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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680902 #
Numero do processo: 10875.001921/2002-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de recolhimento do principal foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Recorrida 4" TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de recolhimento do principal foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARUJÁ VEiCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANMIA 1113tOS REIS Presidente levt.Z.C1 et et P-t MARIA CICIA MONIZ DE RAGÃ r CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: I 3 No:, 2008 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). • Processo n" 10875.001921/2002-24 CO /006 Acórdão n.• 106-17.134 Fls 208 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 9 e 10 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 11 a 17, 21, 31, 43 e 54- volume I, pelo qual se exige o crédito tributário total no valor de R$59.438,83, calculado até 31/10/2001, relacionado ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 1997.. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 10 - volume 1, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou: a) falta de recolhimento ou pagamento vinculado aos débitos declarados, conforme indicado no anexo III (fls. 15 e 16 - volume 1), resultando na exigência do IRRF no valor de R$21.776,17, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora; b) falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais referentes a IRRF declarado e recolhido em atraso, conforme indicado no anexo II.a (fls. 11 a 14 — volume I), resultando na exigência de R$1.686,75, a titulo de Multa Isolada. Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 e 2 - Volume I, instruída com os documentos de fls. 3 a 63 - volume I, na qual afirma que recolheu todos os tributos informados nas DCTE. A autoridade autuante revisou o lançamento (fls. 96 a 101 - volume I), cancelando a exigência de IRRF, no valor de RS 12.791,17, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Analisando a exigência remanescente, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP), julgou procedente em parte o presente Auto de Infração, proferindo o Acórdão II' 05-13.556 (fls. 157 a 165 - volume I), de 29/05/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997, Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declamdos em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. MULTA DE OFICIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n" 10.833/2003. "jkl. „ . s Processo n” 10875.001921/2002-24 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.134 Eis 209 MULTA ISOLADA. A análise da DCTF, bens como dos recolhimentos, permite que se presuma pelo erro de preenchimento da Declaração, quanto ao período de apuração indicado, conclusão suficiente para afastar a exigência da multa isolada, feita sob o fundamento do recolhimento em atraso sem os acréscimos legais, pois atingidos os atributos da certeza e liquidez do crédito tributário. A decisão a quo, manteve apenas a exigência do IRRF, no montante de R$19,51, referente ao PA 02-06/1997, código de receita 1708, uma vez que o DARF vinculado a este valor corresponderia a outro período de apuração (PA 04-06/1997), que teria sido recolhido em atraso com os devidos acréscimos legais. Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 23/06/2006 (vide AR de fl. 167), a contribuinte apresentou, em 19/07/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 168 e 169 - volume I, alegando que informou corretamente os valores em DCTF, esquecendo-se de separar os valores de acordo com a data de vencimento por semana. Para demonstrar o equívoco, anexa cópia de dois DARF, nos valores de R$54,82 e R$19,51, cujos vencimentos são 18/06/1997 e 02/07/1997, totalizando R$74,33 (ti. 171 — volume I). Processo que compôs o Lote n° 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, vindo numerado até à fl. 206 - volume II (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Compulsando-se os elementos que compõem os autos, verifica-se que para o PA 02-06/1997 a contribuinte havia informado um débito no valor R$74,33, declarado sob o código de receita 1708 (fl. 145— volume I), para o qual a decisão recorrida considerou apenas 1.1111 dos DARF apresentado, no valor de R$54,82, cujo período de apuração e vencimento coincidiam com o débito questionando, remanescendo em aberto o valor de R$19,51, pois o recolhimento referia-se a outro período de apuração. De outro lado, a contribuinte alega que teria cometido erro no preenchimento da DCTF, pois o valor R$19,51 teria sido informado na semana incorreta, juntando cópia do DARF à fl. 171 — volume I, comprovando o recolhimento neste valor, para o PA 04-06/1997, com vencimento em 02/07/1997. Ressalte-se que, conforme informação da SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Guarulhos (SP), à fl. 206 — volume II, existe pagamento referente ao saldo devedor remanescente do presente Auto de Infração que se encontra disponível, porém com período de apuração e vencimento incorretos. 4çf!il • Processo o' 10875.001921/2002-24 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106-17.134 Fls 210 receita, há que se cancelar a exigência, cabendo a unidade de origem tomar as providências de sua alçada para a devida alocação do pagamento disponível. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008.4 • • ct Maria Lúcia oniz de Aragão aloinie-}Astorga 4

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4683430 #
Numero do processo: 10880.027788/89-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do IRF sobre a diferença que a infração assinalada ocasionou no lucro líquido dos exercícios de 1985 e 1986. Recurso negado
Numero da decisão: 107-03889
Decisão: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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4683229 #
Numero do processo: 10880.022852/88-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - IRFONTE - Em homenagem ao princípio da decorrência processual e à falta de razões diferenciadas de fato e de direito, é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, inclusive no que respeita à correção de erros materiais constatados no processo principal.
Numero da decisão: 105-15.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos apresentados pela DERAT/SP. Acolher os embargos apresentados pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO para retificar o Acórdão n° 105-12.208 de 18.02.1998, para corrigir erro material contido no Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022852/88-31 Recurso n.°. : 003.555 Matéria : IRF - ANO: 1985 Embargantes : DERAT/SP E CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : KAMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n.°. :105-15.729 PROCESSO DECORRENTE - IRFONTE - Em homenagem ao principio da decorrência processual e à falta de razões diferenciadas de fato e de direito, é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, inclusive no que respeita à correção de erros materiais constatados no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Embargante DERAT/SP E CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos apresentados pela DERAT/SP. Acolher os embargos apresentados pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO para retificar o Acórdão n° 105-12.208 de 18.02.1998, para corrigir erro material contido no Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rito S • VES -RES Ir? ./ÍJOSÉ ' AR S PASSUELL RE • OR FORMALIZADO EM: 2 3 31_1% 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. sif MINISTÉRIO DA FAZENDA on.:"-I't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.022852/88-31 Acórdão n.°. :105-15.729 Recurso n.°. : 003.555 Embargantes : DERAT/SP E CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : KAMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente daquele com n° 10880.022851/88-78 que exige Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Tendo apresentado os mesmos argumentos e razões de lançar, impugnar, decidir em primeiro grau, recorrer e decidir em segundo grau deve ser aplicado o principio da decorrência processual. Como no processo principal ocorreu incidente processual refletido em embargos de declaração rejeitados e provocação de proposta de novo julgamento nos limites do artigo 28 do Regimento Interno. Assim se aprese o processo para novo julgamento. 2 4> I É o relatório. ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jei-C ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022852/88-31 Acórdão n.°. : 105-15.729 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Rejeitados os embargos de declaração, como Conselheiro encarregado de apreciar tal pedido entendi ter ocorrido a hipótese do artigo 28 do Regimento Interno, retornando o processo a julgamento visando exclusivamente a retificação de erros materiais constatados no julgamento anterior. Sendo aplicável o principio da decorrência processual, é de se aplicar aqui, integralmente, à falta de razões de fato e de direito, a mesma decisão prolatada no processo principal. O processo principal foi julgado novamente na sessão de 25.05.2006, na forma do Acórdão n° 105-15.727, assim ementado: "ERRO MATERIAL — ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO — COMPETÊNCIA DE CONSELHEIRO PARA SUA ARGUIÇÃO: Na forma do artigo 28 do Regimento Interno, o Conselheiro que, encarregado de redigir despacho acerca de embargos de declaração propõe sua rejeição, é competente para propor retificação de erros materiais constatados em acórdão. A forma de eliminar os erros é novo julgamento cujo tema deve ser limitado às correções necessárias, vedada nova apreciação do mérito." Assim, diante do que consta do processo em todos seus desdobramentos processuais, voto por rejeitar os embargos propostos pela DERAT - São Paulo, SP, e, diante da constatação da existência de erro material, na forma do artigo 28 do Regimento ftInterno propor a retificação dos valores co n es da decisão prolatada na forma do Acórdão n° 105-12.208, de 18.02.1998, para ue passe a ter como expressão: "Conhecer , 3 , 0 1 g 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :, 14. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022852/88-31 Acórdão n.°. :105-15.729 do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação as parcelas de Cr$ 2.074.000,00 e Cr$ 125.335.600,00, na forma do presente voto, mediante aplicação do principio da decorrência processual, ajustando-o assim ao decidido no processo principal.". Sala da essõe - DF, em 25 de maio de 2006. il ." ii, JOSÉ à RLOS PASSUE57LLO 4 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4679165 #
Numero do processo: 10855.001932/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "A contagem do prazo decadencial, no caso de BEFIEX, rege-se pelo art. 173, inciso I do CTN, isto é, o prazo inicial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29030
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique klaser Filho, Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 06 de julho de 1999 111 • GACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROC' IIADOFIA-GZRAL DA F AZPNDA NACION 1 1' Coordenoça0-Ge• Cr • • f eornen:acta FutraludIclAtel Fanado i'acrouoi E 'A RIJIZ DAMA ENO O ?- 4 o _ 9 9 Relatora LlaClatiA COR EZ RORIZ PCNTES Procuradora co !ouvida Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mas • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.773 ACÓRDÃO N° : 301-29.030 RECORRENTE : METAL STENA COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LEDA RUE DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente obteve beneficio fiscal através do programa especial de exportação — BEFIEX, formalizado através do termo 061/81 (fls. 06/09). O não cumprimento do contrato motivou a revogação do mesmo • pela Portaria 052/92, (fls. 10), e comunicado à SRF para levantamento da exigência tributária, através do oficio 01.09.92. A recorrente poderia importar com redução de 90% do II e nn, máquinas e equipamentos, num limite máximo de U$$ 1,1 milhão e com redução de 50% dos mesmos impostos, partes e peças, matéria prima e produtos intermediários, até U$$ 4,3 milhões, durante o prazo de 31/08/81 a 31/08/91. Em contrapartida, deveria efetuar a exportação total de no mínimo U$$ 51,2 milhões, em valores FOB, com saldo mínimo de divisas de U$ 50,00 milhões no período. Não comprovou a autuada nenhuma das exportações declaradas e a auditoria procedeu levantamento das importações efetuadas ao amparo do BEFIEX, lavrando auto de infração, com a exigência do crédito tributário correspondente às diferenças não pagas na importação. • Impugnou o feito alegando, em resumo, que: a) reconhece que não atingiu as metas, por fatores cambiais; b) que além de satisfazer as condições previstas no Decreto-lei 1.219/72, obrigou-se a exportar o valor FOB mínimo de 51,2 milhões, por exigência das autoridades governamentais; c) que manteve a proporcionalidade entre as exportações, o que atingiria o objetivo da política pública dos benefícios fiscais; d) que é ilegal a Portaria 052/92, uma vez que revogou a concessão após o término de sua vigência; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.773 ACÓRDÃO N° : 301-29.030 e) que a entidade econômica não pode fixar outras exigências para a concessão do beneficio além das expressamente prescritas no Decreto-lei 1.219/72, considerando que este diploma legal determinou a proporcionalidade entre as importações e exportações; f) que a Portaria 052/92 quando emitida já havia decorrido o prazo do contrato original; g) que os beneficios BEFTEX que usufrui advém do Decreto-lei 1.219/71 e não do Termo BEFIEX 061/81; h) requer seja declarada a decadência, por tratar-se de lançamento por homologação; passados cinco anos do fato gerador, operou- se a decadência do direito da Fazenda pública exigir o crédito tributário; i) sustenta que todos os eventos poderiam ter sido fiscalizados quando de sua ocorrência, ao longo do período. Se a Fazenda não o fez, não pode exigir créditos atingidos pela decadência uma vez que o direito não socorre a quem dorme; j) que seria incoerente que as sanções por descumprimento retroagissem às datas dos fatos geradores, enquanto que, para a decadência, tais datas não fossem consideradas; A autoridade de primeira instância rechaçou os argumentos da o impugnação e julgou procedente a ação fiscal, exonerando os juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 nos termos da ADN 32/97. O contribuinte recorre da decisão reiterando os argumentos da peça impugnante, ressaltando a proporcionalidade entre as importações e as exportações. É o relatório. 3 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO br : 119.773 ACÓRDÃO N° : 301-29.030 VOTO Trata o processo de inadimplemento ao programa BEFIEX em que alega a recorrente ter cumprido a proporcionalidade entre importações e exportações a que se refere o Decreto-lei 1.219/91, olvidando, porém, os termos do contrato. Argúi decadência do direito por parte da Fazenda Nacional, pelo decurso do prazo de 10 anos do fato gerador. Ocorre que, em se tratando de bens importados ao abrigo de redução, sob condição, o termo inicial da decadência há de ser outro, pois embora ocorrido o fato gerador, o lançamento não poderia ser efetuado, dada a proporcionalidade. A contagem do prazo decadencial, "in casu", rege-se pelo art. 173, inciso 1, do CTN, isto é, o prazo inicial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, a recorrente usufruiu do prazo máximo de 10 anos para o cumprimento do contrato, integrou as máquinas e equipamentos ao seu ativo imobilizado e não executou a contraprestação, que seria a exportação contratada no termo BEFIEX. o A redução, através do BEHEX, tem como condição a aplicação dos bens à finalidade para a qual foram importados e o cumprimento das exportações nos termos do contrato. A administração desse programa cabe, originalmente, à Comissão BEFTEX. A Fiscalização da Receita Federal só interfere quando acionada para tal, através de comunicação do órgão administrador. O fato gerador do imposto, quanto a seus efeitos, iniciou-se com a revogação da condição contratual, portanto não há que falar em decadência. Neste caso existe uma Resolução Suspensiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.773 ACÓRDÃO N° : 301-29,030 Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 L A RUIZ DAMASCEN• - Relatora o o Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016225/93-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-05156
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO , PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ .
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10855.003284/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75639
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .::tt?1": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1::±;fri. , Processo : 10855.003284/99-39 Acórdão : 201-75.639 Recurso : 115.959 Sessão : 03 de dezembro de 2001 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO GIMENES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO GIMENES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s S ões, em 03 de dezembro de 2001 --Nr 1 Ekg Jorge rei Presiden Sér ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 Ákrt ..';o0; . MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003284/99-39 Acórdão : 201-75.639 Recurso : 115.959 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO GINIENES LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL., calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 08/10/99, sendo a ele anexo memória de cálculo, bem como os originais dos DARFs dos recolhimentos do FINSOCIAL. O pedido foi inicialmente indeferido, à fl. 21. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 24/35. No entanto, a autoridade singular, através da Decisão de fls. 51/55, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da. data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 58/73, alegando que: 1) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas da Contribuição ao }INSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; e 2 - , - MINISTÉRIO DA FAZENDAr N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003284/99-39 Acórdão : 201-75.639 Recurso : 115.959 3) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k Processo : 10855.003284/99-39 Acórdão : 201-75.639 Recurso : 115.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isso porque não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invafidade dos dispositivos majoradores da aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 • ja7.ít -,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003284/99-39 Acórdão : 201-75.639 Recurso : 115.959 I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5%5 (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6..)" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis rrs 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, 5 \k è.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES ••,:t Processo : 10855.003284/99-39 Acórdão : 201-75.639 Recurso : 115.959 desde que seja editada lei ou ato especgico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30. 1 1.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 08/10/99, antes de 3 0.1 1.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial, motivo pelo qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, era 03 de dezembro de 2001 4âl.) SERGI MES VELLOSO 6

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4681930 #
Numero do processo: 10880.006304/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. As escolas de ensino médio e técnico não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal. Não cabe ao foro administrativo discutir matéria atinente à constitucionalidade de diplomas legais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES - EXCLUSÃO As escolas de ensino médio e técnico não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal. • Não cabe ao foro administrativo discutir matéria atinente à constitucionalidade de diplomas legais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 ai* • PAULO RO r. "TO CUCCO ANTUNES Presidente Em Exercício PAULO AFFONSECA D B v5 RROS FARIA JÚNIOR Relato, 2 c, CE: 2n04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.457 RECORRENTE : EDUCANDÁRIO SANTA HELENA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Retoma este feito de diligência determinada pela P Câmara do 2° Conselho de Contribuintes pela Resolução 201-00.228, a qual transcrevo em sua integra pois, suscintamente, faz o relato do litígio e solicita informes comprovados dos débitos da empresa e de seus sócios junto à PGFN. 411 "Trata o presente processo do inconfonnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 152.931, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por considerar sua atividade econômica dentre as não permitidas para a opção e pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou-se contrária à decisão, protocolizando impugnação, na data de 24/03/99, onde alega, em síntese, que não há qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada. Aduz que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Conclui que a escola para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. A pessoa jurídica também não poderá optar pelo SIMPLES, desde que a empresa ou seus sócios, possuam pendências junto à PGFN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 2 fi é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.457 Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando a defesa constante da peça impugnatória, concluindo que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 é absolutamente inconstitucional tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como, também, por ferir o princípio da isonomia (igualdade) tributária. É o relatório. VOTO O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. 41, Na análise dos autos, identifico que a recorrente também teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, uma vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, havia pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Tanto na impugnação quanto em seu recurso voluntário, apesar de discorrer sobre a inconstitucionalidade da norma que estabeleceu critério quantitativo para a exclusão do sistema de pagamentos - SIMPLES, não traz aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a inexistência de pendências junto à PGFN. Diante do exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que o órgão local verifique, de forma especificada, quais as pendências junto à PGFN, apontando quais contribuições, valores e períodos referentes à apontada pendência. Demais disso, que seja juntada comprovação da referida pendência. 41 É assim como voto." Intimada pela DRF/SÃO PAULO, a ora Recorrente trouxe aos autos, de fls. 90/98, Certidões da PGFN, negativas quanto aos sócios, datadas essas de 07/06/2002, e positiva quanto à empresa, datada de 10/06/2002 informando cinco inscrições ativas, sendo três delas inscritas em 29/10/99 e duas em 23/11/2001, sem que houvesse parcelamento dos débitos, no valor consolidado de R$23.743,37. Considerando o disposto na Portaria MF 103, de 23/04/2002, o processo foi reencaminhado ao 3° Conselho e enviado a este Relator por informação de fls. 102, nada mais havendo nos autos sobre o litígio. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.457 VOTO Já conhecido o Recurso. Reza o Art. 90, XIII, da Lei 9317/1996 que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, entre diversos outros mencionados, de professor ou assemelhados, fundamento do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa. 4111 A Lei 10034/2000, em seu Art 10 diz: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." No contrato social juntado aos Autos, alterado em 31/08/98, fis. 14/21, na cláusula IV é falado: "Os sócios resolvem alterar o objetivo social para a prestação de serviços nas áreas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico". Como se trata de um beneficio para o contribuinte, o artigo supra citado não pode ser interpretado extensivamente, de forma a contemplar empresas cujo objeto não constitua efetivamente aquele que a Lei pretendeu beneficiar. 111 Ademais, a Lei 9317/1996, instituidora do SIMPLES, estabeleceu em seu Art. 15, alterado pela Lei 9732/1998: "A exclusão do Simples nas condições de que tratam os Arts. 13 e 14 surtirá efeito : omissis § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante Ato Deelaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo". Não restam dúvidas de que, em se tratando de SIMPLES, o contraditório e a ampla defesa são assegurados através do PAF, nos casos de exclusão do Sistema, o que foi rigorosamente obedecido neste feito. 4 bál MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.457 A Recorrente tão-só se ateve ao aspecto constitucional do dispositivo legal que embasou a exclusão. Apesar de este Relator entender inexistir inconstitucionalidade no mesmo, não cabe ao foro administrativo discutir o mérito da constitucionalidade dos diplomas legais. Quanto ao motivo para exclusão referir-se, também, a débitos inscritos na divida ativa da União, junto à PGFN, verificou-se, pelos documentos acostados em função da diligência, que tais inscrições são posteriores à edição do Ato Declaratório da Exclusão, mas abstenho-me de examinar tal questão, pois a exclusão em razão da atividade é imperiosa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 1,1Q PAULO AFFONSECA DE BA OS FARIA JÚNIOR - Relator o 5 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000703/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-se insubsistente. Ainda, o Recorrente exerceu seu direito em prazo hábil para tal, razão pela qual nada do que foi pago indevidamente está prescrito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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S. APARECIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- Segundo Conselho de Contribuintes L1DADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A base de cálculo Centro de Documentação da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, RECURSO ESPECIAL art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no N° 1Z,D /tf 6201- it.235 1- faturcunento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tomando-se insubsistente. Ainda, o Recorrente exerceu seu direito em prazo hábil para tal, razão pela qual nada do que foi pago indevidamente está prescrito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REMONSA RETIFICA DE MOTORES N. S. APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 Ié el,. - • ., . J sefa aria C ,, elho arques Presidente , x 4 A‘Ittr1‘ Antônio Má X:0 i . - Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • ,I)r.:SW Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 10855.000703198-72 Recurso n2 : 112.357 Acórdão n2 : 201-76.445 Recorrente : REMONSA RETIFICA DE MOTORES N. S. APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa ora Recorrente contra a decisão (fls. 79-89) do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, através da qual este órgão indeferiu a solicitação da contribuinte, mantendo-se a Despacho Decisório n° 1025/98, da SASIT/DRF SOROCABA/SP — fls. 33). O Pedido de compensação/restituição é relativo a crédito referente à Contribuição ao PIS, recolhida de acordo com os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista a Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendera a execução dos mesmos. O requerimento foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba - SP, sob o argumento da decadência do direito de pleitear a compensação à luz do art. 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN), relativamente aos valores pagos após 08/04/93, bem como, relativamente aos valores pagos após 08/04/93 até 13/10/95, sob a justificativa que houve equivoco da contribuinte, não havendo valor excedente de pagamento. Irresignada, a Recorrente interpôs tempestiva impugnação, alegando, em síntese, que: a) com respeito aos valores pagos até 08/04/93, o prazo de 05 anos apontado no art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando esta ocorra tacitamente, contar-se-ia depois de transcorridos os 05 anos previstos no art. 150, § 4°, do CTN, anexando cópia da decisão judicial que assegurava o prazo prescricional de 10 anos a partir do recolhimento; e b) quanto aos recolhimentos efetuados após 08/04/93 haveria crédito, tendo em vista que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como após a Resolução n° 49 do Senado Federal, os recolhimentos efetuados com base naqueles decretos deveriam ser feitos com base na LC n° 7/70, particularmente em atendimento ao art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, o que não teria ocorrido, gerando o crédito, conforme demonstrado em planilha anexa. Às fls. 79 a 89, apresentou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP a decisão de n° 11.175, nos seguintes termos: a) somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente 111 que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; 40' n • 2 tf n( vt • r CC-MF .,.:•;":3/4. Ministério da Fazenda Fl. y-;;Cir4 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10855.000703/98-72 Recurso n2 : 112.357 Acórdão n2 : 201-76.445 b) o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202-10.761 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 08/12/98); e c) tem a contribuinte o direito de ver seu pleito apreciado no que toca aos valores (PIS) pagos até 08/04/93. Irresignada com a decisão exarada pela Delegacia de Julgamento, interpôs a contribuinte ora Recorrente Recurso Voluntário, fls. 118 a 132, no qual deduz as seguintes alegações: a) que a decisão recorrida seria nula, por se tratar de julgamento extra petita, tendo em vista que a autoridade a quo teria tratado de matéria (prazo de recolhimento) que não fora ventilada na decisão anterior da DRF em Sorocaba - SP; b) que, a despeito de ter sido utilizada fundamentação diversa da argüida, foi reconhecido o direito ao crédito para os pagamentos anteriores a 08/04/93. "Deste modo, deixa a Recorrente de impugnar a decisão quanto à decadência alegada pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP"; c) quanto à interpretação da Lei n° 7/70, defende que após a Resolução n° 49 do Senado Federal o recolhimento do PIS deve ser efetuado em consonância com os preceitos da LC n° 7/70. Desta forma, "todos os contribuintes deverão recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da Lei Complementar n° 7/70, vale dizer, no que tange às empresas comerciais e industriais, à aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior". d) que a sentença concessiva de segurança, "ao determinar que a recorrente tem direito à compensação dos pagamentos efetuados a título de PIS, um crédito a seu favor, consistente na diferença entre a contribuição recolhida nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e o devido de acordo com os ditames da Lei Complementar n° 7/70, restou encerrada a discussão sobre a base de cálculo utilizada para o recolhimento". "A lei Complementar determina que a base de cálculo deverá ser a do sexto mês anterior e foi o que determinou a ordem judicial. Resta à autoridade administrativa verificar a asse rtividade dos cálculos apresentados pela recorrente". S.; ttt 3 . . • 2Q CC-MF - .fr. Ministério da Fazenda Fl. • </-:74i01" Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : 10855.000703/98-72 Recurso n2 : 112.357 Acórdão n2 : 201-76.445 Ao final, pugna pela anulação da decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP sob o argumento de ser extra petita. Em não sendo acolhida tal preliminar de nulidade, requer seja dado provimento ao seu recurso para o fim de ser efetuada a compensação dos créditos apurados com os débitos vencidos e vincendos, bem como para ser reconhecido o crédito da recorrente em face da mudança da base de cálculo do tributo PIS, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, reformando-se assim a decisão recorrida. É o r atá 'o. ‘ilr) ri/ 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , -fis bt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.000703/98-72 Recurso n9 : 112.357 Acórdão n2 : 201-76.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A controvérsia em análise diz respeito ao prazo prescricional para o Contribuinte pleitear a Restituição/Compensação de Tributo indevidamente pago ou pago a maior, no caso a Contribuição para o PIS. Tem-se que a alegação de nulidade da decisão recorrida não pode ser acatada, haja vista que a mesma tratou do prazo prescricional, matéria em debate nos autos. Quanto à questão da semestralidade do PIS, vê-se que esta é correlata ao direito pleiteado, pois influencia nos cálculos que determinam o montante do crédito do Contribuinte, sendo salutar sua discussão desde logo, evitando uma outra demanda. Assim, entendo que assiste razão à Recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, em virtude da Resolução do Senado Federal n° 49. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ni" 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que a confirmou erga amues, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis IN 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. A Recorrente, com propriedade, expôs este aspecto. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n" 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. 5 44, I I St • --ii,._ 22 CC-MF Ministério da Fazenda *-;;,-li.. •,tt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,:m7tr7.k''.›. b•-2,- •••1' Processo n2 : 10855.000703/98-72 Recurso n2 : 112.357 Acórdão n2 : 201-76.445 Aliás, foi a Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do REsp n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Isto posto, fica claro que o indeferimento do pedido de compensação, com base em suposta inexistência de crédito a compensar, desconsiderou a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-se insubsistente. No mais, verifica-se que o pleito da recorrente foi exercido dentro do prazo prescricional para tanto, tendo-se em vista que seu termo inicial é a data de Publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, qual seja, 09 de outubro de 1995, momento no qual surgiu o direito subjetivo para aqueles que recolheram a exação nos moldes dos decretos que tiveram sua execução suspensa. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para, reformando a Decisão n° 11.175/01/01/GD, da DRJ - -• Campinas - SP, deferir o pedido de compensação dos créditos constantes deste processo, :ja ista a Contribuição ao PIS não ter sido calculada mediante as regras estabelecidas na -i Co plementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrênci do fat gerador. Sala das Sessõe ,4 ' Á e etembro de 2002 ir . \ n ANTÔNIO : .44) ABREU PINTO 40 1 6

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4682049 #
Numero do processo: 10880.006754/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12949
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DR.1 em São Paulo - SP SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.3 17/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA'S TRIUMPHO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de abril de 2001 • Marcos 101. c. s INeder de Lima Presid Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA At". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S • Processo : 10880.006754/99-63 Acórdão : 202-12.949 Recurso : 115.902 Recorrente : ESCOLA'S TRIUMPI-10 S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social a prestação de serviços "de berçário, atividades recreativas infantis, cursos livres, atividades culturais, ensino pré-escolar e de 1° e 2° grau", foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 154.401 (fls. 18), ao fundamento que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformada, apresentou impugnação (fls. 1 /9), alegando, em síntese, o seguinte: a) que não se pode equiparar os serviços prestados por uma escola com a atividade de professor, pois que muito mais amplos os primeiros do que as atividades desenvolvidas pelo segundo; e, c) que as vedações constantes do art. 90, da Lei n° 9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isonomia tributária. Decisão às fls. 21/22, mantendo a exclusão ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam assemelhadas às de professor, pelo que incidiria no caso a vedação do inc. XIII do art. 9° da Lei n° 9.31 7/96. Recurso às fls. 29/41, reiterando as alegações antes alinhavadas. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP (fls. 45/49), em suma, que: a) que descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b)que não se haveria falar em violação ao principio da isonomia; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006754/99-63 Acórdão : 202-12.949 c) que a ora Recorrente teria como atividade a prestação de serviços de professor; e d) que a Recorrente esbarraria no óbice do inc XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão. Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 53/65, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. É o relatório. 3 IS MINISTÉRIO DA FAZENDA • n 4 lAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘J.;;;•:: Processo : 10880.006754/99-63 Acórdão : 202-12.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida. A Lei n° 9.317/96, no inciso XIII de seu art. 9°, é claríssima: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, sendo a Recorrente uma escola, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal acima referido. A jurisprudência é farta nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9 0, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da i a Turma do TRF da 41 Região - ANIS 1998.04.0 1.03 7543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 1°. 1 1.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9 0, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico especifico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agência de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida." (Ac. uri. da V Turma do TRF da 5' Região - AMS 64.480-PE - Rel. 4 's ca.` MINISTÉRIO DA FAZENDA ^:#414-•;fr Arr".: SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I ISU I NTES Processo : 10880.006754/99-63 Acórdão : 202-12.949 Juiz Ubaldo Ataíde Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecarnar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Anda: Fazenda Nacional - DJU 2 1 5.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Dívida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 9.3 17, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II- Agravo de instrumento provido. (Ac. un. da 4a Turma do TRF da r Região - Al 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DJU 2 8.8.2000, p. 82)." Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nessa Câmara Entendo, ainda, não se aplicarem à Recorrente as disposições da Lei n° 10.134/2000 e da IN-SRF n° 115/2000, haja vista ter por objeto social o ensino de 2° grau, também conhecido como ensino médio. Deixo de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que segundo a Recorrente violaria o princípio da isonornia tributária, pois conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro, como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho, in totum, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 1 9 de abril de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 10880.008184/90-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-06331
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, também, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão nº 107-04.237 de 12 de junho de 1997, para NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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FINSOCIAL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DRF em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, também por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 107-04.237 de 12 de junho de 1997 1 para NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a inte!rar o presente julgado. //I op J LoVIS A E ESIDEN100 " OB O CORTEZ RELA ' OR . • Processo n°. : 10880.008184/90-90 Acórdão n°. : 107-06.331 FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. (#4 2 Processo n°. : 10880.008184/90-90 Acórdão n°. : 107-06.331 Recurso n°. : 07.215 Embargante : DRF em SÃO PAULO-SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-04.237, prolatado em sessão de 12 de junho de 1997, fls. 51/53, representou a esta Câmara, fls. 71, com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1.998, argüindo a existência de lapso no citado acórdão. Cita que a divergência existente no acórdão refere-se ao voto condutor do mesmo, relatando que: -Trata o processo de Auto de Infração, cujo lançamento teve origem na exigência referente ao IPI, conforme consta do processo matriz n° 10880.008175/90-07. Através do Acórdão n° 107-04.237, fia 51/53, pode-se constatar que o julgamento do presente foi efetuado com base na decisão proferida no processo matriz n° 10880.000851/91-40, que pertence ao contribuinte Cofibam S/A Condutores Elétricos (cópia do Acórdão 202-08.793, às fia 59/63). Considerando a divergência constatada e, que para o processo matriz n° 10880.008175/90-07, foi proferido o Acórdão 203-03.122 (cópia de fis. 64/67), proponho o retorno do presente ao Conselho de Contribuintes, através da DRJ/SPO/SECAV, para adequação da decisão." Eff3 3 Processo n°. : 10880.008184/90-90 Acórdão n°. : 107-06.331 Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls. 74/75, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. f 4 Processo n°. : 10880.008184/90-90 Acórdão n°. : 107-06.331 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. Os embargos preenchem as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência da representação formulada pela repartição de origem. No Acórdão n° 107-04.237, prolatado em sessão de 12 de junho de 1997, consta erroneamente que o lançamento de ofício constituído contra a contribuinte decorre do processo n° 10880.000851/91-40, julgado em 23/10/96, através do Acórdão n° 202-08.793. Na realidade, o presente processo é decorrente daquele de n° 10880.008175/90-07, o qual foi julgado pela E. r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 10 de junho de 1997, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 203-03.122. Tratando-se, como de fato se trata, de processo decorrente, no qual a fiscalização apurou omissão de receitas operacionais, há evidente contradição no julgado, que, portanto, deve ser sanada. Tendo em vista que no presente caso inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa daquela proferida no feito relativo ao !PI, a decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, devendo, portanto, ser mantido integralmente o lançamento referente ao Finsocial. 5 „ Processo n°. : 10880.008184/90-90 Acórdão n°. : 107-06.331 Nessa ordem de juízos, acolho os "embargos de declaração” propostos, Retificando o Acórdão n° 107-04.237, para negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001. PAULO d"TO C • RTEZ 6 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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