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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323968 #
Numero do processo: 12269.003400/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmio tem natureza jurídica remuneratória, sendo devida em razão do trabalho, figurando, portanto, como fato gerador de contribuições previdenciárias. AJUDA DE CUSTO. HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. DESCONFORMIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As verbas pagas pelo empregador a seus segurados, ainda que sob a denominação de “ajuda de custo”, mas sem correspondência à hipótese prevista nas alíneas ‘b’ e ‘g’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, independentemente da frequência e valor, terá natureza salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmios e/ou gratificações integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. “Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário por entenderem correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB nº 14/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa.  PREMIAÇÃO.  BENEFÍCIO  SALARIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  prêmio  tem  natureza  jurídica  remuneratória,  sendo  devida  em  razão  do  trabalho,  figurando,  portanto,  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  AJUDA  DE  CUSTO.  HIPÓTESES  LEGAIS  DE  ISENÇÃO.  DESCONFORMIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  seus  segurados,  ainda  que  sob  a  denominação  de  “ajuda  de  custo”,  mas  sem  correspondência  à  hipótese  prevista  nas  alíneas  ‘b’  e  ‘g’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente da frequência e valor, terá natureza salarial, integrando a  remuneração do empregado para todos os efeitos legais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRÊMIOS  E  GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmios  e/ou  gratificações  integram  o  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS.  “Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar”  é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros  assentados  em  documentos,  as  informações  colhidas  em  depoimentos  e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta  demonstrar ao Órgão Julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  tão  somente  para  que  o  valor  da  penalidade  pecuniária  seja  recalculado,  tomando­se em consideração as disposições  inscritas no  inciso  I do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’,  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI,  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário por entenderem correto o critério de  aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB nº 14/2009.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 411          3    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4     Relatório  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOA: 07/12/2010.  Data da Ciência do AIOA: 07/12/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande/MS que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação  Acessória  nº  37.025.981­5,  AIOA  CFL  68,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em virtude de este ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls.  07/11.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II,  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    De acordo com o Relatório Fiscal, foi constatado que no período auditado o  Contribuinte efetuou pagamento de rubricas e valores de natureza salarial, lançados na escrita  contábil, os quais não foram declarados nas correspondentes Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Deixaram de ser lançados nas GFIP os seguintes fatos geradores:  ·  Rubrica "0015 ­ AJUDA DE CUSTO " paga nas competências de 06/2005  a  04/2006;  06/2006;  10/2006;  11/2006;  01/2007;  02/2007;  05/2007;  07/2007; 11/2007 e 12/2007 e rubrica" 0205 ­ AJUDA DE CUSTO " paga  nas competências de 06/2005 a 01/2006; 03/2006 a 12/2007, as quais não  se revestem do caráter indenizatório preconizado no art. 28, § 9º , alíneas  "b", "g", da Lei n° 8.212/91,  ·  Rubrica "0324 ­ ADIANTAMENTO SALARIAL" paga nas competências  05/2006  e  06/2006  a  segurados  empregados.  Consta  da  folha  de  pagamento  com  natureza  de  proventos.  Apesar  de  sua  titularidade,  tal  rubrica  não  possui  natureza  de  adiantamento  salarial  uma  vez  que  tais  valores  não  foram  objeto  de  posterior  desconto  salarial  aos  segurados  empregados beneficiários. O pagamento da referida rubrica caracteriza­se  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 412          5  pois como mera liberalidade do Contribuinte empregador, como forma de  remuneração de natureza salarial a seus empregados;  ·  Rubrica “GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS”, prêmios ou bônus aos  segurados  empregados,  de  natureza  salarial,  nas  competências  09/2005,  12/2005,  06/2006,  02/2007  e 03/2007;  reconhecidos  na  contabilidade  do  Contribuinte  pela  conta  de  custo  "5102030020  ­  GRATIFICAÇÃO  A  EMPREGADOS "integrante do grupo "510203 ­ CUSTO C/PESSOAL NA  PROD.  SERVS.",  bem  como  pelas  contas  de  despesa:  "7.2.01.02.0017  ­  GRATIFICAÇÃO  EMPREGADOS  SCP"  e  "7.4.01.02.0017  ­  GRATIFICAÇÃO  EMPREGADOS  SCP/RLAN".  Referidos  valores  não  foram  identificados  como  rubricas  próprias  das  folhas  de  pagamento  do  Contribuinte e por sua vez, não foram declarados na GFIP.  ·  Outras  Rubricas  ­  correspondem  ao  pagamento  de  valores  obtidos  mediante composição de saldos de rubricas de natureza diversa, exceto as  constantes no item precedente, apurados pela diferença resultante entre os  valores de salário de contribuição constantes das folhas de pagamento dos  segurados  empregados  e  os  valores  declarados  nas GFIP.  Identifica­se  a  diferença  nas  competências  de  06/2005  a  11/2006;  13/2006;  03/2007;  04/2007 e de 09/2007 a 13/2007;    A  multa  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada, por competência, aos valores previstos na tabela do § 4° do artigo 32 da  Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 333,  de 29.06.2010, publicada no Diário Oficial da União ­ DOU em 30.06.2010.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 321/330.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões de  fato  arguidas pelo Sujeito Passivo  em sede de defesa  administrativa,  conforme  Despacho  de  Diligência  a  fl.  466  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12269.003360/2010­81.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciou formalmente nos autos, por meio da Informação Fiscal a fls. 356/361.  Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  resultado  da  Informação  Fiscal  acima mencionada, o Sujeito Passivo apresentou aditamento à impugnação a fls. 365/367.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  04­34.268  ­  4ª  Turma  da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  DRJ/CGE, a fls. 368/394, julgando procedente o lançamento, e mantendo em sua integralidade  o Crédito Tributário lançado.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/01/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 396.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  397/406,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Que  não  há  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  patronal  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  “Ajuda  de  Custo”,  “Gratificações”  e  “adiantamento salarial” aos segurados empregados;     Ao fim, requer a improcedência do Auto de Infração;    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 413          7  Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/01/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 20/02/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.      2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  patronal sobre os valores pagos a titulo de “Ajuda de Custo”, “Gratificações” e “adiantamento  de salários” aos segurados empregados.     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 414          9  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 415          11  Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Contudo,  a  base  de  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  não  se  restringe  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho).  A  matéria  tributável  em  foco  compreende o SALÁRIO e todos os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  pela  empresa  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  conforme  expressamente  consignado  na  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  195  da  CF/88, abraçando, portanto, até mesmo as rubricas de natureza remuneratória pagas de maneira  eventual,  ou  seja,  sem  habitualidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  não  incidência  tributária  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      SALÁRIO   TODOS OS DEMAIS RENDIMENTOS  DE   =   SALÁRIO   +   DO TRABALHO, PAGOS OU CREDITADOS  CONTRIBUIÇÃO   A QUALQUER TÍTULO AO SEGURADO.    Conforme demonstrado, a habitualidade não é condição para a subsunção de  uma rubrica remuneratória ao conceito jurídico de Salário de Contribuição.   A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma, as rubricas recebidas em espécie de forma eventual.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o conceito de Salário de Contribuição, nos termos e na abrangência do alínea ‘a’ do inciso I do  art. 195 da CF/88 c.c. art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em  seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 416          13  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  concebidos  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  lucros a título de recompensa por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente do seu patrimônio inercial.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 417          15  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711/98).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conforme esclarecido, a ausência de habitualidade no pagamento de rubrica  de  natureza  remuneratória  não  se  configura  como  motivo  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo das Contribuições Previdenciárias.    2.1.1.  DAS GRATIFICAÇÕES  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 418          17  O Recorrente alega que os pagamentos realizados nas competências 05/2006  e 06/2006 a título de adiantamento de salário (sem que tenha havido o desconto) tratam­se, na  verdade, de gratificação paga a determinados empregados uma única vez.  Argumenta  também  não  há  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  patronal sobre os valores pagos a título de “Ajuda de Custo” e “Gratificações” aos segurados  empregados e que os valores pagos aos empregados a título de ajuda de custo nada mais são do  que  diária  de  viagem.  Aduz  que  por  uma  questão  equivocada,  a  Recorrente,  com  o mesmo  propósito,  pagava,  para  alguns  empregados,  a  título  de  ajuda  de  custo,  e,  para  outros  empregados, a título de diária de viagem.    Em  primeiro  lugar,  merece  ser  citado  que  o  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91 dispõe ser obrigação da  empresa o  lançamento mensal, EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais de responsabilidade do contribuinte.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;     De  outro  canto,  o  art.  378  da  Lei  nº  5.869/73  dispõe  que  os  livros  fiscais  provam contra o seu autor, sendo lícita, todavia, a demonstração, por todos os meios permitidos  em direito, de que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  Art. 378. Os  livros comerciais provam contra o  seu autor. É  lícito  ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.    Nessa  vertente,  a  mera  alegação  de  que  “os  pagamentos  realizados  nas  competências 05/2006 e 06/2006 a título de adiantamento de salário tratam­se, na verdade, de  gratificação paga a determinados empregados” não se mostra suficiente para alterar a natureza  jurídica  de  uma  verba  que  se  houve  declarada  pela  empresa,  sob  sua  responsabilidade  e  domínio, como “adiantamento de salários”.  A  condição  alegada  de  gratificação  há  que  ser  demonstrada  mediante  documentos idôneos, acompanhada da retificação do lançamento na escrita fiscal.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  Adite­se  que  as  verbas  pagas  a  título  de  “adiantamento  de  salários”  não  foram objeto de desconto da remuneração dos beneficiados, configurando­se, portanto, como  um plus salarial, compreendido no conceito jurídico de Salário de Contribuição.  Por  outro  eito,  mas  trigo  de  outra  safra,  conforme  demonstrado  exaustivamente  no  tópico  3.1.  supra, mesmo  que  se  tratassem  de  gratificações,  como  assim  alega o Recorrente, as verbas pagas, creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do RGPS,  pela  empresa  contratante,  a  esse  título,  ainda  assim  estariam  compreendidas  no  conceito  jurídico  de  “salário  de  Contribuição”  assentado  no  art.  195  da  CF/88  c.c.  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, na forma de incentivos salariais, não estando acobertadas por nenhuma das hipóteses  de não incidência tributária destacadas no §9º desse mesmo dispositivo legal, razão pela qual  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sobre  elas  incidindo  as  Obrigações Tributárias previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez,  citado  por  Mascaro  Nascimento,  grafou­se  singular  conceito de  gratificações  como  as  “somas em dinheiro de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente pelo patrão aos seus empregados, a título de prêmio ou incentivo, para lograr  a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  Os prêmios e  as gratificações  frequentemente são utilizados pelas empresas  como fonte de incentivo ao aumento de produtividade do trabalhador, visando a que este venha  a  participar  da  dinâmica  da  pessoa  jurídica  não  somente  como  um  dos  fatores  objetivos  de  produção  ­  trabalho  ­  em  troca  da  contrapartida  salarial, mas,  principalmente,  a  que  este  se  comprometa  subjetivamente  com  a  atividade  econômica  da  empresa,  dando  o máximo  de  si  para o sucesso do empreendimento.  Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada um dos  segurados que auferiram tais gratificações, a importância que cada um iria receber a esse título  seria  exatamente  igual  a  ZERO,  o  que  demonstra  insofismavelmente  que  tais  verbas  decorreram  da  contraprestação  pelo  trabalho  efetivamente  prestado  pelo  trabalhador  na  realização dos objetivos  sociais da pessoa  jurídica. Logo,  remuneração. Daí,  base de  cálculo  das contribuições previdenciárias.  Dessarte, os benefícios auferidos pelos segurados sob o título de gratificação  possuem natureza remuneratória, na forma de incentivos salariais. Tais ganhos ingressaram na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços ao Recorrente, sendo, portanto, um benefício concedido pelo trabalho e não para o  trabalho.    2.1.2.   DA AJUDA DE CUSTO  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  foi  constitucionalmente  estruturado  de  molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo trabalhador, não somente as parcelas integrantes do SALÁRIO, como, também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  pela  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 419          19  empresa  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  compreendendo, até mesmo as rubricas de natureza remuneratória pagas de maneira eventual,  em decorrência não apenas dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador,  nos  termos  do  contrato  de  trabalho,  ressalvadas as hipóteses de não incidência tributária previstas numerus clausus no §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.  Dessarte,  da  dicção  dos  preceptivos  constitucionais  e  legais  ora  revisitados  dessai  que  somente  estarão  a  largo  da  tributação  previdenciária,  EXCLUSIVAMENTE,  as  rubricas  que  se  ajustarem  literalmente  às  hipóteses  de  não  incidência  tributária  previstas  numerus  clausus  no  §9º  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  As  demais  seguem  a  regra  geral  de  tributação.  Nessa perspectiva, no que tange à ajuda de custo, as alíneas ‘b’ e ‘g’ do §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  dispõem que  não  incidirá  contribuição  previdenciária  sobre  as  ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929/73,  bem  como  sobre  o  valor  relativo  à  ajuda  de  custo,  quando  esta  for  paga  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em decorrência de mudança de  local de  trabalho do empregado, na  forma  do  art.  470  da  CLT.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  art.  13  da  Instrução  Normativa  nº  25/2001, da Secretária de  Inspeção do Trabalho, no que se  refere ao  recolhimento do FGTS.  Portanto, a ajuda de custo, para não sofrer incidência de INSS e FGTS, deve ser paga uma só  vez e com o fim exclusivo de ressarcir despesas decorrentes de mudança de local de trabalho  do empregado.  Nos  termos  assinalados  no  art.  97 do CTN,  as questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público e de reserva legal, figurando a lei stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  e/ou Acordos Coletivos de Trabalho, sendo inconcebível que interesses particulares venham a  se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Código Tributário Nacional   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto  nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base  de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    No  caso  específico  das  Contribuições  Previdenciárias,  as  hipóteses  de  não  incidência encontram­se previstas, EXCLUSIVAMENTE, no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Dessarte, as verbas pagas pelo empregador a seus segurados, ainda que sob a  denominação de “ajuda de custo”, mas sem correspondência à hipótese prevista nas alíneas ‘b’  ou ‘g’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, independentemente de prazo e valor, terão natureza  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado  para  todos  os  efeitos  legais,  incidindo­se  sobre tais valores a contribuição previdenciária e fundiária bem, como, serão consideradas no  cálculo de verbas trabalhistas tais como: férias, 13º salário, aviso prévio etc.  Atente­se  que  no  caso  em  instrução,  as  parcelas  pagas  a  título  de  ajuda  de  custo  eram  pagas  com  frequência,  e  não  em  parcela  única,  como  assim  relata  a Autoridade  Lançadora, nestas palavras:  “5.1.1  Rubrica  "0015  —  AJUDA  DE  CUSTO  "  paga  nas  competências  de  06/2005  a  04/2006;  06/2006;  10/2006;  11/2006;  01/2007; 02/2007; 05/2007; 07/2007; 11/2007 e 12/2007 e rubrica"  0205 — AJUDA DE CUSTO " paga nas competências de 06/2005 a  01/2006; 03/2006 a  12/2007,  as  quais  não  se  revestem do  caráter  indenizatório preconizado no art. 28, §9º, alíneas "b", "g" da Lei n°  8.212/91, in verbis:   a) Não  integram o Salário de Contribuição para os  fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta  nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   5.1.1.1 Consoante dispositivo legal citado, à exclusão da incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  citadas  rubricas  faz­se  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  quesitos  da mudança  de  local de trabalho e unicidade do pagamento.   5.1.1.2  Entretanto,  constata­se  a  frequência  nos  pagamentos  das  rubricas  aos  segurados  empregados  beneficiários  configurando  concessão  de  vantagem  de  natureza  salarial  diversa,  a  ensejar  a  devida  incidência.  Neste  sentido,  a  titulo  de  exemplificação,  relacionam­se os seguintes segurados empregados que perceberam  referidas  rubricas  com  sua  respectiva  quantidade  de  pagamentos  versados:  ADAO NUNES MACHADO =  16  pagamentos;  BRUNO  JOSE  DE  CARVALHO  =  13  pagamentos;  MATEUS  SILVEIRA  MARQUES  =  12  pagamentos;  JOSÉ  MARCOS  OLIVEIRA  VILA  VERDE =  11  pagamentos;  FABRICIO ELIGIO BORGUETTI =  9  pagamentos;  MARFISIO  ALFREDO  COSTA  =  7  pagamentos;  ALEXANDRO PATRICIO DA COSTA = 6 pagamentos; ANTONIO  BUSS = 6 pagamentos; ANTONIO EBERT PEREIRA LACERDA =  6  pagamentos;  DIEGO OLIVEIRA  COUTINHO =  6  pagamentos;  ANIVALDO BARROS SOUZA = 5  pagamentos; ARAKEN MALTA  DO  NASCIMENTO  =  5  pagamentos  e  CARLOS  ALBERTO  DA  SILVA JUNIOR = 5 pagamentos, dentre outros.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 420          21    Não  se  deslembre  que  de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  7º  da  CF/88,  as  despesas  de  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social  do  trabalhador  e de sua  família devem ser atendidas pela  remuneração do  segurado, mesmo que em seu valor mínimo legal, e não pela empresa, de maneira apartada ao  salário do seu funcionário.  Constituição Federal de 1988  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo,  fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz  de  atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim; (grifos nossos)   (...)    A  CF/88  é  taxativa  ao  dispor  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção  previstas  taxativamente no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.    Não procede a alegação de que “os valores pagos aos empregados a título de  ajuda de custo nada mais são do que diária de viagem. Aduz que por uma questão equivocada,  a Recorrente, com o mesmo propósito, pagava, para alguns empregados, a título de ajuda de  custo, e, para outros empregados, a título de diária de viagem”.  Conforme  já  ressaltado  anteriormente,  o  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91 dispõe ser obrigação da  empresa o  lançamento mensal, EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais de responsabilidade do contribuinte.  Além disso, o art. 378 da Lei nº 5.869/73 dispõe que os livros fiscais provam  contra o  seu  autor,  sendo  lícita,  todavia,  a demonstração,  por  todos  os meios  permitidos  em  direito, de que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Mais uma vez, saliente­se que a mera alegação de que “os valores pagos aos  empregados a título de ajuda de custo nada mais são do que diária de viagem” não se mostra  suficiente para alterar a natureza jurídica de uma verba que se houve declarada pela empresa,  sob sua responsabilidade e domínio, como “ajuda de custo”.  Dessai  das  alegações  da  Recorrente  que  a  empresa  tem  perfeito  discernimento  entre  o  que  é  “ajuda  de  custo”  daquilo  que  se  configura  como  “diárias  de  viagem”. Tanto assim que as registrava de maneira distinta.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  A  condição  alegada  de  “diárias  de  viagem”  daquilo  que  se  registrou  como  “ajuda  de  custo”  há  que  ser  demonstrada  mediante  documentos  idôneos,  acompanhada  da  retificação do lançamento na escrita fiscal.  Merece ser enaltecido que “provar” e “produzir prova” são conceitos afins,  mas que não se confundem.  “Prova”,  em Direito,  é  todo meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário,  a  respeito  da  verdade  de  um  fato  levado  a  julgamento.  As  “provas”  fornecem  elementos  para  que  o  Julgador  forme  seu  convencimento  a  respeito  de  fatos  controvertidos  relevantes para o processo. Daí serem referidas como “elementos de prova” ou, simplesmente,  “meios de prova”.  “Provar”,  no  entanto,  é  atividade  cognitiva mediante  a  qual  o  Interessado,  conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente  a  formar  uma  correspondência  unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador.  Dessarte, provar um fato nada  tem a ver com a mera colação de centenas e  centenas de documentos e depoimentos ao Processo. Estes são elementos estáticos nos autos.  “Provar”,  ao  contrário,  demanda a  demonstração  da  correlação  dinâmica  e  racional  entre os  registros e  informações consignados em tais elementos de prova, de cuja sinergia emergirá a  convicção acerca da realidade que se almeja revelar.  A atividade probatória, portanto, não se resume, tampouco se encerra, com a  mera  juntada  de  documentos  aos  autos  do  processo.  Esta  é  apenas  a  parte  inanimada  do  procedimento  probatório.  Parte  dinâmica  de  tal  procedimento,  consistente  na  concatenação  entre os elementos probantes veiculados nos documentos e o fato/circunstâncias que se deseja  demonstrar  constitui  capítulo  apartado  do  primeiro,  e  se  revela,  exatamente,  na  atividade  probatória propriamente dita.  ALERTE­SE QUE A ATIVIDADE COGNITIVA DE  PROVAR O  FATO  AFIRMADO É ÔNUS DO INTERESSADO, ENCARGO ESTE QUE NÃO É ADIMPLIDO  COM A MERA COLAÇÃO ALEATÓRIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS.   Nessa esteira, a verdade processual que efetivamente se tem consignada nos  autos  é  que  valores  foram  lançados  nos  documentos  da  empresa  como  “adiantamento  de  salários”  e  como  “ajuda  de  custo”,  rubricas  essas  que  se  inserem  no  conceito  jurídico  de  Salário  de Contribuição  e,  nessa  qualidade,  constituem­se  base  de  cálculo  das Contribuições  Previdenciárias.  Sendo o Auto de Infração um Ato Administrativo por excelência, este ostenta  presunção  iuris  tantum de  legitimidade e veracidade de seu conteúdo. Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo Autuado,  o  qual  não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Autosde Infração em debate.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 421          23  Por tudo o quanto foi ora discutido, avulta que os benefícios auferidos pelos  segurados da Autuada, a título de “adiantamento salarial” não descontado, gratificação e ajudas  de  custo,  dada  às  suas  naturezas  remuneratórias,  e  por  não  constarem  expressamente  no  rol  numerus clausus de hipóteses de não  incidência  tributária,  constituem­se parcelas  integrantes  do Salário de contribuição dos segurados, estando sujeitos, por decorrência legal vinculante, à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  e  como  tal  deveriam  ter  sido  NECESSÁRIA E OBRIGATORIAMENTE declarados nas GFIP correspondentes.    A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/9     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV,  e  284,  II,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 422          25  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros  maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único. Compete  ao Ministro  de Estado,  além  de  outras  atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria Ministerial MPS/MF n° 333, de 29.06.2010, publicada no Diário Oficial da União  ­  DOU em 30.06.2010.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    2.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 423          27  Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’, do  CTN.  Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto  no  §3º  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  – à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).    Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 424          29  Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art. 4º A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas  pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212,  de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente, sem a  imposição de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal,  deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de  entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual  não havia antes penalidade prevista.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     30  Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 425          31  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     32  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003400/2010­95  Acórdão n.º 2401­004.076  S2­C4T1  Fl. 426          33  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  para  todo  o  lançamento,  unicamente,  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  e  §3º,  II,  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  tão  somente  para  que  o  valor  da  penalidade  pecuniária seja recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas no inciso I e  §3º, II, do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente  se  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     34                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10580.723899/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 01/01/2012 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. MATÉRIA CONHECIMENTO LIMITADO. CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO FISCAL QUE ATENDEM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. CONDUTA DELIBERADA DO CONTRIBUINTE. DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL E À LEI. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E SITUAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 278          2 Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 279          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Principal ­ DEBCAD 51.003.338­5, que objetiva o lançamento das contribuições  devidas  à  previdência  social,  decorrente  de  compensação  indevida  promovida  pelo  empresa  fiscalizada, a qual foi objeto de glosa pela fiscalização, bem como o Auto de Infração de Multa  Isolada  –  DEBCAD  51.003.337­7,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal – PAF, de fls. 14 a 20, com período de apuração de 01/2011 a 12/2011, conforme Termo  de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 98 e 99.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 24/05/2013, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP e Folha de Rosto do Auto  de Infração de Multa Isolada – AIMI, de fls. 07 e 03, respectivamente.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  124  a  171,  recebida,  em  04/06/2013,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 124, estando acompanhada dos documentos, de fls. 172 a 214.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 216.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­27.524  ­  5ª,  Turma  DRJ/BEL,  em  23/10/2013,  fls.  218  a  230,  pelo  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/01/2014, AR, de  fls. 273.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  234  a  271,  recebida,  em  17/01/2014,  desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais em síntese, estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que  as matérias  discutidas  nesse  autos  estão  sendo  julgadas  no STF  sob o sistema da repercussão geral, bem como no STJ sob o regime  dos recursos repetitivos, e, assim nos termos do Regimento Interno do  CARF e do princípio da razoabilidade administrativa deve o presente  julgamento ser suspenso até decisão definitiva daquelas cortes;   · que  o  recurso  é  tempestivo  e  que  o  presente  recurso  possui  efeito  suspensivo;  Mérito  · que não há uma correlação lógica entre os valores lançados e a base  de  cálculo  considerada,  compensando­se  a  recorrente  das  parcelas:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 280          4 quinze  dias  iniciais  auxílio  doença  e  acidente;  salário­maternidade;  férias  e  1/3  de  férias,  pois  tais  valores  foram  pagos  indevidamente,  conforme decisões judiciais, não podendo ser a recorrente obrigada ao  pagamento  de  tais  contribuições,  pois  a  recorrente  teve  decisão  favorável  em  MS,  entendendo  esse  conselho  que  a  Ação  Mandamental  pode  ser  executada  antes  do  trânsito  em  julgado,  transcreve o precedente;  · que  estando  a  empresa  regular  com  o  fisco,  existindo  decisão  favorável  a  empresa  em MS,  bem como  entendendo o CARF que  a  ação mandamental  pode  ser  executada  antes do  trânsito  em  julgado,  entende  a  recorrente  que  inexiste  correlação  lógica  entre  o  que  lançado  e  as  bases  de  cálculo,  pois  tivessem  sido  considerados  tais  argumentos,  inexistiria  infração,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  reformada;   · que não houve desrespeito a decisão judicial, pois a compensação foi  realizada nos  termos da  lei, que não exige  tal outorga, uma vez que  realizada sob a égide do artigo 66, da Lei 8.383/91, na decisão judicial  e  no  entendimento  do  CARF,  autorizando  o  citado  artigo  a  compensação  com  débitos  vencidos  sem  qualquer  autorização  do  fisco, apurando o contribuinte o montante a compensar, podendo após  o  fisco  verificar  os  cálculos  para  homologar  ou  lançar  qualquer  diferença;  · que o artigo 66, da Lei 8.383/91 trata de compensação a ser realizada  pelo  contribuinte  no  lançamento  por  homologação,  sendo  que  os  artigo  170  e  170  –  A,  do  CTN  tratam  de  outro  modalidade  de  compensação  aquela  feita  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  no  termos  do  artigo  156,  II,  do  CTN  para  extinguir  crédito já lançado, cita Hugo de Brito Machado e precedentes do STJ,  dizendo que caso não se atenda a estes deve­se atender ao precedente  do CARF que diz ser a ação mandamental é executável de imediato;  · que  a  multa  isolada  merece  ser  anulada,  uma  vez  que  não  houve  fraude  na  compensação  por  parte  da  recorrente,  pois  baseada  na  legislação  que  rege  a  matéria,  em  decisões  do  CARF  e  judiciais  e  mesmo  que  a  decisão  mencione  o  artigo  170  –  A,  na  linha  dos  precedentes do CARF a multa isolada não se justifica, haja vista que a  atuada cumpriu as formalidades do artigo 44, da IN 900 c/c o art. 66,  da Lei 8.383/91, não podendo a  compensação  ser  tida por  indevida,  pois  o  artigo  170  –  A,  só  serviria  para  inadmitir  a  utilização  do  crédito, mas não que a compensação seja indevida;  · que  a  falsidade  da  declaração  de  compensação  ocorre  quando  suas  justificativas  são  uma  e  a  apurado  é  outro,  sendo  que  a  recorrente  apresentou  todas  as  justificativas  e  documentos  no  curso  da  fiscalização, o que foi admitido pelo fisco no relatório, tendo sido os  valores levantados e glosados apurados em GFIP, existindo o art .44,  da  IN/900 porque o 74,  da Lei 9.430 não  se  aplica  as  contribuições  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 281          5 previdenciárias,  pois  a  norma  aplicável  é  o  artigo  66,  da Lei  8.383,  estando de acordo com a legislação a compensação realizada, cabendo  ao  fisco homologar ou não a  compensação, devendo os  autos  serem  declarados improcedentes;  · que  inexiste  falsidade  na  declaração  das  GFIP’s  apresentadas  justificadoras  da  multa  aplicada,  pois  o  contribuinte  tem  direito  a  compensação sobre valores pagos  indevidamente, compensando­se o  contribuinte apenas de rubricas reconhecidas indevidas pelos tribunais  superiores,  não  se  compensado  de  valor  superior  ao  seu  direito,  havendo  respaldo  legal  para  os  créditos  efetuados,  não  havendo  falsidade  na  GFIP  e  motivos  para  a  glosa  da  compensação,  só  podendo o fisco exigir multa de mora caso pudesse ele exigir algumas  das rubricas compensadas, apresentando a recorrente tempestivamente  as  informações  necessárias  ao  fisco  pelas  GFIP,  sendo  que  há  precedente do CARF no sentido de que a mera informação em GFIP  de direito creditório oriundo de decisão judicial antes de seu trânsito  em julgado não é justificativa a aplicação da multa isolada de 150%,  pois não há a caracterização de falsidade da declaração, transcreve o  precedente;  As  questões  relativas  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  se  sumariadas e apreciadas, o que explicará no voto;  · que  não  há  dolo  a  justificar  a  aplicação  de  pesada  multa,  estando  errada a tipificação do auto deve o mesmo ser cancelado, pois nulo de  pleno direito;  · que o auto é nulo, uma vez que eivado de vício da multa  isolada, o  que prejudica a defesa, devendo esse ser claro, nítido, autoexplicável,  coerente  e  exato  na  descrição  dos  fatos,  dos  fundamentos  legais  e  estar fundamentado em provas, não sendo suficiente a base em meros  indícios,  cita  os  artigos  59,  II  e  10,  III,  do Decreto  70.235/72,  não  devendo prosperar o auto, tendo em vista que a descrição é débil e a  ausência de prova da falsidade, não permitem a aplicação da multa de  150%,  por  mera  alegação,  devendo  haver  prova  inequívoca  da  falsidade, não estando caracterizada a conduta irregular da recorrente,  cita  a  Lei  9.784/99,  cabendo  a  anulação  do  auto  de  infração  em  especial  da  multa  isolada,  pois  sua  superficial  descrição  impediu  o  plena  exercício  do  direito  de  defesa,  violando  a  Ordem  Constitucional;  · que a multa  isolada de 150%, além de acréscimos  legais,  representa  verdadeiro  confisco,  o  que  viola  o  artigo  150,  IV,  da  CF,  cita  precedente do STF e do CARF para quem a comprovação da fraude é  necessária  e  não  a  mera  presunção,  cita  Cláudio  Renato  do  Canto  Farág, devendo­se aplicar a multa do artigo 32 – A, da Lei 8.212/91,  anulando­se  o  auto  de  infração DEBCAD 51.006.613­2  que  exige  a  multa de 150%;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 282          6 · que  nas  rubricas  citadas,  a  seguir,  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  iniciais  do  auxílio­doença,  salário­ maternidade, férias e terço constitucional, conforme jurisprudência do  STJ,  uma vez  que pelo  inciso,  I,  do  artigo  150,  da CF/88  estes  não  realizam a hipótese de incidência;  · que  a  contribuição  previdenciária  decorre  da  prestação  de  serviços  pelos segurados, artigo 195, I, “a”, da CF/88, inciso I, do artigo 22, da  Lei 8.212/91 e alínea “a”, do inciso III, do artigo 51 e 52, bem como  do inciso, I, do artigo 57 e 72, todos, da IN/RFB Nº 971/2009;  · que  a  contribuição  previdenciária  foi  instituída  sobre  os  valores  destinados  a  retribuir  o  trabalho  potencial  ou  efetivo,  conforme  legislação  e  o  STF,  porém  o  fisco  ao  largo  da  legalidade  exige  a  contribuição  sobre  valores  que  não  representa  remuneração  ao  trabalho,  assim  situação  que  não  configuram  o  fato  gerador:  quinze  dias auxílio doença e acidente; salário maternidade;  férias gozadas e  adicional constitucional de 1/3 sobre férias gozadas;  · que  sobre  as  rubricas  objeto  do  MS  é  indevida  a  exigência  de  contribuição  quinze  dias  auxílio  doença  e  acidente;  salário  maternidade;  férias  gozadas  e  adicional  constitucional  de  1/3  sobre  férias gozadas conforme decido por nossos tribunais;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  recebimento  do  recurso  no  efeito  suspensivo;  b)  que  seja  dado  total  provimento  ao  recurso,  com  a  reforma da decisão guerreada,  julgando­se improcedente os autos de  infração  fustigado;  c)  subsidiariamente,  que  seja  aplicada  a  multa  benéfica do artigo 32 – A, da Lei 8.212/91; d) anulando­se o auto de  infração de multa isolado DEBCAD 51.006.337.  O recurso foi considerado tempestivo pelo órgão preparador, fls. 274.  Não há despacho de remessa ao CARF/MF.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 09/10/2014,  Lote 03, fls. 275.  É o Relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 283          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da demanda.  Inicialmente,  cabe  firmar  as  matérias  que  podem  ou  não  serem  objeto  de  conhecimento neste  recurso em razão da  concomitância de ação  judicial  em  julgamento, MS  2007.33.00.014967­9/BA.   O citado MS foi impetrado pelo próprio contribuinte recorrente.  A  citada  ação  tem  por  escopo  excluir  da  tributação  a  contribuição  previdenciária  dos  valores  pagos  em  razão  dos  15  dias  iniciais  em  razão  de  auxílio­ doença/acidente  do  trabalho,  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  terço  constitucional  em  razão dessas férias.   Assim  sendo,  não  cabe  discutir  neste  processo  administrativo  a  constitucionalidade ou  legalidade destas exações, pois estão sobre o crivo  judicial,  conforme  artigo 126, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/80, bem como da  Súmula CARF abaixo transcrita.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Também,  não  comporta  julgamento  neste  recurso  a  questão  da  prescrição  quinquenal, pois decidida no Acórdão do TRF1, fls. 63 e 64, bem como a aplicação do artigo  170­A, da Lei 5.172/66, haja vista que tais temas foram decididos no acórdão, citado.  O Acórdão do TRF1 não transitou em julgado, pois houve a interposição de  vários recursos, conforme consulta no sitio do tribunal, anexada, ao final desse acórdão.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 284          8 Neste diapasão não comportam julgamento na via administrativa as questões  relativas  à  inconstitucionalidade,  ficando,  assim  fora  desse  contencioso,  conforme  a  seguir  esclarecido.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Por fim, apenas para sedimentar de vez a impossibilidade do reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  órgão  administrativo,  basta  ler  o  que disse o Supremo Tribunal  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 285          9 Federal – STF ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que apesar de  órgão da estrutura do judiciária exerce competência administrativa e não judicial, artigo 103­B,  parágrafo 4º, da CRFB/88.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO ESTRANHA À ESFERA DE COMPETÊNCIA  DESSE  ÓRGÃO  DE  PERFIL  ESTRITAMENTE  ADMINISTRATIVO.  ATUAÇÃO  ULTRA  VIRES.  LEGITIMIDADE  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL.PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (PLENO).  AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA,  PRERROGATIVA  INSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIÁRIOS  E  AUTONOMIA  DOS  ESTADOS­MEMBROS:  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  PODEM  SER  DESCONSIDERADAS  PELO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  LIMINAR  MANDAMENTAL  E  A  QUESTÃO  DA  INVESTIDURA  APARENTE.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA, DA  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E  DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  CONSEQUENTE  SUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E/OU  JURISDICIONAIS  PRATICADOS  EM  DECORRÊNCIA  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR,  AINDA  QUE  EVENTUALMENTE  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.   D.2.  Indevido  exercício  da  atividade  de  controle  de  constitucionalidade  e  descumprimento  do  dever  de  zelar  pelo  cumprimento  da  LOMAN.  Essa  Suprema  Corte,  por  diversas  vezes,  já declarou  ser  vedado ao CNJ o  exercício de atividade  de controle de constitucionalidade, por tratar­se o Conselho de  órgão  com  natureza  administrativa.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão, proferida nos autos da medida cautelar no MS 32582,  deixou claro o Ministro Celso de Mello que o CNJ não dispõe de  competência para exercer o controle incidental ou concreto de  constitucionalidade  (muito  menos  o  controle  preventivo  abstrato de constitucionalidade) dos atos do Poder Legislativo.  Inobstante,  na  hipótese  presente,  como  já  referido,  para  a  prolação  da  decisão  aqui  combatida,  o  CNJ  afastou  do  ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN  que, conforme esclarecido adiante, chancela de forma explícita a  correção  da  atuação do  primeiro  impetrante  ,  declarando uma  suposta  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo  e  negando  efeitos à  sua vigência. Ademais, além do exercício  indevido de  atividade de controle de constitucionalidade, ao negar vigência  a  dispositivo  da  LOMAN,  deixou  o  CNJ,  ainda,  de  exercer  competência  indelével  de  zelar  pelo  cumprimento  daquele  estatuto, competência esta que lhe é conferida, também de forma  explícita,  pelo  disposto  no  artigo  103­B,  §  4,  inciso  I,  da  Constituição: (STF ­ MS: 32865 DF , Relator: Min. CELSO DE  MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data de Publicação:  DJe­108 DIVULG 04/06/2014 PUBLIC 05/06/2014)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 286          10 Evidente, assim, que o CARF apesar de órgão judicante, mas por exercer essa  competência  apenas  na  função  administrativa  e  não  judicial  não  detém  competência  para  o  controle de constitucionalidade seja ele difuso ou concentrado.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.  Ou  seja,  as  questões  relativa  a  inconstitucionalidade  da  multa  isolada  não  serão apreciadas neste recurso pelo que supramencionado.  Delimitada  as  matérias  que  não  comportam  julgamento  passo  as  matérias  diferenciadas  que  o  admitem,  bem  como  as  questões  diversas  da  alegação  de  inconstitucionalidade.  Preliminar.  A norma regimental que dispunha sobre a necessidade de sobrestamento dos  PAF’s que contivessem questões a serem julgadas no STF, sob o regime da repercussão geral  foi revogada, conforme texto abaixo. assim nada impede que a presente demanda continue sua  caminhada rumo a solução administrativa.  Portaria MF Nº 545 DE 18/11/2013  Publicado no DO em 20 nov 2013    Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.     O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal  e o art.  4º  do Decreto nº 4.395, de 27 de  setembro de 2002,    Resolve:    Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    GUIDO MANTEGA   Nada  precisa  ser  dito  sobre  a  tempestividade,  uma  vez  que  esta  foi  reconhecida pela órgão preparador e por este órgão colegiado.  Ao analisar os presentes  autos  e  ler  a decisão a quo  não verifico vício que  possa levar tanto um como o outro a nulidade.   O REFISC, de fls. 16 a 42, bem como seus diversos Anexos de nº II a VII,  fls.  50  a  194,  dão  exata  noção  e  contornos  ao  lançamento,  demonstrando  de  forma  clara  e  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 287          11 precisa seus pressupostos e fundamentos, o que é complementado pelos documentos, de fls. 01  a 13.   O  contribuinte  em  seu  recurso  contesta:  a)  a  correlação  lógica  entre  os  valores e base de cálculo do lançamento, pois em sua visão com base na decisão favorável do  MS,  bem  como  em  precedente  do  CARF  o  qual  entende  que  a  ação  mandamental  admite  execução imediata, haveria erro no valor do lançamento, pelo não exclusão de rubricas.  Contudo,  essa  não  é  a  leitura  adequada  da  situação,  basta  observar  as  determinação judicial no caso concreto do MS impetrado pela recorrente.  O  Acórdão  do  TRF1  reconheceu  que  o  contribuinte  não  deve  recolher  contribuição previdenciária sobre:  · Quinze dias iniciais auxilio doença e acidente;  · Terço constitucional de férias.  Todavia,  aquela  decisão  reconheceu  que  a  recorrente  deve  recolher  contribuição previdenciária sobre:  · Férias normais usufruídas;  · Salário ­ maternidade.  A  citada  decisão,  também,  estabeleceu  que  a  compensação  se  submete  ao  artigo 170­ A, da Lei 5.172/66.  O  agente  fiscal  lançador  demonstrou  de  forma  objetiva  e  cristalina  a  correlação  lógica  entre  os  valores  lançados  e  as  bases  de  cálculo,  pois  no  item  3.1.2,  do  REFISC, de fls. 14 a 20, deixou claro que promoveu o lançamento da glosa, primeiro porque a  decisão  judicial  não  reconheceu  o  crédito  sobre  as  rubricas  salário  maternidade  e  férias  usufruídas  e  que  para  as  rubricas  reconhecidas  a  compensação  se  deu  até  mesmo,  antes  da  prolação do Acórdão do TRF1, item 3.1.4, do REFISC.  Ou seja, a empresa na tinha amparo judicial para promover compensação de  valor  algum,  pois  em  relação  a  ela  empresa  recorrente/contribuinte  e  impetrante  do MS não  havia créditos a seu favor.  Assim, a infração esta configurada, uma vez que a compensação foi antes da  decisão judicial.  Além do que, a própria decisão judicial limita o direito a compensação para  após a ocorrência do  trânsito em julgado, bem como não reconhece o direito a compensação  sobre  salário  maternidade  e  férias  usufruídas,  sendo  que  para  a  verbas  deferidas  havia  a  obrigatoriedade  de  aguardar  e  respeitar  o  trânsito  em  julgado,  o  que  não  ocorreu  em  franco  desrespeito e desobediência ao que determinado na via judicial.  Destarte, sob esses argumentos não há razão para reforma da decisão a quo  nesse tópico.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 288          12 A  compensação  das  contribuições  sociais  previdenciárias  não  são  mais  regidas pelo artigo 66, da Lei 8.383/91, pois tal dispositivo em razão dessa exação encontra­se  revogado tacitamente, uma vez que o artigo 26, da Lei 11.457/2007 alterou o artigo 89, da Lei  8.212/91 que cuida da compensação, assim sendo pelo critério da especialidade, assim como  pelo cronológico a norma a ser aplicada é essa última.  Aliás,  a  decisão  judicial  do  MS  impetrado  pela  empresa  com  fulcro  na  jurisprudência do STJ adota essa posição, observe­se a transcrição, sendo o precedente do STJ  decidido  sobre  o  rito  do  artigo  543  –  C,  da  Lei  5.869/1973,  devendo  ser  obrigatoriamente  observado pelo CARF.      A  compensação  é  procedimento  voluntário  do  contribuinte,  mas  para  tal  devem ser respeitadas as normas que regem o instituto e no caso isso não ocorreu.   A uma, porque como dito acima o artigo 66, da Lei 8.383/91 não se aplica ao  caso.  A duas,  porque  a decisão  judicial  do MS determina a observação do artigo  170 – A, da Lei 5.172/66 e isso não ocorreu. Aliás, a compensação se iniciou antes da prolação  do  Acórdão  do  TRF1,  sendo,  ainda,  que  a  recorrente  se  compensou  de  rubricas  não  reconhecidas na decisão  judicial –  salário maternidade e  férias normais usufruídas, violando,  assim, o comando judicial.  A  três,  porque  a  decisão  administrativa  do CARF  citada  pelo  contribuinte,  não  lhe  favoreça,  pois  não  era  parte naquele processo  e  a  decisão  administrativa,  não  tem o  condão de suplantar a decisão judicial especifica que determina a observação do artigo 170 –  A, da Lei 5.172/66.  Desta  forma,  o  fisco  exerceu  seu  direito  de  confrontar  as  operações  do  contribuinte que viabilizaram a compensação, concluído pela irregularidade do procedimento e  glosando tal compensação, aliás, como lhe é de direito.  O artigo 170 – A não se confunde com o seu antecessor artigo 170, ambos, da  Lei 5.172/66, a intenção do artigo 170 – A é apenas impedir que um contribuinte possa efetivar  compensação  sem  que  haja  a  definitividade  do  direito  ao  crédito  em  prejuízo  ao  erário  independentemente  do  tipo  de  lançamento,  ofício,  declaração,  homologação  ou  autolançamento, sendo inaplicável como supramencionado os precedentes do STJ e do CARF,  pois a compensação não se deu sob a égide do artigo 66, da Lei 8.383/91, bem como o próprio  Acórdão  do  TRF1  determinou  no  caso  concreto  a  observação  do  artigo  170  –  A,  da  Lei  5.172/66, com aptidão a fazer coisa julgada formal e material.  O agente lançador no item 3.2.2, do REFISC, o que a seguir se transcreve.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 289          13   Evidenciou  aquele  agente  que  o  contribuinte  sabia  e  deliberadamente  utilizou­se  de  valores  dos  quais  não  dispunha  para  promover  a  suposta  compensação,  desrespeitando a decisão judicial e a lei que rege a compensação na seara previdenciária.  O  parágrafo  10,  do  artigo  89,  da  Lei  8.212/91,  diz  o  que  a  seguir  se  transcreve.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Isto é, fica sujeito a multa isolada quem promove compensação indevida e o  fisco comprove a existência de falsidade.  Não há como negar que a compensação era indevida, pois o contribuinte não  possuía  os  créditos  utilizados  na  compensação,  pois  não  observou  o  artigo  170  – A,  da  Lei  5.172/66 e  incluiu na compensação valores em rubricas não  reconhecidas na decisão  judicial  salário maternidade e férias usufruídas.  Porém, o que vem a ser falsidade1, segundo o dicionário on line, o conceito é  o que está a seguir descrito.   Significado de Falsidade  s.f. Característica daquilo ou de quem é falso; atributo do que se  opõe à verdade; qualidade do que pretende ser verdadeiro, mas  não  é:  é  perceptível  a  falsidade  da  nota.  Aquilo  que  tende  a  enganar;  desprovido  de  verdade;  de  teor  calunioso;  mentira:  seu  boato  é  falsidade.  Ação de fingir; maldade ou hipocrisia: a falsidade de seu amor é  lastimável.   Tendência  para  ser  desleal;  perfídia:  a  falsidade  está  presente  em todos os seus atos.   Jurídico.  Delito  que  se  comente  contra  a  fé  pública,  caracterizado  pela  modificação  intencional  da  verdade,  com  o  objetivo de fazer com que alguém seja prejudicado  Observa­se  da  transcrição  acima  que  tanto  no  sentido  vernacular  como  no  jurídico  a  questão  está  ligada  ao  encobrimento,  oposição, modificação  ou  desprovimento  da  verdade, sendo isso que ocorreu quando a recorrente promoveu a compensação utilizando­se de                                                              1 Disponível em: <http://www.dicio.com.br/falsidade/>. Acessado em: 25 de março de 2015.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 290          14 crédito  inexistente  e  incluído  nesse  crédito  rubricas  não  reconhecidas  judicialmente  no MS,  salário maternidade e férias usufruídas.  O artigo 44, da IN 900/2008 existe por conta do parágrafo 10, do artigo 89,  da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 nada tendo a ver com o artigo 74, da Lei  9.430/96.  O  fisco  não  homologou  a  compensação,  pois  justamente  a  entendeu  em  desrespeito as normas que regem a matéria, essa é a razão da glosa e do presente lançamento.  A  multa  isolada  ou  qualificada  em  150%  é  admitida  como  regular  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  quando  presentes  os  pressupostos  para  tal  aplicação,  observe­se o aresto.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ADQUIRIDO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  ART.  74,  §12,  "A" E "B", DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA  LEI N. 11.051/2004). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MULTA DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. ART.  18,  §2º, DA LEI N.  10.833/2003  (REDAÇÃO  DADA  TAMBÉM  PELA  LEI  N.  11.051/2004).  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  aplica­se  aos  pedidos  de  compensação  a  legislação  vigente  na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14.01.2005 já estava em vigor art. 74, §12º, II, "a" e "b", da Lei  n.  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  com  crédito de terceiros. 2. Cabível a multa de ofício para o caso, a  teor do também vigente (em 14.01.2005) art. 18, §2º, da Lei n.  10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), que trazia  completa  a  hipótese  de  incidência  da  multa,  mencionando  a  violação ocorrida (compensação não declarada) e o percentual  da  multa  aplicável  (150%).  3.  Recurso  especial  não  provido.  EMEN:  (RESP  201100395684,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/05/2011  DTPB:.) (grifei).  O CARF não tem competência para se pronunciar sobre Representação Fiscal  para Fins Penais – RFFP assim prescreve a Súmula 28, segundo a transcrição.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Esse foi o motivo pela qual não sumariamos as teses.  A  legislação  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada  não  exige  dolo,  exigindo apenas que a compensação seja indevida e que fica comprovada a falsidade, situações  que  se  demonstraram  presentes  no  caso.  Inexiste  tipificação  errada,  devendo  o  auto  ser  mantido.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 291          15 Ficou  demonstrada  acima  que  a  multa  isolada  foi  aplicada,  haja  vista  que  estão presentes os requisitos definidos na lei, dessa forma inexiste prejuízo a defesa, uma vez  que  os  fundamentos  estão  presentes,  claros  e  nítidos,  estando  lastreados  nos  elementos  constantes dos autos, bem como atendidos o artigo 10, III e respeitado o artigo 59, II, ambos,  do Decreto 70.235/72.  · Art.  10,  III  –  a descrição  do  fato: REFISC,  de  fls.  14  a 20,  item 3;  subitem 3.1.2; 3.1.3; 3.1.4 e 3.1.5; 3.2.1 e 3.2.2;  · Art.  59,  II  ­  ...com  preterição  do  direito  de  defesa:  Não  ocorreu  preterição  ao  direito  de  defesa  todos  os  elementos  e  esclarecimento  estão presentes, nos autos.  A  prova  da  falsidade  está  presente  nos  autos  como  supramencionado  e  demonstrado, inexistindo cerceamento do direito de defesa.  No presente caso não é aplicável a multa do artigo 32 – A, da Lei 8.212/91,  pois tal multa aplica­se no caso de descumprimento de dever instrumental e nos presentes autos  a questão é de multa isolada que tem regramento próprio.  Não há razão para que o auto de infração de multa isolada seja anulado.  Como dito anteriormente as questões de inconstitucionalidade e o que decido  na ação do MS não serão objeto de pronunciamento em razão da impossibilidade jurídica.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitando as preliminares, para  no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.723899/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.178  S2­C2T2  Fl. 292          16                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16327.720075/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE MULTA DE OFI´CIO. A multa de ofi´cio, sendo parte integrante do cre´dito tributa´rio, esta´ sujeita a` incide^ncia dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Selic exigida nos termos da lei. Recurso Especial do Procurador Provido BANCO MU´LTIPLO OPERANDO CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. O conceito de receita bruta sujeita a` Cofins compreende a receita de venda de mercadorias e da prestac¸a~o de servic¸os, ai´ inclui´das as receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais ti´picas de banco mu´ltiplo que opere carteira de investimentos.
Numero da decisão: 9303-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto e Vanessa Marini Cecconello apresentarão declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Carlos Augusto Daniel Neto, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 992          1 991  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720075/2012­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.476  –  3ª Turma   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAÚ BBA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS. PIS. FATO GERADOR. FATURAMENTO. VENDA DE AÇÕES.  A  venda  de  ações,  incluindo  as  acõ̧es  subscritas  das  novas  sociedades  constituídas após a etapa de desmutualizaçaõ das bolsas de valores, integra a  receita  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  típica  da  instituiçaõ  financeira, compondo o faturamento da contribuinte, fato gerador do PIS e da  COFINS.  VALORES MOBILIÁRIOS.  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  acõ̧es  das  novas sociedades anônimas formadas após a desmutualizaçaõ das Bolsas de  Valores constituídas sob forma de associação sem fins lucrativos, subscritas  pela  interessada  com  manifesta  intencã̧o  de  venda,  e  cuja  alienacã̧o  efetivamente  ocorreu  até  o  curso  do  exercício  subsequente  ao  recebimento  das ações.  BANCO  MÚLTIPLO  OPERANDO  CARTEIRA  DE  INVESTIMENTOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O conceito de receita bruta sujeita a ̀Cofins compreende a receita de venda de  mercadorias e da prestação de  serviços,  aí  incluídas as  receitas oriundas do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  de  banco  múltiplo  que  opere  carteira de investimentos.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 75 /2 01 2- 18 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 993          2 A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento. Selic exigida nos termos da lei.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento.  Os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Vanessa  Marini  Cecconello  apresentarão  declaração de voto.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Valcir Gassen ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Carlos Augusto Daniel Neto, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3403­003.153, de 19 de agosto de  2014  (fls.  845­869)  proferida  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  voto  de  qualidade,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte. O acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇOẼS.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.   Fl. 993DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 994          3 A  “desmutualizacã̧o”,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a  aquisição das ações.   Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda evento o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.   A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu ao  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de calculo  de PIS/Cofins.  Recurso Voluntário Provido.   O  Recuso  Especial,  interposto  em  6  de  novembro  de  2014  (fls.  872­898)  recebeu exame de admissibilidade em 18 de junho de 2015 e por intermédio do Despacho da 4ª  Câmara  (fls.  900­902)  deu­se  seguimento.  As  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas pelo Contribuinte em 13 de julho de 2015 (fls. 911­922).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  Na  análise  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional percebe­se  a  tempestividade  e  comprova­se  a divergência  suscitada nos Acórdãos n° 3201­001.480 e 3202­000.711. Nestes  termos, conheço o Recurso  Especial apresentado pela Fazenda Nacional.  O  presente  litígio  trata  de  recurso  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  n°  3403­003.153 que entendeu que a  receita advinda da venda de ações da BOVESPA Holding  S/A e da BM&F Holding S/A é receita não­operacional, portanto devem receber o tratamento  de venda de ativo não­circulante (ativo permanente), assim não compondo a base de cálculo do  PIS e da COFINS.  Requer  a  Fazenda  Nacional  a  reforma  da  decisão  do  referido  acórdão  nas  seguintes matérias: 1) classificar como ativo circulante o resultado da venda das ações após a  desmutualização;  2)  considerar  o  produto  da  venda  das  ações  como  faturamento,  incidindo  assim o PIS e a COFINS; e, 3) a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  As bolsas de valores, Bolsa de valores de São Paulo – BOVESPA – e a Bolsa  de Mercadorias e Futuro – BM&F – eram entidades estabelecidas como associações civis sem  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 995          4 fins  lucrativos,  tendo  como  escopo  principal  regular  e  manter  o  sistema  de  negociação  de  valores mobiliários.   Por  intermédio  da  Lei  n°  4.728/65  disciplinou­se  o  mercado  de  capitais,  regulando  a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  sob  a  supervisão  do  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  do  Conselho  Monetário  Nacional.  Posteriormente,  com  a  Resolução  CMN  n°  1.656/1989  disciplinou­se  pelo  regulamento a constituição, organização e funcionamento das bolsas de valores. No texto legal  tem­se a sua natureza e características desta forma:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores  SEÇÃO I ­ Natureza e Características  NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 996          5 mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Note­se  que  na  época  as  bolsas  de  valores  ficaram  assim  obrigadas  a  se  constituírem enquanto associações  civis  sem fins  lucrativos,  isto é, pessoa  jurídica de direito  privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo  Código  Civil/1916  no  seus  arts.  20  a  23  –  Das  Sociedades ou Associações Civis.  A  Resolução  CMN  n°  1.656/1989  foi  alterada  pelas  Resoluções  n°  1.760/1990; nº 1818/1991; nº 2.549/1998; nº 2.597/1999, e com a edição da Resolução CMN  nº 2.690/2000, que aprovou um novo regulamento, as bolsas de valores foram autorizadas a se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade  anônima.  Assim  ficou  a  redação  legal: “Art.  1º As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como associações  civis  ou  sociedades  anônimas, tendo por objeto social: (...)” (grifou­se)  Salienta­se que no amparo da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, mais  especificamente no seu art. 15, as bolsas de valores, como entidades sem fins lucrativos, eram  isentas  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  –  IRPJ­  e  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido – CSLL­.  O  processo  de  alterações  societárias  das  bolsas  de  valores,  de  associações  sem fins lucrativos para sociedades anônimas com finalidade lucrativa,  teve início nas bolsas  de valores nórdicas quando a OMX Group, em março de 1997,  fez a abertura de seu capital  com a oferta inicial de ações. Esse processo, de alterações societárias de associações sem fins  lucrativos  para  companhias  com  propósitos  econômicos  das  bolsas  de  valores,  passou  a  ser  denominado de “desmutualização”   Em 1997 a Bovespa patrocinou uma reestruturação e criou­se duas empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.,  denominada  posteriormente  como  Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custódia –CLBC – e a Bovespa Serviços e Participações S.A. A primeira ficou  responsável por atuar como câmara de compensação e custodiar ações e títulos, e, a segunda,  passou a dar suporte na área de informática e telefonia da BOVESPA.  A  desmutualização,  reestruturação  societária  de  associação  sem  fins  lucrativos para sociedade anônimas, da Bovespa e da BM&F, em 28 de agosto e 1° de outubro  de  2007  respectivamente,  com  a  correspondente  troca  dos  títulos  detidos  pelas  sociedades  corretoras na Bovespa e na BM&F por ações das novas companhias BOVESPA Holding S.A e  BM&F S.A. No caso da Bovespa, inclui­se também no processo a troca de ações da CBLC por  ações da Bovespa Holding S/A.  Diante  desse  breve  resumo  dos  fatos  constantes  amiúde  no  processo,  há  que  se  discutir  o  pedido  da  Fazenda  Nacional  sobre  a  classificação  de  ativo  circulante  o  resultado  da  venda  das  ações  após  o  processo de desmutualização, a incidência das contribuições e de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 997          6 O Contribuinte autuado possuía, de  forma  incontroversa, na conta do Ativo  Permanente/Investimentos, títulos patrimoniais das antigas BOVESPA e BM&F. Esses títulos,  com  o  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  foram  transformados  em  ações  monetariamente equivalentes ao valor dos referidos títulos.  O Banco tinha a pretensão, já acordado de antemão, de alienar parte de suas  ações  e,  portanto,  deveria  ter  reclassificado  para  o  ativo  circulante  e,  em  decorrência  a  incidência do PIS e da COFINS.   Neste  sentido  cabe  relatar  alguns  fatos  relativos  à  desmutualização  da  BOVESPA  e  o  compromisso  assumido  de  venda  das  ações  por  parte  do  Contribuinte.  No  Termo de Verificação de Infração (fl. 20) constata­se que:  (...) em decorrência da participação do contribuinte no processo  de  desmutualização  da  Bovespa,  o  contribuinte,  através  da  Procuração  n°  151/07,  datada  de  27  de  setembro  de  2007,  outorgou à Bovespa Holding SA poderes para praticar todos os  atos necessários à obtenção do registro de oferta pública inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa, ficando autorizada a realizar a Oferta de até 8.723.798  ações  ordinárias  de  sua  emissão  e  de  titularidade  do  contribuinte.  Na  data  de  27  de  setembro  de  2007  o  Contribuinte  assinou  o  contrato  “Instrumento  Particular  de Contrato  e Outras Avenças”  ratificando  a  intenção  de  venda  das  8.723.798 ações, desta forma:  CLÁUSULA 2.1. OBRIGAÇÕES DO ACIONISTA VENDEDOR  O  Acionista  Vendedor  obriga­se  a  manter  inalterada  a  quantidade de ações ordinárias ofertada, conforme indicada no  Mandato,  bem como a mantê­lo  em pleno vigor durante  todo o  prazo de duração, até a conclusão da oferta.  PARÁGRAFO ÚNICO.  O referido Mandato não poderá ser alterado ou revogado, total  ou parcialmente, a qualquer tempo.  Em  relação  a  venda  propriamente  dita,  salienta­se  que  na  data  de  25  de  outubro  de  2007,  na  distribuição  pública  (IPO),  o  Contribuinte  vendeu  8.723.798  ações  da  Bovespa Holding S.A. por R$ 200.647.354,00, que ao custo de R$ 2,22904 por ação, totalizou  um valor de custo dotal das ações vendidas de R$ 19.445.691,53. Ganho de capital neste caso  de venda das 8.723.798 ações de R$ 181.201.662,47.  Considerando a desmutualização no que  tange a BM&F, a  título  ilustrativo,  aponta­se  que  o Contribuinte  tornou­se  proprietário  de  5.001.610  ações  da BM&F Holding,  valoradas em R$ 5.001.610,00, no caso, valor unitário de R$ 1,00 por ação. Em resposta aos  termos  de  intimação  percebe­se  que  o  Contribuinte  vendeu,  em  21  de  novembro  de  2007,  500.161 ações da BM&F ao preço de R$ 4.991.106,62. Em 30 de novembro de 2007 vender  mais 1.500.483 ações pelo valor de R$ 30.009.660,00.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 998          7 Portanto,  no  mês  de  novembro  de  2007  o  Contribuinte  vendeu  2.000.644  ações da BM&F S.A. na oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias ao custo  de R$ 1,00 por ação, totalizando R$ 2.000.644,00, o que resultou em um ganho de capital de  R$ 33.000.122,62.  É  inconteste  que  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais,  os  associados  da  BOVESPA  e  BM&F,  firmaram  também  o  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A. ­ e Outorga de Poderes”.  Comprovado a Compromisso de venda e a venda efetiva das ações, cabe se  perguntar sobre o procedimento contábil adequado para registro das ações, no caso, a troca dos  títulos  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  Bovespa  e  na  BM&F  por  ações  das  novas  companhias BOVESPA Holding S.A. e BM&F S.A.  A  distinção  entre  ativo  permanente  ou  ativo  circulante,  no  que  tange  a  escrituração,  tem  por  base  a  possibilidade  de  o  Contribuinte  optar  por  permanecer  como  proprietário das ações ou de se desfazer dessas respectivamente.   O  Contribuinte,  com  a  desmutualização,  deixou  de  possuir  títulos  patrimoniais, que eram escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras, e passou a  ter ações das novas companhias, de natureza distinta e que deveriam  ter sido escrituradas de  acordo com que dispõe a Lei n° 6.404/1976:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses  bens;  (...).  (grifou­se).  Quanto  ao  correto  procedimento  contábil  para  registro  das  ações,  veja,  a  título de balizamento, o Ofício Circular n° 225/2007, da própria Bovespa, que recomendou às  associadas a contabilização das ações recebidas da Bovespa Holding S.A. no ativo circulante,  se a decisão  fosse no sentido de negociação ou venda, ou no  ativo permanente,  se a decisão  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 999          8 fosse  no  sentido  de  considerá­las  investimento.  O  Ofício  Circular  n°  225/2007,  de  18  de  setembro de 2007, assim dispôs:  Os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da BOVESPA  Holding SA do Ativo Permanente (Títulos Patrimoniais de Bolsa  de Valores – conta COSIF N ° 2.2.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  à  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissãoo  da  BOVESPA  Holding  SA  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  títulos  disponíveis  para  negociação ou venda, ou mante esse valor no Ativo Permanente,  em subconta específica da conta Ações e Cotas (conta do COSIF  n°  2.1.5.10.)  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  SA  recebidas. (grifou­se).  Percebe­se  assim  que  o  Contribuinte,  antes  mesmo  de  receber  as  ações  já  tinha  assumido  prévio  compromisso  de  vendê­las,  com  a  orientação  recebida  e  acima  mencionada,  bem  como,  sabedor  das  normas  contábeis,  deveria  ter  registrado  tais  ações  no  Ativo Circulante.   Contrariamente  às  normas  contábeis  e  ao  Ofício  Circular  n°  225/2007  da  BOVESPA,  o  Contribuinte  registrou  todas  as  ações  recebidas  como  investimento,  no Ativo  Permanente,  inclusive  aquelas  para  as  quais manifestou  expresso  interesse  em vender,  como  por exemplo o Instrumento Particular de Contrato e Outras Avenças de 27 de setembro.   Nas  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional o Contribuinte destaca que “é incontroverso que a classificação de um ativo  em conta do ativo permanente deve se basear na intenção da sociedade, de permanência ou de  negociação, no momento da aquisição” (fl. 917).  Com  isso  o  Contribuinte  não  apurou  e  nem  recolheu  PIS  e  COFINS  incidentes sobre o ganho de capital obtido com a venda das ações no IPO da BOVESPA e da  BM&F.  O  estratagema  construiu­se  desta  forma:  fez­se  o  registro  das  ações  no  Ativo  Permanente, visto que isso indica que a intenção é mantê­las como investimento, mesmo diante  de manifesta intenção de vende­las antes do término do exercício seguinte, e, assim, a receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  Ativo  Permanente  é  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Registra­se contabilmente no Ativo Permanente, mesmo não sendo, e elimina­se  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, é correto o lançamento da Fiscalização no sentido de tributar com o  PIS e a COFINS os valores obtidos com a alienação das ações na condição de receitas brutas.  Assim dispõem a Lei n° 9.718/1998:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 1000          9 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (grifou­se)  Na declaração de voto, o Conselheiro Alexandre Kern, no acórdão recorrido,  é incisivo:  Desse modo, as  receitas auferidas pela alienação das ações da  BM&F S.A e Bovespa Holding S.A. de sua titularidade (venda de  ações  de  terceiros  que  deveriam  estar  escrituradas  no  ativo  circulante),  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente  (subscrever,  comprar  e  vender  ações)  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da Cofins, tanto pela caracterização destas  operações como “vendas de mercadorias”, que compõem o seu  faturamento,  conforme dispõem o  caput,  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  como  pelo  fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  nos  termos  dos  parágrafos 5º e 6º do artigo 3º dessa Lei.  Do exposto, voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional no sentido de considerar como ativo circulante o produto da venda das ações  após  a  desmutualização  e  esse  produto  como  faturamento,  incidindo  as  contribuições  PIS  e  COFINS e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Valcir Gassen                Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Pediu­se vista destes  autos  para melhor  compreender os  fatos ocorridos  e a  legislação aplicada.   A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar  o  tratamento tributário a ser aplicado à receita da venda das ações recebidas pela Contribuinte em  substituição aos títulos patrimoniais que detinha da Bovespa e da BM&F, no processo chamado  de  "desmutualização",  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Tendo  sido  integralmente  provido  o  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  exonerando­se o crédito tributário lançado pela Autoridade Fiscal, a Fazenda Nacional interpôs  perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o apelo especial, que foi admitido quanto à  tributação pelas contribuições para o Pis/Cofins das vendas de ações da Bovespa Holding S/A  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 1001          10 e/ou da BM&F S/A,  em  razão do processo de Desmutualização das Bolsas  e Oferta Pública  Inicial de ações.   O processo que se convencionou chamar de "desmutualização das bolsas de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.  Em momento subsequente, a Contribuinte procedeu à alienação compulsória  das ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  recebidas em substituição ao antigos  títulos  patrimoniais,  por  meio  de  ofertas  públicas,  secundárias  das  ações  da  Bovespa  e  BM&F,  transferindo  a  sua  participação  nas  sociedades  anônimas  para  os  novos  adquirentes.  Na  desmutualização,  foi  firmado  acordo  entre  as  bolsas  e  os  acionistas,  determinando que  fosse  realizada  por  estes  a  venda,  no mercado,  de  parte  das  ações  recebidas,  em  até  180  (cento  e  oitenta) dias a contar da desmutualização.  Com a alienação, a Contribuinte auferiu resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento  das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como havido por parte das corretoras a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.   Antes de se adentrar à análise da controvérsia suscitada no presente processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.  O princípio da estrita legalidade embasa o sistema jurídico brasileiro, estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 1002          11 A legalidade tributária impõe que todos os aspectos do fato gerador estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:  [...]  Deve  o  legislador,  ao  formular  a  lei,  definir,  de  modo  taxativo  (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será  necessária  e  suficiente  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  bem como os  critérios  de  quantificação (medida) do tributo. Por outro lado, ao aplicador  da  lei  veda­se  a  interpretação  extensiva  e  a  analogia,  incompatíveis  com  a  taxatividade  e  determinação  dos  tipos  tributários. À vista da impossibilidade de serem invocados, para  a valorização dos fatos, elementos estranhos ao contidos no tipo  legal, a tipicidade tributária costuma­se qualificar­se de fechada  ou cerrada, de sorte que o brocardo nullum tributtum sine lege  traduz  "o  imperativo  de  que  todos  os  elementos  necessários  à  tributação  do  caso  concreto  se  contenham  e  apenas  se  contenham na lei". [...] (grifou­se)  Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O art. 112 do CTN, por sua vez, também traz a interpretação restritiva como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis4:  Na  verdade,  embora  o  art.  112  do Código Tributário Nacional  pretenda  dispor  sobre  “interpretação  da  lei  tributária”,  ele  prevê, nos seus incisos I a III, diversas situações nas quais não  se cuida da identificação do sentido e do alcance da lei, mas sim  da  valorização  dos  fatos.  Nessas  situações,  a  dúvida  (que  se  deve  resolver  a  favor  do  acusado,  segundo  determina  o  dispositivo)  não  é  de  interpretação  da  lei,  mas  de  “interpretação”  do  fato  (ou melhor,  de  qualificação  do  fato).                                                              2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 1003          12 Discutir  se  o  fato  “x”se  enquadra  ou  não  na  lei,  ou  se  ele  se  enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou  não  do  indivíduo  “Z”,  diz  respeito  ao  exame  do  fato  e  das  circunstâncias em que ele teria ocorrido, e não ao exame da lei,  A questão atém­se à subsunção, mas a dúvida que se põe não é  sobre a lei, e sim sobre o fato.   Já o  inciso  IV do dispositivo pode  ser  referido  tanto a dúvidas  sobre se o fato ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade  (problema  de  valorização  do  fato)  como  à  discussão  sobre  o  conteúdo  e  alcance  da  norma  punitiva  ou  sobre  os  critérios  legais de graduação da penalidade.  De qualquer modo, o princípio in dubio pro reo, que informa o  preceito  codificado,  tem  uma  aplicação  ampla:  qualquer  que  seja a dúvida, sobre a interpretação da lei punitiva ou sobre a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  a  solução há de ser a mais favorável ao acusado. (grifou­se)  De  outro  lado,  há  de  se  considerar  também  há  que  ser  considerada  a  impossibilidade de o Fisco  sobrepor­se  às normas de direito privado, nos  termos  dos  artigos  109 e 110 do CTN. O direito tributário, embora ramo do direito público,  tem estreita relação  com o direito privado, utilizando­se de muitos conceitos deste na sua codificação. Entretanto, a  definição dos referidos conceitos presentes no direito tributário deve ser buscada na legislação  de  direito  privado.  Embora  a  legislação  tributária  possa  se  utilizar  dos  princípios  do  direito  privado, não lhe é lícito alterar conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando  a matéria  posta  no  recurso  especial  da Contribuinte  sob  a  ótica  dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  à Recorrente  ao manter  o  registro  das  ações  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O processo que se convencionou chamar de "desmutualização" das bolsas de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras por ações. Não há,  portanto,  de  se  falar  em  extinção  das  entidades  com  devolução  do  patrimônio  social  à  Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no  art.  2033 do Código Civil  combinado com o art.  44 do mesmo diploma  legal,  dispondo que  podem  ser  objeto  de  cisão,  incorporação,  transformação  e  fusão  as  entidades  elencadas  no  dispositivo do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembléia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 1004          13 extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro  argumento  que  corrobora  a  tese  defendida  pelo  Sujeito  Passivo,  é  o  fato de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma suposta subsunção da situação à regra do art. 17 da Lei 9532/97.   O  CARF,  no  acórdão  nº  10194540  (processo  nº  13897000840200247),  de  14/04/2004, já proferiu entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a  Solução de Consulta COSIT nº 13/97 até o dia 30/10/2007, data em que foi publicado no DOU  a mudança de posicionamento.  A mudança  de  critério  jurídico  pela  RFB  entre  uma  solução  de  consulta  e  outra traz violação ao art. 146 do CTN, nos temos do já decidido nos acórdãos nºs 10704215,  10246520 e 30130892.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento da alienação das ações se enquadra como venda de um investimento, não havendo  de se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. Nesse sentido, acórdão nº 3403­003­ 447, voto do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o voto.    Vanessa Marini Cecconello      Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Trata­se  Recurso  Especial  da  Fazenda  Pública  contra  Recurso  Voluntário  provido integralmente para anular a exigência de PIS e Cofins, no valor de R$ 21.757.519,30,  sobre a receita auferida com a venda de ações da BOVESPA S/A e da BM&F S/A decorrente  do processo de desmutualização dessas entidades. Esta operação consistiu, no sucinto relato da  Conselheira Vanessa Cecconello declarado neste acórdão, em:  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 1005          14 (...)  um  conjunto  de  atos  societários  por  meio  dos  quais  a  Bovespa e a BM&F sofreram abertura de capital, tendo ocorrido  a  cisão  parcial  das  referidas  entidades  associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades anônimas (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A  ("Bovespa  Holding")  e  BM&F  S/A  ("BM&F  S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação, os detentores de títulos patrimoniais da Bovespa e  da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do  capital  da  Bovespa Holding  e  da  BM&F  S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição aos antigos títulos.  De fato, está plenamente comprovado nos autos que as operações envolveram  a  cisão  da  Associação  Bovespa,  com  a  sua  conversão  em  sociedade  anônima  e  sucessiva  incorporação pelas  sociedades BOVESPA S/A e BM&F S/A, em plena  conformidade com a  Lei 6.404/76, bem como artigos 2033 e art.44, I, do Código Civil, verbis:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;   (...)  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  A  literalidade  dos  dispositivos  citados  supra  é  plenamente  suficiente  à  demonstração da viabilidade  jurídica da operação  relatada, qual  seja,  a cisão da associação e  sua  posterior  conversão  e  incorporação  a  outras  companhias.  Como  o  próprio  relator  do  processo reconhece em seu relatório, não se trata de uma dissolução, nos moldes do art.61 do  Código Civil:  O  Contribuinte  autuado  possuía,  de  forma  incontroversa,  na  conta  do  Ativo  Permanente/Investimentos,  títulos  patrimoniais  das antigas BOVESPA e BM&F. Esses títulos, com o processo de  desmutualização das bolsas de valores, foram transformados em  ações  monetariamente  equivalentes  ao  valor  dos  referidos  títulos.  Reconhecendo  com clareza  a  situação  descrita  acima  está  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, declarado no acórdão que julgou o Recurso Voluntário:    É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e  desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente  diferentes  sob  o  ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização  foi  uma cisão  seguida  de  incorporação. Na  cisão  o patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O  que houve no caso da “desmutualização” foi a  transformação  de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 1006          15 art.  61  do  Código  Civil.  Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do  Código  Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação  da  sociedade  independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores da  constituição  e  inscrição  próprios  do tipo em que vai se converter, enquanto que o art. 2.033, do  mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão  e incorporação.  Assim,  se  o  Código  Civil  não  impede  a  transformação  de  uma  associação em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi  regularmente  registrado  na  Junta  Comercial,  não  há  que  se  cogitar de ilegalidade na operação.  Todavia,  parece  incorrer,  data  maxima  venia,  em  uma  contradição  o  voto  condutor deste acórdão de Recurso Especial, ao afirmar que a desmutualização implicaria em  uma necessidade de reclassificação ab ovo ­ tal qual deveria ocorrer na hipótese de dissolução  seguida de nova integralização ­ dos títulos convertidos em ações.  Ora,  reconhecida  a  natureza  de  cisão  à  operação  efetuada  pela  Associação  Bovespa, é natural que os títulos mantenham a mesma natureza que possuíam anteriormente à  bipartição  da  associação,  preservando  a  sua  natureza  de  ativo  não  circulante.  Pois  bem,  a  sucessiva conversão da  associação em sociedade  anônima  implica  a  conversão desses  títulos  em ações de idêntico valor monetário, sem que a classificação contábil seja alterada.  A conversão  implica a preservação não apenas do valor monetário, mas  do  que ela representa economicamente (o patrimônio da sociedade), e também a sua classificação  contábil. Sendo as ações representativas do mesmo patrimônio que os títulos patrimoniais que  estavam no permanente  representavam,  então  é de  claríssima evidência que  a  reclassificação  para  o  ativo  circulante  não  retira  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  uma  participação do Banco no patrimônio de terceiros.  Ainda  que  se  considerasse  que  a  reclassificação  dessas  ações  para  o  ativo  circulante, tal disposição iria de encontro ao disposto no Parecer Normativo CST nº3/80:  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem.  O  própria  administração  tributária  reconhece  e  atribui  efeito  normativo  à  orientação  de  não  conversão  das  ações  em  ativo  circulante  apenas  pela  mera  pretensão  de  alienação  futura.  Portanto,  estava  o  contribuinte  respaldado  por  parecer  normativo  que  se  inclui no rol das normas complementares do art.100, I do Código Tributário Nacional e, por  força do §1º do mesmo artigo deve este Conselho afastar a aplicação da multa cobrada, não  apenas  por  força  de  regra  expressa,  mas  com  o  respaldo  da  proteção  da  confiança  e  da  previsibilidade do contribuinte, encampados pela segurança jurídica ­ diretriz maior do sistema  tributário constitucional.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 9303­003.476  CSRF­T3  Fl. 1007          16 Deixando de lado a questão da multa ­ a qual entendo dever ser plenamente  afastada pelas razões supra ­ devemos retornar à própria classificação contábil das ações.  Argumentandum  tantum,  o  argumento  da  pretensão  de  alienação  no  prazo  inferior a um ano não é suficiente a fundamentar a pretensão fiscal, haja vista que as aquisições  foram feitas em vários anos anteriores ao da desmutualização, o que afastaria a necessidade de  classificação exigida pela fiscalização.  Citando o imortal Pablo Neruda, "você é livre para fazer suas escolhas, mas  é  prisioneiro  das  consequências".  Uma  vez  reconhecida  a  natureza  de  cisão,  regulada  pelo  art.2033,  à  operação  efetuada  pela  Associação  Bovespa  ­  e  não  dissolução  ­  se  faz  mister  atender às implicações lógicas de tal premissa, já delineadas acima.  Não pode o Fisco, a pretexto de atingir o ganho de capital obtido na alienação  das  ações,  desconsiderar  a  natureza  jurídica  das  operações  societárias  efetuadas  e  seus  consectários legais. É o que prescreve o artigo 110 do Código Tributário Nacional. A liberdade  negocial e de empresa é plena desde que não se caracterize simulação ou dissimulação, vícios  da existência da operação, ou  fraude à  lei  e  abuso de forma ou direito, vícios nos  elementos  essenciais do negócio jurídico.  Não há nos autos prova de qualquer dos vícios acima mencionados ­ sequer  alegação ­ que poderiam justificar os efeitos legais da operação realizada.  Afirmou o Relator que:  O Contribuinte, com a desmutualização, deixou de possuir títulos  patrimoniais,  que  eram  escriturados  no  ativo  permanente  das  sociedades  corretoras,  e  passou  a  ter  ações  das  novas  companhias,  de  natureza  distinta  e  que  deveriam  ter  sido  escrituradas de acordo com que dispõe a Lei n° 6.404/1976.  Ora,  se  as  ações  foram  adquiridas  através  da  incorporação  das  sociedades  mencionadas,  por  qual  razão  deveria  as  ações  terem  natureza  distinta?  O  artigo  179  da  lei  6.404/76 se refere à classificação que deve ser feita para a integralização de patrimônio, e não  para  a  incorporação  de  outra  sociedades  ­  haja  vista  que  as  ações  permaneceram  como  representativas do capital social incorporado.  Tampouco sustenta a manutenção da cobrança a invocação do Ofício Circular  nº225/2007 da Bovespa. Se o art.123 do CTN veta a oponibilidade de convenções particulares  ao  Fisco,  por  melhores  razões  não  pode  a  manutenção  da  autuação  ser  mantida  com  fundamento em um ofício enviado pela Bovespa, quando a tributação deve ser compulsória e  decorrente da lei.  Por  todas as razões acima delineadas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Especial da Fazenda Pública.    Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digita lmente em 13/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO

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6374463 #
Numero do processo: 10380.016593/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.016593/2008­18  Resolução nº  1301­000.333  S1­C3T1  Fl. 251          2   Relatório  RIGESA DO NORDESTE S/A, já devidamente qualificada nos presentes autos,  inconformada com a decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe  recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigência de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL, relativa ao ano calendário de 2004, formalizada a partir da constatação de compensação  indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores.   Aproveito  fragmentos  do  relatório  constante na  decisão  de  primeiro  grau  para  descrever, sinteticamente, as razões de impugnação trazidas pela contribuinte fiscalizada.  [...]  A interessada foi cientificada do auto de infração, em 15/10/2008.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 13/11/2008, por intermédio de seu  advogado e bastante procurador, sua impugnação, com as razões a seguir.  Em  caráter  preliminar,  defende  a  contribuinte  a  tempestividade  de  sua  Impugnação.  Passa, então, a uma breve narrativa dos fatos incorridos, expondo:  ...  No mérito, alega que a fiscalização teria se baseado em informações equivocadas  constantes da base de dados da RFB para lavrar o auto ora combatido.  Com  vistas  a demonstrar  a origem do  crédito  utilizado  para  a  compensação  da  base de cálculo negativa de CSLL, traz as seguintes informações:  ...  Afirma que, como passados mais de 05 (cinco) anos da escrituração dos prejuízos  que comporiam a base negativa a compensar no ano­calendário 2004, encontrar­se­iam  homologados tais valores, não sendo possível sua revisão através do presente processo.  Nesse contexto, prossegue:  ...  Entende  a  impugnante  que,  em  vista  do  princípio  da  verdade material,  cabe  à  RFB  reconhecer  o  equívoco  ocorrido,  julgando  improcedente  o  auto  de  infração  em  apreço.  De  forma  subsidiária,  caso  mantido  o  lançamento  questionado,  requer  a  contribuinte  sejam  exonerados  os  Juros  incidentes  sobre  o  lançamento,  com  base  na  taxa SELIC.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.016593/2008­18  Resolução nº  1301­000.333  S1­C3T1  Fl. 252          3 Encerra pleiteando que, caso paire qualquer dúvida acerca do valor de prejuízo  restante para compensação com a CSLL devida no período, seja enviado o processo em  diligência para verificação.  A  já  citada  15a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  14­50.090, de 29 de abril de 2014, pela procedência das lançamentos tributários.  O referido julgado foi assim ementado:  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO. AUTO  DE INFRAÇÃO ANTERIOR.  Localizados  autos  de  infração  anteriores  responsáveis  por  alteração  à  base  de  cálculo negativa de CSLL disponível para compensação no período em apreço, não há  que se falar em erro quanto às informações contidas nos sistemas da RFB.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 151/155, em que,  constatando  que  a  divergência  entre  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  passível  de  compensação por ela apurado e o determinado pela decisão de primeira  instância decorre de  retificações empreendidas em razão de autuações anteriores, argumenta:  ­  que  os  lançamentos  anteriores,  objeto  dos  processos  administrativos  nºs  10380.012214/2005­78 e 10380.012215/2005­12, foram reduzidos por decisões prolatadas em  primeira instância, de modo que o saldo de bases negativas deve ser alterado;  ­  que  apresentou  recursos  ao  CARF,  não  restando  dúvida  de  que  o  presente  processo  encontra­se  vinculado  às  decisões  a  serem  proferidas  nos  processos  acima  mencionados.  Ao final, requereu a apensação do presente aos de nºs 10380.012214/2005­78 e  10380.012215/2005­12 para fins de julgamento conjunto, ou, alternativamente, que seja dado  provimento  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  as  alterações  procedidas  pelas  decisões  exaradas nos citados processos.   É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.016593/2008­18  Resolução nº  1301­000.333  S1­C3T1  Fl. 253          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida a lide de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  relativa  ao  ano  calendário  de  2004,  formalizada  a  partir  da  constatação  de  compensação  indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores.  Registra o ato decisório recorrido que a infração imputada por meio do presente  processo decorre de autuações anteriores, promovidas por meio dos processos administrativos  nºs  10380.012214/2005­78  e  10380.012215/2005­12,  ou  seja,  em  virtude  da  apuração  de  infrações em outros feitos administrativos, houve redução do saldo de bases negativas de CSLL  passíveis  de  compensação  e,  por  decorrência,  no  presente  processo,  na  medida  em  que  a  contribuinte  não  levou  em  consideração  citada  redução,  foi­lhe  imputada  compensação  indevida de base negativa.  No caso, alinho­me ao entendimento da Recorrente no sentido de que o presente  processo  encontra­se  vinculado  aos  processos  nºs  10380.012214/2005­78  e  10380.012215/2005­12. Contudo, diferentemente do que foi por ela pleiteado (apensação para  fins  de  julgamento  conjunto),  penso  que  o  julgamento  do  presente  processo  só  poderá  ser  realizado após a apreciação definitiva, em âmbito administrativo, das controvérsias instaladas  nos referidos processos.  Assim, conduzo meu voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  para que a unidade de origem, após a prolação de decisões administrativas  irreformáveis nos  processos nºs 10380.012214/2005­78 e 10380.012215/2005­12, encaminhe o presente processo  a este Colegiado para prosseguimento do julgamento, momento em que deverá anexar referidas  decisões.  Adicionalmente,  solicito  que  sejam  anexados  ao  presente  EXTRATOS  ATUALIZADOS DO  SISTEMA DE CONTROLE DE BASES NEGATIVAS  (SAPLI)  EM  DECORRÊNCIA  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  EXARADAS  NOS  CITADOS  PROCESSOS.  "documento assinado digitalmente"   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10283.005257/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/1999, 31/03/2000 a 31/05/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. COFINS. ART. 150, §4º DO CTN. Havendo pagamento antecipado parcial, aplica-se, aos tributos lançáveis por homologação, o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN, cujo dies a quo é a data de ocorrência do fato gerador, conforme julgamento do REsp nº 973.733/SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e aqui aplicável por força do disposto no art. 62-A do RICARF. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da Cofins, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/1999, 31/03/2000 a 31/05/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. PIS. ART. 150, §4º DO CTN. Havendo pagamento antecipado parcial, aplica-se, aos tributos lançáveis por homologação, o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN, cujo dies a quo é a data de ocorrência do fato gerador, conforme julgamento do REsp nº 973.733/SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e aqui aplicável por força do disposto no art. 62-A do RICARF. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões. Sustentou oralmente pela recorrente o Dr. Natanael Martins, OAB/SP no. 60.723.
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
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3403­01.529  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PIS.COFINS.AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ITAUTEC PHILCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/10/1999,  31/03/2000  a  31/05/2000,  31/08/2000  a  31/12/2000,  31/01/2001  a  31/12/2001,  31/01/2002  a  31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004  DECADÊNCIA. COFINS. ART. 150, §4º DO CTN.  Havendo pagamento antecipado parcial, aplica­se, aos tributos lançáveis por  homologação, o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN, cujo dies a quo é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do CPC,  e  aqui  aplicável  por força do disposto no art. 62­A do RICARF.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DA COFINS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da Cofins, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e  10.833/03.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/10/1999,  31/03/2000  a  31/05/2000,  31/08/2000  a  31/12/2000,  31/01/2001  a  31/12/2001,  31/01/2002  a  31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004  DECADÊNCIA. PIS. ART. 150, §4º DO CTN.  Havendo pagamento antecipado parcial, aplica­se, aos tributos lançáveis por  homologação, o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN, cujo dies a quo é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do CPC,  e  aqui  aplicável  por força do disposto no art. 62­A do RICARF.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98,  10.637/02 e 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Raquel Motta Brandão Minatel  votaram  pelas  conclusões.  Sustentou  oralmente  pela  recorrente  o  Dr.  Natanael  Martins,  OAB/SP no. 60.723.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração,  lavrados  em  27.09.2004,  para  a  cobrança  da  contribuição  ao  PIS  (fls.  08/23)  e  da  COFINS  (fls.  172/187),  referentes  aos  seguintes  períodos/anos­calendários:  07  a  10/1999,  03  a  05  e  8  a  12/2000,  2001,  2002,  2003  e  01  a  06/2004, processos nºs. 10283.005257/2004­14 e 10283.005256/2004­70.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  (fls.  09  e  173),  as  autuações  foram  originadas  a  partir  da  constatação  de  que  o  recorrente  –  beneficiário  do  incentivo  fiscal  de  restituição do ICMS pelo Estado do Amazonas – escriturava­o em resultado como redutor do  custo da produção vendida  e,  portanto,  sem creditá­lo diretamente  às  contas de  “receita”,  de  modo a não incluí­lo na base de cálculo das exações.  Cientificado  das  exigências  em  28.09.2004,  o  recorrente  as  impugnou  (fls.  101/122 e fls. 264/285), alegando, resumidamente:  (a) decadência (parcial) do lançamento para as competências 07 e 08/1999;  (b)  quer  pelo  regime  da  Lei  Estadual  n°  1.939/89,  regulamentada  pelo  Decreto Estadual n° 12.814­A/90, quer pelo regime da subsequente Lei Estadual nº 2.826/03, é  beneficiária de incentivo fiscal, respectivamente, de restituição e de apropriação de créditos de  ICMS;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 3403­01.529  S3­C4T3  Fl. 2          3 (c)  a  restituição  do  ICMS pago ou  a  apropriação  de  créditos  deste  imposto  não interferem na apuração da base de cálculo das contribuições sociais, tendo em vista não se  enquadrarem no  conceito  de  receita,  conforme o  art.  53  da Lei  nº  9.430/96  e  as  disposições  contidas nos Atos Declaratórios Interpretativos nº 22 e 25, ambos de 2003;  (d)  a  recomposição  do  patrimônio,  recuperação  ou  reversão  de  custos  e  despesas não representam percepção de receita; e  (e) por ser o ICMS parte integrante da receita bruta auferida, seu valor já foi  incluído na base de cálculo das contribuições, razão pela qual esta exigência, ao cobrar o PIS e  a COFINS na restituição dos valores de ICMS, implicará dupla tributação.  Foi aí que os dois processos (10283.005257/2004­14 e 10283.005256/2004­ 70),  resultantes de autos de  infração de PIS e de COFINS  inicialmente independentes,  foram  reunidos para processamento conjunto.  Em  18.12.2007,  a  DRJ/Belém­PA  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  352/370), afastando a alegação de decadência por considerar aplicável, no caso, o disposto no  art.  45,  I,  da  Lei  nº  8.212/91.  No  mérito  propriamente  dito,  atestou  a  DRJ  que,  independentemente  de  serem  subvenções  para  investimento  ou  custeio,  incentivo  fiscal  ou  renúncia  fiscal,  tais valores deveriam ter sido  incluídos na base de cálculo das contribuições,  por força do conceito de receita presente no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, bem como por não  estarem presentes nas hipóteses de exclusão indicadas no §2º deste mesmo art. 3º.  Devidamente  intimado,  o  recorrente  maneja  o  presente  voluntário  (fls.  388/414,  ratificando  as  alegações  outrora  delineadas  e  inovando  no  sentido  de  requerer  a  nulidade parcial  da  autuação para o período  cuja  sistemática de  incidência das  contribuições  estava prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as quais eram aplicáveis ao recorrente e  não teriam sido levadas em consideração pela fiscalização, o que impediria, inclusive, o regular  e eficaz direito de defesa, nos termos do art. 50, da Lei nº 9.784/99.  Registra,  ainda,  que  é  titular  de  medida  judicial  nº  0010329­ 22.1999.4.03.6100 que lhe reconheceu o direito à exclusão, da base de cálculo da COFINS, de  outras receitas que não o faturamento propriamente dito, com fundamento no RE nº 357.950,  no qual o STF restringiu a incidência do PIS e da COFINS, no regime da Lei nº 9.718/98, às  receitas estritamente operacionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  Preliminarmente,  analiso  a  alegação  de  decadência  parcial  do  lançamento  fiscal.  Tendo  o  recorrente  sido  cientificado  dos  autos  de  infração  em  28.09.2004,  os  fatos  geradores consumados em julho e agosto de 1999, que se deram em período mais  longínquo  que os cinco anos a que se refere o artigo 150, §4º do CTN, no que disciplina o prazo­limite  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 para a formulação da exigência nas espécies tributárias sujeitas a lançamento por homologação,  foram alcançados pela decadência.   E  embora  não  partilhe,  pessoalmente,  do  entendimento  segundo  o  qual  somente se aplica o artigo 150, §4º do CTN às hipóteses em que o sujeito passivo efetivamente  realiza o pagamento antecipado parcial do tributo devido, o fato aqui é que se presume que o  recorrente tenha cumprido com este pré­requisito, uma vez que o lançamento se restringiu ao  não  oferecimento  à  tributação  pelo  PIS  e  pela COFINS  das  supostas  receitas  obtidas  com  a  restituição do ICMS­AM decorrente de incentivo fiscal. Ou seja, trata­se, para todos os efeitos,  de um lançamento suplementar das referidas contribuições.  Dessa forma,  tendo sido efetuado pagamento parcial das contribuições, é de  se aplicar o art. 150, §4º, do CTN, razão pela qual se verifica a decadência quanto aos  fatos  geradores ocorridos  em  julho  e agosto de 1999,  com  fundamento  inclusive no decidido pelo  STJ no REsp nº 973.733/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543­C, do CPC):  “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).”(REsp  nº  973.733,  1ª  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, j. em 12.08.2009)  Aliás, por força do art. 62­A do RICARF, este Colegiado deverá reproduzir a  orientação  firmada  pelo  STJ  e  pelo  STF  por  meio,  respectivamente,  dos  julgamentos  submetidos  ao  rito dos  “recursos  repetitivos” ou  da  “repercussão  geral”,  sempre que  já  tiver  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  dos  referidos  processos  judiciais,  situação  na  qual  o  caso  concreto se enquadra.  No  que  se  refere  ao  mérito  desta  controvérsia,  salienta­se  que  é,  por  excelência,  de  direito.  Consiste  em  saber  se  o  imposto  restituído  pelo  Poder  Público  ao  contribuinte,  a  título  de  incentivo  fiscal,  integra  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica”, que a Lei nº 9.718/98 e, posteriormente, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03  definiram como base de cálculo das contribuições referidas neste processo.  O  Fisco  não  recusa,  nos  autos,  que  o  ICMS  embutido  nas  saídas  já  tenha  integrado a base das contribuições; a tese fiscalista é outra, a de que o ICMS restituído é receita  nova, distinta daquela recebida pelo recorrente quando da realização de vendas, correspondente  ao imposto destacado.   Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 3403­01.529  S3­C4T3  Fl. 3          5 “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:    “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Amazonas nos termos das  Leis  Estaduais  nºs  1.939/89  e  2.826/03,  constitui  justamente  uma  transferência  pecuniária  à  pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu particular, está em incentivar a instalação e  o funcionamento de indústrias e agroindústrias naquela unidade federativa.  E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 3403­01.529  S3­C4T3  Fl. 4          7 Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica  de  receita  bruta,  faturamento  ou  resultado,  constituindo­se em mera redução de custo ou despesa” (2º CC.  2ª Câmara. Proc. Adm. 10283.001595/2006­68. Rel. Cons. Maria  Cristina Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  dou provimento  ao  recurso para  reconhecer  a decadência  dos  lançamentos  efetuados  nos  meses  de  julho  e  agosto  de  1999  e,  no  mérito,  para  cancelar  integralmente as autuações.      Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15504.728309/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os proventos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator EDITADO EM: 02/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2009,  consubstanciado  na  Notificação  do  Lançamento,  pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 523,04, calculado até  31/05/2012.  A autoridade fiscal apurou omissão de rendimento do Instituto de Previdência  dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, CNPJ nº 17.217.332/0001­25, no valor  de R$ 19.135,40.  A  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL  foi  indeferida  em  17/07/2012, fls. 12, com a seguinte manifestação da autoridade tributária:  A contribuinte apresentou um relatório médico e não um  laudo  pericial  oficial  determinando  a  isenção  de  imposto  de  renda,  enquadramento  legal,  data  de  início  da  isenção,  prazo  de  validade do laudo, assinatura do perito previdenciário vinculado  ao serviço médico oficial.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Alega  que  os  rendimentos  são  isentos  por  se  tratarem  de  proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão de portador de  moléstia grave.  Com  base  na  Lei  nº  9.784/99,  artigo  38,  sustenta  o  direito  de  juntar novos documentos para reforçar a comprovação dos fatos  que alega.  Juntou  nos  autos  relatório  médico  expedido  por  médico  particular, fls. 14 a 16.  A  7ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  Impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O  direito  à  isenção  de  imposto  de  renda,  incidente  sobre  rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma e em razão de  moléstia grave, está sujeito à comprovação da doença mediante  laudo  médico­pericial,  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  dilação  probatória  quando  não  se  ampara  em  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  ordenamento  jurídico que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 26/12/2012 (fl. 36), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/01/2013  (fls.  38/44),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.728309/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.124  S2­C2T1  Fl. 3          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria em razão de moléstia grave.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  julgou  improcedente o pedido da recorrente, sob o argumento de que “... a autuada não  juntou nos  autos nenhuma prova de que os rendimentos omitidos são relativos a aposentadoria, pensão  ou reforma e, além disso, não comprovou mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que era portadora de uma  das doenças já mencionadas”.  De início, cumpre  transcrever as prescrições dispostas no  inciso XXXIII do  art. 39 do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/1999, bem como no § 4º do mesmo artigo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);...  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). (grifei)  Pelo  que  se  depreende  da  análise  o  excerto  legal,  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada  é  necessário  que  a  moléstia  grave  esteja  prevista  em  lei  e  que  os  rendimentos  percebidos por portador dessas moléstias sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma,  bem  como  a moléstia  grave  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao  regulamentar a matéria, assim determina:  Art. 5º [...]  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  a  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  a  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  –  do mês  de  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III – data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial. (grifei)  Dito  isso,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que,  além  dos  documentos  juntados aos autos por ocasião da Impugnação (Relatórios Médicos ­ fls. 14/15), a contribuinte  carreou ao recurso Relatório Médico emitido pela Associação Mineira do Ministério Público,  fl. 49, Cartão de Identificação de Portador de Marcapasso, fl. 50, e exames, 51/54; entretanto,  tais documentos não podem ser aceitos para fins de  isenção do  imposto de renda,  já que não  foram confeccionados por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  na  modalidade  de  Laudo  Pericial,  consoante  determina  a  legislação  de  regência. Cita­se, outrossim, a Súmula CARF nº 63:   Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.728309/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.124  S2­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11516.721207/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/2007 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. Restabelecimento de Despesas Glosadas. Alugueis. Exclusão de tributação dos resultados da Holding na Fiscalizada. Considerada a legitimidade da cisão que segregou as atividades empresariais, permanecendo na Fiscalizada a atividade operacional, e o patrimônio imobiliário vertido para outra empresa (ligada), restabelece-se as despesas (pagamentos de alugueis) então glosadas, feitas pela Fiscalizada junto àquela, assim como permanecem tributados na empresa que recebeu a propriedade dos imóveis, os resultados positivos operacionais e não operacionais declarados Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006,2007,2008,2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Porém, é preciso que se demonstre que esses agentes efetivamente praticaram algum ato doloso, o que não aconteceu no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário da empresa; e, quanto ao recurso voluntário do sócio Osni Giassi, DAR provimento ao recurso retirando a atribuição de responsabilidade tributária imputada ao mesmo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  GIASSI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/03/2007 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. Restabelecimento de Despesas Glosadas. Alugueis.  Exclusão de tributação dos resultados da Holding na Fiscalizada.   Considerada a legitimidade da cisão que segregou as atividades empresariais,  permanecendo  na  Fiscalizada  a  atividade  operacional,  e  o  patrimônio  imobiliário  vertido  para  outra  empresa  (ligada),  restabelece­se  as  despesas  (pagamentos de alugueis) então glosadas, feitas pela Fiscalizada junto àquela,  assim  como  permanecem  tributados  na  empresa  que  recebeu  a  propriedade  dos  imóveis,  os  resultados  positivos  operacionais  e  não  operacionais  declarados  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006,2007,2008,2009, 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.   Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também  a  penalidade pecuniária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente,  de  forma  solidária  com  a  Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. Porém, é preciso que se demonstre que esses agentes efetivamente  praticaram algum ato doloso, o que não aconteceu no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 07 /2 01 2- 70 Fl. 19180DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 68          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  da  empresa;  e,  quanto  ao  recurso  voluntário  do  sócio  Osni  Giassi,  DAR  provimento  ao  recurso  retirando  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  imputada ao mesmo, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 19181DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício no Acórdão n° 07­31.301, da 3a Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis­SC  Por economia processual, adoto e  transcrevo o relatório constante na decisão de primeira  instância:  Por  meio  dos  Autos  de  Infração,  às  folhas  15.652  a  15.849,  foram  exigidas  da  contribuinte acima qualificada a importâncias (i) de R$ 28.980.332,49 a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, acrescida de multa de ofício de 150% ou de 75% e juros de  mora  à  época  de  seu  pagamento,  relativamente  a  fato  gerador  anual  (2006)  e  fatos  geradores trimestrais ocorridos nos anos de 2007 a 2010, sob o regime de tributação com  base no Lucro Real Anual e Trimestral, e (ii) a importância de R$ 10.217.971,01, a título de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, acrescida de multa de ofício de 150% e  juros de mora à época de seu pagamento (lançamento decorrente).  Foram exigidos, ainda, as seguintes importâncias em outros autos de infração:  (iii)  R$ 178.176,51 a título de CSLL, acrescida de multa de ofício de 75%  e  juros de mora por Saldo Insuficiente  ­ Compensação Indevida de base de cálculo  negativa da atividade geral com resultado da atividade geral. Fatos geradores  trimestrais  entre 30/09/2008 e 30/06/2009.  (iv)  R$  548.027,66 a  título  de COFINS, acrescida de multa de ofício de 150% e  juros de mora por conta de:  Diferença  não  recolhida  de  COFINS  originada  do  computo  de  créditos  não­ cumulativos calculados sobre despesas de aluguel inexistente e da não submissão ao regime  não­cumulativo  de  receitas  contabilizadas  na  GIASSI  Empreendimentos,  descontados  os  recolhimentos  efetuados  pela  GIASSI  Empreendimentos,  conforme  apurado  no  termo  de  Verificação Fiscal que acompanha e faz parte integrante deste Auto de Infração.  (v)  R$ 119.060,00 a título de Contribuição para o PIS/PASEP, acrescida de multa  de ofício de 150% e juros de mora por conta de:  Diferença  não  recolhida  de  PIS/PASEP  originada  do  computo  de  créditos  não­ cumulativos calculados sobre despesas de aluguel inexistente e da não submissão ao regime  não­cumulativo  de  receitas  contabilizadas  na  GIASSI  Empreendimentos,  descontados  os  recolhimentos  efetuados  pela  GIASSI  Empreendimentos,  conforme  apurado  no  termo  de  Verificação Fiscal que acompanha e faz parte integrante deste Auto de Infração.  SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO  Arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários,  a  empresa  GIASSI  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e as pessoas de OSNI GIASSI e ZÉFIRO  GIASSI, conforme Termos às fls.15.959 a 15.964.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  lançamento  do  IRPJ,  tem­se  as  seguintes infrações apontadas:  001. Amortização de ágio inexistente ­ Despesas desnecessárias e não incorridas.     Fl. 19182DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 70          4 Despesa  desnecessária  e  não  incorrida,  decorrente  da  amortização  da  rubrica  contábil denominada de "Agio sobre Investimentos", que surgiu sem que a Fiscalizada tenha  desembolsado  nenhum  recurso  financeiro,  já  que  se  originou  de  operações  fictas  de  incorporação  de  parcela  cindida  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  de  papel  ­  GIASSI  INVESTIMENTOS LTDA., conforme está descrito e apurado no Termo de Verificação Fiscal  que acompanha e faz parte integrante deste Auto de infração.  002.  Custos, Despesas Operacionais e Encargos ­ Despesas Não  Necessárias/Inexistentes  Contabilização  de  despesas  INEXISTENTE  de  aluguel,  advindas  de  locações  SIMULADAS  com  a  pessoa  jurídica  de  papel  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal que acompanha e  faz parte integrante deste Auto de infração.    2.1  ­  Das  Instalações  Comerciais  (Supermercados)  onde  são  desenvolvidas  as  atividades sociais  Fato relevante sobre os imóveis nos quais estão instalados os pontos comerciais onde  a Fiscalizada exerce suas atividades, é que todos os imóveis constam como de propriedade  da  pessoa  jurídica  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  SA  (GIASSI  Empreendimentos),  cujos  sócios  são  Zéfiro  Giassi  (91%)  e  seus  5  (cinco)  filhos  e  esposa  (1,5% para cada um).  [...]  3. Do Agio Interno [...]  Resumindo a situação descrita neste item pela autoridade autuante, temos o  seguinte:  003.  SALDO  INSUFICIENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL.  Por meio desta  infração, estão sendo glosadas as compensações de prejuízos  operacionais  de  períodos  anteriores  efetuada  pela  Fiscalizada  nos  montantes  e  respectivos períodos de apuração abaixo discriminados (3° e 4° trimestres de 2008 e  1° e 2° trimestres de 2009). A compensação indevida efetuada pelo sujeito passivo  decorreu  dos  prejuízos  operacionais  apurados  nos  1°  e  2°  trimestres  de  2008.  Contudo, tendo em vista as glosas de despesas de amortização de ágio e de aluguel,  as  quais  acarretaram  a  apuração  de  resultados  positivos  nos  1°  e  2°  trimestres  de  2008,  conforme  demonstrado  nos  Demonstrativos  de  Apuração  da  CSLL  que  acompanham o Auto de Infração, INEXISTEM prejuízos operacionais de períodos  anteriores a serem compensados. As compensações efetuadas pelo contribuinte estão  informadas  nas  DIPfs  entregues  pela  Fiscalizada,  que  se  encontram  juntadas  aos  autos de processo administrativo de cobrança do crédito tributário. Nelas também é  possível constatar os prejuízos operacionais de períodos anteriores  informados nos  1° e 2° trimestres de 2008.  004.  RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS  RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  Fl. 19183DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 71          5 Valor  correspondente  ao  Resultado  Líquido  Operacional  apurado  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  de  papel  GIASSI  Empreendimentos  e  Participações S/A,  tendo em vista  a  simulação na utilização dessa pessoa  jurídica,  conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal que acompanha e faz parte deste  auto de infração.  005.  RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS  RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  Valor  correspondente  ao  Resultado  Líquido  Não  Operacional  apurado  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  de  papel  GIASSI  Empreendimentos  e  Participações S/A,  tendo em vista  a  simulação na utilização dessa pessoa  jurídica,  conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal que acompanha e faz parte deste  auto de infração.  006.  REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO ­ RTT  AJUSTE DO RTT EFETUADO INDEVIDAMENTE ­ AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO INEXISTENTE DESPESAS DESNECESSÁRIA E NÃO INCORRIDA  O sujeito passivo  efetuou ajustes  indevidos decorrentes do  regime  tributário  instituído  pelo  capítulo  III  da  Lei  n°  11.941/09,  decorrentes  de  despesa  desnecessária  e  não  incorrida,  advindas  da  amortização  da  rubrica  contábil  denominada de Agio  sobre  Investimentos,  que  surgiu  sem que  a Fiscalizada  tenha  desembolsado nenhum recurso financeiro, já que se originou de operações fictas de  incorporação de parcela cindida de patrimônio da pessoa jurídica de papel GIASSI  INVESTIMENTOS  LTDA.,  conforme  está  descrito  e  apurado  no  Termo  de  Verificação Fiscal que acompanha e faz parte deste auto de infração.     Do Termo de Verificação Fiscal (fls.15.850 a 15.933, peça integrante do Auto  de Infração), extraem­se os detalhes da autuação, que a seguir se reproduz, de forma  resumida,  mas  com  as  palavras  dos  autuantes  (os  destaques/grifos  pertencem  ao  original):  1.  INTRODUÇÃO    [...]  As infrações à legislação tributária caracterizam­se por:  1) Despesas não incorridas decorrentes da Amortização de Ágio Interno.    [...]  A  ação  fiscal  teve  por  objetivo  principal  a  verificação  da  procedência  do  montante do Agio sobre Investimento escriturado na contabilidade da Fiscalizada no  valor de R$ 90.535.266,36.  [...]  Neste Termo Fiscal vamos demonstrar a ocorrência dos seguintes fatos:  Fl. 19184DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 72          6 1) O chamado "Agio sobre Investimento" contabilizado pela Fiscalizada não  passou  de  mera  ficção  contábil  e  societária,  calcada  em  eventos  destituídos  de  independência entre as partes, sem nenhum desembolso financeiro e de qualquer fim  econômico,  que  foi  utilizado  para  gerar  despesas  fictícias  de  amortização  que  causaram, a grosso modo, uma evasão fiscal da ordem de R$ 30.781.990,44, a título  de IRPJ e de CSLL.  [...]  2.  Informações  sobre  a  Pessoa  Jurídica  Fiscalizada  ­  GIASSI  Supermercados  A pessoa jurídica fiscalizada adota como título de estabelecimento o nome de  "GIASSI Supermercados", por sinal muito conhecido no Estado de Santa Catarina.  [...]  Conforme  a  45  Alteração  Contratual  da  Fiscalizada  ­  fls.136/147,  de  01/07/2005, os sócios e o Capital Social da Fiscalizada eram os seguintes:  Capital Social: R$ 11.000.000,00  Quadro 01: Quadro societário da Fiscalizada ­ 01/07/2005  Em  20  de  outubro  de  2005  foram  constituídas  duas  empresas,  a  GIASSI  INVESTIMENTOS LTDA. e  a GIASSI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., com os  seguintes detalhes societários:  Empresa  Controle societário  O bservações  GIASSI INVESTIMENTOS  Zéfiro Giassi com 99%  Ca pital: R$ 10.000,00  GIASSI ADMINISTRADORA DE BENS  GIASSI Empreendimentos e Zéfiro Giassi  Capital:  R$  10.890.000,00,  integralizado com as quotas da  Fiscalizada (GIASSI & Cia)  Em 19 de novembro de 2005, a empresa GIASSI INVESTIMENTOS LTDA.  promove um aumento de seu capital, que é integralizado totalmente pela empresa GIASSI ADMINISTRADORA  DE BENS LTDA., a qual transfere para aquela suas quotas da Fiscalizada, quotas estas que, por meio do "Laudo  de Avaliação do Valor Econômico­Financeiro da empresa GIASSI & Cia Ltda.", sofreram uma alteração de valor para a  importância de R$ 117.180.000,00.  Então, a GIASSI ADMINISTRADORA DE BENS  LTDA.  integralizou  o  aumento  de  capital  na GIASSI  Investimentos,  entregando  as 10.890.000  quotas  emitidas  pela Fiscalizada, correspondente à importância de R$ 116.008.200,00.  A GIASSI Investimentos, ao receber as 10.890.000 quotas, registrou a diferença entre o valor atribuído e o valor  patrimonial da empresa GIASSI & Cia Ltda. como sendo "Ágio sobre Investimentos", no montante de R$  90.535.266,26.  No dia seguinte ao aumento de capital, a GIASSI Investimentos promove uma cisão em seu patrimônio, sendo que  a parcela cindida que continha o ágio sobre investimentos foi absorvida pela Fiscalizada, a GIASSI & Cia Ltda.    Continuando com o relato da autoridade autuante, conforme consta no  Termo Fiscal:  Na contabilidade da Fiscalizada, a "absorção" da parte cindida da GIASSI Investimentos  ___________________foi registrada da seguinte forma, conforme DIPJ às fls.15.615/15.649:  Fl. 19185DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 73          7 (...)  O "Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial" até trouxe os motivos que levaram a essa  operação formal ­ fls. 181/187:  a)  Relacionamento com o Mercado Financeiro;  b)  De Controle e Gerenciamento;  c)  Societário, Sucessório e Familiar e,  d)  Foco.  Não  é  necessário  muito  esforço  para  se  concluir  que  a  criação  da  GIASSI  Investimentos Ltda em 20/10/2005, seguido do aumento de capital em 19/11/2005 e da cisão  já no dia seguinte, feitos por Zéfiro Giassi, sua esposa e seus filhos, em nada contribuiu para  melhorar os níveis de controle e gerenciamento da Fiscalizada; ou, então, para propiciar o  ingresso prudente da  segunda geração da  família GIASSI  na gestão dos negócios; muitos  menos,  ainda,  de  que  racionalizou  e  concentrou  os  negócios  das  "sociedades"  envolvidas  segundo  sua  vocação  empresarial,  já  que  a  GIASSI  Investimentos  não  realizou  nenhuma  atividade  operacional.  A  nova  geração  da  família  GIASSI  também  nunca  ingressou  na  administração  da  empresa,  basta  ver  os  atos  de  criação  de  novas  filiais  e  as  matérias  jornalísticas mostram a participação única de Zéfiro Giassi à frente dos negócios, inclusive  como ele próprio declara em depoimento, que veremos tudo à frente.  O que estes atos formais, meticulosamente engendrados, propiciaram foi o registro de um  valor econômico­financeiro da Fiscalizada baseado em supostos resultados futuros,  trazidos a valor presente. Isso não passa de uma mera reavaliação da empresa  Fiscalizada, com a diferença que, maquiada pelos Atos Societários formais que acabamos  de descrever, o Intangível foi registrado como "Reserva de Capital" no Patrimônio  Líquido e como "Agio sobre Investimentos" no Ativo.  Bom, até aí, para efeitos tributáveis, não haveria nenhum reflexo. Mas, as rubricas do  Balanço Patrimonial da GIASSI & Cia Ltda depois da cisão, acima transcritas, já  indicam que a Fiscalizada procedeu à amortização do Ativo Diferido ­ Agio sobre  investimentos. Esse procedimento gera reflexos negativos nas bases de cálculos do IRPJ e  da CSLL, reduzindo­as.  4. Da inexistência de Ágio nas Operações Analisadas  Como visto até aqui, estamos diante de artifícios formais que fizeram surgir, na  contabilidade da empresa Fiscalizada, valores aos quais foram dados o nome de "Agio  sobre Investimentos".  O nosso entendimento sobre a inexistência da figura do Agio sobre Investimento nas  operações engendradas pelo contribuinte encontra respaldo nos atos emanados pelos  Órgãos Reguladores da matéria contábil e na doutrina, como a seguir:  4.1 ­ Entendimento da Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM e do Conselho Federal  de Contabilidade ­ CFC.    [...]  Em relação às operações realizadas entre empresa de mesmo grupo, a CVM se  posicionou sobre a questão em seu OFICIO CIRCULAR CVMSNC SEP 01/2007,  conforme trecho abaixo reproduzido, com grifos nossos:  "20.1.7 "Ágio"gerado em operações internas  Fl. 19186DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 74          8 A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do  resultado constante do  laudo oriundo desse processo como  referência para  subscrever o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem,  ainda,  serem  seguidas  de  uma  incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso entendimento, ainda que essas operações  atendam  integralmente os  requisitos  societários, do ponto de vista econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge,  única e exclusivamente,quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial desse investimento. [...]  4.2 ­ Posição da doutrina contábil.  [...]  O  MANUAL  DE  CONTABILIDADE  da  FIPECAFI  aborda  a  questão  da  seguinte  forma: Nos itens anteriores vimos que:  b)  por  outro  lado,  vimos  nos  itens  anteriores  ao  11.7  que  surge  ágio  ou  deságio  somente  quando  uma  empresa  adquire  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  já  existente,  pela  diferença  entre  o  valor  pago  a  terceiros  e  o  valor  patrimonial  de  tais  ações  ou  quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas, (grifos não são do original)  Portanto, o que se constata é que a Fiscalizada apropriou­se do consagrado conceito  de Agio para nele introduzir uma expectativa de resultados futuros, utilizando­se, para isso,  de  atos  meramente  formais  aos  quais  deu  o  nome,  em  um  momento,  de  Constituição  de  sociedade  comercial;  noutro,  de Aumento de Capital  com  Integralização de  quotas  e,  por  fim, Cisão Parcial com absorção da parte cindida,  todos desprovidos de qualquer alicerce  de  natureza  financeira,  independência  comercial  feitos  por  uma  única  parte)  e  propósito  econômico.    [...]  7. Da Infração Apurada ­ Glosa de Despesas de Amortização de Ágio Interno  [... ]  Pelo  TIAF,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  origem  do  "Agio  sobre  Investimentos" contabilizado, bem como para encaminhar os documentos que comprovassem  a liquidação (pagamento) desse bem.    [... ]  Como  se  constata  pela  resposta  prestada,  o  ágio  sobre  investimento  que  a  Fiscalizada  vem  amortizando,  gerando  despesa  que  reduz  o  IRPJ  e  a  CSLL,  advém  da  reavaliação patrimonial da própria Fiscalizada. Isso já está, também, bem demonstrado no  item"3" deste Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 19187DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 75          9 Na  verdade,  como  a  própria  resposta  traz,  e  o  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  com  a  Cassuli  Advogados  deixou  assentado,  foi  implementado  um  projeto  de  reorganização societária com vistas a possibilitar a estruturação dos quadros societários de  forma que fosse concedido à fiscalizada o direito de reduzir a carga tributária, mediante o  aproveitamento  da  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  aquisição  do  controle  societário  da  própria Fiscalizada, decorrente do reajustamento do valor do seu patrimônio/capital social.  Para isso, lançou­se mão de dispositivos do art. 36 da Lei n° 10.637/02 e dos arts 7o e 8o da  Lei n ° 9.532/97.  Esquecem­se a Fiscalizada e a Cassuli Advogados Associados S/C que os dispositivos  legais  citados  se  prestam  a  acobertar  repercussões  societárias,  contábeis  e  fiscais  amparados  por  negócios  jurídicos  firmados  entre  partes  independentes,  com  propósitos  negociais em que há desembolso financeiro, como já bastante demonstrado no item "5" deste  Termo e como será visto mais à frente ainda.    [...]  A  criação  de  ágio  interno  é  uma  afronta  à  lógica  contábil,  por  se  tratar  de  um  intangível pelo qual não se pagou e originado de operação sem propósito negocial, por isso  não passível de mensuração, reconhecimento nem divulgação nos relatórios financeiros. Da  mesma  forma,  também se demonstrou que a  sua existência é  inaceitável do ponto de vista  societário, como atesta as recomendações da CVM.  A  argumentação  que  se  segue  comprova  que  a  amortização  do  ágio  interno  é  inaplicável também tributariamente.  O lucro real não se confunde com o lucro contábil, mas é a partir deste que se chega  àquele. De acordo com o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999), "lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­lei  nA 1.598, de 1977, art. 6g)". O parágrafo 1o do mesmo artigo dispõe que "a determinação do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  de  cada  período  de  apuração  com  observância das leis comerciais".  De  imediato, vê­se que, apenas pelo art. 247 do RIR/99, o  reconhecimento do ágio  gerado internamente não pode gerar reflexos tributários, haja vista que, se o próprio ágio  não é aceitável segundo as leis comerciais, tampouco pode sê­lo a sua amortização.  Além disso, a despesa de amortização do ágio gerado internamente deve ser avaliada  como  atípica  e  desnecessária,  portanto  indedutível.  O  art.  299  do  RIR/99  assim  dispõe  acerca das despesas necessárias:[...]  Admitir que a amortização do ágio interno pode reduzir as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL ­ a despeito de não ser aceita nem contábil nem societariamente ­ é aceitar um  ônus  pago  por  toda  a  sociedade  brasileira  em  favor  de  sócios  que  se  beneficiam  tributariamente de uma transação sem propósito negocial. A artificialidade do ágio interno  revela­se  particularmente manifesta  quando  se  verifica  que,  por meio  de  um  "ativo"  cujo  custo  foi  nulo  e  originado  de  transações  sem  propósito  negocial,  é  possível  obter­se  um  subsídio tributário advindo de sua "amortização".  Por  isso,  aceitar  a  dedutibilidade  tributária  da  amortização  do  ágio  interno  seria  perenizar  um  tipo  de  evasão  fiscal,  uma  vez  que  a  legislação  não  ampara  esse  tipo  de  despesa artificialmente criada. A ilegitimidade da amortização do ágio interno fica patente  quando  se  imagina  que,  apenas  baseado  em  laudos  de  avaliação  e  por  meio  de  uma  operação  sem  qualquer  propósito  negocial,  o  contribuinte  pudesse,  ao  seu  arbítrio  e  de  tempos em tempos, reduzir ou até zerar o pagamento de tributos, bastando, para tanto, criar  uma despesa fictícia.  [...]  Fl. 19188DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 76          10 Por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  realizar  o  presente  lançamento  de  ofício do IRPJ e da CSLL, decorrente da glosa das despesas de amortização de ágio gerado  internamente, por indedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 249, inciso I, cc com o art. 299 do RIR/99.    [...]  Em consequência destas infrações, as compensações dos prejuízos fiscais e das bases  de cálculos negativas da CSLL informadas pela Fiscalizada nas DIPJ's e LALURs, relativas  aos 3 e 4o trimestres de 2008 e aos 1o e 2 trimestres de 2009, foram glosadas, pois inexiste  prejuízo  fiscal  operacional  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  nos  1o  e  2  trimestres  de  2008. Estas infrações estão lançadas no AI  de IRPJ como Infração 0003 ­Saldo Insuficiente, e no AI da CSLL como 0001 ­ Saldo  Insuficiente.    [...]  8. Da Aplicação da Penalidade ­ Multa Qualificada  Neste  item,  abordaremos  os  aspectos  relacionados  à  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma, demonstraremos que no presente  caso,  em  relação à  infração que  apurou a  indedutibilidade  das  despesas  com ágio,  de  se  aplicar  a  multa  em  seu  percentual  duplicado,  150%,  por  restarem  caracterizadas  as  condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64.    [...]  Assim,  o  contribuinte,  ao  gerar  de  forma  artificial  uma  despesa  com  ágio  sabidamente  inexistente,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional e consciente (leia­se, aí. os termos do Contrato e Aditivo firmados com a Cassuli  Advogados),  a  qual  retardou  o  conhecimento dos  fatos  por  parte  do  Fisco,  ocultando  as  Informações das linhas específicas da DIPJ, além das reais circunstâncias materiais do fato  gerador (ocultando parcela significativa de seus lucros econômicos haja vista a introdução  de despesa inexistente), já que tudo isso que foi feito teve o propósito de iludir o Fisco, pois  deu  o  nome de  "Agio  sobre  Investimentos"  a  fatos  sabidamente  desprovidos  de  quaisquer  características que o compõe.  E  tudo  isso  feito de  forma bem meticulosa e planejada, pois Contratou um Tipo de  Serviço  que  pudesse  gerar  a  economia  tributária  buscada,  basta  ver  o  Contrato  de  Prestação de Serviços com a Cassuli Advogados  Associados e o 1o Aditivo Contratual. Eis a prova da intenção deliberada em fraudar  a  Administração Tributária, pois sabia que seriam produzidos Atos meramente formais  que provocariam a redução tributária.    [...]  Não  basta  o  fato  de  estar  tudo  informado  em DIPJ  ou  em Notas  Explicativas,  ou,  então, os Atos Formais registrados nos Órgãos competentes. O fato é que tudo isso foi feito  para  informar  ao  Fisco  algo  que  inexistia,  e  que,  portanto,  produziu  o  retardamento  do  conhecimento  das  verdadeiras  circunstâncias.  Ademais,  houve  a  modificação  de  Fl. 19189DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 77          11 característica essencial do fato gerador, uma vez que os montantes de IRPJ e CSLL devidos  foram  reduzidos  (usou  despesas  sabidamente  inexistentes).  A FISCALIZADA não praticou  estes  atos  de  forma  involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta,  restando  caracterizada a atitude dolosa. Desta forma, a conduta sob análise amolda­se às hipóteses  previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados.  [...]  9. Outra Infração Apurada — Glosa de despesas desnecessárias/inexistentes  Neste tópico, a autoridade fiscal autuante procura demonstrar que houve simulação na  cisão  feita  em  1995  e  que  originou  na  criação  da  empresa  Giassi  Empreendimentos  e  Participações S/A., sendo vertido a esta, com exceção de apenas dois imóveis, a propriedade  de todos os imóveis, ora utilizados pela Autuada (onde estão localizados os supermercados).  A  autoridade  fiscal  tece  um  longo  arrazoado  para  explicar  porque  não  aceitou  as  despesas contabilizadas, com alugueis, tendo assim justificado suas constatações:  •  que  a  empresa  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  constituída em face de uma cisão da Fiscalizada em 1995, é apenas uma empresa de papel;  que sua criação fora um ato simulado;  •    que  praticamente  todo  o  Imobilizado  da  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A, está sendo utilizado pela Fiscalizada (imóveis onde estão instalados  os  pontos  comerciais,  a  administração  central,  os  depósitos  e  os  terrenos  onde  projeta  construir novos supermercados);  •  que  a  empresa  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  não possui imobilizado comum à atividade administrativa (mesas, cadeiras, armários, etc);    Nas palavras da autoridade fiscal:  Todos  estes  fatos  evidenciam  que  a  GIASSI  Empreendimentos  apenas  figura  como  proprietária dos imóveis onde são e onde serão desenvolvidas as atividades da Fiscalizada e  evidenciam que sua criação não implicou o acréscimo de nenhuma nova atividade àquelas  que já vinham sendo desenvolvidas pela Giassi & Cia.    •  que nos imóveis onde funcionam atividades de supermercados, a  empresa  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  estipula  um  percentual do  faturamento a  título de aluguel,  sendo que quando contrata com empresas de  fora a  exploração de espaços dentro dos supermercados, o aluguel passa a ser fixo;  •  que  nestes  imóveis  onde  funcionam  atividades  de  supermercados,  quem  escolhe as "lojas de apoio" que irão funcionar dentro dos supermercados é a Fiscalizada; que  a suposta administradora dos imóveis não tem liberdade para agir, não contrata quem quiser,  o que demonstra sua dependência com a Fiscalizada, algo incompatível com a cisão que fez  surgir a GIASSI  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A;  •  que  em  alguns  imóveis  onde  funcionam  atividades  de  supermercados,  a  Fiscalizada já se instalava, movimentava mercadorias, antes  mesmo  de  contratos  de  locação  com  a  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A;  Fl. 19190DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 78          12 •  que  a  Fiscalizada  sempre  registrou  lucros,  que  era  então  reduzidos  com  as  despesas de aluguéis, deixando de recolher 34% de tributos, pois é tributada pelo Lucro  Real, já a GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A é optante pelo  lucro  presumido,  sendo  tributada  em  9,08%  (com  esta  diferença  de  tributação,  o  Grupo  GIASSI, de cada um real de despesa, economizava vinte e cinco centavos);    •  que,  além  disso,  a  Fiscalizada  obtinha  outro  ganho:  os  créditos  não­ cumulativos de PIS/COFINS calculados sobre despesas com alugueis;  •  que a Fiscalizada liquidava dívidas da GIASSI EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  ,  tais  como  IPTU,  coleta  de  lixo,  tributos,  etc;  parte  dos  alugueis foi transformada em mútuo e a baixa era por conta de pagamentos os mais variados;    Nas palavras da autoridade fiscal:  Isso caracteriza, também, uma confusão patrimonial, pois as dívidas decorrentes das  aquisições dos imóveis onde serão instalados os Supermercados da Giassi e as decorrentes  dos  gastos  feitos  para  construir  as  instalações  comerciais  estão  sendo  pagos  pela  Fiscalizada  por  conta  da  liquidação  de  supostos  aluguéis  devidos  à  GIASSI  Empreendimentos. Pois é lógico, a GIASSI Empreendimentos não gera riqueza, ela apenas  detém, no papel, a propriedade dos imóveis da Fiscalizada.  •  tece uma longa descrição, mostrando o crescimento significativo do patrimônio  da  Fiscalizada,  em  face  das  amortizações  de  ágio  e  despesas  de  alugueis  (economia  de  tributos) e que os  recursos economizados  foram carreados para a  formação das  instalações  comerciais dos supermercados da Fiscalizada (filiais) geradoras de riqueza para o grupo; diz  que é para mostrar que os imóveis como sendo de propriedade da GIASSI Empreendimentos,  nada mais são do que o próprio patrimônio da Fiscalizada;    Nas palavras da autoridade fiscal:  E para administrar esse grandioso Patrimônio, é a Fiscalizada que possui toda uma  estrutura condizente, e não a GIASSI Empreendimentos. Basta ver que a GIASSI & Cia Ltda  possui uma Diretoria  específica dedicada para cuidar do seu  "Patrimônio"  ­ Diretoria  de  Patrimônio ­ como mostram as informações colhidas do seu sítio na internet ­ tópico 2 deste  Termo ­ e como consta no Contrato Social atualizado ­ fls. 98/107.  •  novamente uma  longa descrição, mostrando que a GIASSI Empreendimentos  não tem recursos, que as imobilizações são de interesse da Fiscalizada; que os aumentos de  capital na GIASSI Empreendimentos apenas formalizaram gastos que haviam sido feitos pela  Fiscalizada,  para  aquisição  de  imóveis  e  de  aplicação  em  obras  (supermercados  em  construção)  operações  típicas  de  sua  atividade  e  pagamentos  de  dívidas  próprias;  que  a  Fiscalizada  é  quem  gera  riquezas,  quem  planeja  os  gastos  (então  atribuídos  à  GIASSI  Empreendimentos)  e  com  exceção  das  receitas  com  alugueis  auferidos  da  Fiscalizada,  a  GIASSI  Empreendimentos  não  gera  recursos  suficientes  para  fazer  frente  aos  gastos  com  imobilizações;  elabora quadro procurando vincular que a economia com o não pagamento de tributos  (fraude  fiscal)  contribuiu  para  pagar  dividendos  e  juros  de  capital  próprio,  os  quais  foram  aplicados  no  patrimônio  da  GIASSI  Empreendimentos,  por  meio  de  aumento  de  capital  social  Fl. 19191DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 79          13 que  as  intimações  fiscais  feitas  junto  à  GIASSI  Empreendimentos  constataram  que  esta empresa não tem estrutura patrimonial e de pessoal para o exercício de suas atividades;  que  tudo  é  feito  pela  Fiscalizada,  que  a  GIASSI  Empreendimentos  é,  na  verdade,  uma  empresa de papel, que só existe nos órgãos de comércio;    que o depoimento prestado pelo Sr.Zéfiro Giassi  (fls.2.990/2.991)  ratifica  todos  estes  fatos:  o  acompanhamento  de  execução  de  obras,  contratação  e  autorização  de  pagamentos  de  novas  imobilizações  é  feito  por  Diretor  da  Fiscalizada; quem controla contas a pagar é o setor da Fiscalizada; quem faz a escrituração  contábil da GIASSI Empreendimentos é o setor de contabilidade da Fiscalizada e esta ainda  faz a segurança das instalações daquela;    que em intimações fiscais feitas junto à GIASSI  Empreendimentos,  esta  apresentou  os  contratos  de  locação  relativos  a  locação  de  imóveis  diversos e aos imóveis onde funcionassem lojas de apoio em determinados supermercados do  Grupo; concluíram que vários  contratos de  locação  (de  lojas de apoio)  foram firmados por  funcionário da Fiscalizada; que nos contratos com imóveis diversos, o pagamento do aluguel  era previsto para ser feito no escritório da Locadora, então situado no GIASSI supermercado,  nas  filiais;  nos  contratos  firmados  com  lojas  de  apoio  em  determinados  supermercados,  o  pagamento do aluguel  também era desta  forma;  relativamente ao contrato de  loja de apoio  com GIASSI  Supermercados  de  Joinville  constataram  que  o  escritório  da  Locadora  era  o  mesmo  do  supermercado  da  firma  GIASSI  &  Cia  Ltda.  (com  algumas  exceções,  isso  foi  estipulado para todas as  locações dessas lojas de apoio); que padrões de fachadas das lojas  devem obedecer ao padrão da loja de supermercado da Locadora;    Nas palavras da autoridade fiscal:  Conforme vimos nos itens acima, e com base no que foi apurado nesta ação fiscal,  quando no Contrato de Locação é estipulado que o pagamento do aluguel seja feito no  escritório da LOCADORA situado no endereço de SUA LOJA do SUPERMERCADO  referido no contrato, significa dizer que é o próprio GIASSI Supermercado quem está  firmando o contrato, pois a GIASSI Empreendimentos não possui nenhum escritório em  nenhum dos supermercados da Fiscalizada, pois, como vimos, não tem funcionários  administrativos em seu quadro, muito menos mobiliário e nem sequer paga despesas para  nenhuma empresa por conta de supostas locações de mão de obra e espaço para tal fim.  Além disso, o próprio Presidente da GIASSI Empreendimentos confirma a inexistência de  escritórios da  GIASSI Empreendimentos no Termo de Depoimento juntado às fls.  2990/2991.[...]  E, para concluir, quando nos contratos de locação o LOCADOR diz ser proprietário do  imóvel  locado,  no  qual  se  encontra  edificado  sua  loja  de  supermercado  e  salas  comerciais, isso significa dizer que é a GIASSI & Cia Ltda quem está firmando a locação,  pois somente ela é que possui Supermercado instalado no imóvel dado em locação para  terceiros  (Lojas de Apoio). Repetimos, a GIASSI Empreendimentos não possui qualquer  loja  de  supermercados,  até  porque,  nem  sequer  possui  funcionários  ou  outro  tipo  de  estrutura  de  pessoal  que  indique  explorar  esta  atividade,  como  o  próprio  Presidente  admite em seu Depoimento Fiscal.  Na  verdade,  essas  confusões  foram  estabelecidas  em  decorrência  da  utilização  da  figura  jurídica  GIASSI  Empreendimentos  e  Participações  S.A,  que  nada  mais  é  que  o  próprio GIASSI Supermercados ­ GIASSI & Cia Ltda.  Fl. 19192DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 80          14 Deixemos claro que o LOCADOR que consta redigido nos contrato de locação é a  GIASSI Empreendimentos e Participações S.A.  • discorre acerca do conceito de simulação e dos pressupostos de criação de empresa, que  o  objeto  social  da  GIASSI  Empreendimentos  compreende  várias  atividades,  mas  não  exercidas,  desde  que  foi  originada de cisão da Fiscalizada; que era de  fato a Fiscalizada quem exercia as  atividades do objeto  social da  GIASSI Emprendimentos;    Nas palavras da autoridade fiscal:  [...]a GIASSI Empreendimentos foi criada única e exclusivamente para alugar as  instalações comerciais para a Fiscalizada, pois mais 97% de seu patrimônio constitui­se  em bens que são utilizados pela FISCALIZADA e praticamente 100% de sua receita  decorre do aluguel auferido com as locações efetuadas para a Fiscalizada. O próprio  Presidente confirma essa afirmação em seu Depoimento, quando responde que a criação  da Giassi Empreendimentos, feita por orientação de assessoria jurídica, teve por  finalidade separar o patrimônio imobilizado (prédios e terrenos) das atividades  operacionais da Giassi & Cia Ltda.    [... ]  Portanto, a questão que se mostra essencial não é a necessidade das instalações e dos  imóveis para a atividade da Fiscalizada. E evidente que toda empresa que exerce uma  atividade necessita de equipamentos e meios de produção específicos às suas atividades.  E evidente também que, ao não dispor de todos os meios necessários para suas  atividades, não há norma jurídica que proíba a obtenção de tais meios de produção  através do aluguel.  Entretanto, não foi por isso que as despesas estão sendo glosadas. Foram excluídas  simplesmente porque não existiram. Ora, se a empresa que alugava tais bens necessários  tem em seu patrimônio esses bens que advieram da própria locadora, e que foram  construídos exclusivamente pela própria locadora, conforme cabalmente demonstrado, e  tem por sócios os mesmos sócios, não há despesas de aluguel.  Do exposto até aqui, conclui­se que os criadores da GIASSI Empreendimentos, sócios da  autuada, nunca pretenderam lucrar ou suportar prejuízo com a exploração de seu objeto  social, nem exercer qualquer atividade por meio dela, enfim não há affectio societatis.  Pretenderam unicamente alugar os bens da GIASSI &Cia Ltda à própria GIASSI &Cia  Ltda. Dessa forma, em nenhum momento a GIASSI Empreendimentos existiu de fato. Era  apenas uma formalidade, destinada a criar despesas de aluguéis inexistentes para a  GIASSI &Cia Ltda, permitindo que esta fugisse ou diminuísse a tributação. Essa  conclusão, a nosso ver, vai ao encontro com o que o Sr. Zéfiro Giassi declarou em seu  depoimento, quando respondeu que a finalidade da criação da GIASSI Empreendimentos  "objetivava melhorar o desempenho da empresa (Giassi & Cia Ltda)"  Por tudo o que vimos, para esta Auditoria o que a Fiscalizada fez foi uma tentativa dar  vida empresarial para a figura jurídica de GIASSI Empreendimentos e Participações S.A,  para que, assim, pudesse simular uma despesa de aluguel em sua escrituração contábil,  com o nítido propósito de reduzir o pagamento de tributos, conforme visto no item 9.3,  cuja soma já atinge  o montante de aproximadamente R$ 11.600.000,00 advindos de IRPJ e CSLL, e de R$  1.681.000,00 decorrentes da apropriação de créditos inexistentes de PIS/COFINS, nos  últimos 5 (cinco) anos.  Fl. 19193DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 81          15 Para ser mais exato, com o desvio do percentual de 1,6% do faturamento da Fiscalizada  para a GIASSI Empreendimentos submeter à tributação do lucro presumido, o grupo  GIASSI quer pagar imposto de renda e contribuição social pelo regime de lucro  presumido para a sua margem de lucro, pois, segundo dados extraídos da Associação de  Supermercado, a margem líquida dos Supermercados gira em torno de 1,0% a 2,5% do  faturamento.  9.11 ­ Da glosa das Despesas de aluguel  Dessa forma, as despesas de aluguel contabilizadas pela Fiscalizada nos e períodos  abaixo identificados são glosadas por serem inexistentes, ou seja, jamais foi incorrida, à  luz do art.299 do RIR/99:    [...].  9.13 ­ Das deduções dos tributos recolhidos pela GIASSI Empreendimentos. (IRPJ e  CSLL)  Em decorrência disso, os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL pela GIASSI  Empreendimentos são deduzidos dos montantes dos tributos originados da glosa de  despesa de aluguel e dos resultados líquidos operacionais e não operacionais  computados.    [...]  10.  DO REFLEXO, NO PIS/COFINS, DA UTILIZAÇÃO  SIMULATÓRIA DA GIASSI EMPREENDIMENTOS  10.1  ­ Da Glosa de Créditos Não­Cumulativos de PIS/COFINS  indevidamente apropriados.    [...]  10.2  ­ Da submissão ao regime não­cumulativo do PIS/COFINS das  receitas contabilizadas na GIASSI Empreendimentos  Da mesma forma como fora feito em relação ao IRPJ e a CSLL (Tópico 9.12), as receitas contabilizadas nos  Livros da GIASSI Empreendimentos e Participações SA devem ser submetidas à tributação do PIS/COF1NS pelo  regime não­cumulativo, haja vista a Fiscalizada ter adotado este regime e tendo em vista o que foi apurado no  "Tópico 9", que trata do emprego simulatório da GIASSI Empreendimentos.    [...]  12. Da Responsabilidade Tributária  Segundo definição do art. 121 do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação tributária é gênero  que comporta duas espécies: contribuinte, quando mantém vínculo pessoal e direto com o fato gerador da  obrigação; e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer  expressamente de lei. O art. 142 do CTN atribuiu à autoridade administrativa o poder­dever de, ao constituir o  crédito tributário pelo lançamento, também identificar o sujeito passivo, o que inclui eventuais responsáveis se  constatadas situações, no curso do procedimento fiscal, que requeiram essa providência.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em aprofundado estudo a respeito da natureza da responsabilidade  tributária dos administradores (sócios ou não), derivada da aplicação do art. 135, III, do Código Tributário  Nacional (Parecer/PGFN/CRJ/CATn° 55/2009), concluiu o seguinte: (os grifos não são do original)    [... ]  Fl. 19194DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 82          16 12.1 ­ Da responsabilidade dos Sócios e Administradores  No caso em análise houve evidente desvio de finalidade ­ processo que resultou no ágio contabilizado sobre a  incorporação da parcela cindida GIASSI Investimentos Ltda, pois foi perpetrado com fim específico de desviar  recursos que seriam utilizados no pagamento de tributos, haja vista a utilização de atos sem qualquer  fundamentação econômica.  Dizendo de outro modo, os sócios administradores utilizaram as pessoas jurídicas de GIASSI Empreendimentos e  Participações SA, GIASSI Administradora de Bens SA, GIASSI Investimentos Ltda e GIASSI & Cia Ltda para  fazer introduzir na contabilidade da Autuada o registro de fatos fictícios, para que a amortização de algo  inexistente pudesse gerar DESPESA, reduzindo, deste modo, o pagamento de tributos.    [... ]  Além disso, os atos perpetrados pelos Sócios Administradores da FISCALIZADA ­ Zéfiro Giassi e Osni Giassi ­  enquadram­se como Atos  Ilícitos, conforme conceito contido no artigo 187 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002),  pois foram cometidos com excessos aos limites impostos pelo seu fim econômico ou  social.  Isso está bem claro e exaustivamente descrito nos tópicos anteriores pois, como visto:  1)  Os  Sócios  Administradores  Zéfiro  Giassi  e  Osni  Giassi  criaram  a  empresa  veículo  GIASSI Investimentos Ltda.  2)  Os Sócios Administradores da FISCALIZADA aprovaram a avaliação de  suas quotas a  valor  de  mercado  (R$  117.180.000,00)  para  que  fossem  utilizadas,  pela  GIASSI  Administradora  de  Bens,  naquilo  que  chamaram  de  aumento  de  capital  da  GIASSI  Investimentos,  fazendo  surgir  uma  rubrica  contábil  que  deram  o  nome  de  "Agio  sobre  Investimentos".  3)  Ato  contínuo,  no  dia  seguinte,  providenciaram  a  cisão  parcial  de  contas  contábeis  da  GIASSI Investimentos ­ empresa veículo, justamente daquelas contas que registravam as  quotas da Fiscalizada que  tinham sido  integralizadas com "Agio sobre Investimentos" e  as do próprio Agio sobre Investimentos.  4)  E, por último, aprovaram e procederam a fictícia incorporação das rubricas cindidas da  GIASSI Investimentos pela GIASSI & Cia Ltda ­ a Fiscalizada, fazendo com que a figura  do "Agio sobre Investimento" fosse parar na contabilidade da Autuada.  5) Como já bastante visto, todos os atos acima tiveram como único objetivo: a redução  tributária de IRPJ e CSLL, conforme como consta, inclusive, no Contrato de Prestação de  Serviços firmado com a Cassuli Advogados Associados S/C.  [...]  Assim, tendo por base toda a legislação citada, procede­se à inclusão dos sócios  administradores ZÉFIRO GIASSI e OSNI GIASSI no pólo passivo desta autuação, na  condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído, conforme  previsto no art. 135. Ill, do Código Tributário Nacional, assim como no artigo 1.016 da  Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), e de GIASSI EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A. conforme previsto no art. 124. I do Código Tributário Nacional  c/c art. 50 da Lei n° 10.406/2002.  13. Da Sujeição Passiva Solidária  Fl. 19195DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 83          17 Tendo em vista o que consta no tópico "12. Da Responsabilidade Tributária", foram  lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária que se encontram juntados na  sequência deste Termo.    [...]  Da Impugnação apresentada pela Fiscalizada  Cientificada dos lançamentos, a Interessada apresentou sua impugnação, onde, após  descrever sumariamente o procedimento da autuação, trouxe as seguintes alegações, resumidamente:    ­  II. DAS PRELIMINARES.  ­ Antes de adentrar ao mérito, propriamente dito, a Impugnante não  pode deixar de apontar situações fáticas e jurídicas que, no seu entendimento, determinam  devam ser os Autos de Infração ora impugnados, previamente cancelados, sem que seja  necessário ingressar na análise de todo o arcabouço fático, probatório e jurídico que o caso  enseja, razão pela qual, antes de mais nada, requer sejam apreciadas e julgadas as seguintes  preliminares de mérito.  ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRONUNCIAR A NULIDADE DE ATOS SOB A ALEGAÇÃO DE  "FRAUDE" E/OU "SIMULAÇÃO".  Neste tópico a Impugnante tece longo arrazoado, tendente a mostrar que as autoridades  autuantes não poderiam descaracterizar os negócios jurídicos praticados, que "As Autoridades Fazendárias, para  dar embasamento às Autuações Fiscais objeto desta Impugnação, concentram seus esforços em demonstrar a  invalidade de negócios jurídicos legais realizados, por entender que os mesmos foram "atos fraudulentos c/ou  simulados", e como tal, passíveis de descaracterização".  Concluiu, com base em sua interpretação do §4 do art.150 do CTN, que somente o Poder  Judiciário pode se pronunciar acerca de tal vício.  ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA INVERDADE DOS  NEGÓCIOS JURÍDICOS TIDOS POR  FRAUDULENTOS/SIMULADOS: AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO OU INDÍCIOS.  ­ Ainda no campo das razões que tornam o Ato Fiscal imprestável para o fim a que se destina, urge que se  diga que a forma como foram demonstrados os fatos para que se os tenha como "fraudulentos" e/ou  "simulados", compromete completamente sua validade. Todas as afirmações dos Auditores Fiscais estão  amparadas em meras presunções e em provas indiciárias conveniência de arrecadação manifestada pelos  Agentes da fiscalização.  ­  Ou  seja,  a  pretensa  comprovação  dos  fatos  tidos  como  certos  pelos  Auditores  Fiscais,  restou  carente  até  mesmo de ser considerada como uma presunção, pois que não demonstravam, em uma análise conjunta, que  de fato a Impugnante objetivada apenas e tão somente a economia de tributos. Isolada, ou conjuntamente, os  atos  praticados  pela  Impugnante  denotavam  apenas  ­  e  tão  somente  ­  vontades  das  partes  em  efetuar  reorganizações  de  ordem  societária  e  patrimonial,  cujo  objetivo  final  era melhorar  a  gestão  dos  negócios  exercidos  na  atividade  empresarial  desenvolvida,  por meio,  obviamente,  da  melhora  da  gestão  de  fatores  como, o patrimônio,  os  sócios,  a  administração,  enfim,  a  estrutura da  empresa  como  um  todo, visionando  novos e futuros negócios.  ­  Assim, por esta e pelas outras razões preliminares já apontadas, a Autuação Fiscal deve ser cancelada, por  carecer de prova da existência do  fato gerador dos  tributos e da  invalidade da presunção e meros  indícios  (fruto  da  fértil  imaginação  dos  Auditores  Fiscais),  não  se  prestando  a  desqualificar,  por  "fraude"  e/ou  "simulação",  os  atos  jurídicos  perfeitos,  acabados,  desejados,  confeccionados  conforme  a  vontade  neles  declarados, e, portanto, adequados ao ordenamento.  Fl. 19196DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 84          18 ­ NULIDADE POR INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO.  ­  A  par  da  imprestabilidade  do  Ato  Fiscal  pela  incompetência  dos  Auditores  Fiscais  para  pronunciar a simulação, ou ainda pela ausência completa de provas da efetiva e verdadeira  vontade das partes, para então ter lugar a alegada "simulação", também o Auto Fiscal merece  ser declarado nulo pelo erro na indicação do sujeito passivo.  ­  Como  se  constata  ao  longo  de  todo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  Auditores  Fiscais  consideraram  que  os  atos  praticados  foram  fraudulentos/simulados,  pela  ausência  de  propósito  legítimo  e  pela  artificialidade  dos  negócios  realizados  e  ainda,  que  a  criação  do  ágio  escritural  que  se  pretende  amortizar  foi  feita  sem  qualquer  desembolso  por  parte das  empresas envolvidas.  ­  Resta  evidente  que  estas  referências  têm  por  pretensão  englobar  toda  a  Reorganização  Societária,  Familiar  e  Sucessória  levada  a  efeito  pelas  empresas Giassi  Administradora  de  Bens  Ltda.,  Giassi  Investimentos  Ltda., Giassi  Empreendimentos  e  Participações,  alem  da  própria Impugnante.  ­  Tanto é que as autoridades desconsideram operações  legais praticadas por estas sociedades  sob o argumento de que teriam como escopo único a economia de impostos.  ­  Pois  bem,  se  como  disseram  os Agentes  Fiscais,  podemos  entender  que  as  autuações  aqui  combatidas advêm de um planejamento realizado pelas pessoas jurídicas envolvidas e citadas  no Termo de Verificação Fiscal, as quais, pertencentes ao mesmo grupo, com a "desculpa de  introdução  da  2a  geração  da  família Giassi  nos  negócios,  fraudaram a  legislação  tributária  com fim específico de economia de tributos". Diante desta assertiva, como deverá responder  pelo Ato Fiscal somente a ora Impugnante?  Os atos tidos como infracionais à legislação tributária, e que permitem seja aplicada a "pena"  de "fraudulentos" e/ou "simulados", se é que se aceite esse absurdo,  teriam sido praticados  pelas  sociedades  Giassi  Investimentos  Ltda.  e  Giassi  Administradora  de  Bens  Ltda.,  e,  apenas  quando  da  cisão,  pela  Impugnante.  No momento  do  aumento  de  capital  da  Giassi  Investimentos Ltda., pela sociedade Giassi Administradora de Bens Ltda., e, com isso, se deu  o registro do ágio (conforme a legislação), foram atos praticados por sociedades diferentes da  que veio a ser autuada, e, com isso, há claro erro na indicação do sujeito passivo, pois que  aponta  como  praticante  de  atos  fraudulentos  e/ou  simulados  apenas  quem  sofrera  o  efeito  jurídico  de  parte  dos  atos,  e  não  quem  efetivamente  os  praticara,  ao  menos  não  em  sua  integralidade.    ­ DA PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE:  ­ O  aspecto  primordial  a  ser  rebatido  pela  Impugnante  quanto  às  autuações lavradas cm seu desfavor, repousa sobre as provas produzidas e apresentadas pela  Autoridade  Administrativa  no  Termo  de  Depoimento  Fiscal,  pois  que,  em  sua  grande  maioria,  foram  produzidas  unilateralmente,  ferindo  o  basilar  princípio  constitucional  do  contraditório e ampla defesa.  ­ Na  medida  em  que  se  deslindavam  os  esclarecimentos  prestados  no  relatório  mencionado,  o  Agente  fiscal  informou  a  coleta  de  depoimento  pessoal  do  administrador  da  sociedade  Fiscalizada, coletado de  forma  ilícita, pois que não  foi efetuado sob o manto de nenhuma  regulamentação  acerca do processo administrativo fiscal.  ­ DA DECADÊNCIA  Fl. 19197DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 85          19 ­  Cumpre finalmente observar que as pretensões fiscais aqui discutidas não estão cm acertado compasso com a  melhor aplicação do direito, pois que pretendem a exigência fiscal de períodos que ultrapassam cinco anos  anteriores ao da lavratura da autuação.  ­  É  que,  aos  olhos  dos  Ilustres  Srs.Auditores  Fiscais,  ainda  que  pretendidos  períodos  maiores  dos  que  os  últimos  5  (cinco)  anos,  demonstrada  a  "existência  de  intuito  deliberado  de  fraudar  o  Fisco",  estaria  a  Autoridade Administrativa autorizada a aplicar para o direito de efetuar o lançamento, pela regra contida no  artigo 173, I do CTN.  ­  Segundo os fundamentos acostados no Termo de Verificação Fiscal, à pg. 76, vê­se que a contagem efetuada  pelos referidos Auditores é a de que o fato gerador do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2006 perfectibiliza­ se em 31/12/2006, sendo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido  efetuado, o dia 01/01/2007, vale frisar que os Ilustres Auditores consideraram como "dia em que o crédito  tributário poderia ter sido constituído", mais precisamente, o ano inteiro de 2007, sendo então, o "exercício  seguinte", o ano de 2008, e, portanto, não albergado pela decadência qualquer período notificado.    ­ Data máxima vênia ao que entendem as mencionadas Autoridades  Administrativas, além do caso em tela não justificar a aplicação do artigo 173, I do CTN pela  alegada  "fraude"  e/ou  "simulação"  entendidas  como  corridas  (sic),  não  teve  a  correta  contagem do prazo decadencial a ser considerada, pois que, ainda que em efeitos futuros, o  fato gerador da obrigação tributária ocorreu no passado, estando absolutamente decaído.  ­ E que, ainda que tenham os efeitos tributários da situação cm tela,  sido  futuros,  na medida  em  que  o  fato  gerador  decorre  do  dever  do  contribuinte  efetuar  a  interpretação  da  legislação  tributária,  está  caracterizado  o  lançamento  por  homologação,  termos em que a contagem do prazo decadencial é regida pelo §4°, do artigo 150, do Código  Tributário Nacional.  ­  Cumpre destacar que o fato inaugural, ensejador do nascimento do direito do  fisco pretensamente vir  a  cobrar  tributos,  ocorre,  no  caso do  ágio,  a partir  do  exercício  da  opção fiscal efetuada, do modo como interpretada pelo contribuinte, ou seja, nasce quando  do  surgimento  contábil  e  fiscal  do  referido  instituto,  ao  qual,  está  intrinsecamente  relacionado o direito de se efetuar a sua amortização, ainda que seus efeitos sejam futuros.  após  transcrever  extensos  excertos  doutrinários  e  de  decisões  judiciais,  afirma  que  tem­se assim, pacificado pelo STJ que, em havendo antecipações de pagamento, a regra para  a contagem do prazo decadencial é aquela disposta no 150, §4° do CTN. A orientação que se  colhe da jurisprudência em vigor emanada do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita,  emanada em  sede de  julgamento pelo  rito dos Recursos Repetitivos  (art.  543­C, do CPC),  deve  ser  obedecida  pela  Administração  Pública,  cm  respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  Assim, por todos os ângulos que se pode observar, a situação em tela demanda clara  declaração de decadência dos períodos glosados relativamente ao anocalendário de 2006 e 1o  trim./2007,  pois  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  referidos  fatos  geradores,  tendo havido no caso em tela, as respectivas antecipações de pagamento para os  períodos em questão.    DAS RAZÕES DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO.  No item IlI.a. ­ Fatos Reais: Reorganização Patrimonial, Societária, de Gestão, Familiar e  Sucessória, procura a Impugnante demonstrar que as reorganizações societárias eram necessárias, que  decorreram reflexos tributários e também jurídicos, oneroso, pois houve uma permuta de quotas;  Fl. 19198DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 86          20 ­  Saliente­se aqui ­ à exemplo do que se verifica em outros negócios usualmente  existentes  no mercado  ­,  que  igualmente  não  há  desembolso  de  valores  pela  Giassi  Administradora  de  Bens  Ltda.,  para  aquisição  do  controle  sobre  o  capital da Impugnante, e sim, há uma espécie de "permuta de quotas", negócio  esse, portanto, oneroso, mesmo que não tenha havido trânsito monetário, mas  sem dúvida sendo um caso típico de "efetivo pagamento";  ­  O que importa nesse momento, no entanto, é deixar expresso que esse passo ­ constituição  da  Giassi  Administradora  de  Bens  Ltda.  ­,  é  importante  para  compreensão  da  Reorganização  como  um  todo,  e  ao  final  demonstrará  que,  embora tenha produzidos efeitos tributários, não se trata de atos fraudulentos,  simulados ou irregulares, e sim atos de administração e organização normal de  seus patrimônios e atividades, dentro da estrita legalidade;.  ­  No  mesmo  momento  em  que  se  constituiu  a  holding  (Giassi  Administradora  de  Bens), constituiu­se também uma outra empresa, a Giassi Investimentos, que como o nome e  seu objeto  social  indicam,  tinha por objetivo promover a participação cm outras empresas,  que  já  não  fossem  pertencentes  ao  grupo  econômico  até  então  formado  pelos  negócios  da  família. Vislumbrava­se a possibilidade de adquirir algumas posições societárias ­e inclusive  ações  em  bolsa  ­  de  outras  empresas,  disseminando  os  negócios  familiares  para  outras  frentes, inclusive para que os herdeiros pudessem ter contato com outros ramos de negócios até  então não explorados pela família.  ­  ­ Verificando a Giassi Administradora de Bens Ltda., e os detentores do seu capital, de que  seu patrimônio  líquido não  refletia o  real valor econômico  (segundo a ótica de mercado) e  com  isso,  tornando  impossível  quantificar  e  identificar  quais  seriam  as  parcelas  do  "disponível"  e  da  "legítima"  do  patrimônio  (submetido  ao  Planejamento  Sucessório  em  curso),  resolveram  contratar  empresa  especializada  para  a  realização  de  um  Laudo  de  Avaliação  da  empresa  Impugnante,  segundo  critérios  técnicos,  científicos,  totalmente  imparciais e atendendo a realidade de mercado  ­ Verificando,  então,  a  existência  de  alternativas  lícitas  e  vigentes  no  ordenamento  jurídico, a Impugnante c seus controladores identificaram como OPÇÃO FISCAL, possível e  capaz para atingir o intento de quantificar o Patrimônio sob Planejamento, a previsão contida  no art. 36, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2.002, assim expresso:  "Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido da pessoa  jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor de  integralização de  capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e  o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  Vislumbrando  referida  "permissão  legal  expressa"  e,  considerando,  também  que,  o  filho  mais  experiente  (empresarialmente  falando)  do  Sr.  Zéfiro  Giassi  já  era  sócio  na  empresa Giassi Investimentos Ltda, cogitou­se de passar o controle societário para a referida  sociedade do Grupo,  a qual  transformar­se­ia,  então,  na  controladora  empresarial  direta  da  Impugnante.  Com  efeito,  avaliando  cuidadosamente  o  referido  dispositivo  permissivo  e,  tendo  presentes  os  diversos  intentos  acima  enunciados  e  a  inexistência  de  proibição  legal  de  qualquer espécie, a Giassi Administradora de Bens Ltda. realizou o aumento de capital social  da sociedade Giassi  Investimentos Ltda, dando cm conferência de capital as quotas de que  era titular no capital social da Impugnante, mas agora avaliadas pelo seu valor de mercado,  com base na metodologia do fluxo de caixa descontado, conforme respaldado pelo Laudo de  Avaliação.  Ao assim proceder, a Impugnante passou a ter como controladora a sociedade Giassi  Investimentos Ltda, a qual teve seu quadro societário alterado para que passasse a ter como  controladora  a holding do Grupo  empresarial  e  familiar  (Giassi  Administradora  dc Bens),  Fl. 19199DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 87          21 conforme  Ia  Alteração  Contratual  da  Giassi  Investimentos  Ltda.  Assim  sendo,  a  Giassi  Administradora dc Bens Ltda. passou a  ser a primeira holding empresarial da Família,  e a  Giassi Investimentos Ltda, que era já formada pelo Sr. Zéfiro Giassi (patriarca) e pelo filho  mais  experiente  em  questões  empresariais  (Osni),  passou  a  ser  a  controladora  direta  da  fiscalizada (vide 47a Alteração Contratual da fiscalizada).  Tudo dentro  da  legalidade  e atendendo  a objetivos  reais  e verdadeiros,  consonantes  com os atos efetivamente praticados.    Como consequência jurídica deste aumento de capital, ocorreu a almejada avaliação a  mercado do patrimônio das sociedades empresariais da Família,  viabilizando que, agora, se  pudesse  ter  registrado  o  valor  de  mercado  da  empresa,  na  controladora  Giassi  Administradora de Bens Ltda., produzindo daí diversos efeitos jurídicos e patrimoniais.  Cabe frisar que neste momento ­ aumento do Capital Social da Giassi Investimentos  Ltda,  com  quotas  do  capital  da  Impugnante  ­  assim  como  no  momento  da  constituição  da  Giassi Administradora de Bens Ltda.,  também não houve desembolso de valores monetários,  pois que impraticáveis na espécie de "realização de capital" com bens. No entanto, isso não  significa  que  não  tenha  havido  pagamento,  pois  que  houve,  claramente,  essa  espécie  de  "permuta de quotas", sendo que a Giassi Administradora de Bens Ltda. entregou as quotas  que  detinha  no  capital  da  ora  Impugnante,  pelo  valor  de  PL,  recebendo  em  troca  o  equivalente em quotas emitidas pela Giassi Investimentos Ltda, mas a valor de mercado dos  bens que entregou cm realização de capital, calcado em Laudo de Avaliação formulado por  empresa independente e especializada.  Com efeito, embora não tenham transitado recursos monetários (moeda, dinheiro), houve transmissão e  circulação de bens, de patrimônio, de modo que, conseqüentemente, houve apuração de Lucro Tributável  pela Giassi Administradora de Bens Ltda., tendo o  referido LUCRO (ou RECEITA NÃO OPERACIONAL), recebido o tratamento contido no §1°, do  art. 36, da Lei 10.637/02, in verbis:  1" O valor c/a diferença aparada será controlado na parte B do Livro de Apuração do  Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real  e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  0  Lucro Líquido:  1  ­ na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita, proporcionalmente  ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica para a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  c/essa  participação,  por  alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  ­ Saliente­se  que  esse  efeito,  qual  seja,  a  geração  de  receita  plenamente tributável (e, pois, Lucro tributável) na Giassi Administradora de Bens Ltda., não  é mencionada cm nenhum momento pelos ilustres Auditores Fiscais, o que aparentemente se  deu de forma conveniente aos argumentos que vinham declinando;  O  importante,  no  entanto,  é  a  realidade  de  que  efetivamente  houve  a  circulação  de  valores com conteúdo econômico (quotas sociais), que justificaram a contabilização de ágio  (e,  portanto,  trata­se de uma despesa dedutível  tal  e qual  inerente  a qualquer outra),  assim  como, especialmente, houve a geração da correlata RECEITA TRIBUTÁVEL (lucro  tributável), a  qual  não  foi,  ate  o  momento,  submetida  à  tributação,  apenas  porque  a  Lei  então  vigente  permitiu  seu  diferimento  para  o momento  da  "realização  do  investimento"  (leia­se:  quotas  sociais), conforme hipóteses previstas nos incisos I c II, do §1°, do art. 36, da Lei n°  10.637/2002.    ­ III.a.4. DA CISÃO PARCIAL DA GIASSI INVESTIMENTOS LTDA  Fl. 19200DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 88          22 SEGUIDA DE ABSORÇÃO DE PARCELA CINDENDA PELA GIASSI & CIA LTDA.  Sc não bastasse a prova de que eram necessárias e desejadas as duas etapas anteriores  (constituição  da  holding  e  aumento  de  capital  social  da Giassi  Investimentos  Ltda),  c  que  compõem  facetas  de  um  objetivo  maior,  de  Reorganização  Societária,  acabou  sendo  necessário  outros  eventos,  igualmente  necessários  e  desejados  pelas  partes  que  dele  participaram, como passa a demonstrar.  Isto porque, passado algum tempo no qual a Giassi Investimentos Ltda figurava como  controladora da ora Impugnante e, paralelamente, se desenvolvia o Planejamento Societário,  Patrimonial  e  Sucessório  da  família  controladora  das  empresas  componentes  do  Grupo  empresarial, constataram­se algumas situações que exigiram que houvesse nova alteração no  organograma empresarial e uma adequação societária;  Alem disso, constatou­se que a atuação da Giassi  Investimentos Ltda, que passara a  atuar  tanto  como  uma  empresa  operacional,  quanto  como  holding  controladora  da  Impugnante,  não  vinha  sendo muito  bem assimilada,  especialmente  pelos  colaboradores,  e  pelo  mercado  cm  geral.  Os  que  mais  estranharam  essa  situação  foram  os  Bancos,  que  exigiam explicações dessa nova  estrutura,  especificamente  do porque do valor da  empresa  Controladora ser diferente do da Controlada, ora Impugnante.  ­ Não bastassem os motivos  acima, com relação à  situação da "avaliação a valor de  mercado"  da  sociedade  Impugnante,  enquanto  principal  marca  e  empresa  da  família,  constatou­se ­ a exemplo do que vinham questionando bancos e parceiros comerciais ­que o  valor  da  Impugnante  (considerando  seu  Patrimônio  Líquido)  era  inferior  ao  de  sua  Controladora, a sociedade Giassi Investimentos Ltda. É dizer: embora o valor de mercado da  Impugnante  estivesse  refletido  na  Controladora  direta,  Giassi  Investimentos  Ltda,  e  por  equivalência  na  holding  empresarial  da  família,  a  própria  Giassi  &  Cia  Ltda.,  não  tinha  registrado em suas demonstrações financeiras o seu real valor de mercado. Isso contrariava os  objetivos  iniciais  da  Controladora,  donos  e  herdeiros  das  sociedades.  E  não  provocava  melhorias como, por exemplo, acesso a credito de forma menos onerosa.  Como a intenção, em sede do Planejamento Societário, Patrimonial e Sucessório, era  registrar o valor de mercado da empresa, nas demonstrações financeiras de todas as empresas  do  Grupo  Econômico­Familiar,  e,  ainda,  considerando  os  diversos  aspectos  que  eclodiam  dessas estruturas societárias que se estabelecera e seja arrastavam há 10 anos ­lembre­se que  a  Giassi  Empreendimentos  foi  constituída  em  1995!  ­  entenderam  que  se  fazia  necessária  uma  nova  modificação  no  organograma  empresarial,  ate  para  evitar  que  se  agravassem  alguns desses fatores, caso mantida por mais tempo essa estrutura.  Portanto,  houve REAIS motivos  que  determinaram a  cisão  da Giassi  Investimentos  Ltda, com versão de parcela cindida para a Impugnante, e não apenas interesses tributários,  como levianamente afirmam os Auditores Fiscais.  Assim,  no  dia  20/11/2005,  tendo  presentes  diversos  outros  motivos  reais  c  verdadeiros  (alguns  já  mencionados  acima)  decidiu­se  realizar  a  também  necessária  e  desejada  cisão  da Giassi  Investimentos  Ltda.,  com  a  versão  da parcela  cindida  da  referida  sociedade, para o patrimônio da sua própria Controlada, ora Impugnante.  Portanto,  o  objetivo declarado no Protocolo de Cisão Parcial,  visando melhorar  seu  Relacionamento  com  o  Mercado  Financeiro,  o  qual  reconhecidamente  foi  aceito  como  VERDADEIRO pelos  Auditores Fiscais, tem sua contabilização delimitada pelo §1°, do art. Io, da IN n° 11,  de 10/02/1999 c/c §7°, do art. 386, do RIR/99, cujo fundamento de validade é o art. 11, da  Lei n° 9.718/99, não havendo motivo, portanto, para que a forma contábil leve à conclusão  de que o ato declarado não pudesse ser verdadeiramente desejado, e, com isso, prejudicasse a  verdade contida na vontade manifestada no ato de cisão. [...]  ­ Trata­se de alterações  substanciais,  veiculadas por cláusulas verdadeiras c válidas,  com  efeitos  jurídicos  dos  mais  diversos  que  atendem  a  claros  objetivos  de  cunho  Fl. 19201DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 89          23 SOCIETÁRIO,  SUCESSÓRIO  E  FAMILIAR.  Tais  objetivos  declarados  foram  verdadeiramente  desejados,  são  lícitos  c  efetivamente  foram  atingidos,  chegando  a  serem  caluniosas  as  afirmações cm sentido contrário perpetradas pelos Auditores Fiscais, que apenas conseguem  enxergar  "arrecadação"  à  sua  frente,  nem  que  para  isso  tenham  que  subverter  as  regras  básicas de nosso ordenamento.    No tópico Ill.b. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS ATOS  PRATICADOS,  procura  a  Interessada  mostrar  que  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  foram feitos obedecendo as leis vigentes, onde conclui que "Assim, o que se tem de concreto,  analisando  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  c  comparando­o  aos  fatos  efetivamente  ocorridos  e  documentados,  é  que  estamos  diante  de  uma  Reorganização  empresarial  plenamente regular e  que  atendeu  estritamente  os  comandos  normativos  vigentes,  passando  a  destacar  alguns pontos que entende a Impugnante serem importantes para o deslinde da controvérsia".  No tópico III.B.1 REORGANIZAÇÃO PAUTADA EM  PERMISSÕES  LEGAIS  EXPRESSAS:  EXERCÍCIO  DE  OPÇÕES  FISCAIS,  tece  a  Impugnante  comentários acerca da sua opção fiscal (art.36 da Lei 10.637/02); "[...] a Impugnante  conclama os  julgadores,  seja da Delegacia Regional de  Julgamento,  seja do CARF,  a uma  sincera avaliação, respondendo à seguinte questão: se não estivesse vigente o art.36, da Lei  n.  10.637/2002,  teria  sido  lavrado  o  lançamento  tributário  impugnado?  No  entender  da  Impugnante, absolutamente não! E pelo seguinte motivo: a  receita que se encontra diferida  teria  sido  tributada  na  Giassi  Administradora  de  Bens  Ltda.,  no momento  do  aumento  de  capital  social  da  Giassi  Investimentos  Ltda.,  e  o  ágio  então  gerado,  após  a  cisão  parcial,  estaria sendo amortizado na Impugnante, sem qualquer oposição do Fisco."  Administradora  de  Bens  Ltda.  mediante  a  entrega  de  quotas  de  sua  titularidade,  avaliadas a mercado. Consequentemente foi gerado Lucro Tributável, e, portanto, a despesa  correlata de amortização do ágio é dedutível, pena de se ferir o próprio "espírito" que orienta  a tributação do Imposto sobre a Renda.  Mais  uma  vez  aqui,  interpretar  a metodologia  do  registro  contábil  do  ágio  na  linha  pretendida pelos agentes fiscais implicaria cm negar vigência ao art. 36 da Lei n° 10.637/02,  ao art. Io da IN 11/99, bem como ao art. 384 do RIR/99, que trata do registro do mesmo, nas  hipóteses de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  De fato, como deveria ser contabilizada a operação se não pela apuração de um ágio,  considerando  que  as  quotas  da  Giassi  &  Cia  Ltda.  foram  adquiridas  pela  Giassi  Investimentos  Ltda.  pelo  seu  valor  de  mercado,  muito  superior  ao  valor  patrimonial  registrado na contabilidade da Giassi Administradora de Bens?  IIl.b.4  CRIOU­SE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  (LUCRO):  LOGO,  A  DESPESA  DO  ÁGIO  DEVE  SER DEDUTÍVEL  ­ Portanto, embora convenientemente os Auditores Fiscais nada mencionaram quanto  à  RECEITA  TRIBUTÁVEL  que  foi  gerada,  a  verdade  é  que  referido  GANHO  DE  CAPITAL apurado, será efetivamente submetido à tributação no momento em que ocorrerem  as hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito.  Consequentemente,  em  havendo a geração de RECEITA TRIBUTÁVEL,  a despesa  do  ágio  que  decorreu  do  referido GANHO TRIBUTÁVEL,  deverá  ser  permitido  que  seja  dedutível, nos termos do art. 386, do RIR/99, já inúmeras vezes citado .  Cabe relembrar que a intenção da Impugnante e seus controladores era de fazer uma  "AVALIAÇÃO  A  MERCADO"  da  sociedade,  para  fins  de  fazer  "registrar"  cm  suas  Fl. 19202DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 90          24 demonstrações  financeiras  referido  valor,  e,  com  isso,  dar  andamento  nos  estudos  de  Planejamento Societário, Patrimonial e Sucessório em curso, mediante a condução em vida,  de modo proporcional ou não, naquele momento ou no mais oportuno, a citada transmissão  do patrimônio de uma geração para outra.  Como  igualmente  se  disse,  se  mostraram  DUAS  OPÇÕES  FISCAIS  para  que  pudessem alcançar o referido objetivo de "avaliação". Por um lado a previsão do art. 438, do  RIR/99, que  importaria na  imediata  tributação da reserva de reavaliação, se  fosse realizada  através desse caminho; ou, por outro lado, a opção do então vigente art. 36, da  Lei n°  10.637/2002.    ­  aliando  os  motivos  já  externados  e,  considerando  as  "opções  fiscais"  lícitas  e  vigentes postas à sua disposição, a Impugnante e suas controladoras optaram pela via do art.  36, mas CONSCIENTES de que  terão que submeter à  tributação, a RECEITA DIFERIDA  que  foi  gerada  pela  opção  aderida.  Referida  tributação  será  equivalente  à  34%  (IRPJ,  Adicional  c CSLL),  sobre a  receita diferida,  no valor de R$ 90.535.266,26, valor esse que é  igual  ao  valor  do  ágio  que  foi  registrado  na  Giassi  Investimentos  Ltda.,  e  que  foi  posteriormente e em razões de necessidades igualmente existentes, vertido por cisão para a  Impugnante.  ­  Assim,  comparando  os  ditames  do  art.  36  com  os  efeitos  que  são  próprios  de  uma  "reavaliação", nos termos dos arts. 434 a 436, do RIR/99, igualmente aqui  No tópico III.b.2 INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO,  a  Interessada procura mostrar que não  teria ocorrido qualquer  situação  que pudesse  concluir, como fizeram os autuantes, pela ocorrência de fraude; que cumpre ao administrador  escolher o caminho que demanda menor custo; transcreve ementa de julgado do CARF que  entende ser semelhante ao seu caso, cuja decisão foi favorável à parte envolvida;  ­ III.b.3 DA DESNECESSIDADE DE A DESPESA SER  PAGA OU INCORRIDA PARA SER DEDUTÍVEL;  que os Auditores Fiscais estão equivocados nesse  fundamento porque simplesmente  estão confundindo despesas decorrentes de "investimentos" feitos pelos sócios e sociedades  sócias,  com  as  despesas  da  operação  da  empresa.  Similarmente,  poder­se­ia  comparar  o  pagamento  ou  credito  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  JCP,  que  embora  nem  sempre  sejam efetivamente pagos ou incorridos, ou mesmo, não sejam necessários à manutenção da  fonte produtora, e mesmo assim, a Lei expressamente permite sua dedutibilidade.  O mesmo  se dá  com as despesas  de  amortização do  ágio,  que  segundo  art.  386, do  RIR/99,  são  plenamente dedutíveis,  por  si  só,  sem necessidade que  se prove  ser  a  despesa  paga  ou  incorrida.  Isto  porque,  na  essência,  são  despesas  decorrentes  dos  custos  de  investimento  na  própria  empresa.  Basta  uma  simples  leitura  do  citado  dispositivo  para  concluir nesse sentido:  "Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei n" 9.532. de 1997, art. 7", e Lei n° 9.718, de 1998, art. 10): (...)  111  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  II do § 2"do artigo  anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente a incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração:"  Quando o dispositivo legal menciona "participação societária adquirida com ágio ou  deságio", deixa claro que a referida amortização do ágio, decorre do próprio investimento e  diz  respeito ao preço pelo qual adquiriu a participação, não tendo relação com as despesas  Fl. 19203DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 91          25 operacionais  propriamente  ditas,  tratadas  pelo  citado  art.  299,  do RIR/99,  que  não  encerra  dentro dele, todos os custos e despesas de uma entidade.  Portanto, não se trata aqui de perquirir se houve pagamento de despesa ou se ela foi  incorrida,  para  que  seja  possível  a  amortização  do  ágio  e  sua  classificação  como  Outras  Despesas Operacionais.  ­ Houve pagamento do investimento através de quotas emitidas pela Giassi Investimentos Ltda, c  houve a realização do capital integralizado pela Giassi Administradora de Bens Ltda. mediante a  entrega de quotas de sua  titularidade, avaliadas a mercado. Consequentemente foi gerado Lucro Tributável, e,  portanto, a despesa correlata de amortização do ágio é dedutível, pena de se ferir o  próprio "espírito" que orienta a tributação do Imposto sobre a Renda.  ­ Mais uma vez aqui,  interpretar a metodologia do registro contábil do  ágio na linha pretendida pelos agentes fiscais implicaria cm negar vigência ao art. 36 da Lei n°  10.637/02,  ao  art.  Io  da  IN  11/99,  bem  como  ao  art.  384  do RIR/99,  que  trata  do  registro  do  mesmo, nas hipóteses de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  ­ De  fato,  como  deveria  ser  contabilizada  a  operação  se  não  pela  apuração de um ágio, considerando que as quotas da Giassi & Cia Ltda. foram adquiridas pela  Giassi  Investimentos  Ltda.  pelo  seu  valor  de  mercado,  muito  superior  ao  valor  patrimonial  registrado na contabilidade da Giassi Administradora de Bens?  ­  IIl.b.4 CRIOU­SE RECEITA TRIBUTÁVEL (LUCRO): LOGO, A DESPESA DO ÁGIO DEVE SER  DEDUTÍVEL  ­ Portanto, embora convenientemente os Auditores Fiscais nada mencionaram quanto à  RECEITA TRIBUTÁVEL que foi gerada, a verdade é que referido GANHO DE CAPITAL apurado, será  efetivamente submetido à tributação no momento em que ocorrerem as hipóteses previstas no dispositivo legal  acima transcrito.  ­  Consequentemente, em havendo a geração de RECEITA TRIBUTÁVEL, a despesa do ágio que  decorreu  do  referido  GANHO  TRIBUTÁVEL,  deverá  ser  permitido  que  seja  dedutível,  nos  termos do art. 386, do RIR/99, já inúmeras vezes citado .  ­  Cabe  relembrar  que  a  intenção  da  Impugnante  e  seus  controladores  era  de  fazer  uma  "AVALIAÇÃO  A  MERCADO"  da  sociedade,  para  fins  de  fazer  "registrar"  cm  suas  demonstrações  financeiras  referido  valor,  e,  com  isso,  dar  andamento  nos  estudos  de  Planejamento Societário, Patrimonial e Sucessório em curso, mediante a condução em vida, de  modo  proporcional  ou  não,  naquele  momento  ou  no  mais  oportuno,  a  citada  transmissão  do  patrimônio de uma geração para outra.  ­  Como igualmente se disse, se mostraram DUAS OPÇÕES FISCAIS para que pudessem alcançar  o  referido  objetivo  de  "avaliação".  Por  um  lado  a  previsão  do  art.  438,  do  RIR/99,  que  importaria  na  imediata  tributação  da  reserva  de  reavaliação,  se  fosse  realizada  através  desse  caminho; ou, por outro lado, a opção do então vigente art. 36, da  Lei n° 10.637/2002.    ­ aliando os motivos já externados e, considerando as "opções fiscais" lícitas e vigentes  postas à sua disposição, a Impugnante e suas controladoras optaram pela via do art. 36, mas CONSCIENTES de  que terão que submeter à tributação, a RECEITA DIFERIDA que foi gerada pela opção aderida. Referida  tributação será equivalente à 34% (IRPJ, Adicional c CSLL), sobre a receita diferida, no valor de R$ 90.535.266,26,  Fl. 19204DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 92          26 valor esse que é igual ao valor do ágio que foi registrado na Giassi Investimentos Ltda., e que foi posteriormente e  em razões de necessidades igualmente existentes, vertido por cisão para a Impugnante.  ­ Assim, comparando os ditames do art. 36 com os efeitos que são próprios de uma "reavaliação",  nos termos dos arts. 434 a 436, do RIR/99, igualmente aqui se deve permitir a dedutibilidade da  despesa. No caso de reavaliação permite a Lei dedutibilidade da despesa de "depreciação"; no  caso de aquisição de investimento com ágio e com ganho de capital tributável; permite a Lei a  dedutibilidade da despesa de amortização de ágio.  ­ Diante  da  geração  da  RECEITA  TRIBUTÁVEL,  que  deverá  ser  levada aos cofres fiscais no momento legalmente determinado, resta evidente que a correlata  DESPESA  deva  ser  dedutível,  pena  de  se  "confiscar"  o  patrimônio  do  contribuinte,  cm  atitude  totalmente  contrária  ao  ordenamento  e  à  SEGURANÇA  JURÍDICA  decorrente  da  aplicação das normas vigentes no ordenamento, cm contrariedade aos seus próprios objetivos  declaradamente de neutralidade tributária.    ­  III.b.5 PRESENÇA DE PROPÓSITO NEGOCIAL;  ­ Verificando a motivação e a realidade cabalmente comprovada, de  que  havia  motivos  de  ordem  Societária,  Patrimonial  e  Sucessória,  que  exigia  fossem  realizados  os  negócios  perpetrados  pela  Impugnante  e  seus  controladores,  não  há  que  se  cogitar da hipótese de  se "desconsiderar" os atos práticos pelo  contribuinte, não cabendo a  pecha  da  "fraude"  e/ou  "simulação",  a  qual,  no  entendimento  da  Impugnante,  ausente  e  inaplicável no caso cm exame;    ­ III.b.6 IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO  QUANTO ÁGIO DESIGNADO DE "INTERNO" PELOS AUDITORES;  ­ o  que  se  realizou  foi  uma  avaliação  a  mercado  das  quotas  da  sociedade Impugnante, então detidas pela Giassi Administradora de Bens Ltda., que visando  AVALIAR  seu  patrimônio  a  mercado  e  REGISTRAR  esse  valor  nas  suas  demonstrações  financeiras, lançou mão do permissivo contido no art. 36, da Lei n° 10/637, para atingir  tal  desiderato;  ­ A substância e o fundamento econômico para o valor da empresa,  e,  consequentemente, para o valor do ágio pago na aquisição do aludido  investimento pela  Giassi  Investimentos  Ltda,  está  contido  no  Laudo  de  Avaliação,  objetivamente  apontado  como  sendo  o  da  Expectativa  de  Rentabilidade  Futura.  Quanto  ao  Laudo,  discorrerá  oportunamente sobre sua forma e conteúdo;  ­ Com  efeito,  houve  pagamento  de  ágio  para  a  Giassi  Administradora  dc  Bens  Ltda.,  via  emissão  dc  quotas  feita  pela  adquirente  Giassi  Investimentos Ltda, cuja substância está lastreada em Laudo técnico de avaliação, elaborado  nos termos do art. 8o, da Lei das S/A, como soa ocorrer nessas espécies de operações;  ­ Ademais,  é  corrente  no  meio  econômico  que  sempre  que  o  fundamento econômico do pagamento de ágio seja o da "expectativa de rentabilidade futura",  cm havendo  incorporação às  avessas,  cisão ou  fusão, o ágio  será  sempre de  si mesmo. De  fato, cabe lembrar que o ágio baseado cm rentabilidade futura,  toma por base os resultados  auferidos pela empresa adquirida. Logo o ágio gerado é baseado nos resultados da empresa  controlada/coligada c não nos resultados da adquirente;  Fl. 19205DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 93          27 ­ Enquanto o investimento existir, ou seja, enquanto for detido pela  controladora  na  forma  de  participação  societária  na  empresa  adquirida,  o  ágio  será  amortizado  na  primeira, mas  contra  seu  próprio  resultado, mas  também contra  o  resultado  proveniente da investida, contabilizados na forma de receita de equivalência patrimonial.  ­ Logo,  a  amortização  do  ágio  encerra  a  necessidade  17.888  de  confronto do custo (ágio registrado), contra a receita auferida pela investidora, dos resultados  auferidos  na  investida  e  que  afetam  o  balanço  da  primeira  na  forma  de  equivalência  patrimonial.  ­ Tal  linha  de  raciocínio  nos  leva  a  uma  conclusão  fundamental:  sendo a  idéia de amortização do ágio, o confronto do valor do  investimento com os  lucros  gerados pela  entidade  adquirida,  faz  todo o  sentido  amortizá­lo dentro da própria  empresa  sobre a qual o ágio foi gerado (por exemplo, na hipótese de  incorporação as avessas), pois  neste  caso  estará  se  executando  o  procedimento  de  confronto  direto  entre  ambos,  já  que  executado  na  própria  entidade  que  gerou  os  resultados  que  serviram  de  fundamento  econômico para o ágio.  ­ Lembramos ainda que o efeito seria o mesmo caso a controladora  incorporasse  a  controlada.  De  fato,  neste  caso,  o  acervo  patrimonial  da  incorporada,  responsável  pela  geração  de  lucros,  estaria  integrado  na  incorporadora,  sendo  o  ágio  amortizado também contra os resultados provenientes da controlada. Ou seja, nesta hipótese,  haveria o confronto do custo, com as receitas geradas pelas atividades da controlada, agora  incorporados a controladora e, indiretamente, teríamos a dedução do "ágio de si mesmo".  ­ Na linha de raciocínio deduzida acima resta provado que a vedação  da dedução do "ágio de si mesmo" representa uma das maiores falsas premissas, adotadas pela  fiscalização na sustentação de seus argumentos, já que  carente de amparo  jurídico  (por ausência de proibição, mas muito pelo  contrário,  admitida  expressamente pelas normas quando o Art. 8o da Lei n° 9.532/97 que admite a possibilidade  de incorporação invertida), e também de amparo econômico­contábil (pois cm seu principal  fundamento a amortização do ágio atende ao princípio do confronto entre receitas e despesas,  receitas essas que advém inclusive da empresa adquirida, seja indiretamente pelo registro de  equivalência  patrimonial  na  adquirente,  seja  diretamente  como  nas  hipóteses  de  incorporação, seja qual for sua modalidade).  ­ Logo,  a  expressão  ágio  de  si  mesmo,  na  essência,  não  diz  absolutamente nada, além de seu registro decorrer de imposição legal (art. 385, do RIR/99,  que não dá alternativa de não se o registrar). Ademais, não há proibição ou restrição em seu  registro,  previsto  na  legislação,  e  isto  se  dá  em decorrência  direta  da  própria  autonomia  c  independência patrimonial  entre  sócios  c  sociedades,  que  são, para  todos  os  efeitos  legais,  independentes,  somente  aplicando­se  restrições  nessa  interpretação  quando  a  Lei  assim  o  determinar expressamente.  ­  IV.  DA  SUFICIÊNCIA  DO  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  DEMONSTROU  O  FUNDAMENTO  ECONÔMICO EMBASADOR DO ÁGIO (EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA): neste tópico, a Impugnante alega  que nem  precisava de laudo, um vez que bastava uma demonstração da fundamentação econômica do ágio (§2° do art.20  do DL 1.598/77), mas que providenciou assim mesmo, de modo que "[... ] o laudo que demonstra validamente a  expectativa  econômica  de  rentabilidade  futura  é,  por  si  só,  suficiente  para  dar  azo  ao  ágio  registrado,  em  contrapartida ao ganho de capital de tributação diferida, conforme acima já se esclareceu".  Fl. 19206DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 94          28 ­ V. INAPLICABILIDADE DAS INSTRUÇÕES DA CVM PARA SOCIEDADES LIMITADAS E PARA O CASO  EM CONCRETO: neste tópico  procura demonstrar que era uma sociedade constituída sob a forma jurídica de limitada, não estando, à 17.888  época, submetida às regras das sociedades anônimas; explica o registro contábil do ágio no ativo  diferido, etc, para concluir que "[...] totalmente descabida a pretensão dos Auditores Fiscais cm tolher o  direito de opção do critério contábil ditado pela Lei n° 9.718/98, pelo art. 386, §7°, do RIR/99, c pela IN  n° 11/99, de modo a sustentar que dever­se­ia "trocá­lo" pelo critério contido nas Instruções CVM n°  247/96, sendo que estas somente seriam obrigatórias para Sociedades Anônimas de Capital Aberto,  quando à época dos fatos a Impugnante não era empresa de Grande Porte, não submetendo­se, portanto,  a tal normatização);    ­ VI. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASES  NEGATIVAS CSLL  ­ No  caso,  a  Impugnante  entende  que,  por  se  tratar  de  lançamentos  reflexos,  todas  as  conseqüências  de  decisões  que  forem  adotadas  para  os  Autos  de  Infração,  devem  ser  recompostas  c  aplicadas  para  as  glosas  de  compensação  de  prejuízos  c  de  bases  negativas de CSL.  ­ Assim, requer sejam aplicadas às glosas de compensações de que trata  este item, os reflexos das decisões que se busca através da presente impugnação.    ­  Item VII ­ Da Impugnação Específica à Glosa de Despesas  Desnecessárias/Inexistentes (alugueis de prédios) e ao reflexo, no PIS/COFINS, da Utilização  Simulatória da GIASSI Empreendimentos e Participações, a seguir resumidas:  ­  que  para  os  agentes  fiscais,  as  despesas  de  alugueis  "não  existiram" não porque não foram pagas pela Fiscalizada à GIASSI EMPREENDIMENTOS,  mas  porque  inferiram,  com base  na  inadequada  e  parcial  análise  de  outras  circunstâncias  (que não o próprio e efetivo pagamento) que as despesas de aluguel não teriam ocorrido;  ­ A seguir, passa­se a demonstrar que o conjunto de inferências dos  agentes fiscais não se sustenta, de modo que as despesas de aluguel não apenas efetivamente  ocorreram,  de  modo  que  a  glosa  realizada  (e  seus  reflexos)  sc  mostra  contrária  ao  ordenamento jurídico;  ­  vale  ressaltar  que  todos  os  imóveis  versados  nestes  autos  estão  efetivamente  registrados e matriculados cm nome da GIASSI Empreendimentos. Disso não  há  dúvida,  e  sequer  se  questiona  nos  autos.  Além  disso,  tais  imóveis  estão  devida  e  regularmente consignados nos registros contábeis e fiscais de tal pessoa jurídica;  ­ Alem disso, convém frisar que a GIASSI Empreendimentos  surgiu da cisão parcial da Fiscalizada, ocorrido em 01/02/1995. Muitos anos, portanto, dos  fatos objeto do Termo de Verificação Fiscal. Aliás, vale mencionar que tal cisão e os atos fiscais  e contábeis a ela relacionados já foram inclusive objeto de fiscalização em diversas ocasiões  (documentos anexos), sem que jamais houvesse sido levantada qualquer irregularidade;  ­ Tal cisão decorreu da necessidade de dotar os negócios do Grupo  Giassi  de  uma  estrutura  societária  e  empresarial  versátil  e  segura,  visando  não  só  a  continuação dos negócios, mas também criando alternativas viáveis e de múltiplas escolhas  para  que  se  encaixasse  no  perfil  de  seus  sucessores.  Além  disso,  procurou  segregar  Fl. 19207DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 95          29 empreendimentos distintos: a operação de supermercados, com todas as etapas de aquisição,  disponibilização, estocagem, venda,  marketing, administração, análise de concorrência, etc, centralizadas e desenvolvidas exclusivamente pela  Fiscalizada; e a oferta de espaço e estrutura física necessária e adequada ao desenvolvimento das atividades de  varejo e à prestação de serviços para atender e atrair os consumidores finais, cada vez mais exigentes;  ­ Esta segregação de atividades distintas (embora complementares) que  permeiam  o  setor  supermercadista  contemporâneo  é  absolutamente  corriqueira.  Boa  parte  das  grandes redes supermercadistas hoje não se orienta mais à  formação de um grande patrimônio  imobiliário, necessário para acomodar o padrão de supermercados atual, que para atrair clientes  não  podem mais  apenas  ofertar  seus  produtos  em gôndolas, mas  ofertar  todo  um conjunto  de  comodidades  (que  vão  do  estacionamento  às  lojas  de  apoio  e  de  prestação  de  serviços).  A  complexidade que as novas demandas dos consumidores atuais impõem à estrutura imobiliária e  física de um supermercado é tamanha que o atendimento a tais demandas passou a ser, por si só,  um novo negócio!;  ­ E mais: a rede de supermercados GIASSI já há tempo tem sido alvo  de agressivas tentativas de aquisição, por parte de investidores nacionais e estrangeiros, ligados  ao setor supermercadista. O assédio era (e é!) constante. E percebe­se claramente o desejo de se  adquirir a operação de supermercado, e não o patrimônio imobiliário no qual o supermercado  encontra­se instalado e em funcionamento! São negócios distintos e tratados distintamente pelo  setor. E a cisão parcial da Fiscalizada, concentrando nela a operação supermercadista e na GIASSI  Empreendimentos o imobiliário no qual a operação ocorre procurando atender à então nova (e ainda  atual) orientação do mercado;  ­ Aliás,  é  até  fácil  entender  o  desejo  dos  pretendentes  em  adquirir  apenas a operação supermercadista. Ao não precisar dispender o valor de aquisição dos imóveis  (que  serão  locados,  e  cujo  custo  é  diluído  no  custo mensal  da  operação),  reduz­se  o  nível  do  investimento  realizado,  economizando  recursos  que  poderão  ser  destinados  à  ampliação  das  operações supermercadistas, gerando expansão menos onerosa c mais célere;  ­ Portanto,  a  criação  da  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  em  1995  e  como resultado da cisão parcial da Fiscalizada atendeu, a um só  tempo:  a) às necessidades de  mercado;  b)  à mobilidade  e  versatilidade  nos  negócios  relativamente  aos  futuros  e  potenciais  passos  que  pudessem  ser  tomados;  c)  ao  propósito  do  Sr.  Zéfiro  Giassi  de  empreender  com  maior  intensidade no ramo imobiliário,  inclusive com o estabelecimento de  loteamentos; d) às  perspectivas cada vez mais iminente de promover a acomodação de seus sucessores na estrutura  empresarial  formada;  e)  e  estruturar  a  possível  venda  da  atividade  supermercadista  (ou  de  negócios imobiliários) para terceiros;  ­ Após o ato de cisão, outros imóveis foram sendo adquiridos e incorporados ao  patrimônio da Giassi Empreendimentos, seja para atender a necessidades de novas lojas que a Fiscalizada  pretendesse abrir, seja para realizar outros investimentos imobiliários, como loteamentos, por exemplo;  ­ Os agentes fiscais também inferem do fato de que boa parte dos  bens de propriedade da Giassi Empreendimentos foram locados e estão sob posse direta da  Fiscalizada. Ora, mesmo que TODOS os bens de propriedade da Giassi Empreendimentos  fossem locados exclusivamente à Fiscalizada, não há nada, nenhuma norma legal ou  infralegal que impeça tal locação, ou que 17.888 proíba que o locatário, que paga os alugueres,  abata os valores correspondentes da base de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­ E, de mais a mais, seria até estranho exigir (como parecem querer  os agentes fiscais) que a Giassi Empreendimentos fizesse a locação de seus bens para  Fl. 19208DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 96          30 concorrentes da Fiscalizada, a um só tempo deixando de ter um excelente inquilino. Pior  seria locar para um concorrente do próprio grupo econômico e ainda correr riscos de  insolvência, inadimplência, falta de cuidados e lhes ceder a vantagem da valorização de  fundo de comércio;  ­  Enfim,  deixar  de  reconhecer  que  a  Fiscalizada,  desde  a  sua  cisão  e  consequente  criação  da Giassi Empreendimentos  até os  dias  de hoje,  atendeu  rigorosamente  a  tais  necessidades  do  setor,  além  de  trazer  maior  mobilidade  e  versatilidade  nos  negócios,  perspectivas  de  negociação  dos  ativos  imobilizados  ou  da  operação  supermercadista,  atendimento ao perfil empreendedor da família Giassi e alternativa de acomodação sucessória na  estrutura empresarial, é demonstrar  tacanha e  limitada visão deste segmento de mercado e das  empresas familiares em geral;  Também não há razão alguma para desqualificar as locações realmente existentes c os  alugueres  realmente  pagos  com  base  no  conjunto  de  inferências  construídas  pelos  agentes  fiscais. Com efeito, ao longo de todo o item 9.2 do Termo de Verificação Fiscal (p. 39 a 42),  os  agentes  fiscais  nada  mais  fizeram  que  catalogar  uma  série  de  circunstâncias  que  eles  subjetivamente  não  compreenderam  e  preconceituosamente  definiram  como  "nada  convencionais'", "maquiagens" e "simulações ";  Assim  é  que  os  agentes  fiscais  consideram  "nada  convencional,  nada  usual"  a  celebração  de  contratos  de  locação  entre  a  Fiscalizada  e  a  Giassi  Empreendimentos  que  prevêem  alugueis  equivalentes  a  1.5%  (um  e  meio  por  cento)  do  faturamento  de  cada  supermercado;  Talvez  em  virtude  do  nítido  desconhecimento  das  relações  locatícias  existentes  no  setor  supermercadista  ­  esboçam eles  vago  conhecimento  de  que  tal  prática  é  corrente  cm  shoppings centers ­ desconhecem os agentes fiscais que tal fixação dos locativos é bastante  frequente no setor supermercadista;  Não bastasse  isso,  pouco  importa  se os  alugueres  são  fixos ou  variáveis  (de  acordo  com o  faturamento). O que  realmente  importa  ­  e disso não cogitaram os  fiscais  ­  é que o  valor  dos  alugueres  pagos  é  absolutamente  condizente  com  os  patamares  praticados  pelo  mercado  para  esse  tipo  de  locação.  Não  houve  aviltamento  c  tampouco  sobrepreço  cm  nenhum caso. A estipulação de um valor justo para os aluguéis é premissa para que ambas as  empresas, locatária (Fiscalizada) e  locadora (Giassi Empreendimentos) possam desenvolver  suas atividades cm condições absolutamente compatíveis com o mercado, não dando a falsa  impressão  de  lucro,  e  não  prestigiando  uma  das  unidades  de  negócios  (operação  supermercadista) em detrimento da outra (operação imobiliária), ou vice­versa;  Vale dizer: o valor da locação é fixado como se não houvesse nenhuma relação entre  a  Locadora  e  a  Locatária,  exatamente  porque  se  tratam  de  negócios  diferentes  (operação  imobiliária  num  lado,  operação  supermercadista  do  outro).  Aliás,  bom  que  se  diga,  os  agentes fiscais em nenhum momento questionam se o valor dos locativos pagos é condizente  com  patamares  de  mercado.  Caso  tivessem  se  esforçado  em  tal  verificação,  certamente  constatariam  a  adequação  dos  valores,  independentemente  da  forma  como  estão  previstos  (em percentual ou fixo);  ­ a Fiscalizada não tem ­ e nem pretende ou pretendeu 17.888 ter, em nenhum momento  ­  qualquer  participação  financeira  no  valor  cobrado  pela Giassi  Empreendimentos  de  seus  demais  inquilinos,  instalados  nas  Lojas  de  Apoio.  Mas  é  absolutamente  natural  que  a  Fiscalizada  influencie  na  escolha  dos  locatários,  porque  isso  reflete  diretamente  nas  suas  vendas.  E  naturalmente  a  Giassi  Empreendimentos  permite  tal  influência,  porque  quanto  maior o faturamento da Fiscalizada, maior será também o valor que receberá de aluguel!;  Já  relativamente  ao  item  9.3  (p.  42  e  44  do Termo  de Verificação  Fiscal),  cumpre  esclarecer que desde que atendidas as condições estabelecidas na lei, a pessoa jurídica poderá  optar livremente pela forma de tributação que lhe seja mais adequada, apurando seus tributos  pela sistemática do lucro real ou do lucro presumido da forma que bem lhe convier;  Fl. 19209DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 97          31 Outro fator eleito pelos auditores fiscais para "sustentar" suas posições e  inferências  subjetivas  é  a  forma  como  foram  liquidados  os  alugueis  devidos  pela Fiscalizada  à Giassi  Empreendimentos;  Todavia, não existe a confusão patrimonial que os agentes fiscais tentam criar. Porem,  caso houvessem verificado a contabilidade sem a intenção de distorcer, constatariam que não  há  qualquer  confusão  c  os  registros  comprovam  que  existe  sim  o  pagamento  de  débitos  locatícios em favor da Giassi Empreendimentos, pela Fiscalizada, mediante débitos diversos  daquela,  debitando­a  e  vice  versa.  Houve  sim  o  pagamento  por  conta  e  ordem  de  uma  empresa  para  outra,  para  evitar  retrabalhos  desnecessários  c  racionalizar  os  recursos  financeiros. Tão comum em qualquer grupo econômico, até mesmo no setor público;  De  qualquer  modo,  salienta­se  que  todos  os  valores  estão  registrados  em  contas  distintas,  em  contabilidades  distintas,  perfeitamente  dentro  das  regras  contábeis;  Nesse  sentido,  importante  salientar  que  o  pagamento  dos  alugueis  pela  fiscalizada  à  Giassi  Empreendimentos  consta  nas  NOTAS  EXPLICATIVAS  dos  balanços  de  ambas  as  empresas  (documentos anexos). Note­se: [...];  Conforme  redação  supra,  a  concentração  das  atividades  administrativas  numa  das  empresas do grupo é procedimento usual no mercado. Sendo que o suave pecado praticado  pelas  empresas  do  grupo  GIASSI,  foi  o  de  não  ratear  referidas  despesas.  Entretanto,  descaracterizar uma empresa porque esta não possui um staff administrativo que supõem os  senhores fiscais ser imprescindível, seria a descaracterização da maioria dos conglomerados  que usufruem desta modalidade racional de administração.    A sinergia de esforços é a razão da existência do próprio grupo econômico. Deixar de  considerar essa realidade ­ como cuidaram de fazer os auditores fiscais ­é desconsiderar todo  e  qualquer  conglomerado  empresarial  que  tenha  alcançado  um  mínimo  grau  de  êxito.  E  registre­se:  isso  nada  tem  a  ver  a  com  confusão  patrimonial  que  os  auditores  fiscais  tanto  alardeiam, mas que na verdade não existe;  A GIASSI SUPERMERCADOS possui  um  staff altamente qualificado,  com grande  número  de  colaboradores  c  contrata  terceiros,  porque  a  atividade  de  supermercado  é  de  grande complexidade e volume de operações. Seria impossível não ter equipes para todas as  áreas  da  atividade  empresarial.  A  aferição  dos  montantes  de  operações  processadas  nos  sistemas de dados demonstra que o percentual de operação da Fiscalizada é de mais de 99%,  enquanto o  volume de operações da GIASSI Empreendimentos é de menos de 1 %.  Claro  que  nenhum  gestor  minimamente  inteligente  deixaria  de  centralizar  a  gestão  administrativa na empresa que gera a esmagadora maioria dos processos;  ­ Também surpreendente o esforço dos auditores fiscais cm tentar achar fundamentos  à  afirmação  de  que  os  aluguéis  não  foram  realmente  incorridos.  Chegam  até  mesmo  a  analisar os aumentos de capital da Giassi Empreendimentos [?], como se isso tivesse algo a  ver com o pagamento efetivo (ou não!) de aluguéis... ;   Todavia, como o tema foi aventado pelos auditores fiscais, cumpre aqui relembrar que  os aumentos de capital da GIASSI EMPREENDIMENTOS estão regiamente aprovados em  Assembleias  Gerais,  contabilizados  de  acordo  com  as  normas  contábeis  e  a  origem  dos  recursos subscritos e integralizados está devidamente declarada pelos seus subscritores;  Na verdade, o que parecem supor os auditores fiscais é que a ampliação de atividades  para  encampar  novos  núcleos  de  negócios  deva  ocorrer,  obrigatoriamente,  dentro  de  uma  mesma (e única!) estrutura societária e empresarial, ou dentro de uma única pessoa jurídica!;  Bem ao contrário, vigem em nosso sistema jurídico os primados da livre iniciativa e  da  liberdade  de  associação,  podendo  os  empreendedores  adotarem  as  formas  jurídicas  previstas no ordenamento jurídico que melhor lhes atendam sob os pontos de vista societário,  negocial, empresarial, sucessório c tributário. E não se pode exigir que um grupo econômico  adote a  forma  societária empresarial que  lhe  seja mais onerosa  tributariamente. O próprio  Fl. 19210DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 98          32 dever  de  austeridade  a  que  os  administradores  das  pessoas  jurídicas  estão  submetidos  obrigam que eles procurem conduzir seus negócios de modo probo, transparente e o menos  oneroso possível!;  No  caso  presente,  os  sócios  das  empresas  GIASSI  optaram  em  constituir  uma  sociedade  com  fins  de  administração de  imóveis próprios,  a qual  além de  gerar uma nova  receita, facilitou negociação entre os sucessores, quanto ao ramo de atividade que irão seguir,  caso  a  caso. Criou­se  também a  possibilidade  de  alienação  da  operação  de  supermercados  sem a venda dos imóveis, como já reiterado ao longo dessa impugnação;  ­  Além  disso,  há  inúmeros  imóveis  não  aplicados  na  operação  de  supermercados,  mas  destinados  a  loteamentos  que  nada  tem  a  ver  com  a  atividade  de  supermercados,  e  que  estão  nesta  empresa  para  venda  ou  para  futuros  empreendimentos  imobiliários;    No item VII.a DA INEXISTÊNCIA DA PROPALADA "SIMULAÇÃO   RELATIVA AO PAGAMENTO E DEDUÇÃO DOS ALUGUEIS PELA FISCALIZADA, procura  a Impugnante desfazer a figura da simulação, então atribuída pela Fiscalização à cisão  praticada, onde, após extenso arrazoado, arremata que "A verdade, no entanto, é uma só: não  houve  simulação,  pois  que  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  refletiram  a  verdade  efetivamente desejada,  foram  confeccionados  de  acordo com a  lei  e produziram os  efeitos  que foram efetivamente desejados".    Concluindo, nas palavras da Impugnante:  EM  CONCLUSÃO,  c  como  consequência  de  todo  o  exposto  até  aqui,  mostram­se  absolutamente  indevidas  e  excessivas  as  glosas  das  despesas  de  aluguel  (item  9.11,  p.66­67  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  o  transporte  dos  resultados  líquidos escriturados  na  Giassi  Empreendimentos  e  suas  deduções  à  apuração  das  bases  de  cálculo  do  lRPJda  CSLL  da  Fiscalizada  (item  9.12,  p.  67­69  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  a  deduçãodos  tributos  já  recolhidos  pela  Giassi  Empreendimentos  (item  9.13,  p.  69­70  do  Termo  de  Verificação  Fiscal)  não  se  sustentam,  e  merecem  ser  desconstituídas  por  este  órgão julgador, o que desde já se requer.  ­  VIII.b AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO: ERRO  ESCUSÁVEL  ­  No  que  tange  à  multa  de  ofício  imposta  à  Impugnante,  a  título  de  falta  de  recolhimento  de imposto (supostamente devido em razão da amortização ágio obtido na aquisição  de  investimentos), não há de fornia  (sic) alguma como subsistir a pretensão de validade da  mesma, vez que existe expressa previsão  legal que exclui penalidades quando devidamente  observadas, pelo contribuinte, as normas complementares de direito tributário, ou quando for  caso cm que sc caracterizar o chamado "erro escusável";  ­  A  contribuinte  ora  Impugnante  agiu  na  plena  conformidade  com  a  Lei,  realizando a contabilidade e tributação devida pela empresa dentro do mais estrito respeito às  normas  legais  vigentes  à  época,  utilizando­se  inclusive  dos  ditames  estabelecidos  pelas  Instruções Normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  do Brasil,  cabendo  aqui  o  destaque  para  o  §1°,  do  art.  Io,  da  IN/SRF  n°  11/99,  que  dá  ao  contribuinte  a  alternativa  dc  se  contabilizar  a  contrapartida  do  Ativo  Diferido  ­  Ágio,  cm  conta  dc  patrimônio  líquido,  Fl. 19211DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 99          33 quando  os Auditores Fiscais  pretendem aplicar  Instruções  da CVM,  c  com  isso,  taxam  dc  infracional o comportamento contábil do contribuinte; (transcreve art.100 do  CTN);  Mas  se  não  fosse  por  isso,  ainda  assim  não  lhe  caberia  aplicar  penalidade  alguma  pois, a despeito da legislação vigente à época dos fatos albergar todas as atividades praticadas  pela Impugnante, ainda assim os Auditores Fiscais aplicaram a multa ora combatida, sem no  entanto  considerar  que  haverá  efetiva  tributação  cm momento  futuro,  em  razão  da  receita  tributável estar diferida, conforme art. 36 da Lei 10.637/2002. Desconsideraram totalmente  esse fato;  Por si só tal fundamento desacobertaria não só a Autuação como um todo, mas deixa  claro  que  essa  realidade  deu  ao  contribuinte  uma  CERTEZA  JURÍDICA  dc  que  estaria  agindo dc conformidade com a Lei. Quer maior confiança ao contribuinte do que ele próprio  assumir  uma  tributação  dc  34%  sobre  uma  receita  diferida  tributável  dc  mais  de  RS  90  milhões? É evidente, portanto, que se a Impugnante agiu com alguma irregularidade, esta foi  totalmente involuntária, sendo certo que seu eventual erro c totalmente escusável;  ­ VIII.c SUCESSIVAMENTE: REDUÇÃO DA MULTA DE QUALIFICADA POR INEXISTÊNCIA  DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES  Para  a  remota  e  inesperada  hipótese  de  não  ser  inteiramente  cancelada  a  multa  de  ofício aplicada, por ERRO ESCUSÁVEL, a Impugnante demanda, então, a desqualificação  da multa qualificada, aplicada no patamar de 150%, c sua conseqüente fixação no patamar de  75%, já que entende que, na pior das hipóteses, não há cabimento para a aplicação da multa  agravada, como constam das autuações fiscais;  Inicialmente,  deve  ser  salientado  que  para  que  a  multa  qualificada  fosse  de  fato  devida, deveriam os Auditores Fiscais demonstrar e comprovar a existência da  fraude e da  simulação  apontada,  o  que  não  lograram  fazer.  Discute­se,  ainda,  da  própria  competência  civil da Administração Tributária cm pronunciar a fraude c/ou simulação, nos termos do art.  167 e 168, §único, do Código Civil. Mas se é duvidoso que tenham competência para essa  pronúncia, para a  Impugnante é  induvidoso que para aplicação de penalidade agravada sob  alegação  de  fraude  ou  de  simulação,  não  poderão  fazê­los  sem  prova  cabal  destas  ilegalidades;  Veja­se que o contribuinte NADA ESCONDEU, deixou tudo às claras, auxiliando a  Fiscalização em cada uma das etapas tanto antes quanto durante a Fiscalização.  Esse  foi c  sempre será o comportamento do contribuinte, que por  si  só  redunda em  afastamento dc penalidades, ainda mais na forma agravada; (transcreve ementas de julgados  do CARF);  ­  Como se pode concluir da leitura dos julgados acima colacionados, quando não  comprovado  o  dolo,  o  intuito  de  fraude,  ou  ainda,  quando  comprovado  o  efetivo  caráter  inverídico das transações realizadas, não há que se  falar em aplicação da multa pretendida,  pois sem intuído (sic) doloso de subtrair ilicitamente tributos;  ­ VIII.d SUCESSIVAMENTE: DA NÃO INCIDENCIA DE  JUROS SOBRE A MULTA:    ­  Finalmente, cumpre ainda à  Impugnante manifestar­se contra a  incidência de  juros  sobre  as  multas  aplicadas  ao  caso  em  tela.  Isto  por  que,  enquanto  não  constituído  definitivamente o crédito tributário, não há como perdurar a pretensão do Fisco em exigir do  contribuinte, juros incidentes sobre a multa aplicada;  O tributo não quitado no seu vencimento, ainda que sujeito à litígio, terá sido devido  em data pretérita,  ensejando os  juros pela demora no seu pagamento. Contudo, a multa de  Fl. 19212DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 100          34 ofício  só  se  configurará  como  devida  após  decisão  final  no  âmbito  administrativo. Assim  sendo, a multa de ofício somente se converte em principal após decorridos os trinta dias para  pagamento do crédito tributário mantido por decisão administrativa definitiva;  Ou seja, diferente do tributo, cujo adimplemento discute­se desde logo que efetuado o  lançamento,  a  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício  somente  se  torna  definitivamente  devida pelo contribuinte, quando definitivamente constituído o crédito tributário, devendo a  incidência de juros sobre ela, ocorrer então apenas deste marco (decisão final administrativa  —constituição definitiva do crédito tributário);    Neste sentido, a jurisprudência do Conselho de contribuintes ampara as razões da  Impugnante:  "JUROS DE MORA SOBRE MUL TA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA  Inexiste  amparo  legal  para  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  A  exigência  desses  encargos  somente  é  cabível  se  aquela  não  for  paga  depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  sujeito  passivo  da  decisão  administrativa  definitiva  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário."  (Processo  n°  19515.004210/200780; Recurso 159.285; Relator José Adão Vitorino de Morais; Data da Sessão 15/04/03    Da Impugnação de OSNI GIASSI, arrolado como Sujeito Passivo  Solidário  que a atribuição de responsabilidade solidária é desprovida de amparo legal, baseada  em indícios apenas;  que os auditores  fundamentaram seu posicionamento com base no  inc.III do art.135  do CTN, por terem agido os sócios da empresa com verdadeiro excesso de poder, infringindo  a legislação tributária; transcreve o mencionado dispositivo onde destaca que não há margem  no mesmo para se atribuir responsabilidade tributária com base em indícios;  que  a  exigência  fiscal  lavrada  em  desfavor  da  empresa  GIASSI  &  CIA  LTDA.  é  totalmente  arbitrária  baseada  em  indícios,  não  tendo  qualquer  cabimento  as  acusações  de  fraude  e  simulação  efetuadas  contra  ela,  bem  como  ainda  mais  grave,  as  acusações  de  consciente prática de atos ilícitos por parte da Impugnante;  ­  que não há nos autos qualquer prova cabal de que merecem ser consideradas  verídicas as acusações  imputadas ao ora  Impugnante, não havendo evidente prática de atos  ilícitos ou com excesso de poder apontado para fins de imputação de responsabilidade aqui  combatida;  Da  Impugnação de GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A,  arrolada como  Sujeito Passivo Solidário  que a ora Impugnante está sendo acusada de ser uma empresa 17.888 inexistente de fato,  ao mesmo  tempo em que está sendo responsabilizada pelos supostos atos  ilícitos de outras  pessoas jurídicas apenas por terem sócios comum;  além do indiscutível equívoco na desconsideração da existência da pessoa jurídica da  ora  Impugnante,  as  autoridades  fiscais  também  entenderam  restar  caracterizada  a  sujeição  solidária  da mesma  em  relação  à  autuada,  em  face  da  existência  de  flagrante  interesse  na  realização dos negócios ditos como ilícitos, bem como por terem coincidência de sócios;    que  os  auditores  fundamentaram  seu  posicionamento  com  base  no  que  preceitua  o  art.124,  I  do  CTN,  afirmando  que  basta  a  interdependência  entre  as  empresas  acima  mencionadas,  bem  como  a  caracterização  de  "evidente"  interesse  comum  para  concluir­se  pela responsabilidade tributária entre ambas; que isto é um grande equívoco;  Fl. 19213DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 101          35 transcreve o art.124,  I do CTN, e arremata que, na  responsabilidade  imputada à ora  Impugnante, é imprescindível a configuração do interesse comum na situação constitutiva do  fato gerador da obrigação;  que,  conforme  doutrina  (transcreve  excertos),  o  interesse  comum  é  meio  deveras  subjetivo para os efeitos que causa, atestando assim a fragilidade do dispositivo legal no qual  se baseia a imputação de responsabilidade ora combatida;  reportando­se ao caso concreto, em que consistiria a existência de "interesse comum",  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Giassi  Empreendimentos  e  Participações S/A, na geração do ágio [...]?;  que ficou um pouco confusa, afinal  teve nos autos desconsiderada por completo sua  personalidade  jurídica,  teve  também  aqui  a  mesma  considerada  para  efeitos  de  responsabilidade, por "evidente" interesse nos supostos atos ilícitos praticados pela GIASSI  & CIA LTDA.;  ­  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  cabal  de  que  merecem  ser  consideradas  verídicas as acusações imputadas à ora Impugnante, não havendo o interesse apontado para  fins de imputação de responsabilidade aqui combatida;    O  Sr.  Zéfiro  Giassi,  arrolado  como  Sujeito  Passivo  Solidário,  não  apresentou  impugnação.    Da apresentação posterior de prova  Consta nos autos, ainda, a juntada de documento após o prazo legal da impugnação,  denominado  de  MEMORIAL,  então  patrocinado  pela  Interessada  por  meio  de  novos  representantes, que teria a finalidade de "[... ] facilitar o entendimento dos fatos e do direito a  serem examinados [...]".  De  se  dizer  que  tal  petição  não  tem  amparo  legal,  como  peça  de  aditamento  à  impugnação apresentada, portanto deixo aqui de descrever seus argumentos.      A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010, 31/12/2010  Responsabilidade Tributária Solidária. Infração de Lei.  Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a  Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Responsabilidade Tributária Solidária. Simulação. Inexistência.  Verificado que não houve simulação em operação de cisão feita em 1995 e que originou a empresa receptora de  imóveis  da  Fiscalizada,  não  pode  subsistir  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída  àquela  empresa,  uma  vez  descaracterizada a sua motivação legal.  Multa de Ofício Qualificada. Ágio. Amortizações Fictícias. Conduta Dolosa. Aplicação Legitimada.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito  passivo (solidários incluídos) se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 19214DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 102          36 Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010  Lançamento Reflexo. CSLL. PIS. COFINS.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende‐se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no  lançamento matriz..    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  empresa  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  da  parte  mantida,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação; bem assim entrou com Recurso voluntário de fls 19129/19237, o Sr. Osny Giassi  reiterando  literalmente  os mesmos  termos  da  peça  impugnatória  na  qual  pleiteou  a  sua  não  inclusão como responsável tributário solidário.  A DRJ recorreu de ofício da parte cancelada.  Às fls. 19119/19122 a empresa apresentou Termo de desistência parcial (fls.  19119/19122) para pagamento à vista conforme os benefícios previstos na Lei 12.865/2013.  É o relatório.  Fl. 19215DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 103          37 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator    Admissibilidade  O  contribuinte  e  o  Sujeito  Passivo  Solidário  (Osni  Giassi)  apresentaram  Recursos  voluntários,  tempestivamente,  em  26/06/2013  (fls.  18989/19112)  e  em  01/07/2013  (fls. 19129/19137),  respectivamente. O sujeito passivo Zéfiro Giassi é  revel no processo não  tendo  apresentado  impugnação  e  a  empresa  responsável  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S.A teve sua atribuição de solidariedade retirada pela primeira instância.  Nesses  termos, os  recursos  (voluntário e de ofício)  reúnem as  condições de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Delimitação material da Lide  Em  27/12/2013  houve  a  apresentação  de  desistência  parcial  (fls.  19119/19122) para pagamento à vista conforme os benefícios previstos na Lei 12.865/2013.  A empresa assim delimitou as matérias que não foram objeto de desistência:  Para  que  não  haja  dificuldade  de  delinear  as  matérias  que  continuam  em  litígio, a Recorrente deixa expresso que mantém em discussão os seguintes elementos:   1.  A  contestação  dos  valores  já  exonerados  pela  DRJ/Florianópolis  (Acórdão n° 07­31.301), mas que são objeto de Recurso de Ofício;  2.  As matérias objeto de Recurso Voluntário,  quanto  aos demais valores  não  incluídos  na  Lei  11.941/2009,  ou  seja,  quanto  às  exigências  contidas  no  lançamento  relativas  às  competências  posteriores  a  30/11/2008,  e  respectivos  reflexos;  3.  Também  a  irresignação  relativa  à  inaplicabilidade  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a multa  de  ofício  à  empresa  imputada,  para  todos  os  períodos  objetos do Processo Administrativo, ou seja, mesmo para aqueles cujo tributo e os  juros foram inseridos no regime da Lei 11.941/09; e  4.  A  parte  da  contestação  administrativa  de  valores  já  exonerados  pela  DRJ/Florianópolis,  porém,  que  foram objeto  de  recurso  a  este Conselho,  quanto  a  exoneração a menor do IRPJ e da CSLL nos respectivos valores de R$ 1.362.630,00  e R$  513.458,31,  por  um  aparente  e  inexplicável  erro  de  cálculo  quanto  ao  valor  exonerado pelo Acórdão n° 07­31.301, da DRJ/FNS.  Às  fls.  19.152,  consta nova  informação do  contribuinte  informando que  foi  estendido  o  período  de  adesão  ao  parcelamento  de  forma  a  abranger  a  todos  os  períodos  da  autuação e não somente até o fato gerador de 30/11/2008, conforme informação anterior. É que  Fl. 19216DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 104          38 agora estava amparada pelas disposições da Lei nº 12.996, 18 de junho de 2014, que estendeu  os benefícios da Lei 11.9441/2009 para novos fatos geradores.    Portanto, a lide circunscreve­se:  ­ Análise do Recurso de Ofício;  ­ Análise do Recurso voluntário da empresa tão somente:  a) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício;e  b) contestação de matéria de execução do Acórdão da DRJ  ­ Análise do Recurso voluntário do sócio Osni Giassi tão somente:     Responsabilidade Tributária (art. 135, inciso III do CTN))    RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ assim cancelou o lançamento dos itens 2,4 e 5 da autuação, ligadas a  custos/despesas  operacionais  e  não  operacionais  de  aluguel,  tidas  como  desnecessárias/inexistentes:   Item 002 do Auto de infração  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS/INEXISTENTES  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESAS  INEXISTENTE  DE  ALUGUEL,  ADVINDAS  DE  LOCAÇÕES  SIMULADAS  COM  A  PESSOA  JURÍDICA DE PAPEL GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CONFORME APURADO NO TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL QUE ACOMPANHA E FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO.  Neste  item, podemos  inferir,  conforme  relatoriado,  que  a  autuação  concentra‐se  em basicamente  dois  tópicos: que o pagamento de alugueis se trata de uma simulação entre as empresas e que a Autuada, apesar  de não ter a propriedade dos imóveis, teria controle absoluto sobre os mesmos.  Segundo a Autoridade Fiscal, a GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A "[...] não passa de mera  pessoa jurídica de papel, totalmente dependente da Fiscalizada e utilizada para gerar ilícita economia tributária  e proteção patrimonial contra dívidas tributárias."   Assim não vejo.  Do  Termo  Fiscal,  extrai‐se  que  a  mencionada  empresa  foi  constituída  por  meio  de  uma  cisão,  lá  em  1995, ocasião em que grande parte dos imóveis onde a Fiscalizada exercia suas atividades comerciais, foram  vertidos para a GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.  A  princípio  trata‐se  de  uma  prática  até  recomendável,  uma  vez  que  procura‐se  isolar  os  imóveis  da  atividade comercial que eles abrigam (no caso, a de supermercados), ou seja, esta segregação permite a eventual  alienação  de  um  ou  de  outro,  separadamente,  até  porque,  atualmente,  as  grandes  redes  de  supermercados  contemplam em seus imóveis uma gama de lojas de apoio e/ou de serviços e que, por isto, agregam consumidores  aos seus produtos, de forma que estas lojas também ficariam apartadas do foco da rede, qual seja, a atividade de  supermercados.  A  GIASSI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.  não  possui  apenas  imóveis  transferidos  da  Fiscalizada,  ela  detém  outros  imóveis,  então  destinados  para  revenda  e/ou  investimentos,  de  menor  porte,  é  verdade,  se  compararmos  com  o  valor  dos  imóveis  que  abrigam  os  supermercados,  mas  eles  existem,  como  constatado pela própria autoridade autuante em seu Termo, quando destacou que "Embora a quantidade de bens  Fl. 19217DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 105          39 com destinação dada como sendo para 'revenda' seja grande, o valor desses imóveis não representa 1,5% do valor  total dos bens...". grifei.  O fato de o Imobilizado da GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ser controlado (ou não ter  móveis) por setores da Fiscalizada também não é de se estranhar, até porque, como relatoriado, a Fiscalizada é  a  grande  cliente  daquela  empresa,  afinal  quase  todos  os  imóveis  são  locados  à  Fiscalizada,  que,  segundo  informações que constam nos autos, tem 4.500 funcionários e a Giassi Emp. e Part. S/A tem onze funcionários.  Não  é  de  se  causar  surpresa  que  a  Fiscalizada  utilize  seu  aparato  técnico  e  profissional  no  atendimento  das  demandas  daquela  empresa,  razoável  (mas  não  ideal)  que  seus  setores  façam  a  folha  de  pagamento  (onze  empregados) daquela empresa e/ou façam os registros contábeis e patrimoniais dos  imóveis. Prática comum no  mercado, desde que não acarrete operações tributárias indevidas.  O fato de os contratos de alugueis preverem pagamentos diferenciados, ou seja, para a Fiscalizada seria  um  critério  (percentual  sobre  o  faturamento)  e  para  as  lojas  de  apoio  a  estipulação  de  um  valor  fixo,  também  não  significa,  isoladamente,  nada  de  relevante.  Problemas  poderiam  surgir  se  a  Fiscalizada  estivesse  pagando valores de alugueis bem acima do valor de mercado, o que caracterizaria eventual distribuição disfarçada  de lucros, algo que não foi aventado em nenhum momento no Termo Fiscal.  Se  a  Fiscalizada  é  quem  escolhe  que  serviços/lojas  de  apoio  funcionarão  na  área  dos  supermercados,  também não há qualquer anormalidade, afinal é a principal locatária no processo e razoável que decida quem e o  quê funcionará ao seu lado, no sentido de que se possa agregar novos consumidores aos seus produtos. Se a Giassi  Emp. Part. S/A não  influencia neste processo de escolha, não significa, conforma afirma a autoridade  fiscal, que  "[...] essas condições (‐ de dependência da Fiscalizada ‐) são totalmente incompatíveis com o evento de cisão de  patrimônio e capital que fez surgir a a Giassi Empreendimentos, [...]."  Se  a  Fiscalizada  pagou  dívidas  da Giassi  Emp.  e  Part.  S/A,  a  preocupação  inicial  é  se  os  valores  pagos  situam‐se  no  âmbito  dos  valores  pactuados  de  alugueis  e/ou  se  tais  pagamentos  (despesas)  poderiam  estar  afetando o resultado da Fiscalizada, o que seria indevido, mas tal situação não foi verificada/constatada. Veja que  no  Termo  Fiscal  temos  a  informação  de  que  "[...]  cerca  de  82%  dos  valores  devidos  a  título  de  aluguel  foram  utilizados para pagamentos de dívidas da Giassi Empreendimentos...". Posso até concordar que este não seria o  procedimento correto, mas daí a considerar tal procedimento elemento forte o suficiente para descaracterizar a  empresa beneficiada, já contém um certo exagero.  Que  fique  claro  que  não  há  nos  autos  qualquer  restrição  por  parte  da  autoridade  fiscal  quanto  à  veracidade/existência/efetividade dos pagamentos feitos pela Fiscalizada à Giassi Emp. e Partic. S/A, a título  de alugueis.  O fato de ambas as empresas possuírem os mesmos sócios não macula a cisão feita lá em 1995 e nem é  motivo de glosa de despesas de alugueis por considerá‐las despesas inexistentes ou que não haja affectio societatis.  Diferentemente da infração comentada anteriormente (a questão do malfadado ágio interno), portanto, aqui  não houve a irregularidade apontada e muito menos a existência de simulação, nos termos em que levantada  no Termo Fiscal.  Deve‐se,  claro,  reconhecer  que  há  uma  certa  ingerência  da  Fiscalizada  nos  contratos  de  locação,  na  assunção/pagamentos  de  dívidas  da Giassi  Emp.  e  Partic.  S/A  e  em  obras/instalações  em  imóveis  que  venha  a  alugar, mas daí a descaracterizar a cisão feita lá em 1995, como se fosse um ato simulado (!) para encobrir o que  se desejava, ou seja, as despesas com alugueis, me parece um grande equívoco.  Já  explicamos  as  razões  que,  ao meu  sentir,  gerencialmente  demonstrou‐se  aceitável  a  separação  dos  imóveis, então realizada por meio de cisão. Ainda, as DIPJ da Giassi Emp. e Partic. S/A sinalizam a existência de  outras receitas (financeiras) além das de alugueis.  Ainda, o fato de a Giassi Emp. e Partic. S/A ser optante pelo Lucro Presumido não é  razão aglutinadora  para servir de elemento para descaracterizar a empresa, uma vez que sua opção por este regime de tributação lhe  era permitida. Se houve economia de tributos, como acentuou a autoridade fiscal, tal situação não se verificou em  um ambiente forjado, contrariamente à questão tratada anteriormente neste Voto.  Ainda, argumentos fiscais acerca de eventual vinculação entre recursos poupados com o não pagamento de  tributos e  sua utilização para pagamento de dividendos e  juros de capital próprio e/ou aumentos de capital, os  quais foram aplicados no patrimônio da Giassi Emp. e Partic. S/A, deixam aqui de serem comentados em face do  seu grau de subjetividade.    Conclusão  Fl. 19218DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 106          40 Ante o exposto, restabeleça‐se a despesa glosada a título de alugueis, em face da inexistência da alegada  simulação, de forma que não há que se tributar aqui o resultado positivo operacional e não operacional da Giassi  Empreendimentos e Participações S/A., indevidamente trazido, de ofício, para a Fiscalizada, de modo que se deve  excluir de tributação as matérias apontadas no auto de infração de IRPJ, indicadas nos itens 002, 004  e 005.    Revisados  os  autos,  alinho­me  com  todos  os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ para infirmar indício por indício, a acusação de simulação nas despesas com aluguéis.  A  fiscalização  começou  equivocando­se  ao  apontar  suposto  vício  na  cisão  feita  em  1995,  apenas  pelo  fato  de  ambas  as  empresas  possuírem  os  mesmos  sócios,  e  não  constituindo­se isso em motivo suficiente para glosa de despesas de alugueis por considerá­las  despesas inexistentes ou que não haja affectio societatis.  Também como bem colocou a DRJ, restou claro nos autos que não foi feita  qualquer restrição por parte da autoridade fiscal quanto à veracidade/existência/efetividade dos  pagamentos feitos pela Fiscalizada à Giassi Emp. e Partic. S/A, a título de alugueis, nem muito  menos que tais valores poderiam estar aviltados, abaixo de preço de mercado.  Ficou  também provado que  a GIASSI  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  S/A.  não  possui apenas  imóveis  transferidos  da  Fiscalizada,  ela  detém  outros  imóveis,  então  destinados  para  revenda  e/ou  investimentos,  mesmo  que  de menor  porte,  situação essa que depõe também contra a tese defendida fiscal.  Por fim, a operação como um todo é perfeitamente lícita e dentro dos padrões  normais que se espera do específico ramo de atividade de atuação da autuada.     Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.      RECURSO VOLUNTÁRIO ­ Empresa  Conforme já dito alhures, o Recurso voluntário do contribuinte se restringe a  duas matérias:  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  ­ juros de mora sobre multa de ofício;e  ­ contestação de matéria de execução do Acórdão da DRJ.  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ Osni Giassi.  ­ Atribuição de responsabilidade tributária ­ 135, inciso III do CTN    Fl. 19219DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 107          41 RECURSO VOLUNTÁRIO ­ Empresa  Juros sobre multa de ofício  No  ataque  à  essa  questão  geralmente  se  utiliza  do  argumento  a  contrario  sensu. Ou seja, como a única hipótese de incidência de juros sobre multa está consignada no  parágrafo único do  art.  43 da Lei nº 9.430/96, deve, por exclusão, nas demais hipóteses,  ser  expurgada a aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do  § 1º do art. 161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Fl. 19220DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 108          42 O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.  Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.    CONTESTAÇÃO  DE  ERRO  NO  CÁLCULO  DA  EXONERAÇÃO  FEITA PELA DRJ  Para  boa  elucidação  da  matéria,  reproduz­se  literalmente  a  contestação  da  Recorrente em seu recurso voluntário:  Outro  ponto  que  merece  reparo  no  Acórdão  ora  recorrido  diz  respeito  ao  cálculo  do  crédito  tributário  exonerado  relativo  à  exigência  lançada  a  título  de  "dedução  de  despesas  inexistentes  de  aluguel",  entendida  pela  DRJ/FNS  como  autuada incorretamente pela Autoridade Administrativa (em função de ser legítima),  pois que conforme os cálculos auditados pela própria Recorrente há uma divergência  aproximada  de  R$1.362.630,00  (hum  milhão,  trezentos  e  sessenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  trinta  reais)  para  IRPJ  e  R$513.458,31  (quinhentos  e  treze  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  trinta  e  um  centavos)  para  a  CSLL,  dos  valores que DEVERIAM ter sido excluídos do lançamento.  Os  valores  acima  deveriam  ter  sido  exonerados  dos  aludidos  tributos  e  não  foram,  porém  fica  difícil  à  Recorrente  precisar  qual  foi  o  equívoco  cometido pela Autoridade Julgadora, em vista de não ter acesso à sua memória  de cálculo.  É sabido que à referida Autoridade dificilmente compete realizar os cálculos  do  crédito  tributário  exonerado,  sendo  esta  incumbência,  na  maioria  dos  casos,  atribuída à Autoridade Preparadora, e por tal motivo, talvez a composição correta do  crédito Tributário mantido tenha restado equivocada.  O fato é que, pelo que a Recorrente pôde interpretar do julgado ora recorrido,  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  autuados  a  título  "Despesas  desnecessárias  —  inexistentes.  Aluguel  de  prédios  próprios",  bem  como  seus  respectivos  reflexos  da  tributação  de  PIS  e COFINS. Mas  como  dito,  dos  valores  originariamente lançados, a Recorrente percebeu que há uma divergência na ordem  de R$1.876.088,31 (hum milhão oitocentos e setenta e seis mil, oitenta e oito reais e  trinta e um centavos), no que tange às exigências de CSLL e IRPJ somadas, porém,  os valores reflexos de PIS e COFINS foram corretamente calculados  Fl. 19221DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 109          43 O que  se  pede  é  que  se  verifique  novamente  o  cálculo  do  crédito  tributário  exonerado, levando­se em consideração as diferenças apontadas na planilha abaixo:  Período    IRPJ    CSLL      s/aluguéis  a exonerar  divergência    s/aluguéis  a exonerar  divergência      notificação  Receita  não    notificação  Receita  não      inicial  Federal  exonerada    inicial  Federal  exonerada  1° trimestre/2007    406.033,04  343.918,49  62.114,55    144.469,17  117.821,11  26.648,06  2° trimestre/2007    397.904,52  324.954,04  72.950,48    142.092,64  112.559,99  29.532,65  3o trimestre/2007    386.396,99  279.602,87  106.794,12    138.490,73  98.497,22  39.993,51  4° trimestre/2007    318.636,61  150.646,37  167.990,24    114.172,46  52.072,89  62.099,57  1° trimestre/2008    360.851,77  198.396,91  162.454,86    129.377,99  71.422,89  57.955,10  2° trimestre/2008    366.015,97  344.969,02  21.046,95    131.169,99  124.188,83  6.981,16  3° trimestre/2008    540.989,31  459.817,45  81.171,86    194.018,09  163.374,30  30.643,79  4o trimestre/2008    551.453,16  370.996,36  180.456,80    197.730,47  131.398,70  66.331,77  Se  entende  a  defesa  que  os  cálculos  feitos  pela DRJ  padeceriam  de  algum  vício, deveria ter especificado melhor suas razões, não sendo bastante suficiente a apresentação  de meras alegações vagas e sem ser precisa em seus fundamentos. Esse ônus é de quem alega e  não do julgador.    Porém, este julgador ainda por amor a verdade, revisou por amostragem  os cálculos feitos pela DRJ e não encontrou nenhum equívoco. Tome­se como exemplo o 1o  Trimestre de 2007, e fazendo o passo a passo chega­se exatamente na diferença mantida pela  DRJ para esse período (IRPJ+adicional)=R$343.918,59.  Outrossim, o valor de base que ela informa na tabela de 406.033,04, base de  sua comparação para esse período,  ela não  informa como chegou. Muito provavelmente está  confundindo conceitos, pois para o caso das contribuições em que o cálculo é mais simples a  Recorrente não encontrou ditas diferenças.  EXEMPLO PARA o 1o TRIMESTRE DE 2007 ­ IRPJ e Adiconal        BASE TRIBUTÁVEL TOTAL LANÇADA=>                 6.513.895,66       Valores exonerados por considerar empresa simulada    ­ infação 3=>                 1.797.953,43   Infração 4=>                  189.178,90           BASE TRIBUTÁVEL APÓS EXONERAÇÕES                 4.526.763,33   IRPJ 15%                   679.014,50       BASE IRPJ DECLARADA APÓS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS                   567.657,98       Base do adicional do IRPJ (567.657,98 +4.526.763,33) ­( 240.000/4))                 5.034.421,31   Adicional do IPRJ recalculado (10% x item anterior)                   503.442,13   Adicional do IRPJ já declarado                   50.765,40   Novo Adicional de IRPJ lançado após exonerações (503.442,13­50.765,40)                  452.676,73       IMPOSTO TOTAL (IRPJ + adicional) após exonerações                 1.131.691,23       IMPOSTO LANÇADO ORIGINALMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO  1.475.609,82  Fl. 19222DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721207/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.587  S1­C4T1  Fl. 110          44     Diferença mantida (IRPJ e adicional) após exonerações da DRJ                   343.918,59   LANÇAMENTO DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS  O  decidido  quanto  à  infração  do  IRPJ,  também  se  aplica  aos  lançamentos  decorrentes naquilo em que for cabível e não havendo contestações específicas.  Nesse sentido, os lançamento de PIS e COFINS devem se manter cancelados  em função da negativa do recurso de ofício.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso de Ofício e, ao Recurso  voluntário  da  empresa,  este  já  delimitado  nos  termos  desta  decisão, mas  dou  provimento  ao  recurso do sócio Osni Giassi, retirando a atribuição de responsabilidade tributária imputada ao  mesmo.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                    Fl. 19223DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11080.729721/2011-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações principais e acessórias foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, deve ser comparada a soma das duas multas aplicadas conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores, com a penalidade prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.166          1 1.165  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.729721/2011­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.908  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Multas ­ retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações  principais  e  acessórias  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício, ainda que em separado, deve ser comparada a soma das duas multas  aplicadas conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores, com a  penalidade  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (75%  sobre  a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996).  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votou  pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 21 /2 01 1- 30 Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de exigência por meio dos seguintes procedimentos:  ­  Auto  de  Infração  relativo  às  Contribuições  Previdenciária  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, nas competências 10/2006 a 12/2008.  ­ Auto de Infração decorrente da apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período  de 10/2006 a 11/2008.  Em  sessão  plenária  de  17/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.313 (fls. 1.091 a 1.128), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  MULTA DE MORA. RECÁLCULO.  A multa de mora aplicada até a  competência 11/2008 deve  ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 9202­003.908  CSRF­T2  Fl. 1.167          3 Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16,  IV c/c §1° do  Decreto n° 70.235/72.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO.  Em caso de simulação aplica­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Recurso Voluntário provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  Preliminar,  pelo  voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão  da  decadência.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.  No  Mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para o recálculo da multa do AI 37.334.8398  de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº11,941/2009 prevalecendo o valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  o  recálculo  da  multa  de  mora  do  AI  37.334.8401, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  reconhecer  devida  a  tributação.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães Peixoto,  Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas de  Souza Costa."  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  24/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.129). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  10/04/2015,  o  que  foi  feito  em  07/04/2015 (fls. 1.130 a 1.145), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 1.146.  O Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  RICARF, visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ multa pelo descumprimento da obrigação principal;  ­ multa pelo descumprimento de obrigações acessórias.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 130/2015, de 15/06/2015 (fls. 1.148 a 1.155).  Relativamente à primeira matéria, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes  argumentos:  ­ o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária;  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­  para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  'não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"  (Grau,  Eros  Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretaçc5o/Aplicação do Direito. 2° edição. São Paulo:  Melhoramentos, pág. 40);  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­ o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias (a respeito, ver as  fls. 38/39 do Relatório Fiscal), cumpre à  fiscalização realizar o lançamento de oficio e aplicar a respectiva multa (de oficio) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no  art. 149 do CTN;  ­  assim,  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de oficio;  ­  a  multa  de  oficio  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário;  ­  a  incidência da multa de mora, por  sua vez,  ficará  reservada para  aqueles  casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento  antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso);  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 9202­003.908  CSRF­T2  Fl. 1.168          5 ­  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  n° 11.941, de 2009;  ­ é o que se percebe pela simples  leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212, cuja  literalidade se pede vênia para repisar:  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­  logo,  diante da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de oficio, considerando­se que não houve no caso o recolhimento ou pagamento do  tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com a  disciplina  da Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio;  ­  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  são  excludentes  entre  si,  e  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A;  ­ nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento sendo o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada)  está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n°  9.430, de 1996;  ­  como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n°  8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  ­  por  fim,  cumpre  voltar  a  atenção  para o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB n° 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem observadas em razão do advento da MP n°  449, de 2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 2009:  “Art.  476­A. No caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art.  35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 b) multa aplicada de ofício nos  termos do art.  35­A da Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  ­  nessa  linha de  raciocínio,  o Auto de  Infração de obrigação principal deve  ser mantido, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anterioriores (art. 35,  II, e  32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP n° 449/2008.  Relativamente  à  segunda  matéria  ­  multa  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias ­ a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ nosso ordenamento jurídico rechaça a existência de bis in idem na aplicação  de penalidades tributárias, portanto não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em  razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode  ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991,  além da  lavratura do  auto de  infração,  com base no  artigo 32, da Lei nº  8.212, de  1991 (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 9202­003.908  CSRF­T2  Fl. 1.169          7 ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  (AIOP)  e  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35, II­A, da MP  nº 449/2008.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da MP 449/2008.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 1.160 a 1.165).    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de exigência por meio dos seguintes procedimentos:  ­  Auto  de  Infração  relativo  às  Contribuições  Previdenciária  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, nas competências 10/2006 a 12/2008.  ­ Auto de Infração decorrente da apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período  de 10/2006 a 11/2008.  A  Fazenda  Nacional  questiona  a  aferição  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna efetuada no acórdão recorrido, o que será aqui tratado de forma global,  relativamente às penalidades pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que previam as penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias,  tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 9202­003.908  CSRF­T2  Fl. 1.170          9 § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32  e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as  penalidades serem exigidas por meio de Autos de Infração distintos não deixava dúvidas acerca  da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação de falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, sujeita o Contribuinte a  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 9202­003.908  CSRF­T2  Fl. 1.171          11 uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, conclui­se que deve ser restabelecida a forma de cálculo utilizada no  lançamento, que já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos  pela Recorrente, a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias, vigentes à época do fato gerador; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6432323 #
Numero do processo: 10510.720898/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROVIMENTO. SÚMULA CARF Nº 43 Tendo em vista que o recorrente aposentou-se e, posteriormente, fora atestada sua moléstia grave em 2009, deve ser reconhecida sua isenção a partir da data do laudo médico. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ANTONIO  CLAUDIO  SOARES,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  Notificação  de  Lançamento  através  da  qual  fora  apurada  inconsistência  na  declaração  de  renda  Pessoa  Física  ano  calendário 2011 do recorrente, pois não houve comprovação da data em que o contribuinte foi  reformado, tendo em vista que o laudo pericial, o qual atesta a condição pessoal do portador de  moléstia grave, causa da passagem à situação da inatividade, mediante reforma, foi emitida em  24/01/2012, ano posterior ao ano da autuação.  O  lançamento  considerou  tributáveis  os  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  pagos  pelo  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Sergipe  e  pelo  Estado  de  Sergipe  no  total  de  R$  204.710,43,  apurando­se imposto de renda suplementar de R$ 253,57 em substituição a saldo de imposto de  renda a restituir declarado de R$ 35.921,09.  Consta dos autos que o recorrente apresentou laudo médico oficial atestando  ser portador de doença que permite a concessão do benefício que busca ser reconhecido em seu  favor em 23/04/2009, fazendo jus à isenção a partir da data de emissão do laudo.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que faz jus ao direito de isenção do IR desde o início  da moléstia grave adquirida, devidamente comprovado  através de documentos acostados aos autos, indicando  o início da enfermidade desde abril de 2009;  2.  que  o  motivo  da  reforma  do  contribuinte  se  deu  por  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  e  que  o  fato  da  doença  ter sido adquirida após  sua aposentadoria não  lhes cessa o direito de ter a isenção do IR;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.720898/2013­62  Acórdão n.º 2402­005.323  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  In casu, a discussão cinge­se a avaliar se a condição do recorrente de isento ao  pagamento do imposto de renda, em razão de ser portador de moléstia grave, resta comprovada  nos autos, bem como a natureza dos rendimentos recebidos por ele após sua reforma.  Com  relação  ao  tema,  o  inciso  XXXIII  e  §§  4°  e  5°  do  artigo  39  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, preceitua o seguinte:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  .......................................................................................................  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  ,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  .......................................................................................................  § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º ).  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  Pois bem. A isenção a que se referem os preceitos supramencionados alcança  tão­somente  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão  de  portador de  doença  grave  comprovada por laudo pericial.  Consoante  documentação  anexa,  o  relatório  médico  acostado  à  fl.  12  comprova  que  o  recorrente  fora  diagnosticado  com  neoplasia  maligna  em  23/04/2009,  fato  ratificado pela perícia médico do Estado em 24/01/2012, à fl. 13. Assim, estando presentes os  requisitos  da  isenção  de  imposto  de  renda,  resta  analisar  apenas  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos pelo recorrente.  Restou  consignado  pela  DRJ  no  acórdão  recorrido  que  o  recorrente  fora  transferido para a Reserva Remunerada em janeiro de 1997, a pedido, com base nos artigos 92,  93, inc. II e III, e 95, inc. IV, da Lei nº 2.066, de 23/12/1976 (Estatuto dos Policiais Militares  do Estado do Sergipe).  Salienta que referida situação dar­se­ia tão­somente quando atingida a idade  limite de 64 anos, no caso de oficial superior, ou quando for julgado incapaz, definitivamente,  para o serviço ativo da Polícia Militar, em consequência de neoplasia maligna.  Alude  que  não  houve  comprovação  da  data  em  que  o  contribuinte  foi  reformado,  tendo em vista que o  laudo pericial que atesta a condição pessoal de portador de  moléstia  grave,  causa  da  passagem  à  situação  de  inatividade, mediante  reforma,  foi  emitido  apenas em 24/1/2012 (fl. 14), ano posterior ao ano da autuação.  Entretanto, da análise dos documentos acostados aos autos, especificamente o  Decreto  do Governador  do Estado  transferindo  o  recorrente  para  a Reserva Remunerada  (fl.  14), verifica­se que o fundamento utilizado para tanto não foi com base nos artigos 92, 93, inc.  II e III, e 95, inc. IV, da Lei nº 2.066/1976, mas foi com base nos artigos 87, inc. I, e 88 da Lei  nº 2.066/1976, os quais assim dispõem:  Art.  87.  A  passagem  do  policial­militar  à  situação  de  inatividade  mediante  transferência para a reserva remunerada, se efetua:  I ­ A pedido; e   II ­ Ex­offício.  Art.  88.  A  transferência  para  a  reserva  remunerada,  a  pedido,  será  concedida  mediante requerimento, ao policial militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos  de serviço público.   §  1º.  No  caso  do  policial  militar  haver  realizado  qualquer  curso  ou  estágio  de  duração  superior  a  6  (seis)  meses,  por  conta  do  Estado,  no  exterior,  sem  haver  decorrido três (3) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada,  só  será  concedida mediante  indenização,  de  todas  as  despesas  correspondentes  à  realização com o referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.720898/2013­62  Acórdão n.º 2402­005.323  S2­C4T2  Fl. 4          5  § 2º. Não  será  concedida  transferência  para  a  reserva  remunerada,  a  pedido, do  policial militar que:  I ­ Estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e  II ­ Estiver cumprindo pena de qualquer natureza.  Vale trazer a Súmula nº43, desse CARF, que considera ser isento do imposto  de renda para o caso em apreço, senão vejamos:  "Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda."  Dessa forma, razão assiste ao contribuinte quando alega que este passou para  reforma,  a  pedido,  por  motivo  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  enquadrando­se  na  isenção de imposto de renda ora discutida, haja vista a decretação de moléstia grave em abril  de 2009.   Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 19515.005197/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo, fraude ou simulação e havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP. Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Entretanto, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos geradores por meio de GFIP, é possível a apropriação do indébito aos créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo, fraude ou simulação e havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP. Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Entretanto, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos geradores por meio de GFIP, é possível a apropriação do indébito aos créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 819          1 818  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005197/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.  Inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial  inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de  reprodução obrigatória pelo CARF.  PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP.  Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores  por meio  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP).   Entretanto,  se  pagamentos  existirem  que  não  foram  vinculados  a  fatos  geradores  por  meio  de  GFIP,  é  possível  a  apropriação  do  indébito  aos  créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 51 97 /2 00 9- 48 Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.005197/2009­48  Acórdão n.º 2301­004.513  S2­C3T1  Fl. 820          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 16­32.346  da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ São Paulo I, f.  271­284,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  24/10/2011  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob  o Debcad no 37.242.611­5, com ciência ao sujeito passivo em 26/11/2009.  De acordo com o relatório fiscal de f. 94­100, o AIOP trata de exigência de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os seguintes fatos geradores:  a ­ os valores pagos aos segurados empregados, registrados na  função de motoristas, a  título de verbas para fins de custear os  gastos  com  alimentação,  sem  comprovação  das  despesas,  nas  competências  01/2004 a  12/2004,  constituindo­se,  portanto,  em  remuneração  indireta,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "3.1.2.06.0014 ­ Refeições e Lanches";  b  ­  Os  valores  pagos  a  título  de  arrendamento  mercantil,  referente  a  carros  de  luxo  para  utilização  pelos  sócios,  nas  competências  01/2004 a  12/2004,  constituindo­se,  portanto,  em  Pro  ­  Labore  indireto,  conforme  escrituração  contábil,  conta"  3.1.3.07.0033 ­ Leasing ";  c  ­ os valores pagos aos contribuintes  individuais, na condição  de carreteiros autônomos, nas competências 01/2004 a 12/2004,  referentes  à  prestação  de  serviços  de  fretes,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "3.1.2.03.0001  ­  Fretes  Contratados";  d  ­ os valores pagos aos contribuintes  individuais, na condição  de  autônomos,  referentes  à  prestação  de  serviços,  nas  competências  01/2004  a  12/2004,  conforme  escrituração  contábil,  conta  3.1.3.07.0001  ­  "  assistência  Jurídica  e  Contábil";  e os  valores pagos aos  contribuintes  individuais,  na  condição de empresários, referentes à diferença de Pro ­ Labore,  somente  na  competência  01/2004,  conforme  escrituração  contábil, conta " 3.1.3.07­0040 ­ Pro ­ Labore ".  A  autuada  apresentou  impugnação  contestando  todas  as  matérias  do  lançamento tributário. Antes de proferida a decisão, entretanto, pediu a desistência parcial da  impugnação,  objetivando  adesão  de  parte  do  crédito  tributário  lançado  a  uma das  formas  de  parcelamento previstas na Lei 11.941/2009, mantendo a controvérsia  somente  em  relação  ao  fato  gerador  descrito  como  sendo  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  carreteiros  autônomos, nas competências 01/2004 a 12/2004, referentes à prestação de serviços de fretes, e  que  foi  identificado  no  relatório  fiscal  e  anexos  pelo  levantamento  “FPF  –  Fretes  pagos  a  Pessoas Físicas” e “Z1­Transf do Lev FPF – até 11/08”.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  procedeu  ao  desmembramento do débito, como explica o acórdão recorrido:  Conforme  despacho  de  fls.  208/209,  Termo  de  Transferência  ­  TETRA  de  fls.  251,  e  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Desmembrado  ­  DADD,  de  fls.  252/258,  as  contribuições  originalmente  lançadas  neste  Auto  de  Infração  foram  desmembradas.  Desse modo,  a  teor  do Discriminativo  do Débito  ­ DD,  de  fls.  264/265,  permanecem  nos  presentes  autos  apenas  os  levantamentos  abaixo  identificados,  cujo  montante,  em  valor  consolidado na data da lavratura do presente Auto de Infração é  de R$568.677,65  (quinhentos e sessenta e oito mil,  seiscentos e  setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).  Levantamento  Fato  Gerador  Período  FPF ­ FRETES PAGOS A  PESSOAS FÍSICAS  Valores pagos a  contribuintes  individuais (carreteiros  autônomos) a título de  frete  01 a 10/2004  Zl ­TRANSF DO LEV FPF­ ATÉ 11/08    11 e 12/2004  Após  isso,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente o crédito tributário impugnado. O julgado restou assim ementado:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  decadência  não  atinge  o  crédito  tributário  previdenciário  lançado cm 26 de novembro de 2009, relativo a fato gerador de  contribuições devidas a terceiros que não integraram a base de  cálculo  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  nem  foram  declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­GFIP no  período janeiro a dezembro de 2004.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  TRANSPORTADOR  RODOVIÁRIO  AUTÔNOMO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  que  se  dedica  ao  transporte  de  carga  exercendo  atividade  profissional  sem  vínculo empregatício, também denominado carreteiro autônomo,  é  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  na  categoria  contribuinte  individual,  devendo  a  empresa  que  contrata  seus  serviços recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre o  valor do frete pago.  Em 22/11/2011 o sujeito passivo, representado por advogado qualificado nos  autos, interpôs recurso apresentando suas alegações, f. 293­321, cujos pontos relevantes para a  solução do litígio são, em síntese:  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.005197/2009­48  Acórdão n.º 2301­004.513  S2­C3T1  Fl. 821          5 Preliminarmente alega, com base no art. 150 § 4o do CTN, a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  litigioso  do  período  de  janeiro  a  outubro de 2004, esclarecendo que efetuou recolhimento antecipado parcial das contribuições  incidentes sobre valores pagos aos carreteiros, bem como declarou parte desses fatos geradores  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  conforme  comprovam  as  GFIP  e  GPS  em  anexo.  Ressalta  que  as  GFIP  identificam  nominalmente  os  contribuintes individuais que prestaram serviços de frete.  No mérito, informa que não foram deduzidos do crédito tributário lançado os  recolhimentos espontâneos de parte das contribuições exigidas no presente auto de infração nas  competências novembro e dezembro 2004, comprovados pelas GFIP e GPS anexas.  Pede que seja  reconhecida a decadência do período de  janeiro a outubro de  2004  e  que  seja  revisto  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  nas  competências  novembro  e  dezembro de 2004.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  2402­ 000.456, da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF, em sessão de 17 de julho  de  2014,  nos  termos  do  voto  dessa  relatora,  às  fls.  779­783,  na  qual  foram  solicitados,  à  autoridade lançadora, esclarecimentos sobre os seguintes pontos:  a) à vista das informações contidas nos sistemas de arrecadação  da  RFB,  confirmar  a  existência  dos  recolhimentos  veiculados  nas GPS do período 01/2004 a 12/2004, f. 338­370, e a data do  recolhimento;  b) se no período do lançamento o valor das contribuições pagas  é superior ao valor das contribuições declaradas em GFIP e, em  caso afirmativo,  se  é  viável  imputar o pagamento excedente ao  crédito  tributário  impugnado  (pagamento  aos  contribuintes  individuais carreteiros autônomos pela prestação de serviços de  fretes).  Em  resposta,  foi  emitida  a  informação  fiscal  de  fls.  807­816,  na  qual  confirmou­se  a  arrecadação  dos  valores  consignados  nas  GPS  apresentadas  no  recurso,  e  concluiu­se  pela  existência  de  recolhimentos  relacionados  aos  fatos  geradores  controvertidos  do processo, em valor superior ao declarado em GFIP.  Após  ter  sido  intimada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação às fls. 795­796, consignando planilha demonstrativa de crédito do contribuinte no  período de 01/2004 a 12/2004, no valor  total de R$ 337.641,22, e  informando que este valor  deixou de ser informado em GFIP devido à falta de Número de Inscrição do Trabalhador (NIT)  de alguns carreteiros.   É o relatório.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Resultado da Diligência  A parte controvertida do processo é somente a contribuição de 20%, a cargo  da empresa, incidente sobre a remuneração de transportadores autônomos.  Em informação fiscal de fls. 507­816, emitida em atendimento ao pedido de  esclarecimentos deste Órgão Julgador em sede de diligência, o auditor fiscal analisou as Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias da Previdência  Social (GPS) juntadas no recurso, f. 338­770, e concluiu o que segue, em síntese:  Em  relação  ao  fato  gerador  controvertido  do  processo,  informa  que  a  recorrente, apesar de intimada, deixou de apresentar planilha contendo o nome e o valor pago  aos carreteiros autônomos pessoa física e não providenciou a retificação da GFIP, deixando de  incluir neste documento as remunerações pagas, devidas ou creditadas a esses trabalhadores.  Confirma a existência dos recolhimentos de contribuições nas rubricas INSS  e  terceiros, nos códigos de recolhimento 2100  (empresas em geral – CNPJ), 2119  (empresas  em geral – CNPJ – recolhimento exclusivo para Outras Entidades – SESC, SESI, SENAI, etc),  e 2631 (Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço ­ CNPJ), nas  competências  01/2004  a  12/2004,  efetuados  antes  do  início  da  Auditoria  Fiscal,  conforme  planilha de fls. 799­803, identificando as GPS por estabelecimento, competência, valor, código  de recolhimento e data de recolhimento, cujo resumo dos valores recolhidos consta da planilha  de fls. 812.  Elaborou  demonstrativo  das  contribuições  declaradas  em GFIP,  no  mesmo  período, vinculadas aos FPAS 612 (transporte rodoviário) e 620 (contribuições incidentes sobre  a remuneração de transportador rodoviário autônomo) e demonstrativo dos valores recolhidos  nas GPS com códigos de recolhimento 2100 e 2119.   Após,  realizou o cotejo  entre os valores declarados e os valores  recolhidos,  concluindo  que  os  recolhimentos  em  GPS  superam  as  contribuições  declaradas  em  GFIP,  conforme  demonstrativo  às  fls  805,  cujo  resumo  consta  da  planilha  de  fls.  814,  intitulada  "Rápido 900 Limitada ­ Saldo credor em favor da empresa".  Diante disso, elaborou demonstrativo da redução do crédito tributário lançado  após  apropriação  dos  recolhimentos  excedentes  às  contribuições  declaradas  em  GFIP,  nos  termos das planilhas de fls. 805 e fls. 814­815.  O  auditor  fiscal  informou  que  deixou  de  considerar,  na  análise,  os  recolhimentos  em GPS  com  código  2631  (retenção  de  11%),  no  período  do  lançamento,  no  valor  originário  (sem  juros  e  multa)  de  R$  81.197,14,  uma  vez  que  houve  a  compensação,  declarada em GFIP, de R$ 87.063,06, conforme demonstrado na planilha de fls. 815­816.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.005197/2009­48  Acórdão n.º 2301­004.513  S2­C3T1  Fl. 822          7 Adiante passo a analisar as alegações do recurso, utilizando das informações  aqui expostas.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do  CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  da  contribuição devida pelo  sujeito passivo, ainda que parcial,  considera­se o  termo  inicial para  contagem do prazo decadencial o disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável quando há pagamento, ainda que parcial, exceto quando constatada fraude, dolo ou  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n°  973.733, julgado em 12/08/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, que, por força do § 2o do  art. 62 do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de  2015, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  A análise do caso está restrita à matéria controvertida do processo, ou seja, as  contribuições  incidentes  sobre  o  pagamento  aos  contribuintes  individuais  carreteiros  autônomos, pela prestação de serviços de fretes.  O  lançamento em exame  refere­se ao período de 01/2004 a 12/2004,  sendo  que  o  sujeito  passivo  dele  teve  ciência  pessoal  em  26  de  novembro  de  2009,  conforme  assinatura às fls. 03.  De  acordo  com  a  informação  fiscal  em  sede  de  diligência,  a  recorrente  efetuou  recolhimentos  parciais  das  contribuições  aqui  tratadas  no  período  do  lançamento  (rubricas  INSS  e  terceiros),  conforme  listagem  de GPS  com código  de  recolhimento  2100  e  2119 às fls. fls. 799­803.  Com base nisso, o prazo  inicial de decadência deve ser contado a partir  do  fato gerador, por conseguinte, na data da ciência do lançamento (26/11/2009), havia ocorrido a  decadência das competências até outubro de 2004.  Portanto,  encontram­se  extintos  os  créditos  tributários  das  competências  01/2004 a 10/2004, em razão da decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN.  Pagamento  Remanescem  nos  autos  as  contribuições  das  competências  11/2004  e  12/2004.  Conforme  visto  no  capítulo  relativo  ao  resultado  da  diligência,  ficou  demonstrado nos autos que a recorrente efetuou recolhimentos em valor superior ao declarado  nas GFIPs, ou seja, a recorrente possui créditos não vinculados aos fatos geradores declarados.  É  certo  que  constitui  ônus  do  sujeito  passivo  vincular  os  pagamentos  aos  fatos geradores mediante correta informação em GFIP e GPS.   Deixando  de  fazê­lo,  entendo  que  os  pagamentos  desvinculados  dos  fatos  geradores  passam  a  ter  a  natureza  de  pagamento  indevido,  e,  nesse  caso,  é  facultado  ao  contribuinte solicitar o aproveitamento do indébito aos créditos tributários compatíveis com a  natureza e a competência dos recolhimentos indevidos.  Este  entendimento  é  adotado  pela  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil, nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 08, de 30 de abril de 2007,  que  trata  do  indébito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  a maior  do  que  o  informado  pelo                                                              1 Art. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 826DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.005197/2009­48  Acórdão n.º 2301­004.513  S2­C3T1  Fl. 823          9 contribuinte em DCTF, DIRPF ou declaração de  ITR, o qual é  extensivo a  todos os  tributos  administrados pela RFB.  A  referida  SCI  conclui  que,  comprovando,  o  contribuinte,  na  impugnação,  que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá­ lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo.  Portanto, cabe ao setor responsável da RFB, providenciar a apropriação dos  recolhimentos  excedentes  nas  competências  11/2004  e  12/2004,  conforme  demonstrativo  de  valores  da  tabela  "Diferenças  Apuradas"  às  fls.  805,  tomadas  as  cautelas  de  praxe,  notadamente, a inexistência de compensação ou de restituição do indébito.  Por  fim,  fica  exonerada  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  os  valores  apropriados, uma vez que os recolhimentos foram feitos antes do início do procedimento fiscal.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, dar­lhe provimento, excluindo as competências até 10/2004, em  razão  da  decadência,  e,  nas  competências  11/2004  e  12/2004,  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  a  obter  a  apropriação  dos  recolhimentos  excedentes,  exonerando­se  a multa  de  ofício incidente sobre os valores apropriados.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 827DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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