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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4483279 #
Numero do processo: 13832.000125/99-39
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13832.000125/99­39  Acórdão n.º 9900­000.567  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 02.862, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 28/01/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição  é  de  5  (cinco)  anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional. Recurso Especial  do  Procurador Negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), no ponto em que alegou que somente após a resolução do Senado Federal  suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o  indébito e, portanto, inicia­se o prazo decadencial para sua repetição.  Observa  que  o  art.  168  fixa,  sem  qualquer  ressalva,  a  data  do  pagamento  indevido como sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, ainda que haja  declaração de inconstitucionalidade.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica  que  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.345, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Requer a  rejeição do  recurso da Fazenda ante  a  falta de  interesse de  agir  e  carência da ação.  Afirma que a tese dos cinco mais cinco já foi pacificada pelo STJ.  Observa  que,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  anteriores  ao  advento  da  LC 118/05, a prescrição obedece ao  regime previsto no sistema anterior,  limitada, porém, ao  prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.   Ao final, requer que o recurso extraordinário em análise não seja conhecido.  Eis o breve relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13832.000125/99­39  Acórdão n.º 9900­000.567  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13832.000125/99­39  Acórdão n.º 9900­000.567  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (30/08/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 30/08/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4511223 #
Numero do processo: 10880.005005/00-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 156          1 155  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.005005/00­14  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.463  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CANTINA OURO BRANCO LTDA.EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 50 05 /0 0- 14 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir  Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena  Trajano  Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 106 a 129, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.783  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.783 apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FINSOCIAL.  RE  CONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.005005/00­14  Acórdão n.º 9900­000.463  CSRF­PL  Fl. 157          3 que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 133 a 135.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.140  a  148  ,  onde  basicamente  reitera  os  argumentos contidos nas peças de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.005005/00­14  Acórdão n.º 9900­000.463  CSRF­PL  Fl. 158          5 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  29/03/2000,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  29/03/1990 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 29/03/1990 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.001978/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisito de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisito de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 256          1 255  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001978/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  FUNDAÇÃO MANOEL DOS PASSOS BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisito de admissibilidade, já  que  interposto  intempestivamente.Art.  126,  da  Lei  n°8.213/91,  combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 78 /2 01 0- 11 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  21/12/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  23/12/2010,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento,  informações  prestadas  em  GFIP  e  lançamentos contábeis efetuados pela autuada, no período de 01/2006 a 12/2007.   O relatório fiscal de fls. 100/103, diz que a autuada considerava­se isenta da  contribuição  previdenciária  patronal,  informando  tal  situação  em  GFIP,  mas  que  apesar  de  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  possuía  o  ato  declaratório de  isenção emitido pelo INSS, ou SRP ­ Secretaria da Receita Previdenciária ou  SRFB  –  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tampouco  havia  formulado  o  pedido  para  tanto.  Aduz  o  relatório,  que  a  entidade  nunca  possuiu  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  208/220,  julgou  o  lançamento  procedente.  O  contribuinte  foi  comunicado  do  Acórdão,  através  de  registro  postal  em  02/09/2011.  como não  se manifestou,  lhe  foi  enviada Carta Cobrança  n.º  689/2011,  também  através de registro postal  recebido em 17/10/2011, após o que apresentou recurso voluntário,  onde alega em apertada síntese:  a)  que apesar de ter solicitado, não houve a intimação dos advogados e que  não há lei que proíba o procedimento;  b)  a inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.212/91;  c)  que está adequada aos preceitos do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, que a  exigência do requerimento de isenção fere a Constituição;  d)  que é imune às contribuições para os terceiros;  e)  que deve ser aplicada retroativamente a Lei n.º 12.101/2009,  juntamente  com  o  artigo  3º,  parágrafo  5º,  da  Lei  n.º  11.457/2007,  por  ser  mais  benéfica ao contribuinte;  f)  que a multa aplicada é descabida, pois estava adequada aos princípios do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Requer  o  reconhecimento  da  imunidade  da  Fundação  Manoel  dos  Passos  Barros  com  relação  às  contribuições  sociais  e  a  anulação  do  auto  de  infração  e dos  créditos  tributários dele decorrentes.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001978/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.061  S2­C3T2  Fl. 257          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.208/220,  em  02/09/2011,  fls.222, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 05/09/2011, fruindo até 04/10/2011.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  07/11/2011,  conforme  documento de fl. 225, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4419016 #
Numero do processo: 15374.001727/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. DCTF. AÇÃO JUDICIAL. CNPJ. DISCREPÂNCIA. RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. POSSIBILIDADE. A compensação com crédito tributário reconhecido em ação judicial para CNPJ distinto do informado na DCTF era, no período fiscalizado, procedimento admitido pelos Atos Normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, que previam a possibilidade de centralização em estabelecimento eleito para esse fim dos recolhimentos realizados pela pessoa jurídica. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  (eletrônico) de fls. 19/29 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins  no  período  de  01/04/1998  a  31/12/1998,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$83.002.489,03,  multa  de  ofício  de  R$74.187.322,51  e  juros  de  mora  de  R$62.251.866,77, perfazendo o total de R$219.441.678,31.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 22.  Cientificada em 26/08/2003 (fl. 99), a interessada apresentou, em 24/09/2003,  a impugnação de fls. 02/06, na qual alegou:  compensou valores pagos a maior a  título de Finsocial com a Cofins devida  desde maio de 1998;  a  compensação  efetuada  fundamentou­se  em  decisão  judicial  transitada  em  julgada;  em  procedimento  anterior  a  este  em  exame,  a  fiscalização  questionou  a  aplicação da  taxa  selic  sobre  o  valor  a  compensar,  tendo  lavrado  auto  de  infração  (Processo  nº  15374.000896/00­39),  que  fora  posteriormente  julgado  improcedente  nas instâncias administrativas;  no presente auto de infração a compensação é glosada sob o fundamento de  discrepância entre o CNPJ constante da ação judicial e aquele presente na DCTF;  não  obstante  ter  figurado  o  CNPJ  da  matriz  no  processo  judicial,  a  impugnante  centralizava  a  apuração  e  recolhimento  em  outro  estabelecimento,  na  forma permitida pela A IN 128/92.  A  impugnante  requer a anulação do lançamento, objeto do auto de  infração,  bem como de declaração de improcedência de sua lavratura. Protesta por produção  de novas provas e, em especial, de diligência para comprovar suas assertivas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  Contribuinte. Ação Judicial. Efeitos.  A  utilização  de  crédito  mediante  compensação  por  estabelecimento  centralizador não é vedada em razão de a ação judicial, que reconheceu o direito de  crédito, ter sido promovida por unidade da empresa (filial ou matriz) centralizada.  Da decisão de primeira instância restou exonerado crédito tributário em valor  superior  ao  limite de  alçada,  decisão  da qual  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  recorre de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.001727/2003­94  Acórdão n.º 3102­001.643  S3­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Não há reparo a fazer na decisão de piso.  Não se trata de questão subjetiva, o assunto foi criteriosamente analisado e a  decisão tomada à luz da legislação vigente.  A centralização do recolhimento no CNPJ informado na DCTF foi, inclusive,  checada  em  consulta  aos Sistemas  Informatizados da Secretaria da Receita Federal. É o que  afirma o i. Relator do Voto recorrido.  Nada  há  nos  autos  que  infirme  a  centralização  na  forma  do  termo  de  declaração à  fl. 91. Nem o auto de  infração eletrônico  traz qualquer elemento que  contrarie  aquele  ato,  nem mesmo  o  órgão  preparador  juntou  qualquer  documento  nesse  sentido.  Além  disso  tudo,  consulta  aos  sistemas  informatizados  confirma  a  atuação da contribuinte em conformidade com aquela declaração de opção.  Por  se  tratar  de  Auto  de  Infração  eletrônico,  foi  apenas  levado  em  consideração o  fato de o CNPJ  identificado na  ação  judicial  não  ser o mesmo  informado na  DCTF.  Isso,  contudo,  estava  de  pleno  acordo  com  os  Atos  Normativos  expedidos  pela  Secretaria da Receita Federal. Vejam­se as explicações contidas no Voto condutor da decisão  recorrida.  A  ação  judicial  (ação  ordinária  nº  94.0042914­2)  que  redundou  no  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte,  ora  impugnante,  fora  impetrada  pela  Souza Cruz S/A, com o CNPJ da matriz nº 33.009.911/0001­39, mas a compensação  em DCTF, ora em exame,  fora apresentada pela Souza Cruz S/A com o CNPJ da  filial  nº  33.009.911/0005­62.  Tudo  isto  é  incontroverso  conforme  acusado  pela  Administração e admitido pela impugnante.  Ocorre que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 128, de 02/12/1992,  autorizava a centralização dos recolhimentos dos tributos federais (exceto IPI) desde  que atendesse a requisitos e assumisse obrigações na forma do seu artigo 2º, abaixo  reproduzido:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  possuidoras  de  mais  de  um  estabelecimento  poderão efetuar o recolhimento de tributos e contribuições de forma centralizada,  desde que:   I  ­  a  opção  pela  centralização  alcance,  obrigatoriamente,  todos  os  estabelecimentos da empresa;   II  ­  haja  um  único  estabelecimento  centralizador  na  empresa,  independentemente  do  número  de  tributos  ou  contribuições  centralizados  nos  termos desta Instrução Normativa;   III  ­  os  recolhimentos  relativos  a  tributos  e/ou  contribuições  centralizados  sejam efetuados, obrigatoriamente, pelo estabelecimento:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4  a) sede da empresa, ou   b) que centralizar as operações da empresa, ou   c)  em  que  se  verificar  maior  concentração  da  atividade  preponderante  da  empresa.   IV­  o  estabelecimento  centralizador  registre  todos  os  fatos  geradores  dos  tributos e contribuições que tiveram seus recolhimentos centralizados.   V  ­  o  estabelecimento  centralizador  mantenha  em  arquivo  toda  a  documentação  comprobatória  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  tributos ou  contribuições centralizados.   VI ­ o estabelecimento centralizador cumpra todas as obrigações acessórias  relativas aos tributos e contribuições centralizados.   VII  ­  o  estabelecimento  centralizador  utilize  unicamente  o  seu  número  de  inscrição no CGC no preenchimento de DARF de recolhimento de receitas federais  e nos documentos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias.  A  contribuinte,  então,  apresentara  a  Declaração  de  Recolhimento  Centralizado, conforme se verifica à fl. 91, determinada pelo artigo 3º da referida  Instrução normativa:  Art.  3º Fica  instituída  a  Declaração  de  Recolhimento  Centralizado  a  ser  utilizada  nas  solicitações  de  recolhimentos  de  receitas  federais  de  forma  centralizada ou nos pedidos de alteração desta forma de recolhimento.   Parágrafo  único.  A  Declaração  de  Recolhimento  Centralizado  deverá  ser  datilografada ou impressa através de processamento eletrônico de dados e deverá  conter, na mesma ordem do modelo anexo, todos os elementos ali discriminados  O estabelecimento  centralizador  informado pelo  contribuinte na Declaração  de Recolhimento Centralizado também confirma a regularidade dos atos praticados pelo sujeito  passivo.   Verifica­se na cópia da  “Declaração de Recolhimento Centralizado”,  à  fl.  91,  que  a  contribuinte  declarou  como  estabelecimento  centralizador  justamente  aquele de CNPJ nº 33009911/0005­62, e incluindo entre os tributos centralizados a  Cofins, código 2172.  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.001727/2003­94  Acórdão n.º 3102­001.643  S3­C1T2  Fl. 4          5   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 18471.002756/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO ARBITRADO. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO. Os vícios formais e materiais, que tornam a escrita contábil e fiscal imprestável para a apuração do Lucro Real, autorizam o arbitramento do lucro. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Evidenciado que o contribuinte buscou dificultar os trabalhos fiscais, atrasando sistematicamente, ou não atendendo, as intimações para apresentar documentos/esclarecimentos, correto o agravamento da multa em 50%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Declarou-se impedido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.321          1 1.320  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002756/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LUCRO ARBITRADO.  VÍCIOS  NA  ESCRITURAÇÃO.  Os  vícios  formais  e  materiais, que tornam a escrita contábil e fiscal  imprestável para a apuração do  Lucro Real, autorizam o arbitramento do lucro.  MULTA  DE  OFICIO.  AGRAVAMENTO.  Evidenciado  que  o  contribuinte  buscou  dificultar  os  trabalhos  fiscais,  atrasando  sistematicamente,  ou  não  atendendo, as intimações para apresentar documentos/esclarecimentos, correto o  agravamento da multa em 50%.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido  o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por dar provimento parcial ao  recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Declarou­se  impedido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 56 /2 00 8- 78 Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SBIL  SEGURANCA  BANCARIA  E  INDUSTRIAL  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  do Auto  de  Infração  (fls.419/438),  lavrado  em  27/03/2009,  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  07.1.90.00­ 2008­00371­9,  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  tendo  como reflexo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, cujo crédito tributário monta em  R$2.083.261,92.  2  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  estão assim descritos no Auto de Infração:  2.1  Descrição dos fatos e enquadramento legal – IRPJ (Cód. 2917)  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributária  pelo  sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos  do art. 926 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  a(s)  infração(ões)  abaixo  descritas(s) aos dispositivos legais mencionados.  Razão do Arbitramento nos períodos: 03/2004 06/2004 09/2004 12/2004  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e  falhas abaixo enumeradas:  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999 ­ Art. 530, inciso II, do RIR/99.  001  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Omissão de receitas de prestação de serviços gerais conforme subitens 2.2 e 2.3.3  do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, de 24/03/2009, que constitui parte integrante  do presente auto de infração.   Fato  Gerador  Valor Tributável ou Imposto (em  Reais)  Multa  31/03/2004  10.014,30  75,00  30/09/2004  3.534,00  75,00  Enquadramento Legal: arts. 532 e 537 do RIR/99  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          3     002  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Omissão de receitas de prestação de serviços gerais conforme subitens 2.2 e 2.3.3  do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, de 24/03/2009, que constitui parte integrante  do presente auto de infração.   Fato  Gerador  Valor Tributável ou Imposto (em  Reais)  Multa  31/03/2004  519.155,14  112,5  31/03/2004  497.992,87  112,5  31/03/2004  540.864,39  112,5  30/06/2004  561.856,40  112,5  30/06/2004  808.221,61  112,5  30/06/2004  593.841,68  112,5  30/09/2004  627.658,21  112,5  30/09/2004  734.600,69  112,5  30/09/2004  522.969,29  112,5  31/12/2004  621.159,04  112,5  31/12/2004  559.668,79  112,5  31/12/2004  586.263,64  112,5  Enquadramento Legal: art. 532 do RIR/99    003 – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO  Omissão de receitas de prestação de serviços gerais conforme subitens 2.2 e 2.3.3  do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, de 24/03/2009, que constitui parte integrante  do presente auto de infração.   Fato  Gerador  Valor Tributável ou Imposto (em  Reais)  Multa  31/03/2004  39.734,63  75,00  Enquadramento Legal: art. 536, § 4º do RIR/99.      Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          4 2.2  Descrição dos fatos e enquadramento legal – CSLL (Cód. 2973)  001  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Omissão de receitas de prestação de serviços gerais conforme subitens 2.2 e 2.3.3  do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, de 24/03/2009, que constitui parte integrante  do presente auto de infração.   Fato  Gerador   Valor Tributável ou Imposto (em  Reais)  Multa  31/03/2004  10.014,30  75,0  30/09/2004  3.534,00  75,0  31/03/2004  519.155,14  112,5  31/03/2004  497.992,87  112,5  31/03/2004  540.864,39  112,5  30/06/2004  561.856,40  112,5  30/06/2004  808.221,61  112,5  30/06/2004  593.841,68  112,5  30/09/2004  627.658,21  112,5  30/09/2004  734.600,69  112,5  30/09/2004  522.969,29  112,5  31/12/2004  621.159,04  112,5  31/12/2004  559.668,79  112,5  31/12/2004  586.263,64  112,5  Enquadramento Legal: art. 22 da Lei nº 10.684/03 e art. 37 da Lei nº 10.637/02.  3  A  autoridade  autuante,  no  Termo  nº  11  –  Verificação  Fiscal,  às  fls.404/418,  descreve os fatos que alicerçaram a lavratura do presente Auto de Infração, alegando  que:  3.1  No  Termo  nº  07  ­  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  às  fls  263/265,  estão  relatados todos os fatos ocorridos no curso da ação fiscal, até a data de 21/10/2008,  cujos acontecimentos se processaram na seguinte sequência cronológica:  3.1.1  O  interessado  foi  selecionado  para  fiscalização  por  ter  efetuado  a  entrega  das  declarações  correspondentes  ao  ano­calendário  fiscalizado,  completamente  zeradas,  vale dizer,  “sem  indicação de qualquer valor  significativo  no  que  tange  às  atividades  operacionais  da  sociedade,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS).”  (item  1.1.  do  Termo  nº  07  –  Constatação  e  Intimação  Fiscal, às fls 263);  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          5 3.1.2  A  DIPJ  (EX:  2005/2004)  e  as  DCTFs  foram  entregues  zeradas  e,  também,  “não  foi  identificado,  para  o  ano  em  tela,  arrecadação  de  tais  tributos  federais na rede bancária autorizada, exceto em relação a COFINS e PIS, em uma  única data: 30/11/2004” (item 1.1. do Termo nº 07 – Constatação e Intimação Fiscal,  às fls 263);  3.1.3  O  Termo  de  Início  foi  recepcionado  em  10/03/2008,  no  qual  foram  requisitados: contrato social e alterações, elementos fiscais e contábeis e documentos  que deram suporte aos lançamentos escriturados nos livros mantidos no período. No  entanto,  a  respectiva  resposta  “somente  se  deu  em  03/04/2008  (inclusive  Livros:  Diário, Razão e Apuração do  ISS),  disponibilizando parcialmente  a documentação  requisitada, restando o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)” (item 1.2.e 1.3  do Termo nº 07 – Constatação e Intimação Fiscal, às fls 263);  3.1.4  A não apresentação do LALUR ensejou a  lavratura do Termo nº 02 –  Intimação  Fiscal,  recebido  em  02/06/2008,  ratificando  a  apresentação  desse  Livro  Fiscal, e solicitando a entrega dos balancetes contábeis; (item 1.3. do Termo nº 07 –  Constatação e Intimação Fiscal, às fls 263);  3.1.5  O Termo nº 02 –  Intimação Fiscal  também não  foi atendido no prazo  estipulado,  e  que  o  interessado,  a  partir  de  então,  passou  a  utilizar  estratégias  evasivas  com  o  fito  de  não  atender  os  compromissos  com  o  fisco  (item  1.4.  do  Termo nº 07 – Constatação e Intimação Fiscal, às fls 263);  3.1.6  A  análise  da  documentação  apresentada  deu  conta  da  existência  de  divergência de informações entre a DIPJ/2005 (ano­calendário: 2004) e as DCTFs,  no que tange ao período de apuração. Na DIPJ o regime de apuração adotado foi o  Lucro  Real  Anual,  enquanto  o  constante  nas  DCTFs  trimestrais  apresentadas  indicava para o 1º trimestre a adoção do Lucro Real Trimestral e para o 2º, 3º e 4º  trimestres, o Lucro Presumido (item 1.5. do Termo nº 07 – Constatação e Intimação  Fiscal, às fls 264);  3.1.7  Em decorrência das inconsistências verificadas foi lavrado o Termo nº  03  – Constatação  e  Intimação  Fiscal,  recebido  em  07/07/2008,  visando:  a  entrega  dos balancetes de suspensão (solicitados em 02/06/2008), os esclarecimentos a cerca  dos  valores  zerados  nas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e  das  inconsistências  mencionadas no item anterior (item 1.5. do Termo nº 07 – Constatação e Intimação  Fiscal, às fls 264);  3.1.8  O  LALUR  (solicitado  em  10/03/2008),  somente  foi  apresentado  em  07/07/2008,  no  qual  constava  escriturado  o  lucro  do  exercício  referente  ao  ano  fiscalizado no valor de R$1.073.992,16 (item 1.5. do Termo nº 07 – Constatação e  Intimação Fiscal, às fls 264);  3.1.9  O prazo para atendimento do Termo nº 03 – Constatação e  Intimação  Fiscal  (apresentado  em  07/07/2008)  se  expirou,  sem  que  o  interessado  tivesse  apresentado  uma  resposta  formal  (item  1.6.  do  Termo  nº  07  –  Constatação  e  Intimação Fiscal, às fls 264);  3.1.10  Em  08/09/2008,  o  interessado  tomou  ciência  do  Termo  nº  04  –  Intimação  Fiscal  (prazo  para  resposta:  18/09/2008),  no  sentido  do  interessado  comprovar a origem dos recursos utilizados nas aquisições imobiliárias referentes às  salas 1801 a 1810, situadas na Rua Evaristo da Veiga, 55 – Centro – Rio de Janeiro,  o  qual  foi  atendido  em  23/09/2008  (item  1.7.  do  Termo  nº  07  –  Constatação  e  Intimação Fiscal, às fls 264);   3.1.11  Na  data  de  23/09/2008  foram  restituídos  os  Livros:  Diário,  Razão  e  LALUR, a pedido do interessado, às fls 188, para que este pudesse providenciar os  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          6 balancetes de suspensão/redução e a DIPJ retificadora, a ser apresentada via internet,  Neste mesmo dia foi apresentado o Termo nº 05 – Intimação Fiscal, com o objetivo  de:  solicitar  “esclarecimentos  quanto  às  divergências  detectadas  na  contabilização  das  notas  fiscais  nº  2314  e  2503,  bem  como  em  relação  ao  saldo  de  lucro  inflacionário  supostamente  não  realizado”,  com  prazo  de  resposta  para  o  dia  30/09/2008 (item 1.8. do Termo nº 07 – Constatação e Intimação Fiscal, às fls 264);  3.1.12  O interessado apresentou resposta ao Termo nº 05 um dia após o prazo  estabelecido, mas  de  forma  incompleta,  visto  que  não  houve  comprovação  da não  realização do lucro inflacionário, sendo concedida prorrogação até o dia 03/10/2008,  para  complemento  das  requisições  contidas  no  mencionado  Termo  de  Intimação,  sem que, no entanto, houvesse atendimento por parte deste (item 1.9. do Termo nº  07 – Constatação e Intimação Fiscal, às fls 264/265);   3.1.13  Em  14/10/2008,  o  interessado  apresentou  os  balancetes  de  redução/suspensão,  o  Livro  LALUR  e  a  DIPJ  retificadora,  sem  restituir  o  Livro  Diário e Razão, como deveria (item 1.10. do Termo nº 07 – Constatação e Intimação  Fiscal, às fls 265);  3.1.14  “A análise prévia dos balancetes e do LALUR indicou e existência de  divergência com a escrituração apresentada anteriormente nos Livros Diário/Razão.”  O LALUR restituído “não é o mesmo apresentado em 07/07/2008,  indicando nova  escrituração, em outro livro” (item 1.11. do Termo nº 07 – Constatação e Intimação  Fiscal, às fls 264);  3.1.15  Em  razão  das  diferenças  apontadas  anteriormente,  o  interessado  foi  intimado, 21/10/2008, mediante Termo nº 07 – Constatação e  Intimação Fiscal,  às  fls  165,  a  reapresentar,  imediatamente,  os  Livros:  Diário,  Razão  e  LALUR  (anteriormente apresentados), referentes ao ano­calendário de 2004;  3.2  Muito  embora  constasse  do  rol  de  requisições  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, o interessado não apresentou nenhum Livro Auxiliar de Contabilidade,  entregando, porém,  “planilhas mensais denominadas “Mapas de Faturamento”, em  03/04/2008, que retratam os valores constantes das notas fiscais emitidas no decorrer  de 2004” (item 1.2. do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, às fls 406);  3.3  Em 16/06/2008, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A EMBRATEL,  CNPJ  nº:  33.530.486/0001­29,  “foi  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  quitação,  referentes  às  operações  comerciais  mantidas  com  o  contribuinte  fiscalizado  no  ano  de  2004,  tendo  apresentado  resposta,  sendo  que  o  interessado  disponibilizou  as  notas  fiscais  (solicitadas  em  10/03/2008)  por  ele  emitidas em 23/09/2008” (item 1.2. do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, às fls 406);  3.4  Com  a  reapresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão,  em  22/10/2008,  foi  constatado  que  o  interessado  apresentou  novos  exemplares  contendo  diferenças  significativas em relação aos livros apresentados inicialmente,  tais como (item 1.3.  do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, às fls 406):  3.4.1  O primeiro livro Diário apresentado foi registrado sob o nº 6449/08, em  21/03/2008, conforme relato do interessado, às fls 309, enquanto o segundo Diário  teve seu registro na Junta Comercial sob o nº 18.382/08, em 22/10/2008;  3.4.2  O  Balanço  Patrimonial  e  o  Resultado  do  Exercício  apresentaram  modificações na sua estruturação de tal forma que o lucro líquido apurado que era de  R$1.073.992,16  para  um  prejuízo  líquido  de  R$542.478,13,  decorrente  da  “diminuição  de  algumas  das  receitas  e  majoração  de  boa  parte  dos  custos  e  despesas”, tendo como resultado a modificação do Lucro Real do exercício de 2004;  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          7 3.5  Ambos os Livros Diários entregues pelo interessado “indicam o último dia útil  de cada mês como data de ocorrência dos fatos contábeis neles registrados”, o que  motivou  a  reiteração  da  apresentação  dos  Livros  Auxiliares  (solicitados  em  10/03/2008), os quais nunca foram apresentados (item 1.3.e 1.4. do Termo nº 11 –  Verificação Fiscal, às fls. 406/407);  3.6  Em 14/01/2009, o interessado apresentou o documento denominado “Relatório  dos  lançamentos  efetuados  no  Razão  do  ano  base  de  2004”,  visando  justificar  as  modificações  existentes  entre  as  duas  contabilidades  apresentadas,  porém  sem  sucesso (item 1.6. do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, às fls. 408);  3.7  A análise de toda a documentação apresentada até a data mencionada no item  anterior ensejou na verificação das seguintes inconsistências (item 1.7. do Termo nº  11 – Verificação Fiscal, às fls. 408);:  3.7.1  Os  balancetes  mensais  de  suspensão  apresentados  “indicavam  grave  erro  estrutural  contábil,  à  medida  que  o  total  do  ativo  não  era  equivalente,  em  nenhum dos meses, ao total do passivo”;  3.7.2  A  movimentação  financeira,  durante  o  ano  de  2004,  na  instituição  financeira, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ nº 62.136.254/0001­99, “não  foram retratadas na contabilidade da fiscalizada, nem na primeira e nem na segunda  escrituração”;  3.8  Em  26/02/2009,  com  nove  dias  de  atraso,  o  interessado  apresentou  novos  balancetes  de  suspensão,  os  quais  apresentavam  as  mesmas  inconsistências,  e  esclarecimentos  para  justificar  a  não  contabilização  da  movimentação  financeira  perante o Banco Cruzeiro do Sul, mediante apresentação de documentação que “não  comprovam” tais esclarecimentos (item 1.9. do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, às  fls. 408);  3.9  “De acordo com toda a exposição acima retratada, após análise de toda situação  fiscal da empresa, bem assim dos documentos disponibilizados e dos fatos ocorridos  no curso da ação fiscal, verificou­se a necessidade de proceder ao arbitramento do  lucro da empresa sob auditoria, pelos sobejos motivos explicitados, que devem ser  considerados  em  seu  conjunto.”  (itens  2.2.1./2.2.5.  do Termo  nº  11  – Verificação  Fiscal, às fls. 409/415);  3.9.1  A duplicidade de escrituração contábil para um mesmo período, levada  a  efeito  pelo  interessado,  sem  observância  aos  princípios  estabelecidos  mediante  Normas  Brasileira  de  Contabilidade  (NBC  T  1  –  anexo  da  Resolução  do  CFC  1.121/2008),  bem  como  na  Instrução  Normativa  102,  de  25  de  abril  de  2006  (Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio  –  DNRC),  no  que  tange  à  impossibilidade  de  substituição  de  livro  já  autenticado,  e  no  procedimento  a  ser  adotado quando da apuração de erro em lançamentos contábeis;  3.9.2  Autenticação  extemporânea,  contrariando  o  disposto  na  IN  SRF  nº  16/84 e no Parecer Normativo CST nº 11/85, os quais prevêem que “a autenticação  do Livro Diário deverá ser providenciada até a data prevista para entrega tempestiva  das declarações de rendimentos dos respectivos exercícios”, sendo que no presente  caso,  os  Livros  Diários  apresentados,  referentes  ao  exercício  de  2004,  foram  autenticados na Junta Comercial em 21/03/2008 e 22/10/2008, respectivamente;  3.9.3  “O método utilizado  para  as  alterações  em  inúmeras  contas  contábeis  não  se  adéquam  às  normas  contábeis  previstas  na  Resolução  CFC  nº  596,  de  14/06/95, que adotou em seu anexo, a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) nº  T 2.4:  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          8 3.9.4  A  forma da  “metodologia de  escrituração contábil  utilizada,  por meio  da  qual  os  lançamentos  são  feitos  sempre  no  último  dia  de  cada  mês,  sistematicamente  envolvendo  valores  correspondentes  a  totais  de  várias  (e  indefinidas) operações – mormente em relação à conta Caixa e Receitas de Serviços  – aliado ao fato de não dispor de livros auxiliares, como determina a legislação de  regência” (art. 258 e §§, 259, 269 do RIR/99 e item 2.1.2 da NBC T 2.1 – Resolução  nº 563/83);  3.9.5  Apresentação  de  balancetes  de  redução/suspensão  “que  pudessem  justificar  a  ausência  por  completo  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  contribuição social sobre o lucro, no decorrer de todo ano de 2004, com graves erros  estruturais  na  escrituração  utilizada  (total  do  Ativo  diferente  do  Passivo),  caracterizando, uma vez mais, a falta de confiabilidade e transparência que se exige  da escrituração contábil”;  3.9.6  Movimentação  dos  valores  de  R$99.936,35  e  R$106.306,83  (fonte:  DCPMF), nos meses de novembro e dezembro de 2004, respectivamente, perante o  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  sem  que  se  fizessem  constar  da  escrituração  contábil  apresentada;  3.10  A determinação do Lucro Arbitrado  levou em conta o  seguinte  critério  (item  2.3.1. do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, às fls. 415/416):  3.10.1   Apuração  da  Receita  Bruta  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  emitidas, tanto pela matriz quanto pela filial (Rio Bonito/RJ), constantes dos “Mapas  de Faturamento” apresentados pelo interessado;  3.10.2  Utilização  do  percentual  de  32%,  previsto  na  legislação,  acrescido  de  20%,  conforme  previsto  no  art.  532  do  RIR,  perfazendo  um  percentual  total  de  38,4%,  a  ser  aplicado  sobre  a  Receita  Bruta,  com  vistas  à  apuração  do  Lucro  Arbitrado;   3.11 Nos  “Mapas  de  Faturamento”  apresentados  pelo  interessado  foram  apuradas  incorreções  na  contabilização  das  notas  fiscais  nº  2314  e  2503,  emitidas  para  acobertar  serviços  prestados  à  Empresa  Brasileira  de  Telecomunicações  S/A  EMBRATEL.  A  primeira,  cujo  valor  é  de  R$192.960,90  foi  contabilizada  por  R$182.946,60  (valor  defasado  no  mês  de  março  de  R$10.014,30),  enquanto  a  segunda foi erroneamente considerada como cancelada, deixando de ser computado  no faturamento do mês de agosto o valor de R$3.534,00, incorreções estas apuradas  em diligência efetuada na empresa tomadora dos serviços (item 2.3.2. do Termo nº  11 – Verificação Fiscal, às fls. 416);  3.12 Diante  da  existência  de  um  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  não  realizado,  no  sistema  SAPLI,  no  valor  de  R$39.734,63,  e  pela  ausência  de  comprovação  das  contestações  apresentadas  pelo  interessado,  este  saldo  foi  oferecido  integralmente  à  tributação  com base  no  art.  451  do RIR  (item 2.3.3.  do  Termo nº 11 – Verificação Fiscal, às fls. 415/416);  3.13 “Como  restaram  caracterizados  inúmeros  atrasos  injustificáveis,  que  dificultaram de forma acentuada o desenvolvimento da ação fiscal, a multa de ofício  deve  ser  majorada  ao  percentual  de  112,5%  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  sobre  a  parcela  do  imposto  e  contribuições  devidos,  apurados  a  partir  do  arbitramento  do  lucro.  O mesmo  não  se  aplica  em  relação  às  infrações  descritas  nos  itens  2.3.2  e  2.3.3  acima,  para  as  quais  não  houve  atraso  determinante  atribuível  à  fiscalizada  (item 2.3.5. do Termo nº 11 – Verificação Fiscal, às fls. 417/418).”   Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          9 4  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  (fls.444/578),  na qual  se  insurge  contra  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL  e  respectivos  acréscimos  legais,  mediante argumentação apresentada a seguir:  4.1  Assevera  que  na  sistemática  adotada  para  apresentação  das  respostas  às  intimações, no curso da ação fiscal, “não há o que falar em não atendimento ou em  atendimento  precário,  pois  sempre  que  o  Sr.Auditor  solicitou  foi  atendido”,  baseando  sua  assertiva  nos  intervalos  de  tempo  existentes  entre  as  intimações  apresentadas pela Autoridade Autuante; (fls.449)   4.2  “Quanto a questão do livro diário não há de se falar em nova escrituração, ou  em correção de erros na escrita, o que na realidade houve e sempre sustentei é que  inadvertidamente  ao  solicitar  a  encadernação  do  livro  diário  não  verifiquei  os  lançamentos  efetuados a  título de provisões  (Trabalhistas  e Tributária) no  final de  cada mês  e  assim  acabei  autenticando  um  diário  que  não  exprimia  a  verdade  dos  fatos contábeis daquele exercício.” (fls.446 e 449);   4.3  Não  tem  fundamento  os  questionamentos  acerca  da  confiabilidade  da  escrita  fiscal,  com  a  menção  a  NBC  T  1  (Anexo  da  Resolução  1.121/2008),  visto  que  verificado a  incorreção  das  informações  procedeu­se  à  correção  para  apresentação  da verdade dos fatos (fls.449/450);  4.4  A referência à Instrução Normativa nº 102, de 25 de abril de 2006 e à NBC T  2.4 não  tem pertinência, visto que não houve erro de estorno, “na realidade houve  falta de lançamento e os mesmos não poderiam ser efetuados em outro exercício, a  não ser ao que se relaciona. Não há de se falar em ajuste de exercícios anteriores.”  (fls.450);  4.5  “Quanto ao novo registro do diário não há que se falar que não há possibilidade  como  afirma  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  citando  ainda  as  Normas  Brasileira  de  Contabilidade,  pois  a  mesma  fala  de  demonstrações  financeiras  e  em  momento  algum fala em diário”, e acrescenta ainda, “citar a Instrução Normativa nº 102, de 25  de  abril  de 2006  (DNRC),  também não cabe, pois  se o mesmo é  responsável pela  autenticação e assim o fez, não há o que se falar nesse assunto.”(fls.450);  4.6  Não  aceita  a  alegação  de  não  entrega  dos  livros  auxiliares,  visto  que  “foi  apresentado  folhas  diárias  de  operações  de  caixas,  como  também  folhas  de  movimentação diária bancária e o mapa de faturamento, também tem as notas fiscais  emitidas em ordem de data de emissão”, assegura que “a afirmação de não possuir  livros  auxiliares  também não é verdadeira,  pois o Sr. Auditor Fiscal esteve  com o  caixa  diário  da  empresa,  assim  como  o  mapa  bancário  com  os  seus  lançamentos  também diariamente” (fls.450);  4.7  “A afirmação de que o livro razão não atende as normas contábeis, também não  é  verdadeira,  pois  o mesmo possui  todas  as  contas  contábeis  individualizadas,  e  é  cópia fiel do diário, portanto todas as informações diárias estão nos documentos de  caixa diário ou nos movimentos bancários com data cronológica” (fls.450);  4.8  Alega que não procede a assertiva de existência de grave erro na estrutura dos  Balancetes apresentados, os quais por se  tratarem de Balancetes mensais, e não de  Balanços,  têm  conta  do  Ativo,  Passivo,  de  Despesa  e  Receita,  cujos  saldos  são  acumulados  por  mês.  A  opção  da  empresa  pelo  Lucro  Real  com  apuração  anual  implica  na  demonstração  do  resultado  financeiro  da  empresa  somente  no  final  do  exercício (fls.448, 450 e 451);  4.9  Afirma  não  possuir  conta  corrente  no  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  e  que  as  operações  realizadas  com  esta  instituição  financeira  referem­se  a  adiantamento  de  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          10 faturas da EMBRATEL, as quais foram escrituradas em sua contabilidade na Conta  2.2.01001.002­4, denominada CR2 (fls.448 e 451);  4.10 “Na realidade o mesmo Auditor Fiscal em nenhum momento falou em receita  divergente  entre  o  diário  e  o  mapa  de  faturamento.  Somente  o  fato  de  encontrar  diferenças  em  lançamento de 2 notas  fiscais, não  são  fatos para que  a  escrita  seja  imprestável”,  acrescenta  que  com  a  apuração  das  diferenças,  caberia  ao  “Auditor  Fiscal determinar o recolhimento dos impostos sobre estes valores” (fls.450);  4.11 Reforça que os Livros Diário e Razão não devem ser considerados imprestáveis  visto  que  serviram  de  fonte  para  que  a  Autoridade Autuante  pudesse  levantar  as  omissões de receitas apontadas no item anterior (fls.451).  5  Por fim, o interessado vem pedir que se considere improcedente os lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  com  a  devida  correção  do  débito  fiscal  reclamado,  em  razão  da  utilização de método inconsistente na apuração do Crédito Tributário. (fls.452).    A decisão recorrida está assim ementada:  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  BASE  DE  CÁLCULO:  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  O  lançamento  consolida­se  administrativamente no que se refere à matéria não impugnada.  DESISTÊNCIA  DE  INSTÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO:  RECEITA  BRUTA  NÃO  DECLARADA.  A  concordância  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  implica  desistência  da  instância  administrativa  e  torna  definitivo  o  crédito  tributário  correspondente.  LUCRO  ARBITRADO.  VÍCIOS  NA  ESCRITURAÇÃO.  Os  vícios  formais  e  materiais,  que  tornam  a  escrita  contábil  e  fiscal  imprestável  para  a  apuração  do  Lucro Real, autorizam o arbitramento do lucro.  MULTA MAJORADA.  Mantém­se  a  majoração  da  multa  quando  não  ilididos  os  fatos que lhe deram causa.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os  vincula.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          11   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de constituição de crédito tributário referente ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e do lançamento reflexo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL (jan/2004 a dez/2004), tendo por base o arbitramento do lucro,  em  face  da  escrituração  mantida  pelo  interessado  ter  sido  considerada  imprestável  para  determinação do Lucro Real tendo como agravante a não observação aos prazos para resposta  das Intimações Fiscais, sendo aplicada a multa de oficio de 112,5%.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  se  pautou  em  controle  contábil hábil para determinação do Lucro Real,  tendo em vista a apresentação à fiscalização  de  duas  contabilidades,  com  resultados  totalmente  dispares,  tendo  por  base  Livros: Diário  e  Razão,  os  quais,  em  sua  escrituração,  continham agudos  vícios  de  forma  e  de  conteúdo,  em  total desacordo com a legislação comercial e fiscal. Alem disso, o contribuinte omitiu a receita  de algumas notas fiscais e deixou de oferecer à tributação o valor de R$39.734,63, referente ao  saldo de Lucro Inflacionário não realizado.  No seu recurso voluntário, apresentado em 28/12/2010, pelo contribuinte, fls.  614 e seguintes, o contribuinte limite­se a repisar as mesmas alegações da peça impugnatória,  que  a  meu  ver  foram  corretamente  enfrentadas  e  refutadas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  (...)  O interessado contesta a lavratura do presente Auto de Infração, pelas razões  apresentadas a seguir:  Alega que a apresentação de duas escriturações contábeis deveu­se ao fato de  ter constatado erro na primeira escrituração, decorrente da ausência de lançamentos,  a  qual  se  fez  repercutir  na  apuração  do  resultado  do  exercício  de  forma  a  não  corresponder  à  fiel  realidade.  Por  conta  disso,  se  viu  forçado  a  refazer  a  escrita  contábil  com  vistas  a  dar  provimento  aos  acertos  necessários,  o  que  implicou  no  surgimento  de  um  novo  resultado  do  exercício,  e  assim  apresentar  à  Autoridade  fiscal uma apuração do Lucro Real baseada em controles contábeis mais fidedignos.;  Afirma  que  a  escrita  apresentada  observou  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  comercial  e  fiscal,  discordando  das  alegações  apresentadas  pela  Autoridade Autuante, quanto aos dispositivos legais infringidos, motivadores do seu  desabono, pela não configuração dos vícios por este apontados, o que se leva a crer  estar a contabilidade da sociedade empresária revestida da confiabilidade necessária  para apuração do Lucro Real.  Assegura  que  não  promoveu  entraves  ao  curso  normal  da  ação  fiscal,  visto  que todos os Termos apresentados pela Autoridade Fiscal foram atendidos.    Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          12 CONSIDERAÇÕES GERAIS  A Constituição Federal, em seu art. 145, §1º, estabelece como fundamental a  observação ao princípio da capacidade contributiva, a qual pode ser  traduzida pela  capacidade  econômica  de  contribui  para  o  custeio  do  Estado,  por  intermédio  de  pagamento de impostos.   Vale ressaltar, que este princípio constitucional deve orientar  tanto as ações  legislativas,  na  produção  de  normas  tributária, mormente  na  definição  da  base  de  cálculo dos  tributos, quanto na aplicação destas normas, com relevância nas ações  fiscais, no que tange ao levantamento e determinação do valor sobre o qual recairá a  exação.  Consoante  ao  aludido  princípio  constitucional,  a  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 – CTN instituiu a  renda­produto e a  renda acréscimo patrimonial  como  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  conforme  dispõe  em  seu  art.  43,  incisos I e II.  No que tange à determinação da base de cálculo do imposto de Renda, o CTN  prescreve que esta será o montante,  real, arbitrado ou presumido, da  renda ou dos  proventos tributáveis, visto o disposto no art. 44, abarcando este dispositivo legal as  Pessoas Jurídicas, por força do art. 26 da Lei nº 8.981/95 e art. 1º da Lei nº 9.430/96.  .O Decreto­Lei  nº  1.598  de  26  de  dezembro  de  1977,  em  art.  6º,  quanto  à  apuração do Lucro Real, estabelece o seguinte:  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária.    § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional  (art.  11),  dos  resultados  não  operacionais,  do  saldo  da  conta  de  correção  monetária  (art.  51)  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância dos preceitos da lei comercial.    § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do  exercício:    a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real;    b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.    § 3º ­ Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido  do exercício:    a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que  não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;    b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos  na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam computados no lucro real;   Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          13  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.   ...(omissis)...  Não resta dúvida que na determinação do Lucro Real há que se perquirir com  profundidade toda movimentação econômica e financeira pela qual passou a Pessoa  Jurídica, para que no final do período de apuração se possa quantificar a verdadeira  renda auferida pelo contribuinte, o que  torna este método o que mais se aproxima  dos ditames do princípio constitucional da capacidade contributiva.  A  necessidade  de  construção  de  regras  de  determinação  da  base  cálculo  do  IRPJ, a partir de base probatória sólida e de altíssimo grau de confiabilidade, e que  por  consenso  conseguisse  melhor  instrumentalizar  a  apuração  da  capacidade  contributiva­renda  da  Pessoa  Jurídica,  levou  a  legislação  tributária  a  valer­se  da  escrituração contábil, acrescentando a estes controles fiscais.  Para assegurar a confiabilidade da fonte de informações utilizada para cálculo  do tributo, a Lei tributária obriga que a escrituração contábil observe rigorosamente  as formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na Lei Comercial, bem como os  requisitos  previstos  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  mormente  quando  da  apuração do Lucro Real, cabendo destacar o que dispõe a respeito, o Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000  de  26  de março  de  1999,  saber:  Art. 257.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  seguir  ordem  uniforme  de  escrituração,  mecanizada  ou  não,  utilizando  os  livros  e  papéis  adequados,  cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto­Lei nº 486, de 3 de março  de 1969, art. 1º).  Livro Diário   Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º).  § 1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  no  Diário,  por  totais  que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam numerosas ou  realizadas  fora da  sede do  estabelecimento,  desde que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individuado  e  conservados  os  documentos  que  permitam  sua  perfeita  verificação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969, art. 5º, § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no  transporte dos  totais  mensais  dos  livros  auxiliares,  para  o  Diário,  deve  ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas  nos  livros  auxiliares  devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá  substituir  o  Diário  e  os  livros  facultativos  ou  auxiliares  por  fichas  seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto­Lei nº 486,  de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no  § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          14 à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71,  e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros auxiliares,  tais  como Caixa  e Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente, em livros devidamente registrados.  § 6º  No  caso  de  substituição  do  Livro Diário  por  fichas,  a  pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente.  Livro Razão   Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter,  em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições  previstas  na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).  § 1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem  cronológica das operações.  § 2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará o arbitramento do  lucro da pessoa  jurídica  (Lei nº  8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas  de que trata este artigo.  Livros Fiscais  Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis  e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art.  2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e  27):  I ­ para registro de inventário;  II ­ para registro de entradas (compras);  III ­ de Apuração do Lucro Real ­ LALUR;  IV ­ para  registro  permanente  de  estoque,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exercerem  atividades  de  compra,  venda,  incorporação  e  construção  de  imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda;  V ­ de  Movimentação  de  Combustíveis,  a  ser  escriturado  diariamente  pelo  posto revendedor.  § 1º Relativamente aos livros a que se referem os incisos I, II e IV, as pessoas  jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de  seu negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis  fiscais,  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          15 ou, ainda, substituí­los por séries de fichas numeradas (Lei nº 154, de 1947,  art. 2º, §§ 1º e 7º).  § 2º Os livros de que tratam os incisos I e II, ou as fichas que os substituírem,  serão registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do  Comércio,  ou  pelas  Juntas  Comerciais  ou  repartições  encarregadas  do  registro  de  comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  pelo  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  pelo  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, § 7º, e 3º, e Lei nº 3.470, de 1958,  art. 71).  § 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será  feita  mediante  a  exibição  do  livro  ou  registro  anterior  a  ser  encerrado,  quando for o caso (Lei nº 154, de 1947, art. 3º, parágrafo único).  § 4º No caso de pessoa física equiparada à pessoa jurídica pela prática das  operações  imobiliárias de que  tratam os arts. 151 a 153, a autenticação do  livro  para  registro  permanente  de  estoque  será  efetuada  pelo  órgão  da  Secretaria da Receita Federal.  Art. 261. No Livro  de  Inventário  deverão  ser  arrolados,  com  especificações  que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados,  as matérias­primas,  os  produtos  em  fabricação  e  os  bens  em  almoxarifado  existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período  de apuração (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 2º, Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 3º).  Parágrafo único.  Os  bens  mencionados  neste  artigo  serão  avaliados  de  acordo com o disposto nos arts. 292 a 298.  Livro de Apuração do Lucro Real   Art. 262.  No  LALUR,  a  pessoa  jurídica  deverá  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 8º, inciso I):  I ­ lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração;  II ­ transcrever a demonstração do lucro real;  III ­ manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  da  depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita  bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação  do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração  comercial;  IV ­ manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados  no  cálculo  das  deduções  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  dos  dispêndios com programa de alimentação ao  trabalhador, vale­transporte e  outros previstos neste Decreto.  Art. 263. O LALUR poderá ser escriturado mediante a utilização de sistema  eletrônico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pela  Secretaria da Receita Federal (Lei nº 8.218, de 1991, art. 18).  Conservação de Livros e Comprovantes  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          16 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e  papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal  de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de  observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  10, parágrafo único).  § 3º Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Com razão, o legislador considera a adoção da apuração da base de cálculo do  IRPJ utilizando o Lucro Presumido ou Arbitrado, uma questão opcional. Enquanto a  determinação  do  Lucro  Real  pressupõe  uma  imersão  direta  no  patrimônio  do  contribuinte,  em  se  tratando  de  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  são  utilizados  métodos  indiciários,  seja  para  facilitar  e  simplificar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ou  até mesmo  por  deficiência  ou  inexistência  de  controles  contábeis,  o  que os tornam mais afastados, mas sem comprometer, de uma concepção mais real  da capacidade contributiva renda.  Com relação à alternativa do arbitramento como método de quantificação de  base  de  cálculo  do  imposto,  o  CTN  contempla  a  possibilidade  de  sua  utilização,  porém, pode­se notar o caráter de excepcionalidade impregnado no comando legal,  que assim dispõem:  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Nesse sentido, a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 prevê as hipóteses que  dão ensejo à aplicação do arbitramento, não deixando dúvidas quanto ao caráter de  excepcionalidade que deve nortear sua utilização, a qual assim dispõe:   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  submetido  ao regime de  tributação de que  trata  o Decreto­Lei  nº  2.397,  de  1987,  não mantiver  escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          17 deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;   II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real.   III  ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese  de que trata o art. 45, parágrafo único;   IV  ­  o contribuinte optar  indevidamente pela  tributação com base no  lucro  presumido;   V ­ o comissário ou representante da pessoa  jurídica estrangeira deixar de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de  1958;   VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.   VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  correspondente  com  base  nas  regras  previstas nesta seção.   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:   a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá  todo  o  ano­calendário,  assegurada  a  tributação  com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre o  lucro  real dos períodos não abrangido por aquela modalidade  de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;   b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior,  terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento  do referido período.   Art.  51. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante  a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo:   I ­ 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período  em  que  pessoa  jurídica  manteve  escrituração  de  acordo  com  as  leis  comerciais e fiscais, atualizado monetariamente;   II  ­  0,04  (quatro  centésimos)  da  soma  dos  valores  do  ativo  circulante,  realizável  a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço  patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;   Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          18  III  ­  0,07  (sete  centésimos)  do  valor  do  capital,  inclusive  a  sua  correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último  balanço  patrimonial  conhecido  ou  registrado  nos  atos  de  constituição  ou  alteração da sociedade, atualizado monetariamente;   IV  ­  0,05  (cinco  centésimos)  do  valor  do  patrimônio  líquido  constante  do  último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;   V ­ 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no  mês;   VI  ­  0,4  (quatro  décimos)  da  soma,  em cada mês,  dos  valores  da  folha  de  pagamento  dos  empregados  e  das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem;   VII ­ 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados;   VIII ­ 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido.   § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.   § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real  for  decorrente  de  período­base  anual,  o  valor  que  servirá  de  base  ao  arbitramento  será  proporcional  ao  número  de  meses  do  período­base  considerado.   § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste  artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária  das  demonstrações  financeiras,  tomando­se  como  termo  inicial  a  data  do  encerramento do período­base utilizado, e, como termo final, o mês a que se  referir o arbitramento.   Art. 55. O  lucro arbitrado na  forma do art. 51 constituirá  também base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988.  Está evidente, numa interpretação mais abrangente do contexto legal em que  se  insere  o  arbitramento  do  lucro,  que  a  Autoridade  Lançadora  deve  perquirir  o  quanto mais possível a busca do Lucro Real para determinação da base de cálculo do  IRPJ, caso o contribuinte não opte pelo Lucro presumido, restando a alternativa do  Lucro Arbitrado condicionada à existência de total impossibilidade de se aferir a real  capacidade contributiva com as informações de que dispõe.   Assim,  relutando  o  contribuinte  em  não  observar  seu  dever  de  prestar  informações, e com exatidão, às Autoridades Tributárias do Estado, e, configurando­ se  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  na  legislação  que  estabelece  as  condições  para o arbitramento do lucro, a Autoridade Fiscal deverá fazê­lo por dever de ofício,  em face da vinculação de sua atividade.  DO ARBITRAMENTO  No  presente  caso  concreto,  o  embate  se  trava  em  seu  âmago  sobre  a  imprestabilidade da escrita apresentada pelo interessado, na qual este se baseou para  a apuração da base de cálculo do imposto, tendo adotado a forma de tributação pelo  Lucro Real, com apuração anual, conforme consta da DIPJ/2005, às fls. 05.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          19  De  início,  cabe  ressaltar  relevantes  dispositivos  contidos  no Decreto­Lei  nº  1.598/77, no que concerne à ao Lucro Real:  Art  7º  ­  O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  o  contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer outro elemento de prova.    §  1º  ­  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.    § 2º  ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da  inveracidade dos  fatos  registrados com observância do disposto no § 1º.    § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição  especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua  escrituração.  Consta dos autos, a entrega do Livro Diário nº 22, em 03/04/2008(fls.77), com  a  apuração  de  um  lucro  líquido  para  o  exercício  de  2004,  no  valor  de  R$1.073.992,16  (fls.120),  e  em  outra  oportunidade,  a  entrega  de  um  novo  Livro  Diário nº 22, em 22/10/2008 (fls.266), acusando para o mesmo exercício em tela, a  apuração  de  prejuízos  no  valor  de  R$542.478,13  (fls.273),  cabendo  destacar  que  ambos os livros foram registrados na Junta Comercial (conforme fls. 114 e 267).   Neste ponto é importante mencionar o que dispõe a Instrução Normativa nº16,  de 01 de março de 1984:  Dispõe  sobre  a  admissibilidade  da  autenticação  do  livro  "Diário"  em  data  posterior ao movimento das operações nele lançadas.  O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o  disposto  no  Decreto  nº  83.740,  de  18  de  julho  de  1979,  que  institui  o  Programa Nacional de Desburocratização,  RESOLVE:  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  aceita,  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal, a escrituração do  livro "Diário" autenticado  em data  posterior  ao movimento  das  operações  nele  lançadas,  desde  que  o  registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício financeiro.  A esse respeito, a legislação comercial, no que dispõe a Instrução Normativa  nº 102, de 25 de abril de 2006, do Departamento Nacional de Registro do Comércio  – DNRC vem estabelecer o seguinte:  Art.  5º A  retificação de  lançamento  feito  com  erro,  em  livro  já  autenticado  pela  Junta  Comercial,  deverá  ser  efetuada  nos  livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado  ser  substituído  por  outro,  de  mesmo  número  ou  não,  contendo  a  escrituração  retificada.     Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          20 A rigor, considerando a legislação posta, o segundo Livro Diário apresentado  não tem nenhum valor probante para dar sustentação à apuração da base de cálculo  do  imposto,  com  o  agravante  de  ter  lançado  respingos  de  inconfiabilidade  no  primeiro Diário apresentado.  Alega o interessado que procedeu a reformulação do Livro Diário, em virtude  de  erro  na  primeira  escrituração,  visto  que  esta  não  contemplava  inúmeros  lançamentos (fls.308), sendo este procedimento necessário para que apresentasse à  Autoridade Fiscal a realidade contábil do exercício de 2004.  A  Autoridade  Autuante,  considerando  a  possibilidade  de  pertinência  nas  alegações  do  interessado,  requisitou  mediante  o  Termo  nº  08  ­  Constatação  e  Intimação  (fls.  302  e  303),  a  apresentação  de  esclarecimentos,  acompanhados  de  documentação  probatória  que  justificasse  a  transformação  do  lucro  apurado  em  prejuízos no exercício de 2004.  Ainda  que  fosse  possível  a  substituição  do  Livro  Diário,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  trazida  aos  autos  pela  Autoridade  Autuante,  às  fls.314/337,  não  dá  possibilidade  de  se  verificar  a  consistência  da  escrituração  contábil  alegada  pelo  interessado.  Ressalte­se  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer documento que permitisse melhorar esta verificação.   Outro  aspecto  a  ser  abordado  trata­se  da  não  observância  aos  requisitos  formais  previstos  no  inciso  I  do  art.  47  da  Lei  nº  8.981/95,  o  que  se  constata  na  escrituração do Livro Razão (fls.128/150), a qual adota o registro dos fatos contábeis  concentrados no último dia útil de cada mês, o que afronta os dispositivos contidos  no art. 259, caput e §1º do RIR/99.  Instado  a  apresentar  livros  auxiliares,  de  forma  reiterada  pela  Autoridade  Autuante,  para  que  esta  pudesse  prossegui  a  contento  na  auditoria  tributária,  aliás  como  prevê  o  §1º  do  art.258  do  RIR/99,  o  interessado  nunca  apresentou  tal  documentação, nem tão pouco juntou aos autos os registro contábeis do caixa diário  e da movimentação bancária que alega ter entregado para atender à exigência fiscal,  registros  estes,  vale  ressaltar,  não  têm  amparo  legal  para  substituir  nem  o  Livro  Diário e nem o Livro Razão.   No que se refere ao cumprimento do que estabelece o inciso II do art. 47 da  Lei nº 8.981/95, foram detectados, pela Autoridade Autuante, determinados indícios  que indicam estar a escrituração contábil do interessado eivada de erros materiais.   A Autoridade  Fiscal  em  procedimento  de Diligência  junto  à  EMBRATEL,  um dos clientes do  interessado, apurou que este deixou de contabilizar  receitas no  montante de R$13.548,30 (conforme fls.179/184), referentes às notas fiscais nº 2134  e 2503, o que denota a existência de deficiências em sua escrita contábil.  .Ademais,  para maior  agravamento,  ficou  constatado  que  o  interessado  não  fez  constar  em  sua  contabilidade  sua  movimentação  financeira  junto  ao  Banco  Cruzeiro do Sul S/A  (conforme declaração da  instituição  financeira – DCPMF,  às  fls.  72),  tornando  mais  aguda  as  deficiências  encontradas  em  sua  escrituração  contábil.  Nesse caso alega o contribuinte não possuir conta corrente no Banco Cruzeiro  do  Sul,  tratando­se,  a  movimentação  declarada,  de  desconto  de  duplicatas  contabilizadas  na  conta  2.2.01.001.002­4,  denominada CR2,  porém,  também,  sem  trazer aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse sua justificativa.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          21 Os Balancetes Mensais, às fls.342/402, apresentados pelo interessado no curso  da  fiscalização,  na  verdade  têm  estrutura  de  Balanço,  e  de  fato  apresentam  diferenças  ente  os  totais  do  Ativo  e  do  Passivo,  o  que  corrobora  alegações  da  Autoridade Autuante, quanto à imprestabilidade dessas Demonstrações Contábeis.  À  evidência  dos  fatos,  caracterizados  pela:  apresentação  de  dois  Livros  Diários  com  escrituração  totalmente  conflitantes,  elaboração  de  escrita  contábil  e  fiscal  sem  observância  aos  requisitos  impostos  pela  legislação,  contabilização  a  menor,  erroneamente,  de  receitas  auferidas  no  ano  fiscalizado  e  ausência  de  escrituração  de  movimentação  bancária,  não  deve  prosperar  as  alegações  do  interessado  de  que  o  arbitramento  levado  a  efeito  pela  Autoridade  Autuante  se  baseou,  somente,  na  constatação  da  ocorrência  de  dois  equívocos  em  sua  contabilidade.  Por todos os fatos já apresentados, não se pode negar que a Autoridade Fiscal  envidou,  de  todas  as  formas  possíveis,  os  esforços  necessários  para  que  lhe  fosse  permitido apurar uma base de cálculo do imposto, mais compatível possível com a  real capacidade contributiva do contribuinte.  Sem a colaboração do interessado, e diante da existência de profundos vícios  de  forma  e  de  conteúdo  na  escrita  fiscal  apresentada,  o  que  caracteriza  sua  imprestabilidade para apuração do Lucro Real, nos termos da legislação de regência,  o arbitramento do Lucro se deu nos exatos termos da lei,  tendo em vista o que  dispõe os incisos I e II do art. 47 da Lei nº 8.981/95.  DA MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A Lei nº 9.430/96, assim dispõe, no que tange à majoração da multa de ofício:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o  inciso  I do caput  e o § 1º  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo,  no prazo marcado, de  intimação para:  (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  “b”  com  nova  redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  O  intuito  de  dificultar  as  ações  do  Fisco,  no  que  tange  à  análise  de  informações fiscais relativas ao interessado, já se mostra flagrante desde o momento  em que abasteceu os bancos de dados da Receita Federal do Brasil com informações  inconsistentes, mediante a entrega da DIPJ/2005 e DCTFs todas zeradas, estando o  contribuinte em plena atividade no ano de 2004.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002756/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.257  S1­C4T2  Fl. 0          22 A  intenção  de  não  colaborar  com  as  Autoridades  Fiscais  se  fez  ratificar  durante  a  ação  fiscal,  por  intermédio  dos  diversos  atrasos  nas  apresentações  das  respostas  às  Intimações  recebidas  pelo  interessado,  chegando  em  alguns  casos  ao  não atendimento.   Para reforçar, apresentamos no quadro abaixo alguns atrasos constatados no  curso da ação fiscal:  Intimação  Ciência do  Interessado  Data  p/Resposta  Atendimento  Parcial  Atendimento  Total  De Inicio  10/03/2008  01/04/2008  03/04/2008  22/10/2008  Termo nº 02  02/06/2008  12/06/2008  ­  07/07/2008  Termo nº 03  07/07/2008  17/07/2008  ­  sem resposta­  Termo nº 06  30/09/2008  03/10/2008  ­  22/10/2008  Termo nº 08  03/11/2008  13/11/2008  19/11/2008  19/01/2009  Nota­se,  que  o  interessado  além de  não  cumprir  os prazos,  não  demonstrou  interesse em observar o seu dever de colaborar com as Autoridades do Estado, o que  justifica  a  majoração  da  multa  de  ofício  aplicada  pela  Autoridade  Autuante,  conforme prevê a legislação de regência.  (...)  Conclusão  Pois bem, pela análise dos autos, bem como pelos fatos e fundamentos acima  transcritos, formei pleno convencimento de que, no presente caso, não restou outra alternativa à  autoridade  Fiscal,  estando  correto  o  arbitramento  dos  lucros  para  apuração  dos  tributos  devidos.   A contabilidade da  empresa  realmente  estava  imprestável para  apuração  do  lucro real. Mais a mais está patente a conduta do contribuinte em não colaborar e até dificultar  o trabalho da autoridade fiscal.  Além  disso  está  patente  nos  autos  que  o  contribuinte  procurou  dificultar  o  trabalho  fiscal,  deixando  de  apresentar  documentos  e  atender  intimações  que  sabidamente  poderia ter feito no prazo estipulado, logo, correto também o agravamento da multa de oficio.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10380.913371/2009-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 64          1 63  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913371/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.130  –  2ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  NELSO KICHEL­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 13 37 1/ 20 09 -2 6 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913371/2009­26  Resolução nº  1802­000.130  S1­TE02  Fl. 65          2   Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  28/05/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  40598.57978.280508.1.3.04­9432 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  PIS/PASEP,  código  de  receita  5979­04,  período  de  apuração  1ª  Quinzena  de  Julho/2007,  data  de  vencimento  31/07/2007,  R$  156,83;  CSLL,  código  de  receita  5987­04,  período  de  apuração  1ª  Quinzena  de  Julho/2007,  data  de  vencimento 31/07/2007, R$ 241,27;  b) crédito original utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 293,56;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período de apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de arrecadação 31/08/2005, valor  do recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  748.542,71.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913371/2009­26  Resolução nº  1802­000.130  S1­TE02  Fl. 66          3 Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao  IRPJ – Estimativa Mensal,  período de  apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ;  c) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente à apuração realizada no  PA  julho de 2005,  foi,  de  fato,  indevido,  conforme constatado no  fechamento do período de  apuração anual 2005, DIPJ 2006 (prejuízo fiscal). E, sendo indevido, a recorrente utilizou esse  crédito para compensar valores a pagar do ano de 2008, nesse ano; que no PER/DCOMP objeto  dos autos utilizou parte desse crédito original;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do imposto de renda, uma vez que não  houve  base  tributável  nesse  ano,  para  efeito  desse  imposto.  Juntou  cópia  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  (parte  da  DIPJ),  onde  consta  Lucro  Líquido  Negativo do Período de Apuração: R$ ­73.173.069,26 (fl. 15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório);  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta de  que o crédito existe, decorrente da inexistência de base  tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913371/2009­26  Resolução nº  1802­000.130  S1­TE02  Fl. 67          4 As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.40/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acrescentou:  ­ que, não obstante  ter efetuado o pagamento do  IRPJ – Estimativa Mensal no  montante de R$ 1.876.090,74, período de apuração julho 2005, apurou que não havia imposto  de renda a pagar nesse período, pois, na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra cópia da referida Ficha da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando  o  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente  recolhido,  com outros valores a pagar do ano de 2008, sendo que, no presente PER/DCOMP, utilizou de  parte desse crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela  RFB  conforme  despacho  decisório  já  citado,  sob  a  alegação  de  que  o  valor  a  ser  compensado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débitos da contribuinte, não  havendo crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que a DRJ/Fortaleza, decisão ora recorrida, apesar de não rechaçar a existência  do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido utilizado no  PER/DCOMP  como  IRPJ  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido  ou  a maior.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento  indevido  ou  a  maior";  que,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913371/2009­26  Resolução nº  1802­000.130  S1­TE02  Fl. 68          5 entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado como “saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule no novo pedido  de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou comprovado nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­ que a decisão a quo negou vigência aos principios  informadores do processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade  e  da  verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto merecedor de reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913371/2009­26  Resolução nº  1802­000.130  S1­TE02  Fl. 69          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  julho/2005,  a  recorrente  busca  provar,  nos  autos,  que  efetuou  recolhimento a maior ou indevido do imposto desse período.  Nesse sentido, a contribuinte juntou as seguintes provas do suposto pagamento a  maior ou indevido do PA julho/2005:  a)  cópia  de  parte  da  Ficha  11  da  DIPJ  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração julho/2005, Imposto de Renda a  Pagar R$  0,00,  em  face  de  resultado  negativo  apurado para  esse  período,  com base  em  balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos autos  cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005. Sequer consta cópia completa da Ficha 11;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação do  IRPJ Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74 (fl.42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Em  face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório,  nestes  autos,  parte  do  referido  recolhimento,  ou  seja, R$  293,56  (valor  original),  alegando  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  havia  saldo  disponível,  relativo  ao  referido recolhimento, a importância de R$ 748.542,71 (valor original) – fl. 02.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913371/2009­26  Resolução nº  1802­000.130  S1­TE02  Fl. 70          7 Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em  DCTF  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  1.876.090,74.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  por  estimativa  mensal  como  crédito,  pois  somente  é  possível  utilizar  em  compensação  tributária  o  saldo  negativo  apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento do  IRPJ do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) consta cópia de parte da Ficha 11 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43).  Ou seja, sequer consta cópia completa dessa Ficha;  b) não há cópia nos autos da Ficha 12 –Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas  citadas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório pleiteado já foi, ou não, utilizado na declaração de ajuste anual;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  nos sistemas internos de controle da RFB (sistemas informatizados) uma DCTF original, pois  há  uma DCTF  retificadora  juntada  aos  autos  para  o  período  de  apuração  relativo  ao  direito  creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas DCTF  (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913371/2009­26  Resolução nº  1802­000.130  S1­TE02  Fl. 71          8 devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2005, para comprovação do seu  direito creditório;  6)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913371/2009­26  Resolução nº  1802­000.130  S1­TE02  Fl. 72          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13052.000282/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD Constitui omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aqueles acréscimos tem origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2202-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD Constitui omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aqueles acréscimos tem origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000282/2009­28  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.084  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CHRISTIAN KOCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTE  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ APD  Constitui  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados, salvo se o contribuinte provar que aqueles acréscimos tem origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  a  tributação  definitiva  ou  já  tributados exclusivamente na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 82 /2 00 9- 28 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13052.000282/2009­28  Acórdão n.º 2202­002.084  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ Santa Maria/RS, que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do  ano calendário de 2005 sobre APD – acréscimo patrimonial a descoberto.  Auto  de  infração  (fls.  109/114).  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  115/122)  relata  que  constatada  a  existência  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  correspondente  aos  gastos  acima  dos  recursos  disponíveis,  o  contribuinte  foi  intimado  para  conferir  se  o  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial,  como  não  houve  resposta  à  intimação  a  fiscalização considerou a variação patrimonial a descoberto como verdade.  Assim, a variação patrimonial a descoberto que consta nos meses de maio e  julho a dezembro de 2005, no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial – Exercício de  2006, em um total de R$ 696.266,47, corresponde aos gastos efetuados pelo contribuinte acima  dos seus recursos disponíveis.  Intimação da autuação por edital (fls. 126), a cópia do Auto de Infração foi  retirado pelo procurado do contribuinte (fls. 127).  Impugnação (fls. 131/132).  Decisão  recorrida  (fls.  137/143),  com  ciência  em  22/10/2010  (fls.  147),  manteve o crédito tributário no valor de R$ 408.144,44 pela falta de comprovação.  Recurso Voluntário (fls. 155/173), protocolado em 22/11/2010, sustenta, em  síntese,  nulidade  da  intimação  por  edital,  deveria  ser  pessoal,  quando  há  impossibilidade  de  recebimento da notificação pela via postal. Assim, as intimações realizadas por edital e a feita a  pessoas sem procuração ou quaisquer poderes.  No  mérito  sustenta  que  não  houve  um  acréscimo  patrimonial,  mas  empréstimo  no  exterior.  Aduz  ainda,  que  os  documentos  juntados  nos  autos,  comprovam  a  operação de mútuo havida entre o  contribuinte  a  empresa Fimoto Financial Motors Ltda,  no  valor R$ 78.180,00, e que toda a operação foi realizada com o aval do Banco Central do Brasil.  É o breve relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES     4   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  APD  ­  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização.  A decisão recorrida esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTE  DE  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APD  Constitui  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aqueles  acréscimos  tem  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  a  tributação  definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Sustenta inicialmente nulidade da notificação do lançamento pela realização r  por edital, quando deveria pessoal, e feita a pessoa sem poder de representação do autuado.  Não  há  qualquer  nulidade.  O  comparecimento  espontâneo  do  autuado  aos  autos,  com  apresentação  de  Impugnação  e  sem  alegar  e  demonstrar  qualquer  prejuízo  processual, supre eventual nulidade que pudesse existir pela falha ou falta de intimação.  Com o comparecimento do autuado aos autos houve o que se denomina de  substituição do ato formal de intimação pelo comparecimento espontâneo, sem existir qualquer  nulidade do ato realizado.  No mérito, a variação patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização foi  de R$ 696.266,47. Este o valor para o autuado justificar, seja das origens ou da inexistência dos  dispêndios considerados pela fiscalização.   Para justificar o acréscimo, o Recorrente sustenta que fez compra e venda de  motocicletas no valor de R$ 30.000,00 e empréstimo no exterior, conforme documento de fls.  82.   Alega mas nada prova.   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13052.000282/2009­28  Acórdão n.º 2202­002.084  S2­C2T2  Fl. 4          5 Não  há  qualquer  comprovação  de  origem  –  recursos  na  venda  de  motocicletas. Existem procurações  e  recibos  sobre venda de motocicletas, mas  sem qualquer  identificação de valor.  Alegou também que o empréstimo obtido justifica o acréscimo patrimonial a  descoberto.   Referido empréstimo, objeto do contrato de fls. 82 esta em língua estrangeira  e,  por  esse motivo,  dele  não  se  toma  conhecimento. Ainda  que  se  pudesse  conhecer  não  há  qualquer  prova  do  recebimento  ou  devolução,  pelo  Recorrente,  dos  valores  do  suposto  empréstimo.  Em  relação  ao  empréstimo  feito  pelo  autuado  à  empresa  é  necessário  comprovar que a sociedade possuía os recursos financeiros – declarados não tributados – não  bastando a contratação formal, é necessário a comprovação da materialidade ­ a efetividade da  divida.   Pois bem, sem qualquer prova, sequer uma planilha para procurar demonstrar  ou confrontar os cálculos e o desacerto da autuação e da decisão recorrida, o recurso não pode  ser provido.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso para  manter a decisão recorrida e a autuação.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10380.723580/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do PIS/PASEP admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do recurso, dando-lhe, nessa parte, por maioria de votos, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Regis Xavier Holanda, que negavam provimento ao recurso. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 186          1 185  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723580/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.426  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento PIS/PASEP  Recorrente  Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  admite  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  embalagens  (pallets,  cantoneiras  e demais  produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas  frescas destinadas  ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação  da  carga,  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  estabelecido  pelo  art.  3º,  inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  preliminarmente,  por  unanimidade  de  votos,  para  conhecer  parcialmente  do  recurso,  dando­lhe,  nessa  parte,  por maioria  de  votos,  provimento, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado. Vencidos os  conselheiros José Fernandes do Nascimento e Regis Xavier Holanda, que negavam provimento  ao recurso. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 80 /2 01 0- 13 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 3ª Turma da DRJ Fortaleza (fls. 298/301), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento (PER/DCOMP), no valor  de R$ 105.681,70, relativo ao PIS/PASEP não­cumulativo de competência do quarto trimestre  de  2004.  O  valor  glosado  pela  unidade  preparadora,  portanto,  o  montante  envolvido  no  presente litígio, é de R$ 48.215,96.  A instância julgadora a quo assim descreve os fatos atinentes à presente lide:  Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  correspondente ao Pis/Pasep Não Cumulativo – Mercado Interno, referente  ao 4º Trimestre de 2004, totalizando R$ 105.681,70, formalizado mediante a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  nº  20459.78339.260907.1.1.10­6590,  fls.  03/05.   Tendo  por  substrato  Informação  Fiscal  elaborada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  local,  fls.  67/69,  por meio  de Despacho Decisório,  fl.  119,  a  DRF Fortaleza, reconheceu a título de crédito a quantia de R$ 57.465,74. O  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  postulado  decorreu  das  glosas a seguir detalhadas:  Despesas de  Depreciação Pallets, Cantoneiras e  Demais Produtos Total das Glosas  Consideradas 6.226,13 41.989,83 48.215,96 · despesas de depreciação – foram glosados créditos correspondentes a  despesas de depreciação, no valor de R$ 6.226,13, conforme planilha I  do  Relatório  Fiscal,  em  relação  às  quais  não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovassem  a  efetivação  das  aquisições  dos  bens do ativo fixo que dariam suporte às depreciações, indevidamente  consideradas pela pessoa jurídica;  · pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagens  destinadas ao transporte – as glosas a esse título, conforme consta da  planilha  II  do  Relatório  Fiscal,  atingiram  o  valor  de  R$  41.989,83,  tendo  sido  efetivadas  com  base  nos  fundamentos  especificados  nos  itens subsequentes.  Foi afirmado pela autoridade fiscal responsável pelos procedimentos  de  diligência,  efetivados  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  em  questão,  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados  pela  empresa,  “os  pallets  e  as  cantoneiras  são  utilizados  no  processo  como  embalagem,  tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades  maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias  nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”.  Ante a situação explanada, com base no disposto pelo inc. II do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o § 5º do art. 66 da IN SRF nº  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 3802­001.426  S3­TE02  Fl. 187          3 247, de 2002, e art. 6º do Decreto nº 4.544, de 2002, afirmou a autoridade  local  que  “somente  dão  direito  ao  crédito  de  PIS  as  embalagens  que  acondicionam  diretamente  os  produtos.  As  embalagens  que  se  destinam  apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito do PIS”.  Conforme já explanado, no Despacho Decisório, fl. 119, a autoridade  com competência para reconhecimento do crédito reiterou o posicionamento  versado na Informação Fiscal e deliberou pelo reconhecimento seu parcial,  no valor de R$ 57.465,74. A ciência deu­se em 11/11/2010, fl. 121/124.  Não  satisfeita  com  o  que  foi  decidido,  em  30/11/2010  a  pessoa  jurídica apresentou Manifestação de Inconformidade, 125/135, vazada nos  termos a seguir relatados.  [...]  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  não  foram  acatados  pela  primeira  instância,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  o  pleito  conforme  ementa  do  Acórdão correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­ primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM  DESTINADA  AO  TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a  fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando­se  tão­somente ao transporte não gerando, por conseguinte, direito  ao crédito.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.   Referentemente  à  primeira  instância  administrativa,  inexiste  previsão legal para a autorização da sustentação oral, durante a  sessão de julgamento, por parte de representante legal do sujeito  passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/02/2012 (fls. 163), a  interessada, em  01/03/2012 (fls. 164), apresentou o recurso voluntário de fls. 164/183, onde se insurge contra o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, os quais, em síntese, abordam as questões na sequência relatadas:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 a)  o  acórdão  recorrido  procurou  ratificar  as  glosas  a  partir  do  conceito  de  insumo objeto da IN 247/02;  b)  também não  considerou  os pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  como  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  tendo,  para  tanto,  diferenciado  “embalagem  de  apresentação”  de  “embalagem  de  transporte”,  além  de  se  alicerçar  na  legislação  do  IPI  (artigo  4o  da  Lei  no  4.502/64),  a  qual  não  poderia  ser utilizada para  fins da não­cumulatividade do PIS/PASEP, posto  que  enquanto,  no  IPI,  o  fato  gerador  é  a  industrialização, no PIS/PASEP o  fato gerador decorre das receitas provenientes da produção da empresa;  c)  ressalta que sua  atividade não  se  caracteriza  como  industrialização, mas  produção de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento;  d)  a diferença entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte  só faz sentido para fins de incidência do IPI, e não para fins de ressarcimento  do PIS/PASEP;  e)  assevera que a legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos autoriza  expressamente  o  creditamento  decorrente  de  embalagens  utilizadas  na  produção;  f)  quanto  às  embalagens  (pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  no processo produtivo), destaca sua  imprescindibilidade para a conservação  dos  produtos  exportados  até  sua  chegada  no  porto  de  destino,  ressaltando  ainda que as mesmas não compõem o ativo imobilizado da empresa, uma vez  que não retornam à empresa exportadora, sendo colocadas nos containers e  entregues aos seus clientes;  g)  uma  vez  que  as  embalagens  são  agregadas  aos  produtos  que  acondicionam,  deveriam  as  mesmas,  portanto,  seguir  o  mesmo  tratamento  tributário do produto principal;  h)  cita  soluções  de  consulta  de  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  as  quais,  segundo  entende,  levariam  ao  entendimento  de  que  as  embalagens classificar­se­iam como produtos intermediários;  i)  assevera  que  a  distinção  entre  “embalagem  de  apresentação”  e  “embalagem  de  transporte”,  trazida  no  acórdão  contestado,  “é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  comunga  com o entendimento do CARF quanto a extensão do conceito de insumo para  fim (sic) de creditamento de PIS e COFINS”;  j)  a  legislação  do  IPI  não  poderia  ser  utilizada  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS/PASEP, posto que enquanto no IPI o fato gerador é a  industrialização,  no  PIS/PASEP  o  fato  gerador  decorre  das  receitas  provenientes da produção da empresa;  k)  quanto às glosas decorrentes de depreciação, ressalta que, diferentemente  do  que  foi  asseverado  na  decisão  de  primeira  instância,  tal  assunto  fora  contraditado,  dada  a  inconformidade  do  contribuinte  com  a  totalidade  das  glosas, como consta no item V, letra “b”, de sua contestação.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 3802­001.426  S3­TE02  Fl. 188          5 Por  todo  o  exposto,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  até  o  proferimento da decisão definitiva e reformada integralmente a decisão de primeira instância,  com a consequente homologação das compensações vinculadas ao processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O recurso é  tempestivo e apresentado por parte  legítima. Quanto  à matéria,  esta se encontra dentre os assuntos que são da competência desta Turma de julgamento.  Porém, há que  registrar que parte da matéria objeto das glosas dos créditos  pleiteados  não  foi  realmente  contraditada.  Isso  ocorreu  em  relação  às  glosas  decorrentes  de  depreciação,  assim  como  em  relação  à  informação  divergente  entre  a  DACON  e  à  planilha  apresentada pela empresa.  Nesse  sentido,  contrariamente  ao  que  alega  a  interessada,  não  vale  apenas  contestar de forma geral a totalidade das glosas, mas abordar fundamentadamente as razões de  fato e de direito que entende, alicerçam seu recurso.   Vale lembrar que o motivo da glosa correspondente à depreciação foi a não  comprovação da  referida despesa, portanto, matéria de fato, o que  torna  impossível qualquer  exame  diante  da  inexistência  de  apresentação  de  argumentos  específicos  da  interessada  inerentes ao problema.  Portanto, impende seja aplicado ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  conhecendo­se,  consequentemente,  do  recurso,  apenas  no  que  diz  respeito  ao  aduzido direito em relação às embalagens.  Mérito  Como dito, o recurso se restringe a exame de questão de direito relacionada à  possibilidade ou não de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não­cumulatividade  em relação a despesas com embalagens (pallets, cantoneiras, dentre outros).  Sobre o assunto, entendeu a instância recorrida que os gastos efetuados com a  aquisição de pallets, cantoneiras e demais produtos que o contribuinte emprega para embalar e  proteger  as  frutas comercializadas até o destino  final não geram direito creditório, posto que  referidos  produtos  são  utilizados  apenas  para  armazenagem, movimentação  e  transporte  dos  produtos, se agregando ao produto apenas depois de encerrado o ciclo produtivo.  Com efeito,  a  legislação pertinente ao  regime de  incidência não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003) autoriza o desconto de créditos apurados com base em  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.   Relevante  para  a  questão  em  exame  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  A DRJ  Fortaleza,  ao  examinar  o  problema,  atribuiu  a  insumo  o  sentido  do  termo  extraído  da  legislação  do  IPI.  Esse,  aliás,  foi  o  alcance  dado  ao  termo  pela  própria  Receita  Federal  ao  editar  as  Instruções  Normativas  nos  247,  de  2002  (relativa  ao  PIS  não­ cumulativo) – artigo 66 –, e 404, de 2004 (inerente à COFINS não­cumulativa) – artigo 8o.  Essa questão já foi amplamente discutida neste colegiado, tendo esta Turma,  em sessão realizada em outubro de 2012, pacificado o entendimento sobre o alcance do termo  “insumo” para fins do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Nesse  sentido,  reproduzo  trecho  do  voto  do  conselheiro  José Fernandes  do  Nascimento  nos  autos  do  processo  no  16366.000288/2009­37  (acórdão  no  3802­001.418,  de  23/10/2012), que, por sua vez, se reporta a voto do conselheiro Regis Xavier Holanda proferido  em setembro de 2012 (acórdão nº 3802­001.309). Aqui, adoto o entendimento dos i. colegas,  abaixo reproduzido:  A  divergência  de  entendimento,  a  meu  ver,  decorre  da  utilização  de  regimes  jurídicos distintos para definir o significado e alcance  jurídicos do  termo insumo, pois, enquanto a fiscalização adota como referência o regime  jurídico  próprio  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  Recorrente utiliza como referencial o regime jurídico da não cumulatividade  que rege a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep.  Assim,  por  utilizar  um  referencial  jurídico  estranho  ao  regime  de  cobrança  da  referida  Contribuição,  o  entendimento  esposado  pela  fiscalização,  ao  meu  ver,  discrepa  do  sentido  e  alcance  jurídico  do  termo  insumo,  explicitado  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  a  seguir  transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais).  A  questão  foi  analisada  com  brilhantismo  pelo  i.  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda no voto vista que serviu de  fundamento para o Acórdão nº  3802­001.309,  proferido  por  esta  Turma  Especial,  na  Sessão  de  26  de  setembro de 2012, de extraio os trechos a seguir reproduzidos:  A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de  insumo, no  caso de bens  assim  utilizados na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou  conceito  ínsito  à  legislação  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo que apresenta  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 3802­001.426  S3­TE02  Fl. 189          7 contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o  PIS e da COFINS.  Com efeito, como já visto, a  legislação da Contribuição para o PIS e  da COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de  cálculo) o faturamento ­ entendido como o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  o  cálculo  de  créditos  está  adstrito  –  parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de  bens e serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a  gerar sua receita operacional.  Já  a  legislação  do  IPI  adota  como  referencial,  não  a  receita,  e  sim o  produto,  ao  estabelecer  como  fato  gerador  a  sua  saída  de  estabelecimento  industrial  (ou  equiparado)  e  como base de  cálculo o  valor dessa operação.  Portanto,  enquanto  o  IPI  grava  uma  operação  de  industrialização,  as  referidas contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito  passivo.  E  não  por  outro  motivo,  tais  exações  apresentam  modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime  de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada pela Receita Federal  acaba por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de bens utilizados no  processo  produtivo  da  empresa  ­  os  que  sofram  industrialização  (as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem).  O escopo da lei, sem dúvidas, é mais abrangente. Não há, nas Leis nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram,  portanto,  neste  específico  ponto,  restrição  ao  creditamento de custos de produção não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de serviços (item b) dão ensancha à tomada de créditos em uma base  maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da  mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto (item c) acaba por  permitir,  em  consonância  com  a  base  legal,  o  crédito  de  custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem  utilizar­se  de insumos que não sofram alterações em função da ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação – industrialização.   Assim,  referidos normativos  deveriam  ter adotado para essa primeira  hipótese  de  creditamento  de  insumos,  a  mesma  técnica  redacional  utilizada  para  as  outras  três  hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo aos bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  de produtos.  Dessa  forma,  atento  à  dicção  legal  que  expressamente  remete  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  da  empresa,  ainda  que  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 produto  em  fabricação  ­  mas  que  guardem  estreita  relação  com  a  atividade produtiva1.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação  mais ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada  na legislação do IPI), também afasto a idéia, a meu ver, data máxima  vênia,  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal,  de  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista na legislação do imposto de renda.  Com efeito, a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente  ao  processo  fabril  da  empresa2.  Se  assim  tivesse querido o legislador,  teria se utilizado de redação outra  ­ e.g.,  custos e despesas necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda, tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo  3º, II das Leis em estudo não se confunde com o de despesa previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  que,  acaso  assim  o  fosse  e  o  dispositivo  em  testilha  tivesse  tão  larga  amplitude,  restaria  desnecessária  a  remissão  expressa  às  despesas  outras  previstas  nos  demais incisos desse mesmo artigo (aluguéis, depreciação de máquinas  e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com efeito, se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para  abranger  todas  as despesas previstas  na  legislação  do  IR,  o  artigo 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de  despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  nº  1.246.317  (ainda  em  curso),  o  Ministro  Relator  apresentou voto –  já acompanhado por  outros dois Ministros  de  um  total  de  cinco  ­  entendendo  que  o  conceito  de  insumo  na  legislação do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos3.  Na mesma  toada,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do CARF,  em  julgamento  dos  processos  fiscais  nºs  13053.000112/2005­15  e  13053.000211/2006­72, em 09 de novembro de 2011, também afastou  a aplicação da legislação do IPI e do IRPJ na conceituação de insumo  previsto na legislação das contribuições em análise.   Dessa  forma, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da                                                              1 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    2 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    3 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 3802­001.426  S3­TE02  Fl. 190          9 materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que  –  no  caso  dos  bens  ­  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.  Como  bem  ressaltado  pelo  nobre  Conselheiro,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  referencial  de  “incidência  (fato  gerador  e  base  de  cálculo)  o  faturamento  ­  entendido  como  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está adstrito –  parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de bens  e serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua  receita operacional”.  Com base nesse entendimento, é  inevitável a conclusão no sentido de  que,  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, todos os bens e serviços que compõem o custo de produção são  considerados insumos habilitados a gerar crédito, nos termos do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  Corrobora  ainda  com  o  entendimento  aqui  esposado,  o  teor  do  art.  290, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000, de  1999), a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977,  art.  13, §1º):  I­  o  custo de  aquisição  de matérias­primas  e quaisquer outros bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  Reforça  o  entendimento  supra  –  no  sentido  de  que  não  se  pode  dar  ao  conceito de insumo o sentido próprio da legislação do IPI – o fato de a legislação inerente ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS também prever creditamento em relação a  insumos  de  serviços,  o  que,  para o  IPI,  não  faz  nenhum  sentido. Assim,  o  termo deverá  ser  tratado  especificamente  para  as  contribuições  em  tela,  como  já  fartamente  demonstrado  no  julgado cujo entendimento adotamos para dirimir a presente lide.  No caso presente,  em que a empresa exporta  frutas  frescas,  é  incontroverso  que  referido  transporte  necessite  do  adequado  acondicionamento  da  mercadoria  a  fim  de  preservar  sua  integridade  até  a  chegada  no  porto  de  destino.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  relatório fiscal, os pallets, as cantoneiras e os demais produtos utilizados para acomodação das  caixas  de  frutas  são  utilizados  no  processo  como  embalagens,  tendo  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos  containers, quando da  realização do transporte terrestre e marítimo até os locais de destino.   Portanto, o gasto com tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se  enquadra no conceito de insumo estabelecido no art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002,  devendo, pois, ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS/PASEP não­cumulativo.  Da conclusão  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Por todo o exposto, voto para conhecer do recurso apenas no que diz respeito  ao  aduzido  direito  em  relação  às  embalagens,  dando­lhe,  nessa  parte,  provimento,  reconhecendo, consequentemente, o direito creditório em relação aos gastos da empresa com  embalagens  necessárias  ao  acondicionamento  da  mercadoria  (pallets,  cantoneiras,  e  demais  produtos  utilizados  para  acomodação  das  caixas  de  frutas),  posto  que  tais  produtos  se  enquadram no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002,  devendo,  pois,  ser  computados  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS/PASEP  segundo  o  regime da não­cumulatividade.  Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                      Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 3802­001.426  S3­TE02  Fl. 191          11 Declaração de Voto  Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos    O  regime  de  não  cumulatividade  na  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS  encontra  seus  contornos  normativos,  em  âmbito  legal  estrito,  na  Lei  nº  10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente.  Inicialmente,  restou  definido  pelo  artigo  1º  das  referidas  Leis  que  essas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e como base de cálculo o valor desse faturamento4.  Já com o objetivo de delinear o regime de incidência não­cumulativa dessas  contribuições,  o  artigo  3º  dessas  Leis  previu  um  rol  taxativo  de  créditos  que  podem  ser  descontados do valor do tributo inicialmente apurado. Vejamos5:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) nos  incisos  III  e  IV do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)   III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)                                                              4 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  ............................................................    5 Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   .................................. Destaques apostos.    Essa  é,  portanto,  em  linhas  gerais,  a  arquitetura  legal  pensada  para  dar  efetividade  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  presentes  contribuições:  o  estabelecimento de um rol taxativo de operações aptas a gerar créditos a serem descontados do  valor determinado da contribuição.  Dentre  essas  operações,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.637  de  2002,  bem como o correspondente preceito da Lei no 10.833/2003, prevêem o cálculo de créditos a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Daí  surge a necessidade de se definir, para fins de creditamento, o que são insumos no regime de  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  previsão  de  tomada  de  créditos  inserta  no  artigo  3º,  II,  pode  ser  assim  quadripartida:  a)  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  b) bens utilizados como insumo na prestação de serviços;  c)  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  d) serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 3802­001.426  S3­TE02  Fl. 192          13 Neste ponto, muito controvérsia se estabeleceu no contencioso administrativo  e judicial em relação, por enquanto, à situação relacionada à utilização de bens como insumo  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a).  O  nascedouro  das  discordâncias  repousa  principalmente  na  interpretação  dada pela Receita Federal a esse dispositivo ­ especialmente ao item a acima indicado ­ através  das Instruções Normativas nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. Vejamos, e.g., o primeiro desses  normativos:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66. A pessoa  jurídica que  apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de insumo, no caso de  bens  assim  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou conceito ínsito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo  que apresenta contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o PIS e da  COFINS.  Com  efeito,  como  já  visto,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de cálculo) o faturamento ­  entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está  adstrito  –  parcialmente  –  a  esse  mesmo  referencial  ao  se  relacionar  aos  custos  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua receita operacional.  Já a legislação do IPI adota como referencial, não a receita, e sim o produto,  ao estabelecer como fato gerador a sua saída de estabelecimento  industrial  (ou equiparado) e  como base de cálculo o valor dessa operação.  Portanto, enquanto o IPI grava uma operação de industrialização, as referidas  contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito passivo. E não por outro motivo,  tais  exações  apresentam modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes  contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada  pela  Receita  Federal  acaba  por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de  bens utilizados no processo produtivo da empresa ­ os que sofram industrialização (as matérias  primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem).  O  escopo  da  lei,  sem  dúvidas,  é  mais  abrangente.  Não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram, portanto, neste específico ponto,  restrição ao  creditamento de  custos de produção  não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (item  b)  dão  ensancha  à  tomada de créditos em uma base maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto (item c) acaba por permitir, em consonância com a base legal, o crédito de custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem utilizar­se  de  insumos  que não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  –  industrialização.   Assim, referidos normativos deveriam ter adotado para essa primeira hipótese  de creditamento de insumos, a mesma técnica redacional utilizada para as outras três hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação de produtos.  Dessa forma, atento à dicção legal que expressamente remete à utilização do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 3802­001.426  S3­TE02  Fl. 193          15 insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ­  mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva6.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação mais  ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada na legislação do IPI), também  afasto a idéia, a meu ver, data máxima vênia, demasiadamente elástica e sem base legal, de se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação do imposto de renda.  Com  efeito,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa7. Se  assim tivesse querido o legislador, teria se utilizado de redação outra ­ e.g., custos e despesas  necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda,  tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo 3º,  II  das Leis em estudo não  se confunde com o de despesa previsto na  legislação do  imposto de  renda que, acaso assim o fosse e o dispositivo em testilha tivesse tão larga amplitude, restaria  desnecessária a remissão expressa às despesas outras previstas nos demais incisos desse mesmo  artigo (aluguéis, depreciação de máquinas e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com  efeito,  se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas previstas na legislação do IR, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha, no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do  RESP nº 1.246.317 (ainda em curso), o Ministro Relator apresentou voto – já acompanhado por  outros dois Ministros de um total de cinco ­ entendendo que o conceito de insumo na legislação  do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos8.  Na  mesma  toada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento dos processos fiscais nºs 13053.000112/2005­15 e 13053.000211/2006­72, em 09                                                              6 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    7 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    8 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     16 de  novembro  de  2011,  também  afastou  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  e  do  IRPJ  na  conceituação de insumo previsto na legislação das contribuições em análise.   Dessa  forma,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de  serviços da empresa, ainda que – no caso dos bens – não sofram alterações em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.    Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias.    No  caso  presente,  deseja  a  recorrente  ver  reconhecido  direito  creditório  relativo a contribuição para o PIS relativamente a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  ao  mercado exterior.  De  início,  diante do  sentido  próprio  a  ser  conferido  ao  conceito  de  insumo  previsto pela legislação da contribuição para o PIS e da COFINS (art. 3º, II, da Lei nº 10.637,  de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), extraído da materialidade desses tributos e atento à sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos) diretamente no processo produtivo  (fabril)  ou na prestação de  serviços da  empresa, tenho que referidas despesas não se enquadram no referido conceito.  Com efeito, as despesas com embalagens, no caso presente, foram feitas para  utilização, não no processo produtivo da empresa, mas em etapa posterior à produção do bem,  relacionada ao transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Dessa  forma,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Portanto,  não  há  previsão  legal  que  admita  as  despesas  com  embalagens  utilizadas para o transporte de mercadorias para fins de creditamento da contribuição para o  PIS e da COFINS uma vez que as mesmas não são aplicadas diretamente durante o processo de  industrialização,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  agregadas  em  momento  posterior  à  conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se qualificam como insumo.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13896.908048/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.”  Sobreveio  reclamação,  fls.  14  a  22),  por  meio  da  qual  o  declarante  ofereceu  as  seguintes  alegações:  a)  de que  retificou  a  declaração  de  compensação  em  tela,  porque  teria  ocorrido  erro  no  preenchimento  das  informações relativas ao documento de arrecadação que  gerou pagamento indevido   b)  a legislação confere o direito à compensação dos valores  pagos a maior   c)  no  mérito,  argumenta  que  o  direito  creditório  aproveitado  tem  origem  em  pagamentos  ao  PIS  calculados nos termos do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho  de 1988   d)  discute a legitimidade da cobrança do PIS com base nos  citados Decretos­Leis no âmbito de ação de Mandado de  Segurança  (nº  2003.61.00.0068824)  e  solicita  que  a  discussão  administrativa  seja  suspensa  até  que  decisão  final  definitiva  seja  prolatada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  05­033.787,  de  23  de maio  de  2011,  fls.  46  a  49,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 54 a 64, após síntese dos fatos relacionados com a lide, assevera  que  a  decisão  não  deve  prosperar,  “...  pois  conforme  PER/DCOMP  já  acostado  aos  autos  quando da apresentação de manifestação de inconformidade, a Contribuinte, em cumprimento  à  anterior  intimação  recebida  pela  Receita  Federal,  demonstrou  a  retificação  do  PER/DCOMP objeto do despacho decisório, pois o campo no qual constam os dados do DARF  havia sido preenchido erroneamente, tudo conforme se vê no anexo PER/DCOMP retificador,  também acostado aos autos.  Na  continuação,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação,  a  inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445 e nº 2.4449, ambos de 1988, e sobre o direito  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13896.908048/2008­38  Acórdão n.º 3803­003.567  S3­TE03  Fl. 81          3 que lhe foi assegurado no MS n9 2003.61.00.0068824, muito embora advenha de decisão que  ainda não transitou em julgado.  Conclui, requerendo que seja recebido e julgado totalmente procedente o seu  recurso  para  o  fim  de  reformar  o  acórdão  proferido,  reconhecendo  a  existência  do  crédito  tributário  em  seu  favor,  conforme  consta  no  anexo  PER/DCOMP  retificador;  ou,  subsidiariamente, para o  fim de suspender a exigibilidade do crédito em questão, até decisão  judicial final transitada em julgada no Mandado de Segurança nº 200361000068824.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  54  a  64  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­033.787, de 23  de maio de 2011.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  assevera  que,  conforme  documentos  constantes dos autos, o interessado foi intimado, antes da emissão do DDE nº 791201255 (fls.  8),  a  verificar  os  dados  do  DARF  informados  na  declaração  de  compensação  original.  Na  intimação, foi ainda instruído no sentido de que, caso fossem identificadas divergências, fosse  transmitida nova DCOMP para saná­las.  O  recorrente  efetivamente  retificou  a  DCOMP  original  como  afirmado.  Todavia,  na  Dcomp  retificadora,  conforme  tela  juntada  aos  autos  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  o  declarante  informou  como  crédito  o  mesmo  pagamento  indigitado  na  Dcomp  original, no valor de R$ 149.314,03, efetuado em 31/03/2003, que não havia sido localizado e  que,  novamente,  não  foi  localizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal.  A  decisão  recorrida  observa  ainda  que  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  de  teria  realizado  pagamento com as características consignadas na DCOMP não homologada.  Ademais,  a  invocação  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.00688241  como origem do direito creditório não prosperará, haja vista que, no período de apuração a que  se  refere  o  pagamento  pretensamente  indevido,  fevereiro  de  2003,  a  base  legal  para  a                                                              1  impetrado pela ora Recorrente em face da Receita Federal, objetivando a declaração da inexistência de relação  jurídica entre as partes no que se refere à cobrança da contribuição ao programa de integração social PIS na forma  dos Decretos­leis ne 2.445 e 2.449, a qual foi julgada procedente pelo Juízo de l5 Instância, o qual assim decidiu:  "Posto  isso,  julgo  procedente  o  pedido,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC  para  o  fim  de  declarar  indevida  a  cobrança  da  contribuição  ao programa de  integração  social  PIS  na  forma  dos Decretos­leis  n5s  2.445  e  2.449,  reconhecendo o direito das Autoras a não se sujeitarem às restrições de caráter infralegal podendo compensar as  parcelas a maior recolhidas a título de PIS, na forma dos mencionados decretos­leis, representadas pelos DARFs  anexados aos autos, com as parcelas vincendas das contribuições relativas ao próprio PIS, COFINS e CSLL, até o  seu  exaurimento,  observada  a  prescrição  quinquenal.O  termo  "a  quo"  da  prescrição  quinquenal  será  a  data  da  ocorrência da homologação tácita ou expressa do lançamento, levada a efeito pelo contribuinte".  O julgamento do RE impetrado pela União foi sob sobrestado, até que fosse julgado o RE 1.016.728.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 incidência da Contribuição era a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e não os malsinados  decretos  leis.  Não  se  trata,  portanto,  de  reconhecer  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial,  pois  seja  qual  for  o  provimento  que  obtiver  o  contribuinte,  ora  recorrente,  na  referida  ação  judicial,  a  compensação  não  será  implementada  com  base  na  Dcomp ora sub judice, em face do PA a que se refere o pagamento indigitado como indevido.  Incidental e finalmente, a compensação declarada na Dcomp de que se trata  violou  também  a  norma  do  art.  170­A  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pois  foi  implementada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial que teria reconhecido o direito.  Com base nessas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13896.908050/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908050/2008­15  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.569  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPUHELP COMPUTER SERVICE COMERCIAL LTDa.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  COMPUHELP  COMPUTER  SERVICE  COMERCIAL  LTDA.  formulou  Declaração de Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos próprios, no valor de  4.880,69, com crédito oriundo de indébito de PIS, período de apuração de fevereiro de 2003  (pagamento  efetuado  em  31/03/2003,  no  valor  de  R$  149.314,03).  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  791201278  (fls.  8)  não  homologou  a  compensação  porque  “..  o  DARF  (...)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 80 50 /2 00 8- 15 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.”  Sobreveio  reclamação,  fls.  13  a  21),  por  meio  da  qual  o  declarante  ofereceu  as  seguintes  alegações:  a)  de que  retificou  a  declaração  de  compensação  em  tela,  porque  teria  ocorrido  erro  no  preenchimento  das  informações relativas ao documento de arrecadação que  gerou pagamento indevido   b)  a legislação confere o direito à compensação dos valores  pagos a maior   c)  no  mérito,  argumenta  que  o  direito  creditório  aproveitado  tem  origem  em  pagamentos  ao  PIS  calculados nos termos do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho  de 1988   d)  discute a legitimidade da cobrança do PIS com base nos  citados Decretos­Leis no âmbito de ação de Mandado de  Segurança  (nº  2003.61.00.0068824)  e  solicita  que  a  discussão  administrativa  seja  suspensa  até  que  decisão  final  definitiva  seja  prolatada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  05­033.789,  de  23  de maio  de  2011,  fls.  48  a  51,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 56 a 66, após síntese dos fatos relacionados com a lide, assevera  que  a  decisão  não  deve  prosperar,  “...  pois  conforme  PER/DCOMP  já  acostado  aos  autos  quando da apresentação de manifestação de inconformidade, a Contribuinte, em cumprimento  à  anterior  intimação  recebida  pela  Receita  Federal,  demonstrou  a  retificação  do  PER/DCOMP objeto do despacho decisório, pois o campo no qual constam os dados do DARF  havia sido preenchido erroneamente, tudo conforme se vê no anexo PER/DCOMP retificador,  também acostado aos autos.  Na  continuação,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação,  a  inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445 e nº 2.4449, ambos de 1988, e sobre o direito  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13896.908050/2008­15  Acórdão n.º 3803­003.569  S3­TE03  Fl. 83          3 que lhe foi assegurado no MS n9 2003.61.00.0068824, muito embora advenha de decisão que  ainda não transitou em julgado.  Conclui, requerendo que seja recebido e julgado totalmente procedente o seu  recurso  para  o  fim  de  reformar  o  acórdão  proferido,  reconhecendo  a  existência  do  crédito  tributário  em  seu  favor,  conforme  consta  no  anexo  PER/DCOMP  retificador;  ou,  subsidiariamente, para o  fim de suspender a exigibilidade do crédito em questão, até decisão  judicial final transitada em julgada no Mandado de Segurança nº 200361000068824.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  56  a  66  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­033.789, de 23  de maio de 2011.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  assevera  que,  conforme  documentos  constantes dos autos, o interessado foi intimado, antes da emissão do DDE nº 791201278 (fls.  8),  a  verificar  os  dados  do  DARF  informados  na  declaração  de  compensação  original.  Na  intimação, foi ainda instruído no sentido de que, caso fossem identificadas divergências, fosse  transmitida nova DCOMP para saná­las.  O  recorrente  efetivamente  retificou  a  DCOMP  original  como  afirmado.  Todavia,  na  Dcomp  retificadora,  conforme  tela  juntada  aos  autos  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  o  declarante  informou  como  crédito  o  mesmo  pagamento  indigitado  na  Dcomp  original, no valor de R$ 149.314,03, efetuado em 31/03/2003, que não havia sido localizado e  que,  novamente,  não  foi  localizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal.  A  decisão  recorrida  observa  ainda  que  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  de  teria  realizado  pagamento com as características consignadas na DCOMP não homologada.  Ademais,  a  invocação  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.00688241  como origem do direito creditório não prosperará, haja vista que, no período de apuração a que  se  refere  o  pagamento  pretensamente  indevido,  fevereiro  de  2003,  a  base  legal  para  a                                                              1  impetrado pela ora Recorrente em face da Receita Federal, objetivando a declaração da inexistência de relação  jurídica entre as partes no que se refere à cobrança da contribuição ao programa de integração social PIS na forma  dos Decretos­leis ne 2.445 e 2.449, a qual foi julgada procedente pelo Juízo de l5 Instância, o qual assim decidiu:  "Posto  isso,  julgo  procedente  o  pedido,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC  para  o  fim  de  declarar  indevida  a  cobrança  da  contribuição  ao programa de  integração  social  PIS  na  forma  dos Decretos­leis  n5s  2.445  e  2.449,  reconhecendo o direito das Autoras a não se sujeitarem às restrições de caráter infralegal podendo compensar as  parcelas a maior recolhidas a título de PIS, na forma dos mencionados decretos­leis, representadas pelos DARFs  anexados aos autos, com as parcelas vincendas das contribuições relativas ao próprio PIS, COFINS e CSLL, até o  seu  exaurimento,  observada  a  prescrição  quinquenal.O  termo  "a  quo"  da  prescrição  quinquenal  será  a  data  da  ocorrência da homologação tácita ou expressa do lançamento, levada a efeito pelo contribuinte".  O julgamento do RE impetrado pela União foi sob sobrestado, até que fosse julgado o RE 1.016.728.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 incidência da Contribuição era a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e não os malsinados  decretos  leis.  Não  se  trata,  portanto,  de  reconhecer  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial,  pois  seja  qual  for  o  provimento  que  obtiver  o  contribuinte,  ora  recorrente,  na  referida  ação  judicial,  a  compensação  não  será  implementada  com  base  na  Dcomp ora sub judice, em face do PA a que se refere o pagamento indigitado como indevido.  Incidental e finalmente, a compensação declarada na Dcomp de que se trata  violou  também  a  norma  do  art.  170­A  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pois  foi  implementada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial que teria reconhecido o direito.  Com base nessas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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