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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8024473 #
Numero do processo: 10680.720593/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 93 /2 01 1- 37 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720593/2011-37 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 84 e ss). Pois bem. Cuida-se de Auto de Infração, fls. 03 a 13, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, código 2904, exercícios 2007, 2008, 2009, 2010, anos-calendário 2006, 2007, 2008, 2009, que formalizou a exigência de crédito tributário no valor de R$68.981,36, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/12/2010. De acordo com a descrição dos fatos e Termo de Verificação Fiscal, foram glosadas deduções indevidas de dependentes (R$14.940,72), de instrução (R$32.839,05), de despesas médicas (R$59.962,88) e de previdência privada e fapi (R$34.556,76). A fiscalização informa que Simone Ribeiro, filha do contribuinte, não mais poderia ser considerada sua dependente por ter completado 25 anos em 2004, assim como Felipe Augusto (sobrinho) e de Maria Paula (neta), pois não foi apresentado o termo de guarda judicial. As despesas com instrução foram glosadas por falta de comprovação em relação a todas as pessoas informadas na declaração de ajuste e também porque relacionadas a não dependentes. Segundo relata a autoridade lançadora, as despesas médicas e com previdência privada foram glosadas, em alguns casos por falta de comprovação e em outros por divergência entre o valor declarado e aquele comprovado pelo contribuinte. Os valores declarados, aqueles comprovados pelo contribuinte e o resumo das glosas estão demonstrados nos quadros de fls. 15/19. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 74 a 75, alegando, em síntese, que: (a) O auto de infração foi lavrado indevidamente, pois a ele não foi concedida oportunidade de apresentar os documentos inerentes às declarações de ajuste. (b) Adverte acerca da necessidade de concessão de prazo e suspensão do processo administrativo, tendo em vista que os documentos comprobatórios estão em poder da Polícia Federal, que os apreendeu em operação no escritório de seu contador. (c) No seu entendimento, a Receita Federal deveria requerer a documentação à Polícia Federal antes de ter lavrado o auto de infração, para não prejudicar o seu direito de defesa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-38.417 (fls. 84 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o contribuinte, teve oportunidade, tanto na fase da autuação quanto na fase impugnatória, de juntar aos autos documentos no sentido de elidir a tributação contestada. Os documentos apreendidos pela polícia federal podem ser obtidos mediante pedido de cópias. Impugnação Improcedente Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720593/2011-37 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 95 e ss), apresentando, em síntese, as seguintes razões: 1. É clara a impossibilidade de o autor/recorrente se defender de maneira satisfatória, pois não teve acesso aos documentos não aceitos pela Receita Federal do Brasil, em virtude de os mesmos terem sido apreendidos pela Polícia Federal. 2. Ademais, tais documentos são provas em processo criminal, motivo pelo qual a Polícia Federal não disponibiliza cópia a terceiros, sendo impossível o acesso do recorrente, cerceando o direito de defesa. 3. Conforme se depreende da documentação anexa aos autos, sendo a única documentação que possui para juntar ao recurso anterior, em virtude de apreensão policial no escritório do contador responsável pela confecção de minha declaração de imposto de renda, entendo por equivocada a lavratura do Auto de Infração, devendo ser revisto por Vossas Senhorias, a decisão anteriormente tomada pela Delegacia, tendo em vista que comprovadas as alegações constantes da declaração. 4. Insisto na visível infringência ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ao cabo que este órgão expediu uma autuação sem conceder a este cidadão condições de apresentar a documentação referente às declarações remetidas à receita Federal, ao passo que a Polícia Federal detém tais documentos e, impossível seu acesso sem a concessão de prazo para tanto. Neste diapasão, infringidos os incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, que não assegurou a ampla defesa e contraditório no contencioso administrativo. 5. Assim, salvo melhor juízo, este órgão deveria remeter à referida polícia o pedido de tal documentação, pois tem poder para tanto, ou, até mesmo, conceder prazo para que o cidadão busque, junto à referida polícia cópia da documentação, já que a decisão assim o diz, mas deixou de conceder-me prazo para tal. 6. Requer a procedência do presente recurso para que seja remetido ofício a Polícia Federal requisitando cópias dos documentos que se encontram em seu poder, referentes à apreensão de tais documentos no escritório de contabilidade do Sr. Luis Alberto Garajau. 7. Assim não entendendo, deverá suspender o presente processo administrativo concedendo prazo para o contribuinte, de tal boa-fé, tentar, junto à PF, cópias dos referidos documentos que comprovarão as declarações remetidas a Receita Federal do Brasil. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Inicialmente, o recorrente alega que houve violação ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, eis que a autuação ocorreu sem conceder a este cidadão Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720593/2011-37 condições de apresentar a documentação referente às declarações remetidas à Receita Federal, pois a Polícia Federal estaria na posse de tais documentos, sendo impossível seu acesso sem a concessão de prazo para tanto. Alega, ainda, que caberia a conversão do feito em diligência, a fim de remeter à referida polícia o pedido da documentação, ou, ainda, a concessão de prazo para que o recorrente pudesse buscar, junto à referida polícia cópia da documentação. Pois bem. Após a análise dos autos, entendo que a autuação está fundamentada na falta de comprovação das despesas pleiteadas, como bem descreve a fiscalização na descrição dos fatos, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No caso dos autos, verifico que o contribuinte foi corretamente cientificado no curso da fiscalização, tendo-lhe sido concedidas várias oportunidades de se manifestar durante o Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720593/2011-37 procedimento fiscalizatório, não obstante tratar-se de fase meramente inquisitória, na qual ainda não existia crédito tributário formalizado pela RFB, não tendo havido, consequentemente, qualquer meio de resistência justificável a ser oposta pelo fiscalizado. Observo, ainda, que o recurso foi apresentado pelo recorrente no ano de 2012, não tendo sido apresentado, ainda que posteriormente, qualquer documentação aos autos, até o presente momento, tendo transcorrido aproximadamente 7 (sete) anos. O recorrente teve, portanto, tempo suficiente para requisitar cópia dos documentos apreendidos pela Polícia Federal. Contudo, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que teria adotado essa providência e nem provas de que a Polícia Federal tivesse negado a lhe fornecer cópia dos documentos apreendidos. E, ainda, conforme pontuado pela decisão de piso, não há nenhuma obrigação e nem necessidade de intercessão da Receita Federal para a obtenção de cópias desses documentos, uma vez que o interessado poderia tê-las requisitado diretamente à Polícia Federal. Esse direito lhe é assegurado, inclusive, pelo próprio Ministério da Justiça, que, para estabelecer instruções sobre a execução de diligências da Polícia Federal em cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, editou a Portaria MJ n° 1.287, de 30/06/2005, publicada no DOU de 01/07/2005, estando prevista a possibilidade de cópia dos documentos apreendidos no art. 4°, § 1. Nesse contexto, a simples alegação do recorrente, no sentido de que não possui tais documentos, por estar impossibilitado de ter acesso, em razão de apreensão da Polícia Federal, não é capaz de afastar a acusação fiscal. Cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas médicas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Assim, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. O presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se verá. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e do feito, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Também rejeito o pedido de conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar a legalidade da dedução das despesas médicas, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização. Em relação ao mérito, como não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo correta a glosa das deduções pleiteadas, por falta de comprovação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 105DF CARF MF

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7987058 #
Numero do processo: 18470.909571/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO Comprovado, mediante resultado de diligência, que a recorrente de fato pagou valor a maior do seu débito de COFINS referente a junho de 2011, resultando saldo positivo suficiente para a compensação encetada, cumpre à Administração Tributária homologar a compensação.
Numero da decisão: 3302-007.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação encetada. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO Comprovado, mediante resultado de diligência, que a recorrente de fato pagou valor a maior do seu débito de COFINS referente a junho de 2011, resultando saldo positivo suficiente para a compensação encetada, cumpre à Administração Tributária homologar a compensação.

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W. DO BRASIL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO Comprovado, mediante resultado de diligência, que a recorrente de fato pagou valor a maior do seu débito de COFINS referente a junho de 2011, resultando saldo positivo suficiente para a compensação encetada, cumpre à Administração Tributária homologar a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação encetada. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 71 /2 01 2- 82 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909571/2012-82 Relatório Reporto-me à Resolução nº 3302-000.821, de 29/08/2018, deste colegiado, fls. 142 e seguintes, em que o e. conselheiro relator Diego Weis Junior em seu voto assim observa e dispõe: Já está sedimentado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações declaradas, devendo, para fins de reconhecimento do direito creditório, restar comprovado nos autos do processo administrativo, por meio de documentos hábeis e idôneos, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Nesse sentido o acórdão de nº 9303005.226, da 3ª turma da CSRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repitase, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. No caso dos autos, o recorrente admite o erro de não ter efetuado a retificação da DCTF original relativa ao período de apuração de junho/2011, dando azo à não homologação eletrônica da compensação declarada em 23.01.2012. Ademais, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram anexados: a) Balancete Completo relativo ao período de junho de 2011; b) cópia de DACON original relativa ao mesmo período, transmitida em 28.09.2011, cujos valores declarados a título de COFINS são compatíveis com aqueles alegados pelo contribuinte; c) DCTF retificadora, transmitida em 02.01.2013. Aduziu a instância a quo, que a DCTF retificadora somente será válida quando acompanhada de documentos hábeis e idôneos, com aptidão suficiente para a Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909571/2012-82 comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte, sendo que os documentos juntados não possuem esta força. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância não determinou análise da veracidade dos dados constantes do balancete e da DACON, limitando-se apenas a informar, que este demonstrativo, ao contrário da DCTF, não representa instrumento hábil para a constituição de crédito tributário, tendo caráter meramente informativo. Consoante ao disposto no art. 29 do DL 70.235/72, poderia a DRJ ter determinado diligências a fim de certificar a exatidão dos dados constantes do DACON e do balancete apresentado. A recorrente, por seu turno, já em fase recursal, anexou razão das contas de receita, e de apuração da COFINS relativas ao período em discussão, bem como recibo de entrega da escrituração contábil digital relativa ao ano de 2011. Diante do exposto, é de se notar que conquanto não sejam os documentos anexados aos autos pela recorrente, em todas as fases do processo, suficientes para, por si só, comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário, não se pode olvidar que refletem eles relevantes indícios da existência do direito creditório. Assim, no único sentido de perscrutar a verdade material, entendo que para o deslinde da presente controvérsia, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. Sobretudo quando a instância a quo já detinha elementos suficientes para assim determinar e não o fez. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Refaça a apuração da COFINS relativa ao mês de junho/2011, adotando as providencias que julgar pertinentes, podendo, inclusive, intimar o contribuinte para a apresentação de novos elementos; b) Indique qual o montante relativo ao pagamento de R$80.000,00, realizado em 25.07.2011, por meio de DARF de código de receita 5856, foi alocado a débitos do contribuinte, relacionando tais débitos e indicando eventual saldo ainda não alocado; c) Intime o contribuinte do resultado da diligência, oportunizando sua manifestação acerca do mesmo. Em seguida, retornem os autos para julgamento por este Conselho Administrativo. Em 29/01/2019, foi levado a efeito o Termo de Procedimento Fiscal, que faz as vezes de Relatório de Diligência Fiscal. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação de inconformidade no tocante às conclusões da diligência proposta, e com manifestação da recorrente, devolveu-se o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909571/2012-82 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser apreciado. Toda a discussão de direito acerca da apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não ser condição para a homologação das compensações declaradas foi ultrapassada, como se viu no relatório deste voto, e com as conclusões ali postas esse julgador concorda plenamente. Nesse diapasão, a única questão remanescente nesta lide vem a ser uma questão de fato solicitada pelo i. relator originário à Unidade Preparadora, a saber, se refeita a apuração da COFINS relativa ao mês de junho/2011 e alocando o pagamento de R$ 80.000,00, realizado em 25.07.2011, DARF de código de receita 5856, ao resultado da apuração, houve alocação do saldo a outros débitos do contribuinte, relacionando tais débitos e indicando eventual saldo ainda não alocado. O Termo de Procedimento Fiscal juntado aos autos dá conta de que: Com o objetivo de se dar cumprimento ao disposto na Resolução do CARF, buscamos analisar as informações constantes das declarações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal do Brasil (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF, SIEF - documentos de arrecadação), além da análise da Escrituração Contábil Digital – ECD. Base de Cálculo da COFINS A base de cálculo da COFINS é o valor da receita bruta da venda de bens e serviços e o valor a ser pago é, regra geral, o resultado da incidência da alíquota de 7,6% sobre esse valor, nos temos da IN/RFB nº 404/2004, cuja matriz legal é Lei nº 10.833/2003. Por tratar-se, no caso em tela, de contribuinte pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a COFINS devida é calculada considerando-se o regime da não cumulatividade. Em consulta à ECD da contribuinte do ano de 2011, código HESH 6fd36f54- 6d17- 4a73-8d0f-b97565e5bec0, Anexo I, foi possível constatar que o valor da receita auferida informado na conta de Receita, 4.1.03.01.99.00 – Aluguel Diversos, lançado em 30.06.2011, foi de R$ 487.309,62, Anexo II. O mesmo valor encontra-se informado na DACON nº 0000200201202218942. COFINS devida Aplicando-se a alíquota de 7,6% sobre o valor da receita bruta chega-se ao valor de R$ 37.035,53. Esse valor foi identificado na ECD, lançado na conta 2.1.01.09.07.04, COFINS a recolher, Anexo III, e também está lançado da ficha 17-A, Cálculo da COFINS Regime Não Cumulativo, na DACON, Anexo IV. Crédito de COFINS Ainda na apuração da COFINS devida, a contribuinte lançou em sua escrituração contábil digital, na conta 1.1.02.08.08.03, COFINS a compensar, o Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909571/2012-82 valor de R$ 826,17, Anexo V. O mesmo valor do crédito da COFINS está descrito na DACON, ficha 16-A, Apuração dos Créditos da COFINS – Aquisições no Mercado Interno – Regime Não Cumulativo, Anexo VI. COFINS a pagar Resta, dessa forma, conforme descrito na ficha 25-B – Resumo – COFINS, um saldo a pagar dessa contribuição de R$ 36.209,36, Anexo VII. Pagamento de DARF, código de receita 5856 Mediante acesso ao sistema SIEF – consulta documentos de arrecadação, foi possível verificar o pagamento de R$ 80.000,00, realizado em 25.07.2011, por meio de DARF de código de receita 5856, conforme extrato juntado Anexo VIII. Ratificando essa informação, consta da ECD o lançamento desse pagamento, Anexo IX, tendo como contrapartida a conta COFINS a recolher, R$ 36.209,36 – baixa da conta de passivo, e a conta COFINS pago a maior, R$ 43.790,64, conta de ativo. Constata-se, portanto, a utilização do valor de R$ 36.209,36 para o pagamento da COFINS devida no mês de junho de 2011, relativo ao DARF pago em 25.07.2011, restando o saldo de R$ 43.790,64 não alocado. Em atenção aos pagamentos de DARF, código de receita 5856, vale observar que ao longo de 2011, a contribuinte recolheu os seguintes valores: (...) Percebe-se que, excetuando-se dois eventos em janeiro e junho, mais especificamente nos dias 19.01* e 10.06*, os pagamentos de DARF, código de receita 5856, foram realizados nos dias 25 (25.06.2011 foi um sábado, dia não útil, e 25.12, feriado nacional), o que sugere a prática de pagamentos antecipados para posteriores ajustes na contabilidade. O recolhimento de valores “redondos” também contribui para essa conclusão. Em relação à DCTF, verifica-se que houve a retificação da DCTF original de junho de 2011, nº 100.2011.2011.1880436857, Anexo X, e que há, na DCTF retificada, nº 100.2011.2013.1891193248, a informação de débitos da COFINS no valor de R$ 36.209,36, conforme Anexo XI. Diante do exposto, constata-se dos registros existentes nos sistemas informatizados da RFB, que a contribuinte apresentava em junho de 2011 um valor de COFINS a pagar de R$ 36.209,36. Em 25.07.2011, efetuou, por meio de DARF código de receita 5856, pagamento de R$ 80.000,00. Dessa forma, conclui-se que, com base nos lançamentos constantes da ECD, há saldo positivo de R$ 43.790,64. (...) Em virtude de o resultado da diligência comprovar que resultou saldo positivo de R$ 43.790,64, e que este valor é suficiente para a compensação ora discutida, cumpre à Administração Tributária homologar a compensação. Nessa moldura, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação encetada. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 232DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909571/2012-82 Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.913834/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-37.981, de 22 de junho de 2011, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 38 34 /2 00 9- 17 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913834/2009-17 A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 42215.32779.041006.1.3.04-6582, declarando a compensação de débitos de IRPJ, vencimento em 31/10/2006, no valor de R$ 10.725,33, com créditos originados de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 10.725,33, arrecadado em 30/09/2005, através de DARF, código de receita 2484, no valor de R$ 10.725,33. O Despacho Decisório nº de rastreamento 846594656, emitido em 21/09/2009, não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp de nº 42215.32779.041006.1.3.04- 6582, sob o fundamento de que a partir das características do DARF informado no Per/Dcomp foram localizados um ou mais pagamentos, não restando créditos disponíveis para compensação. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que, resumidamente, informou ter retificado a DCTF para demonstrar o crédito. A 4ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo do direito creditório, conforme ementa abaixo descrita: A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ no dia 22/10/2013 (e-fls. 100 e 101) e, inconformada, apresentou recurso voluntário aos 13/11/2013 (e-fls. 86 a 89), em razão dos fundamentos abaixo sintetizados: (i) Aduz que na elaboração do demonstrativo, o Agente fez a comparação da DIPJ com a DCTF, contudo não considerou o demonstrativo como um todo; (ii) Defende que nos demonstrativo elaborados pela Recorrente, os valores recolhidos através de DCTF são as diferenças mensais apuradas através do levantamento dos balancetes, nas quais os valores a recolher deveriam ser sempre a diferença do valor apurado e o valor já recolhido; (iii) Por fim, requer seja o recurso voluntário conhecido e provido para que se reforme o acórdão e, em consequência, seja homologada a compensação apresentada. A Recorrente juntou ao recurso voluntário documentos de identificação, procuração, contrato social e alterações, planilha com apuração do lucro real e, aos 03/09/2019, apresentou petição juntando comprovante de arrecadação no valor de R$ 10.725,33, código 2484, período de apuração 31/08/2005 e vencimento em 30/09/2005. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913834/2009-17 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que o crédito pleiteado é originado em razão de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 10.725,33. Em julgamento de primeira instância, embora constante que tanto a DIPJ quanto a DCTF foram apresentadas após o despacho decisório, a DRJ analisou as retificações e concluiu que as informações ali constantes eram inconsistentes. Em sua defesa, a recorrente esclarece que os valores recolhidos através de DCTF são as diferenças mensais apuradas através do levantamento dos balancetes e junta uma planilha elaborada no próprio recurso e um outro documento com a apuração do lucro real. A Recorrente, contudo, não junta aos autos prova suficiente para comprovar os cálculos dos recolhimentos efetuados. Embora tenha retificado a DCTF e a DIPJ e essas declarações espelham informações diferentes, era dever do contribuinte acostar aos autos documentos contábeis e fiscais indispensáveis para verificação do seu cálculo. O contribuinte poderia agir conforme descrito, desde que tenha feito balancetes de suspensão ou redução escriturados no Livro Diário ou mesmo no Lalur. Contudo, a Recorrente juntou apenas um demonstrativo (e-fls. 98) interno, e não colacionou a escrituração desses balancetes em livros contábeis e fiscais. O balancete utilizado para suspender ou reduzir deverá ser transcrito no Livro Diário (art. 12, § 5º da IN nº 93/97 c/c art. 35, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.981/95) e no Livro LALUR transcrever a apuração do resultado (art. 13 da IN nº 93/07). A comprovação, portanto, é condição para admissão dos cálculos realizados pela Recorrente, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913834/2009-17 certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A ausência dessa documentação também foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito, tanto que a própria Recorrente informa isso no seu recurso voluntário quando destaca que os julgadores de primeira instância decidiram não homologar a compensação porque o contribuinte não demonstrou a real apuração e não anexou prova cabal dos fatos que o levaram a apresentação da declaração de compensação. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As inconsistências identificadas não são meros erros formais. É importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Os recolhimentos e informações lá contidas devem ser claras e precisas. Ainda pelo fato de ter a Recorrente retificado a DCTF após o despacho decisório, deveria ela ter trazido aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco no cálculo do imposto (Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015). É importante deixar claro que não se está negando a existência de eventual crédito, mas é imprescindível a demonstração dos cálculos elaborados através dos balancetes, que só podem ser feitos através de documentos contábil-fiscais da empresa. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913834/2009-17 Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 110DF CARF MF

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8016641 #
Numero do processo: 13016.000286/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que a decisão recorrida deve ser anulada.
Numero da decisão: 2201-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das matérias distintas das constantes do processo judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que a decisão recorrida deve ser anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das matérias distintas das constantes do processo judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 145/150, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 115/119, a qual não conheceu da impugnação referente de Contribuições Previdenciárias às contribuições previdenciárias que deveriam ser recolhidas pela empresa, remetidas pelo Art. 3°, da Lei 11.457/07. (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e FNDE) do período de apuração compreendido entre 01/12/2008 a 31/12/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 86 /2 00 9- 42 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000286/2009-42 Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, referente às contribuições previdenciárias que deveriam ser recolhidas pela empresa, remetidas pelo Art. 3°, da Lei 11.457/07. (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e FNDE), relativas à remuneração da mão-de-obra empregada em construção civil, matrícula CEI 1902111868/66.2. Conforme apurado através do ARO - Aviso de Regularização de Obras, com base na tabela Estadual de Custo Unitário Básico- CUB, o crédito foi constituído nos termos do an. 33 da Lei n° 8.212/91, com base nas informações do processo de regularização da obra. 2.1. O total aferido como remuneração pela execução da obra a regularizar importou em R$ 369.699,88 e com valor proporcional ao período não decadente de R$ 125.129,19, o que produziu o valor originário de R$ 46.047,54, a título de contribuições previdenciárias totais. O valor de R$ 28.779,72 (Empresa + RAT) está sendo cobrado neste lançamento e demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fl. 04. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou (fls. 45/50) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3.1. Não se conformando com o valor apresentado no ARO, ajuizou a Ação Ordinária 2009.71.13.000061-5, junto ao TRF da 4” Região. 3.2. Mediante a decisão antecipatória da tutela e depósito do montante integral, foi emitida a CND. 3.3. O montante depositado foi de R$ 57.559,43. sendo incorreta a afirmação da AFRFB que aquele seria inferior ao total consolidado nos AI's 37.194.587-9, 37.194.588-7 e 37.194.589-5. O valor consolidado nos presentes AI's não pode ser considerado, pois atualizado até 07/09 e já havia sido emitida GPS em 12/08. 3.4. O valor principal dos 3 AI's chega exatamente a R$ 46.047,55 e houve depósito de R$ 57.559,43, superior, logo, ao cobrado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 115): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO IMPORTA EM DESISTENCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Constatada a propositura de ação judicial, cujo objeto é o mesmo do consubstanciado no ato` administrativo de acertamento, fica a l Administração impedida de julgar o mérito da lide administrativa, com a conseqüente renúncia a esta esfera por parte do sujeito passivo. Inteligência do Art. 126, §3°, da Lei 8.213/91 e Art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. VERBETE 112 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A concessão de antecipação de tutela em outras espécies de ação suspende a exigibilidade do Crédito Tributário, na forma do Art. 151, V, do Código Tributário Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000286/2009-42 Nacional. O deposito suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/04/2011 (fl. 210), apresentou o recurso voluntário de fls. 232/237, preliminarmente: a) que está-se cobrando atualização dos valores já depositados em processo judicial; e quanto ao mérito, requer: cancelamento dos valores cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o depósito judicial feito no processo judicial está em valores maiores do que está sendo cobrado. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Alega o contribuinte que está sendo cobrado de atualização de valores já depositados em processo judicial e quanto ao mérito, requer o cancelamento dos valores cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o depósito judicial feito no processo judicial foi feito em valores maiores do que está sendo cobrado. Juntamente com a impugnação o recorrente informou que ingressou com medida judicial discutindo os valores cobrados nos presentes autos, por meio da Ação Ordinária 2009.71.13.000061-5, com depósito do valor integral. Pautado nessas informações, a DRJ houve por bem aplicar o disposto na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, de acordo com suas alegações, existem questões que não foram apreciadas, conforme consta da própria súmula: “sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. Observe-se que desde a apresentação da impugnação e com a apresentação do processo judicial, o recorrente vem alegando o seguinte: 2.6 O Requente solicitou baixa de seu prédio, conforme DISO em novembro de 2008, pagou judicialmente o montante, ou seja, o valor integral fornecido pela própria Receita Federal, autorizado pela Justiça Federal, como já mencionado, como pode agora receber outro valor corrigido até julho de 2009 com competência 12/2008? 2.7 Resta claro que houve um equívoco da flscalização, pois o montante a ser recolhido em 12/2008 era de R$ 46.047,55 e não R$ 57.559,43 como foram depositados no processo judicial citado pela Auditora Fiscal e, portanto, de seu conhecimento; 2.8 O valor consolidado no presente AI não pode ser considerado, pois se apresentou o DISO em 11/2008, os valores não podem ser corrigidos até a presente data, pois em 12/2008 a própria flscalização forneceu as guias de recolhimento, diga-se de passagem, Fl. 161DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000286/2009-42 maior do que o devido. Os valores, conforme guias anexas estão depositados no processo judicial em andamento. (...) São 03 (três) DEBCAD'S que somados chegam a exatamente ao valor de R$ 46.047,55, ou seja, valor este, menor do que o depósito já efetuado em Juízo que foi de R$57.559,43; 3.3 É preciso fazer uma análise do AI - Autos de Infração (03) que claramente se chega à conclusão do que houve, sendo que o Impugnante tem um saldo credor a receber, pois conforme a própria Receita Federal, que admitiu ter havido um engano, um equívoco ao exigir o valor de R$ 57.559,43 e não os R$ 46.047,55. Os valores superiores aqui cobrados são meramente valores referentes a juros e correção do que já foi depositado em Juízo, e como dito de conhecimento da Auditora Fiscal que levantou estes Autos de Infração; 3.4 O Impugnante prova o alegado com os próprios documentos que instruem o levantamento de débito e com a guia de depósito judicial autorizada pela Justiça Federal, bem como de cópia do processo judicial referido até o despacho liminar, não restando, portanto, débitos a serem pagos pelo Impugnante. Como consta no Aviso de Regularização de Obras – ARO (fl. 37), há um novo cálculo que conclui que o valor total a recolher seria o de R$ 46.047,54, exatamente o valor a que se refere o recorrente, de modo que tal alegação é diversa da que se discute no processo judicial, de modo que deve ser analisada. Sendo assim, a decisão recorrida deve ser anulada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para cancelar de decisão recorrida, devendo ser proferida outra, analisando as questões que não estão sendo discutidas no processo judicial. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003834/2005-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Compromisso com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições parelas com aquelas previstas para a reserva legal, caracterizase como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO para considerar como área de reserva legal o equivalente a 7.378,89ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Compromisso com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições parelas com aquelas previstas para a reserva legal, caracterizase como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003834/2005­42  Recurso nº  341.408   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  GUAVIRA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS.   Quando  a  averbação  de  Termo  de  Compromisso  com  o  órgão  ambiental,  ainda  que  não  formalmente  intitulada  de  reserva  legal,  impuser  à  área  restrições  parelas  com  aquelas  previstas  para  a  reserva  legal,  caracteriza­se  como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL  PROVIMENTO para  considerar  como  área  de  reserva  legal  o  equivalente  a 7.378,89ha,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Rayana  Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior  extensão.     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2   FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 13/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros presentes    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 12/08/2005, o Auto  de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$726.315,98, dos  quais  R$298.392,01  correspondem  a  imposto,  R$223.794,00  a  multa  de  ofício,  e  R$204.129,97, a juros de mora calculados até 29/07/2005.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  06),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2001,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  •  Área  Total  do  Imóvel:  As  matriculas  atualizadas  do  imóvel  apresentam  uma  área  maior  do  que  o  informado  em  DIAC,  sendo assim alterado para o valor constante nas matrículas;  •  Área  de  utilização  limitada:  Existe  averbação  de  apenas  4.976,89ha de Reserva Legal, além disso, não foi apresentada a  comprovação  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000, em data anterior à 31 de março de 2003,  conforme  art.  17,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF  No  60/2001 (No 73/2000) (10, §40, inciso II da Instrução Normativa  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.003834/2005­42  Acórdão n.º 2201­01.346  S2­C2T1  Fl. 2          3 SRF No  43/1997,  com  redação  dada pela  Instrução Normativa  SRF No 67/1997), sendo desconsiderado o valor declarado;  Área  objeto  de  exploração  extrativa:  O  exercício  de  2001  faz  referência  à  extração  ocorrida  durante  o  ano  de  2000,  o  contribuinte apresentou autorização 189/98­2° referente ao ano  de  1999,  com  identificação  da  matricula  de  n°  10265;  tal  matricula não faz parte do imóvel  fiscalizado, esta autorização,  portanto  não  será  aceita.  A  autorização  198/98­3°  é  da  matricula  10265,  pelo  mesmo  motivo  acima  exposto  não  será  aceita.  A autorização 55/00 tem validade para o período de 20/11/00 à  20/11/01,  em relação ano em questão, 2000,  será  referente a 2  meses. A autorização são das matrículas 28406, 28407, 28109,  10264  e  10265;  apenas  as  três  primeiras  são  referentes  ao  imóvel  ora  fiscalizado.  Aplicando­se  a  proporcionalidade  das  áreas dos três  imóveis e considerando abrangência de 2 meses,  têm­se uma área explorada de 112,65ha. Sendo assim conforme  art. 10, §1º, inciso V, letra 'c' e § 5º da Lei 9393/96 e art. 27 e 28  do Decreto 4.382/02, desconsiderado parte do valor declarado.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  25/08/2005  (AR  de  fls.  96),  a  contribuinte apresentou, em 22/09/2005, a  impugnação de fls. 98/218, cujas alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “Alega, em síntese, que há nulidades no procedimento fiscal e no  Auto  de  Infração  lavrado  Sustenta  que  houve  equívoco  na  indicação do período­base do lançamento. Afirma que o ADA e a  averbação  não  estão  previstos  em  dispositivo  legal  expresso.  Sustenta  que,  a  MP  2166­67/2001  dispensa  o  contribuinte  de  comprovação prévia das áreas isentas declaradas. Aduz, ainda,  a ilegalidade da exigência, ao argumento que o descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  caracterizar  fato  gerador  do  ITR.  A  falta  de  ADA,  ou  a  sua  entrega  intempestiva,  pode  sujeitar o infrator, quando muito, à incidência de multa, não se  constituindo  em  fundamento  legal  para  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente.  Aduz  que  as  áreas são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e  que  podem ser  provadas  por  outros meios. Afirma que  o  fiscal  não  poderia  alterar  para  maior  a  área  do  imóvel  para  o  Exercício em questão, haja vista que os dados foram obtidos com  georreferenciamento efetuado somente em 2004. Quanto à área  de  exploração  extrativa,  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se em desconsiderar Autorizações de Exploração que,  na  verdade,  são  do  imóvel.  Ataca  os  acréscimos  legais  do  lançamento (multa e juros), que afirma serem confiscatórios.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  Lançamento Procedente em Parte”  A decisão da DRJ restabeleceu a área de exploração extrativa declarada para  10.452,2  ha,  tendo  em  vista  a  sua  comprovação  documental  por  meio  das  matrículas  atualizadas que compõe o imóvel.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 20/12/2007, conforme AR  de  fls. 248, e com ela não se conformando, a Recorrente  interpôs, em 18/01/2008, o  recurso  voluntário de fls. 250/284, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Considerando  a  decisão  proferida  pela  DRJ  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a matéria  em  discussão  no  presente  processo,  nos  termos do recurso voluntário  interposto, diz  respeito a  (i)  área  total do  imóvel,  (ii) glosa dos  valores declarados a título de reserva legal e (iii) multa e juros.  Analiso, inicialmente, a discussão sobre a área total do imóvel.  Como consta dos autos a Recorrente apresentou  tempestivamente sua DITR  para o exercício de 2001 tendo informado como área total do imóvel o valor de 31.920,6ha.  Esse  valor  corresponde  à  soma  das  áreas  totais  das  matrículas  nºs  28.109,  24.406, 28.407, 10.264 e 10.265.  Ocorre que o valor  total da  área dessas matrículas, quando da  transferência  dessa área para a jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, foi  alterado para 37.015,1ha  em conseqüência do  georeferenciamento da área em questão,  razão  pela qual a d. Autoridade Fiscal alterou a área total do imóvel quando do lançamento.  A Recorrente sustenta que não pode ser penalizada com o acréscimo da área  total  do  imóvel  identificada  somente  no  ano  de  2004,  quando  se  deu  o  referido  georeferenciamento.  Embora  sensibilizado  pelos  argumentos  e  pela  situação  enfrentada  pela  Recorrente entendo que deve ser mantido o lançamento nessa parte.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.003834/2005­42  Acórdão n.º 2201­01.346  S2­C2T1  Fl. 3          5 De  fato,  nada  obstante  o  georeferenciamento  ter  sido  concluído  em  2004,  atestou  ele  que  a  área  total  do  imóvel  sempre  foi  de  37.015,1ha,  não  tendo  sido  tal  fato  contestado pela Recorrente e nem recolhida qualquer diferença de imposto.  Se  tal  fato  é  verdadeiro  sempre  o  foi,  reportando­se  ao  momento  da  ocorrência do fato gerador para construção da norma indiviual e concreta de lançamento. Não  há, assim, como aceitar área menor do que a efetivamente atribuída pelo georeferenciamento,  ainda que constante das antigas matrículas do imóvel.  Assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  alegações  do  Recorrente nesta parte e manter como área total do imóvel o montante de 37.015,1ha.  Por outro lado, no tocante à área de reserva legal entendo que o lançamento  deve ser parcialmente reformado.  De  fato,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente  as  cópias das matrículas 28.109  (fls.  49 –  termo de 11/10/1993 –  área de 4.976,89ha) e 28.407  (fls.  51  –  termo  de  28/07/1994  –  área  de  2.420,00ha),  verifico  que  foram  devidamente  averbados na matrícula do  imóvel os Termos de Responsabilidade e Preservação da Floresta  cuja área totaliza 7.378,89ha.  O  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  da  Floresta  imputou  à  área  averbada  restrições  típicas de  reserva  legal, no sentido de  impedir a  supressão da vegetação,  como se verifica da transcrição abaixo:   “Av.2/28,109,  em 28 de outubro de 1993. Conforme Termo de  Responsabilidade e Preservação de Floresta, datado de São Jose  do Rio Claro­MT, 11.10.93, celebrado entre o proprietario deste  imóvel  Apasa  Apolinario  S/A  AgropectÁria  CGC  nº  03.475.100/0001­00, e o Resp. Regional IBAMA­São Jose do Rio  Claro­MT,  Humberto  Cano  Vaez,  em  atendimento  ao  que  determina a Lei nº 4.771 de 15.09.65­Código Florestal, em seus  Artigos  16  e  44,  ­  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  7.803  de  18.07.89,  fica  averbado,,  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação existente na área de 4.976,89315 hectares, relativos a  50% do total da propriedade que é de 9.953,7863 hectares, fica  gravada como de utilizaçãoo limitada não podendo nela ser feito  qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ IBAMA. O proprietário está ciente que fica vedada  a  alteraçao da  área destinada á RESERVA LEGAL,,  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título, ou desmembramento da área,  comprometendo­se por si, seus herdeiros e sucessores.”  Nestas  circunstâncias  entendo  que  a  área  deve  ser  considerada  como  de  utilização limitada, passível de exclusão da área total tributável pelo ITR.  A  existência  de  uma  dessas  averbações  foi,  inclusive,  reconhecida  pela  d.  Autoridade  Fiscal  no  Auto  de  Infração  às  fls.  06,  sendo  que  a  glosa  da  área  em  questão  decorreu da ausência de apresentação tempestiva pela Recorrente de ADA.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 Quanto  a  este  aspecto,  tenho  para  mim  que  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  de  ITR,  não  depende  da  apresentação do ADA, no prazo estabelecido.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:   “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Em outras palavras, discordo do entendimento de que para exclusão das áreas  de  reserva  legal  e preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA, sendo esse mais um elemento do prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo   condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas  e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração  do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.003834/2005­42  Acórdão n.º 2201­01.346  S2­C2T1  Fl. 4          7 lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR.  :  No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade fiscal a averbação na matrícula (fls. 49 e 51) faz prova suficiente de sua existência.  Embora  a  Recorrente  tenha  declarado  como  área  de  utilização  limitada  o  montante de 15.960,3ha, os documentos constantes dos autos somente comprovam a existência  de área de utilização limitada de 7.378,89ha, que reconheço como passível de exclusão da área  tributável.  O contribuinte alega ainda às fls 110 (recurso voluntário) que haveria outras  áreas  objeto  de  planos  de manejo  junto  ao  Ibama  e  que  também  deveriam  ser  consideradas  como de utilização limitada. Ocorre que não identifiquei nos autos a averbação de tais áreas à  margem da matrícula,  requisito  a meu ver  essencial  para  aceitar  a  caracterização  da  área  de  reserva legal, nos termos do entendimento que já expressei em votos neste Colegiado e na 2ª  Turma da CSRF.   Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão da Recorrente de ver  afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%.  A aplicação da referida multa está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996, para o  caso de  lançamento de ofício decorrente de  falta  de  recolhimento do  imposto.  Tenho  para  mim  que  desde  que  aplicada  nos  termos  da  lei  e  que  guarde  relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas  quando  ofensiva  aos  critérios  de  proporcionalidade  (adequação,  necessidade  e  proibição  do  excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal.   Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário  afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44,  I da  Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos de seu  Regimento Interno e na Súmula CARF nº 2.  Por fim, no que respeita à taxa de juros, a legitimidade da utilização da taxa  SELIC como índice de juros de mora foi assentada na Súmula nº 4 do CARF.  Ante o exposto, conheço do  recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL  PROVIMENTO para considerar como área de reserva legal a área de 7.378,89ha.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8                               Fl. 357DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8012730 #
Numero do processo: 10845.724331/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, onde se apurou Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 54/57): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 43 31 /2 01 1- 11 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724331/2011-11 Cientificado do lançamento em 24/11/2011 (fl. 46), o contribuinte apresentou, em 15/12/2011, a impugnação de fl. 02, alegando, em suma, que o IR consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Informa ainda que os valores previdenciários e fiscais seriam quitados após trinta dias da última parcela paga. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 15ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/08/2014 (e-fls. 60), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 05/09/2014 (e-fls. 61/64) com os argumentos a seguir sintetizados: - Expõe que em 19/10/2006 foi realizado acordo em ação trabalhista contra a Manufatura Brinquedos Estrela Ltda., onde a reclamada pagaria o total de R$ 51.148,90 em 10 parcelas mensais a partir de 30/11/2006 com IRRF de R$ 23.597,96 também em 10 parcelas. - Afirma que as duas primeiras parcelas foram informadas em sua declaração do exercício 2007 e as outras oito na declaração em exame, perfazendo o montante de 40.909,12 de rendimentos tributáveis com IRRF correspondente de R$ 23.597,76. - Alega possuir documentação hábil para a comprovação dos rendimentos e do IRRF. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Em seu Recurso o interessado limita-se a ratificar os valores informados em sua declaração sem apresentar nenhum argumento ou elemento de prova a fim de contrapor as razões expostas na decisão de primeira instância. Assim, considerando o disposto no art. 57, §3º do RICARF, adoto as razões de decidir do Colegiado a quo com destaque para os trechos a seguir reproduzidos (e-fls. 56/57): No caso em questão, a fiscalização informa que, conforme acordo trabalhista, foram recebidas 08 parcelas de R$ 5.114,89 no ano-calendário de 2007. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724331/2011-11 No entanto, o que se depreende do documento à fl. 38, é que, em 25/10/2006, restou pactuado que a reclamada pagaria a quantia líquida de R$ 51.148,92 ao impugnante, em dez parcelas, sendo a primeira em 31/10/2006. Dessa maneira, verifica-se que foram pagas 03 parcelas em 2006 e 07 parcelas em 2007, totalizando, nesse último ano, a quantia de R$ 35.804,23. À fl. 37, foi anexado comprovante de retenção do IR determinado pela Justiça do Trabalho, onde se verifica ter ocorrido a retenção de R$ 19.041,26 nos autos do processo judicial em questão. Dessa maneira, conforme já explicitado anteriormente, impõe-se o ajuste de maneira a permitir a compensação, na DIRPF 2008, do IRRF relativo aos rendimentos recebidos, efetivamente, em 2007. Assim sendo, é de se permitir a compensação de R$ 13.328,84, na DIRPF 2008, a título de IRRF. Assim, o impugnante deveria ter oferecido à tributação, na DIRPF 2008, a quantia de R$ 50.980,23 (R$ 35.804,23 de rendimentos líquidos + R$ 13.328,84 IRRF + R$ 1.847,16 de Contribuição à Previdência Oficial, também proporcionalizada conforme os rendimentos recebidos em 2007). Tendo declarado a quantia de R$ 58.455,84, impõe-se o ajuste dos rendimentos, bem como, deve ser permitida a compensação de R$ 13.328,84 a título de IRRF. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 72DF CARF MF

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8011003 #
Numero do processo: 13603.908298/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste acerca dos argumentos e documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste acerca dos argumentos e documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de pedido de compensação de R$ 51.650,42 formalizado através do PER/DCOMP n° 15136.04392.241208.1.3.04-0312, indeferido através de Despacho Decisório proferido em 23 de outubro de 2009, ao fundamento de que não haveria crédito disponível para compensação do débito de IPI, porquanto o valor recolhido por meio do referido. DARF teria sido integralmente utilizado para quitação de débito de COFINS, apurado em maio de 2006, no valor de R$ 952.126,81. Intimado da negativa à sua pretensão de compensação, ingressou a empresa com Manifestação de Inconformidade (fls. 12/16) – instruída com atos constitutivos da empesa e procuração aos seus advogados (fls. 17/36); comprovante de arrecadação dos referidos R$ 952.126,81 (fls. 38); declarações de débitos e créditos (fls. 39/40); e, recibo de entrega de declaração de compensação e recibos de ressarcimento ou restituição (fls. 41/47) -- alegando, resumidamente, quanto segue. - em maio de 2006, declarou na DCTF original do período que o débito de Cofins apurado naquele mês correspondia ao valor de R$952.126,81, tendo efetuado o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 08 29 8/ 20 09 -0 5 Fl. 628DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 recolhimento por meio de Darf no mesmo valor, conforme comprovantes de arrecadação em anexo; - ao refazer a sua apuração, verificou que o valor correto do débito de Cofins devido em maio de 2006 era de R$ 912.254,63, ou seja, inferior ao valor inicialmente declarado e pago; - objetivando a adequação do valor devido a titulo de Cofins e ao reconhecimento do crédito pelo sistema da Receita Federal, no valor original de R$ 39.872,18, em 09/11/2009 retificou a DCTF do período; - em que pese a DCTF ter sido retificada após a prolação do despacho decisório, tal fato não justifica a falta de reconhecimento do crédito, haja vista a ocorrência de mero erro formal de preenchimento; - faz menção ao princípio da verdade material e citação de acórdão do antigo Conselho de Contribuinte (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf); - ao final, requereu fosse dado provimento à Manifestação de Inconformidade, “para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; e, subsidiariamente, - requereu -- caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos – “que seja determinada a realização de diligência nesse sentido”. A pretensão da empresa foi indeferida pelo acórdão recorrido pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 50), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/05/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificado que o suposto crédito classificado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito informado em DCTF e Dacon apresentados antes da ciência do despacho decisório emitido, não há como reconhecer o direito creditório postulado. A retificação desses documentos, operada após a ciência do despacho decisório, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Argumentou mais o acórdão recorrida que “a mera retificação da DCTF, sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento a maior, não se presta parra comprovação das alegações do contribuinte” (fls. 53/54); que “tanto o DACON retificador quanto a DCTF retificadora apresentados pelo contribuinte alterando o valor a pagar da Cofins do mês de maio de 2006 foram entregues após a ciência do despacho decisório ora contestado, que ocorreu em 09/11/2009” (fls. 56); e arrematou (fls. 57), verbis. As declarações e demonstrativos apresentados presumem-se verdadeiros em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC). Como essa presunção não é absoluta, admite-se que o signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem ideologicamente falsos, isto é, que os seus dizeres são falsos, embora sejam materialmente verdadeiros. Entretanto, a presunção de veracidade faz com que o declarante tenha que provar o que alega e, na falta de prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a DCTF e o Dacon válidos, oportunamente transmitidos, fazem prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Para contrariar sua própria palavra, dada como expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro ou a falsidade da declaração e do demonstrativo entregues, que serviram de base para a expedição do despacho decisório. Não é o que ocorre no caso. Nada há nos autos que confirme o pagamento indevido ou a maior de Cofins referente Fl. 629DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 ao período de maio/2006, sendo insuficientes para tal as retificações das declarações/demonstrativos operadas após a ciência do despacho decisório. Assim sendo, o recolhimento efetuado por meio do Darf indicado na DComp analisada não constitui crédito passível de compensação, uma vez que totalmente utilizado para quitar débito confessado, cuja inexistência ou inexatidão o manifestante não logra comprovar. É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica. A empresa foi cientificada eletrônicamente e por decurso de prazo em 23 de março de 2013 (fls. 63), e ingressou com Recurso Voluntário em 19 de abril de 2013 (fls. 66/77), ilustrado com farta documentação (fls. 78/633) que, no seu entender, demonstram exaustivamente a liquidez e certeza dos seus argumentos, e discorreu minuciosamente sobre os procedimentos de sua contabilidade que resultaram na apuração do pagamento a maior objeto do pedido de ressarcimento via compensação, na forma da legislação de regência. Exibiu diversas consultas que formulou e foram respondidas pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Soluções de Consulta nºs, 256, 373, 374 e 375) a partir das quais promoveu às devidas adaptações que resultaram no crédito em debate (fls. 71/76), com destaque para algumas transcrições, quanto segue. Após a realização das devidas retificações contábeis a partir das “notas de débitos" emitidas por seus clientes em maio de 2006, a parcela da contribuição paga a maior foi objeto de pedido de restituição e compensação por meio do PER/DCOMP nº 15136.04392.241208.1.3.04 – 0312, nos termos autorizados pelas Soluções de Consulta decididas. (fls. 72). (Destaque do original). ..........................................................(omissis)............................................. Assim, diante da documentação juntada aos autos, do fato de que o procedimento adotado pela recorrente está de acordo com as Soluções de Consulta nºs 256, 373, 374 e 375, e do recolhimento a maior efetuado po meio do DARF no valor de R$ 952.126,81, utilizado para liquidar débito correspondente a R$ 912.254,63, não há dúvida de que a Recorrente apurou crédito de R$ 39.872,18, devendo ser reconhecido nos presentes autos. (Destaque do original). Argumenta a recorrente sobre a necessidade de ser acolhida a sua pretensão em homenagem ao princípio da verdade material, principalmente quando complementados por eventuais erros materiais, inclusive citando jurisprudência deste Tribunal Administrativo (fls. 74/77), e concluiu (fls. 246), verbis. Desta forma, restando demonstrado que : i) o crédito de COFINS que deixou de ser reconhecido pela Fiscalização nos presentes autos, no montante de R$ 39.872,18, decorre da adequação de seu faturamento após a correção de divergências verificadas nos documentos fiscais que acobertaram a venda de suas mercadorias no mês de maio de 2006, e da dedução de saldos credores apurados em períodos anteriores, que implicaram no recolhimento a maior da referida contribuição; ii) o procedimento adotado pela recorrente para reaver parte desse crédito (restituição e compensação) está de acordo com o entendimento das soluções de Consulta nºs 256, 373. 374 e 375, emitidas em seu favor; e, Fl. 630DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 iii) por foça do princípio da verdade material, o erro de preenchimento de declarações fiscais não tem o condão de retirar o direito ao crédito do contribuinte, não resta dúvida que o acórdão ora recorrido deve ser reformado, para que seja integralmente reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente, decorrente do pagamento a maior de COFINS referente à competência de maio de 2006 e, consequentemente, homologada a compensação da totalidade do débito de COFINS, declarado na DCOMP nº 15136.04392.241081-1.3.04-0312, nos exatos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, posto que a empresa foi cientificada eletrônico e por decurso de prazo em 23 de março de 2013 (fls. 63), e ingressou com Recurso Voluntário em 19 de abril de 2013 (fls. 66/77), portanto, dentro dos 30 dias de prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70235/1972. Como relatado, trata-se de pedido de compensação no valor originário de R$ 39.872,18 (atualizado na data do PER/DCOMP para R$ 51.650,42), glosado pelo despacho decisório (fl. 7) e confirmado pelo acórdão recorrido (fls. 50/57), ao fundamento básico de que “tanto o DACON retificador quanto a DCTF retificadora apresentados pelo contribuinte alterando o valor a pagar da Cofins do mês de maio de 2006 foram entregues após a ciência do despacho decisório ora contestado, que ocorreu em 09/11/2009” (fls. 56); que “a mera retificação da DCTF, sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento a maior, não se presta parra comprovação das alegações do contribuinte” (fls. 53/54); e que os documentos exibidos pela empesa não comprovam a liquidez e certeza de suas afirmações para fins de reconhecimento do ressarcimento/restituição pretendido para fins de compensação (fls. 55, § 2º). A Manifestação de Inconformidade, instruída com documentos (fls. 12/16 e 35/47), foi reiterada no Recurso Voluntário (fls. 66/77), também instruído com farta documentação (fls. 78/633), no qual insiste o contribuinte que sua pretensão é procedente, posto que o crédito que reclama realmente existe, e que apenas laborou em pequeno erro material escusável, ao retificar o DACON e a DCTF, fato que não tem o condão de inibir o seu direito, principalmente em virtude da farta jurisprudência administrativa, no âmbito deste Conselho, no sentido de que se deve buscar sempre a verdade material, prevalente sobre a verdade legal estrita. Em favor de sua tese, alega a recorrente o teor das Soluções de Consulta nºs 256, 373. 374 e 375, respondidas pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (das quais junta cópia com o apelo), com base nas quais foi promovida a reconstituição da escrita contábil da empresa e que resultou no crédito que reclama. A propósito, prossegue em seus argumentos (fls. 72/73), verbis. Após a realização das devidas retificações contábeis a partir das “notas de débitos" emitidas por seus clientes em maio de 2006, a parcela da contribuição paga a maior foi objeto de pedido de restituição e compensação por meio do PER/DCOMP nº Fl. 631DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 15136.04392.241208.1.3.04 – 0312, nos termos autorizados pelas Soluções de Consulta decididas. (fls. 72). (Destaque do original). ..........................................................(omissis)............................................. Assim, diante da documentação juntada aos autos, do fato de que o procedimento adotado pela recorrente está de acordo com as Soluções de Consulta nºs 256, 373, 374 e 375, e do recolhimento a maior efetuado po meio do DARF no valor de R$ 952.126,81, utilizado para liquidar débito correspondente a R$ 912.254,63, não há dúvida de que a Recorrente apurou crédito de R$ 39.872,18, devendo ser reconhecido nos presentes autos. (Destaque do original). Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria CSRF, quanto a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. Fl. 632DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. Ente outros, podemos citar Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por conbsequência, ao processo. Ressalte-se, também que, em seu bem fundamentado apelo a este colegiado, insiste o contribuinte que o seu pretendido crédito decorreu de revisão da apuração efetuada em virtude de divergências na emissão de notas fiscais aos seus clients, as quais foram identificadas posteriormente ao encerramento dos períodos de apuração da COFINS, gerando crédito decorrente de recolhimento a maior em maio de 2006, conforme restará devidamente demonstrado nos tópicos seguintes, a teor da documentação que exibiu com seu recurso voluntário (fls. 67/68), e prossegue, verbis. Diante do recolhimento a maior da COFINS, efetuado pela Recorrente em maio de 2006, foi apurado crédito, o qual foi utilizado parcialmente para compensação do débito declarado na DCOMP nº 15136.04392.241208.1.3.04-0312. Ao processar eletronicamente a DCOMP nº 15136.04392.241208.1.3.04-0312, o sistema da Receita Federal do Brasil concluiu pela inexistência do crédito pleiteado, no valor de R$ 39.872,18, sob o fundamento de que o DARF, no valor de R$ 952.126,61, teria sido integralmente utilizado para quitação do débito de COFINS não cumulativa apurado na competência de maio de 2006. Prossegue a empresa historiando sobre a origem do seu alegado crédito (fls. 70/71), verbis. Vrifica-se a ocorrência do erro e fato, que ocasionou o faturamento a maior em razão das divergências de preço ou de qualidade diversos daqueles declarados no document fiscal, as quais são conhecidas somente após a emissão da nota fiscal e do recebimento da mercadoria pelo cliente, o procedimento adotado pela recorrente se resume à dedução, em sua apuração, das diferenças do valor das contribuições recolhidas a maior, haja vista a redução de receitas auferidas. Ou seja, a Recorrene retifica a sua apuração de forrma que o PIS e a COFINS incidam apenas sob re as receitas efetivamente auferidas, e solicita a restituição das Fl. 633DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 contribuições eventualmente pagas a maior por meio de Pedido de Restituição e/ou Declarações de compensações. (Destaques do original). Esclarece mais a recorrente que nas Soluções de Consultas nºs 256, 373, 374 e 375, restou consignado que “as receitas contabilizadas incorretamente em razão de valores fatuados a maior devido a divergência de preço ou de quantidade, na verdade não foram auferidas, visto que não correspondem a uma transferência de produtos ou mercadorias, conforme exigido pelo princípio contábil da realização de receitas” e pelos dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Por isto, entende que “se os erros forem constatados após o encerramento do period de apuração, os valores a maior das contribuições deles decorrentes configurarão créditos decorrentes de tributos pagos a maior, que podem ser objeto de restituição ou compensação na forma da legislação em vigor” (fls. 71). (Destaques do original). Para embasar sua argumentação, a recorrente fez juntada, com o seu Recurso Voluntário, de farta documentação (fls. 89/633), tais como, (a) – valores recolhidos a maior de PIS-COFINS sobre faturamento relative a abatimento de preço e quantidade (fls. 89/105); (b) – consultas e soluções de consultas formuladas pela recorrente e respondidas pela SRFB (fls. 106/125); (c) – planiulhas de PIS/COFINS sobre abatimentos diversos, especialmente das empresas FIAT e Volkswagen, inclusive notas, declarações, planilhas e outros informes (fls. 126/638). Relevante registrar, ainda, decisões deste CARF invocadas pelo sujeito passivo, relativamente à possibilidade de aproveitamento de declarações retificadoras decorrentes de erros materiais, e para prestigiar a festejada tese da prevalência da verdade material, merecendo algumas transcições (fls. 74/76), verbis. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. (Acórdão 1803-00.681, 1ª Seção, 3ª Turma Especial). IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REFIS. Erro de fato cometido pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da sua Declaração de Rendimentos, não lhe retira o direito ao crédito decorrente de pejuízo fiscal. …(omissis)… (1º CC, Acórdão 101-96;535). ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. Devem ser acolhidas as alegações de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos quando devidamente comprovados. O princípio da verdade material, orientador do processo administrative tributário, respalda a retificação da exigência originada de tal equívoco. (1º CC, 3ª Câmara, Acórdão 103-22.099). Em reforço aos argumentos da ora recorrente, relevante fazer referência também ao Acórdão nº 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações Fl. 634DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso). Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria CSRF, quanto a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Fl. 635DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. Ente outros, podemos citar Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por conbsequência, ao processo. Todavia, as centenas de notas fiscais, tabelas, planilhas, declarações e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo indispensável o retorno dos autos à origem, em diligência, como medida garantidora da prevalência do direito de cada uma das partes. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente existe o direito ao crédito alegado pelo recorrente; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório; considerando que o fundamento principal do acordão recorrido para negar guarida a pretensão da empresa reside no fato de que esta não demonstrou a necessária e suficiente liquidez e certeza capazes de comprovar suas alegações; considerando os precedentes nesta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças proferidas e publicadas (NCPC, art. 494); e, finalmente, considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu farta documentação que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância, VOTO no sentido de converter o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências, quanto segue. 01. tomar conhecimento dos argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos referenciados no item anterior. Fl. 636DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908298/2009-05 03. caso entenda necessário, fazer verificações in loco na sede da empresa, ou intimar a recorrente para exibir outros documentos e/ou comprovar a autenticidade dos documentos exibidos em sede de Recurso Voluntárrio. 04. dar ciência à recorrente sobre o teor dessa diligência e do relatório referido no item anterior para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 05. ao final, retornar os autos a este Colegiado para prossegui com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 637DF CARF MF

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8011098 #
Numero do processo: 10880.962639/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 26 39 /2 00 8- 31 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962639/2008-31 Relatório Trata os autos de pedido de compensação transmitido via DCOMP por suposto recolhimento a maior de COFINS no PA março/2003, conforme PER/DCOMP de fls. 26/30. Por meio de despacho decisório a unidade preparadora apurou inexistência de crédito a compensar, razão que ensejou manifestação de inconformidade. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pelo acórdão recorrido: A interessada aponta pagamento de Cofins em 31/01/03 de R$ 11.599,92, que seria indevido ou a maior e com base nele declara compensação em 28/10/04 (fl. 7). A administração homologa parcialmente a pretensão, pois o pagamento fora utilizado parcialmente no pagamento de débito. A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96. Em 5/1/2009 (fl. 9) há ciência do Despacho Decisório. Em 29/1/2009 (fl. 10) a interessada deduz inconformidade na qual, em suma, diz: não houve o entendimento do despacho decisório; declarou em DCTF os pagamentos e o imposto devido; conforme planilha e doctos anexos tem saldos de pagamentos a maior. Ao final, requer acolhimento, homologação das Dcomps e cancelamento do débito reclamado Anexa planilha, documentos de representação processual, societários e fiscais (e.g: Dctf e darf). Não anexa documentos contábeis. A 9ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade por apurar que inexistiam créditos para fins de compensação. Contra o acórdão da instância de piso a contribuinte ofertou o presente Recurso Voluntário no qual, em suma, reitera as razões apostas na manifestação de inconformidade e, ao fim, pugna pelo provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Ao constatar que não há em sede de razões recursais qualquer matéria que não tenha sido apreciada pela Instância de Piso, valho-me do artigo 57, §3º do RICARF para adotar como razões de decidir o acórdão da DRJ/CTA, pois comungo do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962639/2008-31 A empresa declara débito e aponta como origem de direito creditório um pagamento inserto num documento de arrecadação (Darf). O Despacho Decisório afirma a utilização parcial do valor do crédito alegado para quitação de débito da contribuição citada no darf . O valor citado no Despacho Decisório foi parcialmente utilizado para pagar o débito. A empresa apresentou várias DCTF’s: Em 12/05/2003: Em 28/10/2004: Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962639/2008-31 Em ambas confessou débito de Cofins de R$ 5.946,07 em janeiro de 2003. O valor utilizado na presente DComp foi R$ 5.653,85 corresponde à diferença entre o valor do Darf e o do débito confessado em DCTF. O despacho decisório está em sintonia com estes dados. A empresa não apresentou dados contábeis (e/ou os documentos que os embasam) que sustentem o valor devido informado na DCTF. Quanto ao momento de produção das provas, o Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) diz que cabe ao interessado trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962639/2008-31 Não apresentando com a irresignação todos os documentos sustentadores das alegações ou não demonstrando quaisquer das situações do § 4º, do art. 16, do PAF, ocorre a preclusão. Considero não comprovado o alegado recolhimento a maior. Nestas circunstâncias, não cabe reforma da decisão recorrida. Conclusão Ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, a Contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. Relativamente a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, o CTN, assim estabelece em seu art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [negrejou- se] Compete à declarante o ônus de formar a prova do alegado direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, consoante determina o disposto no art. 170 do CTN. A comprovação do indébito é requisito indispensável e é incumbência do suposto credor. Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê-lo. Desta forma, com o pagamento em Darf parcialmente utilizado e não sendo possível reconhecer o indébito (crédito) alegado, cabe manter a decisão contestada que não homologa a Declaração de Compensação. A fundamentação acima transcrita enfrentou os argumentos trazidos pela Recorrente e, ainda, está em consonância com o entendimento que tem sido adotado por esta turma. Cumpre ainda destacar que, tratando-se de requerimento de direito creditório o ônus probatório incube a quem dele se aproveita, in casu, a Recorrente. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Portanto, visível que a Recorrente optou, deliberadamente, por trazer apenas documentos sem força probante para sustentar seus argumentos, razão pela qual não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962639/2008-31 Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721518/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para redistribuir o processo ao relator do processo administrativo principal, nº 16682.720412/2012-10, e determinar à Unidade de Origem a apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720412/2012-10, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para redistribuir o processo ao relator do processo administrativo principal, nº 16682.720412/2012-10, e determinar à Unidade de Origem a apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720412/2012-10, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância. Trata o presente processo de Auto de Infração, cientificado à autuada em 04/12/2017, para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 28.626.525,85, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 43 destes autos, ter homologado parcialmente a Declaração de Compensação nº 33290.09639.240212.1.3.09-3398, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720412/2012-10. Do processo administrativo nº 16682.720412/2012-10 A contribuinte interessada em epígrafe apresentou Manifestação de Inconformidade, cópia às fls. 44/83. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 51 8/ 20 17 -4 5 Fl. 350DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721518/2017-45 12-64.120, proferido pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, cópia às fls. 84/114, manteve o Despacho Decisório da autoridade administrativa ao julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF, cópia às fls. 115/167. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, cópia às fls. 168/204. Por meio da Resolução nº 3301-000.314 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, cópia às fls. 205/219, converteu o julgamento em Diligência, enviando os autos para a Delegacia de origem para “a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido”. Da Impugnação Preliminarmente, a impugnante alega, com fundamento nos art. 150, §4º C/C 156, V e VII, do CTN e Súmula Vinculante do STF nº 08, a decadência do direito do Fisco lavrar “auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Cita julgado do Carf. A interessada também suscita a nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido alega que ausência de fundamentação legal com base no argumento de que “a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15”. Aponta como mais um motivo de nulidade o fato de que a redação do §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (na redação dada pela Lei 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao §15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito; sendo este (o débito) o critério adotado pela fiscalização, está em oposição ao que estava oposto na disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento. Referindo-se ao processo administrativo nº16682.720412/2012-10, diz que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto... tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Defende que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao art. 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Alega a desproporcionalidade da aplicação da presente multa, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”; isso, também considerando, além desta, a multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados em discussão no processo 16682.720412/2012-10 e a multa de que trata o processo nº16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando-os a realizar Fl. 351DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721518/2017-45 também as compensações”. Conclui que tal conduta consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Ainda contra a constitucionalidade da multa, devido a aventada afronta ao direito de petição, menciona o RE 769.939, afetadoà sistemática da repercussão geral, e cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720412/2012-10. É o relatório. Regularmente processada, a Impugnação foi julgada, por unanimidade de votos, improcedente e, conseqüentemente, mantido o crédito tributário, conforme Acórdão nº 07- 41.751, oriundo da 4ª Turma da DRJ/FNS, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reafirma suas alegações anteriormente apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Fl. 352DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721518/2017-45 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme acima exposto, o objeto exclusivo destes autos é multa isolada, lavrada contra a Contribuinte em razão da não homologação de compensações pleiteadas no curso do Processo Administrativo nº 16682.720412/2012-10. Feita tal observação, temos aqui que estes autos são decorrentes da análise do mencionado processo de crédito, 16682.720412/2012-10, no curso do qual parte das compensações declaradas pela Recorrente foram consideradas não homologadas e passaram a fundamentar a multa em comento. RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e A Resolução nº 3301-000.314 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, às fls. 205- 219, prova que o processo de crédito se encontra em diligência perante a unidade de origem e, portanto, ainda não definitivamente julgado por este Conselho. Assim, se forem completamente homologadas as compensações naqueles autos, não existirá mais suporte material para a manutenção da multa de ofício aplicada, independentemente de demais análises sobre sua legalidade ou cabimento no caso apurado. Por tal motivo, em razão da fase em que os autos principais se encontram, inexiste condição de prosseguimento do julgamento do presente feito. A situação ideal deve ser a promoção do julgamento conjunto de tais causas, o que pode ser feito oportunamente, quando da devolução daquele outro processo para o seu regular julgamento. Para isso, ambos os processos devem ser apensados. Diante de todo o exposto, voto por encaminhar os presentes autos à unidade de origem, para promover sua apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720412/2012-10, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. É como voto. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002376/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. FALTA DE ENVIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade sem prejuízo à parte. A partir do momento que o patrono do contribuinte tem acesso integral aos atos, termos, documentos e demais elementos do processo administrativo, incluindo o auto de infração e o relatório de fiscalização, onde estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos, ocasião que poderia, inclusive, obter cópia integral dos autos, o lançamento fiscal encontra-se aperfeiçoado pela regular notificação ao sujeito passivo. A renovação do prazo de impugnação possibilitou à pessoa física apresentar todos os argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal, ficando garantidos a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se opera a decadência do crédito tributário quando a ciência do lançamento ao sujeito passivo dá-se regularmente antes de transcorrido o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FALTA DE ENVIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade sem prejuízo à parte. A partir do momento que o patrono do contribuinte tem acesso integral aos atos, termos, documentos e demais elementos do processo administrativo, incluindo o auto de infração e o relatório de fiscalização, onde estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos, ocasião que poderia, inclusive, obter cópia integral dos autos, o lançamento fiscal encontra-se aperfeiçoado pela regular notificação ao sujeito passivo. A renovação do prazo de impugnação possibilitou à pessoa física apresentar todos os argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal, ficando garantidos a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se opera a decadência do crédito tributário quando a ciência do lançamento ao sujeito passivo dá-se regularmente antes de transcorrido o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 23 76 /2 00 9- 25 Fl. 373DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002376/2009-25 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio do Acórdão nº 07-31.788, de 20/06/2013, que considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 350/367): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO O fato de a fiscalização deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta) dias, não implica em nulidade do lançamento quando realizado. Não exercendo o contribuinte o direito decorrente da espontaneidade readquirida, deve o Fisco efetuar o lançamento de ofício. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento destinado a controle e uso interno da Administração, não caracterizando causa de nulidade do lançamento a ciência do mandado feita por meio eletrônico (internet). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Uma vez constatado que a ausência ou imperfeição de requisitos do auto de infração não ocasionou prejuízo ao sujeito passivo, permitindo ao impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, descabida a arguição de nulidade. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório de Fiscalização que o processo administrativo diz respeito ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente a fatos geradores dos anos-calendário 2004 e 2005, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75% (fls. 251/258 e 259/279): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica caracterizada pelo pagamento de remuneração indireta a sócio da empresa; e (ii) omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens. Fl. 374DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002376/2009-25 A pessoa física foi cientificada da autuação, via postal, em 16/06/2009 e impugnou a exigência fiscal (fls. 282 e 285/288). No entanto, em face da alegação do impugnante da falta de encaminhamento do auto de infração, a instância julgadora inaugural converteu o julgamento em diligência para a autoridade lançadora comprovar que foi remetido ao sujeito passivo cópia do documento de constituição do crédito tributário (fls. 291). O agente lançador prestou esclarecimentos sobre a dúvida apontada pelo sujeito passivo, expressando a certeza do envio do auto de infração, juntamente com o relatório de fiscalização e o termo de encerramento, na correspondência recebida pelo autuado no dia 16/06/2009. Nada obstante, o auto de infração foi-lhe enviado novamente, concedendo a ele o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa ou recolhimento do imposto de renda devido (fls. 293/294). Em resposta à intimação, o autuado protocolou peça impugnatória complementar na qual reiterou o pedido de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, e, alternativamente, pleiteou o reconhecimento da decadência do lançamento fiscal (fls. 301/303). Por intermédio do Acórdão nº 07-24.192, de 29/04/2011, o órgão de primeira instância julgou improcedente a impugnação apresentada pelo autuado (fls. 305/318). Com relação a essa decisão, a pessoa física tomou ciência e apresentou recurso voluntário (fls. 319/321 e 328/330). Em sessão de 17/04/2012, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 2201-01.564, decretou a nulidade da decisão de primeira instância, diante da existência de dúvidas sobre a motivação que levou à deliberação da maioria dos julgadores, determinando a prolatação de outro acórdão com saneamento do vício (fls. 332/338). Para fins de correção da irregularidade formal, novo acórdão de primeira instância foi proferido, em substituição ao anterior, mantendo-se, contudo, a decisão pela improcedência da impugnação (fls. 350/367). Intimado, por via postal, em 19/09/2013 da decisão válida do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/10/2013, no qual apenas repisa os mesmos argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 368 e 369/371): (i) não recebeu, por ocasião da ciência via postal, o auto de infração a que se refere o termo de encerramento do procedimento fiscal, o que constitui cerceamento do seu direito de defesa, passível de nulidade processual; (ii) os autos não estão instruídos com uma cópia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tampouco foi dada ciência do documento ao fiscalizado; Fl. 375DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002376/2009-25 (iii) não consta prorrogação dos trabalhos respeitando o prazo de 60 (sessenta) dias; e (iv) operou-se a decadência do lançamento tributário, haja vista a constituição do crédito tributário somente no dia 25/11/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares Todas as questões suscitadas pelo recorrente foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, não constando no apelo recursal novas razões de defesa. O Termo de Início da Ação Fiscal, com ciência em 11/03/2008, contém a observação que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi emitido de forma eletrônica e a sua ciência é dada no endereço na Internet da Secretaria da Receita Federal, com utilização do código de acesso consignado no respectivo termo, possibilitando a verificação da autenticidade do documento (fls. 04/06 e 34). Ao ficar disponível para pesquisa na Internet, é desnecessária a juntada aos autos de uma cópia do documento. A propósito, é esclarecedora a consulta na Internet aos dados do MPF – Fiscalização nº 09.2.06.00-2008-00095-1, vinculado ao presente lançamento fiscal, revelando que o documento foi emitido pela autoridade competente no dia 28/02/2008, para execução do procedimento fiscal até 27/06/2008, porém com prorrogações sucessivas, nos termos da legislação, com prazo final no dia 21/08/2009. 1 1 http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/ Fl. 376DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002376/2009-25 É verdade que o MPF, ou suas prorrogações, não se confunde os atos escritos praticados pela própria autoridade tributária designada para a execução do procedimento de fiscalização no sujeito passivo. A estes últimos refere-se o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e de consulta: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A ciência do termo de início de fiscalização tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo, porém deve ser renovada a cada 60 dias, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, sob pena de reaquisição da espontaneidade após o transcurso desse lapso temporal sem manifestação da autoridade tributária. Em outras palavras, os atos escritos a que alude o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, são destinados a manter a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo com relação aos fatos geradores sob exame fiscal. Segundo a documentação que instrui o processo administrativo, a autoridade tributária expediu pelo menos 4 (quatro) intimações ao contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, havendo também pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de documentos por parte da pessoa física, o que denota não apenas a ausência de inércia da fiscalização, como também a continuidade dos trabalhos ao longo do tempo (fls. 261/264). De toda sorte, como bem assentou a decisão de piso, a falta de ato escrito com indicação do prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 dias, não daria ensejo à decretação da nulidade do procedimento fiscal e/ou auto de infração, na medida em que a omissão repercute tão somente na espontaneidade do sujeito passivo. No caso em tela, não há indícios que o contribuinte adotou alguma providência após o recebimento do termo de início da fiscalização para a correção das infrações posteriormente apontadas no auto de infração. Quer dizer, mesmo na hipótese de uma reaquisição da espontaneidade no curso do procedimento fiscal, nenhum efeito produziu sobre o crédito tributário lançado. Fl. 377DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002376/2009-25 Também alega o recorrente que restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que quando cientificado do lançamento tributário, no dia 16/06/2009, não recebeu cópia do auto de infração, integrando a correspondência enviada apenas o relatório de fiscalização e o termo de encerramento do procedimento, conforme consignado no campo “declaração de conteúdo” do aviso de recebimento (fls. 282). Por seu turno, no relatório de diligência fiscal, o agente lançador defendeu que havia ocorrido um mero lapso no preenchimento do campo “declaração de conteúdo” do aviso de recebimento, tendo em conta que (i) a lista de postagem indicava um peso para o envelope postado compatível com o envio de todos os documentos, isto é, auto de infração, relatório de fiscalização e termo de encerramento; (ii) o auto de infração é impresso conjuntamente com o termo de encerramento; e (iii) a alegação de falta de remessa do auto de infração se deu somente depois do acesso do advogado do contribuinte ao processo administrativo (fls. 293/294). Pois bem. Realmente, a questão controvertida é complexa, provavelmente de difícil descoberta da verdade, na qual pairam dúvidas sobre a efetiva inclusão do auto de infração no envelope recebido pelo autuado no dia 16/06/2009, em detrimento das garantias inerentes ao processo administrativo fiscal. No entanto, conforme ressaltou a decisão de piso, o advogado constituído pelo sujeito passivo compareceu aos autos, no dia 13/07/2009, e foi-lhe concedida vista do processo administrativo (fls. 283/284). A partir do momento que o patrono tem acesso integral aos atos, termos, documentos e demais elementos do processo administrativo, incluindo o auto de infração e o relatório de fiscalização, onde estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos, ocasião que poderia, inclusive, obter cópia dos autos, o lançamento fiscal encontra- se aperfeiçoado pela regular notificação ao sujeito passivo. A própria Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito federal, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao processo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, determina que o comparecimento do administrado, pessoalmente ou por intermédio de procurador, supre eventuais irregularidades de intimação. Confira-se a redação do § 5º do art. 26: Art. 26 (...) § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Não há nulidade sem prejuízo à parte. O mesmo profissional de advocacia consta como signatário das peças de impugnação e do recurso voluntário (fls. 285/288, 301/303 e 369/371). Verifico ainda que foi renovado integralmente o prazo de 30 dias para impugnação do auto de infração, assim como para pagamento do tributo com redução da multa de ofício, encaminhando-se cópia do auto de infração (fls. 293/294 e 299/300). Fl. 378DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002376/2009-25 Tal medida possibilitou ao sujeito passivo apresentar, mediante petições subscritas pelo seu advogado, todos os argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal, ficando garantidos a ampla defesa e o contraditório no presente processo administrativo. Portanto, ao contrário do que pretende o apelo recursal, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, tampouco de irregularidades no desenvolvimento do procedimento fiscal. Decadência Pleiteia o recorrente que o lançamento do crédito tributário foi alcançado pela decadência, haja vista a ciência do relatório de diligência fiscal no dia 25/11/2010. Pois bem. Como antes explicado, a partir do momento que o patrono tem acesso integral ao processo administrativo o lançamento fiscal encontra-se aperfeiçoado pela regular notificação ao sujeito passivo. Logo, para fins de fluência do prazo decadencial, considera-se cientificado o contribuinte no dia 13/07/2009, data na qual o advogado constituído teve acesso integral aos documentos do lançamento fiscal (fls. 283/284). Não altera tal marco temporal a devolução do prazo para impugnação do lançamento fiscal, cuja providência diz respeito ao lapso de tempo para a prática de atos no processo administrativo fiscal. Em contrapartida, a decadência é um instituto de direito material, e não procedimental. A partir da ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo, no dia 13/07/2009, não se cogita de inércia da Administração Tributária e, por conseguinte, deixou de transcorrer o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Como regra geral no País, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A lei não dispensa uma sistemática de tributação diferenciada à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo sócio, nem aquela omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, estando sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O ano-calendário mais longínquo do auto de infração correspondente ao período de 2004, que se considera ocorrido o fato gerador em 31/12/2004. Tendo em conta a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo no dia 13/07/2009, não há que se falar em decadência do crédito tributário, segundo o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) ou qualquer outra contagem. Fl. 379DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002376/2009-25 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, incluindo a decadência, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 380DF CARF MF

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