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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8469454 #
Numero do processo: 10725.901050/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T17:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T17:44:52Z; Last-Modified: 2020-09-24T17:44:52Z; dcterms:modified: 2020-09-24T17:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T17:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T17:44:52Z; meta:save-date: 2020-09-24T17:44:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T17:44:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T17:44:52Z; created: 2020-09-24T17:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-24T17:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T17:44:52Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.901050/2012-36 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.650 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.610, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2011 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 01 05 0/ 20 12 -3 6 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901050/2012-36 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração agosto de 2011, no valor de R$ 49.817,49, transmitida através do PER/Dcomp nº00194.43417.231111.1.3.04-1158. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goyatazes-RJ não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 26, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 19/12/2012 (fl. 28), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 15/01/2013, para alegar que teria declarado o valor da contribuição devida em agosto de 2011 incorretamente na DCTF, e que o valor correto constaria no Dacon e no PER/Dcomp. Esclareceu que teria promovido a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer a suspensão da intimação (de cobrança) até que fosse julgada a manifestação, o provimento de seu recurso e a homologação da compensação. Cientificada dessa decisão em 12/06/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 47, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 50-94, na data de 10/07/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901050/2012-36 Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 23/10/2011 (fl. 29-33), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de agosto/2011 (Código de receita DARF 5856, no valor de R$ 198.885,65, pago em 23/09/2011 – fl. 7). A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da contribuição ao COFINS referente a competência de agosto de 2011 no valor de R$ 198.885,65, em 23/09/2011, e, na sequência, transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior e transmitiu PER/DCOMP, em 23/11/2011, visando compensar parcela do crédito (R$ 49.817,49) com débitos também de COFINS. Informa, outrossim, que o DACON original, transmitido em 27/10/2011 (fls. 7- 9), antes do despacho decisório, constava o valor efetivamente devido de R$ 84.282,54, o que corrobora a tese de que houve o recolhimento a maior por meio do DARF pago em 23/09/2011, no valor de R$ 198.885,65. Todavia, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 11/01/2013 (fls. 9 a 15), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 19/12/2012. Nada obstante, a Contribuinte, ainda junta ao seu Recurso Voluntário uma planilha de cálculo do PIS e da COFINS do período e o espelho das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do período do agosto de 2011, com vistas a demonstrar a veracidade de seu crédito e de seu direito à compensação requerida (fls. 54-90). Assim, uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DCTF retificadora X DACON original X planilhas de débitos e espelhos da GIA - guia de informação e apuração do ICMS do período), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON originária, assim como sobre a DCTF retificadora e demais documentos ora apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901050/2012-36 Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON original (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON original estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8491805 #
Numero do processo: 10530.901093/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.473
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 09 3/ 20 12 -0 7 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.005318/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2401-008.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 53 18 /2 00 7- 51 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005318/2007-51 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 55 e ss). Pois bem. Consoante o relatório fiscal que acompanha a NFLD n. 37.032.753-5 (fls. 22 a 24), lavrada em 22/11/2007, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais de que tratam o art. 22, incisos I, 11e m, e art. 94 da Lei n° 8.212, de 24-7-1991, incidentes sobre as importâncias pagas pela empresa "ATI GEL FRUTAS CONGELADAS ATIBAIA LTDA." aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, no período de junho de 2005 a dezembro de 2005 (inclusive 13° salário). Acrescenta, o mesmo relatório, que: i) Os fatos geradores in concreto das contribuições lançadas são constituídos por valores pagos pela empresa a título de remunerações, para os trabalhadores acima referidos; e Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005318/2007-51 ii) Tais valores foram extraídos das Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social- GFIP. O contribuinte impugnou o procedimento fiscal em 20/12/2007, por meio do expediente anexado às fls. 28 a 44, no qual alega, em síntese, que: (a) Preliminarmente, a NFLD deve ser cancelada, por ter sido lavrada dentro da própria Receita Federal, em aplicação do art. 10 do Decreto n° 70.235/72; (b) Os valores constantes dos discriminativos analítico e sintético não revelam compatibilidade com os fatos; (c) A clareza e precisão não estão presentes, o que é impossível a verificação do montante da contribuição devida, de maneira que, pergunta-se: Qual a real base de cálculo imponível? Qual a alíquota utilizada? (d) A utilização da taxa SELIC é vedada, visto que a mesma não foi criada e instituída para esta finalidade. (e) Requer, finalmente, todos os meios de provas em direito admitidas e juntadas de novos documentos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 55 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregado e contribuinte individual integra o salário de contribuição. Pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma e no prazo estabelecidos em lei. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação que, resumidamente, são: 1. A NFLD em espeque, objeto desta defesa foi lavrada fora do estabelecimento da empresa autuada, embora devesse sê-la na própria empresa. Restando clara e inequívoca a demonstração de que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD não foi formalizada devidamente, seria de bom alvitre, o cancelamento da mesma, na melhor forma de direito. 2. O princípio da motivação inerente a todos os atos administrativos não foi, deveras, observado no presente caso, haja vista que o ato administrativo deve ser devidamente tipificado, não podendo prevalecer a feitura da NFLD37.032.753-5, eis que no caso em tela, temos que a lei que institui o tributo possui mais de uma hipótese de contribuição, devendo a NFLD conter a hipótese específica que se amolda ao caso patente. 3. Como o ato administrativo de notificação fiscal de lançamento de débito é um ato administrativo de jaez vinculado e também, que é o caso e por decorrência lógica do ora explicitado, temos que deveria ter sido devidamente motivado, eis que para o mesmo não, possui qualquer liberdade, onde presentes o comando e a situação fática, nasce o direito e o dever. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005318/2007-51 4. Dito isso, observamos a necessidade da tipificação legal pertinente, bem como conjugando a mesma com os fatos, isso é o que constitui o ato administrativo devidamente formalizado. 5. Em que pese o N. Auditor ser dotado de elevado saber jurídico, e desempenhar suas funções com esmero e dedicação, no caso em espeque não se valeu dos critérios da razoabilidade e também da proporcionalidade, quando da imposição da multa. 6. Outro ponto que não foi devidamente observado, foi o patamar imposto pela multa que, deveras excessivo, ocasionou uma situação rechaçada pelo direito pátrio qual seja o confisco. 7. Como se não bastasse, os débitos são atualizados utilizando-se a Taxa SELIC, o que é vedado, eis que referida Taxa não foi criada e instituída para esta finalidade. 8. A multa como exigida da recorrente, afronta, sem sombra de dúvidas, o texto Constitucional e todos os princípios gerais do direito, Jurisprudência e Doutrina. 9. Além de absurda a multa imposta é confiscatória. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem reduzido as multas fiscais caso verifique que não há a ocorrência de dolo, fraude ou sonegação fiscal, devendo a aplicação da multa ser dosada, caso contrário, estaríamos diante de um verdadeiro confisco, o que é vedado pela Carta Política da República Federativa do Brasil. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Local de verificação da falta. Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a NFLD fora lavrada fora do estabelecimento da empresa autuada, em desrespeito ao art. 10, do Decreto n° 70.235/72. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, o art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. A propósito, a questão já se encontra sumulada no âmbito deste Conselho, não havendo qualquer nulidade na hipótese dos autos, eis que a verificação da ilegalidade pode ocorrer dentro da própria repartição da RFB. É de se ver: Súmula CARF nº 6 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005318/2007-51 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo recorrente. 2.2. Ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa. O recorrente também alega a ausência de motivação do lançamento, o que teria cerceado o seu direito de defesa. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Conforme consta no Relatório Fiscal os valores que serviram de base de cálculo do lançamento foram extraídos das GFIPs. Quer dizer, correspondem aos valores CONFESSADOS pelo próprio contribuinte, em atendimento ao comando contido no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir das GFIPs do contribuinte, elaboradas sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionadas sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados, com base em documento elaborado pela própria contribuinte, estão devidamente demonstrados, sendo que o “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, indica por competência o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e os valores devidos. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005318/2007-51 normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Depreende-se, pois, que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que lhe concedeu os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Mérito. Em relação ao mérito da questão posta, o recorrente apenas se insurge quanto à utilização da Taxa Selic, bem como acerca da desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada. 3.1. Inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que seria incontestável o direito à utilização de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para a atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes fere o disposto nos artigos 161, § 1°, do CTN e 192, § 3°, da Constituição Federal. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005318/2007-51 incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 3.2. Confiscatoriedade da multa aplicada Sobre as alegações a respeito da ausência de razoabilidade, desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005318/2007-51 n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Trata-se da orientação mais recente deste Conselho, a qual me curvo, sobretudo após a edição da Súmula CARF n° 119, e que, inclusive, foi inspirada nos dispositivos citados acima. É de se ver: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8482209 #
Numero do processo: 11050.000237/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/02/2004, 11/02/2004, 16/02/2004, 22/02/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3201-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 02 37 /2 00 9- 68 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000237/2009-68 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-22.518 – 2ª. Turma da DRJ/FNS, e-fls. 28 e seguintes, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: O presente processo trata da exigência do valor de R$ 20.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 08, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não registrou no prazo de sete dias os dados de embarque referentes aos transportes marítimos internacionais realizados em diversos navios, conforme relacionados às fls. O4/05, entre os dias 27.01.2004 e 14.02.2004, descumprindo a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo l° da IN/SRF 5l0/05. A fiscalização informa também que extraiu os dados da relação acima mencionada dos sistemas informatizados da Receita Federal, ressaltando ainda que aplicou a referida multa por viagem do transportador e não por DDE. Não se conformando com a exigência à qual foi intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. ll a 14, acompanhada dos documentos de fls. 15 a 23, para alegar, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado responsável tributário. No mérito evoca a aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do artigo 138 do CTN, já que, muito embora tenha cumprido a obrigação intempestivamente, informou os dados de embarque no sistema antes da lavratura do Auto de Infração. Por fim, aduz que a inserção dos dados de embarque no Siscomex depende de informações que são prestadas pelos exportadores, sendo que estes, inúmeras os entrega em depois do prazo regulamentar, constituindo portanto fatores alheios à sua vontade, pelo que entende que a presunção de sua boa-fé configura excludente da ilicitude que lhe está sendo irrogada. Ante o exposto, requer seja reconhecida a insubsistência das infrações lavradas, a fim de cancelar o Auto de Infração e desconstituir o crédito tributário apurado. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 07-22.518 – 2ª. Turma da DRJ/FNS está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/02/2004, 11/02/2004, 16/02/2004, 22/02/2004 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a cinquenta mil reais, em conformidade ao inciso Ido artigo 10 da Portaria SRF 1364, de 10.11.2004. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 36 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: 20. Ante ao exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido desconstituindo-se o lançamento fiscal objeto do processo n° 11050.000237/2009-68. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000237/2009-68 É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Da Denúncia Espontânea A Recorrente alega que fez denúncia espontânea. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Nego provimento. Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar como responsável pela infração. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/20033) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000237/2009-68 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei no 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Com o advento do Decreto-lei no 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei no 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei no 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp no 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei no 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão no 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo no 10907.000151/200954): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000237/2009-68 Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. Nego provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8462096 #
Numero do processo: 13811.721961/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REDUÇÃO DA PENALIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2006. INAPLICABILIDADE. A redução das multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias somente é aplicável no caso de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, consoante disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR COMPETÊNCIA. A multa por atraso na entrega de GFIP está tipificada em lei, não cabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la, ou reduzi-la sem autorização legal, pois não se trata de infração continuada.
Numero da decisão: 2201-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REDUÇÃO DA PENALIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2006. INAPLICABILIDADE. A redução das multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias somente é aplicável no caso de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, consoante disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR COMPETÊNCIA. A multa por atraso na entrega de GFIP está tipificada em lei, não cabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la, ou reduzi-la sem autorização legal, pois não se trata de infração continuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 19 61 /2 01 8- 96 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721961/2018-96 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/5/2018, no montante de R$ 4.500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências de 1/2013 à 5/2013 e 8/2013 a 11/2013 (fl. 6). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/5), na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, que não houve dupla visita, citou jurisprudência, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas (fl. 22). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 21/27). Cientificado da decisão em 25/9/2019, conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 34, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/10/2019 (fls. 37/43), com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: - aplicação do artigo 472 da IN RFB n° 971 de 2009 (denúncia espontânea); - redução da multa para as empresas optantes pelo Simples Nacional (artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006) e - infração continuada. Acrescentou, ainda, a alegação de ausência de intimação anterior. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado anteriormente, além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, a alegação de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721961/2018-96 ausência de intimação anterior. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721961/2018-96 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721961/2018-96 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Redução de penalidade – Artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006 O Recorrente pleiteia a redução da penalidade aplicada, por força do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006. Todavia razão não lhe assiste. De acordo com a previsão contida no inciso II do parágrafo único do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006, reproduzida abaixo, a redução somente é aplicável no caso de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (grifos nossos) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (grifos nossos) Da infração continuada 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721961/2018-96 A entrega em atraso de GFIP é infração tributária tipificada no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No caso em concreto, o lançamento imputou uma multa para cada competência de atraso na entrega da declaração, que foi formalizada num único auto de infração. Não se trata aqui de uma infração continuada cuja penalidade a ser aplicada, como no caso de Direito Penal, é única, representativa da punição por crimes cometidos com uma única finalidade delitiva. Acaso o legislador quisesse alargar o instituto do crime continuado, constante do Direito Penal, para alcançar infrações tributárias, assim o teria feito, aplicando uma multa fixa pela infração praticada, independente do número de competências nas quais o sujeito passivo não apresentou a GFIP dentro do prazo à Administração Tributária. Logo, não deve prosperar a insurgência do contribuinte neste aspecto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.720175/2019-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.789, de 06 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720176/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. RESGATE DE PGBL. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTELECÇÃO DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE SE EQUIPARA A VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOTA SEI 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER. LANÇAMENTO CANCELADO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o entendimento de que o resgate, de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos, especialmente no contexto do resgate de PGBL na forma reafirmada na Nota SEI n. 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 01 75 /2 01 9- 03 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720175/2019-03 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.789, de 06 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720176/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente lançamento, relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), do exercício em questão, referente a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar e compensação do imposto de renda retido na fonte, por não configurar complemento de aposentadoria, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso assenta-se nos seguintes fundamentos, aqui sintetizados: i. a solução de Divergência nº10, de 14/08/2014, pacificou a questão no sentido de que os valores recebidos a título de resgate, que, segundo a legislação previdenciária, só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave; ii. a Receita Federal deu ampla ciência respeito deste entendimento por meio do Manual de perguntas e respostas – IRPF/2017, pergunta 269; iii. por esta razão, correta a apuração de omissão de rendimentos efetuada pela Fiscalização; iv. pedido de homologação de compensação não foi apreciado por não fazer parte da impugnação de notificação de lançamento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720175/2019-03 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos abaixo e, ao final, pugna pelo provimento do recurso.  houve o reconhecimento da condição (doença) e o beneficio da aposentadoria; cumprindo os requisitos do Manual de Perguntas e Respostas de 2016;  que a conclusão quanto a ocorrência de omissão de rendimentos, considerando o declarado na DIRF quanto o resgate de previdência complementar não está correta , pois, não houve omissão de declaração, pois observou a legislação de regência e o entendimento firmado pelo INSS. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/POA em 18 de novembro de 2019 (Aviso de Recebimento - AR), e efetuado protocolo recursal em 17 de dezembro de 2019, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito De acordo com o lançamento e documentos apresentados, o Recorrente efetuou o resgate de Previdência Complementar no ano calendário de 2016, no valor líquido de R$ 145.823,53, tendo sofrido a retenção de IR na fonte no montante de R$ 21.873,53, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (Caixa Vida e Previdência). No entanto, conforme o lançamento, tal montante foi omitido e o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos foi compensado. Após o recálculo, foi apurado saldo de Imposto de Renda a pagar no montante originário de R$ 3.188,17. O Recorrente, esclareceu que é portador de moléstia grave, desde 22 de agosto de 2010, conforme Laudo Pericial do INSS e que desde 27 março de 1992 é aposentado pelo INSS. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720175/2019-03 Sobre o tema, o ordenamento jurídico tributário Brasileiro estabelece que a isenção de IRPF, para portadores de Moléstias Graves, se aplica desde que observados os seguintes requisitos: i. os rendimentos isentos serem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e; ii. a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Então vejamos o que estabelecem os incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7.713. de 1988 sobre esta isenção: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) No mesmo sentido, o art. 39, do Decreto nº 3.000/1999, vigente no ano calendário em cobrança e que regulamentou o referido art. 6º. acima transcrito: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720175/2019-03 a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Frisa-se, que referido entendimento já foi sumulado pelo CARF, vejamos: “Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008” Portanto, não há dúvida que os rendimentos provenientes de aposentadoria, complementação de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos por aqueles detentores de moléstia grave, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, são isentos do imposto de renda. Destarte, concluímos que o cerne da controvérsia que se opera ao caso em foco se refere a compreensão de que os resgates de Previdência Privada também estão abrangidos pela isenção do IRPF, quando comprovada a moléstia grave e a concessão de aposentadoria ao contribuinte. Pois bem! Entendemos que os valores oriundos de resgates de contribuições da previdência complementar (PGBL ou FAPI) possuem natureza jurídica previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção da moléstia grave aludida, não sendo a maneira de recebimento dos referidos valores das contribuições previdenciárias privadas, suficiente para alterar sua natureza jurídica. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720175/2019-03 Ora, se estes valores fossem recebidos, mensalmente, pelo Recorrente teriam a natura de proventos de aposentadoria, abarcados pela isenção do IRPF, não sendo, ao nosso sentir, coerente ter interpretação diferente quando estamos frente o resgate total das contribuições previdenciárias, por portador de moléstia grave (conforme Laudo Pericial do INSS) e aposentado pelo INSS desde 1992. Neste mesmo sentido há o entendimento pacifico do STJ e o constante na Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Como já aludido, foi incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor da Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, este mesmo entendimento. Então vejamos a ementa e trecho da conclusão da Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 13 de agosto de 2018: “EMENTA: Documento público. Ausência de sigilo. Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII, e §§4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Proposta de edição de ato declaratório do PGFN sobre a matéria. Oitiva prévia da RFB. Processo SEI nº 10951.103917/2018-15 CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e à luz do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.22 – Imposto de Renda (IR) IRPF. Isenção sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Beneficiário portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Observação: a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte- participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009). Precedentes: AgInt no REsp 1554683/PR; AgInt no REsp 1662097/RS; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP; REsp 1507320/RS; REsp 1204516/PR.” (...) 19. Por todo o exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que: (i) a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, à hipótese de resgate de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720175/2019-03 contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte desta Coordenação-Geral na Nota SEI nº 50/2018 /CRJ/PGACET/PGFN-MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; (ii) não fora editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ; (iii) de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Sucede que, até o momento, o referido dispositivo pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve, a fim de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Por oportuno, sugerimos seja dada ciência à RFB da presente Nota, a fim de deixá-la a par da divergência de entendimento entre os órgãos no tocante à matéria objeto desta manifestação, o que pode acarretar prejuízos à Fazenda Nacional decorrentes da litigância contra tese pacificada pela jurisprudência; (iv) entende-se pertinente a inclusão de ressalva no item item 1.1.2.24. do SAJ, bem como na lista disponível na internet, com o propósito de esclarecer que a dispensa de contestação e recursos não se aplica às demandas/decisões judiciais que tenham acolhido a tese da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, nos casos de resgate de valores de planos VGBL, uma vez que tais espécies de planos, ostentando natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência), não se enquadram ao conceito de previdência privada; (v) quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, de modo que estão abrangidos pela dispensa de contestar e recorrer versada na presente Nota; (vi) recomenda-se, por fim, o encaminhamento da presente Nota à CASTJ, para ciência e providências cabíveis, bem como ampla divulgação às unidades descentralizadas da PGFN. De outro lado, devemos apontar que este entendimento não é conjugado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que manteve no “Perguntas e Resposta – IRPF 2019 e 2020” posição em sentido contrário, bem como este Egrégio CARF, em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão n.º 9202-008.384, datada de 21 novembro de 2019, também destoou da PGFN e, por último, a recente Solução de Consulta DISIT/SRRF n.º 10.006, de 10 junho de 2020, continuou a insistir com a tese superada e já dispensada de contestar e de recorrer pela PGFN para os resgates de PGBL. No entanto, não comungamos do tênue entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de não poder seguir os entendimentos da PGFN sobre esta matéria, por não haver um ato declaratório do Ministro da Economia para que cumpra os referidos entendimentos da PGFN, uma vez que, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522/02, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720175/2019-03 irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Corroborando com este nosso entendimento e demonstrando a fragilidade da argumentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, emprestamos do trecho do voto vencedor, do respeitado Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, referente ao Acórdão CARF nº 2202-006.801, desta Egrégia 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária: “(...) Ponto bastante interessante e esclarecedor na Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é a conclusão da PGFN de que não se exige, hodiernamente, ato declaratório do Ministro da Economia para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cumpra os entendimentos da PGFN, a despeito de que não o vem fazendo, a teor da Solução de Consulta DISIT/SRRF10 n.º 10.006, de 10/06/2020, sob o frágil argumento de necessidade de regulamentação. Neste ponto transcrevo os fundamentos postos na Nota citada: 5. Antevendo-se a possibilidade de edição de Ato Declaratório do PGFN com o intuito de vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento consagrado pelo STJ, o assunto foi encaminhado ao referido órgão, a fim de que se manifestasse previamente sobre essa vinculação. Em resposta, a RFB emitiu a Nota COSIT nº 224, de 2018, na qual não apresentou qualquer óbice à edição de ato declaratório sobre o tema, asseverando, ainda, não ter "considerações ou questionamentos acerca do alcance do cumprimento da decisão de incluir a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer". 6. Em face dessa manifestação, a CRJ elaborou o Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, aprovado pela PGFN, e encaminhou ao Gabinete do então Ministro de Estado da Fazenda o despacho de aprovação que precede à edição do ato declaratório, para fins de assinatura. Contudo, o despacho e o respectivo ato declaratório não chegaram a ser assinados, de forma que não houve a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência. 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei) Neste diapasão, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720175/2019-03 específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculam a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. (...)” Deste modo, entendo que há razão ao Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, assiste razão ao Recorrente. Conheço do Recurso Voluntário, para dar- lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por dar provimento ao Recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900104/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-009.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 04 /2 01 1- 17 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de Contribuição, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo verificado na aquisição de insumos, serviços utilizados como insumo, combustíveis e lubrificantes. I – Conceito de insumos A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de combustíveis e lubrificantes, de embalagens e de serviços utilizados na manutenção de florestas, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente possui em parte razão. II.1 – Glosa relacionada a aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados em virtude de aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de floresta, foi realizada com base nas interpretações das INs 237 e 404, para as quais haveria a necessidade e de emprego direito de referidos produtos no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior produção. Entretanto, entendo que as glosas relacionadas aos itens acima mencionados, devem ser revertidas, uma vez que enquadram-se no conceito de insumo esposado no tópico I –Do conceito de insumo, do presente voto. Conforme relatado nas peças de defesa da recorrente e demonstrado pelos documentos acostados por ela aos autos, os materiais de embalagens e serviços de manutenção de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 florestas, subsomem ao conceito de insumo e, portanto, os valores despendidos na aquisição dos mesmos devem gerar crédito das contribuições ao PIS e a COFINS. Na própria descrição trazida pelo despacho decisório utilizada para a motivação da negativa do crédito pleiteado, verifica-se a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas, para o desempenho da atividade desenvolvida pela recorrente. 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias.(...) Assim, Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta vizando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria-prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. Por tais razoes, reverte-se as glosas relacionadas à aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas. II.2 – Glosa relacionadas à aquisição de combustíveis e lubrificantes Em que pese entender pela possibilidade de creditamento relacionado à aquisição de combustíveis como procedido pela contribuinte, no presente caso, temos que as glosas realizadas pela autoridade fiscal recaíram sobre a aquisição de combustível gasolina. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, quanto a utilização em veículos ou equipamentos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente quanto à reversão da glosa sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900104/2011-17 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000505/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência do CARF. Na data da interposição do Recurso Especial, em 04/06/2010, a questão da ocorrência do fato gerador do IRPF relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, encontrava-se disciplinada pela Súmula CARF Nº 38 (publicada no DOU em 22/12/2009). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000505/2007­37  Recurso nº  167.299   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.374  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTINO RODRIGUES DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula de jurisprudência do CARF.  Na data  da  interposição  do Recurso Especial,  em 04/06/2010,  a questão  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  encontrava­se disciplinada pela Súmula CARF Nº 38 (publicada no DOU em  22/12/2009).  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2201­00.399,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 23/09/2009, interpôs, dentro  do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  As  infrações  que  ensejaram  o  lançamento  e  que  estão  detalhadamente  descritas no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 09/11, foram:  1)  Dedução  indevida  de  despesa  médica,  no  ano  de  2002,  com  multa  qualificada, de 150%;  2)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, no ano de 2002, com multa de 75%.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, manteve o item 01 do auto de  infração  e  pelo  voto  de  qualidade  reduziu  a  base  de  cálculo  do  item  2  para  20%  do  valor  lançado. Segue abaixo sua ementa:  “FATO  GERADOR  ­  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  TERMO INICIAL ­ 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa­se apenas em 31  de  dezembro  de  cada ano.  Sendo assim,  considerando­se  como  termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art.  150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso não há  falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano­ calendário de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até  31/12/2007.  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÕNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  de  evidências  de  que  o  contribuinte  lançou  mão  de  documentos  inidôneos para pleitear deduções indevidas, pode o Fisco exigir  elementos adicionais de prova da efetividade do serviço prestado  e  do  pagamento  realizado,  sem  os  quais  se  justifica  a  glosa  dessas deduções.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  INIDÕNEOS  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­ A  dedução de despesas médicas  que  o  contribuinte  sabe não ter realizado, lastreada em recibos falsos ou fornecidos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000505/2007­37  Acórdão n.º 9202­02.374  CSRF­T2  Fl. 2          3 graciosamente  pelo  profissional,  apenas  com  o  propósito  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  caracteriza  o  evidente  intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Desde  1°  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados nestas operações.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  X  ATIVIDADE  RURAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  SUB  SUNÇÃO  DO  FATO  A  NORMA  ­  A  redução  da  base  de  cálculo  não  implica  em novo  lançamento,  prerrogativa  exclusiva  da  autoridade  lançadora,  mas  a  subsunção  adequada  do  fato  â  norma.  0  Principio  da  Verdade  Material  autoriza  o  órgão  julgador  a  adequar  a  realidade fática A. norma tributável, não implicando tal conduta  em inovação do lançamento. Assim, de acordo com os elementos  de prova constantes nos autos, bem como o reconhecimento pelo  próprio sujeito passivo de que a omissão de rendimento provém  da atividade rural, deve­se reduzir a base de calculo a 20%.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  O  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  atesta  que  não  houve  decadência  in  casu,  sustentando  que  o  fato  gerador  do  Imposto  em  questão  é  realizado  no  último dia do exercício, sendo no presente caso em 31/12/98, razão pela qual a decadência só  ocorreria em 31/12/07, e o lançamento foi efetuado em 01/11/07.  Salienta que a autoridade fazendária aduz que o recorrente omitiu a aquisição  de rendas, sem, contudo, provar a época de aquisição de tais valores.  Entende  que  não  se  pode  presumir  a  data  da  realização  da  hipótese  de  incidência tributária, devendo a mesma ser cabalmente comprovada, por força do Principio da  Estrita Legalidade.  Nesse  ponto,  argumenta  que  a  decisão  recorrida  diverge  do  paradigma  que  apresenta, cuja ementa será reproduzida a seguir:  IRPF  —  DECADÊNCIA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. O  imposto de  renda pessoa  física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  sem origem  comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4  0, da Lei n* 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  oficio  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  IRPF  DECADÊNCIA  —  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Nos  casos  em  que  reste  comprovada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  AUTORIZADA PELO PODER  JUDICIÁRIO. Na  ausência  de  ,  comprovação da origem dos recursos depositados em instituição  financeira  incide  a  presungão  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  sendo  possível  questionar,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  judicial  que  autorizou a quebra de sigilo bancário do contribuinte.  IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INTERPOSTA PESSOA.  Conforme prevê o artigo 42, § 5 0, da Lei n° 9.430/96, nos casos  de  interposta  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  deve  ser  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  sob  pena  de  se  configurar erro na eleição do sujeito passivo.  IRPF  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  LEGAL  —  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qua(  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  0  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização.  TAXA  SELIG.  Nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria  e  diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica­se a taxa SELIC  a  titulo  de  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Recurso  provido  parcialmente. (AC 106­15.614)  Pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência  dos  valores  exigidos,  com  a  conseqüente  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  obrigacional  apta  a  compelir  o  recorrente a recolher os valores exigidos na presente autuação.  Em seguida, apresenta uma segunda divergência.  Diz que, após a comprovação de que os valores que transitaram em sua conta  não  se  tratavam de  renda  “nova”,  não  sendo,  portanto,  fatos  geradores  para  fins  de  IR,  bem  como  tendo  sido  admitido  que  a  omissão  decorreu  da  atividade  rural,  reduzindo  a  base  de  cálculo a 20%, a fiscalização pretende “reenquadrar” a infração.  Considera tal procedimento nulo, de acordo com os paradigmas que enumera.  Vejamos:  “COFINS.  REVISÃO  DE  DCIT.  ACUSAÇÃO  INICIAL.  SUPERAÇÃO.  EFEITOS.  É  improcedente  o  lançamento  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000505/2007­37  Acórdão n.º 9202­02.374  CSRF­T2  Fl. 3          5 efetuado  em  revisão  de  DCTF,  cuja  acusação  inicial  de  "processo  judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela  demonstração  da  existência  da  ação  judicial  e  da  concessão  parcial  de  tutela  antecipada.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SERVIDOR  INCOMPETENTE  E  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  SUPERAÇÃO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  improcedente  o  lançamento  original,  não  é  admissível  como  forma  de  saneamento  processual  em  sede  de  "revisão  de  lançamento"  que  a  projeção  da  Administração  Tributaria  da  Delegacia  de  origem  altere  a  sua  fundamentação,  por  falta  de  competência regimental no âmbito da Receita Federal do Brasil.  A alteração da fundamentação legal representa materialmente a  revisão de lançamento conforme definida no art. 149 do CTN e  deve ser praticada por servidor competente da Fiscalização, com  obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do  Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso provido.” (AC 201­80.845)  “PIS.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INICIAL.  SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado  em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela  demonstração  da  existência  da  ação  judicial.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPETÊNCIA  E  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  SUPERAÇÃO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  improcedente  parcialmente  o  lançamento  original,  não  é  admissível  como  forma  de  saneamento processual em sede de "revisão de lançamento" que  a projeção da Administração Tributária da Delegacia de origem  altere  a  sua  fundamentação  com  desatenção  aos  requisitos  formais  da  revisão  de  lançamento.  A  alteração  da  fundamentação  legal  representa  materialmente  a  revisão  de  lançamento definida no art. 149 do CTN e deve ser praticada por  servidor competente, com obediência ao disposto no art. 142 do  CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235 de 1972. JUROS  DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Recurso  voluntário provido em parte.” (AC 201­81.364)  Solicita  que  se  reconheça  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ante  a  impossibilidade de alteração da fundamentação.  Ademais,  observa  que  a  análise  da  autuação  lavrada  revela  que  não  houve  crédito  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  e  sim  transferências  de  valores  de  contas  bancárias,  transações  que  não  correspondem  à  aquisição  de  renda.  Considera  irregular  a  exigência de  IR  sobre  transferências  entre  contas bancárias,  posto que  tal  não  corresponde a  aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Salienta que tais transações não caracterizam omissão de receitas, posto que  em momento algum comprovou­se que o dinheiro movimentado não teve origem nem tivesse  deixado de sofrer a incidência tributária pertinente.  Diz  que,  para  ter  validade,  a  conclusão  da  Ação  Fiscal  que  acarretou  na  autuação  ora  impugnada  deveria  ater­se  aos  Princípios  da  Busca  da  Verdade  Material,  da  Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, o que no caso não ocorreu, posto que a conclusão  da mencionada Ação Fiscal foi calcada em juízo de valor do fiscal fazendário.  Considera que era imperiosa a realização de diligências para comprovação da  aquisição de renda, bem como da época de sua aquisição.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.339, foi dado seguimento PARCIAL ao  pedido em análise, apenas no que diz respeito à primeira divergência argüida (decadência).  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  a  tese  levantada  pela  recorrente  vai  de  encontro  aos  entendimentos firmados nos enunciados das Súmulas CARF n.ºs 26, 30, 32, 34 e 38.  Ao final, requer que o recurso especial do contribuinte não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000505/2007­37  Acórdão n.º 9202­02.374  CSRF­T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  De  acordo  com  o  art.  67,  §  2º  do Anexo  II  do RICARF,  não  cabe  recurso  especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência do CARF, in  verbis:  “§  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.”  Na data  da  interposição  do Recurso Especial,  em 04/06/2010,  a questão  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos bancários de origem não comprovada, encontrava­se disciplinada pela Súmula CARF  Nº 38 (publicada no DOU em 22/12/2009), nos seguintes termos:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”     Ante o exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000031/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão aos tributos decorrentes de lançamentos reflexos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de 75% incidente sobre o crédito tributário constituído por lançamento de ofício por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício. Súmulas CARF nºs 4 e 108. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, se as decisões foram proferidas por pessoa competente e a contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-004.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão aos tributos decorrentes de lançamentos reflexos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de 75% incidente sobre o crédito tributário constituído por lançamento de ofício por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício. Súmulas CARF nºs 4 e 108. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, se as decisões foram proferidas por pessoa competente e a contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 31 /2 00 7- 73 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000031/2007-73 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000031/2007-73 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-24.433 – 7ª Turma da DRJ/SP1, de 25 de fevereiro de 2010. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), devidos no ano-calendário 2002, após ter sido configurada a omissão de receitas decorrente de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, que não foram contabilizados nos livros fiscais. A exigência tributária totalizou R$ 213.838,88, incluídos principal, multa de ofício (75%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 63.345,65 Contribuição para o PIS/Pasep 20.708,45 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 95.578,28 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 34.206,50 TOTAL 213.838,88 A DRJ analisou as razões apresentadas pela interessada em sua Impugnação e decidiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário integralmente. Segue a ementa do Acórdão: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissões de receitas os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica não escriturados em seus livros contábeis. CSLL, PIS e COFINS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que decorrem dos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 31/05/2010 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 18/06/2010 (fls. 299 a 312), com suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) que a validade do auto de infração dependeria de um aprofundamento na investigação dos elementos de prova produzidos pela autoridade fiscalizadora; b) que o Relator não teria analisado “de forma contundente o apresentado pela Recorrente em sua impugnação, além de ter repisado tão somente o artigo 528 do RIR descrito no AIIM pelo Sr. Agente Fiscal”; c) que a origem das compras das mercadorias seria comprovada pelas declarações dos anos anteriores; d) que a multa de oficio aplicada na presente autuação representa confisco e fere os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. Cita doutrinadores e jurisprudência dos tribunais superiores; Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000031/2007-73 e) que se aplica ao caso a multa de mora de 20%, prevista no art. 59, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e que deve ser aplicada a lei mais benéfica, nos termos do art. 106 e 112 do CTN; Por outro lado, vale notar que o art. 59, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento (...). (...) Analisando o Código Tributário Nacional e os comandos expressos nos artigos 106 e 112, claramente verifica-se, que a intenção das referidas normas é no sentido de que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte. (...) Assim, patente que a aplicação da multa na proporção cobrada deve ser reduzida na forma acima estabelecida, sendo esta aplicada no máximo em 20% (vinte por cento) sobre qualquer pretenso tributo exigido. f) que a taxa SELIC seria ilegal, por estar disposta em resoluções do Banco Central e não em lei e que deveria ser aplicada a taxa prevista no §l° do art.l6l do CTN. Ao final, requer: Ante o exposto, requer seja DADO PROVIMENTO ao presente RECURSO para fins de declarar a NULIDADE DO AIIM, para fins de cancelar a exigência fiscal, posto que restou demonstrado que o ingresso dos recursos financeiros para a compra das mercadorias, estão declarados na DIPJ dos anos anteriores em poder do Fisco, excluindo por conseguinte os demais encargos cobrados. É o relatório. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000031/2007-73 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 31/05/2010 do Acórdão nº 16-24.433 – 7ª Turma da DRJ/SP1, de 25 de fevereiro de 2010, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 18/06/2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da empresa, regularmente constituído, em conformidade com os documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência Preliminarmente, a contribuinte questiona a validade do auto de infração (“a fiscalização não teria se aprofundado na investigação, nem produzido provas”) e alega que a DRJ teria meramente mencionado a fundamentação do auto de infração, sem analisar “de forma contundente o apresentado pela Recorrente em sua impugnação”. Primeiramente, cabe ressaltar que as decisões passíveis de nulidade no processo administrativo fiscal são as realizadas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do PAF (Decreto 70.235/72). No caso em análise, tanto o Auto de Infração como o Acórdão da DRJ foram emitidos por pessoa competente. O detalhamento do crédito tributário, descrito no Termo de Verificação Fiscal permite identificar o motivo do lançamento, a base de cálculo utilizada, a alíquota aplicada e a fundamentação legal utilizada. No relatório do Acórdão da DRJ também fica claro que a autuação foi mantida por falta de comprovação da origem dos recursos considerados omitidos. Logo, tanto o auto de infração quanto o Acórdão da DRJ encontram-se devidamente fundamentados, uma vez que não havia nada mais a esclarecer, tendo em vista que o contribuinte não trouxe documentos hábeis a comprovar a escrituração ou a procedência das receitas consideradas omitidas. Adicionalmente, da análise das peças de defesa, incluindo o Recurso Voluntário, percebe-se que a contribuinte articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. Assim, não ficou caracterizada nos autos nenhuma violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que rejeito a preliminar de nulidade arguida pela contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000031/2007-73 Mérito. Omissão de Receitas. Presunção Legal. O caso em questão, trata da omissão de receitas decorrente de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, que não foram contabilizados nos livros fiscais. No Recurso Voluntario, a contribuinte, repetindo argumentos já apresentados em sede de Impugnação, informa que os valores apurados estariam comprovados em declarações de anos anteriores e insurge-se contra a multa de ofício e os juros de mora aplicados com base na taxa Selic. Não cabe razão à recorrente. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a hipótese de presunção de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96: Falta de Escrituração de Pagamentos Art.40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Verificada a omissão da receita, o art. 528 do Decreto 3.000, 26 de março de 1999 (RIR/99) prevê que o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. Art.528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Conforme “Termo de Verificação Fiscal”, durante a Fiscalização, a contribuinte, optante pelo lucro presumido, foi intimada a apresentar demonstrativo contendo o detalhamento de todas as compras efetuadas no ano-calendário de 2002, relativas às operações realizadas com os principais fornecedores da empresa, e a comprovar os respectivos pagamentos. Ao mesmo tempo, estes fornecedores foram intimados a apresentar declaração contendo informações sobre as operações realizadas neste mesmo período (vendas de mercadorias, produtos e/ou serviços) e os respectivos pagamentos, bem como a disponibilizar cópias das notas fiscais correspondentes. Com base nas informações dos fornecedores, identificou-se que os pagamentos correspondentes a várias notas fiscais não estavam contabilizados na escrituração da interessada. Intimada (Intimação n° 05) e reintimada (Intimação n° 06) a comprovar a escrituração dos pagamentos das operações de compras ou a origem dos recursos para as liquidações financeiras destas compras, a contribuinte não se manifestou. Diante disso, os autos de infração foram lavrados utilizando como base de cálculo os valores das notas fiscais cuja origem dos recursos não foi comprovada pela contribuinte. A contribuinte alega que os valores apurados estariam comprovados em declarações de anos anteriores. A propósito, deve ser ressaltado que no lucro presumido, como regra geral, a pessoa jurídica apura a base de cálculo dos impostos e contribuições pelo regime de competência. Na época dos fato, a pessoa jurídica poderia adotar o reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando-se as exigências descritas na IN SRF nº 104, de 1998 (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1515, de 24 de novembro de 2014). Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000031/2007-73 No entanto, pela análise dos documentos anexados aos autos e da tabela constante do “Termo de Verificação Fiscal”, verifica-se que as notas fiscais, cujos valores foram utilizados como base de cálculo para a lavratura dos autos de infração, foram emitidas em 2002; seu vencimento se deu em 2002; e os pagamentos também ocorreram em 2002. Dessa forma, pode-se concluir que as “compras” efetuadas, não poderiam gerar receitas referentes a períodos anteriores a 2002, de forma que não poderiam ter sido informadas em declarações referentes a períodos anteriores. Destaca-se, ainda, que durante a ação fiscal a contribuinte não apresentou elementos de sua contabilidade hábeis a comprovar que teria escriturado os pagamentos referentes às notas fiscais apresentadas pelos fornecedores, e que não foram identificados nos livros contábeis, nem comprovou a origem dos recursos utilizados para efetuar os respectivos pagamentos. Igualmente, tais provas não foram apresentadas com sua Impugnação, nem com o Recurso Voluntário. Conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a interessada deve instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Diante do exposto, considero que foi correto o procedimento adotado pela Fiscalização, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Multa de Ofício. A impugnante reclama que a multa de oficio aplicada na presente autuação representa confisco e fere os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. Cita doutrinadores e jurisprudência dos tribunais superiores. Alega, ainda, que caberia a aplicação da multa de mora de 20%, prevista no art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e que deveria ser empregada a lei mais benéfica, nos termos do art. 106 e 112 do CTN; Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000031/2007-73 Primeiramente, quanto ao citado art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, além de não se aplicar ao presente caso, o dispositivo trata de multa moratória, que possui natureza diversa da multa de ofício. A finalidade primordial da multa moratória é desestimular o cumprimento da obrigação tributária fora do prazo. Elas são devidas quando o contribuinte recolhe espontaneamente um débito vencido e não tem caráter punitivo. A multa de lançamento de ofício, por sua vez, incide sobre o total ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Esta multa tem por finalidade punir o contribuinte quando ele não tiver cumprido espontaneamente, mesmo com atraso, a obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. Esta multa só é aplicada em procedimento de ofício. No presente caso, foi aplicada a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Trata-se de penalidade expressamente prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade, tais como o “caráter confiscatório” ou a “adequação aos princípios constitucionais”, tratados pela interessada em seu recurso. De fato, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e determina a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, diante da previsão expressa contida no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento da multa de ofício. Juros de Mora. Taxa Selic. Quanto ao questionamento sobre a incidência dos juros moratórios, calculados à taxa Selic, esta matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF, tendo sido objeto das súmulas CARF nºs 4 e 108, cujos enunciados receberam a seguinte redação: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros. Portanto, deve ser mantida a incidência dos juros à taxa Selic sobre o crédito tributário lançado. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000031/2007-73 Do lançamento reflexo da CSLL, do PIS e da Cofins. Nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) De fato, tratando-se de lançamentos reflexos, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos fáticos. Correta, portanto, a lavratura dos lançamentos reflexos. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720152/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-006.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.720150/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.720150/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.868, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de exigência do Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao Exercício: 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 52 /2 00 6- 16 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2006-16 O lançamento decorreu da alteração do valor da terra nua declarado na DITR do exercício com base nas informações prestadas pelo contribuinte no atendimento à intimação do fisco. A descrição detalhada dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e as alegações deduzidas na Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso foi consubstanciada nos seguintes fundamentos, sumariados da ementa do acórdão prolatado: A falta de assinatura do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento não nulifica o ato, posto /que esta prescinde de tal formalidade. Somente serão ' nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O lançamento efetuado somente poderá ser revisto se os documentos apresentados pelo contribuinte comprovarem os argumentos da impugnação. Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no laudo técnico apresentado pelo interessado à fiscalização, quando o Laudo de Avaliação de Imóvel trazido com a impugnação não atender satisfatoriamente aos requisitos técnicos, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, na data de ocorrência do fato gerador. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressam/nte em lei. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressam/nte em lei. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação, deixando, contudo, de manifestar inconformismo em relação à subavaliação do VTN. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.868, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade Conforme Termo de Intimação de fl. 49, o sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da decisão recorrida em 15/01/2009, tendo o procurador habilitado obtido vista do processo na mesma data. Estabelece o Decreto nº 70.235/1972 acerca da intimação: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2006-16 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Em 18/02/2009, fora do trintídio legal estabelecido para a sua interposição, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Ainda que se reconheça a existência de uma nova e despicienda intimação por meio postal - Aviso de Recebimento (AR), recepcionado no domicílio do sujeito passivo em 19/01/2009, deverá prevalecer a intimação pessoal, uma vez que foi a partir desta que o contribuinte teve a ciência da decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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