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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668558 #
Numero do processo: 10768.007994/89-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - Mantém-se a tributação, como receita omitida, da parcela não comprovada. DESPESAS COM SERVIÇOS - Não dedutíveis quando não comprovadas a efetividade da prestação e a necessidade à manutenção da fonte pagadora. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS INSTALADOS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Não dedutíveis os de valor superior ao permitido para o exercício; incabível a dedução do encargo correspondente à amortização quando não integrados ao imóvel por força do contrato de locação. COMISSÕES PAGAS - Não dedutíveis as não necessárias à manutenção da fonte pagadora e as “comissões de intermediação” quando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços. PREJUÍZO NA VENDA DE OTN - Não dedutível quando insuficientes os elementos comprobatórios da transação e dos registros contábeis. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível o cômputo do encargo no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 105-12587
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da base de cálculo da exigência, as parcelas de Cr$ 15.000.000,00 (período: 04/84 a 03/85), Cz$ 66.721,20 (período: 04/85 a 06/86), Cz$ 25.397,49 (período: 04/85 a 06/86), Cr$ 6.269.865,00 (fato gerador: 31.12.85) e Cr$ 75.485.655,00 (período: 04/84 a 03/85), bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Defendeu o recorrente o Dr. FÁBIO DE SOUSA COUTINHO (Advogado - Inscrição OAB/DF nº 1.444/A-Suplementar). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Victor Wolszczak.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. :105-12.587 PASSIVO NÃO COMPROVADO - Mantém-se a tributação, como receita omitida, da parcela não comprovada. DESPESAS COM SERVIÇOS - Não dedutiveis quando não comprovadas a efetividade da prestação e a necessidade à manutenção da fonte pagadora. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS INSTALADOS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Não dedutíveis os de valor superior ao permitido para o exercício; incabível a dedução do encargo correspondente à amortização quando não integrados ao imóvel por força do contrato de locação. COMISSÕES PAGAS - Não dedutíveis as não necessárias à manutenção da fonte pagadora e as "comissões de intermediação" quando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços. PREJUÍZO NA VENDA DE OTN - Não dedutível quando insuficientes os elementos comprobatórios da transação e dos registro contábeis. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível o cômputo do encargo no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, as parcelas de Cr$ 15.000.000,00 (período: 04/84 a 03/85), Cz$ 66.721,20 (período: 04/85 a 06/86), Cz$ 25.397,49 (período: 04/85 a 06/86), Cl 6.269.865,00 (fato gerador 31.12.85) e Cr$ 75.485.655,00 (período: 04/84 a 03/85), bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Defendeu o recorrente o Dr. FÁBI DE SOUSA ,pr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 COUTINHO (Advogado - Inscrição OAB/DF n° 1.444/A-Suplementar), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,„/ , VERINALDO HE , UE oA SILVA PRESIDE E3/4 \ á , ! AF • o * • • • RELA IR FORMALIZAD : 1N 11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK (Momentaneamente) e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 RECURSO N°: 113.578 RECORRENTE: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO " Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, de seguinte teor: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 2/4, amparado nos fatos descritos no Termo de Verificação de escrita fls. 5/11 complementado às fls. 12/15, do qual a empresa acima identificada foi intimada em 16/03/89, consubstanciando exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, em decorrência de, em fiscalização levada a efeito no domicílio da autuada, terem sido constatadas infrações aos dispositivos legais ali indicados, em diversos itens, nos exercícios de 1986 e de 1987, a saber: 1- Custos relacionados com o reparo e a manutenção de embarcações de propriedade da empresa Java Boat Corporation; 2- Falta de apropriação de variação monetária ativa, referente a mútuo com a empresa Java Boat Corporation; 3-Passivo não comprovado; 4-Dedução irregular de dispêndios com serviços prestados; 5- Dedução de dispêndios com aquisição de bens, acima do valor permitido; 6-Dedução irregular de pagamentos de locação de veículos; 7- Dedução de despesas de aluguel se, comprovação da necessidade; 8- Dedução de comissões sem caracterização da/ estação dos serviços; / 43 • 1 ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994189-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 9-Depósito bancário sem comprovação da origem; 10-Prejuízo na venda de OTN sem comprovação da transação; 11- Dedução de despesas com causas trabalhistas sem comprovação; 12-Dedução de diversos dispêndios não apoiados em documentos hábeis e sem comprovação da necessidade; 13- Dedução de pagamentos à VARIG sem comprovação da necessidade ou sem comprovantes. Inconformada com o lançamento, a fiscalizada apresentou em 14/04/89 a petição de fls. 18/30, instruída com os documentos de fls. 31/93 e, posteriormente, com os documentos de fls. 140/454, constantes do segundo volume dos autos, dizendo de início: A impugnante e a empresa estrangeira Java Boat Corporation mantêm contrato com a Petrobrás para prestação de serviços de apoio às unidades marítimas de produção de petróleo, pelo qual a empresa estrangeira afrenta à Petrobrás embarcações e recebe pagamento em moeda estrangeira e a impugnante executa parte dos serviços de apoio, (necessário à utilização dos navios, sendo paga em cruzeiros). Existe outro contrato, celebrado particularmente entre a impugnante e Java Boat Corporation, que define e atribui a cada uma das contratantes, em separado, algumas obrigações estabelecidas, pelo contrato com a Petrobrás, a ambas, em conjunto (obrigações solidárias). Referindo-se a cada item da autuação, passa a argumentar: 1-Reparo e Manutenção Tais despesas com as embarcações, segundo o contrato entre Java e a impugnante, eram da responsabilidade da impugnante, conforme item F da cláusula 3°. O valor relativo a combustíveis e lubrificantes foram transferidos para débito de conta corrente de Java, não influindo no resultado, posto que eram de responsabilidade dela conforme cláusula 4 a - H; 2-Variação monetária ativa 4 1/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994189-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 Não houve, no caso, negócio de mútuo, mas uma conta-corrente com Java; tampouco há indicação pelo autuante sobre o vínculo entre as empresas; 3-Passivo fictício A impugnante protesta pela juntada posterior de comprovantes e pede a improcedência da autuação face aos ínfimos valores não comprovados; 4-Serviços prestados A autuação está vagamente formulada, posto que não identifica quais dispêndios estariam sem comprovação, quais não seriam necessários ou quais comprovantes não indicariam o tipo do serviço. Entretanto, os valores mencionados nos subitens 4.1 até 4.7 são serviços médicos, de mudanças, auditoria, legalização de estrangeiros, reembolso de despesas de advogado e transporte de balsas. 5-Pagamento à Madeireira Paranaense Tem procedência o lançamento, porém é necessário deduzir a cota de depreciação relativa ao bem adquirido e não registrado no imobilizado. Como se trata de benfeitoria em imóveis de terceiros, cujo contrato de locação terminava em fevereiro de 1986, deveriam ser amortizadas pelo restante do prazo contratual (fls. 89/90); 6-Locação de veículos As despesas referem-se à locação de veículos de serviços (Kombi),utilizados no transporte de materiais, estando o contrato em nome de técnico da Java. O veículo alugado em nome de dirigente da impugnante foi utilizado no transporte de seus diretores devido a necessidade de serviço e representação. 7-Aluguel de imóvel ocupado por funcionário É procedente a autuação; 8-Comissões Trata-se de pagamentos a Agentes Marítimos para legalizar embarcações estrangeiras para operar no Brasil, s do custo da impugnante conforme contrato assinado com mpresa Java 7 Ao 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 (cláusula 3-K) e de pagamentos de comissão de intermediação cobrada para supervisionar a liquidação de faturas emitidas pela impugnante junto à Petrobrás. A própria natureza das atividades dispensa especificações pormenorizadas nos comprovantes, posto que se trata de organizações autônomas Itens 9-10 e 11 Protesta pela juntada posterior de documentos; 12-Pagamentos diversos Com relação aos subitens 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, protesta pela juntada posterior de documentos; quanto aos demais itens, diz: 12.1 - trata-se de assessoria jurídica com pagamentos acordados em proposta prévia de honorários, a profissional habilitado, não sendo razoável a requisição de minúcias de comprovação que a lei não impõe 12.7 e 12.8 - trata-se de pagamentos que não influíram no resultado, posto que foram transferidos posteriormente para contas a receber; 13-Pagamentos à VARIG Também com relação a este item, juntará posteriormente os documentos. Às fls. 96/100, consta a manifestação do autuante, pondo-se em destaque: 1- Reparo e manutenção Sendo a fonte de receitas da autuada decorrente do contrato firmado com a Petrobrás, apenas são dedutiveis as despesas para manutenção dessa fonte. O contrato firmado com a empresa Java não gera receitas e, como convenção particular, não pode s oposto à Fazenda Pública para modificar a definição legal do suj passivo da obrigação tributária. fr %IPafr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 Junta cópia de uma defesa apresentada pela impugnante à Secretária de Fazenda do Estado do Pará, alusiva a lançamento de ICMS, em que declara que é obrigação de Java manter as embarcações em perfeitas condições de navegabilidade (fls. 101/133). 2- Variação monetária ativa É sabido que a impugnante e a empresa Java são controladas pela TIDEX INC., salvo prova em contrário; a distribuição disfarçada de lucros, constante de auto de infração reflexa em separado, é improcedente. Quanto aos demais itens, é pela manutenção do lançamento. As fls. 140/454, segundo volume dos autos, a impugnante apresenta documentos diversos, em complemento à petição inicial, referidos aos itens da autuação números 4.1 até 4.7, 6, 8, 9, 10, 11, 12.1 até 12.8 e 13. Com relação ao item 13 da autuação, diz (fl. 147): 1- o autuante incluiu Cr$ 24.816.008,33 indevidamente no subitem 5.1 do lançamento (v.fl. 14); 2- no subitem 5.2 da autuação há um erro de soma de Cr$ 4.320.114,00; 3- os demonstrativos contábeis de fls. 360/361 confirmam o valor de Cr$ 1.029.398.535,00 - evidenciando a indevida inclusão e o erro de soma; 4- cópia da ficha de razão da conta corrente referente à Java Boat, demonstra o débito relativo a pagamentos à VARIG, no importe de Cr$ 103.818.337,00; 5- junta cópia do cheque 997.090 no valor de Cr$ 107.913.847,00 - total pago relativo ao mês 11/84; 6- junta demonstrativos contábeis de lançamentos às fls. 368/372, identificando os diversos conhecimentos aéreos, rafe os às 4 parcelas do total do mês 11/84 do mapa de fls. 361; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 7- junta conhecimentos e passagens aérea às fls. 373/454, discriminados na fatura da VARIG de fls. 365/367. Diz que, se assim desejar o julgador, determine a verificação dos demais documentos, já que, devido à grande quantidade, anexou apenas parte dos mesmos. Conclui alegando que, do total glosado, apenas uma parcela - de Cr$ 119.446.610,50 - influiu no resultado do exercício, já que a importância de Cr$ 909.951.924,50, foi transferida para débito do conta corrente da empresa Java Boat. As fls. 137/139, o autuante manifesta-se sobre a complementação dos documentos e conclui pela improcedência do lançamento na parte relativa aos itens 9 e 12.8." Decisão singular às fls. 457/473, a qual considerou o lançamento procedente em parte, para excluir as parcelas indicadas às fls. 473. Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 483/496, onde apresenta suas razões quanto às parcelas mentidas do lançamento, a saber: - item 3 - passivo não comprovado - item 4 - dedução irregular de dispêndios com serviços - item 5- dedução irregular de dispêndios com aquisição de bens - item 6 - dedução irregular de pagamentos de locação de veículos - item 8 - dedução de comissões - item 10 - prejuízo da venda de OTN ,r AO, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 - itens 12.1, 12.2, 12.3, 12.5 e 12.7 - dedução de diversos dispêndios, sem documentação e/ou comprovação. Leio em sessão, para o conhecimento de meus pares, os tópicos relevantes da peça recursal. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO rici. 105-12.587 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matérias diversas, as quais examinarei de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: 1- Passivo não comprovado A contribuinte, em que pesem as suas alegações de defesa, em nenhuma oportunidade apresentou os comprovantes (prova) com relação a este tópico, o que se verifica, inclusive, pelo exame da peça de fls. 140, onde a documentação que a acompanha é exclusivamente inerente a outros tópicos do lançamento. Cabível a exigência. 2- Dedução irreaular de dispêndios 2.1- Serviços Médicos Correta a decisão anterior. A incipiència na indicação dos beneficiários dos serviços médicos (pacientes), assim como das circunstâncias em que os mesmos estão inseridos, tais como plano de saúde, serviço de assistência, etc..., são elementos que, no meu ver, afastam a possibilidade de dedução destes dispêndios. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 2.2- Transporte (mudança) Neste item entendo que os documentos de fls. 161/167atestam a validade do dispêndio, para fins de sua dedutibilidade. Verifico o endereço destinatário como Rua da Gloria - 9° andar, o mesmo da empresa, conforme carimbo de CGC da época. Assim, afasto da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 15.000.000,00. 2.3 - AUDITORIA Também neste item, pelos documentos de fls. 1681174, entendo como correta a dedutibilidade. Fundamenta esta posição, em especial, pelo relatório de fls. 173. A simples alusão a um dirigente, no meu entender, não descaracteriza a validade do dispêndio, ainda mais considerando os outros serviços indicados no relatório. Nestes termos, aceito a dedutibilidade da despesa no importe de Cz$ 66.721,20. 2.4 e 2.5 - Regularização de estrangeiro e reembolso a funcionário. Nestes tópicos não vejo como alterar o já decidido nestes autos, verbis: "Os documentos de fls. 175/184 comprovam o pagamento da despesa glosada relativa a regularização de permanência de tripulantes estrangeiros no país (visto temporário). Verifica-se que o fornecimento de tripulação qualificada, adequada e suficiente para as embarcações competia à impugnante, nos termos da cláusula 3.3.8 do aludido contrato celebrado com a Petrobrás, • mbinada com a cláusula 3.2.8.2. Entretanto, pelo contrato • - rti /r/ celebrado entre At 117/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 a empresa estrangeira Java Boat e a impugnante, constata-se que as despesas com a tributação foram divididas, cabendo à impugnante as despesas com pessoal brasileiro (cláusula terceira "D" (fls. 75) e, a Java, as despesas com tripulação estrangeira (cláusula quarta, "F"). Por isso que, no documento de fls. 175, relativo à emissão do cheque para pagamento da despesa em dedutiveis na impugnante. O recibo de pagamento, constante por cópia à fls. 186, em nada contribui para elucidar a natureza das despesas ou sua necessidade para as atividades da impugnante. O fato de ser o beneficiário um empregado da contribuinte não afasta a obrigatoriedade de comprovar a aquisição de materiais com os documentos adequados (notas fiscais) e de especificar as despesas realizadas." 2.6- Transleita No meu considerar os documentos de fls. 187/193 comprovam os pagamentos à titulo de fretes. Os elementos apresentados na decisão singular não são bastantes para afastar a possibilidade da dedutibilidade, já que provados os pagamentos e efetuada a vinculação das despesas com a atividade da empresa. Afasto, assim, o valor de Cz$ 25.397,49 3- Despesas com aquisição de bens (prateleiras) O documento de fls. 89 comprova os gastos, efetuados no imóvel locado conforme instrumento de fls. 92. Entendo que as referidas prateleiras são modificações que efetivamente alteraram a estrutura original do imóvel. Nestes termos, correta a dedução da amortização pelo prazo do contrato, conforme artigo 209, I, %I" do RIR/80. Improcedente o lançamento quanto a este tópico. ---- 1 12 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 4- Locação de Veículos A decisão anterior apresentou o deslinde da questão, verbis: " Os documentos de fls. 194/238 comprovam a realização de despesas com locação de veículos para Dean Edward Taylor (fls. 195/203), dirigente da impugnante e, simultaneamente, representante da empresa Java Boat no mencionado contrato com a Petrobrás (fls. 43) e para James Charles Roody (fls. 204/238), técnico da mesma Java Boat. O fato de tratar-se de pessoas ligadas à outra empresa, ao invés de representar uma garantia para a dedução dos gastos, recomendava a adoção de maiores controles para comprovação das despesas, de forma a restar demonstrada sua necessidade e normalidade para a impugnante, tais como formulários de requisição de transportes, requisição de viaturas, relatórios de viagens, etc, ordinariamente apresentados a auditores contábeis. Apenas a comprovação dos pagamentos não justifica a dedução do lucro real, mantendo-se o lançamento? 5- Redução de Comissões Também neste item não há como alterar o já decidido, já que bem analisada a matéria de direito e a prova apresentada pela contribuinte: "Os documentos de fls. 239/256 referem-se à realização de parte dos pagamentos a agências marítimas para legalização de embarcações estrangeiras, como esclarecido pela impugnante. Referidas despesas, entretanto, são de responsabilidade individual da Java Boat, nos termos da acima transcrita cláusula 3.1.3, do contrato celebrado com a Petrobrás. É verdade que o ajuste particular firmado entre a empresa Java Boat e a impugnante (fls. 77) transfere a esta a imcumbência dos gastos em questão. Entretanto, como não ocorreu uma proporcional transferência de receitas, o ajuste não pode prevalecer, para fins de apuração do lucro real, sobre a disposição daquele contrato princi I, posto que representa a fonte das receitas para manutenção da contribu' e. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 Quanto à parte das comissões glosadas sob o título de "comissão de intermediação', os esclarecimentos da empresa estão desacompanhados de qualquer documento comprobatório da efetividade da prestação dos serviços e de sua necessidade. A própria natureza dos alegados serviços - supervisionar junto à Petrobrás a liquidação de faturas expedidas pela impugnante - só contribui para obscurecer a questão, em matéria que a Administração Tributária exige abundância de comprovação e precisão de linguagem. É procedente o lançamento deste item. 6- Preiuízo na venda de OTN Os documentos apresentados às fls. 260/271 não caracterizam o aventado prejuízo, inclusive pela ausência do documento de venda, o único que em -- cotejo com o correspondente à compra atestaria a ocorrência da perda. A contribuinte apresentou apenas documentos inerentes à compra, os quais evidentemente não são bastantes. Cabível o lançamento 7- Deducão de dispêndios diversos ,, 7.1- Honorários advocatícios Os documentos de fls. 275/277 atestam o pagamento e, em especial, a procuração de fls. 277 confirma a atuação do profissional da área jurídica e indica o processo em que ocorreu o exercício profissional. Deve ser excluído, portanto, o valor de Cr$ 75.485.655,00. 7.2- Promocão de vendas. pagamentos a Arnaldo Ferreira, Pagamentos a Luiz Boaron e custas com moradia( %- 14 l.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994/89-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 Nestes itens não há como alterar o já decidido pela decisão anterior, verbis: "- Pagamento com "promoção de vendas" Comprovados pelos documentos de fls. 291, 296, 300, 303, 305, 311, 316, 321, 323, e 326 pagamentos de despesas no montante de Cr$ 15.885.900,00 - considerando-se improcedente o lançamento proporcional a essa parcela. Sobre a parte não comprovada - de Cr$ 1.239.431,15 - o lançamento é procedente. - pagamento a Arnaldo Ferreira Os documentos anexados às fls. 329/330 não comprovam a realização de pagamento de despesas ao beneficiário, mantendo-se o lançamento. - Pagamento de despesas com Luiz Boaron Os documentos anexados às fls. 338/341 não comprovam a efetividade do pagamento das passagens aéreas requisitadas, mantendo-se o lançamento. Pagamento de custos com moradia Os documentos anexados às fls. 349/351 não se referem à conta 8785.001, indicada na descrição da infração, e não totalizam o importe de Cr$ 18.238.143,00 em questão. A contribuinte não comprova a transferência da importância glosada para encargo da empresa Java Boat, conforme alega. O lançamento desse item é procedente." 8- Taxa Referencial Diária Conforme posição deste Colegiado Administrativo, inclusive pelas decisões da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão CSRF 01- 1.773/94, deve ser afastado o cômputo do encargo da TRD no período de fevereiro a#julho de 1991, inclusive. il 1 5 z- n <, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.007994189-18 ACÓRDÃO N°. 105-12.587 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 15.000.000,00 (período 04/84 a 03/85), Cz$ 66.721,20 (período 04/85 a 06/86), Cz$ 25.397,49 (período 04/85 a 06/86) Cr$ 6.269.865,00 (fato gerador 31/12/85) e Cr$ 75.485.655,00 (período 04/84 a 03/85), bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. 11Sala d:• S. É • e li13 de out • o de 1998. \ ! AFO\ k 1 , L N • f , ,,I • 1_, - - eNik .. 16 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008293/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic. A partir de 1º de abril de 1995, exceto no mês do pagamento, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
Numero da decisão: 303-34.152
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-30.458, de 19/09/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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CCO3/CO3 Fls. 155 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10783.008293/97-36 Recurso n° 124.146 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.152 Sessão de 28 de março de 2007 Embargante UNICAFÉ AGRÍCOLA LTDA. • Interessado UNICAFÉ AGRÍCOLA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic. A partir de 1° de abril de 1995, exceto no mês do pagamento, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-30.458, de 19/09/2002, nos termos do voto do relator. 41 ANELISE 'AU' " • RIETO - Presidente TA 10 CAI:APELO BORGES - Relator Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves (Relator). Processo n.° 10783.008293/97-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.152 Fls. 156 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração' manejados pelo sujeito passivo da obrigação tributária em face do Acórdão 303-30.458, de 19 de setembro de 2002, da lavra do então conselheiro e presidente desta câmara João Holanda Costa 2. A recorrente alega omissão do colegiado na apreciação de duas matérias, a saber: - extrapolação dos limites impostos à autoridade administrativa pela Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, quando editada a IN SRF 42, de 19 de julho de 1996; e - ilegalidade do uso da taxa referencial Selic como juros moratórios. Designado para examinar os embargos, o então conselheiro Carlos Fernando • Figueirêdo Barros concluiu: Portanto, [...] julgando ter demonstrado que os pontos levantados pela empresa embargante, no tocante a ilegalidade da aplicação da IN SRF n° 42/1996, foram objeto de apreciação por parte desta Câmara, tendo sido devidamente consignados no texto da ementa e voto do Acórdão questionado, é de se concluir que não assiste razão a recorrente, não havendo como se acatar os embargos declaratórios por ela interpostos. No tocante a aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios, questionado pela recorrente na peça recursal, claramente observa-se da leitura do Acórdão embargado, que o I. Relator foi omisso na apreciação da dita matéria, restando, tão somente, reconhecer que assiste razão a recorrente, sendo pertinentes, quanto a esta matéria, os embargos por ela propostos. Posto isto, e consoante o Regimento Interno dos Conselhos de 111 Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, opino pela re- inclusão do presente processo em pauta para nova apreciação desta Terceira Cámara.3 A presidente desta câmara, por despacho, acatou essa proposta e designou para relatar os embargos o então conselheiro Sergio de Castro Neves. I Embargos de declaração, acostados às folhas 133 a 142. 2 Acórdão 303-30.458, acostado às folhas 117 a 121. 3 Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração, três últimos parágrafos da folha 152. 01:F. Processo n.° 10783.008293/97-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.152 Fls. 157 Os autos foram submetidos a julgamento pelo então conselheiro Sergio de Castro Neves em único volume, ora processado com 154 folhas. Nas duas últimas delas constam: a designação de relator ad hoc4 e o termo de juntada desse despacho. É o Relatório. • 4 Relator ad hoc designado no dia 18 de junho de 2007. Processo n.° 10783.008293/97-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.152 Fls. 158 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Ad Hoc Conforme relatado, o exame da admissibilidade dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo então conselheiro Carlos Fernando Figueirêdo Barros, às folhas 149 a 152, assim concluído: Portanto, [...] julgando ter demonstrado que os pontos levantados pela empresa embargante, no tocante a ilegalidade da aplicação da IN SRF n° 42/1996, foram objeto de apreciação por parte desta Câmara, tendo sido devidamente consignados no texto da ementa e voto do Acórdão questionado, é de se concluir que não assiste razão a recorrente, não havendo como se acatar os embargos declaratórios por ela interpostos. No tocante a aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios, questionado pela recorrente na peça recursal, claramente observa-se da leitura do Acórdão embargado, que o I. Relator foi omisso na apreciação da dita matéria, restando, tão somente, reconhecer que assiste razão a recorrente, sendo pertinentes, quanto a esta matéria, os embargos por ela propostos. Posto isto, e consoante o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, opino pela re- inclusão do presente processo em pauta para nova apreciação desta Terceira Câmara! Neste particular, destaco, por oportuno, regra contida no artigo 27, caput e § 2°, do Regimento Interno deste Terceiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998: 111 Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 2 0 O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de um Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. [redação dada pela Portaria MF 103, de 2002] 5 Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração, três últimos parágrafos da folha 152. ,• , , Processo n.° 10783.008293/97-36 CM/C-03 Acórdão n.° 303-34.152 Fls. 159 No caso concreto, após a audiência de conselheiro designado, a presidente desta câmara, por despacho manuscrito na folha 152, acatou as considerações e conclusões de folhas 149 a 152, cuja proposta era: (1) declarar improcedente a alegada extrapolação dos limites impostos à autoridade administrativa pela Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, quando editada a IN SRF 42, de 19 de julho de 1996; e (2) submeter à deliberação da câmara a questionada legalidade do uso da taxa referencial Selic como juros moratórios. Destarte, na única matéria submetida a julgamento, não vislumbro nenhum conflito entre a imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais e o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 13 da Medida Provisória 947, de 22 de março de 1995, reiterado na Medida Provisória 972, de 20 de abril de 1995, bem como na Medida Provisória 998, de 19 • de maio de 1995, esta convertida na Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, posteriormente modificada pelo artigo 61, § 3 0, c/c o artigo 5°, § 3°, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic. Com essas considerações, acolho a parte dos embargos submetida ao colegiado para rerratificar o Acórdão 303-30.458, de 19 de setembro de 2002, e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 Img TARASIO CAMPELO BORGES — Relator Ad Hoc 111 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4673329 #
Numero do processo: 10830.001829/2007-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXERCÍCIO: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.813
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CCO3/CO2 Fls. 86 1...,', i . .4 . . -... ' . Ifnei MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, • - ,,„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001829/2007-95 Recurso n° 141.054 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.813 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente TETRA PARK LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP a ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXERCÍCIO: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para 1 • redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. nA CA--k-d-- JUDITH DO • • 9 • M "' CONDES ARMANDO - Presi,nte1 - .. LUCIANO LOPES DE • ' I r DA MORAES — . edator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 , . • Processo n° 10830.001829/2007-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.813 Fls. 87 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente de auditoria interna da DCTF relativa ao ano de 2002, exigindo multa moratória no valor de R$ 59.286,59. Impugnando a exigência, o contribuinte argumenta, em resumo, a exceção da denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do CTN. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária 411 Exercício: 2002 DCTF. REVISÃO INTERNA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CIN pressupõe não somente a confissão da dívida, mas também o pagamento do tributo devido, devidamente corrigido, acrescido, além dos juros de mora, dada sua natureza compensatória, da multa moratória. MULTA DE MORA. Confirmado o não recolhimento ou o recolhimento a menor de verba correspondente à multa de mora incidente sobre débitos pagos fora do prazo, mantém-se a sua exigência. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 11 Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 2 Processo n° 10830.001829/2007-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.813 Fls. 88 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo, curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, entretanto, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de 111 fiscalização, relacionados com a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta 3 Processo n° 10830.001829/2007-95 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-39.813 Fls. 89 Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3'; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, lik limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos L II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). Illk § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa 1jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. 4 . . . Processo n° 10830.001829/2007-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.813 Fls. 90 § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §,f 1° a 3°. Como já dito acima, a jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. II Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela S denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outra' e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. O instituto da denúncia espontânea visa impedir a punição indevida do contribuinte de boa fé, que tendo observado seu equívoco na apuração do tributo devido, corrige de forma eficaz tal equívoco ou se arrepende, também de forma eficaz, do procedimento errado que adotou. Assim, não deve tal contribuinte pagar a multa punitiva por seu atraso. Ora, a legislação tributária federal e a jurisprudência reforçada pela recente Súmula n° 360 1 do STJ, afirmam (na minha opinião, de forma equivocada, inconstitucional e ilegal) que a DCTF, documento eletrônico que formaliza a apuração pelo contribuinte do quantum tributável no período, deve ser considerada como confissão do débito e afasta a própria denúncia espontânea. I Súmula n° 360 do STJ: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." 5 . . , Processo n° 10830.001829/2007-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.813 Fls. 91 Logo, caso tenha declarado o tributo devido na DCTF, o contribuinte perde o direito de usar sua prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN, segundo este entendimento. Se, entretanto, deixar de apresentar a DCTF no prazo legal e pagar o tributo antes de sua apresentação, terá direito à denúncia espontânea, já que não haveria a confissão (neste sentido, é interessante e reveladora a inclusão do qualificativo "regularmente" no texto da referida Súmula n° 360). Contudo, ao fixar uma multa proporcional ao valor do "montante dos tributos e contribuições informados" pelo atraso na entrega da DCTF, a legislação cria uma nova multa punitiva, que resvala o disposto do CTN, dando um "jeitinho" para aplicar uma multa que o sistema jurídico tributário não aceita como devida. O contribuinte, ao invés de ter o afastamento completo da multa, teria na realidade somente um desconto, posto que a multa pelo atraso da DCTF será menor que aquela aplicável pelo atraso no pagamento do imposto. Isto é inaceitável! Acrescente-se a isto, a clara violação ao princípio da razoabilidade2, pois leva à Spunição de uma mesma infração, praticada pelo mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos, com valores totalmente distintos. Vejamos o exemplo: Um contribuinte deixa de apresentar as quatro DCTFs trimestrais em um determinado ano, por imperícia de seu contador ou por decisão de seu administrador, ou por qualquer motivo, e vem a ser autuado pelo atraso nesta apresentação. Este mesmo contribuinte informou tributos e contribuições no total de R$ 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00, R$ 150.000,00 e zero nos seguintes, logo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 200.000,00, R$ 2.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 500,00, tudo pela mesmíssima infração. É evidente que não é possível tal procedimento. A punição da prática adotada pelo contribuinte não pode variar em razão de um fator que nada tem com esta mesma prática, com o eventual dano sofrido pela administração ou com o eventual beneficio usufruído pelo infrator. th Não se argumente aqui que o dano/benefício é o não recolhimento dos valores devidos à União Federal, já que, conforme verificamos acima, o recolhimento dos tributos não depende ou está vinculado necessariamente à apresentação da DCTF, logo, mesmo não tendo apresentado a DCTF, o contribuinte pode ter pago integral e regularmente os tributos devidos. A multa em questão somente é possível de se aplicar, se for fixada num valor fixo. Sua aplicação por percentual dos tributos é, repita-se, claramente violadora do principio da razoabilidade, que deve ser observado, por força do disposto no artigo segundo da Lei n° 9.784/99. Também fere eqüidade, a aplicação da multa acima, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos. Ou seja, na hipótese de termos, dois contribuintes distintos, que tem a mesma capacidade contributiva (ou seja, com o mesmo patrimônio e receitas anuais), deixaram de entregar a DCTF no prazo legal pelos mesmos 2 Não se argumente a impossibilidade de aplicação do principio da razoabilidade, pois há lei específica determinando sua aplicação ao processo administrativo, qual seja, a Lei n° 9.874, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 2°, que por seu artigo primeiro é considerada norma básica a todo procedimento administrativo. 6 . . Processo n° 10830.001829/2007-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.813 Fls. 92 motivos, contudo tiveram no período faturamentos distintos e, portanto, montantes a recolher de tributos e contribuições distintas. Deste modo, imaginemos dois contribuintes com o mesmo faturamento anual, que deixaram de apresentar a DCTF do primeiro trimestre de um determinado ano, sendo que um tinha naquele trimestre R$ 10.000.000,00 a recolher de tributos e contribuições e o outro, R$ 100.000,00, logo, estando ambos sujeitos à multa máxima, o primeiro pagaria R$ 200.000,00, e o segundo somente, R$ 2.000,00. Parece-me evidente o tratamento desigual injustificável. Ressalto ainda que a aplicação da multa proporcional porque esta fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos. aPor fim, viola também a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. IIII Melhor explicando, como a multa foi, no presente caso, aplicada depois de sanada a inobservância, ou seja, após a efetiva apresentação da DCTF, no momento da lavratura do auto de infração não havia a inobservância da norma legal, pois a obrigação acessória havia sido adimplida, sendo impossível a aplicação de multa. A multa somente poderia ser aplicada antes da apresentação e a redução prevista no parágrafo segundo, inciso I do artigo do artigo 7° da Lei n° 10.426 é de observância obrigatória em todos os casos. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 1\ ifikM&PdAreA'A/10 -. AA-L4 1400 : - ARCELO RIBEIRO NOGU : : • — Relator 7 . Processo n° 10830.001829/2007-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.813 Fls. 93 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. eA obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, lb sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. São pelas razões supra e de . is argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estives • em transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumenta s. Sala das Sessões, em 12 de se- bro de 2008 I ,,LUCIANO LOPES DE • p A MORAES - Redator Designado 8

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4671652 #
Numero do processo: 10820.001416/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elemtnso novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. , g / 19 9 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA c I Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001416/95-25 Acórdão : 201-71.680 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 102.761 Recorrente : ORLINDO TEDESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto n° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLINDO TEDESCHL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza He- Off te de Moraes Presidenta ' N- Olímpio Holanda Relato ra • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',: ,t P# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':' ••=1'' ' -',, Processo : 10820.001416/95-25 Acórdão : 201-71.680 Recurso : 102.761 Recorrente : ORLINDO TEDESCHI 1 RELATÓRIO 1 ORLINDO TEDESCHI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, no valor total de 2.452,95 UFIR, referentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Vera, Estado de Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4187067.0. 1 O contribuinte impugnou o Lançamento (Doc. de fls. 01/04) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto ora questionado, no mesmo exercício em que foi editada a citada lei, assim, alterada a base de cálculo, restou majorado o imposto, o que teria ido de encontro à determinação constitucional. Alega, ainda, que, em decorrência das determinações do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, a Administração Fazendária, para o lançamento do imposto de 1994, apenas poderia tomar por base de cálculo o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro de 1993, e que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, atribuído pela Instrução Normativa SRF n° 16/95, somente poderia amparar cobrança de imposto no exercício de 1995, a ser pago em 1996. Afirma, também, que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte (18,74 UFIR/ha) reflete o valor real de mercado, em virtude das peculiaridades do imóvel objeto do lançamento: dificil acesso (não há estradas), não haver qualquer infra-estrutura (abastecimento de água, rede de energia elétrica, etc.) e possuir terras áridas não cultivadas. Ao final, pede a anulação do lançamento para que se proceda outro que tome como base de cálculo (VTNm) o apurado em 31 de dezembro de 1993, atendo-se ao valor real da terra nua na região. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~:,, À7-4:44„,' Processo : 10820.001416/95-25 Acórdão : 201-71.680 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em que enumera as argumentações levantadas na impugnação e aduz as seguintes razões: a) contradiz a argumentação da decisão recorrida de que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, para tanto, trazendo à colação posições doutrinárias de renomados juristas nacionais, argumentando, ainda, que o tema em debate, a rigor, não é constitucional, pois não estaria em causa a interpretação de lei, em face de mensagem da Lei Maior, e sim de se saber se a Lei n° 8.847/94 tem legitimidade para operar em 1994. Para fundamentar tais considerações, indaga: "Ou será então que se a autoridade lançadora constituir crédito de ITR de, digamos, 1992, com base nessa lei, a autoridade julgadora não poderá decretar a improcedência do lançamento, esquivando-se com o argumento de que se trata de questão constitucional?" ; b) que a autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que o lançamento i se baseou inclusive na Instrução Normativa SRF n° 16/95, conferiu a esse ato infralegal força que 1 ele não pode ter, por ser dos mais baixos na escala hierárquica da legislação tributária; c) que a citada lei, em seu artigo 3°, parágrafo 2°, não poderia determinar que uma instrução normativa majorasse tributo, ainda com o agravante de tal majoração ter-se dado no mesmo exercício; d) aponta defeitos na publicação da Medida Provisória n° 399/93, o que ocasionou a necessidade de sua republicação, em 07 de janeiro de 1994, conferindo-lhe, na parte modificada, caráter de lei nova, segundo o que prescreve o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, não sendo hábil, portanto, a embasar lançamento tributário referente ao exercício de 1994; e) lista, ainda, termos que não constam do texto da Medida Provisória, tendo sido introduzidos apenas na combatida lei, o que refutaria o argumento de que a primeira teria sido convertida na segunda, reforçando a tese de que tal dispositivo apenas poderia embasar lançamentos referentes a exercícios posteriores a 1994; 3 tiL MINISTÉRIO DA FAZENDA "Te 4.\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- Processo : 10820.001416/95-25 Acórdão : 201-71.680 f) insurreciona-se contra a forma de lançamento tributário adotada pela Lei n° 8.847/94, entendendo que o seu artigo 6° estaria em flagrante conflito com as determinações dos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional. Após, conclui ter sido tal lançamento realizado por critério de arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, argumentando estar tal forma de lançamento em desacordo com os posicionamentos adotados por este Conselho de Contribuintes, trazendo excertos de acórdãos aqui prolatados, como também refere-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recursos Especiais; g) no tópico "ERROS NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI", alega estar o lançamento em desconformidade com o disposto no artigo 3° e seu parágrafo 2° da Lei n° 8.847/94, por não terem sido consideradas as peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município; h) em face das argumentações anteriores, deduz pela não existência de lei aplicável para o exercício de 1994, por não se prestar a Lei n° 8.847/94 a embasar os lançamentos daquele exercício, não podendo os mesmos, portanto, prosperarem; i) insurge-se contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR, afirmando que, a teor do artigo 146 da Constituição Federal, tais contribuições dependeriam de lei complementar, uma vez que, conforme o artigo 149 da Carta Magna, passaram à categoria de tributo; e j) assevera que a legislação atinente a tais contribuições não foi recepcionada pela Carta de 1988, pois tratar-se-ia de contribuições sociais compulsórias em favor de entidades diversas devidas pelo proprietário rural e pelos empregados, a serem destes posteriormente descontadas pelo empregador, quando a Constituição assegura a liberdade de associação (artigo 5°, incisos LVII a XX). Ao encerrar a sua peça recursal, o contribuinte pugna pela invalidação da decisão recorrida para que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos, ou, se for o caso, com base nos argumentos expendidos no recurso, julgado o mérito em favor do recorrente. Ao fim, anexa cópias de petições iniciais de processos em curso na Justiça Federal do Estado de São Paulo, tratando de casos semelhantes à espécie, com as respectivas sentenças de primeira instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001416/95-25 Acórdão : 201-71.680 De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 124/127, onde requer o improvimento do recurso apresentado, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 't zA(' À , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001416/95-25 Acórdão : 201-71.680 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001416/95-25 Acórdão : 201-71.680 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VINm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Na impugnação, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto à inconstitucionalidade das disposições legais que embasaram a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994, e ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado. No entanto, quando da apresentação do recurso voluntário, adicionou questionamentos novos, suscitando matérias não aduzidas quando da impugnação, como o critério tomado para tais cálculos do lançamento, que alega ter sido o arbitramento, insurgindo-se, também, contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR. Tais matérias não foram prequestionadas na impugnação, e, portanto, não examinadas quando da decisão singular. 7 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA $,,,,,nrw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001416/95-25 Acórdão : 201-71.680 O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748/93, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pelo contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pode ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância, examiná-la. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 NELE oLímino HOLANDA 8

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Numero do processo: 10830.000124/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. Uma vez inocorrendo os requisitos exigidos pelo inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, é de se rejeitar a preliminar suscitada. IPI. BENS DE PRODUÇÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. REQUISITOS. O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração no regulamento do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09067
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fancisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes A A Processo n2 : 10830.000124/93-11 Recurso n2 : 114.852 Acórdão n2 : 203-09.067 Recorrente : COMERCIAL GERDAU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Uma vez inocorrendo os requisitos exigidos pelo inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, é de se rejeitar a preliminar suscitada. IPI. BENS DE PRODUÇÃO. ESTABELECIMENTO EQUI- PARADO A INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. REQUISITOS. O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração no regulamento do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL GERDAU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 41Wise- ‘ Otacilio Dan Cartaxo Presidente da Costait LFaria Q(rlr—nstina Roje elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmor Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçonha Martins. Imp/cf ' 2Q CC-MF 4.74. , r0 Ministério da Fazenda Fl ^2' Segundo Conselho de Contribuintes 1*,,.Ljprk; Processo n9- : 10830.000124/93-11 Recurso n-2 : 114.852 Acórdão : 203-09.067 Recorrente : COMERCIAL GERDAU LTDA. RELATÓRIO Às fls. 84/95, Decisão no 11.175/03/GD/02318/99 julgando a exigência fiscal procedente para a cobrança de IPI nos anos de 1988 a 1992, em decorrência da utilização indevida de créditos relativos a entradas de produtos não caracterizados como bens de produção, saídos do estabelecimento para outros estabelecimentos comerciais atacadistas da mesma empresa, sem ônus do imposto, através da utilização do instituto da suspensão. Os dispositivos infringidos, segundo o Autuante, foram o artigo 107, inciso II, c/c os artigos 82, VII; 393; 10, I; 36, XVII e 101 do RIPI182. Os produtos objeto da autuação caracterizam -se como BARRAS PARA CONCRETO Ca 25 e BARRAS PARA CONCRETO Ca 50, próprios para emprego na construção civil, não se caracterizando como matérias-primas, nem como produtos intermediários, nem como quaisquer dos tipos de produtos citados no art. 393 do RIPI/82. Foi requerida a perícia na Impugnação de fls. 30/77, sem que a Impugnante tenha formulado quesitos expondo discriminadamente as dúvidas que justificassem tal procedimento e tampouco indicou o nome, endereço e qualificação do perito, embora tenha requerido informes posteriores a respeito. Por essa insuficiência de elementos exigidos por lei, o Julgador Singular indeferiu a perícia requerida. No mérito, depreende o Julgador Singular que a autuada transfere para outras filiais ou revende para terceiros os produtos em questão, no estado em que são adquiridos, portanto, inexistindo operações de industrialização definidas no art. 3 0 do RIPY82. Quanto à equiparação a industrial, por opção, de que trata o art. 10, I, do RIPI182, é assim prevista: "Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção: I- os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores; II- (...)". E o art. 393 do \a mo dispositivo esclarece o que venham a ser bens de produção: "I — as matérias-primas; 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r À'-. eta" Segundo Conselho de Contribuintesrn.jt Processo n2 : 10830.000124/93-11 Recurso n2 : 114.852 Acórdão n2 : 203-09.067 II — os produtos intermediários, inclusive os que embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial". Nenhuma dessas hipóteses se equipara aos produtos sob comento, a não ser que fossem vendidos para fabricantes de lajes ou outras peças pré-moldadas de concreto. Isto porque, para esses adquirentes, ditos produtos seriam enquadrados efetivamente no conceito de bens de produção, nos termos do art. 393 acima transcrito, não comprovando a Impugnante a utilização dos produtos dentro desse conceito, limitando-se a afirmar que são produtos próprios para emprego na construção civil. Assim, a utilização dos créditos objeto da glosa está condicionada à possibilidade de manutenção como créditos básicos, considerando que a empresa, não se enquadrando como contribuinte do IPI, nem mesmo por equiparação, não pode se creditar das importâncias pagas a esse título, por ocasião da entrada dos mesmos, uma vez que tais valores constituem mero custo para a Impugnante. Discorre longamente sobre a não-cumulatividade, chamando ao texto o art. 153 da CF/88 para enfatizar que esse dispositivo refere-se a que, em "cada operação", o débito do IPI deve ser compensado com o crédito relativo às entradas do produto. Diz ainda que em nada altera a situação do estabelecimento autuado a alegação de que as filiais recebem os produtos por transferência com suspensão do imposto, porque na vigência do princípio da Autonomia dos Estabelecimentos cada um deles é contribuinte autônomo, conforme estabelece o parágrafo único do art. 51 do CTN. Finalmente, quanto à alegação da inexistência de prejuízos à Fazenda Pública, não torna justificável a utilização de crédito sem amparo na legislação do IPI. Inconformada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 107/118, onde inicia argüindo em sede preliminar cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento da materialização de perícia, porque o requerimento para tal foi feito a tempo e a contento, não \i\apodendo a simples falta de quesitos obst culizá-lo. Quanto ao mérito, infi com energia os argumentos levados a efeito pela e\Ação Fiscal no que diz respeito ao fato a empresa não se equiparar a estabelecimento industrial e ainda que os produtos objeto da . tuação não se caracterizam como quaisquer dos tipos de produtos citados no art. 393 do RIPI/8. 3 2' CC-MF •0.431 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000124/93-11 Recurso n2 : 114.852 Acórdão n2 : 203-09.067 Para fundamentar esses argumentos diz que, na qualidade de equiparada a industrial, adquire os produtos em causa com incidência do IPI e destaque do tributo na nota fiscal, creditando-se por essas entradas. Quanto às saídas, as mesmas ocorrem com incidência do imposto nas operações de venda e com suspensão nas saídas por transferência para outros estabelecimentos filiais, amparado no art. 36, XVII do RIPI, e que nesses casos de suspensão mantém o crédito apropriado na entrada. Quanto às saídas das filiais, as mesmas se fazem sempre tributadas tomando-se por base de cálculo o valor da operação, nele incluído a margem de lucro, com o que o montante recolhido é substancialmente maior, uma vez que não se credita do que teriam direito relativamente às entradas, uma vez que vieram com a suspensão referida. Por fim, destaca que o Auto de Infração desconsiderou o estabelecimento como equiparado a industrial, somente no que se refere aos produtos transferidos com suspensão do tributo, o considerando, porém, equiparado no que tange às operações de venda. Alega a existência de contradição na Ação Fiscal, que ora admite ser a Autuada Contribuinte do IPI, ora inadmite, uma vez que, quando dos produtos com suspensão, o estabelecimento não é e quando das operações de venda ele reveste-se daquela qualidade. Destaca que os produtos em questão não tem qualquer utilidade individua- lmente considerados, somente tendo aplicabilidade prática compondo-se ou agregando-se a um outro bem, do que resulte um terceiro produto, conseqüência da aglomeração de diversos outros componentes, assim, somente podem ser concebidos como produtos intermediários ou matérias- primas. Alega também que, para fins de tributação do IPI na saída de bens de produção dos estabelecimentos equiparados a industrial, as empresas de construção civil são consideradas como revendedoras, embora essas revendas sejam feitas de forma indireta, de conformidade com o disposto no Parecer Normativo n° 98/75. Quanto\ à inexistência de prejuízo para o Fisco, alega que o procedimento adotado pela empresa nal o materializa, porque, quando das vendas pelas filiais, a base de cálculo do IPI vem reves't da da margem de lucro, compensando juntamente com o crédito de entrada não efetivado para fins de não-cumulatividade qualquer possibilidade de prejuízo ao Fisco. É o rela :rio. 4 4.. . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tpr:01" ;1r : # Segundo Conselho de Contribuintes,„..., Processo 112. : 10830.000124/93-11 Recurso n9 : 114.852 Acórdão n2 : 203-09.067 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Enfrento primeiramente a argüição preliminar do requerimento de perícia, que, segunda a Recorrente, acarretou cerceamento ao seu direito de defesa. Em face da inocorrência dos requisitos exigidos pelo inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de rejeitas a preliminar suscitada. Quanto ao mérito. Para mim cabe saber se: a) a Recorrente equipara-se a industrial; e b) os produtos sob questão se enquadram como bens de produção nas hipóteses do art. 393 do RIPU82. A primeira indagação prescinde de interpretação do comando relativo ao art. 10,1, do RIPI182, que preleciona: "I — os estabelecimentos comerciais que derem saída a bem de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores;". Parece-me, com as escusas que o caso requer relativamente ao entendimento do Julgador Monocrático, que a Recorrente preenche completamente a condição de contribuinte equiparado a industrial, justamente porque dá saída com destino a estabelecimentos industriais I e/ou revendedores de bem caracterizado como de produção. Ainda de se destacar a inexistência nos autos de referência ou prova de saída desses bens para uso ou consumo final. Relativamente ao item "h" acima, com idênticas escusas ao/ J41gador de Primeira instância, curvo-me ao entendimento de que os produtos em questão se \ adequam inteiramente aos incisos I e II do art. 393 do RIPI/82, circunstância, aliás, t lecorthecida na Decisão Singular quando admite a natureza de bem de produção desde que desti . do a fabricante de lage ou outras peças premoldadas de concreto armado (fl. 90 — 1 0 parágra N), mesmo • - ;- própria lei não tenha restringido o destino do produto porque admite também p . a rev- • • - ores. 5 4;. ,:. 4 2' CC-MF 4:t -4, Ministério da Fazenda_. Fl >;‘( 14•;" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000124/93-11 Recurso J : 114.852 Acórdão & : 203-09.067 Adequam-se porque, inexoravelmente, farão parte de componente final, não tendo eles, isoladamente, o condão de func . narem como produto final. Diante de todo o expost fp / dou provi ento ao • ecurso. 'Sala das Sessões, em 0 l' de julho d 200 _ FRAN ^ • • , 1 • CIO R. DE 2 .,./g QUERQUE SILVA 6 A41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 2341.44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000124/93-11 Recurso n2 : 114.852 Acórdão n2 : 203-09.067 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro-Relator Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativamente à indevida utilização de créditos de produtos entrados em estabelecimento equiparado a industrial que, no caso específico apurado pela fiscalização, não atendeu às exigências previstas para gerar direito à sua manutenção na escrita fiscal como crédito básico. O ilustre Relator, enfrentando as alegações do recurso, houve por bem votar no sentido de provê-lo. Entretanto, em que pese o brilhantismo do voto do Relator, ouso discordar do entendimento nele esposado, exclusivamente na parte da caracterização do produto vendido como bem de produção, no caso específico, repita-se, apurado pela fiscalização. O estabelecimento equiparado a industrial, diferentemente daqueles que efetivamente industrializam, tem regras especificas e distintas destes. Assim, mister se faz identificar tanto cada operação que realizam, de per si, quanto o tipo de produto que comercializam, uma vez que não promovem qualquer alteração na substância do produto vendido, consoante a regra geral estabelecida para os contribuintes do tributo. A equiparação de estabelecimento comercial a estabelecimento industrial dá-se por opção do contribuinte. O exercício de tal opção pode ocorrer quando o estabelecimento der saída em bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores (art. 10, inciso 1, do RIPI/82). Já o artigo 36, inciso XVII, do RIPI/82, autoriza a saída com suspensão do imposto quando os produtos forem remetidos para comércio, de um para outro estabelecimento equiparado a industrial, da mesma firma. Porém, a autorização para o ereditamento do imposto, nesses casos, está contida no artigo 82, inciso VII, do RIPI/82, qual seja: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: VII — do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial, para venda a industriais ou revendedores.". e- 7 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.14Ip t2e. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10830.000124/93-11 Recurso n9 : 114.852 Acórdão n2 : 203-09.067 Ou seja, a venda de bens de produção, efetuada pelos estabelecimentos equiparados, tem a manutenção do crédito condicionada à qualificação do adquirente. Se industrial ou revendedor, a manutenção do crédito está expressamente assegurada pelo regulamento. E se o adquirente não atender a uma dessas condições? Nesse caso, a operação deverá observar o comando do artigo 100, inciso I, letra d, do RIPI/82, ou seja, deverá ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores. Isso porque, nessa circunstância, o produto perde a sua característica de bem de produção, por não mais se destinar a processo produtivo, assumindo feição de produto com destinação diversa da estabelecida pela norma como condição para manutenção do crédito respectivo. Nesse contexto, verifica-se que, mesmo que o referido artigo 100, inciso I, letra "b", não tenha feito menção ao estorno do crédito no caso de saída com suspensão de um estabelecimento para outro da mesma firma, quando equiparado a industrial, não restam dúvidas que a letra "c" do inciso II do mesmo artigo supre tal deficiência. Estando o estabelecimento equiparado a industrial obrigado a estornar o crédito da escrita fiscal quando efetua venda para pessoas que não sejam industriais ou revendedores, como poderá o estabelecimento que recebe tais produtos, por transferência, sem o lançamento do IPI na nota fiscal de entrada, faze-to? Seria necessário que o estabelecimento que efetuou a transferência com suspensão do imposto, retendo o crédito, relativo aos produtos adquiridos, em sua escrita fiscal, mantivesse estrito controle sobre as vendas efetuadas pelos estabelecimentos que receberam os produtos em transferência, estornando em sua própria escrita aquelas vendas efetuadas, por aqueles outros estabelecimentos, a pessoas que não fossem industriais ou revendedores. Entretanto o regulamento do IPI não prevê tal hipótese. Nem a recorrente logra provar que as vendas efetuadas pelos estabelecimentos que receberam as transferências foram, todas elas, para industriais ou revendedores. Assim, o estabelecimento equiparado a industrial, ao dar saída em bens de produção, dada a peculiaridade da transação no contexto do regulamento do imposto, devem observar, estritamente, todos os requisitos necessários à sua utilização, sob pena de o produto perder aquela característica e, por via de conseqüência, também o estabelecimento vendedor perder a condição de equiparado a industrial em cada uma dessas operações, sujeitando-se ao imperativo da norma de efetuar a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal. Alega a recorrente que o entendimento posto na autuação implicaria em reconhecer seu direito à restituição do imposto indevidamente pago, já que somente nas operações de vendas o Fisco considerou o estabelecimento equiparado a industrial. Aqui também não assiste razão à recorrente. De fato. O Código Tributário Nacional, ao tratar dos impostos indiretos, aqueles em que o contribuinte de juri não é o contribuinte de fato, estabeleceu no artigo 166: 8 20 CC-MF jr:Wr; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000124/93-11 Recurso n2 : 114.852 Acórdão n2 : 203-09.067 "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Por tal motivo, descabe a pretensão da recorrente nessa matéria. Quanto às demais alegações postas no recurso, entendo não caber reparo o voto do Conselheiro-Relator. Pelo exposto, voto no sentido de não acatar os argumentos da defesa e negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 / O /M A CRISTINA R9 'A DA COSTA 9

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4673038 #
Numero do processo: 10830.001064/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS TIDAS COMO INIDÔNEAS – A simples constatação de que o fornecedor se encontra em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública, não basta para tornar-se como provado que as notas fiscais emitidas em seu nome sejam inidôneas ou ideologicamente falsas, máxime se a prova acostada aos autos demonstra a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o recebimento das mercadorias ou utilização dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93714
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.714 IRPJ — UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS TIDAS COMO INIDÔNEAS — A simples constatação de que o fornecedor se encontra em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública, não basta para todhar-se como provado que as notas fiscais emitidas em seu nome sejam inidôneas ou ideologicamente falsas, máxime se a prova acostada aos autos demonstra a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o recebimento das mercadorias ou utilização dos serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITI VINÍCOLA CERESER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREI-A-RES PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Processo n°. :10830.001064/98-31 2 Acórdão n°. :101-93.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :10830.001064/98-31 3 Acórdão n°. :101-93.714 Recurso n°. : 119.895 Recorrente : VITI VINÍCOLA CERESER S/A. RELATÓRIO VITI VINÍCOLA CERESER S/A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi autuada e notificada em 27.02.98, a recolher o imposto de Renda e acréscimos, Imposto de Fonte e acréscimos, I. Renda s/ lucro líquido e Contribuição Social s/ o Lucro e acréscimos em virtude de haver o fisco glosado custos relativos a aquisição de insumos (álcool e aguardente de cana) através de documentação tributariamente ineficaz, evidenciado mediante súmulas administrativas (fls. 06/22). Os valores glosados foram apurados nos Quadros Demonstrativos 02/06, anexos, integrantes do Auto de Infração do IPI; sendo que os fatos geradores ocorreram em 12/92; 12/93, 12/95 e 12/96. Na impugnação que interpôs contra a imputação fiscal sustenta a Impugnante que não se faz menção a qualquer outro fundamento para que os documentos fiscais referidos sejam considerados inidôneos. O único elemento utilizado como "prova" são as referidas Súmulas. Estas "Súmulas" no entanto, não tratam de notas fiscais emitidas em seu nome. Assim, o único elemento material acostado aos autos para servir de prova de que as aquisições foram inexistentes porque apoiada em notas fiscais inidôneas, este elemento de prova não tem pertinência com as notas fiscais emitidas em seu nome. Processo n°. :10830.001064/98-31 4 Acórdão n°. :101-93.714 Após apontar a ineficácia probatória das Súmulas e mostrar o que elas dizem relativamente a cada empresa emitente da documentação considerada tributariamente ineficaz, passa a lmpugnante a comprovar a legitimidade das operações, o fazendo nos seguintes termos: "Ficou incontestavelmente demonstrado que todas as afirmações contidas nas Súmulas referem-se a outras empresas e a outras operações e que não têm pertinência necessária com a lmpugnante e com as operações a ela vinculadas, como quer a autoridade autuante. Não cabe à Defendente apreciar sua procedência ou improcedência. Cabe, sim, ao contribuinte, manter a documentação comprobatória da autenticidade e legitimidade de suas operações, propiciando e facilitando a atividade revisora do Fisco. Esta tarefa foi cumprida, mas foi inútil para a fiscalização, uma vez que a autoridade revisora se absteve de apreciar os documentos. A autoridade fiscal poderia ter constatado a efetividade das operações se tivesse procedido à auditoria da produção. Ou poderia ter efetuado, junto à Impugnante, as mesmas diligências levadas a efeito pelos autores das Súmulas. Teria, então, chegado a conclusão oposta à dos mesmos. Chegaria à convicção de que as notas fiscais emitidas em seu nome referem-se a mercadorias cuja movimentação ocorreu, efetivamente, em veículos, próprios para transporte, com placas autênticas. Teria constatado a autenticidade dos fornecimentos pela análise dos conhecimentos de transporte, pela verificação das informações a respeito dos veículos utilizados nos transportes, pelo exame dos boletos bancários e das cópias de cheques, bem como pelo exame da regularidade dos registros fiscais e contábeis. Até mesmo o Registro de Controle da Produção e Estoque (que poucas empresas mantêm), que retrata a movimentação física das mercadorias, inclusive daquelas que a autoridade fiscal considerou como inexistentes, estava à sua disposição para exame. A Impugnante teve a iniciativa, para sua segurança, de consultar dados dos veículos de das respectivas placas junto ao programa RENAVAM, quando certificou-se de sua autenticidade. Consultou também banco de dados da responsabilidade do SERPRO e da Receita Federal, na INTERNET, para conferir a regularidade do CGC e da atividade das empresas fornecedoras. Estas verificações poderiam ter sido levadas a efeito também pela autoridade fiscal, antes de imputar à Autuada o ilícito de utilização de notas fiscais inidôneas. Processo n°. :10830.001064/98-31 5 Acórdão n°. :101-93.714 Mas não foi efetivada nenhuma das providências fiscalizatórias que eram para se esperar, apesar da inteira disponibilidade de todos os documentos. Parece que a autoridade fiscal entendeu desnecessárias tais verificações, acomodando-se na suposição de que as conclusões da Súmula tinham aplicação automática para a Autuada. São juntados à Impugnação relativa ao processo principal (IPI), do qual esta autuação é reflexo, todos os documentos pertinentes, para exame da digna autoridade julgadora. Trata-se de farto material, que constitui prova inconteste da autenticidade das operações. São documentos que comprovam o transporte das mercadorias, seu pagamento, mediante instituição financeira, seu registro fiscal e contábil. São nada menos que 10 (dez) tipos de documento, a saber: • conhecimento de transporte ou declaração do transportador; • comprovante de pagamento do frete; . pesquisa (RENAVAM) da autenticidade dos veículos e placas; . pesquisa em arquivos da SRF (INTERNET) da autenticidade dos fornecedores; . boleto bancário; . extrato bancário; • registro das entradas; . registro de controle da produção e estoque (livro mod. 3); . registro contábil da entrada da mercadoria e do seu pagamento. O exame dos precários elementos de "prova" acostados aos autos pela autoridade autuante levarão a autoridade julgadora à conclusão de que nada restou efetivamente provado a respeito dos ilícitos imputados. Pelo contrário, o exame dos numerosos documentos juntados em anexo à Impugnação, conduzirá, com toda a certeza, à absoluta convicção da legitimidade das operações ocorridas sob a responsabilidade da Impugnante." A seguir demonstra o posicionamento jurisprudencial administrativo destacando decisões do Colendo Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 90/93). Sustenta que se trata de lançamento decorrente de ação fiscal na área do IPI; constituindo tributação reflexa do Auto de Infração relativo àquele Imposto constante do processo principal de nr. 10830.001065/98-02. Odt Processo n°. :10830.001064/98-31 6 Acórdão n°. :101-93.714 Em vista a relação de causa e efeito do presente lançamento com aquele relativo do IPI, sendo este reflexo daquele, considerado principal, e por economia processual, deixa de juntar à presente Impugnação os documentos comprobatórios da legitimidade das operações de sua responsabilidade, os quais constituem grande volume, somando cerca de 1.000 (mil) folhas de papel. A relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente constitui entendimento assentado no Colendo Conselho de Contribuintes, conforme atestam as decisões cujas ementas transcreve. Pela decisão de fls. 146/157, o julgador singular julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PERÍODOS: ANOS CALENDÁRIOS 1992/93195196 Apropriação de custos — os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica inexistente e/ou em situação irregular, inclusive objeto de Súmula Administrativa, devem ser oferecidos à tributação, mormente se nem se consegue comprovar que as mercadorias ingressaram no estabelecimento da adquirente. Tributação Reflexa IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES." No tempestivo recurso que interpôs contra a decisão de 1 ° grau, assevera a Recorrente que não merecem acolhida os fundamentos esposados naquela Processo n°. :10830.001064/98-31 7 Acórdão n°. :101-93.714 decisão, invocados para forçar entendimento de que a recorrente teria simulado aquisição de matérias-primas, partindo-se do falso pressuposto de que os fornecimentos a ela feitos pelas empresas: Atlas, Coálcool e Tomar teriam sido fictícios, por falta de estrutura física das fornecedoras para armazenamento e depósito de mercadorias, não tendo cabimento as presunções contidas no referido "decisum". Reproduz a argumentação desenvolvida na fase impugnatória sobre a legitimidade das operações afirmando que a jurisprudência do 2 ° Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de entender inválidos os autos de infração lavrados sem base em elementos materiais de prova inequívoca. Os entendimentos manifestados nos vários Acórdãos emanados daquele colegiado colacionados nas impugnações aos quais se reporta, traduzem a verdade que deve prevalecer no presente caso. Postula pelo total provimento do recurso mediante reforma da decisão recorrida. É o Relatório. (44/ Processo n°. :10830.001064/98-31 8 Acórdão n°. :101-93.714 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e foi deferida liminar determinando o seu recebimento independentemente de depósito prévio (fls. 228/229). Dele conheço. Em sessão realizada em 19.04.2001, os presentes autos foram retirados de pauta para aguardar decisão do recurso interposto na área do IPI. Proferida aquela decisão, agora retornam à pauta. A imputação feita à Recorrente é de que apropriou custos indevidos provenientes de supostos fornecimentos de matéria-prima (álcool e aguardente de cana) através das seguintes empresas: Atlas Comércio Representações de Produtos Químicos Ltda.; Coálcool Produtos Químicos Ltda.; e Tomar Com. Bebidas por Atacado Ltda., consideradas responsáveis por emissão de notas fiscais inidõneas, conforme Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, emitidas em face das referidas fornecedoras. Primeiramente o fisco autuou a empresa por infração à legislação de regência do IPI, por insuficiência de recolhimento do imposto em decorrência de apropriação de créditos indevidos, provenientes de supostos fornecimentos da matéria- prima supra referida. Uma vez não aceita a legitimidade do fornecimento da referida matéria prima, em virtude de terem sido as empresas fornecedoras consideradas, através de Súmulas, responsáveis por emissão de notas fiscais inidõneas, o fisco glosou os Processo n°. :10830.001064/98-31 9 Acórdão n°. :101-93.714 custos correspondentes aquelas aquisições, resultando daí a exigência do recolhimento do IRPJ; In; IRRF e CSSL. Releva notar que o processo instaurado na área do IPI, teve seu trâmite normal, sendo a exigência formulada no Auto de Infração, mantida pela decisão de 1 3 instância. Daquele decisão, recorreu a interessada e a 2 3 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso para afastar as exigências relativas à insuficiência do recolhimento do IPI em virtude da apropriação de créditos provenientes de notas fiscais inidôneas, bem como do registro de utilização de notas fiscais inidôneas. O Conselheiro vencido deu provimento total ao recurso. O Acórdão que levou o nr. 202-13.146, de 29.08.2000, encontra-se anexado às fls. 1.276/1.294, donde permitimo-nos transcrever a seguinte passagem: "Por outro lado, além da copiosa jurisprudência deste Conselho invocada pela Recorrente, o art. 82 da Lei nr. 9.430/96 transformou em norma legal o fato de que notas fiscais consideradas inidôneas não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, direitos de mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Desse modo, para a sustentação das exigências ora em exame, carecia, realmente, de um exame aprofundado pela fiscalização das circunstâncias do recebimento e pagamento das mercadorias consignadas nas notas fiscais reputadas como inidôneas, destinadas à Recorrente, comprovando, in casu, a simulação quanto a esses aspectos, o que, geralmente, ocorre em casos típicos da espécie, e isso aqui não ocorreu. Por sua vez, a Recorrente esmerou na apresentação dos elementos de prova que, segundo ela, constitui prova inconteste da autenticidade das operações, porquanto comprovariam o transporte das mercadorias, seu pagamento mediante instituição financeira, e seu registro fiscal e contábil, compondo dez tipos de documentos, a saber: Processo n°. :10830.001064/98-31 10 Acórdão n°. :101-93.714 • conhecimento de transporte ou declaração do transportador; • comprovante de pagamento do frete; . pesquisa (RENAVAM) da autenticidade dos veículos e placas; . pesquisa em arquivos da SRF (INTERNET) da autenticidade dos fornecedores; . boleto bancário; . extrato bancário; . registro das entradas; • registro de controle da produção e estoque (livro mod. 3); . registro contábil da entrada da mercadoria e do seu pagamento. Esses elementos de prova estão articulados, por fornecedor, por nota fiscal, estabelecendo, nitidamente, os vínculos dos documentos afins, demonstrando, de forma consistente, o regular registro contábil e fiscal das indigitadas notas fiscais, bem como o efetivo pagamento através de boletos bancários ou depósitos e c/ correntes com chancelas mecânicas, das aquisições, bem como dos fretes correspondentes (fls. 111/1087)." De fato, sem um exame aprofundado por parte da fiscalização, das circunstâncias do recebimento e pagamento das mercadorias consignadas nas notas fiscais reputadas como inidôneas, destinadas à Recorrente, não faz sentido afirmar-se que ela beneficiou-se de documentação inidônea para majorar custos. Destarte, de forma alguma poderia o fisco deixar de examinar os registros de entradas, registro do controle da produção e estoque modelo 3, bem como o registro contábil da entrada de mercadorias e seu pagamento. Por outro lado, uma vez admitido pelo Acórdão da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que não houve insuficiência do recolhimento do IPI em virtude da apropriação de créditos provenientes de utilização de supostas notas fiscais inidôneas, a glosa fiscal imposta na área do Imposto de Renda, no tocante à apropriação dos custos, não se sustenta, eis que a motivação da autuação, em ambas as áreas é a mesma. Processo n°. :10830.001064/98-31 11 Acórdão n°. :101-93.714 No que se refere às exigências relativas ao IRRF, ILL e CSSL, o decidido em relação ao IRPJ, a elas se estende, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23,etejan^ de 2002 „ 1-1 \\\ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007932/97-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28961
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 RA-0—A-C:Rdat CA rAZ`t—A ^C'C' At taCG - r eprrtr F ~Judicial MOACYR ELOY DE MEDEIROS" ."°. i • ' Presidente 1)./.15),(7 - LUCIZZA—COR:EL ROnll 1 CNTES Frocuradoro to Fazenda Nacional • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.817 ACÓRDÃO N° : 301-28.961 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Lançou-se contra a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de • Radio e Televisão Educativas as exigências de Impostos de Importação e de Produtos Industrializados, juros de mora do II e do IPI, multa do II, com base no Art. 44, I, da Lei 9.430/96 e multas ao contrato administrativo das importações, com base no Art. 526, incisos VI e II, parágrafo segundo, do Regulamento Aduaneiro, constantes do auto vestibular, sob o fundamento de não estarem contemplados pela imunidade tributária, a que faz jus a importadora, os tributos relativos ao comércio exterior. A multa prevista no inciso VI do Art. 526 do RA foi lançada em face da data do deferimento da LI ter sido posterior à data do embarque. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada sustentou a sua qualidade de entidade imune a impostos, aduzindo que a importação dos bens se destina à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa. Apontou, ainda, diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, nos quais restou pacificada a discussão de a imunidade tributária abranger, também, os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. • A autoridade julgadora tomou conhecimento da impugnação apresentada, rejeitando-a, contudo, em decisão proferida às fl., assim ementada: "Imunidade tributária. Fundação Pública. II/IN. A imunidade de que trata o Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal não se aplica ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por não serem impostos instituídos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Incabível a multa prevista no Art. 44 da Lei n°9.430/96, conforme ADN COSIT 10/97." Apesar de não ter constado da ementa, a autoridade monocrática exonerou, ainda, a autuada, do pagamento da multa prevista no Art. 526, VI, do RA, restando, como crédito tributário exigível, os valores relativos ao 11, 1P1 e juros de mora do II. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.817 ACÓRDÃO N° : 301-28.961 Não se conformando com o "decisum", a recorrente protocolizou recurso voluntário no qual reitera os argumentos apresentados em defesa, especialmente a sua qualidade de entidade imune a impostos. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.817 ACÓRDÃO N° : 301-28.961 VOTO Já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que a imunidade tributária abrange, também, os impostos do comércio exterior, tal como o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, vinculado, tal como aqui discutidos. Veja-se a ementa a seguir transcrita, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n° 98.142-SP, registrado sob n°2294206, julgado em 21/09/83 e publicado no DJ de 20/10/83, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Tributário. Imunidade - Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - Instituição de educação e assistência social. - Imunidade do Art. 19, item III, letra "c", da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos exigidos no Art. 14 do Código Tributário Nacional. - Nessa imunidade estão abrangidos os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Precedentes do STF. - Sentença confirmada. Apelação improvida." Sendo a recorrente, segundo seus estatutos sociais, uma entidade com finalidades claramente voltadas para a difusão da educação e da cultura, o entendimento sufragado na vigência da Carta Magna de 1969, reportado acima, se amolda, perfeitamente à situação, agora sob a vigência de novo Texto Fundamental. Além disso, caracteriza-se a recorrente como fundação voltada à radiodifusão educativa, tipificando-se dentre as fundações previstas no § 2° do Art. 150 da Constituição Federal de 1988, que possuem imunidade tributária. De ser ressaltado que a fiscalização, durante a tramitação do processo administrativo, em momento algum, pós em dúvida que a recorrente não preencheria todos os requisitos que lhe confeririam a qualidade de entidade imune, restringindo-se a argumentar, simplesmente, que os impostos do comércio exterior não podem ser abrangidos pela imunidade tributária. E essa argumentação, a meu ver, totalmente descabida. Se a recorrente preenche os requisitos constitucionais e legais para fazer jus à imunidade tributária, esta abrange, com certeza, os Impostos de Importação e sobre Produto Industrializado vinculado, conforme inúmeros precedentes j uri sprudenciais : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 119.817 ACÓRDÃO 14° : 301-28.961 "Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido" (STF tf 87913, DJ 29/12/77)". "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de Equipamento Hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança." (STF 92423 - DJ 16/5/80) • "Imposto de Importação. Imunidade. A imunidade a que se refere a letra "c" do inciso III do Art. 19 da Emenda Constitucional n° 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do Art. 14 do CTN." (RTJ 92/ 321 - STF 89.173). "Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, Art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RTJ 90/263 - STF 88.671) "Constitucional. Tributário. Instituição de assistência social. • Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Importação de produtos destinados à consecução dos fins institucionais. Imunidade. CF, Art. 150, VI, "c". A instituição de assistência social que atende os requisitos previstos no Art. 14 do Código Tributário Nacional goza da imunidade prevista no Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, na importação de bens importados para consecução de suas finalidades essenciais - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Remessa oficial improvida". (TRF- 3' Região, REO em MS 752-SP, DJU 10/09/97). Importante, por fim, transcrever parte do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, proferido no Recurso Extraordinário n° 203.755-9-ES, julgado em 17/09/96: Vt " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.817 ACÓRDÃO N° : 301-28.961 "Como o ICMS, tal qual o In e o 10F, são classificados, no CTN, como impostos sobre a produção e a circulação (CTN, Titulo III, Capítulo IV, Art. 46 e segs.), costuma-se afirmar que não estão eles abrangidos pela imunidade do Art. 150, IV, "c", da Constituição. A objeção, entretanto, não, procedente. É que tudo reside no perquirir se o bem adquirido, no comércio interno ou externos, do patrimônio da entidade coberta pela imunidade. Se isto ocorrer, a imunidade tributária tem aplicação, às inteiras. Assim decidiu o Supremo Tribunal no RE 87.913-SP, Relator o Sr. Ministro Rodrigues Alclemim, ao não acolher a tese sustentada pela União, de que as imunidades em apreço não abrangeria o imposto de importação. O Supremo Tribunal reconheceu, então, à Santa Casa de Misericórdia Sde Birigui, a imunidade do imposto do bem por esta importado. ...omissis O acórdão invoca Baleeiro, citado no RE 87.913, a lecionar que a imunidade "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza." Acrescentou o Relator, Ministro Moreira Alves, em seguida, que "não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados pelas leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade."( RTJ 93/234). Por todo o exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, cancelando-se todas as exigências impostas contra a recorrente Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ - Relatora 6 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4673402 #
Numero do processo: 10830.002055/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES DEPOSITADOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. RECURSO POR UNANIMIDADE NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36698
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINS/SP FINSOCIAL — AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES DEPOSITADOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. RECURSO POR UNANIMIDADE NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de ferreiro de 2005 - HENRIQUE P • O MEGDA • Presidente • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 9 A ra 2005 13articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.121 ACÓRDÃO N° : 302-36.698 RECORRENTE : BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal realizada na empresa Branyl Comércio e Indústria Têxtil, o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita 10 Federal em Campinas emitiu, em 05 de maio de 1999, o Termo de Intimação de fls. 12/13, requerendo que a mesma apresentasse os documentos a seguir indicados, referentes ao FINSOCIAL do período de maio de 1991 a março de 1992: 1) Última alteração contratual onde conste a identificação dos responsáveis com poderes decisórios; 2) Demonstrativo mensal da base de cálculo, valor do FINSOCIAL e data do seu recolhimento e/ou Depósitos Judiciais referente a maio de 1991 a março de 1992; 3) Demonstrativo mensal das diferenças de alíquotas devidas e o efetivamente pago; 4) Demonstrativo mensal da correção monetária e dos juros de mora dos créditos apurados; 01, 5) Cópia de todos os DARF's e/ou Depósitos Judiciais recolhidos; 6) Demonstrativo das compensações efetuadas e/ou Depósitos Judiciais levantados; 7) Cópia completa da Petição Inicial, Liminar, Sentença e Acórdão do Processo 93.0600488-5. Em atendimento, a empresa ofereceu os documentos de fls.14/50. Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 55, houve falta de recolhimento da citada Contribuição, sendo lavrado, em 03 de março de 2000, o Auto de Infração de fls. 02/11, do qual faz parte integrante o "Relatório de Ação Fiscal", para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 78.275,03, referente ao FINSOCIAL, multa de oficio (75%) e juros de mora. ~‘Or 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.121 ACÓRDÃO N° : 302-36.698 No "Relatório de Ação Fiscal", os Auditores designados esclareceram que: 1) A empresa deixou de recolher o citado tributo no período de maio de 1991 a março de 1992, sendo o mesmo devido, conforme ela mesma assume; 2) A ação fiscal pauta-se no processo administrativo 10830.000797/93-62, que, por sua vez, é resultante do processo judicial n° 93.0600488-5, que tramita na Justiça Federal da 3' Região. • 3) Trata-se este último de uma Consignação em Pagamento, em cuja exordial pleiteia-se que a União seja condenada ao recolhimento da quantia de Cr$ 543.534.589,71, valor este que seria utilizado para liquidar as parcelas não recolhidas pelo contribuinte, referentes ao FINSOCIAL, no período compreendido entre maio de 1991 a março de 1992. 4) Os trabalhos fiscais foram no sentido da verificar o teor da Ação de Consignação em Pagamento e confrontar o montante depositado judicialmente e o valor devido a título de FINSOCIAL, considerando-se a alíquota de 0,5%. A base de cálculo utilizada foi extraída do demonstrativo de débito subjudice elaborado pelo contribuinte. (grifei) 5) Da análise do processo administrativo, foi constatado que o montante depositado judicialmente, ainda que o contribuinte • venha a lograr êxito em seu pleito, é insuficiente para liquidar integralmente o período compreendido entre o mês de agosto de 1991 a março de 1992. O valor tributável no mês de agosto de 1991 (Cr$ 79.832,.838,00) aparece como diferença entre o valor utilizado pelo contribuinte em seu demonstrativo de débito subjudice (Cr$ 344.589.702,90), já que o restante (Cr$ 264.756.864,90) estava com a exigibilidade suspensa, quando da lavratura do presente Auto, em decorrência da ação judicial. 6) Em síntese, o contribuinte não recolheu o FINSOCIAL devido no período de maio de 1991 a março de 1992. O presente Auto de Infração refere-se ao período compreendido entre agosto 1991 a março de 1992, já que corresponde aos meses cujo montante depositado judicialmente não seria suficiente para liquidar. Para o período de maio a junho de 1991, e ainda uma parcela de ~Cdr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.121 ACÓRDÃO N° : 302-36.698 agosto de 1991, abrangido pelo montante depositado, foi lavrado Auto de Infração específico. O Demonstrativo dos Depósitos Judiciais efetuados consta às fls. 49. O Demonstrativo de Débitos Remanescentes (Valores Originais), às fls. 51, e o Demonstrativo de Imputação — Débitos Apurados x Pagamentos, às fls. 54, estes últimos elaborados pelo Fisco. DA IMPUGNAÇÃO Tendo tomado ciência do feito no próprio Auto de Infração em 09/03/2000, a empresa, por advogado regularmente constituído (instrumento às fls. 67), apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 58/66, na qual, basicamente, expõe: 1) Preliminarmente, argúi a nulidade do Auto de Infração lavrado, pela ocorrência da decadência e da prescrição, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, pois os fatos ocorreram em agosto de 1991 a março de 1992 e o Auto foi lavrado em março de 2000. 2) No mérito, a autuação é totalmente improcedente: (a) porque não praticou qualquer infração, não estando sujeita a qualquer penalidade; e (b) a matéria objeto da autuação encontra-se sub judice, não devendo ser discutida administrativamente. Não cabe o argumento de que, mesmo obtendo a impugnante êxito em sua demanda, os valores depositados em juízo não serão suficientes para cobrir o suposto débito e é na esfera do Judiciário que a 010 Fazenda deve se manifestar e pleitear , justificando e provandoque os referidos depósitos não são suficientes. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 07/06/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu a Decisão DRJ/CPS N° 001556 (fls. 69/71), cuja ementa trascrevo: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. AÇÃO JUDICIAL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.121 ACÓRDÃO N° : 302-36.698 LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada (AR às fls. 76), a interessada, também por seu advogado, interpôs, em 07/08/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 77/89, na qual apresentou, em síntese, as mesmas razões de defesa constantes da exordial, transcrevendo doutrina e jurisprudência administrativa que a amparam, no seu entendimento. • Às fls. 102/120 consta a relação de bens para arrolamento, oferecida em garantia de instância, a qual foi devidamente processada. Foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 125), tendo sido re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do previsto no Decreto n° 4.395/2002. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a folha 127 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 010 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.121 ACÓRDÃO N° : 302-36.698 VOTO Conforme relatado, Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda. ajuizou, em 19/02/1993, uma Ação de Consignação em Pagamento em cuja exordial pleiteou que a União Federal fosse condenada ao recebimento de uma quantia correspondente a Cr$ 543.534.589,71 (quinhentos e quarenta e três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros e setenta e um centavos), a qual se destinaria à liquidação das parcelas não recolhidas pelo contribuinte a título de FINSOCIAL, no período compreendido entre maio de 1991 a 110 março de 1992. Esta parcela foi depositada judicialmente na Caixa Econômica Federal em 11 de maio de 1993 (v. fls. 26). Esta ação judicial, que tramita na Justiça Federal da 3' Região, deu origem ao processo administrativo n° 10830.000797/93-62. Os trabalhos fiscais foram executados segundo o seguinte procedimento: verificação do teor da Ação de Consignação em Pagamento e confrontação do montante depositado judicialmente com o valor devido a título de Finsocial, naquele período, considerando-se a alíquota de 0,5% (grifei). A empresa assumiu não ter recolhido a citada Contribuição entre maio de 1991 a março de 1992, conforme se verifica na Petição Inicial de fls. 20 a 24. Da análise do processo administrativo supra citado, a fiscalização constatou que o montante depositado, ainda que o contribuinte viesse a obter êxito em 0110 sua demanda, não seria suficiente para liquidar integralmente o débito tributário referente ao período compreendido entre agosto de 1991 e março de 1992. Melhor explicando: a falta de recolhimento deu-se no período de maio de 1991 a março de 1992. Segundo os cálculos do Fisco, a quantia depositada judicialmente, mesmo considerando que o contribuinte viesse a ter o seu pleito provido (ou seja, que fosse acolhida a alíquota de 0,5%), seria suficiente, apenas, para liquidar as parcelas de Finsocial referentes aos meses de maio a julho de 1991 e uma parcela do mês de agosto do mesmo ano. Ou seja, restariam a "descoberto" os meses de agosto de 1991 a março de 1992. (grifei). Assim, foram lavrados dois Autos de Infração: (a) o primeiro, com referência ao período de maio a julho de 1991 e uma parcela do mês de agosto de 1991, abrangido pelo montante depositado, ou seja, em relação ao qual o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa; e (b) o segundo, relativo ao período de agosto de 1991 a março de 1992. 6 e .. • 1 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.121 ACÓRDÃO N° : 302-36.698 Trata o presente processo deste segundo Auto de Infração. Contudo, independentemente da quantia depositada judicialmente ser ou não insuficiente para a liquidação das parcelas devidas a titulo Finsocial, a verdade é que o principal está na órbita do Poder Judiciário. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário interposto. Sala da Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ~.,•,7-<-.'" • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 1 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002057/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo..
Numero da decisão: 201-75309
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. V. o_ „ C .a• MINISTÉRIO DA FAZENDA Met SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002057/98-10 Acórdão : 201-75.309 Recurso : 111.032 Sessão • 18 de setembro de 2001 Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRELLI PNEUS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. EaaVcf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA mtt:ar • 1-`1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 1 0830.002057/98-10 Acórdão : 201-75.309 Recurso : 111.032 Recorrente : F'IR.ELLI PNEUS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de [Is 43 2/43 5: "O presente auto de infração originou-se do desmembramento do processo 1083 0.0013 95/96-37, através do qual se lavrou em 01/04/96 um auto de infração referente ao EPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, formalizando-se o crédito tributário no valor total de 38.760,52 UFIR, abrangendo a primeira quinzena de novembro de 1992 e a primeira quinzena de fevereiro de 1993. Naquele processo, em procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal entendeu que a empresa deixou de recolher o IPI, ou recolheu a menor, em decorrência da utilização de valores indevidamente creditados no Livro Registro de Apuração do IN, a titulo de correção cambial e correção monetária sobre os valores originais do crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei r12 491/69, vinculado ao Programa BEFLEX Os créditos foram aproveitados extemporaneamente, em função do reconhecimento do direito aos créditos pelo parecer JCF-08, do Sr. Consultor Geral da República, de 09/11/92, DOU 1 2/1 1/92. Para a primeira quinzena de novembro de 1991 a autuada impetrou o Mandado de Segurança n2 92.0093388-2, em 14/12/92, fls. 133/153, para assegurar-se do direito de lançar em sua escrita fiscal e aproveitar-se deles com correção cambial, na forma em que entende correta. A Liminar foi indeferida, conforme certidão de objeto e pé à fl. 227, e em decisão de V instância de 26/04/93, a Justiça Federal denegou a segurança e julgou improcedente o Mandado de Segurança, fls. 155/165. 2 inkt MINISTÉRIO DA FAZENDA çt ti , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002057/98-10 Acórdão : 201-75.309 Recurso : 111.032 A empresa interpôs Recurso de Apelação em 26/05/93, fls. 70/189, efetuando depósito judicial em 17/05/93, no valor de CR$1.648.166.03 7,09, fls. 226, referente à 1* quinzena de novembro de 1992, correspondentes ao valor original de CR$ 349.057.014,59, corrigido conforme demonstrativo à fl. 225. Lançou-se no auto de infração o valor de CR$ 54.958.208,95, não coberto por depósito judicial, portanto com a exigibilidade do pagamento, conforme demonstrado no sub-item C.3.1.a, à fl. 10. É importante enfatizar que o Mandado de Segurança abrange especificamente os períodos de apuração das 1" e 2 quinzenas de novembro/1992, conforme consta na Petição Inicial, fl. 135. Entretanto, não consta nos autos ação judicial para a primeira quinzena de fevereiro/1993. Lançou-se no auto de infração o valor de CR$66.616.029,14, não coberto por depósito judicial, logo com a exigibilidade do pagamento, conforme demonstrado no sub-item F.3, à fl. 13. Portanto, configura-se para a primeira quinzena de novembro/1992 o abandono da via administrativa, a teor do Ato Declaratório (Normativo) - COSIT ris' 3, de 14/02/96-DOU 15/02/96, enquanto que para a primeira quinzena de fevereiro/1993 ter-se-ia instaurado o litígio, com a necessidade do prosseguimento do processo pela via administrativa. O processo foi encaminhado para a DRF/CAMPINAS, conforme despacho às fls. 41 8/420, para providenciar a formação de autos apartados, de modo que em relação à primeira quinzena de novembro de 1991 foi proferida decisão formal da definitividade da exigência, fls. 425/426; quanto à. primeira quinzena de fevereiro de 1993, deu-se origem ao presente processo que formaliza um crédito tributário constituído pela exigência de imposto de 6.012,47 LTFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, doc. fl. 428/429. Dessa forma, a autuação restringe-se, na primeira quinzena de fevereiro de 1993, à divergência entre os valores da correção monetária apropriados pela autuada sobre o crédito-prêmio e os que a fiscalização entende corretos. A autoridade fiscal aplicou as regras de correção sobre a restituição do indébito tributário, sobre um valor original de crédito-prêmio de 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA st-34v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.002057/98-10 Acórdão : 201-75.309 Recurso : 111.032 CR$ 1 14.879.799,76, fls. 285/304, calculada na forma do item F.3, fl. 13, resultando em CR$ 272.541.595,46. A contribuinte, por sua vez, creditou-se de CR$ 339.157.624,60, fl. 284. O valor lançado de CR$ 66.616.029,44 é a diferença ente ambos. Inconformada com a autuação, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 361/364, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: • considerando-se que a Administração Pública não lhe reconheceu o direito à apuração dos respectivos montantes de acordo com a variação cambial do período, procedeu ao creditamento dos montantes atualizados de acordo com os critérios adotados pelo Fisco em relação a seus créditos (BTN/UFTR) e, amparada nas ações judiciais, dos valores correspondentes à diferença de correção cambial; • alega que, embora se discutisse nos processos administrativos que originaram o Parecer JCF-08, do Sr. Consultor Geral da República, o direito das empresas ao creditamento do beneficio em questão com a atualização cambial, segundo seu entendimento, tal parecer foi proferido no sentido de que, por isonomia, não se aplicaria o disposto no art. 13 do Decreto- Lei if 491/69 (correção cambial), mas sim o art. 22 do Decreto-Lei 1722/79 (correção monetária); • destarte, seu procedimento ao corrigir monetariamente seus créditos, desde a data dos embarques e nos termos dos critérios adotados pelo fisco, está amparado pelo citado parecer; • entende que não se sustenta a interpretação da autoridade fiscal no sentido de que a incidência de correção monetária somente possa se dar a partir de janeiro/92; • sob sua perspectiva, também nos períodos anteriores a janeiro de 1992 houve inflação, a qual não pode ser desconsiderada na recomposição do valor da moeda para apuração dos créditos da impugnante, tendo em vista que os débitos eventualmente pagos com atraso à União, no mesmo período, sofreram a devida atualização; 4 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'t.te:4r 1.-z ;„: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002057/98-10 Acórdão : 201-75.309 Recurso : 111.032 • argumenta que a própria União Federal reconheceu a necessária aplicação da correção monetária sobre valores indevidamente recolhidos através do Parecer AGU/MF-01/96, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco. Transcreve ementa à fl. 363; • conclui, reafirmando a legitimidade de seu comportamento em face dos pareceres citados e requer seja julgado insubsistente o auto de infração em questão, com posterior arquivamento." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 432/442, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 432, que se transcreve: "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Correção Monetária do crédito-prêmio vinculado ao programa BEFIEX: I I I Impossibilidade de reconhecimento do direito à correção monetária sobre o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei ri 491, de 05/03/69, e legislação posterior, por falta de expressa previsão legal. Impossibilidade de integração analógica em matéria cuja lei estabelece interpretação literal e inaplicabilidade do Parecer AGU/MF-01/96 da Consultoria Geral da República." Cientificada em 11.02.1999 (AR de fls. 445), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 18.03.1999 (447/453) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 5 I 1 • -4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f7tott SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002057198-l0 Acórdão : 201-75.309 Recurso : 111.032 VOTO DO CONSELTIEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 445, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 11 de fevereiro de 1999. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 13 de março de 1999, sábado. Em decorrência do que dispõe o art. 5 9, parágrafo único, do já citado Decreto n' 70.235/72, o vencimento do prazo passou para o dia 15 de março de 1999, segunda-feira. No entanto, o interessado apresentou seu Recurso de fls. 447/453 em 18 de março de 1999. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo, por intempestivo. É como voto. Sala d Sessões, em 18 de setembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10830.001501/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial. EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - NÃO INCIDÊNCIA. A teor do art. 63, caput e seu parágrafo, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, II, a, do CTN, e art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99, não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-21.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e do voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.549 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial. EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - NÃO INCIDÊNCIA. A teor do art. 63, caput e seu parágrafo, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, II, a, do CTN, e art. 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99, não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANDAG DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e do voto, que passam a integrar o presente julgado. 1 110 rra R• DR IJE : ER — ESIDENTE -/ P • ,tts• - Dr, NASCIMENTO RELAT • FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS A\VICTOR LUÍS SALLES FREIRE °Ç. 121 530*msr01104/04 • 1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yt..1:04•;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-21. 549 Recurso n° :121.530 Recorrente : BANDAG DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Adoto na integra o relatório de fls. 332/339, da lavra do Conselheiro Neicyr de Almeida, então membro desta Terceira Câmara, que integrou o Acórdão n° 103-20.791, formalizado em 24/01/2002, através do qual, por acolher preliminares argüidas pela recorrente, determinou-se à remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada, retomando o relato a partir da nova decisão de fls. 345/366, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Data do fato gerador 31/01/1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/10/1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamento!. CSL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. O pagamento de débito tributário representa a concordância do sujeito passivo com a autuação e extingue o crédito lançado. Lançamento Procedente em Parte." 2 121.530*msr01/04104 • e 1. ... 4 .... i, MINISTÉRIO DA FAZENDA '. P ,,Nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)1-iL' > TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10830.001501/98-44 Acórdão n° : 103-21. 549 Intimada dessa decisão, a contribuinte, tempestivamente, recorre a este Conselho, aduzindo, em resumo, as seguintes razões: - Preambularmente, lembra a recorrente que o presente processo, juntamente com um outro, foi desmembrado do PAF n° 10830.006656196-04 e que o processo original se extinguiu pelo pagamento do débito, assim como o outro desmembrado, que se referia à compensação da base negativa da contribuição social sobre o lucro anterior a 1992 (que também foi paga) e à contribuição social relativa ao ajuste do Plano Verão, que foi alocada neste processo, o qual trata, portanto, das exigências de IRPJ e CSLL lançadas em decorrência dos ajustes de correção monetária de balanço implementados visando corrigir os efeitos do expurgo inflacionário ocorrido por ocasião do chamado plano verão. - Ainda exordialmente assinala que a decisão recorrida repete a decisão anterior que deixara de apreciar o mérito da impugnação, se furtando também a fazê-lo, invocando para tanto a concomitância de ação judicial que discute a matéria. - Contudo, mesmo não apreciando a matéria, a decisão recorrida reviu os valores da autuação, tendo excluído 43.789,53 UFIRs, na competência janeiro/1992 e 15.071,42 UFIRs na competência janeiro/1993, a primeira em função do pagamento e a segunda em função da revisão do lançamento. Preliminarmente: - Diferentemente do que diz o julgador tributário, à época da lavratura do auto de infração a contribuinte estava protegida pela liminar que lhe foi deferida em 14.09.1993, liminar esta que, tendo sido cassada pela decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, foi restabelecida pelo Tribunal Regional Federal. Assim, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não cabe o lançamento da multa de oficio. - A decisão recorrida é nula porque, contrariando a determinação do 1° Conselho de Contribuintes, a primeira instância julgadora, mais uma vez, invocando o ADN n° 03, de 14/02/1996, não apreciou a questão de mérito. (i\No mérito: 3 121.530*msr01/04/04 -•• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-21. 549 - Somente a propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito importa em renúncia à discussão na esfera administrativa. - Ao dispor que a propositura de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, implica em renúncia ou desistência da esfera administrativa o ADN n° 3/96, dispõe contra o Decreto-Lei n° 7.137/79, e, sendo norma de hierarquia inferior, não pode prevalecer. - Além disso, a não apreciação da impugnação por causa da existência do mandado de segurança implica em ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5 0, LIV, da CF) e da ampla defesa (art. 5 0, LV, da CF). - Ademais, não há identidade de matéria entre o discutido na ação judicial e no processo administrativo. Naquela se pleiteia a declaração judicial do direito à utilização do diferencial correspondente ao expurgo inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, bem como ao cômputo da despesa de depreciação na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste se pleiteia a anulação do lançamento, em face da legitimidade do procedimento adotado pela contribuinte. - Atendendo à Lei n° 7.799/89, art. 2°, a contribuinte, por ocasião da determinação do lucro líquido do balanço encerrado em 31/12/1989, para efeito de correção monetária do balanço, utilizou como indexador o BTNF. - Ocorre que, por ter sido manipulado, o BTNF se tomou imprestável para se auferir a correção monetária do balanço, na medida em que o expurgo praticado refletiu diretamente nas demonstrações financeiras, reduzindo indevidamente o patrimônio da recorrente. - Assim sendo, a recorrente tem o direito líquido e certo de reconhecer a parcela de correção monetária decorrente da diferença entre a variação do BTNF e o IPC, procedendo à exclusão da despesa adicional da EMB do ano de 1989, via LALUR. - Discorre alongadamente sobre a inflação e a correção monetária do balanço, citando vários doutrinadores que tratam da matéria, para concluir que somente há renda, somente há lucro como base de incidência de tributos, se do resultado do exercício se expurgarem os efeitos da real inflação verificada no período. - Em seguida, aborda os procedimentos a que a submeteu a Lei n° 7.799/89 para a correção monetária do bal ço de 1989, detalha 4 121.530`msr01/04/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA --frit., -, w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, at ':.:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-21. 549 como se deu o expurgo do plano verão, diz como procedeu para recompor o seu prejuízo, se reporta à ilegalidade do valor da OTN de janeiro de 1989, disserta acerca das ofensas praticadas pela Lei n° 7.799/88 contra o direito adquirido e os princípios constitucionais da irretroatividade da lei tributária, da igualdade, da capacidade contributiva e da estrita legalidade. - Transcreve decisões deste Conselho reconhecendo o direito à utilização do IPC para corrigir as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.89, para concluir que, em nome dos princípios da moralidade administrativa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, a matéria em questão é daquelas que pode e deve ser conhecida de ofício. - Ao final, pede a anulação da decisão da 1 8 instância por descumprimento do determinado por este Conselho, ou então a procedência do recurso, com a conseqüente reforma do julgado de 1° grau, para o fim de ser cancelado todo o crédito tributário, ou, ainda, caso se entenda que não cabe a apreciação do recurso ante a concomitância de ação judicial, que ao menos este Conselho exerça sua função de revisor do lançamento, adequando-o ao atual entendimento jurisprudencial , e, no caso de manutenção do crédito tributário, seja excluída a multa punitiva. O arrolamento de bens consta da relação de fls. 417/418. çi\ i\É o relatório. 121 530*msr01/04/04 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 :Ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501198-44 Acórdão n° :103-21. 549 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Preliminarmente, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da multa, sob a alegação de que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa, em face de liminar concedida em mandado de segurança. Dos autos se colhe que, aos 14 de setembro de 1993, no bojo do Mandado de Segurança n° 93.0603455-5, foi concedida liminar "para que a impetrante possa efetuar a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao balanço geral encerrado em 31/01/93, através do índice OTN-janeiro/89". Cassada, em 25/11/94, pela sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender inadequada a via processual eleita, a liminar foi restabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região que fez retomar a ação ao status quo anterior à sentença. Suspensa à exigibilidade do crédito tributário pelo restabelecimento da liminar, que fora deferida antes do inicio da ação fiscal, por expressa disposição da Lei n° 9.430/98, descabe o lançamento da multa de ofício: "Art. 63. Não caberá lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996". 6 121.530*msr01/04/04 e I. Z.4 --; • . .", MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ,,.. P ^ ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:--f-P:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° : 103-21. 549 Ainda em preliminar, a recorrente argüi a nulidade da decisão recorrida, porque, contrariando a determinação do acórdão n° 103-20.791 desta Terceira Câmara, não apreciou a questão de mérito. Esta preliminar não merece prosperar. Diferentemente do alegado pela recorrente, a matéria estranha ao mandado de segurança foi enfrentada pela decisão de primeira instância, tanto assim que reviu o lançamento e determinou a exclusão de parte do crédito tributário no montante de 15.071,42 UFIRs, referente à competência janeiro/1993, dando, destarte, fiel cumprimento ao acórdão n° 103-20.791, deste colegiado, segundo o qual, somente esta matéria, porque disciplinada por legislação superveniente, deveria ser apreciada, uma vez que, "a discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à ação fiscal — caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este". Por essas razões e tudo mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da multa de ofício, ficando a exigibilidade remanescente suspensa, até julgamento final do mandamus. Sala das Sessõe , DF 1 de março de 2004' ()))PAI ttajAalf-1-0 NASCIMENTO \ 7 121 530*msr01/04/04 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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