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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909548 #
Numero do processo: 13984.002106/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 21 06 /2 00 8- 29 Fl. 339DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002106/2008-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 340DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002106/2008-29 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 341DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002106/2008-29 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 342DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002106/2008-29 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 343DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002106/2008-29 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 344DF CARF MF

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7906076 #
Numero do processo: 18239.000619/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Entretanto, elementos de prova adicionais aos simples recibos devem ser expressamente solicitados pela autoridade fiscal e, caso a solicitação não seja atendida, sua falta deve ser indicada no documento de lançamento como justificativa para a glosa efetuada, para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2001-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T22:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T22:12:19Z; Last-Modified: 2019-09-17T22:12:19Z; dcterms:modified: 2019-09-17T22:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T22:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T22:12:19Z; meta:save-date: 2019-09-17T22:12:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T22:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T22:12:19Z; created: 2019-09-17T22:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-17T22:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T22:12:19Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18239.000619/2009-32 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.431 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente WILMA VILAÇA WILLEMAN MOURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Entretanto, elementos de prova adicionais aos simples recibos devem ser expressamente solicitados pela autoridade fiscal e, caso a solicitação não seja atendida, sua falta deve ser indicada no documento de lançamento como justificativa para a glosa efetuada, para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a Vanessa Costa Farias, dentista, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 06 19 /2 00 9- 32 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000619/2009-32 total de R$ 2.200,00, tendo como justificativa específica, a falta nos recibos apresentados do número de inscrição da profissional no conselho de classe. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 19 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde subentende-se que requer o cancelamento do lançamento e anexou os seguintes documentos com os quais pretendeu comprovar as despesas: - cópia autenticada da Inscrição da Profissional no Conselho Federal e Regional de Odontologia da República Federativa do Brasil de Vanessa Costa Farias CPF 084.916.437-02, onde consta o CRO RJ - CD – 29026 Livro: 71 Folha: 147 Processo: 7249/2002 Data 21/12/2002. - cópia autenticada da Carteira mencionada acima. Após análise, a DRJ concluiu por considerar os documentos insuficientes para comprovar as despesas, pelas seguintes razões, conforme transcrito do acórdão: “Em que pese haver saneado a falta do número da inscrição da profissional pela apresentação do CFO da dentista, anexada à fl. 07, verifica-se que nos recibos a descrição dos serviços prestados é genérica e, por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como resultados de exames laboratoriais, etc.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 29, junto ao qual anexou declaração da dentista onde a mesma confirma o valor total recebido, as parcelas pagas e respectivas datas, o beneficiário dos serviços prestados (filho da recorrente) e a especificação dos mesmos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos, declaração da profissional e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Vanessa Costa Farias, dentista, totalizando R$ 2.200,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000619/2009-32 Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000619/2009-32 sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl.4) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, após a citação da legislação correlata, lê-se a título de “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇAO DOS FATOS”: “GLOSA DE R$2.200,00 REFERENTE A RECIBOS EMITIDOS POR VANESSA C.FARIAS SEM NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL NO CONSELHO RESPECTIVO.” Foi esta a pendência expressamente apontada pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário: a falta nos recibos do número de inscrição da dentista no CRO. Nada mais. Poderia sim, a seu juízo, a autoridade lançadora ter exigido outros elementos, entretanto não o fez. Em sede de impugnação, a turma julgadora da DRJ confirmou o saneamento da pendência apontada, do número da inscrição da prestadora no órgão de classe, mas manteve a glosa imposta pelo Fisco sob a alegação de que, dada a relevância do valor envolvido, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos bancários além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços. Ora, a falta da comprovação do efetivo pagamento por meio de outros documentos além dos simples recibos, bem como a apresentação de exames ou outros elementos para fins de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, não foi apontada pela Fiscalização. Soma-se a isso o fato de que o valor total das despesas em questão é compatível com um tratamento odontológico até de menor complexidade, em parcelas plausíveis de terem sido pagas em dinheiro, e que representa menos de 2% da renda tributável declarada da contribuinte no período. Ainda, a recorrente teve o cuidado de obter e trazer ao processo, em sede de recurso voluntário, declaração da profissional com clara descrição dos procedimentos odontológicos efetuados e seus valores. O órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. Cabe aqui mencionar que os recibos emitidos pela dentista o foram em favor de Felipe Vilaça Willeman Moura, supostamente filho e dependente da recorrente. Não há nos autos qualquer elemento comprovando essa relação de dependência para fins de DIRPF. Entretanto Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000619/2009-32 também não consta dos autos que essa condição tenha sido questionada pelo Fisco ou pela DRJ, não cabendo, portanto, verificação por parte desta turma julgadora do CARF. Desta forma, como a contribuinte saneou em sede de impugnação a pendência apontada no lançamento, entendo que deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados à dentista Vanessa Costa Farias, no total de R$ 2.200,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Vanessa Costa Farias e em consequência exonerar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.000972/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. No caso, não houve apresentação de provas suficientes que demonstrassem que a empresa esta inapta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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JAIR DOS ANJOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  –  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OBRIGATORIEDADE  POR SER SÓCIO DE EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE.   Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano­calendário, participou  do  quadro  societário  de  empresa  como  titular,  sócio  ou  acionista,  ou  de  cooperativa.  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  No  caso,  não  houve  apresentação  de provas  suficientes  que  demonstrassem  que a empresa esta inapta.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente. (assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator. (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos (presidente da turma), Acácia Sayuri Wakasugi, Núbia Matos Moura, Francisco  Marconi  de  Oliveira  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.  Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  notificado  (fl.  2)  em  decorrência  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo,  referente  ao  exercício 2003, com aplicação de multa no valor mínimo estipulado em R$ 165,74.   O  requerente  apresentou  impugnação  com  alegações  que  a  empresa  estava  desativada e que não tinha condições financeiras para pagar o crédito tributário lançado. A 1ª  Turma de Julgamento da DRJ/JFA decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A ciência do julgamento em primeira instância deu­se em 03 de dezembro de  2008 (fl. 25) e o contribuinte interpôs recurso em 17 de dezembro de 2008 (fl. 26), alegando  que a firma da qual era sócio estava, à época, desativada e hoje não existe mais, e que não tem  condições de efetuar o pagamento da multa no prazo estipulado.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10650.000972/2005­16  Acórdão n.º 2102­01.034  S2­C1T2  Fl. 34          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003,  lavrado em 18 de maio de  2005.  A  Lei  nº  9.250/1995  determina  que  a  pessoa  física  que  se  enquadre  nos  requisitos  da  obrigatoriedade  deverá  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  abril  do  ano­calendário  subsequente,  declaração  de  rendimentos  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal. Na inobservância, determina o artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 a  aplicação de multas, conforme segue:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997).   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  O valor da multa foi convertido em reais pela Lei nº 9.532/1997.   Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Pela  legislação  corrente,  está obrigada  a  apresentar  a Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no  Brasil,  que,  no  ano­calendário,  participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa.   Analisando  os  autos  verifica­se  que  o  recorrente  apresenta­se  como  responsável  perante  o Ministério  da  Fazenda  de  uma  pessoa  jurídica  com  situação  cadastral  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 “regular”  (fl.  19),  cuja  última  alteração  ocorreu  em  12  de  outubro  de  2005.  Apesar  das  alegações que a empresa se encontra desativada, não foram juntadas as respectivas provas.  Em que pese a argumentação das dificuldades financeiras, não há vinculação  do  lançamento  à  atual  situação  econômico­financeira  do  sujeito  passivo.  De  acordo  com  o  Código Tributário Federal,  art. 97,  somente a  lei pode estabelecer “as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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7879296 #
Numero do processo: 11020.901048/2010-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o erro material e a possibilidade de indébito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o erro material e a possibilidade de indébito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 48 /2 01 0- 03 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.927 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901048/2010-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 02-86.837, de 29 de junho de 2018, da 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24398.27442.210906.1.3.04-7886, em 21/09/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (código 5993), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de abril do ano-calendário de 2002, para compensação dos débitos ali confessados. A DRF Caxias do Sul entendeu por bem não homologar a compensação pleiteada ao argumento de que com base nas informações prestadas no PER/DCOMP nº 24398.27442.210906.1.3.04-7886, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 13 e 14, alegando que cometeu um erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que informou como origem do crédito um pagamento indevido ou a maior, quando o correto é saldo negativo de IRPJ pago por estimativa referente ao ano de 2002. No acórdão de nº 02-86.837, o pedido da Recorrente foi julgado improcedente, pelos seguintes motivos: - Informar um pagamento indevido do recolhimento mensal do IRPJ em lugar de um saldo negativo de tributo não configura mero erro formal, por serem inúmeras as implicações materiais observadas no procedimento de análise de cada tipo de crédito e específicos os critérios de análise do direito creditório passível de reconhecimento. - A apuração do saldo negativo de tributo apurado ao final de um período anual parte do valor do imposto devido, que é em seguida ajustado pelas estimativas pagas, as retenções sofridas e outras deduções legais. - Em resumo, a comprovação do saldo negativo depende do detalhamento de cada um dos seus componentes por parte da contribuinte, o que não foi feito, dada a inexistência de PER/DCOMP transmitida com a finalidade expressa de utilizar direito creditório oriundo de saldo negativo de tributo; - A legislação que regulamentou a compensação de tributos, embora possa a interessada ter efetivamente se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP, o saneamento desse equívoco teria que ser efetuado antes do despacho decisório proferido a respeito da compensação dos débitos indicados no PER/DCOMP; - O PER/DCOMP é submetido à análise eletrônica, dito de outra forma, a confirmação do crédito indicado pelo contribuinte é feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídas das declarações e documentos fiscais apresentados pelo próprio Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.927 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901048/2010-03 contribuinte, os quais devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração, inclusive; - A alteração das características do crédito informado tem a mesma natureza da apresentação de nova DCOMP, o que é vedado pelo § 3º, inciso V do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; - Por fim, deve ser observado o disposto nos artigos 56 da IN SRF nº 460/2004, 57 da IN SRF nº 600/2005 e 77 da IN SRF nº 900/2008, que admitem a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa, o que não é o caso, pois a DRF/CAXIAS DO SUL já proferiu seu Despacho Decisório. O contribuinte tomou ciência do acórdão por meio do Edital Eletrônico n° 002746182. O Edital foi publicado em 28/09/2018 e a ciência por decurso de prazo em 15/10/2018 (e-fl. 95). Irresignado o contribuinte, ora Recorrente interpôs recurso voluntário em 09/10/2018 (e-fls. 61-63) onde repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Juntou cópia da Ficha 12A das DIPJ 2003 (e-fls. 81-82) e DIPJ 2004 (e-fls. 83- 86). É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,em conformidade com o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.927 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901048/2010-03 a Recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A informação de que se o direito creditório se tratava de saldo negativo após a ciência do Despacho Decisório reveste-se de pedido de retratação de situação nova não passível de convalidação no presente momento, já que apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação de débito declarado. A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo.Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Há que se registrar, outrossim, que à Recorrente foi dada oportunidade de retificar a PER/DCOMP antes da emissão do Despacho Decisório, conforme Termo de Intimação n° de rastreamento 825623357 acostada à e-fl. 7, no qual consta expressamente: "Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais REDARF, no prazo indicado." A Recorrente tomou ciência da intimação em 09/04/2009 (e-fl. 8). Não vislumbro nos autos que a despeito de ter tomado ciência da divergência constada pelo Fisco na análise do PER/DCOMP a Recorrente tenha procurado corrigir o erro que alega ter cometido no seu preenchimento. Além disso, o acórdão recorrido manifestou-se claramente que a comprovação do saldo negativo depende do detalhamento de cada um dos seus componentes por parte da contribuinte. E nenhuma comprovação apresentou a Recorrente em sede de recurso voluntário, a não ser cópia das Fichas 12A das DIPJ 2003 e 2004, que diga-se, elaborada pela própria interessada, sem documentação que dêem suporte às informações ali prestadas Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.927 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901048/2010-03 Assim, não tendo sido apresentados pela Recorrente argumentos e provas para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 102DF CARF MF

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5779302 #
Numero do processo: 12466.002712/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005 PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de multa em razão da pena de perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a advogada Dr. Ilana Benjó, OAB-RJ 103.345. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 951          1 950  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002712/2010­55  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­001.391  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de multa em razão da pena de perdimento, por se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto­Lei nº  37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo  de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso de ofício negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a advogada Dr.  Ilana Benjó, OAB­RJ 103.345.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Tatiana  Midori  Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 12 /2 01 0- 55 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 3202­001.391  S3­C2T2  Fl. 952          2   Relatório    Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de julgamento da autoridade julgadora  de primeira instância (DRJ de Florianópolis), abaixo transcrito:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 11.162.031,06 referente a multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  a  interessada  registrou  as  Declarações  de  Importação  no  período  entre  07/03/2005  e  20/06/2005,  listadas  às  folhas  3/4,  informando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Declarou  ainda  que  a  exportadora  seria  a  empresa  Direct  Company  de  propriedade  de  Haroldo  Lourenço da Silva.  Em procedimento fiscal relativo a mercadorias declaradas da mesma forma,  com os mesmo  intervenientes,  foi  constatado  que as  cargas  chegavam com  falsa declaração de conteúdo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e  remetidas sob o regime de Trânsito Aduaneiro a unidade de outras regiões  fiscais.  Com  base  no  tipo  de mercadorias  encontradas  se  concluiu  que  as  mercadorias  eram  substituídas  durante  o  trajeto  do  trânsito  aduaneiro  e  descaminhadas. Verificou­se que as mercadorias eram entregues no exterior  pelo  reais  proprietários  à  empresa  HR  Corporation  que  cobrava  taxa  de  acordo com o peso de cada pacote, não importando a qualidade ou tipo de  mercadoria.  As mercadorias  declaradas  não  possuíam  valor  agregado  e  o  frete chegava a 40% de seu valor, fato que demonstra a intenção delituosa.  Concluiu­se  assim,  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  ocultação do real sujeito passivo, adquirente e comprador das mercadorias,  mediante fraude e simulação, infração punível com a pena de perdimento das  mercadorias, convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.  Em  razão  da  fraude  e  simulação  as  faturas  comerciais  se  revelaram  ideologicamente falsas, infração também punível com a pena de perdimento  das mercadorias, convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.  Para  fins  de cálculo da multa,  comprovado que as  informações básicas  de  valor  trataram  de  mercadorias  diferentes  das  efetivamente  internadas  em  território  nacional,  as  faturas  foram  descaracterizadas  e  a  valoração  foi  realizada  com  base  no  Sexto Método  de Valoração  do Gatt,  arbitrando  os  valores  por  critérios  razoáveis.  Assim,  calculou­se  o  valor  médio  das  mercadorias  em  função  de  seu  peso,  à  razão  de  US$  161,50  por  quilo,  conforme planilha de folhas 29/30.  Assim,  foi  lavrado o auto de infração do presente processo, para exigência  de multa prevista no artigo 23, parágrafo 3° do Decreto­lei n° 1.45511976,  com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  Regularmente cientificado por via postal  (AR fl.868) o  interessado Haroldo  Lourenço da Silva não apresentou impugnação, conforme Termo de Revelia  de folha 907.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 3202­001.391  S3­C2T2  Fl. 953          3 Regularmente cientificada pela via pessoal (ciência fl. 02) a interessada Um  Instrumentos e Equipamentos Ltda apresentou a impugnação de folhas 869 a  890, com os documentos de folhas 891 a 905 anexados, alegando, em síntese  o que segue.  O crédito tributário é decadente, pois lançado depois de extinto o direito de  S a Fazenda Pública o constituir.  O Auditor Fiscal da Receita Federal não é competente para aplicar penda  de  perdimento  ou  sua  conversão  em  multa,  pois  a  competência  é  do  Delegado e/ou Inspetor da Receita Federal.  È  isenta  de  responsabilidade  sendo  legais  as  importações  realizadas.  Por  outro  lado  ilegal  a  atuação  da  fiscalização,  pois  descumpriu  os  princípios  típicos do procedimento administrativo fiscal.  Requer  perícia  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  legalidade  dos  procedimentos  de  despacho  e  nacionalização  das  Declarações  de  Importação  objeto  da  autuação  e,  para  esse  fim,  apresenta  os  quesitos  a  serem respondidos.  Requer  seja  julgado  insubsistente  a  ação  fiscal  e  improcedente  o  auto  de  infração.  É o relatório.    O acórdão da DRJ foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005  DECADÊNCIA. INFRAÇOES AO REGULAMENTO ADUANEIRO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se em cinco anos a contar da data da infração.    Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário,  A  DRJ  de  Florianópolis  recorreu de ofício a este Conselho.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Razão  assiste  à  instância  de  piso,  conforme  trecho  transcrito  da  decisão  recorrida:    Todavia o artigo 139 do Decreto­lei n° 37/1966, assim dispõe, in verbis:  Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 3202­001.391  S3­C2T2  Fl. 954          4 Tal  dispositivo  foi  reprisado  no  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  n°  4.543/2002, nos seguintes termos, in verbis:  Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar  da data da infração (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 139).  Desses  dispositivos,  observa­se que  as  penalidades  têm prazo  de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual  seja,  cinco  anos  contados  a  partir  da  data da infração.  No presente caso, considerando­se que as infrações imputadas à interessada  possuem como data de seu cometimento a data do registro das Declarações  de Importação e que a ciência do auto de infração, ato que o perfectibiliza,  ocorreu  em  18/10/2010,  o  lançamento  referente  a  Declarações  de  Importação registradas antes de 18/10/2005 deve ser declarado nulo. O auto  de infração em tela se refere as Declarações de Importação registradas entre  07/03/2005 e 20/06/2005, portanto nulo.    A  respeito  do  tema,  destaco  de  já  proferi  meu  entendimento  nos  acórdãos  3202­000.458 e 3202­00.248, verbis:    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618,  XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos  tem seu curso  iniciado na data da  infração.    MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA   O direito a impor penalidade extingue­se em cinco anos contados a partir da  data  da  ocorrência  da  infração  correspondente,  conforme  disposto  nos  artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66.    Dante disso, nego provimento ao recurso de ofício.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 3202­001.391  S3­C2T2  Fl. 955          5   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10580.000414/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.277
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 5.193          1 5.192  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000414/2008­74  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.277  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO I B DE P SANITARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 00 41 4/ 20 08 -7 4 Fl. 5195DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.194          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MONTE  TABOR  CENTRO  ÍTALO  BRASILEIRO  DE  PROMOÇÃO  SANITÁRIA  contra  Acórdão  nº  15­20.111  ­  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Salvador  ­  BA  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de: Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ NFLD nº  37.056.917­2  com  valor consolidado de R$ 17.534.169,46 retificado após a decisão de primeira instância para R$  15.329.730,356.520,00; nas competências 01/1997 a 12/2006.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  procedimento fiscal relativas às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondem a:  a)  Contribuição  dos  segurados  empregados,  não  descontadas  incidentes sobre a remuneração recebida habitualmente sob forma de  utilidades;  b)  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas, incidentes sobre a remuneração recebida  O Relatório Fiscal apresenta os elementos verificados durante a auditoria fiscal:  3.1 Esta auditoria foi desenvolvida na modalidade Diagnóstico,  tendo  sido composta de duas fases: 1 — Diagnóstico e 2 — Levantamento. 0  Diagnóstico  foi  iniciado  em  23.07.2007,  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Auditoria  Previdenciária  —  MPF  n°  09410795.  O  Diagnóstico  foi  encerrado  em  11.09.2007,  com  o  encaminhamento  à  chefia  superior  das  conclusões  a  cerca  da  auditoria. 0 Levantamento fase que ora se encerra foi iniciado através  do MPF — Auditoria  Previdenciária  n°  09425511e  com  o  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (TIAF)  emitido  em  08.10.2007,  tendo  sido  emitidos outros TIAD no curso da auditoria fiscal.  3.2  A  MONTE  TABOR  CENTRO  ITALO  BRASILEIRO  DE  PROM  SANITARIA  é  uma  associação  que  possui  atualmente  cerca  de  3000  empregados  e  tem  como  atividade  o  atendimento  hospitalar.  Cabe  ressaltar, que a  fiscalizada é uma entidade beneficente de assistência  social  que  possui  imunidade  tributária  para  as  contribuições  previdenciárias patronais.  3.3 Esse trabalho de auditoria foi pautado pela análise e utilização de  documentos  apresentados  pela  entidade,  tais  como  a  folha  de  pagamento,  livros  contábeis,  notas  fiscais  e  DIRF —  declaração  de  imposto de renda retido na fonte.  3.4  Os  fatos  geradores  lançados  nesta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  ­  não  foram  objetos  de  qualquer  Fl. 5196DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.195          3 recolhimento  de  contribuição  previdenciária  por  parte  da  empresa,  vez que esta não reconhecia  tais levantamentos como base de cálculo  da contribuição previdenciária. Assim, nenhuma GPS foi apropriada  como redutor dos fatos geradores aqui apurados.  Conforme o Relatório Fiscal, a base de cálculo apurada:  4.1 Os créditos previdenciários lançados nesta NFLD foram apurados  com base no descumprimento da  legislação com relação à concessão  de  benefícios  como:  Alimentação,  Auxilio  Creche,  Vale  Transporte  e  Salário Família.   Tais  benefícios,  quando  concedidos  em  desacordo  com  a  legislação,  constituem parcela integrante do salário de contribuição.   A entidade não considerou  tais benefícios como base de cálculo para  pagamento de contribuição previdenciária.   Nesta NFLD  constam,  ainda,  lançamentos  referentes  à  remuneração  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  a  entidade,  e  se  encontravam declarados na DIRF — Declaração de Imposto de Renda  Retido na Fonte, bem como o pró­labore indireto recebido por alguns  diretores  da  entidade,  mas  ambos  não  foram  considerados  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  4.1.1 É oportuno informar que essas Bases de Cálculos descritas acima  não  foram  objetos  de  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  nem  de  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  4.1.2  A  fundamentação  legal  e  a  forma  de  apuração  serão  descritas  detalhadamente a seguir:    VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO:  4.2.1 A MONTE TABOR nunca esteve inscrita no PAT — Programa  de Alimentação do Trabalhador, desatendendo a exigência prevista no  artigo 28, parágrafo 9°, "c", da Lei no 8.212, de 1991. A entidade foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  inscrição  no  Plano  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  conforme  TIAF  do  dia  08/10/2007, mas a empresa informou a através de uma declaração por  escrito,  conforme  documento  em  anexo,  que  nunca  aderiu  ao  PAT.  Também,  em  consulta  ao  site  do  Ministério  do  Trabalho,  foram  confirmados  os  fatos  acima  citados,  ratificando  o  fato  da  empresa  nunca foi  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. Não  sendo  a  empresa  inscrita  no  PAT,  os  valores  gastos  a  titulo  de  •  alimentação devem ser considerados base de  cálculo da  contribuição  previdenciária, conforme se aduz do art. 753, da Instrução Normativa  03/05, do INSS:  Art. 753. Não  integra a remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de utilidade alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  Fl. 5197DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.196          4 conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos  pelo  serviço  gestor  competente.  4.2.2  A  MONTE  TABOR  concede  a  alimentação  aos  funcionários  alocados na sede do hospital através de um refeitório  localizado nas  suas dependências. Os funcionários alocados fora da sede recebem a  alimentação  através  de  vale  refeição  ou  contratos  com  restaurantes  terceirizados.  4.2.3  Para  apuração  de  parte  dessa  base  de  cálculo,  referente  aos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital,  foi  usado  as  planilhas  do  centro  de  custo  mensal  da  alimentação  dos  funcionários,  já  que  na  contabilidade  não  possuía  uma  conta  especifica  para  lançar  a  alimentação  gasta  com  os  funcionários.  Essa  planilhas  foram  solicitadas  através  do  TIAD  de  18/10/2007,  em  anexo,  e  fornecido  a  essa  fiscalização.  Cabe  ressaltar,  que  a  entidade  só  forneceu  a  essa  fiscalização as planilhas do centro de custo mensal da alimentação dos  empregados  alocados  na  sede  do  hospital  do  período  de  01/2002  a  12/2006.  Foi  emitido  TIADs  específicos  no  dia  20/11/2007  e  28/11/2007,  para  que  a  fiscalizada  fornecesse  o  centro  de  custo  da  alimentação dos empregados alocados na sede do hospital do período  de  01/1997  a  12/2001. Mas  a  empresa  informou  que  não  teria  como  atender tais pedidos da fiscalização, pois não possuía tais informações.  Por desatender a esses pedidos da fiscalização foi lavrado um Auto de  Infração de n° 37.056.915­6. Do valor mensal do custo da alimentação  dos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital,  contido  na  planilha  fornecida  a  esta  fiscalização,  foi  abatido  o  desconto  da  alimentação  dos  empregados.  A  rubrica  usada  para  efetuar  o  desconto  da  alimentação  dos  empregados  é  a  Utilidade  A  —  2010,  conforme  declaração por escrito, em anexo,  fornecido pela entidade. A planilha  usada para se chegar a base de cálculo de contribuição previdenciária  está em anexo a esse relatório.  4.2.4  Para  apuração  da  base  de  cálculo  referente  aos  funcionários  alocados  fora  da  sede  do  hospital,  foi  emitido  um  TIAD  no  dia  20/11/2007  para  que  empresa  fornecesse  uma  planilha  contendo  o  centro de custo mensal da alimentação dos empregados alocados fora  da  sede  do  hospital.  Devido  ao  fato  de  a  empresa  não  atender  a  intimação anterior, foi emitido novo TIAD em 28/11/2007, solicitando  novamente o  centro de  custo mensal  da alimentação dos  empregados  alocados  fora  da  sede  do  hospital.  A  entidade  s6  forneceu  a  essa  fiscalização  o  custo  anual  da  alimentação  dos  empregados  alocados  fora  da  sede  do  hospital  referente  ao  ano  de  2006,  em  anexo.  A  empresa  informou  que  não  teria  como  atender  ao  pedido  da  fiscalização  referente  aos  demais  anos,  pois  não  possuía  tais  informações.  Por  desatender  a  esses  pedidos  da  fiscalização  foi  lavrado um Auto  de  Infração de  n°  37.056.915­6. Do  valor  anual  do  custo da alimentação dos funcionários alocados fora sede do hospital,  entregue a essa fiscalização, foi feito a media mensal desse custo, e foi  abatido o desconto da alimentação dos empregados. A rubrica usada  para efetuar o desconto da alimentação dos empregados é a Utilidade  A — 2010, conforme declaração por escrito, em anexo, fornecido pela  entidade.  A  planilha  usada  para  se  chegar  a  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária está em anexo a esse relatório.  Fl. 5198DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.197          5   4.3 AUXÍLIO CRECHE:  4.3.1  0  art.  28°§9°,  "s",  da  lei  de  custeio  da  previdência  social  (8.212/90),  exclui  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  o  reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista,  observado  o  limite  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas as despesas realizadas.  4.3.2  Percebe­se  claramente  que  para  não  incidir  a  contribuição  previdenciária, a empresa deve comprovar o caráter de reembolso das  despesas com o auxilio creche, mantendo a disposição da fiscalização  os  documentos  comprobatários  dos  gastos  dos  empregados  com  a  creche dos seus filhos de até 6 anos.  4.3.3 Essa  fiscalização  solicitou  a MONTE TABOR CENTRO  ITALO  BRASILEIRO  DE  pRomoçÃo  SANITARIA  através  do  TIAF  do  dia  08/10/2007  a  documentação  de  reembolso  de  despesas  com  creche,  mas  a  empresa  informou  através  de  uma  declaração  por  escrito,  em  anexo, que o auxilio creche era concedido em conformidade ao acordo  coletivo, em anexo, o qual define um valor fixo mensal por filho menor  de  seis anos de  idade, mas  sem a necessidade de  comprovar despesa  Por  parte  do  empregado.  É  bom  salientar,  que  na  Fiscalização  de  Diagnóstico  de MPF n°  09410795,  anterior  a  essa que  se  encerra,  a  entidade entregou a essa Auditoria Fiscal, uma declaração, em anexo,  a  qual  expressamente  informa  que  o  critério  para  a  concessão  do  beneficio  do  auxilio  creche  resume­se  apenas  a  apresentação  da  certidão de nascimento do filho.  4.3.4  Não  tendo  a  empresa  concedido  o  reembolso  creche  em  conformidade  com  a  legislação,  já  que  não  comprovou  as  despesas  realizadas,  os  valores  gastos  a  titulo  de  auxilio  creche  foram  considerados base de cálculo da contribuição previdenciária.    4.4 SALÁRIO FAMÍLIA PAGO INDEVIDAMENTE:  4.4.1  0  art.  67°  da  lei  8.213/90,  alterado  pela  Lei  n°  9.876/99,  condiciona o pagamento do salário­família ã apresentação da certidão  de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou  ao  inválido,  e  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória  e  de  comprovação  de  freqüência  escola  do  filho  ou  equiparado.  (...)  4.4.4 Percebe­se que para conceder o salário família ao empregado, a  empresa  deve  solicitar  e  guardar  certidão  de  nascimento,  termo  de  responsabilidade,  comprovante  de  vacinação  anual  para  os  dependentes menores de 7 anos, e comprovante de freqüência escolar  para os dependentes com 7 anos ou mais.  4.4.5 Essa  fiscalização  solicitou  a MONTE TABOR CENTRO  ITALO  BRASILEIRO DE  PROMOÇÃO  SANITARIA  através  do  TIAF  do  dia  Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.198          6 08/10/2007, carteiras de vacinação, certidões de nakimento dos  filhos  ou  equiparados.  Mas  a  intimação  não  foi  atendida.  Então  no  dia  15/10/2007  foi  emitido  um  novo  TIAD  solicitando:  Certidões  de  nascimento de filhos ou equiparados com quatorze anos, Certidões de  nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais  de  quatorze  anos,  Carteiras  de  vacinação  e  documentos  de  comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, e caso a  empresa  não  possua  todos  os  •  documentos  acima  relacionados,  informar  por  escrito,  os  documentos  que  a  empresa  solicita  aos  seus  funcionários para conceder o salário­família. A entidade forneceu por  escrito,  uma declaração,  em anexo,  informando que para  conceder  o  salário família, só solicita do empregado a certidão de nascimento e a  cópia da carteira de vacinação.  Percebe­se claramente que a empresa não possui toda a documentação  necessária para a concessão do beneficio previdenciário,  tais como a  freqüência escolar e o  termo de responsabilidade. Para de  fazer uma  melhor  análise  sobre  a  documentação  para  a  concessão  do  salário  família,  foi  emitido  um  novo  TIAD  em  26/10/2007,  solicitando  as  certidões  de  nascimento  e  as  carteiras  de  vacinação  (os  Calicos  documentos  que  ela  informou  que  solicita  dos  funcionários)  de  uma  relação de funcionários feita por amostragem. Mas dessa relação, não  foi  encontrado  sequer  um  único  funcionário  que  contivesse  a  documentação completa do salário família. Em 09/11/2007, para poder  a empresa tentar comprovar que possuía a documentação, foi emitido  um  novo  TIAD  solicitando:  Carteiras  de  vacinação  de  TODOS  os  dependentes dos  funcionários que  receberam salário­família e  termos  de  responsabilidade  e  fichas  de  salário­família  dos  funcionários  que  receberam tal beneficio previdenciário. Mas a entidade mais uma vez  não  apresentou  tais  documentos.  Então  em  20/11/2007  e  em  28/11/2007, foi emitidos TIADs solicitando:  Planilha  mensal  contendo  os  funcionários  beneficiados  com  salário­ família  com  dependentes maiores  que  7  anos,  nome  dos  dependentes  maiores  de  7  anos,  os  valores  pagos  a  estes  em  função  destes  dependentes e a competência do pagamento ( de 01/2000 a 12/2006), e  relação  dos  funcionários  que  possuem  a  documentação  COMPLETA  necessária  para  a  concessão  do  salário­família  (certidão  de  nascimento;  termo  de  responsabilidade;comprovante  de  vacinação  ANUAL  entregue  no  mês  de  novembro  de  cada  ano  para  os  dependentes  menores  de  7  anos;  comprovante  de  freqüência  escolar  SEMESTRAL  entregue no mês de maio e novembro de cada ano para os dependentes  com 7 anos ou mais), anexando tais documentos a relação.  Esses  TIADS  foram  emitidos  para  que  caso  a  entidade  fornecesse  a  documentação dos beneficiários do salário­família com filhos menores  de  sete  anos,  essa  fiscalização  pudesse  fazer  a  separação  dos  benefícios pagos de acordo com a legislação, já que a empresa já tinha  informado que não solicita a freqüência escolar, e essa documentação  só é necessária a partir de 01/2000 e para os dependentes maiores de  sete  anos.  Porém  a  empresa  mais  uma  vez  não  forneceu  qualquer  relação  ou  documentação  pedidas  nos  TIADs.  Por  descumprir  a  Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.199          7 obrigação  acessória  de  fornecer  a  documentação  necessária  a  fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração de n° 37.056.914­8    4.5 VALE­TRANSPORTE:  4.5.1 Essa fiscalização através do TIAD de 18/10/2007 solicitou que a  MONTE  TABOR  informasse  o  período  em  que  concedeu  o  vale­ transporte  a  seus  empregados  em  pecúnia  (dinheiro)  e  fornecesse  o  acordo  coletivo  que  concedeu  tal  beneficio.  A  entidade  forneceu  por  escrito,  em anexo, uma declaração de 06/2004 a 12/2006 concedeu o  vale­transporte  em  pecúnia  com  base  em  plebiscito  e  convenção  coletiva, anexando tais documentos  (...)  4.5.5  A  MONTE  TABOR,  conforme  a  declaração  e  os  documentos  entregue  a  essa  fiscalização,  efetuou  o  pagamento  continuo,  de  06/2004  a  12/2006,  do  beneficio  do  vale­transporte  em  pecúnia  ,  contrariando  o  estatuído  expressamente  no  Decreto  95.247/87.  Os  valores  pagos  a  titulo  de  vale­transporte  em  forma  de  pecúnia  entre  06/2004 a 12/2006 foram considerados salário­de­contribuição, e por  tanto, incidentes de contribuição previdenciária.    4.6 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS:  4.6.1. Com a lei 10.666/2003, a partir de abril de 2003, as empresas se  tornaram  obrigadas  a  descontar  da  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  desses,  considerando­se  a  presunção  do  desconto feito (§5° do art. 33 da Lei n° 8.212/91).  4.6.2  Foi  emitido  o  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (TIAF)  em  08.10.2007,  o  qual  solicitava,  dentre  outras  coisas,  a  folha  de  pagamento  de  TODOS  os  segurados.  Mas  a  empresa  informou  que  não possuía a folha dos contribuintes individuais, pois só realizava a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  dos  médicos  residentes.  Por  não  fazer  a  folha  de  pagamento  de  TODOS  os  segurados, foi lavrado um Al de n° 37.056.916­4.  4.6.3 Essa fiscalização, através da análise das DIRFs (declaração de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte)  entregue  a  essa  fiscalização  e  anualmente  a Receita Federal  do Brasil,  encontrou  fatos  geradores  referentes a contribuintes individuais, que não estavam presentes na  Folha de Pagamento. É bom salientar, que a entidade não considerou  base de cálculo os pagamentos a esses contribuintes individuais, e por  tanto,  não  efetuou  o  desconto  legal  imposto  pela  legislação  previdenciária,  e  NUNCA  declarou  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social — GFIP, qualquer pagamento a contribuinte individual.  4.6.4 Os valores apurados pela DIRF foram declarados sob o código  de  retenção  0588  —  Rendimentos  do  Trabalho  sem  vinculo  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.200          8 empregatício.  Seguem  em  anexo,  a  relação  extraídas  da  DIRFs  da  MONTE  TABOR,  contendo  o  CNPJ  da  fonte  pagadora,  o  CPF  do  contribuinte  individual,  o  nome  do  contribuinte  individual  e  o  valor  mensalmente recebido da fiscalizada.  (...)  4.6.6 É bom salientar,  que na planilha anexa extraída das DIRFs da  MONTE  TABOR,  foi  respeitado  o  teto  previdenciário,  já  que  só  foi  usado  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  a  remuneração auferida até o limite desse teto.  4.6.7 Os  valores  das  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais, foram apurados através da  planilha em anexa, e lançadas no levantamento CI.  4.6.8  É  bom  frisar,  que  a  fiscalizada  é  uma  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  COM  IMUNIDADE  TRIBUTARIA,  e  por  conseqüência,  a  alíquota  referente  ao  desconto  do  segurado  contribuinte individual é de 20% sobre a remuneração auferida.    4.7 PRO­ LABORE INDIRETO DOS DIRETORES ( CASA SEDE):  4.7.1. A entidade mantém como residência para sua vice­presidente,  Laura  Ziller,  e  sua  diretora  conselheira,  Liliane  Rozone,  a  denominada "casa sede". A qual é uma mansão com vários quartos e  piscina,  localizada  dentro  do  terreno  da  MONTE  TABOR.  Identificamos  na  contabilidade  da  entidade,  freqüentes  pagamentos  de  despesas  de  alimentação,  energia,  água,  telefone,  segurança,  manutenção  da  piscina,  e  outras  despesas  referentes  a manutenção  da  casa  sede.  Solicitamos  através  do  TIAD  do  dia  08/10/2007,  uma  planilha  do  centro  de  custo  mensal  da  casa  sede,  em  anexo,  a  qual  demonstra o montante mensal de gasto com a "casa sede".  Observamos que a despesa em 1998 superou a 184 mil reais e em 2006  foi em torno de 286 mil reais. Essas despesas englobam, dentre outras,  gastos com energia, água, telefone, gas, piscina e alimentação. É bom  salientar,  que  no  montante  das  despesas  mensais  da  "casa  sede"  pagas  pela  entidade,  contidas  na  planilha  de  custo  fornecida  pela  fiscalizada, não está  inclusa a despesa  referente ao aluguel da  casa  sede, paga pelo Monte Tabor. Sabe­se que pelo porte da casa sede, o  valor  desse  aluguel,  elevaria  em  muito,  o  valor  do  custo  mensal  fornecido pela fiscalizada  4.7.2  Solicitamos  a  entidade  através  do  TIAD  de  08/10/2007,  a  relação  de  moradores  da  referida  casa  sede,  que  na  tentativa  de  camuflar  o  fato  explicito  de  conceder  benefícios  aos  seus  diretores,  tenta justificar em seu relatório de moradores da casa em anexo, que  a finalidade desta é de acolher técnicos, pesquisadores e encontro de  reuniões.   Porém,  não  olvidamos  que  a  par  desta  finalidade,  ou  de  qualquer  outra, temos o seguinte fato: a casa é utilizada, desde seus primórdios,  para  residência  de  seus  diretores  e  com  todas  suas  despesas  de  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.201          9 manutenção, alimentos e inclusive o aluguel, custeadas pela entidade  beneficente  Monte  Tabor,  restando  assim  claramente  configuradas  remuneração, vantagens e benefícios a diretores.   Das  pessoas  listadas,  conforme  atas  da  assembléia  geral  em  anexo,  consta na lista a assistente social Sra. Laura Ziller e a médica Liliana  Rozoni,  que  são  a  vice­presidente desde  da  fundação  e  a  diretora  da  Monte Tabor desde 08/2003, respectivamente.   Assim, chamamos a atenção, com relação aos seus diretores, que estes  usufruem  a  casa  como  moradores  (fato  declarado  pela  Entidade  e  asseverado pelos  tipos  e montante  das  despesas  correntes mensais)  e  não como eventuais hóspedes que participam de esporádicos cursos ou  reuniões.  4.7.3  0  valor mensal,  contido  na  planilha  de  custo  da  casa  sede,  foi  considerado pró­labore indireto fornecido pela entidade aos diretores  moradores  da  case  sede,  e  por  tanto,  incidente  de  contribuição  previdenciária.    Seguem os Códigos de Levantamento utilizados pela fiscalização:  AFA ­ Remuneração aferida para segurados empregados  lotados nas  filiais  do  hospital  referente  ao  gozo  do  beneficio  de  vale  alimentação/refeição sem inscrição no PAT e não declaração na GFIP;  AFP  ­  Remuneração,  lançada  conforme  planilha  de  custo,  dos  segurados empregados lotados nas filiais do hospital referente ao gozo  do beneficio de vale alimentação/refeição sem inscrição no PAT e não  declaração na GFIP.  AMA  ­ Remuneração aferida  para  segurados  empregados  lotados na  matriz  do  hospital  referente  ao  gozo  do  beneficio  de  vale  alimentação/refeição sem inscrição no PAT, período anterior a GFIP;  AMN ­ Remuneração aferida para  segurados  empregados  lotados  na  matriz  do  hospital  referente  ao  gozo  do  beneficio  de  vale  alimentação/refeição sem inscrição no PAT, não declarados em GFIP;  AMP  ­  Remuneração,  lançada  conforme  planilha  de  custo,  dos  segurados empregados lotados na matriz do hospital referente ao gozo  do beneficio de vale alimentação/refeição sem inscrição no PAT e não  declaração na GFIP;  AXA  ­ Remuneração  dos  segurados  empregados  referente  ao  auxilio  creche sem comprovação de despesa, período anterior a GFIP;  AXC  ­ Remuneração  dos  segurados  empregados  referente  ao  auxilio  creche sem comprovação de despesa, não declarada em GFIP;  BPA ­ Remuneração dos segurados empregados, referente ao gozo do  beneficio  previdenciário  do  salário  família  pago  indevidamente,  período anterior a GFIP;  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.202          10 BPI ­ Remuneração dos segurados empregados, referente ao gozo do  beneficio  previdenciário  do  salário  família  pago  indevidamente,  não  declarado em GFIP;  Cl  ­  Remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  apuradas  pela DIRF e não declaradas na GFIP;  PRO  ­  Pró­labore  indireto  dos  diretores  moradores  da  denominada  case sede.  VTP — Vale transporte pago em pecúnia    O período objeto da autuação conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 163, é de 01/1997 a 12/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 26.12.2007, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  10.1.  Em  preliminar,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  contribuições previdenciárias sobre fatos geradores ocorridos antes de  cinco  anos  pregressos  a  contar  da  intimação  da  presente  NFLD.  Colaciona jurisprudência.  10.2.  A  interpretação  recorrente  dos  agentes  fiscalizadores  desconsideram regra básica de hermenêutica em Estado Democrático  de  Direito,  qual  seja  a  necessidade  de  toda  legislação  infra­ constitucional  ser  lida  à  luz  da  tábua  axiológica  estabelecida  pela  Norma  das Normas,  de modo  a  que  os  direitos  ali  consagrados  e  os  princípios  que  os  norteiam  não  sejam  restringidos  por  condicionamentos, exigências, formalismos ou simples previsões legais  que,  isoladamente  consideradas,  terminam  por  frustrar  o  programa  constitucional.  10.3.  Antes  mesmo  de  demonstrar  a  improcedência  da  pretensão  exacional, não se pode deixar de registrar que a referência a parcelas  não  recolhidas  fora  apresentada,  no  relatório  da  NFLD,  de  forma  genérica,  abstrata  e  imprecisa,  deixando  de  conferir  A.  notificada  os  elementos necessários à elaboração de sua defesa, hostilizando, a mais  não  poder,  o  principio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  que  ostenta  dignidade  constitucional,  o  que  enseja  a  decretação  de  nulidade  da  notificação.  10.4. Relata um breve histórico e noticia da instituição.  10.5. A Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  atuou para além dos termos da lei, inovando­a de modo a apresentar­ se contrária ao sistema jurídico.  Enquanto o art. 28, §9°, alínea  'c' da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991,  registra a necessidade da alimentação  ser  fornecida de acordo  com o regramento do Programa de Alimentação do Trabalhador, o que  ocorre  no  caso  em  concreto,  a  instrução  normativa  vai  além  para  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.203          11 exigir  a  inscrição  no  programa  e  não  a  mera  obediência  de  suas  regras.  Em  qualquer  circunstância,  a  IN  somente  passou  a  valer  em  2005, incabível a sua retroação para 1997.  10.6.  Mais  importante  é  notar  que,  em  havendo  norma  coletiva  expressa  que  discipline  o  assunto  de  modo  diverso,  é  esta  que  deve  prevalecer, por se tratar de comando normativo especifico da relação  travada entre empregador e empregado, que se projeta acima da regra  geral e abstrata. No caso concreto, a convenção coletiva estabelecida  entre  o  defendente  e  o  sindicato  dos  seus  empregados,  estabelece  e  estabeleceu  nos  últimos  dez  anos  que  a  alimentação  prestada  a  seus  empregados não se caracteriza como verba salarial, nem está sujeita à  incorporação  e  repercussão  salarial  de  qualquer  natureza,  inclusive  previdenciária.  Colaciona jurisprudência e doutrina.  10.7. Cumpre registrar que a alimentação não poderia ser considerada  como  salário­de­contribuição,  por  não  representar  uma  remuneração  indireta,  já  que  os  empregados  pagam  pela  alimentação,  ainda  que  parcialmente, através de desconto realizado. Colaciona jurisprudência  e doutrina.  10.8.  A  alimentação  fornecida  ao  empregado  que  se  prolonga  no  serviço,  indiscriminadamente  considerada  pela  Notificação,  por  ter  natureza  indenizatória  jamais  poderia  ostentar  como  salário­de­ contribuição. Colaciona jurisprudência.  10.9.  A  Lei  n°  8.21  ,  de  1991,  em  seu  art.  28,  §  9°,  alínea  's',  estabeleceu que o auxílio­creche não estaria  incluído no salário ­de ­ contribuição, desde que pago de acordo com a legislação trabalhista.  A  convenção  coletiva,  autorizada  pela  própria  Lei,  subscrita  pela  Notificada,  não  exige  a  comprovação  das  despesas  com  creche,  limitando­se  a  exigir  a  apresentação  da  certidão  de  nascimento.  A  exigência  da  comprovação  da  despesa  é  restritiva  de  direitos  dos  empregados e não  foi  recepcionada pela Constituição, nem tampouco  pela  Emenda Constitucional  n°  53,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que  estabelece serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social,  a  assistência  gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos  de idade em creches e pré­escolas.  10.10.  A  natureza  jurídica  do  instituto  do  reembolso  creche  é  indenizatória,  dai  não  poder  sustentar  natureza  salarial,  o  que  contrariaria o art. 7°, XXV, da Constituição.  Colaciona jurisprudência.  10.11.  Ademais,  a  interpretação  promovida  pela  fiscalização  termina  por  aumentar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sem  que  haja  lei  prevendo  tanto,  o  que  contraria  o  principio  tributário  da  legalidade  estrita.  10.12.  Quanto  ao  salário­família,  a  lei  não  exige  a  guarda  dos  atestados de vacinação obrigatória para os menores de sete anos e do  comprovante  de  freqüência  escolar  dos  maiores  de  sete  anos,  mas  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.204          12 apenas  a  exibição  destes  para  efeito  de  pagamento.  As  exigências  previstas na Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, que modificou o  art. 67 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, são inconstitucionais,  porque  criam  um  fator  restritivo  a  direito  social  contemplado  como  fundamental  pela  Constituição,  no  art.  7°,  XII.  A  jurisprudência  é  unânime  ao  exigir,  para  efeito  de  condenação  ao  pagamento  do  salário­família, a apresentação da certidão de nascimento quando do  nascimento.  Havendo  julgado  estabelecendo  que  nem  a  ausência  de  comunicação  de  nascimento  de  filho  impediria  o  recebimento  do  direito, se posteriormente restou o fato comprovado.  10.13. 0 salário­família fora atribuído em beneficio dos pais do menor  (ressalvada hipótese de orfandade), de modo que exigir vacinação ou  freqüência  educacional  desvirtua  a  natureza  jurídica  do  instituto.  0  salário­família  não  se  afirma  como  verba  salarial,  não  ostenta  natureza  indenizatória  e  não  pode  ser  incorporado,  para  qualquer  efeito  ao  salário,  nem  mesmo  para  gerar  conseqüências  previdenciárias,  e  tal natureza não se transmuda em face de eventual  descumprimento  de  mero  protocolo.  Mais  uma  vez  a  fiscalização  contrariou  o  principio  tributário  da  legalidade  estrita.  Colaciona  jurisprudência.  10.14.  Se  a  convenção  coletiva  permitir  a  substituição  do  vale  transporte por dinheiro, como no caso em apreço, tal recurso não pode  ser considerado como salário­de­contribuição para fim de arrecadação  previdenciária,  até  porque  o  decreto  que  regulamentou  a  matéria  contrariou  disposição  de  lei,  havendo  de  se  aplicar  a  regra  convencional,  galgada  a  direito  fundamental  do  trabalhador  pela  Constituição Federal (art. 7 0, XXVI). 0 recebimento de dinheiro para  transporte ostenta natureza indenizat6ria e, como tal, não pode compor  uma  parcela  de  natureza  salarial.  Mais  uma  vez  a  fiscalização  contrariou  o  principio  tributário  da  legalidade  estrita.  Colaciona  doutrina.  10.15. 0 notificante apresentou extensa  lista de pessoas que,  supondo  tratarem­se  exclusivamente  de  autônomos,  deveriam  ter  a  sua  contribuição individual retida e recolhida pelo notificado. Ocorre que  as  pessoas  ali  consignadas  encontram­se  em uma das  duas  posições:  ou  são,  além  de  prestadores  de  serviços,  empregados  da  instituição,  travando com esta dois tipos de relação jurídica, de modo que atingem  o teto contributivo através do desconto na condição de empregado ou,  não sendo também empregado, possui outra fonte de recolhimento que  por  igual  atinge  o  teto  de  contribuição.  E,  se  tais  empregados  ou  prestadores  de  serviços  não  tenham  atingido  o  teto  contributivo,  a  fiscalização deixou de descontar do valor cobrado sob esta rubrica os  recolhimentos  realizados  interna  ou  externamente,  apresentando­se  incorreta a cobrança, o que representa enriquecimento sem causa em  favor  da  Previdência,  o  que  tornaria  indispensável  uma  perícia  contábil  na  qual  cumpre  apurar  o valor  já  recolhido  na  condição  de  empregado ou através de outras empresas, a fim de abater no montante  ora  cobrado.  A  perícia  não  poderá  descartar  que  o  trabalhador  autônomo,  segundo  lhe  faculta  o  art.  21  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  indicará o  salário­de­contribuição sobre o qual  incidirá o percentual  legal  de  desconto  da  contribuição  previdenciária,  não  havendo  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.205          13 qualquer vinculação entre este salário­de­contribuição e a sua efetiva  remuneração.  10.16.  Para  comprovar  que  a  maioria  esmagadora  dos  supostos  contribuintes individuais são empregados da Instituição, anexa a folha  de pagamento salarial. Ademais, para positivar que os prestadores de  serviços não empregados recolhem contribuições pelo teto, anexa uma  série de declarações em que resta consignado que o  teto contributivo  fora alcançado na qualidade de autônomo. Vale o  registro de que os  documentos  foram  apresentados  à  fiscalização,  mas  foram  conculcados.  10.17. Tendo recebido em 26/12/2007 os lançamentos tributários, para  promover  defesa  nos  prazos  legais,  a  notificada  padeceu  de  consideráveis  dificuldades para  esgotar  a matéria  probatória, motivo  pelo  qual  espera  contar  com  a  compreensão  dos  doutos  julgadores  para  realizar,  por  conduto  de  diligência,  a  colheita  de  provas  não  acostadas a tempo, em testemunho e alcance da verdade real.  10.18.  A  responsabilidade  original  e  prioritária  da  demonstração  do  recolhimento é do próprio contribuinte individual.  10.19. No que se refere ao pró­labore indireto dos diretores, verifica­se  que  as  administradoras  são  integrantes  de  um  grupo  religioso,  católico, denominado "Sigili", consagrados que são A. obra da saúde e  educação e que fizeram votos de dedicação integral ao ideal da obra,  bem  como  votos  de  pobreza  e  castidade,  tendo  o  grupo  o  reconhecimento da Cúria da Igreja Católica. Não recebem salário da  instituição,  nem  possuem  com  esta  contrato  de  trabalho  formal.  Os  gastos  com manutenção  da  casa  sede  informados  à  fiscalização  pela  Instituição não representam vantagens indiretas.  10.20. A casa sede não se presta exclusivamente, ou teria sido criada, à  residência das administradoras, mas faz parte do complexo hospitalar  Sao Rafael, sendo casa de apoio para a estada de cientistas, estudantes  de medicina, de assistência social e médicos — via de regra Italianos ­,  e das suas administradoras. Destaca, por amostragem de alguns anos,  nomes  de  residentes,  devendo  serem  ouvidos  como  testemunhas  do  juizo administrativo, através de audiência para o fim.  10.21.  Os  gastos  com  a  casa  sede  retratam  com  fidelidade  as  espartanas  despesas  estritamente necessárias  para o  cumprimento  do  seu  escopo  e  o  de  conservação  do  imóvel,  razões  pelas  quais  não  se  pode considerar tal rubrica como sendo remuneração indireta As duas  dirigentes e executivas que nela residem, tendo natureza indenizatória,  haja vista que a moradia das administradoras não se dá pelo trabalho  (natureza salarial), mas para o trabalho (natureza indenizatória), pois  o  fato  de  residirem  a  metros  do  hospital  representa  uma  vantagem  considerável em beneficio da condução da obra.  10.22. A própria Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, §9°, alínea 'in',  exclui  da  base  de  cálculo  a  habitação  concedida  a  empregado  por  empregador  em  local  distante  de  sua  residência,  reconhecendo  a  na  natureza indenizatória da despesa.  Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.206          14 10.23. Em qualquer circunstância, mesmo que se considere ostentar a  habitação natureza remuneratória, ainda assim não se poderia integrar  o  salário­de­contribuição,  posto  que  se  afirmaria  como  remuneração  de  administrador,  o  que  seria  inconstitucional,  eis  que  a  relação  jurídica mantida  com  os  administradores  não  resulta  de  contrato  de  trabalho, não  se podendo considerar o pagamento  feito a  estes  como  salário.  Tal  entendimento  resultou  na  exclusão  das  expressões  "empresários e autônomos" constantes do art. 22, I, da Lei n° 8.212, de  1991, que ganhou nova redação conferida pela Lei n° 9.876, de 1991,  tudo  com  o  fito  de  retirar  a  remuneração  dos  administradores  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  A  pretensão  de  exigir  contribuição  previdenciária  sobre  supostos  pagamentos  feitos  a  administradores  se  ressente de previsão  legal,  afrontando o principio  da estrita legalidade tributária ou da tipicidade cerrada.  10.24.  Ainda  que  remuneração  se  tratasse  e  ainda  que  não  fosse  suposta  remuneração  a  diretores  e  administradores,  cumpriria  que  a  fiscalização cobrasse apenas sobre as despesas pessoais das referidas  administradoras, e não tomasse o valor total dos custos da casa como  base  de  cálculo,  quando  é  sabido  que  lá  habitam,  ainda  que  temporariamente, muitas outras pessoas. Assim, o cálculo correto para  tal fim seria encontrar o número médio de habitantes da casa por ano e  dividir o  total  das despesas por  este número para, afinal, multiplicar  por dois, e  jamais se adotar o valor  total das despesas, circunstância  que recomenda a realização de perícia contábil.  10.25.  Em  nenhum  momento  a  Instituição  negou­se  a  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização. Muito ao contrário, os muitos  documentos  apresentados  não  foram  considerados  nas  conclusões,  inexplicavelmente, não tendo a mesma nada a ocultar.  Essa  desconsideração  implicou  em  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  mesmo  implicar  bastas  vezes,  no  surgimento  de  faltas  inexistentes  que  demandariam  da  impugnante  produção  de  prova  negativa para invalidá­las, o que se apresenta inaceitável.  10.26. Através do exame dos  livros  contábeis é possível verificar que  todas  as  alegações  da  fiscalização  foram  baseadas  em  meras  suposições, o que é vedado pelos princípios que regem a Administração  Pública, e impõe a anulação do procedimento administrativo.  10.27.  Inquina  de  inconstitucionalidade  o  montante  exorbitante  cobrado a titulo de multa, desprovido de valida fundamentação legal, e  que empresta a cobrança da contribuição previdenciária nímio caráter  confiscatório.  Espera  sejam  inaplicadas  as  multas,  dentro  dos  parâmetros confiscatórios. Colaciona jurisprudência.  10.28.  Lembra  que  os  órgãos  do  Poder  Executivo  podem  se  negar  a  aplicar  disposição  normativa  que  afronte  o  Texto  Maior.  Colaciona  jurisprudência.  10.29.  Ademais  constata­se  que  os  juros  considerados  foram  marcadamente  aberrantes,  vez  que  índice  tão  alto  e  despropositado  adota  taxa  referencial  já  declarada  inconstitucional,  qual  seja  a  SELIC,  a  qual  encerra  parcela  remuneratória,  estranha  aos  fins  previdenciários.  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.207          15 10.30.  Os  valores  cobrados  pela  fiscalização  estão  escudados  pelo  manto  protetor  da  imunidade  constitucional,  de  que  goza  a  entidade,  cujo e conhecimento foi feito pela Previdência Social.  10.31.  Acerca  da  imunidade,  colhe  a  lanço  remeter  à  resposta  oferecida  pela  Instituição à  Informação Fiscal  lavrada pelos mesmos  agentes  públicos,  cuja  defesa  fora  protocolada  no  dia  09/01/2008  (protocolo  no  10580000308/2008­91),  fls  2454/2535,  que  deve  ser  considerada como integralmente transcrita.  10.32.  Por  ser  imune,  nada  é  devido  pela  Impugnante,  em  qualquer  circunstancia,  sob  pena  de  rompimento  do  compromisso  social  historicamente  firmado entre o estado e as organizações beneficentes  que prestam serviços que lhe foram delegados.  10.33.  De  tudo  quanto  exposto,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  arrecadatória,  na  forma  do  que  fora  especificamente  impugnado.  Demais  disso,  cabe  impugnar  as  conclusões  contábeis  e  pugnar  pela  realização  de  exauriente  instrução,  que  não  poderá  dispensar  as  diligências periciais  sobre os cálculos  elaborados,  bem assim demais  provas necessárias apuração e alcance da verdade, o que requer, como  a oitiva das testemunhas das pessoas que residiram na casa sede, o que  reitera.  O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 4936, aponta a Solicitação  de Diligência Fiscal a  fim de que a Fiscalização  informasse  se os contribuintes  individuais  contidos nas DIRF eram empregados também da entidade, e já tinham sido descontadas  as contribuições previdenciárias:  11.  Em  30/09/2008,  foi  emitido  um  despacho  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  fls.  4641/4642,  para  a  fiscalização  cotejar  os  originais  das  declarações das empresas de que teriam descontado as contribuições  previdenciárias dos segurados pelo limite do salário­de­contribuição  e  as  folhas  de  pagamento  com  as  planilhas  de  contribuintes  individuais,  fls.  477/514,  de  modo  a  observar  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição de cada segurado.  Em Resposta à Solicitação de Diligência Fiscal da DRJ, às fls. 4666 a 4667, a  Fiscalização  informa  que  a  entidade  não  informou  ou  apresentou  documentos  que  mostrassem que contribuintes individuais contidos nas DIRF eram empregados também  da entidade, e já tinham sido descontadas as contribuições previdenciárias:  12.  Em  resposta  à  solicitação  da  DRJ,  esclarece  o  Auditor­Fiscal  autuante, às  fls. 4646/4744, que intimou a entidade através do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  do  dia  24/10/2007 (fls. 383), a apresentar os comprovantes dos contribuintes  individuais  que  continham  os  valores  já  descontados  de  contribuição  previdenciária,  tendo  a  entidade  apresentado  algumas  declarações  e  comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária (fls. 515 a  547), referente a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços,  os quais foram usados para o cálculo do teto previdenciária.  Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.208          16  Em nenhum momento, durante a  fiscalização, a  entidade  informou  ou  apresentou  documentos  que  mostrassem  que  contribuintes  individuais  contidos  nas  DIRF  eram  empregados  também  da  entidade,  e  já  tinham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias.   Salienta  que  a  entidade  foi  intimada  a  entregar  as  declarações  que  continham os descontos já efetuados nos contribuintes individuais, mas  limitou­se a fornecer apenas algumas declarações de outras entidades.   Para a verificação da documentação original das cópias apresentadas  na impugnação, foi emitido o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal,  intimando a fiscalizada a entregar as declarações originais. A entidade  só apresentou algumas declarações originais (anexadas as cópias com  confere com original, fls. 4648/4743), sendo que a maioria apresentada  é cópia, as quais não produzem certeza de sua veracidade.  Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  atravessou Manifestação, em síntese:  O notificado se manifesta às fls. 4746, em 04/05/2009, aduzindo que  foram encaminhados documentos reprografados, porque recebidos de  diferentes  estabelecimentos,  algumas  vezes  por  fax,  a  pouco  e  pouco  chegando,  posteriormente,  os  originais.  Tal  se  deu  em  face  da  administração  descentralizada  das  unidades  de  atuação  do  Monte  Tabor.   Pondera  que  os  documentos  reprografados  não  podem  ser  considerados,  somente  por  este  motivo,  impróprios  a  provar  o  alegado, sendo regularmente aceitos em juízo, por exemplo, desde que  seja afiançada a sua autenticidade, como ora se afiança.   Não  fosse  isso,  tratam­se  de  cópias  legíveis,  autenticas  (não  são  falsas)  e  imprestáveis  a  eventual  repetição  de  indébito,  o  que  cria  maior segurança para o Fisco.   Ademais,  os  pagamentos  podem  ser  por  igual  verificados  no  órgão  depositário,  na  instituição  financeira  correspondente,  que  pode  convalidar  os  recolhimentos.  Todo  este  esforço  de  esclarecimento  é  feito,  porque  a  ninguém  interessa  o  enriquecimento  sem  causa,  de  rodo  que  roga  sejam  os  referidos  documentos  considerados,  sem  prejuízo da anexação dos originais que se apresentarem disponíveis.  Cumpre  invocar  o  principio  da  ampla  dilação  probatória  em  processo administrativo, que prestigia a verdade real em detrimento  da verdade ficta.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente  em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 15­20.111 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.209          17  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DECADÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE N° 8.  Dispõe  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF:  Sao  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  0 prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5  anos.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  in  natura  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  AUXÍLIO­CRECHE. IMPROCEDÊNCIA. PARECER PGFN.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.600,  de  20/11/2008,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda para  promover  a  dispensa  de  interposição de  recursos  ou  o  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nos  casos  de  lançamentos  relativos  a  auxílio­creche.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos  tributários  e,  na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, relativos às  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacifica  do  Supremo  Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de  ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda.  VALE­TRANSPORTE.  Integra o  salário­de­contribuição a parcela  recebida a  titulo de vale­ transporte, quando paga em desacordo com a legislação própria.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  no  prazo  previsto  na  legislação especifica.  MORADIA.  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.210          18 Caracteriza  o  pagamento  de  remuneração  ou  retribuição  a  moradia  fornecida  ao  segurado  contribuinte  individual  e  integra  o  salário­de­ contribuição.  TAXA SELIC. MULTA. LEGALIDADE.  Incidem taxa SELIC e multa sobre contribuições sociais recolhidas em  atraso, as quais estão previstas na legislação especifica.  Lançamento Procedente em Parte  Acórdão   Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  voto  e  sua  fundamentação.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na forma dos arts.  25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Destaque­se  que,  em  face  do  valor  de  alçada,  previsto  no  art.  1°  da  Portaria MF  n°  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  este  Acórdão  deve  se  submeter,  de  oficio,  à  apreciação  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, na forma do art. 366, inciso I,  §§  2°  e  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  Encaminhe­se  ao  órgão  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  e  adotar as providências cabíveis. Esclareça­se que este Acórdão só será  definitivo após julgamento em segunda instância.  Por fim, o voto no Acórdão da decisão de primeira instância:  Dessa  forma,  VOTO  para  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  de  que  trata  a  NFLD  em  tela,  extinguindo  o  valor  atualizado  de  R$  593.645,40  (quinhentos  e  noventa  e  três  mil  seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), referentes às  competências  01/97  a  11/02,  em  razão  da  decadência,  extinguindo,  ainda, o valor atualizado de R$ 83.083,59 (oitenta e três mil, oitenta e  três reais e cinqüenta e nove centavos), relativamente ao levantamento  AXC,  em  razão  do  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.600,  de  20/11/2008,  aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda em 01/12/2008, mantendo  a  Contribuição  Previdenciária,  no  valor  alizado  de  R$  9.459.050,00  (nove milhões,  quatrocentos  e  nos  termos  do DADR,  ora  juntado  ao  cinqüenta e nove mil e cinqüenta reais), juntamente com os acréscimos  legais correspondentes, /4906.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação:  Em sede Preliminar.  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.211          19 (i) Da nulidade por cerceamento de defesa ­ No caso em concreto fora  proferido  julgamento  sem que o Recorrente  tenha  sido  intimado para  dele  participar,  inclusive  apresentando  sustentação  oral,  o  que  consagra a ocorrência de surpresa processual que o Direito não tolera.  (ii)  Da  negativa  da  prestação  jurisadministrativa.  ­  A  decisão  sob  enfoque  deixou  claro,  em  muitos  dos  seus  trechos,  que  o  papel  da  Delegacia  se  resumia  a  avaliar  os  fatos  —  que  exigiu  fossem  debulhados pelo Defendente, e não pelo Acusador, em total inversão da  ordem  natural —  e  fazer  aplicar  as  normas,  sem  sobre  elas  realizar  adequado  juízo  de  valor,  nem  tampouco  considerar  os  avanços  interpretativos que já foram estabelecidos pelos Tribunais Superiores.  Por  esse  motivo,  também  é  nulo  o  julgamento  administrativo,  posto  que,  a  rigor,  não  apreciou  os  argumentos  da  defesa  e  absteve­se  de  elaborar  um  juízo  de  valor  em  derredor  da  regularidade  da  norma  porventura aplicável, com o que não prestou a função administrativa­ jurisdicional a que estava vinculado, vênias rogadas e concedidas.  (iii) Do flagrante erro de cálculo ­ Em primeiro, embora o julgamento  tenha reconhecido a incidência do teor da súmula vinculante n° 08, da  lavra do STF, que afastou o prazo decadencial de dez anos para fazer  incidir o de cinco anos, os cálculos em questão continuam a remontar a  dez  anos  atrás  da  apuração,  ao  ano  de  1997,  portanto,  com o  que  a  decisão lançada pela Delegacia da Receita não repercutiu nos cálculos  dos valores cobrados.  Não  fosse  isso,  na rubrica  relacionada a  contribuição de autônomos,  os cálculos não  foram especificados, ou seja, não se registrou a base  de  cálculo,  a  alíquota  incidente  e  nem  tampouco  o  resultado  da  multiplicação destes, ocorrendo confusão entre o valor da contribuição  e a base de cálculo sobre a qual deveria incidir a alíquota.    No Mérito.  (iv)  Vale­Refeição/Alimentação  ­  Afirma  a  Notificação,  no  que  foi  aceito  pela  decisão  da  Delegacia,  que  as  despesas  arcadas  pelo  Recorrente para alimentar os seus empregados no seu ambiente interno  ou  externo,  neste  último  caso  através  de  vales­alimentação,  deve  ser  incluída  no  conceito  de  salário­contribuição,  posto  que  o Recorrente  não se encontra inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador  — PAT, de modo a exigir, desta parcela, a retenção e recolhimento da  contribuição  previdenciária.  A  conclusão,  ao  par  de  perversa,  posto  que punitiva de comportamento de elevado altruísmo, encontra­se em  desacordo com o Direito.  (v) Salário­Família pago indevidamente ­ A Fiscalização sustenta que  o  salário­família  fora  indevidamente  pago  aos  empregados  do  Recorrente,  uma  vez  que  este  não  dispunha  em  seus  arquivos  dos  atestados de vacinação obrigatória para os menores de sete anos e do  comprovante de freqüência escolar dos maiores de sete anos, e, por ter  sido  pago  sem  observância  As  normas  protocolares  e  operacionais,  deveriam  ser  considerados  como  remuneração  e,  em  decorrência,  ingressar na base de cálculo do salário contribuição. Não  lhe assiste  Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.212          20 razão,  uma  vez  mais,  malgrado  endossada  pela  decisão  de  primeiro  grau.  (vi)  Vale­Transporte.  No  particular  a  Fiscalização  faz  um  ingente  esforço  para  incluir  na  base  de  calculo  do  salário­contribuição  a  pecúnia  concedida  em  substituição  a  vale­transporte,  invocando,  inclusive,  decisão  do  STJ  que,  malgrado  judiciosa,  não  guarda  aplicação  ao  caso  em  concreto,  precisamente  por  não  cogitar  do  endosso a tal pratica realizado por convenção coletiva.  (vii) Contribuintes  Individuais  ­  A  Fiscalização  apresentou  extensa  lista  de  pessoas  que,  supondo  tratarem­se  exclusivamente  de  autônomos,  deveriam  ter  a  sua  contribuição  individual  retida  e  recolhida pelo Recorrente.  Ocorre  que,  da  análise  do  referido  inventário  pode­se  afirmar,  sem  rebuços,  que  as  pessoas  ali  consignadas  encontram­se  em  uma  das  duas posições: ou são, além de prestadores de serviços, empregados da  instituição, travando com esta dois tipos de relação jurídica, de modo  que  atingem  o  teto  contributivo  através  do  desconto  na  condição  de  empregado  ou,  não  sendo  também  empregado,  possui  outra  fonte  de  recolhimento que por igual atinge o teto de contribuição.  E,  se  por  hipótese,  admitindo­se,  apenas,  em  favor  dialético,  tais  empregados  ou  prestadores  de  serviços  não  tenham  atingido  o  teto  contributivo,  seja  através  do  recolhimento  realizado  pelo  próprio  Recorrente  ou  por  outra  fonte  de  remuneração  externa,  fato  é  que  a  Fiscalização deixou de descontar do valor cobrado sob esta rubrica os  recolhimentos  realizados  interna  ou  externamente,  apresentando­se,  por isso, incorreta a cobrança.  A  propósito  da  duplicidade  de  "vinculo"  de  grande  parte  dos  integrantes  da  referida  lista,  vale  esclarecer  que  se  tratam  em  sua  maioria  de  médicos  que,  ao  atuarem  como  plantonistas,  chefes  de  serviços, coordenadores ou  integrantes do setor de DF CARF MF Fl.  4984 Impresso em emergência, portanto como empregados, também se  lhes  faculta  atuar,  no  mesmo  ambiente,  como  profissional  liberal,  internando  seus  pacientes  pessoais,  realizando  suas  cirurgias  e  atendendo nos consultórios alugados.  Em  outras  palavras,  ao  par  de  se  afirmarem  como  médicos  empregados, são também médicos prestadores de serviços, variando a  condição a depender da natureza da atividade prestada.  Assim,  tais  médicos  e  outros  profissionais  ligados  á  saúde  como  fisioterapeutas, psicólogos  e quejandos, em  sendo empregados,  têm a  sua contribuição previdenciária  retida  e arrecadada pelo Recorrente,  atingindo, bastas vezes, o teto contributivo, de modo que, quando agem  como prestadores de serviços, nada mais há a recolher.  Se  a Fiscalização  não  considerou  o  alcance  do  teto  contributivo  nas  atividades  de  empregado  interno  realizadas  pelos  profissionais  de  saúde,  menos  ainda  levou  em  conta  tal  fenômeno  quando  ocorrido  externamente,  ou  sei  a,  quando  os  prestadores  de  serviços,  sendo  cumulativamente  empregados ou não do Recorrente,  atingiram o  teto  Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.213          21 de contribuição por serviços prestados a outras pessoas  jurídicas, ou  seja, fora das dependências do Hospital.  (viii)  Pró­labore  indireto  dos Diretores  (Casa  Sede)  ­  Ao manifestar  esta  pretensão  de  cobrança,  representada  pelos  gastos  efetivados  na  residência  da  instituição,  que  consistiriam  em  salário  indireto,  pelo  fato  de  que  na  casa  sede  residiriam  duas  Administradoras  da  instituição,  D.  Laura  Ziller,  vicepresidente  Executiva  e  Dra.  Liliana  Ronzoni,  Diretora  Médica,  a  Fiscalização  deixou  claro  o  profundo  desconhecimento  acerca  dos  ideais  e  princípios  norteadores  do  trabalho desenvolvidos pelo Monte Tabor.  As  referidas  administradoras  são  integrantes  de  um  grupo  religioso,  católico, denominado "Sigili", consagrados que são à. obra da saúde e  educação e que fizeram, com naturalidade, votos de dedicação integral  ao ideal da obra, bem como votos de pobreza e castidade.  São,  pois,  em  tudo  e  por  tudo,  religiosas  que,  ao  invés  de  se  enclausurarem  em  oração,  fazem  do  seu  trabalho  uma  oração  —  laborare est orare ­, na medida em que os frutos deste trabalho não são,  em  nenhuma  hipótese,  revertidos  em  vantagens  pessoais,  mas  na  realização do bem ao próximo.  A  prova  magna  é  que  tais  Administradoras  não  recebem  salário  da  instituição,  nem  possuem  com  esta  contrato  de  trabalho  formal,  malgrado  exerceram  cargos  de  grande  e  vital  importância,  de  liderança  e  administração,  da  obra.  Destarte,  os  gastos  com  manutenção  da  casa  sede  informados  a  fiscalização  pela  Instituição  não representam vantagem indiretas.  De outra banda, a casa sede não se presta exclusivamente ou teria sido  criada,  como  entendeu  a  Fiscalização,  à  residência  das  referidas  Administradoras.  Em  verdade,  a  estrutura  institucional  do  Monte  Tabor  conta  com  o  complexo  hospitalar  São  Rafael,  centro  de  treinamento  destinado  ao  Setor  de  Recursos  Humanos,  capela,  para  atividades  clericais,  e  casa  de  apoio  para  a  estada  de  cientistas,  estudantes  de  medicina,  de  assistência  social  e  médicos  —  normalmente  italianos  ­,  e  das  duas  referidas  administradoras,  integrantes do grupo religioso denominado Sigili.  (...)  Como visto e comprovado pela anexa lista de nomes de residentes da  Casa  Sede  de  1996  a  2006,  se  presta  esta  a  viabilizar  a  troca  de  experiências  acadêmicas,  sociais  e  cientificas  entre os  integrantes  do  Hospital São Rafael e outros cidadãos, em regra estrangeiros/italianos,  que  podem  residir  temporariamente  no  Brasil  na  casa  de  apoio  da  Instituição,  acessando  o  Hospital  em  poucos  minutos,  onde  farão  estágios  em  suas  áreas  de  interesse,  em  dinâmico  e  profundo  intercâmbio de conhecimentos que muito favorece o aprimoramento da  prática médica. Tais e quais pessoas, que residiram na chamada "casa­ sede" devem ser ouvidas como testemunhas do juizo administrativo, na  forma do que reitera requerimento, através da realização de audiência  para o fim.  Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.214          22 Some­se a isso que os gastos com a casa sede, devidamente informados  à  fiscalização  pela  Entidade,  e  indicados  nas  fls.  5  da  Informação  Fiscal,  retratam  com  fidelidade  as  espartanas  despesas  estritamente  necessárias para o cumprimento do seu escopo acima declarado e o de  conservação do imóvel, razões pelas quais não se pode considerar tal  rubrica  como  sendo  remuneração  indireta  às  duas  dirigentes  e  executivas que nela residem.  (ix)  Negativa  da  apresentação  de  documentos  —  grave  inverdade.  Inconstitucionalidade  das  multas  cominadas.  Irregularidade  e  incorrreção dos cálculos.  (x) Da desconsideração da imunidade.  Em  qualquer  circunstância,  ainda  que  nada  do  que  ora  dito  seja  considerado, o mais  importante é notar que os valores cobrados pela  Fiscalização  estão  escudados  pelo  manto  protetor  da  imunidade  constitucional,  de  que  goza  a  entidade,  de  forma  ininterrupta,  cujo  reconhecimento já foi feito, inclusive, pela própria Previdência Social,  competente  A.  época  para  o  mister  (vide  declaração  de  isenção  —  INSS, em anexo, doc. 14, anexado impugnação).  Com  efeito,  a  Instituição  se  enquadra  nos  parâmetros  definidos  pela  Constituição Federal e Lei Complementar à que remete — art. 14 do  CTN,  combinado  com  o  146,  II,  da  CF  —  para  gozar  imunidade  tributária,  que abrange,  evidentemente,  a  contribuição previdenciária  ora cobrada.  Acerca da imunidade, colhe a lanço remeter à resposta oferecida pela  Instituição  à  Informação  Fiscal  recentemente  lavrada  pelos  mesmos  agentes  públicos,  cuja  defesa  fora  protocolada  no  dia  09.01.2008  (protocolo n° 10580000308/2008­91), que deve ser considerada como  integralmente transcrita, evitando­se, assim, o ônus da repetição (vide  cópia apensada, doc. 15).  Assim  é  que,  por  ser  imune,  nada  é  devido  pelo  Recorrente,  em  qualquer  circunstancia,  sob  pena  de  rompimento  do  compromisso  social  historicamente  firmado  entre  o  Estado  e  as  organizações  beneficentes que prestam serviços que lhe foram delegados, auxiliando  a assistência que deveria ser, em tese, reservada ao gestor público.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.215          23  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MONTE  TABOR  CENTRO  ÍTALO  BRASILEIRO  DE  PROMOÇÃO  SANITÁRIA  contra  Acórdão  nº  15­20.111  ­  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Salvador  ­  BA  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de: Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ NFLD nº  37.056.917­2  com  valor consolidado de R$ 17.534.169,46 retificado após a decisão de primeira instância para R$  15.329.730,356.520,00; nas competências 01/1997 a 12/2006.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  procedimento fiscal relativas às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondem a:  a)  Contribuição  dos  segurados  empregados,  não  descontadas  incidentes sobre a remuneração recebida habitualmente sob forma de  utilidades;  b)  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas, incidentes sobre a remuneração recebida  Observa­se  que  a  Recorrente  apresentou,  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  argumentos  que  apontam  para  controvérsias  centradas  em  elementos  fáticos  os  quais,  para  serem  corretamente  debatidos,  necessitam  ser  devidamente esclarecidos por Diligência Fiscal.  Tais  controvérsias  estão  circunscritas:  (i)  à  hipótese  dos  contribuintes  individuais  contidos  nas  DIRFs  serem  empregados  também  da  entidade  e  já  terem  sido  descontados  das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  à  questão  do  pró­labore  indireto  dos  diretores,  com  a  necessidade  de  se  individualizar  os  montantes  gastos  pela  Recorrente  em  relação  às  despesas  pessoais  na  denominada  "casa  sede"  das  administradoras  Laura  Ziller  e  Liliana  Ronzoni;  (iii)  aos  Códigos  de  levantamento  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação sem inscrição no PAT, se determinar qual o tipo de alimentação fornecida, se "in  natura" ou por vale­refeição ou em pecúnia, com vistas à aplicação do Ato Declaratório PGFN  nº 03/2011.   Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.216          24 Observo  que  tanto  no  Relatório  Fiscal  da  autuação  quanto  em  sede  de  decisão de primeira instância tais pontos não estão devidamente esclarecidos.    (i) contribuintes individuais contidos nas DIRFs  Em relação aos contribuintes individuais, o Relatório Fiscal mostra:  4.6 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS:  4.6.1. Com a lei 10.666/2003, a partir de abril de 2003, as empresas se  tornaram  obrigadas  a  descontar  da  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  desses,  considerando­se  a  presunção  do  desconto feito (§5° do art. 33 da Lei n° 8.212/91).  4.6.2  Foi  emitido  o  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (TIAF)  em  08.10.2007,  o  qual  solicitava,  dentre  outras  coisas,  a  folha  de  pagamento  de  TODOS  os  segurados.  Mas  a  empresa  informou  que  não possuía a folha dos contribuintes individuais, pois s6 realizava a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  dos  médicos  residentes.  Por  não  fazer  a  folha  de  pagamento  de  TODOS  os  segurados, foi lavrado um Al de n° 37.056.916­4.  4.6.3 Essa  fiscalização, através da análise das DIRFs (declaração de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte)  entregue  a  essa  fiscalização  e  anualmente  a  Receita  Federal  do  Brasil,  encontrou  fatos  geradores  referentes  a  contribuintes  individuais,  que  não  estavam  presentes  na  Folha de Pagamento. É bom salientar, que a entidade não considerou  base de cálculo os pagamentos a esses contribuintes individuais, e por  tanto,  não  efetuou  o  desconto  legal  imposto  pela  legislação  previdenciária,  e  NUNCA  declarou  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social — GFIP, qualquer pagamento a contribuinte individual.  4.6.4 Os valores apurados pela DIRF foram declarados sob o código  de  retenção  0588  —  Rendimentos  do  Trabalho  sem  vinculo  empregatício.  Seguem  em  anexo,  a  relação  extraídas  da  DIRFs  da  MONTE  TABOR,  contendo  o  CNPJ  da  fonte  pagadora,  o  CPF  do  contribuinte  individual,  o  nome  do  contribuinte  individual  e  o  valor  mensalmente recebido da fiscalizada.  (...)  4.6.6 É bom salientar,  que na planilha anexa extraída das DIRFs da  MONTE  TABOR,  foi  respeitado  o  teto  previdenciário,  já  que  só  foi  usado  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  a  remuneração auferida até o limite desse teto.  4.6.7 Os  valores  das  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais, foram apurados através da  planilha em anexa, e lançadas no levantamento Cl.  4.6.8  É  bom  frisar,  que  a  fiscalizada  é  uma  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  COM  IMUNIDADE  TRIBUTARIA,  e  por  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.217          25 conseqüência,  a  aliquota  referente  ao  desconto  do  segurado  contribuinte individual é de 20% sobre a remuneração auferida.  Por outro lado, em relação aos contribuintes individuais a Recorrente, tanto em  sede de Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, aduz que:  10.15. 0 notificante apresentou extensa  lista de pessoas que,  supondo  tratarem­se  exclusivamente  de  autônomos,  deveriam  ter  a  sua  contribuição individual retida e recolhida pelo notificado. Ocorre que  as  pessoas  ali  consignadas  encontram­se  em uma das  duas  posições:  ou  são,  além  de  prestadores  de  serviços,  empregados  da  instituição,  travando com esta dois tipos de relação jurídica, de modo que atingem  o teto contributivo através do desconto na condição de empregado ou,  não sendo também empregado, possui outra fonte de recolhimento que  por  igual  atinge  o  teto  de  contribuição.  E,  se  tais  empregados  ou  prestadores  de  serviços  não  tenham  atingido  o  teto  contributivo,  a  fiscalização deixou de descontar do valor cobrado sob esta rubrica os  recolhimentos  realizados  interna  ou  externamente,  apresentando­se  incorreta a cobrança, o que representa enriquecimento sem causa em  favor  da  Previdência,  o  que  tornaria  indispensável  uma  perícia  contábil  na  qual  cumpre  apurar  o valor  já  recolhido  na  condição  de  empregado ou através de outras empresas, a fim de abater no montante  ora  cobrado.  A  perícia  não  poderá  descartar  que  o  trabalhador  autônomo,  segundo  lhe  faculta  o  art.  21  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  indicará o  salário­de­contribuição sobre o qual  incidirá o percentual  legal  de  desconto  da  contribuição  previdenciária,  não  havendo  qualquer vinculação entre este salário­de­contribuição e a sua efetiva  remuneração.  10.16.  Para  comprovar  que  a  maioria  esmagadora  dos  supostos  contribuintes individuais são empregados da Instituição, anexa a folha  de pagamento salarial. Ademais, para positivar que os prestadores de  serviços não empregados recolhem contribuições pelo teto, anexa uma  série de declarações em que resta consignado que o  teto contributivo  fora alcançado na qualidade de autônomo. Vale o  registro de que os  documentos  foram  apresentados  à  fiscalização,  mas  foram  conculcados.  10.17. Tendo recebido em 26/12/2007 os lançamentos tributários, para  promover  defesa  nos  prazos  legais,  a  notificada  padeceu  de  consideráveis  dificuldades para  esgotar  a matéria  probatória, motivo  pelo  qual  espera  contar  com  a  compreensão  dos  doutos  julgadores  para  realizar,  por  conduto  de  diligência,  a  colheita  de  provas  não  acostadas a tempo, em testemunho e alcance da verdade real.  O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 4936, aponta a Solicitação  de Diligência Fiscal a  fim de que a Fiscalização  informasse  se os contribuintes  individuais  contidos nas DIRF eram empregados também da entidade, e já tinham sido descontadas  as contribuições previdenciárias:  11. Em 30/09/2008, foi emitido um despacho pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  fls.  4641/4642,  para  a  fiscalização  cotejar  os  originais  das  declarações  das  empresas  de  que  teriam  descontado  as  contribuições  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.218          26 previdenciárias dos segurados pelo limite do salário­de­contribuição e  as folhas de pagamento com as planilhas de contribuintes individuais,  fls.  477/514,  de  modo  a  observar  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição de cada segurado.  Em Resposta à Solicitação de Diligência Fiscal da DRJ, às fls. 4666 a 4667, a  Fiscalização informa que a entidade não informou ou apresentou documentos que mostrassem  que contribuintes  individuais contidos nas DIRF eram empregados  também da entidade,  e  já  tinham sido descontadas as contribuições previdenciárias:  12.  Em  resposta  à  solicitação  da  DRJ,  esclarece  o  Auditor­Fiscal  autuante, às  fls. 4646/4744, que intimou a entidade através do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  do  dia  24/10/2007 (fls. 383), a apresentar os comprovantes dos contribuintes  individuais  que  continham  os  valores  já  descontados  de  contribuição  previdenciária,  tendo  a  entidade  apresentado  algumas  declarações  e  comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária (fls. 515 a  547), referente a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços,  os quais foram usados para o cálculo do teto previdenciária.   Em nenhum momento, durante a fiscalização, a entidade informou ou  apresentou  documentos  que mostrassem que  contribuintes  individuais  contidos nas DIRF eram empregados também da entidade, e já tinham  sido descontadas as contribuições previdenciárias.   Salienta  que  a  entidade  foi  intimada  a  entregar  as  declarações  que  continham os descontos já efetuados nos contribuintes individuais, mas  limitou­se a fornecer apenas algumas declarações de outras entidades.   Para a verificação da documentação original das cópias apresentadas  na impugnação, foi emitido o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal,  intimando a fiscalizada a entregar as declarações originais. A entidade  só apresentou algumas declarações originais (anexadas as cópias com  confere com original, fls. 4648/4743), sendo que a maioria apresentada  é cópia, as quais não produzem certeza de sua veracidade.  Ou  seja,  resta  se  determinar  a  hipótese  dos  contribuintes  individuais  contidos  nas  DIRFs  serem  empregados  também  da  entidade  e  já  terem  sido  descontados  das  contribuições previdenciárias;    (ii) à questão do pró­labore indireto dos diretores  Em relação ao pró­labore indireto dos diretores, o Relatório Fiscal mostra:  4.7 PRO­ LABORE INDIRETO DOS DIRETORES ( CASA SEDE):  4.7.1.  A  entidade  mantém  como  residência  para  sua  vice­presidente,  Laura Ziller, e sua diretora conselheira, Liliane Rozone, a denominada  "casa  sede".  A  qual  é  uma  mansão  com  vários  quartos  e  piscina,  localizada  dentro  do  terreno  da  MONTE  TABOR.  Identificamos  na  contabilidade  da  entidade,  freqüentes  pagamentos  de  despesas  de  alimentação,  energia,  água,  telefone,  segurança,  manutenção  da  piscina,  e  outras  despesas  referentes  a  manutenção  da  casa  sede.  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.219          27 Solicitamos  através  do  TIAD  do  dia  08/10/2007,  uma  planilha  do  centro  de  custo mensal  da  casa  sede,  em anexo,  a  qual  demonstra  o  montante mensal de gasto com a "casa sede".  Observamos que a despesa em 1998 superou a 184 mil reais e em 2006  foi em torno de 286 mil reais. Essas despesas englobam, dentre outras,  gastos com energia, água, telefone, gas, piscina e alimentação. É bom  salientar,  que  no  montante  das  despesas  mensais  da  "casa  sede"  pagas  pela  entidade,  contidas  na  planilha  de  custo  fornecida  pela  fiscalizada, não está  inclusa a despesa  referente ao aluguel da  casa  sede, paga pelo Monte Tabor. Sabe­se que pelo porte da casa sede, o  valor  desse  aluguel,  elevaria  em  muito,  o  valor  do  custo  mensal  fornecido  pela  fiscalizada  4.7.2  Solicitamos  a  entidade  através  do  TIAD  de  08/10/2007,  a  relação  de moradores  da  referida  casa  sede,  que na tentativa de camuflar o fato explicito de conceder benefícios aos  seus diretores,  tenta  justificar em seu relatório de moradores da casa  em anexo, que a finalidade desta é de acolher técnicos, pesquisadores e  encontro de reuniões.   Porém,  não  olvidamos  que  a  par  desta  finalidade,  ou  de  qualquer  outra, temos o seguinte fato: a casa é utilizada, desde seus primórdios,  para  residência  de  seus  diretores  e  com  todas  suas  despesas  de  manutenção, alimentos e  inclusive o aluguel,  custeadas pela  entidade  beneficente  Monte  Tabor,  restando  assim  claramente  configuradas  remuneração, vantagens e benefícios a diretores.   Das  pessoas  listadas,  conforme  atas  da  assembléia  geral  em  anexo,  consta na lista a assistente social Sra. Laura Ziller e a médica Liliana  Rozoni,  que  são  a  vice­presidente desde  da  fundação  e  a  diretora  da  Monte Tabor desde 08/2003, respectivamente.   Assim, chamamos a atenção, com relação aos seus diretores, que estes  usufruem  a  casa  como  moradores  (fato  declarado  pela  Entidade  e  asseverado pelos  tipos  e montante  das  despesas  correntes mensais)  e  não como eventuais hóspedes que participam de esporádicos cursos ou  reuniões.  4.7.3  0  valor mensal,  contido  na  planilha  de  custo  da  casa  sede,  foi  considerado pró­labore indireto fornecido pela entidade aos diretores  moradores  da  case  sede,  e  por  tanto,  incidente  de  contribuição  previdenciária.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  pró­labore  indireto  dos  diretores  a  Recorrente,  tanto em sede de Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, aduz que:  10.19. No que se refere ao pró­labore indireto dos diretores, verifica­se  que  as  administradoras  são  integrantes  de  um  grupo  religioso,  católico, denominado "Sigili", consagrados que são A. obra da saúde e  educação e que fizeram votos de dedicação integral ao ideal da obra,  bem  como  votos  de  pobreza  e  castidade,  tendo  o  grupo  o  reconhecimento da Cúria da Igreja Católica. Não recebem salário da  instituição,  nem  possuem  com  esta  contrato  de  trabalho  formal.  Os  gastos  com manutenção  da  casa  sede  informados  à  fiscalização  pela  Instituição não representam vantagens indiretas.  Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.220          28 10.20. A casa sede não se presta exclusivamente, ou teria sido criada, à  residência das administradoras, mas faz parte do complexo hospitalar  Sao Rafael, sendo casa de apoio para a estada de cientistas, estudantes  de medicina, de assistência social e médicos — via de regra Italianos ­,  e das suas administradoras. Destaca, por amostragem de alguns anos,  nomes  de  residentes,  devendo  serem  ouvidos  como  testemunhas  do  juizo administrativo, através de audiência para o fim.  10.21.  Os  gastos  com  a  casa  sede  retratam  com  fidelidade  as  espartanas  despesas  estritamente necessárias  para o  cumprimento  do  seu  escopo  e  o  de  conservação  do  imóvel,  razões  pelas  quais  não  se  pode considerar tal rubrica como sendo remuneração indireta As duas  dirigentes e executivas que nela residem, tendo natureza indenizatória,  haja vista que a moradia das administradoras não se dá pelo trabalho  (natureza salarial), mas para o trabalho (natureza indenizatória), pois  o  fato  de  residirem  a  metros  do  hospital  representa  uma  vantagem  considerável em beneficio da condução da obra.  10.22. A própria Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, §9°, alínea 'in',  exclui  da  base  de  cálculo  a  habitação  concedida  a  empregado  por  empregador  em  local  distante  de  sua  residência,  reconhecendo  a  na  natureza indenizatória da despesa.  10.23. Em qualquer circunstância, mesmo que se considere ostentar a  habitação natureza remuneratória, ainda assim não se poderia integrar  o  salário­de­contribuição,  posto  que  se  afirmaria  como  remuneração  de  administrador,  o  que  seria  inconstitucional,  eis  que  a  relação  jurídica mantida  com  os  administradores  não  resulta  de  contrato  de  trabalho, não  se podendo considerar o pagamento  feito a  estes  como  salário.  Tal  entendimento  resultou  na  exclusão  das  expressões  "empresários e autônomos" constantes do art. 22, I, da Lei n° 8.212, de  1991, que ganhou nova redação conferida pela Lei n° 9.876, de 1991,  tudo  com  o  fito  de  retirar  a  remuneração  dos  administradores  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  A  pretensão  de  exigir  contribuição  previdenciária  sobre  supostos  pagamentos  feitos  a  administradores  se  ressente de previsão  legal,  afrontando o principio  da estrita legalidade tributária ou da tipicidade cerrada.  10.24.  Ainda  que  remuneração  se  tratasse  e  ainda  que  não  fosse  suposta  remuneração  a  diretores  e  administradores,  cumpriria  que  a  fiscalização cobrasse apenas sobre as despesas pessoais das referidas  administradoras, e não tomasse o valor total dos custos da casa como  base  de  cálculo,  quando  é  sabido  que  lá  habitam,  ainda  que  temporariamente, muitas outras pessoas. Assim, o cálculo correto para  tal fim seria encontrar o número médio de habitantes da casa por ano e  dividir o  total  das despesas por  este número para, afinal, multiplicar  por dois, e  jamais se adotar o valor  total das despesas, circunstância  que recomenda a realização de perícia contábil.  10.25.  Em  nenhum  momento  a  Instituição  negou­se  a  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização. Muito ao contrário, os muitos  documentos  apresentados  não  foram  considerados  nas  conclusões,  inexplicavelmente, não tendo a mesma nada a ocultar.  Fl. 5222DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.221          29 Essa  desconsideração  implicou  em  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  mesmo  implicar  bastas  vezes,  no  surgimento  de  faltas  inexistentes  que  demandariam  da  impugnante  produção  de  prova  negativa para invalidá­las, o que se apresenta inaceitável.  10.26. Através do exame dos  livros  contábeis é possível verificar que  todas  as  alegações  da  fiscalização  foram  baseadas  em  meras  suposições, o que é vedado pelos princípios que regem a Administração  Pública, e impõe a anulação do procedimento administrativo.  Ou seja, resta a questão do pró­labore indireto dos diretores, com a necessidade  de  se  individualizar os montantes gastos pela Recorrente em relação às despesas pessoais na  denominada "casa sede" das administradoras Laura Ziller e Liliana Ronzoni;    (iii) Códigos de Levantamento relacionados ao fornecimento de alimentação  sem inscrição no PAT.  Em  relação  aos  Códigos  de  Levantamento  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação sem inscrição no PAT, o Relatório Fiscal mostra:  VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO:  4.2.1 A MONTE TABOR nunca esteve inscrita no PAT — Programa  de Alimentação do Trabalhador, desatendendo a exigência prevista no  artigo 28, parágrafo 9°, "c", da Lei no 8.212, de 1991. A entidade foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  inscrição  no  Plano  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  conforme  TIAF  do  dia  08/10/2007, mas a empresa informou a através de uma declaração por  escrito,  conforme  documento  em  anexo,  que  nunca  aderiu  ao  PAT.  Também,  em  consulta  ao  site  do  Ministério  do  Trabalho,  foram  confirmados  os  fatos  acima  citados,  ratificando  o  fato  da  empresa  nunca foi  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. Não  sendo  a  empresa  inscrita  no  PAT,  os  valores  gastos  a  titulo  de  •  alimentação devem ser considerados base de  cálculo da  contribuição  previdenciária, conforme se aduz do art. 753, da Instrução Normativa  03/05, do INSS:  Art. 753. Não  integra a remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de utilidade alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos  pelo  serviço  gestor  competente.  4.2.2  A  MONTE  TABOR  concede  a  alimentação  aos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital  através de  um  refeitório  localizado nas  suas dependências. Os  funcionários alocados  fora da sede recebem a  alimentação  através  de  vale  refeição  ou  contratos  com  restaurantes  terceirizados.  4.2.3  Para  apuração  de  parte  dessa  base  de  cálculo,  referente  aos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital,  foi  usado  as  planilhas  do  centro  de  custo  mensal  da  alimentação  dos  funcionários,  já  que  na  contabilidade  não  possuía  uma  conta  especifica  para  lançar  a  Fl. 5223DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.222          30 alimentação  gasta  com  os  funcionários.  Essa  planilhas  foram  solicitadas  através  do  TIAD  de  18/10/2007,  em  anexo,  e  fornecido  a  essa  fiscalização.  Cabe  ressaltar,  que  a  entidade  só  forneceu  a  essa  fiscalização as planilhas do centro de custo mensal da alimentação dos  empregados  alocados  na  sede  do  hospital  do  período  de  01/2002  a  12/2006.  Foi  emitido  TIADs  específicos  no  dia  20/11/2007  e  28/11/2007,  para  que  a  fiscalizada  fornecesse  o  centro  de  custo  da  alimentação dos empregados alocados na sede do hospital do período  de  01/1997  a  12/2001. Mas  a  empresa  informou  que  não  teria  como  atender tais pedidos da fiscalização, pois não possuía tais informações.  Por desatender a esses pedidos da fiscalização foi lavrado um Auto de  Infração de n° 37.056.915­6. Do valor mensal do custo da alimentação  dos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital,  contido  na  planilha  fornecida  a  esta  fiscalização,  foi  abatido  o  desconto  da  alimentação  dos  empregados.  A  rubrica  usada  para  efetuar  o  desconto  da  alimentação  dos  empregados  é  a  Utilidade  A  —  2010,  conforme  declaração por escrito, em anexo,  fornecido pela entidade. A planilha  usada para se chegar a base de cálculo de contribuição previdenciária  está em anexo a esse relatório.  4.2.4  Para  apuração  da  base  de  cálculo  referente  aos  funcionários  alocados  fora  da  sede  do  hospital,  foi  emitido  um  TIAD  no  dia  20/11/2007  para  que  empresa  fornecesse  uma  planilha  contendo  o  centro de custo mensal da alimentação dos empregados alocados fora  da  sede  do  hospital.  Devido  ao  fato  de  a  empresa  não  atender  a  intimação anterior, foi emitido novo TIAD em 28/11/2007, solicitando  novamente o  centro de  custo mensal  da alimentação dos  empregados  alocados  fora  da  sede  do  hospital.  A  entidade  s6  forneceu  a  essa  fiscalização  o  custo  anual  da  alimentação  dos  empregados  alocados  fora  da  sede  do  hospital  referente  ao  ano  de  2006,  em  anexo.  A  empresa  informou  que  não  teria  como  atender  ao  pedido  da  fiscalização  referente  aos  demais  anos,  pois  não  possuía  tais  informações.  Por  desatender  a  esses  pedidos  da  fiscalização  foi  lavrado um Auto  de  Infração de  n°  37.056.915­6. Do  valor  anual  do  custo da alimentação dos funcionários alocados fora sede do hospital,  entregue a essa fiscalização, foi feito a media mensal desse custo, e foi  abatido o desconto da alimentação dos empregados. A rubrica usada  para efetuar o desconto da alimentação dos empregados é a Utilidade  A — 2010, conforme declaração por escrito, em anexo, fornecido pela  entidade.  A  planilha  usada  para  se  chegar  a  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária está em anexo a esse relatório.  Por  outro  lado,  em  relação  Códigos  de  Levantamento  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  inscrição  no  PAT  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, aduz que:  10.7. Cumpre registrar que a alimentação não poderia ser considerada  como  salário­de­contribuição,  por  não  representar  uma  remuneração  indireta,  já  que  os  empregados  pagam  pela  alimentação,  ainda  que  parcialmente, através de desconto realizado. Colaciona jurisprudência  e doutrina.  10.8.  A  alimentação  fornecida  ao  empregado  que  se  prolonga  no  serviço,  indiscriminadamente  considerada  pela  Notificação,  por  ter  Fl. 5224DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.223          31 natureza  indenizatória  jamais  poderia  ostentar  como  salário­de­ contribuição. Colaciona jurisprudência.  10.9.  A  Lei  n°  8.21  ,  de  1991,  em  seu  art.  28,  §  9°,  alínea  's',  estabeleceu que o auxílio­creche não estaria  incluído no salário ­de ­ contribuição, desde que pago de acordo com a legislação trabalhista.  A  convenção  coletiva,  autorizada  pela  própria  Lei,  subscrita  pela  Notificada,  não  exige  a  comprovação  das  despesas  com  creche,  limitando­se  a  exigir  a  apresentação  da  certidão  de  nascimento.  A  exigência  da  comprovação  da  despesa  é  restritiva  de  direitos  dos  empregados e não  foi  recepcionada pela Constituição, nem tampouco  pela  Emenda Constitucional  n°  53,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que  estabelece serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social,  a  assistência  gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos  de idade em creches e pré­escolas.  10.10.  A  natureza  jurídica  do  instituto  do  reembolso  creche  é  indenizatória,  dai  não  poder  sustentar  natureza  salarial,  o  que  contrariaria o art. 7°, XXV, da Constituição.  Ou  seja,  resta  a  questão  dos  Códigos  de  Levantamento  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  para  se  determinar  qual  o  tipo  de  alimentação  fornecida,  se  "in  natura"  ou  por  vale­refeição  ou  em  pecúnia,  com  vistas  à  aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  necessidade  de  se  verificar  no  conjunto  de  provas  documentais  apresentadas  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação  e  em  sede  de  Recurso Voluntário  os  elementos fáticos que suportaram a autuação fiscal e que necessitam de esclarecimentos.        CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe, considerando­se o conjunto de  provas documentais acostadas aos autos:  (i) se os contribuintes individuais contidos nas DIRFs, que serviram de base para  a  presente  autuação  fiscal,  foram  empregados  da  Recorrente  e,  nesta  hipótese,  se  foram  Fl. 5225DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.224          32 consideradas na autuação fiscal as contribuições previdenciárias descontadas como segurados  empregados;    (ii) a identificação dos contribuintes individuais que também são considerados  segurados empregados da Recorrente;  (iii)  em  relação  aos  contribuintes  individuais  que  também  são  considerados  segurados empregados da Recorrente, a especificação dos valores que foram deduzidos a título  de contribuição descontada dos segurados empregados;  (iv)  na  questão  do  Levantamento  relacionado  ao  pró­labore  indireto  dos  diretores,  a  individualização  dos  montantes  gastos  pela  Recorrente  em  relação  às  despesas  pessoais na denominada "casa sede" das administradoras Laura Ziller e Liliana Ronzoni;   (v)  quanto  à  cada  Código  de  Levantamento  relacionado  ao  fornecimento  de  alimentação sem inscrição no PAT, qual o tipo de alimentação fornecida, se "in natura" ou por  vale­refeição ou em pecúnia, com vistas à aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.   (vi)  bem  como  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­ tributário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 5226DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.019137/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3403-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: 1) por maioria de votos, determinou-se a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e 2) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à exclusão das receitas operacionais da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista, que entenderam que a decisão judicial garante ao contribuinte o direito de recolher a contribuição apenas sobre as receitas da prestação de serviço. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3403­003.375  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AI­PIS/COFINS­INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  Recorrentes  BANCO INTERMEDIUM S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2­CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva  do STF (em matérias de reconhecida repercussão geral) devem ser  julgados  tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o  posicionamento do STF.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento  de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  em  relação  a  instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação  do  disposto  nos  arts.  2o  e  3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido  art. 3o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 91 37 /2 01 0- 14 Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  seguinte  forma:  1)  por maioria  de  votos,  determinou­se a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro Alexandre Kern;  e  2)  pelo voto de qualidade,  negou­se provimento quanto  à  exclusão das  receitas operacionais da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e Luiz Rogério Sawaya Batista,  que  entenderam que  a  decisão  judicial  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  recolher  a  contribuição  apenas  sobre  as  receitas  da  prestação  de  serviço. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração,  lavrados em 04/11/2010 (fls. 5 a  18, com ciência em 11/11/2010 ­ fls. 6)1 e 11/11/2010 (fls. 19 a 31, com ciência em 11/11/2010  ­ fls. 20) para exigência, respectivamente, de COFINS (de março de 2006 a dezembro de 2008,  acrescida de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 16.019.136,79) e Contribuição para  o PIS/PASEP (de  julho de 2006 a dezembro de 2008, acrescida de  juros de mora e multa de  75%,  no  total  de  R$  2.324.555,25).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  cumulatividade, em função do disposto no art. 10, I da Lei no 10.833/2003, com a alíquota de  4%, conforme art. 18 da Lei no 10.684/2003.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 32 a 38, narra a  fiscalização  que:  (a)  a  instituição  financeira,  por  meio  do  mandado  de  segurança  preventivo  no  1999.38.00.016025­9,  objetivou  que  o  fisco  se  abstivesse  de  exigir  a  COFINS  nos  termos  definidos pela Medida Provisória no 1.724/1998 e pela Lei no 9.718/1998, sobre a receita bruta  (ao  invés  do  faturamento);  (b)  a  mesma  instituição,  por  meio  do  mandado  de  segurança                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.449          3 preventivo  no  2006.38.00.004978­0  buscou  autorização  judicial  para  que  a  fiscalização  se  abstivesse de exigir a Contribuição para o PIS/PASEP nos termos do § 1o do art. 3o da Lei no  9.718/1998, declarado inconstitucional pelo STF; (c) a primeira ação transitou em julgado, e a  segunda ainda se encontrava pendente de apreciação no TRF da 1a Região; (d) a RFB efetuou  consulta  à  PGFN  (por  meio  da  Nota  Técnica  COSIT/SRF  no  21,  de  28/08/2006)  sobre  a  natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, à luz  da decisão do STF, tendo como resposta (Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007) que para ambas  as contribuições a declaração de inconstitucionalidade não afetou a tributação das instituições  financeiras  e  seguradoras,  que  continua  sendo  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  com  as  exclusões  previstas  nos  §§  5o  e  6o,  sem  abarcar  as  receitas  não  operacionais,  ou  seja,  nos  moldes do art. 2o da Lei Complementar no 70/1991, considerando­se, no caso de  instituições  financeiras, receitas de serviços as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação  financeira);  (e)  a  partir  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  mais  especificamente  do  item  5  do  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros, e da definição constante do § 2o do art. 3o da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa  do  Consumidor),  conclui­se  que  a  atividade  bancária  é  composta  por  serviços  que  são  disponibilizados aos clientes, entre os quais a intermediação financeira; (f) devem ser excluídas  da base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais previstas no Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  tais  como  rendas  de  aluguel;  (g)  sendo  a  base  de  cálculo  a  “receita  bruta  da  pessoa  jurídica”,  não  está  acobertado  o  entendimento  da  empresa  pelas  ações  impetradas;  e  (h)  diante  de  tais  fatos,  foi  elaborada  planilha  com  base  na  documentação  disponibilizada  pela  empresa  (especialmente  os  Livros  Razão), para exigência das diferenças advindas de receitas operacionais.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  09/12/2010  (fls.  269  a  362),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  obteve  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  19/12/2005, no mandado de segurança no 1999.38.00.016025­9, “acolhendo sua pretensão de  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  todos  os  ingressos  não  provenientes  da  efetiva  prestação de serviços, como é o caso das receitas financeiras (denominadas pela fiscalização  de ‘receitas da atividade’)”; (b) todas as receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços  estão  registradas  no  grupo  contábil  denominado  “rendas  de  prestação  de  serviços”  (conta  COSIF  7.1.7.99.00­3)  e  foram  regularmente  tributadas;  (c)  a  PFN  e  a  DRF/Belo  Horizonte  manifestaram­se  favoravelmente  à metodologia  adotada  para  a  base  de  cálculo  da COFINS,  decorrente da ação transitada em julgado, depois mudando de posicionamento (em afronta aos  princípios da moralidade e da segurança jurídica, e violando o art. 146 do CTN pela aplicação  retroativa  de  novo  critério  jurídico,  introduzido  em  29/06/2010,  no  bojo  do  processo  de  cobrança  no  10833.000393/2010­92,  e  na  presente  autuação);  (d)  possui  idêntica  discussão  judicial  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (no  mandado  de  segurança  no  2006.38.00.004978­0),  com  sentença  de  procedência  (desonerando­a  liminarmente  da  contribuição  em  relação  às  “receitas  que  aufere  das  operações  de  créditos  e  serviços  permitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  constitui  seu  objeto  social”),  aguardando  recurso de apelação interposto pela União (com a liminar ainda produzindo efeitos); (e) a RFB  aplicou o entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007 (contendo argumentos  que  foram  afastados  pelas  decisões  judiciais)  sem  qualquer  nova  diligência  ou  intimação  específica  à  instituição,  ignorando  as  discussões  judiciais  travadas  em  ambas  as  ações  (e  a  coisa  julgada,  em  relação  à  COFINS),  e  passou  a  tributar,  sem  análise  detalhada,  todos  os  grupos contábeis classificados como “receitas operacionais”, presumindo­os como incluídos na  base de cálculo das contribuições; (f) a RFB deveria ter investigado o conteúdo de cada conta  contábil  integrante  dos  diversos  grupos,  apontando  os  valores  que,  no  seu  entender,  seriam  receitas da atividade da instituição, o que não foi feito; (g) sequer foi observada a metodologia  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 prevista para apuração na base de cálculo para instituições financeiras da Lei no 9.718/1998 e  da  IN  SRF  no  247/2002,  não  promovendo  as  deduções  pertinentes  (v.g.  “rendas  de  participações” e despesas de captação  ­ conta COSIF 8.1.1.00.00­8) e  tributando valores que  deveriam ter sido excluídos da base de cálculo (v.g. “rendas de títulos e valores mobiliários”);  (h) o lançamento é improcedente, por não estar identificada corretamente a matéria tributável  (art. 142 do CTN), não tendo o fisco o cuidado de investigar pormenorizadamente a ocorrência  do fato gerador, mesmo tendo condições de fazê­lo (visto que toda documentação solicitada foi  entregue);  (i) os valores  registrados nos grupos contábeis denominados “rendas de operações  de créditos” (com registro dos financiamentos concedidos aos clientes), “rendas de aplicações  interfinanceiras  de  liquidez”  (aplicações  de  recursos  próprios  da  instituição  no  âmbito  da  CETIP ­ Balcão Organizado de Ativos e Derivativos), “rendas de títulos e valores mobiliários”  (aplicações  com  recursos  próprios  da  instituição  no  mercado  financeiro),  “rendas  de  participações” (com registro de valores provenientes da variação da participação societária da  instituição  em  empresas  coligadas  e  controladas  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial) e “outras receitas operacionais” (recuperação de créditos baixados como prejuízo,  recuperação  de  encargos  e  despesas,  reversão  de  provisões,  e  juros  recebidos  em  razão  de  pagamento  em  atraso  de  financiamentos  concedidos)  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  a  definição  de  faturamento  encampada  pela  Constituição  corresponde  à  “receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços,  não  podendo ser alterada, sob pena de violação ao art. 100 do Código Tributário Nacional”; (j) a  definição de serviços financeiros do GATS limita­se ao âmbito do próprio acordo, como nele  expresso, e a definição do Código de Defesa do Consumidor é restrita às relações de consumo,  de  modo  que  não  podem  ser  utilizadas  para  delimitação  de  competência  tributária;  (k)  a  cobrança de juros e multa em relação à COFINS ofende o parágrafo único do art. 100 do CTN  (pois a empresa se pautou pelo entendimento considerado correto pela própria RFB); (l) ainda  que se pudesse constituir crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, a medida seria  exclusivamente para prevenir a decadência, não se podendo lançar a multa de ofício, conforme  prevê o art. 63 da Lei no 9.430/1996; e (m) não incidem juros de mora sobre a multa de ofício.  Em 28/03/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 390 a 420),  no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, sob os argumentos  de que: (a) são distintos os objetos da autuação e dos processos judiciais, não havendo violação  da  coisa  julgada  nem  concomitância;  (b)  as  instituições  financeiras  podem  efetuar  diversas  deduções em relação a suas receitas, previstas nos §§ 5o e 6o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, e  disciplinados  pela  IN  SRF  no  247/2002;  (c)  “em  uma  instituição  financeira,  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações de  câmbio na  importação ou na exportação,  colocação e negociação de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo mero  ganho  financeiro  como  acontece  com  outras  empresas”,  sendo,  portanto,  operacionais,  e  compondo  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  explicita  a  Nota  Técnica  COSIT  no  21,  de  28/08/2006;  (d)  o  Código  de Defesa  do  Consumidor  aplica­se  às  atividades das  instituições  financeiras,  conforme decidiu o STF na ADIn no  2.591­1/DF,  e o  GATS tem a mesma hierarquia das leis tributárias ordinárias, conforme ADIn no 1.480; (e) não  houve  violação  ao  art.  142  do CTN,  pois  é  correto  o  entendimento  de  que  todas  as  receitas  operacionais devem compor a base de cálculo das contribuições; (f) assiste razão à impugnante  quando alega que não foi observada a metodologia específica para apuração da base de cálculo  das contribuições, devendo ser excluídos os valores  registrados nos grupos contábeis “rendas  de participações”, “recuperação de créditos baixados como prejuízo” e “reversão de provisões  operacionais” e deduzidos os valores registrados no grupo denominado “despesas de captação”  (em  função  dos  valores  exonerados  ­  R$  2.058.522,86  /  COFINS  e  R$308.673,45  /  Contribuição  para  o PIS/PASEP  ­  apresentou  a DRJ  recurso de  ofício);  (g) não  se  aplica o  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.450          5 disposto  no  art.  146  do CTN  pois  não  houve  verificação  da  regularidade  dos  recolhimentos  mediante fiscalização, mas meramente manifestações sobre valores depositados judicialmente  ou recolhidos durante o trâmite de ação judicial; (h) também não se aplica o parágrafo único do  art. 100 do CTN, pois as referidas manifestações não representam norma abstrata e impessoal;  (i) não se pode apreciar a questão da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, visto  que  não  está  presente  na  autuação;  e  (j)  acórdãos  de  tribunais  administrativos  não  possuem  eficácia normativa.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/10/2011  (cf.  AR  à  fl.  1091),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/11/2011  (fls.  1097  a  1196),  reiterando  as  considerações expostas na impugnação, e acrescentando que: (a) nos autos da ação anulatória  no  49040­46.2011.4.01.3800, proposta pela  recorrente para  cancelar  a  exigência  fiscal  objeto  do processo  administrativo no  10833.000393/2010­92,  relacionada  a débitos de COFINS dos  períodos de apuração 05/1999 a 12/2002, 01/2006 e 02/2006, cuja formalização se deu sob a  égide  do  mesmo  entendimento  aplicado  nestes  autos,  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  no  2.773/2007,  reconheceu­se  que  houve  violação  da  coisa  julgada;  (b)  o  lançamento  deve  ser  cancelado, por violação ao art. 142 do CTN, e não “ajustado ou corrigido”, como fez a DRJ,  inovando  e  aperfeiçoando  o  lançamento  original,  mediante  critério  jurídico  não  adotado  originalmente  pela  fiscalização;  (c)  o  entendimento  da  fiscalização,  ainda  que  acolhido  eventualmente pelo STF no RE no 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral, não deve ser  aplicado retroativamente, sob pena de violação dos arts. 5o, XXXVI, e 150, III da CF, c/c art.  146 do CTN; (d) os valores  registrados a  título de “recuperação de encargos e despesas” são  provenientes do ressarcimento de valores adiantados pelo recorrente aos clientes e inicialmente  classificados  contabilmente  como  “despesas  bancárias”,  ou  seja,  representam  recomposições  patrimoniais;  e  (e)  os  juros  recebidos  em  razão  do  pagamento  em  atraso  de  financiamentos  concedidos pelo recorrente  representam “receitas  financeiras” (e não receitas provenientes da  prestação  de  serviços).  Adiciona,  por  fim,  solicitação  de  sobrestamento  do  processo  até  a  decisão final no RE no 609.096/RS, em trâmite no STF, com repercussão geral reconhecida, e  solicitação de desprovimento do recurso de ofício.  O  processo  foi  objeto  de  julgamento  na  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  deste  CARF,  em  19/07/2012  (Resolução  no  3401­ 000.545, fls. 1433 a 1440), sob a relatoria do Cons. Odassi Guerzoni Filho (que não mais faz  parte deste colegiado), tendo sido acordado unanimemente pelo sobrestamento do julgamento  tendo em vista a reconhecida repercussão geral no RE no 609.906/RS, e o disposto no art. 62­A  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a  redação  dada  pela  Portaria MF  no  586/2010),  no  que  se  refere  à  “exigibilidade  do PIS  e  da  COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras” (Tema no 372).  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  Em  29/11/2013  (fls.  1445  a  1447),  a  instituição  apresenta  pedido  de  desistência parcial do contencioso (irrevogável, e com renúncia às alegações de direito), em  função  de  adesão  aos  benefícios  do  art.  39  da  Lei  no  12.865/2013,  liquidando,  mediante  pagamento à vista, os débitos a título de Contribuição para o PIS/PASEP mantidos pela decisão  de primeira instância (R$ 831.712,69 a título de principal), conforme demonstrativo que anexa.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 Persiste o contencioso, contudo, em relação à COFINS e aos valores da Contribuição para o  PIS/PASEP exonerados pela primeira instância administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Em  função  do  pedido  de  desistência  parcial  apresentado,  mister  se  faz  preliminarmente delimitar a lide, na forma em que hoje se encontra.    Da delimitação da lide  Como  relatado,  a  instituição  apresenta,  em  29/11/2013  (fls.  1445  a  1447),  solicitação  de  desistência  parcial  da  discussão  administrativa,  em  função  de  adesão  aos  benefícios do art. 39 da Lei no 12.865/2013, liquidando, mediante pagamento à vista, os débitos  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP mantidos  pela decisão  de primeira  instância  (R$  831.712,69 a título de principal).  Apesar  de  não  haver  DARF  anexado  ao  processo,  comprovando  o  pagamento,  é  eficaz  o  pedido  de  desistência  (irrevogável,  e  com  renúncia  às  alegações  de  direito). Entendo que incumbe à unidade local a verificação do recolhimento e sua imputação  aos débitos remanescentes de Contribuição para o PIS/PASEP após a decisão de piso, visto que  a desistência implica a manutenção do lançamento com caráter definitivo.  O benefício externado no art. 39 da Lei no 12.865/2013 permitia (já com as  alterações dadas pela Medida Provisória no 627, de 11/11/2013, que viria a ser convertida na  Lei no 12.973/2014), a redução de 100% da multa de ofício e dos juros de mora aplicados.  Não é o objeto do presente contencioso perscrutar se a empresa fazia ou não  jus  a  tal  benefício,  em  função  do  texto  dos  parágrafos  do  mesmo  artigo  39,  que  tratam  de  desistência da ação judicial, do prazo para pagamento, e outros. Como dito, basta ao deslinde  do  presente  processo  a  informação  de que  a  empresa  desiste  do  contencioso  em  relação  aos  débitos lançados a título de Contribuição para o PIS/PASEP, mantidos pela DRJ, e que passam  a ser definitivos.  Acrescente­se que em consulta ao sítio web do TRF da 1a Região, verifica­se  que  o  Mandado  de  Segurança  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  no  2006.38.00.004978­0  teve  julgamento  naquele  tribunal  em  18/10/2013,  sendo  acolhida  unanimemente pela Turma a apelação da União. O acórdão foi publicado em Diário Oficial (e­ DJF1) no dia 04/11/2013.  Persiste,  assim,  o  contencioso  tão  somente  em  relação  aos  débitos  de  COFINS e ao Recurso de Ofício (referente a ambas as contribuições).  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.451          7 Por  mais  que  a  instituição  tenha  alegado  expressamente  “renunciar  às  alegações de direito sobre as quais se fundam a defesa administrativa e o recurso voluntário,  especificamente em relação aos débitos a título de PIS mantidos pela decisão administrativa  de primeira instância”(fl. 1447), é preciso destacar que (mesmo que haja inconsistência lógica  ou  esforço  lógico  irrazoável)  não  está  a  instituição  desistindo  das  alegações  em  relação  à  COFINS, ainda que em sua maior parte idênticas às utilizadas em relação à Contribuição para o  PIS/PASEP, visto haver identidade de base de cálculo entre as contribuições.  Passa­se, assim, à  análise das matérias contenciosas em relação à COFINS,  tratando­se ao final do voto da matéria afeta ao Recurso de Ofício.    Da decisão judicial em relação à COFINS  Verificando­se os  autos  do mandado de  segurança no  1999.38.00.016025­9,  percebe­se  que  a  petição  inicial  (27/04/1999  ­  fls.  122  a  154)  objetiva  basicamente  “que  a  autoridade  Impetrada  se  abstenha  de  praticar  quaisquer  atos  com  o  escopo  de  exigir  a  contribuição social COFINS, nos termos definidos pela Medida Provisória 1.724 de 29/10/98 e  pela Lei  9.718/98  que  a  convalidou,  vale  dizer,  com alíquota majorada  e  incidindo  sobre  a  receita bruta da empresa e não sobre seu  faturamento como antes”, solicitando  liminar para  efetuar  “depósitos  em  juízo  dos  acréscimos  resultantes  do  aumento  da  alíquota  e  da  modificação da base de cálculo da COFINS tratados na Lei 9.718/98” até a decisão definitiva  da ação.  O  que  demanda  a  instituição  em  sua  peça  inicial,  assim,  é  a  aplicação  da  legislação  anterior  à  Lei  no  9.718/1998,  ou  seja,  a  adoção  do  conceito  de  faturamento  como  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  de mercadorias  e  serviços,  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” (conforme Lei Complementar no 70/1991 e Decreto­Lei no 2.397/1987), não havendo  qualquer menção na inicial à discriminação dos serviços prestados pela instituição, ou sobre o  conceito específico de receita financeira de instituições financeiras. Em suma, tal matéria (que  é a ensejadora da autuação) não foi submetida ao Poder Judiciário.  As  informações  prestadas  pela  RFB  na  ação  judicial  (fls.  155  a  160)  dão  conta de que a autoridade impetrada sustentava que não só as receitas de venda de mercadorias  de mercadorias e serviços, e de serviço de qualquer natureza seriam objeto de tributação pela  COFINS, mas também as receitas obtidas em aplicações financeiras.  Na sentença de  fls. 161 a 166, proferida em 12/08/1999,  também sequer  se  adentra  nas  peculiaridades  da  atividade  da  instituição,  e  se  decide,  na  linha  do  que  vem  decidindo o STF, que o conceito de faturamento é o da Lei Complementar no 70/1991, cabendo  transcrever a parte dispositiva:  Por  tais fundamentos, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA  para  desobrigar  a  Impetrante  do  recolhimento  dos  créditos  tributários  resultantes  da  ampliação  da  base  de  cálculo  e  do  aumento  de  alíquota  da  COFINS,  perpetradas  pela  Lei  no  9.718/98,  declarando  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  na  vigência  da  referida  Lei,  com  parcelas  vincendas dos tributos federais administrados pela Secretaria da  Receita Federal, nos termos do art. 1 do Decreto no 2.138/1997.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 No  âmbito  do  TRF  da  1a  Região  Fiscal,  deu­se  provimento  à  apelação  da  União, reformando a sentença (fls. 167 a 170). Agravada a decisão (fls. 171 a 179), o Supremo  Tribunal Federal decidiu, em 16/11/2005 (AI no 428.895­1 ­ fls. 180 a 182), dar provimento ao  agravo, convertendo­o em recurso extraordinário, concedendo parcial provimento a este “para  afastar a aplicação do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998”, tendo a decisão trânsito em  julgado em 14/12/2005 (fl. 183).  É  cristalino  que  não  há  vestígio,  na  ação  judicial,  da  matéria  discutida  na  autuação.  Recorde­se  que  o  Auto  de  Infração  não  objetiva  insistir  na  tese  (definitivamente afastada judicialmente) de que as receitas financeiras figurariam, ao lado das  receitas de vendas de mercadorias e de serviços, na base de cálculo da COFINS. A autuação  discute,  sim,  quais  são  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  de  uma  instituição  financeira, matéria sequer ventilada no processo judicial.  Não há, assim, qualquer prejuízo à coisa julgada no conteúdo da autuação. E  não há também identidade de objeto entre o processo administrativo e o judicial, não havendo  que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito constante naquele em função deste.  E a menção no recurso voluntário à existência de ação anulatória de autuação  diversa  (com  parcial  transcrição  de  uma decisão  judicial)  não  configura  instrumento  hábil  a  qualquer conclusão em relação à matéria.  Percebe­se que,  ao  contrário do que  afirma a  instituição,  a  fiscalização não  contrariou o entendimento expresso na decisão judicial, mas aplicou­o ao caso, sanando junto à  PGFN dúvida sobre o que seriam as receitas com venda de mercadorias / prestação de serviços,  chegando à conclusão, após a resposta, de que seriam incluídas na base de cálculo da COFINS  todas as receitas operacionais da instituição, lavrando a autuação.    Das manifestações  das  autoridades  fazendárias  em  relação  ao  processo  judicial  Já de início, é de se afastar a argumentação da instituição recorrente de que a  Fazenda  concordou  com  a  decisão  judicial  por  deixar  transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  embargos,  agravo  regimental,  ou  interposição  de  ação  rescisória.  Veja­se,  como já exposto, que não se discute aqui o mérito da decisão judicial, mas seu cumprimento,  esclarecendo­se o que  é  receita  com venda de mercadorias  /  prestação de  serviços para uma  instituição  financeira.  Incabível  falar­se,  então,  em  ação  rescisória  para  (re)discussão  da  matéria, visto que o tema agora em discussão é outro.  A  instituição  recorrente  sustenta  ainda que  a PFN e  a DRF/Belo Horizonte  manifestaram­se  favoravelmente  à metodologia  adotada  para  a  base  de  cálculo  da COFINS,  decorrente da ação transitada em julgado, depois mudando de posicionamento (em afronta aos  princípios da moralidade e da segurança jurídica, e violando o art. 146 do CTN pela aplicação  retroativa  de  novo  critério  jurídico,  introduzido  em  29/06/2010,  no  bojo  do  processo  de  cobrança no 10833.000393/2010­92, e na presente autuação).  Às  fls.  185  a  187,  há  um  memorando  do  chefe  da  SECAT  da  DRF/Belo  Horizonte,  datado  de  13/07/2006,  com  expressa  referência  à  ação  judicial  sobre  a  COFINS  (mandado de  segurança  no  1999.38.00.016025­9),  afirmando,  em  relação  aos  pagamentos  da  contribuição  durante o  trâmite  da  ação,  que  “estão  em conformidade  com a  decisão  judicial  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.452          9 favorável ao contribuinte”. No expediente de fl. 189, referente ao processo administrativo de  acompanhamento do mandado de segurança, informa­se, em 18/07/2008, que “após a análise,  constatou­se que o contribuinte tem depósitos no montante integral, na referida ação judicial”  e “quando do levantamento não houve oposição da PFN/MG”.  É preciso destacar, contudo, que a matéria discutida na autuação também não  se faz presente nas citadas manifestações. Veja­se que o objeto das manifestações não era uma  ação  fiscal  para  apurar  a  regularidade  do  recolhimento  da  COFINS,  mas  tão  somente  uma  checagem  de  recolhimentos  em  relação  ao  indicado  em  ação  judicial  (e  tudo  em  relação  a  pagamentos efetuados até 2005).  Não há, assim, a alegada “modificação nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento”  (art.  146  do  CTN).  Os  créditos  discutidos  no  presente  processo  são  de  período  posterior,  não  externando  as  manifestações  constantes  dos  memorandos  (documentos  internos)  o  entendimento  jurídico  da  fiscalização  sobre a matéria (que, mais uma vez, destaque­se, não é a discutida na autuação).  Improcedentes, então, as alegações expostas no recurso voluntário em relação  a este tópico.    Da metodologia  adotada pela  fiscalização para determinação das bases  de cálculo  A instituição recorrente afirma que a RFB deveria ter investigado o conteúdo  de  cada  conta  contábil  integrante  dos  diversos  grupos,  apontando  os  valores  que,  no  seu  entender,  seriam  receitas  da  atividade  da  instituição,  o  que  não  foi  feito,  e  que  sequer  foi  observada a metodologia prevista para apuração na base de cálculo para instituições financeiras  da Lei no 9.718/1998 e da IN SRF no 247/2002, não se promovendo as deduções pertinentes  (v.g.  “rendas  de  participações”  e  despesas  de  captação  ­  conta  COSIF  8.1.1.00.00­8)  e  tributando­se valores que deveriam ter sido excluídos da base de cálculo (v.g. “rendas de títulos  e  valores  mobiliários”).  Assim,  o  lançamento  é  improcedente,  por  não  estar  identificada  corretamente a matéria tributável (art. 142 do CTN), não tendo o fisco o cuidado de investigar  pormenorizadamente  a  ocorrência  do  fato  gerador, mesmo  tendo  condições  de  fazê­lo  (visto  que toda documentação solicitada foi entregue).  É preciso recordar, de início, que a fiscalização, objetivando o cumprimento  da  decisão  judicial  no  caso  concreto,  demandou  esclarecimentos  à  PGFN  sobre  o  que  constituiria  receita  de  venda  de mercadorias  /  prestação  de  serviços,  e,  a  partir  da  resposta,  concluiu serem faturamento todas as “receitas operacionais” da empresa, lavrando a autuação.  Não  parece,  no momento  da  lavratura  da  autuação,  que  o  fisco  tivesse  dúvida  em  relação  à  matéria tributável, a demandar aprofundamento da fiscalização.  Não  se  vê,  então,  como  acolher  a  argumentação  expressa  no  recurso  voluntário de que deve ser cancelado o auto de  infração por não estar determinada a matéria  tributável (art. 142 do CTN). A matéria  tributável estava determinada, ainda que se revelasse  durante o contencioso parcialmente equivocado o entendimento do fisco (o que ocorreu nestes  autos) de que todas as receitas escrituradas como operacionais deveriam ser incluídas na base  de cálculo da COFINS.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     10 E, havendo  incorreção na autuação  (que, destaque­se, não se encontra entre  os casos de nulidade expressos no Decreto no 70.235/1972), e sendo  tal  incorreção detectada  em  fase posterior do  contencioso  (de ofício ou  em decorrência de manifestação da  autuada),  perfeitamente cabível a exclusão do lançamento do montante indevidamente exigido. Foi o que  ocorreu, por  exemplo, quando a DRJ afastou os montantes  indevidos  em  função de dedução  legalmente prevista dos valores registrados no grupo denominado “despesas de captação”.  Improcedente, nessa linha, a argumentação da instituição recorrente de que a  DRJ deveria cancelar o lançamento, ao invés de ajustá­lo ou corrigi­lo. Ou de que aperfeiçoou  o lançamento, inovando.  O que fez a DRJ, por óbvio, foi cancelar parcialmente o lançamento, naqueles  tópicos em que o entendeu indevido. Por certo que o entendimento do julgador foi diferente do  entendimento do autuante. E é  salutar  ao contraditório e ao devido processo que  tal  situação  possa existir. A mudança de entendimento não é sobre o enquadramento ou a fundamentação  da autuação, mas sobre a quantificação, e em favor do autuado.  Tendo  o  julgador  de  piso  o  entendimento  de  que  algumas  das  rubricas  incluídas pelo fisco na base de cálculo da COFINS eram indevidas, por certo que pode excluí­ las do lançamento (como o fez), sem que isso prejudique a autuação toda. Entender de forma  diversa  parece  tornar  impossível  a  existência  de  procedência  parcial  no  processo  administrativo.  Também nesse  tópico, então,  são  improcedentes  as alegações  aventadas em  sede de recurso voluntário.    Do sobrestamento em função do RE no 609.096/RS   A  instituição  recorrente  solicita  ainda  o  sobrestamento  do  processo  até  a  decisão final no RE no 609.096/RS, em trâmite no STF, com repercussão geral reconhecida.  Tal argumento parece seguir caminho diverso de outro, constante no mesmo  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  o  entendimento  da  fiscalização,  ainda  que  acolhido  eventualmente pelo STF no RE no 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral, não deve ser  aplicado retroativamente, sob pena de violação dos arts. 5o, XXXVI, e 150, III da CF, c/c art.  146 do CTN. Se não deve haver aplicação retroativa, seria inócuo o sobrestamento.  De  qualquer  sorte,  foi  pelo  sobrestamento  o  posicionamento  inicial  deste  colegiado,  só  revertido em função da revogação dos §§ 1o  e 2o do art. 62­A do Anexo  II do  Regimento Interno do CARF pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013.  A  matéria  objeto  do  RE  no  609.096/RS,  que  tramita  no  STF,  tendo  sido  reconhecida  unanimemente  a  Repercussão  Geral  do  tema  (no  372)  por  aquela  corte  em  04/03/2011 (DJe de 02/05/2011) é a seguinte:  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva  de plenário para as  situações em que se afasta a  incidência do  disposto no art. 3o, §§ 5o e 6o, da Lei no 9.718/1998.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.453          11 E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão  somente o reconhecimento da repercussão geral da questão, e a manifestação em outro RE (no  400.479­8/RJ), que o próprio STF entendeu como similar ao aqui analisado.  Cabível,  destarte,  a  imediata  análise  da  questão  por  este  tribunal  administrativo.  É  de  se  destacar,  contudo,  o  teor  da  Súmula  2  deste  CARF  (que  comunga  com o teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  a  matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional  reconhecidos,  será  analisada  por  este  tribunal  administrativo  sem  que  seja  possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.    Da base de cálculo da COFINS para instituições financeiras  Neste tópico passa a se discutir a matéria sobre a qual ainda pende decisão da  Suprema Corte.  A  instituição  recorrente  afirma  que  todas  as  receitas  decorrentes  da  efetiva  prestação de serviços estão registradas no grupo contábil denominado “rendas de prestação de  serviços”  (conta  COSIF  7.1.7.99.00­3)  e  foram  regularmente  tributadas,  informando  que  os  valores registrados nos grupos contábeis denominados “rendas de operações de créditos” (com  registro dos financiamentos concedidos aos clientes), “rendas de aplicações interfinanceiras de  liquidez”  (aplicações  de  recursos  próprios  da  instituição  no  âmbito  da  CETIP  ­  Balcão  Organizado de Ativos e Derivativos), “rendas de títulos e valores mobiliários” (aplicações com  recursos  próprios  da  instituição  no  mercado  financeiro),  “rendas  de  participações”  (com  registro  de  valores  provenientes  da  variação  da  participação  societária  da  instituição  em  empresas coligadas e controladas avaliada pelo método de equivalência patrimonial) e “outras  receitas  operacionais”  (recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  recuperação  de  encargos e despesas, reversão de provisões, e juros recebidos em razão de pagamento em atraso  de  financiamentos  concedidos)  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  a  definição  de  faturamento  encampada  pela  Constituição  corresponde  à  “receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  alterada, sob pena de violação ao art. 100 do Código Tributário Nacional”. Afirma ainda que  a definição de serviços financeiros do GATS limita­se ao âmbito do próprio acordo, como nele  expresso,  e  que  a  definição  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  é  restrita  às  relações  de  consumo, de modo que não podem ser utilizadas para delimitação de competência tributária.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     12 E  acrescenta,  no  recurso  voluntário,  que  os  valores  registrados  a  título  de  “recuperação de encargos e despesas” são provenientes do ressarcimento de valores adiantados  pelo  recorrente  aos  clientes  e  inicialmente  classificados  contabilmente  como  “despesas  bancárias”,  ou  seja,  representam  recomposições  patrimoniais;  e  que  os  juros  recebidos  em  razão  do  pagamento  em  atraso  de  financiamentos  concedidos  pelo  recorrente  representam  “receitas financeiras” (e não receitas provenientes da prestação de serviços).  É  de  se  destacar,  de  início, manifestação  do  STF  no  sentido  de  distinguir,  como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu alargamento pelo  § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a  receitas de instituições financeiras:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO  QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER.  AGRAVO  IMPROVIDO. I ­ O STF não tem competência para determinar,  de  imediato,  a  aplicação  de  eventual  comando  legal  em  substituição  de  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional. II ­ A discussão sobre a inclusão das receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da  primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração  da  parte  dispositiva  de  decisão,  de  forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão  modificada,  não  configura mera  correção de  erro  de  fato, mas  caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.(RE  582258  AgR­ AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/04/2010,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010)”  (grifo  nosso)  Aliás, cabe a distinção exatamente na ação judicial “gêmea” apresentada pela  instituição recorrente em relação à Contribuição para o PIS/PASEP (mandado de segurança no  2006.38.00.004978­0).  Veja­se  que  pouco  antes  da  desistência  administrativa  houve  julgamento da ação pelo TRF da 1a Região, com acolhimento unânime da apelação da União,  acordando­se:  “TRIBUTÁRIO.  PIS.  ART  3o,  §  1o,  DA  LEI  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.  As instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do  PIS sobre a receita bruta operacional de acordo com legislação  específica (art. 1o, III da Lei 9.701/1988 e art. 3o, §§ 5o e 6o, da  Lei 9.718/1998). 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  9.718/1998  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  influenciou  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.454          13 instituições financeiras. 3. Apelação da União Provida. (TRF1,  8a  Turma,  AC  no  2006.38.00.004978­0/MG,  Rel.  Des.  Novély  Vilanova da Silva Reis, unânime, 18.out.2013).” (grifo nosso)  Voltando aos  julgados do STF, adicione­se que,  como  informado no  tópico  anterior  do  voto  (referente  a  sobrestamento),  a  suprema  corte  apreciou  também  Recurso  Extraordinário  (Segunda  Turma,  em  10/10/2006)  com  matéria  similar  à  que  está  sob  repercussão geral, no RE no 400.479­8/RJ­AgR. Em tal julgamento, entendeu­se unanimemente  por  negar  provimento  a  agravo  regimental  em  relação  a  decisão,  que,  também  a  partir  da  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  entendeu  não  estar  sujeita  à  incidência de COFINS (e Contribuição para o PIS/PASEP) porque a (quase) totalidade de suas  receitas  não  derivariam  de venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviços,  por  ser  a  empresa  uma  seguradora.  Veja­se  excerto  do  voto  do  relator,  que  se  coaduna  com  o  entendimento  expresso na autuação:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica  na  (sic)  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais.” (grifo nosso)  No mesmo julgado, esclarece no relatório o Min. Cezar Peluso que:  “Uma  das  teses  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  no  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão; RE no 357.950­RS; RE no 358.273­RS e RE no 390.840­ MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver Informativo STF no 408, p.1).” (grifo nosso)  Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei  no  9.718/1998,  foram  efetuadas  diversas  alterações  em  tal  lei  (uma  delas  expressamente  revogando o § 1o do art. 3o ­ pela Lei no 11.941/2009). O caput do referido art. 3o, reconhecido  como  constitucional,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  o  faturamento  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei no 12.973, de  13/05/2014  (a  mesma  que  instituiu  o  benefício  motivador  da  renúncia  de  contencioso  em  relação à Contribuição para o PIS/PASEP nestes autos).  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     14 Assim,  em que pesem algumas  alterações de  texto,  permanecem hígidos os  comandos  da Lei  que  estabelecem a  base  de  cálculo  (faturamento  ­  art.  2o)  e  sua  identidade  com a receita bruta (art. 3o, caput), assim como as exclusões (art. 3o, § 2o ).  Tendo em vista as peculiaridades tanto do setor financeiro como do setor de  seguros,  passaram  a  existir  (ainda  ao  tempo  dos  fatos  narrados  no  presente  processo)  disposições  específicas  para  eles.  Os  §§  5o  e  6o  do  art.  3o,  incluídos  em  2001,  externaram  tratamentos  aplicáveis  a  pessoas  referidas  no  §  1o  do  art.  22  da Lei  no  8.212/1991  (“bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência  privada abertas e fechadas”):  “§ 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  fins  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluída  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)   b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluída  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluída  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)   d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   (...)” (grifo nosso)  A  lista  de  exclusões,  por  óbvio,  é  exaustiva  e  não  exemplificativa,  e  o  comando  legal,  em  virtude  da  já  propalada Súmula CARF  no  2,  não  admite  questionamento  administrativo em relação à constitucionalidade. Qualquer das exclusões e deduções, de caráter  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.455          15 geral  (§5o)  ou  específico  (§6o),  é  aplicável  sobre  a  receita  bruta,  para  efeito  de  apuração  da  COFINS em instituições como a recorrente.  Tomando  como  constitucional  o  comando  legal,  seria  absolutamente  contraditório considerar, como se deseja no recurso voluntário, que as únicas receitas a compor  a base de cálculo  fossem as  registradas na  conta COSIF  referente  a  “rendas de prestação de  serviços”. Veja­se que praticamente a totalidade das exclusões específicas previstas no § 6o é  absolutamente  incompatível  com  a  adoção  do  conceito  restritivo  pleiteado.  Daí  estarem  as  matérias  “exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras”  e  afastamento  da  “incidência  do  disposto  no  art.  3o,  §§  5o  e  6o,  da  Lei  no  9.718/1998” conectadas no Tema no 372, com repercussão geral reconhecida pelo STF.  Assim, assumindo como constitucionais as disposições dos §§ 5o e 6o do art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998, menor  relevância  adquire  a  discussão  sobre  eventual  aplicação  do  GATS  ou  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  na  definição  de  serviços  em  relação  a  instituições  financeiras. De qualquer sorte,  ambas  as normas são efetivamente definidoras de  serviços  (uma  em  caráter  internacional  e  outra  no  âmbito  brasileiro),  sendo  passíveis  de  aplicação  em matéria  tributária,  buscando  não  distorcer  os  conteúdos  de  direito  privado,  na  linha  seguida  pelo  art.  110  do  CTN.  A  aplicação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  às  atividades das instituições financeiras foi inclusive reconhecida pelo STF, como se destaca no  julgamento de piso.  Em  suma,  não  é  restrita  como  se  deseja  no  recurso  voluntário  a  leitura  do  dispositivo  legal,  mas  na  forma  disciplinada,  à  época  dos  fatos  previstos  na  autuação,  pela  Instrução Normativa  no  247/2002  (sendo  a matéria  hoje  tratada  pela  Instrução Normativa  no  1.285/2012). Ambas as instruções normativas esclarecem e enumeram as deduções e exclusões  aplicáveis, gerais e específicas, tomando como base as receitas operacionais.  E é nessa matéria que a DRJ diverge parcialmente do entendimento expresso  na autuação, admitindo exclusões e deduções não reconhecidas no lançamento. A DRJ exclui,  por não constituírem receitas operacionais, “rendas de participações”, “recuperação de créditos  baixados  como prejuízo”  e  “reversão de provisões operacionais”,  e  reconhece  a dedução em  relação  a  valores  registrados  no  grupo  denominado  “despesas  de  captação”.  As  três  contas  referentes a exclusões constam expressamente no quadro “exclusões” do Anexo I da Instrução  Normativa no 247/2002 (vigente ao tempo dos fatos). E a dedução de “despesas de captação”  encontra expressa guarida nas “deduções” relacionadas no mesmo Anexo I. Correto, assim, o  entendimento da DRJ, que, em verdade,  reflete o estrito cumprimento de norma editada pela  própria RFB.  As “rendas de operações de créditos”, “rendas de aplicações interfinanceiras  de  liquidez”  e  “rendas  de  títulos  e  valores  mobiliários”  e  “outras  receitas  operacionais”  (recuperação de encargos e despesas, e  juros  recebidos em razão de pagamento em atraso de  financiamentos concedidos) são nitidamente contas de receitas operacionais, não demonstrando  a  instituição  na  argumentação  externada  no  recurso  voluntário  a  existência  de  hipótese  normativa de exclusão ou dedução.  Improcedentes,  assim,  as  alegações  expressas  no  recurso  voluntário,  em  relação e este tópico.    Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     16 Dos juros de mora  Há  basicamente  duas  discussões  nos  autos  sobre  os  juros  de  mora,  sustentando  a  instituição  recorrente  que  a  cobrança  de  juros  e multa  em  relação  à COFINS  ofende  o  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN  (pois  a  empresa  se  pautou  pelo  entendimento  considerado  correto  pela  própria  RFB),  e  que  não  incidem  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Sobre  o  art.  100  do  CTN,  há  que  se  destacar  que  não  se  vê,  nas  parcas  menções  a  expedientes  internos  sobre  checagens de  recolhimentos  referentes  à ação  judicial,  referidos  neste  voto  no  tópico  que  trata  de  manifestações  das  autoridades  fazendárias  em  relação ao processo judicial, a prática reiteradamente observada a que se refere o inciso III do  artigo. Assim,  incabível  a aplicação do disposto no parágrafo único, buscando a exclusão de  juros (e penalidades).  Em  relação  a  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  pela  não  incidência,  há  mais  de  dois  anos,  em  diversos  acórdãos, como o de no 3403­002.367, do qual se extrai a argumentação a seguir.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.456          17 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     18 até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob o risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao fim do processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente  isso. Pela carência de base  legal,  então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de  juros de mora sobre as multas de ofício, na  linha que já  vem sendo adotada por esta Turma.    Do Recurso de Ofício  Em  função  do  valor  exonerado,  recorre  a  DRJ  de  sua  decisão,  no  que  se  refere à exclusão da base de cálculo  (de ambas  as contribuições) dos valores  registrados nos  grupos contábeis “rendas de participações”, “recuperação de créditos baixados como prejuízo”  e “reversão de provisões operacionais” e à dedução (também para ambas as contribuições) dos  valores registrados no grupo denominado “despesas de captação”.  Estando a decisão da DRJ alinhada ao entendimento do STF sobre o conceito  de faturamento, e à legislação de regência da matéria (em relação às exclusões e às deduções  previstas  nos  §§  5o  e  6o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  disciplinados  pela  IN  SRF  no  247/2002), entende­se aqui que não merece reforma o acórdão de piso, sendo improcedente o  recurso de ofício apresentado, como já se destacou durante o voto, no tópico referente à base de  cálculo da COFINS para instituições financeiras.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, e  negar provimento ao recurso de ofício apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.457          19 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  O  ponto  central  do  debate  consiste  em  definir  o  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação  ao  contribuinte  em  questão, que é uma instituição financeira.  O  itinerário  desta  questão  jurídica  começa  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade deste dispositivo pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº  346.084,  passando  pelo  subseqüente  debate  a  respeito  da  súmula  vinculante  que  deveria  ser  baseada  neste  julgamento  do  Plenário,  mas  que  acabou  não  sendo  editada,  e  então,  pelo  julgamento em Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 585.235 e, em seguida, pelo  início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 400.479, que até o momento apenas recebeu  voto  do  Ministro  Cezar  Peluso,  e,  enfim,  pelo  reconhecimento  de  Repercussão  Geral  no  Recurso Extraordinário nº 609.092 (Tema nº 372), que ainda aguarda julgamento.   Entendo  ser  indispensável,  com  efeito,  ter  consciência  do  itinerário  e  do  atual contexto em que se encontra a discussão da questão no STF, para que se possa dar uma  solução adequada ao presente caso, sem descuidar do fato de que se trata de contribuinte em  relação ao qual houve decisão em ação judicial de sua autoria.  Para  preparar  o  julgamento,  faço  a  seguir  uma  breve, mas  circunstanciada,  síntese de tal itinerário.  1)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Em 2006 foi publicado o acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal  Federal  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/982,  cuja ementa  sintetiza o seguinte entendimento:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI                                                              2  Embora  o  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  346.084  tenha  sido  concluído  em  09/11/2005, o  acórdão  apenas foi publicado em 01/09/2006.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     20 Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170; grifo editado)  O  Plenário  entendeu  que,  por  ter  sido  editada  antes  da  alteração  do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  a  Lei  nº  9.718/98  não  poderia  alargar  a  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  para  alcançar  toda  e  qualquer  receita,  devendo­se  restringir  o  seu  alcance  aos  moldes anteriores, nos quais já se encontrava definido o conceito de faturamento, o qual seria  equivalente  ao  de  receita  bruta,  assim  compreendendo  apenas  a  receita  da  venda  de  mercadorias e serviços.  As discussões travadas no referido acórdão já revelavam a preocupação dos  Ministros  a  respeito  de  qual  viria  a  ser  o  tratamento  das  receitas  financeiras,  conforme  fica  claro no seguinte trecho:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  ‘receita  bruta  de  venda e mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a  faturamento’.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito que, por ora, não passa pela nossa cabeça.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros.  Já  não  temos  poucas  causas,  Sr.  Ministro,  para  julgar.  Quanto  mais  claro  seja  o  pensamento  da  Corte,  melhor para a Corte e para a sociedade.   O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  pretendo,  neste  julgamento,  resolver  todos  os  problemas  que  possam  surgir,  mesmo  porque  a  atividade  do  homem  é  muito  grande  sobre a base de incidência desses tributos. E, de qualquer forma,  estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo e a única  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.458          21 controvérsia  é  está:  o  alcance  do  vocábulo  ‘faturamento’. E,  a  respeito  desse  alcance,  temos  já,  na  Corte,  reiterados  pronunciamentos.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo  meu  pensamento  sobre  o  alcance  desse  conceito.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão, em vez de  julgarmos as demandas que estão em Mesa, provocaremos até o  surgimento  de  outras  demandas,  cogitando  de  situações  diversas.  (fls. 1254/1255 do acórdão; grifos editados)  No  julgamento  ficaram  vencidos,  parcialmente,  os Ministros  Ilmar  Galvão  (Relator),  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello  e,  integralmente,  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Maurício Corrêa, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim.  Como visto, embora o Ministro Cezar Peluso  tenha se  considerado vencido  ao  pretender  a  utilizar  o  conceito  de  receita  empresarial  típica,  o  fato  é  que  não  houve,  conscientemente, deliberação pelo Plenário a respeito de qual deveria ser o tratamento para o  caso de “determinadas instituições” que “prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na  classe das receitas chamadas financeiras”.  Ou  seja,  houve  o  reconhecimento  de  que,  em  relação  aos  contribuintes  em  geral, o  âmbito da  incidência de PIS/Cofins deveria circunscrever­se  às  receitas da venda de  bens e de serviços, mas sem adiantar a definição, mas deixando expressamente em aberto, de  como deve ser o alcance de tal conceito em relação às instituições financeiras.  Esta situação é reafirmada pelos passos que seguiram.  2) O julgamento da Repercussão Geral no RE 585.235 e do RE 527.602.  No intuito de estender o entendimento aos demais recursos existentes, o STF  realizou em 10/09/2008 o julgamento da mesma questão em regime de Repercussão Geral (art.  543­B  do  CPC)  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  cujo  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     22 Nada obstante, a mesma questão voltou ao Plenário em 05/08/2009, quando  foi reafirmado o mesmo entendimento, no julgamento do RE 527.602:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz à exclusão de aportes  financeiros estranhos à atividade  desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário  nº  357.950­9/RS, Pleno,  de minha relatoria.  (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­05 PP­00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009,  p. 209­226)  Estes dois julgamentos limitaram­se a ratificar o entendimento já consolidado  no  julgamento  anterior  do  Plenário,  de  que  a  ampliação  apenas  seria  válida  se  tivesse  sido  encartada em lei complementar, ou se a lei ordinária tivesse sido editada depois da alteração do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  reiterando,  assim,  a  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo da Lei nº 9.718/98.  Não  houve  nenhuma  consideração  específica  a  respeito  do  alcance  da  declaração de inconstitucionalidade em relação às entidades financeiras.  3) A súmula vinculante que (ainda) não foi editada.  Os meios de comunicação noticiavam já em 2006 que os Ministros do STF  deliberariam em breve a aprovação de súmula vinculante a propósito da inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins3, o que chegou a ser previsto para a sessão  plenária de 02/05/20074, e depois em 10/09/20085.  Mas apenas em 2009 o STF publicou Edital eletrônico, datado de 13 de maio,  por meio do qual levava a público como poderia vir a ser o texto da súmula.  O Edital tinha o seguinte conteúdo:  (...)  FAZ  SABER  aos  que  este  edital  virem  ou  dele  tiverem  conhecimento  que  neste  Tribunal  se  processam  os  autos  da  Proposta  de  Súmula  Vinculante  nº  22,  em  que  é  proponente  o  Supremo  Tribunal  Federal,  que  visa  à  edição  de  súmula  vinculante com as seguintes sugestões de verbetes:   Assunto:  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9718/98:                                                               3 Valor Online, 07/08/2006, “Cofins pode ter súmula vinculante”, Fernando Teixeira  4 Valor Online, 25/04/2007, “Votação no STF pode afetar caixa da União”, Jossete Goulart  5 Revista Consultor Jurídico, 11/09/2008, “STF resolve fazer Súmula sobre base de cálculo da Cofins”  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.459          23 “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS.” ou   “A alteração da base de cálculo da COFINS, pelo art. 3º, § 1º,  da  Lei  9718/98,  mediante  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  violou  o  art.  195,  I  e  §  4º,  da  CF,  vício  que  a  subseqüente  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  convalidou.” ou   “É  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que  ampliou o  conceito de  receita bruta,  a qual  deve  ser  entendida  como a proveniente das vendas das mercadorias e da prestação  de serviços de qualquer natureza.” ou   “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  a  qual  deve  ser  entendida como a proveniente das  vendas de mercadorias  e da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”   (tabulação editada)  Em  sessão  plenária  de  04/02/2010,  depois  de  debates,  o  STF  decidiu  pelo  adiamento  da  votação,  para  dar  oportunidade  de  que  houvesse  antes  o  julgamento  de  casos  específicos a respeito das instituições financeiras.  Ou  seja,  não  chegou  a  haver  consenso  a  respeito  de  nenhuma  da  redações  sugeridas,  por  se  entender  pela  conveniência  de  apreciar  antes  a  situação  específicas  das  instituições financeiras.   4) O voto do Ministro Cezar Peluso no RE 400.479.  Em  19/08/2009  foi  iniciado  em  Plenário  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 400.479, no qual se discute a  inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo em relação a uma seguradora.  Neste  julgamento  apenas  foi  proferido  voto  pelo Relator,  o Ministro Cezar  Peluso,  do  que  se  seguiu  o  pedido  de  vista  do  Ministro  Marco  Aurélio,  aguardando­se  a  retomada do julgamento até hoje.  Do  entendimento  do  Ministro  Cezar  Peluso  apenas  se  conhece  o  que  foi  divulgado no Informativo STF nº 556, não havendo ainda acesso ao seu exato teor.  O texto do referido Informativo revela que o Ministro Cezar Peluso proferiu  voto partindo daquela mesma consideração que  já havia  feito no  julgamento do caso  líder, o  RE 346.084, baseada no conceito de “receita da atividade empresarial típica”, aprofundando o  detalhamento do conceito.   Fica claro, porém, que o Ministro pretendeu ir além de apenas de conferir um  tratamento específico às  instituições  financeiras em relação ao entendimento  já  firmado, mas  que pretendeu rejulgar a questão jurídica em toda a sua amplitude, ou seja, que seu voto tem a  finalidade  de  revisar  o  entendimento  do  STF  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     24 alargamento da base de cálculo em relação a todos os contribuintes, propondo novos critérios  jurídicos para delimitar o alcance das contribuições.  Isto  pode  ser  conferido  nos  seguintes  trechos,  extraídos  do  referido  Informativo:  (...) PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 2  O  Min.  Cezar  Peluso  afirmou  que  o  Tribunal  estaria  sendo  instado a definir, de uma vez por todas, o que seria a noção de  faturamento  constante  do  art.  195,  I,  da  CF,  na  redação  que  precedeu a EC 20/98. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 7  Prosseguindo, o relator salientou ser óbvio que as seguradoras  ou  os  bancos  não  emitem  faturas  e  que  a  emissão  destas  não  constituiria  critério  válido  suficiente  para  configurar  faturamento.  Para  ele,  esse  fato,  consistente  em  emitir  faturas,  seria  mera  decorrência  de  outro  acontecimento,  este  sim  economicamente  importante  e  correspondente  à  realização  de  operações ou atividades da qual esse faturamento adviria. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 8  Observou que, ao elaborar suas demonstrações de resultado, as  instituições  financeiras  partiriam,  para  chegar  à  conta  de  resultado  operacional,  da  rubrica  receitas  da  intermediação  financeira,  que  seria  precisamente  o  seu  ramo  de  atuação  principal. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 9  Concluiu o relator que a proposta que submetia à Corte seria a  de  reconhecer  que  se  devesse  tributar  tão­somente  e  de  modo  preciso aquilo que cada empresa auferisse em razão do exercício  das  atividades  que  lhe  fossem  próprias  e  típicas  enquanto  conferissem o seu propósito e a sua razão de ser. Dessa forma,  escapariam  à  incidência  do  tributo  as  chamadas  receitas  não  operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras  do  mesmo  gênero,  desde  que,  não  constituíssem  elemento  principal  da  atividade.  Não  fugiriam  à  noção  de  faturamento,  pois, as receitas  tipicamente  empresariais  colhidas por bancos,  seguradoras  e  demais  empresas,  que,  pela  peculiaridade  do  ramo de atuação, não se devotassem, contratual e estritamente, à  venda de mercadorias ou à prestação de serviço. Salientou, por  fim,  não  ser  necessário  desenvolver  um  rol  exaustivo  que  correlacionasse  todas  as  espécies  possíveis  de  receitas  aos  variados  tipos  de  atividades  e  objetos  sociais  e  empresariais,  bastando  que  se  estabelecesse,  com  segurança,  o  critério  jurídico,  afirmando­se  a  tese  de  que  a  expressão  faturamento  corresponderia  à  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas.  Esta  grandeza  compreenderia,  além  das  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços,  as  receitas  decorrentes  do  exercício  efetivo  do  objeto  social  da  empresa,  independentemente do seu ramo de atividade, sendo que  tudo o  que  desbordasse  dessa  definição  específica  não  poderia  ser  tributado. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.   Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.460          25 RE 400479 ED­AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19.8.2009. (RE­ 400479)  Este  julgamento,  enfim,  apenas  recebeu  o  voto  do Ministro  Cezar  Peluso,  sendo que o entendimento do Ministro não consiste em definir o que seriam a receita da venda  de  bens  e  serviços  para  a  seguradora, mas  de  revisar  o  alcance  das  contribuições  utilizando  outro conceito: o de receita empresarial da atividade típica.  5) A Repercussão Geral no RE 609.096.  Em 03/03/2011  foi  reconhecida  pelo  STF  a Repercussão Geral  no Recurso  Extraordinário 609.096, em acórdão com a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 609096 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC  02­05­2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128; grifo editado)  Esta Repercussão Geral  foi  registrada pelo STF  como Tema nº 372,  com a  seguinte descrição:  372  ­  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva  de plenário para as  situações em que se afasta a  incidência do  disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.   (grifo editado)  Em seu voto, o Ministro Relator concluiu o seguinte:  Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  Com  efeito,  o  tema  apresenta  releva ncia  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam neste  e nos demais  tribunais  brasileiros.  Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica  porquanto  a  solução  da  questão  em  exame  poderá  ensejar  relevante  impacto  financeiro  no  orçamento  das  referidas  instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS.  Aleḿ  disso,  a  matéria  em  debate  guarda  similitude  com  a  questão  tratada  no  RE  400.479­AgR­ED/RJ,  Rei.  Min.  Cezar  Peluso,  submetido  ao  julgamento  do  Plenário  desta  Corte  em  18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de  vista do Min. Marco Aurélio.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     26 Destarte,  com  base  nos  motivos  já  expostos,  verifico  que  a  questão  constitucional  trazida  aos  autos  ultrapassa  o  interesse  subjetivo  das  partes  que  atuam  neste  feito,  recomendando  sua  análise por esta Corte.  Fica  claro,  portanto,  que  o  próprio  STF  entende  que  ainda  não  existe  definição a respeito de como deve acontecer – ou seja, de qual deve ser o alcance específico –  da  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação às instituições financeiras.  6) Síntese da questão no STF.  Considerando­se o  itinerário  e o panorama atual  da questão perante o STF,  constatam­se os seguintes fatos:  a) o Plenário do STF  firmou e  reiterou  em  regime de Repercussão Geral o  entendimento pela inconstitucionalidade do alargamento pretendido pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo  que  tal  entendimento  tem  a  implicação prática de  circunscrever  a  incidência  da  contribuição  às  receitas  decorrentes da venda de bens e de serviços;  b)  as decisões  existentes,  proferidas pelo STF, não  se baseiam na distinção  entre os  conceitos de  receita operacional e não­operacional, nem utilizam o  conceito  de  “receita  da  atividade  empresarial  típica”  como  conceito  delimitador do âmbito de incidência de PIS/Cofins;  c)  o  STF  entende  que  ainda  é  necessário  promover  julgamento  especificamente a respeito do alcance do conceito de faturamento em relação  às instituições financeiras, questão que ainda aguarda julgamento.  Estes  fatos,  por  sua  vez,  permitem  concluir  que  o  STF  não  avalizou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições financeiras implicaria forçosamente em que as receitas financeiras obtidas por estas  instituições estariam excluídas do conceito de venda de bens e de serviços.  Espera­se,  com  efeito,  que  o  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE  609.096 promova a aplicação da declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições  financeiras, delimitando com precisão os seus efeitos em relação a estas instituições.  Contudo, repise­se, não se pode dizer que exista definição pelo STF de qual é  o alcance do conceito de receita da venda de bens e de serviços para as instituições financeiras  e equiparadas.  7) O caso concreto.  Em relação à Cofins, conforme relatado, o contribuinte propôs ação judicial  específica, na qual foi proferida decisão final pelo próprio pelo STF, com trânsito em julgado,  reconhecendo a inconstitucionalidade e afastando em relação ao contribuinte o alargamento da  base de cálculo prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A decisão no caso concreto do contribuinte foi proferida em termos idênticos  aquele primeiro julgamento do Plenário do STF, que afastou o alargamento da base de cálculo  em relação aos contribuintes em geral.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.461          27 Está­se  diante  da  tarefa,  portanto,  de  buscar  os  contornos  concretos  para  a  aplicação da decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte, cujo comando é pela  inconstitucionalidade do  alargamento previsto no  art.  3º,  § 1º,  da Lei 9.718/98, por  entender  que tal ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do  art. 195, I, da Constituição, com isso limitando o seu alcance à receita da venda de mercadorias  e serviços.  A  tarefa,  pois,  consiste  em  delimitar  o  alcance  do  conceito  de  receita  da  venda de mercadorias e de serviços em relação ao contribuinte em questão, que é um banco.  O  plano  de  contas  das  instituições  financeiras  apresenta  a  seguinte  discriminação de rubricas:  7.1.0.00.00­8 RECEITAS OPERACIONAIS  RECEITAS FINANCEIRAS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.4.00.00­0 Rendas Aplicação Interf. Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas D/Tit. E Valores Mobiliários  Outras Receitas Operacionais  RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  7.1.7.00.00­9 Rendas da Prestação Serviços  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.9.00.00­3 Outras Receitas n/ Operacionais  Como visto, as receitas operacionais são divididas entre receitas financeiras e  receitas de prestação de serviços.  Não  há  dúvida  de  que  a  contribuição  incide  sobre  as  receitas  da  conta  7.1.7.00.00­9  Rendas  da  Prestação  Serviços,  com  o  que  concordam  o  contribuinte  e  a  Fiscalização,  desejando  o  contribuinte,  no  entanto,  que  o  alcance  das  contribuições  seja  confinado única e exclusivamente a esta conta.  A questão, ao ver deste Relator, consistiria em saber se as receitas financeiras  podem ser alcançadas pelo conceito de receita de serviço, para assim aferir se foi respeitada a  decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte.  Ocorre  que  este  não  foi  o  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização,  que  preferiu  adotar  como  critério  jurídico  o  conceito  de  renda  da  atividade  empresarial  típica,  fazendo a distinção entre receita operacional e receita não­operacional, para assim submeter à  incidência as primeiras, excluindo apenas as últimas.  Entendo,  com  efeito,  que  este  critério  burla  e  extrapola  os  conceitos  utilizados pela decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     28 A decisão  judicial proferida no caso concreto do contribuinte não diz que a  contribuição  deve  alcançar  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias.  O conceito de “receitas oriundas do exercício das atividades empresarias” é  categoricamente distinto do conceito de “receita da venda de bens e da prestação de serviços”.  Tanto  é  diferente,  que  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  no  Recurso  Extraordinário  nº  400.479  adotou  este  novo  conceito  com  a  expressa  intenção  de  alterar o entendimento esposado pelo Plenário do STF nos julgamentos anteriores, cuja origem  remonta ao Recurso Extraordinário nº 346.084.  Por  tal  razão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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5742292 #
Numero do processo: 15374.987076/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP FACILMENTE CONSTATÁVEL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo de sua titularidade, mas se esquecendo de informar que foram apurados por empresas por ele posteriormente incorporadas, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula, por cerceamento de defesa, a decisão que deixa de analisar os argumentos de mérito de recurso apresentado para questionar a não-homologação das compensações, em função de erro de declaração facilmente constatável com os documentos trazidos na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de erro material nas declarações de compensação discutidas neste processo, e, por consequência, anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão que analise os demais argumentos de mérito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 227          1 226  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.987076/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.241  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ – Compensação de saldo negativo  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  FACILMENTE  CONSTATÁVEL.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP de  forma  incorreta,  indicando como  crédito  saldo negativo de  sua  titularidade,  mas  se  esquecendo  de  informar  que  foram  apurados  por  empresas  por  ele  posteriormente  incorporadas,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base no crédito efetivamente existente.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É  nula,  por  cerceamento  de  defesa,  a  decisão  que  deixa  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  de  recurso  apresentado  para  questionar  a  não­ homologação das compensações, em função de erro de declaração facilmente  constatável com os documentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de erro material nas declarações de  compensação  discutidas  neste  processo,  e,  por  consequência,  anular  a  decisão  de  primeira  instância, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão que analise os  demais argumentos de mérito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 70 76 /2 00 9- 17 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 15374.987076/2009­17  Acórdão n.º 1102­001.241  S1­C1T2  Fl. 228          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  diversos com créditos de saldos negativos de IRPJ do ano­calendário de 2007, nos valores de  R$ 3.125.082,25 e R$ 1.097.738,77, por meio dos PER/DCOMPs de fls. 2 a 15.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fls.  16  a  19  não  reconheceu  o  direito  creditório, porque, na DIPJ correspondente,  fora  informado saldo negativo de R$ 0,00 e, por  consequência, não homologou as compensações.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  63  a  69),  acatada  como  tempestiva.  De  acordo  com  o  relatório  do  acórdão de primeira instância (fl. 99), alegou que o crédito era proveniente do saldo negativo  apurado por duas empresas por ele incorporadas.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que possui a seguinte  ementa (fls. 98 a 101):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A origem do  direito  creditório  deve  ser  informada  no  pedido  inicial  e  não  pode ser alterada na fase recursal.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 15374.987076/2009­17  Acórdão n.º 1102­001.241  S1­C1T2  Fl. 229          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O julgador a quo entendeu que a alteração da origem do direito creditório não  poderia  ser efetuada com a manifestação de  inconformidade,  instrumento próprio para que o  contribuinte  apontasse  seus  pontos  de  discordância  dos motivos  do  despacho  recorrido, mas  não para a modificação do pedido inicial.  Acrescentou  que  sua  competência  restringia­se  a  “julgar  manifestação  de  inconformidade”, de acordo com o artigo 66 da IN 900, de 2008, e analisar o pedido inicial ou  novo pedido (com um crédito não examinado pela DRF), naquela fase processual, significaria  extrapolar sua competência, cumprir papel que é da repartição de origem e suprir uma instância  administrativa, o que lhe pareceu inadmissível. Ponderou, também, que, caso viesse a trazer à  discussão outros obstáculos à fruição do direito creditório,  inovaria o motivo da denegação e  ensejaria o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/9/2012  (fl.  180),  o  contribuinte  apresentou,  em  15/10/2012  (fl.  183),  o  recurso  voluntário  de  fls.  185  a  195,  acompanhado dos documentos de fls. 196 a 219, onde afirma que:  a) o saldo negativo do ano de 2007 indicado nas DCOMPs eram de empresas  por  ele  incorporadas  (Ultragás  Participações  Ltda.  ­ CNPJ  n°  57.651.960/0001­39  e  SP Gás  Distribuidora  de  Gás  Ltda.  ­  CNPJ  n°  65.828.550/0001­49),  tendo  ocorrido  mero  erro  de  declaração;  b) a decisão da DRJ é iníqua, pois mero erro material no preenchimento do  PER/DCOMP não poderia obstar o  reconhecimento do  crédito,  nos  termos de  jurisprudência  administrativa e judicial que cita;  c) a Receita Federal tinha pleno conhecimento da incorporação das empresas  originalmente  detentoras  do  crédito,  conforme  comprovam  as  DIPJs  entregues  em  situação  especial  de  incorporação.  Assim,  o  indeferimento  da  compensação  sic  et  simpliciter  por  simples  equívoco  no  preenchimento  dos  formulários  afigura­se  formalismo  exacerbado,  que  não pode comprometer o direito da empresa;  d) os saldos negativos efetivamente existem, como demonstrado nos itens 12  a 22 do recurso voluntário (fls. 190 a 195).  Ao  final,  pugna  pela  homologação  das  compensações,  ou  então  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  ou  ainda  que,  reconhecendo­se  que  o  equívoco  cometido  pelo  recorrente  não  pode  tolher  seu  direito  ao  crédito,  sejam  anuladas  as  decisões  até  então  proferidas,  determinando­se  seja  elaborado  novo  despacho  decisório  com  análise  efetiva  do  crédito das empresas incorporadas.  Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 226.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 15374.987076/2009­17  Acórdão n.º 1102­001.241  S1­C1T2  Fl. 230          4 Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nas  declarações  de  compensação  sob  análise,  o  contribuinte  indicou  como  crédito saldos negativos de IRPJ do ano­calendário de 2007 nos valores de R$ 3.125.082,25 e  R$ 1.097.738,77, mas teve seu direito negado por despacho decisório eletrônico que verificou  que não fora informado saldo negativo na DIPJ do período.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  alegou  erro  de  preenchimento  dos  PER/DCOMPs,  informando  que  os  saldos  negativos  foram  apurados  por  empresas por ele incorporadas (Ultragás Participações Ltda. ­ CNPJ n° 57.651.960/0001­39 e  SP Gás Distribuidora de Gás Ltda. ­ CNPJ n° 65.828.550/0001­49).  A  decisão  recorrida  não  admitiu  o  argumento,  alegando  que  a  origem  do  direito creditório deve ser informada no pedido inicial e não pode ser alterada na fase recursal.  Acrescentou que a análise de pedido diferente do original  importaria em extrapolação de sua  competência, e poderia ensejar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte em caso de  se verificar outros obstáculos à fruição do direito creditório.  Já o recorrente defende que a decisão foi iníqua, pois mero erro material no  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  poderia  obstar  o  reconhecimento  do  crédito,  e  que  a  Receita  Federal  tinha  pleno  conhecimento  da  incorporação  das  empresas  originalmente  detentoras  do  crédito,  conforme  comprovam  as  DIPJs  entregues  em  situação  especial  de  incorporação.  O recurso merece provimento parcial.  O erro de declaração é evidente.  Foram  informados  dois  valores  diferentes  como  saldo  negativo  do  ano  de  2007: R$ 3.125.082,25 e R$ 1.097.738,77.  O  primeiro  valor  é  exatamente  o  apurado  na  DIPJ  de  incorporação  da  empresa SP Gás Distribuidora de Gás Ltda, ocorrida em 15/10/2007 (fls. 168 e 169). Observe­ se que os PER/DCOMPs que utilizaram tal crédito indicam corretamente a data de 15/10/2007  (fls. 3 e 8).  O  segundo  valor  é  o  mesmo  apurado  na  DIPJ  2008  da  empresa  Ultragás  Participações Ltda (fls. 167 e 168).  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 15374.987076/2009­17  Acórdão n.º 1102­001.241  S1­C1T2  Fl. 231          5 A  ata  de  reunião  extraordinária  de  sócios  de  fls.  158  a  161  aprova  a  incorporação da SP Gás pela Ultragás em 15/10/2007.  A  ata  da  assembleia  geral  extraordinária  de  fls.  162  a  165  aprova  a  incorporação  da  Ultragás  pela  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  (recorrente)  em  26/11/2008.  Todos  esses  documentos  foram  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade.  É  verdade  que  o  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, somente permite a retificação de declaração de compensação na hipótese de  inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento, caso ela seja enviada antes da decisão  administrativa  que  analise  o  direito  creditório  (regra  atualmente  em  vigor  no  art.  89  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012).  Mas  me  parece  razoável  que  critério  semelhante  deva  ser  utilizado  pelo  julgador administrativo quando a verificação da  inexatidão material se der apenas após a não  homologação do crédito.  No caso, deve­se aplicar, por analogia, as disposições do art. 147 do Código  Tributário Nacional, que versa sobre lançamento por declaração, abaixo transcrito:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.    Assim,  a  regra  do  §1º  em  tudo  se  coaduna  com  as  normas  das  instruções  normativas acima citadas, só permitindo a retificação de declaração pelo próprio contribuinte  antes da notificação do lançamento.  Mas  o  §2º  determina  que  a  autoridade  administrativa  retifique  de  ofício  a  declaração diante de erros apuráveis pelo seu exame.  Por  analogia,  o mesmo  procedimento  poderia  ser  feito  pela  autoridade  que  apreciasse  a  declaração  de  compensação:  constatando­se  o  evidente  erro  de  informação  do  crédito,  deve­se  analisá­lo de acordo  com sua verdadeira natureza. Aliás,  tal  procedimento  é  bastante  comum  quando  o  contribuinte  pede  a  restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, ou então de estimativas mensais, e a análise se dá como se fosse saldo negativo do fim  do exercício.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 15374.987076/2009­17  Acórdão n.º 1102­001.241  S1­C1T2  Fl. 232          6 Contudo, esse procedimento não foi possível, pois a análise se deu por meios  informatizados, que somente comparou campos do PER/DCOMP e da DIPJ.  Entretanto,  se  é  admissível  tal  rotina  para  o  processamento  em massa  dos  PER/DCOMPs  aguardando  análise,  espera­se  mais  cuidado  e  bom  senso  na  apreciação  individual dos recursos contra essas decisões automatizadas.  Não se está aqui a defender ser possível se promover alterações substanciais  nas  declarações  de  compensação  em  sede  de  recurso.  Recorde­se:  o  contribuinte  informou  corretamente o valor e o período dos saldos negativos utilizados como crédito, e os créditos são  de sua titularidade em virtude de incorporação, mas se equivocou ao deixar de informar que os  saldos  negativos  foram  apurados  pelas  empresas  incorporadas  (no  campo  “Crédito  de  Sucedida”).  Diante de erro facilmente constatável, e com a apresentação de argumentos e  provas convincentes da verdadeira natureza do crédito, deveria o julgador a quo ter analisado o  pedido  com  base  no  direito  creditório  realmente  existente,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material.  Dessa  forma,  afasta­se  o  fundamento  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida  de  negar  o  direito  à  compensação  pela  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  devendo­se  analisar  o  pedido  com  base  em  crédito  decorrente  de  saldos  negativos  apurados  pelas sucedidas.  Observe­se que o argumento da decisão recorrida de que não poderia analisar  o pedido naquele momento sob pena de cercear a defesa do contribuinte não é válido pois, ao  não  fazê­lo,  fulminou  o  próprio  direito  de  compensação,  já  que  se  esgotou  o  prazo  para  a  apresentação de novo PER/DCOMP.  Desse  modo,  equivocou­se  o  acórdão  guerreado  ao  não  analisar  os  argumentos do recurso relativos à composição do saldo negativo. Ao assim proceder, cerceou o  direito de defesa do contribuinte, vício punível com a declaração de sua nulidade, nos termos  do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF).  Esclareça­se  que  esta  Turma  Julgadora  não  pode  seguir  no  julgamento  de  matéria não apreciada pelo  julgador a quo, e assim suprir o vício, sob pena de suprimir uma  instância de julgamento a que o sujeito passivo tem direito.  Por  esse  motivo,  em  situações  como  essa,  este  Colegiado  firmou  o  entendimento  de  ser  necessário  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo­se  elaborar  outra com a análise dos argumentos de mérito.   Nesse mister,  o  julgador  de  primeira  instância  deve  analisar  as  provas  dos  autos  e  determinar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  indicado,  devendo  solicitar a realização de diligências à autoridade fiscal caso necessário.      Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 15374.987076/2009­17  Acórdão n.º 1102­001.241  S1­C1T2  Fl. 233          7 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  neste  processo,  a  compensação  dos  saldos  negativos de IRPJ do ano­calendário de 2007 apurados pelas empresas por ele incorporadas, e,  nesse  sentido,  anular  a decisão de primeira  instância,  determinando o  retorno dos  autos para  que seja proferida nova decisão que analise os demais argumentos de mérito.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 10480.907177/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.
Numero da decisão: 1302-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 135          1 134  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907177/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.571  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Pernod Ricard Brasil Ind. e Com. Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE  RETIFICAÇÃO PRÉVIA.  Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 11­35.018 da 3ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa assim  dispõe:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 71 77 /2 00 9- 83 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­35.018 em 13/09/2012 (Termo a  fls. 69), interpôs, em 02/10/2012 (Termo a fls. 81), recurso voluntário (doc. a fls. 82 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que,  em  25/07/06,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  nº  38456.86322.250706.1.3.04­4472, na qual indicou como crédito para compensação o montante  original de R$ 386.366,88, decorrente do pagamento indevido de IRPJ­ajuste do AC 2005, no  valor de R$ 1.115.757,32, o qual era utilizado para compensar débito  rde  IRPJ­estimativa de  junho de 2006, no valor de R$ 419.362,61;  b)  que  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação,  alegando  que  o  DARF  indicado  como  crédito  para  a  compensação  teria  sido  alocado  para  pagamento  do  próprio débito de IRPJ referente ao ajuste anual do AC 2005;  b)  que,  de  fato,  analisando­se  tão­somente  a  DCTF  transmitida  pela  recorrente para o período, verifica­se que  foi  declarado débito no valor  de R$ 1.115.757,32,  referente  ao  ajuste  anual  do AC 2005,  o  qual  teria  sido  recolhido mediante o  pagamento  do  DARF acima mencionado;   d) que, após a realização de algumas revisões e retificação, apurou­se que a  recorrente  havia  tido  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar  no  AC  de  2005,  no  valor  de  R$  3.735.978,78;  e)  que,  verificada  a  existência  de  divergência  entre  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF) apresentadas pelo contribuinte, caberia à autoridade julgadora questionar a razão para  tal fato, a fim de verificar o crédito efetivamente disponível para compensação;  f)  que  os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  observar  o  princípio da verdade material;  g) que requer seja dado provimento ao presente apelo para o fim de decretar­ se a nulidade da decisão recorrida, uma vez que as dd. Autoridades julgadoras não observaram  o  princípio  da  verdade  material  na  análise  do  crédito  indicado  para  compensação,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  a d. Autoridade  julgadora  a  quo  e/ou DRF da  sua  jurisdição,  a  fim de que, deixado de  lado o  equívoco  formal  cometido, haja pronunciamento  conclusivo acerca da existência do crédito pleiteado    É o relatório.    Voto             Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.907177/2009­83  Acórdão n.º 1302­001.571  S1­C3T2  Fl. 136          3 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 73/77, razão pela qual dele conheço.  A nulidade da decisão recorrida, alegada pela recorrente, é a própria questão  de mérito a ser apreciada por este Colegiado, ou seja, ela reside unicamente em saber se a falta  de  retificação  da  DCTF  pode  obstar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  que  aflorou  da  retificação  apenas  da  DIPJ,  quando  verificado  que  o  DARF  que  consubstancia  o  direito  creditório pleiteado, objeto do pedido de compensação,  fora  alocado pela própria  recorrente,  para extinção do débito confessado na DCTF (não retificada).    Entendo  perfeito  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida,  cujos  seguintes  excertos a seguir transcrevo:  “A matéria  aqui  discutida,  de  jurisprudência  pacifica  nessa  turma,  se  refere  ao  caso  de  não  homologação  da  compensação  declarada  em  razão  da  utilização  integral  do  pagamento  indicado  como  crédito  na  DCOMP,  para  quitação  de  débito  declarado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Como  se  observa  nos  autos,  a  interessada  efetuou,  em  31/01/2006,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  1.115.757,32,  relativo  ao  IRPJ  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  código  2430.  Por  entender  ter  efetuado pagamento indevido, transmitiu a DCOMP ora em exame, por  via  da  qual  utilizou  o  valor  pago  para  compensar  débito  de  sua  responsabilidade.  A DRF/Recife constatou a existência do pagamento,  todavia observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  débito  do  IRPJ  apurado na declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário 2005,  que, C—onforme declarado em DCTF, importou em R$ 1.115.757,32,  o  exato  valor  do  recolhimento.  Assim,  restou  inexistente  o  crédito  reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  A  defesa  alega  que  entregou  DIPJ  retificadora  relativa  ao  ano­ calendário  2005 onde  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no montante  de  R$ 3.735.978,78, fls. 33/35.  Enquanto que na DIPJ original apurou e recolheu IRPJ no valor de R$  1.115.757,32. Alega a inconformada que a apuração correta do IRPJ é a  declarada  na DIPJ  retificadora,  e não  a  constante  da DCTF,  arguindo  que a não retificação desta não impede o reconhecimento do crédito.  Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a  interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos  do sujeito passivo (art. 170 do CTN).  Importante  ressaltar  que  não  foi  entregue  DCTF  retificadora.  Em  consulta aos sistemas da Receita Federal, se verifica que a contribuinte  apresentou DCTF original em que declarou IRPJ devido, código 2430  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 no valor de R$ 1.115.757,32, fl. 51, e, até a presente data, não entregou  DCTF retificadora. Assinale­se que a declaração retificadora deveria ter  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois  a  disponibilidade  do  crédito  é  examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo.  Ademais, a contribuinte pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão  somente com os dados declarados em sua DIPJ retificadora.  Cabe  A.  interessada  o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada  a  modificação.  A  simples  retificação  da  DIPJ,  desacompanhada  da  retificação  da  respectiva DCTF (que constitui confissão de divida) e desacompanhada  de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o  condão de comprovar as alegações veiculadas em sede de manifestação  de inconformidade.  Destaque­se que, além de não  retificar espontaneamente a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro de 1998 e seguintes), não  trouxe a  interessada prova do  tanto  alegado,  desatendendo  ao  disposto  no  art.  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  efetuado de acordo com as determinações legais sendo improcedente a  manifestação de inconformidade.”.  Acrescento  à  bem  fundamentada  decisão  da  DRJ/REC  que,  enquanto  não  retificada a DCTF, o débito ali confessado subsiste, logo, se possível fosse restituir o alegado  direito creditório, sem que a recorrente promovesse a prévia retificação da DCTF, teríamos o  melhor dos mundos para a recorrente, pois, além de ter sido restituída do valor pago, passaria a  estar  formalmente  protegida  de  qualquer  multa  de  ofício  sobre  IRPJ  lançado  até  o  valor  declarado na DCTF, qualquer que fosse a infração constatada, já que não incide multa de ofício  sobre débito declarado em DCTF.   Por  último,  alerto  que  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  não  é  prova  suficiente  e  incontestável  do  direito  creditório, mas  apenas  uma  das  tantas  providências  que  deveria a recorrente tomar, para demonstrar o seu direito creditório.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5778202 #
Numero do processo: 10314.008870/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/07/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/07/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 314          1 313  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008870/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.661  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/07/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/07/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 88 70 /2 01 0- 27 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.008870/2010­27  Acórdão n.º 3803­006.661  S3­TE03  Fl. 315          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/07/2010  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 25/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.008870/2010­27  Acórdão n.º 3803­006.661  S3­TE03  Fl. 316          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.008870/2010­27  Acórdão n.º 3803­006.661  S3­TE03  Fl. 317          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.008870/2010­27  Acórdão n.º 3803­006.661  S3­TE03  Fl. 318          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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