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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706550 #
Numero do processo: 13558.001054/96-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – PROCESSO DECORRENTE -– SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – A decisão proferida no processo principal vincula os decorrentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente : UNIMED REGIÃO SUL DA BANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida :4 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.334 COFINS – PROCESSO DECORRENTE — SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – A decisão proferida no processo principal vincula os decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED REGIÃO SUL DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ag ia JOSALIQ E TE • EXER 410 DA PRESIDÊNCIA A -no UIAS PESSOA MNTEIRO R LA • FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). s°4:sk.''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. : 108-09.334 Recurso n°. :143.628 Recorrente : UNIMED REGIÃO SUL DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de lançamento lavrado contra UNIMED SUL DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fls. 04 a 07, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 195.438,12 UFIR, de abril de 1992 a dezembro de 1994 e de R$ 203.072,72 de janeiro de 1995 a dezembro de 1995, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O Enquadramento legal se fez nos arts. 10 a 50, da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991. No termo de fls. 28 a 36, em síntese, consignou o autuante, como causa de lançar, a falta de segregação da escrita que permitisse aferir o resultado das atividades cooperadas. A isenção consentida na Lei Complementar n° 70, de 30/1211991, art. 6°, diria respeito apenas aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Impugnação de fls. 232/242, e anexos 243/517, alegou, em síntese, que a relevância da operação estaria no prestador dó serviço. Todos os médicos seriam cooperados e os tomadores dos serviços não cooperados. Assim restara caracterizado o ato cooperativo constitucionalmente protegido.Transcreveu estudo de Walmor Franke sobre cooperativa de serviços médicos. O fiscal tomou todas as modalidades de receita, levando em conta a figura do usuário, como se estivesse diante de uma cooperativa de consumo. Todavia, o que realmente importa é que todos estes serviços foram prestados por médicos cooperados. 2 Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA- • is. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f:::0-f„; i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 Discorreu sobre o PN 38/80 comentando que neste não haveria fundamento legal para classificar as suas operações como ato não cooperativo. A não incidência do Imposto de Renda, PIS, COFINS, Contribuição Social e FINSOCIAL sobre os atos cooperativos praticados pelas UNIMEDS já fora objeto de reiteradas decisões tanto da Administração quanto do Poder Judiciário.Transcreveu ementas. O julgamento foi convertido em diligência e o relatório final está inserido às fls. 605/613, termo de ciência às fls. 617/623. Decisão às fls. 625/644, esteve assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à COFINS é de dez anos. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA COFINS. Caso a contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da COFINS. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. ISENÇÃO DA COFINS. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, isentam- se tais contas da COFINS". Recurso oferecido às fls. 650/670, iniciou analisando a real dimensão do PN 38/80, juntando pedido de prova pericial.No item 2 discorreu sobre a sua estrutura jurídica, a lei das sociedades cooperativas, a modalidade operacional das cooperativas de trabalho, os fins e o objeto social. 3 dit5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;• :.„;Q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';54"1-t-4. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 A decisão confundira os serviços hospitalares e os exames auxiliares postos à disposição dos sócios, para que pudessem ser atendidos de forma satisfatória. O PN 38/80 fora aplicado de forma indevida, pois em nenhum momento ele disporia sobre a descaracterização dos atos cooperativos em função de atividades auxiliares. Argüiu falta de sustentação legal e inconsistência iuridica no lançamento, porque a atuação da cooperativa de trabalho não geraria receita ou lucro. Em sendo uma sociedade meramente instrumental não lhe caberia qualquer incidência tributária. No item 3, tratou da COFINS de forma especifica se referindo a alteração havida através da LC 70/91, da revogação do inciso I do seu artigo 6°, o que levaria às exclusões das bases de cálculo imponíveis referentes às atividades cooperadas, não incidência conforme artigo 15 da MP 2037, anterior a EC 32/01. Discorrendo sobre sua atividade argumentou que a autuação confundira a atividade objeto da cooperativa com atividade de terceiros. No seu caso, cooperativa de trabalho, contrataria em nome dos associados, e esses realizariam as atividades objeto da sociedade. No PN CST 38/80, inciso 3, item3.1, a modalidade operacional das cooperativas médicas. Todavia a decisão fora desses contornos estabeleceu um conceito equivocado, como se as cooperativas fossem organizadas para que os associados usufruíssem, um dos outros, da atividade de cada um. 4 L 11} 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-:.f.X„t?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 A definição e o desenho legal da atividade cooperada se fez na Lei 8541/92, artigo 45, § 1°. Este o modelo no qual se incluiria, restando descabida a cobrança pretendida, pois jamais auferira lucro.Discorreu sobre a autuação e decisão, confrontando-a com ato cooperativo, estatuto social e a Lei 5764/1971. Transcreveu parte de ementa de decisão do 1°CC. Ademais sua modalidade operacional se enquadraria no PNCST 38/80. O ato cooperativo estaria definido no artigo 79 da Lei 5764/71: "Art 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para consecução dos objetivos sociais. § único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." A classificação das operações em atos cooperativos e não cooperativos, somente faria sentido em relação aos atos praticados pela sociedade cooperativa em seu próprio nome. Os primeiros (atos cooperativos) corresponderiam às atividades de prestação de serviços pela cooperativa aos seus associados. Os atos não cooperativos, por outro lado, são as operações mercantis efetuadas pela sociedade cooperativa, em seu próprio nome, por óbvio, e sem a participação dos cooperados. Fez distinção entre isenção e não incidência, para dizer que se encontrava diante da não incidência tributária. Nada haveria a tributar pois seus resultados seriam ingressos e não de faturamento, linha na qual transcreveu doutrina e jurisprudência. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.- ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP'4?.;r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. : 108-09.334 Clara também a posição do STJ, de onde transcreveu o voto proferido no RE 523.554-MG, Min. Luiz Fux, que afastou a incidência da COFINS das cooperativas de crédito. Concluiu que o precedente também se aplicaria ao PIS, também objeto do RESP 544.194-MG Relator Min. Castro Meira. Resumiu o pedido dizendo que a decisão não prosperaria porque confundiu prestação de serviços aos associados com atividade não cooperada. Pediu a realização de perícia que provaria que toda sua atividade seria voltada para exercício de seu objeto econômico, exclusivamente através dos cooperados. O Conselho deveria corrigir o equívoco da decisão determinando que se caracterizasse como despesa, por conta do sócio, o custo dos serviços que o Acórdão insistiu em chamar "serviços a não associados." Despacho às fls. 699 encaminhou o processo para o 2° Conselho de Contribuintes.Resolução de fls. 702, n° 201-00.463 de 16/09/2004, declinou da competência para julgamento para este 1° Conselho. É o Relatório. 6 10 • k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt,fr •-• j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;XICS,;"5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento lavrado para a COFINS, em procedimento decorrente de exigência para o IRPJ e CSLL (PAT 13558.001055/96-25, rec.153.794,ac.108-09.299, de 26/04/2007) referente aos fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 1992,93,94. Fundamento legal nos respectivos termos. As argumentações oferecidas se encaminharam no sentido de que toda a atividade seria decorrente da prática de atos não cooperados e que sua contabilidade estaria perfeita, refletindo a verdade dos fatos.Toda as receitas auferidas estariam fora do campo da incidência tributária e somente uma perícia poderia confirmar tal fato. No tocante à prática de atos não cooperativos, esta Câmara já se pronunciou quanto a sua caracterização no relacionamento de Cooperativa Médica com laboratórios, clínicas, hospitais, etc., (acórdão 108-06.449 da lavra da saudosa Tânia K. Moreira, da sessão de 22/03/2001), do qual transcrevo partes que fundamentaram o entendimento que são considerados os atos com tais prestadores de serviços como não cooperativos: "A cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à 7 a. 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •--:‘.'4":" I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzOr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Mas para que o exercício da atividade profissional dos associados possa ser exercida satisfatoriamente, é necessário o concurso dos serviços prestados por terceiros não associados, que são os hospitais, as clínicas, os laboratórios. A UNIMED busca assegurar a oportunidade de trabalho a seus cooperados, contando com profissionais médicos, tornando acessíveis aos usuários a utilização desses serviços que, de outra maneira, talvez não pudessem contar com tal assistência. Ao encaminhar o cliente ao hospital ou ao laboratório, a cooperativa exerce a mesma atividade em relação a terceiros não associados.Aqui praticando ato não cooperativo, porque nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado, incidindo no comando do artigo 86 da Lei n° 5.674/71. No processo principal a análise da questão também tratou da natureza das receitas auferidas, e se essas se albergariam na não incidência contemplada na Constituição Federal. Transcrevo as razões ali expostas por serem comuns aos dois processos: "No curso da ação fiscal várias perguntas que poderiam modificar a conclusão do fisco ficaram sem resposta, ou com respostas evasivas e incompletas. As receitas não foram segregadas de modo a que se aferisse aquelas contempladas com o benefício constitucional, mesmo em sede de diligência, conforme anteriormente relatado. 8 4 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4•,"-:\ 4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-L-.7.:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. : 108-09.334 É sabido que a abrangência da isenção das cooperativas, só ocorre sobre aquelas receitas oriundas das prestações de serviços diretas aos associados, ou seja, na organização e administração de interesses comuns ligados à profissão, captação de clientes, cobrança e recebimentos de honorários, apuração e cobrança das despesas da sociedade, tal como é da essência das cooperativas de médicos à vista do que se depreende dos itens 2.1 e 3.1 do Parecer Normativo CST n° 38/80. Analisando-se as receitas da empresa, percebe-se que se trata de contratação com terceiros de serviços laboratoriais, ambulatoriais, hospitalares, etc; típicos dos atos não- cooperativos e não permitidos, conforme item 3.2 do mesmo Parecer. Com referência aos atos cooperativos nota-se ao longo de todos os lançamentos contábeis que aparecem receitas de Atendimento Hospitalar e G.I.H (Guia de Atendimento Hospitalar), de Medicamentos, de Filmes e Materiais. Medicamentos, de Tomografia, de Exames Diversos, de Consultas, de Material e Filmes, de Tratamentos Médico- Cirúrgicos, de Inscrição de Cliente, etc; todas apontando para a atividade de seguro-saúde. • Embora solicitando esclarecimentos quanto aos diversos tipos de receitas contabilizadas, desde a fase inquisitória, apenas apresentou a correspondência de fls. 46, em 11/09/96, que nada esclareceu. No exame dos documentos oferecidos constatou o autuante que o LALUR foi escriturado de 1991 a 1994. Todavia, sem qualquer ajuste na parte B, embora viesse compensando prejuízos, o que apontava para a existência de resultados tributáveis. Re-intimação para complementar o LAUR foi emitida, também na fase inquisitória, dando a Recorrente a oportunidade de comprovar o acerto em seu procedimento. Em 06/11/1996 Resposta se fez informando que: 1. Em relação ao LALUR- adquirimos sistema eletrônico LUCRE 10B,que devemos receber nos próximos dias, desta forma transcreveremos os dados do livro manuscrito o que facilitará sobremaneira a verificação. 9 1'1) • ' t . MINISTÉRIO DA FAZENDA " • se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 2.Não existem nesta cooperativa atos de natureza não cooperativos. 3.0 balanço patrimonial, as demonstrações de resultados e de lucros ou prejuízos acumulados, estão anexados aos Livros Diário que se encontram em seu poder". As fls. 832 a DRJ converteu o julgamento em diligência a fim de esclarecer essas dúvidas, pedindo para: a) identificar as origens das parcelas que compuseram a BC do IRPJ; b) demonstrar separadamente os faturamentos das operações com prestadores de serviços não associados, das intermediações e dos contratos de seguro saúde; c) anexar cópias de documentos para embasar os valores lançados. Várias intimações foram realizadas, conforme fls. seguintes e as respostas se resumiram a informar que as movimentações das diversas contas comporiam "operações de atos cooperativos conforme dispõe a Lei 5.764/71." As fls. 850 o Diligenciante apôs Termo de Intimação e Constatação Fiscal registrando que, embora dissesse a Diligenciada que "a documentação solicitada se encontrava à disposição dessa fiscalização", fora apenas disponibilizado: a) Livros Diários 1992 e 1993 em substituição aos Livros Razão do mesmo período que segundo informação verbal do Sr.Luiz Augusto Silva Gomes (Contador da Cooperativa) se encontravam extraviados; b) plano de conta atual, (diferente daqueles do período fiscalizado). Re-intimou a Cooperativa a apresentar os elementos solicitados e, caso não atendesse, explicasse por escrito o motivo.Várias intimações enviadas, vários pedidos de prorrogação de prazo concedidos e nenhuma resposta conclusiva foi produzida. io • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0c,r.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. : 108-09.334 O Relatório de Diligência fiscal de fls. 864/868 bem apontou as dificuldades na realização do trabalho. E a falta de resposta aos questionamentos gerados no litígio. Sobreveio a decisão de primeiro grau que diante desses fatos manteve o lançamento. O recurso interposto tratou das atividades cooperadas, em tese, mas em nenhum momento explicou porque, tanto na fase inquisitória quanto na diligência que antecedeu ao julgamento, não apresentou os documentos solicitados. Ao contrário, solicitou que, se não fossem acolhidas suas razões, se reconhecesse a nulidade do processo. Daí, através de perícia fosse comprovada que todas as receitas teriam origem em atividade cooperada. Mas a instrução carreada aos autos apontou para atividades comercias cuja natureza não restou inequivocamente demonstrada que se tratava de atos cooperativo. Assim deu-se a tributação normal dos resultados como ocorre com qualquer outra sociedade, civil ou comercial, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em órgão público. Como a não incidência tributária dos atos cooperativos diz respeito à renúncia fiscal expressa, seu gozo se dá quando são atendidos todos os pressupostos do ato concessor. A atividade não pode ser presumida como pretendem as razões apresentadas. É impositivo observar que na fase inquisitória foi dada oportunidade à Cooperativa para que apresentasse a segregação, conforme o critério que disse possuir, bem como na fase de julgamento de primeiro grau cuja diligência, após 8 meses da intimação buscando esclarecer os fatos antes mencionados, nada conseguiu. Por isto descabe o pedido para se seja realizada perícia, além de não ser formulada nos termos determinados no Decreto 70235/1972. Por isto, irrelevante se torna o argumento de que os resultados dessas atividades se conteriam na imunidade determinada em lei. É verdade que a definição e o desenho legal da atividade cooperada se fez na Lei 5764/71. Igualmente a lei excetuou desse contorno, os resultados das demais atividades exercidas I (P) e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t1:1:,,t; %• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 por essas Sociedades, sendo de pouca monta o nome jurídico que lhe venha a ser dado. O artigo 79 da Lei 5764/1971 continuará a fazer efeitos para as demais atividades cooperativas e não mais para os atos complementares a atividade. Por isto restaram prejudicados os demais argumentos expendidos nas razões de recurso. O lançamento de oficio ocorreu porque houve o momento determinante do direito da sanção pelo Estado credor. A forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. Tratam os autos de processo decorrente e durante a fase de diligência a autoridade designada, já -reconheceu os valores passíveis de identificação como decorrentes de atividades cooperadas, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida, restando prejudicado o argumento referente ao pedido de perícia. Por tudo que do processo consta Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala d - Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. Sisa 4fr .4"1-hr-r0 II • • PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4707373 #
Numero do processo: 13605.000059/97-91
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:54:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:54:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:54:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:54:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:54:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:54:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:54:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:54:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:54:20Z; created: 2009-07-07T23:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-07T23:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:54:20Z | Conteúdo => ' r r ,1-P'-: ,e4:;-'4,- '... wi,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-k::,Á: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13605.000059/97-91 Recurso n° :201-110.473 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : NOVA ERA SILICON S/A Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.661 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-. .,‘ - ,-------___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .., _._ DALTON-C-ES' .? • O' a " .1 DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE . ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Recurso n° :201-110.473 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se, in casu, de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objetivo é o de revisar e reformar o acórdão recorrido de fls. 117/122, " ... para o que, em face do se expôs, excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica." — (fl. 127). Por oportuno, relata-se que a contribuinte, no curso dos autos e em suas razões de impugnação e recurso ao Conselho de Contribuintes, expressamente observou que: „(...) 1.1 — Em verdade, a energia elétrica consumida no processo de industrialização da Contribuinte, se enquadra perfeitamente nas condições legais confirmadas nas respectivas conclusões apostas pela DRJ/BHZ, posto que é fisicamente consumida em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). 1.2 — A energia em discussão, é utilizada no processo produtivo, como componente a ele indispensável e é aplicada para a produção de uma nova espécie, pela transformação dela em outra, fazendo surgir um produto novo, consubstanciado na liga de ferro silício. 1.2.1 — Com efeito, ela é aplicada diretamente no processo produtivo (no interior da cubra de forno ou no interior do forno elétrico de redução), induzindo as reações químicas e físicas necessárias à transformação dos materiais em liga ferro silício, sendo totalmente consumida nesta operação de industrialização, fazenda parte da combinação dos fatores da produção. Sem ela é absolutamente impossível a efetivação das reações químicas e físicas necessárias ao surgimento do ferro silício. 1.2.1.1 — A energia produção, na verdade, é responsável pela transformação física do quartzo e da hematita do estado sólido para o estado líquido. Após promover esta reação física, a energia elétrica produção é também responsável pela ocorrência da reação química de liberação do átomo de ferro contido na hematita e do átomo de ferro contido na hematita e do átomo de silício contido no quartzo, os quais, após liberados pela energia elétrica, se associam dando origem ao ferro silício (FeSi). 1.2.1.2 — Sem a atuação, portanto, da energia elétrica para a promoção física de matérias primas sólidas em líquidas e para a transformaçã TUR BR 52931v1 9002 148672 2 química de dióxidos em elementos puros, não existiria o ferro silício. 1.2.1.3 — A fórmula é a seguinte: FE203 + Carbono + Energia = Ferro (FE) S102 + Carbono + Energia = Silício (SI) FE + SI = FeSi (ferro silício) 1.3 — Não se trata de energia motriz, ou seja, a utilizada como força para dar movimento às máquinas e/ou equipamentos, como está a fundamentar a DRJ/BHZ, em suas conclusões finais, não se enquadrando no conceito da primeira parte do I, do art. 66, do RIP1179. 1.3.1 — Tanto é verdade que a referida energia motriz e/ou energia de utilidade, foi totalmente separada e excluída, pela contribuinte, do QUADRO DEMONSTRATIVO DAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, que apresentou ã Secretaria da Receita Federal, para fins do direito ao ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°s 7/70, 8/70 e 70/91, conforme previsto na Medida Provisória 1.436 de 09/05/96." (destaques no original). Consigna-se, por relevante que o apelo especial em comento, interposto com fundamento no inciso I, do artigo 32, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF — 55/98, foi recebido pelo Despacho n° 201.437, tendo o interessado se insurgido por meio de contra-razões. É o relatório. JUR BR 52931v1 9002 148672 3 VOTO Conselheiro Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA: Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Preliminarmente, esclareço que, quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI correspondente à aquisição/utilização de energia elétrica, meu entendimento é o de se admitir tanto a energia de produção quanto a energia de utilidade. Para tanto, escoro-me ao brilhante posicionamento da lavra do Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, vazado nos seguintes termos : "Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece- me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído benefício fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n° 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em JUR BR 52931v1 9002 148672 4 CL."{ representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do benefício fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída física da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, como entendeu o acórdão recorrido, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, segundo alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. Sustenta a decisão recorrida que "por ocasião da emissão da nota fiscal, já se obrigou, o vendedor, a entregar a coisa vendida nos termos em que negociados" (folha 83), de modo que neste momento dever-se- ia dar o reconhecimento da correspondente receita. Trata-se de equívoco manifesto. O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não JUR BR 52931v1 9002 148672 5 6l/yç significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do artigo 191 do CC 1 , se considera perfeita e acabada quando "o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, que se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo vendedor ao comprador2. A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendo ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. A Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de Contabilidade", estabelece, em seu artigo 9°, I, que se consideram realizadas, "nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido que o reconhecimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: "IRPJ — FATURAMENTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou "Art.. 191 O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições, e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." 2 Código Civil de 1916. "Ari 620 O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessorio" JUR BR 52931v1 9002 148672 6 simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de ofício negado." (Acórdão n° 108.06388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 25.01.2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n° 103-20481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07.12.2000) No mesmo sentido dispõem os Pareceres Normativos CST n° 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. O art. 30 da Lei n° 9.363/96, 'invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levando em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportador'. Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o artigo 21, I, da IN- SRF n° 32/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da tradição da mercadoria, o que, no caso da recorrente, se deu com embarque da mesma. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da JUR BR 52931v1 9002 148672 7 Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o benefício fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insunnos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo V restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (-.) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para - a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COF1NS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (--) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo cf ie JUR BR 52931v1 9002 148672 8 esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fomeceds e JUR BR 52931v1 9002 148672 9 restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: '(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (--) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os inSUMOS de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor JUR BR 52931v1 9002 148672 10 exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do benefício fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da JUR BR 52931v1 9002 148672 11 causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum/ como o faz o art. 50 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. E igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno - desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabí el JUR BR 5293 1 v 1 9002 148672 12 cl ( 7? será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do benefício fiscal em exame. Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19a ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que JUR BR 52931v1 9002 148672 13 //, animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.'363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: ( 1) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (iii) white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (viii) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ix) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água JUR BR 52931v1 9002 148672 14 das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (x) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n°s. 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas". Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em "i" e "ii", supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n° 1.751/95, que "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias", estabelece, em seu anexo II, que estabelece "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", por sua alínea "a", reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1° da Lei n° 9.363/96, que dispõe: "Art. /° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Prod os JUR BR 52931v1 9002 148672 15 4,0 Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3° do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 3°. (..) "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (...)." "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos JUR BR 52931v1 9002 148672 16 seguintes insumos: (1) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (ii) white ou l (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (v) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (vi) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF na JUR_BR 52931v1 9002 148672 17 Cl caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). (--) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e 'produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos JUR BR 52931v1 9002 148672 18 el princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários' aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 147, I, do RIPI198 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito, qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado "contato físico", exigindo, apenas e tão somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. to JUR BR 52931v1 9002 148672 19 U.4 Essa "operação" é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IPI. Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecta às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IPI." Penso que não somente os insumos consumidos através de contato físico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato físico" ou "ação direta" do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo II ao Decreto n° 1.751/95, alínea "a" que, ao estabelecer as "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", expressa que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os "Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994", e "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias". Referido Decreto, por seu anexo I, alínea "h", considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à "isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (..), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea "a", como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também "a energia" e os "e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo". 6:1) JUR_BR 52931v1 9002 148672 20 A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFINS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros benefício fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industria nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3. Recurso especial improvido." (RESP 404.432/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05.08.2002, p. 301) "TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.6051SP, 2a Turma, Rel. Min. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 5° da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando - mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional„ JUR_BR 52931v1 9002 148672 21 Não se compagina, igualmente, com o processo lógico- sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. A vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do benefício as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF utilizados no processo produtivo. 4. Incidência da Taxa SELIC. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria3 , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura 2 3 1n, Da Inconstaucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59 JUR BR 52931v1 9002 148672 22 reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos JUR BR 52931v1 9002 148672 23 -tf mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonõmico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazenclários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 5. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar (i) que a receita de exportação da recorrente seja reconhecida quando da tradição real da mercadoria, no embarque da mesma; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da COFINS; (iii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF; (iv) que a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 0, da Lei 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal." A hipótese que se nos apresenta, entretanto, parece-me de fácil resolução, pois tão somente reconheceu-se o direito à interessada — e ela assim o reclamou - quanto a energia elétrica denominada de produção, o que, por esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes é até então acolhido à unanimidade. Neste sentido, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-D-, - 1 de maio de 2004. 11 I 01 DAL Â O " 0. MIRANDA JUR BR 52931v1 9002 148672 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000228/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO-PRESUMIDO - LEI Nº 9.440/97 - O crédito presumido instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97 remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento da Empresa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75547
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificdamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ." 1".:( Rubrica t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %,1".2.;.2.• Processo : 13502.000228/98-13 Acórdão : 201-75.547 Recurso : 115.518 Sessão • 12 de novembro de 2001. Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO-PRESUMIDO - LEI N° 9.440/97 - O crédito presumido instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97 remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da Empresa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 $t 4 --„1-- Jorge --'' -* eg Gomes Velloso R Pre i e 11 ,.-- Sé i e a r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira Roberto Velloso (Suplente). Eaal/ovrs/mdc 1 IINISTERIO DA FAZENDA• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000228/98-13 Acórdão : 201-75.547 Recurso : 115.518 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO . Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97 com débitos relacionados no Pedido de Compensação, fl. 04. Às fls. 38/39 foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", no qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são inferiores ao pleiteado originalmente, mas, mesmo assim, por ausência de previsão legal, não é possível compensá-los com débitos de outros estabelecimentos, mas apenas com débitos do próprio estabelecimento. Foi, então, proferida pela DRF em Camaçari — BA, a Decisão de fls. 41/42 que indeferiu o pedido da contribuinte, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 43/55, alegando, resumidamente, que: • 1) os Processos n's 13502-000026/98-07 e 13502-000109/98-24, 13502.000002/98-66, 13502.000003/98-01, 13502.000227/98-51, 13502.000228/98-13 e 13502.000260/98-26 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) que o Termo de Aprovação n° 150/97 foi concedido o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária, incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari - BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. 2 et. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000228/98-13 Acórdão : 201-75.547 Recurso : 115.518 A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 68/73, indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 76/88, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 i & • MINISTÉRIO DA FAZENDA #4,4'.. ', n,.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4.g iri- Processo : 13502.000228198-13 Acórdão : 201-75.547 Recurso : 115.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo I° da Lei n°9.440/97, dispõe: "Art 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (.) IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § I° deste artigo. § I° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; ‘ d) tratores agrícolas e colheitcuieiras; 4 %. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tJ Processo : 13502.000228/98-13 Acórdão : 201-75.547 Recurso : 115.518 e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; fi carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; it) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (-)". Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: I - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III- isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidos no inciso IV do art. 2°. 5 z yty.., MINISTÉRIO DA FAZENDA n . : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cl"ir Processo : 13502.000228/98-13 Acórdão : 201-75.547 Recurso : 115.518 Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escrituradas no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de. 1982. Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n° 9.440/97, deverá ser feito como estabelecido no artigo 103 do RIP1182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da Empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na Região. A questão, ora examinada, já foi apreciada pela Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, de lavra do Eg. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPT RESSARCIMENTO (LEI n° 9.440/97)- Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art 103 do RIM/82, nos precisas- termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 1 50/97, fls. 52/54, fazer menção à empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o M1CT não é o Órgão competente para tanto. Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIP1182, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a qteo que impôs condições para as fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. 6 .. MIINISTERIO DA FAZENDA fr/v,s1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^4,1 a..../ Processo : 13502.000228/98-13 Acórdão : 201-75.547 Recurso : 115.518 De acordo com o Regulamento do IPI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido, a que se refere a Lei n° 9.440/97, é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio Os créditos não podem ser nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem objeto de ressarcimento em espécie Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto A Sala das 5 sõ s em 12 de novembro de 2001 , .. / SER GOMES VELLOSO 7

score : 1.0
4704523 #
Numero do processo: 13149.000106/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - 1 - O prazo do art. 147, § 1º é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV,"a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3º, § 4º, da Lei 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. I c I 0.a.1,../§§../ eQ.D.G ----____ Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,à4tw rie,,,,5A; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nir Processo : 13149.000106195-97 Acórdão : 201-73.264 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.300 Recorrente : HILÁRIO RUDI WEIRICH Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR194 - 1 - O prazo do art. 147, § 1° é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art 5 0 , XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Ténico idôneo que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 4 0 , da Lei 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: HILÁRIO RUDI WEIRICH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 09 de novembro de 1999 04 Luiza elena Galan e de Moraes Presidenta "----j="----; Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto ,,, Velloso (Suplente) , e Sérgio Gomes Velloso., Eaal/cf 1 / MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000106/95-97 Acórdão : 201-73.264 Recurso : 104.300 Recorrente: HILÁRIO RUDI WEIRICH RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que indeferiu a impugação, mantendo o lançamento do ITR/94, entendendo que, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 147, do CTN, só é admissivel a retificação da declaração antes de notificado o contribuinte do lançamento. Em sua articulação recursal o contribuinte pede que seja acatado o Laudo anexado na fase impugnatória, acrescentando que o erro no preenchimento da DITR/94 é notório e grosseiro, pois o valor do hectare declarado eroneamente foi de 5.217,48 UFIRs, enquanto o estabelecido pela Administração na IN SRF n° 16/95 foi de 226,77 UFIRs e o da avalição pelo experto em 60,00 UFIRs. Pede, alfim, que o lançamento seja refeito com base no Valor da Terra Nua atribuído pela Receita Federal na IN SRF n° 16/95 ao Município de Canarana/MT, no valor de 226,77 UFIR/ha. É o relatório. 2 355 MIINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. Processo : 13149.000106195-97 Acórdão : 201-73.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo dispõe que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1°, do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que, uma vez escoado este prazo, não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o sistema tributário nacional, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , XXXIV, "a'). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, 3 33€ MIINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13149.000106/95-97 Acórdão : 201-73.264 mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 Do exposto, duas conclusões: a primeira de que não cabe entrega de declaração retificadora após a notificação de lançamento. Portanto, a declaração retificadora entregue pelo contribuinte junto com sua impugnação não deve ser processada naquilo que altere a anterior e naquilo que não for contestado em sua petição impugnatória e assim entendida procedente pelos julgadores administrativos, quer singulares ou colegiados. E a segunda no sentido de que, uma vez cientificado pela repartição fiscal do lançamento, como decorrência da primeira, já não cabe pedido de retificação da declaração, mas sim de impugnação ao lançamento. É desta última forma que conheço do presente recurso. Portanto, provado que houve sobrevalorização na base de cálculo sobre a qual incide o ITR, vale dizer, o Valor da Terra Nua, deve ser retificado o lançamento. Contudo, o recorrente postula que o valor da terra nua seja o estabelecido pela IN SRF n° 16/95 para o Município de Canarana/MT e não aquele da prova técnica. A mim resta evidente que houve erro grosseiro no prenchimento do valor da propriedade na DITR/94, uma vez que, com certeza, não há no Brasil valor de terra nua que tenha seu hectare valorado em 5.217,48 UFIRs. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O LANÇAMENTO SEJA RETIFICADO, CONSIDERANDO O VTN/hectare COMO 226,77 (duzentos e vinte e seis e setenta e sete décimos) UFIRs, e que 40 (quarenta) hectares SÃO ÁREA DE RESERVA LEGAL. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 JORGE FREIRE 1 VELLOSO, Carlos Mário da Silva, ia "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista dc Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado "Lançamento por Declaração - Retificação", cm que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encantou." 4

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Numero do processo: 13503.000174/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
Numero da decisão: 105-16.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000174/2005-76 Recurso n°. :155.277 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : IGREJA BATISTA INDEPENDENTE CALVÁRIO Recorrida : 3° TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.341 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IGREJA BATISTA INDEPENDENTE CALVÁRIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V,Ç JI - IS AL a ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13503.000174/2005-76 Acórdão n°. :105-16.341 Recurso n°. : 155.277 Recorrente : IGREJA BATISTA INDEPENDENTE CALVÁRIO RELATÓRIO IGREJA BATISTA INDEPENDENTE CALVÁRIO, CNPJ N° 13.863.527/0001- 91, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 33 Turma da DRJ em SALVADOR/BA, contida no acórdão de n° 15-11.475 de 03 de outubro de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações, referente ao ano-calendário de 2000, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05 na qual alega, em síntese, que não tinha conhecimento da obrigatoriedade da entrega, pois a é entidade imune, e diz que apresentou a declaração espontaneamente. A 3a Turma da DRJ em SALVADOR/BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Inicialmente, cumpre esclarecer que estão obrigadas à apresentação da DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições imunes e isentas 2 if 1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. i...,. .7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000174/2005-76 Acórdão n°. : 105-16.341 Então, como a entrega da declaração do ano calendário de 1999 foi após o prazo fixado pela SRF, justifica a imposição da multa aplicada caracterizando-se como multa moratória que sanciona o atraso no cumprimento da obrigação tributária acessória. A impugnante reconhece a irregularidade a ela atribuída, de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, bem assim que a exigência decorre validamente da aplicação dos dispositivos legais mencionados no auto de infração: art. 88 da Lei n.° 8.981, de 20/01/1995, e art. 27 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997. No entanto, pretende que a multa não subsista sob o argumento de que apresentou espontaneamente a declaração. Invocado pela impugnante, faz-se relevante a reprodução, também, do artigo n.° 138 da Lei 5.172, de 1966— Código Tributário Nacional : Art. 138 - A responsabilidade ó excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De rigor, o dispositivo transcrito encontra-se inserto no Capítulo da Responsabilidade Tributária e visa, com figura da "denúncia espontânea", afastar a responsabilidade da multa punitiva, apenas. Note-se que, nestes casos, em que se verifique o descumprimento de obrigação principal, a ensejar a aplicação de multa compensatória desde que adimplida espontaneamente, origina a seguinte estrutura: 1) principal – tributo; 2) multa – penalidade pecuniária; 3) juros de mora. A seu turno, o descumprimento da obrigação acessória, a exemplo da entrega da Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado na legislação tributária, faz surgir um crédito tributário com a seguinte estrutura: 1) principal – multa; 2) multa – 1inexistente. ( 3 :f• 1..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13503.000174/2005-76 Acórdão n°. : 105-16.341 Depreende-se, assim, que o legislador está tratando de penalidade exclusivamente vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio (aquela prevista no artigo 957 do regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.°3.000, de 26 de março de 1999) deva ser afastada. Outro aspecto que confirma a inaplicabilidade do art. 138 às multas por descumprimento de obrigação acessória está no fato de que o contribuinte pode denunciar apenas infrações desconhecidas pelo Fisco. Só os fatos desconhecidos podem ser revelados. A recompensa pela revelação (denúncia) é justamente a exclusão da punição (multa de oficio). Por isso, infrações conhecidas e constantes dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal não podem, por óbvio, ser denunciadas a este mesmo órgão. Sem dúvida, o pragmatismo recomenda que as discussões acerca da matéria ora em apreço sejam finalizadas, em face do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que sentenciou (Diário de Justiça da União, de 26 de abril de 1999): ... a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Neste mesmo sentido já se manifestava, caudalosamente, a jurisprudência administrativa. A exemplo, citem-se os acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, r, 4* e 611 Câmaras: 102-41.190/97, 104-7.960/90, 104-14.170/97, 104- 15.133/97, 106-08.997/97, 106-08.719/97. Transcreve-se, por oportuno, um trecho do Acórdão n° 106-08.357 (Diário Oficial da União de 26 de junho de 1997): IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não deve ser considerado com 4 • ::• e; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13503.000174/2005-76 Acórdão n°. :105-16.341 denúncia espontânea o cumprimento de obrigações Acessórias, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a mu/ta indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte... Desta forma, a multa por atraso na entrega da declaração foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 20/22 argumentando, em epítome: Diz que a declaração em discussão realmente fora apresentado fora do prazo, mas apresentou antes de qualquer procedimento fiscal, ou seja, constituindo assim a denuncia espontânea. É o relatório. e 5 e 1..4. N;i;.21,-t.ko MINISTÉRIO DA FAZENDA FLbrP • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13503.000174/2005-76 Acórdão n°. :105-16.341 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe salientar que não procede a alegação de que fora multado pelo atraso em relação ao mesmo exercício duas vezes, pois o processo 13.503.000173/2005-21, se refere a multa do exercício de 2001, enquanto que neste processo a multa diz respeito ao exercício de 2.002. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 7°- A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 6 4? 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. *IP n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13503.000174/2005-76 Acórdão n°. : 105-16.341 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70 • "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que 7 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000174/2005-76 Acórdão n°. :105-16.341 integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 8 k 4.4• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'r Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000174/2005-76 Acórdão n°. :105-16.341 {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso ido 'cague, observado o disposto nos §§ 1° a 30 . Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela 9 . • •4, k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000174/2005-76 Acórdão n°. :105-16.341 contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. )7,JO S ALVES 10 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4707643 #
Numero do processo: 13609.000084/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício somente poderá ser cancelada se, à época do lançamento, a exigência do crédito tributário estiver suspensa por força de Medida Liminar (inteligência do art. 63, da Lei n° 9.430 c/c art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 105-13467
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão n.º 105-13.354, de 08/11/00, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEPI — SOCIEDADE EDITORA E PUBLICIDADE S/A , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n.° 105-13.354, de 08/11/00, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada , judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. .. 430 VERINALDO 411, RIQUE DA SILVA — PRESIDENTE ROSA ARl& SUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA , FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13609.000084/00-49 Acórdão n° : 105-13.467 Recurso n° : 123.713 Recorrente : SEPI — SOCIEDADE EDITORA E PUBLICIDADE S/A RELATÓRIO Os presentes autos entraram em pauta e foram objeto de deliberação, por esta Câmara, no dia 08 de novembro de 2000. O Acórdão n° 105-13.354 (fls. 240/247) ficou assim ementado: °MATÉRIA DISCUTIDA EM Juízo — NÃO CONHECIMENTO — Esta Câmara é pacífica no sentido de não conhecer de recursos 1 apresentados por contribuintes que tenham interposto ação judicial que discuta a matéria objeto do auto de infração (parágrafo 20, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e art. 38, da Lei n° 6330). MULTA DE OFICIO/CANCELAMENTO — Uma vez comprovado que o contribuinte obteve medida liminar em Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional) é de se cancelar a exigência da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430. JUROS DE MORA — Os juros de mora serão devidos sempre que o crédito tributário não tenha sido pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN). Em 02 de março de 2001, os autos retomaram com Embargos inominados propostos pela Delegacia de Origem com o objetivo de sanar um suposto erro cometido quando do julgamento do acórdão supra. O pretenso vicio apontado pela autoridade embargante consiste em que a legislação utilizada para embasar o voto que deu provimento parcial ao recurso da empresa (art. 63 da Lei n° 9.430) não se aplicaria ao caso concreto uma vez que a liminar em Mandado de Segurança teria perdido vigência anteriormente ao lançamento. É o Relatório. d, dr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13609.000084/00-49 Acórdão n° : 105-13.467 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O presente processo já foi admitido e sua matéria já foi conhecida. Deve-se considerar, preliminarmente, que somente será abordada a matéria objeto dos Embargos Inominados. As demais matérias tratadas/abordadas no Acórdão n° 105-13.354 (fls. 240/247) permanecerão incólumes. Nesse sentido, quanto à matéria objeto dos Embargos inominados, tenho que cabe razão à Embargante. Com efeito, em 17 de setembro de 1997, nos autos do processo de apelação em Mandado de Segurança n° 96.01.36412-9/MG, o Tribunal Regional Federal da l a Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme se verifica pela cópia de fls. 57/60. Assim, o crédito tributário esteve com exigibilidade suspensa somente até o momento em que foi proferida a decisão de 28 instância no TRF. Por outro lado, a contribuinte foi notificada do lançamento, em 21 de janeiro de 2000, ou seja, mais de três anos e meio após a perda da segurança. Por todo o exposto, voto no sentido de rerratificar o acórdão n° 105- 13.354, de 08 de novembro de 2000, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 — na parte questionada judicialmente, não conh • o recurso; 2— na parte \C" (14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13609.000084/00-49 Acórdão n° : 105-13.467 discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. f0a C . t/iCti -r0 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAS ' O, /0°'_

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4706661 #
Numero do processo: 13601.000245/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16140
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Publicado no Doído Oficial da União 'til ri-A Segundo Conselho de Contribuintes De e—RA / 32- I (36 Processo ri° : 13601.000245/2001-07 ÇWd4L-1 VISTO Recurso1e 125.448 Acórdão n 2 : 202-16.140 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS ICARAPÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Mn DA Filtis)A 2" no IP!. DIREITO A CEIEDITAMENTO. iIGM 0_ , grib3iNAL Não há direito a crédito do IPI incidente nos insinnos aplicadostOvi LI 195'. em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento. viSTO istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 4 Crer ikeq7u"'S PidiefineecA67-er Pre • te Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda V!. iynirm . I Fl.'!¡:1n-:::fgf Segundo Conselho de Contribuintes N OA F —_..• C :2r.,FER:: Cal O ' Processo e : 13601.000245/2001-07 BFCS,L151/0) 01/66- Recurso n° : 125.448 Acórdão u2 202-16.140 VISTO i Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento (fl. 01) cumulado com pedido de compensação desse valor com outros tributos federais (fl. 02) referente ao IPI incidente nas aquisições de insumos no segundo trimestre de 2001, com base no artigo II da Lei n°9.779/99. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o despacho denegatório exarado pela DRF em Contagem-MG, ao fundamento, em suma, de que o produto (águas minerais, gaseificada ou não) no qual foram aplicados os insumos que se pede o ressarcimento do IPI é não tributado (NT), conforme constatado pela fiscalização no processo administrativo n° 13603.001408/2001-41 (auto de infração ui), e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, pelo que não gera direito a crédito do IPI cobrado dos insumos que nele se aplica. Não resignada com tal decisum, a empresa recorre a este Colegiado, argüindo, em síntese, que ao contrario do princípio da não-cumulatividade do 1CMS, previsto no artigo 155, § 2°, da CF, onde está expresso que em relação às operações isentas e não-tributadas não se aplica aquele princípio, o mesmo não se dá em relação ao IPI, eis que o artigo 153, § 3°, II, não prevê qualquer exceção aquele principio. Cita escólio do STF e de Tribunais Regionais Federais no sentido de caber creditamento de IPI em operações anteriores isentas. É o relatério. ./re 2 • CC-MF Ministério da Fazenda y.17eglç FI Segundo Conselho de Contribuintes rà F. • v : • ' ft . 2 • 1,;(: Processo e : 13601.000245/2001-07 ---CL 0 cg:0;NAL Recurso : 125.448 BRA:.z.; :}10,/ oci ,a5" Acórdão n° : 202-16.140 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos é classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua classificação fiscal, quer em relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dióxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. O principio da não-cumulatividade, no qual se assentam as razões recursais, tem como pressuposto que o produto seja tributado pelo IPI. Se não há tributação na saída deste, não incide o princípio pois não haverá imposto devido na operação a ser compensado com o montante cobrado em operações anteriores. Da mesma forma se expressa o referido principio no artigo 49 do CTN, ao referir-se à não-cumulatividade entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ora, se não há tributação na saída, não há o que compensar e, por conseguinte, não há falar-se em não-cumulatividade. Como bem pontuado na decisão vergastada, estabelecimento industrial será todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim, estreme de dúvidas que em relação a produtos que a empresa dê saída que não sejam tributados (NT) ela, em relação a esses produtos, não será estabelecimento industrial, e, assim, não haverá em relação a esse direito a creditamento dos insumos que o compõe. É o que estabelece o artigo 25 da Lei n°4.502/64: Ari 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. 1 — o imposto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados: E, por fim, as decisões do STF a que se refere o recurso, tratam exclusivamente de direito ao crédito de insumos adquiridos com isenção, que não é o caso versado nos autos, onde o produto é NT. Demais disso, mesmo em relação aos produtos isentos, em recente decisão (RE 350.446-PR), I * a Excelsa Corte reviu seu posicionamento, passando a entender que descabe creditamento de insumos adquiridos na operação anterior, precisamente porqu nada fora cobrado na etapa precedente, como disposto no art. 153, § 3 0, II, da Carta de 1988. 1 *Julgamento ainda não encerrado. 3 „••n,,,g Ministério da Fazenda CC-MF ri-4::::n1 Segundo Conselho de Contribuintes Fi. ti t̀•ittzt* • Cr. Processo te : 13601.000245/2001-07 CONFt • O or -NAL Recurso : 125.448 BUSi1.1,Pt }4, Acórdão n2 : 202-16.140 e CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. N.. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 JORGE FREIRE 4

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4706810 #
Numero do processo: 13603.000175/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04154
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O, II. I I .... 0..à.i 19..99. iatitittjtte MINISTÉRIO DA FAZENDA o Mfarica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000175/97-76 Acórdão : 203-04.154 Sessão 14 de abril de 1998 1 Recurso : 103.789 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. 1)- A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) - O § 30 do art. 173 do RIM182 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses- õ-s, em 14 de abril de 1998 , / Otacilio D. ás Carta Presi, ente rancisco nu ..* .t. de Sie. querque Silva aor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilcwski c Renato Scalco Isquierdo. OPR / 1 ,s , MINISTÉRIO DA FAZENDA eSej, ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*Mi_lk,:y, Processo : 13603.000175/97-76 Acórdão : 203-04.154 Recurso : 103.789 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S.A. RELATÓRIO Às fls. 44/49, vem a Decisão n°11170.1420/97-31, através da qual o Julgador Singular julgou a Ação Fiscal procedente, por caber a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou essa irregularidade ao industrial remetente, no prazo legal O Auto de Infração (fls. 01) decorrente exige crédito tributário a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e "caput" do art. 173 do Regulamento do In aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Informa, também, que, contra o estabelecimento remetente - Celeiro Atacadista Ltda. -, foi formalizado Auto de Infração por ter dado saída de mercadorias nos anos de 1992 a 1994 sem o devido lançamento de IP.I nas notas fiscais. Diz a Autoridade Singular que a Impugnante repeliu o lançamento sob o argumento de que a Ação Fiscal foi incompleta pelo fato de não estar em anexo a cópia do Auto de Infração exarado contra o remetente, mesmo que mencionado seu envio na Notificação, impedindo-a de defender-se da infração que lhe era imputada quanto ao mérito, uma vez que o lançamento realizado era reflexo de outro lançamento e que, além dessa falha, a Autoridade preparadora notificou-a, também, do Auto de Infração, através de expediente que apontava textualmente o encaminhamento da Decisão DRJ/BH n° 11170.2390/95-31 e, assim entendendo, que foi contrariado o princípio constitucional do devido processo legal, requer que seja dado provimento à Impugnação, cancelando a Ação Fiscal. Continuando, afirma, preliminarmente, que a Ação Fiscal revestiu-se de todas as formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 8.748/93, sendo o art. 59 do referido decreto o norte especificador das hipóteses de nulidade no procedimento fiscal. Cita Antônio da Silva Cabral em sua obra Processo Administrativo Fiscal para confirmar a legalidade do Auto de Infração, sendo completame 'e inadequada a argumentação da Impugnante quanto a í não ter o presente a formatação do de •.* processo legal. Quanto ao cerceament, do direito de defesa, diz a Autoridade que as cópias dos 1 documentos reclamados pela Impugnant: estão entranhadas no processo desde sua formalização e, se assim não fosse, estavam à disposi ão na Repartição do seu domicílio fiscal para vista, conforme determina o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 com alterações da Lei n° 8.748/93, o que descaracteriza por completo a ocorrência 1.— .. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA s, 41N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- V'M.9 .8:j-t .5 %rt:it Processo : 13603.009175/97-76 A á ntão : 203-04.154 Quanto a ser reflexo o lançamento fiscal, diz que, para tanto, deve ocorrer relação de causa e efeito entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor a um deles a mesma sorte do lançamento principal. Assim, tal terminologia enseja o que é conseqüente, o que proveio da ocorrência de um outro, aspectos não encontrados no caso presente, isto porque a autuação do remetente adveio da saída sem lançamento do IPI e a autuação do recebedor se deveu pela falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada, assim, como um independe do outro lançamento, não prospera a tese da Impugnante. Finalmente, quanto ao fato de a Notificação do Auto de Infração pela preparadora ter sido remetida com a terminologia de Decisão de DRJ, por não ter acarretado prejuízo ao sujeito passivo, não pode ser causa de nulidade. Quanto ao mérito, o Juízo "a quo" refere-se que o estabelecimento Epa Supermercados S. A. adquiriu açúcar reacondicionado sem lançamento de IPI nas notas fiscais e, assim sendo, descumpriu as determinações contidas nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e caput do art. 173 do RIPI182, por não ter comunicado à remetente o fato no prazo de oito dias. Assim sendo, julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, submete Recurso Voluntário (fls. 53/56) onde inicia por afirmar que somente quando da leitura da decisão de primeira instância, onde foi julgado o seu caso, tomou conhecimento de que a multa aplicada dizia respeito ao fato de a Empresa Celeiro Atacadista Ltda. não ter destacado o IPI nas notas fiscais correspondentes a produtos adquiridos pela Recorrente. Reitera os termos da Impugnação quanto ao cerceamento do direito de defesa, porque sendo o lançamento reflexo, o não envio de autuação da empresa remetente impossibilitou a defesa, e mais, pelo fato de a Notificação conter erro por mencionar o encaminhamento de Decisão do Delegado da DRJ, o que não corresponde à realidade dos fatos. Assim, entendeu ser impossível elaborar sua Impugnação quanto ao mérito por falha na Notificação que deixava de *escrever a infração cometida pela remetente. / Preliminarmente equer o provimento do Recurso, em razão de ter ocorrido cerceamento do direito de defes. - abrindo-se-lhe prazo, caso seja realizado novo lançamento, para apresentação de Impugnação, o 'scutindo o mérito \. Caso não seja aco ida a preliminar suscitada, requer o exame de documentos apensos, denominados de Ca1-1.s1 Recorrentede Correção expedidas pela Recoente à época em que se verificou a falta de destaque do , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA c;;`„S;15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt:t.tc't, Processo : 13603.000175197-76 Acórdão : 203-04.154 A Recorrente diz entender que, à vista da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 242/72, a remessa das cartas, cujas cópias anexadas vão autenticadas, exime-a de qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do IPI que deveria ter sido levado a efeito pela Empresa Celeiro Atacadista Ltda., na condição de remetente e, finalmente, requer o cancelamento do lançamento. Às fls. 57/64, documentos intitulados RETIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL- RNF, subscritos por EM Supermercados S. A., onde comunicam a falta de destaque do IPI segundo o que determina o RIM182, sem autenticação, e recibadas, sem data, por Celeiro Atacadista Ltda. Às fls. 66/70, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, argüindo, preliminarmente, carência de representação por ausência dos estatutos sociais da Recorrente comprovadores dos poderes dos signatários das peças do processo para representar legalmente a empresa, o que torna inviável o conhecimento do Recurso. Quanto ao mérito, afirma não desfrutar de qualquer razão a Recorrente, em face da obrigação não cumprida ter sido geradora da penalidade aplicada, que, por sua vez, é autônoma e independe de ser o infrator contribuinte ou não do IP', posto que dirigida aos fabricantes, comerciantes e depositários. Além do mais, continua, em momento algum enfrenta a Recorrente a questão principal que é ter recebido açúcar cristal reacondicionado de Celeiro Atacadista Ltda. sem o devido lançamento do IPI, sem comunicar tempestivamente a irregularidade ao fabricante para se ver eximido da responsabilidade, conforme determina o Regulamento do IPI. Apesar de no Auto de Infração estar claramente consignado, prossegue o Procurador, especificamente às fls. 01, o elenco dos dispositivos legais que fundamentam a autuação, todos considerados na Decisão de fls. 44/49, a Recorrente ainda insiste no fato de ter sido prejudicada, alegando cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópia do Auto de Infração lavrado contra a remetente, bem como da decisão do julgamento dessa exaração, pela Delegacia da Receita Federal. Todos esses documentos constam dos autos, às fls. 10/26, o que é o bastante, O Decreto n° 70.235/72 nada dispõe relativamente ao encaminhamento das peças citadas no Auto de Infração ao Contribuinte, assim sendo, não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa porque a Autuada foi regularmente cientificada do Auto de 1 .ção e de todas as suas peças de modo a permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi iriip tado. ( Diz ser inaceitável a juntada, com o Recurso, dos Documentos de fls 57/64, o que só seria admissivel se fosse alegada e provada força maior que o impedissé de ' ê-lo na Impugnação, ou antes da decisão recorrida. Levantou dúvidas quanto à legalidade \e à v . cidade desses documentos, uma vez que não estão autenticados e não constando a datano -cibos >ir 4 /s..° - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000175197-76 Acórdão : 203-04.154 firmados pela Celeiro Atacadista Ltda., e interroga se as comunicações teriam ocorrido dentro do prazo de 8 (oito) dias previsto no § 3 0 do art. 173 do Regulamento do 1P1. Finalizando, aduz encontrar-se a peça recursal desprovida de fundamento jurídico hábil que permita alteração na decisão de primeira instância, já que a Ação Fiscal se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tratando-se de recurso meramente protelatório, não devendo ser provido. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 444':;-4> Processo : 13603.000175/97-76 Acórdão : 203-04.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo, inicialmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada pela Recorrente, alegando insuficiência de informações que propiciassem a articulação de sua defesa quanto ao mérito. Às fls. 01/07 vêm o Auto de Infração e anexos, que noto não estar com declaração de ciência firmada. Entretanto, a EQPROF - Equipe de Processos Fiscais da DRF de Belo Horizonte, através de AR recebido pela unidade de destino em 18.03.97, remeteu, pelo Memorando n° 0119/97 (fls. 29), à Recorrente, cópia do inteiro teor da Decisão da DAI de Belo Horizonte-MG referente à Impugnação levada a efeito por Celeiro Atacadista Ltda., dela constando ter a autuação ocorrida por falta de lançamento e recolhimento do IPI nas saldas efetuadas de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes reacondicionados. Em 10.04.97, portanto, após o recebimento do memorando acima mencionado, a Recorrente oferece Impugnação onde articula sua contrariedade pela ausência do Auto de Infração exarado contra Celeiro Atacadista Ltda., por ser documento de valor indispensável à fundamentação de sua defesa quanto ao mérito. Improcede por qualquer ângulo, que se queira abordar, a argüição de cerceamento do direito de defesa, quer pela exponencial Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, quer pela remessa da Decisão n° 11170.2390/95-31, onde foi julgada procedente a Ação Fiscal contra Celeiro Atacadista Ltda. Tais documentos são mais do que suficientes para consolidar o entendimento da Recorrente, facultando-lhe a articulação de sua defesa. Mesmo entendendo ser reflexiva a Ação Fiscal materializada neste processo, posto que, sem as vendas da remetente omitindo-se do lançamento do IPI nas notas fiscais, inocorreria a responsabilização da adquirente, tal fato em nada se relaciona com o dever de comunicar ao remetente a omissão do lançamento nas notas fiscais. Assim, meu vo e quanto à preliminar é pela sua inadmissão. Quanto ao mérito, novamente situo-me no Documento de fls.; 02 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - onde registra, verbis: "O estabelecimento cOme il adquiriu produtos (açúcar de cana) industrializados/empacotados pela empresa CELEIRO AT 1 ADISTA LTDA, C. G. C.: 25.243.569/0001-09, acobertados pelas notas fiscais abaixo itela io adas (as quais anexamos cópia), sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industrial' , .dts (PI), ,„0101% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z1iir,e; Processo : 13603.000175/97-76 Acórdão : 203-04.154 sujeitando-se, desta forma, nos termos do artigo 368 do Regulamento do IPI (RIPI), as mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, devido a inobservância do artigo 173 do mesmo RIPI." Tais registros indicam claramente a necessidade de comprovação, pela Recorrente, da carta mencionada no parágrafo terceiro do art. 173 do RIPU82. A alegação do não entendimento do conteúdo da Ação Fiscal materializada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, cujo esclarecimento somente se deu a partir da Decisão de fls. 39/44 é inadmissível, em ra7ão da farta documentação em poder da Recorrente, mesmo antes dessa decisão. Finalmente, mesmo que exibindo as Retificações de fls. 57/64, tais documentos claudicam pela ausência da necessária co provação quanto à data em que a comunicação aconteceu na recibação firmada por Cel ir. Atacadista Ltda., segundo determina o parágrafo terceiro do art. 173 do R1PI182. Diante do exposto, neg wrovime ao Recuro. Sala das Sessõe' em 114 de abril 1998 , ilifre FRANCI r •• as I RQUE SILVA 7

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4705401 #
Numero do processo: 13407.000006/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TAXI. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL.A inobservância de requisito exigido na Lei n° 8.989/95 para fruição de isenção, consoante determina o art. 176 do CTN, impede o reconhecimento do direito pela autoridade administrativa competente e sua respectiva concessão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09739
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (relatora). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Publicado no Diário Oficial da União De 01 1 1J-1J- 1 OS Processo n° : 13407.000006/96-81 f Recurso no : 120.575 ‘....;;— Acórdão n° : 203-09.739 VISTO Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Recife - PE TAXI. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. A inobservância de requisito exigido na Lei n° 8.989/95 para fruição de isenção, consoante determina o art. 176 do CTN, impede o reconhecimento do direito pela autoridade administrativa competente e sua respectiva concessão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez L6pez (Relatora). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em de 14 de setembro de 2004 eun„.1., 41, J1,1„JA el Leonardo de Andrade Couto Presidente /Mari a a 1, /Ci- Cristina R-oza a Costa Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc e - pifiimArrt rANFOg cem o cri Gre t. fillá a if:25._ / ...Q3 isxç – ....--.......... V9 - 10 - I MF - 2Q CC _ CAMARA 22 CC-MF Ministério da Fazenda iecitert Fl. ..„ 4" Segundo Conselho de COntnintintes cONFE RE COM Q 1--,n;GINAL BRAstisti Processo n° : 13407.000006/96-81 ffir- -Recurso n° : 120.575 v•to Acórdão n° : 203-09.739 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo da análise de pedido de concessão de isenção na aquisição de automóvel de aluguel (táxi) feito pelo interessado, nos autos qualificado. Em 05/03/96, o interessado requereu ao Delegado da Receita Federal de Recife o reconhecimento do direito de aquisição de um automóvel de passageiros, com o beneficio da isenção prevista na Lei n°8.989/95, pmrrogada pela Lei n°9.144/95. Em 23/03/96, o interessado adquiriu uni veículo com isenção do IPI, o qual lhe foi entregue pela concessionária, em 06/04/96, conforme cópia da Nota Fiscal n° 0564, expedida por VITORIA MOTOR LTDA., cópia à fl. 29. Às fls. 32/34 despacho do chefe do Serviço de Tributação, que em decorrência de delegação de competência autorizada pela Portaria DRF/Recife, n° 21, de 09/02/96, do Delegado da Receita Federal em Recife, indeferiu o pedido de concessão de isenção na aquisição de automóvel de aluguel (táxi) feito pelo interessado. Inconformado com Decisão que denegou o pedido de isenção, o interessado recorreu à Delegacia de Julgamento de Recife, no qual solicita que seja retificada a decisão que lhe negou a concessão do beneficio. Por meio da Decisão de n° 779, de 11 de agosto de 1999, a autoridade de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo interessado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industria/irados - IP1 Exercício: 1996 Ementa: IPI TÁXI. BENEFICIO .FISCAL DA ISENÇÃO. O não cumprimento de exigências apressas na lei que concedeu isenção impede a concessão do beneficio. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Inconformado com a decisão de primeira instância, o interessado apresenta recurso pelo qual aduz em síntese que: - a decisão recorrida reconheceu que o interessado preenche as condições legais para o gozo do beneficio fiscal; - (sic) "era à Distribuidora (VITÓRIA MOTOR LTDA.) que a Instrução Normativa n ° 29/95 VEDADA dar saída aos veículos recebidos com isenção de imposto quando não autorizados previamente pela Receita Federal, conforme artigo 13 da citada Instrução Normativa, de modo a elegê-la (VITÓRIA MOTOR LTDA.) corno principal responsável pela obrigação tributária, EXCLUINDO O RECORRENTE por tal encargo"; e e./ 2 MF " 29rc - ãm-ptie 22 CC-MF •••,: Ministério da Fazenda ~x: 4: CONFERF CCM Co cR.GINPt. A. vsr,.5,-..4- Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL In _22 os- •:441:% Processo n° : 13407.000006/96-81 v.-.70 Recurso n° 120.575 Acórdão n° : 203-09.739 - (sic) "o recorrente é pessoa de POUCA INSTRUÇÃO, não tendo conhecimento da Lei, aliás a própria revendedora é que informou ao recorrente não haver nenhum impedimento para a obtenção da isenção, caso comprasse o veículo naquela oportunidade, mesmo ainda sem o deferimento da Receita? Pede ao final a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 12, 3 ft 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM OC21:Oritt. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BR ASILlA 2_9.. 0, 10,7- Processo n° : 13407.000006/96-81 vr TO Recurso n° : 120.575 Acórdão n° : 203-09.739 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade merecendo ser conhecido. Em 23/03/96, o interessado adquiriu um veículo com isenção do IPI, o qual lhe foi entregue pela concessionária, em 06/04/96, conforme cópia da Nota Fiscal n° 0564, expedida por VITORIA MOTOR LTDA., cópia à fl. 29. O pedido de isenção do IPI junto à Receita (fl. 01) foi feito em 05/03/1996. O veiculo deu saída da Concessionária, no período em que o interessado aguardava resposta da Receita Federal. O cerne da questão, está em se averiguar se o interessado atendia às condições estabelecidas na Lei n° 8.989/95 para o beneficio fiscal da isenção. Somente e apenas isto. Os efeitos ocorridos com a saída do veiculo recebido com isenção, antes do reconhecimento operado pelo órgão público, não afetam, no meu entender, a presente análise. São fatos distintos que importam conseqüências diversas aos seus interessados: taxista e conceçsionária. Para melhor análise da situação descrita necessário transcrever parte do que consta da decisão de primeira instância: A Lei n° 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, estabelece em seu art. 1 capuz e inciso I, que: "Art. 1° - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta Lei exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade atividade de condutor autónomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) "; Na Decisão que denegou o pedido de isenção, a autoridade administrativa reconheceu que o interessado satisfazia às condições necessárias para a concessão do beneficio. Todavia, o art. 3° do mesmo diploma legal (Lei. 8.989/95) determina que a aquisição do veículo destinado ao serviço de táxi, deve ser feita mediante prévia autorização da Receita FederaL Ora, o interessado, apesar de ter requerido a concessão antes da aquisição do veículo, não aguardou o despacho da autoridade para efetuar a comprado 4 MF - 20 c .:ç 144 2 Ministério da Fazenda - co Fl. Segundo Conselho de Cõntribuintes • NFF. RE cnm CC-MF o rAMt cri;GNIL 2 tiii-?t> BRASIL I A C.") Processo n° : 13407.000006/96-81 Recurso n° : 120.575 VISTO Acórdão n° : 203-09.739 veículo, tendo-o recebido antes da emissão do despacho favorável, o que além de infringir o art. 3°, da Lei n° 8.989/95, vai de encontro também à IN SRF n° 29, de 05/06/95, a qual determina que os distribuidores só podem dar saída aos veículos com isenção do imposto, quando de posse da autorização. Dessa forma, o procedimento do interessado Ce o da distribuidora de veículos), contrariou a expressa determinação da Lei n° 8.989/95, em seu art. 3°, já mencionado, o qual é pré-requisito indispensável para o direito ao beneficio, ainda que todas as demais condições exigidas _fossem satisfeitas. Penso que a decisão de primeira instância mesclou duas situações em uma só decisão: a primeira, a constatação de que o interessado (taxista) atendeu aos requisitos da Lei n° 8.989/95 para satisfação da isenção do IPI e, a segunda; as conseqüências legais para a concessionária pela salda de veículo antes do despacho isentivo. Veja-se o que dispôs a Lei n° 8.989/95: Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei n°10.182, de I 2.2.200 I) I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (km); (Redação dada pela Lei n°9.317, de 5. 12.1 996) - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi ); Art. 2° O beneficio de trata o art. I° somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o beneficio poderá ser utilizado uma segunda vez. (Redação dada pela Lei n° 9.317, de 5.12.1996) Art. 3° A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei. Destaco ainda que a isenção, é sempre concedida por lei. Se o tributo somente por lei pode ser criado, somente uma outra lei pode modificar a sua hipótese de incidência. E mais, 5 29 CC-MF - Cri Ministério da Fazenda tir • ( 4- - i'vInten Fl. Segundo Conselho de COntribuintes 1.nt;FFRfm , 1 , " , C)0 Processo n° : 13407.000006196-81 Recurso n° : 120.575 35k- Acórdão n° : 203-09.739 assim como acontece com a norma de tributação, todos os requisitos necessários à concessão de isenções devem estar contidos somente em lei, nunca em Instrução Normativa_ A isenção individual, não obstante deva ser deferida pela autoridade administrativa em cada caso, não decorre do despacho desta, mas da lei, vale dizer, do atendimento das exigências contidas na lei. Este é o preceito, do artigo 176 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a isenção: "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração". Há de se observar ainda que a IN 29, de 05/06/95 (Atualiza as normas que dispõem sobre a aquisição de veículo com isenção do IPI para utilização no transporte autônomo de paqqageiros - táxis) citada pela decisão recorrida, foi revogada pela IN n° 79 de 01/08/2000, e conseqüentemente, fora atualmente do contexto jurídico. Há de se lembrar, de outra frente, que para o Fisco, o ato administrativo que reconhece atendidos os requisitos legais para o gozo da isenção é constitutivo desse direito, sendo, por isso, o tomo inicial da isenção. Assim, como ao ato administrativo cabe tão-somente declarar presentes os requisitos necessários ao surgimento da isenção, esta se opera desde que tais requisitos foram atendidos, e não desde a data do ato administrativo, meramente declaratório. Essa é a conclusão a que chega Souto Maior Borges. "Terá, diante do exposto, eficácia meramente declaratória, e não constitutiva, o ato administrativo que reconheça a existência de certos pressupostos de fato a cuja ocorrência a lei condiciona o gozo da isenção. "1 Na mesma linha de pensamento, o jurista Hugo de Brito Machado, assim se posiciona quanto ao ato administrativo: "o direito à isenção decore do atendimento das condições ou requisitos legalmente exigidos para esse fim. O ato administrativo é simplesmente declarató rio desse direito. (.) Sendo meramente declaratório o ato administrativo que defere a isenção, ou reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o gozo desta, os seus efeitos retroagem à data dos fatos sobre os quais incidiu a norma isentiva".2 Na verdade, mesmo que a autoridade fiscal se recuse a reconhecer a isenção, pode o contribuinte comprovar judicialmente o preenchimento dos requisitos legais e obter sentença declarando a inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento do tributo questionado. José Souto Maior Borges. Isenções Tributárias, Sugestões Literárias, SP, 1969, p. 43. 2 Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário, 13.' Ed., Malheiros, São Paulo, 1998, pp. 156/7 6 mf 20 cc 2± c AMARA 22 CC-MF - 41,..4--ra Ministério da Fazenda-ce tzin-7. Fl. Segundo Conselho de COntribuintes f.ONFERE COM O C fkIGINAL ';rfirrefri. BRASILIA..-2CS I 0 3 g)'5— Processo n° : 13407.000006/96-81 Recurso n° : 120.575 , ‘1"` t Acórdão n° : 203-09.739 O ato administrativo material consiste em uma norma jurídica, individual e concreta, expedida pela administração pública, que se destina à formação e determinação das situações jurídicas subjetivas que serão regradas pelo icgime jurídico-administrativo. Destina-se, neste caso, a reconhecer uma relação jurídica de direito administrativo, a ser regida por esse sistema de princípios e regras de direito. O reconhecimento de um direito à isenção, equipara-se então, a uma norma de declaração, e nesse sentido de interesse exclusivo do interessado. Fatos alheios não podem, no meu entender, prejudicar o direito. Destarte, é razoável dizer que tendo em vista que a autoridade administrativa reconheceu que o interessado satisfaz às condições necessárias para a concessão do beneficio, do direito à isenção na lei, deva ser de fato e de direito reconhecida Enfim, diante de todo o acima exposto, voto finne no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a reconhecer a isenção ao interessado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. MARIA TINIEZ LOPEZ 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda ror - 2 (:(: _ •-nmotA Fl. • !:1'-;?: 'K Segundo Conselho de Contribuintes CONFE RF. rr SR.! BRAS It c).3, /os Processo ff : 13407.000006/96-81 k Recurso n° : 120.575 ........ Acórdão n° : 203-09.739 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente controvérsia é o indeferimento do pleito de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, concedido aos proprietários de táxi, nos termos da Lei n° 8.989/95. A ilustre relatora enfrentando as alegações posta no recurso voluntário, entendeu procedentes os argumentos do recorrente. Com todos os louvores que sempre merecem os votos proferidos pela digna conselheira, esta Câmara ousou entender que a solução do litígio deveria ser diversa daquela proposta pela nobre relatora. Segundo informa o voto da insigne relatora, o recorrente, em 23/03/96, adquiriu um veículo com isenção do IPI, o qual lhe foi entregue pela concessionária, em 06/04/96, conforme cópia da Nota Fiscal n° 0564, expedida por VITORIA MOTOR LTDA., cópia à fl. 29. O pedido de isenção do IPI junto à Receita (fl. 01) foi feito em 05/03/1996. O veículo deu saída da Concessionária, no período em que o interessado aguardava resposta da Receita Federal. Com sagacidade pinçou o cerne da questão posta nos autos, qual seja, "averiguar se o interessado atendia às condições estabelecidos na "Lei n° 8.989/95" para o beneficio fiscal da isenção. Somente e apenas isto." Aproveitando da narração dos fatos e raciocínio jurídico efetuado com clareza pela preclara relatora, reproduzo parte de seu voto: Para melhor análise da situação descrita necessário transcrever parte do que consta da decisão de primeira instância: A Lei n° 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do IF'I na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, estabelece em seu art. 1'; caput e inciso I, que: "Art. 1° - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta Lei exerçam comprovadamente em veiculo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)"; 8 MF - • • • 'A CC-MF Ministério da Fazenda ------- — • - -•-- Fl..• '" n-T:-Or Segundo Conselho de Contribuintes ';;493e> Mt:.L. gs 1 03 I OS Processo n° : 13407.000006/96-81 Recurso n° : 120.575 Acórdão n° : 203-09.739 Na Decisão que denegou o pedido de isenção, a autoridade administrativa reconheceu que o interessado satisfazia às condições necessárias para a concessão do beneficio. Todavia, o art. 3° do mesmo diploma legal (Lei. 8.989/95) determina que a aquisição do veiculo destinado ao serviço de táxi, deve ser feita mediante prévia autorização da Receita Federal Ora, o interessado, apesar de ter requerido a concessão antes da aquisição do veiculo, não aguardou o despacho da autoridade para efetuar a compra do veiculo, tendo-o recebido antes da emissão do despacho favorável, o que além de infringir o art. 3°, da Lei n° 8.989/95, vai de encontro também à IN SRF n° 29, de 05/06/95, a qual determina que os distribuidores só podem dar salda aos veículos com isenção do imposto, quando de posse da autorização. (destaquei) Dessa forma, o procedimento do interessado (e o da distribuidora de veículos), contrariou a apressa determinação da Lei n° 8.989/95, em seu art. 3°, já mencionado, o qual é pré-requisito indispensável para o direito ao beneficio, ainda que todas as demais condições exigidas fossem satisfeitas. (-) Veja-se o que dispôs a Lei 8.989/95: Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei n°10.182, de 12.2.2001) 1- motoristas profissionais que exerçam, conzprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei n°9.317, de 5.12.1996) - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); (-) Art. 2° O beneficio de trata o art. 1° somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veiculo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o beneficio poderá ser utilizado uma segunda vez. (Redação dada pela Lei n° 9.317, de 5.12.1996) e 9 MF 2'1 c rj rAmpRn I 22 CC-MF Ministério da Fazenda fr TA., CONFF1” Segundo Conselho de Contribuintes . Fl.CRIGINtl.. BRÃSlilt I.. Processo n° : 13407.000006/96-81 • --- VISTO t Recurso n° : 120.575 Acórdão n° : 203-09.739 Art. 3° A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta leL (inseri os primeiros destaques) E continua a ilustre relatora em seu voto: A isenção individual, não obstante deva ser deferida pela autoridade administrativa em cada caso, não decorre do despacho desta, mas da lei, vale dizer, do atendimento das exigências contidas na lei. Este é o preceito, do artigo 176 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração" Em que pese a sempre devida reverência aos ilustres doutrinadores citados pela notável conselheira relatora, entendeu esta Câmara, por maioria, que, em razão do disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTN, não é factível concluir que o artigo 176 do mesmo diploma legal possa dar esbirro às circunstâncias sob as quais se efetivou a venda e a saída do veículo com isenção. O referido artigo 176 é literal em determinar que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão Dentre as condições postas na lei concessiva da isenção está a que impõe a prévia verificação e reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do preenchimento dos requisitos nela previstos. Mesmo constando do ato administrativo normativo que deu executoriedade à lei - IN SRF n°29, de 05/06/95 - a responsabilidade do distribuidor, determinando que eles só podem dar saída aos veículos com isenção do imposto, quando de posse da autorização, portanto devendo ser atribuída a ele, distribuidor, a responsabilidade pela irregularidade praticada, uma vez ser ele o contribuinte de direito do IPI, não há como atribuir ao adquirente, a posteriori à saída do veiculo do distribuidor, o reconhecimento da isenção. Não em virtude de não preencher os requisitos para tanto, mas em virtude de haver descumprido um dos requisitos da lei outorgante da isenção, qual seja, a verificação e reconhecimento a priori, pelo órgão competente, no caso a SRF, para gozar do incentivo, impedindo a concessão do incentivo para aquele veículo especificamente. Destarte, votou esta Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. fia.-Cc ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 10

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Numero do processo: 13127.000427/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - LANÇAMENTO - Quanto à IN SRF nº 58/96, esta fixou o VTNm para o lançamento de 1996 e o que se discute é o lançamento de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06409
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 3 5" "...,V1/...DS.../ aoo oc ?A: MINISTÉRIO DA FAZENDA , C Stçt4-A-Lhisiat- Rubnca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .7, tirkg Processo : 13127.000427/96-67 Acórdão : 203-06.409 Sessão - . 14 de março de 2000 Recurso : 107.064 Recorrente : FLÁVIO GARCIA DE FREITAS - ESPÓLIO Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. 1TR - LANÇAMENTO - Quanto à IN SRF n° 58/96, esta fixou o VTNm para o lançamento de 1996 e o que se discute é o lançamento de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO GARCIA DE FREITAS - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 0/LU T" Otacílio D. as Cartaxo Presidente Mauro K • - 11 Partici am, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 SL.D - - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr . as% Mr?..‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000427/96-67 Acórdão : 203-06.409 Recurso : 107.064 Recorrente : FLÁVIO GARCIA DE FREITAS — ESPÓLIO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pela DRF em Brasília-DF, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos do art. 1°, da I.N./SRF n° 042/96. - Não será realizada a revisão do VTNmínimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário atribuídos ao imóvel rural avaliado. - A Contribuição Sindical do empregador rural, devida à CNA, e a Contribuição Sindical do trabalhador rural, devida à CONTAG, são lançadas e cobradas juntamente com o ITR, com base no § 2°, art. 10 do ADCT, da C.F./1988. E são calculadas nos termos dos §§ I° (CNA), 2° e 3° (CONTAG), do Decreto- Lei n° 1.166/71, e art. 580, incisos II (CONTAG) e III (CNA), da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82 IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Em seu recurso, o contribuinte alega o seguinte: apresenta as "razões de recurso"; comenta sobre o ITR/95, dizendo que a IN SRF n° 042, anotada na notificação de lançamento, e a emissão do ITR195 possuem a mesma data: 19/07/1996, mas que a IN foi publicada apenas em 22/07/1996; que foi editada a IN SRF n° 58, de 14/10/1996; que o VTNm atribuído ao município foi reduzido, mas ainda é elevado; transcreveu acórdãos do 2° CC/MF; citou decisão de Juiz Federal em MS, que anulou o lançamento do ITR/94 naquele Estado; diz que a Lei n° 8.847/94 é ordinária e não poderia modificar ou definir o fato gerador, vez que tal cabe à 2 1/4f) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStil Processo : 13127.000427/96-67 Acórdão : 203-06.409 lei complementar, em face do art. 146 da CF; que qualquer alteração procedimental para desconsiderar declarações do contribuinte depende de processo regular (CTN, art. 148); sobre as contribuições sindicais, diz que a recusa do órgão julgador em examinar a questão de inconstitucionalidade é injustificável e cita inúmeros motivos para tal; requer, em face da inconstitucionalidade do lançamento e de exação em favor da CNA e da CONTAG, seja reformada a sentença de 1° grau; e caso não seja o entendimento, calcular com base no VTNm fixado pela IN SRF n° 58/96. É o relatório. 1/Z 3 3? _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000427/96-67 Acórdão : 203-06.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI É assente neste Egrégio Colegiado que as declarações de inconstitucionalidade, mesmo incidentais, da legislação tributária, só podem ser acolhidas pelo Poder Judiciário, eis que falece aos Conselhos e Tribunais Administrativos competência para tal. Quanto à IN SRF n° 58/96, esta fixou o VT -Nm para o lançamento 1996 e o que se discute é o lançamento de 1995. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 wc.1MA 1 41 EWSKIrip 4

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