  a  existência  de  fraude  ou  sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já  que  não  se  confunde  com  o  próprio  motivo  do  lançamento,  sendo  certo  que  a  motivação  pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  Retornando ao presente caso, devemos averiguar com cuidado se a pretendida  qualificação da multa defendida pelo Fisco não está pautada no mesmo suporte fático que deu  ensejo  à  própria  autuação  do  contribuinte.  Isso  porque,  conforme  já  sustentado  acima,  a  qualificação  da  multa  requer  a  identificação  da  vontade  do  agente  em  cometer  o  ilícito  ou  correr o risco de cometê­lo, não bastando apenas a identificação objetiva da infração tributária.   Assim sendo, a mera reiteração de condutas equivocadas não pode ensejar a  aplicação  da  multa  qualificada.  Para  tanto,  se  faz  necessária  a  apresentação  de  um  robusto  conjunto probatório, capaz de deixar evidente a conduta fraudulenta.  No caso em tela, a Fazenda não conseguiu demonstrar o dolo objetivamente  na prática do  contribuinte,  sendo mister aplicar a norma do artigo 112 do Código Tributário  Nacional,  que  dispõe  que  “  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Nesse ponto, há que se considerar a possibilidade de ter ocorrido mero erro  por parte do contriuinte, uma vez que os valores tributáveis de omissão de receitas constantes  do  auto  de  infração,  que  foram  mantidos,  para  os  exercícios  de  2001,  2002  e  2003  são,  respectivamete, de R$ 1.712,49, R$ 5.250,46 e 60.966,55 (fl. 06 do auto de infração). .   Nestes  termos,  se  por  um  lado  seria  cabível  a  multa  qualificada  pela  utilização  de  prova  da  reiterada  omissão  de  receitas,  entendo  que  no  presente  caso,  considerando o conjunto fático, é descabida a sua imposição uma vez que o Fisco não logrou  êxito em demonstrar o dolo da conduta do contribuinte e os fatos apontam para a possibilidade  de ocorrência de mero erro de escrituração contábil.  Tal  entendimento  encontra­se  em  consonância  com  o  atual  posicionamento  do CARF, conforme obsevado abaixo:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  inexata,  com  valor  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização  não  é,  por  si  só,  motivo  para  a  qualificação  da  penalidade. A hipótese  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  n°  9.430/96,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10640.001781/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.537  CSRF­T1  Fl. 17          9 deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude,  em que  tenha  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que o  contribuinte  agiu  dolosamente.  Para  aplicar­se  a  multa  qualificada  de  150%,  a  fiscalização  deve instruir os autos com documentos que comprovem a acusação.(Acórdão  9101­00.486  ­  CSRF,  Processo  n°  10120.000795/2005­66­  1ª  Turma.  25/01/09. Min. Rel. Karem Jureidini Dias)  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  POR  PRESUNÇÃO LEGAL HOMINIS  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  lei  no.  4.502/64.  (Súmula  CARF  no.  25).  (Acórdão  1801­00.372  ­  CARF,  Processo  n°  10970.000112/2008­11 ­ 1ª Turma Especial. 07/11/10. Min. Rel. Maria de  Lourdes Ramirez)  Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da d. Fazenda  Nacional, apenas em relação à multa, e na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2012  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                      Fl. 565DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
5170654 #
Numero do processo: 15374.901843/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Festauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.901843/2008-10

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306468

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.220

nome_arquivo_s : Decisao_15374901843200810.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374901843200810_5306468.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Festauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5170654

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368212221952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901843/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.220  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ECKE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  LEGALMENTE REGULAMENTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 18 43 /2 00 8- 10 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.901843/2008­10  Acórdão n.º 3801­002.220  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Festauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.901843/2008­10  Acórdão n.º 3801­002.220  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  13­38.123,  julgado  na  sessão  de  3  de  novembro  de  2011,  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  referente  ao  processo  administrativo  n°  15374.901843/2008­10,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte,  mantendo­se  por  conseguinte  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP, transmitida em 13/12/2004, de crédito referente a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  15/06/2001,  a  título  de  COFINS,  código  2172,  atinente  ao  período de apuração 05/2001, com débitos de IRPJ, relativos ao  1º, 2º e 3º trimestres de 2003 (fl.02/06).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da DERAT  –  Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  inexistência de crédito, uma vez que o pagamento já havia sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado no PER/DCOMP.  Cientificada  em  05/05/2008  (fl.  07),  a  Interessada  apresentou,  em 04/06/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10  a  18, na qual alega, em síntese, que  a) A LC 70/91 dispõe em seu art. 6º, II que são isentas da Cofins  as  sociedades civis que prestam serviços  relativos ao exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  o  que  é  o  caso  da  requerente, na área de engenharia. Portanto, cabível a isenção  ao caso;  b)  Trata­se  de  isenção  concedida  por  lei  em  caráter  geral,  dispensando­se  qualquer  interferência  da  autoridade  administrativa para sua eficácia;  c) A isenção somente pode ser instituída ou revogada por Lei. A  Lei 9.430/96 dispõe expressamente sobre as revogações em seu  art. 88, lá não se encontrando qualquer referência à LC 70/91;  d) A matéria da  isenção da Cofins  já  se encontrava pacificada  no STJ e em 02/06/2003 foi editado o enunciado da súmula 276  consolidando  o  entendimento  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante o regime tributário adotado;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.901843/2008­10  Acórdão n.º 3801­002.220  S3­TE01  Fl. 5          4 e) A mudança de entendimento jurisprudencial fere a segurança  jurídica do Estado;  f)  O  Ministro  Gilmar  Mendes,  presidente  da  Suprema  Corte,  defende  a  modulação  dos  efeitos  no  tempo  de  uma  decisão  acerca da matéria, com efeitos prospectivos, o que corroborará  a  tese  da  vigência  da  isenção  e,  via  de  conseqüência,  a  segurança jurídica brasileira;  g)  A  matéria  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva,  ratificando  a  posição  de  que  a  antecipação  do  pagamento  da  Cofins foi indevidamente realizada;  h) Tendo sido demonstrado que a antecipação do pagamento foi  feita de forma indevida, enseja­se sua plena restituição, a qual,  no presente caso, foi feita através de compensação.  Por fim, a empresa requer a reforma do despacho decisório e a  homologação da compensação.”    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/SPOI conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO.  De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  fato  reconhecido,  inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 23.05.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 54­63, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.901843/2008­10  Acórdão n.º 3801­002.220  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  De pronto, vislumbra­se que não pode prosperar a pretensão do contribuinte,  não só pela expressa disposição legal, uma vez que o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 revogou o  artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, quando as sociedades civis de prestação de  serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  como  também  pelo  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.  Por  oportuno,  venho  transcrever  o  voto  do  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  membro  desta  Câmara,  na  ocasião  que  foi  Relator  do  Acórdão  n°  3801­002.096,  referente ao processo n° 15374.908035/2008­83, julgado na sessão de 22 de agosto de 2013, ao  analisar caso similar ao presente, proferiu assim seu voto:  No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais,  não  podendo  esta  revogar  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  inc.  II,  da Lei Complementar  n° 70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  a  Súmula  n°  2  do  CARF,  que  assim  dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo  56 da Lei n° 9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinárion° 377.457­3 julgou,  por maioria,  constitucional  o  artigo  56  da  Lei  n.º  9.430/1996,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.901843/2008­10  Acórdão n.º 3801­002.220  S3­TE01  Fl. 7          6 EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso  e  estando  em  pleno  vigor  a  legislação  sobre  a  tributação  da Cofins  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais legalmente regulamentadas, não há que se  falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período  objeto do pedido de compensação sob a alegação de que estas  sociedades estariam isentas desta contribuição  Quanto as demais alegações,  por  superadas, deixo de apreciá­ las.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso a  que  se  refere  ao  apensamento  requerido  e  não  conheço  das  demais questões com base na súmula 2 desse Conselho.    Assim,  no  julgamento  do  processo  administrativo  acima  referido,  os  Conselheiros  desta  Colenda  Câmara  acordaram  em,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do ilustre Conselheiro Relator acima referidos.  Deste modo, por bem analisar a matéria, entendo que a referida inteligência  igualmente serve para fundamentar a presente decisão.   Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  eis  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  consoante  a  Súmula n° 2 deste Egrégio Conselho. Além disso, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinárion°  377.457­3  julgou,  por  maioria,  constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso e de NÃO RECONHECER o direito creditório.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.901843/2008­10  Acórdão n.º 3801­002.220  S3­TE01  Fl. 8          7                           Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5307994 #
Numero do processo: 11330.000075/2007-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11330.000075/2007-50

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326181

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-002.963

nome_arquivo_s : Decisao_11330000075200750.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 11330000075200750_5326181.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5307994

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368215367680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.000075/2007­50  Recurso nº  255.887   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.963  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 75 /2 00 7- 50 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Supermercado  Alto  da  Posse  Ltda.,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 1/500, para cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização  de produtos rurais por pessoas físicas, com base no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.528/97, no período de 01/03/2000 a 30/12/2003.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo  contribuinte,  exarou o  acórdão n° 155.887, que se  encontra  às  fls.  574/577vº e cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  REQUISITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE  DEFESA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DOLO.  TRIBUTO  SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4º, DO CTN.   I  –  Contendo  a  NFLD  recorrida,  todos  os  requisitos  exigidos  pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade  por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o  Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade arguida;  II  –  A  produção  de  prova  pericial  há  de  ser  deferida  apenas  quando  for  necessária  para  elucidação  postos  em  litígio.  III  –  Tratando­se  de  infração  a  obrigação  tributária  acessória,  a  penalidade  correspondente  não  depende  da  existência  de  dolo  para sua imposição; IV – II – Em se tratando de tributo sujeito à  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11330.000075/2007­50  Acórdão n.º 9202­002.963  CSRF­T2  Fl. 9          3 homologação, a decadência reger­se­á pela regra do art. 150, §  4º do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por  parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou  simulação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  de  04/2001  (anteriores a 05/2001), aplicando a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN por  tratar­se de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Intimada  do  v.  acórdão  em  18/05/2010  (fls.  578),  a  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial (fls. 581/590), sustentando divergência entre o v. acórdão recorrido e  os acórdãos n° 107­09269 e 204­02061, no tocante à decadência das contribuições sociais em  razão da não antecipação de seu pagamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 195/2010, de 27/08/2010 (fls. 595/596).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 606/615).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nº 107­09269 e 204­02061. Os acórdãos paradigmas  encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 107­09269  “IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DCLARAÇÃON  DE  INATIVIDADE.  CONSTATAÇÃO  DO  AUFERIMENTO  DE  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS  –  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  não  declarados  pelo  contribuinte,  correto o lançamento.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Tendo  o contribuinte declarado a inexistência de receitas tributáveis no  período fiscalizado, a decadência do direito de lançar é regulada  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  afastada  a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  mesmo  estatuto,  que  pertine  às  hipóteses  de  homologação  expressa  do  lançamento  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 voluntariamente  efetuado  pelo  contribuinte  com  pagamento,  ainda que incorreto, das exações.   MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE – A apresentação  de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  para  fins  de  aplicação  da multa  qualificada. Descabe  a  aplicação  da multa  agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as  receitas  foram  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  dos  valores  escriturados no livro caixa.”   Acórdão nº 204­02061  "PIS.  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOÇOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do  Código  Tributário  Nacional.  O  prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Porém,  a  incidência  da  regra  supõe  hipótese  típica  de  lançamento  por  homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do  tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já  não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em  que  a  constituição  do crédito  tributário  deverá  observar  como  termo  a  quo  para  fluência  do  prazo  decadencial  aquele  do  artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu.   INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Refoge  da  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  para  apreciar  inconstitucionalidade  de  normas  em  plena  vigência  e  eficácia.   JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  A  partir  de  abr/95,  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic para títulos federais, acumulados mensalmente.   Recurso provido em parte. (Destacou­se)”  No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cômputo do  prazo decadencial,  a aplicação o §4º do  art. 150 do CTN,  tendo em vista  tratar­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, para os quais não foi identificada a existência de dolo,  fraude ou simulação, motivo pelo qual considerou desnecessária a verificação da antecipação  do pagamento por parte do contribuinte.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  manifestaram  o  entendimento  de  que  o  início  do  prazo  decadencial  está  intrinsecamente  relacionado  à  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo,  entendendo  ainda  que,  nas  hipóteses  de  inexistência de pagamento a homologar, deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A discussão no presente recurso é relativa ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11330.000075/2007­50  Acórdão n.º 9202­002.963  CSRF­T2  Fl. 10          5 Pois bem. Cabe examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou  art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o termo inicial para contagem do prazo de  decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  da  análise  das  planilhas  acostadas  ao  Relatório  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é possível inferir que houve o recolhimento, ainda  que  parcial,  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo  (fls.  118/500),  valor  que  foi  inclusive deduzido na apuração do valor do crédito tributário lançado na autuação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11330.000075/2007­50  Acórdão n.º 9202­002.963  CSRF­T2  Fl. 11          7 Diversamente da posição defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  tenho me manifestado que o deslocamento da  regra de contagem do prazo de decadência do  artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência de recolhimento de  contribuições previdenciárias pelo contribuinte relativamente aos fatos geradores questionados,  que no caso em exame envolvem um universo de remunerações e verbas mensalmente pagas  aos empregados e contribuintes individuais.  Destaco,  por  oportuno,  que  o  presente  lançamento  objetiva  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  destinada  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de produtos rurais por pessoas físicas, previstas no artigo 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.528/97.  O  mencionado  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  ao  tratar  sobre  a  arrecadação  e  o  recolhimento das contribuições previdenciárias, estabelece no inciso IV a figura da subrogação,  nos seguintes termos:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)”  Assim,  no  caso  sob  análise,  considerando  que  a  sub­rogação  materializa  recolhimento  definitivo  pelo  responsável  tributário,  vez  que  a  legislação  previdenciária  não  prevê que os substituídos (produtor rural pessoa física e segurado especial) tenham que efetuar  qualquer recolhimento superveniente à sub­rogação em foco, tal contribuição faz parte da base  de cálculo das contribuições previdenciárias devidas mensalmente pela contribuinte.   Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do  fato  gerador. Assim,  no  caso  em questão,  considerando que  a  contribuinte  foi  cientificada do lançamento em 17/05/2006, deve ser mantida a decadência em relação aos fatos  geradores ocorridos até 04/2001, nos termos consignados no v. acórdão recorrido.  Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8                             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
5250961 #
Numero do processo: 14337.000020/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, É nulo o lançamento quando se verifica vício formal de caráter insanável, relacionado à fundamentação legal da autuação e ao cálculo da multa aplicada. Lançamento Anulado
Numero da decisão: 2301-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em anular o lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Redator: Mauro José Silva. Declarações de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, É nulo o lançamento quando se verifica vício formal de caráter insanável, relacionado à fundamentação legal da autuação e ao cálculo da multa aplicada. Lançamento Anulado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14337.000020/2010-73

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316941

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-002.994

nome_arquivo_s : Decisao_14337000020201073.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 14337000020201073_5316941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em anular o lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Redator: Mauro José Silva. Declarações de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 5250961

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368218513408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 115          1 114  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000020/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.994  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM MEIO DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.   A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  IV, da Lei 8.212/91,   É  nulo  o  lançamento  quando  se  verifica  vício  formal  de  caráter  insanável,  relacionado  à  fundamentação  legal  da  autuação  e  ao  cálculo  da  multa  aplicada.  Lançamento Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em anular o  lançamento,  pela  existência  de  vício,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles  Silvério que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em conceituar  o  vício  existente  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Redator: Mauro  José Silva. Declarações de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 20 /2 01 0- 73 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 116          2 Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 117          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/01/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil de apresentação de arquivos com Informações em meio digital correspondentes aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 11, parágrafos 3o  e 4o, com redação da MP nº 2.158, de 24.08.01.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.15),  a  autuada  deixou  de  apresentar à  fiscalização, os documentos digitais para os quais estava regularmente  intimada,  configurando infração à legislação previdenciária vigente.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­23.637,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  88),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  99), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, faz um relato dos fatos ocorridos desde o início da ação fiscal  até  a  apresentação  do  recurso,  e  conclui  que  não  há  como  concordar  com  os  fundamentos  apresentados  no  Acórdão  recorrido,  entendendo  que  permaneceram  incólumes  as  matérias  preliminares e de mérito arguidas em sede de impugnação.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, uma vez que o  auditor se  recusou a  analisar os documentos  disponibilizados pela recorrente.  Entende  que,  no  caso  do  presente  auto,  a  nulidade  ainda  é mais  flagrante,  uma vez que o auditor, mesmo tendo recebido os Livros em CD, recusou­se a considerá­los,  sob a alegação de que sua leitura, no formato em que estava, seria muito trabalhosa, passando a  exigir que a empresa alterasse o formato para outra linguagem que facilitaria sua leitura.  Reafirma que os Livros foram apresentados, tanto em meio digital, quanto em  meio  físico,  tanto  é  que  embasaram  todo  o  relatório  da  fiscalização,  e  que  a  recusa  no  recebimento do material, assim como a exigência de transformação para formato da preferência  do auditor, representam flagrante nulidade do procedimento.  Aponta  como  outra  nulidade  o  fato  de  o  Auto,  em  nenhum  momento,  apresentar  qualquer  norma  da RFB  que  indique  em  que  formato  digital  os  livros  devem  ser  apresentados, tendo sido demonstrado apenas a necessidade de manter escrituração contábil em  meio  digital,  e  a  obrigação  de  apresentá­la  à  fiscalização  quando  solicitada,  sequer  mencionando o dispositivo legal transgredido, o que é essencial para o exercício do direito de  defesa da recorrente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 118          4 No mérito, reitera que os livros razão e diário foram, sim, apresentados, tanto  que a recorrente voltou a apresentá­los por ocasião de sua impugnação, e transcreve o art. 11,  §§ 3o e 4o, da Lei 8.218/91, para afirmar que a norma foi cumprida pela recorrente e que não há  qualquer  ato  especificando  forma  no  AINF  e,  se  houver,  provavelmente  foi  omitido  na  autuação.  Sustenta que não houve qualquer descumprimento e obrigação por parte da  impugnante,  uma  vez  que  os  dispositivos  elencados  não  foram  transgredidos,  e  que  não  há  qualquer norma que exija que o sistema seja convertido para o formato exigido pelo auditor.  Assevera  que  o  art.  50,  da  IN  971/09,  citado  na  decisão  recorrida,  não  se  refere ao formato da mídia a ser entregue, mas sim à forma física, e esse dispositivo se aplica,  por  exemplo,  quando  o  auditor  requer  esses  arquivos  impressos,  isto  é,  em  papel,  o  que  é  diferente  de  o  auditor  continua  a  requerer  esse  documento  em  CD,  mas  em  mídia  completamente diversa.  Defende que não se pode apenar o contribuinte impondo obrigações absurdas  e impossíveis, pois dessa forma estar­se­ia condenando a fiscalizada à penalização, razão pela  qual  o  CC  expressamente  estabeleceu  que  são  inexistentes  as  condições  impossíveis,  nos  termos do art.124, do citado diploma legal.  Transcreve  o  §  3o,  do  art.  48,  da  IN  971/09,  para  demonstrar  que  fica  a  critério  da  empresa  a  escolha  da  forma  utilizada  para  armazenar  os  dados,  competindo­lhe  manter esta escrituração à disposição da RFB pelo período do prazo decadencial.  Entende  que,  na  remota  possibilidade  de  se  manter  o  auto  por  descumprimento  alguma obrigação  relativa  à manutenção da  escrituração contábil  digital,  tal  fato foi relevado pela fiscalização quando solicitou e utilizou os livros em meio físico.  Finaliza requerendo que seja reconhecida a nulidade do auto de infração ou,  se  assim  não  se  entender,  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado  improcedente o presente AINF, pelos fatos e fundamentos expostos.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 119          5 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  apresentado arquivos digitais das folhas de pagamento com omissão ou incorreção.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art.12, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.218/91.  Porém,  verifica­se  que,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas, ou que contenham incorreções ou omissões.  De  fato,  a  Lei  8.212/91,  que  é  a  lei  específica  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da Seguridade  Social  e  instituir  o  Plano  de Custeio,  estabelece,  em  seu  art.  32,  inciso III, que:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  E,  nos  termos  do  art.  92  do  mesmo  diploma  legal,  a  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será  verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Cumprindo seu papel  regulamentador, o Decreto 3.048/99, em seu art. 283,  inc. II, alínea “j”, veio dispor que:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 120          6 II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira”;(grifei)  Assim, entendo que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não há  qualquer  razão  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.218/91,  uma  vez  que  existe  legislação específica que trata da matéria.  Ademais, o art. 112, do CTN, determina que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, entendo que, no caso do Auto de  Infração ora discutido, deveria  ter  sido  observado  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, por se tratarem de normas legais específicas para as contribuições previdenciárias.  Portanto,  há  de  ser  julgada  NULA  a  presente  autuação,  em  virtude  da  ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter insanável, sem prejuízo da aplicação da  penalidade administrativa de forma correta, caso a fiscalização entenda cabível.  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  o  Auto  de  Infração, por vício formal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 121          7   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NATUREZA MATERIAL DO VÍCIO.    Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”    d) a  inexistência dos motivos  se  verifica quando a matéria de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 122          8   Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.  É esse exatamente o caso dos autos,  tendo em vista que a Relatora apontou  que  os  fatos  ensejariam  penalidade  diversa  da  que  foi  aplicada.  Assim,  não  é  possível  qualificarmos o vício do caso em análise como formal.  Logo o presente lançamento padece de vício material.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado       Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 123          9 Declaração de Voto  Leonardo Henrique Pires Lopes     Da omissão ou incorreção da folha de pagamento em meio eletrônico     No  caso  em  tela,  foi  observado  que  a  ora  Recorrente  apresentou  folha  de  pagamento no âmbito digital de forma divergente com o que consta na Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social­ GFIP, conforme exposto no Relatório.    O contribuinte, por sua vez, alega que os valores em questão não configuram  contribuição previdenciária, uma vez que não possuem natureza salarial.     O  fisco  considerou  que  tal  conduta  infringiu  o  texto  do  art.  11,  §§3º  e  4,  aplicando­se,  portanto,  a  penalidade  prevista  no  art.  12,  II  e  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.218/1991, abaixo colacionados:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária.  (...).  §3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados.  §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal.    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  (...).  II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas.     (...).    Ocorre que este entendimento não deve prosperar.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 124          10 A obrigação  do  contribuinte  de  apresentar  todas  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  está  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  disciplina  as  obrigações  tributárias relativas às contribuições previdenciárias, inclusive acessórias:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   §  1º  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o  síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.    O  ensinamento  retrocitado  é  corroborado  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, uma vez que o Auditor Fiscal, ao solicitar os arquivos em meio  digital a serem apresentados pela empresa, o faz com base nesta mesma legislação.     O artigo 33, §§1º e 2º da Lei nº 8.212/1991 é exatamente aquele que autoriza  o  auditor  fiscal  a  solicitar  as  informações  de  interesse  da  fiscalização,  sendo  obrigação  tributária acessória já contida na Lei de Custeio da Previdência Social, cuja penalidade também  está prevista na mesma Lei, nos seus arts. 92 e 102:    Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.  (...).  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.    Remetendo­se ao Regulamento da Previdência Social, neste é que devemos  encontrar a conduta tipificada e o valor da multa:    Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 125          11 dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes valores:   (...).  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta  e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá­los  sem atender às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Ora,  verificando­se  que  a Lei  nº  8.212/1991,  combinada  com  o Decreto  nº  3.048/1999, prescreve a conduta e a sanção correspondente, deve ser esta a aplicada.    São  inúmeros  os  autos  de  infração  que  têm  fundamento  legal  neste mesmo  fato  (Fundamento  Legal  AI  38)  e  que  penalizam  exatamente  esta  mesma  conduta,  sendo  aplicada a multa decorrente do suposto descumprimento do art. 33 da Lei 8.212/1991.    Cabe  transcrever  a  tipificação  da  conduta  infracional  utilizada  pela Receita  Federal em autos de infração semelhantes:    FUNDAMENTO LEGAL: 38  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  Deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e  art. 373.    Existindo, portanto, uma norma específica na Lei que disciplina as fontes de  custeio da Previdência Social, não pode outra norma ser simultaneamente aplicada, sob pena de  bis in idem.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 126          12 O  princípio  do  non  bis  in  idem  é  secular,  erigido  à  condição  de  garantia  constitucional  implícita  em  respeito  a  princípios  expressos,  como  o  da  estrita  legalidade,  da  moralidade pública, da dignidade da pessoa humana e o do Estado Democrático de Direito.    Por outro lado, uma lei posterior não revoga uma que lhe seja anterior se esta  for especial, princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 2º, §2º da  Lei de Introdução ao Código Civil, conhecida pela expressão latim “lex specialis derogat legi  generali”.    Da análise das duas normas, verifica­se ainda que a Lei posterior, no caso a  Lei 8.218/1991, não  revogou expressamente a  anterior,  não  era  com ela  incompatível  e nem  regulou a matéria de que tratava a anterior (art. 2º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil).    Diante  da  existência  de  duas  normas  que,  aparentemente,  disciplinam  a  matéria  do mesmo modo,  o  conflito  deve  ser  resolvido  a  partir  da  escolha  daquela  que  seja  específica da matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da  Previdência Social, dentro do qual se encontram as contribuições previdenciárias.    A  Lei  nº  8.218/1991,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades,  excluindo­se  da  sua  abrangência,  contudo,  o  que  se  relacionar  às  contribuições previdenciárias, sob pena de dupla incidência (bis in idem).    A  simples  leitura  dos  dois  dispositivos  legais  aparentemente  conflitantes  já  seria  suficiente para  se  chegar à conclusão de que a primeira, qual  seja  a Lei nº 8.212/1991,  deve ser a aplicada ao caso concreto.    A própria penalidade instituída pela Lei nº 8.218/1991 deixa evidente que sua  aplicação está  limitada  às hipóteses em que o  tributo  tem no seu  fato gerador  relação com a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  o  que  não  é  o  caso  da  regra  geral  das  contribuições  previdenciárias.    O art. 112 do CTN também determina que a penalidade aplicada deverá ser  aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato,  in  verbis:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Outros  aspectos  também  podem  ser  observados  que  só  confirmam  a  afirmação acima.    A Lei nº 8.218/1991 foi editada quando ainda não existia uma unificação da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  em  Super  Receita,  de  modo  que  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 127          13 apenas  os  tributos  administrados  pela  primeira  eram  submetidos  ao  regramento  previsto  na  referida  Lei,  tais  quais  as  contribuições  sociais  não  previdenciárias  (por  exemplo,  PIS,  COFINS, CSLL) e impostos federais.    Por esta razão, a penalidade aplicada no caso de entrega de arquivos digitais  em descumprimento às regras determinadas em lei e em normas infralegais teve como base a  receita  bruta  das  empresas,  já  que  diretamente  relacionada  com  o  proveito  econômico  que  poderia  ser obtido  com a  supressão da  informação  relativa  aqueles  tributos,  que  têm em sua  base de cálculo algum elemento da receita bruta.    Bastante  coerente,  portanto,  a  eleição  da  receita  bruta  como  parâmetro  da  aplicação de penalidades quando o contribuinte estivesse sujeito à fiscalização de tributos que  também têm em sua base de cálculo aquela mesma expressão econômica, ou pelo menos um  dos seus elementos.    No  caso  desses  tributos  e  contribuições  sociais,  a  omissão  de  informações  estaria  relacionada diretamente à  receita bruta,  seja porque  as  informações omitidas estariam  contidas  dentro  desta  mesma  expressão  econômica,  seja  porque  o  benefício  obtido  pelo  contribuinte  infrator  teria  repercussão  no  recolhimento  dos  tributos  que a  tem  como base  de  cálculo.    Se a omissão da informação poderia conferir ao contribuinte desses tributos e  contribuições sociais benefício econômico proporcional à  receita bruta, a penalidade  também  poderia ser aplicada com base nesta, se houvesse previsão legislativa para tanto.    Para  atender  ao  fim  educativo  e  repressivo  que  devem  estar  presentes  na  penalidade,  os  valores  que  tiverem  atrelados  ao  possível  proveito  econômico  devem  ser  os  utilizados para tipificação da conduta e da sanção.    No caso das contribuições previdenciárias devidas pela empresa Recorrente,  contudo, não existe qualquer relação com a sua receita bruta. Eventual omissão de informações  não teria o condão de reduzir o montante da receita e, em consequência, do tributo devido.    A base de cálculo das  contribuições previdenciárias é,  em regra, a  folha de  salário e demais  remunerações pagas a quem  lhe presta  serviço. Eleger  a  receita bruta como  parâmetro para a punição do contribuinte por omissão de informação absolutamente dissociada  daquele valor seria permitir medida desproporcional e irrazoável.    Por  esta  razão  é  que  se  chega,  novamente,  à  conclusão  de  que  a  Lei  nº  8.218/1991, ao utilizar a receita bruta como base para o cálculo da penalidade ao contribuinte,  não  poderia  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias  que,  além  disso,  possuem  norma  específica  prevendo  a  multa  para  o  caso  de  supressão  de  informações  solicitadas  pela  fiscalização.    Não  é  por  outro  motivo  que  a  Lei  nº  8.212/1991  prevê,  dentre  as  multas  aplicáveis  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  aquelas  consistentes  em  percentual sobre a base de cálculo ou número de informações omitidas, sem qualquer relação  com receita bruta.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 128          14 E  não  se  diga  que  a  unificação  da  Receita  Federal,  através  da  Lei  nº  11.457/2007, teria alterado a sistemática e passado a permitir a aplicação da Lei nº 8.218/1991  às contribuições previdenciárias.    Ora,  a  Lei  que  criou  a  Super  Receita  nada  mais  fez  do  que  centralizar  procedimentos e fixar competências, não alterando, contudo, normas relacionadas a obrigações  tributárias e penalidades.    Entendimento  diverso  levaria  também à  conclusão  absurda  de  que  a Lei  nº  11.457/2007  teria  revogado  a  Lei  nº  8.212/1991,  o  que  não  ocorreu,  tanto  que  mantida  a  aplicação  pela  Receita  Federal  às  contribuições  previdenciárias,  tanto  para  lançar  tributos  devidos,  quanto  para  determinar  a multa  devida  pelo  contribuinte  que  descumpre  obrigação  acessória.    Em  suma,  a  obrigação  acessória  descumprida  está  prevista  no  art.  33  e  parágrafos da Lei nº 8.212/1991, cuja multa respectiva tem seu cálculo nos termos dos arts. 92  e 102 do mesmo diploma, combinado com o art. 283, II, “b” do Regulamento da Previdência  Social, jamais a da Lei 8.218/1991.    Por  fim,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre o que se inclui a indicação correta da  legislação em que se baseia.  Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro. [1] Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração) e outra ampla, que inclui  todas as demais  formalidades (por exemplo: precedido  de MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando à consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 129          15 No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício  material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual  se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa  os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***     O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização...  (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes)     Desta  feita,  tendo  sido  aplicada  multa  não  prevista  pela  legislação  previdenciária,  incorreu  o Auto  de  Infração  em  vergaste  em  vício material,  por  ausência  de  fundamentação na imputação da penalidade, pelo que deve ser anulada a autuação.      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000020/2010­73  Acórdão n.º 2301­002.994  S2­C3T1  Fl. 130          16 DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  Com  efeito,  o  equívoco  gerado  pela  autuação  fiscal  na  fundamentação  jurídica diferente daquela aplicável à espécie, gera nulidade do auto de infração. Maior ainda é  a dificuldade causada para o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, haja vista que  o documento lavrado de forma deficiente gerou sérias dúvidas quando a sua legalidade.  2. E o art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 assevera que “são nulos: (...)  II ­ os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa. De maneira, que a nulidade há que ser declarada de ofício, com o objetivo precípuo de  assegurar a plena certeza do crédito tributário.  3. No que diz  respeito à conceituação do vício,  se  formal ou material, opto  pelo  material,  considerando  que,  nos  exatos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  compete  à  autoridade administrativa “propor  a aplicação da penalidade cabível”. Em havendo aplicação  de penalidade diversa daquela estabelecida pela legislação previdenciária, portanto equivocada,  o vício atinge o auto de infração em sua própria origem.  4. In casu, aumenta a minha posição em conceituar o vicio na forma material,  o fato de a falha aqui apontada dizer respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos  burocráticos exigidos ao lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 06/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LEON ARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0