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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5216683 #
Numero do processo: 10980.720436/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pela comprovação do indébito tributário cabe ao interessado pela compensação ou restituição. Se restar comprovado que o crédito sobre o qual recai a compensação ou restituição solicitada já foi deferido integralmente pela decisão recorrida, nada mais resta para ser discutido.
Numero da decisão: 1402-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.720436/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.497  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  BOTICA  COMERCIAL  FARMACÊUTICA  S/A,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF sob o nº 77.388.007/0001­57 com domicílio fiscal na cidade de São José das Pinhas,  Estado de Paraná, à Av. Rui Barbosa, nº 3450, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  de Curitiba ­ PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 116/122), prolatada  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 144/151.  A  requerente  transmitiu,  em  19/03/2004,  a  Declaração  de  Compensação  –  PERD/DCOMP nº 16611.91932.190304.1.3.02­5025 (fls. 01/20), cujo crédito refere­se a saldo  negativo de IRPJ, no valor histórico de R$ 1.324.407,80, apurado no ano­calendário de 1998,  correspondente  ao  exercício  de  1999  e  atualizado,  pela  taxa  Selic  (93,74%),  na  data  da  compensação,  para R$ 2.565.907,65,  com débitos  tributários  de  IPI/PIS/COFINS  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  no  valor  total  de R$ 2.565.907,67  (IPI = R$ 592.261,36; PIS = R$  1.580.529,62 e COFINS = R$ 393.116,69.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, através  do  Despacho  Decisório  (fls.  69/73),  apreciou  e  concluiu,  em  10/11/2008,  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  elencados  nas  fls.  11  a  20,  diante  do  fato  da  perda  do  direito  creditório  em  razão  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação  e  tornar  nulo  o  Despacho  Decisório  que  não  admitiu  a  DCOMP  retificadora,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes argumentações:  ­  que  o  confronto  entre  os  débitos  informados  na  DCOMP  original  e  na  DCOMP retificadora apresenta­se, conforme a seguir:  Débito de IPI no valor de R$ 505.012,88  Discriminação  DCOMP original  DCOMP retificadora  Período de Apuração  3º decêndio /out/ 2003  3º decêndio /nov/ 2003  Vencimento  10/11/2003  10/12/2003  Débito de IPI no valor de R$ 87.248,48  Discriminação  DCOMP original  DCOMP retificadora  Período de Apuração  1º decêndio /nov/ 2003  1º decêndio /dez/ 2003  Vencimento  20/11/2003  20/12/2003  Débitos de PIS – PA 12/2003  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Tributo  DCOMP original  DCOMP retificadora  PIS  –  FATURAMENTO  –  8109  R$ 1.580.529,62  R$ 1.526.733,93  PIS – não cumulativo – 6912   ­­­   R$ 53.795,70  SOMA  R$ 1.580.529,62  R$ 1.580.529,62  ­  que à  análise dos quadros  acima  indica  forte  indício de que o  interessado  cometeu  erros  materiais  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  original  uma vez que os valores dos débitos continuam os mesmos;  ­  que  dessa  forma,  tendo  em  vista  os  erros  materiais  cometidos  pelo  interessado, a Declaração de Compensação Retificadora deverá ser admitida;  ­ que uma vez admitida a Declaração de Compensação Retificadora, há que  se verificar a existência do crédito alegado para eventual homologação dos débitos elencados  para compensação;  ­ que o interessado alega crédito advindo de saldo negativo de IRPJ conexo  com o ano­calendário de 1988;  ­  que  como  o  interessado  alega  crédito  conexo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  logo  a  fruição  da  prescrição/decadência  do  direito  à  restituição/compensação do crédito para o caso em tela com ela a contar a partir de 01/01/1999;  ­ que considerando­se as normas acima e tendo em vista que a Declaração de  Compensação  original  foi  entregue  em  19/03/2004,  conclui­se  que  o  direito  à  restituição  do  saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 1998 já estava prescrito antes da data do  envio eletrônico da referida DCOMP.  Cientificado da decisão da Autoridade Administrativa de sua  jurisdição, em  21/05/2008, conforme Termo constante à fl. 61, e, com ela não se conformando, a contribuinte  interpôs, em tempo hábil (20/06/2008), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 61/68, no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  a  regra  da  prescrição,  a  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  não  deve  ser  interpretada  da  forma  como  apresentada,  pela  D.  Autoridade  Administrativa,  que  intentou  mencionar  que  os  pagamentos  apresentados  na  DCOMP  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência, sob alegação da aplicação do art. 3º, da LC 118/05;  ­ que data vênia, o entendimento da D. Autoridade Administrativa não deve  prosperar por três motivos essenciais: a) não extinção do prazo de cinco anos, contado da data  da extinção do crédito tributário – arts. 165, I e 168, I da Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1996  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei nº 9.430/96 art.6º / RIR/99 art. 858 §1º inciso II). b)  a  Lei Complementar nº  118/03  entrou  em vigor  apenas  em 09  de  junho de  2005,  e por  isso  somente  apresenta  força  para  disciplinar,  reger  e  cumprir  com  seus  objetivos  finais  a  partir  dessa  data.  c)  a  lei  tributária  não  pode  retroagir  no  tempo,  pois  tem  a  necessidade  dos  atos  lícitos e a segurança jurídica sobre os fatos que praticou;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.720436/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.497  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­ que nesse sentido, importante ressaltar que o pleito restituitório foi proposto  em 19 de março de 2004, sendo crédito tributário oriundo do exercício de 1999, ano base 1998,  podendo  ser  compensado  a  partir  de  abril  de  1999,  conforme  determina  o  regulamento  do  imposto de renda, decreto 3000/99 em seu artigo 858;  ­  que  mesmo  comprovado  que  tenham  decorridos  os  5  anos  relativos  a  prescrição, importante ressaltar que o pleito restituitório foi proposto em 19 de março de 2004,  enquanto  a Lei Complementar nº 118/05  foi publicada  em 09 de  fevereiro de 2005, ou  seja,  essa  legislação  é  posterior  ao  direito  manifestado  pelo  contribuinte  que  se  valeu  do  entendimento manso  e  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que  o  prazo  decadencial  para  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  são  de  10  anos  e  não  5,  como  pretende  demonstrar a D. Autoridade Administrativa;  ­ que o inciso I, do art. 168 do CTN não possui termos vagos ou mensagem  obscura  que  esteja  a  demandar  explicação  ou  interpretação  elucidativa.  A  norma  é  clara:  o  direito à restituição se extingue com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção  do crédito tributário  ­  que  a  extinção,  nos  termos  do  art.  150,  §  1º,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  dá  no  momento  do  pagamento  antecipado,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;  ­ que dessa forma, qualquer interpretação que se faça, com base no art. 168, I,  do CTN, deve considerar não apenas o prazo para homologação do recolhimento em si, mas  também a data em que se  inicia o computo de  tal período, para que fique claro, que o prazo  para  que  o  contribuinte  possa  requerer  a  recuperação  do  que  pagou  indevidamente,  é  de  10  (dez) anos, contados da data do efetivo recolhimento do tributo.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  27/05/2010,  a  1ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba –  PR  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  procedente  à  manifestação  de  inconformidade, para modificar a decisão hostilizada, reconhecendo o direito creditório de R$  1.324.407,80, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 116/122):  ­ que inicio meu voto pelos argumentos produzidos pela manifestante quanto  a  supostos  efeitos  que  a  aplicação  da  LC  118/2005  teria  produzido  na  fundamentação  do  Despacho Decisório que negou homologação à sua compensação. O manifestante afirma que a  decisão  administrativa  (fls.  82)  denegatória  da  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  original  nº  16611.91932.190304.1.3.02­5025,  de  fls.  01/10,  pautou­se  na  aplicação do art. 3º da LC 118/2005 (fls. 62, parágrafo 3º);  ­  que  trata­se,  no  caso,  de  ato que  integra  a  legislação  tributária,  de  acordo  com o art. 100, I do CTN, e de observância obrigatória pelas autoridades administrativas, pelo  dever de agir vinculadamente às normas regularmente editadas;  ­ que assim, se o prazo tivesse sido contado dos pagamentos das estimativas,  coisa  que  não  o  foi,  pelo  exame  dos  arts.  165,  I  e  168,  I  do  CTN  o  direito  de  restituição/compensação do contribuinte teria exaurido muito antes;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­ que além do mais,  é de  se  ressaltar que mesmo o STJ entendeu cabível a  aplicação do art. 3º da LC nº 118, de 2005, às ações interpostas a partir da sua vigência, ainda  que se refiram a pagamentos realizados em data anterior.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:1998  PER/DCOMP. DECADÊNCIA  O saldo negativo do IRPJ apurado anualmente, relativo ao ano – calendário de 1998, poderá ser compensado a partir de abril do  ano subseqüente ou restituído após a entrega da declaração de  rendimentos, cujo prazo, no exercício de 1999, foi em setembro.  O  prazo  decadencial,  de  5  (cinco)  anos,  para  reivindicação  desses  direitos,  no Exercício  de 1999,  ano­calendário  de  1998,  inicia, portanto, nesses meses de abril/99 (para compensação) e  setembro/99  (para  restituição).  PER/DCOMP  transmitido  em  19/03/2004,  postulando  a  compensação  do  referido  saldo  negativo de IRPJ, deve ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/10/2011,  conforme  Termo constante à fl. 140, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (01/11/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  144/151,  instruído  pelos  documentos  de  fls.152/153, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado,  em síntese, nas  mesmas razões expedidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que na tentativa de identificar a origem dos débitos remanescentes exigidos  pela DRF, ou seja, supostamente excedentes ao crédito utilizado na compensação, a Recorrente  deparou­se com a “Informação Fiscal” de fl. 126 dos autos, do seguinte teor: (1) – Conforme  documento de fls. 116 a 122, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento d em Curitiba – PR  emitiu o Acórdão nº 06­26758 – 1ª Turma DRJ/CTA para reconhecer o crédito do interessado  no valor de R$ 1.324.407,80, exatamente o valor pleiteado pelo interessado conforme DCOMP  anexada  às  fls.  01  a  20;  e  (2)  –  Implementou­se  no  sistema  SIEF­PROCESSO,  o  referido  Acórdão (reconhecimento do crédito de R$ 1.324.407,80) e o resultado, conforme documento  de fl.123, demonstra que o crédito não foi suficiente para proporcionar a homologação integral  dos débitos elencados na DCOMP de fls. 11 a 20;  ­ que somado os débitos acima, chega­se a um montante de R$ 2.567.907,68.  Aqui,  cabe um primeiro  reparo: o débito  relativo ao PIS não­cumulativo declarado em PER­ DCOMP  retificadora  não  era  de  R$  55.795,70,  mas,  sim,  de  R$  53.795,70,  conforme  se  verifica a fl. 18 dos autos. Embora não seja esse o apontado como débito remanescente, o fato  do valor ser menor disponibiliza mais crédito para os demais débitos. Além disso, justamente  esse  tributo  veio  a  ser  recolhido,  com  todos  os  acréscimos  legais,  durante  o  andamento  do  processo (comprovante anexo). Assim, mesmo que o crédito de IRPJ não fosse suficiente para  compensar  a  totalidade  dos  débitos  indicados  em PER­DCOMP,  caberia,  em primeiro  lugar,  desconsiderar a compensação com o PIS não – cumulativo;  ­  que  com  esses  ajustes,  o  débito  reduz­se  a  R$  2.512.11,98,  ao  qual  se  contrapõe um crédito corrigido de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 2.565.907,65, ou  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.720436/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.497  S1­C4T2  Fl. 5          7 seja,  precisamente  o  crédito  originário  de R$ 1.324.407,79  ao  qual  se  aplicou  a  taxa SELIC  acumulada entre o período em que foi gerado e a data da compensação (93,74%), conforme fls.  12 a 16 dos autos (correspondentes às páginas 2 a 6 da PER – DCOMP Retificadora);  ­  que  durante  todo  o  andamento  do  processo  não  houve  nenhum  questionamento  quanto  à  existência  e  ao  montante  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Inicialmente,  apenas  rejeitou­se  a  Retificadora  da  PER  –  DCOMP,  em  razão  de  supostas  modificações nos débitos  a  serem compensados,  entendimento que,  conforme  já exposto,  foi  objeto  de  questionamento  judicial  (com  outorga  de  liminar  e,  na  sequência,  de  decisão  definitiva de mérito)  e  acabou  sendo  reconsiderado  pela  própria  administração. Em  seguida,  suscitou­se a suposta prescrição do crédito, que  foi afastada pela decisão da DRJ – Curitiba.  Somente após a decisão da DRJ é que a DRF constatou que o crédito, supostamente, não seria  suficiente  para  extinguir  a  totalidade  dos  débitos  informados  na PER­ DCOMP. É,  como  já  visto, o que consigna a Informação Fiscal de fl. 126 dos autos;  ­ que a  informação de fl.123 nada mais é senão um resumo de cálculos que  teriam sido efetuados, presume­se, alhures, os quais não foram disponibilizados, em momento  algum, para  a Recorrente. Esse  extrato,  salvo no que diz  respeito  ao  erro  já  apontado  (valor  incorreto do PIS não­cumulativo), repete as informações relativas aos débitos compensados em  PER­DCOMP, mas não traz qualquer esclarecimento quanto ao valor do crédito compensado.  Pode­se  apenas  supor,  por  equivalência  com  os  débitos  compensados  no  extrato,  que  tenha  considerado que esse valor era de R$ 2.153.862,26. Mas como se chegou a esse número? Não  se esclarece;  ­ que ao que tudo indica, a delegacia da receita Federal (não a delegacia da  receita Federal de Julgamento) fez uma extemporânea e não fundamentada revisão do crédito a  ser compensado. Extemporânea, porque, à míngua de questionamento anterior, já tinha passado  o prazo de cinco anos de homologação tácita da compensação, conforme assinalado na própria  decisão da DRJ, em sua conclusão;  ­  que  não  fundamentada,  porque  inexiste  nos  autos  qualquer  memória  de  cálculo  indicando  por  que  o  crédito  atualizado  alcançaria  R$  2.153.862,26  e  não,  conforme  indicado na PER­DCOMP, R$ 2.565.907,65, valor este suficiente para a compensação de todos  os créditos;   ­ que diante de tudo isso, a conclusão a que se chega é simplesmente esta: ao  invés  de  débitos  remanescentes,  houve,  sim,  uma  sobra  de  créditos,  no  montante  de  R$  53.795,70 (equivalente ao débito de PIS não cumulativo que, mesmo tendo sido compensado  em PER – DCOMP Retificadora, veio a ser recolhido pela Recorrente).  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de nenhuma preliminar.  Da análise preliminar da matéria, verifica­se que a recorrente transmitiu, em  19/03/2004, a Declaração de Compensação – PERD/DCOMP nº 16611.91932.190304.1.3.02­ 5025  (fls.  01/20),  cujo  crédito  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  histórico  de R$  1.324.407,80,  apurado  no  ano­calendário  de  1998,  correspondente  ao  exercício  de  1999  e  atualizado,  pela  taxa  Selic  (93,74%),  na  data  da  compensação,  para  R$  2.565.907,65,  com  débitos tributários de IPI/PIS/COFINS relativo ao ano­calendário de 1998, no valor total de R$  2.565.907,67 (IPI = R$ 592.261,36; PIS = R$ 1.580.529,62 e COFINS = R$ 393.116,69.  Da mesma forma, verifica­se que a 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba – PR  ­ autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu julgar procedente à manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório  de R$  1.324.407,80,  com  base,  em  síntese,  no  argumento  de  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  anualmente,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  poderá  ser  compensado  a  partir  de  abril do ano subseqüente ou restituído após a entrega da declaração de rendimentos, cujo prazo,  no  exercício  de  1999,  foi  em  setembro,  assim,  o  prazo  decadencial,  de  5  (cinco)  anos,  para  reivindicação desses direitos, no Exercício de 1999, ano­calendário de 1998,  inicia, portanto,  nesses meses de abril/99  (para compensação) e  setembro/99  (para  restituição). PER/DCOMP  transmitido  em  19/03/2004,  postulando  a  compensação  do  referido  saldo  negativo  de  IRPJ,  deve ser admitida.  Verifica­se, ainda, que na informação de fl.123, que é um simples resumo de  cálculos,  a  autoridade  executora  do  acórdão  considerou  somente  a  compensação  no  valor  equivalente a R$ 2.153.862,26 ao invés do R$ 2.567.907,67.    Inconformado,  com  a  atitude  da  autoridade  executora  do  acórdão,  a  requerente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando  a  reforma  da  decisão  desta  autoridade  onde,  em  síntese,  argúi:  (a)  ­  que  a  informação  de  fl.123  nada mais  é  senão  um  resumo  de  cálculos  que  teriam  sido  efetuados,  presume­se,  alhures,  os  quais  não  foram  disponibilizados,  em  momento  algum,  para  a  Recorrente. Esse extrato, salvo no que diz respeito ao erro já apontado (valor incorreto do PIS  não­cumulativo), repete as informações relativas aos débitos compensados em PER­DCOMP,  mas não traz qualquer esclarecimento quanto ao valor do crédito compensado. Pode­se apenas  supor,  por  equivalência  com os  débitos  compensados  no  extrato,  que  tenha  considerado  que  esse valor era de R$ 2.153.862,26. Mas como se chegou a esse número? Não se esclarece; (b) ­  que ao que tudo indica, a Delegacia da Receita Federal (não a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento) fez uma extemporânea e não fundamentada revisão do crédito a ser compensado.  Extemporânea, porque, à míngua de questionamento anterior, já tinha passado o prazo de cinco  anos de homologação tácita da compensação, conforme assinalado na própria decisão da DRJ,  em sua conclusão; e (c) ­ que não fundamentada, porque inexiste nos autos qualquer memória  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.720436/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.497  S1­C4T2  Fl. 6          9 de cálculo indicando por que o crédito atualizado alcançaria R$ 2.153.862,26 e não, conforme  indicado na PER­DCOMP, R$ 2.565.907,65, valor este suficiente para a compensação de todos  os créditos.   Como visto no relatório a recorrente, nesta fase recursal, insiste na alegação  de que desconhece as razões pela qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba,  autoridade executora do acórdão, não homologou a totalidade das compensações requeridas, já  que  a Decisão  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  julgou  procedente a sua Manifestação de Inconformidade.  O  IRPJ  da  recorrente,  no  ano  de  1999,  estava  submetido  à modalidade  de  lançamento por homologação, em que cabe ao sujeito passivo realizar todos os procedimentos  de apuração, formalização e liquidação das obrigações tributárias, principais e acessórias.  Não  há  dúvidas  de  que  nessa  modalidade  de  lançamento,  cabe  ao  Fisco  exercer o controle da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido) pelo contribuinte, a fim  de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam  a  apuração  correta  do  resultado tributável do exercício. O controle de legalidade envolve a averiguação, entre outras  coisas,  do  cômputo  correto  e adequado das  receitas  tributáveis,  das despesas  incorridas  e do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável,  a menor  ou mesmo  a maior  que o  correto,  tem o  dever  de  exigir  que  o  contribuinte  faça as correções necessárias. Se  for o caso, deve providenciar o  lançamento de  ofício do imposto que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Assim como o contribuinte está sujeito a datas e procedimentos determinados  para  realizar  a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e  procedimentos  para verificar se o contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que o Código Tributário Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que é realizada quando o objeto  da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, caso do  IRPJ.  Realizada  a  atividade,  compete  à  autoridade  fazendária  “homologar”  o  procedimento,  dando­o  por  bom,  quando  o  seja,  ou  refazendo­o  através  de  correções  ou  de  lançamento de ofício.  Assim, o prazo de homologação previsto no Código Tributário nacional diz  respeito  ao  pagamento,  que  corresponde,  pois,  a  uma  forma  de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  Em  regra,  o  sujeito  passivo  deve  guardar  os  documentos  não  juntados  às  declarações  entregues  à Secretaria da Receita Federal,  pelo prazo previsto  em  lei  para que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  que  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ou da ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 173, inciso I ou 150, § 4º, do Código tributário Nacional.  Entretanto,  sempre  que  os  documentos  a  serem  guardados  refiram­se  a  situações que  repercutem em exercícios  futuros,  o prazo de  cinco anos  deve  ser  contado em  relação aos exercícios atingidos por aquelas situações. É o caso, por exemplo, da compensação  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 de prejuízos fiscais ou de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, cujos documentos comprobatórios  devem ser mantidos.   Assim,  caberia  à  interessada  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  que o valor a ser compensado seria na ordem de R$ 2.567.907,67 ao invés de R$ 2.153.862,26.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10830.008487/2009-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo (Súmula CARF nº 69). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.008487/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.355  S2­TE01  Fl. 52          2 Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige crédito tributário no  valor de R$ 4.183,66, decorrente de atraso na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto  de Renda Pessoa Física – IRPF referente ao exercício de 2008.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  por  intermédio  da  qual  alegou,  em  síntese,  que  não  há  que  se  falar  em  imposto  devido,  uma  vez  que  o  imposto  apurado  foi  recolhido integralmente no decorrer do ano de 2007, devendo prevalecer a multa no valor de  R$ 165,74, caso contrário a penalidade se revelaria desproporcional e injusta.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, por meio do acórdão de  fls. 34/36 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  ANUAL DE AJUSTE.  A  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  fora  do  prazo  fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês  ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2011  (fl.  39),  o  Interessado  interpôs,  em  10/10/2011,  o  recurso  de  fls.  40/42.  Na  peça  recursal,  reitera  os  argumentos expendidos na impugnação e acrescenta que as decisões judiciais, ao contrário do  afirmado  na  decisão  de  piso,  devem  influenciar,  sim,  no  julgamento  das  impugnações  e  recursos administrativos, pois demonstram o entendimento de nossos Tribunais.  Ao fim, requer o cancelamento do crédito tributário a fim de que prevaleça a  multa fixa de R$ 165,74.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Versa a presente controvérsia sobre o valor da multa por atraso na entrega da  declaração do imposto de renda de pessoa física.   Preceitua o art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.008487/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.355  S2­TE01  Fl. 53          3 Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;  II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, de sua vez, estabelece:  Art.964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 27);  (...)  II ­ multa:  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso  de declaração de que não resulte  imposto devido (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 88, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);  (...)  §5º A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo,  é  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  respeitado  o  valor mínimo de que trata o §2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27)  Depreende­se,  da  leitura  dos  dispositivos  transcritos,  que:  a)  existindo  imposto devido: multa de 1% ao mês­calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto  devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo  de 20% do imposto devido; e b) inexistindo imposto devido: multa mínima de R$ 165,74.  Alega  o Recorrente  que  a multa  aplicada  deve  ser  a multa mínima,  pois  o  imposto apurado foi recolhido integralmente no decorrer do ano de 2007. Observo, no entanto,  que  o  saldo  do  imposto  devido  é  aquele  expresso  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  antes  da  compensação do imposto pago no decorrer do ano­calendário respectivo, e que irá acarretar em  apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.008487/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.355  S2­TE01  Fl. 54          4 A Notificação  de  Lançamento  (fl.  7),  assim  como  a  Declaração  de  Ajuste  anual entregue em 08/06/2009 (fls. 20/24), evidenciam que o imposto devido no ano­calendário  de 2007 foi de R$ 29.883,31. De conseguinte, aplica­se a regra prevista na letra “a” acima, da  seguinte forma:  Imposto devido na declaração: R$ 29.883,31  Quantidade de meses em atraso: 14  Alíquota: 1% ao mês x 14 meses = 14%  Multa: R$ 29.883,31 x 14% = R$ 4.183,66  No mesmo  sentido,  o Acórdão  nº  106­15.980,  da  extinta  Sexta Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, que serviu de paradigma para edição da Súmula CARF nº  69, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.  Registro, por oportuno, que o valor mínimo somente é aplicável nos casos em  que  o  resultado  da  operação  “alíquota  (1%)  vezes  número  de meses  em  atraso multiplicado  pela base de cálculo  (imposto devido)  for  inferior a R$ 165,74” ou, ainda,  se  inexistente, na  declaração de ajuste anual, valor de imposto devido.  Reafirmo,  por  fim,  a  inexistência  de  vinculação  dos  julgadores  administrativos a decisões administrativas e judiciais sem efeito vinculante.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 15374.914748/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 20/03/2001 O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 149          1 148  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914748/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.969  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 20/03/2001  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 48 /2 00 9- 67 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914748/2009­67  Acórdão n.º 3802­001.969  S3­TE02  Fl. 150          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  ‘Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  04894.05253.121205.1.3.042831,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada pagamento indevido do IPI no valor original de R$ R$ 80.282,28, oriundo  de recolhimento efetuado em 20/03/2001 nesse mesmo valor, relativo ao1º decêndio  de março de 2001.  A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  alegados  foi  efetuada  pelo  processamento eletrônico, que identificou o pagamento, mas constatou que o mesmo  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados  do Despacho Decisório. Em conseqüência, o direito creditório não foi reconhecido e  a compensação declarada resultou não homologada.  Cientificada do Despacho Decisório e intimada a recolher o crédito tributário  decorrente  da  não­homologação  da  compensação,  em  19/04/2010,  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  14/05/2010,  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  66/85,  alegando,  em  preliminar,  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  sob  o  argumento de que os dispositivos legais indicados no despacho decisório (arts. 165 e  170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96) “em nada se relacionam com um possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório,  a  fim  de  evidenciar  as  justificativas  e  fundamentos  de  tal  Ato  Administrativo,  a  fim  de  ensejar  elementos  básicos  para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa  lógica  entre  os  fatos  e  o  enquadramento legal utilizado pela Autoridade Fiscal, o que impossibilita a defesa  atacar o fato concreto”. Conclui que tal vício redundaria na nulidade.  No mérito, sob o título “Crédito Utilizado nos PER/DCOMPs – Da exclusão  do ICMS da Base de Cálculo do IPI, PIS e da Cofins”, desenvolve longo arrazoado  acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o argumento  de  que  tais  impostos  não  representam  receita  ou  faturamento  (que  são  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins)  segundo  seu  entendimento,  reproduzindo  extensos  excertos de doutrina e jurisprudência acerca do tema. Finaliza tal argumentação nos  seguintes termos: “Tal entendimento, como facilmente demonstra o julgado, deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  todos  os  Tributos  Federais”.  Vem ao final  requerer que seja acolhida a preliminar  invocada e, no mérito,  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação e, caso entenda necessário, seja convertido o julgamento em diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados  os  valores relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo dos Tributos Federais.  Na sequência encontram­se anexadas às fls. 22/41 dos autos longo arrazoado  no qual a defendente discorre acerca do princípio da não­cumulatividade e da base  de  cálculo  do  ICMS,  concluindo  que  “todos  os  tributos  cujo  valor  tributável  tem  como base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS incluído em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto,  flagrante  BITRIBUTAÇÃO”.’  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914748/2009­67  Acórdão n.º 3802­001.969  S3­TE02  Fl. 151          3 A DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do Fato Gerador: 20/03/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual apresenta jurisprudência e argumentos contrários a inclusão do ICMS na base  de  cálculo  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  asseverando  que  seriam  aplicáveis  também na inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914748/2009­67  Acórdão n.º 3802­001.969  S3­TE02  Fl. 152          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Não são suscitadas preliminares nem solicitada diligência.  Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação e  da  decisão  de primeira  instância  administrativa  que  considerou  correto  o  despacho decisório  também não são combatidos.  O único ponto tratado no recurso é a inclusão do ICMS na base de cálculo do  IPI.  Incidência do IPI sobre o ICMS  No  Sistema  Tributário  Nacional,  cada  tributo  possui  sua  própria  regra  de  incidência, à luz da qual se deve verificar se determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914748/2009­67  Acórdão n.º 3802­001.969  S3­TE02  Fl. 153          5 (...)”  A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o ICMS, diz:  “Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I  ­ na  saída de mercadoria prevista nos  incisos  I,  III  e  IV do  art. 12, o valor da operação;  (...)  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   (...)”  No  julgamento  do  RE  nº  582.461/SP,  em  18/05/2011,  o  Plenário  do  STF  decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante de ICMS deve ser incluído na própria  base de cálculo, pois integra o valor da operação. Transcrevo parte da ementa que interessa:   “3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914748/2009­67  Acórdão n.º 3802­001.969  S3­TE02  Fl. 154          6 do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2º, I, e 8º, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma  vez  que  o  ICMS  faz  parte  do  valor  da  operação,  integra  a  base  de  cálculo do IPI.  A jurisprudência do STJ corrobora esta conclusão, conforme decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC,   Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não­incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS  não  se  aplicam à incidência do IPI.  Sobre certeza e liquidez do crédito.  Ainda que se entendesse que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo  do IPI, no caso não se poderia dar provimento ao recurso.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de IPI.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914748/2009­67  Acórdão n.º 3802­001.969  S3­TE02  Fl. 155          7 Assim,  não  foram  atendidos  os  arts.  165  e  170  do  CTN,  que  autorizam  a  compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo líquidos e certos, e o art.  333 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que  o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Além disso, até o momento do protocolo do recurso voluntário, a contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  eventual  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972,  que permitiriam apresentação destes documentos em momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito,  conforme.  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  em  que  foi  relator  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes.  E a 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento manifestou o mesmo  entendimento no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale ao IPI sobre valores de ICMS.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11065.003023/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete de Oliveira Barros - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente Da Turma), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete de Oliveira Barros - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente Da Turma), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003023/2009­84  Resolução nº  2301­000.399  S2­C3T1  Fl. 12.202          2   RELATÓRIO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa, incidentes sobre os pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais,  que prestaram serviços à recorrente.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 92), o fato gerador da contribuição lançada, é o  pagamento  de  remuneração  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  administradores, autônomos e freteiros, que prestaram serviços à empresa nos estabelecimento  matriz e filial, informados na folha mas não declarados em GFIP.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  10­34.237,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  (fls  132),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário, indeferindo a perícia requerida.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa  pelo indeferimento do pedido de perícia, argumentando que a perícia/diligência se justifica no  caso dos autos, vez que plausíveis as alegações da defesa sobre a existência de erros materiais  capazes de conduzir o julgamento à direção diversa daquela que se configura com os elementos  dos autos.  Reafirma que  foram juntados ao Processo 11065.003024/2009­29, documentos  que comprovam suas alegações, e que não foram examinados pela DRJ face a desistência da  impugnação pela recorrente no referido processo.  Entende  que  não  se  pode  admitir  que  a  administração  tributária  exija  tributo  sobre base de cálculo fictícia, ou sobre parcelas isentas como, por exemplo, o abono pecuniário  de férias.  Reitera  que  está  sendo  exigido  tributo  da  matriz  sobre  remunerações  dos  administradores  que  já  foram  devidamente  informados  na GFIP  da  filial,  e  as  contribuições  recolhidas  em  época  própria,  e  frisa  que  o  DD  aponta  diferença  de  RAT  na  competência  13/2005,  sem  que  haja  a  indicação  de  um  segurado  cuja  remuneração  tenha  deixado  de  ser  declarada em GFIP.  Sustenta  que parcelas  sem natureza  remuneratória,  como o  abono de  férias  de  que  tratam  os  arts  143  e  144,  da  CLT,  estão  sendo  computadas  como  remuneração  e  remunerações declaradas em GFIP não  foram integralmente consideradas para  fins de apurar  eventual diferença não declarada.  Insiste  em  afirmar  que  não  existem  diferenças  de  remuneração  de  administradores  relativamente  às  competências  01  e  02/2005,  e  01  a  10/2008,  que  foram  recolhidas em época própria, conforme documentação anexa, e o Fisco ainda apurou em dobro  a remuneração paga aos administradores.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003023/2009­84  Resolução nº  2301­000.399  S2­C3T1  Fl. 12.203          3 No  mérito,  insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  alegando  possuir  caráter  confiscatório  e  natureza  abusiva,  e  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  argumentando  ilegalidade.  Discorda  do  critério  de  comparação  adotado  pela  fiscalização  para  verificação  de multa mais benéfica, defendendo a multa de 0,33% ao dia, limitado a 20%, pugnando pela  comparação da multa prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores, com a multa  prevista no art. 61, caput, e § 2o, da Lei 9.430/96, com prevalência da mais benéfica.  Finaliza  requerendo  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e/ou  a  conversão  em  diligência  para  realização  de  perícia,  e  declaração  da  improcedência  do  lançamento, com o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003023/2009­84  Resolução nº  2301­000.399  S2­C3T1  Fl. 12.204          4   VOTO  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Em seu recurso, a  recorrente alega  incorreção na base de cálculo apurada pelo  fiscal  e  requer,  entre  outras  coisas,  que  seja  realizada  diligência  para  apuração  dos  fatos  alegados.  Assevera que está sendo exigido tributo da matriz já recolhido em época própria,  incidente sobre remunerações dos administradores que foram devidamente informados na GFIP  da filial, e frisa que o DD aponta diferença de RAT na competência 13/2005, sem que haja a  indicação de um segurado cuja remuneração tenha deixado de ser declarada em GFIP.  Alega, também, que está sendo cobrada contribuição sobre abono de férias.  Verifica­se,  ainda,  que,  em  sua  impugnação,  a  recorrente  afirmou  que  a  documentação  que  comprovaria  a  incorreção  dos  valores  lançados  estaria  no  processo  11065.003024/2009­29.  Em sua decisão, a autoridade julgadora informou que não era possível a análise  da  documentação  juntada  ao  processo  acima  referido,  uma  vez  que  aqueles  autos  não  se  encontravam mais na DRJ, já que a recorrente havia desistido da impugnação, e não acatou o  pedido  de  diligência,  argumentando  que  a  autuada  deveria  ter  juntado  a  documentação  comprobatória de suas afirmações aos presentes autos, na impugnação.  Diante dessa  informação, a autuada  juntou, ao  seu  recurso, vários documentos  que, segundo entende, comprovariam suas afirmações, entre eles, recibo de férias e Relação de  Trabalhadores constantes do arquivo SEFIP.  Em que pese esses documentos não terem sido apresentados em sede de defesa,  entendo  que  as  cópias  juntadas  ao  recurso  deixam  dúvidas  quanto  à  correção  dos  valores  lançados e, consequentemente, quanto à liquidez do débito.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo administrativo fiscal, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  se manifestando,  de  forma  conclusiva,  quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003023/2009­84  Resolução nº  2301­000.399  S2­C3T1  Fl. 12.205          5 É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5307915 #
Numero do processo: 10384.001627/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA RFB. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecer o direito à redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do contribuinte, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição da contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício.
Numero da decisão: 1801-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA RFB. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecer o direito à redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do contribuinte, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição da contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.001627/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.857  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Benefício Fiscal ­ Redução de IRPJ  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA DO POVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  IRPJ.  RECONHECIMENTO  DE  COMPETÊNCIA DA RFB.   Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhecer  o  direito  à  redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do  contribuinte,  instruído  com o  laudo  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição da  contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para  seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 16 27 /2 00 7- 59 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa  em  epígrafe  recorre  do Acórdão  nº  38­24.111/12  proferido  pela  Terceira  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de  IRPJ,  relativo  aos  anos­ calendários  de  2003,  2004  e  2005,  no  valor  de  R$  13.405,07,  decorrente  de  glosa  fiscal  de  valores considerados isentos e reduzidos de IRPJ em razão de benefícios fiscais..  Aproveito trechos do relatório e voto do aresto atacado para historiar os fatos:   “Trata­se  de  fiscalização  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0330100­2007­000019­4, fl. 02, referente aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, ao  final da qual deu­se a constituição de crédito tributário, concernente ao imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ), no valor total de R$ 13.405,07 (treze mil, quatrocentos  e cinco reais e sete centavos).  Em 01/03/2007, a empresa foi notificada do início dos trabalhos ocasião em que foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão  e  Lalur,  fl.  19.  Posteriormente,  conforme  registrado  em  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos,  fls.  20/21,  ciência  em  26/04/2007,  foi  determinada  a  apresentação,  no  prazo  de  cinco  dias, do ato legal da Sudene comprobatório do benefício fiscal relativo ao imposto  de renda nos anos­calendário 2003, 2004 e2005.  Não  tendo  sido  apresentado  o  documento  requerido,  em  04/05/2007  a  autoridade  lançadora  lavrou  o  auto  de  infração  neste  processo  tratado,  fls.  05/17,  com  a  imputação da prática da seguinte infração:  EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE  ISENÇÃO UTILIZADA FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO  Glosa  da  isenção  do  imposto  de  renda  pela  utilização  de  Incentivo  Fiscal  de  Redução  Escalonada  constante  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  a  incentivo  fiscal  na  área  de  atuação  da  SUDENE,  tendo  em  vista que o contribuinte não mais possuía o incentivo utilizado, face a sua extinção  a  partir  do  período  de  apuração  iniciado  em  1°  de  janeiro  de  2001,  conforme  legislação  citada  no  enquadramento  legal  e  mesmo  porque  sua  exploração  de  serviços gráficos, não se enquadra dentro das atividades legislação para continuar  usufruindo do benefício pois a mesma não é atividade considerada prioritária para  o  desenvolvimento  regional,  além  do  mais  cabe  destacar  que  o  contribuinte  não  possui  Ato  Declaratório  da  Unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  estabelecimento, concedendo­lhe a isenção utilizada na sua DIPJ, conforme manda  a legislação.  [...]  Registre­se que no dia 08/05/2007, após a lavratura e o encaminhamento do auto de  infração  e  antes  efetivação  da  ciência  do  lançamento,  chegaram  às  mãos  da  autoridade lançadora cópias dos seguintes documentos:  · Declaração  DAI/ITE  n°  56/2000,  fl.  22,  emitida  em  11/04/2002  pela  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, concessiva da redução  escalonada do imposto de renda a ser gozada entre os anos­calendário 1998  e 2013; e  · Portaria  DAI/ITE  n°  177/2000,  fls.  23/24,  oriunda  da  mesma  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste,  datada de 19/10/2000,  concessiva  da  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  receitas  oriundas da ampliação da unidade fabril da empresa.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 3          3 Tais documentos, enfatize­se, não foram apreciados quando da lavratura do auto de  infração.  Em outras  palavras,  na  autuação  objeto  do  presente  processo,  o AFRFB  não levou em consideração a existência desses documentos.  [...]  Em  08/06/2007  a  pessoa  jurídica  impugnou  o  lançamento,  fls.  262/274,  sob  os  argumentos a seguir sintetizados.  Arrazoou ser meramente declaratório o ato que defere o pedido de isenção, apenas o  reconhecendo  e  o  declarando,  em  razão  do  que  seus  efeitos,  saldo  expressa  disposição em contrário,  seriam produzidos a partir do momento em que estivesse  em vigor a norma isentiva, desde que àquela data estivessem atendidos os requisitos  estabelecidos  pela  norma,  ou  a  partir  do  atendimento  de  tais  requisitos,  caso  esta  última condição mostre­se mais recente.  Suscitou  que  o  ato  administrativo  que  defere  o  pedido  de  isenção  não  pode  ser  revogado, como faz crer o art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN), tratando­ se  de  impropriedade  terminológica  legal,  a  ser  afastada  pelo  intérprete  à  luz  dos  elementos interpretativos das modalidades sistêmica e finalística. Quanto à primeira,  remeteu  o  leitor  para  art.  3°  do CTN,  segundo  o  qual  a  atividade  de  tributação  é  plenamente  vinculada  enquanto  a  revogação  do  ato  isentivo  corresponde  a  ato  discricionário,  produto  da  conveniência  da  Administração  Pública.  Em  relação  à  segunda, direcionada à finalidade da norma, corresponderia a simplesmente permitir  que a Administração não se mantivesse obrigada a manter uma isenção ilegalmente  obtida.  Assim,  o  ato  que  deferiu  o  pedido  de  isenção  somente  poderia  ser  desfeito  ou  cancelado caso a Administração comprovasse que o beneficiário não satisfazia, ou  deixou de satisfazer, os requisitos necessários para a obtenção da isenção, o que não  teria ocorrido no caso em consideração, em que o lançamento teria sido formalizado  sob o fundamento diverso.  Conforme apregoado, a autoridade lançadora não teria respeitado o estabelecido pelo  Laudo  Constitutivo  n°  177/2000,  documento  em  que  restou  consignado  que  o  término do período de isenção somente se daria no ano­calendário 2006. O mesmo  teria  se dado em relação ao DAI/ITE n° 56/2000, ato a amparar o benefício  fiscal  usufruído pela pessoa jurídica.  A  mera  falta  de  comunicação  à  RFB,  de  que  a  empresa  obtivera  a  isenção,  não  poderia  culminar  na  perda  do  benefício,  o  que  somente  poderia  se  dar  se  fossem  constatadas irregularidades no projeto industrial, ou se as demonstrações financeiras  da  empresa  ostentassem  vícios  insanáveis.  Na  sequência,  reproduziu  diversas  ementas de julgados do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para, ao final, pugnar pela  improcedência do lançamento.  [...]”  No Acórdão  vergastado  restou  resumido o  histórico  da  legislação  tributária  concernente à matéria de benefícios fiscais:  “Na  redação  originária  do  art.  13  da  Lei  n°  4.239,  de  1963,  era  assegurada  aos  empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalassem na área de atuação da  extinta Sudene, até o exercício de 1968, a isenção do imposto de renda e adicional  pelo  prazo  de  dez  anos,  a  contar  da  entrada  em  operação  do  empreendimento.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Posteriormente,  conforme  redação  determinada  pelo Decreto  n°  1.564,  de  1977,  o  benefício foi estendido (além das empresas que se instalassem) às pessoas jurídicas  com  projetos  de  modernização,  ampliação  e  de  diversificação,  até  o  exercício  de  1982.  O art.  14 dessa mesma norma, por outro  lado, determinava que  até o  exercício de  1973, os empreendimentos industriais e agrícolas em operação na área de atuação da  Sudene  estariam  contemplados  com  a  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  imposto de renda e adicional.  Legislação superveniente promoveu sucessivas prorrogações nos prazos iniciais dos  benefícios,  até  que  veio  a  lume  a  Lei  n°  9.532,  de  10/02/1997,  que  promoveu  as  seguintes alterações:  · conforme disposto no art. 3°, extinguiu a obtenção de novas isenções  postuladas  com  fundamento  no  art.  13  do Decreto­Lei  n°  4.238,  de  1963;  · no lugar desse benefício, foi instituída a redução do IR e adicional nos  percentuais de 75% (de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de  2003), de 50% (de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008)  e de 25% (de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013) para  os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação,  protocolados  a  partir  de  15/11/1997  e  aprovados  pelo  órgão  competente;  · quanto aos projetos aprovados ou protocolados até 14/11/1997, restou  assegurado o benefício da isenção até o término do prazo concessivo  desse direito (art. 3°, § 1°);  · no que toca ao benefício de redução de 50% versada pelo art. 14 do  Decreto­Lei n° 4.238, de 1963, tendo em vista a redação do § 2° do  art. 3° da Lei n° 9.532, de 1997, o benefício passou a  ser de 37,5%  (de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003), de 25% (de 1°  de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008) e de 12,5% (de 1° de  janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013).  Em  23/08/2000,  deu­se  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  2.058,  de  2000,  contendo os seguintes comandos:  · de acordo com seu art. 1°, a redução do IR e adicional tratada pelo art.  3°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  a  partir  do  ano­calendário  2000  e  até  31/12/2013, a redução passou a ser de 75%;  · consoante determinado pelo art. 2°, foi extinto o benefício de redução  original  do  art.  14  do  Decreto­Lei  n°  4.238,  de  1963,  exceto  para  aqueles  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  assim  como  aqueles  com  sede  na  Zona  Franca de Manaus.  No  dia  24/08/2001  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001,  que  estendeu  o  direito  ao  benefício  às  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  máquinas,  equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados  para o programa de inclusão digital, dentre outras alterações.  Assim,  ante  essa multiplicidade  de  dispositivos  legais  dispondo  sobre  a matéria  e  objetivando  consolidar  toda  a  legislação  em  um  único  ato  legal,  veio  a  lume  a  Instrução Normativa  n°  267,  de  23/12/2002,  disciplinando  o  tratamento  tributário  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 4          5 aplicável aos incentivos fiscais em geral (não somente os de isenção e de redução do  imposto de renda), decorrentes do imposto de renda das pessoas jurídicas.  Passa­se,  então,  à  análise  dos  dois  atos  administrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  concessivos  de  uma  isenção  e  de  uma  redução  do  imposto  de  renda,  perquirindo­se  a  aptidão  dos mesmos  para  o  gozo  dos  benefícios  fiscais,  à  luz do  determinado pela Instrução Normativa n° 267/2002.  Da análise dos dispositivos  infra  e  legais,  aquela Turma  Julgadora  concluiu que  a  recorrente manteve o direito  à  isenção consubstanciada no Ato...., mas não  logrou  sucesso  quanto  à  parcela  de  redução  do  IRPJ,  pois  deveria  ter  submetido  o  laudo  emitido pelo MIR à RFB,  órgão competente para  reconhecer o benefício  fiscal de  redução de IRPJ.  [...]”  Assim restou fundamentado o voto­condutor:  “De  acordo  com  a  legislação  apresentada,  a  competência  para  a  instituição  do  benefício fiscal pertence a órgão componente da estrutura regimental do Ministério  da  Integração  Regional,  que  deverá  reconhecê­lo  através  de  laudo  constitutivo  (o  que corresponde ao documento apresentado pelo sujeito passivo), ficando a fruição  do  benefício  condicionada  à  observância,  pela  beneficiária  do  favor  fiscal,  da  "legislação  trabalhista  e  social  e  das  normas  de  proteção  e  controle  do  meio  ambiente",  atentando­se  ainda  para  o  fato  de  a  verificação  do  cumprimento  das  normas  trabalhistas,  previdenciárias  e  de  proteção  ao meio  ambiente  pertencer  ao  mesmo órgão que reconheceu a isenção.  No que se refere à participação da RFB no procedimento, deve ser observado o art.  58 da Instrução Normativa n° 267/2002, in litteris:  [...]  Assim,  quanto  à  parcela  do  lançamento  referente  à  isenção  do  IR  utilizada  pelo  sujeito passivo nos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, cujos valores foram glosados  no  lançamento  fiscal,  o  documento  de  fls.  23/24  (não  analisado  pela  autoridade  fiscal, quando do lançamento) permite que se conclua pela existência do direito e  pela possibilidade de sua utilização (sobre o resultado adicional decorrente da  ampliação  do  estabelecimento  industrial),  o  que  nos  leva  a  considerar  procedente a impugnação do sujeito passivo, neste particular.  [...]   Quanto  à  redução  do  imposto  de  renda,  a  impugnante  apresentou  a  Declaração  DAI/ITE n° 56/2000, datada de 11/04/2000, fl. 22, da lavra da Superintendência do  Desenvolvimento  do  Nordeste,  órgão  do  Ministério  da  Integração  Regional,  a  estabelecer  que  a  redução  prevista  no  art.  14  do  Decreto  n°  4.239,  de  1963,  e  alterações posteriores, passa a ser de 37,5% (a partir de 01/01/1998 até 31/12/2003),  de 25,0% (a partir de 01/01/2004 até 31/12/2008) e de 12,5% (a partir de 01/01/2009  até 31/12/2013). Tais percentuais correspondem àqueles listados pelo art. 78 da IN  SRF n° 267, de 2002, relativo à redução do IR determinada para empreendimentos  industriais ou agrícolas em operação no Nordeste, com origem no art. 14 da Lei n°  4.239, de 1963.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Não  atentou  a  pessoa  jurídica,  entretanto,  para  o  procedimento  necessário  ao  reconhecimento do direito ao incentivo conforme se mostra determinado, de forma  cogente, pelos artigos 59 a 61 da IN SRF n° 267, de 2002, a seguir transcritos:  [...]  Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução  de que  trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts.  60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.  Art.  60.  A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  §  1°  O  titular  da  unidade  da  SRF  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à  repartição fiscal competente.  [...]  Em consonância com os dispositivos apresentados, diferentemente da  isenção (que  será apenas comunicada à RFB pelo órgão competente do Ministério da Integração  Nacional), quando se  tratar de  redução do  imposto de  renda, o  reconhecimento ao  direito encontra­se condicionado ao atendimento ao rito procedimental determinado  pelos artigos 60 e 61 da IN 267/2002.  É  o  que  estabelece,  de  forma  enfática,  o  art.  59  da  IN  267/2002,  mostrando­se  competente para o reconhecimento do benefício fiscal a unidade da RFB em que se  encontrar  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica  interessada.  Referida  autoridade  deverá  decidir  a matéria  no  prazo máximo  de  120  (cento  e  vinte)  dias. O  pleno  gozo  da  redução  do  IR,  contudo,  encontra­se  condicionado  ao  deferimento  da  autoridade  administrativa ou, alternativamente, ao decurso do prazo de cento e vinte dias sem a  sua tempestiva manifestação.  Nesses  termos,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  267/2002,  deveria  a  impugnante  atentar para a necessidade de  submeter o  reconhecimento do direito  à  redução do IR aos preceitos estatuídos pelos artigos 60 e 61 dessa norma.  [...]”  (grifos no original)  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 301 a 320,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, que o fato de não submeter a Declaração concessiva do benefício  fiscal em reduzir o IRPJ, emitida pelo órgão competente, MIN (Ministério da Integração Nacional), à  Secretaria da Receita Federal (atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB) não lhe pode  subtrair o direito ao favor fiscal, pois a exigência formal foi veiculada em ato administrativo (IN SRF nº  267/02), editado em momento posterior à concessão do benefício (11/04/2000), quando era dispensado  esta condição.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 20/11/2012, e­fls. 300; Recurso – 19/12/2012, e­fls.301  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O assunto debatido pela recorrente é instigante.   A  Fazenda  Nacional  defende  que  o  contribuinte  para  ser  favorecido  por  benefício  fiscal  de  redução  de  IRPJ  deve  pleitear  o  benefício  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), com fulcro nas disposições inseridas na Instrução Normativa SRF nº  267, de 23/12/2002, que consolidou as regras normativas a respeito do favor fiscal. Por outro  lado, a  recorrente defende que obteve a concessão do benefício de redução de  IRPJ  junto ao  Ministério da Integração Nacional  (MIN), em 11/04/2000, consoante Declaração DAÍ/ITE nº  56/2000 que  junta aos autos –  fls. 20. A recorrente se  insurge contra a obrigação  legal de se  submeter  à  norma  da  legislação  tributária  editada  posteriormente  à  obtenção  do  benefício,  quando não estava coagida por lei a submeter o gozo à redução do IRPJ à RFB.  A IN SRF nº 267/02, atacada pela recorrente, dispõe em seus artigos 59, 60 e  61, literalmente:  Reconhecimento do direito à redução do imposto  Art. 59. O reconhecimento do direito aos  incentivos de redução  de que  trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts.  60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.  Art.  60. A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  §  1 º O  titular  da  unidade  da  SRF  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à  repartição fiscal competente.  § 2 º Expirado o prazo indicado no § 1 º , sem que a requerente  tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto  não sobrevier decisão irrecorrível, considerar­se­á a interessada  automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir  da data de expiração do prazo.  § 3 º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido  da  requerente,  caberá  manifestação  de  inconformidade  para  a  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ),  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  do  despacho  denegatório.  §  4 º Torna­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  da DRJ que denegar o pedido.  § 5 º Na hipótese do § 4 º , a repartição competente procederá ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas do imposto devido, efetuando­se a cobrança do débito.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 §  6 º A  cobrança  prevista  no  §  5 º não  alcançará  as  parcelas  correspondentes às reduções  feitas durante o período em que a  pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de  que trata o § 2 º .  § 7 º O pedido de que  trata  este artigo deve  estar  completo  em  todos  os  requisitos  formais  e  materiais,  sem  o  quê  não  será  admitido,  podendo  o  requisitante,  depois  de  sanado  o  vício,  peticionar novamente.  § 8 º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o  prazo de que trata o § 1 º , enquanto não sanado o vício.  Art. 61. Fica aprovado o formulário "Pedido de Reconhecimento  do Direito à Redução do IRPJ", constante do Anexo Único desta  Instrução Normativa.  (grifos não pertencem ao original)  Como é cediço, as normas complementares tributárias não podem extrapolar  o  disposto  nas  normas  tributárias,  mas  apenas  explicitá­las,  ou  consolidá­las,  para  a melhor  aplicação  das  regras  previstas  anteriormente  em  leis,  como  bem  salientado  no  acórdão  recorrido.  Diz  a  Declaração  DAI/ITE  nº  0056/2000,  em  que  se  funda  o  pleito  da  recorrente:  “Declaramos, para fins do art: 16, da Lei nº 4,239, de 27 de junho de 1963, e nos  termos da Resolução n° 6.596, de 27 de fevereiro de 1972, do Conselho Deliberativo  da  SUDENE  que  a  empresa  satisfaz,  em  relação  a  atividade  acima  indicada;  as  condições mínimas necessárias ao gozo da Redução do Imposto de Renda devido e  adicionais.não  restituíveis,  prevista no  art.  14,  da Lei nº 4.239, de 27 de  junho de  1963,  alterado  pelo  art.  3°,  §  2º,  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro 1997; na forma do § 10, art. 8 ° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de  1969, observados os seguintes percentuais e prazos de utilização.”  (grifos não pertencem ao original)  Ao  verificar­se  a  legislação  invocada  no  laudo  do  MIN,  depara­se  com  o  seguinte  texto  legal,  inserido no  artigo 8º,  do Decreto nº 64.214 editado em 18 de março de  1969, portanto, em época bem anterior à edição da IN SRF nº 267/00:  Art.  8o.  ­  A  Secretaria  Executiva  da  SUDENE,  analisando  a  documentação a que se refere o artigo anterior e procedendo às  investigações  que  julgar  necessárias,  emitirá  parecer  fundamentado  para  apreciação  cio  Conselho  Deliberativo,  propondo, quando for o caso, a expedição da declaração a que  alude  o  artigo  7o,  ou  o  reconhecimento,  pelo mesmo  Conselho  Deliberativo,  do  direito  à  isenção  prevista  no  artigo  2o.  deste  Decreto,  nos  termos  do  artigo  37,  da  Lei  no.  5.5o8,  de  11  de  outubro de 1968.  § 1o. ­ As pessoas jurídicas ou firmas individuais, em favor das  quais  a  SUDENE  expedir  a  declaração  a  que  alude  o  artigo  anterior,  instruirão,  com o  referido  documento,  o  processo  de  reconhecimento,  pelo  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal, do direito ao gozo do benefício previsto nos artigos 1o.  e  3o.  deste  Decreto,  devendo  o  pedido  formulado  ser  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 6          9 encaminhado  àquela  repartição,  através  da  Delegacia  da  Receita Federal a que estiver jurisdicionado o requerente. 2  §  2o.  ­  O  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  cada  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução prevista nos artigos 1o.  e 3o.  deste Decreto,  dentro de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  respectiva  apresentação  à  competente repartição fiscal.  § 3o. ­ Expirado o prazo indicado no parágrafo anterior, sem que  a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á a interessada automaticamente no pleno gozo da  redução  pretendida,  se  o  favor  tiver  sido  recomendado  pela  SUDENE através da declaração mencionada no artigo anterior.  § 4o. ­ Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido  da requerente, caberá recurso voluntário para o 1o. Conselho de  Contribuintes,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento da competente comunicação.  §  5o  ­  Tornando­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  contrária  ao  pedido  a  que  se  refere  este  artigo,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias que, até então, com base no artigo 14, da Lei no­  4.239, de 27 de junho de 1963, modificado pelo artigo 35, da Lei  no. 5.508, de 11 de outubro de 1968,  tenham sido reduzidas do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  devidos  pela  pessoa  jurídica ou firma individual  interessada, procedendo em  seguida à sua cobrança, na forma da legislação em vigor.  § 6o ­ A cobrança prevista no parágrafo anterior não alcança as  parcelas  correspondentes  às  deduções  feitas  durante  o  período  em que a pessoa  jurídica ou firma individual interessada esteja  em pleno gozo da redução de que  trata este Decreto, na  forma  do § 3o deste artigo.  §  7o.  ­  Se  aprovado  pelo  Conselho  Deliberativo  o  parecer  da  Secretaria  Executiva  que  propuser  a  concessão  da  isenção  prevista  no  artigo  2o.  deste  Decreto,  a  SUDENE  expedirá  declaração  reconhecendo  o  direito  ao  benefício  requerido,  fazendo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  comunicação  a  que  alude o artigo 37, da Lei no. 5.508, de 11 de outubro de 1968.  § 8o. ­ Para os casos que envolvem a isenção prevista no artigo  2o.  deste  Decreto,  a  Proposta  da  Secretaria  Executiva  da  SUDENE ao Conselho Deliberativo ficará condicionada ainda:  a  verificação,  pela  SUDENE,  ouvidas  as  Federações  de  Indústrias  ou  as Federações Rurais  da  área  de  sua  jurisdição,  conforme  o  caso,  da  inexistência,  na  mesma  área,  da  pessoa  jurídica  ou  firma  individual,  titular  de  empreendimento  semelhante,  assim  considerado  o  que,  estando  localizado  no                                                              2 Os artigos 1º e 3º deste Decreto tratam das reduções de IRPJ, enquanto o artigo 2º cuida de casos de isenção de  IRPJ.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Nordeste  e  operando  regularmente,  se  dedique  à  mesma  atividade produtiva da pessoa jurídica ou firma individual titular  do empreendimento interessado na isenção;  a  verificação  pela  SUDENE,  se  ocorrer  a  hipótese,  de  que  o  empreendimento  semelhante  eventualmente  existente  no  Nordeste  se  encontra  no  gozo  de  isenção  equivalente  à  pretendida  pela  pessoa  jurídica  ou  firma  individual  titular  do  empreendimento interessado.  § 9o.  ­ O direito à  isenção previsto no artigo 2o­ deste Decreto  não alcança o imposto de renda e adicionais que já tenham sido  pagos à Fazenda Nacional.  § 10 ­ A concessão dos benefícios previstos nos artigos 10, 20 e  30,  deste  Decreto,  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  da  apresentação,  pela  pessoa  jurídica  ou  firma  individual,  do  requerimento instruído na forma do artigo anterior.  (grifos não pertencem ao original)  Por conseguinte, a  redação da norma vigente desde 1969, no que respeita à  concessão de benefício  fiscal de isenção e de redução de  IRPJ foi meramente repetida na IN  SRF nº 267/02, não se tratando de inovação legal, ou de norma ulterior publicada, com efeitos  retroativos em prejuízo ao beneficiário, como entende a recorrente.   Acertado  o  acórdão  recorrido,  que  sabiamente  diferenciou  os  efeitos  das  Declarações expedidas pelo Ministério da Integração Nacional, quanto aos casos de isenção e  de  redução  de  IRPJ. Assim  como  dispôs  o  referido Decreto  de  1969,  cujas  diretrizes  foram  repetidas na IN SRF nº 267/02, editada apenas para fins de consolidação da matéria tributária  em  apreço,  ao  se  tratar  de  isenção  de  IRPJ  basta  que  o  referido  Ministério  comunique  à  Secretaria da Receita Federal a concessão da isenção (§ 7º do Decreto nº 64.214/69), mas ao  tratar­se de redução de IRPJ, o órgão competente para reconhecer o direito à redução é a RFB ­  §§ 1º e 2º do Decreto nº 64.214/69.  Esta formalidade – obter a concessão do benefício de redução junto à unidade  da Receita Federal a que está  jurisdicionado o contribuinte – é condição sine qua non para o  gozo  do  benefício  fiscal  de  redução  de  pagamento  de  IRPJ.  Aliás,  a  exigência  desta  formalidade está expressa na Declaração DAI/ITE nº 0056/2000 – “...na forma do(...) do art. 8º  do Decreto nº 64.214/69.”.  A recorrente admite que não procedeu à abertura de processo administrativo  visando o reconhecimento da redução de IRPJ junto à repartição do fisco federal, pelo que resta  impossibilitada  de  usufruir  o  favor  fiscal  neste  concernente.  Mantém­se,  portanto,  o  lançamento tributário e o decidido em primeira instância de julgamento.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 7          11                   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10783.903258/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. DESCONTO DEVIDO ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares, já que a lei disciplina apenas a contratação de agências de publicidade pela Administração Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 243          2 EDITADO EM: 09/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  sociedade  empresária  acima  identificada  formalizou  diversas  declarações  de  compensação  visando  utilizar  como  direito  creditório  a  COFINS  recolhida  sobre  o  “desconto de agência”, recolhimento que entendeu indevido. Todas elas são anteriores à edição  da Lei 12.232/2010.  As compensações não foram homologadas pela DRFB Vitória, o que ensejou  a  apresentação  de  manifestações  de  inconformidade,  que  foram  analisadas  e  decididas  pela  DRJ Rio de Janeiro II contrariamente à pretensão da interessada. Tanto a manifestação quanto  o  julgamento  pela DRJ  também ocorreram  antes  da  edição  da Lei  12.232,  de modo que  em  ambos não há qualquer referência a ela.  Em virtude dessa decisão, apresentou ela  recurso voluntário em que  apenas  reitera os mesmos argumentos já expostos em sua cópia da manifestação de inconformidade e  devidamente  contraditados  no  acórdão  então  recorrido.  Embora  datado  de  julho  de  2010,  quando já vigia a Lei 12.232, o recurso voluntário também não faz a ela qualquer referência. A  ele,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  desta  Terceira  Seção  do  CARF  negou  provimento  com  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  pela  DRJ  e  que  não  haviam  sido  especificamente  contraditados  pela  recorrente,  mas  acresceu  um  último  tópico  enfrentando  especificamente a aplicabilidade da Lei 12.232, que sequer constara do recurso voluntário.  Ainda insatisfeita, apresenta agora ela recurso especial no qual aponta que a  Segunda Turma da Quarta Câmara desta Terceira Seção entendeu que o tal desconto não deve  ser  incluído na base de cálculo por aplicação do mesmo dispositivo da Lei 12.232 que havia  sido  mencionado  “de  ofício”  na  decisão  recorrida.  O  recurso  limita­se  a  demonstrar  a  divergência e postular a aplicação do entendimento a que chegou a Quarta Câmara sem sequer  se dar ao trabalho de expender algum argumento na direção do postulado de modo a se opor  àqueles esposados no acórdão que pretendia contestar.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 244          3 Como  procurei  demonstrar  no  relatório,  o  processo  apresenta  como  “peculiaridade” o fato de que a decisão recorrida se manifestou sobre matéria não argüida pelo  contribuinte. Entretanto, fê­lo não para conceder o que não fora pedido, o que configuraria, a  princípio, hipótese de decisão ultra­petita, mas para negá­lo (?). Em outras palavras, o único  efeito de tal inclusão foi propiciar a apresentação do recurso especial que ora analisamos, visto  que  é  exatamente  sobre  essa  parte  do  acórdão  que  se  instaura  a  divergência  que  veio  a  ser  aceita no exame de admissibilidade.  Assim, apesar dessa estranheza quanto à inclusão da matéria não deduzida na  defesa, concordo que o recurso especial deve ser admitido na medida em que, uma vez incluída  ela, resta patente a divergência de entendimentos entre a câmara recorrida e a quarta câmara.  Dele conheço, pois.  E  sem  maiores  delongas,  a  ele  nego  provimento  com  os  argumentos  expendidos  pelo  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  julgamento  de  recursos  em  tudo  semelhantes  realizados  na  última  reunião  dessa  Câmara  Superior.  Peço  vênia,  pois,  para  transcrevê­los na  íntegra  a  seguir,  considerando­os bastantes na medida  em que o  recorrente  nada de novo traz em relação ao seu recurso voluntário, a não ser a pretensão de ver aplicada a  mencionada  Lei  12.232  argumento  muito  bem  enfrentado  pelo  dr.  Henrique,  a  quem  rendo  minhas homenagens. Transcrevo:  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  diz  respeito  à  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelo  veículo  de  divulgação. De um lado, a Fazenda entende que a contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante das Notas Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto  esta  defende  a  exclusão  do  desconto  padrão  pago  por  ela  às  agências  de  propaganda.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  Cofins,  diferentemente  do  que  acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores  objeto  destes  autos,  incidia  sobre  o  total  do  faturamento, assim entendido, as receitas provenientes da venda  de mercadorias, de serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou  a diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com  esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou,  tão­somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela  recorrente,  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  serviços  por  ela  emitidas,  como  determinava  a  legislação  dessa  contribuição,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  análise.  É  incontroverso  nos  autos  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da  base de  cálculo os valores  correspondentes aos pagamentos de  desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.  19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre a interpretação da legislação de regência sobre os valores  correspondentes  ao  desconto  padrão  de  agência.  Acontece,  porém, que essa lei, conforme explicitado linhas abaixo, aplica­ se, exclusivamente, às relações dos serviços de publicidade com  a  Administração  Pública.  Não  dispõe  sobre  o  tratamento  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 245          4 tributário  das  pessoas  que menciona,  como não  poderia  ser. A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos  em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No caso em exame, o  veículo de divulgação  recebeu o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante e, após a agência de publicidade emitiu uma  fatura  comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que se formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante e outra entre a agência de propaganda e o veículo de  divulgação.  E  cada  uma  dessas  relações  negociais  haverá  repercussão  financeira,  e,  por  conseguinte,  tributária.  No  caso  específico  dos  autos,  a  relação  entre  anunciante  e  veiculo  de  divulgação gera  receita  para  este,  no  valor  total  da  fatura  por  ele  emitida  contra  àquele.  Já  na  relação  estabelecida  entre  a  agência  de  propagada  e  o  veículo  de  divulgação,  a  receita  gerada  será da agência,  também, no  valor da  fatura  comercial  emitida contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade,  comporão  o  faturamento  tanto  da  agência  quanto  do  veículo  de  divulgação,  e  por  conseguinte,  integrarão  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  devidas  por  essas duas pessoas jurídicas. Assim, a receita referente à fatura  emitida pelo veiculo de divulgação deverá ser, por ele, oferecida  à  tributação dessas duas contribuições. O mesmo procedimento  é  esperado  da  agência  de  publicidade,  em  relação  à  receita  recebida do veículo de divulgação.  Note­se que as faturas emitidas, tanto pelo veículo de divulgação  contra o a anunciante quanto à da agência contra o veiculo de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados  por  duas  pessoas  jurídicas distintas, e cada uma delas foi remunerada pelo serviço  prestado. Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento da prestadora do serviço, e como tal está sujeita à  incidência do PIS e da Cofins.  Poder­se­ia argumentar, como de fato o fez a recorrente, que os  valores correspondentes ao desconto­padrão não seriam receitas  do veículo de divulgação, a teor do disposto no 1art. 19 da Lei nº  12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma nele incerta somente disciplina as relações de publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações  entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.                                                              1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 246          5 Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que,  nos  termos do § 1o do  art.  66 da Constituição,  decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público,  o Projeto  de Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na Câmara  dos  Deputados), que “Dispõe sobre as normas gerais para licitação e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda  e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação de serviços entre particulares, observadas normas de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  NormasPadrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo  acima mencionado  do  projeto  em  causa,  a  qual  ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante disso, dúvida não há de que a norma trazida no art. 19 da  Lei  nº  12.232/2010,  é  inaplicável  ao  caso  sob  exame,  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme explicado nas  razões de veto do parágrafo único que  previa  a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares.  As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem  regidas  com  fundamento na Lei  nº 4.680, de 18 de  junho de 1965, que  não dispõe sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins,  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelos  veículos de divulgação.   Em  outro  giro,  o  que  a  recorrente  pretende,  na  realidade,  é  tributar  apenas  a  receita  líquida,  deduzindo  as  despesas  incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia  encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de  lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as  contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso da  Cofins,  que  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda de bens, de serviços ou de ambos. As exclusões permitidas  são  somente  aquelas  listadas,  numerus  clausus,  na  lei  instituidora  da  contribuição,  in  casu,  a  Lei  Complementar  70/1991, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 247          6 a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se  encontra a pretendida pelo sujeito passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­ padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor  a base de cálculo das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos  da  nobre  relatora  do  acórdão  recorrido, que deixo de transcrever porque já consta dos autos e  a transcrição alongaria ainda mais este voto, mas fica o registro  das merecidas homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial  apresentado pelo sujeito passivo.  E assim também faço­o eu aqui.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.000910/2002-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão presente no julgado combatido e para corrigir erro presente na ementa da decisão que leve a sua obscuridade. Seu saneamento impõe corrigir a ementa do acórdão original, cujo tópico relativo à industrialização por encomenda passa a ser: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão prolatado em relação ao recurso especial da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, com retificação da ementa quanto à industrialização por encomenda e inclusão do voto vencedor acerca dessa matéria. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 15/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente); e eu, Cleuza Takafuji, Chefe do Serviço de Seção, a fim de ser realizada a presente sessão ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão presente no julgado combatido e para corrigir erro presente na ementa da decisão que leve a sua obscuridade. Seu saneamento impõe corrigir a ementa do acórdão original, cujo tópico relativo à industrialização por encomenda passa a ser: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda Embargos acolhidos sem efeitos infringentes

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão prolatado em relação ao recurso especial da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, com retificação da ementa quanto à industrialização por encomenda e inclusão do voto vencedor acerca dessa matéria. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 15/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente); e eu, Cleuza Takafuji, Chefe do Serviço de Seção, a fim de ser realizada a presente sessão ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 EDITADO EM: 15/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente);  e  eu, Cleuza Takafuji,  Chefe  do  Serviço  de  Seção,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  sessão  ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Fui  designado  para  examinar  despacho  elaborado  pela  unidade  preparadora  que apontava erro material no acórdão 9303­00.877 prolatado por este colegiado em 27 de abril  de 2010.  Propus  ao  sr.  Presidente  o  acolhimento  da  peça  elaborada  nos  seguintes  termos:  Senhor Presidente, em cumprimento do despacho de fls. 264, procedi à análise  do despacho da DRFB em Novo Hamburgo que aponta a ocorrência de “inexatidão  material”  na  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  do  CARF  consubstanciada no acórdão nº 930300.877.  De  fato,  a decisão  requer  corrigenda  porquanto  o  voto  original  da Relatora,  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  negava  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional e dava provimento ao do contribuinte.  Na  forma  como  redigido  o  acórdão,  porém,  o  resultado  foi  exatamente  o  oposto, isto é, a Fazenda Nacional foi vencedora e o contribuinte perdeu, ambas as  votações “por qualidade”. Destarte,  a  relatora  teria  restado vencida quanto às duas  matérias,  fazendo­se  necessária  a  indicação  de  redator  para  o  acórdão  quanto  a  ambas.  Embora  tenha  havido  indicação  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  este  apenas  cuidou  em  seu  voto  do  recurso  do  contribuinte,  negando­lhe  provimento e não se ateve à questão da industrialização por encomenda, objeto do  apelo fazendário.  Mas  isso  não  é  tudo. A  ementa,  embora  registre  que  ao  recurso  fazendário  teria  sido  dado  provimento,  considera  que  aquela  parcela  integra  sim  o  crédito  presumido, ou seja, nega provimento ao recurso fazendário.  Desse modo, não se sabe, ao final, se ao recurso fazendário foi mesmo dado  provimento e sob quais fundamentos. Se não foi, a anotação do resultado da votação  também  se  mostra  inconsistente,  pois  nenhum  conselheiro  fazendário  teria  acompanhado a relatora, impedindo a formação de maioria.  Nesses termos, não me parece que se possa legitimamente falar aqui em mero  erro  ou  inexatidão  material.  O  acórdão  se  mostra,  ao  contrário,  inexeqüível,  requerendo  reparação  por  meio  de  embargos,  não  manejados,  porém,  nem  pela  Procuradoria nem por qualquer membro do colegiado que tenha participado de sua  votação.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.000910/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.446  CSRF­T3  Fl. 7          3 Para  perfeito  saneamento  do  feito,  portanto,  só  vejo  como  solução,  o  acolhimento da peça elaborada pela DRFB como efetivos embargos de declaração  devido às flagrantes contradições e submetê­lo à apreciação do colegiado que pode,  inclusive, anular o contraditório acórdão original.  Essas as considerações que submeto à sua apreciação.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  Presidente  acolheu  essas  ponderações  e  determinou  a  devolução  do  processo a mim para que elaborasse voto saneando­o e o incluísse em pauta para votação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  indicado,  a  decisão  embargada  se  mostra  totalmente  contraditória  dificultando sobremaneira o deslinde do que foi efetivamente decidido, o que é para mim ainda  mais difícil na medida em que da votação não participei.  De todo modo, é necessário saneá­la, e para tanto julgo mais adequado partir  do  relatório  elaborado pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que  assim descrevera o que  estava em discussão:  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir  a  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do  IPI.  Negou­se provimento, pelo voto de qualidade, ao pedido de correção monetária.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 171/176 dos autos, com base em divergência jurisprudencial, relativamente à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores dos serviços de industrialização por encomenda. Suscitou, ainda, violação à legislação tributária, tendo em vista que o artigo 1 ° da lei n° 9.363/96 apenas inclui na base de cálculo do IPI as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo previsão legal no que tange aos serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Finalmente, alegou que o contribuinte não comprovou que os produtos foram, de fato, remetidos às empresas terceirizadas nem que o produto beneficiado foi efetivamente industrializado pelo exportador. O contribuinte, por sua vez, também interpôs recurso especial (fls. 193/198), com fundamento em divergência jurisprudencial, tendo em vista decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que se admitiu a correção monetária com aplicação da taxa Selic na hipótese de ressarcimento.  Julgaram­se,  portanto,  na  ocasião,  dois  recursos,  e  as  matérias  eram  industrialização por encomenda e selic em ressarcimento de IPI. Houvesse prevalecido o voto  da dra. Susy, ambas as querelas teriam sido resolvidas a favor do contribuinte, de modo que ele  obteria o restante do valor original pretendido – industrialização por encomenda – a esse valor  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 seria  adicionada  a  Selic.  Que  não  foi  isso  o  que  se  votou,  resta  claro  pela  indicação  do  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.   A  partir  daí,  só  posso  presumir.  E  para  isso  observo  que  os  conselheiros  vencidos  em ambas  as votações  foram os mesmos: Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann,  felizmente  os mesmos que integram, ainda hoje, este colegiado, à exceção do dr. Leonardo.  Sabedor de que todos eles sempre reconheceram – como fazem ainda hoje – a  possibilidade  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  dos  valores  relativos  a  industrialização por encomenda, bem como de sua “atualização monetária” pela selic, somente  posso supor que essa parte do resultado está correta, ou seja, que todos acompanharam mesmo  o voto da relatora. Dessa suposição, somada ao fato de que, dentre os demais componentes do  colegiado,  todos votavam contra as pretensões do contribuinte, certeza que decorre de outros  votos  proferidos  por  eles  sobre  as matérias,  concluo  que  a  anotação  do  resultado  feita  pelo  Presidente de então está correta  Nesse  caso,  o  erro  ocorreu  na  juntada  do  voto  vencedor  por  parte  do  Conselheiro  Gilson:  ao  invés  de  elaborá­lo  em  relação  às  duas  matérias,  o  fez  apenas  com  relação  à  Selic  e,  ademais,  não  alterou  o  teor  da  ementa  relativamente  à  questão  da  industrialização por encomenda.  Em conclusão, é o meu voto no sentido de que:  1.  se  retifique  a  ementa  da  decisão  na  forma  abaixo,  de  maneira  a  afastar  do  direito  a  parcela  relativa  à  industrialização por encomenda:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA   O  incentivo  denominado  “crédito  presumido de  IPI”  somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços de industrialização por encomenda  2.  se  inclua  no  voto  vencedor  tal  matéria,  o  que  faço  reproduzindo voto do i. Conselheiro Gilson  Trago  à  colação  aquele  proferido  no  julgamento  do  recurso  nº  218.049,  relativo  ao  processo  nº  11080.008497/98­83,  coincidentemente  também  relatado  pela  dra.  Maria Teresa e em que ele fora igualmente designado redator. São suas palavras:  A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  diz  respeito  à  possibilidade de utilização dos valores referentes aos serviços prestados por terceiros  no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto,  que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto:  A Lei n.º 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu  art. 1º, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.000910/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.446  CSRF­T3  Fl. 8          5 PIS e para a COFINS sejam incidentes “sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para  utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação  que se lhe empreste não deve afastar­se das seguintes premissas: por primeiro, que  os  insumos  utilizados  no  cômputo  do  benefício  devam  ser  adquiridos,  ou  seja,  comprados  de  outro  estabelecimento,  resultando  de  uma  operação  comercial  de  compra  e venda mercantil,  não de  serviços,  como é o  caso  em comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta  interpretação  ampliativa,  pois  os  benefícios  tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte  não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que já pertencia ao estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição da matéria­prima  se deu, portanto, em momento anterior  à  remessa para  industrialização.  O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento  do  valor  da matéria­prima,  não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido  por  tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme sublinhado na  Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização  se  dá  em  seu próprio  estabelecimento, mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, “Onde há a mesma  razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com efeito,  tratar­se­ia de  situação no mínimo  incongruente, para não dizer  injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço  normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à  segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais  das  vezes,  de  considerações  outras  que  não  a  propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso  evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da  norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara  alheia, fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica  a  afirmação  de  que  “a  lei  não  contém  palavras  inúteis”,  a  qual,  segundo  se  diz,  vem  a  ser  princípio  basilar  da  disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos Maximiliano,  Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria  razão  para que o  legislador  expressamente previsse  o  cômputo  do  valor  relativo  à  prestação  de  serviços  na  hipótese  de  industrialização  por  encomenda.  Veja  como  dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:    “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:   I  ­  de  aquisição de  insumos,  correspondentes  a matérias­primas,  a produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto” (g.n.).  Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos no  cômputo do crédito presumido de que  trata a Lei  n.º  9.363, de 1996,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros insumos (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado na Lei n.º 10.267, de 2001,  se dá alternativamente ao estabelecido na  Lei n.º 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo,  é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se  encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.   Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  glosar  os  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  do  cálculo do crédito presumido do IPI.    Adotadas  tais  providências,  acredito  que  seja  adequadamente  saneado  o  processo, tornando exeqüível a decisão proferida cujo conteúdo, me parece, fica preservado.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.000910/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.446  CSRF­T3  Fl. 9          7                 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10950.907752/2011-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907752/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.183  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 52 /2 01 1- 89 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907752/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.183  S3­TE03  Fl. 80          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 27/11/2001  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907752/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.183  S3­TE03  Fl. 81          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907752/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.183  S3­TE03  Fl. 82          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907752/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.183  S3­TE03  Fl. 83          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5278443 #
Numero do processo: 13896.722504/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 929          1 928  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722504/2011­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ONDAPACK COMÉRCIO E MONTAGEM DE MATERIAIS PLÁSTICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 50 4/ 20 11 -5 0 Fl. 929DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 930          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedentes os autos de infração lavrados em 28/10/2011 e relativo às contribuições  sociais  previdenciárias,  cota  patronal,  terceiros  e  omissões  em  GFIP.  Segue  transcrição  de  trechos da decisão recorrida:   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  PRORROGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SUJEITO  PASSIVO. SOLIDARIEDADE. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES.  EXCLUSÃO. COTA PATRONAL. INCIDÊNCIA. SIMPLES. GUIAS DE  RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo. Eventual  irregularidade  em sua emissão não acarreta  nulidade de lançamento.  A  prorrogação  do  MPF  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado pela  autoridade  outorgante,  cuja  informação está  disponível na Internet.  Caracterizada a conduta prevista na legislação com relação a ilícitos  tributários,  a  sujeição  passiva  solidária  recai  sobre  os  sócios  administradores.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  excluída  do  regime  simplificado,  a  partir  da  data  estabelecida  no  Ato  Declaratório de Exclusão.  O aproveitamento de créditos nos lançamentos previdenciários aplica­ se  somente  nos  recolhimentos  efetuados  por  meio  de  Guia  da  Previdência Social GPS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O Relatório Fiscal informa ainda o seguinte:  O contribuinte acima identificado pertencia ao SIMPLES em 2006 e no  primeiro  semestre  de  2007.  Em  01/07/2007,  ingressou  no  SIMPLES  Nacional. Foi excluído deste  sistema pela Fazenda do Estado de São  Paulo em 26/03/2008, pela Portaria CAT 115/07, com efeitos a partir  de  01/01/2008,  por  ter  a  receita  bruta  de  2006  excedido  o  limite  estabelecido pela legislação.  (...)  Em conseqüência do valor da receita bruta relativa ao ano de 2006 ter  superado  o  valor  limite  para  a  permanência  no  SIMPLES,  foi  feita  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 931          3 Representação  para  exclusão  do  contribuinte  do  sistema  a  partir  de  01/01/2007, nos termos do art. 9º e art. 15, item IV da Lei 9.317/96.  Em  13  de  setembro  de  2011,  foram  publicados  no Diário  Oficial  da  União:  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº40/2011,  excluindo o Contribuinte do SIMPLES a partir de 01/01/2007 e o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº41/2011,  que  excluiu  o  Contribuinte do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007.  ...  Em relação ao ano de 2007, a exclusão do contribuinte do SIMPLES a  partir de 01/01/2007, conforme ADE nº 40 e do SIMPLES NACIONAL  a partir de 01/07/2007, conforme ADE nº41, motivaram o lançamento  do crédito previdenciário relativo à contribuição patronal para o INSS  e  aquela  destinada  as Outras  Entidades  e  Fundos  calculada  sobre  a  remuneração devida a empregados entre 01/2007 e 12/2008 , conforme  descreve­se nos itens 4.1.1.1 e 4.1.1.2 deste Relatório Fiscal. Também  fazem  parte  dos  créditos  ora  lançados  as  contribuições  patronais  calculadas  sobre  o  pro  labore  pago  à  sócia  Juliana  Kappaz  Sabbag  Scanavini no mesmo período.  ...  5. DA MULTA QUALIFICADA   A ação/omissão dolosa está caracterizada pela falta de comunicação à  Receita  Federal  do  Brasil  da  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  previsto  no  art.  13º  da  Lei  9.317/96  e  pela  entrega  da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica DSPJ/  2007,  referente  ao  ano  de  2006,  informando  valores  de  receita  bruta  inferiores aos realmente obtidos. Tais ações tiveram o evidente intuito  de  ocultar  das  autoridades  fazendárias  a  ocorrência  dos  fatos  geradores do IRPJ e demais  tributos e contribuições abrangidos pelo  regime  diferenciado  do  SIMPLES  FEDERAL,  visando  a  redução  indevida  dos  tributos  e  contribuições,  bem  como  para  manter­se  indevidamente dentro desses regimes favorecidos.  ...  6. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Os  fatos  descritos  no  item  5  caracterizam  a  conduta  prevista  nos  incisos  I,  II  e  V  do  artigo  1º  e  art  2º  da  Lei  8.137/90,  que  tipificam  ilícitos  contra  a  Ordem  Tributária,  comprovando­se  que  foram  omitidas informações e prestadas declarações inexatas às autoridades  fazendárias, bem como sendo caracterizadas as condutas descritas no  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  com  infração  evidente  à  lei  em  benefício  próprio  ou  de  terceiros.  Restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária dos sócios administradores, abaixo qualificados, nos  termos  do 135, item III da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional),  abaixo transcrito: (...)  7. DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO ORIGINADOS NESTA AUDITORIA  FISCAL:  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 932          4 Fazem  parte  integrante  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração:  ∙  AI  DEBCAD  37.334.8215,  obrigação  principal,  contribuição  parte  patronal; ∙ AI DEBCAD 37.334.8223, obrigação principal contribuição  para outras entidades e  fundos  terceiros;  ∙ AI DEBCAD 37.334.8150,  obrigação acessória, entrega de GFIP com omissões/incorreções;  Contra a decisão, a recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação:  I AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD n° 37.334.8215   II DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL   11.1. Do não preenchimento dos requisitos formais do Auto de Infração  11.1.1.  Da  não  observância  dos  requisitos  para  instauração  do  Mandado de Procedimento Fiscal Neste item a impugnante alega que  só é válido o Mandado de Procedimento Fiscal MPF que preenche os  requisitos formais estabelecidos nas normas, argumentando o seguinte:  18.Ou  seja,  o  procedimento  fiscal  destinava­se  inicialmente  à  verificação  de  supostas  irregularidades  a  título  de  contribuições  previdenciárias  no  período  de  apuração  de  07/2007  a  12/2008.  Em  07/06/2011,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização  intimou  a  IMPUGNANTE  a  apresentar  documentação  relativa  ao  SIMPLES/IRPJ  do  período  de  apuração  de  01/2006  a  12/2008 (DOC. ANEXO n° 08).  19. Em razão disso, o Auto de Infração foi lavrado para exigência de  valores  correspondentes ao  recolhimento pelo Sistema SIMPLES, nos  anos de 2007 e 2008, relativos aos créditos previdenciários relativos à  contribuição  patronal  para  o  INSS  e  aquela  destinada  as  Outras  Entidades  e  Fundos  calculadas  sobre  a  remuneração  devida  a  empregados, bem como as contribuições patronais calculadas sobre o  pro labore pago à sócia.  20. Todavia, conforme determina o artigo 9o da referida Portaria RFB  n°  3.014/2011,  para  que  se  proceda  às  alterações  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  relação  a  tributos  e  período  de  apuração,  é  necessário  o  registro  eletrônico,  conforme  modelo  constante do respectivo Anexo a esta Portaria.  21.  Isto  é,  conforme  modelo  constante  do  respectivo  Anexo  a  esta  Portaria,  é  necessária  a  emissão  de  "MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ALTERADO EM DD/MM/AAAA".  22.  Pois  bem.  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  Auditor­Fiscal  simplesmente intimou a IMPUGNANTE a apresentar documentos entre  o  ano  de  01/01/2006  e  31/12/2008,  sem  cientificá­la  da  alteração  do  procedimento fiscal, no que tange aos tributos/contribuições e período  de apuração ora fiscalizado.  23.  O  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  NÃO  emitiu  o  registro  eletrônico,  tampouco  o  "MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ALTERADO  EM  DD/MM/AAAA",  conforme  determina  o  artigo  9o  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011.  Também  não  houve  a  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 933          5 ciência da IMPUGNANTE, nos termos § 4.° do artigo 4o da Portaria  RFB n° 3.014/2011.  24. Portanto, o Auditor­Fiscal não observou as normas para execução  de  procedimentos  fiscais,  tornando  inválido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  razão  de  vícios  formais  e,  por  conseguinte,  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  desta  irregular fiscalização.  25.  Ressalte­se  que  essa  inobservância  das  normas  que  regem  o  procedimento fiscal , por parte do Auditor­Fiscal responsável, acarreta  em prejuízo ao direito ao exercício pleno de defesa, pois o escopo da  fiscalização foi alterado sem qualquer ciência da IMPUGNANTE.  (...)  11.1.2.  Da  não  observância  aos  prazos  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  26.  Não  obstante  a  isto,  verifica­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  também  não  obedeceu  aos  prazos estipulados nos artigos 11 e 12 da Portaria RFB n° 3.014/2011.  28. Conforme se verifica, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  iniciou­se  em  18/11/2010  e  finalizou­se  em  31/10/2011,  com  a  elaboração do TERMO DE CONSTATAÇÃO e lavratura do respectivo  AUTO DE INFRAÇÃO.  Ou  seja,  o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  teve duração de  aproximadamente 210 dias.  29. Sendo assim, tendo sido ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias,  resta claro que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) encontrava­ se inválido, acarretando, por conseguinte, na nulidade do lançamento  fiscal nele embasado.  (...)  II.2. Da indicação equivocada do Sujeito Passivo Solidário (...)  40. Ou seja, para a responsabilização de um dos representantes legais  da  empresa,  é  necessário  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária resulte exclusivamente de seus atos, ou então que resulte de  atos que praticou com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos,  não  sendo  suficiente  para  ensejar  a  sujeição  passiva  solidária,  o  não  pagamento  do  tributo  e/ou  a  omissão  de  informações ao Fisco.  41. Assevere­se que a responsabilidade pessoal dos terceiros arrolados  no artigo 135 do Código Tributário Nacional não se desencadeia pela  ausência de recolhimento do tributo devido pelo contribuinte. É que, ao  transferir  todo  o  débito  do  contribuinte  para  o  responsável,  referido  dispositivo  pressupõe  a  prática  de  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatuto, prévia ou simultaneamente,  ao nascimento da obrigação tributária.  42.  Para  que  se  verifiquem  as  hipóteses  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  é  necessária  uma  apuração  prévia  com  um  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 934          6 rigoroso  e  complexo  procedimento  para  constatação  de  eventual  responsabilidade.  43. Deve­se, assim, apurar a responsabilidade dos sócios, gerentes ou  diretores com base na prática dolosa de ato com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto. E dolo, como se sabe, não  se presume, mas se comprova.  44. Porém, no caso em tela, o Auditor­Fiscal não comprovou a prática  de  qualquer  dessas  condutas  por  parte  da  ex­sócia  administradora,  pelo  contrário,  baseou­se,  apenas  em  indícios  de  que  sua  conduta  serviu  para  eximir  o  sujeito  passivo  do  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre as suas operações.  (...)  48. Dessa maneira, não há que se falar em caracterização de sujeição  passiva solidária, já que incabível a responsabilidade da ex­sócia sem  prova cabal da prática de atos irregulares, através da instauração de  prévio  processo  para  averiguação de  tal  responsabilidade,  que  tenha  ensejado a contração do débito exigido.  49. Assim, mister ser julgado NULO o lançamento ora impugnado por  indicação  incorreta  da  caracterização  da  sujeição  passiva  da  obrigação tributária.  II. 3. Da aplicação Exorbitante da Multa Qualificada (...)  51.  Todavia,  é  totalmente  é  injustificada  e  incabível  a  aplicação  da  multa  exasperada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  vez  que  o  Auditor­Fiscal  não  se  esforçou  em  produzir  um  único  elemento  de  prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado ao  IMPUGNANTE,  única  condição  prevista  em  Lei  para  autorizar  a  exacerbação  da  penalidade,  consoante  expressamente  declarado  nos  dispositivos legais adotados pelos Fiscais, verbis :  (...)  54.  Ademais,  no  caso  em  tela,  não  ficou  comprovada  a  autuação  ou  omissão do Impugnante de forma a configurar sonegação ou fraude a  justificar a incidência de multa em percentual tão exorbitante.  (...)  56. Ora, ao contrário da autuação, a IMPUGNANTE atendeu a todas  as  intimações  realizadas  pelo  Auditor­Fiscal  no  decorrer  do  procedimento fiscal, apresentando toda a documentação solicitada que  respaldou os trabalhos desta fiscalização.  (...)  62.  Por  fim,  tendo  em  vista  a  total  ausência  de  comprovação  de  ação/omissão dolosa, aplica­se ao feito a regra do artigo 112, incisos  II e IV, do CTN (...)  (...)  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 935          7 64.  Sendo assim,  considerando  que  no  presente  caso  a  presunção  de  omissão  de  receitas  respaldou­se  unicamente  na  alegada  falta  de  comunicação de exclusão do SIMPLES, não tendo a Atuante produzido  qualquer  prova  de  intuito  fraudulento  por  parte  da  IMPUGNANTE,  limitando­se  a  aplicar  a  multa  majorada  sem  qualquer  justificativa  para tal exacerbação, mister se reconhecer que é totalmente infundada  e ilegal a aplicação da multa qualificada na espécie.  (...)  65.  Face  a  todo  exposto,  a  IMPUGNANTE  requer  seja  declarado  totalmente  NULO  o  presente  Auto  de  Infração,  face  os  vícios  insanáveis  que  maculam  o  lançamento  ou,  ao  menos,  a  redução  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  a  completa  ausência,  por  parte  do  Fisco, da comprovação do evidente intuito de fraude.  III – DO MÉRITO (...)  67.  (...)  conforme  se  verifica  das  informações  constantes  do  TERMO  DE CONSTATAÇÃO FISCAL, a  IMPUGNANTE somente  foi excluída  do  SIMPLES  Nacional  pelo  Fisco  Estadual  em  26/03/2008,  pela  Portaria CAT 115/07, com efeitos a partir de 01/01/2008.  68. Ressalte­se que a exclusão do SIMPLES surtirá efeitos a partir do  ano­calendário  subseqüente,  nos  termos  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.317/96. Ou seja, a IMPUGNANTE somente foi excluída desse regime  em 2008, tendo cumprido com todas as suas obrigações tributárias no  ano  2007,  ora  fiscalizado,  ao  realizar  o  pagamento  unificado  dos  impostos e contribuições devidos no regime do SIMPLES Nacional.  (...)  70. Ademais, verifica­se que os valores relativos ao SIMPLES Nacional  não foram considerados para efeito de abatimento de valores cobrados  no presente Auto de Infração, o que caracteriza enriquecimento ilícito  por parte do Fisco Federal.  71.  Isto  porque,  no  TERMO DE CONSTATAÇÃO,  a  Auditora  Fiscal  utiliza­se  do  §4°  do  artigo  3º  da  Resolução  CGSN  n°  39/2008,  que  assim dispõe(...)  (...)  73.Ora, não se trata do instituto da compensação, mas tão somente de  abatimento  dos  valores  já  recolhidos  no  calculo  da  exigência  promovida em face da IMPUGNANTE.  74.Portanto, não merece prosperar a cobrança exigida, tendo em vista  que  a  IMPUGNANTE  no  ano  de  2007  recolheu  os  valores  devidos  dentro  da  sistemática  do  SIMPLES,  cumprindo,  assim,  com  todas  as  suas obrigações tributárias.  IV – Do Pedido   75. Por todo o acima exposto, a IMPUGNANTE requer o recebimento  da presente impugnação administrativa, para que:  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 936          8 (i)preliminarmente, seja julgada completamente procedente a presente  IMPUGNAÇÃO, reconhecendo­se a nulidade do Auto de  Infração em  questão,  em  razão  dos  vícios  formais  amplamente  demonstrados,  que  maculam  o  lançamento  fiscal;  (ii)caso  não  seja  entendido  pela  nulidade do lançamento em questão, requer, ao menos, seja afastada a  equivocada indicação da sujeição passiva solidária; (iii)no mérito, seja  julgado  improcedente  o  lançamento  fiscal,  ordenando­se  o  seu  arquivamento,  e  o  conseqüente  cancelamento  do  respectivo  crédito  tributário.  76.  Por  fim,  caso  seja  mantido  o  Auto  de  Infração,  requer  seja  REDUZIDO  o  percentual  de  multa  aplicado,  pela  total  ausência  de  comprovação de sonegação ou  fraude que  justifiquem a aplicação da  multa qualificada.  II AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD n° 37.334.8223  A  impugnação  apresentada  relativamente  a  este  Auto  de  Infração  reproduziu ipsis litteris a do Auto de Infração DEBCAD 37.334.8215,  motivo pelo qual não se torna necessária a sua reprodução.  III AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD n° 37.334.8150   Quanto a este Auto de Infração, os argumentos aqui expostos também  repetem as mesmas razões do Auto de Infração DEBCAD 37.334.8215  até o seu  item II.2, sendo que o  item “II.3. Da Aplicação Exorbitante  da  Multa  Qualificada”  não  foi  nele  apresentado,  e  que  a  exposição  apenas  adaptou­os  à  situação  da  presente  autuação  por  tratar­se  de  obrigação acessória.  É o Relatório.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 937          9 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Noticia­se no relatório fiscal e na decisão recorrida que as autuações decorrem  de dois processos de exclusão do SIMPLES:  Em  13  de  setembro  de  2011,  foram  publicados  no Diário  Oficial  da  União:  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº  40/2011,  excluindo o Contribuinte do SIMPLES a partir de 01/01/2007 e o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº41/2011,  que  excluiu  o  Contribuinte do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007.  Em  consulta  ao  e­processo,  constata­se  da  existência  dos  processos  de  nº  13896.722006/2011­15  e  13896.722627/2011­91  que,  de  fato,  têm  como  objeto  a  discussão  sobre as razões para a exclusão do SIMPLES.   É  entendimento  desta  segunda  turma,  com  fundamento  no Regimento  Interno  deste CARF, que as questões relativas ao enquadramento e a exclusão sejam discutidas apenas  nos  processos  decorrentes  dos  atos  declaratórios  executivos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL:  Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado às microempresas  e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ....  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3°  da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 938          10 ...  E  também  considerando  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  somente  são  aproveitáveis para dedução as contribuições recolhidas através de Guia da Previdência Social  GPS, entendo que antes da apreciação das questões preliminares e de mérito seja o julgamento  convertido em diligência para que:  a)  sejam  trazidas  informações  sobre  a  tramitação  dos  processos  de exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL;  b)  uma  vez  ainda  não  havendo  decisão  definitiva,  que  este  processo de obrigações principais e acessórias seja sobrestado  na  origem  até  a  tramitação  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; e  c)  seja  confirmado  recolhimento  no  período  pela  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 938DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.001447/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Rodrigo Maito da Silveira, OAB/SP nº 174.377. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Preliminar rejeitada Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001447/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.534  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO MANELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Preliminar rejeitada  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 47 /2 00 3- 85 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Dr.  Rodrigo Maito da Silveira, OAB/SP nº 174.377.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 852DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  MÁRIO  MANELA,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  1998,  ano­calendário  1997,  no  valor  R$  258.541,81,  calculados  de  acordo  com  a  legislação pertinente.   A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo sujeito passivo,  tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1997.   A  Fiscalização  foi  motivada  por  pedido  da  2ª.  Vara  Criminal  Federal,  da  Seção Judiciária de São Paulo que solicitou a realização de um investigação fiscal completa no  recorrente por fls. 03, encaminhando extratos bancários para análise e determinando a quebra  do sigilo bancário fls. 206 a 207.  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  236  a  239,  relatam­se  detalhes  adicionais que justificaram o lançamento.  Esclareceu  o  contribuinte,  as  fls.  67/68,  que  o  valor  de  R$  259.764,51  configurado  como  rendimento  isento  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  refere­se  a  correção  monetária  sobre  o  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis,  especificando  item  a  item,  em  exato  demonstrativo  de  fls.82,  direito  facultado  aos  contribuintes  no  Manual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  no  exercício  de  1998,  reproduzido  pelo mesmo as fls. 83 a 84.  Referiu­se,  ainda,  o  contribuinte  a  respeito  do  valor  de  R$373.285,02 declarado como  isento,  na qualidade de  lucros e  dividendos  recebidos da  empresa Tracthor Participações Ltda.,  CNPJ 29.466.984/0001­82 e calculados com base nos resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados pelas pessoas  jurídicas, como o que faculta o artigo  39,  inciso  XXIX  do  RIR/99.  Ocorre  que,  a  citada  empresa,  em  sua  Declarações  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  tanto  do  exercido  de  1997,  ano­base  de  1996  como  na  do  de  1998, ano­calendário de 1997, não declarou ter pago lucros ou  dividendos  ao  seu  dirigente  Mario  Maneia,  como  pode  ser  observado  em  tela  do  Sistema  de  Consulta  as  Declarações  do  IRPJ,  das  fls.  176  a  178,  embora  o  fiscalizado  tenha  apresentado,  as  fls.85,  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  fornecido pela citada empresa, da qual participa com 99,9% das  quotas.  Cientificado da exigência tributária em 15/04/2003, por via postal, conforme  Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 248, o sujeito passivo apresenta  impugnação à exigência  tributária, onde o contribuinte, com base no §4°, do art. 150, do CTN, argüiu decadência e, no  mérito, alegou a impossibilidade de efetuar­se o lançamento baseado unicamente em depósitos  bancários,  pois  não  caracterizariam  disponibilidade  econômica  de  renda,  nem  de  proventos,  não se constituindo, por essa razão, fato gerador do imposto de renda.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em 6 de  junho de 2007, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Campo Grande proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1997   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação é o momento  da  homologação.  Em  não  se  aplicando  esse  entendimento,  o  prazo de decadência terá seu início a partir do instante em que a  Administração  já possa proceder ao  lançamento do  tributo. No  caso de  imposto de renda da pessoa  física, essa providência só  pode  ser  adotada  depois  de  expirado  o  prazo  regular  para  a  entrega da declaração.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  PARA  LANÇAMENTO  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   OS  valores  creditados  em  contas  correntes  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituição  financeira,  quando  o  titular  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  geram presunção "juris tantum" de omissão de rendimentos.   Lançamento Procedente  Cientificado  em  22/11/07  do  supracitado  Acórdão,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou,  em  13/12/2007,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  325/346,  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente no presente relatório. E aditando especialmente os seguintes pontos:   i)  Decadência;   ii)  Inocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  declarados,  especificamente  aquele  originados  da  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$  373.285,02,  originados  da  Tracthor  Participação  Ltda,  seriam  suficiente  para  justificar  os  depósitos bancários.  iii)  Ilegalidade da Taxa Selic.  Esta turma em 03/02/2010, por unanimidade de votos, acolher a arguição de  decadência,  suscitada  pelo  Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário lançado.  A Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial contra o acórdão que decidiu  dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. A Procuradoria alega, em síntese, que  não  houve  antecipação  de  pagamento,  devendo,  portanto  ser  aplicada  a  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN.  Em  razão  de  não  haver  nos  autos  informação  de  valores  recolhidos  pelo  recorrente, a CSRF votou por dar provimento a recurso, determinando o retorno dos processo a  esta Câmara para análise dos demais argumentos do Recorrente.  É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Superada  a  questão  preliminar  da  decadência  pela  decisão  da  CSRF,  resta  apreciar as questões de mérito.  O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Ao  apreciar  os  argumentos  do  recorrete  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida.  No  caso  dos  autos,  o  impugnante  declarou  ter  recebido  R$.24.000,00  de  rendimentos  tributáveis  e  R$  633.049,53  de  rendimentos não tributáveis (fl. 50), dos quais R$ 259.764,51 se  referem  à  correção  do  preço  de  custo  dos  bens  e  direitos,  e  R$.373.285,02  a  distribuição  de  dividendos  (fl  51).  Teve,  no  mesmo  período,  movimentação  financeira  superior  a  R$300.000,00 (fl. 4).  Aparentemente  a  movimentação  bancária  não  discrepa  dos  rendimentos  declarados.  Porém,  o  valor  informado  como  atualização  monetária  de  bens  e  direitos  não  tem  efeito  financeiro  que  possa  justificar  qualquer  depósito  bancário.  Diante  disso,  o  ponto  central  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  passa  a  ser  a  verificação  da  veracidade  da  distribuição de dividendos.  O  impugnante  alegou  que  os  depósitos  relacionados  pela  fiscalização  (fls.  179  a  181)  se  referem  à  distribuição  de  dividendos  pela  Tracthor  Engenharia  e  Participações  Ltda,  de  cujo  capital  o  contribuinte  participaria  com  a  maior  parcela.  Para prová­lo, trouxe aos autos cópia de folhas do Livro Diário  (fls.  193  a  204).  Afirmou  ainda  que  os  lançamentos  do  Livro  Diário  não  coincidem  exatamente  com  os  depósitos  bancários  porque,  entre  a  data  do  lançamento  contábil,  normalmente  o  último  dia  da  cada  mês,  e  a  data  do  efetivo  pagamento  dos  dividendos, interpôs­se um lapso de tempo, que é normal nessas  situações.  Cabe valorar a prova documental trazida aos autos, no caso, as  cópias das folhas do Livro Diário.  É  relativo  o  valor  que  se  deve  atribuir  ao  referido  documento,  uma  vez  que  é  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  de  forma  unilateral.  O  valor  probante  dos  registros  lançados  no  Diário  depende,  portanto,  da  convergência  com  outros  elementos  de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 5          7 prova,  todos  apontando  no  sentido  da  existência  do  fato  probando.  O  contribuinte  afirma  ter  havido  em  1997  a  distribuição  de  dividendos  pela  empresa  Tractor  Engenharia  e  Participações  Ltda. Ocorre que, na declaração de pessoa jurídica transmitida  em  1998  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  empresa  não  informou na Ficha 03 (fl. 293) receita para o ano de 1997; não  informou na Ficha 18 (fl. 295) a existência de disponibilidade  em  caixa  ou  bancos;  nem  informou  na  Ficha  21  (fl.  296)  participação nos rendimentos para o sócio Mário Maneia, ora  impugnante  e  que  detinha  quase  a  totalidade  do  capital  da  empresa.  A  discrepância  gritante  entre  os  dados  informados  na  declaração enviada à Receita Federal e os registros lançados no  Livro Diário retira deste a força probante e desmerece a prova,  sobretudo  considerando­se  que  os  documentos  conflitantes  são  de autoria da mesma pessoa.  Assim sendo, não conseguindo o impugnante justificar a origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários,  subsiste  a  presunção de rendimentos omitidos, prevista no art. 42 da Lei n°  9.430.  Uma vez que não há reparo a realizar no arrazoado da DRJ, utilizo o mesmo  como razão de votar.  Um dos objetivos fundamentais dos relatórios contábeis é servir como meio  de  prova  jurídica  em  assuntos  relacionados  com  a  informação  financeira.  Assim,  o  Direito  necessita do testemunho da Contabilidade, e para isso recorre à linguagem contábil das provas.  Essa  linguagem  contábil  descritiva  deve  ser  juridicizada  e  validada  como  meio  hábil  para  relatar eventos que tenham componente financeiro.  Como instrumento de prova, a linguagem contábil presta­se para:   i) demonstração: a Contabilidade pode servir para demonstrar a existência de  determinados fenômenos financeiros, dimensionando­os no aspecto quantitativo.  ii)  comprovação:  os  procedimentos  contábeis,  quando  regularmente  aplicados, servem para atestar acontecimentos de natureza financeira; os registros contábeis são  testemunho de todas as operações financeiras.   iii)  convicção:  a  linguagem  contábil  é  mais  um  instrumento  de  convencimento, auxiliando o sujeito na complexa atividade de qualificação de acontecimentos  financeiros.  No  Direito  Tributário,  a  linguagem  contábil  das  provas  exerce  relevante  função  no  relato  dos  eventos  tributários.  Tendo  a  obrigação  tributária  principal  uma  nítida  característica  de  patrimonialidade,  a  linguagem  contábil  é  oportuna  para  a  caracterização  do  fato jurídico tributário.  A  documentação  contábil  será  hábil  quando  revestida  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  essenciais,  definidas  pela  legislação  ou  pela  técnica  contábil,  ou  aceitas  pelos  usos  e  costumes. O  valor  probante  da  documentação  contábil  está  diretamente  relacionado com a sua autenticidade.   Fl. 857DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Os documentos privados, nos quais se inclui a maioria da documentação  contábil, inclusive livros contábeis, não têm a mesma eficácia probante de um documento  público. Logo, se sua autenticidade se contestada, há necessidade de produção de prova.  Urge  registrar,  que  a  escrituração  contábil,  ainda  que  observadas  as  formalidades  legais,  por  si  só  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  É  princípio  probatório cediço que ninguém pode constituir título em seu próprio benefício – nemo sibi  titulum constituit.   É compreensível a suspeita contra aquele que, particularmente, faz a sua  escrituração contábil, pois ele poderá realizá­la de modo a favorecer aos seus interesses,  ainda que contra a realidade dos fatos.   Isto posto, entendo que não é suficiente estar contabilizada a distribuição  de  lucros,  fundamental  e que  esteja devidamente demonstrada a mesma,  com a  efetiva  transferência de numerário, para que se demonstra que os depósitos bancários procedem  efetivamente daqueles lucros relatados.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar individualizadamente os depósitos realizados, caberia a mesma apresentar provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).        Fl. 858DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 6          9 Da Taxa Selic  No  que  toca  a  utilização  da  taxa  selic  sigo  o  entendimento  expresso  pelo  Súmula  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais Súmula (CARFnº 4)    Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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