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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7707730 #
Numero do processo: 19515.721129/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Deve ser mantido o lançamento quando verificada a ocorrência de omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa física regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA  Recorrente  SILVIA MARIA ARANHA MATARAZZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA.  Deve ser mantido o lançamento quando verificada a ocorrência de omissão de  rendimento recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos  quais o titular, pessoa física regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 29 /2 01 2- 25 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 442          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão de n° 10­57.199 ­  8ª Turma da DRJ/POA, com o seguinte dispositivo:  A)  Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada.  B)  Vencida  a  relatora  e  o  julgador  Elser  Volnei  Diogo  no  tocante à aceitação da prova apresentada, quanto à origem do  depósito bancário no Banco BRADESCO S.A (R$ 1.000.000,00),  mantendo em parte o crédito tributário, pelo voto qualificado do  presidente.  C)  O  Presidente  designou  como  relator,  para  proferir  o  voto  vencedor, o julgador Ricardo Noé Bretin Mello.  Considerando  que  a  pretensão  da  recorrente  foi  parcialmente  acolhida,  o  processo seguirá apenas com relação à discussão da parte em que foi vencida. Nessa linha, por  bem descrever os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório constante do recurso voluntário  de fls. 406/408, que abaixo reproduzo:   Trata­se de Auto de Infração lavrado em função de fiscalização  promovida por meio do mandado de procedimento  fiscal de n.°  08.1.90.00­ 2010­02193­0, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física — IRPF, referente ao ano calendário de 2007 (conforme  fls.02).  Nos  autos  do  aludido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  Contribuinte,  ora  Recorrente,  intimada  para  apresentar,  relativamente  ao ano  de 2007,  os  extratos  bancários  de  contas  correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança das  contas mantidas perante as Instituições Financeiras Banco UBS  S/A e Banco Bradesco S/A, ofertou, regularmente, à fiscalização,  os documentos requisitados.  Apresentados  os  documentos  requisitados,  a  Recorrente  foi  intimada para que comprovasse, mediante documentação hábil e  idônea, as origens de todos os depósitos efetuados, ao longo do  ano  de  2007,  em  suas  contas  bancárias,  mantidas  junto  às  aludidas instituições bancárias.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 443          3 Após  extensa  pesquisa  efetuada  pela  Recorrente,  a  mesma  prestou,  regularmente,  os  esclarecimentos  pertinentes,  apresentando  a  documentação  demonstrativa  da  origem  da  grande  maioria  dos  depósitos  constantes  de  seus  extratos  bancários (fls. 35/165)  Todavia,  embora  tenha  sido  dado  total  cumprimento  às  intimações  expedidas  nos  autos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  que  se  trata,  a  autoridade  fiscal,  concluindo  os  trabalhos de fiscalização, surpreendentemente constituiu crédito  tributário,  no  montante  principal  de  R$  732.446,62,  o  qual,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  totalizou  um  crédito  tributário no valor de R$ 1.585.234,21, à título de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Física ­ IRPF, referente ao ano calendário de  2007 (fls. 275/280).  Inconformada  com  os  diversos  vícios  contidos  no  auto  de  infração  em  questão,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, defesa administrativa, acostada às fls. 284/306,  acompanhada  de  documentos  comprobatórios,  juntados  às  fls.  307/376, logrando demonstrar, em síntese, que:  i)  a  fiscalização  considerou  ter  ocorrido  omissão  de  rendimentos,  tributando, com fundamento no Art. 42 da Lei n.°  9.430/96,  meras  entradas  financeiras,  constantes  dos  extratos  bancários  da  contribuinte,  eivando  de  nulidade  a  autuação  em  questão;  ii)  embora a contribuinte, ora Recorrente,  tenha comprovado a  origem  de  tais  depósitos,  a  documentação  apresentada  não  foi  tomada  em  consideração  pela  fiscalização,  que  procedeu  à  tributação de valores que não  são abrangidos pela hipótese de  incidência do Imposto de Renda.  Posteriormente, adveio o v. acórdão de n.° 10­57.199, proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto  Alegre  —  RS,  que  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente  para,  reduzindo  o  montante  principal,  de  R$  732.446,62  para  R$  452.242,70,  manter  parte  do  crédito  tributário constituído pelo auto de infração mencionado.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reproduz  seus  argumentos  apresentados na impugnação e não apresenta novas provas.   Sem contrarrazões ou recurso de oficio.  É o relatório.           Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 444          4   Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foram  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  em  questão  apenas  reproduziu  os  argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os  fundamentos da decisão de  primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo:   Voto Vencido em Parte:  A  impugnante  alegou,  em  preliminar,  ser  ilegal  e  conseqüentemente nula a presente autuação em razão de conter  vícios.  Afirmou  ter  a  fiscalização  fundamentado  a  omissão  de  rendimentos  apurada  de  forma  equivocada  tendo  por  base  o  disposto no art. 42, da Lei 9.430/96. Segundo afirmou os valores  apontados se referem “a meras entradas  financeiras constantes  nos seus extratos bancários”.  Conforme  observo,  no  presente  caso,  inexistem  de  vícios/ilegalidades  apontados  na  defesa  que  possam  levar  à  nulidade  do  lançamento,  eis  que  foram  atendidos  todos  os  requisitos previstos nos incisos I a IV, e parágrafo único do art.  11, do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, as hipóteses de nulidade estão previstas nos incisos I e  II do art. 59 do mesmo Decreto e são as seguintes:  Art. 59. São nulos:  a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.  b) Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Analisando­se as peças que compõem o processo constato a não  ocorrência  de  nenhuma  dessas  hipóteses.  E,  ainda,  a  presente  autuação contém a qualificação do autuado, o local, a data e a  hora  da  lavratura,  a  descrição  dos  fatos,  o  valor  do  crédito  tributário,  a  disposição  legal  infringida  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la, no prazo de trinta dias.  Perfeitamente  se  mostram  atendidos  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. Registro que as diversas situações apontadas pela  autuada  na  defesa,  não  constituem  causa  de  nulidade  da  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 445          5 presente  autuação  por  falta  de  definição  legal.  Preliminar  rejeitada.  A autuada alegou incompatibilidade do conceito de renda com a  tributação efetuada, com base em extratos bancários. Observou  que  “a  partir  das  limitações  impostas  pelo  art.  153,  III,  da  CF/88, e,  interpretando o disposto no art. 43 do CTN,  se exige  um acréscimo patrimonial sem o que não se poderia cogitar da  incidência  de  imposto  de  renda”.  Afirmou,  também,  que  não  pode  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  valores  que  não  representem  renda,  lucro  ou  acréscimo  patrimonial.  A autuada em seu arrazoado buscou caracterizar e fundamentar  de forma diversa os fatos motivadores da presente autuação.  Há  que  se  referir  que  a  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  270),  ao  caracterizar  a  infração  –  Depósitos  Bancário de origem não comprovada,  indicou acertadamente o  disposto no art. 42 e seus §§ parágrafos da Lei 9.430/96 e o art.  4º da Lei 9.481/97, a seguir:  (Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ­  DOU  de  30.12.96)  “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado  pela instituição financeira.  Como  se  denotan  o  texto  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção  legal de  omissão de rendimentos. Não logrando o contribuinte comprovar  a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos da pessoa  física. Há a  inversão do ônus da prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  tributável.  Ao impugnante cabia refutar a presunção contida na lei, pois a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem  dos  créditos  bancários.  Via  de  regra,  para  caracterizar  a  ocorrência do  fato gerador, a autoridade deve estar munida de  provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do  fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais  provas é dispensada.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 446          6 Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  (...)  Verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos  bancários  deriva  de  presunção  de  renda  legalmente  estabelecida. Trata­se, por outro lado, de presunção relativa que  pode  a  qualquer  momento  ser  afastada  mediante  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte,  sua  produção.  Diante  do  indício  de  omissão  de  rendimentos  detectado  por  meio  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  objeto  da  autuação  em  tela,  operou­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou  justificar sua existência.  Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da Fazenda, publicadas, no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs.  70 a 72), a saber:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Conforme verifico, a fiscalização demonstrou que somente foram  objeto do presente lançamento os valores de depósitos bancários  no  ano  calendário  2007,  para  os  quais  a  autuada  deixou  de  comprovar  a  sua  procedência  mediante  a  apresentação  de  provas,  ou  por  ter  apresentado  de  forma  deficiente.  Convém  referir que, a própria autuada na defesa apresentada, na alínea  “d”,  intitulada  de  “A  idoneidade  dos  contratos  de  mútuo  firmados pela contribuinte e o erro na apreciação dos elementos  probatórios” reconheceu ter a fiscalização considerado quase a  totalidade dos ingressos havidos nas suas contas bancárias, nos  seguintes termos:  “a fiscalização efetivamente reconheceu que quase a totalidade dos  ingressos,  havidos  nas  contas  bancárias  da  contribuinte,  se  originou  de  contrato  de  mútuo,  considerando  não  tributável,  o  montante  de  R$  13.032.864,10”  Assim  agindo,  constato  que  a  fiscalização nada mais fez do que efetuar o lançamento dos valores  cuja origem não ficou comprovada, enquadrados na definição legal  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 447          7 do art. 42, da Lei 9.430/96 No tocante à alegação contida na defesa  acerca dos valores  serem “insignificantes”,  ficou evidenciado que  se referem a depósitos para os quais a contribuinte não apresentou  justificativas.  E,  ainda,  que  foram  “somente  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  não  justificados  de  valor  individual  igual  ou  superior  a  R$  12.000,00,  ou  os  de  valores  inferiores a R$ 12.000,00 cujo montante anual for igual ou superior  a R$ 80.000,00”.  Observo  que  no  demonstrativo  intitulado  “Omissão  de  Rendimentos  –Valores  Tributáveis”  (fls.  271),  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  efetivamente  foram  apurados  nos  meses  de  maio a novembro de 2007, valores considerados insignificantes,  mas  cujo  montante  anual,  desses  depósitos  não  comprovados,  ultrapassam em muito o limite legal de R$ 80.000,00.  Assim  o  argumento  apresentado  na  defesa  de  que  foram  apurados  valores  de  R$  145,00  em  09/04/07;  R$  383,00  em  25/04/07; R$ 670,00 em 01/03/07 e R$ 276,00 em 29/03/07, em  razão  do  rigor  excessivo  da  fiscalização  não  se  sustenta  posto  que o somatório dos valores no ano em questão foi superior ao  limite legal. A autorização para a tributação dos valores citado  no Termo de Verificação Fiscal reside no disposto no art. 4º, da  Lei 9.481/97.  Não merecendo reparo a presente autuação neste sentido.  No  item  11.2.1,  na  alínea  “a”,  no  sub­título  “a  tributação  de  meras  transferências  de  numerário  havidas  entre  contas­ correntes”, a autuada alegou que o depósito bancário no valor  de  R$  1.000.000,00,  realizado  em  12/01/2007,  para  crédito  na  conta corrente nº 3103­8, da Ag. 2375, do Banco Bradesco S/A  originou­se  de  movimentação  bancária  entre  contas  de  sua  titularidade.  E,  ainda,  que  o  valor  foi  depositado  pela  própria  contribuinte,  não  tendo  a  fiscalização  dispensado  o  mesmo  tratamento  dado  a  outros  depósitos.  Informou  estar  apresentando o doc. 07, que no seu entendimento demonstra que  o citado depósito, creditado em 12/01/2007, na conta 3103­8 do  Banco  Bradesco,  partiu  da  conta  nº  13075,  Agência  nº  001,  mantida pela autuada no Banco UBS S/A (atual BTG Pactual).  No tocante ao documento indicado na defesa (nº 07), de fls. 348  (cópia),  entendo  não  ser  suficiente  para  comprovar  a  transferência  de  valores  entre  contas  que  informou  ser  de  sua  titularidade. O documento intitulado Relatório de Lançamentos,  conforme  verifico,  não  identificou  o  banco  responsável  pela  informação  nele  contida.  Observo  que,  poderia  a  autuada,  se  tivesse  interesse,  ter apresentado extrato bancário do banco de  onde  se  originou  o  depósito  do  período  do  citado,  o  que  demonstraria a efetividade da operação. Assim, por entender ser  insuficiente a prova apresentada para comprovar a transferência  entre contas, mantenho o valor na forma lançada.  No tocante às alíneas “b” “c” intituladas de “A idoneidade dos  contratos de mútuo firmados pela contribuinte” e “A tributação  de ingressos havidos a titulo de mútuo” – A autuada alegou erro  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 448          8 na  apreciação  dos  elementos  probatórios.  Segundo  afirmou,  diversos depósitos bancários cuja  justificação de origem restou  determinada à contribuinte, se originaram de contrato de mútuo  firmados  com  seu  falecido  esposo.  Porém,  contrariando  sua  afirmação  quanto  ao  erro,  admitiu  ter  “a  fiscalização  efetivamente  reconhecido  quase  a  totalidade  dos  ingressos  havidos  nas  suas  contas  bancárias  como  originados  dos  Contratos de Mútuo, considerando não tributável o montante de  R$ 13.032.864,10”. (g.n)  Alegou, também, que a fiscalização entendeu por bem considerar  que os depósitos de R$ 236.365,08 e RS 117.105,17, realizados  em  17/07/07  e  19/06/07,  respectivamente,  não  teriam  se  originado  do  mútuo,  por  suposta  divergência  entre  o  valor  depositado e o previsto no contrato. E, que pesquisando em seus  arquivos localizou a cópia do cheque relativo ao depósito de RS  117.105,17, realizado em 19/07/07, o documento demonstra que  tais valores foram recebidos a título de mútuo, da mesma forma  que  os  demais  depósitos  assim  reconhecidos  pela  fiscalização  (doc. 09).  Conforme verifico, a cópia do cheque de n. 000006IT, no valor  de  R$  117.105,17  (às  fls.  352),  emitido  pela  empresa  Cyrela  Évora Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 19/07/2007, teve  como  beneficiário  Francisco  Antônio  Maria  Sebastiano  Matarazzo  (esposo  da  autuada).  Juntamente  com  este  cheque  foram apresentados, também, três cheques nominais a Francisco  Antonio  Maria  Sebastiano  Matarazzo  todos  no  valor  de  R$  117.105,17,  números  00007IT,  00008IT  e  00009IT  (fls.  353),  todos de Cyrela Évora Empreendimentos Imobiliários Ltda.  O  valor  total  dos  cheques  importou  em  R$  468.428,68  (R$  117.105,17  X  04  cheques)  que  é  coincidente  com  o  valor  do  Contrato de Mútuo, identificado no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  267)  como  de  número  12.  A  autuada  apresentou  também  cópia  do  comprovante  do  depósito  ocorrido  em  19/06/2007. O  valor foi considerado comprovado sendo afastado da tributação  na presente autuação.  Fica mantido o valor de R$ 236.365,08, que embora a autuada  tenha  afirmado  tratar­se  do  mútuo  em  questão,  nada  foi  comprovado.  Repiso  o  fato  de  que  os  quatro  cheques  apresentados  de  R$  117.105,17,  perfazem  o  total  de  R$  468.428,68, valor pactuado no Contrato de Mútuo número 12 do  Termo de Verificação Fiscal.  Relativamente à infração apontada no lançamento como omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  identificada  na  alínea  “c”  e  no  item  II,  sob  o  título  de  Valores  recebidos  da  empresa  Pillar  Empreendimentos  Ltda.,  a  autuada  alegou  ter  sido  desconsiderada  a  documentação  apresentada.  E,  ainda,  afirmou que os valores recebidos no montante de R$ 480.000,00,  não  se  amoldam  no  conceito  de  renda,  não  se  caracterizando  como  riqueza  nova, mas mera  devolução  do  patrimônio  que  já  lhe pertencia.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 449          9 Segundo referiu, conforme contrato já apresentado (doc.12), em  22/09/2004,  se  subrogou  na  titularidade  de  crédito  detido  pela  empresa Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda., com a  empresa  Pillar  Empreendimentos  Ltda.,  no  montante  de  RS  701.044,48,  conforme  item  IV,  do  Instrumento  Particular  de  Cessão do Direitos (doc. 13).  Observou  que  o  valor  de  RS  701.044,48,  havia  sido  pago  em  abril de 2001, pela empresa Ponte Alta Emp. Imobiliários Ltda.  à empresa Pillar Emp. Ltda., a  título de reembolso de despesas  incorridas  pela  última  em  empreendimento  imobiliário.  A  autuada  afirmou  que  desde  22/09/2004,  passou  a  titularizar  investimentos  na  empresa  Pillar  Emp.Ltda.,  devidamente  informados em sua Declaração de Ajuste Anual (Declaração de  Bens e Direitos), que indicou em 31/12/2006, investimento de RS  734.159,44, na empresa Pillar Emp.Ltda. (doc. 14).  Entende  que  a  devolução  de  valores  por  parte  da  empresa  no  ano de 2007, não pode ser considerada riqueza nova, não sendo  passível  de  tributação.  Destacou  também  que  relativamente  à  baixa do  investimento mantido na empresa Pillar, ou ainda, na  contabilidade  da  desta,  ao  emitir  recibos  indicando  "retirada/antecipação para sócio", não pode, como pretendeu a  fiscalização, servir de fundamento para a tributação.  Diferente  do  argumento  apresentado  verifico  que  não  assiste  razão  à  autuada. Há  que  ser  destacado  que  a  contribuinte  e  a  empresa  Pillar  Emp.  Ltda,  responsável  pelo  pagamento  de  R$  40.000,00,  mensais  durante  o  ano  de  2007  à  autuada,  apresentaram  durante  o  procedimento  fiscal  justificativas  diversas,  quanto  aos  pagamentos.  Primeiramente  foi  caracterizado  como  retiradas  ou  antecipações,  posteriormente,  como  devoluções  de  valores  fruto  de  investimento.  Conforme  verifico  não  ficou  comprovado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  os  valores  recebidos  mensalmente  (R$ 40.000,00) estavam  isentos de  tributação, ou,  ainda, que já haviam sido tributados anteriormente.  Constato  não  ter  sido  apresentado  pela  autuada  argumento  ou  novos elementos de prova que permitisse concluir que os valores  pagos  pela  empresa  Pillar  Empreendimentos  Ltda.  estavam  isentos  de  tributação.  Observo  que  a  fiscalização  efetuou  uma  linha de  tempo no Termo de Verificação Fiscal, no  tocante aos  fatos  ocorridos  em  2007  relativamente  ao  recebimento  de  tais  valores, com base nos documentos apresentados.  Concluiu que “ a origem dos  recursos está justificada, mas em  face  das  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  autuada e pela empresa Pillar Empreendimentos Ltda, não ficou  comprovado que os valores estavam isentos de tributação. Assim  referiu;  “­ A contribuinte alega que o valor  recebido refere­se à  retirada/  antecipação a sócio.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 450          10 ­ A empresa Pillar, primeiramente alega ser referente 3 retirada de  sócio e posteriormente, alega ser devolução de capital aportado.”  Em  face  das  divergências  de  informações  constatadas  pela  fiscalização  e  da  ausência  de  elementos  que  modificassem  o  entendimento apresentado, considero que não ficou comprovado  que  os  valores  recebidos  não  estariam  sujeitos  a  tributação.  Portanto,  os  valores  recebidos  pela  autuada da  empresa Pillar  Empreendimentos  Ltda,  devem  ser  mantidos  como  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Os  fundamentos  legais  da  exigência  encontram­se  identificados  na  autuação.  Destaco  que  por  ocasião  da  defesa  não  foram  apresentados  argumentos  ou  elementos  de  provas  que  modificassem  o  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  A  seguir  consta  o  demonstrativo de apuração com o cálculo do imposto devido:      Quanto  à  jurisprudência  administrativa/judicial  trazida  pelo  interessado, mesmo que proferida pelos órgãos colegiados, sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Estas  decisões  não  podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente são  aplicadas  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  À autoridade administrativa (lançadora ou julgadora) incumbe a  observância  das  normas  legais,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade.  (...)  Voto Vencedor   Discordo  do  voto  emitido  pela  relatora  no  que  concerne  a  insuficiência  do  documento  da  defesa  [Documento  nº  07  –  Relatório  de  Lançamentos  (fl.  348)]  para  comprovar  a  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 451          11 transferência  do  valor  de  R$  1.000.000,00  (Hum  milhão  de  reais)  entre  contas  da  mesma  titular  (a  impugnante),  sem,  no  entanto,  divergir  do  resultado  do  julgamento  proposto  de  procedência  parcial  da  impugnação  com  relação  aos  demais  itens do litígio.  Considerando os documentos constantes do processo, que:  1) A  impugnante declarou, em sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA)2008 (ano­calendário 2007), na ficha Declaração de Bens  e  Direitos  (fls.  07/08),  que  possui  a  conta­corrente  de  número  130753  no  BANCO UBS  S/A  nos  Estados  Unidos  (contrato  nº  07/120­12/01/2007 249).  2)  A  impugnante  declara  possuir  conta­corrente  no  BANCO  BRADESCO S/A, no Brasil.  3)  A  contribuinte  declara,  na  impugnação,  que  o  depósito  realizado em 12/01/07, no  valor de R$ 1.000.000,00, na  conta­ corrente nº 3103­8, do BANCO BRADESCO, partiu da conta de  nº  13075­3,  agência  nº  001, mantida  pela  mesma  contribuinte,  junto ao BANCO UBS S/A (atual BTG PACTUAL).  4) A prova anexada sob título Relatório de Lançamento (fl. 348),  descreve  claramente  uma  transferência  eletrônica  de  valores  (TED D STR – liquidada) de valor de R$ 1.000.000,00, na data  de 12/01/2007,  tendo como agência/conta de origem (Ag/Conta  Orig.)  o  número  0001  /  130753  (a  conta  do  banco  UBS  S/A  declarada pela impugnante em sua DAA) e como agência/conta  de destino (Ag/Conta Dest.) o número 2375 / 31038 (a conta do  BANCO BRADESCO declarada pela impugnante em sua DAA),  tendo  como  pessoa  favorecida  (Favorecido Doc)  a  impugnante  (SILVIA MARIA A) e como remetente (Contraparte) também a  impugnante (SÍLVIA MARIA ARANH).  5) O extrato do BANCO BRADESCO (DOC 25 ­ fl. 43) registra  o  depósito  do  valor  de  R$  1.000.000,00  em  12/01/2007,  na  agência  2375­2  e  conta  3.103­8,  através  de  Transferência  Eletrônica  de  Valores  (TED)  (documento  nº  6525152),  tendo  como remetente SÍLVIA MARIA A. MATARAZZO.  Entendo  que  os  documentos  acima,  quando  analisados  em  conjunto,  permitem  identificar  perfeitamente  a  origem  do  depósito  de  R$  1.000.000,00  (Hum milhão  de  reais)  na  conta­ corrente da impugnante no BANCO BRADESCO (agência 2375­ 2 e conta 3.103­8), como sendo proveniente do BANCO UBS S/A  (agência 0001 e conta 13075­3 declaradas pela contribuinte em  sua DAA),  e que  se  trata de uma  transferência  entre  contas da  mesma titular (a impugnante).  Portanto, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  1.000.000,00  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  a  origem  do  depósito resta comprovada pela impugnante.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 452          12 A seguir consta o demonstrativo de apuração com o novo cálculo  do  imposto  devido:BANCO  BRADESCO  declarada  pela  impugnante  em  sua  DAA),  tendo  como  pessoa  favorecida  (Favorecido  Doc)  a  impugnante  (SILVIA  MARIA  A)  e  como  remetente (Contraparte) também a impugnante (SÍLVIA MARIA  ARANH).  5) O extrato do BANCO BRADESCO (DOC 25 ­ fl. 43) registra  o  depósito  do  valor  de  R$  1.000.000,00  em  12/01/2007,  na  agência  2375­2  e  conta  3.103­8,  através  de  Transferência  Eletrônica  de  Valores  (TED)  (documento  nº  6525152),  tendo  como remetente SÍLVIA MARIA A. MATARAZZO.  Entendo  que  os  documentos  acima,  quando  analisados  em  conjunto,  permitem  identificar  perfeitamente  a  origem  do  depósito  de  R$  1.000.000,00  (Hum milhão  de  reais)  na  conta­ corrente da impugnante no BANCO BRADESCO (agência 2375­ 2 e conta 3.103­8), como sendo proveniente do BANCO UBS S/A  (agência 0001 e conta 13075­3 declaradas pela contribuinte em  sua DAA),  e que  se  trata de uma  transferência  entre  contas da  mesma titular (a impugnante).  Portanto, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  1.000.000,00  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  a  origem  do  depósito resta comprovada pela impugnante.  A seguir consta o demonstrativo de apuração com o novo cálculo  do imposto devido:        Portanto,  deve  ser mantido  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  425.242,70 (principal), com os acréscimos legais cabíveis.      Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 453          13 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720016/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 16 /2 01 2- 18 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.528 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.528 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 531DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000469/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, adotando-se como critérios os previstos no REsp no 1.221.170/PR, detalhados no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.822  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DCOMP ­ COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S.A. (incorporada por BRF ­ BRASIL  FOODS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  adotando­se  como  critérios  os  previstos  no  REsp  no  1.221.170/PR, detalhados no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre a Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 3/41,  efetuada em 30/01/2005, invocando créditos da COFINS (com fundamento no art. 6o, § 1o da  Lei no 10.833/2003), na sistemática não cumulativa, referentes ao mês de agosto de 2004, no                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 46 9/ 20 05 -5 8 Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 13804.000469/2005­58  Resolução nº  3401­001.822  S3­C4T1  Fl. 1.128            2 valor  utilizado  de  R$  2.000.000,00.  Há  ainda  outras  DCOMP  no  processo  principal  (totalizando R$ 844.941,12) e uma DCOMP, no processo apensado, de no 19679.013146/2005­ 93, referente ao mesmo tributo e ao mesmo período, no valor de R$ 280.804,22.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  39/40,  narra­se  que  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  análise  de  seu  direito  de  crédito,  sem  atendimento, ocasionando o indeferimento do pleito. Tal informação é acolhida pelo Parecer  Decisório  de 29/10/2009  (fls.  42  a 45),  que  indefere o direito de crédito  e não homologa  as  compensações correspondentes, com ciência à empresa em 02/12/2009.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 30/12/2009 (fls. 54  a  75)  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  o  termo  de  início  de  fiscalização  lavrado  em  14/04/2009  não  foi  recebido  pelo  setor  responsável  pelo  atendimento  à  fiscalização,  não  constando  nos  autos  o  aviso  de  recebimento  referente  a  tal  intimação,  com  a  assinatura  do  recebedor, tendo a empresa solicitado aos correios informações acerca do nome do recebedor;  (b) ao  receber o  termo de reintimação, o procurador da recorrente entrou em contato com os  auditores para obter cópia do termo de início, que não fora recebido, tendo solicitado o prazo  de  vinte  dias  para  apresentação  de  arquivos magnéticos,  não  tendo  sido  aceito  o  pedido  de  prorrogação; (c) o fato de haver uma segunda intimação não afasta a necessidade de concessão  do prazo de vinte dias, estampado na Instrução Normativa SRF no 86/2001; (d) para análise do  direito de crédito sequer haveria necessidade de se verificar arquivos magnéticos, bastando às  autoridades  a  verificação  e  DIPJ,  DCTF  e  DACON,  ou  outros  documentos  relativos  às  operações  que  geraram  os  créditos;  (e)  apesar  de  não  ter  sido  possível  atender  no  prazo  a  solicitação fiscal, as notas fiscais que a fiscalização demandou que estivessem à disposição, na  empresa,  sempre  o  estiveram;  (f)  não  houve  qualquer  análise  fiscal  sobre  a  existência  do  crédito  solicitado,  nem  questionamento  em  relação  aos  valores  informados  em  DACON,  ferindo  os  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade  material;  e  (g)  para  confirmar seu direito de crédito, a empresa junta, em sua peça de defesa, DVD com arquivos  magnéticos e planilhas demonstrativas (validação à fl. 173).  Em 27/05/2010 (fls. 194 a 203), ocorre o julgamento de primeira instância, no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado unanimemente que:  (a) a  recorrente se  limita a  invocar sua própria desorganização  administrativa  para  sustentar  que  não  recebeu  o  termo  de  início  de  ação  fiscal,  ainda  que  documentado o recebimento pelos correios; (b) não há prova nos autos de que a empresa tenha  solicitado  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  arquivos  magnéticos,  e  nem  que  tenha  apresentado os outros documentos solicitados na intimação (que não se constituem em arquivos  magnéticos);  (c)  a  fiscalização  sequer  iniciou  os  exames  do  crédito  justamente  porque  a  empresa não atendeu a intimação para comprovar seu direito; (d) o único disco digital (DVD)  juntado  aos  autos  está  incompleto,  não  contendo  todos  os  arquivos magnéticos  solicitados  e  enumerados de forma expressa pelas autoridades fiscais, faltando os arquivos mestres de notas  fiscais de serviço emitidas (item 4.3.5), arquivos de itens de notas fiscais de serviço emitidas  (item 4.3.6) e arquivo de insumos relacionados (item 4.6.1); e (e) a empresa não foi capaz de  comprovar a liquidez e a certeza do direito de crédito informado nas compensações.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/06/2010  (AR  à  fl.  205),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  21/07/2010  (fls.  213  a  255),  basicamente  reiterando  as  alegações  expostas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mormente  no  que  se  refere  à  verdade material e à instrumentalidade do processo, agregando que (a) há necessidade de que o  presente processo seja  julgado em conjunto com outros 7, relacionados à fl. 217, referentes a  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 13804.000469/2005­58  Resolução nº  3401­001.822  S3­C4T1  Fl. 1.129            3 créditos  da COFINS de  junho de  2004  a  setembro  de  2005,  objetos  do mesmo mandado de  procedimento fiscal, de modo a evitar decisões distintas para a mesma matéria; (b) a decisão da  DRJ é ilegal, e cerceia o direito de defesa da empresa, pois, apesar de entender incompleta a  documentação,  o  julgador  sequer  analisou  os  documentos  apresentados  (v.g.,  cópias  de  DACON,  da  ficha  25  da  DIPJ,  da  ficha  24  da  DIPJ  2005;  e  planilhas  demonstrativas),  e  entendeu  como  necessários  outros  documentos  (notas  fiscais)  que  a  própria  fiscalização  revelou  que  deveriam  apenas  ficar  na  empresa  à  disposição  do  fisco;  (c)  a  decisão  da  DRJ  violou o art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972, pois, diante da documentação apresentada na  manifestação de inconformidade, deveria haver análise pela DRJ ou conversão em diligência;  (d) o prazo de 5 dias,  concedido para  atendimento  à  intimação,  foi  exíguo,  tendo a  empresa  ainda sofrido  autuação,  no processo no  19515.003507/2009­90, para  exigência de penalidade  por atraso, prevista no art. 12, III da Lei no 8.212/1991, no qual a mesma turma julgadora da  DRJ  acatou  a  necessidade  de  20  dias  para  atendimento;  (e)  houve  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade, com violação à moralidade administrativa; (f) a lista de documentos que a  DRJ entendeu faltantes não foi apresentada porque a empresa não é prestadora de serviços, e  em virtude de questões de segredo industrial; (g) pelos documentos acostados aos autos, resta  provado o direito de crédito da empresa; e (h) em nenhum momento a fiscalização ou a DRJ  demonstraram  a  iliquidez  ou  incerteza  dos  créditos,  e  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  da  empresa.  Ao  final  da  peça  recursal  (fls.  254/255),  demanda  a  recorrente  a  realização  de  diligência, para que não restem dúvidas sobre suas alegações, e em nome da verdade material,  com um quesito, dirigido à autoridade fiscal.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, tendo sido  incluído em pauta em setembro de 2016 (e retirado de pauta durante a sessão), e indicado para  a pauta de outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF, assim como em  novembro e dezembro do mesmo ano.  Em 26/01/2017, o julgamento foi unanimemente convertido em diligência, pela  Resolução  no  3401­001.130  (fls.  1066  a  1086),  esclarecendo­se  a  relação  entre  o  presente  processo  e  outros  33,  que  não  houve  nulidade,  e  que  restou  inequívoco  que  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  mediante  documentação  hábil  seu  direito  de  crédito,  na  fase  de  fiscalização,  e  não  o  fez.  Como  a  empresa  apresentou  documentos  em  sua manifestação  de  inconformidade,  que  geraram  dúvida  em  relação  à  comprovação  do  direito  de  crédito,  o  colegiado entendeu pela necessidade da conversão  em diligência,  “para  que a unidade  local  analise  a  documentação  tempestivamente  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  diante  de  tal  documentação  (e  de  outra  que  a  autoridade  local  entender  necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à sua disposição na empresa,  desde  que  prontamente  apresentada  quando  demandada  pelo  fisco),  manifeste­se,  conclusivamente,  em  relatório  de  diligência,  sobre  a  eventual  existência  e  quantificação  do  direito de crédito da empresa”, oportunizando manifestação posterior da empresa. Na ocasião,  apresentou  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  defendia  diligência mais ampla, permitindo a produção e novas provas.  Após a unidade preparadora juntar ao processo a Nota SEI no 63/2018, que trata  do REsp no 1.221.170/PR, no qual o STJ trata do conceito de insumos para as contribuições, à  luz da essencialidade ou relevância, e o Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018,  no  qual  o  órgão  e  manifesta  sobre  o  mesmo  tema,  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1073/1074,  opinando que a análise seja feita já à luz de tal parecer, por ser de natureza interpretativa e mais  benéfico à contribuinte. No entanto, por orientação da DISIT/SRRF09, devolveu o processo ao  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 13804.000469/2005­58  Resolução nº  3401­001.822  S3­C4T1  Fl. 1.130            4 CARF  para  que  este  determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas remanescentes do colegiado.  O processo retornou a este relator em 26/02/2019.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.    Sobre  a  fase  de  fiscalização  e  as  intimações  efetuadas,  assim  como  sobre  os  demais  processos  relacionados,  remetemos  simplesmente  à  Resolução  no  3401­001.130,  devendo ser retomado o tema quando do retorno da diligência.  Naquela mesma  resolução, no  item denominado “Dos  esclarecimentos  finais  e  da conclusão”, esclarecemos a motivação da diligência anteriormente determinada, e ainda não  cumprida, para que a unidade  local analise a documentação  tempestivamente apresentada em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  diante  de  tal  documentação  (e  de  outra  que  a  autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à  sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada pelo fisco),  manifeste­se,  conclusivamente,  em  relatório  de  diligência,  sobre  a  eventual  existência  e  quantificação do direito de crédito da empresa.  Por certo que tal atividade deve ser efetuada à luz das considerações externadas  no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, fruto da decisão vinculante no REsp no  1.221.170/PR, e que adota posicionamento que já era corrente no CARF.  Assim, endosso a diligência anterior, ainda pendente de atendimento, e fixo os  demandados  critérios,  coincidentes  com  previstos  no  REsp  no  1.221.170/PR,  detalhados  no  Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018.  Reitero  que  deve  a  unidade  local  dar  ciência  do  relatório  de  diligência  à  empresa, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011, abrindo­se prazo para  manifestação.  Após  a  ciência  e  a  eventual  manifestação  da  empresa,  os  autos  devem  ser  devolvidos a este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 1130DF CARF MF

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7706003 #
Numero do processo: 10980.920394/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.992
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 39 4/ 20 12 -2 3 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000007/2009-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para apresentação de recurso voluntário à segunda instância administrativa é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. O recurso voluntário apresentado após referido prazo considera-se intempestivo, o que impossibilita seu conhecimento, visto que a decisão a quo tornou-se definitiva.
Numero da decisão: 3001-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Orlando Rutigliani Berri e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.759  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIFERENÇA APURADA ­ COFINS  Recorrente  QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa  é  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. O recurso voluntário apresentado após referido prazo considera­se  intempestivo,  o  que  impossibilita  seu  conhecimento,  visto  que  a  decisão  a  quo tornou­se definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Orlando Rutigliani Berri e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 138 a 153) interposto contra a decisão  consubstanciada no Acórdão 03­61.270, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 07 /2 00 9- 04 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16095.000007/2009­04  Acórdão n.º 3001­000.759  S3­C0T1  Fl. 312          2 de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­DRJ/BSB­,  referente  à  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  16.05.2014 (e­fls. 125 a 129).  Da síntese dos fatos  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se  integralmente  as  exigências  de  Cofins  referentes  aos  meses  de  outubro e novembro de 2004, de que trata o Auto de Infração de fls. 85 a 90, perfazendo­se, à  época, o montante exigido de R$ 15.614,21, sob o fundamento da ausência de prova do fato  alegado, salientando, para tanto, que não pode prosperar a simples alegação da impugnante de  que cometeu o equívoco de informar na DIPJ o saldo da contribuição de forma incorreta, bem  como não lhe faz proveito a juntada dos DARFs para comprovar o pagamento das diferenças  apontadas,  pois  conforme  informações  nas  planilhas  elaboradas  no  presente  voto,  os  pagamentos  em  questão  referem­se  aos  exatos  valores  declarados  em  DCTFs,  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer  elemento  lastreado em  sua escrituração contábil  e  fiscal,  atestando que os valores  informados em DCTFs é que devem prevalecer,  justificando, dessa  forma as diferenças apontadas pela autoridade fiscal. Bem como que, a fim de comprovar as  improcedências  das  diferenças  apontadas  no  procedimento  de  ofício,  a  impugnante,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  impugnação  com  documentos  fiscais  e/ou  contábeis que respaldassem sua argumentação.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  que  fundamentalmente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação e apresenta, em subsídio as suas alegações, os documentos juntados às e­fls. 154 a  307.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  30.07.2014  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  310),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da intempestividade do recurso voluntário e sua repercussão  A Intimação nº 393/2014  foi elaborada para cientificar o  sujeito passivo da  decisão  de  primeira  instância,  para  tanto,  enviou­lhe  cópia  do  respectivo  Acórdão  de  Impugnação,  alertando­lhe,  inclusive,  quanto  ao  prazo  de  30  dias  contados  a  partir  do  recebimento desta, mediante assinatura do Aviso de Recebimento ­ AR, para que exercitasse o  direito de apresentar recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls.  131 a 134).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16095.000007/2009­04  Acórdão n.º 3001­000.759  S3­C0T1  Fl. 313          3 O  Aviso  de  Recebimento  "AR",  informa  que  a  correspondência  acima  mencionada foi recebida no domicílio tributário do sujeito passivo em 27 de junho de 2014 (e­ fl. 135/136).  O Recurso Voluntário,  em  sua  "Folha  de Rosto",  traz  a  informação  de  que  este  foi  protocolado  na  DRF/Guarulhos,  em  30  de  julho  de  2014,  é  o  que  depreende­se  do  carimbo protocolizador nele aposto pelo CAC/SIPE 0936271 (e­fl. 138).  Os  "TERMO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA"  e  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA",  corroboram  a  informação  acima,  quando  neste último, por exemplo, consigna o que segue, verbis:  Em 30/07/2014 09:22:55 foi registrada a Solicitação de Juntada  de Documentos ao processo citado acima.  Essa solicitação envolve os documentos abaixo relacionados:  Recurso Voluntário  Documentos Diversos  Documentos Diversos  Documentos Diversos  A  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  teve  os  seguintes  documentos aceitos:  Recurso Voluntário  Documentos Diversos  Documentos Diversos  Documentos Diversos  E os seguintes documento não foram aceitos:  Nenhum documento foi rejeitado.  Data  de  Emissão:  30/07/2014  09:56:59  ­  Aguardar  Pronunciamento ­ MARI OLIVEIRA MOTA KUSSUKI  GCFAZ­ECOB­SECAT­DRF­GUA­SP  ECOB­SECAT­DRF­GUA­SP  SECAT­DRF­GUA­SP  SP GUARULHOS DRF   Para  a  análise  a  seguir  expendida,  é  conveniente  consignar  as  disposições  processuais normativas aplicáveis.  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  (...)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16095.000007/2009­04  Acórdão n.º 3001­000.759  S3­C0T1  Fl. 314          4 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato. (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...)  § 2º Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (...)  Com efeito, estando a intimação do referido acórdão de impugnação, também  submetida à regra de contagem disciplinada no § 2º, II do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de  1972, que dispõe sobre o momento em que se considera efetuada a  intimação por via postal,  constata­se que a data da ciência da decisão recorrida ocorreu em 27 de junho de 2014 (sexta  feira), ­data de recebimento do AR em comento­, cujo conteúdo informa  também o endereço  do domicílio tributário do sujeito passivo indicados no citado documento, não havendo dúvida  quanto a este aspecto.  Neste sentido tem­se que a contagem do prazo para apresentação de recurso  voluntário inicia­se no dia útil subseqüente, conforme artigo 5º do Decreto nº 70.235, de 1972,  ou seja, em 30 de junho de 2014 (segunda feira), tendo portanto como termo final o dia 29 de  julho de 2014 (terça feira), último dia para entrega tempestiva da peça processual que teria o  condão de dar prosseguimento ao litígio administrativo instaurado quando da apresentação da  impugnação, por tratar­se do 30º (trigésimo) dia, em atenção ao preceituado no parágrafo único  do artigo 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ocorre que a apresentação do presente Recurso Voluntário somente ocorreu  em 30 de julho de 2014 (quarta feira), ou seja, depois de findo o prazo preconizado no artigo  73 do Decreto nº 7.574, de 29.09.2011, que dispõe que o recurso voluntário total ou parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33).  Da conclusão  Pelo exposto, à luz das normas acima transcritas e do que emergem dos autos,  não conheço do Recurso Voluntário, por intempestivo.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16095.000007/2009­04  Acórdão n.º 3001­000.759  S3­C0T1  Fl. 315          5   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905194/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.752  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 94 /2 01 2- 02 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10675.905194/2012­02  Acórdão n.º 3201­004.752  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.144, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.144. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10675.905194/2012­02  Acórdão n.º 3201­004.752  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10675.905194/2012­02  Acórdão n.º 3201­004.752  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10675.905194/2012­02  Acórdão n.º 3201­004.752  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.184)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.007865/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O TAXOTERE (20mg e 80 mg), medicamento utilizado no tratamento anticâncer, cuja principal matéria prima é a substância DOCETAXEL é classificado no código da NCM 3004.40.90. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  II  Recorrente  SANOFI­AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2013  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   O  TAXOTERE  (20mg  e  80  mg),  medicamento  utilizado  no  tratamento  anticâncer,  cuja  principal  matéria  prima  é  a  substância  DOCETAXEL  é  classificado no código da NCM 3004.40.90.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 65 /2 00 7- 00 Fl. 524DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança da multa prevista pelo Artigo 84, Inciso I, da Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  combinado  com  os  Artigos  69  e  81,  Inciso IV, da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 809.428,02.  Isso porque, em ato de revisão aduaneira, efetuada na forma do  Artigo  570  do  Decreto  n.º  4.543/02  –  Regulamento  Aduaneiro  vigente à época dos fatos, coube à fiscalização analisar diversas  DI  da  interessada,  listadas  às  fls.  08  a  10  (e­processo),  registradas  no  período  de  04/12/2003  a  22/11/2005.  Neste  trabalho,  constatou  a  fiscalização  que  a  posição  tarifária  adotada pelo importador para o produto TAXOTERE (20mg e 80  mg),  medicamento  utilizado  no  tratamento  anticâncer,  cuja  principal  matéria  prima  é  a  substância  DOCETAXEL,  não  estava correta.  A  empresa  autuada  classificou  o  referido  produto  no  código  (NCM)  3004.40.90,  aplicando  a  alíquota  de  8%  (TEC)  para  o  Imposto  de  Importação  e  0%  (TEC)  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  já  a  fiscalização  entendeu  que  a  classificação correta seria (NCM) 3004.90.59.  As  alíquotas  para  o  Imposto  de  Importação,  bem  como  as  alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados são as  mesmas  para  as  duas  classificações,  não  havendo  portanto  crédito tributário decorrente de diferenças entre as alíquotas.  Alegou a fiscalização que a classificação fiscal do medicamento  e  de  sua  principal  substância  já  estavam  normatizadas  pela  Secretária  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  através  da  Instrução Normativa IN SRF n.º 80, de 27 de dezembro de 1996,  que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatístico –  NVE, cujo anexo único foi alterado pela Instrução Normativa IN  SRF n.º 701, de 27 de dezembro de 2006. No caso, a substância  DOCETAXEL aparece no subitem (NCM) 2932.99.99, enquanto  que o medicamento TAXOTERE é encontrado no subitem (NCM)  3004.90.59.  A  NVE  tem  por  base  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM acrescida de atributos e suas especificações.  Acrescentou  a  autoridade  fiscal  que  o  "DOCETAXEL"  caracteriza­se,quando  apresentado  isoladamente,  como  um  composto  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos  de  oxigênio,  devendo  por  isso  ser  classificada  na  posição  (NCM)  2932  –  “Compostos  heterocíclicos  exclusivamente  de  heteroátomo(s)  de  oxigênio",  mais  especificamente  no  código  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10314.007865/2007­00  Acórdão n.º 3301­005.716  S3­C3T1  Fl. 3          3 (NCM)  2932.99.99  –  "Outros".  Por  sua  vez,  os  medicamentos  contendo produtos  (compostos  orgânicos)  da  posição  2932  são  classificados no  item (NCM) 3004.40.5, e por não se encontrar  especificamente em nenhum dos códigos específicos deste item o  produto  TEXATORE  deve  ser  classificado  no  código  (NCM)  3004.90.59.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  em  21/09/2007  (fl.  200  do  e­ processo), a interessada apresentou a impugnação de fls. 210 a  257 (eprocesso).  Na sua peça de defesa alegou:    1.  Em  que  pese  a  correta  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante,  foi  autuada  sob  alegação  de  que  a  classificação  não  seria  adequada ao produto importado;  2. O TAXOTERE  consiste  em medicamento  constituído  por  um  composto  orgânico,  derivado  de  alcalóide  diterpenóide  complexo,  usado  para  fins  terapêuticos  em  quimioterapia,  que  tem como matéria prima principal o DOCETAXEL. Cita regras  gerais  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH),  instituído  pelo Decreto 97.409/88;  3.  Considerando  a  Regra  Geral  de  Interpretação  RGI  “3a”,  ainda  que  se  admita  a  classificação  do  DOCETAXEL  sob  o  código  (NCM)  2932.99.99,  em  razão  da  existência  de  um  heterocíclico  com  heteroátomo  de  oxigênio,  é  inquestionável  a  sua adequação no código (NCM) 2939.99.90, considerando que  se  trata  de  um  alcalóide  vegetal,  sendo  as  duas  classificações  específicas;  4.  Assim  sendo,  ainda  que  possíveis  as  classificações  (NCM)  2932.99.99  e  2939.99.90,  por  serem  classificações  igualmente  específicas,  devemos  considerar mais  adequada  a  classificação  (NCM)  2939.99.90,  nos  termos  da  RGI  “3c”,  por  se  tratar  da  posição  situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as  posições tidas como adequadas;  5.  Considerando  a  classificação  do  DOCETAXEL  no  código  (NCM) 2939.99.90, o medicamento  importado TAXOTERE, que  contém o ingrediente ativo em questão, deve ser classificado na  posição (NCM) 3004.40, mais especificamente no código (NCM)  3004.40.90,  que  abrange  os  medicamentos  que  contem  alcalóides ou seus derivados;  6. Apesar de entender correta a classificação do TAXOTERE no  código  (NCM)  3004.40.90,  atualmente  vem  classificando  o  produto  como (NCM) 3004.90.59 apenas para evitar problemas advindos  de  eventuais  fiscalizações,  considerando  a  publicação  da  IN  603/05,  que  alterou  o  anexo  da  IN  80/96,  que  instituiu  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística,  na  qual  o  princípio  ativo  DOCETAXEL  (NVE  0014  114977285)  está  classificado no código (NCM) 2932.99.99, bem como o produto  que  contém  este  princípio  ativo  está  classificado  no  código  3004.90.59 (NVE 0055 114977285);  7. A IN SRF 603/05 foi publicada em dezembro de 2005, sendo  que  no  período  abarcado  pela  autuação  (dezembro  de  2003  a  Fl. 526DF CARF MF     4 novembro  de  2005),  não  havia  nenhuma  previsão  para  a  classificação do DOCETAXEL sob o código (NCM) 29.32.99.99,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  na  classificação  do  TAXOTERE no código (NCM) 3004.90.59;  8. Qualquer iniciativa das autoridades alfandegárias no sentido  de  exigir  a  classificação  do  TAXOTERE  sob  o  código  (NCM)  3004.90.59 em período anterior a dezembro de 2005, quando foi  publicada  a  IN  SRF  603/05,  constitui  flagrante  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  pois  se  está  fazendo retroagir o disposto no referido instrumento normativo.  Apenas  a  lei mais  benéfica  é  que  pode  retroagir,  por  força  do  que estabelece o Art. 106 do CTN. Cita legislação;  9.  Considera  descabida  a  exigência  concernente  à  multa  regulamentar  prevista  no  Artigo  84,  Inciso  I,  da  MP  n.º  2.15835/2001,  considerando  que  a  classificação  adotada  pela  impugnante  é  adequada e plenamente aplicável à mercadoria importada;  10. Ainda que adequada a classificação tarifária procedida pela  autoridade alfandegária, não poderia prevalecer a aplicação da  penalidade  imposta  à  impugnante,  isto  porque  é  evidente  a  ausência  de  má­fé  com  relação  às  informações  prestadas  à  impugnada,  sendo  certo  que  a  suposta  imprecisão  na  classificação do produto não culminou em  qualquer  diferença  relacionada  aos  impostos  apurados  nestas  importações;  11.  Importante  observar  que  as  multas  administrativas  visam  inibir a prática de atos que lesem o erário, o que não ocorreu no  caso concreto. Não se apurou qualquer diferença de II ou de IPI  devidos nas importações, uma vez que as alíquotas relativas aos  referidos  impostos  não  sofreram  nenhuma  alteração  em  decorrência da divergência de  classificação;  12. Evidente o caráter confiscatório da multa em questão, vez o  patente  descompasso  entre  o  suposto  ilícito  e  a  punição  cominada,  considerando  que  não  há  que  se  falar  em  diferença  de  crédito  tributário concernente ao II e IPI no caso concreto;  13.  A  instituição  de  tributos  quanto  a  previsão  de multas  deve  conformar­se  não  apenas  ao  princípio  da  legalidade,  mas  também aos demais princípios, sob pena de invalidade. Assim, o  fato de a multa estar prevista na MP n.º 2.15835/2001 não basta  para  que  se  considere  válida;  ao  contrário,  é  evidente  a  sua  inaplicabilidade,  por  constituir  nítida  afronta  ao  princípio  constitucional da vedação ao confisco, nos  termos do Art. 150,  Inc. IV, da Constituição Federal. Cita julgado do STF;  14. Ao final, requer seja acatada a matéria aduzida, cancelando­ se  integralmente  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  exigência  concernente à multa prevista pelo Artigo 84, Inciso I, da MP n.º  2.15835/2001."      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 04/12/2003 a 22/11/2005  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10314.007865/2007­00  Acórdão n.º 3301­005.716  S3­C3T1  Fl. 4          5 Revisão Aduaneira Multa. Declarações de  Importação. Cabível  a  multa  prevista  no  Art.  84,  Inc.  I,  da  Medida  Provisória  2.15835/2001,  se  o  importador  não  logrou  classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   Vedação ao confisco Multa.  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no Artigo 150, Inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Tal  vedação,  como  norma  programática,  é  dirigida  ao  Poder  Legislativo,  que  deve  levar  em  consideração  tal  preceito,  quando  da  feitura  das  leis.  À  Administração  Pública  compete  apenas  aplicar  a  legislação  vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.  A  turma  de  julgamento  no  CARF  ao  apreciar  as  alegações  do  recurso,  entendeu  ser  imprescindível  a  elaboração  de  laudo  técnico  para  solucionar  as  questões  suscitadas no recurso.  Assim,  foi  determinado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  intimasse  a Recorrente  a  apresentar  laudo  técnico  do  INT,  com  os  seguintes quesitos:  a)  O  produto  Docetaxel  é  um  composto  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos de oxigênio ?  b) O produto Docetaxel é um alcalóide ?  c) O produto Taxotere contém alcalóides ou seus derivados, ?   d)  O  produto  Taxotere  contém  antibióticos,  hormônios,  prostaglandinas,  tromboxanas e leucotrienos, naturais ou reproduzidos por síntese ou seus derivados e análogos  estruturais,  incluindo  os  polipeptídios  de  cadeia modificada,  utilizados  principalmente  como  hormônios ?  Concluído  o  laudo  técnico,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.       É o Relatório.  Voto             Fl. 528DF CARF MF     6 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.    PRELIMINARES    A  Recorrente  alega  em  sua  defesa,  em  sede  preliminar,  a  existência  de  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  motivação  e  suporte  probatório,  afirmando a ausência de materialidade e dos pressupostos básicos e cerceamento do direito ao  contraditório e à ampla defesa.  Entendo não assistir razão ao recurso. A Recorrente foi intimada do auto de  infração,  das  motivações  da  fiscalização  para  o  lançamento,  da  base  legal  que  lastreia  a  exigência fiscal e os motivos para aplicação das penalidades.   A  Recorrente  protocolou  sua  impugnação  questionando  as  afirmações  da  Fiscalização  que  motivaram  o  lançamento  e  após  a  decisão  da  DRJ  apresentou  recurso  voluntário  trazendo  os  mesmos  questionamentos  que  foram  objeto  da  exigência  fiscal  e  de  julgamento pela primeira instância. Não vislumbro nenhum questão que possa levar a nulidade  da  exigência  fiscal.  As  motivações  estão  bem  delineadas  e  bem  aclaradas,  as  alegações  da  recorrente  que  não  pode  exercer  plenamente  a  sua  defesa  não  podem  prosperar  diante  dos  procedimentos  adotados  em  estrita  obediência  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  onde  foi  garantida  à  Recorrente  ampla  e  plena  defesa,  trazendo  as  alegações  que  questionam  o  lançamento fiscal e ainda sendo­lhe franqueado apresentar documentos que possam corroborar  e atestar a veracidade das suas afirmações.   A simples alegação de que a Fiscalização não adotou os procedimentos que  entende  a Recorrente  seriam os mais  corretos  e ainda, que não pode se manifestar durante  a  fiscalização não implica em vício no lançamento. Para discutir a exigência fiscal constante do  auto  de  infração,  basta  o  contribuinte  utilizar  os  procedimentos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e foi o que fez a Recorrente ao impugnar o lançamento, momento a partir da qual é  permitido à Recorrente apresentar seus argumentos de defesa, documentos e informações que  entende  serem suficiente para  refutar  as  conclusões da Fiscalização. A plenitude de defesa  é  assegurada  durante  o  Processo  administrativo  Fiscal,  onde  a  Recorrente  possui  todas  as  prerrogativas  necessárias  a  sua  defesa.  Assim,  não  existe  vício  no  lançamento  fiscal.  As  afirmações quanto as divergências das conclusões da Fiscalização forma o litígio fiscal que e  apreciado nos ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. O que se mostra corretamente adotado  no  presente  processo.  Assim,  não  existe  nenhuma  nulidade  no  procedimento  fiscal  ou  no  instrumento de exigência, estando todo o procedimento dentro das normativas do PAF.      MÉRITO    Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10314.007865/2007­00  Acórdão n.º 3301­005.716  S3­C3T1  Fl. 5          7   A teor do relatado, a discussão nos autos esta adstrita a classificação de  mercadoria  adotada  para  o  produto  farmacêutico  Taxotere.  A  Fiscalização  adotou  a  classificação na posição NCM 3004.90.59 e a Recorrente alega que a classificação correta seria  no código NCM 3004.40.90.  Os  argumento  da  autoridade  lançadora  foram  embasados  na  IN  SRF  nº  701/2006  que  ao  tratar  da  Nomenclatura  de  Valor  e  Estatística  ­  NVE  incluiu  o  produto  Taxotere na posição NCM 3004.90.59.  Também  consta  do  trabalho  fiscal,  a  discussão  quanto  a  classificação  do  produto  Docetaxel,  que  é  o  principio  ativo  do  medicamento  em  questão.  A  Fiscalização  entendeu  que  este  produto  estaria  classificado  na  posição  2932.99.99,  em  razão  também  de  NVE  estar  vinculando  tal  produto  a  este  código.  A  Recorrente  por  sua  vez,  entende  que  a  correta classificação seria o código 2939.99.90, amparado no argumento de que o produto trata­ se de um alcalóide vegetal.  As códigos NCM em litígio são os seguintes.    29.32  Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigênio.    2932.99  ­­  Outros    2932.99.1  Eucaliptol; quercetina; dinitrato de isossorbida; carbofurano    2932.99.11  Eucaliptol  12  2932.99.12  Quercetina  14  2932.99.13  Dinitrato de isossorbida  2  2932.99.14  Carbofurano  2  2932.99.9  Outros    2932.99.91  Cloridrato de amiodarona  14  2932.99.92  1,3,4,6,7,8­Hexaidro­4,6,6,7,8,8­hexametilciclopenta­gama­2­benzopirano  12  2932.99.93  Dibenzilideno­sorbitol  14  2932.99.94  Carbosulfan ((dibutilaminotio)metilcarbamato de 2,3­diidro­2,2­dimetilbenzofuran­7­ila)  2  2932.99.99  Outros  2    29.39  Alcalóides vegetais, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres  e outros derivados.    2939.9  ­  Outros:    2939.91  ­­  Cocaína,  ecgonina,  levometanfetamina,  metanfetamina  (DCI),  racemato  de  metanfetamina; sais, ésteres e outros derivados destes produtos    2939.91.1  Cocaína e ecgonina; sais, ésteres e outros derivados destes produtos    2939.91.11  Cocaína e seus sais  2  2939.91.12  Ecgonina e seus sais  2  2939.91.19  Outros  2  2939.91.20  Levometanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados  2  2939.91.30  Metanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados  2  2939.91.40  Racemato de metanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados  2  2939.99  ­­  Outros    2939.99.1  Escopolamina e seus derivados; sais destes produtos    2939.99.11  Brometo de N­butilescopolamônio  2  2939.99.19  Outros  2  2939.99.20  Teobromina e seus derivados; sais destes produtos  2  2939.99.3  Pilocarpina e seus sais    2939.99.31  Pilocarpina, seu nitrato e seu cloridrato  14  2939.99.39  Outros  2  2939.99.40  Tiocolquicósido  14  2939.99.90  Outros  2        Fl. 530DF CARF MF     8   30.04  Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos  por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  (incluindo  os  destinados  a  serem  administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho.      3004.40  ­  Que  contenham  alcalóides  ou  seus  derivados,  mas  que  não  contenham  hormônios nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos    3004.40.10  Vimblastina; vincristina; derivados destes produtos; topotecan ou seu cloridrato  0  3004.40.20  Pilocarpina, seu nitrato ou seu cloridrato  14  3004.40.30  Metanossulfonato de diidroergocristina  8  3004.40.40  Codeína ou seus sais  14  3004.40.50  Granisetron; tropisetrona ou seu cloridrato  0  3004.40.90  Outros  8    3004.90  ­  Outros    3004.90.5  Que contenham produtos das posições 29.30 a 29.32, mas que não contenham produtos  dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4    3004.90.51  Quercetina  14  3004.90.52  Tiaprida  8  3004.90.53  Etidronato dissódico  14  3004.90.54  Cloridrato de amiodarona  14  3004.90.55  Nitrovin; moxidectina  14  3004.90.57  Carbocisteína; sulfiram  14  3004.90.58  Ácido clodrônico ou seu sal dissódico; estreptozocina; fotemustina  0  3004.90.59  Outros  8#    Consultando  na TEC  as  posições  em  discussão  é  possível  identificar  que  a  posição  3004.90.5  é  utilizado  para  os  medicamentos  que  contenham  produtos  das  posições  29.30 a 29.32. Condição considerada pela Fiscalização que classificou o produto Docetaxel na  posição 2932.99.99.   A  recorrente  alega  que  o  Docetaxel  poderia  ser  classificado  também  na  posição  2939.99.90,  por  tratar­se  de  um  alcalóide  vegetal.  Sustentando,  que  mesmo  sendo  considerado possível a classificação adotada pela Fiscalização, a Regra RGI 3.c determinaria a  classificação na posição superior, confirmando a posição adotada pela Recorrente.   Em  que  pese  o  fato  da  IN  SRF  nº  701/2006  ter  tratado  o  Taxotere  e  o  Docetaxel  nas  NVE,  indicando  as  posições  defendidas  pela  Fiscalização.  A  inclusão  dos  produtos na NVE ocorreu em data posterior as importações que foram objeto de reclassificação  e não configura uma análise efetiva e especifica da classificação dos referidos produtos por um  procedimento  realizado  pela  Coordenação  Aduaneira  ou  pelo  órgão  responsável  pela  classificação na Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal utilizando as regras  gerais de classificação do sistema harmonizado, conforme determina a legislação aduaneira.  A observação da determinação contida na IN SRF nº 701/2006 a partir da sua  publicação  tem  um  caráter  obrigatório  por  parte  da  Receita  Federal,  entretanto,  é  mister  ressaltar  que  as  importações  que  foram  objeto  do  lançamento  fiscal  controlado  no  presente  processo ocorreram em data anterior a publicação da referida instrução normativa.  A  turma  original  de  julgamento,  entendeu,  diante  da  ausência  do  procedimento  de  classificação  em  proceder  esta  análise  e  para  prosseguir  neste  caminho  resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse providenciado laudo técnico que  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10314.007865/2007­00  Acórdão n.º 3301­005.716  S3­C3T1  Fl. 6          9 pudesse  confirmar  as  características  do  produto  e  permitir,  seguindo  as  regras  gerais  de  classificação, identificar a correta posição da mercadoria dentro da TEC.  O  laudo  apresentado  pelo  INT  deixa  elucidado  duas  posições  centrais  na  discussão da classificação do Taxotere, conforme consta dos trechos abaixo, extraídos do laudo  técnico, o Taxotere é um produto obtido a partir do Docetaxel, que por sua vez é um "composto  heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de oxigênio" e também é um "alcalóide".        De  acordo  com  as  conclusões  do  laudo  técnico  o  Taxotere  é  "constituído  essencialmente de seu princípio ativo Docetaxel". Ressalte­se que apesar da classificação fiscal  do  Docetaxel  permearem  todos  a  discussão  dos  autos,  o  presente  lançamento,  cinge­se  a  aplicação da multa por erro de classificação do produto Taxotere. Portanto, este voto não vai  adentrar a discussão sobre a efetiva classificação do Docetaxel, por entender, que a matéria não  é  necessária  para  a  classificação  do  produto  Taxotere.  A  relevância  da  análise  e  das  informações trazidas no laudo técnico sobre o Docetaxel foi confirmar tratar­se de um produto  composto  de  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos  de  oxigênio  e  tratava­se  de  um  alcalóide.  Fl. 532DF CARF MF     10 A partir destas conclusões, pode­se prosseguir com a análise da classificação  do  Taxotere  aplicando  as  regras  gerais  de  classificação,  que  determinam  ser  os  textos  das  posições,  subposições,  itens  e  subitens  como  característica  determinante  para  a  classificação  das mercadorias.  No caso em tela, a classificação adotada pela Receita Federal e a Recorrente  convergem  para  a  classificação  do  Taxotere  na  posição  30.04  ­  "Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para  venda  a  retalho".  A  divergência  passa  a  ocorrer  na  subposição  adotada.  A  Receita  Federal  entende que o Taxotere classifica­se na subposição 30.04.90 "Outros" e a Recorrente utiliza a  subposição 30.04.40 ­ "Que contenham alcalóides ou seus derivados, mas que não contenham  hormônios nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos ".   Analisando  as  duas  subposições  é  possível  identificar  que  a  subposição  30.04.40  trata  dos  medicamentos  que  contenham  alcalóide  e  não  contém  os  produtos  hormônios,  nem  produtos  da  posição  29.37,  nem  antibióticos.  Assim,  as  especificações  da  subposição 30.04.40, ao meu sentir, descrevem as características do Taxotere, que é composto  de  um  alcalóide,  o  Docetaxel.  Informação  confirmada  no  laudo  técnico  descrito  acima.  A  posição 30.04.90, somente pode ser utilizada quando o produto a ser classificado não se reveste  de nenhuma das características descrita nas subposições anteriores.  Adotando  a  subposição  30.04.40  para  o  Taxotere  e  não  sendo  compatível  com os itens e subitens específicos desta subposição, resta a utilização da código 30.04.40.90.  Assim,  entendo,  que  a  classificação  fiscal  do  Taxotere  é  3004.40.90  e  portanto, correta a classificação adotada pelo Recorrente, deve­se afastar a multa por erro de  classificação fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900194/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.936  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 94 /2 01 1- 47 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS ­ mercado  interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.489. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  COFINS.  MERCADO  INTERNO.  VENDAS  A  VAREJO  E  NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006101/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.198  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARISE JUNQUEIRA NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 61 01 /2 00 8- 17 Fl. 133DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no montante  de R$  69.209,96,  atualizado até março de 2008. Foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição  dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação do  pagamento  no  valor  de  R$32.809,00  bem  como  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos de Pessoa Física DIMOB no valor de R$ 84.177,28.    A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação juntando  diversos  documentos  de  fls.  31/55,  por  intermédio  de  procurador  qualificado  em  fls.  15,  alegando, em resumo, que concorda com a notificação de omissão de rendimentos de aluguel  bem como parte das despesas médicas,  restando a  lide na discussão da despesas médicas no  montante de R$ 22.844,00.      A São Paulo,  na  análise da peça  impugnatória, manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  não  foram  suficientes  para  comprovar  o  quanto  alegado  e  para  comprovar  que  efetivamente  ocorreram  as  despesas  em  análise.    Em sede de Recurso Voluntário, salienta a contribuinte que além dos recibos  completos, foram entregues declarações devidamente assinadas por cada profissional, contendo  todos  os  detalhes  da  prestação  de  serviços  bem  como  salienta  que  os  outros  processos  da  mesma  natureza,  com  mesma  discussão,  que  tramitavam  no  CARF,  em  que  era  parte  interessada, foram devidamente providos.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.        Lei 9.250/1995:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.006101/2008­17  Acórdão n.º 2001­001.198  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  salienta  que  além  dos  recibos  completos,  foram  entregues  declarações  devidamente  assinadas  por  cada  profissional,  contendo  todos  os  detalhes  da  prestação  de  serviços  bem  como  salienta  que  os  outros  processos  da  mesma  natureza,  com  mesma discussão, que tramitavam no CARF, em que era parte interessada, foram devidamente  providos.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 135DF CARF MF     4 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na justificativa extremamente fundamentada pela Recorrente entendo que deve ser DADO  provimento ao Recurso Voluntário .     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para considerar como dedutíveis as despesas médicas  em análise.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.006101/2008­17  Acórdão n.º 2001­001.198  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.720498/2013-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVAS. O imposto retido na fonte pode ser comprovado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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