Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680223 #
Numero do processo: 10865.000749/93-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal que, confirmando em auditoria de produção que teria havido omissão de receitas, manteve a exigência em relação ao IPI, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao IRPJ.
Numero da decisão: 107-07788
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal que, confirmando em auditoria de produção que teria havido omissão de receitas, manteve a exigência em relação ao IPI, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao IRPJ.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10865.000749/93-68

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4178740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07788

nome_arquivo_s : 10707788_128808_108650007499368_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650007499368_4178740.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4680223

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758005948416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:17:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:17:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:17:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:17:25Z; created: 2009-08-21T15:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:17:25Z | Conteúdo => ".".". MINISTÉRIO DA FAZENDA i.',R---;P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:ig'. ' .- t.J.I SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10865.000749/93-68 Recurso n°. : 128.808 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : FEMAQ S/A — FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS Recorrida : DRJ-RI BEI RÃO PRETO/SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.788 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal que, confirmando em auditoria de produção que teria havido omissão de receitas, manteve a exigência em relação ao IPI, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMAQ S/A — FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /10 MAR -: : i NICIUS NEDER DE LIMA4r. PR . n ENTE 444,44 idta4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ti4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ishá .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749/93-68 Acórdão n°. : 107-07.788 Recurso n°. : 128.808 Recorrente : FEMAQ S/' FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS. RELATÓRIO FEMAQ S/A — FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS, já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 82/83, recorre a este Colegiado, da Decisão n° 1.055, de 04/06/2001, prolatado pelo Sr. Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 71/73, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício de 1991 e trata de omissão de receitas, conforme apurado em auditoria da produção realizada na área do IPI, sendo, portanto, o presente processo, decorrente daquele. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 45/48. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1990 IRPJ. DECORRÊNCIA. Mantido o auto de IPI resultante da diferença apurada entre a produção calculada e a registrada pelo estabelecimento, 2 alitts. MINISTÉRIO DA FAZENDA rwp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749/93-68 Acórdão n°. : 107-07.788 há que se manter, por decorrência, o imposto de renda devido em razão da relação de causalidade existente. JUROS DE MORA. TRD. O pedido de exclusão da TRD entre março e agosto de 1991 perdeu objeto diante da edição de ato administrativo reconhecendo a procedência do pedido do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 12/08/01 (fls. 79), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 13/08/01 (fls. 81), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o processo teve início com a lavratura de auto de infração decorrente da fiscalização do IPI. Por ocasião da impugnação, apontou o seguinte: 1) a causalidade existente entre os autos de infração supra referidos, devendo o presente processo ser reunido ao processo matriz, ou seja, ao processo n° 10865.000748/93-03; 2) com base nas mesmas razões deduzidas na peça de defesa contra a autuação do IPI, impugnou o auto de infração, demonstrando a inexistência das supostas faltas que lhe foram atribuídas, pleiteando fosse julgado improcedente o auto de infração, requerendo, outrossim, a exclusão da correção monetária pela TRD. b) que, apreciando a matéria do auto de infração do IPI, o julgador de primeira instância, identificando a causalidade e decorrência da infração ora recorrida, julgou — nos moldes daquele auto de infração — procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa para 50% e excluindo a incidência da TRD, mantendo, porém, as imputações formuladas, uma vez que o que afeta o processo do IPI, afetará também este processo; c) que a decisão não merece prosperar, uma vez que no processo do IPI está demonstrado que aquele imposto não pode ser calculado com base em supostas diferenças verificadas na produção, pois não tem qualquer nexo lógico com o fato gerador do tributo; 3 _ sd..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749/93-68 Acórdão n°. : 107-07.788 d) que, tendo em vista a conexão entre este recurso e o relativo ao auto de infração de IPI, é o presente recurso para requerer sejam acatados os argumentos deduzidos no recurso apresentado no processo n° 10865.000748/93-03. Às fls. 143, o despacho da DRF em Piracicaba - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 - - - —_ Álkeli MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga.,.: )" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749193-68 Acórdão n°. : 107-07.788 VOTO Conselheiro -NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A fundamentação da peça básica - embora resultante de prova emprestada de levantamento fiscal para fins de apuração de diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resultou não ilidida pelo sujeito passivo, conforme se evidencia do teor do Acórdão n° 202-15.426, de 16.02.2004, da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Daquele acórdão extraímos os seguintes ensinamentos: "A auditoria de produção é procedimento válido e legitimo para se apurar a real situação fática que envolve determinado ciclo produtivo, ensejando a tributação devida, se for o caso. Este Cole giado já se manifestou acerca do tema por diversas vezes, nada havendo a contrariar o procedimento da fiscalização. Ainda, no tocando às alegações do contribuinte acerca da quebra ocorrida em seu processo produtivo, a exclusão de 5% já foi levada em conta pela autoridade autuante, como se vê às fls. 58. Outrossim, quanto à percentagem residual de 40%, verificada após a produção dos produtos, como bem asseverado pela DRJ, e pelo próprio contribuinte, às fis. 06, não se trata de uma quebra em si, mas de material que é reaproveitado pelo contribuinte. Logo, para que o contribuinte afastasse a presunção de produção desacompanhada de nota, com base neste argumento, deveria o mesmo ter escriturado de forma Pe..L'44 _ 1,:=- • MINISTÉRIO DA FAZENDAwrist: t4- 174:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749/93-68 Acórdão n°. : 107-07.788 minuciosa que este excesso seria descartado, ou utilizado, e em que proporção. Ora, a presunção em questão admite prova em contrário, prova esta da qual o contribuinte não se desincumbiu. Mesmo que resulte de elemento indiciário, o crédito tributário formalizado no presente processo, derivado de auditoria de produção na área do IPI, no ceme da questão (no processo em que se discutiu o IPI) o contribuinte teve seu recurso rejeitado à unanimidade, não conseguindo elidir o feito fiscal. Tomando o resultado lógico da premissa fazendária, aspectos levantados no procedimento fiscal instaurado para a constituição de crédito de IPI têm repercussão no resultado para fins de Imposto de Renda e, tanto lá como aqui, não foi elidida a premissa fazendária constituída no libelo acusatório e, sem embargo, levantamento fiscal é elemento indiciário de exigência de obrigação da natureza que se cuida, revertendo o ônus da prova ao contribuinte para afasta-la, fato não verificado na espécie. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. 11dáuim Otati NATANAEL MARTINS 6

score : 1.0
4680526 #
Numero do processo: 10865.001882/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/2002 NULIDADES. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DECADÊNCIA. Inexistindo autolançamento, o prazo de decadência para efetuar o lançamento de ofício da Cofins é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de auto de infração que utilizou como base de cálculo apenas o faturamento, tal como definido no art. 2º da LC nº 70/91, é inaplicável à espécie a extensão administrativa dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. ALÍQUOTA. É legítimo o lançamento de ofício da Cofins, com a alíquota de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718/98, diante da confirmação da sua constitucionalidade pelo STF no RE nº 357.950. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas à mora verificada nas relações de consumo e não às relações jurídicas tributárias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.830
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, quanto a decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/2002 NULIDADES. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DECADÊNCIA. Inexistindo autolançamento, o prazo de decadência para efetuar o lançamento de ofício da Cofins é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de auto de infração que utilizou como base de cálculo apenas o faturamento, tal como definido no art. 2º da LC nº 70/91, é inaplicável à espécie a extensão administrativa dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. ALÍQUOTA. É legítimo o lançamento de ofício da Cofins, com a alíquota de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718/98, diante da confirmação da sua constitucionalidade pelo STF no RE nº 357.950. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas à mora verificada nas relações de consumo e não às relações jurídicas tributárias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10865.001882/2003-65

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4116956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-18.830

nome_arquivo_s : 20218830_133830_10865001882200365_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10865001882200365_4116956.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, quanto a decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4680526

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758006996992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:37:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:37:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:37:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:37:47Z; created: 2009-08-04T22:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T22:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:37:47Z | Conteúdo => -,- CCO2/CO2 1 . Fls. 360 -igilgi,:n ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,n ~1A-44, A, ">,.,gre_Csl'or --, - mrn SEGUNDA CÂMARA Processo e 10865.001882/2003-65 i und de COatribuintaSRecurso e' 133.830 Voluntário MF-Seg o Conselho jk_Z___ Matéria Cofins de_ O PublicMo noi Diário Oficia) daatie;ião Rubrica 4,:. Acórdão n° 202 - 18.830 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP 1 . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/2002 • NULIDADES. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DECADÊNCIA. • "Sa‘4 O DE CONIRIBUINT ES Inexistindo autolançamento, o prazo de decadência para efetuar o MF " S"UND"0 ORIGINAL 1 CONFERE COM lançamento de ofício da Cofins é de 10 anos, conforme previsto ua .21____/ -22-9-1 no art. 45 da Lei ri' 8.212/91.arast . ---.__ ue INCONSTITUCIONALIDADE.CelmamMaatr. i sa i d a e. eAlsZirci I nO Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. BASE DE CÁLCULO. 1 1 Tratando-se de auto de infração que utilizou como base de i cálculo apenas o faturamento, tal como definido no art. 2 2 da LC n2 70/91, é inaplicável à espécie a extensão administrativa dos . 1 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da ilLei n2 9.718/98. n ALÍQUOTA. I É legítimo o lançamento de oficio da Cofins, com a alíquota de I3%, prevista no art. 82 da Lei n2 9.718/98, diante da confirmação da sua constitucionalidade pelo STF no RE n 2 357.950. •,, li_. . MULTA DE OFÍCIO. A multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas à mora verificada nas relações de consumo e não às relações jurídicas tributárias. , 1 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10865.001882/2003-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.830 4°1-2_221 Fls. 361, Bramamo, Celma Maria de A1buquetr98_,_ Mat. Siape 94442 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU i por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro 1\la—n Allegre (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, quanto a decadência. ANT oN e CARL • S UM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 2 • • , • Processo n° 10865.001882/2003-65 HO D CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 - SEGUZ02 CEROENSCEL OO ORIGINAL aras Fls. 362 Brasília, .5L Celma Maria de Albuquerq,;., Mat. Sia e 94442 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 15/12/2003 para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de declaração e de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1998 e dezembro de 2002. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 21/23, narrou a fiscalização que o contribuinte não cumprira com os deveres instrumentais previstos em lei e tampouco apresentara os comprovantes de recolhimento da contribuição. Em pesquisa efetuada nos sistemas de controle da Receita Federal não foram localizadas as declarações DIPJ, DIRPJ, DCTF e nem os pagamentos relativos à contribuição correspondentes aos períodos de apuração abarcados pelo lançamento. A 52 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 8.164, de 25/05/2005, manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 19/12/2005 (fl. 161v), o sujeito passivo postou nos Correios o recurso voluntário de fls. 162/190, em 18/01/2006, conforme carimbo aposto no envelope de fl. 191. Alegou em preliminar que deixaria de apresentar a garantia de instância por considerá-la descabida e inconstitucional, acrescentando que entraria com mandado de segurança caso viesse a ser exigida como condição para seguimento do recurso. Ainda em preliminar, argüiu a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado no interior da repartição fiscal e não no local da verificação da falta como manda o art. 10 do Decreto n 2 70.235/72. No mérito, alegou que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 12/12/1998, por força do disposto no art. 150, § 42, do CTN. Disse que é possível ao julgador administrativo afastar uma norma jurídica em face de sua inconstitucionalidade, pois o próprio Estado não tem interesse na cobrança de um tributo inconstitucional. Argüiu a inconstitucionalidade da base de cálculo e da elevação da alíquota da Cofins, com base na Lei n2 9.718/98. Argüiu a inconstitucionalidade da multa de oficio pela violação do princípio constitucional do não-confisco. Argüiu a inconstitucionalidade da taxa Selic. Requereu que seu recurso fosse conhecido e provido para os fins de reformar o acórdão recorrido e de cancelar a exigência contida no auto de infração. Por meio do Acórdão n2 202-17.467, este Colegiado não tomou conhecimento do recurso por falta de apresentação da garantia de instância. Os débitos foram inscritos em dívida ativa, conforme fls. 215/339. O contribuinte impetrou o mandado de segurança n2 2007.34.00.004995-6 na 82 Vara Federal do Distrito Federal, tendo obtido sentença favorável ao seguimento do recurso sem a apresentação da garantia de instância, conforme fls. 345/348. É o Relatório. 3 coNsamo Processo n° 10865.001882/2003-65 CONFERE COM QP ("1?11, , o, d n , mp seoutoo Brasnia, D_EnNhTIRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 Fls. 363 Ce Mat. Sia • e 94442 , Ima Maria de Aibucluear u_e Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator 1. Da admissibilidade do recurso Considerando a existência de norma individual e concreta determinando o seguimento do recurso voluntário sem a apresentação da garantia recursal e que o recurso preenche os demais requisitos formais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2. Da preliminar de nulidade do auto de infração Alegou o contribuinte que o auto de infração é nulo por ter sido lavrado no interior da repartição fiscal e não no seu estabelecimento, que seria o local da verificação da falta. A matéria está pacificada neste Conselho por meio da Súmula n2 4, verbis: "SÚMULA N24 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Portanto, é higido o auto de infração sendo improcedente a alegação do contribuinte. 3. Da decadência Alegou o contribuinte que ocorreu a decadência do direito de o Fisco exigir parte dos fatos geradores autuados, por força da regra prevista no art. 150, § 4 2, do CTN. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 42, do CTN estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 4 1 •, Processo n° 10865.001882/2003-65 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.830 Fls. 364BF ntisa:3CieldaiM":0:4 9:4 4 471442:411, ES § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,¢ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ••)". Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN que "Extinguem o crédito tributário: (..) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 2 e 42." Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96 estabelecer que "(..) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(..)." O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distingiiir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência o fato imponível, . , """" "5185N1 O ORO A Processo n° 10865.001882/2003-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 aratoicrj15 Jen c014,42. 0 de ASbuquer • ue Fls. 365 CCIMa Maria • e 94442 Mat. Sia não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII, do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio. da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, I, do CTN ou pelo art. 45, I, da Lei n2 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juízo de inconstitucionalidade, uma vez que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei • ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio, a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA- INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido". (Ac. unânime da 22 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J. de 09.02.98). Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "h" ou no art. 103 da CF/88, sob pena de usurpar a competência do Poder Judiciário. 6 O DE CONTRIBUINTES MF S"UNCIC)C°N0 ORIGINALONFERE COM <2 Processo n° 10865.001882/2003-65 C CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 a Fls. 366 Celma Conquanto o Superior Tribuna:adrieJustiça tenha declarado inconstitucional o art. Agtbawuct2u ; ue er, Mat. Sida e e 45 da Lei n2 8.212/91 no incidente de inconstitucionalidade instaurado no Recurso Especial n2 616.348, a referida decisão não atende aos requisitos do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para que ela possa ser estendida pela Administração Pública aos demais casos concretos. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII, do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n s' 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados os fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1998 e janeiro de 2002. É fato incontroverso nos autos que não houve declaração e nem recolhimento antecipado da contribuição nos períodos autuados. Portanto, não se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, diante da fundamentação acima exposta deve prevalecer a rega do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Neste caso, o lançamento em relação ao período de apuração mais remoto (fevereiro de 1998) poderia ter sido efetuado até 31/12/2008. Tendo a notificação do auto de infração ocorrido em 15/12/2003, claro está que não ocorreu a decadência alegada. Cabe acrescentar que a decadência também não ocorreu caso se considere a regra prevista no art. 173, I, do CTN. 4. Da argüição de inconstitucionalidade na via administrativa Trata-se de questão há muito superada no Segundo Conselho de Contribuintes. Além da fundamentação sobre inconstitucionalidade acima expendida acerca da decadência, invoco o texto da Súmula n2 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "SÚMULA N-2 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 5. Da aliquota e base de cálculo previstas na Lei n2 9.718/98 De qualquer forma, perdeu objeto a discussão acerca de o julgador administrativo poder afastar a aplicação de norma jurídica acoimada de inconstitucional. Isto porque, no presente caso, os demonstrativos de fls. 63/77, que foram elaborados e assinados pelo contador da empresa, revelam a inexistência de "outras receitas" que não aquelas decorrentes do faturamento da empresa. 7 1.4F . SEGUNDO CONSCLHO DE driz~. • . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10865.001882/2003-65 Brasília, ..521 Oq 1 Og CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 Celma Maria de Albuquerque Fls. 367 Mat. Siape 94442 É inequívoco que a base de cálculo utilizada pela fiscalização para efetuar o lançamento (demonstrativo de fls. 78/82) foi extraída daqueles demonstrativos apresentados pelo contador da empresa. Em outras palavras, a base de cálculo utilizada no presente lançamento foi apenas o faturamento, tal como definido pelo art. 2 2 da LC n2 70/91. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 não tem nenhuma influência sobre os valores ora lançados. No tocante à elevação da alíquota de 2% para 3% efetuada por meio de lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n 2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 12, da Lei n 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8 2 da referida lei, que elevou a alíquota da Cofins para 3%. Portanto, ao contrário do que argumenta a defesa, o tribunal competente considerou que a lei ordinária pode alterar a lei complementar em relação às matérias para as quais a Constituição não exige a reserva de lei complementar, como se dá com a alíquota dos tributos. 6. Da multa de oficio No tocante à inconstitucionalidade da multa de oficio, verifica-se o encargo previsto no art. 44 da Lei n2 9.430/96, que veicula norma jurídica válida e vigente, sendo pacífico que não cabe ao julgador administrativo afastá-la, sob o argumento de inconstitucionalidade, conforme a Súmula n2 2 deste Conselho. Esclareça-se que o princípio do não-confisco, invocado pela recorrente, refere-se a tributo e não à penalidade administrativa. É improcedente o pleito de se aplicar a multa de 2% prevista na Lei n2 8.078/90, em face de esta lei regular as relações de consumo que são relações jurídicas de direito privado. A relação jurídica tributária cria um vínculo de direito público, pois tem no pólo ativo o Estado. Tratando-se de uma relação de direito público, os desvios eventualmente cometidos pelo particular devem ser punidos com base na norma de direito público aplicável, que no caso é a veiculada pelo art. 44 da Lei n2 9.430/96. 7. Dos juros de mora com base ha taxa Selic A Súmula n2 3 pacificou na esfera administrativa entendimento segundo o qual é cabível a exigência da taxa Selic nos autos de infração lavrados pela Receita Federal nos seguintes termos: "SÚMULA N2 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial 8 • • - MF - $ E COM O ORIGINA L CONFERE ni‘ 0'15 Processo n° 10865.001882/2003-65 Brasília, E CONTRIBUINTEs CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 EGUNDO CONSELHO D Ce Fls. 368S. a , e g4442 Mat. I Ima Maria de Albuquer,•;0; do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Em face do exposto, considerando que o contribuinte não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações no acórdão de primeira instância ou* no próprio lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das essões, em 12 de arço de 2008. ANTO 10 CARLOS A Ir IM 9 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0
4678855 #
Numero do processo: 10855.000864/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20937
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; delarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.000864/93-05

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4240094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20937

nome_arquivo_s : 10320937_128778_108550008649305_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 108550008649305_4240094.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; delarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4678855

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758010142720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:40:47Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:40:47Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:40:47Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:40:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:40:47Z; created: 2009-07-31T13:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:40:47Z | Conteúdo => . j4:::,t VI) MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns.p .-Tkt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-.,..c!-.). - -. -t-- ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000864/93-05 Recurso n° :128.778 - Voluntário Matéria : FINSOCIAL — Ex(s): 1989 e 1990 Recorrente : H. D.L. — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A Recorrida : DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Sessão de : 23 de maio de 2002 Acórdão : 103 —20.937 PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por H.D.L. — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a____,______;:-~•-----17----....... ... .il s. ROD - I III . , BER • RESIDENT . _.... .tjeleUIC -00111.1"RP;LITOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA kFURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-22/05/02 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*L--.tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000864/93-05 Acórdão n° :103-20.937 Recurso n° :128.778 - Voluntário Recorrente : H.D.L. — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO 1. O recurso é tempestivo e atende os requisitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 2. O presente processo é decorrente da autuação de IRPJ referente aos exercícios de 1989 e 1990, anos-base 1988 e 1989, respectivamente, protocolada sob n° 10855.000866/93-22. 3. Nesse processo matriz, julgado nesta Câmara, foi acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa, preceituada no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70235/72, conforme Acórdão n° 103-20.926./02. É o relatóri 2 si' n;:a MINISTÉRIO DA FAZENDAxec é wp- ..<4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G=>•e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000864/93-05 Acórdão n° : 103-20.937 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator. 4. Como conseqüência do acima relatado, o processo principal de n° 10855.000866/93-22 foi devolvido à DRJ/Ribeirão Preto, para dar ciência ao interessado dos atos processuais praticados após a apresentação da impugnação, reabrindo-se-lhe prazo para manifestar-se e, após, proferir nova decisão. 5. Considerando que os resultados da decisão a ser proferida no processo matriz refletirão neste processo decorrente, entendo que os presentes autos estão a merecer igual tratamento ao dispensado no processo matriz. CONCLUSÃO Ante o exposto, por decorrência do decidido no Acórdão n° 103-20.926/02, voto para tomar sem efeito a decisão recorrida, para que outra seja proferida, após o julgamento do processo matriz, de n° 10855.000866/93-22 (IRPJ). Brasília-DF.,em n °""r• ASCHOAL RA RELATOR 3 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4679163 #
Numero do processo: 10855.001920/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13782
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.001920/99-05

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4464582

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13782

nome_arquivo_s : 20213782_116269_108550019209905_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108550019209905_4464582.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4679163

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758011191296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:02:24Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:02:24Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:02:24Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:02:24Z; created: 2009-10-23T21:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T21:02:24Z; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:02:24Z | Conteúdo => 2 4•':r7j..Si- Ministério da Fazenda se-e, c- --alho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes «43 t-lai d:latão Fl. ,/ Rubrica Processo tr2 : 10855.001920/99-05 2 et Recurso n2 : 116.269 Acórdão n2 : 202-13.782 Recorrente : ROBELL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBELL • COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. nriiiiWiiiheiro Torres "4" Presidente -• • o • ueno ' • eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallovrs , e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ” :"7-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.001920/99-05 .kn .1. Recurso n2 : 116.269 Acórdão n2 : 202-13.782 Recorrente : ROBELL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 04.10.89 a 08.04.92, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios que apresenta. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fl. 33, indeferiu o pleito ao fundamento de que por ocasião do pedido inicial de restituição (15.06.1999) já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 38/43, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo do FINSOCIAL com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos apresentados às fls. 04/07, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 65/70, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RES71TUIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA 2 , • ;:jit:^ 22 CC-MF Ministério da Fazenda .4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10855.001920/99-05 30b2, Recurso n9 : 116.269 Acórdão n9 : 202-13.782 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou sem valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 78191, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz que a decisão recorrida, ao modificar o entendimento anterior, para pautar em entendimento posterior (AD SRF n° 96/99 cic o PARECER PGFN 1.538/99), desrespeita os princípios da segurança jurídica e da moralida É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n2 : 10855.001920/99-05 303 Recurso n2 : 116.269 Acórdão n2 : 202-13.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória tf 1.110, de 30.08.95 (DOU 31.08.95), sucessivamente reeditada, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, aplicando aliquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (15.06.1999), já teria decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 04.10.89 a 08.04.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 29 CC-MF :":•4_,:;;',,k Ministério da Fazenda "54 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.001920/99-05 304 Recurso 112 : 116.269 Acórdão 2 : 202-13.782 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir indo pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é r5 22 CC-MF f4-1-er'•;., Ministério da Fazenda ti i),71s,,. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';r4:13V^ Processo n2 : 10855.001920/99-05 3a5". Recurso n2 : 116.269 Acórdão n2 : 202-13.782 exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)'" Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in cum', dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n 2 1.110, de 30.08.95 e, como o pedido foi protocolizado em 15.06.1999, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou e preterição ao seu direito de defesa. 6 22 CC-MF "1 .,\ Ministério da Fazenda Fl. '9,f;T:44 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10855.001920/99-05 3C6 Recurso n2 : 116.269 Acórdão 112 : 202-13.782 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular, I para que outra seja proferida com o exame do mérito do pedido de restituição em apreço, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. AN11,50' 4- O BUENO RIBEIRO 7

score : 1.0
4680672 #
Numero do processo: 10875.000565/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - Considera-se válida a intimação entregue pelos correios, no estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. IRPJ – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-94.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - Considera-se válida a intimação entregue pelos correios, no estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. IRPJ – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10875.000565/96-77

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4155084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.845

nome_arquivo_s : 10194845_136913_108750005659677_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108750005659677_4155084.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

id : 4680672

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758025871360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:54:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:54:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:54:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:54:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:54:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:54:44Z; created: 2009-07-07T21:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T21:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:54:44Z | Conteúdo => , p.1 _ 44:/:.áR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,t, 14-1>e PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10875.000565/96-77 Recurso n°. : 136.913 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1993 e 1994 Recorrente : MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 4a TURMA - DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 28 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 101- 94.845 PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - Considera-se válida a intimação entregue pelos correios, no estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. I RPJ — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE / • PAU : ;1'OBER O CORTEZ RELATe R i PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. :101-94.845 FORMALIZADO EM. 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORov 2 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 RECURSO N°. : 136.913 RECORRENTE : MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 478/490, do Acórdão n° 0046, de 03/10/2001, prolatado pela e. 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 447/457, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 194; CSLL, fls. 199; e IRFONTE, fls. 205. A acusação fiscal está descrita no Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal (fls. 185/188), conforme segue: "/ — Dedução indevida do lucro tributável — Dispêndios efetuados com prestação de serviços cujos documentos fiscais são considerados tributariamente inidôneos, conforme súmula elaborada pela DRF/SÃ O PAULO/LESTE. De acordo com a representação fiscal encaminhada a esta DRF, foi procedida diligência fiscal no domicílio sede da empresa acima qualificada sendo a mesma intimada, mediante Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 04/12/95, a comprovar, na forma determinada na legislação tributária em vigor, a efetividade do recebimento dos produtos adquiridos das empresas BOSRO COMERCIAL LTDA — C. G. C. 67.484.287/0001- 43 e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA — C. G.C. 44.730.778/0001-21, bem como comprovar a forma de pagamento das importâncias relativas a cada uma das notas fiscais emitidas pelas referidas empresas. Considerando que a diligenciada é detentora de documentos fiscais declarados tributariamente inideineos, uma vez que foram emitidas por empresas sumuladas, conforme consta do processo de n° 13.802-000.694/94- 72, que teve curso na Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Leste, prática esta a que a Legislação tributária atribui evidente intuito de fraude, mormente quando a empresa detentora de tais documentos fiscais tenha sido devidamente argüida, mediante Termo de Intimação Fiscal, a comprovar de modo inconte te e de 3 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 forma inequívoca o real recebimento dos produtos questionados e que os valores despendidos nos pagamentos das supostas aquisições tenha sido efetivamente recebido pelos emitentes das notas fiscais cuja idoneidade fora questionada. Considerando que os documentos fiscais emitidos pelas empresas BOSRO COMERCIAL LTDA — C. G. C. 67.484.287/0001-43 e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA — C. G. C. 44.730.778/0001-21, são documentos fiscais ineficazes, sendo que, à luz da legislação tributária em vigor, são estes considerados pervertidos com a falsidade ideológica das notas fiscais tributariamente inidõneas, desta feita não são aproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas, o que se tributa com dispêndio indevidamente deduzido da apuração do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, do lucro real tributável do ano- calendário de 1993, (..)." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 210/217. A turma julgadora de primeiro grau, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992, 31/12/1993 Auto de Infração. Multa de Ofício. Imposição. O Auto de Infração é instrumento hábil para formalizar a exigência do crédito tributário e imposição de penalidade aplicável, não constituindo cerceamento do direito de defesa sua inclusão naquele instrumento. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992, 31/12/1993 Custos. Glosa. Notas Fiscais de Empresas Sumuladas. Falta de Comprovação das Operações. Não comprovada a efetividade das operações comerciais, correta a glosa de custos escriturados com base em documentos emitidos por empresas sumuladas como emissoras de notas fiscais inidõneas. 4 j4/11 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 Multa de Oficio. Intuito de Fraude. Cabimento. A utilização de notas fiscais inidóneas, aliada à total falta de comprovação da efetividade das operações apontadas autoriza a manutenção da multa agravada Tributação Reflexa. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Omissão de Receitas. Contribuição Social. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Multa de Oficio. Retroatividade Benigna. O percentual da multa de oficio deve ser reduzido de 300% para 150% "ex vi" do inciso II, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. Multa de Oficio. Confisco. O percentual de multa de lançamento de ofício de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à multa. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão em 13/03/2002, conforme AR às fls. 465, a contribuinte protocolou, no dia 11/04/2002, tempestivo recurso voluntário, no qual apresenta, em síntese, o seguinte: a) que o processo teve início com uma intimação que nunca foi recebida pela empresa, onde consta a assinatura de Ana Cláudia Olef Ribeiro, a qual não tem qualquer ligação com a recorrente, seja como sócio, empregada ou mesmo visitante. Essa primeira intimação dava margem a um leque maior de possibilidades de comprovações das transações aludidas, sendo que a intimação posterior, reduziu essas possibilidades; 5 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 b) que adquiriu materiais de boa qualidade do Sr. Eugenio Antonio Lourenço, que se apresentava como vendedor de matéria-prima que havia sido leiloada, que vinha acompanhada de nota fiscal, mas jamais poderia imaginar se tratar de transação fraudulenta. Tudo parecia normal, e nenhum motivo tiveram os sócios, de que poderiam estar adquirindo mercadorias sem lastro fiscal; c) que junta aos autos as provas que atestam a aplicação dos referidos produtos em seu estoque, os quais, inclusive propiciaram a averiguação com as notas fiscais de saídas desses produtos, as quais também são acostadas aos autos; d) que as notas fiscais de compra continham todos os requisitos indispensáveis de segurança para a transação ser realizada, não havia qualquer suspeita de irregularidade; e) que o material vinha acompanhado de notas fiscais e de duplicatas para pagamento em banco. Por outro lado, não havia e nem há a obrigação legal de proceder a uma investigação da licitude de uma empresa para com ela transacionar; f) que não poderá sofrer prejuízos por falta de provas adequadas, quando a intimação inicial, deveria ter chegado a mãos certas para apresentar ampla defesa; g) que, se hipoteticamente não tivesse havido transação correta, a suposição fiscal é de que houve a utilização de um documento falso para retirar dinheiro do caixa da empresa, demonstrando um custo no total do ano, e com isso, a diminuição do lucro. Porém, o dinheiro saiu do caixa da empresa, e não foi para o bolso dos sócios. Não houve prejuízo disfarçado. Não houve apropriação de qualquer valor da empresa, e deveria a fiscalização ter maiores comprovações para afirmar tal assertiva. Sem prova contundente, não poderá ser apenada, sob pena de nulidade da exação; J4Áf 6 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 h) que faltou ser intimada a comprovar o uso dos materiais recebidos, o que ora o faz, pedindo uma verificação enérgica, bem como o direito de esclarecer, todas as provas ora exibidas, caso se tornem de difícil descortino técnico; i) que não agiu com vício na transação ora em debate, pedindo o direito de efetuar todas as provas que ainda possam ser necessárias à definitiva comprovação do que alega. Junta aos autos os documentos de fls. 497/972, relativos a fotocópias de notas fiscais de vendas e ordens de produção. Às fls. 975, o despacho da DRF de Administração Tributária — DERAT/SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A recorrente foi intimada via AR, a comprovar as operações realizadas com as empresas Bosro Comercial Ltda., e Flaneco Ind. e Com. Ltda., no dia 01 de dezembro de 1994, tendo deixado de prestar os esclarecimentos solicitados. Posteriormente, a fiscalização procedeu à diligência fiscal e deu início à ação fiscal que resultou no lançamento sob exame. Na presente fase, a recorrente alega que a intimação inicial foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro funcional, o que inviabilizou a possibilidade de apresentar as provas necessárias à elucidação dos fatos. Este argumento não pode prosperar, pois consta ao Aviso de Retorno (fls. 04), o nome e o endereço da recorrente, bem como o carimbo da unidade de destino da agência dos correios. Além disso, a jurisprudência deste Colegiado afasta qualquer possibilidade de sucesso na preliminar suscitada pela recorrente pois, sempre que o endereçamento da intimação corresponda ao domicílio fiscal do contribuinte, sendo este aquele do seu registro na Receita Federal, atualmente no CNPJ. Neste sentido os acórdãos 102-22.168/86, 105-1.039/84, 102- 21.473/84, 104-4.917/85, 104-2.397/81, 105-2.237/87 e 101.80.424/90. Cabível de registro ainda, o fato que, por ocasião do início dos trabalhos de fiscalização, a recorrente foi novamente intimada conforme os Termos de fls. 07 e 08, nos quais foram solicitadas as mesmas informações contidas na primeira intimação. Assim, ainda que não tivesse tomado ciência do termo inicial, fato esse que não traria qualquer prejuízo para o processo, com gas intimaçõiozes 8 (r- PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 posteriores a recorrente foi devidamente notificada pela autoridade fiscal e teve conhecimento do trabalho realizado, bem como oportunidade para manifestar-se a respeito. Quanto ao mérito, a matéria trata da glosa de custos em conseqüência do registro a débito de custos, de valores representados por notas fiscais inidôneas. A fiscalização constatou que a recorrente registrou em sua escrituração, custos com base em notas fiscais provenientes de empresas sumuladas como emitentes de documentação inidônea. Em decorrência da falta de comprovação da efetividade das operações, foram consideradas como não demonstradas as operações ou as causas dos pagamentos. A recorrente alega que os documentos apresentados à fiscalização comprovam a efetividade das operações realizadas por meio da prova dos pagamentos. Porém, no decorrer do processo, a autoridade autuante, instada a se manifestar a respeito dos citados documentos, manifestou-se em sentido contrário à possibilidade de comprovação da efetividade das operações ou de individualizar o beneficiário do rendimento, ressaltando o fato de que o cedente registrado nos boletos não coincide com as emissoras das notas contestadas. Também não são merecedores de fé os documentos juntados aos autos na fase recursal, pois tratam-se de simples cópias de notas fiscais de vendas que em nada auxiliam para o deslinde da questão. A ação fiscal teve início na Representação Fiscal da DRF/SÃO PAULO/LESTE, fls. 05/06, assim redigida: "Em trabalho realizado nesta DRF/SP — LESTE foram sumuladas e declaradas firmas inidôneas as empresas BOSRO COMERCIAL LTDA, CGC n° 67.484.287/0001-43 e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CGC n° 69.238.780/0001-09, com processo sob n° 13802- 000 694/94-72. 34i 9 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 No curso dos trabalhos foram intimadas muitas empresas adquirentes, detectadas quer pelas Notas Fiscais apreendidas, quer por rastreamento bancário, com a finalidade de corroborar duas situações constatadas que seriam : - empresas regularmente estabelecidas que efetivamente venderam suas mercadorias e, ao darem saídas nas mesmas, ao invés de emitirem as respectivas notas fiscais, utilizaram-se de Notas Fiscais de saída da BOSRO e/ou da FLANECO com o intuito evidente de sonegar os impostos gerados por essas operações, sendo que a BOSRO e a FLANECO funcionavam como 'caixa-dois' dessas empresas. - empresas que compravam as Notas Fiscais da BOSRO e da FLANECO com o intuito de sonegar impostos, através da majoração de custos, créditos de IPI e/ou 1CMS, etc. Os trabalhos de fiscalização continuam com a identificação dessas empresas e respectivas autuações. Com relação ao adquirente Mascote Indústria e Comércio Ltda., CGC n° 44.730.778/0001-21, não foram detectadas operações classificadas nas situações anteriormente descritas, mas a empresa é detentora de documentos considerados inidõneos, motivo pelo qual represento à DRF/Guarulhos, para as providências que julgar necessárias." Após intimada, a contribuinte apresentou à fiscalização, os documentos de fls. 11/184, relativos a cópias dos livros contábeis, cheques, extratos bancários e duplicatas correspondentes ao que seria o pagamento das notas fiscais questionadas. Como destacado na decisão recorrente, a maioria dos boletos bancários de cobrança apresentados tem como cedente terceira pessoa e não as empresas emitentes das notas fiscais. Das 18 notas fiscais emitidas pelas empresas Bosro e Flaneco, foram constituídas 23 duplicatas, das quais, 11 teriam sido liquidadas por meio de boletos cujo cedente era Eugênio Antonio Lourenço. Além disso, citada pessoa aparece em boletos referentes a notas fiscais emitidas tanto pela Bosro quanto pela Flaneco. 10 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 Por outro lado, no que diz respeito aos boletos relativos às notas da Flaneco, não existe justificativa para que o cedente constante dos boletos não coincida com o emissor das notas fiscais e duplicatas, uma vez que não existe registro de algum Sacador/Avalista. Por esse motivo, os documentos não servem como comprovantes de pagamento à Flaneco. Os documentos juntados pela recorrente, tais como, boletos, duplicatas e cheques nominais, constando em todos as empresas Bosro e Flane,co como beneficiários, demonstram apenas o desembolso do numerário da empresa, porém, nunca a efetividade das transações. As duplicatas não comprovam a efetividade das transações, pois têm origem nas mesmas fontes a que foi imputada a emissão de documentação inidõnea. Da mesma forma, os boletos bancários não são elementos suficientes de prova, na medida em que reflexos das notas fiscais e duplicatas atacadas pela fiscalização. Quanto aos cheques, demonstram apenas os pagamentos feitos à Bosro e Flaneco, o que, diante da falta de confiabilidade dos documentos fiscais, não comprovam a causa das transferências de recursos. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. Os documentos formais apresentados, são insuficientes para comprovar a efetividade das transações comerciais que resultaram na presente lide. Enfim, a simples apresentação de notas fiscais e dos recibos que evidenciam os vícios elencados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização. 11 PROCESSO N°. :10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. :101-94.845 A contribuinte deixou de fazer a prova necessária da efetividade das transações, ou seja, comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, sua utilização no processo produtivo, exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais. Na verdade, as provas materiais trazidas aos autos evidenciam que a recorrente não tem razão quanto aos argumentos apresentados em sua defesa, pois limitou-se a alegar a impossibilidade de fiscalizar seus fornecedores e foi só. A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido: dedução da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, restou caracterizado que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA A decisão recorrida , em atenção ao princípio da retroatividade benigna, gravada no art. 106 do Código Tributário Nacional, reduziu a multa qualificada de ofício de 300% para 150%, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996. Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da inserção de elementos inexatos (utilização de notas fiscais inidôneas), com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram, o que provaria, por via de c nseqüência 12 .6; PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 a ausência do dolo de sua parte. Não compete ao Fisco, nesse caso, provar que as operações acobertadas por documentos inidôneos não ocorreram. Neste caso, inverte-se o ônus da prova quanto aos fatos registrados, cabendo ao contribuinte provar sua efetividade. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Exige-se, da Recorrente, a prova da efetividade das operações. Assim, não comprovada a efetiva realização das operações acobertadas por documentos fiscais indubitavelmente inidõneos, deve ser mantida a multa qualificada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. , Brasília (DF , e , t8 de janeiro de 2005 1 PAUL' RO: " T e ORTEZ i (.- 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4679413 #
Numero do processo: 10855.003069/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10855.003069/99-56

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4245541

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.620

nome_arquivo_s : 10515620_145961_108550030699956_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 108550030699956_4245541.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4679413

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758038454272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:42:58Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:42:58Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:42:58Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:42:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:42:58Z; created: 2009-07-15T16:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T16:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:42:58Z | Conteúdo => fy 1..4s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;: j; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Recurso n° : 145.961 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1993 a 1997 Recorrente : TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.620 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José anos assuello. J VIS ALV S P ESIDENTE NãJARODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: Q 4 mAl 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. r ,;ftt,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Acórdão n° : 105-15.620 Recurso n° : 145.961 Recorrente : TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte retro mencionada apresentou pedido de restituição, 15/09/1999, (fls. 01), dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, apurados nas Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica — DIPJ, nos anos- calendário de 1992 a 1996, no valor de R$ 9.755,36, cumulado com solicitação de compensação de débitos de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Anexado ao pedido, a recorrente apresentou cópia de DARF (fls.03/07, planilhas (fls. 26 a 41)., Ao analisar o pedido de restituição/compensação a autoridade fiscal propôs, através do despacho decisório SAORT/DRFNAR (fls. 368/375), deferiu o pedido em parte, com fundamento na ocorrência da decadência do direito de pleitear restituição de valores pagos a maior não compensados até 31 de dezembro de 1998. Inconformada, a interessada apresentou "manifestação de inconformidade" alegando, em síntese, que: 1 - O Código Tributário fixou o prazo de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, no que se refere aos tributos lançados de ofício; 2 - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, inciso I do CTN — Lei n° 5.172/66); Ii 2 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA icf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'l •.• • COtli QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Acórdão n° : 105-15.620 Somente após esse prazo é que começaria a correr o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição; Em 04/02/2005, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação, conforme Ementas do Acórdão n.° 4.632, abaixo transcritas: Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição ou a compensação de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida As fls. 130/131, a contribuinte irresignada ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação. É o relatório. Nev3/44., 3 . . est • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:iacf.-Qt,>. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069199-56 Acórdão n° : 105-15.620 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pretende a recorrente a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ano-calendário de 1993, negado tanto no despacho decisório de fls.77179, quanto no julgamento da Delegacia da Receita Federal com fundamento de que o pedido não poderia ser analisado, eis que a recorrente teria decaído do direito de pleitear a restituição do suposto indébito, vez que entre a data do pedido de restituição/compensação e a data do pagamento indevido ou a maior do tributo, decorreu prazo superior a cinco anos. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada reiteradas vezes por este Conselho, cito decisão desta Quinta Câmara: Acórdão 105.14312 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso 1 do CTN). Recurso negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a preliminar de decadência do direito de pedir. Publicado no DOU em: 08.07.2004 Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do ir\o# 7 bs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Acórdão n° : 105-15.620 pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário". "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento'. No caso em tela, o pedido de restituição apresentado pela recorrente, em relação aos anos-calendários anteriores a 1994, ultrapassaram o prazo para a sua restituição. Com efeito, a recorrente pede restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, paga a maior, incluindo nos anos-calendário anteriores a 1994, cujo prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro do exercício seguinte que a exigência fiscal seria devida, de acordo com a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN. O citado dispositivo legal para embasar seu pleito, trata do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a seu favor, ou melhor, refere-se à extinção do direito de lançar, e não da extinção do crédito tributário em si, que se dá pelo pagamento, pela compensação destes valores. Diante dos argumentos acima expostos, considerando que o pedido de restituição ocorreu em 15 de setembro de 1999, e o pedido se refere a pagamentos \A" . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. ,..n.Ni •-• # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Acórdão n° : 105-15.620 efetuados nos anos de 1992 e 1993, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a pagamento e o formalização do pedido, deve ser mantido o julgamento de 1' Instância, declarando-se a decadência do direito à restituição. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. NADJA ..., RODRIGUES ROMERO "orel, 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4680767 #
Numero do processo: 10875.001059/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO DA TRD INDEVIDAMENTE PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção dos valores pagos indevidamente a título de TRD em 1991 deve ser feita segundo os índices previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. O IPI e o FINSOCIAL são tributos de espécies diferentes, e, portanto, a compensação entre eles não pode ser feita na forma prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08337
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IPI. COMPENSAÇÃO DA TRD INDEVIDAMENTE PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção dos valores pagos indevidamente a título de TRD em 1991 deve ser feita segundo os índices previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. O IPI e o FINSOCIAL são tributos de espécies diferentes, e, portanto, a compensação entre eles não pode ser feita na forma prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10875.001059/93-34

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4456784

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08337

nome_arquivo_s : 20308337_112134_108750010599334_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 108750010599334_4456784.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

id : 4680767

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758046842880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:42Z; created: 2009-10-24T21:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:42Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:42Z | Conteúdo => • . 1 AO, Segundo Conselho 3s Cionsitmmtim r CC-MF Ministério da Fazenda ublP iodo no Didrin Oficiai do ti. tu de - -4- I J j- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &trica ÇWP) Processo n°: 10875.001059/93-34 Recurso n°: 112.134 Acórdão n°: 203-08.337 Recorrente: AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPL COMPENSAÇÃO DA TRD INDEVIDAMENTE PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção dos valores pagos indevidamente a titulo de TRD em 1991 deve ser feita segundo os índices previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. O IPI e o FINSOCIAL são tributos de espécies diferentes, e, portanto, a compensação entre eles não pode ser feita na forma prevista no art. 66 da Lei n°8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 IN) Otacilio nt s Cartaxo Preside te • • _e/IA/4 R2to Sél o Is lerdo •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 29 CC-MF i gi ".:.1»: *V, Ministério da Fazenda Fl. tfr,5-..,: . Segundo Conselho de Contribuintes 4;:i‘:22eGe Processo n°: 10875.001059/93-34 Recurso n°: 112.134 Acórdão n°: 203-08.337 Recorrente: AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07 lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI dos períodos de apuração de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1993. Segundo relata a autoridade autuante, o lançamento foi formalizado por dois motivos distintos. Primeiramente para glosar a correção monetária da TRD de 1991, compensada na forma da Lei n° 8.383/91, no valor que excedeu aos índices previstos na legislação. Glosou-se também créditos registrados na escrita fiscal e utilizados para compensação do imposto, sem que houvesse identificação da origem ou da natureza desses créditos. Devidamente cientificada da autuação (fl. 06), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 11 e seguintes, no qual sustenta que depositou o valor do IPI devido em juizo por discordar das normas que determinaram a sua indexação. Sobreveio, então, a Lei n° 8.218/91, transformando a TRD em juros. A impugnante, então, requereu em juizo a conversão em renda dos depósitos efetuados para, em momento seguinte, lançar o respectivo valor como crédito no Livro de Apuração, nos exatos termos em que permitia a Lei n° 8.383/91, art. 66. A autoridade fiscal, em Informação de fls. 25 e seguintes, diz que a empresa já compensara a TRD, mas que corrigira os valores por índices superiores aos admitidos pela legislação. Por outro lado, esclarece que os valores dos créditos registrados no Livro de Apuração do IPI sob a denominação de "créditos de processos judiciais" não guarda relação com a TRD e que não houve esclarecimentos quanto à sua origem. A autoridade preparadora, pelo Despacho de fl. 29, constatou que o auto de infração não continha a descrição dos fatos, nem a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Em razão disso, determinou o retorno do processo à autoridade fiscal para que sanasse tais irregularidades. Em cumprimento à determinação, foi lavrado o Documento de fl. 30, denominado "Aditivo ao Auto de Infração lavrado em 06/05/93", lançando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, assim como a penalidade aplicável. Determinou-se, em razão disso, a reabertura do prazo para impugnação (fl. 34). A empresa, novamente, compareceu ao processo, reiterando os seus argumentos já expendidos na primeira impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 44 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60 e seguintes, no qual defende inicialmente a correção dos valores indevidamente pagos a titulo de ITRD pelo [PC. Relativamente aos créditos glosados, reconhece que cometeu um equ/ oco e que 2 .“H›, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,'yk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10875.001059/93-34 Recurso n°: 112.134 Acórdão n°: 203-08.337 os valores decorrem dos pagamentos indevidos de FINSOCIAL e não de depósitos judiciais, como informara. Diz também que efetuou a compensação dos valores do FINSOCIAL com os valores devidos de IPI, evocando como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Diz que ambos são da mesma natureza, já que enquadram-se na categoria tributo (do qual são espécies os impostos, as taxas as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais). Cita diversos julgados, e trechos doutrinários favoráveis à sua tese. Pelos Documentos de fls. 109 a 199, a recorrente comprova a obtenção de decisão judicial no sentido de que seja recebido o recurso voluntário sem a necessidade de depósito. É o relatório. b 3 CC-MF ^=f". : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n°: 10875.001059/93-34 Recurso n°: 112.134 Acórdão n°: 203-08.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em ambas as questões de que trata o presente recurso, não assiste razão à recorrente, e, portanto, não deve ser provido. Com relação à correção monetária dos valores da TRD indevidamente recolhida no ano de 1991 e à Lei n° 8.383/91 que autorizou a compensação, não há norma que autorize a correção utilizando como índice o IPC. Os critérios de correção estão fixados na Norma de Execução COSIT/COSAIVCOFIS n° 8/97, e a utilização de índices diferentes dos previstos legitima a glosa e, em conseqüência, o lançamento. Por outro lado, a compensação efetuada pela empresa de créditos de FINSOCIAL com os valores devidos a titulo de LPI somente poderia ter sido feita através de processo próprio, segundo as regras da Instrução Normativa SRF n° 21/97. A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 somente é aplicável a tributos da mesma espécie, assim considerados os de mesma destinação constitucional. Evidentemente, o FINSOCIAL e o IPT não são tributos da mesma espécie, já que um é contribuição social e o outro é imposto. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 Or RENATO SCIA4Cg4141.11U7 4

score : 1.0
4679890 #
Numero do processo: 10860.001868/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - Já que consagrado no STJ o entendimento de que as verbas recebidas em razão de acordo com a Petrobrás, por alteração de jornada de trabalho, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cabe a esse Conselho render-se a tal entendimento, até como forma de economia processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.430
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - Já que consagrado no STJ o entendimento de que as verbas recebidas em razão de acordo com a Petrobrás, por alteração de jornada de trabalho, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cabe a esse Conselho render-se a tal entendimento, até como forma de economia processual. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10860.001868/2002-21

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4167895

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.430

nome_arquivo_s : 10422430_149892_10860001868200221_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10860001868200221_4167895.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4679890

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758056280064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:47:03Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:47:04Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:47:04Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:47:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:47:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:47:03Z; created: 2009-07-14T19:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T19:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:47:03Z | Conteúdo => As. 1 k 4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44, * PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo re 10860.001868/2002-21 Recurso n° 149.892 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 - Acórdlio 104-22.430 Sento de 24 de maio de 2007 Recorrente MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA Recorrida 2a TURMA/DRJ-SANTA MARLVRS HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - Já que consagrado no STJ o entendimento de que as verbas recebidas em razão de acordo com a Petrobrás, por alteração de jornada de trabalho, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cabe a esse Conselho render-se a tal entendimento, até como forma de economia processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Esto!, que negava provimento ao recurso. -12Stln Atitt-A". Dl A H E Et/PtIÁA-ACOTTA CA Presidente Relatora t" IVA GE • TI A / Relatora Processo n.° 10860.00186812002-21 AcdrcUlo n.• 104-22.430 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ,1 1 jul . 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis. Processo n.° 10860.001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (11s.29/33) lavrado contra o contribuinte MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, CPF/MF n°025.966.358-10, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor de R$ 34.865,40, em 03.04.2002, por suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, indevidamente considerados como isentos pelo contribuinte, nos anos-calendários de 1996 e 1997, exercícios de 1997 e 1998, respectivamente. Segundo consta do Relatório Anexo ao Auto de Infração (fls. 34/37), os valores autuados se originam de diferenças encontradas no cotejo entre as declarações retificadoras apresentadas pelo Contribuinte com as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentadas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., relativamente aos rendimentos denominados de indenização por horas trabalhadas, o que, no entender da fiscalização, não significa que se constituam eles legalmente em indenização, mas, sim, em pagamento de horas extras. Em apoio à tributação, cita, também, diversas consultas formais respondidas pela Secretaria da Receita Federal. Intimado em 11.04.2002, por AR (fls. 40), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 06.05.2002 (fls. 42/48), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 53): "Acionou judicialmente a empresa Petróleo Brasileiro S/A, através do Processo n°083.78/1995, da IV Vara da Justiça do Trabalho de São José dos Campos, questionando o não cumprimento da Constituição promulgada em 1988, no que diz respeito a jornada de Trabalho de turno de revezamento. Em 1995, a empresa propôs encerrar a ação, mediante acordo e pagamento de indenizacão prevista no artigo 9° da lei n° 5.811, de 1972. O acordo foi feito e homologado na Justiça do Trabalho, sendo que a empresa efetuou o pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Declarou normalmente seu imposto de renda. Posteriormente, apresentou declaração retificadora atribuindo as parcelas recebidas como indenizaçâo como rendimentos isentos e não tributáveis. Sem qualquer contestação, a Receita Federal, devolveu a importância indevidamente retida na fonte, anuindo plenamente, com a correta tese da indenizaçâo trabalhista. Sobre os valores pagos a título de indenizaçâo, aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela justiça do trabalho, não incidem o imposto de renda. Cita parecer atribuído à Dra, Maria Regina Fernandes Barroso. qfp _ Processo n.° 10860.001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 4 Apresenta, como argumento, Consulta e Parecer referente à Indenização de Horas Trabalhadas e cópia da Acão Ordinária - Processo n°2000.84.00.005460-6 — TRE Requer, assim, a anulação do auto de infração." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio de sua r Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, concluindo que os valores recebidos pelo Contribuinte não se enquadram no conceito de indenização, muito menos de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho, caracterizando-se como diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras. Trata-se do acórdão n° 4.673, de 27.09.2005 (fls. 52/56) Intimado dessa decisão por AR, em 07.12.2005 (fls. 85), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 15.12.2005 (fls. 61/63), em que, preliminarmente, aduz que a decisão de primeira instância não examinou a totalidade da preliminar levantada na peça impugnatória, • especialmente, na parte relativa à "da ausência de pedido de informações ao contribuinte", requerendo, por isso, a nulidade do acórdão recorrido. No mérito, transcreve jurisprudência do STJ que corroboraria sua tese. Às fls. 87, consta informação fiscal dando conta de que foram cumpridas as disposições dos artigos 2° a 4° da Instrução Normativa n° 264/2002. É o Relatório. Ith • \ Processo 10860.001868/2002-21 Acégcltio n.° 104-22.430 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Há uma preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância por não ter examinado a totalidade dos argumentos de impugnação, especialmente no que tange á parte relativa à "ausência de pedido de informações ao contribuinte." Não merece prosperar essa preliminar. A uma porque, repassando o conteúdo da peça impugnatória (fls. 42/48), a rigor e em essência, não consta tal argumento preliminar que o Recorrente diz não ter sido examinado. A duas porque, mesmo que estivesse presente, não houve nenhum prejuízo à defesa do Contribuinte, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância examinou questão relativa à nulidade do auto de infração, bem demonstrando as hipóteses de sua caracterização. A três porque, de acordo com o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, não se examina a preliminar quando o mérito puder ser julgado favoravelmente ao Contribuinte. Com efeito. A matéria já é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XIV, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alterou as jornadas de trabalho até então vigentes, assegurando a :jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Em decorrência desse comando constitucional, a sistemática de trabalho de 1 dia de trabalho por 1 dia de folga passou a ser de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga. A Petrobrás, não logrando cumprir imediatamente essa nova regra em relação a seus funcionários, pagou-lhes, depois, em 1990, mediante um acordo homologado judicialmente, o que denominou de "indenização de horas extras trabalhadas — IHT". Tal pagamento teve por supedâneo legal o artigo 9°, da Lei n° 5.811, de 11.10.1972, que diz: "Art. 9° - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta Lei, ser-lhe-á assegurado o direito aoeao de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento, igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência no regime de revezamento ou de sobreaviso." (grifos nossos) 4() Processo n.• 10860.001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 6 Depreende-se que esse dispositivo tem por objetivo preservar e garantir o principio constitucional da irredutibilidade dos salários (artigo 70, inciso VI), em relação a algum beneficio que já tinha, pela habitualidade, se incorporado ao setnatrimônio. É, pois, a partir desse panorama que a questão — identificar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo Recorrente, para fins de incidência do IRPF: se remuneratórias ou indenizatórias - deve ser examinada. Até há pouco tempo, as decisões das várias Câmaras que compõem este Conselho vinham entendendo que se tratava de rendimento tributável, não albergado, portanto, o seu caráter indenizatório. Esta Relatora, no Recurso n° 145.986, do qual resultou o Acórdão n° 104-21840, perfilhou a tese fiscal de que era pagamento de rendimento do trabalho e, logo, tributável, no que foi seguida pela unanimidade dos seus pares. Esse entendimento, de fundo, continua sendo seguido por essa Quarta Câmara, com a ressalva pessoal da Relatora, que mudou a sua conclusão sobre o tema, em função dos julgados administrativos e judiciais, que estão firmes no sentido de que se trata de indenização, e, desse modo, de uma não incidência tributária. No entanto, recentemente, para colocar uma pá de cal sobre a questão, foi expedido o PARECER PG1FN/CRJ/N° 214212006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista, exatamente, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a sua conclusão final: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19. II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações Judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrds denominada Indenização de Horas Trabalhadas -1117." (grifos nossos) Cabe observar que tal Parecer vincula a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do seu item 2. Confira-se: "2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributdrio relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de oficio os lançamentos Já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n • 10.522/2002." (grifos nossos) Exclusivamente em decorrência da superveniência de tal Parecer, por economia processual, essa Câmara se curvou às suas conclusões, apesar de não estar a ele regimentalmente submetido, pelo que está reconhecendo a não-incidência do imposto de renda (ff Processo n!' 10860.001868/2002-21 Adirdao rx.° 104-22.430 Fls. 7 sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás, denominada "Indenização de Horas Trabalhadas". Registro, porém, o meu convencimento pessoal de que tais verbas não sofrem a incidência do IRF, pela sua natureza intrínseca, independentemente das conclusões do supra- citado Parecer. Para justificar as minhas conclusões pessoais, sirvo-me, com a devida licença, de parte do voto do E. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, acolhido por unanimidade pela 2' Câmara deste Conselho, no Acórdão n° 102-47.683, de 22.06.2006, em caso em tudo idêntico a este: "Conhecendo os fatos, necessária pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Indenização pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, traduz 'toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico'. De acordo com os ensinamentos advindos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, algumas situadas no campo de incidência do tributo por constituírem 'renda', enquanto outras externas porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as 'indenizações' com origem 'na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar', ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o património original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. • Como o acordo judicial ressarciu os funcionários pela perda do descanso a que tinham direito, os valores percebidos, apesar de titulados como 'horas extras trabalhadas Ç não houve característica de horas extras porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. Nessa linha de raciocínio, não há incidência do tributo sobre tais verbas. ' Processo n.° 10860.001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 8 Neste ponto, cabível outra pequena digressão, considerando que a autoridade fiscal interpretou de forma diversa. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a principio, todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese, e conclui-se que não ser necessária lei especifica para tirar fora do campo de incidência do tributo um pagamento de R$ 20.000,00 por um terceiro que danifica um veículo, se tal valor corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais ter-se-á de arcar com os ônus; essa verba situa-se no campo de incidência pela própria norma que regra o fato gerador do tributo: não sendo acréscimo patrimonial, não há o que se tributar." No mesmo sentido, são as decisões da 6' Câmara deste Conselho, como se depreende dos seguintes acórdãos: "IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS o wv - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobnís em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, dai porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido." (Acórdão te 106-15.460, de 23.03.2006, ReL Conselheira Robert* de Azevedo Ferreira Pagettl) "IRPF — RENDIME1VTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS— TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a título de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT' não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido." (Ac6rdio u 106-15.671, de 23.06.2006, ReL Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda) Ainda sobre o conceito de indenização, cabe destacar as lições do Professor da Universidade do Ceará, Prof. Hum DE BRITO MACHADO, apresentadas em estudo especifico sobre o Regime Tributário das Indenizações, verbis: "Não obstante a palavra indenização possa ser utilizada com diversos significados, no contexto do presente estudo, quando se cogita do regime jurídico das indenizações, é razoável admitir-se que ela (-)f Processo o? 10860.00 186812002-21 Acórdão n.°104-22.430 Fls. 9 expressa a idéia de quantia em dinheiro recebida por alguém a titulo de reparação, ou de compensação por um dano sofrido, seja no património, em sentido amplo abrangente dos direitos sem expressão econômica, mas em sua expressão atual, ou estática, seja no patrimônio em sua expressão futura, ou dinâmica, vale dizer, em seu vir a ser, que é a renda provável. Realmente, indenlzdvel não é apenas o patrimônio em seu sentido estrito ou econômico. Também são indenizáveis os direitos sem expressão econômica, e ainda os lucros ou ganhos prováveis, que • ainda não passam de uma expectativa de patrimônla Em qualquer caso, a indenização traz consigo a idéia de reparação ou recompensa. E não deve ser confundida com os elementos que restaura, ou compensa, nem com o fundamento do direito a seu recebimento." ("Regime Tributário das Indenizações", em "Regime Tributário das indenizações", Coordenador Hugo de Brito Machado, Editora Dialética, 2000, SP, pág.100 —grifos nossos) O caráter de indenização das verbas em análise, diante do contexto do Direito do Trabalho, também já foi assentado pelo próprio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, na Súmula 291: "SÚMULA 291 — Horas extras. Revisão da Súmula n° 76. RA n° 69/1978, DJ 26.09.1978 — A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com babitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." (1989) (grifos nossos) Deve ser lembrado que o Direito Tributário é um direito de sobreposição, valendo-se dos conceitos e institutos dos outros ramos do direito para sobre eles fazer incidir os seus efeitos, sem, contudo, poder alterar-lhe a essência, transmudar sua natureza. No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a jurisprudência está pacificada. Tanto a sua Primeira, quanto Segunda Turmas, alinharam-se, unanimemente, na declaração de que as verbas pagas, pela Petrobrás, a titulo de indenização por horas trabalhadas aos seus funcionários têm, em essência, natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda. A propósito, vejam-se os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 21 I/STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOlVTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÁS. HORAS- EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATóR1A. 3. A Primeira Turma do SI'!, no julgamento do RESP 584.182, Rei p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o fn . • • Processo p0 10860,001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 10 entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do Imposto de renda, por se tratar de verba indenizatária que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-extras. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp n° 7819801RN, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino, Zavaseki, de 14.03.2006, unânime. DJ 03.04.2006, pág. 272 — grifos nossos) "TRIBUTÁRIO — HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO — FUNCIONÁMOS DA PETROBRÁS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (MT) — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA — VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCL4. 1. 2. As verbas recebidas por empregados da Ferrabrás, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de BIT (Indenização de Horas Trabalhadas) por terem natureza indenizatória não se sujeitam à incidência do imposto de renda. 3. Realinhamento da posição da relatora para acompanhar a jurisprudência majoritária. 4. Precedentes da 1° e 2° Turma. 5. Recurso especial improvido" (1tEsp n° 865729/SE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Eliana Calmon, de 21.09.2006, unânime, DJ de 03.10.2006, pág. 202 —grifos nossos) Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 I , e ff i! 4 # 1 411‘4 3 oc ° OI A GU TA SO Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4683388 #
Numero do processo: 10880.026693/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O titular do crédito tributário pleiteado judicialmente efetuou a transferência do mesmo antes da sentença efetivamente produzir seus efeitos. Tanto por submissão ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, quanto ao art. 475 do Código de Processo Civil, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário pleiteado pela empresa titular do crédito contra a Fazenda Nacional, não sendo o crédito passível de transferência a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O titular do crédito tributário pleiteado judicialmente efetuou a transferência do mesmo antes da sentença efetivamente produzir seus efeitos. Tanto por submissão ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, quanto ao art. 475 do Código de Processo Civil, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário pleiteado pela empresa titular do crédito contra a Fazenda Nacional, não sendo o crédito passível de transferência a terceiros. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.026693/99-23

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4448850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09832

nome_arquivo_s : 20309832_123046_108800266939923_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 108800266939923_4448850.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4683388

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758060474368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:42:59Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:42:59Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:42:59Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:42:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:42:59Z; created: 2009-10-24T17:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T17:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:42:59Z | Conteúdo => 22 CC-MF --.11 - Ministério da Fazenda tttqt: it..' Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENOA - 2.' CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n' : 10880.026693/99-23 BRAsllia .15 / o .9 /..35 Recurso n° : 123.046 Acórdão n : 203-09.832 -- %turro Recorrente : ROGÉRIO GIORGI PAGLIARI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O MINISTÉRIO DA FAZENDA titular do crédito tributário pleiteado judicialmente efetuou a Segundo Conselho da Contribuintes transferência do mesmo antes da sentença efetivamente produzir Publicado no Diário Oficial da União seus efeitos.Tanto por submissão ao artigo 170-A do Código De .5 4 / O ct / (9. Tributário Nacional, quanto ao art. 475 do Código de Processo Civil, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do crédito VISTO tributário pleiteado pela empresa titular do crédito contra a a Fazenda Nacional, não sendo o crédito passível de transferência a terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROGÉRIO GIORGI PAGLIARI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 a,"&t ki Avivak C4.-1.) Leonardo de Andrade Couto Presidente 4 4 iteania. a Cnstina Roza ovst Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. riaal/imp 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda O icar.J.: w, MIN 1 ,13. F AZENOA - 2. 1:t. Fl. VF-J-N ir- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA--,i,7) ! Ciai .0S Processo n' 10880.026693/99-23 Recurso n' : 123.046 _.. Acórdão n' : 203-09.832 VISTO Recorrente : ROGÉRIO GIORGI PAGLIARI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente ao indeferimento da compensação de créditos de terceiros (Química Industrial Paulista S/A) com débitos da recorrente, referente ao mês de dezembro de 1998, no valor de R$5.464, 95. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: I. A empresa Química Industrial Paulista S/A, CNPJ n° 60.889.326/0001-24, teve negado seu pedido de compensação de créditos do IPI com débitos de terceiros, conforme encontra-se no processo n° 10880.001238/99-05 citado na petição, em razão da autoridade competente concluir que a autorização obtida em antecipação de tutela no processo judicial n° 98.003059-0 não amparava tal possibilidade, limitando-se o direito da Química Industrial Paulista S/A em realizar a compensação de seu suposto débito com seus próprios créditos. 2. Conforme prevê a IN n° 21/97, o interessado acima identificado, qualificado nos autos como terceiro detentor do débito a ser compensado, foi cientificado do indeferimento do pedido. Embora o titular do suposto crédito não tenha apresentado manifestação de inconformidade, nos termos da legislação, o terceiro em epígrafe decidiu apresentar a sua manifestação às fls. 17/21, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1 Preliminarmente, aduz que, independentemente de a empresa cedente haver impugnado ou não a decisão denegatória da compensação, tem legitimidade para ingressar neste procedimento e oferecer impugnação, em defesa de seu interesse, sob pena de manifesta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2.2 Ressalta, em nota de rodapé, que é princípio básico do direito processual que os terceiros prejudicados tem legitimidade para recorrer, conforme dispõe o art. 499 do CPC, que pode e deve, por analogia, ser aplicado ao processo administrativo fiscal. 2.3 De acordo com o acórdão n°107-04876, ementa reproduzida à fl.: 39, é da competência desta Delegacia o conhecimento e julgamento de impugnação de contribuinte contra decisão da Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de compensação de tributos. 2.4 Quanto ao mérito, argumenta, basicamente, que a decisão administrativa atacada está implicando em negativa de cumprimento e obediência à decisão judicial, posto que não há qualquer necessidade de a decisão judicial expressamente referir-se à possibilidade do titular do débito utilizá-lo para a compensação e débitos de terceiros. 2 j 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA RAZENÚA - 2." CC Fl.1.4t. lie Segundo Conselho de Contribuintes ..»,-;€ttata:4 CONFERE COM O ORIGINAI"st BRASH.I --16--1...Áza.1 0 Processo n2 : 10880.026693/99-23 Recurso n' : 123.046 VISTOAcórdão n° : 203-09.832 2.5 Afirma que a decisão, ao determinar a compensação nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, já traz implícita a possibilidade de compensação em qualquer das modalidades previstas na IN n° 2I/97, que nada mais Fez do que regulamentá-la. 2.6 Aduz, ainda que tanto quanto à forma, como quanto ao aspecto substancial, a petição satisfez todas as exigências da legislação. 3. Encerra requerendo que se reforme a decisão do processo n° 10880.001238/99-05, para que a interessada possa compensar seus débitos com os créditos da empresa Química Industrial Paulista S/A. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: TERCEIRO PREJUDICADO. Indeferida a compensação de débitos com terceiro, este não tem previsão de legitimidade, no processo administrativo fiscal, para apresentar manifestação de inconformidade, ainda que alegue ter sido prejudicado, mormente se o sujeito passivo não a apresentou. Solicitação Indeferida. Intimada a conhecer da decisão em 28/11/2002, o interessado, insurreto contra seus termos, apresentou, em 20(12/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o recorrente é titular do débito que foi compensado com crédito de terceiros, medi ante uso do formulário exigido pela IN SRF 21/97; b) rechaça a decisão recorrida que considerou o recorrente parte ilegítima para recorrer do indeferimento do pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros; c) informa a existência de decisão judicial concedendo antecipação de tutela para o titular do crédito efetuar compensação; d) apresentou pedido de compensação fundamentado em uma norma individual e concreta emitida por juiz federal competente; e) a inadmissibiliclade da manifestação de inconformidade do recorrente fere os princípios do contraditório e da ampla defesa; f) a compensação pleiteada está amparada pela IN SR_F n° 21/97 que autoriza compensação de créditos co débitos de terceiros; g) alega a competência da autoridade para apreciar o pedido e a legitimidade da parte para recorrer; h) no mérito, decorre o pedido de compensação de crédito de terceiros com débitos próprios de sentença judicial que reconheceu o direito da titular do crédito de compensá-lo com débitos próprios ou de terceiros (fl. 43); i) defende a sua legitimidade em interpor recurso contra o indeferimento da compensação pleiteada, baseado em decisão judicial que concedeu a 3 &../7 ft? CC-MF• Ministério da Fazenda b_ ! trt‘Ct't" Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2 Fl. ';31rfilK‘ CONFERE COM O OP.131:.41. ' ,Processo ri' 10880.026693/99-23 ORAib. -15-1g, /OS Recurso n9 : 123.046 Acórdão ri2 : 203-09.832 vtsto segurança para que a titular do crédito utiliza-lo para compensar débitos seus ou de outros contribuintes, bem como a apresentação do pedido de compensação de crédito com débito de terceiros ao tempo da vigência da IN SRF 21/97, pelo que se aplica o disposto nos artigos n° 106 e n°110 do CFN. Reproduz jurisprudência do STJ; e j) aduz que as limitações impostas à compensação pela IN SRF 41/2000 não podem alcançar os fatos do presente processo, posto que ocorridos em data anterior. Requer, ao fim, seja reconhecido o direito do recorrente ao decido processo legal, bem como a garantia do direito à compensação com a extinção do crédito tributário. Tratando-se de solicitação de compensação, cujo crédito tributário não foi devidamente constituído, é inaplicável o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 M1. A FA±FtsInA - 2." Cr J 29 CC-MF"• a-. 7-"PC Ministério da Fazenda.tru CON: Cer,, ORIGiNAL*P .K .T .ii„ st: Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Stt. Gaz.! os Processo n' : 10880.026693/99-23 VISTO Recurso 119 : 123.046 Acórdão n 203-09.832 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria que carece de supedâneo processual-legal no âmbito administrativo. Entretanto não se pode deixar de reconhecer o direito do recorrente em manifestar sua inconformidade com o indeferimento da compensação efetuada, uma vez que, por força da permissão contida nos artigos 15 a 17 da IN SRF n° 21/97 tomou-se parte da relação jurídica anteriormente formada somente entre o titular do crédito e a Fazenda Nacional. É verdade que tal pemnissivo normativo foi estabelecido focando somente os casos em que os créditos teriam o reconhecimento prévio da repartição de jurisdição de seu titular da legitimidade deles. Partindo desse reconhecimento, o titular do crédito poderia repassa- lo a terceiros com vistas à quitação de seus débitos. Entretanto, no presente caso, o direito de crédito foi reconhecido por decisão judicial, proferida pelo Juiz Federal da Oitava Vara da Seção Judiciária em São Paulo - SP em 07/06/2001, em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela n° 98.003059-0 (fls. 38 a 44). Afirma a decisão recorrida a inexistência da figura do litisconsórcio em processo administrativo, sendo limite da competência da repartição a apreciação dos argumentos aduzidos pelo titular do crédito, visto que, nos termos do artigo 170 do CTN somente são passíveis de utilização para compensação os créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Por sua vez, o art. 170-A do mesmo diploma legal, introduzido no CTN pela Lei Complementar n° 104, de 2001, assim determina: Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Visando dar executoriedade a este dispositivo, a IN SRF n° 73, de 15/09/1997 introduziu modificação no artigo 17 da IN SRF n° 21/97, que passou a conter o seguinte texto: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento urna cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. Também o artigo 475 do Código de Processo Civil regula a impetração de ação contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 1- proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 5 _, . ., 22 FC-MFMinistério da Fazenda MIN CIA F AZEN't - .. • Fl. IN.:;n''&": Segundo Conselho de Contribuintes ••.,;itei,-:›S CONFERE ÇON C OHç...t114.1.. "c-c-----1"." IA —151 e! 7-1 SI!rs; t u. -II._ IA Processo n9 : 10880.026693/99-23 . Recurso n' : 123.046 Acórdão 3:1! : 203-09.832 § I°. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los (todos os destaques foram inseridos). Cumprindo o determinado no artigo acima reproduzido o juiz a quo, na parte dispositiva da sentença determinou: "Sentença sujeita a reexame necessário". Dessume-se de todo o exposto, que o titular do crédito tributário pleiteado judicialmente efetuou a transferência do mesmo antes da sentença efetivamente produzir seus efeitos, nos termos das normas supra reproduzidas_ Em consulta efetuada no site do Tribunal Regional da 3a Região, verifica-se que o processo encontra-se concluso ao rei ator desde junho de 2003, não tendo sido até então proferido o Acórdão correspondente. Em razão da fase em que se encontra o processo judicial, tanto por submissão ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, quanto ao art. 475 do Código de Processo Civil, inexiste liquidez e certeza e exigibilidade do crédito tributário pleiteado pela empresa titular do crédito contra a Fazenda Nacional encontra-se precariamente concedida pelo Poder Judiciário. Destarte, não é o crédito passível de transferência a terceiros. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso indeferindo a compensação pleiteada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 CAL,- -- &t— 4 1( ARIA CRISTINA ROZU3A COSTA . 4 A. 6

score : 1.0
4681660 #
Numero do processo: 10880.004064/00-30
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – PENSÃO ALIMENTÍCIA – São dedutíveis a título de pensão alimentícia as despesas devidamente comprovadas, inclusive aquelas com educação e médico-odontológicas, mesmo que previstas em acordo extrajudicial mas formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças. Recurso especial conhecido e provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidas as Conselheiras Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRPF – DEDUÇÕES – PENSÃO ALIMENTÍCIA – São dedutíveis a título de pensão alimentícia as despesas devidamente comprovadas, inclusive aquelas com educação e médico-odontológicas, mesmo que previstas em acordo extrajudicial mas formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças. Recurso especial conhecido e provido

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.004064/00-30

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4424969

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.050

nome_arquivo_s : 40400050_131499_108800040640030_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800040640030_4424969.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidas as Conselheiras Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4681660

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758062571520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:59:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:59:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:59:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:59:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:59:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:59:29Z; created: 2009-07-08T14:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T14:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:59:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAo), 9 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.004064/00-30 Recurso n°. : 106-1 31 499 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : GLÁUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n°. : CSRF/04-00.050 IRPF — DEDUÇÕES — PENSÃO ALIMENTÍCIA — São dedutíveis a título de pensão alimentícia as despesas devidamente comprovadas, inclusive aquelas com educação e médico-odontológicas, mesmo que previstas em acordo extrajudicial mas formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças. Recurso especial conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÁUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidas as Conselheiras Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4011, y R61\-ÁEV BUENO DE CAN/P REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 5 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10880.004064/00-30 Acórdão n°. : CSRF/04-00.050 Recurso n°. : 106-131499 Recorrente : GLÁUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O sujeito passivo, GLÁUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU, inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13„104, da E Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão do dia 5 de dezembro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial objetivando a reforma da citada decisão (fls. 142/146), devidamente admitido pelo i.. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-2220/2003 (fls. 210/213). A matéria objeto do presente dissídio jurisprudencial é assim enfrentada pelo Colegiado, in verbis: "Conforme se verifica da decisão judicial da Vara da Família, ao Recorrente couberam as despesas com instrução dos filhos e mais um valor a título de pensão alimentícia. Entendo que as primeiras verbas foram consignadas para o pai das crianças, mesmo que a guarda delas permanece com a mãe. Dessa forma, o Recorrente poderia deduzir de sua apuração do IRPF as despesas com instrução de dependentes, ainda que não tivesse a guarda, como determina a lei. Se assim é, inevitável a conclusão de que realmente se trataram de despesas de instrução, e como tal sujeita ao limite legal, de R$ 3.400,00, conforme determinava, à época, o artigo 8°, ii, b e seu § 3.° da lei n° 9.250, de 1995" Argúi o recorrente que essa decisão diverge do entendimento manifesto nos Acórdãos 102-45.658 e 104..17.426. O Acórdão 104-45.658 tem, em seu voto, o entendimento a seguir transcrito: "Entendo, portanto, que respaldado nos diversos pronunciamentos do Poder Judiciário e noticiados nestes autos que o Reoórrente te 2 Processo n° : 10880.004064/00-30 Acórdão n° : CSRF/04-00 050 o direito de deduzir a título de "pensão alimentícia" os valores efetivamente depositados em nome da ALIMENTANTE, a Sra ODILENE VARELLA, conforme demonstrativo do Quadro I deste voto e as despesas outras que, devidamente comprovadas, foram pagas pelo cônjuge varão, ( --) Mas, em cumprimento as decisões imperativas e soberanas do Poder Judiciário, parece-me ser injusto não acolher parte das despesas que, comprovadas com documentação hábil e idônea, foram trazidas aos autos observando-se a legislação fiscal, principalmente no que se refere as despesas médicas e educacionais que devem obedecer as prescrições contidas no Art. 8° , § 3°, da Lei n.° 9.250/1995 (§§ 3° e 4° do Art. 78 do Decreto n,,° 3 000/1999 — Atual Regulamento do Imposto de Renda Assim devem ser acolhidas para fins de dedutibilidade a título de "pensão alimentícia" os valores a seguir relacionados: a) DESPESAS COM INSTRUÇÃO: (...) b) DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS (...) c) DESPESAS A SEREM ADITADAS COMO "PENSÃO ALIMENTÍCIA" A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida: "Nos julgados paradigmas encontram-se as expressões "devem compor o montante da pensão alimentícia' as despesas pagas pelo Alimentante em favor da Alimentada e seus dependentes" (Ac 102- 45,658) e "Dedutiveis, como pensão alimentícia, gastos comprovados, inclusive de educação e despesas com educação e médico-odontológicas, previstos em acordo" (Ac 104-17 426), enquanto que no julgado recorrido é assente que "Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF Porém, os valores 3 Processo n°, Acórdão n°, CSRF/04-00,050 assim pagos não ten a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal" Nos julgados paradigmas, entendeu-se a impossibilidade de apuração der crédito tributário a partir de depósitos bancários de origem incomprovada, cuja fonte de informação tenha sido CPMF, isto por força das disposições do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, cuja retroatividade, em face da Lei n° 10 174, de 2001, não se perpetraria„" Reconheceu-se o dissídio sob o fundamento de que nos julgados trazidos à colação aos valores da pensão alimentícia ajuntou-se valores diversos pagos pelo alimentante, inclusive despesas com alimentação e que, no acórdão guerreado separou-se as verbas, segregando valores específicos de pensão alimentícia daqueles destinados à educação Intimada do despacho que deu seguimento ao recurso especial interposto, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, em tempo hábil e, ao final, requer o indeferimento do recurso e manutenção da exigência j, É o Relatório. 6,4Á 4 Processo n° : 10880 004064/00-30 Acórdão n°, : CSRF/04-00.050 VOTO VENCIDO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Não obstante, dele não conheço, snnj, em face de não caracterizado pretendido dissídio jurisprudencial Vejamos Preliminarmente, destaco os seguintes dispositivos regimentais que norteiam a interposição e análise do recurso especial, in verbis' "Art 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais I — ( ...) e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais Art 33. (.. . ) § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Redação dada pelo art 2° da Portaria MF n° 1132, de 30/09/2002) Em face dos dispositivos regimentais acima transcritos, verifica-se que competir ao recorrente a juntada de cópia de publicação de até duas ementas, ;1Á 5 Processo n° 10880,004064/00-30 Acórdão n°, CSRF/04-00.050 cujos acórdãos serão objeto de exame por parte da Presidência da Câmara recorrida No caso, o recorrente transcreve, na peça recursal, duas ementas e anexa cópia de inteiro teor dos respectivos acórdãos O exame de admissibilidade limitou-se ao confronto das ementas, sem verificação do conteúdo do primeiro Acórdão trazido a confronto (102-45658). Do confronto do Acórdão 102-45,658, conforme anteriormente relatado, não vislumbro o pretendido dissídio Ao contrário, os julgados são convergentes.. Decide-se no Acórdão 102-45.658, que as despesas comprovadas com documentação hábil e idôneas trazidas aos autos nos termos da legislação fiscal, referentes às despesas médicas e educacionais devem ser dedutíveis e "devem obedecer as prescrições contidas no Art. 8°, § 3°, da Lei n° 9.250/1995 ...", dispondo essa norma legal, in verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas.. I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas:: (- b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 2, 22 e 32 graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais), § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão 6 Processo n° 10880,004064/00-30 Acórdão n° . CSRF/04-00 050 ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo." (destacamos) Logo, constata-se que o julgado dito divergente determina que as rubricas referentes à educação dos alimentantes, embora no contexto de pensão alimentícia, submetem-se à norma contida no § 3 0 , do art 8°, acima transcrito, ou seja, ao limite anual individual, próprio às despesas com instrução Assim é que o i Conselheiro Relator discrimina as verbas então pagas sob diversas rubricas, quase sejam, "despesas com instrução", "despesas médicas e odontológicas" e "despesas a serem aditadas como pensão alimentícia", propriamente dita. O Acórdão ora recorrido é exatamente no mesmo sentido, ou seja, que valores pagos a título de despesa com instrução podem ser deduzidos do IRPF mas sujeitam-se ao limite individual anual, conforme, sintetizado na seguinte ementa: INSTRUÇÃO — DEDUÇÃO — Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a sua guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF Porém, os valores assim pagos não têm a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal.." (destacamos) Não vislumbro, portanto, o dissídio jurisprudencial Objetivando não cercear o direito do contribuinte, haja vista que, no exame de admissibilidade, o i Presidente da Câmara recorrida entendeu caracterizado o dissídio também em relação à ementa do Acórdão 104-17,426, passo ao exame. /7 ‘, 7 Processo n° 10880004064/00-30 Acórdão n°. CSRF/04-00,050 O Acórdão acima citado ao julgar "(, ) glosa de ofício da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia, procedida pelo recorrente na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993, sob o fundamento de falta de comprovação de homologação judicial de acordo entre as partes", manifestou-se nos seguintes termos "Não é a primeira vez que este Colegiado se manifesta sobre a questão da validade de acordo extrajudicial, formalizado em escritura pública declaratória e outras avenças, acerca de reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia advindas de relações extra conúbio E, relativamente ao mesmo contribuinte, conforme processos n°s 10680 003077/98-70 e 10680.006,490/98-22. Evidentemente que, se por expressa declaração de Vara de Família do Poder Judiciário, através de sua Secretaria, Escritura Pública Declaratória de reconhecimento de paternidade e assunção de ônus decorrentes possui valor legal de acordo extrajudicial homologado pela Justiça, não há o que se discutir a respeito da dedutibilidade da pensão e gastos com educação e médico-odontológicas, nele previstos. Por certo a espontaneidade de acordo que tal, formalizado através de escritura pública declaratória, não só detém fé pública, quanto ao instrumento utilizado, como se insere no contexto maior da preservação do bem estar dos filhos e de melhor relação entre seus progenitores. O que torna a sua homologação judicial expressa mera formalidade, de insignificante significância Ressalte-se, por oportuno, o equívoco incidido pela autoridade singular, de considerar como data da escritura, fornnalizadora do acordo, aquela da certidão de sua transcrição, 28 05,98, obtida exatamente para fundamentar, documentalmente, a insurgência do contribuinte contra a exigência fiscal, ora litigada Aliás, a transcrição em foco é explicita que a escritura foi formalizada em 06 11 92, constando do Livro 57-E, fls. 200, do Cartório do 2° Ofício de Notas de Nova Lima, MG (fls. 37) Verifica-se, portanto, que a decisão acima transcrita, trazida a confronto, não se manifesta no sentido de que despesa de educação, em rubrica própria, possa ser adicionada à pensão alimentícia, sem qualquer limite individual Reconhece-se, tão-somente que as despesas pagas em decorrência de acordo G/SI/1 8 Processo n° 10880004064100-30 Acórdão n° . CSRF/04-00 050 extrajudicial, formalizado em escritura pública declaratória, acerca de reconhecimento de paternidade e de pagamento de pensão alimentícia são passíveis de dedução. Entretanto, é cristalino, no voto, a afirmação no sentido de que não há o que se discutir a respeito da dedutibilidade da pensão e gastos com educação e médico-odontológicas, nele previstos" Ou seja, apenas reconheceu-se a dedutibilidade das três rubricas Entretanto, para se caracterizar a divergência, imprescindível a manifestação no sentido de que os valores pagos a título de despesa com instrução devem ser adicionados ao valor deduzido a título de pensão alimentícia, sem qualquer limite. Em face de todo o exposto, não vislumbro o dissídio jurisprudencial e portanto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto Vencida na preliminar de conhecimento do dissídio, no mérito, entendo haver razão ao recorrente. Nos autos sob o n° 2058/89 da ação de REVISIONAL DE ALIMENTOS, ficou acordado o requerido se compromete a pagar todas as despesas escolares dos filhos, e o valor de "440 BTNs, para alimentação, vestuário e tratamento psicológico" e, ainda, prescindível o tratamento psicológico, a pensão para vestuário e alimentação, acrescentando-se que a "pensão" será paga em data prevista naquela sentença e através de depósito bancário Observa-se, portanto, que referida sentença denomina todo o pagamento então previsto sob o título de "pensão" Em face do exposto, comungo com o entendimento manifesto na ementa do Acórdão 104-17 426, no sentido de que os gastos e despesas relacionados em acordo, ainda que extrajudicial, entre os progenitores, ainda que 9 Processo n°. 10880.004064/00-30 Acórdão n°, CSRF/04-00 050 mediante escritura pública, são passíveis de dedução, a título de "pensão alimentícia", a seguir transcrita. "IRPF — DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Dedutíveis, como pensão alimentícia, gastos comprovados, inclusive de educação e despesas com educação e médico-odontológicas, previstos em acordo, ainda extrajudicial, entre os progenitores, formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças." Em face de todo o exposto, manifesto-me no sentido de acolher, a título de pensão alimentícia, os valores correspondentes às despesas mencionadas na sentença de fls. 58. Voto, pois, no sentido de prover o recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2005 LEILA MARIA àCHERRER LEITÃO 10 Processo n°. : 10880.004064/00-30 Acórdão n°. : CSRF/04-00.050 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator Designado. Em que pese o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, o qual divirjo apenas quanto ao seguimento do recurso, pois entendo que seja caso de seguimento e quanto ao mérito compartilho das razões da nobre relatora e dou-lhe provimento por suas próprias razões. Dessa forma, apresento as razões que levaram-me a dar seguimento ao recurso. Inicialmente há de ser destacado que a divergência argüida foi trazida através dos paradigmas comprovados por cópias autênticas de inteiro teor dos Acórdãos 102-45.658 e 104-17.426. Tratam ambos os acórdãos de dedutibildade de despesas pagas a título de pensão alimentícia e devidamente comprovadas, bem como da composição desses valores, ou seja dos gastos com educação e médico-odontológicas. Por seu lado, o julgado recorrido traz expressamente a obrigação pelo pagamento da pensão determinada por decisão judicial além do reconhecimento da responsabilidade pelas despesas de instrução que apesar de não terem natureza de pensão alimentícia, podem ser deduzidas desde que observado o limite legal. Nota-se que tanto num como nos outros houve o reconhecimento do direito de se conjugar as despesas muito embora a ordem judicial tenha separado essa verbas. C42 11 Processo n°. : 10880.004064/00-30 Acórdão n°. : CSRF/04-00.050 Contudo, como observado pelo I. Presidente da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho, ao dar seguimento ao Recurso Especial, "O recorrente, de maneira minuciosa, justifica os motivos que determinaram que assim fosse definida na sentença judicial.", restando, assim, plenamente comprovado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 32, § 4° e art. 33, § 2° do RICC. Dessa forma, por essas razões, voto por dar seguimento ao recurso e quanto ao mérito dou-lhe provimento pelas próprias razões manifestadas pela I Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão em seu brilhante voto, as quais adoto na íntegra. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. ROMEU BUENO DE C à á "GO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0