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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681726 #
Numero do processo: 10880.004592/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13217
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Processo : 10880.004592199-92 Acórdão : 202-13.217 Recurso : 116.788 Sessão 30 de agosto de 2001 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILO1VILENA S/C LTDA. Recorrido : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, dai a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ -m 30 de agosto de 2001 M . co nicius Neder de Lima ' resi e te e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA vw9.„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004592/99-92 Acórdão : 202-13.217 Recurso : 116.788 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL SA.NTA FILOMENA S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme Ato Declaratório de fls. 13, a contribuinte acima identificada foi excluída da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei if 9.732/98, em razão da atividade econômica exercida, bem como de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A contestação da interessada cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei riR 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade monocrática - DRJ em São Paulo — SP - ratificou o Ato Declaratório relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 51): "Ementa: SIIVIPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada apresentou Recurso Voluntário de Es. 59/71 ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as considerações expendidas na peça impugnatória (fls. 26/40). Para amparar suas alegações, cita decisões administrativas e, ainda, posições de estudiosos e doutrinadores sobre a matéria. É o relatório. 2 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA •iiMr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004592/99-92 Acórdão : 202-13.217 Recurso : 116.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente - na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino - com a sua exclusão do SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96 (artigos 9 2 ao 16). O Ato Declaratório, referente à exclusão em causa, reporta-se, tão-somente, à existência de pendências junto à PGFN, sem que se tenha evidenciado nos autos a inscrição do débito em Divida Ativa da União, condição necessária para a configuração da hipótese, nos termos do artigo 92, XV, da Lei n' 9.317/96. Ora, o ato administrativo de exclusão deve observar o principio da legalidade, que tem como corolário o dever da autoridade de motivar a decisão administrativa. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o principio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto"! Resta evidenciado, pois, no caso sob exame, não se ter configurado o efetivo enquadramento da empresa na hipótese de vedação à opção pelo SIMPLES, na medida em que não há nos autos informação de que os débitos relativos a pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN tenham sido inscritos em Dívida Ativa da União, o que inviabiliza a caracterização da hipótese prevista na legislação de regência. Isto posto, entendo que há vicio no ato administrativo em causa, referente à questão das "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN", razão pela qual voto pela nulidade do processo ah Sala das Ses i et: em 30 de agosto de 2001 •ii#11 CIUS NEDER DE LIMA BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 12 ed, São Paulo. Malheiros Editores, 2000. p. 433 3

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4679867 #
Numero do processo: 10860.001789/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - O princípio da unicidade da personalidade jurídica (da pessoa jurídica) implica a extensão dos efeitos jurídicos do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social a todos os estabelecimentos da entidade, por pressuposto lógico confirmado pelo art. 1º e parágrafos da Resolução nº 47, de 07/07/94, do Conselho Nacional de Assistência Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13269
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA PROFISSIONAL E AGRÍCOLA SÃO GERALDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses iie, 18 de setembro de 2001 44,01 , Mar. • iciu- eder de Lima Pr pl, • iene Ar- as —nif 1 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. I mp/cUcesa 1 LIn 404,...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Tr;Olf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001789/99-62 Acórdão : 202-13.269 Recurso : 115.196 Recorrente : ESCOLA PROFISSIONAL E AGRÍCOLA SÃO GERALDO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado para contrapor decisão de primeira instância que fora contrária à impugnação outrora formalizada para recorrer do auto de infração lavrado em 16/08/99, no qual foi constituído crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo ao período de 1994 a 1998, com fundamento legal nos artigos da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. A autoridade autuante entendeu que não cabe imunidade à Recorrente, por não haver sido comprovada filantropia, visto que se apurou que a "empresa" desenvolve atividade de Hotel, Gráfica e Comércio, cujo faturamento é passível de tributação. A Recorrente manifestou-se, tempestivamente, por meio de impugnação, na qual vem aduzir que: (I) trata-se de entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de sociedade civil; (II) a Congregação do Santíssimo Redentor mantém diversos departamentos, os quais encontram-se listados às fls. 70/73, cujas receitas destinam-se a garantir os objetivos da entidade; (III) a entidade foi declarada de utilidade pública pelos Governos Federal, conforme Decreto n° 619/62; Estadual pela Lei 5.578/60 e pelo Município de São Paulo, conforme Decreto n° 9.090/70, sendo reconhecida como entidade filantrópica, conforme atestado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (documentos anexos); (IV) é de prova inequívoca de que se trata de instituição sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores; aplica integralmente seus resultados no País, na consecução de seus objetivos; e possui escrita revestida de todas as formalidades legais, preenchendo todos os requisitos do art. 14 do CTN, o que lhe garante a imunidade, nos termos do art. 150, VI, "c", e 195, § 7°, da Constituição Federal; (V) para cumprir seus objetivos necessita de recursos, os quais obtém através de seus Departamentos, que, portanto, não podem ser tratados isoladamente, como feito na 2 "a 9 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 10860.001789/99-62 Acórdão : 202-13.269 Recurso : 115.196 fiscalização, posto que fazem parte de um todo, qual seja, a entidade, tanto que possuem os mesmos números de inscrição junto ao CNPJ; (VI) é entidade imune de tributação, amparada pelo art. 195, § 70, da Constituição Federal, e pela Lei Complementar n° 70/91; (VII) pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que as entidades destinadas a tais fins devem cumprir para valerem-se da garantia da imunidade são os mesmos previstos nos arts. 90 e 14 do CTN, no que se refere aos impostos previstos no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e no art. 195, § 7°, do mesmo diploma legal, ao tratar das Contribuições Sociais, visto as condições de ambas serem compatíveis com a finalidade para a qual as desonerações foram previstas pelo legislador; (VIII) a fim de que se evite interpretações pessoais e subjetivas, os requisitos devem ser estabelecidos por texto legal, no caso o art. 14 do CTN, que dita as limitações ao poder de tributar, pois somente Lei Complementar pode impor condições, não podendo o legislador ordinário disciplinar imunidade, na forma do art. 146, II, da Constituição Federal, sendo possível apenas por Lei Complementar; (IX) atende os requisitos com relação às Contribuições Sociais, a teor do art. 6 0, III, da LC 70/91, e do art. 55, III, da Lei n° 8.212/91, inclusive a exigência de Certificado de Entidade Filantrópica renovado a cada três anos, o qual anexa; (X) imunidade consiste na vedação constitucional ao poder de tributar, pela qual existe um impedimento ao nascimento da obrigação tributária pela norma constitucional, ficando o legislador "impedido de tributar certas pessoas, coisas ou atividades (art. 150, VI)"; (XI) não prospera o entendimento da autoridade fiscal de que, pelo fato de as atividades exercidas pelos Departamentos da Entidade serem mercantis, não estariam amparadas pela imunidade, pois assim seria somente se tal atividade provocasse desequilíbrio na concorrência, e se assim não o for, não afasta a imunidade de tais atividades; (XII) "ao contrário do entendimento fiscal, não pratica a Entidade concorrência desleal que possa dar ensejo a desequilíbrio econômico da região, pelo contrário, a Entidade sobrevive e presta assistência social, em razão dos recursos financeiros que advêm de seus Departamentos", sendo estes parte integrante do patrimônio da entidade Mantenedora, por disposições estatutárias, e se esta é imune, todos os departamentos que a integram devem receber o mesmo tratamento imunitário, como também entende o Supremo Tribunal Federal; 3 *(4 L.) MINISTÉRIO DA FAZENDA kr 4.4.: yi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001789/99-62 Acórdão : 202-13.269 Recurso : 115.196 (XIII) "se fosse, o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para usufruir da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos, que viesse a frustrar a finalidade para a qual a imunidade foi concebida pela Lei Maior"; (XIV) "há mais de 100 anos vem colaborando, ao lado do Estado, prestando serviços assistenciais, educacionais e filantrópicos aos desasistidos, e desde a sua existência tem reconhecida a imunidade, exatamente porque cumpre seus objetivos sociais, aplicando integralmente no país seus recursos, na consecução de seus objetivos sociais."; e (XV) a finalidade da imunidade é evitar que a oneração com impostos possa ocasionar desfalque ao patrimônio, o que diminuiria a eficácia dos serviços e integral aplicação dos recursos aos objetivos específicos da entidade. Requer o arquivamento da ação fiscal, destinada a todos os seus departamentos, por estar em desconformidade com a lei, fatos, jurisprudência e provas apresentadas. O entendimento do Delegado da DRJ em Campinas - SP, autoridade julgadora de primeira instância, foi por manter o lançamento tributário, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração • 01/08/1994 a 31/12/1998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar a legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Fundamentou-se a decisão supracitada no Parecer PGFN/CRF n° 439/96 e no Decreto n° 2.346/97, pelos quais entende não estar apta a avaliar a constitucionalidade dos fundamentos do ato contra o qual a contribuinte se manifesta, alegando que "não se discute o fato da Mantenedora ter ou não o direito de gozar o beneficio da imunidade, mas sim o fato dessa mesma limitação constitucional alcançar ou não as Entidades Mantidas por aquela", fato que não reconhece. 4 •L't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •,:a% • ,r•r!k, Processo : 10860.001789199-62 Acórdão : 202-13.269 Recurso : 115.196 Intimada em 26/06/00, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 07/07/00, ratificando os fatos e pedidos exauridos na peça impugnatoria, manifestando-se irresignada com a decisão proferida em primeira instância, visto que. (I) não prospera a alegação da decisão recorrida de que não seja competente para apreciar matéria constitucional, em face das atribuições que lhe deu a Lei n° 8.748/93, dentre as quais a de que, "enquanto a autoridade lançadora deve atuar no plano da legislação ordinária, à autoridade julgadora cabe confrontar o ato administrativo com o ordenamento, para aferir, em sentido lato, a sua legalidade."; (II) a Súmula do Supremo Tribunal Federal de n'' 437 diz ser de competência da Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; (III) a decisão recorrida é nula, por não poder a autoridade administrativa julgadora deixar de examinar qualquer matéria suscitada pela contribuinte, em face do principio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e ainda pela garantia de ampla defesa atribuída pelo art. 50, IV; e (IV) "a douta autoridade julgadora, ao negar-se a apreciar a matéria constitucional arguida na defesa, violou as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, além do art. 145, I, do CTINT, que assegura ao contribuinte o direito de pleitear a revisão do lançamento independente de qualquer restrição, sendo, portanto, NULA de pleno direito." Apresenta, às fls. 1951203, Liminar que lhe garante o direito à apreciação do Recurso Voluntário, excluída a exigência de depósito recursal. É o relatório 5 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10860.001789/99-62 Acórdão : 202-13.269 Recurso : 115.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO O objeto da presente lide centra-se especialmente na análise do conteúdo e alcance do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de fls. 07, que instruiu o ato administrativo de lançamento tributário, ou seja, ao ter sido reconhecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social o fim filantrópico da instituição, mencionando-se, expressamente, o CGC (CNPJ) n° 60.601.283/0001-59, estaria ele limitado a esse único estabelecimento. Entendo que não. A par da discussão acerca da aplicação da Lei n° 8.212/91 à incidência da COF1NS, por ter sido esta instituída posteriormente à promulgação da lei de custeio da previdência social, tenho para mim que a imunidade consagrada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem caráter mais abrangente do que foi consignado no lançamento. Note-se que, apesar de o texto constitucional mencionar "isenção", a exclusão da tributação se dá no âmbito da competência de cobrança de contribuições, importando em verdadeira imunidade. A isenção constitucional há muito tem sido entendida como imunidade, unia vez que, sendo a Carta Política o instrumento jurídico de organização do Estado, outorgando e limitando seus poderes, a interpretação dos termos utilizados pela constituição dever ter como prisma a competência enquanto outorga, e não a competência enquanto exercício. Dai porque entendo que a imunidade é a face negativa da competência tributária, ou seja, é a delimitação do conteúdo material dessa competência. Sendo norma relativa à competência tributária, a própria Constituição Federal remete à Lei Complementar, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II). A par, ainda, das discussões acerca da impossibilidade de as leis ordinárias regularem os limites da imunidade, uma vez que se trata de matéria de competência de Lei Complementar, por ser atinente à definição dos limites da competência tributária outorgada pela Constituição Federal (art. 146), o fato é que a Recorrente cumpre os requisitos elecados nas normas legais ordinárias. 6 24 02 » Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ,k" Processo : 10860.001789/99-62 Acórdão : 202-13.269 Recurso : 115.196 No caso, a autoridade lançadora entendeu não aplicável a imunidade pelo simples motivo de que a concessão dos certificados não foi feita para cada estabelecimento da Recorrente, ou seja, para cada um dos CGCs das filiais, entendimento com o qual não posso concordar. O princípio da unicidade da personalidade jurídica deve orientar, portanto, a análise deste caso. A pessoa jurídica é indivisível para fins de reconhecimento de direitos e deveres tributários, ou garantias e obrigações constitucionais. Com efeito, a pessoa jurídica é uma criação do direito para facilitar a dinâmica sócio-econômica, uma vez que, com o desenvolvimento das relações de mercado, a instituição de uma personalidade ficta titular de direito e deveres desvincula o empreendimento da pessoa do empreendedor. Foi a partir dessa concepção que foi possível idealizar a sociedades de capital (em contraposição às sociedades de pessoas muito comuns no início do século passado — Sociedades Comerciais) A administração tributária, como não poderia deixar de ser, aproveita-se dessa concepção técnico-jurídica para fiscalizar, aplicar e exigir o pagamento de tributos, reconhecendo a unicidade de identidade dos diversos estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Assim, para o Direito, a pessoa jurídica tem personalidade única, ainda que tenha vários estabelecimentos. Inobstante a isso, a administração tributária federal adotou como forma de administração o Cadastro Geral de Contribuintes — CGC, hoje Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, cujo critério de classificação se dá pelo número de registro seguido pelo número do estabelecimento, ou seja, os quatro algarismos que seguem o número de registro indicam o número do estabelecimento (filial, agência, etc.) criado pela pessoa jurídica. No caso em tela, o que se verifica é que a Congregação do Santíssimo Redentor é uma pessoa jurídica (por ficção) constituída por vários estabelecimentos, mas que, ao se relacionar com órgãos da administração pública e terceiros, o faz pelo estabelecimento matriz, prática corrente que se processa com qualquer empresa ou entidade. Imaginar de forma diversa seria considerar de forma arbitrária a aplicação do reconhecimento de filantropia para alguns estabelecimentos em detrimento de outros em função de critérios subjetivos da autoridade fiscal, enquanto, na verdade, há um reconhecimento para toda pessoa Não há provas nos autos de que haja independência da personalidade do estabelecimento objeto do lançamento em relação ao estabelecimento matriz que justificasse a descaracterização da unicidade da pessoa jurídica. 7 l-104( JIA MINISTÉRIO DA FAZENDA , ty... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001789/99-62 Acórdão : 202-13.269 Recurso : 115.196 Aliás, a ratificar esse raciocínio, a Resolução n° 47, de 07/07/94, do Conselho Nacional de Assistência Social, dispões sobre as condições nas quais exigi-se o pedido de cadastro individualizado, como segue: "Art. 1°. As entidades registradas no Conselho Nacional de Serviço Social até 11 de novembro de 1993 devem requerer, até 31 de março de 1995, o recadastramento no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme estabelece a Lei 8.909, de 6 de julho de 1994. § I° O pedido de recadastramento deverá incluir os estabelecimentos, serviços ou obras mantidos como órgãos da requerente, com indicação de nome, endereço, CGC e tipo de atividade que desenvolve; § 2° "omissis" § 3° As entidades com personalidade jurídica própria, com CGC diverso do de suas mantenedoras, ainda que economicamente manadas por estas, deverão proceder seu recadastramento, separada e distinta, como entidades autônomas." Com efeito, a análise da norma supra demonstra que: (i) é pressuposto do recadastramento a inclusão de todos os estabelecimento do requerente e, se deferido o recadastramento, é de se presumir que tal questão fora analisado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, quando da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; e (ii) tendo a entidade personalidade jurídica própria, deverá ter sua análise de filantropia examinada autonomamente. Entendo que o reconhecimento de entidade filantrópica objeto do Certificado de fls. 07 foi expedido por autoridade competente que, após a análise das atividades empreendidas por todos os estabelecimentos da Recorrente e confrontando-as com a respectiva legislação aplicável, praticou o ato decisório nos autos do Processo n° 44006.001566/98-61. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala d. - ssõe , —e k • - setembro de 2001 4riliJr" LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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4683368 #
Numero do processo: 10880.026362/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1993 - Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18503
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DE SETEMBRO DE 1987 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.503 - FINSOCIAL- EXERCÍCIOS DE 1989 A 1993 - Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórias, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), a partir de setembro de 1989, e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r- ' ODR EUBER • - SIDENTE E RELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 1 4 troo 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MORA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE its 03590.DOC MINISTÉRIO DA FAZENDA ."*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;fl > Processo n° :10880.026362/93-71 Acórdão n° :103-18.503 Recurso : 03.590 Recorrente : SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 108, que manteve exigência da contribuição ao FINSOCIAL, no valor equivalente a 3.766.863,33 UFIR (em 12/05/93), mais os consectários legais, conforme auto de infração às fls. 55. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL relativa aos períodos-base de julho/88 a março/92. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls. 57. A contribuinte, no recurso voluntário, em extensa argumentação de fls. 111/141, alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência, especialmente quanto às majorações de alíquotas, protestando também pela exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL. Por fim, requer o provimento total de seu recurso para, em reformando a decisão 'a quo", sejam excluídas as exigências fiscais. É o relatório. 2 t' 1. vt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.026362/93-71 Acórdão n° :103-18.503 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo: Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, sobretudo a elevação das aliquotas em percentuais superiores a 0,5%, bem como da inclusão do ICMS sobre as vendas na base de cálculo Inicialmente cabe ressaltar que a contribuinte não contesta a falta de recolhimento do FINSOCIAL, tão pouco as bases de cálculo apuradas no procedimento fiscal. Quanto à legalidade da contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, que no julgamento do RE 150.764-1/PE, considerou a contribuição legítima, inclusive a inclusão na base de cálculo do ICMS incidente sobre as vendas. Todavia, cabe razão parcial ao requerente quanto a elevação da aliquota do FINSOCIAL, pois o mesmo STF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7° da Lei 7.789/89, 1° da Lei 7.894/89 e 10 da Lei 8.147/90, que elevaram a aliquota original de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente. Assim sendo, voto pela manutenção da exigência, afastando, contudo, a exigibilidade excedente à aquela calculada pela aliquota de 0,5%, para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. É pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 40 do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. 3 "ff MINISTÉRIO DA FAZENDA "A • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.026362/93-71 Acórdão n° :103-18.503 Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 do fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 61, § 1° do Código Tributário Nacional). Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), nos fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989 e, excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 20 de março de 1997 C7'1 e: ODRIG -ar UBER 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002741/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ).
Numero da decisão: 105-16.448
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,Y QUINTA CÂMARA Processo n° 10860.002741/2005-71 Recurso n° 156357 Voluntário Matéria IRPJ - EXs: 2003 e 2004 Acórdão n° 105-16.448 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente ADILSON WALDIR RIBEIRO - ME Recorrida l• TURMA DA DRJ-CAMPINAS SP Obrigações Acessórias Exs: 2002 e 2003 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c,/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002 ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON WALDIR RIBEIRO - ME. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do /- ate rio e voto que passam a integrar o presente julgado. / fJ1 • - S RESIDENTE e R TOR FORMALIZAS° EM: 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Processo n.° 10860.002741/2005-71 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-16.448 Fls. 2 Relatório O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ em Campinas SP, que manteve a exigência contida no autos de infração de folhas 04/05, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata-se de Autos de Infração relativos à exigência de multa por atraso na entrega das Declarações Simplificadas exercícios 2002 e 2003. Impugnando a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, a espontânea entrega das declarações (art. 138 do CTN). Pondera que "multas aplicadas sem as características de fraude, dolo ou sonegação fiscal, podem ser relevadas pela autoridade lançadora". A 1 a Turma da DRJ em Campinas SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob seguintes argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A prática de entrega de declaração com atraso não caracteriza denúncia espontânea. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial de que a entrega foi espontânea, abrigada portanto pela disposição contida no artigo 138 do CTN. . Dispensado de arrolamento de bens. f É o Relatório. • Processo n.° 10860.002741/2005-71 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.448 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; 1 Processo n.° 10860.002741/2005-71 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.448 Fls. 4 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração - Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso 1 do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Processo n.° 10860.002741/2005-71 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.448 Fls. 5 Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. A a falta de recursos, o fato de não visar lucro, ser entidade beneficente ou a boa fé, embora sejam argumentos que sensibilizam qualquer pessoa, não podem ser motivadores para o afastamento da penalidade por falta de previsão legal, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. O fato de legislação posterior IN SRF 642/2006, ter estabelecido uma só data não modifica a situação anterior, pois as obrigações, principais ou acessórias são regidas pela legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, não se enquadrando o presente caso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN para aplicação retroativa de legislação. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. ..gIS AL S Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016487/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO IMPEDIDA. A retroação excepcional dos efeitos da opção pelo SIMPLES feita em março/97 para janeiro/97 é faculdade que poderia beneficiar o optante, não poderia ser interpretado de forma a prejudicar a intenção de filiação ao Programa. O empecilho apontado pelo Fisco inicialmente apenas seria compreensível para impedir a retroação dos efeitos da inclusão a janeiro/1997, mas em nenhuma hipótese poderia ser desconsiderada para valer a partir do exercício seguinte. No entanto, legislação posterior retirou o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros e, considerando que nos termos do art. 106, II, "b", os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, é de se reconhecer o direito de inclusão da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.016487/99-13 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N' : 303-31.659 RECURSO N° : 125.727 RECORRENTE : VECTOR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO IMPEDIDA. A retroação excepcional dos efeitos da opção pelo SIMPLES feita em março/97 para janeiro/97 é faculdade que poderia beneficiar o optante, não poderia ser interpretado de forma a prejudicar a intenção de filiação ao 1111 Programa. O empecilho apontado pelo Fisco inicialmente apenas seria compreensível para impedir a retroação dos efeitos da inclusão a janeiro/1997, mas em nenhuma hipótese poderia ser desconsiderada pra valer a partir do exercício seguinte. No entanto, legislação posterior retirou o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros e, considerando que nos termos do art. 106 II, "6", os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, é de se reconhecer o direito de inclusão da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubr de 2004o / 44..--te-ANELISE DA"UDT PRLE O Presidente ZE1Z syys , • LOIBMAN Relat. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.727 ACÓRDÃO N° : 303-31.659 RECORRENTE : VECTOR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo da discussão sobre a exclusão da interessada do sistema SIMPLES. Após a ciência, pelo interessado, do Ato Declaratório n° 156.355, de• 09/01/1999, anexo à fl. 04, houve a apresentação de pedido de revisão via SRS. A DRF indeferiu o pedido alegando "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização" vedada para o SIMPLES com base na Lei 9.317/96 e alterações posteriores. A interessada insurgiu-se contra a decisão administrativa apresentando tempestivamente a impugnação de fls. 01/02 na qual, em síntese, alega que: 1. Importou equipamento dos EUA em 09/01/1997, fechou contrato de câmbio com o Banco do Brasil e em 13/02/1997 a SRF liberou a mercadoria; 2. Em março/97 vencia o prazo para enquadramento no SIMPLES, e como não efetuou nenhuma importação após essa data fez sua opção pelo SIMPLES em março; CP Pelo exposto solicita o cancelamento do ato de exclusão; A DRJ intimou a empresa a apresentar o Termo de Opção pelo SIMPLES, ao que a interessada respondeu que havia se extraviado. A decisão de primeira instância foi proferida no acórdão da 7' Turma de Julgamento da DR_T/São Paulo que, por unanimidade, considerou improcedente o pedido do contribuinte. Fundamentou sua decisão, em resumo, assim: a. Embora a alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96 tenha sido revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP 1991-15, de 10/03/2000, só produziu efeitos a partir de março/2000. Assim, no presente caso, não cabe, com base no CTN, a aplicação retroativa da IVIP; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.727 ACÓRDÃO N' : 303-31.659 b. a empresa não contesta a operação de importação motivadora da exclusão, apenas alega que a sua opção pelo SIMPLES foi em Março/97 e a última importação ocorreu em fevereiro/97; c. A Lei 9.317/96, art. 8°, § 3°, admitiu excepcionalmente para o ano de 1997 o exercício da opção até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano; dessa forma, embora a opção tenha sido formulada em março, seus efeitos retroagiram a janeiro, e a importação em fevereiro/97 estava vedada aos participantes do SIMPLES; d. Por outro lado a legislação em vigor na época permitia aos optantes que importassem produtos desde que não se destinassem à comercialização e fossem integrar o ativo permanente da empresa; e. O PAF prima pelo P. da Verdade Material, e por isso deveria ter a interessada apresentado prova de que tais produtos não foram destinados à comercialização ou de que foram incorporados ao ativo permanente; f. Considerando, então, que qualquer PJ anteriormente à edição da MP 1991-15/2000 que tivesse realizado importação de produtos estrangeiros ficaria sujeita à exclusão do SIMPLES, conclui-se pela improcedência da pretensão. Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário em 18/09/2002, a intimação da decisão DRJ foi feita em 16/08/2002 (sexta). Apresentou as seguintes alegações: 1. Comprou nos EUA sensores fotoelétricos modelo "Beam" em 06/12/1996, o que constituiu ato jurídico perfeito. Ao contrário do que afirmou a DRJ a importação ocorreu em dezembro/96 e não em fevereiro/97, posto que o ato jurídico de compra foi concluído na data indicada; 2. A Lei 9.317/96 produziu efeitos a partir de janeiro/1997, embora publicada em 06/12/1997 esteve com sua eficácia suspensa até 1° janeiro seguinte. Como em dezembro de 1996 ainda não produzia efeitos a compra realizada, não poderia infringir o referido diploma lega. A recorrente não efetuou nenhuma importação após 1° de janeiro de 1997; 3. Pelo exposto deve ser cassado o ato de exclusão, mantendo-se o enquadramento no SIMPLES. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.727 ACÓRDÃO N° : 303-31.659 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e trata-se de matéria abrangida na competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A exclusão do SIMPLES foi efetivada a partir de 01/03/99. Nessa época já vigorava o ADN COSIT 06/1978 e também a IN SRF 09/1999, que permitiam excetuar da vedação a importação de produtos destinados ao Ativo Permanente. No entanto é de considerar que a recorrente ao manter-se silente sobre a destinação do bem importado, se para o ativo permanente se para comercialização, de certa forma aceitou tacitamente a conclusão da decisão recorrida quanto a considerar a última hipótese. Recorda-se, então, que em fevereiro/1997, estava em vigor a vedação à opção pelo SIMPLES por pessoas jurídicas que fizesse importação de produtos estrangeiros. Esclareça-se, primeiramente, que embora o contrato de compra do produto estrangeiro tenha se realizado em dezembro/1996, conforme alegação da recorrente, a operação de importação se concluiu com o registro da DI em 13/02/97 conforme documento de fl. 17. Por outro lado, os litigantes concordam que a opção pelo SIMPLES foi apresentada pela interessada à SRF em março de 1997, aproveitando prazo excepcional conferido pela Lei 9.317/96 especialmente para o exercício inicial do novo sistema, ou seja 1997. O preceito legal veiculado no art. 8°, § 30 daquele diploma legal admitia que os efeitos dessa opção excepcionalmente tardia pudessem retroagir a janeiro de 1997. Ora, se por um lado compreende-se o raciocínio desenvolvido pela administração tributária quanto ao fato da importação concluída em fevereiro de 1997 representar, diante do disposto no art. 90, XII, "a", um empecilho para o exercício da faculdade decretada legalmente para a inclusão no SIMPLES a partir de janeiro, por outro lado não se pode negar que considerada a opção apresentada em março/97 nenhum empecilho poderia ser colocado para inclusão da recorrente a partir do exercício seguinte, ou seja, a partir de 01/01/1998. Mas há outro aspecto de suma importância a ser analisado no caso. Trata-se do advento de legislação posterior que revogou a referida alínea "a" do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.727 ACÓRDÃO N° : 303-31.659 inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96. O próprio voto condutor do acórdão recorrido chegou a mencionar a edição da MP n° 1991-15, de 10/03/2001, e depois houve a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, que retiraram do texto da Lei de regência a hipótese de exclusão referente à realização de operações de importação. Ocorre que a decisão recorrida sumariamente considerou que não caberia a retroação dos efeitos daquela MP ao fato da importação ocorrida em fevereiro/1997. Penso que ai se equivocou. O CTN, art. 106, II, "b" assim estabelece: "A ri. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- (otnissis) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado a) • b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. c) Nesses termos os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, primeiro porque o ato de importação faz parte do objeto deste processo, logo, ainda não foi definitivamente julgado; segundo porque a nova lei, MP 2.158-35/2001, ao revogar a alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96, deixou de tratar as operações de importação de produtos estrangeiros como motivo de exclusão do SIMPLES, e terceiro porque a importação efetuada foi regular e os tributos correspondentes foram efetivamente recolhidos. A retroação excepcional dos efeitos da opção pelo SIMPLES feita em março/97 para janeiro/97 é faculdade que poderia beneficiar o optante, não poderia ser interpretado de forma a prejudicar a intenção de filiação ao Programa. O Oempecilho apontado pelo Fisco, inicialmente, apenas seria compreensível para impedir a retroação dos efeitos da inclusão a janeiro/1997, mas em nenhuma hipótese poderia ser desconsiderada a intenção de filiação ao Sistema para valer a partir de 01/01/1998. No entanto, com o advento de legislação posterior que retirou o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros, cujos efeitos com base no art. 106, II, "b" podem e devem retroagir, é de se reconhecer o direito de inclusão da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/1997. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 - ZEN • De 01113MAN - Relator • 441."--4. MINISTÉRIO DA FAZENDA S4'%eyin * ti/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.016487/99-13 Recurso n°: 125727 TERMO DE INTIMAÇÃO — Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 411 de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado juntoà Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31659. Brasília, 28/01/2005 ANE SE‘ DAUDT PRIETO Presi. ente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014103/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso I, Decreto nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instãncia, inclusive.
Numero da decisão: 203-06291
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive,
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:56Z; created: 2009-10-24T08:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:56Z | Conteúdo => • e. PUBLICADO NO D. O. U.2.9 Dt23../..Q.C2—/209 C MINISTÉRIO DA FAZENDA • C Rubrica h». ."4511fk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.014103/95-87 Acórdão : 203-06.291 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 107.296 Recorrente : SHADAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso I, Decreto n° 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHADAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sal • as Sessões, em 27 de janeiro de 2000 \A \\ Otacili. antas Cartaxo Presiden e t rancisco érgio Nalini Relator Participaram, ainda, do pre -me julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Lina Maria Vieira e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 38102• - 1 laçtj MINISTÉRIO DA FAZENDA - t. • »r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TM< Processo : 10880.014103/95-87 Acórdão : 203-06.291 Recurso : 107.296 Recorrente : SHADAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1994, na importância de 1.287,14 LTFIR, valor considerado muito alto pela interessada, e também que foi lançado duas vezes, por ter feito uma declaração retificadora. A autoridade preparadora, Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste, através da Decisão de fls. 27, cancela o cadastro n.° 3852730-8, mas determina a empresa a recolher débitos anteriores Intenta a intere - . da Recurso Voluntário às fls. 31 a 42, alegando, entre outras coisas, que não tem débitos do t • to para com a Receita Federal. É o relatório. 2 J R1/43 MINISTÉRIO DA FAZENDA °f? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ttri1/47- • - - Processo : 10880.014103/95-87 Acórdão : 203-06.291 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Preliminarmente, verifico que não há a análise do processo pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal - DRJ, da jurisdição. Por outro lado, verifico que o recurso se refere à Decisão da Delegacia da Receita Federal de São Paulo - Oeste, que toma providências administrativas às fls. 27. Prevê o Processo Administrativo Fiscal - PAF, Decreto n.° 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Redação dada pelo art. I° da Lei n.° 8.748/513)" Por outro lado, quanto à competência das DRJ a Portaria MT n° 384, de 29 de junho de 1994, dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal : "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ••• Art. 5°- São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pelas Secretaria da Receita Federal e recorrer "gr-officio" aos Conselhos de Cçtribuintes. nos casos previstos em lei;" e 1/4 3 ee, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.% 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::•:---': Processo : 10880.014103/95-87 Acórdão : 203-06.291 Se esta Egrégia casa viesse a analisar o recurso, emitindo sua opinião, suprimiria uma instância, causando cerceamento da defesa por desrespeito ao duplo grau de jurisdição Prevê ainda o mencionado Decreto (PAF): "Art. 59. São nulos: ••• II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Nestes termos, anulo o processo a partir da Decisão de fls. 27, inclusive, para que outra venha a ser proferida na boa e devida forma. •É o meu voto is Sala das sessões, - 27 de janeiro de 2000 ....e...---n . --,c F: - • • SCO S IO NALINI 4

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4679577 #
Numero do processo: 10855.004663/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES – EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade. Preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas suscitadas. Inocorrência. Condição vedada. Não poderá optar pelo Simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Comunicado ao contribuinte no respectivo AD de Exclusão, constando a comprovação do CPF do sócio objeto da irregularidade e o respectivo CNPJ da empresa que ensejou ultrapassar o limite previsto em lei, é de julgar improcedente o recurso voluntário, para que seja mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 303-34.663
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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" •:, CCO3/CO3 Fls. 97 en b.... , MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . .:,-.,.. 4 ri, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "...i.tnt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10855.004663/2003-57 Recurso n° 135.416 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.663 Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente MHR SOCIEDADE EDUCACIONAL DE PIEDADE LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP 0 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade. Preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas suscitadas. Inocorrência. Condição vedada. Não poderá optar pelo Simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta • global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Comunicado ao contribuinte no respectivo AD de Exclusão, constando a comprovação do CPF do sócio objeto da irregularidade e o respectivo CNPJ da empresa que ensejou ultrapassar o limite previsto em lei, é de julgar improcedente o recurso voluntário, para que seja mantida a decisão recorrida. lend Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , Processo n.° 10855.00466312003-57 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.663 Fls. 98 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ANELISE AUD PRIETO Presidente 1 SILVIO MA • COS BARCELOS FIÚZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. IP • Processo n.° 10855.00466312003-57 CCO3/CO3• AcOrdâo n.° 303-34.663. Fls. 99 Relatório A empresa ora recorrente, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n° 470743, de 07/08/2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, foi excluída a partir de 01/01/2002 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Deu-se a exclusão pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, tendo a receita bruta global superado o limite do art. 2°, II, da Lei n° 9.317, de 1996, no ano-calendário de 2001, incidindo na hipótese excludente prevista no art. 90, IX, da referida lei. Cientificada do indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) em 31/10/2003 (AR — fl. 60), a interessada encaminhou — via postal — em 41 24/11/2003, manifestação de inconformidade de fls. 62/73, na qual alega, em síntese, que teria havido violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, pois não lhe foi dada possibilidade de defesa prévia, sendo excluída do Simples seis anos após sua opção ter sido aceita pela SRF, o que contraria o princípio da irretroatividade tributária. Acrescenta, no mérito, que o legislador exorbitou ao estabelecer critérios qualitativos para opção pelo regime diferenciado, ferindo princípios constitucionais que aponta em seu arrazoado. Requer, ainda, que seja notificada do julgamento no endereço do advogado que subscreve a manifestação. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 10.514 de 23/01/2006, julgou a solicitação do contribuinte como indeferida, conforme a seguir se transcreve, excluindo-se apenas algumas transcrições de textos legais constantes do original: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. O sistema integrado de pagamentos de tributos e contribuições das 41 microempresas e das empresas de pequeno porte foi instituído pela Lei n°9.317 de 1996. No art. 2° da citada lei, com a redação dada pela Lei n° 9.732 de 11 de dezembro de 1998, art. 3°, (vigente à época da exclusão) são determinados critérios para enquadramento na condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte. (Transcreveu). O art. 9°, a, da Lei n° 9.317/1996, abaixo transcrito, veda a opção pelo Simples quando um dos sócios da pessoa jurídica participa com mais de 10% no capital de outra empresa e desde que a receita bruta global ultrapasse o limite por ela estabelecido. Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o si;____ limite de que trata o inciso II do art. 2'; , Procgsso n.° 10855.00466312003-57 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.663 Fls. 100 O art. 13 também da Lei n°9.317 de 1996, a seguir, determina que a pessoa jurídica deve efetuar a comunicação de sua exclusão sempre que estiver dentro de uma das situações previstas no art. 9° (transcrito). De outra forma, no art. 14 da mesma lei também está prevista a exclusão de oficio quando a pessoa jurídica não procede à comunicação prevista no art. 13. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica: Conforme se depreende dos autos, a exclusão da empresa do Sunples se deu de oficio em virtude de uma das sócias (Janice Infanti Ribeiro • Espallargas) ter participação superior a 10% do capital social de urna outra empresa (Amaral Main e Espallargas Advocacia S/C), sendo constatado ter a receita bruta global superado, no ano-calendário de 2001, o limite de R$ 1.200.000,00 estabelecido pelo art. 2°, II, da Lei n° 9.317, de 1996. A interessada não contesta tais fatos. Ora, a receita bruta de RS 1.200.000,00 correspondia, naquele momento, ao limite máximo anual para enquadramento e permanência no Simples como empresa de pequeno porte (ou como receita global, no caso de mais de unia empresa com mesmo sócio). Assim, ultrapassado esse limite, nas condições estabelecidas no art. 9°, IX da Lei n°9.317 de 1996, ocorre a hipótese legal de vedação à opção ou de exclusão do sistema, cujos efeitos se darão a partir do més subseqüente ao em que ocorrida a situação excludente, nos termos da lei vigente. Os argumentos da interessa, que se limitam a apontar supostas inconstitucionalidades no procedimento de exclusão e nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317/1996 para opção ou permanência no Simples, não devem ser aqui ser considerados, dado que a Autoridade • Administrativa, inclusive a julgadora, não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como aquelas decorrentes da lei ora questionada. Toda atividade da Administração Pública encontra-se plasmada pelo princípio da legalidade e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Inovado o sistema normativo em face de lei produzida pelo órgão competente, ela passa a integrá-lo, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal MFederal. Processo n.° 10855.00466312003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.663 As. 101 Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas questionadas pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa de qualquer instáncia abster-se de cumpri- las nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Deixo de apreciar, assim, as alegações de inconstitucionalidade exaradas na manifestação de inconformidade e tendo em vista não ter sido questionada a situação fática apontada, concluo que deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples. Quanto ao pedido da interessada de que seja notificada do julgamento no endereço do advogado que subscreve a numifestação, entendo que este é incabível, dado que na atual fase do procedimento fiscal determina o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532/1997, art. 67, que a intimação da decisão deva ser endereçada ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, disposição, aliás, que não acarreta qualquer cerceamento de defesa, posto que a contribuinte tem endereço fixo no qual desenvolve suas atividades e aonde vem recebendo normalmente as intimações sem qualquer prejuízo ao exercício de sua defesa. Pondere-se, por outro lado, que no processo administrativo, ao contrário do judicial, o próprio sujeito passivo pode ser responsável pelas inipugnações e recursos de seu interesse, sendo prescindível a presença de advogado. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da solicitação, ficando mantida a exclusão procedida de oficio. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2006. Gilberto Cruz Sanches — Relator." Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com a guarda do prazo legal, destarte, pugnando apenas por declarar ser tida matéria de exclusiva legalidade constitucional das leis, alegando ser a matéria de mérito no caso em escopo, de ordem estritamente constitucional e legal, e pelo tido fato da garantia do tratamento diferenciado constante no artigo 179, e quanto ao tratamento que estão • obrigadas as entidades federativas a ofertar tratamento preferencial às empresas de Pequeno Porte e Microempresas, previsto no artigo 170, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Em seguida, alega a inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, quanto a critérios qualificativos e não quantitativos, e da "quebra" do tratamento isonômico da igualdade tributária. Ao final, solicita ser considerado o seu pleito procedente, e como conseqüência declarar insubsistente o ato de exclusão para ser mantida a opção feita. É o Relatório. Processo n.° 10855.004663/2003-57 CCO3/CO3 Acórclao n°303-34.663 Fls. 102 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo pois cientificada, através do Comunicado SACAT N° 127/2006, a tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT onde foi oficializado em 22 de março de 2006, doc. às fls. 82 e 83, apresentou suas razões recursais em arrazoado postado na ECT, com AR em 17 de abril de 2006, e protocolado na repartição competente em 18/04/2006, fls. 84 a 94, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se presentemente, apenas às questões de ordem constitucional e de legalidade das normas jurídicas incidentes, principalmente a Lei • 9.317/96, já que a recorrente declara que o ato de sua exclusão estaria eivado de inconstitucionalidades e que a realidade legal conclui que a "matéria de mérito trazida a baila é de ordem constitucional e legal não podendo, portanto, ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. "(Grifamos). Tal aduzir não deve prosperar uma vez que as matérias argüidas pela recorrente não cabem ser apreciado nesta instância administrativa, por não ser este o foro adequado para enfrentar inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis em pleno vigor no mundo jurídico, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Outrossim, pugna a recorrente pela tida inconstitucionalidade da Lei 9317/96 em função dos critérios qualificativos e não quantificativos e da quebra do tratamento isonômico — igualdade tributária. Não assiste qualquer razão a recorrente, primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não • impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que ‘11. cometeu, que é exatamente o a o de exclusão de que trata este processo. '1- Processo ri.' 10855.004663/2003-57 CCO3/CO3 - Acdtclão n.° 303-34663 Fls. 103 A legislação compete, corrobora os efeitos da exclusão da sistemática do Simples, com data retroativa já que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente. Dessa forma, calcado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs igualmente sobre os efeitos retroativos da exclusão do SIMPLES. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Por todo o exposto, deixo de apreciar, assim, as alegações de• inconstitucionalidade e ilegalidades das normas jurídicas constantes dessa manifestação de inconformidade, e tendo em vista não ter sido questionado o cabimento dos pressupostos sobre a situação de fato do ato inquinado de ilegal, concluo que deve ser mantida a exclusão da empresa do SIMPLES. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência e conseqüente manutenção da decisão vergastada. É como Voto. Sala das Ses ies, -m 16 de agosto de 2007 SILVIO MARCOS B • C LOS FIÚZA - Relator Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017644/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.
Numero da decisão: 105-14.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e em relação a 1993 por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria na esfera do Poder Judiciário.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA -s;W;j3::::, . Processo n° : 10880.017644/98-46 Recurso n°. : 139.580 . Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : BBG - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.578 FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BBG - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigue-s-12‘ omero e em relação a 1993 por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do re (curso ‘em virtude da >..,Aconcomitância de discussão da matéria na esfera do Poder Judiciário. 1 -/ ,r,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 j - VIS ALV S SIDENTE • Rri / IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 Recurso n°. : 139.580 Recorrente : BBG - DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 30/06/1998 (fl. 416), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 30 de novembro e 31 de dezembro de 1993. O total exigido calculado até 29/05/1998 é de R$102.694,77 (fl. 416). "Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 416 e 417), no Termo de Verificação Fiscal (fl. 423) e demonstrativos (fls. 424 e 425), a contribuinte calculou a menor a CSLL relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993, por ter compensado base de cálculo negativa de períodos anteriores apurada incorretamente pelos seguintes motivos: "No período-base 1991 a contribuinte não adicionou os encargos de depreciação e baixas da correção monetária complementar IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL no valor de Cr$3.215.848,00 (5.386,14 UFIR X Cr$597,06); "No primeiro semestre do ano-calendário 1992 a fiscalizada deduziu da base de cálculo da CSLL, o saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei 8.200/1991) no valor de Cr$9.609.821.836,00 (4.647.118,02 UFIR X ( Cr$2.067,91) e a base de cálculo negativa apurada no período-base de 1991 no valor de Cr$654.508.065,00 (Cr$188.973.691,00/Cr$597,06 X Cr$2.06‘7,,91); p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 "No segundo semestre do ano-calendário 1992 a interessada não adicionou os encargos de depreciação e baixas da correção monetária complementar 1PC/BTNF na base de cálculo da CSLL no valor de Cr$145.853.883,00 (19.871,02 UFIR X Cr$7.340,03), e, além disto, as deduções efetuadas no primeiro semestre de 1992 ocasionaram o aumento da base de cálculo negativa da CSLL no valor de Cr$1.607.150.594,00 (238.827,97 UFIR X Cr$7.340,03); e "No período-base 1993 a contribuinte não adicionou os encargos de depreciação e baixas da correção monetária complementar IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL no valor de Cr$1.710.682,00 (9.240,94 UFIR X Cr$185,12). "Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, o auto de infração de CSLL com base nos artigos 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e 3° da Lei n°9.064, de 20 de junho de 1995 (fls. 416 e 417), formalizando um crédito tributário no valor de R$102.694,77. "O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 4°, inciso 1, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (fls. 419). O enquadramento legal dos juros de mora são os artigos 59, § 2°, da Lei n° 8.383, de 30 de junho de 1991, 38, caput e § 1° da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, 84, § 5°, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 26 da Medida Provisória n°1.542, de 18 de dezembro de 1996 (fl. 419). "Irresignada, a empresa apresentou, representada por procuradores, a impugnação de fis. 431 a 458, protocolizada em 30/11/1998 e instruída com os documentos de fls. 459 a 462, alegando, em síntese, o seguinte: "que apesar do crédito tributário lançado se referiv‘ts geradores verificados em novembro e dezembro de 1993, seu efeito foi sendo(trazido de períodos er4 \4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 anteriores, cujos créditos tributários já estavam extintos e decaídos conforme o artigo 150, § 4°, do CTN; "que possuía saldo devedor de correção monetária decorrente da diferença verificada em 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTNF; "que o artigo 41 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, regulamentador da Lei n° 8.200/1991, extrapolou os poderes do limite regulamentar, criando situação ilegal e absurda, ao determinar que não se aplicava à CSLL a faculdade de deduzir o saldo devedor da correção monetária correspondente à diferença verificada em 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTNF, já que a Lei n° 7.689/1988, instituidora da CSLL, prevê em seu artigo 2° que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, sendo indiscutível que os ajustes decorrentes de correção monetária de balanço integram os resultados das empresas para todos os fins legais; "que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico- constitucional o diferimento da dedução para o período de 1993 a 1998, conforme determina o artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/1991, do saldo devedor de correção monetária advindo das diferenças verificadas em 1990 entre o BTNF e o IPC; "que este diferimento constitui de forma travestida em verdadeiro empréstimo compulsório, sem que estejam presentes os requisitos constitucionais indispensáveis a sua válida existência e cobrança; "que deve ser permitida a compensação de base de cálculo negativa apurada em período anterior, já que o resultado positivo posterior não representa lucro, mas apenas recomposição do patrimônio e a CSLL deve incidir apenas sobre o acréscimo do patrimônio ou capital (lucro) e não sobre o patrimônio ou capital sem acréscimo, sob pena de desrespeito aos artigos 150, inciso IV (vedação ao confisco), e 195, inciso I (competência para a instituição de contribuição social sdbre o lucro), da Constituição Federal, à Lei n° 7.689/1988 (instituidora de contribuição social sobre o 5 r \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 lucro), ao artigo 110 do CTN (proibição da lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado para definir competência tributária) e ao artigo 189 da Lei n° 6.404/1976 (obrigação de deduzir do resultado do exercício, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados); "que o artigo 44 da Lei n° 8.383/1991 sacramentou "expressamente a possibilidade de compensar bases de cálculo negativas com bases de cálculo positivas para efeito de apuração do lucro efetivamente gerado a sobre a incidência da CSL", não vedando expressamente a compensação dos prejuízos gerados até 31/12/1991, e ninguém deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; "que o fato de não proceder à adição dos encargos de depreciação e baixas da correção monetária complementar IPC/BTNF no cálculo da CSLL não infringiu a legislação tributária, pois a determinação contida no § 2°, do artigo 41, do Decreto n° 332/1991, não estando presente na Lei n° 8.200/1991, extrapola o poder regulamentar do Poder Executivo, desrespeita o princípio da hierarquia entre normas jurídicas de diferentes espécies e viola o princípio da legalidade previsto nos artigos 50, inciso II, 150, inciso II, da Constituição Federal, e 90 , inciso I, 97, incisos II, III e IV, e § 1°, do CTN; "que a impossibilidade de dedução do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL também contraria a Constituição Federal por representar tributação do capital e não do efetivo resultado apurado (lucro) ; "que representa incoerência fiscal e contábil admitir a exclusão do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF da base de cálculo do imposto de renda e, ao mesmo tempo, proibi-la no cálculo da CSLL, já que ( dalculo de ambos parte do lucro líquido ajustado por adições e exclusões previstas na legislação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 "que considera que a providência mais recomendável seria suspender o trâmite do presente processo administrativo para aguardar o julgamento da apelação interposta por si junto ao Tribunal Federal da r Região; e "que por tudo o que foi exposto requer o cancelamento integral da exigência veiculada no auto de infração, ou, alternativa e sucessivamente, o acolhimento da preliminar de decadência suscitada, para que no cálculo do crédito tributário sejam computados os fatos geradores ocorridos no período-base 1993. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 465/472, que julgou o lançamento procedente, estando assim ementada: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - O direito de constituição do crédito relativo a contribuição para a Seguridade Social, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) decai em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Cientificada da decisão (fls. 477), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 478/498, tornando a invocar os argumentos da impugnação. Depósito recursal às fls. 524 e 535. nArrolamento de bens certificado às fls. 1103. p É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644198-46 Acórdão n°. : 105-14.578 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é hábil e tempestivo. Achando-se presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA As infrações relativas à Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL de que trata o presente processo não são decorrentes do IRPJ. São exigências autônomas e como tal serão julgadas. Em caráter preliminar a recorrente alega a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativamente aos meses de novembro e dezembro de 1993, em razão da decadência. Ao enfrentar a questão a Turma Julgadora afastou o pleito sob o argumento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de dez (10) anos, ex vi do art. 45, da Lei n°8.212. Inúmeros julgados do Primeiro Conselho Conselho de Contribuintes vêm acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Cita-se o Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 ( de-SO.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: ‘4\(32)-1-'\/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. É bem verdade que a exigência em julgamento é de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, mas é fato inegável, e a própria legislação citada assim determina, que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL. Então, resta analisar a questão da aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no art. 45, caput e inciso Ida Lei n°8.212/91: Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88 Art. 146— Cabe à Lei Complementar: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada.—NE que tais institutos são próprios de lei complementar de nfirmà gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e dà prescrição f 27 to -L<,„1"..)-",\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n° 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à Lei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional — CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o § 40 do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do Art. 173 do referido Código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados /-\ pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integr \ o Sistema da Seguridade Social. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS . Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS, além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 e reafirmado no art. 33 da Lei n°8.212/91, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Também aqui, os parágrafos do dispositivo legal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Seguridade Social — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele corridas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as 12 \--f;421-73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por isto, na data do lançamento - 30 de junho de 1998 -, a autoridade lançadora só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujos fatos geradores tivessem ocorrido a partir de 1° de julho de 1993. Como os fatos geradores indicados no Auto de Infração referem-se aos meses de novembro e dezembro de 1993, os mesmos, aparentemente, estariam fora do alcance do prazo de caducidade. Mas, embora as exigências refiram-se a fatos geradores ocorridos em novembro de dezembro de 1993, os mesmos tiveram origem em práticas contábeis levadas a efeito nos anos-calendário de 1991 e 1992, como relatado pelo fisco no Termo de Verificação Fiscal de fls. 423. Tais fatos acarretaram acréscimo da base de cálculo negativa da Contribuição Social, mas não originaram exigências tributárias nos períodos em que ocorridas (1991 e 1992), por ter a empresa apresentado, até outubro de 1993, saldo anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de ofício. No entanto, é preciso ter-se presente que deixar de adicionar valores em um determinado período, provocando o aumento do saldo de base negativa, embora resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de ofício naquele período já atingido pela decadência. Vale dizer que, na medida em que a atividade da contribuinte restou homologada tacitamente pelo decurso do prazo, seus efeitos se concretizam em definitivo e já não podem ser alterad • sela atividade fiscalizadora. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 Sem dúvida alguma, o presente lançamento objetivando a exigência das contribuições sociais, abrange fatos geradores referente aos períodos-base de 1991, 1992 e 1993, pelo que, a contagem do prazo de decadência para a constituição dos respectivos créditos tributários verificou-se, respectivamente, em 31/12/1996, 31/12/1997 e 31/12/1198. Como o Auto de Infração foi lavrado em 30/06/1998, ocorreu a decadência da Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos períodos- base de 1991 e 1992. Em sendo assim, considerando que a decadência extingue o crédito tributário, consoante a dicção do art. 156, V, do C.T.N. e mais, que extingue o processo no seu mérito, segundo dispõe o art. 269, IV do C.P.C., acolho a preliminar e voto por dar provimento ao recurso, tornando insubsistente o lançamento relativamente aos exercício de 1991 e 1992. Ano-calendário de 1993: O aumento da base negativa, glosada pela fiscalização, representa 238.827,97 UFIR, consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 423 (item 4, in fine), enquanto que a exigência fiscal corresponde a 46.343,06 UFIR que é o somatório da CSLL dos meses de novembro e dezembro de 1993 (Quadro II, fls. 425). Assim, aparentemente a exigência estampada no Auto de Infração estaria neutralizada pelo retorno da situação ao status quo ante. Todavia, há uma adição no mês de dezembro de 1993 que não foi considerada pela recorrente e cujos reflexos na obtenção da base de cálculoda CSLL não foram alcançados pela decadência. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017644/98-46 Acórdão n°. : 105-14.578 No entanto, a obrigatoriedade de se proceder à referida adição foi submetida à apreciação judicial, pelo que, não se conhece do recurso em relação àquela matéria para o período indicado de 1993. Com efeito, revela-se induvidoso nos autos que a matéria objeto do litígio foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, razão pela qual efetuou-se o lançamento tão só para prevenir a decadência, conforme assentado na decisão. Outrossim, é pacífico o entendimento no sentido de que em ocorrendo a submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibido está o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução do litígio pela via judicial é o que prevalece, devendo a autoridade administrativa acolhê-la tal como vier a ser exarada. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1991 e 1992, assim como voto por NÃO CONHECER do recurso em relação a 1993, em virtude da concomitância de discussão da matéria na esfera do Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004 ah-, • IRINEU BIANCHI 15

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Numero do processo: 10880.018297/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. NÃO PRESCRIÇÃO. O STF declarou a inconstitucionalidade da taxa via controle difuso. Posteriormente o Senado Federal suspendeu a execução da norma que autorizava a exação em 17.12.1995. O pedido de restituição foi protocolado em 15.12.2000 quando ainda não havia a prescrição do direito de pedir a restituição. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O princípio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte e não para justificativa que possa ser esgrimida com caráter meramente protelatório, no interesse de fazer voltar o processo à primeira instância tão somente para que após longos meses,ou anos, se volte a afirmar posição administrativa que já ficou patente no processo. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. ISONOMIA. Quanto ao cálculo da correção monetária do indébito, no âmbito administrativo, deve ser feito com base na NE COSAR/COSIT 08/97. Não há sustentação legal para que a administração tributária possa corrigir de modo diferenciado do que faz quando exige um crédito tributário.Por determinação legal a Fazenda Nacional recebe seus haveres com correção segundo certos índices e não há porque dispensar ao contribuinte tratamento mais favorável. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de prescrição do direito à restituição, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, rejeitar a argüição de retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para decisão das demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, relatora, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, dar provimento quanto ao direito à restituição. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto aos expurgos inflacionários, determinando-se a aplicação daqueles índices previstos na NE COSIT/COSAR n° 08/97, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, relatora, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que acolhiam os expurgos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. NÃO PRESCRIÇÃO. O STF declarou a inconstitucionalidade da taxa via controle difuso. Posteriormente o Senado Federal suspendeu a execução da norma que autorizava a exação em 17.12.1995. O pedido de restituição foi protocolado em 15.12.2000 quando ainda não havia a prescrição do 410 direito de pedir a restituição. RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. O princípio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte e não para justificativa que possa ser esgrimida com caráter meramente protelatório, no interesse de fazer voltar o processo à primeira instância tão somente para que após longos meses,ou anos, se volte a afirmar posição administrativa que já ficou patente no processo. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. ISONOMIA. Quanto ao cálculo da correção monetária do indébito, no âmbito administrativo, deve ser feito com base na NE COSAR/COSIT 08/97. Não há sustentação legal para que a administração tributária possa corrigir de modo diferenciado do que faz quando exige um crédito tributário.Por determinação legal a Fazenda Nacional recebe seus haveres com correção segundo certos índices e não há porque dispensar ao contribuinte tratamento mais favorável. 4 , 410 Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de prescrição do direito à restituição, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, rejeitar a argüição de retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para decisão das demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, relatora, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, dar provimento quanto ao direito à restituição. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto aos expurgos inflacionários, determinando-se a aplicação daqueles índices previstos na NE COSIT/COSAR n° 08/97, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, relatora, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz DM fr°9 Processo n° : 10880.018297/00-56 Acórdão n° : 303-32.677 Bartoli, que acolhiam os expurgos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. 4 Ir AN r LISE DAUDT PRIETO Pre dente ZEN L O LOIBMAN Relato Designado 10 Formalizado em: Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. • 2 Processo tf : 10880.018297/00-56 Acórdão n° : 303-32.677 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Taxa de Licenciamento de Importação (Taxa Cacex), protocolado em 15/12/2000, referente ao período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1991, e declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 167.9921PR. Em decisão proferida pela SAORT, tal pedido foi indeferido, sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal não possuía legitimidade para apreciar o pedido, posto que a referida taxa não era por aquele órgão administrado. A Delegacia de Julgamento ratificou a sobredita ilegitimidade passiva, acrescentando, • outrossim, estar decaído o direito de restituição postulado pelo contribuinte, nos termos do Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Interposto recurso voluntário, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdão 303-31.076) anulou a decisão de primeira instância, uma vez que, em tendo sido reconhecida questão preliminar, é defeso adentrar ao mérito, formulando considerações acerca de eventual prescrição. Baixados os autos à Delegacia de Julgamento, esta os encaminhou à Secretaria do Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Referido órgão elaborou o PARECER/MDIC/CONJUR/MMO/N° 0621-7.9/2004 que estatuiu, em resumo, que o recolhimento da taxa em questão pode ser comprovado por meio do extrato bancário ou recibo com autenticação do banco e, também, a competência plena da Secretaria da Receita Federal para • apreciação de pedidos de restituição. Estatuída a competência da SRF, a autoridade julgadora indeferiu a restituição (decisão SAORT n° 061/2004), por entender ter operado decadência, trazendo novamente a lume o Ato Declaratório n.° 96, de 26/11/99. Manifestada inconformidade pelo contribuinte, o órgão colegiado de primeira instância ratificou a decisão acima, ou seja, a decisão que, que para esta relatora se trata de prescrição, sob o fundamento de segurança jurídica dos atos jurídicos, aplicando, por analogia, o disposto no artigo 168 do CTN (acórdão DRJ/SPOII n° 10.038/2004). Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo que, no caso de controle de constitucionalidade difuso, o prazo a quo para pleitear a devolução do indébito inicia-se na data de publicação da Resolução do 3 141(( , . Processo n° : 10880.018297/00-56 Acórdão n° : 303-32.677 Senado que confere eficácia erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo. Intimada, a Fazenda Nacional não ofertou contra-razões. iÉ o relatório. a Y 1 • • 4 . Processo n° : 10880.018297/00-56 Acórdão n° : 303-32.677 VOTO VENCIDO EM PARTE Conselheira Nanci Gama, Relatora O recurso voluntário interposto em 16 de dezembro de 2004 é tempestivo e desnecessária é a garantia de instância, por se tratar de pedido de restituição de indébito, razões pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a título de Taxa CACEX, apresentado pelo contribuinte em 15 de dezembro de 2000. Ratificada a competência da Secretaria da Receita Federal para apreciação e julgamento do referido pedido, o que pode ser, inclusive, verificado pelo • aresto do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, impõe-se analisar a questão da prescrição, trazida a lume pela decisão de primeira instância: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS ARRECADADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.637, DE 20.12.2002 — PRECEDENTES. Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE 167.992/PR, Rel. Min. limar Gaivão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.02.1995, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Licenciamento de • Importação instituída pelo art. 10 da Lei n. 2.145, de 29.12.53, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n. 7.690 de 15.12.88. À luz da orientação firmada por este Sodalicio e com base no exame da legislação que rege a espécie, forçoso concluir que assiste razão ao contribuinte ao pleitear a compensação da exação indevida com o imposto de importação. A atual redação do art. 74 da Lei n. 9.430/96 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão". Ct.< • Processo n° : 10880.018297/00-56 Acórdão if : 303-32.677 Dessa forma, para que o contribuinte realize a compensação, exige- se apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Precedentes: REsp 422.435/DF, relatado por este subscritor, DJU 02/02/2004; REsp 442.808/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJU 15/12/2003 e REsp 507.542/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19/12/2003 e REsp 373.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 06.10.2003. Recurso especial provido". (STJ, REsp 371.253,/RS, DJ 07/03/2005) Como se sabe, a Taxa de Licenciamento de Importação, instituída pela Lei n.° 2.145/73, com a redação dada pela Lei n.° 7.690/88 foi declarada • inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal, por oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário n.° 167.9921PR, cujo acórdão foi publicado em 01/02/1995 e encontra-se assim ementado: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DA LEI N. 7.690/88. Tributo cuja base de cálculo coincide com a que corresponde ao imposto de importação, ou seja, o valor da mercadoria importada lnconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referência, em face da norma do art. 145, par. 2., da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido". Não havendo dúvida sobre a inconstitucionalidade do tributo, há que se enfrentar a questão do termo ad quo para fins de contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição do indébito. • A declaração de inconstitucionalidade da taxa em comento se deu em sede de controle difuso, advindo, posteriormente, em 18 de dezembro de 1995, a Resolução n.° 73 do Senado Federal, suspendendo-lhe a eficácia. Como se sabe, tratando-se de controle de constitucionalidade difuso, o termo a quo para se pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Resolução do Senado, suspendendo a eficácia da lei instituidora do tributo, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça é taxativa, in verbis: "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 6 . Processo n° : 10880.018297/00-56 Acórdão n° : 303-32.677 A egrégia Primeira Seção deste colendo Sodalício, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte a declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, do tributo, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado somente em controle difuso ou o julgamento em controle concentrado tenha-se dado posteriormente à Resolução do Senado. In casu, portanto, o termo a quo deve ser contado a partir da Publicação da Resolução do Senado Federal n. 49, de 09.10.95, que suspendeu a contribuição dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, que introduziram modificações essenciais na sistemática de cobrança, na• aliquota e na base de cálculo do PIS, declarada inconstitucional por ocasião do julgamento, em 24.06.93, do Recurso Extraordinário 148.754-2/RJ, publicado no DJU 4.3.1994 e com trânsito em julgado em 16.3.1994. Proposta a ação em março de 1999, é admissivel a restituição do indébito contra a Fazenda, ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional, que considera prescrita a ação. (...)". (REsp n.° 526.543/BA, Relator(a) Ministra Eliana Calmon Relator(a) p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, r Turma, DJ 29/08/2005 — grifou-se) Sendo assim, em sobrevindo a Resolução do Senado em 18 de dezembro de 1995, tempestivo é o presente pedido de devolução da Taxa de Licenciamento de Importação, protocolado em 15 de dezembro de 2000. Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente Recurso, para afastar a prescrição defendida pelas instâncias inferiores, ressaltando, contudo, a necessidade de baixa à primeira instância para exame das demais questões de mérito, pertinentes ao crédito objeto de ressarcimento. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. CG — Relatora 7 Processo n° : 10880.018297/00-56 Acórdão n° : 303-32.677 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Designado Discordo em parte do voto proferido pela ilustre relatora. Portanto, quanto à não prescrição do direito de repetição do indébito estamos de pleno acordo. Entretanto, no que diz respeito a uma suposta necessidade de devolução dos autos ao julgador de P instância, o que impediria este Colegiado de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, veja-se o que preceitua o direito processual civil, por força do recentemente alterado artigo 515, §3°, do Código de Processo Civil (C. P. C): 30 Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Ainda no C.P.C, art.516: "Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença ainda não decididas." Com efeito, verifica-se que nosso ordenamento jurídico, na tentativa de dar efetividade ao princípio da economia processual, albergou a possibilidade de que o Tribunal, nas causas que reúnam condições de julgamento imediato, possa decidir quanto à questão de mérito mesmo que esta não tenha sido analisada em primeira instância. Esse é o sentido teleológico da norma, economia processual, a qual se consubstancia como principio balisador do processo, incluindo o processo administrativo. • No caso uma parte do mérito foi analisada na instância a quo, a tese de prescrição do pedido de restituição. Faltou outra parte quanto ao cálculo do valor do indébito. Uma evocação, neste caso, ao principio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte e não para uma justificativa que possa ser esgrimida com caráter meramente protelatório, no interesse de fazer voltar o processo à primeira instância tão somente para que após longos meses, ou anos, se volte a afirmar posição administrativa que já ficou patente no processo. Quanto ao cálculo da correção monetária do indébito penso que no âmbito administrativo deve ser feito com base na NE COSAR/COSIT 08/97. Não há sustentação legal para que a administração tributária possa corrigir de modo diferenciado do que faz quando exige um crédito tributário. 8 6(9 . . • • , . Processo no : 10880.018297/00-56 Acórdão n° : 303-32.677 Por determinação legal a Fazenda Nacional recebe seus haveres com correção segundo certos índices e não há porque dispensar ao contribuinte tratamento mais favorável. Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que não sejam considerados, no cálculo do valor a ser restituído, os expurgos inflacionários que ultrapassam os termos da NE COSAR/COSIT 08/97 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • ZEN Itim,.. 00 - OIBMAN - Relator Designado • 9 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002942/94-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04831
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. ice/ 2' ü 15 Q / 19 c *itumtAL&A,c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002942194-69 Acórdão : 203-04.831 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.151 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1TR - PROCESSO ADMINIS IRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 163 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +42..;› Processo : 10875.002942/94-69 Acórdão : 203-04.831 Recurso : 105.151 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/93, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Cachoeirinha, de sua propriedade, localizado no Município de São Luiz do Paraitinga - SP, com área total de 1.645,3ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que não foi beneficiada com a redução do ITR193, a qual dizia fazer jus. Para comprovar tais alegações, juntou os comprovantes de pagamentos dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, assim como cópia da Decisão (fls. 06/07) exarada no Processo Administrativo de n° 13808.001028/92-01, relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1991, que fora impugnado. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação do Lançamento de fls. 04 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 37/39): "ITR - EXERCÍCIO 1993. Não havendo como comprovar a existência de débitos de exercícios anteriores, concede-se à interessada o beneficio da redução do imposto. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fls. 43, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 40/41, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 42. ‘b 2 UGG ";;;2»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '',~4 tf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002942/94-69 Acórdão : 203-04.831 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 57/60), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. N3\ 3 1G 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002942/94-69 Acórdão : 203-04.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago, A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta á recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 (è) ic MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002942/94-69 Acórdão : 203-04.831 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 i‘ OTACÍLIO DAN 5 CARTAXO 5

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