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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900481 #
Numero do processo: 10880.949202/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.170
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 20 2/ 20 08 -1 1 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949202/2008-11 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - O valor do crédito compensado existe, é legítimo e válido, uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). -. Ademais, informa que, por lapso, deixou de apresentar a devida retificação da DCTF respectiva. -. Diante do quanto alegado, no intuito de regularizar o crédito defendido, comprometese a retificar a DCTF em questão requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis. O colegiado a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 16- 035.278. Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade e também apontou que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e da Cofins no regime não cumulativo. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.164, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.949196/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.164): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949202/2008-11 trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, que não reconheceu os créditos, em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte, de forma mais genérica, alega que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e Cofins no regime não cumulativo: Após a decisão de primeira instância, que entendeu não estar comprovada a origem, certeza e liquidez dos créditos no processo, o contribuinte explica com mais detalhes a origem de seus créditos sobre o regime não cumulativo, conforme trechos selecionados a seguir: Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949202/2008-11 ... ... ... Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949202/2008-11 Foram anexados diversos documentos em sede de recurso voluntário que não foram apreciados pela autoridade de origem e que necessitam de tal apreciação, sob a pena de restar configurado o cerceamento de defesa, garantia valiosa no processo administrativo tributário. É igualmente importante registrar que não houve preclusão, uma vez que o contribuinte não alterou e não inovou em suas alegações ao longo do processo, simplesmente abordou com mais detalhes a origem de seu crédito. A verdade material dos autos foi construída ao longo de seu desenrolar, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949202/2008-11 recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902902/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento PIS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 29 02 /2 00 8- 13 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.902902/2008-13 Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.869, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.424, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.902902/2008-13 Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.902902/2008-13 O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720101/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IRRF A COMPENSAR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovada a retenção do IRRF incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio, cabível sua utilização na formação do saldo negativo de imposto de renda do ano calendário, desde que o referido imposto não seja objeto de compensação com o tributo devido no pagamento de rendimentos de mesma natureza aos sócios e quotistas da Contribuinte.
Numero da decisão: 1401-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$3.240.002,82, homologando as compensações ainda pendentes até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IRRF A COMPENSAR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovada a retenção do IRRF incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio, cabível sua utilização na formação do saldo negativo de imposto de renda do ano calendário, desde que o referido imposto não seja objeto de compensação com o tributo devido no pagamento de rendimentos de mesma natureza aos sócios e quotistas da Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$3.240.002,82, homologando as compensações ainda pendentes até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 01 /2 00 7- 73 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 Relatório Trata-se de PER/DCOMP (v. e-fls 02/45) através do qual a Contribuinte solicitou o reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, no valor de R$19.501.599,69, a ser utilizado na compensação de tributos diversos. Abaixo reproduzo o quadro constante da Ficha 12A da DIPJ/2004, que demonstra a composição do saldo negativo do ano calendário de 2003: No mister de sua competência regimental, a Autoridade Administrativa realizou os procedimentos necessários à verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluindo pela existência apenas parcial do saldo negativo. Após a análise da Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP (v. e-fls. 98/101), restaram confirmados apenas R$15.050.378,55 do crédito pleiteado, tendo sido glosada a importância de R$4.451.221,14, relativos a imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. O fundamento para a glosa, essencialmente, foi o seguinte: Desta feita, não havendo no período em questão, base tributável sujeita à incidência do IRPJ, não há que se falar em imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos no exterior, não sendo admissível a restituição, no País, de imposto pago no exterior. Somente é cabível a compensação de imposto pago no exterior, se o rendimento correspondente for tributado no País, e houver imposto a ser pago sobre tal incidência. Resumindo, diante da apuração de prejuízo fiscal no ano calendário de 2003, não haveria a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior conforme os ditames estatuídos pelo art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda. Não conformada com a decisão da DRF Santo André/SP, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 109/121 em que argui o seguinte: A legislação de regência não teria criado obstáculos à compensação, em anos- bases futuros, dos valores lançados no período em que tenha sido apurado prejuízo fiscal, desde que a receita proveniente do lucro, rendimento ou ganho de capital auferido no exterior tenha sido computada no lucro real do ano calendário; Que teria cumprido com o estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 213/02, especialmente seu art. 14, § 15, que permitiria a compensação em anos calendários futuros; Que a apuração do prejuízo fiscal em nada obsta a compensação dos tributos incidentes no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital; Alega que incorreu em erro ao preencher a linha 12 da Ficha 12A. Nesse campo foi informado o valor de R$4.451.221,14 a título de imposto pago no exterior. Entretanto, estaria Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 embutido erroneamente neste valor a importância de R$1.211.218,32, que referir-se-ia, na verdade, a IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio; Pugna pela aplicação do art. 100 do CTN para garantir a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 213/02; Recebida a Manifestação de Inconformidade, foi devidamente apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas – DRJ/CPS, que editou o Acórdão nº 05-28.341 – 4ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Saldo Negativo de IRPJ. Imposto de Renda Retido por Fonte situada no país e no exterior. Dedutibilidade. A compensação de saldo negativo de IRPJ condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente. No caso do IRRF pago no exterior, o Comprovante de Retenção deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, obrigação esta somente dispensada quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. A dedução de IRRF pago no exterior não pode gerar saldo negativo de IRPJ. Na hipótese de apuração de prejuízo fiscal, é facultado à pessoa jurídica controlar no Lalur o IRRF pago no exterior e promover a sua dedução com o imposto devido até o segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, desde que, em tais períodos, seja apurado lucro real positivo e observados os limites de dedução. Constatado o pagamento/crédito de Juros sobre o Capital Próprio aos quotistas da contribuinte, a falta da apresentação da escrituração contábil/fiscal da pessoa jurídica, a comprovar que não se fez uso da faculdade prevista no art. 668, §2°, do RIR/99, impede seja admitida a dedutibilidade do IRRF incidente sobre a Receita de Juros Sobre o Capital Próprio auferida pela interessada. Indeferido direito creditório adicional, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar provimento à Manifestação de Inconformidade foram os seguintes: Não há previsão legal para a restituição/compensação do IRRF pago no exterior que não tenha sido aproveitado em virtude de prejuízo fiscal, mas apenas a faculdade de Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 diferimento de sua dedução no cálculo do IRPJ devido, até o segundo ano calendário subsequente ao de sua apuração; Somente o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição/compensação e não as antecipações que individualmente contribuem para a sua composição (estimativas e IRRF); Equivocado o entendimento da Contribuinte em relação à aplicação do art. 14, § 15, da Instrução Normativa SRF nº 213/02, razão pela qual não se cogita da aplicação do art. 100 do CTN, mesmo porque, no presente caso, o direito creditório analisado, objeto das PER/DCOMP de que trata este processo, consiste no próprio saldo negativo de IRPJ e não no IRRF pago no exterior individualmente considerado; Os documentos apresentados para comprovar o imposto pago no exterior não se revestem dos requisitos legais para serem aceitos, pois não foi reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador nem passou pelo Consulado da Embaixada Brasileira; também não foi justificada tal dispensa pela interessada, mediante comprovação de que o país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê a incidência do imposto de renda que foi pago; referido comprovante sequer foi traduzido, não possuindo, também, qualquer referência à data em que foi pago o imposto nele consignado, o que impediria a conferência do cálculo de conversão do imposto pago em moeda nacional; Não se verificou, compulsando a DIPJ/2004, a tributação dos rendimentos, lucros ou ganhos auferidos no exterior, eis que na linha própria da declaração (Ficha 06A, linha 28) os valores estão “zerados”; Também não foram juntados aos autos as demonstrações financeiras que comprovariam a tributação dos lucros auferidos no exterior; Por fim, a questão mais importante, justamente o fato de que não houve a apuração de lucro real positivo no período, consistindo, portanto, em fato impeditivo para a dedução do IRRF pago no exterior; Em relação ao IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio, a interessada não logrou demonstrar não ter feito uso da faculdade prevista no art. 668, §2°, do RIR/99, à vista da informação constante da Ficha 06A/35, que informa a dedução da despesa com pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio aos quotistas, o que excluiria o direito à dedução do citado IRRF no Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Poderia tê-lo feito com a apresentação da escrituração contábil/fiscal da pessoa jurídica, o que não ocorreu; Irresignada com a decisão acima, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de e-fls. 167/182, através do qual, em apertada síntese, alega o seguinte: Em relação aos comprovantes de retenção do IRRF pago no exterior, a Recorrente juntou aos autos a tradução juramentada do documento “Foreign Person´s US Source Income Subject to Withholding” (que seria o próprio comprovante de retenção já apresentado na Manifestação de Inconformidade); Cita também a transcrição da tradução juramentada da legislação americana comprovando a incidência do imposto de renda pago; Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 Desde 2001, não há mais limitação temporal para a utilização de créditos do imposto de renda pagos no exterior, confrontando o que teria sido disposto na decisão recorrida, de que o imposto não compensado, por conta da apuração de prejuízo fiscal, poderá sê-lo até o segundo ano calendário subsequente ao de sua apuração; Estaria claramente verificável o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior pela Recorrente, pois tais receitas teriam sido contabilizadas de forma a diminuir conta de custos e foram declaradas na Ficha 4, Linha 16, “Outros Custos”. Juntou ao recurso balancete que comprovaria tal alegação, indicando a conta contábil S904200000, denominada indevidamente como “Despesas Royalties”, no valor de R$5.071.048,93, como recebedora dos respectivos valores (v. e-fls 280); Com relação ao IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio, informa que seria facilmente identificável na linha 35 da Ficha 06A da DIPJ que a linha referente ao pagamento do respectivo rendimento traz o valor de R$867.286,43, entretanto, por um erro seu, referir-se-ia, na verdade, a pagamento de fornecedor, leasing de equipamentos, conforme demonstra o razão contábil detalhado do ano calendário de 2003 (v. e-fls. 291/295); Já a falta de creditamento do pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus cotistas restaria comprovada pela inexistência da conta contábil S926500012, “única conta contábil utilizada pela empresa quando há pagamento de juros sobre capital próprio”; É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, deriva de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Referido saldo negativo foi formado, conforme as informações constantes da DIPJ, a partir dos seguintes elementos: Fl. 311DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 A partir da glosa do valor de R$4.451.221,14, relativos a imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, deu-se início ao litígio com a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Em seu primeiro recurso, a Contribuinte contesta a glosa fazendo uma primeira retificação na informação constante da DIPJ; desta feita, esclarece que cometeu um erro no preenchimento da declaração, haja vista que o valor de R$4.451.221,14 deveria ser dividido entre o imposto pago no exterior (R$1.211.218,32) e o IRRF sobre pagamento de juros sobre o capital próprio (R$3.240.002,82). A DRJ/CPS não acolheu as alegações da Recorrente, indeferindo a manifestação de inconformidade. Em relação ao imposto pago no exterior, a defesa foi rechaçada, fundamentalmente, em virtude da apuração de prejuízo fiscal no ano calendário de 2003, consistindo, portanto, em fato impeditivo para a dedução do IRRF pago no exterior. Neste mesmo ponto a DRJ ainda apontou: A falta de apresentação da documentação comprobatória do recolhimento do imposto, devidamente consularizada e reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador; ausente também a tradução juramentada dos documentos apresentados; Que a Contribuinte não teria tributado os rendimentos auferidos no exterior, eis que na linha própria da declaração (Ficha 06A, linha 28) os valores estão “zerados”; Também não foram juntados aos autos as demonstrações financeiras que comprovariam a tributação dos lucros auferidos no exterior; No recurso voluntário a Contribuinte não atacou a questão fundamental para a resolução da pendenga, que diz respeito justamente ao fato de ter apurado prejuízo fiscal no ano calendário de 2003, o que impediria a compensação do imposto pago no exterior no respectivo ano calendário. Não deduziu uma linha sequer em seu recurso a respeito. Preferiu gastar tinta com a questão do diferimento da compensação do imposto para períodos subsequentes, matéria que não interfere nem interessa à lide, que trata da formação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Também não conseguiu comprovar que tributou os rendimentos auferidos no exterior quando da apuração do lucro real. A alegação de que estaria “claramente verificável” o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior, pois tais receitas teriam sido contabilizadas de forma a diminuir conta de custos e foram declaradas na Ficha 4, Linha 16, “Outros Custos”, é inaceitável. Tentou comprovar sua alegação com a juntada de balancete, indicando a conta contábil S904200000, que teria sido denominada indevidamente como “Despesas Royalties”, no valor de R$5.071.048,93, como recebedora dos respectivos valores (v. e-fls 280). Ora, tão somente o balancete, sem o acompanhamento do respectivo razão da conta não prova absolutamente nada. Da forma como apresentadas as alegações em conjunto com os documentos que a acompanham, não vejo outra expressão para adjetivá-las a não ser de fantasiosas. A única coisa a se aproveitar do recurso neste ponto talvez fosse a apresentação dos comprovantes de retenção do IRRF pago no exterior, acompanhados da tradução Fl. 312DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 juramentada do documento “Foreign Person´s US Source Income Subject to Withholding” (que seria o próprio comprovante de retenção já apresentado na Manifestação de Inconformidade), bem assim a transcrição da tradução juramentada da legislação americana comprovando a incidência do imposto de renda pago. Portanto, adoto como minhas as razões já expendidas na decisão recorrida a respeito da glosa do imposto recolhido no exterior (v. e-fls. 153/158): O litígio reside quanto à compensação do imposto pago no exterior (faculdade utilizada pela contribuinte na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003), a qual é regida no art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art.395.A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). §1ºPara efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §1º). §2ºPara fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §2º). §3ºO imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §3º). §4ºPara efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do §10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso I). §5ºFica dispensada da obrigação de que trata o §2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso II). §6ºOs créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §4º). §7ºRelativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §5º). §8ºO imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas Fl. 313DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 disposições do art.245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). §9ºAplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). A matéria foi disciplinada na Instrução Normativa SRF n° 38, de 27 de junho de 1996, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002, cuja vigência se deu a partir de 08 de outubro de 2002, pelo que esta última é norma válida para os fatos geradores ocorridos da mencionada data em diante. É o seguinte o teor do citado normativo: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: Fl. 314DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL Fl. 315DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Das normas transcritas, depreende-se a obrigatoriedade de o Comprovante de Retenção ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, a qual somente é dispensada quando a pessoa jurídica “comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”. Depreende-se, também, que a compensação do imposto pago no exterior é condicionada, entre outros, ao oferecimento no país à tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, comprovados os lucros por meio das Demonstrações Financeiras correspondentes. E que referida compensação não pode gerar saldo negativo de IRPJ, pois é limitada ao valor do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. rendimentos ou ganhos de capital. Por força da vedação acima mencionada, o tributo que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, nos termos das disposições introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 19, § 4°, desde que efetuados os devidos controles no Lalur. Veja-se que a compensação citada no parágrafo anterior é a do IRRF pago no exterior com o IRPJ que for devido até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, inexistindo na legislação transcrita a possibilidade de compensação distinta daquela mencionada. Exceção há de ser feita em relação à CSLL, haja vista a previsão contida no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, acima transcrito. De fato, considerando a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, a faculdade de compensação acima mencionada consiste, pois, num benefício fiscal para o diferimento da dedução do IRRF pago no exterior visando que tal dedução possa ser computada no cálculo do IRPJ devido em períodos posteriores, limitado até o segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, evidentemente, desde que em tais períodos subsequentes tenha havido lucro real positivo, pois, como já enfatizado anteriormente, é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o imposto retido na fonte pago no exterior. Da mesma forma, consiste em beneficio fiscal a dedução do saldo do IRRF pago no exterior excedente à compensação com o IRPJ, no cálculo da CSLL devida. Inexiste previsão legal de restituição/compensação, visando a extinção de débitos tributários, do IRRF pago no exterior que não tenha sido aproveitado em virtude de prejuízo fiscal, mas apenas a faculdade de diferimento de sua dedução no cálculo do IRPJ devido, até o segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração; além da faculdade de dedução do saldo excedente à compensação com o IRPJ, no cálculo da CSLL devida. Somente o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição/compensação e não as antecipações que individualmente contribuem para a sua composição (estimativas e IRRF). - Equivocado, portanto, o entendimento esposado pela contribuinte em sua defesa, relativamente ao disposto no art. 14, § 15, da IN SRF n° 213, de 2002, não encontrando guarida no ordenamento legal vigente. Assim, sequer se cogita da aplicação das disposições do art. 100 do CTN em relação à interpretação equivocada que o próprio sujeito passivo dá aos atos normativos regularmente inseridos no ordenamento legal vigente, mesmo porque, no presente caso, o direito creditório analisado, objeto das PER/DCOMP de que trata este processo, Fl. 316DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 consiste no próprio saldo negativo de IRPJ e não no IRRF pago no exterior individualmente considerado. (...) Também a interessada deixou de acostar as Demonstrações Financeiras correspondentes, a fim de comprovar a tributação dos lucros auferidos no exterior, como exigido na legislação pertinente. Por fim, como bem enfatizado pela autoridade fiscal, não houve a apuração de lucro real positivo no período, consistindo fato impeditivo, portanto, para a dedução do IRRF pago no exterior. Nesse caso, caberia à requerente, unicamente, o controle do IRRF pago no exterior no Lalur, nos valores calculados de acordo com a legislação transcrita, para dedução do imposto de renda devido até o segundo ano-calendário subsequente de sua apuração (2003), quando em tais períodos tenha sido apurado lucro real positivo. Assim, não há como se acolher a dedução do IRRF pago no exterior no valor pretendido de R$1.211.218,32. Por tudo o que foi exposto acima, nego provimento ao recurso no ponto, mantendo a glosa do imposto pago no exterior na formação do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2003. Já em relação ao imposto pago sobre o creditamento de juros sobre o capital próprio, creio que as alegações da Recorrente são plausíveis e suficientes para reconhecer o seu direito. Às e-fls. 137/138 foram acostados o comprovante de pagamento, tendo como fonte pagadora a empresa Banco General Motors S/A e o respectivo DARF utilizado para o recolhimento do imposto. O sistema SINAL08 comprova o efetivo recolhimento, vide e-fls. 147. A DRJ/CPS negou provimento ao recurso neste ponto porque a interessada não teria demonstrado não ter feito uso da faculdade prevista no art. 668, §2°, do RIR/99, além de ter preenchido o campo relativo ao pagamento de despesa com juros sobre o capital próprio, na Ficha 06A/35, da DIPJ, o que excluiria o direito à dedução do citado IRRF no Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Reza o art. 668, § 2º, do RIR/99: Art.668.Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §2º). (...) §2ºNo caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §6º). A Contribuinte tanto pode ser beneficiária de juros sobre o capital próprio, quanto fonte pagadora de rendimentos de mesma natureza devidos aos seus sócios e quotistas. Quando for beneficiária de juros sobre o capital próprio, o imposto retido pela fonte pagadora poderá ser objeto de compensação com o devido quando do pagamento de juros aos seus sócios e quotistas. O §2º do art. 668 do RIR/99 permite essa compensação, entretanto, em contrapartida, o imposto que for compensado não poderá compor o saldo negativo do IRPJ do respectivo ano calendário. Fl. 317DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720101/2007-73 Ao examinar a DIPJ/2004 da Contribuinte, a DRJ/CPS verificou que a mesma havia informado na linha 35 da Ficha 6A (despesa com juros sobre o capital próprio) o valor de R$867.286,43. A partir dessa informação, a Delegacia de Julgamento inferiu que a Contribuinte deveria ter comprovado não ter feito uso da faculdade conferida pelo art. 668, § 2º, do RIR/99, ou seja, deveria demonstrar que ao pagar os juros sobre o capital próprio aos seus sócios/quotistas não efetuou a compensação do imposto de renda retido sobre os rendimentos auferidos como beneficiário do Banco General Motors S/A. No recurso voluntário, a Recorrente alega que o valor de R$867.286,43 referir-se- ia, na verdade, a pagamento de fornecedor, relativo a uma despesa com leasing de equipamentos; referido valor teria sido informado na linha errada da DIPJ, não se tratando de despesas com juros sobre o capital próprio. Comprova sua alegação com a juntada do razão contábil detalhado do ano calendário de 2003 (v. e-fls. 291/295). Também aponta que a despesa com o pagamento de juros sobre o capital próprio possuiria o código S926500012, conta inexistente no balancete juntado aos autos às e-fls. 263/290. Efetivamente, as alegações da Contribuinte possuem um certo grau de confiabilidade, haja vista que o valor informado na linha 35 da Ficha 6A da DIPJ não se refere a pagamento de juros sobre o capital próprio, mas a despesa com pagamento de leasing. Também não encontrei no balancete juntado às e-fls. 263/290 nenhuma conta que informe o pagamento de juros sobre o capital próprio. Assim, cai por terra todo o raciocínio desenvolvido pela DRJ/CPS de que a Contribuinte deveria comprovar que não compensou o IRRF retido sobre os rendimentos recebidos com o tributo devido sobre os valores que teriam sido pagos (e que não existiram). Portanto, não cabe, no caso, à Recorrente fazer a prova negativa, razão pela qual opino por acatar os argumentos constantes do recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$3.240.002,82. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$3.240.002,82, homologando as compensações ainda pendentes até o limite do valor reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722567/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T14:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T14:57:05Z; Last-Modified: 2019-08-07T14:57:05Z; dcterms:modified: 2019-08-07T14:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T14:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T14:57:05Z; meta:save-date: 2019-08-07T14:57:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T14:57:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T14:57:05Z; created: 2019-08-07T14:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-07T14:57:05Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T14:57:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.722567/2016-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.508 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 67 /2 01 6- 14 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722567/2016-14 Trata-se de análise de auto de infração, fls. 28-31, lavrado para formalização da multa de ofício aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada através do despacho decisório trazido aos autos em fls. 07-25, que foi proferido no processo administrativo nº 16682.721530/2015-98, decidindo pela não homologação das compensações efetuadas. Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32-35, que o presente processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado na Declaração de Compensação nº 20219.12950.221211.1.3.04-1829 (fls. 02-06) transmitida para compensação de um débito de PIS devido em novembro/2011, que não foi homologada, conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.721530/2015-98. A apresentação da Declaração de Compensação destes autos se deu após a publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou, no prazo, sua manifestação de inconformidade situada em fls. 40-49, para apresentar as seguintes razões de seu inconformismo, em síntese: - Nulidade da autuação por imputar uma penalidade para hipótese que não configura ilícito, não encontrando motivação válida; - Impossibilidade de imputar penalidade pelo exercício de um direito constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado em ato ilícito ou de má-fé; - Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso da DCOMP se deu para a satisfação de interesses menores, fato que não se verifica no processo; - A aplicação desta multa configura bis in idem, na medida em que, na eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade; - Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo principal, PAF nº 16682.721530/2015-98, nos termos do art. 3º, III da Portaria RFB nº 354/2006. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722567/2016-14 - Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal foi apresentada manifestação de inconformidade e recurso voluntário contra a não homologação da compensação. Sendo assim, não há que se falar em declaração de compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa nos autos do PAF nº 16682.721530/2015-98; - Ainda, uma vez definia a sorte do processo principal, os efeitos serão automáticos no presente processo. Em acórdão proferido em 29/08/2017, Acórdão 12-90.679 de fls. 173-182, pela 17ª Turma da DRJ/RJO, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.721530/2015-98, conforme ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2011 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/12/2011 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722567/2016-14 Data do fato gerador: 22/12/2011 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, situado em fls. 191-207, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com o processo principal nº 16682.721530/2015-98 conforme decidido pela própria DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º do anexo II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrente reforça ainda alguns julgados do próprio CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem. Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional em fls. 210-216 O presente processo está apensado ao processo principal nº 16682.721530/2015- 98 para julgamento simultâneo. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 16682.721530/2015- 98, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o presente processo desta multa isolada se encontra apensado ao processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima. PRELIMINAR Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante. A Recorrente cita doutrina no sentido da necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722567/2016-14 Acrescenta que afastar a multa por inexistência de má-fé ou ilicitude do contribuinte não representa análise de inconstitucionalidade da lei, apenas a aplicação da sanção de acordo com sua finalidade, mas na sua argumentação afirma que esta sanção, da forma como posta, ofende diversos direitos garantidos pela Constituição, não encontrando legitimidade no sistema jurídico. Entendo estes argumentos não merecem guarida. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa de ofício pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido com a multa de mora. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722567/2016-14 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Perceba que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do conseqüente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Portanto, não foi revogada a infração tributária, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.006099/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave desde que referentes a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada.
Numero da decisão: 2401-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave desde que referentes a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-37.251, de 15/12/2009, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada, deferindo parcialmente o saldo a restituir de imposto de renda (fls. 34/38): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 60 99 /2 00 7- 76 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006099/2007-76 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria. reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Impugnação Procedente em Parte Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2005/608450179014064, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 06/11): (i) omissão de rendimentos oriundos do Governo do Estado de São Paulo; e (ii) omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir e exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação e impugnou a exigência fiscal em 18/06/2007 (fls. 02/03 e 18/19). Intimado por via postal em 20/08/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/09/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito, a seguir resumidos (fls. 39/40 e 59/71): (i) é portador de neoplasia maligna de próstata, desde o ano-calendário de 1998; (ii) o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pelo Governo do Estado de São Paulo é documento hábil para comprovar que os rendimentos auferidos no ano-calendário de 2004 são provenientes de proventos de aposentadoria; e (iii) desse modo, há que reconhecer o direito em classificar os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis, restabelecendo a restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006099/2007-76 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta fase recursal a matéria litigiosa está delimitada aos rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, no valor de R$ 89.914,29, referentes ao ano-calendário de 2004. Entendeu a decisão de piso configurada a moléstia grave desde o ano de 1998. Todavia, quanto à origem dos rendimentos como proventos de aposentadoria, o acórdão considerou que nada ficou demonstrado nos autos. Para atestar que os rendimentos são proventos de aposentadoria o recorrente carreou ao processo administrativo, tão somente, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2004, o qual, aliás, já havia sido apresentado à fiscalização (fls. 08). No entretanto, o comprovante não é conclusivo com relação à natureza dos rendimentos percebidos do Estado de São Paulo, eis que genérica a descrição, escrita da seguinte forma (fls. 90): TRABALHO ASSALARIADO / INATIVO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO A força axiológica como prova desse comprovante de rendimentos é reduzida, porquanto não há qualquer esclarecimento sobre a data da aposentadoria do recorrente, que inclusive poderá ter ocorrido, por hipótese, no próprio ano-calendário a que se refere o demonstrativo. Além de tudo, as informações prestadas pela fonte pagadora na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) não favorecem o beneficiário dos rendimentos, visto que relativas ao código 0561 (Rendimento do Trabalho Assalariado), e não ao código 3533 (Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública), ou qualquer outro. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006099/2007-76 A petição recursal está bem redigida e foi subscrita por advogado. Estranhamente faz indagação, em destaque, sobre qual outro documento, distinto do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, poderia demonstrar que os rendimentos são provenientes de aposentadoria (fls. 69 e 71). Como sabido, há vários documentos hábeis e idôneos para confirmar os fatos alegados pelo fiscalizado, dentre eles, e principalmente, cópia do ato administrativo de aposentadoria no Estado de São Paulo. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, faculta à autoridade julgadora determinar, inclusive de ofício, diligências para esclarecer questões relevantes no interesse do processo administrativo. Por outro lado, a conversão do julgamento em diligência não se destina a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete, já que é atribuição do interessado a demonstração dos fatos que tenha alegado, ainda mais diante da aparente facilidade na produção probatória. À vista de tais considerações, não tendo o contribuinte comprovado que os rendimentos recebidos do Estado de São Paulo são relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada, como exige a lei tributária, escorreita a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000094/2004-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência jurisprudencial em razão de situações distintas, tendo sido observado em cada caso a situação jurídica determinada pelas respectivas ações judiciais. Enquanto no recorrido a discussão sobre o alcance dos limites da decisão judicial perpassa pela questão da filiação sindical em momento posterior ao ajuizamento do mandado de segurança, todavia, há expressa decisão judicial reconhecendo esse direito, no paradigma se considerou que o contribuinte havia se filiado ao sindicato posteriormente à data do ajuizamento do mandado de segurança, logo, por não fazer parte do mandado de segurança coletivo, não se aplicaria a concomitância no caso concreto.
Numero da decisão: 9101-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência jurisprudencial em razão de situações distintas, tendo sido observado em cada caso a situação jurídica determinada pelas respectivas ações judiciais. Enquanto no recorrido a discussão sobre o alcance dos limites da decisão judicial perpassa pela questão da filiação sindical em momento posterior ao ajuizamento do mandado de segurança, todavia, há expressa decisão judicial reconhecendo esse direito, no paradigma se considerou que o contribuinte havia se filiado ao sindicato posteriormente à data do ajuizamento do mandado de segurança, logo, por não fazer parte do mandado de segurança coletivo, não se aplicaria a concomitância no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 00 94 /2 00 4- 53 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000094/2004-53 Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 302-38.983, de 13/09/2007, cuja ementa transcreve-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em 29/01/2004, o contribuinte pleiteou seu enquadramento no SIMPLES, embora subsista vedação da atividade da empresa, tendo em vista Sentença de Mérito obtida pelo SINDELIVRE-RIO na 18ª Vara Federal em Mandado de Segurança nº 99.0009406-9, confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro através de Acórdão, ratificada através de Decisão de Embargos favorável aos filiados do SINDELIVRE/RIO no Estado do Rio de Janeiro, conforme cópias apresentadas em anexo, inclusive declaração de filiação do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro – SINDELIVRE-RIO, sustentando que o mandamus abrangeria todos os filiados do SINDELIVRE-RIO. O pleito foi indeferido na unidade de origem sob a justificativa de que a sentença em questão beneficiaria apenas os cursos livres por quem o SINDELIVRE litigava, ou seja, os substituídos associados até a data da propositura da ação. Através de acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, novamente o pedido de inclusão no SIMPLES foi indeferido, em julgado assim ementado (fls. 75 e ss.): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2005 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação Indeferida. Em recurso voluntário, o contribuinte alegou que após o indeferimento administrativo acima, o Agravo foi julgado no último dia 23 pela 4ª Turma do TRF, a qual julgou o Agravo de Instrumento provido por unanimidade, decidindo que todos os filiados tem direito ao SIMPLES sem limitação temporal (doc.anexo), consoante a seguinte ementa: O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifos no original) Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000094/2004-53 Ainda alegou que a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Rio de Janeiro I, em diversos Acórdãos, em entendimento contrário ao ora adotado deferiu solicitações de novos filiados do SINDELIVRE/RIO. Sustentou, por fim, que estaria amparada por decisão judicial já transitada em julgado, a opção retroativa a janeiro de 2004 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, requerendo desde já as anotações de praxe para a regularidade do contribuinte nesse sistema de tributação. O recurso voluntário foi provido, nos termos da ementa acima transcrita, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, à luz do paradigma do Segundo Conselho de n° 201-77.784, cuja ementa transcreve-se: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO SINDICAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA AÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. O mandado de segurança coletivo somente abrange, no pólo ativo, como substituído processual, a empresa filiada ao substituto até a data da apresentação da ação, não se configurando a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS: RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL, A eleição da Selic como taxa de juros de mora tem autorização no Código Tributário Nacional. Recurso negado. (grifos no recurso) A recorrente sustenta que a divergência está devidamente caracterizada, uma vez que o paradigma sustenta que no mandado de segurança coletivo somente abrange, no pólo como substituído processual, a empresa filiada ao substituto até a data da apresentação da ação. Cientificado da admissibilidade recursal, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 132 a 136), em que aponta preliminar de não conhecimento, alegando que o acórdão paradigma de número 201-77784 não versa sobre o mesmo caso destes autos, já que “a decisão Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000094/2004-53 hostilizada observou que em julgamento do Agravo de Instrumento de número 2005.02.01.013399-3, o Egrégio Tribunal Federal Regional da 2a Região, decidindo tal controvérsia alusiva a extensão da decisão proferida no indigitado mandado de Segurança Coletiva”, enquanto “a decisão paradigma limita-se a dispor que no caso de mandado de segurança coletivo existe a limitação temporal dos substituídos processualmente, não fazendo qualquer alusão à existência de DECISÃO JUDICIAL no agravo de instrumento interposto na fase de execução de Mandado de Segurança Coletivo, que disponha de forma contrária, como no presente caso”. Alega, ainda, que a PGFN intenta “questionar em sede administrativa, decisão judicial, que nos autos do indigitado Agravo de Instrumento, foi interposto RECURSO ESPECIAL pela União Federal (cópia) onde buscou a Procuradoria atacar os argumentos do v. acórdão judicial, exatamente como faz aqui”. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade foi questionada pela parte contrária, que alegou ausência de similitude fática, apontando que o acórdão paradigma de número 201-77784 não versa sobre o mesmo caso destes autos. Com razão o contribuinte. Em processo apreciado na mesma sessão de julgamento viu-se caso em que o próprio despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara recorrido já detectou a ausência de similitude fática em relação a pretenso paradigma que, em que pese tratar do mesmo mandado de segurança coletivo, considerou-se que, por se tratar de matéria de prova, relativa a demonstração da extensão da aplicação da decisão judicial, se a todos os associados da entidade ou somente àqueles filiados à época do ajuizamento da ação, foi observada situação específica naquele processo. Nos presentes autos, com maior razão, verifica-se que são absolutamente distintas as situações fáticas. Aqui, tratou-se de reconhecer o direito do contribuinte de inclusão no SIMPLES, com base em decisão judicial transitada em julgado em Mandado de Segurança coletivo. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000094/2004-53 No paradigma (acórdão nº 201-77.784) considerou-se que o fato de a recorrente não fazer parte do mandado de segurança implica a inexistência de renúncia às instâncias administrativas, o que exige o exame do recurso. Consoante se extrai do voto condutor do paradigma aqui apontado, naquele caso, o contribuinte havia se filiado ao sindicato posteriormente à data do ajuizamento do mandado de segurança: No tocante à segunda parte da autuação, o mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Sindlojas Rio, em 7 de novembro de 2000 (fl. 160). A recorrente, por sua vez, filiou-se ao sindicato somente em 15 de fevereiro de 2001 (fl. 46), de forma que não fazia parte da ação judicial proposta anteriormente pelo sindicato. No caso de mandado de segurança coletivo, o sindicato apresenta-se como substituto processual dos filiados. Dessa forma, somente poderia substituir no processo as empresas que, à época da citação do réu, eram a ele filiadas, em face do princípio do juiz natural e dos limites do litígio, relativamente à formação da relação processual, que se forma com a citação. Dessa forma, a decisão de primeira instância acertadamente afastou a aplicação da decisão judicial à recorrente, que não integrou aquele mandado de segurança. Em que pese a Fiscalização ter considerado, para efeito da imposição da multa de oficio, que os efeitos da liminar não vigeriam, o fato é que, se vigessem, não se aplicariam à recorrente, por não fazer parte daquele mandado de segurança. Ademais, o juiz de primeira instância recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, razão que levou o sindicato a apresentar o Agravo ri'. 2001.02.01.045053-1, em que foi decidido que "A regra geral estabelece a cessação dos efeitos da liminar outrora concedida, quando o provimento definitivo de mérito, deliberado pela sentença, confirmar ou rejeitar a tutela provisória de caráter urgente e precário" Destaque-se que o processo foi autuado no Tribunal em 1 8 de julho de 2002 e que o lançamento ocorreu em 6 de novembro de 2002. Portanto, na ocasião do lançamento, já não vigorava mais o efeito suspensivo ativo, em face do despacho do magistrado que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, o que foi considerado legítimo, posteriormente, no julgamento do agravo acima mencionado. Dessa forma, o argumento é improcedente. Por outro lado, o fato de a recorrente não fazer parte do mandado de segurança implica a inexistência de renúncia às instâncias administrativas, o que exige o exame do recurso. Como se vê, naquele caso, ademais de se considerar toda a situação fática específica decorrente das decisões judiciais para fins de influir no lançamento, ao final, concluiu- se que, por não fazer parte do mandado de segurança coletivo, não se aplicaria a concomitância no caso concreto. Ou seja, a ausência da filiação sindical em momento oportuno fundamentou a conclusão pela ausência de concomitância entre processo administrativo e ação judicial. No caso dos autos, a discussão sobre o alcance dos limites da decisão judicial justamente perpassa pela questão da filiação sindical em momento posterior ao ajuizamento do mandado de segurança, com a diferença de que neste caso, há expressa decisão judicial reconhecendo esse direito. É certo que a divergência jurisprudencial deve decorrer de situações fáticas similares em que seja dada decisão em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese em que um acórdão decide pela não aplicação da ação judicial e afasta a concomitância (acórdão paradigma) e outro que decide pela aplicação da ação judicial (que expressamente reconhece o direito aos filiados posteriormente) e sequer cogita de concomitância (acórdão recorrido). Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000094/2004-53 Se alguma divergência existe ela ocorre entre as decisões judiciais respectivas, e não entre as decisões administrativas. Assim, em razão da ausência de divergência jurisprudencial, à luz do Regimento Interno do CARF, o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000085/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CRÉDITO EM LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Assim como ficam suspensos os débitos dos contribuintes até a decisão definitiva na esfera administrativa, também suspenso ficam supostos créditos, não cabendo ao contribuinte aproveita-los antes da confirmação de que aqueles o são legítimos.
Numero da decisão: 1401-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CRÉDITO EM LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Assim como ficam suspensos os débitos dos contribuintes até a decisão definitiva na esfera administrativa, também suspenso ficam supostos créditos, não cabendo ao contribuinte aproveita-los antes da confirmação de que aqueles o são legítimos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Assim como ficam suspensos os débitos dos contribuintes até a decisão definitiva na esfera administrativa, também suspenso ficam supostos créditos, não cabendo ao contribuinte aproveita-los antes da confirmação de que aqueles o são legítimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Deinf/RJO com ciência em 17/03/2008 (fls. 54/57), no valor total de R$ 300.322,83. Como expresso no Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/53, o lançamento decorre de compensação indevida de base de cálculo negativa, informada pelo Interessado para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 85 /2 00 8- 56 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000085/2008-56 período de 01/01/2003 a 31/05/2003 (cisão parcial), que, em razão de lançamento de oficio, efetuado no decorrer do procedimento fiscal instaurado mediante MPF n° 0716600-2004- 00093- 4 e formalizado através do processo administrativo n° 19740.000090/2006-05, foi revertida para positiva. 3. Inconformado, o Interessado, às fls. 88/92, apresenta impugnação, sob os seguintes fundamentos: 3.1) Que sofreu cisão parcial em 31/05/2003 e, nesta ocasião, foram apurados prejuízo fiscal e base de calculo negativa da CSLL, os quais foram compensados na apuração de 31/12/2003 e 30/09/2004; 3.2) Que, em 11/04/2006, foi lavrado contra si auto de infração que lhe exigiu IRPJ e CSLL dos anos de 2001 a 2003 (processo administrativo n° 19740.00090/2006-05) pela glosa das despesas incorridas com o "Convênio de Rateio de Custos Comuns — CRCC" decorrente da ausência de planilhas que comprovassem a efetiva utilização da estrutura material e pessoal do Banco Itaú S/A; 3.3) Que a glosa acarretou a recomposição do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; 3.4) Que o referido processo encontra-se ainda sem decisão administrativa definitiva, sendo que o 1° Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente ao Interessado; 3.5) Que não é seria possível que a Fiscalização desconsiderar a dedução procedida pelo interessado pela ausência de decisão final. 3.6) Que a glosa da base de cálculo negativa que, neste processo, gerou crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa até ulterior decisão no processo administrativo anterior; e 3.7) Que, reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito, é inadmissível a incidência dos juros e multa de mora. Quando do julgamento pela DRJ/RJ da impugnação apresentada, restou assim decidido, conforme expresso em ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do procedimento ou do processo administrativo, que se rege pelo principio da oficialidade, impondo a Administração impulsioná-los até o seu término. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE RECURSO. Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000085/2008-56 Os atos proferidos pela Autoridade Administrativa, enquanto não ocorrida a preclusão processual, uma vez que ainda inexiste decisão administrativa definitiva, não estão adstritos aos julgamentos já realizados sobre matéria intimamente ligada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Procede a exigência de multa de oficio quando ausente o depósito do montante integral do crédito tributário exigido e quando o caso não se amolda a hipótese prevista no art. 63, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Procede a exigência de juros de mora quando ausente o depósito do montante integral do crédito tributário exigido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE CSLL. Revela-se indevida a compensação da base de calculo de CSLL com base de cálculo negativa da contribuição apurada em período anterior, se a referida base negativa foi revertida em positiva em face da apuração pelo Fisco de dedução indevida de custos ou despesas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Credito tributário mantido. Cientificado da decisão da DRJ, que manteve a autuação da recorrente, foi interposto Recurso Voluntário onde se alegou basicamente as mesmas alegações expostas em sua impugnação. Vieram estes autos a julgamento quando peticionou a Contribuinte nos autos do processo para juntar decisão judicial em processo correlato, quando foi retirado esse de pauta para analise de petição e documentos. Este é o relatório Voto Conselheira Relatora - Letícia Domingues Costa Braga O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele conheço. Em 31.05.03 o Banco Banerj sofreu cisão parcial, sendo que na DIPJ apresentada em razão da cisão foi apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, os quais foram parcialmente compensados na apuração de 31.12.03 e, posteriormente, em 30.09.04. Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000085/2008-56 Todavia, em 11.04.06 foi lavrado contra o Recorrente, auto de infração que lhe imputou débito a titulo de IRPJ e CSLL, referente aos anos-calendário de 2001 a 2003, que originou o processo administrativo n° 19740.000090/2006-05, sob o argumento de redução indevida do lucro liquido para a determinação do lucro real e da base de calculo da CSLL. Isso porque, de acordo com a fiscalização, o Recorrente deixou de apresentar comprovação sobre a efetiva ocorrência das despesas incorridas com o "Convênio de Rateio de Custos Comuns — CRCC" firmado com o Banco Itaú S/A, prejudicando, assim, a dedutibilidade das despesas. Sob a alegação de ausência de planilhas que comprovassem a efetiva utilização da estrutura material e pessoal do Banco Itaú S/A, a fiscalização glosou todas as despesas apresentadas pelo Recorrente como decorrentes do contrato de Rateio de Custos Comuns. A glosa das despesas acarretou a desconsideração dos custos incorridos pelo Recorrente e, consequentemente, resultou em valores a recolher a titulo de IRPJ e CSLL e recomposição do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Com relação ao processo relacionado, onde restou questionada a base de cálculo negativa do ano-calendário de 2004, sob o nº 19740.000090/2006-05, verifica-se que o processo foi julgado pela DRJ, Câmaras Ordinária e Superior desse Conselho sem estar encerrado e, apesar deste estar vinculado aquele, não vejo como assistir razão à Contribuinte, conforme será demonstrado abaixo: Na verdade, quando foi feita a fiscalização do processo relacionado, o saldo negativo foi glosado e não caberia à recorrente utilizá-lo, pois este "crédito" não mais existia. Ao contrário do que afirma a recorrente, somente seria restituído o crédito quando do trânsito em julgado do processo administrativo e se favorável à recorrente. Contudo, apesar da decisão da Câmara Ordinária desse Conselho lhe ter sido favorável, e também a decisão do Recurso Especial, o acórdão da Câmara Superior foi embargado pela Procuradoria da Fazenda e o resultado restou desfavorável, conforme se depreende do transcrito abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Identificada omissão relativa a ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Turma Julgadora que prolatou o acórdão embargado, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos para o fim de suprir a omissão. RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de despesa atribuída a rateio de custos comuns entre empresas conveniadas depende da comprovação de sua efetividade, necessidade e normalidade. Embargos da Fazenda Nacional Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito, por voto de qualidade, acolher os embargos com efeitos infringentes, para restabelecer o lançamento de ofício, nos termos da decisão de 1ª instância, com retorno dos autos para que a Câmara a quo se manifeste sobre as multas isoladas da estimativa Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000085/2008-56 (matéria não analisadas em razão da exoneração do lançamento), vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentará declaração de voto. Por mais esse motivo, não assiste razão à Contribuinte, pois seu crédito já tinha sido glosado e, somente passaria a existir se lhe fosse favorável a decisão do outro processo. Isso porque, suspenso realmente estava seu débito constituído no outro auto, sendo que a Fazenda não poderia cobrá-lo antes do julgamento administrativo, por força do art. 151, III do CTN, assim como seu "crédito" que pretendia aproveitar nos autos desse processo. Da mesma forma que é suspenso o crédito da Fazenda, também o é o do contribuinte, pela reciprocidade de tratamento. Se seu direito ao crédito encontrava-se suspenso, não poderia o contribuinte ter agido dessa forma pois estava locupletando-se de valores que estavam sob judice, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação de multa e dos juros moratórios. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS Questiona a Recorrente a aplicação da multa de 75%. A seu ver, o contribuinte não poderia ser penalizado por simplesmente não acatar uma ordem da fiscalização sem o devido processo legal ou mesmo porque o lançamento ainda não estava definitivamente constituído. Aduz ainda que seria uma penalidade descabida por exigir do contribuinte que, antes das decisões definitivas nos processos prejudiciais, tivesse que recolher o IRPJ e a CSLL para que, no futuro, viessse a requerer a restituição, impondo-lhe um ônus desproporcional e sem previsão legal. Os argumentos da Recorrente não lhe socorrem. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo a regra geral a cominação da penalidade prevista no inciso I desse dispositivo. Para realização de lançamento sem a incidência de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, faz-se necessária a previsão expressa de lei nesse sentido. No caso concreto, não há dúvidas de que a conduta que levou o contribuinte a ser autuado no lançamento controlado nos processos antecedentes afetou o saldo de prejuízos fiscais e bases negativas a compensar em períodos subsequentes. Como consequência, ao compensar os prejuízos fiscais e saldos negativos em montante distinto daquele que seria correto, houve insuficiência nos valores apurados, declarados e recolhidos pela Recorrente, objeto da presente lide em decorrência de novo lançamento realizado. Para que não houvesse a aplicação de penalidade em casos como o ora analisado, seria necessária a existência de dispositivo legal específico, como, por exemplo, nos lançamentos Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000085/2008-56 para prevenção de decadência de que trata o art. 63 da Lei nº 9.430/96, em que se prevê expressamente que o lançamento será realizado sem a incidência de multa de ofício. E não há que se falar em aplicação analógica no caso concreto, pois o crédito tributário ora em discussão não estava com exigibilidade suspensa no momento de sua constituição. Do ponto de vista literal, não há qualquer menção no art. 63 da Lei nº 9.430/96 à suspensão de exigibilidade de crédito referente à lançamento prejudicial, ou ainda com a suspensão de exigibilidade com base no inciso III do art. 151 do CTN (reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo). Com relação aos juros de mora, não tendo sido quitado o débito, obviamente devem incidir-lhes os juros para que o valor não se perca no tempo. Sendo a contribuinte devedora da Fazenda, deve o débito ser corrigido pelos juros moratórios legalmente estabelecidos. DOS JUROS SOBRE MULTA Com relação a arguição de incidência de juros sobre a multa, a matéria está devidamente sumulada por esse Conselho, nos seguintes termos, não cabendo qualquer decisão diversa a este respeito: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 11/06/2019 Conforme exposto no relatório, quando da sessão de julgamento, juntou a recorrente aos autos, petição requerendo, dentre outros, a baixa desse processo em diligência até que fosse julgado definitivamente processo correlato a esse. Foi juntado aos autos a sentença em Mandado de Segurança datada de 05/10/2016, anulando o voto de qualidade proferido no “julgamento do acórdão n.º 9101- 002.222, referente ao processo administrativo nº 19740.000090/2006-05” para que o empate no julgamento fosse resolvido em favor do contribuinte, em consonância com o art. 112 do CTN. Entretanto, apesar de tratar de processo correlato, não vejo como aquela decisão em Mandado de Segurança ser capaz de suspender a exigibilidade desse débito. Isso porque, como explicitado acima, seu débito naqueles autos estavam suspensos, assim como seus créditos. E o que fez o contribuinte, aproveitou-se de um crédito que estava em litígio. Fl. 234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000085/2008-56 A única motivação para agir dessa forma seria se eventualmente seu direito estivesse a mercê do tempo, correndo o risco de se perecer pelos institutos da decadência ou prescrição, o que não é o caso, pois desde que em litígio o direito, não estaria esse sujeito ao perdimento. Ademais, não encontra qualquer guarida no regimento desse Conselho a possibilidade de suspensão de processo até que ocorra o julgamento de outro a ele vinculado. Se não, veja-se: A respeito do julgamento de processos principais e decorrentes, o próprio Regimento Interno do CARF condiciona o julgamento do recurso voluntário do processo decorrente ao julgamento do recurso voluntário do processo principal (prejudicial), exigindo-se que para análise do processo decorrente o processo prejudicial esteja ao menos na mesma fase processual, sob pena de sobrestamento do julgamento do recurso do processo decorrente: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: [...] II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e [...] § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. [...] § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. E, tendo sido mantidas a exigência no processo principal (Câmara Superior de Recursos Fiscais), mesmo que haja a pendência de decisão judicial sobre a questão do voto de qualidade, não estando os processos na mesma fase processual, não há possibilidade regimental de serem esses autos baixados em diligência. Nesse sentido, indefiro o pedido de baixa em diligência desse processo até que ocorra decisão definitiva em processo a esse correlato. CONCLUSÃO Fl. 235DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000085/2008-56 Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de negar provimento ao pedido de sobrestamento do recurso, bem como negar provimento ao recurso voluntário, mantendo incólume a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 236DF CARF MF

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7912508 #
Numero do processo: 11020.723207/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA PESSOA JURÍDICA. MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. DESCABIMENTO. Sendo os honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora em ação judicial, e constatando-se ser a parte vencida pessoa jurídica, não é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, associada a rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Os honorários sucumbenciais, estando vinculados por lei ao valor da condenação, são rendimentos submetidos à tributação pelo regime de caixa, não correspondendo a rendimentos pagos acumuladamente.
Numero da decisão: 2202-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada relativa ao fato gerador jun/2010, no montante associado aos honorários sucumbenciais. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 148          1 147  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723207/2015­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.546  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SARA MARIA NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  PARTE  VENCIDA  PESSOA  JURÍDICA. MULTA ISOLADA CARNÊ­LEÃO. DESCABIMENTO.  Sendo os honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida ao advogado  da  parte  vencedora  em  ação  judicial,  e  constatando­se  ser  a  parte  vencida  pessoa jurídica, não é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de  carnê­leão, associada a rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA.  Os  honorários  sucumbenciais,  estando  vinculados  por  lei  ao  valor  da  condenação, são rendimentos submetidos à  tributação pelo regime de caixa,  não correspondendo a rendimentos pagos acumuladamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  multa  isolada  relativa  ao  fato  gerador jun/2010, no montante associado aos honorários sucumbenciais.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 32 07 /2 01 5- 29 Fl. 148DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC) ­ DRJ/FNS, que  julgou procedente em  parte  lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício 2011  (fls.  02/153), face à apuração de omissão de rendimentos.  Relata a Informação Fiscal (fls. 11/15) que a epigrafada recebeu em 2010, no  bojo da  ação nº 010/1.05.0009901­7, que  tramitou no Tribunal de  Justiça do Rio Grande do  Sul, honorários contratuais no valor de R$ 187.758,75, mais 15% do valor da ação a título de  honorários  de  sucumbência,  montantes  esses  que  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  sendo  também  lançada  a  multa  por  falta  de  recolhimento de carnê­leão.  A  contribuinte  impugnou  a  autuação  (fls.  100/111),  que  foi  parcialmente  reformada pela decisão de piso  (fls. 118/124), de modo a corrigir o  cálculo dos  rendimentos  associados  aos  honorários  de  sucumbência,  consoante  acórdão  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Os  honorários  incluídos  na  condenação,  por  arbitramento  ou  sucumbência, pertencem ao advogado, e devem integrar a base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  decorrentes  de  ação  judicial.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­  LEÃO.  Incide  a  multa  de  ofício  isolada  sobre  o  não  recolhimento  do  imposto devido a título de carnê­leão, independentemente de os  rendimentos terem sido oferecidos à tributação na declaração de  ajuste anual.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/05/2016  (fls.  129/134),  repisando parcialmente os termos da impugnação, a saber:  ­ o valor lançado no carnê­leão em junho de 2010 não procede, pois se trata o  rendimento de honorários de sucumbência recebidos de pessoa jurídica, não física;  ­  como  o  processo  judicial  perdurou  por  onze  meses,  os  honorários  sucumbenciais  auferidos  representam  uma média  de R$  1.371,44,  devendo  ser  considerados  como rendimentos recebidos acumuladamente.  Protesta  ao  final pela  realização de diligências  e perícias,  bem  como  sejam  corrigidos os erros que aponta na autuação.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.723207/2015­29  Acórdão n.º 2202­005.546  S2­C2T2  Fl. 149          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Tem  razão  a  recorrente  no  que  concerne  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de carnê­leão, aplicada em junho/2010, e associada aos honorários sucumbenciais  percebidos.  Isso porque, conforme giza o artigo 8º da Lei 7.713/88, c/c os arts. 4º e 6º da  Lei  nº  8.134/90,  o  rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  o  ganho  de  capital,  recebido de pessoa física ou do exterior, quando em valor superior ao limite mensal de isenção,  fica  sujeito  ao  carnê­leão  mensal,  a  titulo  de  antecipação  do  que  vier  a  ser  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual. Não sendo paga tal antecipação, incide a multa isolada prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Sem  embargo,  os  honorários  sucumbenciais  são  pagos  pela  parte  vencida  (sucumbente) diretamente ao advogado da parte vencedora em um processo judicial, conforme  regrava, à época, o art. 20 do CPC, sendo fixados pelo juízo como um percentual do valor da  condenação, não se confundindo com honorários contratuais, pagos diretamente pelo cliente ao  advogado que defendeu suas postulações.  No  caso  concreto,  a  parte  vencida  se  trata  de  pessoa  jurídica,  a  Real  Previdência e Seguros S/A., o que evidencia não poder ser aplicada a multa isolada do carnê­ leão, cuja hipótese de incidência refere, de maneira inequívoca, ao rendimento pago por pessoa  física ou residente no exteriora a um determinado contribuinte beneficiário.  Por conseguinte, nesse ponto procede a alegação recursal.  Outra sorte tem a alegação de que os rendimentos associados aos honorários  de sucumbência se consubstanciariam em rendimentos pagos acumuladamente.  Como  explicado,  os  valores  associados  à  sucumbência  só  advém  com  a  condenação do perdedor da causa, o que pode demorar meses ou mesmo anos. Mas o fato é que  antes  da  condenação  não  ingressam  no  patrimônio  do  advogado,  e  nem  faz  este  jus  a  esses  valores,  conforme prescrito pelo  já  referido art. 20 do CPC,  independentemente do esforço e  diligência com que tenha defendido o seu cliente, ou mesmo do lapso temporal que levou a lide  à sua conclusão.  Inexistem  rendimentos  referentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  pagamento  das  verbas  sucumbenciais,  a  atrair  a  incidência  das  normas  que  regem  o  recebimento de rendimentos de forma acumulada.  Fl. 150DF CARF MF     4 Desse modo,  os  honorários  de  sucumbência  submetem­se  à  tributação  pelo  regime de  caixa,  nos  termos  regrados  pelo  art.  2º  da Lei nº 7.713/88,  c/c o  art.  2º  da Lei nº  8.134/90.  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência,  não  há  como  prosperar.  A autuada não apresenta quesitos específicos para serem analisados e cogita  da realização de perícias em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto nos  arts. 16, § 4º e 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Explique­se, por oportuno, que o inciso IV do art. 16 desse Decreto é claro  no sentido de que a responsabilidade pela designação do perito é do contribuinte interessado na  realização do procedimento, não da autoridade julgadora administrativa. Por sua vez que o art.  18 dessa norma permite que tal autoridade determine a realização de perícia, quando entendê­ las necessárias.   Noutro  giro,  constata­se  que  o  processo  está  bem  instruído,  sendo  desnecessária diligência para que o julgador possa formar sua convicção sobre a lide apreciada.  Convém lembrar que a produção de provas com vistas a infirmar a autuação é  ônus da contribuinte, cabendo­lhe sustentar a defesa de seu direito com documentação hábil a  fundamentar  suas  razões.  Perícias  e  diligências  não  se  prestam  para  a  busca  de  novos  elementos de prova em face de alegações genéricas da recorrente, tanto mais, repita­se, quando  o momento processual apropriado já está precluso.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do  lançamento  a  multa  isolada  relativa  ao  fato  gerador  jun/2010,  no  montante  associado  aos  honorários sucumbenciais.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.007345/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.657,63 para saldo de imposto a pagar de R$23.726,29. A notificação noticia a compensação indevida de IRRF, no montante de R$26.383,92, vinculado à fonte pagadora WG Eletro S.A.. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 18/10/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 19/11/2007, às fls. 2/44 dos autos, na qual ele alega que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 73 45 /2 00 7- 01 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007345/2007-01 ...os rendimentos eram de alugueis de imóveis comerciais, um alugado para W G. ELETRO S/A e outro para pessoa física; Chegado o período de declaração do IR, a empresa em questão ainda não havia enviado comprovante de entrega da DIRF e, para que não houvesse entrega fora do prazo, foi- lhe repassado os valores do rendimentos mensais já com o devido desconto do imposto; Ao verificar que a restituição cabível não poderia ser creditada em conta corrente por haver divergência do valor declarado pelo titular e o declarado pela empresa, entrou em contato com o contador responsável pelo escritório da W.G. ELETRO em Manaus, que se prontificou em verificar a razão da demora de entregar-lhe a DIRF para a devida conferência; Enfim, após anos de insistência, aproximadamente no dia 17/05/2007 o contador da empresa entregou-lhe uma cópia do que seria a DIRF solicitada, e imediatamente providenciou a retificação. Ocorre que no afã de regularizar tal situação, não foi observado que a cópia era, na verdade, do IRRF do ano de 2004.... Os valores corretos a serem declarados eram os que constavam na primeira declaração e não na retificadora; Desde o mês de agosto de 2007 que insiste junto ao escritório de Manaus para que lhe seja entregue a DIRF/2003 para apresentar à Receita Federal e regularizar a situação, mas somente após o recebimento desta Notificação de Lançamento de débito é que a empresa enviou para Manaus os DARF's correspondente ao IRRF, cuja cópia segue em anexo. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 63/66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cabível a glosa efetuada pelo Fisco do valor do IRRF quando não comprovado nos autos estar correta a importância informada a este título na Declaração de Ajuste Anual. O colegiado de primeira instância decidiu restabelecer o IRRF no valor parcial de R$18.093,68. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 18/8/2009 (fl. 80), o contribuinte, em 16/9/2009 (fl. 83), apresentou recurso voluntário, às fls. 83/88, no qual argumenta, em apertado resumo, que: - a decisão recorrida teria reconhecido que a declaração retificadora conteria equivocadamente valores relativos ao ano-calendário 2004 - a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF seria da fonte pagadora dos rendimentos, não podendo recair a obrigação sobre o contribuinte, a teor da legislação de regência e do Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002. - estaria juntando DARF dos meses de outubro a dezembro, repassados pela fonte pagadora. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007345/2007-01 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre o IRRF declarado pelo recorrente. Em sua impugnação, ele alegou que se tratava de IRRF relativo a rendimentos de aluguéis e que teria tido dificuldades em obter os documentos comprobatórios junto à locatária. Ressaltou erros cometidos na declaração de ajuste retificadora entregue. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte do IRRF declarado, consignando: Não encontramos nos arquivos da RFB a DIRF referente ao ano-calendário 2003, entretanto, ao analisarmos a DIRF do ano-calendário 2004, extrato à fl. 48, constamos que assiste razão ao contribuinte quando alega que apresentou declaração retificadora do exercício de 2004, ano-calendário 2003, com dados do ano-calendário 2004. No caso em comento, existe uma divergência entre o que consta em DIRPF e o que apresentou o contribuinte através dos DARF, o que para o deslinde da dúvida obriga o contribuinte a demonstrar que efetivamente teve retido em sua fonte de rendimentos um valor acima do que está sendo considerado, porque como vimos o dispositivo legal acima exposto preconiza o valor “retido na zonte”, e não apenas o valor declarado como retido. Sendo os DARFs, a única prova trazida pelo impugnante no que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, e estando o valor total divergente do que consta em sua DIRPF, sem ter o contribuinte acostado outros comprovantes de que efetivamente teve retido o valor que declarou, entendemos estar comprovado apenas o valor de R$ 18.093,68 de IRRF. (destaques acrescidos) Em seu recurso, o recorrente aduz que a responsabilidade de recolhimento do IR seria da fonte pagadora. Concordo com o recorrente de que a responsabilidade de recolhimento do IRRF incidente sobre os aluguéis pagos a ele é da fonte pagadora, mas, como consignado na decisão de piso, para comprovar que teria direito a esse IRRF, caberia a ele fazer a prova que sofreu a retenção. Veja-se que essa também é a compreensão da decisão recorrida, uma vez que não exigiu do contribuinte a prova do recolhimento, consignando, conforme destaque acima, que o contribuinte não fez prova que teria sofrido a retenção. Embora tenha trazido documentos relativos ao imóvel (contrato de locação e escritura), o recorrente nada juntou de forma a comprovar os rendimentos auferidos e, principalmente, que sofreu a retenção do IR na fonte no ano-calendário 2003, ou seja, que sofreu o ônus da retenção do imposto de renda na fonte. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007345/2007-01 A teor do artigo 12 da Lei nº 9.250, de 1996, há dois requisitos essenciais a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual. Primeiramente, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. É, pois, a retenção do imposto levada a cabo pela fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido a retenção, que nasce o direito de compensá- lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Nesse sentido, relevante reproduzir o artigo 87 do RIR/99: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§ 1° e 2°, e 8°, § 1° (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (destaques acrescidos) Além da comprovação da retenção, é necessário que se comprove, ainda, a inclusão dos respectivos rendimentos na base de cálculo do imposto. Por ocasião de sua impugnação, o contribuinte juntara os DARF relativos ao IRRF dos meses de janeiro a setembro, os quais foram acatados na decisão recorrida. Em seu recurso voluntário, embora tenha indicado a juntada de recolhimentos relativos ao IRRF dos meses de outubro a dezembro, nenhuma prova foi anexada aos autos. Dessa feita, sem a prova de que sofreu a retenção do IRRF declarado, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.942679/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado, em relatório fiscal conclusivo, o correto valor do débito de IRRF código 1708 relativo a 30/04/2006. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado, em relatório fiscal conclusivo, o correto valor do débito de IRRF código 1708 relativo a 30/04/2006. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 62/65) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 08, que não homologou a DCOMP 27356.36029.240806.1.7.04-9856, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior, período de apuração 30/04/2006, código de receita 1708, valor total do DARF R$ 37.500,00 e data de arrecadação 09/05/2006, tendo em vista o pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação do débito correspondente, declarado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 09/11), a contribuinte alegou que recolheu em 10/05/2009 Imposto de Renda - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, código de receita 1708, no valor de R$ 55.236,95, valor que incluía o imposto retido no montante de R$ 37.500,00 referente à nota fiscal 178 do prestador de serviço Bellara Promoções Artísticas Ltda, mas que já havia recolhido o valor referente a tal serviço em 09/05/2006, tendo efetuado, portanto, pagamento em duplicidade. Anexou, para comprovação, o comprovante de pagamento de DARF à folha 34, referente ao pagamento de R$ 55.236,95 efetuado em 10/05/2006, extrato do livro razão da conta contábil relativa aos valores de imposto de código 1708 a recolher em maio de 2006 às folhas 35/37, o qual informa o valor recolhido de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 42 67 9/ 20 09 -8 1 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.133 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.942679/2009-81 55.236,95, que inclui o valor de R$ 37.500,00 relativo à mencionada nota fiscal 178, e o DARF à folha 38, de código de receita 1708, recolhido em 09/05/2006, no valor de R$ 37.500,00. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida, tendo em vista haver, no livro razão juntado, informação de um recolhimento no montante de R$ 66,43 ter sido efetuado em 28/04/2006 e não em 10/05/2006, o que torna o somatório dos valores ali indicados diferente do montante alegado de R$ 55.236,95, tornando incerta a inclusão dos mencionados R$ 37.500,00 no montante quitado pelo DARF correspondente àquele valor, bem como pelo fato do débito declarado em DCTF pelo interessado, referente ao código de receita 1708 e período de apuração 30/04/2006 ser de R$ 104.253,02, correspondente à soma dos pagamentos efetuados nos montantes de R$ 55.236,95, R$ 37.500,00 e R$ 11.516,07, o que denota não ter havido pagamento em duplicidade. Ciência do acórdão DRJ em 15/08/2011 (folha 72). Recurso voluntário apresentado em 14/09/2011 (folha 74). A recorrente, às folhas 74/83, ratifica os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, informa ter se equivocado na informação do débito de IRRF de código 1708 relativo a abril de 2006, tendo apresentado, em 13/09/2011, DCTF retificadora declarando o valor de R$ 66.753,02. Esclarece não ter havido nenhum recolhimento em 28/04/2006, tendo havido erro de digitação na informação do livro razão apontada no acórdão recorrido. Alega, ainda, que a recorrida teria deixado de observar "o seu dever de ofício de busca da verdade material". Apresenta, para comprovação, além dos documentos trazidos na impugnação, a nota fiscal nº 178 referente ao serviço prestado pela empresa Bellara Publicidade Ltda, à folha 137, a planilha indicativa de composição dos DARF nos valores de R$ 37.500,00 e R$ 55.236,95, às folhas 142/143, a DCTF retificadora às folhas 152/156 e o comprovante de arrecadação relativo ao mencionado DARF de valor R$ 11.516,07, à folha 157. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A documentação e as alegações da recorrente são coerentes no sentido de indicar ter havido, efetivamente, o pagamento em duplicidade alegado. Contudo, para haver certeza, é necessário assegurar a autenticidade e regularidade da documentação contábil apresentada, além de uma conferência dos valores ali informados com os documentos fiscais em referência. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja informado, pela unidade de origem, em relatório fiscal conclusivo, o correto valor do débito de IRRF código 1708 relativo a 30/04/2006. Os procedimentos de conferência ficam a cargo da autoridade responsável pela diligência, mas requisita-se que sejam anexados aos autos os termos de abertura e fechamento Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.133 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.942679/2009-81 dos livros razão e diário em questão, este último com as devidas formalidades extrínsecas, ou a informação de sua ausência, se for o caso, além de uma conferência das informações contidas no livro apresentado com o livro diário e as notas fiscais ali mencionadas. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução e dos documentos retro citados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 198DF CARF MF

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