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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680281 #
Numero do processo: 10675.000509/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4" do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I* câmara / P turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em • - .rovimento ao recurso. —_ 1 / Off te 1111 --- 0 MARCOS CÂNDIDO 'residente r"---T e / 11ARIA CRISTINA RO ISDA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. i Processo n° 10675.000509/2003-24 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.074 E. 239 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 11 (que substituiu o pedido de fl. 01), relativo ao 1" trimestre de 1998, no valor total de R$ [1, fitndado nos termos da Lei n°9.363/96 e da Portaria ME n° 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SELIC, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. No processo 10675.000925/2003-22, em apenso, encontra-se a compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. [excluído] Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estilo consolidados na informação fiscal de fls. 153/157. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.155/156. Comparando-se os valores originais os cálculos do auditor fiscal resultaram na apuração do crédito presumido deste trimestre em montante superior ao apurado pela própria empresa. O indeferimento parcial do pedido diz respeito, tão-somente, à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado extemporaneamente (f7. 63). Por intermédio do despacho decisório de fls. 163/165 a autoridade competente da DRF/Uberhindia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.. 172/181, por intermédio da qual insurge-se contra o indeferimento proveniente da glosa da 'atualização' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(...) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada_pela Autoridade Tributária sob o vetusto fundamento de que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo de litros compensatórios sobre o crédito presumido. haja vista a inexistência de previsão legal'. eis que como o ressarcimento é uma espécie do género restituição, (...). nele incide sim a Taxa Selic_prevista no arti2o 39. 4". da Lei n" 9.250/95 (.)". 2 Processo n° 10675.000509/2003-24 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.074 Fl. 240 Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre janeiro e março de 1998 e foi protocolado em 25/02/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por?" eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à -, atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou CÁ/L- 1 e. Processo n° 10675.000509/2003-24 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.074 A. 241 compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de beneficias fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O principio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao principio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde - a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais 7 superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Para a segunda inexiste previsão ou permissão legal. 01(- 4 is Processo n° 10675.000509/2003-24 S2-CIT1 • Acórdão C 21(11-00.074 Fl. 242 O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. 4 ere,, es_ v C(/mRIA CRISTINA ROZ A COSTA 5 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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7662721 #
Numero do processo: 10240.720972/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2011 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores quando o laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art. 2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006. IOF. ISENÇÃO. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE ATÉ 127 HP POR DEFICIENTE FÍSICO. DESCABIMENTO. A condição física da interessada não se enquadra nas hipóteses legais de deficiência física, para fins de isenção do IOF, no financiamento para a aquisição de automóvel. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.134  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI/IOF ­ DEFICIENTE FÍSICO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARLI VIEIRA SALDANHA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2011  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e  alterações  posteriores  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença  de  deficiência prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.  2º,  §1º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 607/2006.  IOF.  ISENÇÃO.  OPERAÇÃO  DE  FINANCIAMENTO  NA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  DE  ATÉ  127  HP  POR  DEFICIENTE  FÍSICO. DESCABIMENTO.  A  condição  física  da  interessada  não  se  enquadra  nas  hipóteses  legais  de  deficiência  física,  para  fins  de  isenção  do  IOF,  no  financiamento  para  a  aquisição de automóvel.  Recurso do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 09 72 /2 01 1- 14 Fl. 130DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luis  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  106/117), admitido pelo Despacho de fls. 120/122, contra o Acórdão nº 3802­002.122.089, o  qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2011   IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.  Laudo  oficial  emitido  por  entidade  integrante  do  SUS,  que  atesta  ser  a  interessada  portadora  de  “limitação  de  punhos  por artrite reumatóide (adquirida)”, complementado por laudo  expedido  por  junta  de  médicos  credenciados  junto  a  Departamento  Estadual  de  Trânsito,  segundo  o  qual  a  recorrente  só  está  habilitada  para  dirigir  veículos  com  transmissão  automática  e  direção  hidráulica,  comprovam  a  condição de deficiente físico necessária ao reconhecimento do  direito à aquisição de veículo com isenção do IPI, nos termos  do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, c/c o artigo 4º, inciso I,  do Decreto nº 3.298/99.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF  Exercício:  2011  IOF.  ISENÇÃO.  FINANCIAMENTO  NA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  DE  ATÉ  127  HP  POR  DEFICIENTE FÍSICO.  Faz jus à isenção do IOF o portador de deficiência física que  comprove,  mediante  laudo  atestado  pelo  Departamento  de  Trânsito Estadual, o  tipo do defeito físico e a necessidade de  dirigir veículo com adaptação especial (artigo, 72,  inciso IV,  da Lei nº 8.383/91).  Recurso ao qual se dá provimento.    Alega a Fazenda Nacional que as lei instituidoras das isenções de IPI (art.  1º, IV, da Lei 8.989/95) e IOF (art. 72, IV, da Lei 8.383/91), quando financiado, na aquisição  de automóveis de passageiros de fabricação nacional equipados com motor de cilindrada não  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.134  CSRF­T3  Fl. 3          3 superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao  bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão,  estipularam que não é qualquer problema de ordem física que dá direito ao seu portador à  aquisição daqueles bens com as referidas isenções. Entende que para o gozo do benefício o  comprometimento  da  função  física  deve  se  dar  nos  termos  do  que  "dispõe  o  art.  2º,  §1º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006, pela observação conjunta do §1º do art. 1º  da Lei nº 8.989/95, com o inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto  nº 5.296/2004".  Faz  leitura  dessas  normas  conclui  que  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  em questão o interessado deve se subsumir aos seguintes requisitos normativos:  a)  que  haja  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos do corpo humano;   b) que  tal modificação  tenha acarretado o  comprometimento  da função física;   c)  que  a  citada  alteração  se  apresente  sob  a  forma  de:  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita ou adquirida; e   d) que as moléstias citadas no item imediatamente acima não  configurem  meras  deformidades  estéticas;  impliquem,  pois,  dificuldades para o desempenho de funções.  E  resume  que  "o  sujeito  passivo  que  se  insira  no  conceito  jurídico  de  deficiência física, assim entendida a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos  do corpo, acarretando o comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".  Acresce  que  no  caso  em  apreço  o  laudo médico,  apesar  de  atestar  que  a  contribuinte  possui  deficiência  física  caracterizada  pela  limitação  de  punhos  por  artrite  reumatóide  (adquirida),  CID  M06.8,  M81.0  e  M17.0,  não  expressa  em  que  forma  se  apresenta a deficiência física da recorrente, bem como não relata as consequências da doença  que  permitam  identificar  o  enquadramento  como deficiência  física  constante  no  art.  4º  do  Decreto 3.298/1999. E conclui:  Ora, no caso em comento o contribuinte não se desincumbiu  do ônus de colacionar aos autos laudo médico que demonstre  que  a  doença  que  possui  se manifesta  na  forma  de  uma  das  hipóteses  de  deficiência  física  contempladas  pela  legislação.  Logo, não faz jus à isenção pleiteada.  Registre­se,  por  fim, que o  caput do art.  111 e  seu  inciso  II,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  determinam  expressamente a interpretação literal da legislação tributária  que disponha sobre outorga de isenção. Assim sendo, inexiste  Fl. 132DF CARF MF   4 a possibilidade de  flexibilização dos  requisitos para gozo do  benefício fiscal.  Em  relação  específica  ao  IOF,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  laudo  de  perícia  médica  do  DETRAN  que  atestasse a deficiência  física e especificasse o  tipo de defeito  físico,  sua  total  incapacidade  para  dirigir  automóveis  convencionais,  e  sua  habilitação  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais.  O laudo apresentado, contudo, apenas atesta que a recorrente  poderá dirigir veículo automotor com transmissão automática  e veículo automotor com direção hidráulica e que sua carteira  de habilitação seria da categoria “B”.  Ante  tais  argumentos,  postula  o  provimento  do  especial  para  reformar  o  recorrido, indeferindo o pedido de isenção de IPI e IOF.  Cientificada (fl. 126), a peticionante não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire   Conheço do recurso nos termos em que processado.  Preliminarmente de ressaltar, determina o art. 111 do CTN, que a norma  isentiva deve ser  interpretada  restritivamente,  eis que o Estado está  abrindo mão de uma  receita com um fim econômico, ou social, como in casu.   Assim,  entendo  que  o  rol  de  doenças  que  a  norma  isentiva  arrolou  são  numerus clausus. Não faz o menor sentido o  legislador ordinário veicular norma isentiva  apenas  a  título  de  exemplificação,  deixando  em  aberta  sua  tipificação  pelo  intérprete.  Portanto, meu voto parte do pressuposto que só pode ser considerada "pessoa portadora de  deficiência física" aquela cuja deficiência enquadre­se nos estritos termos veiculados pelo  art. 1º da Lei 8.989/1995 (e suas alterações posteriores ­ Leis 10.690/2003 e 10.754/2003) e  seu § 1º, IV, e, no caso do IOF, Lei 8.383/91, art. 721. Ademais, o art. 3º2 daquela norma                                                              1 Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros  de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:  ...   IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Estado  onde  residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;    a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;  ...    § 1° O benefício previsto neste artigo:    a) poderá ser utilizado uma única vez;  b) será reconhecido pelo Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente  possui os requisitos.  2 Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante  prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.134  CSRF­T3  Fl. 4          5 delegou à então SRF o reconhecimento da referida isenção,  "mediante prévia verificação  de que o adquirente preenche os requisitos previstos" na lei. Para tanto, a RFB editou a IN  RFB  988/2009,  posteriormente  alterada  pela  IN  RFB  1.639/2013.  Veja­se  o  teor  das  normas que importam ao deslinde da quaestio:  Lei 8.989/95:  Art.  1oFicam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  ...  IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio de seu representante legal;  §  1º  ­  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada também pessoa portadora de deficiência física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções. (grifei)  Decreto 3.298/99  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que  se enquadra nas seguintes categorias:  I deficiência física­alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  5.296, de 2004)  A Instrução Normativa nº 988/2009 assim dispõe:  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  Fl. 134DF CARF MF   6 profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir  relacionados,  à  unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (Derat):  I – Laudo de Avaliação, na  forma dos Anexos IX, X ou XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou   b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  II  –  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  ...  § 6º Para efeito do disposto no inciso I do caput, poderá ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo  de avaliação obtido:  I  –  no  Departamento  de  Trânsito  (Detran)  ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI;  e  II–  por  intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos,  criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes dos Anexos IX, X ou XI.  O  Laudo  de  fl.  04  atesta  que  a  contribuinte  possui  deficiência  física,  especificando: “limitação de punhos por artrite  reumatóide (adquirida)”, enquadrando nos  CID M06.8, M81.0  e M.17.0.  O  segundo  laudo  (fls.  46/47  )  conclui  que  a  periciada  "é  portadora  de  artrite  reumatismo  (sic)  comprometimento  da  articulação  do  punho  e mãos  direita e tornozelos com dores”, conlcuindo que a "usuária poderá dirigir veículo automotor  com transmissão automática código D e veículo automotor com direção hidráulica".  Constata­se que, o indeferimento deu­se por dois motivos: a) não entrega  da  declaração  de  disponibilidade  financeira;  e  b)  não  enquadramento  da  deficiência  apontada no laudo médico dentre aquelas elencadas no Decreto nº 3.298/99.  Dessa  forma,  a  interessada  não  apresentou  a  declaração  de  disponibilidade  financeira,  nos  termos  do  art.  3º,  inc.  II,  da  Instrução  Normativa  nº.  988/2009, conforme evidencia o despacho decisório, não fazendo a juntada nem mesmo na  fase  impugnatória.  Isto  posto,  não há  como acatar  a  solicitação da  interessada,  tendo  em  vista o não atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência da matéria.   Demais disso, o laudo (fl. 4) apenas certificou que a interessada possuía  deficiência física por "limitação de punho por artrite reumatóide (adquirida)".  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.134  CSRF­T3  Fl. 5          7 Ao se efetuar o cotejo entre a descrição da enfermidade da pleiteante e a  norma legal  transcrita, percebe­se que a deficiência não se enquadra, de forma literal, em  nenhuma  das  hipóteses  descritas  no  Decreto  nº  3.298/1999,  como  se  depreende  com  a  análise dos laudo médicos referidos.  Quanto  à  isenção de  IOF, o benefício  está  condicionado à  apresentação  de  laudo do DETRAN que ateste  a deficiência  física e que especifique o  tipo de defeito  físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais e, ainda, a  habilitação do  requerente para dirigir veículos  com adaptações  especiais,  as quais devem  estar  descritas  no  referido  laudo,  conforme  art.  72,  inciso  IV,  da  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  O  laudo  apresentado  pela  requerente  às  fls.  45/46  atesta  que  a  usuária  poderá  dirigir  veículo  automotor  com  transmissão  automática  código  D  e  veículo  automotor  com  direção  hidráulico,  código  F. CNH  categoria  B. Dessa  forma,  conclui­se  que a requerente não necessita de veículo adaptado. Isso impede a concessão da isenção de  IOF.   Portanto,  entendo  correto  o  despacho  decisório  local  que  indeferiu  o  pleito de isenção.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento,  desta  forma  revigorando  o  despacho  decisório  de  fls.  35/41, que indeferiu o pleito isentivo.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722934/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Segundo o Decreto no 70.235/1972, que rege o processo de determinação e exigência de crédito tributário, com reconhecida estatura legal, são razões de nulidade apenas aquelas arroladas em seu artigo 59 (cerceamento do direito de defesa e incompetência da autoridade), com as condicionantes ali estabelecidas. Eventuais problemas em relação ao art. 10 do mesmo decreto, ou mesmo a outros artigos, não são por ele tratadas como nulidades, em análise sistemática do texto. Não evidenciado cerceamento de defesa, no caso, em função de alegada carência de fundamentação, resta improcedente a demanda por nulidade processual. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.
Numero da decisão: 3401-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as alegações preliminares de nulidade, na sessão de janeiro de 2019, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) LÁZARO ANTONIO SOUZA SOARES - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Segundo o Decreto no 70.235/1972, que rege o processo de determinação e exigência de crédito tributário, com reconhecida estatura legal, são razões de nulidade apenas aquelas arroladas em seu artigo 59 (cerceamento do direito de defesa e incompetência da autoridade), com as condicionantes ali estabelecidas. Eventuais problemas em relação ao art. 10 do mesmo decreto, ou mesmo a outros artigos, não são por ele tratadas como nulidades, em análise sistemática do texto. Não evidenciado cerceamento de defesa, no caso, em função de alegada carência de fundamentação, resta improcedente a demanda por nulidade processual. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as alegações preliminares de nulidade, na sessão de janeiro de 2019, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) LÁZARO ANTONIO SOUZA SOARES - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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| Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.947          1 3.946  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722934/2015­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. AUSÊNCIA.  Segundo o Decreto no 70.235/1972, que  rege o processo de determinação e  exigência de crédito tributário, com reconhecida estatura legal, são razões de  nulidade apenas aquelas arroladas em seu artigo 59 (cerceamento do direito  de  defesa  e  incompetência  da  autoridade),  com  as  condicionantes  ali  estabelecidas. Eventuais problemas em relação ao art. 10 do mesmo decreto,  ou  mesmo  a  outros  artigos,  não  são  por  ele  tratadas  como  nulidades,  em  análise  sistemática  do  texto.  Não  evidenciado  cerceamento  de  defesa,  no  caso, em função de alegada carência de fundamentação, resta improcedente a  demanda por nulidade processual.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  SÚMULA CARF 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 34 /2 01 5- 07 Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.948          2 planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  alegações preliminares de nulidade, na sessão de janeiro de 2019, e, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Mara Cristina  Sifuentes e Tiago Guerra Machado, que votaram por negar provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  LÁZARO ANTONIO SOUZA SOARES ­ Redator Designado  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.949          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente  convocada)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 2410 a 24321, datado de  26/11/2015, com ciência em 26/11/2015 (fl. 2504), exigindo Contribuição para o PIS/PASEP­ importação e COFINS­importação, sobre valores correspondentes a  remessas para o exterior,  para a beneficiária STENA DRILLMAX I KFT, referentes ao período de janeiro a dezembro  de  2011,  totalizando,  a  título  de  original,  respectivamente,  R$  6.035.378,41  e  R$  27.799.318,76, a serem acrescidos de juros de mora e multa de ofício (no patamar de 75%).  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) anexo à autuação (fls. 2433 a 2498),  narra a fiscalização que: (a) a empresa autuada tem como objeto, individualmente ou associada  a  terceiros,  o  desenvolvimento  de  atividades  de  exploração  e  produção  de  hidrocarbonetos  líquidos  e  gasosos  no  território  nacional;  (b)  o  procedimento  fiscal  voltou­se  à  apuração  de  incidência  de  IRRF,  CIDE  sobre  pagamentos  efetuados  em  favor  de  empresa  estrangeira  /  CIDE­remessas,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  COFINS­importação,  no  ano­ calendário de 2011; (c) com base em procedimentos fiscais anteriores, apurou­se que o padrão  de contratação, em empresas do gênero, consistia em um contrato de afretamento de unidade  (plataforma ou sonda) com empresa  estrangeira “A”,  e um contrato de prestação de  serviços  com empresa nacional “B”, sendo “A” e “B” empresas do mesmo grupo econômico, em geral  controladas  por  uma  holding  do  grupo;  (d)  a  empresa  “B”  deveria  prestar  serviços  ­  de  sondagem, perfuração, completação, workover e correlatos ­ utilizando a unidade (plataforma  ou sonda) fornecida pela empresa “A”; (e) havia estreita vinculação e interdependência entre os  contratos de afretamento e serviços, cujas remunerações eram calculadas a partir dos mesmos  critérios de medição, mas, comparando os valores atribuídos aos dois contratos,  constatou­se  que  o  contrato  de  afretamento  absorvia  quase  a  totalidade  do montante  de  ambos  contratos,  sendo que, em geral, o afretamento correspondia a cerca de 90% (noventa por cento) do total  contratado com o mesmo grupo econômico, e a prestação de serviços a cerca de 10% (dez por  cento); (f) a maior remuneração, atribuída ao afretamento, era remetida para o exterior, assim,  sem pagamento do Imposto de Renda na Fonte, alegando­se aplicável a alíquota zero prevista  no art. 1o da Lei no 9.481/97, enquanto que a remuneração atribuída à prestação de serviços, via  de  regra,  não  era  suficiente  sequer  para  cobrir  os  custos  da  atividade  da  empresa  nacional,  gerando sucessivos prejuízos contábeis e  fiscais;  (g) houve,  então,  artifício na bipartição dos  contratos,  com  o  intuito  de mascarar  o  real  objetivo  da  Contratante  e  do  grupo  econômico  contratado:  uma  só  contratação,  para  a  prestação  de  serviços  de  prospecção,  perfuração,  completação e workover, de que o fornecimento da unidade apenas fazia parte, como apreciado  em julgamentos administrativos (Acórdãos DRJ 13­28.138/2010 e 12­32.209/2010, e Acórdão                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.950          4 CARF 3403­002.702), e como lançado em anos anteriores para a mesma empresa (v.g., 2009 –  Acórdão DRJ 12­67.480 e 481/2014); (h) com fundamento no art. 1o da Lei no 9.481/97, e no  art. 8o da Lei no 9.779/99, e na disciplina da IN SRF no 252/2002, a aplicação de alíquota zero  para IRRF fica condicionada a quatro requisitos cumulativos: natureza do pagamento (receita  de  frete,  aluguel  ou  arrendamento),  natureza  do  bem  (necessariamente  embarcação  estrangeira),  regularidade da  operação  (atestada  pela  autoridade  competente),  e  domicílio  do  beneficiário (vedado a domiciliado em paraíso fiscal ou país com tributação favorecida); (i) a  unidade STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, contratada para atividades de perfuração  offshore,  a  serviço  da  autuada,  recebeu  remessas  no  valor  de  R$  245.413.477,02,  sem  incidência  de  IRRF,  e  R$  7.553.498,52  com  incidência,  em  2011,  conforme  declarado  em  DIRF,  o  que  ensejou  intimação  para  esclarecimento,  sintetizado  à  tabela  de  fl.  2447;  (j)  intimada a empresa a apresentar os contratos de aluguel, frete ou arrendamento de embarcação  que  ampararam  as  operações,  houve  apresentação  de  apenas  um  contrato,  depois  complementado com apêndices, após intimações para apresentar documentação relacionada às  operações (v.g.,  faturas e documentos de comprovação de domicílio da empresa estrangeira);  (k)  o  pagamento  dos  quatro  tributos  em  análise,  no  período,  foi  sintetizado  na  tabela  de  fl.  2452,  onde  se  percebe  que  os  pagamentos  classificados  como  “aluguel  de  embarcação”  não  sofreram  nenhuma  tributação,  os  pagamentos  classificados  como  “aluguel  de  equipamentos”  sofreram  apenas  a  retenção  de  IRRF,  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  os  pagamentos  classificados como “serviços administrativos” sofreram apenas a retenção de IRRF, à alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  e  os  pagamentos  classificados  como  “serviços  técnico­ profissionais”  foram  tributados pelo  IRRF à  alíquota de 25%  (vinte  e  cinco por cento),  pelo  PIS­Importação e pela COFINS­Importação; (l) foram assinados “contratos de afretamento” ­  entre  a  autuada  e  a STENA DRILLMAX  I  (HUNGARY) KFT  ­  simultâneos  a  contratos  de  prestação  de  serviços  –  com  a  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA,  ambas  subsidiárias  da  STENA AB, empresa principal do Grupo STENA (relação entre as empresas detalhada às fls.  2444/2445),  percebendo­se  a  estreita  relação  entre  os  contratos,  havendo,  no  contrato  de  afretamento,  disposições  pertinentes  à prestação  de  serviços de perfuração,  e,  no  contrato de  serviços, provisões relativas ao fornecimento da unidade afretada; (m) da análise das cláusulas  contratuais  (fls.  2456  a  2466  –  cláusulas  1.4,  1.6.1,”a”,  2.27,  “c”,  “iii”,  e  7.5/C.A.­2009;  cláusulas 7.5, 7.1.3, “d” e 11.5/C.S.­2009; cláusulas 1.4, 2.27 e 4.8/C.A.­2011; e cláusulas 1.2,  4.12.2, 7.5 11.5 e Anexo 12/C.S.­2011; além de cláusulas comuns), extrai­se a clara confusão  entre o afretamento e os serviços prestados, concluindo­se que os contratos de afretamento e de  serviços não podem ser considerados isoladamente, não só porque vigoraram simultaneamente,  mas porque definiram relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar;  (n)  em  resposta  a  intimação,  revelou  a  autuada  que  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  do  contratos de afretamento com a STENA DRILLMAX justificam a totalidade dos pagamentos,  tanto a título de aluguel como de serviços; (o) na ausência de repartição contratual expressa dos  pagamentos, e diante da divisão efetuada pela empresa, na qual a quase totalidade destinou­se a  aluguel  de  embarcação,  a  natureza  dos  pagamentos  pode  ser  investigada  a  partir  das  faturas  comerciais (fls. 2467 a 2474), nas quais se percebe que a pessoa que assina como representante  da STENA DRILLMAX consta na DIPJ da STENA BRAZIL como administrador com vinculo  empregatício, e que faturas tidas como de aluguel possuem pagamentos nitidamente vinculados  a prestação de serviços técnicos, como sondagem e perfuração, e faturas tidas como de aluguel  de equipamentos foram oferecidas à  tributação à alíquota de IRRF de 15% quando deveriam  ser tributadas a 25%, por ser a empresa beneficiária sediada em país de tributação favorecida  (Hungria, como se detalha às  fls. 2475 a 2479);  (p) a realidade fática, no desempenho destes  contratos concretos, é de que a atividade contratada é de prestação de serviços de sondagem e  perfuração,  com uso de  sonda da  contratada,  pois o  fornecimento da unidade  é apenas parte  integrante e instrumental dos serviços contratados, e, e entender o contrário seria admitir, por  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.951          5 exemplo,  que  uma  empresa  contratada  para  a  retirada  de  entulho  de  uma  obra  cobrasse  um  valor pela retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho ­ não se pode perder de vista  que,  neste  caso  concreto,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  pertence  ao  grupo  econômico  contratado  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração;  (q)  nos  contratos  analisados,  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  acarreta  a  rescisão  do  contrato de afretamento;  (r) a empresa STENA BRAZIL, contratada para prestar os serviços,  não dispunha de pessoal próprio suficiente para prestá­los, contrariando expressa exigência do  contrato  (cláusula  3.7/C.S.­2009);  (s)  os  pagamentos  efetuados  em  favor  da  empresa  estrangeira correspondem, de fato, à  remuneração por serviços prestados, sujeita à  incidência  do  IRRF  e  da CIDE,  e,  e  em  razão  da  natureza  técnica  dos  serviços,  sujeitam­se  também  à  incidência  de  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  e,  não  tendo  a  fiscalizada  apurado  tributos sobre estas remessas, cabe o lançamento de ofício de IRRF, CIDE, PIS­Importação e  COFINS­Importação (quadros­resumo às fls. 2497/2498); e (t) a base de cálculo da CIDE deve  ser o valor bruto da remessa, e não o líquido (sem IRRF), já que o IRRF integra o rendimento  auferido pelo beneficiário no exterior, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o  ônus do imposto (quadro­resumo à fl. 2499). Como o presente lançamento, embora fundado no  relatório que se presta à análise de quatro tributos, refere­se tão­somente a Contribuição para o  PIS/PASEP­importação,  COFINS­importação,  tomar­se­á  em  conta,  no  voto,  apenas  a  fundamentação referente a tais contribuições.  Ciente  da  autuação,  e  do  TVF,  em  26/11/2015  (fl.  2502),  a  empresa  apresentou, em 23/12/2015, a Impugnação de fls. 2510 a 2560, alegando, em síntese, que: (a)  a autoridade fiscal não estabelece se desconsiderou e requalificou os contratos de afretamento e  de prestação de serviços em razão da verificação de um suposto vício de simulação ou, em um  sentido distinto, de um abuso de formas, parecendo confundir essas figuras jurídicas ao longo  do  seu  TVF,  o  que  leva  à  nulidade  do Auto  de  Infração  pela  sua  falta  de  fundamentação  e  consequente prejuízo do direito de defesa, nos termos dos artigos 10, inciso III, e 59, inciso II,  do Decreto  no  70.235/72  (não  indicação  precisa  do  vício  que  serviria  de  fundamento  para  a  desconsideração/requalificação  dos  contratos);  (b)  a  estrutura  contratual  adotada  não  incorre  em  qualquer  violação  ao  ordenamento  jurídico,  bem  como  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  firmados  pela  empresa  são  negócios  jurídicos  válidos  perante  sua  legislação de regência, de modo que esses devem se sujeitar cada qual ao tratamento tributário  próprio  previsto  em  lei,  nos  termos  do  artigo  110  do CTN,  não  havendo  espaço  para  que  a  autoridade  fiscal  desconsidere,  no  caso,  os  negócios  jurídicos  e  requalifique  aqueles  pagamentos  feitos  às  empresas  estrangeiras  a  título  de  afretamento  das  embarcações;  (c)  a  estrutura contratual adotada não representa qualquer novidade para a Receita Federal do Brasil,  mas se trata de modelo por excelência utilizado pelas empresas que desenvolvem as atividades  de exploração e produção de petróleo e gás natural,  regulamentado pela entidade competente  (mencionando normas de regulação do REPETRO); (d) a coligação em negócios jurídicos não  é  ilegal/irregular,  e  é  estudada  pela  doutrina  civilista,  que  ensina  que  desta  não  resulta  um  único contrato, sendo a execução simultânea inclusive obrigatória no REPETRO (cf. IN RFB  no 844/2008, art. 5o, §3o); (e) há diferenças entre os contratos de afretamento e de prestação de  serviços, e a fiscalização não tem qualquer parâmetro ou know­how para comparar e refutar os  preços  constantes  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  muito  menos  quando se vale de um método comparativo, que avalia os valores de uma espécie de contrato  em  relação  à  outra,  e  não  houve  simulação,  nem  abuso  de  formas  (fundado  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  que  demanda  regulamentação);  (f)  há  critérios,  inclusive,  de  valoração dos contratos, na legislação (art. 106 da Lei no 13.043/2014), para fins de limitação a  zero  de  IRRF,  no  caso  de  execução  simultânea;  (g)  o  STF  já  se  posicionou  sobre  a  impossibilidade  de  incidência  de  “ISS”  em  contratos  de  locação  de  bem  móvel  (Súmula  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.952          6 Vinculante no 31), o que endossa a distinção entre a prestação de serviços e a locação; (h) uma  vez  disponibilizada  a  embarcação  que  lhe  foi  cedida  por  meio  do  contrato  de  afretamento  realizado  com  a  empresa  estrangeira  ­  STENA DRILLMAX  I  (HUNGARY) KFT,  coube  à  empresa, por meio de seu pessoal e, ainda, através da conjugação de uma gama de prestadores  de serviços contratados, executar as atividades próprias da exploração e produção de campos  de petróleo; (i) os serviços foram prestados pela STENA SERVICES BRAZIL LTDA, empresa  domiciliada no Brasil, de forma que não há a incidência de PIS/COFINS­Importação, tendo em  vista  que  não  houve,  de  fato,  importação  de  serviço,  inexistindo  o  fato  gerador  de  tais  contribuições; e (j) não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3587  a  3630),  proferida  em  26/09/2016,  foi,  por maioria  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos, extraídos do voto condutor: (a) a autoridade fiscal não se referiu expressamente a  “simulação” ou  “abuso de  formas”,  no  entanto,  isso não  implicou cerceamento do direito de  defesa; (b) para definição do fato gerador e aplicação da lei tributária, o auditor fiscal não deve  se ater tão somente à nomenclatura utilizada nos contratos firmados, mas sim à realidade fática  comprovada  na  execução  das  referidas  avenças,  como  de  depreende  das  particularidades  contratuais  apontadas  pela  fiscalização  (v.g.,  as  contratadas  são  empresas  que  pertencem  ao  mesmo grupo  econômico;  as  contratadas  assumem direitos  e obrigações  recíprocos,  dividem  receitas  e  custos  e  arcam  com  responsabilidade  solidária;  os  contratos  são  celebrados  e  executados simultaneamente, e a rescisão de um implica a rescisão do outro; e as cláusulas do  contrato de afretamento preveem obrigações típicas relacionadas à prestação de serviços como:  inspeção, manutenção da  sonda,  além de  fornecimento de pessoal  técnico  especializado para  operação);  (c)  todo o conjunto probatório presente nos autos conduz a uma única conclusão,  com a qual a autoridade julgadora compartilha: “trata­se de artifício pelo qual a prestação de  serviços de  sondagem, perfuração e  exploração de poços  foi  formalmente bipartida  em dois  contratos,  um  de  afretamento  e  um  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante,  a  fiscalizada,  e  de  outro,  como  contratadas,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  tanto  do  equipamento  como  do  know­how  para  a  prestação  de  tais  serviços”;  (d)  a bipartição de  contratos do gênero  já  foi  analisada em precedentes do CARF  (Acórdãos  3403­002.702  e  2202­003.063);  (e)  no  REPETRO,  a  vinculação  e  a  execução  simultânea dos contratos determinada pela regulamentação visa assegurar o controle aduaneiro  dos  equipamentos,  evitando  que  estes  sejam  utilizados  em  outras  atividades  que  não  a  exploração de petróleo;  (f) o  art. 106 da Lei no  13.043/2014, com vigência a partir de 2015,  corrobora o entendimento da autoridade  lançadora, em período anterior,  como se endossa no  Agravo de Instrumento no 2014.00.00.108785­1 (TRF­2); (g) conforme constatado na auditoria  fiscal, há  extensa evidência de que não se  trata de um simples afretamento de embarcação a  casco  nu:  há  desde  cláusulas  contratuais  que  implicam  a  prestação  de  serviços  relativos  à  exploração e produção de petróleo, além de recursos humanos utilizados indistintamente pelas  duas  contratadas,  boletins  de medição  e  atestados  diários  de  perfuração,  tudo  demonstrando  que a remuneração do afretamento era de acordo com os serviços executados; (h) o contrato de  afretamento não  tem mesma natureza que contrato de  locação de bens móveis;  (i)  a empresa  nacional sequer tinha quadro de funcionários suficiente para a prestação de serviço e, conforme  se verifica da análise das provas existentes nos autos, a autoridade fiscal efetuou a tributação  pois concluiu que a natureza desses pagamentos,  remetidos  à empresa com sede no exterior,  consistia em remuneração a título de prestação de serviços técnicos, incluindo o afretamento da  plataforma, o que caracteriza a ocorrência do fato gerador de PIS/COFINS­Importação; e (j) é  legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em relação ao voto do relator,  manifestaram discordância dois julgadores da turma da DRJ, um deles consignando as razões  de  divergência  em  declaração  de  voto  (fls.  3611  a  3615),  que  se  restringem  a  não  entender  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.953          7 como “artificial” a construção bipartida dos contratos, mas legítima e endossada pelo advento  do art. 106 da Lei no 13.043/2014, de natureza declaratória, que somente poderia ser afastada  pela fiscalização (cf. Solução de Consulta COSIT no 225/2014) se identificado “planejamento  fiscal  abusivo”,  que  demandaria  comprovação  do  efetivo  prejuízo  aos  cofres  públicos,  decorrente  da  referida  bipartição  adotada.  Concordaram  com  o  voto  vencedor,  mas  pelas  conclusões, os outros dois julgadores de piso, um deles manifestando seu entendimento às fls.  3616 a 3630, da seguinte forma: concordou com a tese de que toda a contratação compreendeu,  em  essência,  uma  única  prestação  de  serviços,  e  que  a  celebração  do  contrato  de  afretamento  correspondeu a um artifício meramente formal utilizado apenas com o fim de desmembrar a maior  parte  dos  valores  contratados,  e  afastá­los  da  tributação  no  Brasil;  mas  discordou  de  premissa  adotada  tanto pela fiscalização quanto pelo relator de que seria vedada a segregação da operação  em dois contratos, pois tal construção efetivamente encontra amparo na legislação do REPETRO.  Ciente da decisão de piso em 03/10/2016 (fl. 3634), a empresa interpôs, em  01/11/2016 (fl. 3635), o Recurso Voluntário de  fls. 3636 a 3688, no qual endossa as razões  externadas  em  impugnação  e  agrega,  basicamente,  que:  (a)  a  falta  de  fundamentação  na  autuação alastra­se pela decisão da DRJ;  (b) a DRJ se equivoca ao confundir os objetos dos  contratos,  endossando  a  autuação  (anexando  parecer  de  tributarista  sobre  a  autonomia  contratual ­ fls. 3736 a 3843), e fundamentando a validade dos atos no art. 107 do Código Civil  Brasileiro e no art. 110 do CTN; (c) o voto do relator, na DRJ, é contraditório ao afirmar que a  situação anterior ao art. 106 da Lei no 13.043/2014 era legal, mas resultava em ilícita economia  tributária,  pois  não  pode  o  negócio  ser  legal  e  ilícito  ao  mesmo  tempo;  (d)  não  é  possível  sustentar, como pretende a DRJ, que a bipartição contratual ocorreu exclusivamente para fins  de  economia  fiscal,  porque  o  propósito  negocial  da  estrutura  contratual  adotada  teve  como  causa a legislação do REPETRO; e (e) os contratos de aluguel e afretamento possuem a mesma  natureza, aplicando­se, ao caso, a Súmula Vinculante no 31, do STF, endossado pelo STJ em  relação ao afretamento a casco nu.  Contrarrazões à peça recursal são apresentadas pela Fazenda Nacional, em  02/02/2017, às fls. 3854 a 3905, no sentido de que: (a) não existe nulidade no lançamento, pois  a autuação não acusa a prática de vício, mas tão­somente desconsidera a partição dos contratos,  por  artificial,  desnecessária  e  que  resultou  em  ilícita  economia  de  tributos;  (b)  a  forma  de  contratação fracionada em serviços e afretamento, praxe no tipo de negócio, como se atesta em  diversos processos, inclusive da própria fiscalizada (lista à fl. 3867), mencionando que já foi a  matéria objeto de análise nos Acórdãos no 2202­003.063, no 3403­002.702 e no 3302­003.095,  nos  quais  se  entendeu  a  bipartição  como  artificial,  não  retratando  a  realidade  material  das  execuções  (transcrevendo­se  excertos  dos  julgados),  posicionamento  que  já  encontra  guarida  no Poder Judiciário, como destacado na decisão de piso; (c) as contratadas ­ a estrangeira e a  brasileira ­ pertencem a um mesmo grupo econômico, detentor do equipamento e do know­how  da  prestação  de  serviços,  e  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária  as  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  repisando  a  análise  das  cláusulas  contratuais  descritas no TVF; (d) a partir das faturas e dos pagamentos, está devidamente demonstrado que  os  pagamentos  realizados  pela  empresa,  na  verdade,  correspondiam  à  contraprestação  pelos  serviços técnicos contratados (pesquisa e a exploração de poços de petróleo); (e) a recorrente  pretende que a  fiscalização fique restrita a uma análise meramente formal dos contratos, sem  perscrutar  a  essência do negócio  jurídico,  como  se  a  liberdade para  contratar operasse  como  uma “blindagem” para a operação, perante o fisco; (f) a IN regulamentadora do REPETRO em  momento  algum  diz  respeito  à  contratação  separada  de  duas  pessoas  jurídicas,  uma  para  o  fornecimento  de  bens  e  outra  para  a  prestação  de  serviços, mas  de  execução  simultânea  em  relação à mesma pessoa  jurídica;  (g)  sendo o contratante do serviço domiciliado no exterior,  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.954          8 incidem a Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação; e (h) é legítima  a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ainda  em 02/02/2017 o processo  é enviado à Terceira Seção do CARF  (fl.  3906), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.  No  CARF,  o  julgamento  foi  iniciado  em  janeiro  de  2019,  tendo  solicitado  vistas a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.  Restam  contenciosas,  no  presente  processo,  que  se  refere  à  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  sobre  remessas  para  o  exterior,  para  a  beneficiária STENA DRILLMAX  I KFT,  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2011, as seguintes questões: (a) preliminar referente a eventual nulidade por falta  de  fundamentação  da  autuação  e  da  decisão  da  DRJ;  (b)  possiblidade  jurídica  da  forma  contratual bipartida adotada (à luz do art. 110 do CTN, da legislação que rege o REPETRO, da  legislação civil, e das diferenças entre as duas espécies de contrato ­ afretamento e prestação de  serviços), em tese; (c) a existência de artificialismo na bipartição contratual adotada (à luz dos  elementos presentes nos autos e da legislação superveniente); e (d) incidência de juros de mora  sobre o valor da multa de ofício lançada.    Da preliminar de falta de fundamentação  Alega a recorrente, desde em sua peça de defesa inaugural, que a autoridade  fiscal não estabelece se desconsiderou e requalificou os contratos de afretamento e de prestação  de  serviços  em  razão  da  verificação  de  um  suposto  vício  de  simulação  ou,  em  um  sentido  distinto, de um abuso de formas, parecendo confundir essas figuras jurídicas ao longo do seu  TVF, o que leva à nulidade do Auto de Infração pela sua falta de fundamentação e consequente  prejuízo do direito de defesa, nos termos dos artigos 10, inciso III, e 59, inciso II, do Decreto no  70.235/72  (não  indicação  precisa  do  vício  que  serviria  de  fundamento  para  a  desconsideração/requalificação dos  contratos), e,  em seu  recurso voluntário, acrescenta que a  falta de fundamentação na autuação alastra­se pela decisão da DRJ.  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.955          9 Vê­se que há, em relação a tal preliminar, duas aparentes confusões por parte  da  defesa:  a  primeira,  de  que  eventual  carência  de  fundamentação  seria  necessariamente  ensejadora de nulidade do  lançamento, e a  segunda, de que a  fiscalização deve se amoldar a  classificações doutrinárias em seus procedimentos fiscais.  Esclareça­se que eventual falta de fundamentação na autuação seria razão de  sua  improcedência,  e  não  de  sua  nulidade.  Segundo  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  rege  o  processo de determinação e exigência de crédito tributário, com reconhecida estatura legal, são  razões de nulidade apenas aquelas arroladas em seu artigo 59 (cerceamento do direito de defesa  e incompetência da autoridade), com as condicionantes ali estabelecidas. Eventuais problemas  em relação ao art. 10 do mesmo decreto, ou mesmo a outros artigos, não são por ele tratadas  como nulidades, em análise sistemática do texto.  E  as  eventuais  classificações  doutrinárias  existentes  buscam  explicar  o  Direito  Positivo,  facilitando  sua  intelecção  por  meio  de  agrupamentos  em  categorias  didaticamente  identificadas  como  relacionadas,  e  não  para  que  o  Direito  Positivo  a  tais  classificações se amolde ou vincule.  Em síntese, basta que o autuante promova o enquadramento legal da conduta  praticada  e  a  descreva  no  relatório  fiscal,  permitindo  que  a  defesa  e  o  julgador  possam  compreender  as  razões  doe  autuação  que,  obviamente,  se  insuficientes,  ensejariam  a  improcedência, e não a nulidade.  Arremate­se que, para que a falta de fundamentação acarretasse nulidade, ela  deveria ser tamanha que impossibilitasse o próprio direito de defesa, incidindo o art. 59, II do  Decreto no 70.235/1972.  Não é o que se vê no presente processo.  No TVF anexo à autuação (fls. 2433 a 2498), são descritas e tipificadas todas  as  condutas  imputadas  à  empresa,  havendo  sucessivas  intimações  e  respostas,  permitindo  ampla  compreensão  e  total  acompanhamento  do  procedimento  em  curso,  e  que  culmina  na  autuação, sendo clara a divergência jurídica entre os posicionamentos encampados pelo fisco e  pela empresa, que serão analisados, no mérito, nos tópicos seguintes deste voto.  Não há divergência fática, mas apenas nas leituras jurídicas das partes sobre o  que efetivamente ocorreu. O fisco não defende ser formalmente inválido ou inexistente um ou  outro contrato, apenas informa que deve ser observada a realidade da operação, perante o fisco.  Isto fica claro, por exemplo, na afirmação fiscal constante às fls. 2480/81 do TVF:  “A  conclusão  que  se  impõe,  a  partir  do  conjunto  probatório  analisado,  é  de  que  a  empresa  estrangeira  e  a  empresa  nacional,  contratadas  pela  REPSOL,  desempenharam,  em  conjunto,  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  tendo  como  objetivo  único  a  prestação  de  serviços  de perfuração para a contratante. No caso examinado, o serviço  de perfuração absorve o afretamento,  visto que a prestação do  serviço  de  perfuração  é  a  atividade­fim,  para  a  qual  o  afretamento é atividade­meio.  (...) E a natureza dos pagamentos não é simples decorrência das  cláusulas  contratuais  (já  suficientes,  neste  caso,  para  afastar  o  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.956          10 conceito  de  afretamento  autônomo),  mas  também,  e  principalmente, da realidade fática produzida no desempenho do  contrato.  E a realidade fática, no desempenho destes contratos concretos,  é  de  que  a  atividade  contratada  é  de  prestação  de  serviços  de  sondagem  e  perfuração,  com  uso  de  sonda  da  contratada.”  (grifo nosso)    Ademais, a matéria de fundo, em discussão, é bem compreendida por todas as  partes, e está presente em diversos contenciosos julgados por este tribunal (ao menos dezoito,  nos últimos cinco anos, conforme busca ao sítio web do CARF, sendo dois deles referentes à  própria  recorrente,  em  contratos  de  2009,  inclusive  para  a  unidade  de  perfuração  “STENA  DRILLMAX” ­ Acórdãos no 3302­004.754, de 26/09/2017, e no 2402­005.822, de 10/05/2017).  Sobre tais precedentes, trataremos na análise de mérito, já cabendo destacar a conclusão à qual  se chegou, em relação à alegação preliminar, de forma unânime, nos dois aqui especificamente  mencionados, da mesma empresa, em contratos do mesmo gênero:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIO  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  A  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  dispensa  o  exame  acerca  da  validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre  as  partes. O  lançamento não  está motivado na  invalidade  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente, mas  na  desconsideração  do negócio aparente e na consideração do real negócio jurídico  realizado  pela  autuada.  2.  O  lançamento  prescinde  da  prévia  declaração das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio  jurídico, porque a autoridade administrativa tem a prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação  tributária.  3. A  exaustiva  descrição  fática  e  a  adequada  fundamentação  jurídica  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  revela que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da  autuada.  DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. Não  é  passível  de  nulidade  por contradição a decisão recorrida que, em consonância com  os motivos da autuação, entendeu que o lançamento do crédito  tributário  prescindia  da  expressa  declaração  de  nulidade  dos  contratos  de  afretamento  artificialmente  engendrados.”  (Acórdão  3302­004.754,  REPSOL  SINOPEC  BRASIL  SA,  Rel  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento,  unânime  em  relação  a  estes itens, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso)  “NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  1. O lançamento não está motivado na invalidade dos negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente,  mas  sim  no  que  se  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.957          11 entendeu  ser  a  operação  real.  2.  A  autoridade  administrativa  tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  de  tal  forma  que  o  lançamento  prescinde  da  verificação  de  causas  de  nulidade  ou  anulabilidade  do  negócio  jurídico.  3.  Diante  da  exaustiva  narração  fática  e  da  extensa  fundamentação  jurídica  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  a  recorrente  não  teve  qualquer  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa.  4.  A  utilização  de  fundamentação  jurídica  subsidiária  não  macula  a  autuação,  porque busca viabilizar o lançamento sobre os valores pagos a  título  de  afretamento,  caso  se  entenda  que  tal  atividade  foi  contratada de forma realmente autônoma. 5. A decisão recorrida  não  é  contraditória,  pois,  assim  como  o  TVF,  simplesmente  entendeu  que  a  apuração  do  fato  gerador  prescindiria  da  afirmação  e  verificação  de  que  os  contratos  seriam  nulos.”  (Acórdão  2402­005.822,  REPSOL  SINOPEC  BRASIL  SA,  Rel  Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, unânime em relação a estes  itens, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso)    Além de endossarmos as considerações  sobre a  inexistência de nulidade no  lançamento,  fazemos  coro  ainda  à  conclusão  de  que  não  há  relação  necessária  (nem  contradição) entre a manutenção da argumentação fiscal  (referente aos efeitos  tributários dos  contratos, diante da situação de fato evidenciada) a e eventual declaração de invalidade formal  dos contratos, pelo que rechaçamos  também as alegações de nulidade da decisão de piso, no  presente caso.    Da forma contratual bipartida adotada, em tese  Sustenta  a  recorrente,  também,  desde  sua  peça  de  defesa  inaugural,  que  a  estrutura contratual adotada (bipartida entre  afretamento e prestação de serviços) não  incorre  em qualquer violação ao ordenamento  jurídico (em referência especial à  legislação civil e ao  art.  110  do  CTN),  e  é,  inclusive,  endossada  pela  própria  Receita  Federal  na  legislação  do  REPETRO (IN RFB no 844/2008, art. 5o, § 3o), e que não houve simulação ou abuso de formas,  sendo que a fiscalização não tem qualquer parâmetro ou know­how para comparar e refutar os  preços constantes dos contratos de afretamento e de prestação de serviços.  Sobre  a  legislação  do  regime  aduaneiro  especial  brasileiro  de  REPETRO,  alega a recorrente que lhe socorre o disposto no art. 5o, § 3o, da IN RFB no 844/2008 (que foi  incluído pela IN RFB no 941/2009, que acrescentou ainda um § 4o):2  “Art.  5o  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).                                                              2 O REPETRO, esclareça­se, é um regime aduaneiro especial brasileiro que trata, entre outros, na importação, de  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  federais,  para  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (conforme  artigos  458  a  462  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  no  6.759/2009). O REPETRO,  assim,  não  se  aplica  à  tributação  de  serviços, mas  apenas  à  eventual  tributação  da  mercadoria  que  permaneça  no  país,  ainda  que  durante  a  realização  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades objeto da concessão ou autorização de que trata a Lei no 9.478/1997 (“Lei do Petróleo”).  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.958          12 § 1o Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1o; e   II  ­ contratada pela pessoa  jurídica referida no  inciso  I para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (...)  §  3o O  fornecimento de  bens  pela  pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  no 941, de 25 de maio de 2009)  § 4 o Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1o, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1o.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB no 941, de 25 de maio de 2009)” (grifo nosso)    Ambos os parágrafos tiveram nova redação dada pela IN RFB no 1070/2010,  já vigente ao tempo dos períodos de apuração analisados na autuação (janeiro a dezembro de  2011). A  IN RFB  no  1.070/2010  incluiu,  ainda  um §  7o  ao  art.  17  da  IN RFB no  844/2008,  dando  nova  redação  a  seu  inciso  III  (para  adequação  ao  acréscimo  do  art.  461­A  ao  Regulamento Aduaneiro, pelo Decreto no 7.296/2010):  “§ 3o Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso  II  do  §  1o  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada  para  promover  a  importação  dos  bens,  observado  o  disposto  na  legislação específica.  § 4 o A pessoa jurídica designada deverá constar do contrato de  prestação de serviço ou de afretamento por tempo.  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF no 285, de 2003.  § 1o O RCR deverá ser instruído com:  (...)  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.959          13 III  ­  cópia  do  contrato  de  afretamento,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  para  os  bens  constantes do Anexo Único à Instrução Normativa RFB no 844,  de 2008; e  (...)  § 7 o Na hipótese do § 3o do art. 5o, a empresa designada deverá  apresentar,  também, cópia do contrato de prestação de  serviço  firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  contratada  domiciliada no exterior.” (grifo nosso)    Das  disposições  extraídas  das  normas  infralegais/procedimentais  do  REPETRO  (e que,  ainda que  reformuladas,  permanecem, de  forma geral,  na  atual  legislação  que  rege  o  regime,  IN  RFB  no  1.415/2013),  decorre  o  reconhecimento  da  possibilidade  de  haver  dois  contratos,  um  referente  ao  arrendamento  (dos  bens  admitidos  no  regime  ­  embarcação  e  acessórios)  e  outro  referente  à  prestação  de  serviços,  inclusive  vinculados,  mormente em atividades como as previstas na Lei no 9.478/1997, relacionadas a petróleo.  Ademais, as referências à legislação civil apontam para um mesmo sentido: a  não  proibição  à  bipartição  dos  contratos.  Havendo  efetivamente  afretamento  e  prestação  de  serviços, podem os contratos ser bipartidos.  Nisso  concordamos,  em  parte,  com  a  declaração  de  voto,  expressa  na  instância de piso, pelo julgador Murillo Lo Visco (fls. 3616 a 3630), que invoca como endosso  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no  225/2014,  no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  de  sondagem, perfuração e  exploração de poços de petróleo, contratada pela  recorrente, poderia  constar em contrato apartado do referente ao afretamento, ainda que ambos fossem vinculados.  Obviamente, desde que refletissem a realidade da operação.  De  fato,  paupérrima  seria  a  acusação  fiscal  se  fosse  limitada  a  afirmar  que  todo o objeto de ambos os contratos seria único, de prestação de serviços, simplesmente por ser  proibida  formalmente  a  bipartição  (embora  haja  excertos  da  autuação  que,  lidos  fora  de  contexto, poderiam apontar equivocadamente para tal linha de raciocínio).  Da mesma  forma,  seria  de  extrema  pobreza  a  defesa  se  sustentasse  que  a  simples  possibilidade  jurídica  de  existirem  dois  contratos  bastaria  para  impedir  que  a  fiscalização verificasse efetivamente a realidade da operação (e isso também pode ser extraído  de leitura de excertos da defesa, descontextualizados).  No  presente  processo,  o  lançamento,  repita­se,  não  tem  como  alicerce  a  impossibilidade formal de contratação bipartida, mas, ultrapassando tal discussão, como sugere  a  referida Solução  de Consulta COSIT no  225/2014,  aqui  também  tomada  como  endosso  de  fundamento (e não como fundamento), a fiscalização efetivamente busca verificar a realidade  da operação, e se esta é refletida na contratação formalmente bipartida.  Aliás,  o  fato  de  o  fundamento  da  autuação  ir  além  da  simples  forma  contratual adotada resta patente também nas ementas dos dois julgamentos de casos anteriores  da mesma empresa, aqui já reproduzidas, e que gozaram de assentimento unânime, no sentido  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.960          14 de  que o  lançamento  não  foi motivado  na  invalidade dos  negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente, mas sim no que se entendeu ser a operação real.  Desse  “ir  além”,  surge a menção a eventual “artificialismo”,  suscitado pelo  autuante. A existência ou não do “artificialismo” imputado é certamente elemento decisivo no  presente  contencioso,  porque  extrapola  a  simples  discussão  formal  sobre  a  possibilidade  de  bipartição, conduzindo à análise da realidade da operação efetivamente praticada. É o labor que  se empreende a seguir.        Da existência de artificialismo na bipartição contratual adotada  Sobre  a  possibilidade  jurídica,  em  tese,  da  bipartição  formal  dos  contratos,  tratamos  no  tópico  anterior,  esclarecendo  que  o  tema  não  se  confunde  com  a  análise  da  realidade da operação, no caso concreto, que extrapola o aspecto formal, e será aqui efetuada à  luz dos elementos presentes nos autos e da legislação superveniente.  A  fiscalização  narra,  após  exposição  de  análises  em  relação  a  períodos  anteriores,  que,  para  2011,  foram  verificadas  remessas  da  recorrente  à  empresa  estrangeira  STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT – LUXEMBOURG BRANCH, no montante de R$  245.413.477,02, sem retenção de IRRF, e de R$ 7.553.498,52 com retenção,  tendo solicitado  os  contratos  referentes  aos pagamentos. Em  resposta,  a  recorrente  apresentou,  em síntese,  as  informações sintetizadas no quadro de fl. 2447 (que resume ainda os tributos pagos em relação  às operações):    Ou  seja,  a  recorrente  informou  que,  dos  R$  252.966.975,54  remetidos  ao  exterior,  R$  245.413.477,02  se  referiam  a  pagamento  de  aluguel  de  embarcação,  e  R$  31.361,68  tratavam­se  de  remuneração  de  serviços  técnicos  profissionais,  anexando,  como  justificativa, apenas cópias de contratos de câmbio (fls. 7 a 411).  Em  nova  intimação  (fls.  412/413),  a  fiscalização  solicitou  os  contratos  referentes aos aluguéis e às prestações de serviços, recebendo, inicialmente, cópia do “contrato  de afretamento de sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 4377/2013 ­ fls. 422 a  576),  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  STENA  DRILLMAX  I  (HUNGARY) KFT, depois complementado por apêndices (fls. 588 a 740).  Como  o  contrato  de  afretamento  apresentado  fazia  referência  a  outro  contrato, denominado de “contrato brasileiro de prestação de serviços de perfuração”, firmado  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.961          15 na  mesma  data  ou  em  data  próxima,  entre  a  recorrente  e  a  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA,  a  fiscalização  intimou novamente  a  empresa  a  apresentar  tal  contrato,  e  a  detalhar  a  forma de contabilização das diferentes rubricas de pagamentos efetuados à empresa estrangeira  (fls. 1044 a 1046).  Em  resposta  a  recorrente  apresentou  cópia  de  “contrato  de  afretamento  de  sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 5205/2013 ­ fls. 1119 a 1383), seguido de  “acordo de serviços de perfuração offshore no Brasil”, celebrado entre a recorrente e a empresa  STENA SERVICES BRAZIL LTDA (fls. 1386 a 1596), detalhando a forma de contabilização  às fls. 1600 a 1607.  A  recorrente  foi,  então,  reintimada  a  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços com a empresa estrangeira que justificasse a remessa dos valores correspondentes, em  2011,  e  contrato  de  afretamento  referente  à  primeira metade  do  ano,  visto  que  somente  foi  apresentada contratação referente a afretamento firmada em julho/2011. Foi ainda demandada  pelo fisco a apresentação das respectivas faturas e relatórios de medição referentes aos serviços  (fls. 1614/1616). Em resposta, informou a empresa que (fl. 1610):    E apresentou ainda a recorrente cópia de “contrato de afretamento de sonda  de perfuração offshore” (tradução juramentada 1295/2009 ­ fls. 1661 a 1815), celebrado entre a  recorrente e a empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, declarada pela  recorrente  como  sediada  em  Luxemburgo  (apesar  e  nos  contratos  e  nas  remessas  figurar  a  Hungria como destino das remessas ­ esclarecimentos às fls. 2400/2401), e cópia de “contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  offshore  no Brasil”,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa STENA SERVICES BRAZIL LTDA (tradução juramentada 4820/2013 ­ fls. 1823 a  2039),  ambos datados de 2009. A  empresa apresentou ainda  tabela  com  faturas  emitidas  em  2011  (fls. 2040 a 2042) e cópias de  faturas  (fls.  2043 a 2330, 2396 a 2399, e 2402 a 2405),  realizando o mesmo procedimento para notas fiscais emitidas para serviços prestados à STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA  (fls.  2331  a  2377).  Agregou  ainda  a  empresa  tabela  contendo  bases de cálculo da CIDE (fls. 2384 a 2386).  Veja­se, que, até então, a fiscalização oportunizou à empresa o discernimento  do que efetivamente se referia a afretamento e do que versava sobre prestação de serviços, em  relação às remessas, buscando verificar qual era a efetiva realidade das operações.  E  o  fisco  concluiu,  após  análise  da  documentação  apresentada,  que  a  operação  efetuada,  de  fato,  consistia  em  prestação  de  serviços,  utilizando  embarcação  estrangeira, mormente, pelas seguintes razões:  (1)  o  procedimento  detectado  reproduz  o  anteriormente  adotado  pela  empresa,  e  autuado  pelo  fisco,  em  procedimentos  diversos,  sendo  as  autuações mantidas;  (2)  foram assinados “contratos de afretamento” ­ entre a autuada e a STENA  DRILLMAX I (HUNGARY) KFT ­ simultâneos a contratos de prestação  Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.962          16 de  serviços  ­  com  a  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA,  ambas  subsidiárias da STENA AB, empresa principal do Grupo STENA (relação  entre as empresas detalhada às  fls. 2444/2445),  percebendo­se a  estreita  relação  entre  os  contratos,  havendo,  no  contrato  de  afretamento,  disposições  pertinentes  à  prestação  de  serviços  de  perfuração,  e,  no  contrato  de  serviços,  provisões  relativas  ao  fornecimento  da  unidade  afretada,  sendo  que  nos  contratos  analisados,  a  rescisão  do  contrato  de  prestação de serviços acarreta a rescisão do contrato de afretamento;  (3)  da  análise  das  cláusulas  contratuais  (fls.  2456  a  2466  –  cláusulas  1.4,  1.6.1,”a”,  2.27,  “c”,  “iii”,  e  7.5/C.A.­2009;  cláusulas  7.5,  7.1.3,  “d”  e  11.5/C.S.­2009;  cláusulas  1.4,  2.27  e  4.8/C.A.­2011;  e  cláusulas  1.2,  4.12.2,  7.5  11.5  e  Anexo  12/C.S.­2011;  além  de  cláusulas  comuns),  extrai­se  a  clara  confusão  entre  o  afretamento  e  os  serviços  prestados,  concluindo­se que os  contratos de afretamento e de serviços não podem  ser  considerados  isoladamente,  não  só  porque  vigoraram  simultaneamente,  mas  porque  definiram  relações  jurídicas  interligadas,  cujo efeito tributário é preciso ponderar;  (4)  em resposta a intimação, revelou a autuada que os pagamentos efetuados  ao  amparo  do  contratos  de  afretamento  com  a  STENA  DRILLMAX  justificam a totalidade dos pagamentos, tanto a título de aluguel como de  serviços;  (5)  na ausência de  repartição  contratual  expressa dos pagamentos,  e diante  da divisão efetuada pela empresa, na qual a quase totalidade destinou­se a  aluguel de embarcação, a natureza dos pagamentos pode ser investigada a  partir das faturas comerciais (fls. 2467 a 2474), nas quais se percebe que a  pessoa que assina como representante da STENA DRILLMAX consta na  DIPJ  da  STENA  BRAZIL  como  administrador  com  vinculo  empregatício,  e que  faturas  tidas  como de  aluguel possuem pagamentos  nitidamente vinculados a prestação de serviços técnicos, como sondagem  e perfuração;  (6)  a realidade fática, no desempenho destes contratos concretos, é de que a  atividade contratada é de prestação de serviços de sondagem e perfuração,  com uso de sonda da contratada, pois o fornecimento da unidade é apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados,  e  entender  o  contrário seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a  retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela  retirada e outro  pelo uso do seu caminhão de entulho ­ não se pode perder de vista que,  neste  caso  concreto,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  pertence  ao  grupo  econômico  contratado  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração;  (7)  a  empresa  STENA  BRAZIL,  contratada  para  prestar  os  serviços,  não  dispunha  de  pessoal  próprio  suficiente  para  prestá­los,  contrariando  expressa exigência do contrato (cláusula 3.7/C.S.­2009); e  (8)  os pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira correspondem,  de  fato,  à  remuneração  por  serviços  prestados,  sujeita  à  incidência  do  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.963          17 IRRF  e  da  CIDE,  e,  e  em  razão  da  natureza  técnica  dos  serviços,  sujeitam­se  também  à  incidência  de  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação.  Quanto  a  haver  autuações  anteriores,  sob  o  mesmo  fundamento,  mantidas  pelas instâncias julgadoras, cabe encarar tal informação como precedente jurisprudencial, e não  como prova de existência de irregularidade.  De  fato,  já  destacamos  que  foram  identificados,  em  busca  ao  sítio web  do  CARF,  dezoito  julgamentos  sobre  temas  conexos  (seja  de  PIS/COFINS,  de  IRPJ,  IRRF  ou  CIDE),  nos  últimos  cinco  anos,  dos  quais  dezesseis  debatem  eventual  artificialismo  na  bipartição dos contratos.  E, desses dezesseis, dois analisam exatamente contratos da recorrente, e que  abrangem bipartições referentes à sonda da STENA DRILLMAX: os já mencionados Acórdãos  no  3302­004.754,  de  26/09/2017  (CIDE/2009),  e  no  2402­005.822,  de  10/05/2017  (IRRF  /2009), que chegam, basicamente, às seguintes conclusões, majoritariamente:  “CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  SONDA  DE  PERFURAÇÃO  VINCULADO  A  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO,  PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO.  REAL  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico  realizado  e  não  a  declaração  formal  contida  nos  instrumentos  contratuais.  Segundo  os  fatos  comprovados  nos  autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços  de  exploração,  produção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo,  embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um  de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de  serviços,  bipartidos  com  o  único  propósito  de  evitar  a  incidência  da  CIDE.  2.  Se  o  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  necessários,  é  parte  integrante  e  indissociável  do  real  contrato  prestação  dos  serviços  de  prospecção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo,  os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  dos  mencionados  serviços  sujeitam­se  à  incidência  da  CIDE  e  integram a base de cálculo da referida contribuição.” (Acórdão  3302­004.754,  REPSOL  SINOPEC BRASIL  SA,  Rel Cons.  José  Fernandes do Nascimento, maioria, em relação ao tema, vencido  o Cons. Walker Araújo, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso)  “CONTRATOS DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  REALIDADE  MATERIAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ÚNICO.  PRINCÍPIO  NEGOCIAL.  IRRF.  INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 15%. 1. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  dispensa  o  exame  acerca  da  validade  ou  invalidade  dos  negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente.  2.  As  circunstâncias  e  as  peculiaridades  do  caso  concreto  demonstram  que  os  serviços  absorveram  o  afretamento.  Este  se  constituiu  em mera  atividade­meio.  3. Os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  corresponderam, de fato, à remuneração por serviços prestados.  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.964          18 4.  A  divisão  entre  afretamento  e  prestação  de  serviços  foi  meramente formal. 5. O que importa para o direito tributário é a  realidade dos  fatos,  e não a aparente  realidade  resultante dos  contratos, mormente porque o princípio da realidade sobrepõe­ se ao aspecto  formal,  considerados os  elementos  tributários.  6.  Deve ser analisada a essência do fato gerador, pois nem mesmo  importa  a  sua  forma  de  exteriorização  (princípio  negocial  ou  Geschäfsprinzip),  observadas  as  exceções  estabelecidas  na  própria  legislação.  7.  A  recorrente  estava  obrigada  a  fazer  a  retenção  do  IRRF,  na  dicção  dos  arts.  682,  685  e  708  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR.  8.  Os  pagamentos  foram realizados em favor de empresas situadas no exterior, os  quais  se  destinaram  a  remunerar  serviços  técnicos,  sendo  aplicável  a  alíquota  de  15%  resultante  da  combinação  do  art.  708  do  Regulamento  com  o  art.  3º  da  MP  2.159­70/2001.”  (Acórdão  2402­005.822,  REPSOL  SINOPEC  BRASIL  SA,  Rel  Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, maioria, em relação a estes  itens,  vencidos  os  Cons.  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Bianca  Felícia Rothschild, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso)    Em  outros  julgamentos,  já  havia  se manifestado  o CARF  (inclusive  com  a  presença deste relator) sobre contratos bipartidos, em relação à sonda da STENA DRILLMAX  ­  Acórdãos  no  3403­002.702,  de  29/01/2014  (CIDE/2008),  no  3302­003.095,  de  15/03/2016  (CIDE/2009) e no 2202­003.063, de 09/12/2015 (IRRF/2010):  “CONTRATO DE  “AFRETAMENTO” DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS  TRIBUTÁRIOS.  A  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial e não retrata a realidade material das suas execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  ditos  de  “afretamento”  sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição.”  (Acórdão  3403­002.702,  PETROBRAS,  Rel  Cons.  Alexandre  Kern,  qualidade,  em  relação  a  estes  itens,  vencidos  os  Cons.  Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz,  sessão de 29.jan.2014) (grifo nosso)  “ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A  bipartição  dos  serviços  de  exploração marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  e  de  prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e  Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.965          19 não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata  de um único contrato de prestação de serviços.” (Acórdão 3302­ 003.095,  PETROBRAS,  Rel  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  maioria, em relação a estes  itens, vencidos os Cons. Domingos  de  Sá  Filho,  Walker  Araújo  e  Lenisa  Prado,  sessão  de  15.mar.2016) (grifo nosso)  “ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A  bipartição  dos  serviços  de  exploração marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata  de um único contrato de prestação de serviços. (Acórdão 2202­ 003.063,  PETROBRAS,  Rel  Cons.  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  maioria,  em  relação  a  estes  itens,  vencidos  os  Cons.  Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  José  Alfredo Duarte Filho, sessão de 09.fev.2015) (grifo nosso)    Existem,  contudo,  precedentes  referentes  a  outras  e  empresas  e  a  outros  contratos,  com  situações  fáticas  sensivelmente  distintas,  tanto  em  sentido  favorável  às  alegações do fisco (Acórdãos no 2402­005.452, de 17/08/2016 ­ IRRF/2009, no 3201­003.022,  de 25/07/2017 ­ CIDE/2009, 1402­002.276, de 15/08/2017 – IRPJ 2010­3, no 3302­004.822, de  24/10/2017  ­ CIDE/2008,  no  3302­005.383,  de  17/04/2018  –  PIS/COFINS  2008­9,  no  2202­ 004.581, de 03/07/2018 – IRRF/2011, e no 2301­005.520, de 08/08/2018 ­ IRRF/2009), quanto  em  sentido  contrário  (Acórdãos  no  2401­005.149,  de  05/12/2017  ­  IRRF/2008,  no  3201­ 003.150,  de  26/09/2017  ­  COFINS/2009­10,  e  no  3301­004.591  e  592,  de  19/06/2018  ­  PIS/COFINS e CIDE/2011 ­ serviços de manutenção e operação).  Assim, embora seja majoritário, no CARF, o posicionamento, em geral, pelo  artificialismo nas bipartições contratuais da espécie, e unânime, nas operações encontradas que  envolvem  a  sonda  da  STENA DRILLMAX  (que  possuem,  basicamente,  a mesma  estrutura  contratual), há que se endossar que tais posicionamentos, apesar de operarem como relevantes  precedentes,  não  dispensam  a  análise  individualizada  das  imputações  decorrentes  do  caso  concreto.  Conforme narra a  fiscalização, os contratos de afretamento foram assinados  entre  a  recorrente  e  a  STENA  DRILLMAX  I  (HUNGARY)  KFT,  em  07/08/2009  e  14/07/2011, e são simultâneos aos contratos de prestação de serviços celebrados com a STENA  SERVICES BRAZIL LTDA, ambas subsidiárias da STENA AB, empresa principal do Grupo  STENA.  A  relação  entre  as  empresas  detalhada  às  fls.  2444/2445,  e  não  questionada  especificamente  pela  recorrente,  revela  que,  conforme  DIPJ  da  prestadora  de  serviços,  em  2011,  a  recorrente  foi  a  única  cliente  da  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA,  que  não  dispunha  de  estrutura  de  equipamentos  ou  pessoal  para  prestar  os  serviços  contratados,  contando  apenas  com  5  funcionários,  todos  de  nacionalidade  inglesa,  dos  quais  4  se  Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.966          20 inscreveram  no  cadastro CPF  em  2009,  ano  dos  primeiros  contratos  de  afretamento  entre  o  grupo STENA e a recorrente (aliás,  tal situação está em desconformidade com a cláusula 3.7  do contrato de prestação de serviços de 2009, havendo cláusula idêntica no contrato de 2011  (3.7.1),  pois  o  “pessoal­chave”,  que  deveria  ser  composto  de  funcionários  permanentes  da  contratada,  era,  em  verdade,  composto  por  cinco  funcionários  cedidos  pela  empresa  estrangeira).  Assim, passam a existir evidências de que a recorrente, pretendendo contratar  serviços  de  perfuração  em  área  licenciada,  recorreu  ao  Grupo  STENA,  que  prestou  os  desejados  serviços  com  sua  sonda  STENA  DRILLMAX,  sendo  o  fornecimento  da  unidade  parte integrante da prestação de serviços.  Compulsando os contratos, a fiscalização destaca que existem, no contrato de  afretamento,  disposições  pertinentes  à prestação  de  serviços de perfuração,  e,  no  contrato de  serviços,  provisões  relativas  ao  fornecimento  da  unidade  afretada,  sendo  que  nos  contratos  analisados, a  rescisão do contrato de prestação de serviços acarreta a  rescisão do contrato de  afretamento.  A  fiscalização  afirma  que,  da  análise  das  cláusulas  contratuais  (fls.  2456  a  2466  –  cláusulas  1.4,  1.6.1,”a”,  2.27,  “c”,  “iii”,  e  7.5/C.A.­2009;  cláusulas  7.5,  7.1.3,  “d”  e  11.5/C.S.­2009; cláusulas 1.4, 2.27 e 4.8/C.A.­2011; e cláusulas 1.2, 4.12.2, 7.5, 11.5 e Anexo  12/C.S.­2011; além de cláusulas comuns), extrai­se a clara confusão entre o afretamento e os  serviços prestados, concluindo­se que os contratos de afretamento e de serviços não podem ser  considerados isoladamente, não só porque vigoraram simultaneamente, mas porque definiram  relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar.  Verifiquemos  a  referidas  disposições  contratuais,  entre outras,  semelhantes,  nos contratos de 2009 e 2011, de afretamento e de prestação de serviços:  “Contrato  de  afretamento  de  sonda  de  perfuração  offshore”  (tradução  juramentada 1295/2009 ­ fls. 1661 a 1815),  celebrado  entre  a  recorrente  (“contratante”)  e  a  empresa  estrangeira  STENA DRILLMAX I  (HUNGARY) KFT  /2009  “Contrato  de  afretamento  de  sonda  de  perfuração  offshore”  (tradução  juramentada 5205/2013 ­ fls. 1119 a 1383,  celebrado  entre  a  recorrente  (“contratante”)  e  a  empresa  estrangeira  STENA  DRILLMAX  I  (HUNGARY)  KFT /2011      Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.967          21                     “Contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  offshore  no  Brasil”,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA  (tradução  juramentada 4820/2013 ­ fls. 1823 a 2039) /  2009  “Acordo  de  serviços  de  perfuração  offshore  no  Brasil”,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA  (tradução  juramentada sn/2011  ­  fls. 1386 a 1596)  /  2011  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.968          22                   Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.969          23         As  disposições  contratuais  em  comento  estabelecem,  inequivocamente,  que  os  contratos  (de  afretamento,  entre  recorrente  e  a  empresa  estrangeira,  e  de  prestação  de  serviços, entre a recorrente e empresa nacional do mesmo grupo da estrangeira) são vinculados  (com  execução  simultânea  e  interdependência),  e  que  a  rescisão  no  contrato  de  serviços  ocasiona  o  direito  de  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (diga­se,  entre  pessoas  jurídicas  distintas, inclusive de nacionalidade diversa).  Essa mescla entre os contratos se converte um primeiro sinal de artificialismo  quando  se  percebe  que  a  própria  remuneração  dos  contratos  obedece  a  critérios  pouco  compatíveis  com  os  objetos,  dificultando  o  discernimento  de  qual  parcela  de  pagamento  se  referiria a um ou outro contrato.  Na cláusula 2.27, “c”,  iii do contrato de afretamento de 2009 (e também do  contrato de 2011), estabelece­se a que a remuneração do afretamento decorre dos serviços de  sondagem/perfuração,  mais  precisamente  de  relatórios  diários  do  sondador,  o  que  contribui  para a referida mescla dificultadora de discernimento.  Na cláusula 1.6.1, “a” do contrato de afretamento de 2009, há, por exemplo,  previsão para que a contratada (“STENA DRILLMAX I ­ HUNGARY ­ KFT”) realize para a  contratante (recorrente) ou sua filiada, serviços em outra área de permissão, no caso de cessão  ou  sublocação,  o  que  não  parece  pertinente  a  um  contrato  de  afretamento,  ainda  que  sua  execução se vincule a outro.  Na  cláusula  7.1.3,  “d”  do  contrato  de  afretamento  de  2009  também  está  presente a mescla entre as empresas/atividades, sob a denominação “SOCIEDADE”, ocorrendo  o  mesmo  fenômeno,  na  cláusula  1.2  do  contrato  de  serviços  de  2011,  sob  a  denominação  “Grupo da Contratada”, assim definido:  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.970          24     A mescla/confusão está bem retratada, ainda, pela fiscalização, nas cláusulas  4.12.2  e 11.5 do  contrato de  serviços de 2011,  e na existência de diversas  cláusulas que são  comuns aos contratos de afretamento e de prestação de serviços.  Há ainda, no Anexo 12 do Contrato de prestação de serviços de 2011, quadro  em  que  figuram  lado  a  lado  as  empresas  “STENA  SERVICES”,  a  recorrente,  e  a  empresa  “STENA HUNGARY” (que sequer é parte naquele contrato):        Cite­se a afirmação fiscal de que a empresa, em resposta a intimação, revelou  que  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  de  afretamento  com  a  STENA  DRILLMAX  justificam  a  totalidade  dos  pagamentos,  tanto  a  título  de  aluguel  como  de  serviços. Tal afirmação endossa a conclusão no sentido de mescla denotadora de artificialismo,  pois mesmo os valores que seriam destinados a remunerar serviço foram remetidos à empresa  estrangeira que figura no contrato de afretamento.  Diante  da  dificuldade  em  discernir  a  que  se  referiam  os  pagamentos  (afretamento ou prestação de serviços), a fiscalização buscou, inicialmente, apartar as rubricas,  intimando  a  empresa  a  detalhar/individualizar  os  pagamentos,  o  que  foi  feito  por  meio  de  planilhas e contratos de câmbio. Como tais documentos continham descrições genéricas, partiu  a fiscalização, em homenagem à verdade material, para as faturas comerciais (invoices).  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.971          25 E  aí  já  verificou  uma  anomalia  preliminar,  pois  grande  parte  das  invoices  continham assinatura de Keith Ernest George Burrows (qualificado como “rig manager stena  drillmax”)  e  de  Adrian  Charles  Beevers  (como  “rig  manager  stena  services  brazil  ltda”).  Ocorre  que  Keith  Ernest  George  Burrows,  de  nacionalidade  inglesa,  consta  da  DIPJ  de  “STENA  SERVICES  BRAZIL”,  como  administrador  com  vínculo  empregatício,  tal  qual  Adrian Charles Beever, também de nacionalidade inglesa.  Verifica,  assim,  a  fiscalização,  que  invoices  enviadas  à  recorrente  para  cobrança  de  valores  vinculados  ao  contrato  de  afretamento,  a  serem  pagos  à  empresa  estrangeira, exibem a assinatura de funcionário da empresa nacional contratada para prestação  de serviços.  Ademais,  em  invoices  identificadas  como  “aluguel  de  embarcação”,  os  valores  cobrados,  conforme  contratos  e  pagamentos,  eram  vinculados  à  eficiência  e  à  produtividade  da  prestação  de  serviços  de  sondagem  e  perfuração.  Tanto  a  remuneração  do  afretamento quanto a remuneração pela prestação de serviços são calculadas em taxas diárias,  multiplicadas pelo número de das de operação da sonda (e, mesmo em casos de incidentes que  afetam a produtividade, ambas as taxas diárias são reduzidas no mesmo percentual).  As invoices referentes a remessas indicadas como “aluguel de equipamentos”  informam taxas diárias que não têm relação com as taxas diárias do afretamento, e mencionam  terceiros,  fornecedores, e se referem a equipamentos necessários à prestação de serviços, que  não pertenciam originalmente à sonda.  E  as  invoices  relativas  a  “serviços  técnico­profissionais”  e  “serviços  administrativos” representam o ressarcimento à “STENA” por serviços diversos (elaboração de  planos de emergência em caso de poluição, inspeção técnica, limpeza de tanques, manutenção  e reposição de equipamentos, entre outros), executados por terceiros (refaturamento / “rebill”),  no  Brasil,  sendo  a  “STENA”  remunerada  com  percentuais  de  2%,  5%  e  10%,  conforme  previsto em cláusulas contratuais.  Conclui  o  fisco,  no  cenário  exposto,  que  a  realidade  fática,  na  execução  destes  contratos  concretos,  é  de  que  a  operação  corresponde  a  prestação  de  serviços  de  sondagem  e  perfuração,  com  uso  de  sonda  da  contratada,  pois  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados.  Isso não implica, enfatize­se, descaracterização formal de um contrato, ou sua  invalidade  perante  as  partes,  mas  apenas  da  oposição  de  seus  efeitos  ao  fisco,  diante  da  realidade detectada, e do artificialismo da bipartição. E não está o fisco a alterar conceitos de  direito  privado,  presentes  na  legislação  civil,  o  que  é  vedado  pelo  art.  110  do  CTN,  mas  exatamente  a  aplicar  tais  conceitos  à  realidade  evidenciada,  e  que  não  corresponde  à  formalmente descrita.  Improcedentes, assim, os argumentos de defesa no sentido de que deveria a  fiscalização,  necessariamente,  afastar  a  validade  jurídica  dos  contratos  para  efetuar  o  lançamento. Assim como são as partes livres para contratar, sob a denominação e a forma por  elas eleita, tais contratações devem refletir a realidade das operações pactuadas. E, se verifica a  fiscalização que não refletem, e que os efeitos fiscais da real operação são diversos, cabível o  lançamento.  Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.972          26 Como se destaca de excertos dos julgados deste CARF em relação à mesma  recorrente, a substância prevalece sobre a forma:  “(...).  1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico  realizado  e  não  a  declaração  formal  contida  nos  instrumentos  contratuais.  Segundo  os  fatos  comprovados  nos  autos,  o  único  contrato  existente  foi  o  de  prestação  de  serviços  de  exploração,  produção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo,  embora,  formalmente,  tenham  sido  firmados  dois  contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de  prestação  de  serviços,  bipartidos  com  o  único  propósito  de  evitar  a  incidência  (...).  2.  Se  o  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  necessários,  é  parte  integrante  e  indissociável  do  real  contrato  prestação  dos  serviços  (...)  sujeitam­se  à  incidência  (...).”  (Acórdão  3302­ 004.754,  REPSOL  SINOPEC  BRASIL  SA,  Rel  Cons.  José  Fernandes do Nascimento, maioria, em relação ao tema, vencido  o Cons. Walker Araújo, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso)  “(...). 2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto  demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se  constituiu em mera atividade­meio. 3. Os pagamentos efetuados  em favor das empresas estrangeiras corresponderam, de fato, à  remuneração  por  serviços  prestados.  4.  A  divisão  entre  afretamento e prestação de serviços foi meramente formal. 5. O  que importa para o direito tributário é a realidade dos fatos, e  não  a  aparente  realidade  resultante  dos  contratos,  mormente  porque o princípio da realidade sobrepõe­se ao aspecto formal,  considerados  os  elementos  tributários.  6. Deve  ser  analisada  a  essência do fato gerador, pois nem mesmo importa a sua forma  de  exteriorização  (princípio  negocial  ou  Geschäfsprinzip),  observadas  as  exceções  estabelecidas  na  própria  legislação.  (...).”  (Acórdão 2402­005.822, REPSOL SINOPEC BRASIL SA,  Rel Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, maioria, em relação a  estes  itens,  vencidos  os  Cons.  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Bianca Felícia Rothschild, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso)    Em  sua  defesa,  a  recorrente  sustenta  ainda  que  há  diferenças  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  e  que  a  fiscalização  não  tem  qualquer  parâmetro  ou  know­how  para  comparar  e  refutar  os  preços  constantes  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  muito  menos  quando  se  vale  de  um  método  comparativo, que avalia os valores de uma espécie de contrato em relação à outra, e que não  houve simulação, nem abuso de  formas  (fundado no art. 116, parágrafo único, do CTN, que  demanda regulamentação).  Assim,  ao  invés  de  refutar  especificamente  as  alegações  fiscais,  a  empresa  defende­se de forma genérica, desqualificando a análise jurídica efetuada pela fiscalização sob  o  pretexto  de  que  o  fisco  não  tem  parâmetro  /  know­how  para  comparar  e  refutar  preços,  quando  a  própria  defesa  não  detalha  porque  tal  parâmetro  adotado  estaria  incorreto,  e  qual  seria, de fato, o correto.  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.973          27 Enquanto a fiscalização apresenta elementos objetivos para apontar para suas  conclusões,  a  defesa  desqualifica  genericamente  tais  elementos,  sem  atacá­los  individualizadamente.  Não há observações específicas, na defesa,  sobre a mão­de­obra empregada  na  prestação  de  serviços,  sobre  as  faturas  de  arrendamento  assinadas  por  representante  da  empresa prestadora de  serviços, ou sobre o  fato de pagamento de  serviços  ter  sido objeto de  remessa ao exterior.  No mais, caminha a defesa no sentido de buscar estender alargadamente ao  caso em análise o teor da Súmula Vinculante no 31, do STF, que trata de “ISS” sobre locação  de  bem  móvel:  “É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”  Além de se estar tratando no presente processo de espécie tributária distinta,  cabe  transcrever excerto do debate sobre a aprovação da referida Súmula, com conteúdo que  remete  a  situação  relacionada  à  realidade  fática  encontrada  nestes  autos,  e  demonstra  a  inaplicabilidade da súmula à hipótese que aqui se está a analisar.  A  proposta  de  texto  para  a  citada  Súmula,  inicialmente,  era:  “É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de Qualquer Natureza  –  ISS  sobre  operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços”.  Durante os debates, o Ministro Cezar Peluso propôs a retirada da parte final,  por entendê­la desnecessária. Quanto à supressão, manifestou preocupação o Ministro Joaquim  Barbosa:  “O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Eu  não  vejo  prejuízo  na  supressão  dessa  expressão.  A  minha  preocupação  foi  em  relação  àquelas  situações  em  que  a  prestação de serviço vem escamoteada sob a forma de locação.  Por  exemplo:  locação  de  maquinário,  e  vem  o  seu  operador.  Nessa hipótese, muito comum.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ Então, esse caso  aí  é  a  prestação  de  serviços  típica,  não  é  a  locação  de  móvel  como tal.”    Seguiram­se os debates, entendendo a Ministra Carmen Lúcia que deveria ser  suprimida  a parte  final,  até para cobrir exatamente  aquilo que  foi  consolidado como matéria  discutida no tribunal. E o Ministro Marco Aurélio, último a se manifestar no debate, endossou  a decisão, assim concluindo:  “O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURELIO  –  Presidente,  com  isso  ficamos  fiéis  ao  que  assentado  pela  Corte,  já  que  quando da formalização do leading case, não houve o exame da  matéria quanto à conjugação “locação de bem móvel e serviço”.  Deve­se  esperar,  portanto,  reiterados  pronunciamentos  do  Tribunal  sobre  possível  controvérsia,  envolvida  a  junção,  para  posteriormente editar­se um verbete”  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.974          28   Realmente, a preocupação do Ministro Joaquim Barbosa faz todo o sentido,  ainda mais diante de casos como o que aqui se contempla.  Veja­se  que  a  fiscalização  chega  a  comparar  o  caso  em  análise  ao  de  uma  empresa  contratada,  v.g.,  para  a  retirada  de  entulho  de  uma  obra,  que  cobra  um  valor  pela  retirada  e  outro  pelo  uso  do  seu  caminhão  de  entulho,  recordando  que,  no  caso  concreto,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  pertence  ao  grupo  econômico  contratado  para  prestar os serviços de perfuração/sondagem/exploração.  Mais  refinado,  a  nosso  ver,  o  exemplo  trazido  pelo Cons. Alexandre Kern  (que, antes de julgador, teve experiência no ramo petrolífero), em excerto de voto de sua lavra,  cujo teor acompanhamos, no julgamento do Acórdão no 3403­002.702, no qual afirma que as  unidades  são  fornecidas  justamente  porque  não  há  como  prestar  o  serviço  sem  elas,  e  que  bastaria,  no  caso,  um  contrato  único  de  prestação  de  serviços,  o  que,  aliás,  é  exatamente  o  modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo em terra, e que a empresa do  ramo petrolífero “...não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração  de  terra  –  SPT  e,  simultaneamente,  contratar  a  prestação  do  serviço,  pois  ilógico,  desnecessário, antieconômico (No insight de Michael J. Graetz, “...a deal done by very smart  people  that,  absent  tax  considerations,  would  be  very  stupid”.  Disponível  em  https://www.nytimes.com/2008/09/10/business/businessspecial3/10TAX.html.  Acessado  em  31/08/2013)”. E  complementa,  em  raciocínio  absolutamente  aplicável  ao  presente  caso:  “se  ainda  assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  (...)  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética  locatária  dos  equipamentos  jamais  admitiria  que  os mesmos  (sic)  fossem  operados  por  terceiros”.  Veja­se,  de  fato  quem  eram  os  operadores  da  sonda,  no  presente processo, como demonstrado pela fiscalização.  Sobre a repartição dos valores remetidos entre os contratos, que como visto,  pela  análise  das  invoices,  não  refutada  especificamente  pela  defesa,  é  também  avessa  à  realidade da operação, limita­se a recorrente a afirmar que o fisco não tem parâmetro / know­ how para comparar e refutar preços.  Ainda que a defesa não esclareça quais seriam esses parâmetros, ou detalhe  especificamente  em  que  aspecto  estão  incorretos  os  parâmetros  adotados  pela  fiscalização  (diga­se, com base nos contratos e em seus anexos), cabe análise da matéria ainda em face de  possíveis efeitos de legislação superveniente, mencionada na peça recursal.  Incumbe, então, verificar se o advento de legislação posterior poderia afetar  as conclusões alcançadas.  Sobre  a  Lei  no  13.043/2014,  que  altera  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  prevista  na  Lei  no  9.481/1997,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/01/2015, e contemplando expressamente (art. 1o, § 2o) “...execução simultânea de contrato  de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço,  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si”,  e  prevendo  que  a  redução  a  zero  da  alíquota  de  IRRF  sobre  afretamento,  no  caso,  fica  limitada  a  percentuais  mínimos,  entendemos  que  não  criou  nova  hipótese  de  contratação,  mas  apenas  limitou  hipótese  já  existente  (desde  que  espelhasse  a  realidade da operação, como exposto ao longo deste voto), para feitos de incidência de IRRF.  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.975          29 Dispôs o art. 106 da Lei no 13.043/2014, dando nova redação ao art. 1o da Lei  no 9.481/1997 (que trata dos casos de redução a zero da alíquota do IRRF para, entre outros,  “receitas de afretamento de embarcações estrangeiras ­ inciso I”), que:  “§ 2o No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou  aluguel não poderá ser superior a:  I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (...)  §  6o  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  que  exceder  os  limites estabelecidos no § 2o sujeita­se à incidência do imposto  de  renda na  fonte  à alíquota de 15%  (quinze por  cento) ou de  25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  quando  o  arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24­A da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  §  7o  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2o,  será  considerada  vinculada  a  pessoa  jurídica  proprietária  da  embarcação  marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do  serviço  quando  forem  sócias,  direta  ou  indiretamente,  em  sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados.  § 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos  percentuais  os  limites de  que  trata  o § 2o.”  (grifo  nosso)    Mais recentemente, a Lei no 13.586/2017, resultante da conversão da Medida  Provisória  no  795/2017,  deu  nova  redação  aos  dispositivos,  mantendo  os  percentuais  (até  31/12/2017), mas ampliando as hipóteses em que se considera haver vinculação, e agregando  novos  percentuais  a  partir  de  2018,  nos  §§  9o  a  12,  com  considerações  ainda  sobre  outros  tributos federais:  “§ 9o A partir de 1o de janeiro de 2018, a redução a 0%  (zero  por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.976          30 hipótese prevista no § 2o deste artigo, fica limitada aos seguintes  percentuais:  I  ­  70%  (setenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;  II  ­ 65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  III  ­  50%  (cinquenta  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.  §  10.  O  disposto  nos  §§  2o  e  9o  deste  artigo não  se  aplica  às  embarcações  utilizadas  na  navegação  de  apoio  marítimo,  definida  na  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997,  vedada,  inclusive, a aplicação retroativa do § 2o deste artigo em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  no  13.043, de 13 de novembro de 2014.  §  11.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  às  atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento  e  regaseificação  de  gás  natural  liquefeito,  celebrados  entre  pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por  cento) da alíquota do imposto de renda na fonte fica limitada à  parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante  a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o  valor total dos contratos.   § 12. A aplicação dos percentuais  estabelecidos nos§§ 2o,  9o  e  11  deste  artigo  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  e  das  condições do  contrato de afretamento ou aluguel para  fins de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (Cide)  de  que  trata  a  Lei  no10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (PIS/Pasep­Importação) e da Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­ Importação),  de  que  trata  a  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004.” (grifo nosso)    A  questão  de  estabelecimentos  de  percentuais,  nas  leis,  parece  buscar  parâmetros objetivos, dispensando a apuração efetiva, caso a caso, por parte da fiscalização, a  partir de dados (que nem sempre) são fornecidos (detalhadamente) pelos contribuintes. Se, por  um lado, poupa trabalho à fiscalização, fundando­se em estândares internacionais, por outro, dá  segurança  jurídica  aos  contribuintes,  evitando  a  desconsideração  completa  dos  contratos  de  afretamento,  como  destaca  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  no  795/2017,  convertida na Lei no 13.586/2017:  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.977          31 “4. O art. 2o deste Projeto altera os §§ 2o a 8o e acrescenta os §§  9o  a  12  ao  art.  1o  da  Lei  no  9.481,  de  1997,  que  tratam  da  incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF nas  remessas  ao  exterior  a  título  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei no 13.043, de 13  de  novembro  de  2014,  no  §  2o  do  art.  1o  da  Lei  no  9.481,  de  1997,  estabeleceu,  para  fins  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF,  percentuais  máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados  à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a  limitar o benefício  fiscal de  redução a  zero  da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos de afretamento realizados pelas empresas do setor.  4.2.  Entretanto,  os  percentuais  atualmente  estabelecidos  apresentam  um  desequilíbrio  econômico  e  não  estão  compatíveis  com  os  percentuais  adotados  por  outros  países.  Nesse  sentido,  o  §  9o  ajusta  os  percentuais  a  fim  de manter  a  segurança jurídica.  4.3. As alterações promovidas nos §§ 2o a 6o e no § 8o têm como  objetivo  adequar  a  redação  às  alterações  mencionadas  anteriormente  e  esclarecer  acerca  da  incidência  de  IRRF  à  alíquota de vinte e cinco por cento sobre a totalidade da remessa  destinada a país com tributação favorecida ou a beneficiário de  regime fiscal privilegiado.  4.4. A alteração promovida no § 7o tem como objetivo ajustar a  definição de empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do  serviço.  O  conceito  anterior  não  alcançava  situações  importantes  de  vinculação,  tal  como  a  hipótese  de  controle  societário ou administrativo comum.  4.5.  O  §  11  estabelece  o  percentual  máximo  atribuído  ao  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e  do contrato de prestação de serviço, relacionados às atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento  e  regaseificação de  gás  natural  liquefeito  para  fins  de  aplicação  da redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando  a  evitar  o  abuso  na  utilização  do  referido  benefício  e  a  transferência de lucros para o exterior.  4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2o  e  9o  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio  econômico  ­  CIDE  de  que  trata  a  Lei  no  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­ Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­ COFINS­Importação,  permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses  tributos, a natureza e  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.978          32 as  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel.””  (grifo  nosso)    A  Lei  no  13.586/2017  e  sua  exposição  de  motivos  fazem  questão  de  esclarecer  que  os  percentuais  estabelecidos,  assim  como  os  anteriormente  fixados,  são  limitados à aplicação de alíquota zero do IRRF, não acarretando “...a alteração da natureza e  das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da...” CIDE, da  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação”.  Disso, há que se concluir que:  (a)   nos  casos  de  contratos  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  vinculados  a  contratos  de  prestação  de  serviços,  incumbe  ao  fisco,  mediante solicitação de informações à empresa, apurar se a proporção da  remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos,  reflete  a  realidade  da  operação,  efetuando,  em  caso  negativo,  o  lançamento  correspondente,  no  que  se  refere  aos  tributos  federais  incidentes  (v.g.,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  inclusive  importação,  COFINS, inclusive importação, CIDE e IRRF);  (b) a partir de 01/01/2015, para o IRRF, o legislador, na Lei no 13.043/2014,  estabeleceu  limites  percentuais  a  partir  dos  quais  sequer  é  necessária  apuração de eventual desproporção, por parte do fisco. Tais percentuais,  referentes ao IRRF, foram alterados a partir de 01/01/2018, conforme Lei  no 13.586/2017; e  (c)  a edição das Leis no 13.043/2014 e no 13.586/2017 não  trata de  tributos  diversos do IRRF, nem impede a fiscalização de apurar se a proporção da  remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos,  reflete a realidade da operação.  Tais observações se prestam, por um lado, para confirmar a impossibilidade  de aplicação das disposições legais supervenientes às espécies tributárias distintas de IRRF, e,  por outro, para revelar quais são os parâmetros internacionais do negócio, que a defesa afirma  que o fisco desconhece. E tais parâmetros, diga­se, estão distantes daqueles adotados no caso  em concreto, o que só endossa o artificialismo.  Em  suma,  opta  a  defesa  por  um  caminho  formal,  avesso  à  realidade  da  operação  detectada  pela  fiscalização,  evitando  analisar  especificamente  o  caso  concreto,  parecendo desejar, em geral, que a forma prevaleça sobre a realidade.  Sobre as alegações recursais de que o voto do relator, na DRJ, é contraditório  ao afirmar que a situação anterior ao art. 106 da Lei no 13.043/2014 era legal, mas resultava em  ilícita economia tributária, pois não pode o negócio ser legal e ilícito ao mesmo tempo; e que  não  é  possível  sustentar,  como  pretende  a  DRJ,  que  a  bipartição  contratual  ocorreu  exclusivamente  para  fins  de  economia  fiscal,  porque  o  propósito  negocial  da  estrutura  contratual adotada teve como causa a legislação do REPETRO, cabe salientar que resultam de  má  contextualização/compreensão  sistemática  da  decisão  da  DRJ,  ou  do  já  exposto  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.979          33 posicionamento aqui rechaçado, de início, pela impossibilidade de bipartição dos contratos em  tese.  A bipartição contratual anterior (assim como a posterior) ao art. 106 da Lei no  13.043/2014, como aqui exposto, é admitida pela legislação, obviamente, desde corresponda à  realidade da operação. Quanto  ao  fato de  ensejar economia  fiscal,  não  se  entende aqui  (nem  entendeu o  julgador de piso) que o REPETRO determinou que a empresa adotasse forma de  contratação bipartida encontrada no caso concreto, aqui analisada, com todas as suas mesclas e  artificialidades, mas aquela que entendemos, em  tese, permitida na parte  inicial do voto, que  seja condizente com a efetiva operação.  E o que a nova legislação estabeleceu, como se esclareceu, foram parâmetros,  com  base  nas  práticas  internacionais,  justamente  para  adequar  as  contratações  (evitando  deturpações  nacionais,  reiteradamente  vistas  neste  tribunal),  e  dar  segurança  jurídica  às  próprias  empresas  do  ramo  (ainda  que  a  novel  legislação  tenha  sido  limitada  a  um  tributo  ­  IRRF).  Neste  processo,  como  exposto,  está­se  a  exigir  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  em  COFINS­Importação,  tributos  que  são  disciplinados  na  Lei  no  10.865/2004, da seguinte forma:  “Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação, com base nos arts. 149, § 2o,  inciso II, e  195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no  seu art. 195, § 6o.  §  1o  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ executados no País; ou  (...)  Art. 3o O fato gerador será:  (...)  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  (...)  Art.  4o Para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido o fato gerador:  (...)  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.980          34 IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego  ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do  caput do art. 3o desta Lei.  (...)” (grifo nosso)    Como  exposto  ao  longo deste  voto,  a  realidade  da operação  detectada pela  fiscalização,  e  aqui  endossada,  foi  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  em  favor  da  empresa  estrangeira  correspondem,  de  fato,  à  remuneração  por  serviços  prestados  (de  perfuração offshore), sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da  COFINS­Importação,  o  que  encontra  guarida  na  disciplina  estabelecida  pela  Lei  no  10.865/2004.  A  alegação  de  defesa  de  que  os  serviços  foram  prestados  pela  “STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA”,  empresa  domiciliada  no  Brasil,  de  forma  que  não  haveria  a  incidência de PIS/COFINS­Importação, tendo em vista que não ocorreu, de fato, importação de  serviço,  inexistindo o  fato gerador de  tais contribuições, busca novamente  fazer prevalecer a  forma sobre o conteúdo, ainda mais quando a própria empresa reconhece, como aqui exposto,  que  todos  os  valores  remetidos  ao  exterior  decorrem  do  contrato  de  afretamento  (inclusive  aquele  que  seria,  segundo  ela,  o  único  referente  a  pagamento  pelos  “serviços  técnicos”  prestados).  Ademais, as considerações efetuadas neste voto sobre o quadro de pessoal da  empresa tida como prestadora nacional de serviços corroboram a existência de artificialismo na  bipartição, sendo de fato a operação uma prestação de serviço por parte de empresa estrangeira  (que  participa  com  a  sonda  e  o  pessoal  que  a  opera),  o  que  é  reforçado  pelas  observações  efetuadas sobre as invoices.  E,  sobre  o  tema,  é  de  se  recordar  a  recorrente  se  defende  apenas  genericamente  (fl.  3680  e  fls.  3682  a  3684),  afirmando  (sem  qualquer  documentação  de  amparo, e em desacordo com o evidenciado pela fiscalização) que estaria a seu cargo o corpo  técnico  apto  a  operar  a  sonda,  e  que  da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal  não  se  depreenderia nenhuma razão para entender que o contrato seria com a empresa estrangeira, e  não  com  a  nacional  (ignorando  a  robustez  da  imputação  fiscal  sobre  o  artificialismo  na  bipartição contratual, minuciada ao longo deste voto).  Conforme  resta  claro,  nos  comandos  presentes  na  Lei  no  10.865/2004,  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação nas remessas  de  valores  ao  exterior  como  contraprestação  de  serviços,  como  os  aqui  analisados,  de  perfuração offshore.    Dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada  A matéria derradeira,  sobre a  incidência de  juros de mora  sobre o valor da  multa de ofício lançada, já foi objeto de controvérsia no âmbito deste CARF.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.981          35 No  entanto,  tal  tema  foi,  recentemente,  sumulado  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo, dele já não mais podendo se distanciar, por expressa disposição regimental, as  turmas ordinárias do CARF.  Aplica­se,  assim,  ao  caso,  sobre  o  tema,  o  teor  da  Súmula  CARF  no  108:  “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”  Pelo exposto, não merecem prosperar as razões de defesa também em relação  ao assunto.    Das considerações finais  Tendo em vista as considerações aqui efetuadas, voto por negar provimento  ao recurso voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.982          36 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, Redator Designado  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do Conselheiro Relator  Rosaldo  Trevisan,  ouso  dele  discordar  em  relação  às  seguintes  questões:  i) a conclusão de que, em vista dos elementos apresentados pela fiscalização,  que mostram  a  realidade material  da operação,  a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  de  embarcação  (sonda)  e  de  prestação  de  serviços  seria  artificial,  ficando  caracterizado  que  o  arrendamento da sonda é instrumental à prestação de serviço;  ii) a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal autuante para calcular o  valor dos tributos, em tese, devidos; e  iii)  o  enquadramento  da matéria  tributável  utilizado  pela Autoridade  Fiscal  autuante.  Em  relação  à  primeira  matéria,  deve­se  destacar,  inicialmente,  que  restou  incontroverso nos autos o efetivo arrendamento de uma embarcação, bem este que foi objeto de  contrato  de  afretamento  para  ser  utilizado  na  atividade  de  exploração  de  petróleo,  cuja  execução simultânea com o respectivo contrato de prestação de serviços foi inclusive ressaltada  no Termo de Verificação Fiscal (TVF).   Também  não  consta  nos  autos  qualquer  indício  de  descumprimentos  dos  requisitos  para  obtenção  dos  benefícios  fiscais  constantes  do  regime  aduaneiro  especial  denominado de Repetro. O TVF, à fl. 2.446, informa quais são estes requisitos:  A teor da  legislação aplicável, depreende­se que o benefício da  alíquota zero é vinculado a quatro requisitos cumulativos:  •  da  natureza  do  pagamento  –  receita  de  frete,  afretamento,  aluguel ou arrendamento;  • da natureza do bem – necessariamente embarcação estrangeira  (ou aeronave);  •  da  regularidade  da  operação  –  autorização  da  autoridade  competente; e  • do domicílio do beneficiário – beneficiário não domiciliado em  paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida.  Nesse contexto, não vejo como considerar a bipartição contratual em questão  como  artificial.  Tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  do  regime,  o  recorrrente  faz  jus  a  se  beneficiar do Repetro.  Analisando o TVF, verifica­se que os indícios apontados pelo Auditor­Fiscal  conduziriam à suspeita de que poderia ter sido praticada a conduta de sonegação, através de um  planejamento tributário abusivo, no qual custos e receitas referentes ao contrato de prestação de  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.983          37 serviços,  cujos  pagamentos  são  tributados,  estariam  sendo  desviados  para  o  contrato  de  afretamento,  cujo  pagamento  é  desonerado  de  diversos  tributos  em  virtude  do  regime  do  Repetro,  mas  sem  contestar,  em  nenhum  momento,  que  tenha  existido  uma  embarcação  afretada para a execução dos serviços.  Vejamos algumas excertos do TVF, às fls. 2455, 2456, 2464, 2465 e 2466:  Neste  ponto,  já  há  fortes  indícios  de  que  estamos  diante  do  modelo  de  contratação  descrito  no  item  3  deste  Termo.  À  evidência,  a  contratante  REPSOL,  pretendendo  contratar  serviços  de  perfuração  em  área  licenciada,  recorreu  ao Grupo  STENA,  que  prestou  os  desejados  serviços  com  sua  sonda  STENA  DRILLMAX.  O  fornecimento  da  unidade  afigura­se  parte integrante da prestação de serviços.  Com  efeito,  a  análise  mais  detida  das  cláusulas  contratuais,  e  dos  demais  documentos  obtidos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  demonstrará  que,  em  verdade,  trata­se  de  artifício  pelo  qual  a  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração  de  poços  foi  formalmente  bipartida  em  dois  contratos,  um  de  afretamento  e  um  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante,  a  fiscalizada,  e  de  outro,  como  contratadas,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  tanto  do  equipamento  como  do  know­how  para a prestação de tais serviços.  Veremos que, no  contexto concreto das contratações efetuadas,  em  que  pese  a  bipartição  formal  em  dois  contratos,  inexiste  afretamento autônomo, uma vez que o fornecimento da unidade  de  perfuração  e  sondagem  era  apenas  parte  instrumental,  integrante e indissociável dos serviços contratados.  (...)  Contrato  de  serviços  de  2011 – Anexo  12  ­ No quadro  abaixo,  extraído do contrato de serviços,  figuram lado a lado os nomes  das empresas STENA SERVICES e STENA HUNGARY, cabendo  ressaltar  que  a  segunda  é  a  empresa  contratada  para  o  afretamento. Mais  um  indício  de  que  se  trata,  na  verdade,  de  uma só contratação.  (...)  A cláusula 3.8.3, encontrada tanto no contrato de serviços como  no  de  afretamento,  atribui  a  manutenção  da  sonda  à  “CONTRATADA”, que garantiria a utilização até a capacidade  máxima.  Ocorre  que,  ao  menos  formalmente,  a  “CONTRATADA”  no  contrato  de  afretamento  seria  uma  empresa,  e no  contrato de  serviços,  outra. Mais um  indício  de  que  estamos  diante  de  uma  só  contratação,  formalmente  bipartida entre empresas de um mesmo grupo empresarial.  (...)  De todo o exposto, conclui­se que os contratos de afretamento e  de  serviços não podem ser  considerados  isoladamente. Não  só  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.984          38 porque  vigoraram  simultaneamente,  mas  porque  definiram  relações  jurídicas  interligadas,  cujo  efeito  tributário  é  preciso  ponderar.  Mas  as  cláusulas  contratuais  são  apenas  uma  fração  do  conjunto  probatório  obtido  no  curso  da  Fiscalização.  Abordaremos, nos próximos itens, os outros elementos de prova.  Como se depreende facilmente dos textos acima, a tese acusatória é a de que,  em  decorrência  de  alguns  fatos  constatados  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  a  bipartição  contratual  seria  materialmente  inexistente,  apesar  de  existirem,  formalmente,  dois  contratos  independentes.  Veja­se  o  início  do  segundo  parágrafo  acima:  "a  análise  mais  detida  das  cláusulas contratuais, e dos demais documentos (...) demonstrará que (...) trata­se de artifício  pelo qual a prestação de serviços (...) foi formalmente bipartida em dois contratos".  Assim, na interpretação dada pela Autoridade Tributária para os fatos, o que  existe  no  plano  material,  no  mundo  real  e  concreto,  é  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços, do qual o afretamento é apenas parte instrumental, integrante e indissociável.   Essa afirmação, entretanto, não é verdadeira. Existem sim, dois contratos, um  para  a  prestação  de  serviços  e  outro  para  o  afretamento  da  embarcação.  Todos  os  fatos  descritos na acusação fiscal não levam a uma conclusão diferente, pois a única forma de  sustentar  a  tese  do  Fisco,  em  meu  entendimento,  seria  comprovar  a  inexistência  do  afretamento,  e  não  que  este  não  pode  ser  separado  da  prestação  de  serviços,  independentemente das cláusulas existentes nestes contratos.  Repito  aqui  a  conclusão  que  consta  à  fl.  2466  do  processo  fiscal,  logo  no  primeiro  parágrafo:  "De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços não podem ser considerados isoladamente".  Toda e qualquer empreitada de exploração e produção de petróleo  envolve,  basicamente, duas grandes despesas: (i) com a contratação de bens para serem utilizados nesta  atividade,  como  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga  e  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção  de  poço,  dentre  outras  embarcações  e  equipamentos  diversos;  e  (ii)  com  a  prestação  de  serviços  para  a  operação  destes  bens,  o  que  envolve,  quase  que  unicamente,  despesas com mão de obra especializada.  O  fornecimento da unidade de perfuração e  sondagem é parte  instrumental,  integrante e indissociável não dos serviços contratados, como afirma a Autoridade Fiscal, mas  sim da própria empreitada global de exploração e produção de petróleo. O  legislador,  com o  objetivo de desonerar esse  setor da economia e  incentivar  investimentos  no setor petrolífero,  entendeu por bem distinguir  essas duas  atividades,  integrantes da empreitada global,  e deu a  cada uma delas  tratamento  tributário distinto: para o  afretamento de embarcações,  realizou a  desoneração tributária; para a prestação de serviços, manteve a incidência de tributos.  A  bipartição  contratual,  inclusive,  é  estritamente  necessária  para  que  o  regime do Repetro possa ser utilizado. O próprio recorrente afirma que esta bipartição é uma  condição para a utilização do Repetro, tendo o legislador determinado, de forma indireta, que  esta deveria ser a modelagem contratual para as empresas que desejem se habilitar ao regime.  Vejamos o que consta na IN RFB nº 844/2008, com redação dada pelas IN RFB nº 1070/2010  e IN RFB nº 1089/2010:  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.985          39 Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §1º,  ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  (...)  § 4º A pessoa jurídica designada deverá constar do contrato de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro de 2010)  (...)  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro com base no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  As  cláusulas  contratuais  e  demais  documentos  juntados  ao  processo,  a  meu  ver,  não  levam  à  conclusão  de  que  os  contratos  em  questão  não  podem  ser  considerados  isoladamente,  mas  são,  isso  sim,  indícios  de  que  poderia  haver  uma  manipulação de valores entre os dois contratos.  Contudo,  o  Auditor­Fiscal  não  procurou  demonstrar,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  que  os  valores  atribuídos  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  seriam  insuficientes para a consecução da empreitada. Para tanto, poderia utilizar­se de perícia técnica  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.986          40 para  obter  uma  estimativa  de  quantidade  de mão  de  obra  necessária  para  realizar  o  serviço  contratado, ou refazer as planilhas de custos das empresas. Esse seria o primeiro passo.  Em  seguida,  chegando­se  à  conclusão  de  que  houve  a  manipulação  de  valores, a próxima etapa seria quantificar quais valores deveriam estar inseridos no contrato de  prestação  de  serviços  mas  tinham  sido  fraudulentamente  desviados  para  o  contrato  de  afretamento.  Partindo  dos  custos  inerentes  a  cada  contrato,  poderia  ter  comprovado  este  planejamento  tributário  abusivo,  com  vistas  à  sonegação  de  tributos.  Não  dispondo  de  elementos  confiáveis  para  tanto,  poderia,  em  último  caso,  arbitrar  os  valores  para  cada  contrato.  Neste  ponto  reside  minha  segunda  divergência  em  relação  ao  voto  apresentado pelo ilustre relator. Considerando­se que os elementos probatórios trazidos pelo  Auditor­Fiscal  aos  autos  já  seriam  suficientes  para  comprovar  que  os  valores  dos  contratos  foram  manipulados  de  forma  a  reduzir,  artificialmente/simuladamente,  a  carga  tributária,  deveria  ter sido quantificado este valor, até mesmo por arbitramento, caso não fosse possível  fazê­lo de forma confiável com os documentos fornecidos pelo fiscalizado.  No  entanto,  o  Auditor­Fiscal  optou  por  tributar  o  valor  total  de  ambos  os  contratos,  como  se  nada  tivesse  sido  pago  a  título  de  afretamento.  Na  verdade,  tal  procedimento se mostra coerente com a lógica do seu trabalho: como havia concluído que, por  conta  das  cláusulas  contratuais  e  demais  documentos,  o  fornecimento  da  embarcação  seria  parte  integrante da prestação de serviços,  inexistindo afretamento autônomo,  todo o valor da  empreitada global deveria estar no único contrato existente, que a seu ver seria o contrato de  prestação de serviços.  Entendo  que  esta  decisão  da  Autoridade  Fiscal  é  equivocada.  Se  é  fato  incontroverso nos autos que existiu o afretamento de embarcação para exploração de petróleo,  e nada tendo sido contestado quanto ao cumprimentos dos requisitos para sua permanência no  regime de Repetro, a base de cálculo para o lançamento de ofício deve ser, exclusivamente, a  parcela  dos  pagamentos  que  se  refere  à  prestação  de  serviços  mas  que  foi  indevidamente  incluída nos pagamentos realizados por conta do contrato de afretamento.  Foi  alegado  na  tribuna,  durante  a  sessão,  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional, a impossibilidade de apurar tal parcela, até mesmo pela negativa de informações do  contribuinte. Por este motivo, o correto seria realmente calcular os tributos tendo como base de  cálculo o valor integral da operação.  Contudo, devo discordar desta afirmação. Para situações nas quais não há a  colaboração do contribuinte, ou na inexistência de documentos ou qualquer impossibilidade de  apuração da efetiva base de cálculo, o legislador já previu a sistemática de arbitramento da base  de  cálculo,  a  qual  sempre  é  possível,  pois  tal  método  consiste  em  estimar,  com  base  em  critérios lógicos e razoáveis, qual seria a base de cálculo aceitável para tal operação.  Em  caso  de  discordância  do  contribuinte,  caberia  a  ele  impugnar  o  arbitramento,  seja  comprovando  que  forneceu  elementos  confiáveis  para  a  apuração,  o  que  implicaria  a nulidade da  autuação;  seja  apresentando a  sua própria  estimativa,  com base nos  elementos de prova que julgar necessários, cujo julgamento lhe sendo favorável poderia levar à  procedência parcial ou integral do seu recurso.  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.987          41 Por  fim,  cabe  esclarecer  o  terceiro  e  último  ponto  de  divergência  em  relação ao voto do relator, referente ao enquadramento realizado pelo Auditor­Fiscal sobre o  tributo a ser lançado. Talvez pelo fato do regime do Repetro prever a desoneração de tributos  incidentes na importação dos bens, o Auditor­Fiscal lavrou, de forma automática, o lançamento  sobre estes  tributos. Contudo, de acordo com a narrativa do TVF,  a  infração constatada pela  Autoridade  Fiscal  deveria  levar  a  um  procedimento  diverso,  com  a  autuação  se  referindo  a  outros tributos.  Tal  equívoco  não  passou  despercebido  pelo  recorrente,  que  assim  se  manifestou em sua Impugnação, à fl. 2556:  Por conseguinte, caso seja superada toda a gama de argumentos  já expendidos ao longo desta Impugnação para se exigir tributos  sobre  as  remessas  feitas  ao  exterior,  pela  IMPUGNANTE,  a  título de afretamento de embarcações, dever­se­ia aplicar aquela  alíquota  do  “IRRF”  relacionada  à  prestação  de  serviços  por  pessoas jurídicas nacionais, no patamar de 1,5% (um e meio por  cento). Não há, portanto, qualquer incidência de PIS/COFINS­ Importação  em  tais  pagamentos,  tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  prestação  de  serviços  efetuada  em  território  brasileiro,  que  não  enseja  o  fato  gerador  de  PIS/COFINS­ Importação, conforme dispositivo legal supracitado, razão pela  qual deve ser cancelado o Auto de Infração ora impugnado.  Assiste  razão  ao  recorrente. Com efeito,  se  a Autoridade Fiscal  afirma  que  não existe afretamento autônomo, pois o  fornecimento da unidade de perfuração e sondagem  era  apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados,  consequentemente o único contrato que subsiste é o de prestação de serviços entre a recorrente  e a Stena Services Brazil Ltda. Sendo assim, o tributo que deveria ter sido lançado seria o PIS e  a Cofins que deixaram de ser retidos na fonte pelo recorrente, referentes aos pagamentos feitos  pelo afretamento mas que, segundo a tese do autuante, pertenceriam ao contrato de prestação  de serviços.  Ora, em contratos de prestação de serviços o tomador destes deve proceder à  retenção na fonte do PIS e da Cofins que deveriam ser pagos pelo prestador. A legislação do  tributo impõe que o tomador faça essa retenção, sendo um típico caso de responsabilidade por  substituição  progressiva,  prevista  no  art.  128  do  CTN  e  no  art.  150,  §  7º,  da  Constituição  Federal:  CTN  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.988          42 (...)  §  7ºA  lei  poderá  atribuir  ao  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Por  fim,  vale  destacar  que,  em  recente  julgamento,  datado  de  23/10/2018,  relativo  ao  processo  judicial  n°  0040185­75.2015.4.01.3400,  o  juízo  da  14ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Brasília  proferiu  decisão  favorável  ao  Recorrente,  em  caso  bastante  semelhante,  com a única diferença em relação ao tributo discutido (CIDE­Remessas), nos seguintes termos:  Na  espécie,  a  discussão  envolve  prática  muito  comum  na  estrutura contratual adotada por empresas do setor de petróleo e  de gás, na qual há a celebração de duas avenças distintas pela  petroleira  nacional,  quais  sejam:  uma  de  afretamento,  com  a  empresa proprietária do bem e domiciliada no exterior; outra de  prestação de serviços para operação do objeto afretado, firmado  com  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  mormente  integrante do mesmo grupo econômico da sociedade estrangeira  proprietária do bem.  O ponto fulcral da presente demanda é saber se o valor pago a  título de afretamento seria, em verdade, remuneração simulada  de prestação de serviços, o que justificaria a incidência da CIDE  na forma assim sustentada pela União:  (...)  A  Petrobrás  aduz  que  a  fiscalização  considerou  erroneamente  que o afretamento é parte integrante e  inseparável dos serviços  prestados.  A  RFB  entendeu,  ainda,  que  plataformas  não  são  embarcações.  (...)  Entrementes,  quanto  à  alegação  da  bipartição  artificial  de  contratos, sobreleva sinalar que o próprio CARF, recentemente,  nos autos do processo administrativo n. 16682.721161/2012­91,  em  sessão  realizada  no  dia  05/12/2017,  por  unanimidade,  reconheceu a possibilidade de execução simultânea de contratos,  aduzindo que a Lei n. 9.481/97, com as alterações estabelecidas  pela  Lei  n.  13.043/2014,  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos como consequência natural do negócio jurídico.  Como a análise fiscal era pertinente a fatos geradores do IRRF,  atinente  ao  ano­calendário  de  2008,  é  notório  que  a  própria  Administração  Fazendária,  por  meio  de  seu  órgão  julgador  e  colegiado, tenha admitido que tal norma apenas reconheceu uma  situação de fato em benefício do contribuinte.  Ainda  nesta  assentada,  fixou  o  entendimento  de  que  “as  plataformas  (fixas  e  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações”.  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.989          43 (...)  Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, acrescentando parágrafos ao  artigo 1º da Lei n. 9.481/1997, assim estabeleceu:  (...)  Ao assim dispor, a legislação prevê a possibilidade de execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  prestação  de  serviços,  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  estabelecendo,  para  fins  de  alíquota do  imposto de renda na  fonte, os percentuais máximos  da parcela relativa ao afretamento ou aluguel.  A  título  elucidativo,  ressalto  que  a  recente  alteração  dos  supracitados incisos pela Lei n. 13.586/2017 colocou uma pá de  cal  sobre  a  discussão  quanto  à  possibilidade  de  execução  simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviços,  o que veio a ser corroborado pela Instrução Normativa n. 1.778,  de  19/12/20173,  por meio da  qual  a Receita Federal  do Brasil  esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes  nesses  casos,  especialmente  no  que  se  refere  à  fruição  da  alíquota zero do IRRF em operações de afretamento e aluguel de  embarcações  para  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo e gás.  Pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  “na  operação,  atribui­se valor bastante expressivo ao contrato de afretamento  (90%  da  soma  dos  dois  contratos),  cujos  pagamentos  foram  destinados  ao  exterior,  sem  retenção  de  serviços,  e  pago  à  contratada  nacional,  com  retenção  de  imposto.  Valor  menor  (10% do  total)  foi  atribuído  à  prestação  de  serviços,  e  pago  à  contratada nacional com retenção de imposto” (fl. 65­verso).  A  Solução  de  Consulta  Cosit  225/2014,  formulada  quando  da  contratação  da  construção  e  afretamento  de  embarcações  de  última geração para utilização por pessoa  jurídica domiciliada  no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo em águas  profundas  e  ultraprofundas,  conclui  que,  “respeitados  os  aspectos acima citados nesta solução de consulta, o pagamento,  crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de  afretamento de navios sonda está enquadrado no inciso I do art.  1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF”  (fls. 197/200).  Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n.  12/2015,  formulada  por  pessoa  jurídica  no  exterior,  concluiu  que  “o  pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmerssível  está  sujeito à alíquota zero do IRRF.  A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.990          44 exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si (fl. 202).  Sendo  assim,  em  que  pese  a  legislação  citada  (Lei  nº  13.043/2014)  ser  posterior  aos  fatos  geradores  e  versar  sobre  tributo  diverso  (IR)  daquele  discutido  nos  autos  (CIDE),  ela  é,  não  se  pode  negar,  o  reconhecimento  expresso  pela  lei  da  autonomia  do  contrato  de  afretamento  diante  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  o  que,  por  conseguinte,  demonstra  o  excesso  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  espeque,  que  tomou  por  base  o  valor  total  dos  contratos,  sem  indicação  da  quantia considerada abusiva no contrato de afretamento.  Esclareço  que  não  se  trata  de  retroatividade  de  norma  interpretativa,  mas  apenas  de  paradigma  legislativo  que  reconhece uma situação fática há tempos existente como prática  comercial.  Nem  o  contribuinte  está  certo  em  superfaturar  o  contrato  de  afretamento  nem  a  RFB  está  com  a  razão  em  considerar  o  valor  total  dos  contratos,  como  negócio  jurídico  único, para o  fim de proceder ao  lançamento  e, nessa esteira,  fixar multa pela suposta sonegação.  Aliás,  o  Auto  é,  inclusive,  contrário  ao  novel  entendimento  do  próprio  CARF  na  análise  da  existência  do  contrato  de  afretamento em conjunto com o de prestação de serviços no setor  petroleiro,  realidade  legislativa  inconteste,  conforme  já  explicitado.  (...)  Por essas razões, ante o excesso verificado, a anulação do auto  de infração é medida que se impõe.  Pelo  exposto,  confirmo  a  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela e acolho o pedido autoral para anular o Auto de Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n.  16682.721162/2012­35,  cancelando  qualquer  cobrança  a  ele  pertinente, facultando à ré a lavratura de novo lançamento, nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  conforme  explicitado  na  fundamentação (art. 487, I, do CPC).  O  art.  148  do CTN  é  o  que  determina  a  utilização  do  arbitramento  para  o  cálculo do tributo:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.991          45 Dessa  forma,  entendo  equivocado  o  lançamento  do  PIS­Importação  e  da  Cofins­Importação pela Autoridade Fiscal. Pelo exposto, voto por dar provimento  integral  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antonio Souza Soares                  Fl. 3991DF CARF MF

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7689154 #
Numero do processo: 13889.000240/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2015. DIREITO NEGADO. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-007.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.586  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA E COMERCIO CONSTAC LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  POSTERIOR  A  09/06/2015.  DIREITO  NEGADO.  JURISPRUDÊNCIA  STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 00 02 40 /2 00 7- 92 Fl. 180DF CARF MF   2 Relatório  Adotando  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  esclareço  que  trata­se  de  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  –  RRR,  formalizado  em  02/10/2007,  no  qual  a  Recorrente pleiteia a restituição de contribuição referente às competências 03/2002, 04/2002 e  06/2002, em razão de indébito caracterizado por retenções realizadas com base no artigo 31 da  Lei n. 8.212/91 e não compensadas na própria competência.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento  ao  recurso  voluntário  para,  aplicando  ao  caso  do  entendimento  vinculante  do  REsp  1.002.932/SP e do RE 566.621, e considerado que os pagamentos ocorreram antes da entrada  em vigor da Lei Complementar nº. 118/05, reconhecer ao contribuinte o direito à restituição. O  acórdão 2403­001.531 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002  PREVIDENCIÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CINCO MAIS CINCO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  da  LC  n.  118/05,  o  direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue­ se  em 5  (cinco) anos,  contados a partir da homologação  tácita  ou expressa, nos termos do art. 168, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido   Após negativa de conhecimento dos seus embargos de declaração, a Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial.  Cintado  como  paradigma  os  acórdãos  1103­00.588  e  2101­01.894,  suscita  que  "enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  pelo  prazo  decenal  para  pedido  de  restituição  efetuado  após  a  vigência  da  LC  118/2005,  os  acórdãos  paradigmas  seguiram  a  orientação  do  STF  de  modo  congruente  com  as  diretrizes  impostas  quanto  às  formas diferenciadas de  contagem do prazo prescricional,  em observância à  vacatio  legis da  Lei Complementar nº 118/2005, concluindo ser aplicável o prazo de cinco anos contados de  cada pagamento indevido".  Contrarrazões  do  Contribuinte  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  por  seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso preenche os requisitos formais exigidos razão pela qual, ratifico os  fundamentos do despacho de admissibilidade e dele conheço.  Conforme muito bem apontado pela Recorrente a matéria em questão  já  foi  pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE 566.621/RS ­  julgado em sede de  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13889.000240/2007­92  Acórdão n.º 9202­007.586  CSRF­T2  Fl. 3          3 repercussão  geral.  Para  o  tribunal  o  prazo  prescricional  para  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  cujos  pedidos  tenham  sido  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  estão  sujeitos  ao  prazo  de  10  anos  contados do fato gerador.  Vale citar a ementa do acórdão:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 182DF CARF MF   4 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Adotando  o  entendimento  acima  este  Conselho  Administrativo  editou,  em  sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF nº 91 que possui o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Diante do  exposto  e  ainda  considerando o  art.  45,  inciso VI  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  deve­se  negar  ao  contribuinte  o  direito  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  antes  de  02/10/2002,  uma  vez  que  o  pedido  em  questão  foi  apresentado  em  02/10/2007.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 183DF CARF MF

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7686034 #
Numero do processo: 10218.900415/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10218.900414/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado vício ou omissão de que possa  ter decorrido o  cerceamento do  direito de defesa  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 04 15 /2 00 9- 30 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10218.900415/2009­30  Acórdão n.º 1402­003.680  S1­C4T2  Fl. 3          2  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10218.900414/2009­95,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório    Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/07/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  R$  83.820,88  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período de apuração de 10/2005, no valor originário de R$ R$ 83.820,88 para compensar com  débito de R$ R$ 18.110,46.    A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  09.04.2009,  asseverou  que  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedencia  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Assim,  não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009,  a  interessada  apresentou,  em  05.06.2009, manifestação de inconformidade na qual alega:  a)  Tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  estão  equivocados,  pois  os  valores  apontados  no PER/DCOMP  não  foram  antecipações,  mas  recolhimentos  indevidos  ou  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10218.900415/2009­30  Acórdão n.º 1402­003.680  S1­C4T2  Fl. 4          3  maior, efetuados com código incorreto, fato que evidencia a total  improcedência  do  enquadramento  legal  indicado  pela  fiscalização,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente  na  época da compensação.  b)  O  débito  da  compensação  não  homologada  deverá  permanecer com a exigibilidade suspensa.  c)  Ainda  que  se  trata­se  de  antecipação,  a  vedação  trazida  no  bojo da MP 449/08, que  introduziu dispositivo antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência,  mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos.  Refere  e  transcreve  decisão  judicial,  concluindo  que  deve  prevalecer o entendimento no sentido de que não são aplicáveis  limitações à compensação relativa a valores recolhidos antes da  lei limitadora, aduzindo que no caso da presente manifestação de  inconformidade, tanto os créditos em favor da requerente quanto  os  débitos  que  se  quer  quitar  são  de  datas  anteriores  à  MP  449/08. Ainda que se admita que a lei possa limitar a utilização  de crédito pelo contribuinte, mesmo assim, somente depois que a  lei  limitadora  entrar  em  vigor  é  que  a  restrição  começará  a  valer, mas nunca antes da lei estabelecer as limitações ao uso do  crédito do contribuinte.    Após  analisar  a  documentação,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente o decidido no r. Despacho Decisório, nos seguintes termos:  Afastou as questões relativas a erro na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal.   Afastou  o  requerimento  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  em  discussão.  Afastou  a  aplicação  de  jurisprudência  proferida  pelo TRF  em  processos  de  terceiros.  Em relação ao mérito:    No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamento  correspondente  a  estimativas  mensais.  Ocorre  que,  nos  termos  da  legislação  relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  por  força  do  art.  30  da  Lei  n°  9.430/19962  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção prevista no artigo 2o da Lei n° 9.430/1996, fica obrigado  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base na  receita  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10218.900415/2009­30  Acórdão n.º 1402­003.680  S1­C4T2  Fl. 5          4  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder à apuração  do tributo devido, oportunidade em que poderá, então, deduzir os  valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Transcreva­se, acerca do tema, o disposto nos artigos 220 a 232,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  como  seguem."  [...]  Logo, a pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com base no  lucro  real,  que  opte  pelo  recolhimento  de  estimativas,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  por  intermédio  de  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  Livro  Diário,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do tributo calculado com base  no lucro real do período em curso. O levantamento de balanços  ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre  o mês de janeiro e o mês de levantamento do balanço ou balancete  (comparando­se o tributo calculado com base no lucro real do período  de  referência  ­  de  janeiro  até  o  mês  de  levantamento  do  balanço/balancete ­ com o tributo já recolhido).  Note­se  que  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  poderá  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação deste mesmo saldo, nos termos e condições constantes do  art. 6o , § Io , da Lei n° 9.430/19963.  Constata­se, pois, que a regra geral é no sentido de que o contribuinte  leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  exatamente  nos  valores  calculados  segundo os  critérios determinados  pela Lei n° 9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício (este sim passível de repetição).  Assinale­se que o art. 10 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, e o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  enquanto  vigentes,  determinaram que o pagamento indevido ou a maior de imposto  de  renda  ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período. Segue transcrita a disposição contida na  IN SRF n° 600/2005.  É o relatório    Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10218.900415/2009­30  Acórdão n.º 1402­003.680  S1­C4T2  Fl. 6          5  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.679,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10218.900414/2009­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.679):    ­ Recurso Voluntário:    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL)  devido  ao  final  do período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Tal  fundamentação  do  r.  Despacho  Decisório  não  se  coaduna  com o  entendimento do  verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF  que descreve o seguinte:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Esta mesma  situação dos autos,  já  foi  analisada  nos  processos  cujas  decisões  fundamentaram  a  elaboração  do  verbete  da  Súmula CARF/MF 84,  conforme  pode  se  verificar  nas  ementas  de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10218.900415/2009­30  Acórdão n.º 1402­003.680  S1­C4T2  Fl. 7          6  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando não  configurado  vício  ou  omissão  de  que possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento  a maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da  restituição/compensação  restringe­ se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste  E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece  reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho Decisório), vez  que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente.  Assim,  como  em  momento  algum  foi  feita  a  devida  analise  do  direito  creditório  em  discussão,  relativamente  a  alegação  de  recolhimento a maior/indevido de IRPJ no respectivo período de  apuração,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  a Unidade  de  Origem, para verificar a existência do crédito objeto dos autos.   Diante do exposto, entendo que o  r. Despacho Decisório e o v.  acórdão  recorrido  devem  ser  reformados,  eis  que  a  fundamentação  de  ambas  decisões  para  não  homologar  a  compensação  em  análise  contraria  a  Súmula  84  deste  E.  CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  verifique  a  existência  do  crédito  que  a  Recorrente pretende compensar.   É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10218.900415/2009­30  Acórdão n.º 1402­003.680  S1­C4T2  Fl. 8          7  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.             (assinado digitalmente)           Paulo Mateus Ciccone                                 Fl. 174DF CARF MF

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7708342 #
Numero do processo: 10880.944982/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.556
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.556  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.487.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 2/ 20 13 -6 1 Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10880.944982/2013­61  Resolução nº  3201­001.556  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10880.944982/2013­61  Resolução nº  3201­001.556  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1386DF CARF MF

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7664982 #
Numero do processo: 19515.003809/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Débito declarados em Declaração de Compensação - DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização, são considerados como confessados e não devem ser objeto de lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal, ainda mais quando já se encontram em análise e exigência em procedimento próprio. A declaração do sujeito passivo quanto à existência de obrigação tributária constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, sendo improcedente o lançamento dos referidos valores por parte do Fisco.
Numero da decisão: 9202-007.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Débito declarados em Declaração de Compensação - DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização, são considerados como confessados e não devem ser objeto de lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal, ainda mais quando já se encontram em análise e exigência em procedimento próprio. A declaração do sujeito passivo quanto à existência de obrigação tributária constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, sendo improcedente o lançamento dos referidos valores por parte do Fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003809/2008­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.584  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Confissão de dívida  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRENSAS MAHNKE LTDA ­ ME.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  COBRANÇA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentada  antes  do  início  da  Fiscalização,  são  considerados  como  confessados  e  não  devem ser objeto de lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal, ainda mais  quando já se encontram em análise e exigência em procedimento próprio. A  declaração  do  sujeito  passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente o  lançamento dos  referidos valores  por parte do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 09 /2 00 8- 87 Fl. 417DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2202­003.291, proferido na Sessão de 10 de março de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CANCELAMENTO.  VALOR  DECLARADO EM DCOMP, EMBORA NÃO DECLARADO EM  DCTF.  Deve ser cancelado o lançamento de ofício do imposto, quando  resta devidamente  comprovado que  foi  declarado em DCOMP,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  embora  não  declarado  em DCTF.  A  compensação  declarada  em  DCOMP  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, e constitui confissão de dívida, sendo instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  lançamento  de  débitos  confessados em declaração de compensação apresentada antes do início da fiscalização.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 408 a  411.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que,  nas  circunstâncias particulares do caso, em que o crédito foi confessado por meio de DCOMP, não  se vislumbra qualquer óbice em que seja efetuado o lançamento; que o fato de ter apresentado  Declaração de Compensação não cria vedação à  atuação  funcional do  agente púbico; que no  caso de depósito do montante integral a jurisprudência entende da mesma forma que é devido o  lançamento; que à  luz da  jurisprudência  ­ que colaciona ­ não se  justifica o cancelamento da  exigência, posto que a existência de prévia declaração em DCOMP não  impede a autoridade  fiscal de efetuar o lançamento.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  16/05/2017  (AR,  e­fls.  414),  o  contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19515.003809/2008­87  Acórdão n.º 9202­007.584  CSRF­T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, a matéria devolvida para análise por este Colegiado cinge­ se à definição sobre a necessidade/validade de lançamento para exigência de crédito tributário  confessado por meio de DCOMP.   De  fato,  é  incontroverso que  a DCOMOP constitui  confissão de dívida dos  débitos ali declarados, conforme art. 74, § 6º, da lei nº 9.430, de 1.996. Confira­se:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9º.  § 9o É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo  referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Destaquei)  Ora,  embora  seja  complexa  a  natureza  jurídica  do  lançamento  tributário,  é  incontroverso  o  fato  de  que  uma  de  suas  principais  finalidades  é  tornar  exigível  o  crédito  Fl. 419DF CARF MF     4 tributário.  Isto  é,  embora  a  obrigação  tributária  nasça  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  crédito correspondente somente é exigível após o lançamento.  O Sistema Tributário Nacional, todavia, certamente em nome de uma melhor  funcionalidade do  sistema,  instituiu a chamada modalidade do  lançamento por homologação,  em que transfere para o próprio contribuinte o ônus de apurar o tributo devido e realizar o seu  pagamento,  independentemente de qualquer  iniciativa por parte da autoridade administrativa,  nos termos do art. 150, do CTN.  Nesses  casos,  não  há  lançamento  a  ser  feito pela autoridade administrativa,  senão  no  caso  de  "revisão"  do  procedimento  de  apuração  realizado  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se a apuração feita pelo sujeito passivo e informada em declaração própria por ele  apresentada,  confissão  de  dívida,  suficiente  para  que  o  Fisco  proceda  à  cobrança.  Sem  tal  revisão,  restará  homologado o  procedimento/pagamento,  no  prazo  de  cinco  anos  a contar do  fato gerador, nos termos do § 4º, do mesmo art. 150.  Pois  bem,  sendo  a DCOMP  instrumento  de  confissão  de dívida,  penso  que  opera­se em relação aos débitos nela declarados o mesmo que nos demais casos de lançamento  por  homologação:  é  instrumento  suficiente  à  cobrança  do  crédito  nela  declarado,  sendo  desnecessário e indevido o lançamento.  Essa questão já foi apreciada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, que adotou esse mesmo entendimento, conforme Acórdão nº 9303­003.897, proferido  na  Sessão  de  19  de  maio  de  2016,  de  relatoria  da  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello,  assim ementado:  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  COBRANÇA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO  INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  apresentada  antes  do  início  da Fiscalização,  são  considerados  como  confessados  e  não  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  pela  Autoridade  Fiscal,  ainda  mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.  A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação tributária constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco.  Improcedente,  portanto,  o  lançamento  referente  a  débitos  confessados  em  DCOMP, sem prejuízo do prosseguimento da cobrança em relação aos débitos confessados.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinar digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator               Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19515.003809/2008­87  Acórdão n.º 9202­007.584  CSRF­T2  Fl. 4          5                 Fl. 421DF CARF MF

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7673039 #
Numero do processo: 13851.001192/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados.
Numero da decisão: 2201-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 392-00.068, de 18 de novembro de 2008, nos termos do voto da relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DEBORA FOFANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 203          1 202  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001192/2004­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­005.048  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Embargante  CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO.   Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração para  que sejam sanados os vícios apontados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  formalizados  pelo  contribuinte,  para,  sem  efeitos  infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 392­00.068, de 18 de novembro de 2008,  nos termos do voto da relatora.    Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente     Débora Fófano dos Santos ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 170/178) opostos pelo contribuinte  com fulcro no artigo 32 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e artigo 65 do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 11 92 /2 00 4- 34 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.048  S2­C2T1  Fl. 204          2 pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  alegando  omissões  no  acórdão  nº  392­ 00.068,  proferido  em  sessão  de  18  de  novembro  de  2008,  pela  Segunda Turma Especial  do  Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 157/160).  O processo refere­se à crédito tributário lançado de ofício consubstanciado no  auto de infração (fls. 04, 26/36), no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  nos  termos  do  artigo  15  da  Lei  nº  9393/96,  apurado  em  revisão  interna  da  DITR/2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Tamanduá", localizado no município de  Matão ­ SP, com área total de 7.644,1 ha, cadastrado na SRF sob o nº 0.777.684­5, no valor de  R$ 26.560,00 (vinte e seis mil e cinquenta reais e trinta e dois centavos), acrescido de multa de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  29/10/2004,  perfazendo  um  crédito  tributário total de R$ 60.056,40 (sessenta mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  interessada  apresentou Impugnação (fls. 41/47), a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, em sessão de 02 de março de 2007, que proferiu  o  Acórdão  nº  04­11.524  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  104/112),  julgando  procedente  o  lançamento.  Da  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 117/128).  De acordo com despacho de encaminhamento (fl. 155) o processo foi julgado  em sessão plenária de 18/11/2008, com decisão proferida no acórdão nº 392­00068, porém sem  anexação  do  referido  acórdão  ao  presentes  autos,  retornando  à  1ª  Câmara  /  3ª  Seção  para  saneamento.  Em  despacho  s/nº  de  17/04/2018,  o  presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento  designou, com fundamento no artigo 17, inciso III, do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 2015,  que aprovou o Regimento Interno do CARF, o conselheiro suplente Marcos Roberto da Silva  para formalizar referido acórdão (fl. 156).   O acórdão nº 392­00.068, de 18 de novembro de 2008, negou provimento ao  recurso  voluntário  (fls.  157/160).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração (fls. 170/178).   Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  a  presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  o  CARF,  por  meio  do  despacho  s/nº  de  22/11/2018  (fls.  199/201),  acolheu  "parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, relativamente à alegação  de omissão quanto aos requisitos de validade do laudo técnico apresentado".  Uma vez que a  turma prolatora do acórdão embargado  foi extinta, os autos  foram redistribuídos e sorteados a esta conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Primeiramente, o recurso é tempestivo uma vez que cientificada do acórdão  em  18/07/2018  (fl.  167)  os  embargos  foram  opostos  em  23/07/2018  (fls.  170/178)  com  fundamento no artigo 65 do Anexo II do RICARF.  O  Embargante  alegou  ter  havido  no  acórdão  nº  392­00.068  (fls.  157/160)  omissão quanto à análise da preliminar de nulidade do lançamento e quanto aos requisitos de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.048  S2­C2T1  Fl. 205          3 validade  do  laudo  técnico  apresentado.  Os  embargos  de  declaração  foram  acolhidos  parcialmente, relativamente à alegação de omissão quanto aos requisitos de validade do laudo  técnico apresentado (fls. 199/201).   Segue abaixo transcrição da ementa do acórdão embargado:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  VALOR  DA  TERRA  NUA.  PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios  convincentes  para  justificar  o  Valor  da  Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN  fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei.  Recurso Voluntário Negado."    Em relação à matéria acolhida, a relatora se manifestou deste modo em seu despacho  de admissão de embargos (fls. 200/201):    "Quanto à segunda alegação ­ omissão quanto aos requisitos de  validade  do  laudo  técnico  apresentado  ­  a  Embargante  argumenta  que,  ao  analisar  o  laudo  técnico  apresentado,  o  relator afirmou que "apesar de conter informações a respeito do  imóvel, o valor ali registrado não seguiu os requisitos previstos  pela ABNT­NBR 8799. Outro ponto identificado no laudo refere­ se  as  características  formais  que,  apesar  de  assinado  por  engenheiro  agrônomo,  não  possuía  o  respectivo  ART".  Aduz  ainda que o acórdão seria omisso por deixar de especificar qual  a  base  legal  ou  regulamentar  que  determinaria  o  cumprimento  das Normas ABNT­NBR 8799 para a validade do Laudo Técnico  apresentado, bem como a necessidade de apresentação de ART.  Destaca  que  já  havia  indicado  em  seu Recurso Voluntário  que  tais exigências não encontrariam amparo legal na legislação que  rege a matéria.  Em  síntese,  a  alegação  é  no  sentido  de  que  o  acórdão  embargado não teria indicado a base legal ou regulamentar que  exigiria  o  cumprimento  dos  referidos  requisitos,  para  que  o  laudo  apresentado  pudesse  ser  considerado,  portanto  haveria  omissão a esse respeito.  Compulsando o voto condutor do acórdão embargado, verifica­ se que nele  se destaca a necessidade de observância de alguns  requisitos  para  a  validade  do  laudo  técnico  de  avaliação,  concluindo­se pela sua inobservância, verbis:  O  laudo  técnico  de  avaliação  para  determinação do VTN deve  ser  acompanhado  de  cópia  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­ ART, devidamente  registrada no CREA, efetuado por  perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), bem como deve  apresentar os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  o  engenheiro  a  alcançar o valor atribuído ao imóvel.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.048  S2­C2T1  Fl. 206          4 Analisando  o  Laudo  Técnico  apresentado  pela  recorrente  em  sede  de  impugnação  verifica­se  que,  apesar  de  conter  informações  a  respeito  do  imóvel,  o  valor  ali  registrado  não  seguiu  os  requisitos  previstos  pela  ABNT­NBR  8799.  Outro  ponto  identificado no  laudo refere­se às características  formais  que, apesar de assinado por engenheiro agrônomo, não possuía  o respectivo ART.  Com efeito, esses foram os mesmos argumentos da decisão de 1ª  instância, contra os quais a ora Embargante apresentou diversas  alegações em seu Recurso Voluntário (efls. 125). Assim, verifica­ se  que,  em  sede  recursal,  houve  o  questionamento  acerca  da  ausência  de  base  legal  para  a  exigência  imposta  pelo  Fisco,  todavia tal alegação não foi esclarecida no acórdão embargado,  confirmando­se, assim, a alegada omissão."    Quando  do  julgamento  da  impugnação  a 1ª  Turma da DRJ/CGE  relatou  o  que  segue (fls. 104/112):     "(...)  17.  As  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes  estão  sujeitas  à  revisão  sistemática,  mediante  utilização  de  malhas,  objeto  da  Instrução  Normativa  ­  IN/SRF  n°  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.  Portanto,  no  caso  do  contribuinte  ser  contemplado  pela  malha,  deve,  quando  intimado,  prestar  todo  esclarecimento  e  provas  do  que,havia  declarado.  No  caso  em  análise, a contribuinte foi intimada a apresentar Laudo Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal  para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  de  R$  12.230.560,00,  o  que  representa  R$  1.600,00  para  a  região  agrícola  de  Araraquara/SP.  Em  atendimento  à  solicitação,  apenas  foi  informado  pelo  representante  legal  da  impugnante  que  o  valor  médio do hectare, tomado como base, foi fornecido pelo Instituto  de  Economia  Agrícola  e  Coordenação  de  Assistência  Técnica  IEA/CAT1,  de  acordo  com  a  orientação  da  Federação  de  São  Paulo, na circular n° 134/97.  (...)  22. Para o caso aqui tratado, a Norma de Execução Conjunta  SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT  n°  9900004,  que  aprova  as  instruções  para  os  procedimentos  de  análise  e  acertos  das  Declarações  do  ITR,  Exercício  2001,  incidentes  em  Malha,  prevê que, para alterar o valor da terra nua, o interessado deve  apresentar  laudo  técnico de avaliação, acompanhado de cópia  da Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, devidamente  registrada  no  CREA,  efetuado  por  perito  (engenheiro  civil,  agrônomo  ou  florestal),  com  os  requisitos  da  NBR  8799  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando os métodos avaliatórios e as  fontes pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Alternativamente,  admite­se  a  apresentação  de  Avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (Exatorias)  ou  Municipais, assim como aquelas efetuadas pela EMATER, com  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.048  S2­C2T1  Fl. 207          5 os mesmos requisitos exigidos para o Laudo Técnico já citado.  (grifos nossos)  23. O procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do  Valor da Terra Nua ­ VTN, com base no SIPT, é com fulcro no  art.  14  da  Lei  n.°  9.393/1996.  Utiliza­se  tal  procedimento  quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  (...)  26. O Laudo Técnico apresentado (fls. 47/50), apesar de ter sido  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  encontra­se  desacompanhada  de  ART.  Embora  no  documento  contenham  algumas  informações  sobre  o  imóvel,  porém  não  é  suficiente  para  comprovar  o  valor  ali  registrado,  porque  não  foram  observados  os  requisitos  da  ABNT.  O  profissional  limitou­se  a  avaliar o imóvel sem demonstrar a origem dos valores utilizados.  (...)"    Por sua vez, o ora Embargante insurgiu­se no recurso voluntário alegando (fl.  125):    "(...)  Todavia, o entendimento adotado pela r. decisão recorrida está  totalmente equivocado. Isso porque não consta na Lei n. 9393/96  qualquer  dispositivo  que  condicione  a  validade  dos  laudos  técnicos  ao  cumprimento  das  normas  da  ABNT.  Aliás,  não  consta na referida lei sequer uma norma que condicione a prova  do valor da terra nua à elaboração de laudo técnico.  Sendo  assim,  para  que  possa  produzir  os  respectivos  efeitos,  basta  que  o  laudo  técnico  seja  elaborado  por  profissional  devidamente  qualificado  e  que  ele  contenha  todas  as  informações necessárias à comprovação do valor da terra nua.   (...)"    O artigo 9º do Decreto nº 4.449, de 2002, assim dispõe sobre a identificação  do imóvel rural:    "Art. 9o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art.  176 e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a  partir  de memorial  descritivo  elaborado,  executado  e  assinado  por  profissional  habilitado  e  com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade Técnica  ­ ART, contendo as coordenadas dos  vértices  definidores  dos  limites  dos  imóveis  rurais,  georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico  Brasileiro,  e  com  precisão  posicional  a  ser  estabelecida  em  ato  normativo,  inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA."  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.048  S2­C2T1  Fl. 208          6 A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua está prevista no artigo  14 da Lei nº 9.393, de 19961. A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria SRF nº 447, de  2002,  instituiu  o  Sistema  de  Preços  de Terras  –  SIPT,  alimentado  com  informações  das  Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da  terra nua da  base  de  declarações  do  ITR.  Assim,  em  tese, o  SIPT  só  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado.  Caso o contribuinte não concorde com os valores do SIPT, deverá apresentar  laudo técnico comprovando o valor que entende devido. Os critérios a serem comprovados por  laudo  são  os  previstos no  artigo  12,  §  1º,  inciso II  da  Lei  nº  8.629,  de  19932  e  deverá  ser elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  anotado  no  CREA.  Cumpridas  essas  exigências  legais,  o  valor  do  laudo  técnico deverá  prevalecer sobre  o  valor  arbitrado  para  a  determinação do VTN.   O  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (Confea)3  emite  as  normativas  que  regulamentam  e  regem  o  exercício  profissional  da  Engenharia,  Agronomia, Geologia, Geografia  e Meteorologia,  dos  tecnólogos  e dos  técnicos  industriais  e                                                              1 Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por  ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos  de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  (...)  2  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993.  Dispõe  sobre  a  regulamentação  dos  dispositivos  constitucionais  relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.  Art. 12.   Considera­se  justa a  indenização que reflita o preço atual de mercado do  imóvel em sua  totalidade, aí  incluídas  as  terras e acessões naturais, matas e  florestas e  as benfeitorias  indenizáveis,  observados os  seguintes  aspectos:  (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I ­ localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  II ­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  III ­ dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  §  1o    Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.  (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  § 2o  Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não  podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. (Redação dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  §  3o    O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação  das  informações.    (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  3 O Confea  surgiu  oficialmente  com  esse  nome  em  11  de  dezembro  de  1933, por meio  do Decreto  nº  23.569,  promulgado  pelo  então  presidente  da  República,  Getúlio  Vargas  e  considerado  marco  na  história  da  regulamentação  profissional  e  técnica  no Brasil. Em sua  concepção  atual,  o Conselho Federal  de Engenharia  e  Agronomia  é  regido  pela  Lei  5.194  de  1966,  e  representa  também  os  geógrafos,  geólogos,  meteorologistas,  tecnólogos dessas modalidades,  técnicos industriais e agrícolas e suas especializações, num total de centenas de  títulos profissionais. Disponível em: http://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=917  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.048  S2­C2T1  Fl. 209          7 agrícolas e o funcionamento do Confea e dos Creas. Neste sentido, a Resolução nº 345, de 27  julho de 19904 estabelece que:      "Art.  4º  ­  Os  trabalhos  técnicos  indicados  no  artigo  anterior,  para  sua  plena  validade,  deverão  ser  objeto  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART) exigida pela Lei nº 6.496, de 07  dezembro de 1977."    No  que  tange  às  normas  da  ABNT,  estas  não  são  por  si  cogentes,  apenas  fixam  diretrizes,  possuindo  força  vinculante  apenas  quando  a  lei  ou  dispositivo  normativo  assim o determinar. O que se exige do laudo de avaliação é que se baseie em elementos de boa  técnica e metodologia aceitável capaz de aferir, no caso, o preço justo.   No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 99000045 determina que para alterar o valor da terra  nua,  o  interessado  deve  apresentar  laudo  técnico  de  avaliação,  acompanhado  de  cópia  da  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por  perito  (engenheiro  civil,  agrônomo  ou  florestal),  com  os  requisitos  da  NBR  8799  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT6, demonstrando os métodos avaliatórios e  as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel.  No caso em apreço, como referido anteriormente além da própria lei, também  no âmbito da Receita Federal do Brasil existe norma específica e vinculante, determinando os  requisitos do laudo.   Em que  pese  as  alegações  do  ora Embargante,  o  laudo por  ele  apresentado  não cumpre os requisitos básicos, a saber:  i)  não  atende  ao  disposto  no  artigo  12,  §  3º  da Lei  nº  8.629,  de  1993  e  na  Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 9900004;   ii)  as  informações  são  insuficientes  para  comprovar  o  valor  ali  registrado,  limitando­se a avaliar o imóvel sem demonstrar a origem dos valores utilizados e  iii) não  foi acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica  ­  ART,  sendo  este  requisito  de  validade, nos  termos do  citado  artigo  4º  da Resolução  nº  345,  de  1990 do Confea.  Deste  modo,  reiterando  o  acima  exposto,  a  base  legal  e  normativa  para  a  exigência  imposta  pelo  Fisco  encontra­se  na  própria  lei  que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR (artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996), seguindo os critérios  estabelecidos  no  artigo  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993  e  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 9900004.    CONCLUSÃO  Pelos motivos  expostos,  votamos  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração do contribuinte para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no acórdão                                                              4 Dispõe  quanto  ao  exercício  por profissional  de Nível  Superior das  atividades  de Engenharia  de Avaliações  e  Perícias de Engenharia.  5 Aprova as instruções para os procedimentos de análise das Declarações do ITR, Exercício 2001, incidentes em  Malha.  6 A NBR/8799 publicada  em 01/02/1995  fixa  as  condições  exigíveis  para  avaliação  de  imóveis  rurais  dos  seus  frutos e dos direitos sobre os mesmos e foi cancelada em 31/05/2004,  substituída pela ABNT NBR 14653­3:2004.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.048  S2­C2T1  Fl. 210          8 nº 392­00.068, de 18 de novembro de 2008, quanto aos requisitos de validade do laudo técnico  apresentado, nos termos do voto em epígrafe.    Débora Fófano dos Santos ­ Relatora                                Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002995/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2002 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito.
Numero da decisão: 9303-008.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.239  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  ROLLS­ROYCE BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2002  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01.   Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da  existência  de  concomitância  quando  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a  análise,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  tão  somente  de  matéria  distinta da constante no processo judicial. Entende­se por objeto da demanda  aquilo que com ela se pretende alcançar.  O  reconhecimento  da  existência  de  concomitância  implica  que  não  haverá  decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de  infração  que  também  está  sendo  discutida  na  esfera  judicial,  inclusive  tornando­se  insubsistentes  eventuais  julgados  já  proferidos,  mesmo  os  favoráveis à Contribuinte.   De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma  favorável  ao  Sujeito  Passivo,  extinguindo  a  obrigação  tributária,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  a  declaração  de  concomitância  não  traz  qualquer  prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão  judicial definitiva de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 29 95 /2 00 4- 11 Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 13819.002995/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.239  CSRF­T3  Fl. 3.858          2 conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ROLLS­ROYCE BRASIL LTDA (e­fls. 3.664 a 3.679), com fulcro no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3401­00.816 (e­fls. 3.643 a 3.651), proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 01/07/2010, no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  submetida  à  discussão  na  via  judicial  e,  na  parte  conhecida, dar provimento parcial para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  12/1999.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2002  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1, DE 2009.   No termos da Súmula CARF n° 1, de 2009, importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 13819.002995/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.239  CSRF­T3  Fl. 3.859          3 apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2002  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.  Editada  a  Súmula  vinculante  do  STF  n°  8/2008,  segundo  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda  proceder ao  lançamento da Cofins  e do PIS  é de  cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  dos  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  de  ter  havido  o  pagamento  antecipado exigido por esse artigo.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  Medida  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  impede o  lançamento,  que se não efetivado em  tempo hábil  será atingido  pela decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2002  VALOR  NÃO  CONFESSADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Não  é  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituir  crédito  tributário  declarado em DCTF com a exigibilidade suspensa antes da IN SRF SRF n°  482,  de  21/12/2004,  porque  antes  de  sua  edição  a DCTF  só  tinha  como  confessado  o  valor  do  saldo  a  pagar,  apurado  após  dedução  dos  pagamentos, das compensações e dos valores com exigibilidade suspensa.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4,  DE 2009.  Nos termos da Súmula CARP n° 4, de 2009, a partir de 1° de abril de 1995  os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  A.  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso  não  conhecido  em  parte,  face  opção  pela  judicial,  e  dado  provimento parcial na parte conhecida.    O Colegiado a quo entendeu por não conhecer do recurso voluntário no que  tange às matérias que foram submetidas ao exame do Poder Judiciário ­ constitucionalidade  da ampliação da base de cálculo do PIS, na forma do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98; e, na  parte conhecida, deu provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 13819.002995/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.239  CSRF­T3  Fl. 3.860          4 Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a  12/1999.   Na sequência, não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável,  a Contribuinte ROLLS­ROYCE BRASIL LTDA  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  3.664 a  3.679)  suscitando  divergência  com  relação  ao  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário,  concernente  à  matéria  submetida  a  crivo  do  Poder  Judiciário  por  meio  do  Mandado de Segurança n.º 1999.61.14.003030­7, cuja decisão favorável ao Sujeito Passivo  transitou em julgado. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma  o acórdão n.º 3402­00.185.   Consoante  despacho  de  admissibilidade  s/nº,  de  22/09/2015  (e­fls.  3.839  a  3.840),  proferido  pelo  Ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial de divergência da Contribuinte, pois comprovada a divergência jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial (e­fls. 3.842 a 3.847), postulando a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito   No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  análise  da  existência  de  concomitância  entre o processo administrativo e o mandado de segurança nº 1999.61.14.003030­7 impetrado  pela Contribuinte  tendo por objeto a questão da constitucionalidade da ampliação da base de  cálculo do PIS, na forma do art. 3°, § 1º, da Lei n° 9.718/98.   Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 13819.002995/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.239  CSRF­T3  Fl. 3.861          5 Nesse  contexto,  o  auto  de  infração  (e­fls.  2.294  a  3.300)  foi  lavrado  para  exigência das diferenças de PIS, do ano­calendário de 1999 a 2004, incluindo os montantes em  discussão  na via  judicial,  referentes  às Receitas  Financeiras. O Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  "sua  exigibilidade  suspensa"  e  sem  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  n.º  9.430/96, com o objetivo de evitar a decadência dos débitos tributários.   No  desenrolar  do  processo  administrativo,  após  a  interposição  do  recurso  voluntário  e  antes  da  prolação  do  Acórdão  pelo  Colegiado  a  quo,  sobreveio  o  trânsito  em  julgado do mandado de segurança, em 10/08/2007 (e­fl. 3.609), com resultado final favorável à  Contribuinte,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  488.568,  no  qual  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo art. 3º, §1º da  Lei n.º 9.718/98. O trânsito em julgado foi noticiado pela Contribuinte na petição e documentos  juntados às e­fls. 3.607 a 3.614.   Portanto,  o  objetivo  da Contribuinte  ao  impetrar  o mandado  de  segurança,  no  qual obteve êxito, era ver liberadas as mercadorias sem o pagamento dos tributos incidentes na  importação, tendo em vista seu caráter de filantropia. Referidos impostos e contribuições, com  os respectivos juros e multa de ofício, foram lançados pela Autoridade Fiscal com o intuito de  prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional proceder à sua cobrança na hipótese de  ser julgada improcedente a demanda judicial.   Verifica­se, assim, a concomitância de matérias entre o processo administrativo  e o processo judicial, nos termos da Súmula CARF nº 01:    Súmula  CARF  nº  01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    Determina a súmula, portanto, o reconhecimento da existência de concomitância  quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai  além, permitindo a análise, pelo órgão de  julgamento administrativo,  tão  somente de matéria  distinta da constante no processo judicial. Entende­se por objeto da demanda aquilo que com  ela se pretende alcançar.   O  reconhecimento  da  existência  de  concomitância  implica  que  não  haverá  decisão  no  contencioso  administrativo  sobre  a  matéria  de  mérito  do  auto  de  infração  que  também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando­se insubsistentes eventuais  julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte.   De  outro  lado,  havendo  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial  de  forma  favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes  autos,  a  declaração  de  concomitância  não  traz  qualquer  prejuízo  às  partes,  pois  caberá  à  Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito.   Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 13819.002995/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.239  CSRF­T3  Fl. 3.862          6 Para elucidar a argumentação expendida, colaciona­se ainda trechos do Parecer  Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014, ato da Administração Tributária tratando do  tema da concomitância:  "Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a  que  se  reportam  o  ADN  Cosit  nº3,  de  1996,  a  Súmula  nº1  do  CARF  e  a  Portaria  MF  nº341,  de  2011.  Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio  do  contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos  de  que  este  se  utiliza  para  tanto,  resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1.  Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de  pedir  remota  e  de  direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação incidente sobre o bem da vida) a chamada teoria dos três eadem,  conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973  (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia.   9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação  jurídica substancial; se a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma  questão de direito material.  Se,  no  entanto,  a discussão administrativa gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa  quanto  a  este  ponto  específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não  importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida  e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR, Nelson  Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.  11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)   Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 13819.002995/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.239  CSRF­T3  Fl. 3.863          7 identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de  pedir. (TRF5 ª, 1ª T., Ap 17299RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992,  STJ 47/583)   9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013:   49. Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência  desses  dois  pressupostos  negativos  têm  como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii)  da  causa de pedir  e  (iii)  do pedido  (art.  301, §§ 1ºe 2º,  do CPC; e Súmula  nº1/CARF).  50.  Com  efeito,  na  linha  do  que  foi  afirmado  no  item  26,  tanto  a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos extrínsecos da  relação processual.  São pressupostos negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes,  impedem a  formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos retromencionados, adotar­se­á, neste parecer, o entendimento de  que a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso  normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo  judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido.   9.6.  Seguindo  essa  lógica,  caso  o  processo  administrativo  fiscal  contenha  pedido mais abrangente que o do processo  judicial, ele deve  ter seguimento  somente em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se,  por exemplo, a ação judicial requer a anulação de um lançamento em relação  a determinada multa, mas nada diz  sobre a base de cálculo do  tributo,  e a  impugnação  administrativa  tratar  também  da  discussão  sobre  a  base  de  cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo.  10.A  prevalência,  nesses  casos,  do  curso  do  processo  judicial  se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido  no  art.  5º,  inciso XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do  Poder  Judiciário  lesão  ou  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se  configure  a  efetiva  lesão  a  direito,  bastando  a  simples  ameaça  para  que  se  dê  o  ingresso  em  juízo.  Ademais,  o  caráter  de  não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Teoria  Geral  do  Processo.  26.  ed.  São  Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade  da  concomitância  entre  as  discussões  sobre  a  mesma  matéria  nas  instâncias  judicial e administrativa, sob pena de se admitir um dispêndio desnecessário  de recursos públicos, além do risco de se obterem decisões conflitantes, passa  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 13819.002995/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.239  CSRF­T3  Fl. 3.864          8 pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.  Teoria Geral  do Processo.  26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 79), “preconiza o máximo resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos do instituto  da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e 301 do CPC)."   [...]    Nessa esteira, é declarada a concomitância, consoante termos da Súmula CARF  nº  01,  e determinado à Administração Fazendária  o  cumprimento do  comando  judicial  transitado em julgado no mandado de segurança nº 1999.61.14.003030­7, reconhecendo a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS prevista no art. 3º, §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  devendo  ser  excluídas  da  incidência  as  receitas  financeiras  e,  por  conseguinte, extinguindo­se a cobrança do crédito tributário objeto do auto de infração.  Diante  do  exposto,  é  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  para reconhecer a concomitância entre a esfera administrativa e judicial nos termos da Súmula  CARF n.º 01 e, ainda, determinar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 3864DF CARF MF

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7649630 #
Numero do processo: 10670.720478/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 85          1 84  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720478/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.710  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA ELIZENA VIEIRA PINTO FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 04 78 /2 01 3- 43 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 86          2 Relatório   Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 41 a 46),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.462,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 38 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  15/03/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Discorda  da  glosa  e  estaria  apresentando  comprovação  do  efetivo pagamento e da prestação dos serviços.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em  27/08/2014,  no  acórdão  03­63.228  às  e­fls.  40  a  46,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  68 a 78, alegando, em síntese, que os recibos anexados são idôneos e comprovam as despesas  médicas.  Juntou  ainda  os  cheques  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  das  mencionadas  despesas. Suscita a aplicação do princípio da boa fé do contribuinte.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 87          3   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 30/09/2014, e­fls. 66, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  30/10/2014,  e­fls.  68,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O contribuinte foi autuado pela dedução indevida das despesas médicas com  o profissional Raimundo Nonato de Freitas, no importe de R$23.500,00:  A DRJ manteve  parcialmente  a  autuação  pela  glosa  de  despesa  com  a  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  colacionou  aos  autos  prova  do  efetivo  pagamento  de  todas as despesas médicas com o profissional apontado, como se vê:    Com a impugnação, foram trazidas cópias de cheques emitidos  ao  odontólogo  prestador  dos  serviços,  Raimundo  Nonato  de  Freitas  Júnior  (fls.19/39),  comprovando  ter  arcado  com  despesas que montam a R$12.000,00.    Apesar de o profissional afirmar ter recebido R$11.500,00 em  espécie,  não  foram  trazidos  aos  autos  documentos  que  comprovem  essa  alegação,  ou  que  teria  havido  saques  em  valores compatíveis com os valores envolvidos.    Assim, serão restabelecidas despesas médicas no montante de  R$12.000,00.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 88          4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 89          5   (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 90          6 obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 91          7 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 76 a 78 há os recibos emitidos pelo profissional Raimundo Nonato  de  Freitas,  no  importe  de  R$23.500,00  que  cumprem  todos  os  requisitos  elencados  na  legislação. Ainda, às e­fls. 75 há declaração do profissional ratificando a prestação de serviços.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 92          8   Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas  médicas  somente  à  vista  dos  recibos  e  declarações  emitidas  pelo  profissional,  visto  que  foi  exigida  da  recorrente  a  comprovação  quanto  à  efetiva  prestação  do  serviço  e  seu  efetivo  pagamento.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 93          9 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas,  exames,  prescrição  médica.  Na  verdade,  é  não  só  direito  mas  também  dever  da  Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10670.720478/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.710  S2­C0T2  Fl. 94          10 competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente autorizado pela norma regulamentar.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  a  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado,  visto  que  o  uso  de  deduções  em  sua  declaração  de  ajuste  reduz a base de cálculo do IR.  Esclareça­se que  a  exigência da  comprovação da  efetividade do pagamento  não  conflita  com  a  presunção  de  boa­fé  do  contribuinte,  porquanto  não  se  cogita,  naquele  momento,  da  existência  de  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado,  mediante  a  prática  de  atos  de  falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada.   Por  fim,  a  alegação  de  que  dispõe  de  renda  suficiente  não  socorre  a  recorrente, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento dessas despesas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 94DF CARF MF

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