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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5308017 #
Numero do processo: 12897.000480/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008  (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000480/2009­97  Acórdão n.º 2302­002.937  S2­C3T2  Fl. 193          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 145/152).  Adota­se  parte do  relatório  do  acórdão  do  órgão a quo  (fls.  146),  que  bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  epígrafe  (DEBCAD  n°  37.234.448­8)  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições para outras Entidades e  Fundos Paraestatais (Terceiros).  2.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  898.613,89,  consolidado em 27/08/2009.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  40/43),  o  crédito  lançado  tem  origem  no  pagamento  de  remuneração  a  seus  segurados,  sem  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, relativo a valores pagos a título de conciliações  trabalhistas  efetuadas  por  Comissão  de  Conciliação  Prévia,  conforme  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  registradas  na  conta  contábil 4.1.01.01.0011, intitulada "Aviso Prévio e Indenizações  Trabalhistas",  bem  como  a  valores  constantes  da  folha  de  pagamento e não declarados em GFIP.  4.  Foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  prática,  em  tese,  do  ilícito  previsto  no  artigo  337­A do Código  Penal (Decreto­Lei 2.848/1940).  5.  Toda  fundamentação  legal  do  lançamento  encontra­se  discriminada no anexo "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD".  6. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 27/08/2009,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  28/09/2009,  de  fls.  101/177, com a comprovação da legitimidade da outorgada que  a assina (fls. 108/114), aduzindo as seguintes alegações:   (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso de fls. 155/160, no  qual alega, em apertada síntese, que:  * Os valores mantidos pela DRJ estariam equivocados, sendo bem menores  do  que  os  informados. Assevera que  a DRJ  foi  induzida  a  erro,  pois  a  autoridade  fiscal  não  teria analisado as GFIP´s retificadoras entregues pela recorrente;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 *  Foram  levadas  em  consideração  verbas  que  não  sofreriam  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tais  como  férias  proporcionais  e  respectivo  adicional,  além  de  indenizações.  Também  não  incidiria  contribuição  sobre  os  valores  pagos  quando  do  afastamento do empregado para o  INSS, ajuda de custo, alimentação eventual  fornecida pelo  empregador (inclusive PAT), auxílio­doença, serviços médicos prestados, primeira parcela do  13°,  parcela  correspondente  ao  período  de  aviso  indenizado  pago  na  rescisão,  férias  (abono  pecuniário,  etc.  A  autoridade  fiscal  também  teria  deixado  de  verificar  diversas  guias  de  recolhimento do período, sendo que a recorrente teve indeferido o seu pedido de produção de  prova  pericial  sem  que  fossem  apontados  quais  os  requisitos  legais  não  teriam  sido  preenchidos.  A  decisão  a  quo  também  teria  deixado  de  apreciar  de  forma  fundamentada  as  centenas de GFIP´s juntadas e a cópia do Auto de Infração debcad n° 37.234.445­3 (CFL 68);  *  Não  há  que  se  falar  em  crime  fiscal  antes  de  concluído  o  processo  administrativo,  razão  pela  qual  não  prospera  a  sustentação  de  representação  fiscal  para  fins  penais, caracterizando até mesmo abuso de poder e constrangimento ilegal;  * Não  teria sido observada a redução das multas prevista na Lei n° 11.941,  devendo ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte em respeito ao artigo 106 do CTN;  Ao  final  requer  seja  dado  provimento  total  ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  julgar  insubsistente  o  crédito  tributário  ou  para  reformar  a  decisão recorrida e determinar a produção de prova pericial contábil, bem como a análise dos  documentos apresentados.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000480/2009­97  Acórdão n.º 2302­002.937  S2­C3T2  Fl. 194          5     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Apuração  de Valores. Ônus da prova. Alega  a  recorrente  que  os  valores  mantidos  pela  DRJ  estariam  equivocados,  sendo  bem  menores  do  que  os  informados,  sem  apontar, com precisão, quais valores teriam sido lançados a maior.  Primeiramente,  é  preciso  considerar  que  a  recorrente,  nem  na  impugnação,  nem  no  recurso,  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  comprovar  algum  equívoco  no  lançamento.  Por  outro  lado,  o  Fisco  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  a  fonte  das  informações que geraram o lançamento, sendo certo que os valores indicados não foram objeto  de contestação específica da recorrente. Com efeito, o lançamento encontra­se acompanhando  de robusto lastro documental e firme descrição dos fatos, conforme já apontado na decisão a  quo:  o  Auditor  Fiscal  acosta  às  fls.  63/68  cópia  do  Livro  Razão  contendo  os  lançamentos  da  Conta  Contábil  "Aviso  Prévio  e  Indenizações Trabalhistas",  de onde  foram retirados os  valores  contidos  no  lançamento  "COC  ­  Conciliação  Trabalhista".  A  análise destas provas documentais juntadas pela fiscalização, em  cotejo  com  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  no  relatório  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito  permitem­ nos  visualizar  claramente que  a  autoridade  fiscal  lançou  como  base  de  cálculo  apenas  os  valores  relativos  aos  acordos  trabalhistas, e não a totalidade dos lançamentos da conta. Como  em  sua  própria  peça  defensiva  a  Impugnante  confirma  que  os  valores pagos  relativos  a  estes  acordos  sofrem a  incidência da  contribuição previdenciária, não há que se falar, aqui  também,  em retificação do  lançamento, eis que fica claro que apenas as  verbas  relativas aos acordos  trabalhistas,  pagos nos  termos do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  é  que  foram  consideradas  como  base de cálculo tributada.    Com  isso  não  se  quer  dizer  que  a  recorrente  não  poderia  ter  apresentado  eventuais excessos ou lapsos do labor fiscal. Ocorre que, assim como a impugnação, o recurso  encontra­se despido de apontamento concreto de eventuais vícios no lançamento, restringindo­ se  a afirmações vagas  e genéricas,  como quando afirma que  foram  levadas  em consideração  verbas que não sofreriam incidência de contribuição previdenciária.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 De duas uma, ou a impugnação e o recurso estão mal instruídos ou a versão  de que houve compensação não passa de um devaneio. Em ambas as situações a conclusão é  pela negativa de provimento das razões recursais.  É sabido que alegações desacompanhadas das devidas comprovações de nada  valem,  ensejando  a  aplicação  do  aforismo  jurídico  “allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Afirma  a  recorrente  ainda  que  a  autoridade  fiscal  também  teria  deixado  de  verificar diversas guias de recolhimento do período. Nos socorremos novamente da decisão a  quo para demonstrar o desacerto da recorrente:  Após  análise  das  guias  de  pagamento,  acostadas  pela  Impugnante  aos  autos  do  processo  12897.000482/2009­86,  DEBCAD  37.234.446­1,  a  este  apensado,  em  confronto  com  o  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  13/18,  relatório  no  qual  estão  discriminados  todos  os  documentos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  verificamos  que  deste  relatório constam todas as guias juntadas pela Impugnante. Isto  demonstra que o Auditor Fiscal apropriou os valores referentes  a todas as guias constantes dos autos, não havendo que se falar  em  recolhimentos  não  considerados.  De  outro  lado,  embora  a  Impugnante  alegue  que  foram  lançados  como  base  de  cálculo  valores  que  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ela  não  produz  nenhuma prova  sobre  este  fato,  limitando­se a arrolar a letra do artigo 28, § 9 o da Lei 8.212/91,  que dispõe sobre as hipóteses de exclusão da base de cálculo das  contribuições previdenciárias.    Por  fim,  aponta  ainda  a  recorrente  que  a  DRJ  foi  induzida  a  erro,  pois  a  autoridade  fiscal  não  teria  analisado  as  centenas  de  GFIP´s  juntadas  e  a  cópia  do  Auto  de  Infração debcad n° 37.234.445­3  (CFL 68). Novamente a  resposta contida na decisão a quo,  conjuntamente  com  os  argumentos  supra  transcritos,  são  suficientes  para  demonstrar  o  despropósito das afirmações:  o  que  se  verifica  no  caso  em  análise  é  que  as  GFIP's  retificadoras  não  foram  apresentadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  sendo  assim,  seria  mesmo  impossível  que  a  autoridade  fiscal tivesse qualquer outro procedimento que não o lançamento  de ofício dos valores não pagos e não declarados.    Incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos, tendo sido o sujeito  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000480/2009­97  Acórdão n.º 2302­002.937  S2­C3T2  Fl. 195          7 passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Por tudo que se expôs até aqui, não há como se dar guarida ao inconformismo  da recorrente.      Prova  pericial.  Documentos  apresentados.  Afirma  a  recorrente  que  teve  indeferido  o  seu  pedido  de  produção  de  prova  pericial  sem  que  fossem  apontados  quais  os  requisitos legais não teriam sido preenchidos.  Não  é  verdade.  A  decisão  a  quo  apontou  sim  as  razões  do  indeferimento.  Vejamos:  Já o pedido de perícia contábil requerido pela  impugnante não  atende  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto n° 70.235/72 e também estabelecidos no art. 7o inciso IV  da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, pois não  foram  formulados  os  quesitos  referentes  aos  exames desejados,  assim como não foi indicado o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito, portanto, nos termos do § I o do art. 16  do Decreto n° 70.235/72, e também de acordo com o § I o do art.  11  da  supracitada  Portaria,  tal  pedido  considera­se  não  formulado.  Segundo Pontes de Miranda, "a perícia serve à prova de fato que  dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise  de  ser  fixado  (...)"  (Comentários  ao Código  de Processo Civil,  Tomo  IV,  pg.  625,  Forense,  2a  Edição,  1979).  Em  outras  palavras,  só  se  admite  perícia  se  o  fato  depender  de  conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo.  Assim sendo, não há que se aplicar a perícia no caso em tela.    Como  bem  destacado  no  decisório  de  primeira  instância,  a  recorrente  descumpriu  o  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,  que  ora  regulamenta  todo  o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito federal, inclusive o julgamento do recurso em comento.  Com efeito, as disposições retro citadas exigem que, no caso de solicitação de  perícias,  no  corpo  da  própria  impugnação,  devem  ser  indicados  os  “quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado  (artigo  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72)   É verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de  ofício  da  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  No  entanto,  como  visto  anteriormente,  não  há  que  se  cogitar  de maiores  investigações  sobre  o  fato  em  debate  se  a  própria  recorrente  não  apresenta  a  documentação  necessária.  Outrossim,  consigne­se  que,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 diferentemente do que pretende a recorrente, a realização da prova pericial não constitui direito  subjetivo  do  contribuinte,  pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador deferi­la, se entendê­la necessária.  Assim, sendo a prova pericial forma inadequada de comprovação da questão  controvertida e considerando­se que a recorrente descumpriu dos requisitos necessários ao seu  pleito, conclui­se que nenhum reparo há que ser feito na fundamentação, pelo órgão a quo, do  indeferimento do pedido de perícia.      RFFP. Alega a recorrente que não há que se  falar em crime fiscal antes de  concluído  o  processo  administrativo,  razão  pela  qual  não  prospera  a  sustentação  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  caracterizando  até  mesmo  abuso  de  poder  e  constrangimento ilegal.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais",  tendo  em  constatação,  em  tese,  de  crime  de  sonegação,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  adição  pela  Lei  n°9.983/2000  (COMPROT n° 12897.000473/2009­95).  Ocorre  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.    Multas.  Direito  Intertemporal.  Afirma  a  recorrente  que  não  teria  sido  observada a redução das multas prevista na Lei n° 11.941, devendo ser aplicada a multa mais  benéfica ao contribuinte em respeito ao artigo 106 do CTN.   Todavia, a multa aplicada no caso em comento foi aquela vigente na época da  ocorrência dos  fatos geradores,  conforme  redação anterior do  art.  35,  II,  da Lei n° 8.212/91.  Com  a  alteração  legislativa  referida  pela  recorrente,  a  multa  aplicada  na  hipótese  de  lançamento de ofício tornou­se mais gravosa, sendo de 75%, conforme artigo 35­A da Lei n°  8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000480/2009­97  Acórdão n.º 2302­002.937  S2­C3T2  Fl. 196          9 Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Portanto, se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35  da  Lei  n°  8.212/91  com  o  percentual  de multa  previsto  no  artigo  44,  I,  da Lei  n°  9.430/96,  concluiremos  que,  a  princípio,  a multa  prevista  na  legislação  pretérita,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  é  menor  e,  portanto,  mais  benéfica  que  a  multa  estabelecida  na  novel  legislação.   Destarte, correto o lançamento fiscal.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5252502 #
Numero do processo: 10120.003026/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRF COM INCORREÇÃO. Cancela-se a infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica quando restar comprovado, nos autos, que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF continha erro nos valores informados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 5.874,00 e, por conseguinte, excluir o correspondente IRRF de R$ 380,65, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10120.003026/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.291  S2­TE01  Fl. 158          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 5.947,33, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  A  autoridade  lançadora  apontou  a  ocorrência  das  seguintes  infrações  à  legislação tributária:   a) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Castelão Doce e  Festa Ltda., no valor de R$ 5.874,00. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF  sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 380,65;  b) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.957,83, referente  à UNIMED, cujo valor  foi pago em benefício de pessoa não  informada como dependente na  declaração.  Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou impugnação aduzindo,  em síntese, que:  ­ Não houve a omissão de rendimentos apurada no lançamento, visto que os  valores recebidos foram integralmente declarados, porém com os descontos referentes às Taxas  de Administração, conforme preceitua a  lei que regula a matéria e, caso haja divergência nas  informações prestadas pela administradora do imóvel e pela locatária, não há como atribuir esta  responsabilidade ao impugnante.  ­  A  fim  de  comprovar  o  alegado,  anexa  cópias  dos  contratos  de  aluguéis,  informes  de  rendimentos,  escritura  de  propriedade  do  imóvel,  os  quais  comprovam  que  o  imóvel  objeto  dos  rendimentos  pertence  ao  impugnante  e  os  valores  recebidos  estão  em  sintonia com o que foi declarado.  ­ Com relação à glosa de despesas médicas  referentes à UNIMED, além de  concordar  com  essa  parcela  do  lançamento,  informa  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  correspondente, conforme DARF anexado aos autos.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB decidiu, por unanimidade de votos,  considerar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do  acórdão de fls. 78/82 deste processo digital.  Intimado da decisão a quo em 16/12/2011 (fl. 87), o contribuinte interpôs, em  16/01/2012,  o  recurso  de  fls.  89/93,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  de  defesa  e  acrescenta:  ­ O  que  ocorreu  de  fato  foi  que  os  aluguéis  relativos  aos meses  setembro,  outubro e novembro de 2005 foram pagos ao Recorrente somente no ano­calendário de 2006 e  considerados na respectiva declaração.   ­  Assim,  o  lançamento,  além  de  impróprio,  está  antecipando  a  tributação  daquilo que já foi declarado em momento apropriado, o que configura excesso de exação.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10120.003026/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.291  S2­TE01  Fl. 159          3 ­ Os extratos da conta corrente de 01/01/2005 a 31/12/2006, fornecidos pela  Futura Soluções Imobiliárias Ltda., antiga Consultoria Imobiliária Ltda., prova claramente que  o erro está nas informações apresentadas na DIRF da Castelão Doce e Festas Ltda.  Por intermédio da Resolução nº 2801­000.157 (fls. 109/113), desta 1ª Turma  Especial, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que:  1) Fosse anexada ao processo a seguinte documentação porventura constante  dos sistemas da RFB: a) extrato completo da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercício  2007, ano­calendário 2006, entregue pelo Recorrente; b) DIRF/2007 apresentada pela empresa  Castelão Doce e Festa Ltda. (anexar aos autos apenas a página/folha que contenha informação  quanto a pagamentos  efetuados pela  referida empresa ao Recorrente Djalma Emídio Firmino  no ano­calendário 2006).  2) Fosse  intimada a empresa Castelão Doce  e Festa Ltda. a:  a)  informar os  valores  efetivamente  pagos  à  Djalma  Emídio  Firmino,  no  ano­calendário  2005,  a  título  de  aluguel do imóvel situado à Avenida 35, Qd. 214, Lt. 07, Setor Bueno, em Goiânia/GO, com a  discriminação  dos  valores  mês  a  mês,  e  apresentação  da  respectiva  documentação  comprobatória; b) esclarecer se houve pagamentos em atraso de aluguéis deste imóvel relativos  ao  ano­calendário 2005. Em caso positivo,  informar  a que meses de 2005  se  referiram, bem  como os valores e datas em que foram pagos.  3)  Com  vistas  a  garantir  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  cientificar o recorrente acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando­ lhe prazo para sua manifestação.   O resultado da diligência pode ser sintetizado com a transcrição do seguinte  excerto do despacho de fl. 153, exarado pela Autoridade competente da DRF de origem:  O  extrato  completo  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  exercício 2007, ano­calendário  2006,  entregue  pelo  recorrente,  foi juntado nas fls. 117/120. Foi juntado na fl. 121 o extrato da  DIRF/2007  apresentada  pela  empresa  Castelão  Doce  e  Festa  Ltda,  CNPJ  06.110.973/0001­60,  no  qual  não  constam  informações sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas.  Foi  enviada  à  empresa  Castelão  Doce  e  Festa  Ltda,  CNPJ  06.110.973/0001­60,  a  intimação  juntada  na  fl.  123,  cujo  envelope  foi  devolvido  pelos  Correios  com  a  observação  “mudou­se” (fls. 124/125). Foram então enviadas intimações ao  sócio  da  empresa  Castelão  Doce  e  Festa  Ltda,  CNPJ  06.110.973/0001­60,  que  apresentou  cópia  da  relação  de  rendimentos  de  aluguéis  pagos  a  Djalma  Emídio  Firmino  relativa ao período de janeiro a dezembro de 2005 (fls. 131/132),  e a declaração juntada na fl. 142.  Foi  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  da  Resolução  nº  2801­ 000.157  ­  1ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da resposta e  documentos  apresentados  pelo  sócio  administrador  da  fonte  pagadora Castelão Doce e Festa Ltda, CNPJ 06.110.973/0001­ 60, e foi­lhe concedido o prazo regulamentar de trinta (30) dias  para que se manifestasse, se assim o desejasse (fls. 144/146). O  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10120.003026/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.291  S2­TE01  Fl. 160          4 sujeito passivo apresentou manifestação que foi  juntada nas fls.  147/152.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 5.874,00, apurada em face de divergência entre o  valor  declarado  pelo  contribuinte  (R$  18.639,00)  e  o  valor  informado  em  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pela locatária do imóvel (R$ 24.513,00).  À  peça  impugnatória  foi  juntado  o  extrato  de  fl.  17,  emitido  pela  empresa  Imagem  Consultoria  Imobiliária  Ltda.  (administradora  do  imóvel  locado),  no  qual  consta  o  total  bruto  de  aluguéis  no  valor  de  R$  19.620,00  e  taxa  de  administração  no  valor  de  R$  981,00,  resultando  num  rendimento  líquido  de  R$  18.639,00,  que  foi  o  declarado  pelo  Recorrente.  Verificada  a  desarmonia  entre  o  comprovante  emitido  por  Imagem  Consultoria  Imobiliária  Ltda.  (administradora  do  imóvel  locado)  e  a  DIRF  apresentada  por  Castelão  Doce  e  Festa  Ltda.  (locatária  do  imóvel),  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  se  apurar  o  real  valor  dos  aluguéis  recebidos  pelo  Interessado  no  ano­ calendário de 2005.   Instado a se manifestar, o responsável pela empresa locatária informou que os  valores  dos  aluguéis  não  eram  repassados  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel, mas  sim  à  imobiliária.   Na  oportunidade,  apresentou  a  “Relação  de  Rendimentos”  de  fl.  143,  referente  aos  aluguéis pagos no  ano­calendário  de 2005, que  coincidem com os  rendimentos  constantes do extrato apresentado pela administradora do imóvel (fl. 17) e com os rendimentos  declarados  (rendimento  bruto  de  R$  19.620,00  ­  taxa  de  administração  de  R$  981,00  =  rendimento  líquido  de  R$  18.639,00),  evidenciando  que  o  equívoco  estava  na  DIRF  apresentada pela locatária, e não no extrato fornecido pela administradora do imóvel.   Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  5.874,00  e,  por  conseguinte, excluir o correspondente IRRF no valor de R$ 380,65.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10120.003026/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.291  S2­TE01  Fl. 161          5                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 15504.018254/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. A penalidade prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte, sendo-lhe mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 128          1 127  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018254/2009­27  Recurso nº  947.300   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.091  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  BANCO BMG S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  A penalidade prevista no  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei 8.212/91,  incluído pela  Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte, sendo­lhe  mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.                  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 82 54 /2 00 9- 27 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo Banco BMG S.A.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  que  manteve  o  crédito tributário referente ao período de 01/06/2004 a 31/12/2005.  2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  ff.  13/15,  o  auto  de  infração  37.238.265­7 foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que a  empresa apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  06/2004  a  12/2005. Transcrevo abaixo parte do referido relatório:    “ 1­       O presente Auto­de­Infração ­ AI  foi  lavrado contra a empresa acima  identificada, uma vez que a mesma apresentou Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  Tempode Serviço  e  Informação  à Previdência  Social  ­ GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias,  conforme demonstrado  a  seguir,  o  que  constitui  infração  ao  artigo 32, inciso IV, § 5 o da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada  no D.O.U. de 25/07/91, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de 1999, publicado no D.O.U. de 07/05/99.    2­           A empresa deixou de  informar na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informação à Previdência Social  ­ GFIP os  prêmios  pagos  a  seus  empregados  nas  competências  06/2004  a  12/2005.  O  pagamento  do  prêmio  aos  segurados  da  auditada  ocorreu  por  intermédio  da  empresa  SIM  Incentive  Marketing  Ltda.,  CNPJ  03.745.219/0001­08,  como  comprovam os seguintes documentos: contrato de prestação de serviço , notas  fiscais emitidas pela SIM Incentive Marketing Ltda.    3­    Em linhas gerais, o sistema de premiação implantado na empresa auditada  ,com a participação da SIM Incentive Marketing Ltda,  funcionou da seguinte  forma: o Banco BMG S.A elaborava uma relação com o nome completo, CPF e  respectivos  valores a  serem distribuídos aos  colaboradores da  "CAMPANHA  DE  INCENTIVO  AÇÃO  E  SUPERAÇÃO".  A  SIM  Incentive  Marketing  Ltda  disponibilizava  as  premiações  por  meio  com  o  cartão  SIM  CLUB,  os  premiados,  podiam sacar  seus prêmios,  nos  terminais de autoatendimento do  Unibanco,  rede  compartilhada  e  guichês  de  caixa  e/ou  comprar  nos”  estabelecimentos credenciados na rede Cheque Eletrônico e Rede Shop.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.018254/2009­27  Acórdão n.º 2301­003.091  S2­C3T1  Fl. 129          3   3. A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  18),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  às  ff.  22/34.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  empresa e manteve a totalidade do crédito tributário. A decisão a quo restou ementada às  ff. 96/99, nos seguintes termos:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. CONEXÃO.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  apresentar  a  empresa  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas contribuições previdenciárias.     Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processos vinculados por conexão.      Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    4.  Irresignada, a empresa  interpôs  tempestivamente o  recurso voluntário  às ff. 108/122, no qual aduz, em síntese:  a)  a  premiação  paga  pela  empresa  a  seus  funcionários,  por  meio  do  Premium  Card,  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  deve  o  auto  de  infração ser anulado;  b) reforça a sua natureza não salarial do prêmio concedido dado o caráter  eventual da verba;  c)  em  obediência  aos  Princípios  da  Legalidade  (artigo  142,  do  Código  Tributário Nacional) e Retroatividade da Lei Mais Benéfica (artigo 106,  II, c, do mesmo diploma legal), deveria ser aplicada a sanção contida no  artigo 32, §5º, da Lei 8.212, de 1991,  sobre omissão de  fatos geradores  em GFIP;  e  não  os  artigos  35  e  35­A  desta  lei,  relativo  à  ausência  de  recolhimento.  5.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho para exame e julgamento desta matéria em sede recursal.  Este é o relatório.      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2. Como bem relata o relatório fiscal no item 2.1.4 (f. 196) os elementos que  serviram  de  base  para  o  levantamento  fiscal  do  débito  foram  as  notas  e  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  SIM  Incentive  Marketing  Ltda,  apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo, as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis do período.  3.  Isso  por  que,  apesar  da  fiscalização  ter  requerido  a  apresentação  da  “relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais  emitidas  pela  SIM  Incentive  Marketing  LTDA”,  conforme  consta  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  ff.  13/14  a  recorrente  não  atendeu  ao  solicitado  e  por  consequência  o  auditor  fiscal  aferiu  indiretamente  o  valor  do  débito,  nos  termos  da  Lei  8.212/91, artigo 33, §3º, conforme relatório fiscal complementar f. 227.  4. Dessa forma, o fato de a empresa não possuir em seus controles a relação  discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a  título de premiação,  tornou­se elemento  determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta.  5. Ainda sobre esse aspecto a recorrente aduz em seu recurso que “o fato de o  recorrente  não  ter  em  seus  controles  a  relação  discriminada dos  supostos  beneficiários  das  parcelas pagas pela empresa contratada não enseja a possibilidade do lançamento se efetivar  via aferição indireta. Ora, o Recorrente não estava obrigado a manter em sua escrita fiscal os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  posto  que  não  há  a  presença  dos  requisitos  que  compõem o alicerce normativo da incidência das contribuições previdenciárias (habitualidade  e não­eventualidade)”e sugere que o Fisco deveria  ter diligenciado em face da empresa SIM  Incentive Marketing, pois a contratada para  fazer o pagamento e controle do recebimento do  Cartão Prêmio possuía a documentação pertinente.  6.  Ocorre  que  entendo  que  nesse  ponto  não merece  guarida  a  alegação  da  recorrente, uma vez que  tendo em vista que os pagamentos de fato eram feitos à empresa de  marketing  que  apenas  os  repassava  para  aqueles  que  fizessem  jus  ao  benefício,  a  empresa  deveria  sim manter  esse  controle  de  pagamentos  e  tê­los  apresentado  ao  Fisco  no momento  oportuno.  7. Ressalto ainda que  foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar  tais  documentos  tanto  na  apresentação  da  primeira  impugnação,  quanto  na  apresentação  da  segunda, após o relatório complementar e ainda assim a empresa sequer teve a preocupação de  requerer os documentos da empresa contratada.  8.  Sendo  assim,  apesar  de  entender  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária somente seria cabível se comprovado a habitualidade dos pagamentos, retirando  a  incidência  daqueles  que  respeitarem  o  limite  de  dois  pagamentos  ao  ano,  por  analogia  à  legislação  de  regência  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  não  vislumbro  tal  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.018254/2009­27  Acórdão n.º 2301­003.091  S2­C3T1  Fl. 130          5 hipótese in casu, tendo em vista que a recorrente não acostou aos autos documentos hábeis que  possibilitassem o meu posicionamento nesse sentido.  9. Dessa forma, não acato os argumentos colacionados pela recorrente nesse  ponto.  DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE BENÉFICA    10. No caso dos autos, verifica­se que o auto de infração foi lavrado por ter o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  35, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada,  legalmente embasada no art. 32,  §5º da Lei 8.212/91.  11.  No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  11.941/09,  o  parágrafo  5º  acima  suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art.  32­A, inciso I, in verbis:  "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas  ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    12. Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, alínea  “c”,  afirma  expressamente  que  a  Lei  nova  deverá  retroagir  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  13.  Corroborando  com  entendimento  suso  aludido,  segue  abaixo  a  jurisprudência dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO  CTN ­ 1­ A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  vigente  no  momento da  execução, pelo que,  independendemente de o  fato gerador do  tributo  tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2­ A Lei que  determina  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por  isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei uma interpretação tão  literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei  mais benéfica.  (Lex Mitior). 3­  In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61,  da Lei nº  9.430/96,  se  o  fato gerador decorrente da multa  tenha ocorrido  em  período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106,  inc.  II,  letra  "c", em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento  da  infração.  4­  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  não  distinguir  os  casos  de  aplicabilidade da Lei mais benéfica ao  contribuinte, afasta a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por  ter status de Lei Complementar,. 5­ A redução da multa aplica­se aos fatos futuros e  pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art.  106  do  CTN.  6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1) ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 19.06.2008 ­ p. 153)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO ­ SÚMULA 7/STJ  ­ 1­  Inexiste contradição em acórdão que  fixa o  entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda mais  quando  já  declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3­ Ainda  não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­  No confronto entre duas normas, aplica­se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por  ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5­ Recurso especial parcialmente  provido. (STJ ­ REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon ­  DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA ­ APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS BENÉFICA ­ 1­ "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a  redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional."  (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.02.2007,  DJ  06.03.2007  p.  248).  2­  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.018254/2009­27  Acórdão n.º 2301­003.091  S2­C3T1  Fl. 131          7 Recurso Especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)    14. Nota­se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é  pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos.     15. Portanto,  no meu entendimento,  caso  se  constate no  recálculo da multa  com a observância no disposto no art. 32­A, inciso I, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n. 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não  há como se ignorar o disposto no art. 106,  II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício  legal.  CONCLUSÃO    16. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  determinar  que  seja  aplicada  aos  valores  referentes às omissões de fatos geradores correspondentes a penalidade a multa do art. 32­A da  Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5295514 #
Numero do processo: 10882.900900/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900900/2008­90  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.522  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2001  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 00 /2 00 8- 90 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900900/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.522  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900900/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.522  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900900/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.522  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900900/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.522  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900900/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.522  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900900/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.522  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15586.720635/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O art. 170 do CTN exige que, em matéria tributária, os créditos para serem compensáveis devem possuir os atributos de liquidez e certeza, além de outros requisitos estabelecidos pela lei. COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DE SUA TITULARIDADE ORIGINAL QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Segundo o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro. A norma legal não exige dolo expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no art. 136 do CTN: a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo de sua titularidade original que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado..
Numero da decisão: 2301-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso na questão de mérito, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento ao recurso na questão da multa. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de Voto. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 604          1 603  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720635/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  GLOSA COMPENSAÇÃO.  Recorrente  HORTIGIL HORTIFRUTI S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS  QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  O art. 170 do CTN exige que, em matéria  tributária, os créditos para serem  compensáveis  devem  possuir  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  além  de  outros requisitos estabelecidos pela lei.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  150%  POR  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO.  NORMA  LEGAL  QUE  NÃO  EXIGE  O  DOLO.  FALSIDADE  CARACTERIZADA  POR  DECLARAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DE  SUA  TITULARIDADE ORIGINAL QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO  EXISTE.  Segundo  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro.  A  norma  legal  não  exige  dolo  expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do §1º do art. 44 da Lei  9.430/96,  o  que  deixa  tal  sanção  submetida  à  regra  geral  das  infrações  tributárias  prevista  no  art.  136  do  CTN:  a  responsabilidade  por  infrações     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 35 /2 01 2- 11 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 independe  da  intenção  do  agente.  Se  o  contribuinte  declara  possuir  crédito  líquido e certo de sua titularidade original que, na realidade, não revelam ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação  diversa  da  realidade jurídica.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do recurso na questão de mérito, nos termos do voto do Relator;  II) Por maioria de  votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da multa isolada, nos termos do voto do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  multa.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro de Moraes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de Voto.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.720635/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.706  S2­C3T1  Fl. 605          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  os  s  de  Infração  (AI)  nº  51.012.920­0  e  51.012.921­8,  lavrados  em  16/08/2012,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  glosa  de  compensação indevida e respectiva multa de ofício isolada de 150%, no período de 01/2010 a  12/2010,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  6.040.170,85  e  6.436.371,57, respectivamente, fls. 03 e 43.  A  fiscalização  apontou  que  a  empresa  realizou  compensações  referentes  a  créditos  que  entendeu  devidos  relacionados  a  verbas  pagas  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  auxílio­doença  e  auxílio­acidente,  salário­maternidade,  férias  e  adicional  de  férias.  A  autoridade  fiscal  apurou  que  existia  Mandado  de  Segurança  na  qual  a  empresa  pleiteou  a  compensação  das  verbas  incluídas  no  lançamento. A  sentença  de mérito  havia concedido apenas o direito de compensar o crédito referente aos primeiros quinze dias de  afastamento  , 1/3  férias. Nos Embargos de Declaração ficou esclarecido que só poderiam ser  compensados  créditos  posteriores  à  protocolização  da  ação  em  10/02/2010.  Apesar  disso,  a  compensação  realizada  diz  respeito  a  créditos  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2009.  Em  função disso, foi aplicada a multa isolada de 150%, além de efetuada a glosa de compensação e  aplicada multa de 20%.  Após  tomar ciência pessoal da autuação em 8/12/2010,  fls. 01, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 81/92, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 10ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 551/561, julgou a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  04/12/2012,  fls. 566 .  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  02/01/2013,  fls.  569/600,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicialmente  discute  a  não  existência  de  concomitância  entre  processo  judicial e administrativo, uma vez que na ação judicial busca­se o direito a não ser compelida  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  determinadas  rubricas  e  no  processo  administrativo estamos tratando de direito a compensação e aplicação de multa isolada.  Passa a defender a não  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre as  matérias incluídas no Mandado de Segurança.  Com relação à multa isolada, argumenta que é necessária a demonstração de  específica conduta dolosa.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 Insiste  que  não  ocorreu  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta.  Seria  temerário  falar­se  em  falsidade  de  declaração.  A  compensação  teria  sido  feita  conforme  permissivos legais, doutrinários e jurisprudenciais que lhe autorizaram.  Aponta que as decisões do Mandado de Segurança ainda não são definitivas.  O caso não se amoldaria ao conceito legal de fraude.  Cita a Súmula CARF 25 para defender a necessidade de dolo específico para  aplicação da multa de ofício de 150%.  Não  haveria  má­fé  nas  compensações,  mas  tão­somente  aplicação  da  legislação  com base  em  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e Supremo Tribunal  Federal (STF).  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Estaria a referida multa em ofensa  ao princípio da proporcionalidade.  Cita  o  princípio  da  subjetividade  e  da  boa­fé  como  limites  infraconstitucionais às multas.  Requer a aplicação do art. 112 do CTN em seu benefício.  Aponta que deveria ser verificada a base de cálculo da multa aplicada, pois  tal matéria não teria sido atingida pela concomitância.  É o relatório.    Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.    Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    Com relação ao mérito da incidência das contribuições previdenciárias sobre  verbas pagas nos primeiros quinze dias de  afastamento do  auxílio­doença e  auxílio­acidente,  salário­maternidade, férias e adicional de férias temos clara a ocorrência de concomitância com  o  Mandado  de  Segurança  2010.50.01.00255­3,  o  que  foi,  inclusive,  confirmada  pela  Recorrente.  Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.720635/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.706  S2­C3T1  Fl. 606          5 “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“    Multa isolada na compensação.    Com  relação  à multa  isolada de  150%,  aplicada  a partir  de  12/2008,  o  que  devemos  discutir  são  os  requisitos  para  aplicação  do  §10º  do  art.  89  da  Lei  8212/91  que  transcrevemos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)    Existem  posicionamentos  sobre  essa  questão  que  adotam  como  premissa  a  necessidade de dolo na falsidade, bem como entendem que o caso se submete­se ao art. 35­A  da Lei 8.21/91, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Se  o  caso  estava  regido  pelo  art.  35­A,  todas  as  determinações  do  art.  44  deveriam ser obedecidas, inclusive aquelas do §1º do art. 44 que exigia existência de dolo de  fraude, sonegação ou conluio para os casos de aplicação da multa duplicada.  Discordamos de ambas as premissas.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Começamos  pela  segunda.  O  art.  35­A  é  uma  determinação  geral  para  os  lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o  caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade  aplicar  quando  houver  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração.  Tratando­se  de  aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para  o  caso.  Portanto,  é  inaplicável  ao  caso  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  falsidade  de  declaração  o  art.  35­A  da Lei  8.212/91. A  remissão  que  o  §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo  percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso.   Afastada  a  ideia  da  necessidade  de  aplicação  integral  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  devemos  analisar  se  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz  menção  à  Lei  4502/64. Exige­se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete à  regra geral  do  art.  136 do CTN que determina que  a  responsabilidade por  infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não  temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se  esta foi praticada.   Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a  presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos  buscar  naquele  ramo  do Direito  a  noção  da  falsidade  em  si,  dissociada do  elemento  doloso.  Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora  do Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP(falsidade ideológica):  A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (  ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limita­se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”  Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou  que não é compatível com o que se esperava fosse colocado.  O que se esperava de um crédito que o  contribuinte utiliza para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja  líquido e certo. É  esse o comando do art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  leia­se:  só  existe  direito  creditório  compensável  em  matéria  tributária se este for líquido e certo.   A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e  certos até o fim da ação judicial. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso  da  realidade  jurídica.  Fez  declaração  em  GFIP  contendo  informação  diversa  da  que  se  esperava,  uma  vez  que  se  esperava  que  só  declarasse  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.720635/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.706  S2­C3T1  Fl. 607          7 É  de  ser  destacado  que  a  sentença  de mérito  do Mandado  de  Segurança  já  ressalvara que não poderia haver compensação antes do trânsito em julgado da respectiva ação,  fls.  155  letra  b.  Portanto,  a  recorrente  tinha  plena  ciência  de  que  não  podia  efetuar  a  compensação  daquilo  que  estava  discutindo  judicialmente. Quando  realizou  a  compensação,  portanto, fez, conscientemente, uma declaração falsa.  Ainda que não houvesse provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo,  a  lei  não  exige  o  dolo,  como  já  demonstramos.  As  infrações  tributárias  não  exigem  a  investigação da intenção do agente, salvo expressa determinação  legal, que não existe para o  caso.  A Recorrente afirmou que a falsidade exigiria um fingimento doloso, tese que  não compartilhamos, conforme explanamos acima. Se houve a declaração contendo informação  sobre compensação de créditos que não eram líquidos e certos, houve a declaração falsa, ainda  que não dolosa, o que enseja a aplicação da multa do §10º do art. 89 da Lei 8.212/91, conforme  realizado pela fiscalização.  Afastamos  a  aplicação  da  Súmula  25,  pois  o  caso  não  trata  de  omissão  de  rendimentos e nosso entendimento não exige dolo para aplicação da multa do §10º do art. 89 da  Lei 8.212/91.  Não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN, tendo em conta que, de  nosso ponto de vista, não qualquer dúvida no caso. O art. 136, por seu turno, conduz, como já  assumimos, à desnecessidade de subjetividade na conduta do infrator, estabelecendo, em regra,  a necessidade de culpa e não de dolo.  No  tocante  à  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  a  Recorrente  pretende  a  nulidade da decisão de primeira instância por entender que aquele decisum deixou de apreciá­ la.  Porém,  sua  peça  impugnatória,  bem  como  a  peça  recursal,  não  apontam  quais  seriam  os  problemas  da  base  de  cálculo  que  poderiam  ser  observados  sem  que  se  discutisse  o mérito,  limitando­se a argumentar genericamente sobre sua incorreção, tornando oportuna a lembrança  do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar sem provar  equivale a não alegar    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  Idêntico  raciocínio pode ser aplicado para os demais princípios suscitados pela Recorrente.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido CONHECER EM  PARTE,  para,  na  parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.720635/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.706  S2­C3T1  Fl. 608          9 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  1.  Peço  licença  ao  douto  relator  para  votar  de  forma  diferente  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  isolada  na  compensação.  É  que  entendo  que  os  elementos  caracterizadores da falsidade devem ser devidamente motivados e comprovados nos autos, por  tratar­se de medida excepcional sobreposta ao contribuinte no caso da compensação.  2. O próprio artigo 89, §10, da Lei 8.212/91 afiança tal linha de entendimento  ao determinar que “na hipótese de compensação  indevida, quando se comprove  falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada...”. De  maneira  que  o  fisco  deve  trazer  elementos  suficientes  que  comprovem  a  conduta  do  contribuinte no  intuito de fraudar a compensação por ele declarada, sob pena de prejudicá­lo  em seu direito.  3. Por sua vez, dispõe o artigo 72 da Lei 4.502/64 sobre o instituto da fraude,  com  definição  clara  e  a  exigência,  inclusive,  que  haja  a  figura  do  “dolo”  na  conduta  do  contribuinte, in verbis:   “Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  4.  Sobre  tema  semelhante,  esse  também  é  o  posicionamento  deste  CARF,  consoante Súmulas 14 e 25:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  5. Compulsando os  autos e o  relato  trazido pelo douto  relator em seu voto,  não me convenço de que tenha havido conduta por parte do contribuinte no sentido de fraudar  o  Fisco,  ao  contrário,  tenho  sérias  dúvidas  quanto  à  afirmação  trazida  para  corroborar  a  majoração  da multa,  notadamente  porque  envolve o  ajuizamento  de  ação  judicial  em que  se  questionava o tributo.   6. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nesta parte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5240923 #
Numero do processo: 11080.929112/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 250          1 249  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929112/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.415  –  3ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  resultado  dele  na  compensação  do  débito  neste  processo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  11759.96146.220906.1.7.04­3342, fls. 2/4, utilizando como crédito pagamento supostamente a  maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de março de 2001.  Em procedimento  de  revisão  de  análise  e  homologação  da DComp  supra,  que  fora objeto de homologação integral, a DRF/Porto Alegre (DRF/POA), por meio do Despacho     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 29 11 2/ 20 09 -6 4 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929112/2009­64  Resolução nº  3803­000.415  S3­TE03  Fl. 251          2 Decisório de nº 628/2011, à fl. 15, anulou os procedimentos internos anteriormente levados a  cabo, mediante os quais homologara a presente compensação e, passo seguinte, não homologou  o débito nela compensado pela Contribuinte, motivada pelo fato de que o crédito indicado já  tinha sido integralmente utilizado em outras compensações que foram objeto de apreciação no  Despacho  Decisório  de  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  fls.  05  a  09,  no  processo  11080.000169/2007­18.  Em Manifestação de Inconformidade apresentada, fls. 22/27, a Contribuinte: (i)  alegou  que  a  origem  do  pagamento  indevido  advinha  do  fato  de  ter  considerado  na  base  de  cálculo da contribuição os efeitos do então vigente art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98; (ii) relatou  que  refizera  os  cálculos  excluindo  da  receita  bruta  as  de  natureza  financeira,  obtendo  valor  inferior  ao  efetivamente  recolhido;  (iii)  observou  que  considerara  ainda  no  recálculo  a  prerrogativa contida no art. 7º da Lei nº 9.718/98[1]; que permitia o diferimento de receitas (iv)  discutiu a constitucionalidade das alterações implementadas pela Lei nº 9.718/1998 na base de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep;  (v)  requereu  a  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  declarados  com  a  homologação  da  compensação  e  a  conseqüente  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Porto  Alegre  contrapôs­se  ao  argumento  da  Manifestante de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 como origem do seu  crédito:   a)  afirmando  que  a  Autoridade  administrativa  e  o  Contencioso  administrativo  não têm competência legal para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis vigentes no País;   b) referindo que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  que  deferiu  essa  prerrogativa  exclusivamente  ao  Poder Judiciário;  c) observando que o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no âmbito  administrativo, condiciona­se a provimento concreto do Poder Judiciário, ou, ainda, a edição de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  eficácia  de  referido  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal se deu por meio  de controle difuso.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  INCONSTITUCIONALIDADE –                                                               1 Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado,  até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste  artigo  é  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado,  na  hipótese  de  subcontratação  parcial  ou  total  da  empreitada ou do fornecimento.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929112/2009­64  Resolução nº  3803­000.415  S3­TE03  Fl. 252          3 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.  Cientificada da decisão em 18 de abril de 2013, irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  29  de  abril  de  2013,  em  que  bem  manejou  como  único  argumento  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, para sustentar o seu direito ao crédito  utilizado  na  DComp  sob  análise,  deixando  novamente  de  se  pronunciar  sobre  o  seu  crédito  analisado no processo 11080.000169/2007­18.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  este processo  trata de compensação com crédito  apreciado  em outro processo. Assim, o deslinde da presente controvérsia deve transitar inicialmente pelo  que  consta  do  Despacho  Decisório  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  no  processo  de  compensação  nº  11080.000169/2007­18,  da  DRF/Porto  Alegre.  Relatou  o  Chefe  do  Seort/DRF/POA:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas  (fls.  131  a  317  e  319  a  323),  transmitidas  em  15/12/2005,  a  fim  de  compensar  débitos  de  COFINS  não­ cumulativa,  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  novembro/2005,  totalizando  R$  8.303.781,56  (planilha  de  fl.  336),  com  créditos  originados  em  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  nos  períodos  de  apuração de dezembro/2000 a janeiro/2004 (requerimento de fls.  1 a 3).[grifei]...  As referidas declarações de compensação tinham sido objeto de  intimações pelo módulo Pagamento Indevido ou a Maior do SCC  (fls.  5  a  41),  pois  não  haviam  sido  localizados  os  DARFs  dos  pagamentos  a  maior.  O  contribuinte  informou  que  os  créditos  utilizados  não  se.  originaram  somente  de  recolhimentos  realizados  por  meio  de  DARFs,  mas,  também,  por  meio  de  compensações e de pagamentos realizados em PAES e por meio  de depósitos  judiciais,  posteriormente  convertidos  em  renda  .da  União (requerimento de fls. 1 a 3), Assim, após o cadastramento  dos débitos no PROFISC, as declarações de compensação foram  baixadas para  tratamento manual no presente processo, para a  análise dos créditos (fl. 318).  Pela  informação  acima,  naquelas  DComps  esta  Contribuinte  servira­se  de  créditos de diversas origens, e deste fato decorreu a não localização de DARFs de pagamento a  maior, pela DRF/POA.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929112/2009­64  Resolução nº  3803­000.415  S3­TE03  Fl. 253          4 Naquele  processo,  do  total  pleiteado  ­  R$  8.303.781,56  ­  foi  deferida  a  importância de R$ 1.451.965,00 e procedida a homologação parcial dos débitos compensados.  Já  na  presente  decisão  recorrida  o  Colegiado  assentou  que  a manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  referido  fora  julgado  por  aquela  mesma  turma, por meio do Acórdão nº 10­21.706, de 30 de outubro de 2009, e que este processo, nº  11080.000169/2007­18, encontrava­se aguardando julgamento no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais­CARF. Registrou ainda que ”nesse caso, já foi verificado o direito creditório  apontado  pela  empresa  inexistindo  previsão  legal  para  uma  nova  análise  do  mesmo.  A  interessada  não  se  pronunciou  a  respeito  do  assunto  na  manifestação  ora  analisada”.  Assinalou que a interessada não se pronunciara na presente manifestação de inconformidade a  respeito da concomitância na utilização do mesmo crédito.  No  recurso,  a  Interessada,  de  novo,  nada  menciona  acerca  da  decisão  administrativa que analisara os seus créditos cobrindo o período de dezembro de 2000 a janeiro  de 2004. Por outro lado,  também não ataca a decisão recorrida  indicando em que ponto  teria  cometido erro em seu julgamento, cuidando apenas de defender o seu direito ao crédito, sob o  pálio da inconstitucionalidade do art 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  De  se  ver  que  temos  aqui  um  processo  cujo  objeto  é  uma  compensação  que  utiliza crédito controvertido no processo nº 11080.000169/2007­18, antecedente a este, assim  apontado  pela  DRF/Porto  Alegre  e  confirmado  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  uma  litispendência, a induzir a dependência deste ao que for decidido naquele.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem informe o desfecho que alcançou o  processo  nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  crédito,  porventura,  ali  obtido  na  compensação  do  débito  neste  processo.  Após  proferir  o  resultado  da  diligência,  seja  dada  ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de novembro 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.903277/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios e Bruno Mauricio Macedo Curi que davam provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 77          1 76  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903277/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.143  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VENTEC AMBIENTAL EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios e Bruno Mauricio  Macedo Curi que davam provimento.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 32 77 /2 00 8- 32 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903277/2008­32  Acórdão n.º 3802­002.143  S3­TE02  Fl. 78          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “A  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  contribuinte  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Como  razão  da  não  homologação,  a  decisão  aponta  a  integral  utilização do  pagamento  indicado  como  origem do direito de crédito em outros débitos confessados pela contribuinte.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação assim fundamentado:  ‘Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão do PER/DCOMP: 1.431,43  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.’  Notificada do  teor do despacho,  a  interessada  apresentou a Manifestação de  Inconformidade,  alegando  em  síntese  que  o  Per/Dcomp  ora  em  discussão  foi  enviado  para  corrigir  um  DARF  código  de  receita  8109,  apuração  31/08/1999  e  vencimento em 15/09/1999 preenchido incorretamente.   Requer “que essa Delegacia analise se o procedimento adotado ao enviar o  pedido de compensação não fosse necessário,uma vez que o Per/Dcomp foi enviado  apenas para informar o preenchimento correto do DARF em questão.”  Foram juntados aos autos cópia da PER/DCOMP, da DCTF do período de apuração em epígrafe, e DARF.”  A DRJ/CPS decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO.   Eventuais  erros  de  preenchimento  da Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais  ­ DCTF devem  ser  comprovados  mediante  apresentação  da  escrituração  contábil  e  documentos  fiscais correspondentes.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  afirma  que  o  PER/DCOMP  foi  enviado  apenas  para  informar  o  correto  preenchimento do DARF e que não se referia a compensação de créditos tributários.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903277/2008­32  Acórdão n.º 3802­002.143  S3­TE02  Fl. 79          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Retificações de DARF,  em que não  tenha havido pagamento  indevido ou a  maior, devem ser processados, seguindo­se específicas instruções normativas da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB.  Os  resultados  destas  retificações  não  são  passíveis  de  julgamento  administrativo nos termos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.  Assim,  se  a  contribuinte  tivesse  pleiteado  apenas  retificação  de  dados  do  DARF  e  não  tivesse  promovido  compensação  dos  valores  pagos  por  meio  do  DARF,  sob  alegação de que houve pagamento indevido ou a maior, esta turma não estaria diante do caso  em questão.  O processo não se iniciou com pedido de retificação de DARF, mas sim com  PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou ter realizado pagamento indevido ou a maior  de contribuição para o PIS/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo,  o  despacho  decisório,  com  amparo  em  lei,  não  homologou  a  compensação promovida pela contribuinte.  E  é  justamente  a  não­homologação  da  compensação, matéria  que  pode  ser  julgada administrativamente, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, por força do art. 74, §§  9º a 11, da Lei nº 9.430, de 1996, que merece as considerações desta turma.  Antes,  observe­se  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, à luz do art. 74, §§ 6º a 8º, da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que a exigência do  pagamento destes débitos não deve ser submetida a julgamento administrativo.  Ainda  que  a  declaração  de  compensação  contenha  erro,  não  cabe  nesta  instância  sua  correção,  o  que  dever­se­ia  realizar  pela  entrega  de  declaração  retificadora,  tal  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903277/2008­32  Acórdão n.º 3802­002.143  S3­TE02  Fl. 80          4 como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003. No mesmo sentido, os arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN  SRF nº 600, de 28/12/2005, e, atualmente, os arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008..  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  voluntário  não  servem  para  afastar  as  razões  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  e  a  decisão de primeira instância administrativa.  A  contribuinte  não  retificou  a  DCTF  e  a  DCOMP  e  não  apresentou  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  suficientes  para  comprovar  erro  nesta  declaração,  apesar  de  a  decisão  da  DRJ/CPS  ter  deixado  claro  sua  necessidade,  conforme  a  ementa  do  acórdão recorrido.  Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  entendeu  ser  admissível  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  desde  que  mediante  demonstração e comprovação do erro, conforme acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que  foi relator o Conselheiro Flávio de Castro Pontes.  Várias decisões da 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento foram  tomadas com base no mesmo entendimento. Serve de exemplo o acórdão nº 3402­001.668, de  15/02/2012.  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Pelo  exposto,  em  especial,  tendo  em  vista  que  o  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP  e  que  a  contribuinte  não  comprovou  erro  na  DCTF  original  que  permitisse  considerar  que  o  valor  pago  por meio  do DARF  informado  foi  indevido  ou  a maior,  o  que  implica a inexistência de direito de crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do  CTN  e  333  do  CPC,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903277/2008­32  Acórdão n.º 3802­002.143  S3­TE02  Fl. 81          5                               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5251652 #
Numero do processo: 10680.015423/2007-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A exigência da multa isolada sobre valor de IRPJ - estimativa não recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, constatar-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando ambas recaem sobre a receita omitida.
Numero da decisão: 9101-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 300          1 299  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015423/2007­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.788  –  1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIVIANNE SANTOS CLASSIFICAÇOES DE PEDRAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A  exigência  da  multa  isolada  sobre  valor  de  IRPJ  ­  estimativa  não  recolhida  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  constatar­se  a  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta  da insuficiência das estimativas recolhidas.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa isolada  por  falta de  recolhimento de  tributo  com base em  estimativa  e da multa de  ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando ambas recaem  sobre a receita omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por maioria  de  votos,  em NEGAR provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional. Vencido  o  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 54 23 /2 00 7- 51 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 SILVA,  FRANCISCO  DE  SALES  RIBEIRO  DE  QUEIROZ,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  VALMIR  SANDRI,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JÚNIOR  e  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado).    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  (fls.242/249)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  o  art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/2009.  Insurgiu­se  a Recorrente contra o  acórdão nº 1803­00.402 de  fls. 227/236  por meio do qual a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  exigência  da  multa  isolada.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  ­  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  que  trata  o  art  2º  da  Lei  n°  9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o encerramento do  exercício,  sendo  apurado  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.  Outrossim,  descabe  a  concomitância  da  referida  multa  com  a  proporcional ao imposto devido,  tendo ambas as se baseado nos  mesmos fatos e valores, sob pena de se aplicar dupla penalidade  sobre uma mesma infração.”  Cumpre a transcrição de trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  “(…)    Não obstante isso, entendo válida, mesmo depois de findo o ano  calendário  correlato,  a  cominação  da multa  isolada  derivada  do  não recolhimento das estimativas mensais. Este posicionamento,  todavia,  deve  ser  excetuado  sempre que o  contribuinte,  ao  final  do  ano­calendário,  apure  prejuízo  fiscal,  com  o  consequente  saldo negativo de imposto a recolher.   (…)  Esta  hipótese  excepcional  corresponde,  exatamente,  à  situação  em  apreço.  A  recorrente  contabilizou,  de  fato,  nos  anos­ calendários de 2002 a 2004, prejuízos  fiscais consideráveis, nos  termos das fichas das DIPJ 's postas às fls. 55, 64 e 86  Ainda que ditos  resultados negativos  tenham sido glosados pela  Fazenda Nacional, no âmbito dos trabalhos fiscais que ensejaram  autuações  de  IRPJ  (processo  nº  10680  015404/2007­24),  PIS  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.015423/2007­51  Acórdão n.º 9101­001.788  CSRF­T1  Fl. 301          3 (processo  nº  10680.015404/2007­24),  COF1NS  (processo  nº  10680.015404/2007­24), CSLL  (processo n°10680015404/2007­ 24),  IRRF  (processo  nº10680.015404/2007­24)  e  IOF  (processo  n" 10680.015422/2007­14), não se pode admitir a manutenção d  multa  isolada  em  tela,  vez  que  esta  espécie  de  penalidade  não  pode  coexistir  com  as  multas  de  oficio,  impostas  em  autos  infracionais, em respeito à proibição do bis in idem.”  A  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  recursais,  afirmou  que  o  acórdão  diverge da jurisprudência deste Conselho e trouxe como paradigma o acórdão nº 1802­00.205,  assim ementado:  “MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO.  Não  há  entre  as  estimativas  e  o  tributo  devido  no  final  do  ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso,  a multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a multa  pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.”   Nesse contexto, cabe  também a transcrição de  trechos do voto condutor do  acórdão paradigma:  “A  norma  que  estipula  a  penalidade  aplicada  pela  Fiscalização  está  contida  no  art.  44,  II,  "b",  da  Lei  9.430/1996,  conforme  a  redação  dada  pela  MP  303/2006  e  Lei  11.488/2007,  e  o  dispositivo  legal prevê que a multa deve ser  aplicada  ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente: (…)  Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do  texto acima  transcrito,  senão a de que  a  referida multa deve ser  exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. (...)  Tudo  isso  que  se  disse  até  aqui  serve  para  demonstrar  que  as  estimativas mensais, de  fato, configuram obrigações autônomas,  que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do  fato gerador de 31 de dezembro.  Sua  natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz  destoar  totalmente  do  padrão  traçado  pelo  art.  113  do CTN  (que  trata  das  obrigações  tributárias),  pois  ela  é  uma  obrigação  que  surge  antes  da  ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro  lado,  nada  extingue,  gerando  apenas  um  registro  contábil  de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja,  existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as  estimativas  e  o  tributo  devido  no  final  do  ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  assinalar  que  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos  sobre a concomitância de multas.”  Em sede de admissibilidade (fls. 260/261) foi dado segmento ao recurso.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.311/314)  sustentando  que  o  regime  de  estimativa  mensal  caracteriza  apenas  adiantamento  de  tributo.  Assim,  os  valores  efetivamente  devidos  à  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  somente  são  convalidados  ao  final  do  ano  calendário, sendo válida a dedução dos valores já pagos.  Desse modo, encerrado o ano calendário não mais  se  fala em recolhimento  de  estimativas  e,  sendo  apurado  prejuízo  fiscal,  com  saldo  negativo  de  imposto  a  recolher,  perde eficácia a exigência das estimativas antecipadas.   Assim, concluiu pela impossibilidade da aplicação da penalidade isolada pela  falta de recolhimento de algo que sequer deveria ter sido recolhido e pugnou pela manutenção  do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A exigência da multa isolada deve ser afastada.  Em  relação  à multa  isolada sobre valor de  IRPJ –  estimativa não  recolhida  mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano­calendário ou, se após o  seu  encerramento,  constatar­se  a  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas.   Nesse sentido é o entendimento deste Conselho:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.015423/2007­51  Acórdão n.º 9101­001.788  CSRF­T1  Fl. 302          5 “MULTAISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.” (Acórdão 9101­001.334)     “CSLL  —  MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não  se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  empresa  recolhe,  ao  longo  do  ano,  valor  superior  ao  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  Recurso  especial provido.” (Acórdão n. 01­05.875)    “MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  ­  A  multa  isolada  tem  natureza  tributária  e,  portanto,  está  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação  principal. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede  o  montante  do  tributo  devido  apurado  ao  final  do  exercício.”  (Acórdão 01­06.093).  Transcrevo,  ainda,  trecho  do  voto  proferido  pelo Conselheiro Aloysio  José  Percinio da Silva, no acórdão 103­21.895:  “(...)  A multa  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  sobre  bases  de  cálculo  estimadas  mensais  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  ­  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente;"  O  mencionado  art.  2°  é  o  que  disciplina  o  recolhimento  estimado ­ mensal.  Esta Câmara consolidou o entendimento de impossibilidade  de  aplicação  conjunta,  sobre  mesma  base  de  cálculo,  das  multas  previstas nos incisos  I e  II do art. 44 da lei 9.430/96, que se tomaram  conhecidas simplesmente por "multas de lançamento de oficio", com a  relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa, (art. 44, IV).  De  igual  modo,  encontra­se  pacificada  a  interpretação  de  que  esta multa não pode  ser  exigida na hipótese de o  contribuinte  ter  declarado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, quanto  a  autuação  levada  a  efeito  após  o  encerramento  do  ano­calendário  de  referência. Entende­se que após o encerramento do ano­calendário e da  apuração  do  resultado  anual,  dispõe­se  do  valor  reconhecido  como  devido pelo contribuinte, e não mais de estimativas, portanto, descabe  punição por falta de recolhimento a esse título. Eventuais diferenças de  IRPJ ou CSLL apuradas pela fiscalização devem ser exigidas conjunta  e unicamente com aplicação da multa de lançamento de ofício (art. 44,  I ou II).  A exigência do ano­calendário de 1998 deve ser exonerada  por  dupla  fundamentação.  Por  um  lado,  devido  à  incidência  concomitante das duas multas previstas nos inc. I e IV do art. 44 da Lei  9.430/96,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  decorrente  de  omissão  de  receitas, como comprovam os autos de  infração de  IRPJ e CSLL, dos  quais trata o processo 10140.000533/2003­00, e o demonstrativo de fls.  380  e  383,  tudo  corroborado  pela  descrição  dos  fatos  fornecida  pela  autoridade  fiscal  e  aqui  transcrita  na  parte  inicial  do  relatório.  Por  outro,  tendo  em  vista  o  julgamento  desta  mesma  Câmara  que  deu  provimento ao recurso voluntário 138443, do processo acima citado, e  resultou no Acórdão 103­21.890, cuja ementa apresento adiante:  "LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DA  CPMF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  A  norma  que  revogou  a  vedação de utilização de informações da CPMF para fins de  constituição de outros impostos e contribuições tem caráter  material,  não  se  enquadrando  na  hipótese  de  aplicação  a  fatos  geradores  anteriores  prevista  pelo  art.  144,  §1°,  do  CTN."  (...)  A  multa  sobre  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  mensal  do  ano­calendário  1999 deve  ser  integralmente mantida,  uma vez  que os  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.015423/2007­51  Acórdão n.º 9101­001.788  CSRF­T1  Fl. 303          7 valores devidos, demonstrados nos quadros às fls. 381, foram apurados  com  suporte  em  balancetes  mensais  de  redução  ou  suspensão,  elaborados  pela  própria  autuada  e  transcritos  para  o  seu  livro  diário,  conforme  opção manifestada  na  ficha  12  da DIPJ/2000,  fls.  316/321,  sem concomitância de aplicação com a multa de lançamento de oficio.  Igual destino deve ser dado à exigência referente a CSLL e IRPJ do ano  calendário 2000, calculada com base na receita bruta mais acréscimos e  sem aplicação conjunta com multa de oficio.  Observe­se  que  a  recorrente  apurou  base  de  cálculo  anual  positiva  de  IRPJ  e  imposto  a  pagar  no  ano­calendário  de  1999,  conforme DIPJ/1999 (fls. 315 e 322). O mesmo se constata em relação  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2000,  de  acordo com cópia do livro diário, fls. 232 e 241, e do lalur, fls. 247. Os  valores a pagar do ano­calendário 2000, apurados pelo regime do lucro  real na DIPJ/2001, não constam dos autos.  Entretanto,  no  tocante  à  multa  relativa  à  CSLL  do  ano­ calendário de 1999, deve ser excluída da exigência uma vez que, apesar  da base de cálculo positiva declarada  (DIPJ/99,  fls. 334),  a  recorrente  apurou CSLL  a  pagar  negativa  de R$  11.213,00. Não  é  admissível  a  aplicação de multa por falta de recolhimento estimado, após o final do  ano calendário, quando comprovado que o contribuinte apurou, na sua  declaração  anual,  crédito  contra  o  fisco.  Em  tal  caso,  conforme  já  mencionado, eventuais diferenças de CSLL apuradas pela  fiscalização  devem ser exigidas conjunta e unicamente com aplicação da multa de  lançamento de oficio (art. 44, I ou II). (...)”  No presente caso, o contribuinte contabilizou nos anos calendários de 2002 a  2004 prejuízos fiscais, conforme DIPJ acostadas às fls. 55,64 e 86.  Assim,  inexistindo  tributo  a  pagar,  conforme  entendimento  já  exposto  é  incabível a aplicação da multa isolada no final do ano calendário.  E, ainda, no caso de glosa dos resultados negativos pela Fazenda, no caso em  análise,  entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente  à  multa  de  ofício,  sobre  a  mesma  receita  omitida,  o  que  caracterizou  dupla  penalização  da  recorrente.  Portanto,  é  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício, pois ambas incidem sobre  a receita omitida, apurada em procedimento fiscal.  Neste mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  1ª Turma da CSRF,  conforme se verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     8 prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre  os  mesmos  valores  apurados em procedimento fiscal.”  (Processo  14041.000389/2004­53.  Acórdão  9101­00.713  –  1ª  Turma  CSRF)  “CSLL  ­ MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada,  seja  pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo  malferimento  do  princípio  da  não  propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA  –  Incabível  a  aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.”  (Processo  10680.004021/2005­69.  Acórdão  9101­00.744  –  1ª  Turma  CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Conforme  precedentes  da  CSRF  são  incabíveis  a  aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento sobre bases  estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de  tributo  quando  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita omitida apurada em procedimento fiscal.”  (Processo 10680.720360/2006­77. Acórdão 9101­001.043 — 1ª Turma  CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases  estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de  tributo, visto que ambas as penalidades  tiveram como base o valor da  receita omitida apurado em procedimento fiscal.”  (Processo  10930.003123/2001­44. Acórdão  9101­00.112 — 1ª  Turma  CSRF)  “RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases  estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de  tributo, Visto que ambas as penalidades tiveram como base os valores  apurados em procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.”  (Processo  10855.002105/2003­57. Acórdão  9101­00.196 — 1ª  Turma  CSRF)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.015423/2007­51  Acórdão n.º 9101­001.788  CSRF­T1  Fl. 304          9 Assim,  diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional  para  negar­lhe provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10280.005559/2002-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Aos pedidos de restituição apresentados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5). Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF e pelo STJ em julgamentos na sistemática prevista, respectivamente, nos artigos 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso repetitivo) do Código de Processo Civil - CPC. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2801-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a restituição da correção e determinar o retorno dos autos à DRJ/BEL, para apreciação do mérito da controvérsia. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 91          1 90  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005559/2002­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.233  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  REINALDO CORREA DA SILVA BARDIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Aos  pedidos  de  restituição  apresentados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  dez  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (tese  dos  5  +  5).  Inteligência  daquilo que foi decidido pelo STF e pelo STJ em julgamentos na sistemática  prevista,  respectivamente,  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (recurso repetitivo) do Código de Processo Civil ­ CPC.  Decisão Recorrida Nula       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição da correção e determinar o retorno dos autos à DRJ/BEL, para apreciação do mérito  da controvérsia.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales  Parada.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 55 59 /2 00 2- 51 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.005559/2002­51  Acórdão n.º 2801­003.233  S2­TE01  Fl. 92          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 75/77 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  correção  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  verbas  recebidas  a  título  de  adesão  ao  Programa de Demissão Voluntária do Governo Federal (PDV),  tendo em vista o questionamento do contribuinte sobre a data de  início da aplicação da SELIC.  Em 19/11/2002, o interessado requereu a correção de restituição  recebida no processo n° 10280.000988/99­10, com base na taxa  SELIC,  a  ser  aplicada  a  partir  da  data  do  recolhimento  até  a  data  da  entrega  da  declaração,  às  fls.  01.  Acredita  que  esta  diferença não foi paga, tendo em vista que a devolução do valor  retido  sobre  as  verbas  de  PDV  foi  efetuada  através  de  declaração de rendimentos retificadora.  Em  razão  do  pedido,  foi  formalizado  o  processo  n°  10280.005559/2002­51  e  em  22/11/2002  a  Delegacia  de  Julgamento em Belém se manifestou no processo, às fls. 02, para  informar que não havia litígio administrativo e a petição deveria  ser  apreciada  pela  Delegacia  de  Belém,  nos  termos  da  competência  definida  pelo  artigo  203,  I  do  Regimento  Interno  aprovado pela Portaria MF n° 259/2001.  A Delegacia de Belém indeferiu a solicitação tendo em vista que  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  indevidamente  já  foi  corrigido  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, ou seja, abril de 1997, até a data da efetiva devolução da  restituição  efetivada  no  processo  acima  citado.  Assim,  nos  termos do artigo 165, I e artigo 168, decidiu indeferir a correção  pleiteada por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear tal  correção.  Fundamentou ainda o indeferimento no fato de o interessado ter  recebido a verba relativa ao PDV em 03/01/96, tendo, portanto,  o prazo de cinco anos, a partir dessa data para requerer o valor  da complementação dos juros que incidiriam sobre a restituição  pleiteada no processo n° 10280.000988/99­10.  No despacho decisório de  fls. 06, consta  informação de que  foi  solicitado  ao  arquivo  o  processo  n°  10280.000988/99­10,  que  fundamenta  o  presente  pedido,  tendo  sido  juntada  às  fls.  05,  cópia  do  documento  comprobatório  do  valor  recebido  pelo  contribuinte por meio daquele processo.  Cientificado da decisão no processo 10280.005559/2002­51 em  16/10/2008,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/11/2008,  às  fls.  14/22,  onde  alegou,  em  síntese:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.005559/2002­51  Acórdão n.º 2801­003.233  S2­TE01  Fl. 93          3 ­  trata­se  de  não  incidência  do  imposto  de  renda,  não  sendo  devida  a  retenção  na  fonte  do  IR  e  nem  tributável  o  valor  da  indenização por ocasião da declaração.  ­  entretanto,  ao  elaborar as normas  sobre PDV  (IN 165/98,  IN  004/99,  AD  SRF  003/99,  ADN  COSIT  07/99  e  NE  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS  01/99)  a  SRF  trata  ora  corretamente como restituição de  indébito ora como restituição  por declaração de ajuste anual (original e retificadora).  ­ é de se observar que em determinados casos há necessidade de  apresentação  de  declaração  retificadora,  mas  esta  tem  por  finalidade apenas facilitar o cálculo do imposto a ser restituído,  inclusive para verificar se parte do valor indevidamente retido já  fora  compensado  na  declaração.  Contudo,  jamais  tal  procedimento formal poderá modificar o cálculo previsto em Lei  para a atualização da restituição de tributo pago indevidamente  (Lei 8383/91, art. 66, § 3º e Lei 9250/95, art. 39, § 4º).  ­ ao tratar o caso como de "IRRF compensável com o devido na  declaração  de  ajuste  anual"  a  Secretaria  da  Receita  Federal  contraria diversos direitos do contribuinte.  ­ o contribuinte tem direito de requerer a restituição nos termos  do  artigo  165  do  CTN  desde  o  momento  da  retenção,  não  podendo ser obrigado a aguardar as normas e a data de entrega  da declaração de ajuste.  ­  se  a  restituição  for  efetuada  através  da  declaração  de  ajuste  anual o acréscimo de correção monetária pela UFIR ou de juros  pela  SELIC  será  calculado  a  partir  da  data  prevista  para  a  entrega  dessa  declaração  (Lei  9.250/95,  art.  16,  Lei  9.430/96,  art. 62 e IN 22/96).  ­  se  a  restituição  for  efetuada  através  do  regular  pedido  de  restituição de tributos pagos indevidamente como realmente é o  caso,  o  acréscimo  da  correção  pela  UFIR  e  juros  pela  SELIC  será  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido,  conforme  determinado no artigo 38, § 4° da Lei 9.250/95.  ­ cabe destacar que a DRJ/Belém em casos idênticos tem julgado  no  sentido  de  que  é  correto  o  cálculo  da  restituição  com  correção  monetária  a  partir  do  pagamento  indevido,  como  é  exemplo a decisão DRJ/BEL n° 312 de 22/05/2001.  ­  quanto  à  decadência,  cabe  analisar  que  o  contribuinte  protocolizou  em  1999  seu  pedido  de  restituição  (processo  10280.000988/99­10)  e  que  tal  pedido  foi  deferido  pela  SRF,  tendo,  contudo,  utilizado  indevidamente  a  data  de  início  de  aplicação da taxa SELIC.  ­  a  discussão  da  correta  aplicação  do  dia  de  início  da  taxa  SELIC  poderia  ser  efetuada  no  próprio  processo,  mas  por  determinação da SRF foi utilizado novo protocolo (este processo  de  n°  10280.005559/2002­51),  logo  não  houve  qualquer  perda  de  prazo  de  o  contribuinte  apresentar  o  pedido  de  restituição,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.005559/2002­51  Acórdão n.º 2801­003.233  S2­TE01  Fl. 94          4 qualquer que seja o entendimento a respeito do início do prazo:  a) cinco anos a partir do pagamento  indevido, b)  cinco anos a  partir do fato gerador, mais cinco anos, c) cinco anos a partir da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  em  que  se  baseia  o  pagamento indevido.  ­  mesmo  que  se  considerasse  como  termo  final  a  data  de  protocolização  deste  processo,  ainda  assim  estaria  dentro  do  prazo segundo os entendimentos das letras b e c.  ­ alega que o STJ  já pacificou entendimento do prazo de cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador,  mais  cinco  anos,  desde  que  o  pedido  tenha  sido  formulado  antes  de  09/07/2005,  conforme  jurisprudência  citada  e  o  mesmo  entendimento  tem  sido  o  do  Conselho de Contribuintes, conforme diversos acórdãos citados.  ­ assim sendo, deve ser acatado o pedido através desse processo,  com  juntada,  caso  se  fizer  necessária,  do  processo  10280.000988/99­10, e que lhe seja restituída a diferença de IR  no valor de R$ 4.072,38 acrescidos de correção monetária pela  taxa  SELIC,  contados  a  partir  de  03/01/96  (data  da  retenção  indevida).   O julgamento foi convertido em diligência por intermédio do Despacho nº 08  (fls. 28/29), de 29/01/2009, da DRJ Belém, para que fosse intimado o contribuinte a apresentar  procuração  outorgando  poderes,  ao  Sr.  Armildo  Vendramin,  para  representá­lo  no  presente  processo e para a juntada de cópia das principais peças que fundamentaram a decisão proferida  no processo de restituição nº 10280.000988/99­10.  Cumprida a diligência fiscal, a 2ª Turma da DRJ/BEL julgou a manifestação  de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 1996   PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA.  Extingue­se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o  prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na  fonte em razão de PDV.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/01/2010  (fl.  83),  o  Interessado  interpôs,  em  13/01/2010,  o  recurso  de  fls.  84/89.  Na  peça  recursal  ratifica  os  argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pleiteia que lhe seja restituída a  diferença de R$ 4.072,38, acrescida de taxa SELIC, a partir de 03/01/1996 (data da retenção  indevida) até o mês anterior ao da  restituição e de 1% relativamente ao mês em que esta  foi  efetuada. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.005559/2002­51  Acórdão n.º 2801­003.233  S2­TE01  Fl. 95          5 Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  Registro,  a  título  de  observação  inicial,  o meu  entendimento  no  sentido  de  que a extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição relaciona­se à prescrição, e não  à decadência, conforme consta do acórdão recorrido.   O litígio não versa sobre restituição de valores de imposto de renda retido na  fonte, mas sim sobre restituição da taxa SELIC aplicada sobre valores que já foram restituídos  ao Interessado no processo 10280.000988/99­10, relativamente ao período compreendido entre  a data da retenção indevida (03/01/1996) e a data da entrega da declaração (abril/1997), uma  vez que o valor do imposto retido indevidamente já foi restituído ao Recorrente com correção  de abril de 1997 até a data da devolução efetivada no processo acima mencionado.  O  pedido  foi  indeferido  pelo  Despacho­Decisório  de  fl.  11  e  julgado  improcedente pelo Acórdão de fls. 74/81, ambos sob o fundamento de decadência do direito de  pleitear a correção.   Alega o Interessado, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já  pacificou o entendimento acerca do prazo do pedido de restituição, devendo prevalecer o prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador  mais  cinco  anos,  desde  que  o  pedido  tenha  sido  formulado antes de 09/06/2005, data de vigência da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro  de 2005. Assiste razão ao Recorrente.  A matéria relativa à prescrição na repetição do indébito tributário sofreu, sob  o  ponto  de  vista  jurisprudencial,  alterações  substanciais  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  O STJ  reformou seu  entendimento acerca dos  arts. 3º e 4º da LC 118/2005  para acompanhar a interpretação exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  julgado  em  04/08/2011.  A mudança de posição ocorreu em julgamento sob o rito do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo).  Anteriormente,  o  STJ  adotava,  como  critério para fins do prazo de repetição do indébito, a data do pagamento em confronto com a  data da vigência da LC nº 118/2005.  O  entendimento  superado  era  no  sentido  de  que,  para  os  pagamentos  efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos  (CTN, artigo 168,  I) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o  artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato  gerador (tese dos 5 + 5).  Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para  a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (CTN, artigo 168, I).  Essa  tese  havia  sido  fixada  pela  Primeira  Seção  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932, também julgado sob o rito do art. 543­C do CPC.  Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF estabeleceu que deve ser levado em consideração a data do ajuizamento  da  ação.  Assim,  nas  ações  ajuizadas  antes  da  vigência  da  LC  118/2005,  aplica­se  o  prazo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.005559/2002­51  Acórdão n.º 2801­003.233  S2­TE01  Fl. 96          6 prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5). Já nas  ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional de cinco anos  contados da data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do artigo 150 do CTN.  A partir daí, o STJ alinhou­se ao entendimento do STF. O novo entendimento  do STJ, em sede de recurso repetitivo, encontra­se consubstanciado na seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.005559/2002­51  Acórdão n.º 2801­003.233  S2­TE01  Fl. 97          7 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, o critério para se verificar o prazo aplicável à  repetição de  indébito,  nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre eles o imposto de renda),  passou  a  ser  a  data  do  ajuizamento  da  ação  em  confronto  com  a  data  da  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005 (9 de junho de 2005).   Este critério também se aplica, a meu ver, aos pleitos administrativos. É que  o Código Tributário Nacional  ­ CTN, bem como a Lei Complementar 118/2005, ao  tratar do  prazo para restituição do indébito (CTN, art. 168, I), não fez qualquer distinção em relação a  pedidos administrativos ou judiciais.  Acrescento,  ainda,  por  importante,  que  embora  a  eminente  Relatora  do  Recurso Extraordinário nº 566.621, Ministra Ellen Gracie, não tenha feito menção aos pedidos  administrativos na ementa do julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o fez no corpo  do acórdão (fl. 19 do voto condutor vencedor), nos seguintes termos:  Estando  um  direito  sujeito  a  exercício  em  determinado  prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  Assim, considerando que as decisões do STF e do STJ, acima mencionadas,  se deram, respectivamente, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC, deve­se  aplicar o  entendimento,  nelas  incorporado,  ao presente processo  administrativo, por  força do  disposto no caput do artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, cujo teor é o seguinte:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No  caso  concreto,  o  imposto  foi  retido  indevidamente  em  03/01/1996.  O  pedido  de  restituição  se  deu  por  meio  de  declaração  retificadora  entregue  em  24/04/2001,  conforme consta do acórdão recorrido, e o deferimento do pedido ocorreu em meados no ano  de 2002. Em 19/11/2002 o Interessado protocolou pedido complementar no presente processo  pleiteando  a  correção  pela  taxa  SELIC,  do  valor  restituído,  no  período  do  recolhimento  indevido até a data da declaração.  Assim,  não  ocorreu  a  prescrição,  haja  vista  que  nos  pedidos  de  restituição  apresentados antes da vigência da LC 118/2005 aplica­se o prazo prescricional de dez anos a  contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5), conforme entendimento STF e do  STJ proferidos em julgamentos na sistemática prevista,  respectivamente, nos artigos 543­B e  543­C do CPC.  Anoto,  por  relevante,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  o  mérito  da  controvérsia,  que  é  o  termo  inicial  da  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  valores  restituídos,  se  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.005559/2002­51  Acórdão n.º 2801­003.233  S2­TE01  Fl. 98          8 limitando a considerar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição em face do prazo  de 5 anos previstos no art. 168, I, do CTN.  Nesse contexto, voto por anular a decisão recorrida, afastando a prescrição do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  da  correção,  e  por  determinar  o  retorno  dos  autos à DRJ/BEL, para apreciação do mérito da controvérsia.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11020.721533/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Caso o resultado apurado seja negativo, ou seja, caso as despesas pré-operacionais sejam superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721533/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.796  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BAESA ­ ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÕES A TITULO DE IRRF. EMPRESA EM FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Em  fase  pré­operacional,  deve­se  confrontar,  contabilmente,  as  despesas  e  receitas  pré­operacionais.  Caso  o  resultado  apurado  seja  negativo,  ou  seja,  caso as despesas pré­operacionais sejam superiores às receitas auferidas, não  haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto  de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado  saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 33 /2 00 8- 72 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório    Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 000.138:  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­36.621, de  11/04/2011, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI (fls. 81 e ss.) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  n  º  30/2009,  da  DRF  em  Caxias  do  Sul/RS  (fls.  33/36),  que  não  homologou  as  compensações declaradas nos PERDCOMP constantes dos autos.   HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMP – n  º  26856.32147.250406.1.3.02­8792, cujo crédito pleiteado  refere­se a  saldo negativo  de IRPJ do 2o. trimestre de 2005, no valor de R$ 454.456,18.  Em  análise  da  DIPJ  verificou­se  que  o  saldo  negativo  era  composto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram oferecidas à tributação.  A interessada foi intimada (fls. 18/19) a demonstrar e comprovar a tributação  das receitas, por meio de demonstrativo embasado com escrita contábil. Em resposta  (21/22) a contribuinte informou que: "estava em fase pré­operacional, com isso  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado'"  e  não  apresentou  a  escrita  contábil.  A DRF Caxias do Sul (RS) proferiu o despacho decisório n° 30/2009 (33/36)  não homologando as compensações alegando que:  "As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, vigente a época dos fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas  e despesas financeiras deveriam ser levadas ao resultado do exercício de forma que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos  pré­operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A  interessada  foi  cientificada  em  26/02/2009  (fl.  46)  e  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 49) em 10/03/2009 (fl. 96), alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita,  ela  deve  ser  utilizada  para  diminuir  a  despesa  correspondente.  Em  se  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721533/2008­72  Acórdão n.º 1801­001.796  S1­TE01  Fl. 3          3 tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito no ativo, e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas  maiores  que  despesas),  haveria apuração do imposto."  ­ "a DIPJ enviada apresenta as despesas e receitas financeiras e as despesas  pré­operacionais  registradas  corretamente  no  ativo  e  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para compensar débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  interessada  estaria  correta  quanto  à  possibilidade  de  diminuição  do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras do total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem  por  ocasião  da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­ operacionais que alega possuir, o que impossibilitaria a análise da diferença entre o valor das  despesas pré­operacionais e o  saldo das  receitas e despesas  financeiras,  informações que não  poderiam ser extraídas da DIPJ.  Como  conseqüência  o  pleito  foi  indeferido,  o  direito  creditório  não  reconhecido e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  90/91,  postou,  a  interessada,  em  08/07/2011,  como  demonstra  o  incluso  envelope,  recurso  voluntário.  Aduz que, conforme permitido pela notificação, estaria a apresentar a escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse sentido, em relação a 2004, o balanço publicado demonstraria receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Pondera que, tratando­se de concessionária de geração de energia elétrica, os  gastos pré­operacionais devem ser classificados no grupo de contas do Ativo Imobilizado em  Curso,  conforme  manual  de  contabilidade  que  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  pelas  empresas desse setor e, independentemente da classificação contábil, estaria comprovado que a  despesa  financeira  foi maior que a  receita  financeira, não  apresentando  resultado passível de  gerar base para a tributação.  Aduz  que,  apesar  de  ainda  não  ter  seu  empreendimento  em  operação,  a  empresa  poderia  auferir  receitas  –  como  no  caso  de  aplicações  financeiras  dos  recursos  levantados  para  a  construção, mas  ainda  não  gastos  no  empreendimento –  de modo que  tais  receitas  devem  ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado pela documentação apresentada.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Salienta  que  no  ano  de  2005  a  empresa  entrou  em  operação  no  mês  de  novembro e, de  janeiro a outubro,  teriam sido registradas no Ativo  Imobilizado em Curso as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em sessão realizada em 07/08/2012, esta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fossem  analisados  os  elementos de prova apresentados pela defesa, a  fim de que  ficasse demonstrada a existência,  composição e suficiência do direito creditório invocado.  Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  às fls. 137/423, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 424/427,  contendo respostas aos quesitos formulados na Resolução n º 1801­000.138.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 07/06/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  428  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  28/06/2013,  manifestou­se  (fl.  429)  no  sentido  de  estar  ciente  da  suficiência  do  direito  creditório e reiterando o pedido de homologação da compensação.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do 2o. trimestre de 2005, no valor de R$ 454.456,18, composto, basicamente,  de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque na  respectiva DIPJ  apresentada,  as  receitas  que  teriam  dado  origem  à  retenção  não  teriam  sido  oferecidas à tributação.  A  recorrente  defendeu­se  afirmando  que  estava  em  fase  pré­operacional  e,  com  isso,  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado. Mas,  na  decisão  recorrida,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  motivou  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  nos  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721533/2008­72  Acórdão n.º 1801­001.796  S1­TE01  Fl. 4          5 presentes autos na ausência de comprovação, por parte da requerente, do quanto alegado, em  especial na existência de despesas pré­operacionais registradas em sua escrituração contábil e  fiscal.  No recurso voluntário apresentado a defesa tratou de apresentar elementos de  sua escrituração a fim de comprovar a existência das referidas despesas pré­operacionais, o que  motivou a solicitação de diligência fiscal por parte desta Turma de Julgamento do CARF.  Contudo,  antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  fatos,  julgo  pertinente  contextualizar o tema.  Caracterizam­se  como  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  as  despesas necessárias, consideradas indispensáveis à implantação e organização ou a  ampliação  da  empresa,  pagas  ou  incorridas  pela  pessoa  jurídica  anteriormente  ao  início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da empresa.   As  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  em  nada  se  assemelham  as  despesas operacionais, uma vez que não se destinam a exploração do objeto social  nem à manutenção das atividades.   Desse modo, conceituam­se como despesas incorridas aquelas relativas a bens  empregados ou serviços consumidos nas operações da empresa, de competência do  período de apuração, pagas ou não.   Portanto, para a apropriação das despesas deverá ser observado o período de  apuração em que os bens foram empregados ou os serviços consumidos, segundo o  regime de competência.   As despesas aqui  tratadas poderão surgir em dois momentos distintos, quais  sejam:  anteriormente  ao  início  das  operações  sociais  ou  posteriormente  para  expansão da empresa.  (*)  Fundamentação  legal:  Parecer  Normativo  CST  nº  72/75;  artigo 299 do Decreto nº 3.000/99).   São  consideradas  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  todas  as  despesas necessárias à implantação e a organização ou a ampliação da empresa, até  mesmo as despesas administrativas.  (*) Fundamentação legal:art. 325, II RIR/99.  Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social deveriam  ser  registrados  no  ativo  diferido,  sujeitando­se  a  amortização  a  partir  do  início  da  operação normal ou da sua utilização.  (*) Fundamentação legal: Lei 6.404, de 1976; Art. 179, V. 1  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a. instância, a COSIT pôs fim as  divergências sobre o tema, por meio da Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008 e  n° 45 de 21 de novembro de2008, concluindo que:                                                              1 Disponível em www.fiscosof.com.br  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 "Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positivo,  tal diferença diminuirá o  total das despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. "  Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito  no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.  Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas.  Nesse sentido afirmou que a DIPJ enviada apresentaria as despesas e receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  e  que  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para  compensar débitos futuros, teriam sido registrados na ficha correspondente.  Com o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  existência  do  registro  das  despesas  pré­operacionais  alegadas,  a  defesa  apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário, elementos da escrita contábil e fiscal a fim de que fossem identificados os valores  das receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Passemos, pois, ao exames dos fatos.  Com base na documentação apresentada no Recurso Voluntário esta Turma  de Julgamento do CARF converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem  respondidos os quesitos constantes da Resolução n º 1801­000.138:  Em  atendimento  à  Resolução,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu o relatório pertinente e, em relação aos quesitos formulados, respondeu:  1. Em relação ao ano­calendário 2004  Quesito:  1.1)  demonstração  do  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores no  total  informado na  ficha 45A da DIPJ –  linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou  Pré­industriais – de R$ 214.400.503,40.  1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  Resposta (itens 4.1 e 4.2 da Informação Fiscal):  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721533/2008­72  Acórdão n.º 1801­001.796  S1­TE01  Fl. 5          7 4.1 Na declaração original e nas  retificadoras  referente ao ano­calendário  2004, a linha 45 da ficha 45 A não foi preenchida apenas (a coluna ano da declaração) na do  ano­calendário 2005, para a coluna “último balanço do ano imediatamente anterior” com o  valor de R$ 214.400.503,40. Esse valor resulta do desmembramento do total do imobilizado no  valor  de  R$  1.087.479.888,37  em  R$  873.079.384,97  (imobilizado)  e  R$  214.400.503,40  (despesas pré­operacionais). Assim, a resposta ao quesito 1.1 é de que pelos arquivos digitais  apresentados as receitas e despesas financeiras do ano­calendário 2004 foram contabilizadas  no imobilizado em curso.  4.2 De acordo com a planilha comparativa de fls. 418/421, percebe­se que,  no balancete de 31/12/2004, apenas a conta provisão para contingências cíveis não constava  do imobilizado em curso.  Conclusão:  O  valor  de  R$  214.400.503,40  refere­se  ao  total  de  despesas  pré­ operacionais do ano­calendário 2004 e foram contabilizadas no ativo imobilizado.  Quesito:  1.3)  demonstração  de  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Resposta (item 4.3 da Informação Fiscal):  4.3 Quanto ao  item 1.3, as despesas  financeiras apresentam valor  superior  às receitas financeiras, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Conclusão;  A  despesa  financeira,  no  ano­calendário  2004,  foi  maior  que  a  receita  financeira, não sendo produzido resultado passível de gerar base para tributação.  Quesito:  1.4)  se  foram  auferidas  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados no empreendimento por conta dessa inoperância, devendo ser intimada a empresa  a esclarecer quanto ao critério de sua contabilização.  Resposta (item 4.4 da Informação Fiscal):  4.4  Com  relação  ao  item  1.4,  da  análise  dos  arquivos  digitais  entregues,  depreende­se  que  os  recursos  obtidos  por  meio  de  empréstimos  foram,  em  parte,  objeto  de  aplicações  financeiras  no  período  pré­operacional.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  foram ativadas no Imobilizado em curso nesse período.  Conclusão:   Houve  apropriação  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  período  pré­ operacionais, contabilizadas no ativo imobilizado do respectivo período.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Quesito:  1.5) o resultado líquido do confronto das receitas mencionadas no item acima  com as despesas a elas relativas.  Resposta (item 4.5 da Informação Fiscal):  4.5  O  resultado  líquido  do  confronto  das  receitas  e  despesas  financeiras,  requerido no item 1.5, de acordo com os arquivos digitais, é:    Final do Trimestre  31/03/2004  30/06/2004  30/09/2004  31/12/2004  Receitas Financeiras  R$ 8.103.363,10 C  R$ 7.946.958,90 C  R$ 8.498.233,94 C  R$ 10.288.477,38 C  Despesas  Financeiras  R$ 55.071.034,22 D  R$ 78.563.612,04 D  R$ 78.860.087,50 D  R$ 89.780.504,94 D  Resultado Líquido  R$ 46.967.671,12 D  R$ 70.616.653,14 D  R$ 70.361.853,56 D  R$ 79.492.027,56 D    Conclusão:   As Despesas Financeiras superaram as Receitas Financeiras, em todos os  trimestres do ano­calendário 2004.  Em relação ao ano­calendário 2005:  Quesito:  2.1) o  registro,  no Ativo  Imobilizado em Curso, das  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57,  e  sua  correlação com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45, linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais  ou Pré­industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45.  Resposta (item 4.6 da Informação Fiscal):  4.6  De  acordo  com  o  balancete  de  31/10/2005,  doc.  de  fls.  423,  a  soma  algébrica dos valores salientados no referido balancete, que se reportam a despesas e receitas  financeiras, monta R$ 127.564.640,45, valor equivalente ao resultado financeiro negativo.  Conclusão:  No  ano­calendário  2005,  até  o momento  em  que  a  empresa  entrou  em  operação, foi apurado resultado financeiro negativo, no valor de R$ 127.564.640,45.  Finalmente,  quanto  a  existência,  composição  e  suficiência  do  direito  creditório invocado pela recorrente, relativo a saldo negativo de IRPJ do 2o. trimestre de 2005,  composto por antecipação a título de IRRF, o agente fiscal assim se manifestou:  5.  Com  a  relação  à  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  454.456,18, a consulta da DIRF constante do volume I comporta o valor de IRRF informado.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721533/2008­72  Acórdão n.º 1801­001.796  S1­TE01  Fl. 6          9 6 Assim,  proponho que  seja  dada  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  desta,  da  planilha  comparativa  de  fls.  418/421  e  do  balancete  de  31/10/2005 de  fls. 423. Como,  também, cientifique­se a  contribuinte que  fica, nos  termos da  legislação  pertinente,  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  a  partir  da  data  da  ciência,  para  a  interessada apresentar suas considerações sobre o referido relatório, se assim desejar.  Conclusão:  No  caso  em  apreço,  comprovou­se  que  no  2o.  trimestre  de  2005,  as  despesas  pré­operacionais  foram  superiores  às  receitas  auferidas,  e,  assim  sendo,  não  houve  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ.  Nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido na fonte compôs a apuração final, resultando em saldo negativo de IRPJ, passível  de restituição ou compensação.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2o.  trimestre de 2005, no valor de R$ 454.456,18, e homologar as compensações até o  limite do  crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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