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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185152 #
Numero do processo: 10746.721305/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 13 05 /2 01 5- 83 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.529 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.721305/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.529 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.721305/2015-83 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.529 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.721305/2015-83 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8151675 #
Numero do processo: 11128.004252/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos denominados VITACEL R200, VITACEL WHEAT FIBER WF 200 e VITACEL WHEAT FIBER WF 101 compõem-se de uma pasta mecânica de celulose, material especial para uso nobre, fibra dietética, indicada para ser utilizada na indústria alimentícia. Considerando as Regras Gerais de Interpretação - RGI n.º 1 e 2, a RGC I, bem como as disposições insertas nas “considerações gerais” do capítulo 47, tais produtos devem ser classificados na posição 4706.91.00 da TEC. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência do Imposto de Importação – II, do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI,  da multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158­35, de 2001, da multa de mora e  dos juros, no valor total de R$ 32.245,00.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados,  multa  de  mora  e  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  devido  à  apuração dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por  meio  da  declaração  de  importação  n°  01/1126997­5,  registrada  em  20/11/2001  (cópia  de  fls.  15  a  19),  as  seguintes  mercadorias:  a)  "VITACEL  R200  ­  FIBRA  DE  TRIGO";  b)  "VITACEL WHEAT FIBER WF 200 ­ FIBRA DE TRIGO"; e c)  "VITACEL  WHEAT  FIBER  WF  101  ­  FIBRA  DE  TRIGO",  classificando­as no código NCM 4706.91.00, sujeitas à alíquota  de imposto de importação de 6,5% e IPI de 0%.  Por  ocasião  do  desembaraço,  amostras  dos  produtos  foram  coletadas  para  análise  laboratorial,  Pedido  de  Exame  n°  LAB3135/GCOF, na fl. 20.  Em ato de revisão aduaneira, da análise dos Laudos LABANA n°  0369.01  (de  fls.  21  a  38),  n°  0369.02  (de  fls.  39  a  59)  e  n°  0369.03  (de  fls.  60  a  67),  esclarecendo  que  as  mercadorias  tratavam­se  de  "Fibras  de  Celulose,  uma  Outra  Celulose,  em  pó",  a  autoridade  fiscal  classificou­as  no  código  NCM  3912.90.40, sujeita à aliquota de 16,5% de II e 15% de IPI.  Os laudos técnicos supra mencionados informam ainda:  1) sobre Vitacel R200 — Fibra de Trigo (na fl. 26): "de acordo  com  a  Literatura  Técnica  (Anexo  IV),  mercadoria  de  denominação comercial VITACEL trata­se de CELULOSE em pó  purificada,  mecanicamente  moída,  preparada  pelo  processamento  de  a­Celulose,  obtida  como  uma  polpa  do  material fibroso de cereais ou frutas, com comprimento de fibra  variando de 40 a 200 micrômetros,  indicada para  ser utilizada  em produtos  de  panificação,  condimentos, massas  alimentícias,  produtos de queijo, produtos extrudados e embutidos. Essa Fibra  Dietética  tem  a  seguinte  composição:  98%  de  Fibra Dietética,  máximo de 0.3% de Cinzas Sulfatadas, máximo de 10 ppm (parte  por  milhão)  de  metais  pesados,  e  na  Comunidade  Européia  é  conhecida  pelo  código  E­460,  que  no  Sistema  de  Numeração  Internacional  do  Codex  Alimentarius  refere­se  quimicamente  a  Celulose em pó, "POWDERED CELLULOSE" (ANEXO V)";  2)  sobre  Vitacel  WF  200  —  Fibra  de  Trigo  (na  fl.  44):  "De  acordo  com  Literatura  Técnica  Específica  (ANEXO  IV),  mercadoria  de  denominação  comercial  VITACEL  WHEAT  FIBER  WF200  trata­se  de  CELULOSE  em  pó  purificada,  mecanicamente  moída,  preparada  pelo  processamento  de  a­ Fl. 349DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004252/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.887  S3­C2T2  Fl. 349          3 Celulose,  obtida  como uma polpa  de material  fibroso  do  trigo,  com  comprimento  de  fibra  de  250  micrômetros,  não  contendo  Ácido  Fítico  e  nem  Glúten,  indicada  para  ser  utilizada  em  produtos  de  panificação,  condimentos,  massas  alimentícias,  produtos de queijo, produtos extrudados e embutidos. Essa Fibra  Dietética tem a seguinte composição: 74% de Celulose, 25% de  Hemicelulose  e  menos  que  5%  de  Lignina,  e  na  Comunidade  Européia  é  conhecida  pelo  código  E­460,  que  no  Sistema  de  Numeração  Internacional  do  Codex  Alimentarius  refere­se  quimicamente  a  Celulose  em  pó,  "POWDERED CELLULOSE"  (ANEXO V)";  3)  sobre  Vitacel  WF  101  —  Fibra  de  Trigo  (na  fl.  65):  "De  acordo com Literatura Técnica Específica (ANEXO IV apenso ao  Laudo  de  Análise  0369.02/02),  mercadoria  de  denominação  comercial  "VITACEL  WHEAT  FIBER  WF101  trata­se  de  CELULOSE em pó purificada, mecanicamente moída, preparada  pelo processamento • de a­Celulose, obtida como uma polpa de  material  fibroso  do  trigo,  não  contendo  Ácido  Fítico  e  nem  Glúten, indicada para ser utilizada em produtos de panificação,  condimentos, massas alimentícias, produtos de queijo, produtos  extrudados  e  embutidos.  Essa  Fibra  Dietética  tem  a  seguinte  composição:  74%  de  Celulose,  25%  de  Hemicelulose  e  menos  que 5% de Lignina, e na Comunidade Européia é conhecida pelo  código  E­460,  que  no  Sistema  de Numeração  Internacional  do  Codex  Alimentarius  refere­se  quimicamente  a  Celulose  em  pó,  "POWDERED  CELLULOSE"  (ANEXO  V  apenso  ao  Laudo  de  Análise 0369.02/02);  Diante  do  não  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  conforme  o  Demonstrativo  de  Cálculos  de  Lançamento  Complementar  n°  118/05  (fl.  68),  foram  lavrados  os  autos  de  infração, de fls. 01 a 14, exigindo do contribuinte o recolhimento  das diferenças de  tributos decorrentes da reclassificação  fiscal,  acrescidas de multa de mora, da multa por classificação errônea  da  mercadoria  na  NCM,  prevista  no  inciso  1  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2001,  totalizando,  com  juros  de  mora calculados até 29/04/2005, o valor de R$ 32.245,00.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  28/09/2005  (fls.  72),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (Instrumentos  de  Mandato  às  fls.  74/75),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente, em 31/10/2005, de  fls. 78 a 100,  requerendo,  em  preliminar,  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento, pois quando da realização do exame laboratorial, o  contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em  que  somente  aos  agentes  do  Fisco  foi  assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  ao  Labana,  contrariando  frontalmente  disposições contidas no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72.  E, no mérito, o contribuinte alega, resumidamente, que:  1)  de  acordo  com  literatura  técnica  anexa  aos  autos,  as  mercadorias em tela são concentrados de fibra dietética, em pó,  branco, com sabor neutro e sem odor, essencialmente formadas  Fl. 350DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 por  um  concentrado  de  fibras  originárias  da  planta  do  trigo,  cujo processo de obtenção,  termofísico especial, permite que as  mesmas mantenham suas características naturais;  2) Vitacel  R200,  Vitacel Wheat  Fiber WF  200  e  Vitacel Wheat  Fiber WF 101 são nomes comerciais, representativos da mistura  de dois tipos de celulose: acelulose e hemicelulose, como consta  dos boletins e catálogos técnicos de fls. 101 a 133;  3)  esse  tipo  de material  celulósico  fibroso  encontra­se  previsto  nos  dizeres  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  especialmente  nas  Considerações  Gerais  do  Capítulo  47;  4)  utilizando­se  a  orientação  contida  na  Regra  3.a)  e  sendo  excludente  a  citação  da  posição  3912  (classifica­se  nesta  posição somente a celulose não especificada nem compreendida  em outras posições), as mercadorias em questão enquadram­se,  mais especificamente, como uma Pasta Mecânica, uma Pasta de  Fibras  obtidas  de  Outras  Matérias  Fibrosas  Celulósicas,  no  código 4706.91.00;  5)  a  classificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  classifica  erroneamente  a  mercadoria  no  código  3912.90.40,  que  compreende as Outras Celulose em pó, de alcance mais geral e,  portanto, não deve prevalecer sobre a posição 4706 que é mais  específica;  6) para dirimir definitivamente eventuais dúvidas o contribuinte  anexa  aos  autos  laudo  técnico  elaborado  pelo  Dr.  José  Maia  Dantas  (fls.  135  a  142),  que  define  o  correto  enquadramento  tarifário da mercadoria no código adotado pelo importador;  7)  a  Instrução  Normativa  n°  281/2003  corrobora  e  ratifica  integralmente  o  entendimento  sustentado  pela  impugnante,  no  sentido de  que  o  produto  em  tela  classifica­se  corretamente  no  código 4706.91.00;  8) incabível a aplicação da multa de mora, vez que, na linha do  entendimento  firmado  pela  doutrina  e  jurisprudência  predominante em nossos  tribunais,  referida multa  somente será  devida  após  o  final  do  processo  administrativo;  que  a  questão  encontra­se  solucionada  no  âmbito  da  Receita  Federal,  conforme Parecer CST n° 477/88;  9)  improcedente  a  multa  prevista  no  artigo  84,  inciso  1,  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2001,  regulamentado  pelo  artigo  636,  inciso  I,  do Decreto n° 4.543/2002,  sob a alegação de  ter  ocorrido  erro de  classificação  fiscal da mercadoria, diante das  disposições  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  29/80  e  Parecer CST n° 477/88;  10)  a  incidência  de  juros  de  mora  reveste­se  de  flagrante  ilegalidade, na medida que  computados pela Taxa SELIC,  cuja  inconstitucionalidade já  foi reconhecida pelo Superior Tribunal  de Justiça; indevida a incidência dos juros de mora, que somente  podem ser computados após decisão final proferida no processo  administrativo;  Fl. 351DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004252/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.887  S3­C2T2  Fl. 350          5 11) requer a conversão do  julgamento em diligência para nova  manifestação do LABANA/8a RF, em razão das provas técnicas  trazidas  juntamente  com  a  impugnação  e  para  que  sejam  respondidos os quesitos formulados às fls. 98/99.  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP  julgou procedente o lançamento, proferindo o Acórdão DRJ/SPII n.º 17­29.564, de 19/01/2009  (fls. 180/188), assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/11/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Produtos denominados comercialmente de Vitacel R200, Vitacel  Wheat  Fiber­WF­200  e  Vitacel  Wheat  Fiber  WF  101  que,  de  acordo  com  laudo  técnico  oficial,  tratam­se  de  fibras  de  celulose, em pó, classificam­se no código NCM 3912.90.40.  Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  conforme art. 61, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96.  Cabível  a  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  conforme  prevê  o  inciso  I  do artigo 84 da MP 2.158­35, de 24/08/2001.  Juros de mora ­ Taxa SELIC: Legítima a exigência de  juros de  mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  por  força  do  disposto no artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.  Lançamento Procedente    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  203/241, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de descrever os fatos:  Preliminarmente  Conforme  consta  do  item  07  (sete)  da  impugnação  vestibular,  a  Recorrente  solicitou a conversão do julgamento em diligência ao LABANA/8 a RF, a fim de que fossem  respondidos  quesitos  para  solução  da  controvérsia,  tendo  em  vista  a  juntada  aos  autos  da  Literatura Técnica do produto importado, bem como de Laudo Técnico emitido por Assistente  Técnico  da  Receita  Federal  (Doc.  03  da  Impugnação),  que  sustentam  que  o  correto  enquadramento  tarifário do produto  importado é aquele adotado pela Recorrente  (TEC­NCM  4706.91.00), quando do respectivo despacho aduaneiro, processado por meio da Declaração de  Importação n° 01/1126997­5. No entanto, a DRJ/São Paulo indeferiu o Pedido de Perícia, sob a  Fl. 352DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 alegação de que existem informações técnicas suficientes nos autos para a correta classificação  fiscal das mercadorias.  Entende a Recorrente, contudo, que o indeferimento do Pedido de Produção de  Provas carece de total respaldo legal, caracterizando verdadeiro cerceamento ao seu direito de  defesa. De  fato, o Pedido de Perícia  formalizado pela Recorrente quando da apresentação da  Impugnação Vestibular,  encontra  expressa previsão  legal nos  artigos 16  a 19, do Decreto n°  70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  Quando  da  apresentação  da  Impugnação  Vestibular,  a  Recorrente  anexou  aos  autos  Literatura  Técnica  do  Produto  importado,  bem  como  Laudo  Técnico  emitido  por  Assistente  Técnico  Oficial  vinculado  à  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  cujo  entendimento  é  totalmente  contrário  ao  sustentado  nos  Laudos  Técnicos  emitidos  pelo  LABANA/8a  RF,  quanto  à  identificacão  do  produto  importado,  para  fins  de  enquadramento  tarifário  na  TEC­ NCM  vigente.  Os  Laudos  emitidos  pelo  LABANA/8  a  RF  não  são  infalíveis,  conforme  já  comprovado em reiterados julgados desse próprio órgão colegiado.  O indeferimento sumário do pedido de provas/diligências por parte dos ilustres  julgadores de primeiro grau cerceou o seu direito de defesa. É de se aplicar o art. 59 do Decreto  n° 70.235/72, com posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  O  Acórdão  Recorrido  carece  de  total  respaldo  legal,  na  medida  em  que  embasada em alegações frágeis e inconsistentes, bem como respaldado apenas nas conclusões  contidas no Laudo Técnico n° LAB 3135/GC0T, emitido pelo LABANA/8° RF.  Mérito    O produto em questão, conforme Literatura Técnica anexada aos autos, tendo a  denominação comercial VITACEL é um concentrado de  fibra dietética,  em pó, branco,  com  sabor neutro e sem odor.  Os produtos de nomes comerciais VITACEL R200, VITACEL WHEAT FIBER  —  WF200  e  VITACEL  WHEAT  FIBER  —  WF101  apresentam­se  como  um  pó  branco  embalado em sacos de papel. Quanto ao  aspecto classificatório, os documentos colacionados  aos  autos,  demonstram  que  os  referidos  produtos  devem  ser  classificados  no  Código  TEC­ NCM 4706.91.00.  A Literatura Técnica anexada aos autos comprova que os produtos  importados  pela  Recorrente  do  exterior  são  concentrados  de  fibra  dietética,  em  pó,  branco,  com  sabor  neutro e sem odor, sendo utilizados como aditivo na produção de alimentos.  Os  produtos  em  questão  (VITACEL  R200,  VITACEL  WHEAT  FIBER  —  WF200  e  VITACEL  WHEAT  FIBER  —  WF101),  são  essencialmente  formados  por  um  concentrado  de  fibras  originárias  da  planta  do  trigo,  cujo  processo  de  obtenção,  termofísico  especial,  permite  que  as  mesmas  mantenham  suas  características  naturais,  ou  seja,  não  foi  obtida por processo químico ou por modificações químicas na sua estrutura.  Ressalta,  também, a Recorrente, que em razão da própria constituição química  dos  produtos  importados  do  exterior,  de  nomes  comerciais  "VITACEL  R200,  VITACEL  WHEAT FIBER — WF200 e VITACEL WHEAT FIBER — WF101", que envolve um extrato  concentrado de material celulósico fibroso, obtido a partir de planta, nesse caso o trigo, pode  suscitar dúvidas quanto ao aspecto classificatório.  Na questão ventilada nos  autos,  ao  submeter os produtos  importados a  regular  despacho  aduaneiro,  a  Recorrente  adotou  a  classificação  tarifária  TEC­NCM  4706.91.00  ­  Fibras  de  Trigo,  seguindo  o  critério  da  similaridade  (fibra  natural).  Embora  essa  posição  tarifária conste na Declaração de Importação e represente as partes menos nobres da planta do  Fl. 353DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004252/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.887  S3­C2T2  Fl. 351          7 trigo, o nome comercial que consta no texto da descrição detalhada da mercadoria, corresponde  à sua composição química, fibras de celulose, como já foi anteriormente demonstrado.  Portanto, utilizando­se a orientação contida na Regra 3. a), o produto importado  pela  Recorrente  do  exterior,  de  nome  comercial  "VITACEL",  classifica­se  corretamente  no  Código  TEC­NCM  4706.91.00  (uma  Pasta  de  Fibras  obtidas  de  Outras Matérias  Fibrosas  Celulósicas).  A Recorrente anexa Cópia xerox de Tradução Juramentada de esclarecimentos  técnicos prestados pelo Fabricante do produto "VITACEL" no exterior (J.Rettenmaier & Sôhne  GmbH  &  Co  —  Alemanha),  a  respeito  da  constituição  de  diferentes  produtos  contendo  Celulose;  Cópia  xerox  (Tradução  Juramentada)  de  Certificado  de  Análises  expedido  pelo  "INSTITUTO FRESENIUS" (Laboratório com sede na Alemanha), contendo esclarecimentos  a respeito das "Fibras de Trigo" (VITACEL) produzidas pela empresa "J.Rettenmaier & Sôhne  GmbH & Co", e que são importadas do exterior pela empresa "CLARIANT SIA."; Cópia xerox  (Tradução  Juramentada)  de Laudo Técnico  com  resultados  analíticos do produto  "VITACEL  WF  600",  expedido  pelo  "INSTITUTO  DE  ANÁLISES  LABORATORIAIS  "AROTOP  FOOD  CREATION  GmbH  &  Co  KG",  com  sede  na  Alemanha.  Cópia  xerox  de  fls.  da  "SOCIEDADE ALEMà— INFORMAÇÃO DE TARIFA ADUANEIRA — VZTA", com a  seguinte conclusão a respeito da identificação dos produtos da linha "VITACEL WF"; Cópia  do  documento  denominado  "EUROPAN  COMMUNITY  —  BINDING  TARIFF  CLASSIFICATION  INFORMATION",  indicando  que  o  produto  "ARBOCEL",  similar  ao  produto "VITACEL", classifica­se corretamente no Capítulo 47 da Tarifa Aduaneira vigente na  Alemanha, por se tratar de "uma FIBRA DE TRIGO para uso na Indústria Alimentícia".  Para  afastar,  definitivamente,  quaisquer  dúvidas  quanto  ao  correto  enquadramento tarifário do produto importado do exterior, de nome comercial "VITACEL", a  Recorrente  anexa  aos  autos,  xerox  de  Laudo  Técnico  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia no Rio de Janeiro — INT.  Referido Laboratório ratificou posteriormente o entendimento acima, ao emitir o  Laudo  Técnico  n°  000.749,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11128­  003.991/99­94,  também de interesse da Recorrente, onde foi afirmado que os produtos importados tratam­se,  efetivamente,  "de  pastas  de madeiras  ou  de  outras matérias  fibrosas  celulósicas  oriundas  do  trigo,  obtidas  por  processo  mecânico,  ou  seja,  as  chamadas  pastas  mecânicas",  cuja  correta  classificação  tarifária  dá­se  no  Código  TEC/NCM  4706.91.00,  tal  como  declarado  quando  submetido a despacho aduaneiro.  Ressalta,  ainda,  a  Recorrente  que  as  respostas  aos  quesitos  "a/g"  formulados  pela 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  através da Resolução n° 301.1.580,  comprovam,  também,  de  forma  inquestionável,  que  os  produtos  de  nomes  comerciais  "VITACEL  WF200  e  VITACEL  WF  600/30",  não  se  tratam  de  uma  celulose  em  forma  primária  ou  de  um  derivado  químico  de  celulose,  passível  de  enquadramento  no  Código  TEC/NCM  3912.90.40,  exigido  pelos  agentes  do  Fisco  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração de que se trata.  Ratificando as conclusões contidas no Laudo Técnico n° 000.749 emitido pelo  INT/RJ. A Recorrente anexa aos autos, Laudo Técnico emitido pelo r Dr. Luiz Aurélio Alonso,  Assistente  Técnico  Oficial  credenciado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/8°  Região Fiscal, onde foi firmado o entendimento de que os produtos importados pela Recorrente  do exterior de nomes comerciais "VITACEL R200, VITACEL WHEAT FIBER — WF200 e  VITACEL WHEAT  FIBER — WF101",  classificam­se  corretamente  no  código  TEC/NCM  4706.91.00, tal como declarado quando submetido a despacho aduaneiro.  Fl. 354DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A  Instrução  Normativa/SRF  n°281,  de  10.01.2003,  ao  aprovar  o  texto  consolidado, traduzido para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  adotados  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  corrobora  e  ratifica  integralmente,  o  entendimento  sustentado  pela  Recorrente,  no  sentido  que  os  produtos  importados  de  nomes  comerciais  "VITACEL R200, VITACEL WHEAT FIBER — WF200  e VITACEL WHEAT  FIBER — WF101", classificam­se corretamente no Código TEC­NCM 4706.91.00,  tal como  declarados quando submetidos a despacho aduaneiro.  Ressalta,  a  Recorrente,  a  propósito,  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais)  já decidiu,  através  do Acórdão  n°  301­ 34.127  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  11128­004477/2003­03,  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente  do  exterior,  de  nomes  comerciais  "VITACEL  R200,  VITACEL WHEAT FIBER — WF200 e VITACEL WHEAT FIBER — WF101", classificam­ se no código TEC/NCM 4706.91.00.  Entende  a  ora  Recorrente  estar  amparada  pelo  chamado  "Princípio  da  Prova  Emprestada" de que trata o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, com a atual redação do artigo  67, da Lei n° 9.532/97. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 68, da Lei n° 10.833/2.003.  Quando da lavratura do Auto de Infração, sustentou o ilustre AFRF vinculado a  Alfândega/Santos  que  em  decorrência  da  reclassificação  tarifária  dos  produtos  importados,  a  importação passou a ser considerada ao desamparo de Licença e Importação, daí a exigência do  recolhimento da penalidade de multa prevista no artigo 633, inciso II, letra "a", do Decreto n°  4.543/2.002, penalidade essa, que corresponde ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor  aduaneiro declarado na referida DA. Ora, na questão ventilada nos autos, a discussão gira em  torno, apenas, sobre o eventual erro de classificação tarifária.  Em  resumo,  a  exigência  de  penalidade  de  multa  pela  suposta  importação  de  mercadorias  do  exterior  ao  desamparo  de Licença  de  Importação,  como  ocorreu  no Auto  de  Infração em tela, afronta, flagrantemente, o princípio da legalidade, na medida em que, inexiste  em nosso ordenamento jurídico vigente, previsão legal para aplicação da penalidade de multa  em questão, ainda mais, levando­se em alta consideração, como já se disse, que em ambos os  Códigos  Tarifários  (tanto  o  adotado  pela  Recorrente  —  TECNCM  4706.91.00,  bem  como  aquele eleito pelo FISCO no Auto de Infração — TEC­NCM 3912.90.40), o Licenciamento de  Importação  dá­se  de  forma  automática  no  SISCOMEX,  quando  do  registro  da  respectiva  Declaração de Importação.  No  Direito  Tributário  e  no  Direito  Penal,  deve  ser  observado  o  Princípio  da  Legalidade, ou seja, somente poderá ser objeto de punição o fato típico.  Inaplicável a multa de mora (é de se aplicar ao caso o Parecer CST n.º 477, de  2008), bem como a multa de ofício prevista no art. 84, I, da Medida Provisória – MP n.º 2.158­ 35, de 2001 (cita o Ato Declaratório Interpretativo – ADI n.º 29, de 1980).  A incidência dos juros de mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na  medida  em que  na  atualização  dos  créditos  tributários  devidos  ao Fisco  Federal,  utiliza­se  a  Taxa  SELIC,  instituída  pelo  artigo  39,  parágrafo  4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Ao final, requer a produção de provas (diligência/perícia), ofertando quesitos e  apontando assistente técnico.  É o relatório.  Voto             Fl. 355DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004252/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.887  S3­C2T2  Fl. 352          9 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A recorrente promoveu a  importação de produtos assim descritos na DI objeto  dos  autos:  VITACEL  R200,  VITACEL  WHEAT  FIBER  WF  200  e  VITACEL  WHEAT  FIBER WF 101, todos classificados no código NCM 4706.91.00 da TEC.  A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu  à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami  ­ LABANA, a fim de que fosse elaborado  laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação.  Por meio dos Laudos Técnicos de fls. 23/28 e 25/26, todos encomendados pela  fiscalização, assim respondeu o LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira:     VITACEL R­200 (fls. 23/28):  CONCLUSÃO:  Trata­se de fibra de celulose em pó.  RESPOSTA AOS QUESITOS  a)Não  se  trata  de  Pasta  obtida  de  Outra  Matéria  Fibrosa  Celulósica.  Trata­se  de  Fibras  de  Celulose,  uma  Outra  Celulose, em pó.  b)Não se trata de preparação e nem de composto de constituição  química definida.  c) Segundo Literatura Técnica, mercadorias dessa natureza são  utilizadas  em  produtos  de  panificação,  condimentos,  massas  alimentícias,  produtos  de  queijo,  produtos  extrudados,  embutidos.  d)Segundo  Referências  Bibliográficas,  as  Fibras  obtidas  dos  vegetais, após  tratamento e purificação, onde são removidos os  outros constituintes da planta, são consideradas como Celulose.  (...)      VITACEL WHEAT FIBER WF 200 (fls. 41/48):  CONCLUSÃO:  Trata­se de Fibras de Celulose, em pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS  a)Não  se  trata  de  Pasta  obtida  de  Outra  Matéria  Fibrosa  Celulósica.  Trata­se  de  Fibras  de  Celulose,  uma  Outra  Celulose, em pó.  Fl. 356DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 b)Não se trata de preparação e nem de composto de constituição  química definida.  c)Segundo Literatura Técnica, mercadorias dessa natureza são  utilizadas  em  produtos  de  panificação,  condimentos,  massas  alimentícias,  produtos  de  queijo,  produtos  extrudados,  embutidos.  d)Segundo  Referências  Bibliográficas,  as  Fibras  obtidas  dos  vegetais, após  tratamento e purificação, onde são removidos os  outros constituintes da planta, são consideradas como Celulose.  (...) (g.n.)      VITACEL WHEAT FIBER WF 101 (fls. 63/69):  CONCLUSÃO:  Trata­se de Fibras de Celulose, em pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS  a)Não  se  trata  de  Pasta  obtida  de  Outra  Matéria  Fibrosa  Celulósica.  Trata­se  de  Fibras  de  Celulose,  uma  Outra  Celulose, em pó.  b)Não se trata de preparação e nem de composto de constituição  química definida.  c) Segundo Literatura Técnica, mercadorias dessa natureza são  utilizadas  em  produtos  de  panificação,  condimentos,  massas  alimentícias,  produtos  de  queijo,  produtos  extrudados,  embutidos.  d)Segundo  Referências  Bibliográficas,  as  Fibras  obtidas  dos  vegetais, após  tratamento e purificação, onde são removidos os  outros constituintes da planta, são consideradas como Celulose.  (...)(g.n.)    Já  o  Laudo  Técnico  de  fls.  281/284,  ,  sobre  o  produto  VITACEL  WF­200,  trazido à colação pela Recorrente, assim dispõe:  VITACEL WF­200  4. CONCLUSÃO  Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos  apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal  disponível, podemos concluir que:  a)  os  produtos  estudados,  VITACEL®  WF200,  VITACEL®  WF600 e VITACEL® WF600/30, tratam­se de matérias fibrosas  celulósicas  e,  mais  particularmente,  de  pastas  de  matérias  Fl. 357DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004252/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.887  S3­C2T2  Fl. 353          11 fibrosas  celulósicas  oriundas  do  trigo  obtidas  por  processo  mecânico, apresentadas na forma de pós;  b)  esses  produtos  (VITACEL®  WF200,  VITACEL®  WF600  e  VITACEL®  WF600/30),  são  utilizados  no  enriquecimento  de  produtos  alimentícios  (enriquecimento  dos  alimentos  industrializados em fibras dietéticas).  (...)(g.n.)    Diante da  análise  realizada pelo LABANA,  a  fiscalização  classificou  todos os  produtos no código 3912.90.40, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do  Sistema Harmonizado.  Aplicada  a  penalidade  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  (art.  84,  I,  da  MP  n.º  2.158­35,  de  2001)  e  exigido  o  II  e  o  IPI  vinculado,  com multa  de mora  e  juros,  a  instância  de  origem  manteve  a  exigência,  decisão  contra  a  qual  novamente  se  insurge  a  Recorrente com alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se passa a expor, em relação  a todas não lhe assiste razão.  A  DRJ  manteve  a  exigência,  ao  fundamento  de  que,  sendo  as  mercadorias  constituídas por fibras de celulose em pó, conforme laudos elaborados pelo LABANA, o seu  enquadramento  tarifário  deveria  se  dar  na  posição  3912  por  aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação do Sistema Harmonizado n.º 1, segundo a qual a classificação é determinada pelo  texto de posição e pelas Notas de Seção e de Capítulo, não havendo, no caso, nenhuma nota de  Seção ou de Capítulo que a excluísse da citada posição.  Pelas razões a seguir exportas, ultrapasso as preliminares e passo à análise das  razões de mérito.  O  tema  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  então  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando  se  entendeu,  por  meio  do  Acórdão  n.º  301­34.127,  de  06/11/2007, litígio envolvendo a mesma Recorrente e concernente ao produto VITACEL WF  200 (como se viu dos laudos técnicos, o mesmo valerá para os demais produtos). Por anuir com  o entendimento esposado na referida decisão colegiada, adoto­a como razão de decidir, motivo  por que passo a transcrevê­la na parte que interessa ao litígio:     No  mérito,  forçoso  reconhecer  que  falece  razão  à  autoridade  autuante, bem assim ao juízo de primeira instância.  De  início,  convém  identificar  corretamente  o  produto.  Nesse  ponto,  tanto o  laudo de análise do LABANA, n.° 0476.01/2003,  de fls. 26 a 31, bem como o laudo técnico de fls. 88 a 95, trazido  aos  autos  pela  impugnante,  são  convergentes  e  permitem  identificar corretamente o produto.  O laudo do LABANA, às fls. 31, esclarece que: "Vitacel wf 200  trata­se  de  celulose  em  pó  purificada,  mecanicamente  moída,  preparada  pelo  processamento  de  alfa­celulose,  obtida  como  uma  polpa  de  material  fibroso  do  trigo,  com  comprimento  de  fibra  de  250  micra,  não  contendo  ácido  fitico  e  nem  glúten,  indicada  para  ser  utilizada  em  produtos  de  panificação,  Fl. 358DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 condimentos, massas alimentícias, produtos de queijo, produtos  extrudados e embutidos.  Essa fibra dietética tem a seguinte composição: 74% de celulose,  25%  de  hemicelusose  e  menos  que  0,5%  de  lignina,  sendo  portanto  um  material  especial  de  uma  pureza  muito  maior  do  que  as  milhões  de  toneladas  de  polpa  de madeiras  produzidas  anualmente para finais menos nobres"  Também às fls. 31:  "entendemos  que  o  tratamento  para  a  preparação  de  fibras  dietéticas não é proveniente de um processamento químico e nem  de um processamento mecânico do tipo utilizado na obtenção de  fibras de celulose para a fábrica de papel, por exemplo, pois o  que  se  verifica  é  que  são  mantidos  os  constituintes  da  fibra  natural,  só  sendo  alterado  o  tamanho  das  fibras  que  devem  sofrer  um  processo  de  moagem  e  peneiração,  antes  de  ser  embalada e comercializada."  Por  fim,  ressalte­se  que  o  referido  laudo  conceitua  o  produto  como pasta mecânica de celulose, isto é, não há processamento  químico.  É  um  concentrado  de  fibra  dietética  obtida  pelo  processamento  da  alfa­celulose,  portanto  um  processo  termomecânico,  com  sucessivas  etapas  de  lavagem  e  filtragem,  que  permite  um  alto  teor  de  alfa­celulose,  isenta  de  micro  organismos para que possa ser considerada  também dietética e  destinada ao consumo humano:  "(fls. 28) A pasta é purificada por branqueamento com cloro ou  dióxido de cloro para dar uma celulose branca (alfa­celulose).  Além dos processamentos químicos, existe o processo mecânico  que  não  envolve  a  utilização  de  produtos  químicos  para  a  obtenção da celulose,  sendo basicamente o mesmo desde 1867,  onde  a  madeira  é  cozida  ou  não,  e  moída  por  meio  de  dois  cilindros  hidráulicos,  equipados  com  rebolos  de  diversos  tipos  de  materiais,  que  determinam  o  grau  de  fineza  da  celulose  desejada."  "(fls.30, parte final do segundo parágrafo) Uma outra objeção é  que mesmo  contendo  um  alto  teor  de  alfa­celulose,  o  material  pode  conter  contaminação  microbiológica  não  aceitável,  e  portanto não ser uma fibra dietética."  Assentado que o produto é um pasta mecânica de celulose, fibra  dietética  de  grande  pureza  e  alta  concentração  de  celulose,  apresentada  em  pó,  cujo  processamento  especial  permitiu  a  preservação dos constituintes da fibra natural, mister identificar  a destinação e utilidade do produto para a correta classificação  na NCM. Assim, alcança­se o perfeito conhecimento do produto,  essencial para se identificar o código NCM apropriado:  "(fls.31) Dentre as suas aplicações, podemos destacar: produtos  de  carne  processada;  molhos;  temperos;  alimentos  líquidos  concentrados;  batatas  fritas;  produtos  à  base  de  farinha;  produtos  assados  tenros;  como  suporte  para  fragrâncias;  vitaminas; materiais corantes e outros aditivos; como auxiliar de  filtração  de  banha,  gelatina,  bebidas  alcoólicas  e  produtos  Fl. 359DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004252/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.887  S3­C2T2  Fl. 354          13 farmacêuticos;  como  carga  em  plástico,  borracha  e  impressão  têxtil.  Para  finalidades  outras  que  não  sejam  alimentícia  ou  farmacêutica, graus de menor pureza podem ser usados."  Da análise do parágrafo acima, constata­se que o produto  é  destinado  à  indústria  alimentícia,  podendo  ser  utilizado  ainda na  indústria  farmacêutica. Atividades menos nobres  podem  utilizar  produtos  inferiores  ao  importado  pela  recorrente e estão, por conseguinte, descartadas.  Identificado  o  produto,  verifica­se  que  o  mesmo  não  pode  ser  classifico na posição, especificamente 3912.90.40:    39.12  Celulose  e  seus  derivados  químicos,  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições, em formas primárias.    3912.1  ­  Acetatos de celulose:    3912.11  ­­  Não plastificados    3912.11.10  Com carga  8  3912.11.20  Sem carga  2  3912.12.00  ­­  Plastificados  2  3912.20  ­  Nitratos de celulose (incluindo os colódios)    3912.20.10  Com carga  14  3912.20.2  Sem carga    3912.20.21  Em álcool, com um teor de não voláteis superior ou igual a 65 %, em peso  14  3912.20.29  Outros  14  3912.3  ­  Éteres de celulose:    3912.31  ­­  Carboximetilcelulose e seus sais    3912.31.1  Carboximetilcelulose    3912.31.11  Com um teor de carboximetilcelulose superior ou igual a 75 %, em peso  14  3912.31.19  Outros  14  3912.31.2  Sais    3912.31.21  Com um teor de sais superior ou igual a 75 %, em peso  14  3912.31.29  Outros  14  3912.39  ­­  Outros    3912.39.10  Metil­, etil­ e propilcelulose, hidroxiladas  2  3912.39.20  Outras metilceluloses  2  3912.39.30  Outras etilceluloses  2  3912.39.90  Outros  2  3912.90  ­  Outros    3912.90.10  Propionato de celulose  2  3912.90.20  Acetobutanoato de celulose  2  3912.90.3  Celulose microcristalina    3912.90.31  Em pó  14  3912.90.39  Outras  14  3912.90.40  Outras celuloses, em pó  14  3912.90.90  Outros  14    O capitulo 39 é dedicado aos plásticos e suas obras. A nota 1 do  capitulo  exclui  qualquer  produto  que  não  seja  considerado  plástico da posição 3912, verbis:  Na  Nomenclatura,  consideram­se  plásticos  as  matérias  das  posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma influência exterior  (em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção  de um solvente ou de um plasaficante), são suscetíveis ou foram  suscetíveis,  no  momento  da  polimerização  ou  numa  fase  posterior,  de  adquirir  por  moldagem,  vazamento,  perfilagem,  Fl. 360DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 laminagem  ou  por  qualquer  outro  processo,  uma  forma  que  conservam quando essa influência deixa de se exercer.  Outrossim, a classificação proposta pela autoridade autuante, e  aceita  pelo  juízo  a  quo,  diz  respeito  a  produtos  em  formas  primárias. Mas o que são formas primárias da posição 3912?  Na  acepção  do  Sistema  Harmonizado,  a  teor  das  informações  constantes da NESH, tratam­se de formas primárias de produtos  considerados plásticos:  Formas primárias  As posições 39.01 a 39.14 abrangem unicamente os produtos em  formas  primárias.  A  expressão  "formas  primárias"  encontra­se  definida  na Nota  6  do  presente  capítulo  e  apenas  se  aplica  às  matérias apresentadas sob as seguintes formas:  I)  Líquida  ou pastosa.  Trata­se,  geralmente,  quer  de  polímeros  de  base  que  devem  ainda  ser  submetidos  a  um  tratamento,  térmico  ou  outro,  para  formar  a  matéria  acabada,  quer  de  dispersões  (emulsões  e  suspensões)  ou de  soluções  de matérias  não  tratadas  ou  parcialmente  tratadas.  Além  das  substâncias  necessárias ao tratamento (tais como endurecedores (agentes de  reticulação)  ou  outros  correagentes  e  aceleradores),  estes  líquidos  ou  pastas  podem  conter  outras  matérias  tais  como  plastificantes, estabilizantes, cargas e corantes que se destinam,  principalmente,  a  conferir  ao  produto  acabado  propriedades  físicas  especiais  ou  outras  características  desejáveis.  Estes  líquidos  ou  pastas  devem  ser  trabalhados  por  vazamento,  perfilagem  (extrusão),  etc.,  e  são  igualmente  utilizados  como  produtos de impregnação, como indutores, bases de vernizes ou  de  tintas,  como  colas,  como  espessantes,  como  agentes  de  floculação, etc.  Quando,  por  adição  de  certas  substâncias,  os produtos  obtidos  correspondam  à  descrição  dada  numa  posição mais  especifica  da Nomenclatura,  excluem­se  do Capítulo 39.  Tal  é o  caso  de,  por exemplo:  a)  das  colas  preparadas  ­  ver  exclusão  b)  no  fim  destas  Considerações Gerais;  b)  dos  aditivos  preparados  para  óleos  minerais  da  posição  38.11.  Convém também sublinhar que as soluções• (exceto as coloidais)  de produtos das posições 39.01 a 39.13 em solventes orgânicos  voláteis estão excluídos do presente Capítulo e classificam­se na  posição 32.08 (ver a Nota 2 d) do presente Capítulo) quando a  proporção desses solventes excede 50% do peso dessas soluções.  Os  polímeros  líquidos  sem  solventes,  claramente  reconhecíveis  como  próprios  a  serem  utilizados  apenas  como  vernizes  (nos  quais  a  formação  da  película  depende  do  calor,  da  umidade  atmosférica  ou  de  oxigênio,  e  não  da  adição  de  um  endurecedor),  classificam­se  na  posição  32.10.  Quando  esta  condição  não  for  observada,  classificam­se  no  presente  Capítulo.  Fl. 361DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004252/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.887  S3­C2T2  Fl. 355          15 2)  Grânulos,  flocos,  grumos  ou  pós.  Sob  estas  formas,  estes  produtos podem ser utilizados para moldagem, para fabricação  de  vernizes,.  colas,  etc.,  como  espessantes,  agentes  de  floculação, etc. Podem consistir  quer  em matérias desprovidas  de  plastificantes,  mas  que  se  tornarão  plásticas  durante  a  moldação e tratamento a quente, quer em matérias às quais já  tenham sido adicionados plastificantes.  Estes  produtos  podem,  além  disso,  conter  cargas  (farinha  de  madeira,  celulose,  matérias  têxteis,  substâncias  minerais,  amidos,  etc.),  matérias  corantes  ou  outras  substâncias  enumeradas  no  número  I)  acima. Os  pós  podem  ser utilizados,  particularmente, no revestimento de objetos diversos sob a ação  do calor com ou sem a aplicação de eletricidade estática.  Como o produto importado encontra­se na forma de pó, poderia  ser  enquadrado  no  item  2  do  parágrafo  acima.  Não  é  o  que  ocorre,  pois  as  formas  primárias  da  posição  3912  podem  consistir  quer  em  matérias  desprovidas  de  plastificantes,  mas  que  se  tornarão  plásticos  durante  a  moldação  e  tratamento  a  quente,  quer  em matérias  às  quais  já  tenham  sido  adicionados  plastificantes.  Portanto, fica excluída definitivamente a posição 3912, em razão  da  utilização  da  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado n.° 1, consistente em afirmar que:  "os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos  textos das posições e das notas de  seção e de  capítulo  e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e notas, pelas regras seguintes."  Portanto,  a  Nota  1  do  capítulo  39,  mais  as  considerações  da  NESH  do  mesmo  capítulo,  combinadas  com  a  RGI  n.°  1,  são  suficientes para excluir da posição 3912 o produto denominado  VITACEL WF 200.  A classificação proposta pela recorrente é a mais coerente:  A RGI n.° 2 expressa que qualquer referência a um produto ou  matéria em determinada posição, diz respeito a esse produto ou  matéria. Assim é possível afirmar, conhecendo a priori o produto  denominado  VITACEL  WF  200,  que  a  posição  proposta  pela  recorrente, NCM 4706.91.00, é possível:    47.06  Pastas  de  fibras  obtidas  a  partir  de  papel  ou  de  cartão  reciclados  (desperdícios e aparas) ou de outras matérias fibrosas celulósicas.    4706.10.00  ­  Pastas de línteres de algodão  4  4706.20.00  ­  Pastas de  fibras obtidas a partir de papel ou de cartão  reciclados  (desperdícios e aparas)  4  4706.30.00  ­  Outras, de bambu  4  4706.9  ­  Outras:    4706.91.00  ­­  Mecânicas  4  4706.92.00  ­­  Químicas  4  4706.93.00  ­­  Obtidas  por  combinação  de  um  tratamento  mecânico  com  um  4  Fl. 362DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 tratamento químico    O  produto  encontra­se  em  forma  primária  e  é  uma  pasta  mecânica de outras matérias  fibrosas celulósicas, em pó, que é  uma  forma  primária,  destinada  à  indústria  alimentícia  e  dietética.  Na  acepção  da  NESH,  considerações  gerais  do  capítulo, tem­se que:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  As  pastas  compreendidas  neste  Capítulo  são  pastas  fibrosas  celulósicas obtidas a partir de diversos produtos  vegetais  ricos  em  celulose  ou  de  determinados  desperdícios  têxteis de  origem  vegetal.  Do  ponto  de  vista  do  comércio  internacional,  as  pastas  mais  importantes  são  as  pastas  de  madeira,  denominadas  "pastas  mecânicas",  "pastas  químicas",  "pastas  semiquímicas  ou  químico­mecânicas",  segundo  o  modo  de  preparação.  As  madeiras mais utilizadas são o pinheiro, o abeto, o pinheiro­da­ noruega,  o  choupo  e  o  álamo,  embora  se  utilizem  também  madeiras mais duras, tais como a faia, o castanheiro, o eucalipto  e algumas madeiras tropicais.  Dentre as matérias­primas utilizadas na  fabricação das pastas,  citam­se, além da madeira:  1) Os línteres de algodão.  2) Os papéis e cartões de reciclar (desperdícios e aparas).  3) Os  trapos  (principalmente  de  algodão,  linho  ou  cânhamo)  e  outros desperdícios têxteis, tais como cordas velhas.  4)  A  palha,  alfa  (esparto),  linho,  rami,  juta,  cânhamo,  sisal,  bagaço  de  canade­açúcar,  bambu,  cana  e  diversas  outras  matérias lenhosas ou herbáceas.  A  pasta  de  madeira  pode  ser  castanha  ou  branca.  Pode  ser  semibranqueada  ou  branqueada  'com  produtos  químicos  ou  ainda apresentar­se no estado natural. Uma pasta considera­se  semibranqueada  ou  branqueada  quando,  depois  da  fabricação,  sofre  um  tratamento  destinado  a  aumentar­lhe  a  brancura  (brilho).  Para  além  do  seu  uso  na  indústria  do  papel,  certos  tipos  de  pastas,  especialmente  as  pastas  branqueadas,  constituem  a  matéria­prima  celulósica  de  diversos  produtos  muito  importantes:  têxteis  artificiais,  plásticos,  vernizes,  explosivos,  rações para animais, etc.  As  pastas  apresentam­se,  geralmente,  em  folhas,  mesmo  perfuradas (secas ou úmidas), em fardos prensados, mas podem,  por  vezes,  apresentar­se  na  forma  de  chapas,  rolos,  pós  ou  flocos.  Considerando o acima exposto, bem assim as RGI 1 e 2, a RGC  I,  bem  como  as  disposições  das  "considerações  gerais"  do  capítulo  47,  da  NESH,  coladas  acima,  o  produto  deve  ser  Fl. 363DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004252/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.887  S3­C2T2  Fl. 356          17 classificado  na  posição  4706.91.00  Trata­se  de  uma  pasta  mecânica de fibra de celulose, dietética, em pó, que é uma forma  primária,  destinada  a  consumo  humano.  Ademais,  a  posição  mais  específica  deve  prevalecer,  e  o  produto  é  uma  pasta  Mecânica.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 364DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15298.TUR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013 22:06:03. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 14/09/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15298.TUR6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B0920323247498F49B30D2F413A39118A6F1149E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.004252/2005-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.001011/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. EXIGÊNCIA DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida.
Numero da decisão: 2401-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. EXIGÊNCIA DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 11 /2 00 8- 14 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001011/2008-14 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, manteve o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 12-26.014 (fls. 66/71): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Legislação previdenciária. Descumprimento. Elementos subjetivos. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. As infrações à legislação previdenciária são de mera conduta, não se prevendo para sua caracterização a demonstração de elementos subjetivos. Arguição de Inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Perícia e prova testemunhal. Indefere-se o pedido de realização de perícia ou de prova testemunhal quando estas se revelam desnecessárias. Provas. Preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.180.187-7 (fls. 02/07), consolidado em 25/07/2008, que aplicou Multa no valor de R$ 12.548,77. De acordo com Relatório Fiscal (fls. 36/37): 1. O contribuinte, durante a fiscalização, deixou de apresentar os documentos e arquivos solicitados através do TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal datado de 14/04/2008ve através dos TIAD - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, datados de 15/05/2008, infringindo o art. 33, § 2º da Lei 8.212.91, c/c art. 232, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001011/2008-14 2. Os arquivos não apresentados foram: a. Arquivos digitais da folha de pagamento do período de 01/2004 a 12/2004 da Filial CNPJ 39.284.401/0008-22, no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores; b. Contrato de prestação de serviços com a empresa RIJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; c. Certidão de nascimento de filhos ou equiparados com até quatorze anos e termo de responsabilidade da filial CNPJ 39.284.401/0008- 22 e da obra CEI 41.210.00815/7.9; 3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991, combinado com os artigos 283, II, "j" e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008; 4. 2.4. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes nem a atenuante prevista nos artigos 290 e 291, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/07/2008 (AR - fl. 42) e, em 26/08/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 43/49, instruída com os documentos nas fls. 50 a 64. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-26.014, em 03/09/2009 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 03/10/2009 (AR - fl. 73) e, inconformado com a decisão prolatada, em 03/11/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 75/81, onde alega que: 1. Cumpriu corretamente o que lhe foi solicitado, tendo apresentado os Livros Diário e Razão, além do LTCAT; 2. Não lhe foi dado oportunidade de produzir provas com o objetivo de comprovar os fatos que afastam a penalidade atribuída pela DEBCAD combatido; 3. Não houve em nenhum momento a intenção de agir com dolo, ou fraudar a Seguridade Social; 4. A multa aplicada, embora prevista em lei, claramente está em dissonância com os preceitos constitucionais, que veda terminantemente a utilização do tributo com efeitos confiscatórios. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001011/2008-14 Juízo de admissibilidade O recurso voluntário dos solidários responsáveis foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cerceamento do direito de defesa A contribuinte alega que não foi lhe dada a oportunidade de produzir provas. Afirma restar cerceado o direito de defesa. Não lhe assiste razão. A contribuinte foi intimada para apresentar documentos, através do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF e de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos e deixou de apresentar os documentos solicitados, o que não foi contestado especificamente pela empresa. Verifica-se que no curso do processo administrativo o contraditório e o direito de defesa foi devidamente exercido, em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo oportunizado o mais amplo direito de defesa da Recorrente, não havendo necessidade de produção de prova pericial. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa de apresentar à Auditoria Fiscal os documentos e arquivos solicitados através do TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, infringindo o art. 33, § 2º da Lei 8.212.91. Segundo a fiscalização, a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos:  Arquivos digitais da folha de pagamento do período de 01/2004 a 12/2004 da Filial CNPJ 39.284.401/0008-22, no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores;  Contrato de prestação de serviços com a empresa RIJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.;  Certidão de nascimento de filhos ou equiparados com até quatorze anos e termo de responsabilidade da filial CNPJ 39.284.401/0008-22 e da obra CEI 41.210.00815/7.9. A Recorrente questiona a exigência da multa. Assevera acerca do efeito confiscatório, da razoabilidade e da legalidade da exigência. Com relação à aplicação da multa, verifica-se que a sua incidência foi estabelecida nos termos determinados nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, na redação vigente à Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001011/2008-14 época da fatos, portanto, dentro dos preceitos legais, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Nesse aspecto, cabe ressaltar que referida discussão escapa à competência legal da autoridade julgadora de instância administrativa. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razões recursais, o contribuinte alega ainda a sua boa-fé. Nesse ponto, importante registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, ocorrido o fato/conduta previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida (art. 113, § 1º e 114 do CTN), cabendo à autoridade administrativa, em face do princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente devendo ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar alegada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720532/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T16:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T16:38:37Z; Last-Modified: 2020-03-25T16:38:37Z; dcterms:modified: 2020-03-25T16:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T16:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T16:38:37Z; meta:save-date: 2020-03-25T16:38:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T16:38:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T16:38:37Z; created: 2020-03-25T16:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T16:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T16:38:37Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10821.720532/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.554 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente TRILHA DO SOM DE CARAGUA COM VAR DISCOS E ACES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 05 32 /2 01 5- 41 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720532/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720532/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720532/2015-41 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8158366 #
Numero do processo: 10865.723545/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 35 45 /2 01 5- 66 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723545/2015-66 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em entidades de representativas de classe e que há apresentação de proposta de emenda para alteração da lei. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723545/2015-66 - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, dessa forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723545/2015-66 apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723545/2015-66 Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720044/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal.
Numero da decisão: 2401-007.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 137/148) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 125/131) que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 44 /2 00 7- 37 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2007-37 referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTA CECÍLIA”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN, sendo o VTN arbitrado (e-fls. 04). Na impugnação (e-fls. 59/68), o contribuinte requer a juntada de documentos e a realização de perícia e, em síntese, alega: (a) Valor da Terra Nua. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 125/131), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Intimado do Acórdão de Impugnação em 24/04/2009 (e-fls. 133/136), o contribuinte interpôs em 26/05/2009 (e-fls. 137, 225 e 227) recurso voluntário (e-fls. 137/148), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso tempestivo, como lastro no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Nulidade. O Acórdão de Impugnação é nulo por ter indeferido o pedido de perícia, a ofender o princípio da ampla defesa (Constituição, art. 5° LV; e Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°, caput). (c) Valor da Terra Nua. Diante das peculiaridade do imóvel, justifica-se o valor menor da terra nua. O Laudo apresentado com a impugnação atende à ABNT NBR 14653-3, pois explicita o critério adotado e os dados colhidos no mercado de forma clara e objetiva, tendo sido colhidos dados de imóveis semelhantes e procedida homogeneização. De qualquer forma, apresenta novo Laudo Técnico de Avaliação. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 24/04/2009 (e-fls. 133/136), o recurso interposto em 26/05/2009 (e-fls. 137, 225 e 227) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2007-37 Nulidade. O simples indeferimento do pedido de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa. Como bem destacado pela autoridade julgadora de primeira instância, os fatos a serem provados demandavam prova documental, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para elaboração de prova pericial quando o impugnante não se desincumbe de seu ônus probatório de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III e § 4°, e 18, caput). Rejeita-se a preliminar. Valor da Terra Nua. Sobre a observância das normas da ABNT pelos Laudos apresentados para a fiscalização e com a impugnação, assim discorreu o voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 130/131): O "Laudo Técnico", doc. de fls. 14/23 c anexos de fls. 24/26, apresentado em resposta à intimação de fls. 05/06, em que se atribui ao imóvel rural avaliado o VTN de R$ 315,00/ha, foi desconsiderado pela autoridade fiscal, tendo em vista o não atendimento aos requisitos das normas da ABNT. Apesar de esse "Laudo Técnico", doc. de fls. 14/23 e anexos de fls. 24/26, elaborado pelo Engenheiro Florestal Vicente de Paula Silveira, com ART devidamente anotadas no CREA, doc. de fls. 27, ter sido recusado pelo autuante, a requerente solicita, na peça de impugnação, que seja apreciado novamente, só que, desta vez, o mesmíssimo laudo é assinado pelo Engenheiro Agrônomo Amarildo Ramos Cortes, doc. de fls. 78/87 e anexos de fls. 88/90, com ART devidamente anotadas no CREA, doc. de fls. 91. Contudo, verifica-se, da análise do Laudo Técnico, que o mesmo não atende aos requisitos da NBR 14653-3. A princípio, verifica-se que não há a especificação da avaliação quanto à precisão, que deveria apresentar-se de maneira objetiva e concisa. No que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau, "explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado". O item 10.1.1 estabelece que "Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado”, que não foi adotado pelo Laudo. Este método prevê o tratamento estatístico das amostras coletadas, previsto no item 8.1 da Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, normalizados nos anexos A e B da NBR 14653-3, respectivamente. Verificando-se o Laudo, constata-se que não há atendimento de nenhuma destas exigências apresentadas. Quanto ao nível de precisão, a sua avaliação é sucinta, não atendendo aos requisitos estabelecidos, no que tange à pesquisa de valores, métodos e critérios utilizados, homogeneização dos elementos pesquisados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, tratamento dos dados de mercado, anexos com plantas, documentação fotográfica e pesquisa de valores, não se comprovando, expressamente, os elementos e métodos que levaram à adoção dos valores nele informados. O auto do trabalho limita-se, às fls. 86, a informar os valores já consolidados, citando como fontes o sítio do INCRA e declaração da Emater, sem demonstrar com a clareza necessária o procedimento adotado para a formação do preço obtido e muito menos a apresentação da listagem das amostras colhidas c do tratamento estatístico dos dados de mercado pesquisados. Caberia, portanto, ao requerente apresentar um "Laudo Técnico -Complementar" ou mesmo um novo "Laudo Técnico de Avaliação", que atendesse aos requisitos da ABNT NBR 14.653-3, principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2004, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2007-37 fundiário do imóvel, a preços de 1/1/2004, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. No que concerne às informações do site do INCRA e declaração da Emater, deve-se esclarecer que se trata apenas de fontes que devem ser analisadas dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. Destarte, tais fontes não se constituem documentos hábeis, por si sós, para justificar o restabelecimento do VTN. A análise dos Laudos de e-fls. 15/26 e 87/100 revela que as constatações do Acórdão de Impugnação se mostram pertinentes, tendo inclusive o recorrente instruído as razões recursais com novo Laudo Técnico (e-fls. 149/176), acompanhado de ART (e-fls. 177/178). O último Laudo Técnico (e-fls. 149/176; anexos, e-fls. 177/224), contudo, é equívoco quanto à data para a qual se apurou o VTN, eis que no item “3) Objetivo da Avaliação” especifica que se destina a determinar a situação de mercado em 1° de janeiro de 2004 (e-fls. 150), mas no item “8) Especificação da avaliação Total do Imóvel” afirma que no valor total do imóvel foi considerado o Valor da Terra Nua refletindo o preço de mercado em 1° de janeiro de 2003 (e-fls. 159). O item “10) Resultados e Conclusão da avaliação” não especifica a que data se referem o Valor da Terra Nua do imóvel, o Valor das Benfeitorias e o Valor Total do Imóvel (e- fls. 163/164). A “Tabela 1 – PLANILHA DE HOMOGENEIZAÇÃO DE VALORES” (e-fls. 169) e o Anexo III Memória de Cálculo Valor da Terra Nua” (e-fls. 170/174) não evidenciam em relação a que data foi apurado o VTN, informando apenas que os negócios realizados com imóveis rurais se referem aos anos 2003/2004, havendo especificação das datas dos negócios na documentação a eles pertinentes (e-fls. 179/216 e 218/224). Há entrelinha manuscrita “Se. 2004” não ressalvada constante da borda lateral da e-folha 169. A “Tabela 2 – PLANILHA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS DOS VALORES DAS BENFEITORIAS” também não especifica a que data se pautam os cálculos (e-fls. 176). O Laudo Técnico (e-fls. 149/176; anexos, e-fls. 177/224) não discorre acerca da contemporaneidade dos dados à data de referência da avaliação (se houve ou não alteração significativa de valor de mercado entre as datas de negociação e a data do fato gerador), sendo inclusive a data de referência da avaliação equívoca como já demonstrado. Até mesmo no “Anexo II Mapa da fazenda”, não se vislumbra uma data clara. Apesar de tal mapa não se relacionar diretamente à apuração do VTN, ele foi elaborado, conforme legenda, para; evidenciar Reserva Natural Averbada, Área de Preservação Permanente, Áreas com Vegetação Nativa (Plantios Florestais de 2006 em diante), Pastagem, Campina, Plantio de Eucalipto Convencional (1987 a 1990), Sistemas Agroflorestais (2001 a 2005), Reserva, 2% da Área (Processo n° 0704034/2005), Estradas e Carreadores e Vila Residencial sobre redução de levantamento aerofotogramétrico da Fazenda Santa Cecília desenhado em 22/02/1991. Note-se que a confrontação da legenda com a especificação de se tratar de redução de levantamento aerofotogramétrico desenhado em 22/02/1991, constata-se que a legenda revela uma explicitação de dados de período posterior ao do exercício de 2004 [“Plantios Florestais de 2006 em diante”, “Sistemas Agroflorestais (2001 a 2005)” e “Processo n° 0704034/2005”] (e-fls. 217, 231 e 234, todas reprodução da folha 191 em meio papel). Além disso, o Laudo Técnico (e-fls. 149/176; anexos, e-fls. 177/224) não explicita como foram apurados os dados de destinação e capacidade de uso das terras dos imóveis da amostra para tomá-las como semelhantes em relação ao imóvel objeto da avaliação e a área dos imóveis da amostra é, em regra, significativamente inferior a do imóvel do recorrente (e-fls. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2007-37 170/175) e a própria análise de e-fls. 169 demonstra apenas três elementos da amostra como viáveis. Por fim, note-se que a fiscalização considerou o VTN/ha constante do SIPT por aptidão agrícola (e-fls. 09), ou seja, diferenciando as áreas da propriedade declaradas na DITR (e-fls. 05) com Florestas (=15.693,70 ha = APP {4.346,7 ha} + ARL {4.997,4 ha} + Reflorestamento {2.740,2 ha} + Exploração Extrativa {3.609,4 ha}) para adotar o VTN/SIPT de MATA, com Pastagens (9.117,6 ha) para adotar o VTN/SIPT de PASTAGEM/PECUARIA e demais áreas (174 ha) para adotar o VTN/SIPT de CAMPO, a resultar um VTN/ha segundo as aptidões do imóvel objeto do lançamento, ou seja, um VTN/ha de R$ 1.808,48/ha (e-fls. 04), a observar o disposto na legislação de regência (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14 , §1°; e Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II). Logo, não firmo convicção de que mesmo o Laudo Técnico apresentado com o recurso voluntário evidencie adequadamente o Valor da Terra Nua para o imóvel em questão na data de 01/01/2004, devendo prevalecer o VTN arbitrado. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723133/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 33 /2 01 5- 61 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.911 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723133/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.906, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.906, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.911 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723133/2015-61 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.911 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723133/2015-61 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.911 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723133/2015-61 infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.910612/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 06 12 /2 00 9- 13 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.204 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910612/2009-13 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 06), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB/Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.131 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Afirma que a administração tributária deveria ter diligenciado a Recorrente quando da entrega da DCTF Retificadora para de fato verificar o erro cometido e que deve sempre buscar a verdade material. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.204 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910612/2009-13 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que houve erro formal no preenchimento da DCTF. Perante este fato, retificou a referida declaração de modo a constar os corretos valores, segundo a recorrente. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF pelo fato de que a mesma foi informada após o despacho decisório. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que “...não pode ser penalizada não tendo seu crédito avaliado, tendo em vista que há direito líquido e certo para a compensação declarada à época da ocorrência dos fatos geradores...”. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.204 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910612/2009-13 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Cabe aqui fazer um aparte de que, tal qual decidido pelo Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório se encontrava materialmente correto quando de sua emissão anteriormente à retificação da DCTF pelo recorrente, tendo em vista que na ocasião não havia saldo de crédito disponível para dar suporte ao pedido de restituição/compensação por intermédio da PER/DCOMP. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, afirma possuir “direito líquido e certo” para compensar os débitos informados. Contudo há de se destacar que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem as informações nela inseridas. Ou seja, a simples retificação das declarações não enseja o direito de a Recorrente fazer jus ao crédito pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Em seu pedido a Recorrente requer, se necessário, a realização de diligências para apurar a veracidade das informações. Na qualidade de julgador, reputo imprescindíveis a apresentação de instrumentos e documentos mínimos que demonstrem a necessidade de realização de diligência ou perícia. A apresentação de argumentos a respeito da necessidade da realização de diligência para apuração da veracidade das informações prestadas não são suficientes para que seja o processo baixado em diligência. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.204 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910612/2009-13 Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724478/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.622
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 78 /2 01 5- 66 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724478/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724478/2015-66 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724478/2015-66 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8174818 #
Numero do processo: 37307.000122/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO. Não há que se falar de pagamento indevido de contribuição previdenciária em determinada competência, ainda que de natureza facultativa, quando a referida contribuição foi aproveitada no cálculo do benefício de aposentadoria que o Contribuinte recebe atualmente. As hipóteses de restituição de contribuição previdenciária restringem-se a pagamentos devidamente caracterizados como indevidos.
Numero da decisão: 2402-008.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO. Não há que se falar de pagamento indevido de contribuição previdenciária em determinada competência, ainda que de natureza facultativa, quando a referida contribuição foi aproveitada no cálculo do benefício de aposentadoria que o Contribuinte recebe atualmente. As hipóteses de restituição de contribuição previdenciária restringem-se a pagamentos devidamente caracterizados como indevidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO. Não há que se falar de pagamento indevido de contribuição previdenciária em determinada competência, ainda que de natureza facultativa, quando a referida contribuição foi aproveitada no cálculo do benefício de aposentadoria que o Contribuinte recebe atualmente. As hipóteses de restituição de contribuição previdenciária restringem-se a pagamentos devidamente caracterizados como indevidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a decisão proferida pela DRF/Recife que indeferiu o pedido de restituição referente à competência 06/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 7. 00 01 22 /2 00 5- 84 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37307.000122/2005-84 Em linhas gerais, o cerne do presente litígio concentra-se em pedido de restituição de pagamento efetuado pela Recorrente à Previdência Social na competência 06/2004, na qualidade de segurada facultativa, alegando que estava em gozo de auxílio-doença, fato que o caracterizaria aquele pagamento como indevido. O referido pedido de restituição foi indeferido, com fundamento no art. 225, § 3º., III, do Capítulo V da IN/100, de 13/12/2003. Ao julgar manifestação de inconformidade, o órgão julgador de primeira instância a julgou improcedente, mantendo, destarte, a decisão que indeferiu o pedido de restituição, e, inconformada, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário com fulcro em dois argumentos: o primeiro, com relação ao dispositivo utilizado pela DRJ, que trataria, em verdade, do cabimento de Recurso de Ofício e não quanto aos requisitos para repetição de valor recolhido tal como neste caso. e o segundo, que a contribuição recolhida não se dera em função de sua obrigatoriedade, na medida em que não exercera qualquer atividade laboral e que, em assim sendo, não haveria fato gerador a provocar sua incidência. Com isso, defende a tese de que por se tratar de contribuição facultativa, uma vez recolhida, ela poderia reavê-la a seu exclusivo juízo. Quando da apreciação do recurso voluntário, a 2ª. Turma da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, mediante a Resolução n. 2402-000.739, assim se pronunciou: Quanto ao primeiro, assiste razão à recorrente. Pois bem. Referido artigo, a saber, 225 da Instrução Normativa SRP nº 100/2003, encontra-se no capítulo que trata da decisão e recurso sobre os assuntos "Restituição" e "Reembolso". Seu parágrafo 3º dispensa a interposição de Recurso de Ofício no caso, dentre outros, de o pedido ter sido deferido quando o interessado tenha estado em gozo de benefício durante todo o período da competência envolvida. A contrario senso, haveria, sim, a imposição do Recurso de Ofício na hipótese em que a restituição houvesse sido deferida quando o interessado não tivesse estado em gozo de benefício durante todo o período da competência envolvida. Nesse sentido, não vejo que tal dispositivo estivesse condicionado o deferimento do pleito a que o interessado estivesse em gozo de benefício durante todo o período da competência discutida. Enfim, percebese que o precitado artigo não estabelece qualquer critério quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido da restituição como no destes autos. Por sua vez, quanto ao mérito propriamente dito, o Parecer CJ/MPAS nº 2.419, de 12/03/2001, a seguir ementado, admitiu a restituição desses valores na hipótese em tela. INTERESSADO: Secretaria de Previdência Social. ASSUNTO: Restituição de Contribuição Segurado Facultativo. EMENTA: SEGURADO FACULTATIVO CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO EM GOZO DE BENEFÍCIO São indevidas as contribuições vertidas por segurado facultativo enquanto estava em gozo de auxíliodoença. Por assim ser, cabível a restituição das parcelas pagas, já que o segurado facultativo enquadrase no art. 11, parágrafo único, c, da Lei nº 8.212, de 1991. Em sua fundamentação, destaca-se o excerto a seguir: É fato notório que os benefícios da previdência social não integram o salário-de- contribuição, salvo o salário-maternidade, conforme o estabelecido no art. 28, § 9º, a, da Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37307.000122/2005-84 Lei nº 8.212, de 1991. Também é consabido que não perde a qualidade de segurado quem está em gozo de benefício, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213, de 1991. A lógica do sistema é contribuir para poder ter um benefício, uma vez obtido, cessam as contribuições. Logo, quando um segurado está em gozo de benefício, nenhuma contribuição é devida para a previdência social. Contudo, o Parecer nº 59/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFEINSS 1 é incisivo a diferenciar a contagem do tempo de contribuição/serviço do cômputo do tempo de carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários e, assim sendo, assentar que os recolhimentos efetuados durante o período em que este em gozo de auxíliodoença devem ser considerados para fins de carência. Forte nas razões acima e em função do lapso temporal existente entre o pedido de restituição e a presente data, VOTO no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem diligencie, se necessário junto ao INSS, com vistas a certificar se o recolhimento, cuja restituição é pleiteada pela recorrente, foi utilizado como carência, ou de qualquer outra forma, para a obtenção de algum benefício previdenciário, bem como para que preste as informações outras que reputar necessárias à solução da lide. Ato contínuo, que seja dada ciência à recorrente para que, querendo e no prazo do 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da Informação Fiscal produzida. A Recorrente se pronunciou nos termos da petição de e-fls. 49/50, oportunidade em que acostou diversos documentos que visam a robustecer o seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário já foi conhecido pelo CARF. Passo à apreciação. Em atendimento à diligência determinada pela Resolução n. 2402-000.739, o INSS, mediante o Ofício APS SANTO ANDRÉ/GEX SANTO ANDRÉ/INSS, de 05/12/2019 (e- fls. 72/74), informou, inclusive com telas de consulta ao sistema CONPRI – Salários de Contribuição, que: 1. Em resposta ao Ofício 98/2019 DRF-SAE/SRRF08/RFB/ME-SP, a respeito de informações sobre o uso ou não do recolhimento para fins previdenciários, temos a esclarecer que: 2. Não verificamo o aproveitamento desta contribuição no citado NB 31/504.183.255-9, pois este foi concedido no mesmo mês desta contribuição, não entrando no cálculo; (sic) 3. Porém, verificamos o aproveitamento de tal contribuição feita no teto para os beneficio concedidos posteriormente, sob números NB 31/516.011.894-9, 31/536.582.663-5 e 31/609.247.477-1 (conforme anexos), sendo que o valor de tais benefícios compuseram o cálculo da aposentadoria que recebe atualmente; (sic) (grifei) 4. Sendo o que nos cabia informar, colocamo-nos à disposição. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37307.000122/2005-84 Nessa perspectiva, uma vez que a contribuição referente à competência 06/2004 foi aproveitada para os benefícios concedidos sob números NB 31/516.011.894-9, 31/536.582.663-5 e 31/609.247.477-1, e que tais benefícios compuseram o cálculo da aposentadoria que a Recorrente recebe atualmente, não há que se falar de pagamento indevido na competência 06/2004 a lastrear pedido de restituição, independentemente da natureza de contribuição facultativa daquele pagamento. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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