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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673475 #
Numero do processo: 10830.002229/99-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada, aplicando-se a taxa Selic a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que só admitiam a aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CASADO AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada, aplicando-se a taxa Selic a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que só admitiam a aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 AVIARIA HELENA COTTA CAtà-051-ágfr PRESIDENTE /5/NE . 01( & or R AT r - ri ESIGNADO FORMALIZADO EM: J. 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 Recurso n°. : 143.731 Recorrente : FRANCISCO CASADO AGUIAR RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 29/03/1999, o interessado acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores recebidos a título de "PDV - Programa de Demissão Voluntária", ano-calendário de 1993, exercício de 1994. Como prova, foram apresentados os documentos de fls. 02 a 12, incluindo Declaração de Ajuste Anual Retificadora. DA PRIMEIRA DECISÃO DA DRF Em 02/06/1999, o pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio dó Despacho Decisório n° 10830/GD/330/99, assim ementado: "RESTITUIÇÃO IRPF/94 O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido... (CTN art. 165). PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 DA ANULAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO DA DRF Em 15/09/2000, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP exarou o Despacho Decisório n° 10830/GD/2717/2000 (fls. 20/21), anulando o despacho anterior e denegando o pedido, conforme a seguinte ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do C.T.N.). PEDIDO INDEFERIDO" DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 29/09/2003 (fls. 25), o interessado apresentou, em 28/10/2003, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 25 a 45. Por sua objetividade e concisão, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de defesa: "3.1 a não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas no âmbito de PDV constitui decorrência do próprio conceito constitucional de renda, insculpido no art. 153, inciso I da CF. A União não detém competência para instituir tributação sobre o fato "auferir indenização", isto porque a verba recebida tem o caráter de recomposição patrimonial ao indivíduo que a recebe, não se cogitando de qualquer aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda, ou acréscimo patrimonial, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN. O Judiciário já pacificou sua jurisprudência no sentido de afastar tais verbas da tributação; 3.2. de acordo com o princípio constitucional da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, razão por que faz jus o requerente à restituição dos valores pagos. Sua não devolução .1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10830.002229199-46 Acórdão n°. : 104-20.966 caracteriza verdadeiro confisco, pois há a tomada de recursos do cidadão sem embasamento legal; 3.3. em 06101/1999 foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 165/98 reconhecendo não ser devido o imposto de renda sobre as verbas oriundas de adesão a PDV. Portanto, somente a partir dessa data é que se pode dizer que teve início o prazo decadencial para que os contribuintes solicitassem a devolução de valores recolhidos a esse título; 3.4. de fato, o pagamento efetuado pelo impugnante somente poderia ser considerado indevido após a publicação do referido ato, pois até então existia a presunção de que havia sido cobrado em conformidade com a lei. Trata-se de situação semelhante à declaração de inconstitucionalidade, pela via direta, ou da Resolução do Senado, na via indireta; 3.5. com este entendimento não se pretende negar vigência ao Código Tributário Nacional, mas se busca que seu art. 168 seja interpretado em conformidade com a Constituição Federal, de maneira que não haja prejuízos nem privilégios para o Fisco. O Ato Declaratório n° 96/99 condena o contribuinte a suportar o ónus de um tributo ilegal, em nome da interpretação literal que é dada aos arts. 165 e 168 do CTN; 3.6. trata-se de entendimento corroborado por renomados juristas, conforme pareceres que transcreve, bem como acórdãos oriundos do Conselho de Contribuintes; 3.7. a pessoa física sofre a retenção do imposto de renda, que é calculado e pago sem qualquer intervenção do Fisco, o que evidencia sua característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Assim, na interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial é de dez anos contados da data do respectivo fato gerador? DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/09/2004, a Delegacia dá Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP proferiu o Acórdão DRJ/SP011 n° 8.649 (fls. 47 a 52), indeferindo o pleito, considerando que o prazo para pleitear a restituição, no caso em apreço, seria de cinco anos, contados a partir da data do efetivo recolhimento do imposto. crk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 11/10/2004 (fls. 53/verso), o interessado apresentou, em 11/11/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 54 a 64, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 65 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 75._ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos, em 1993, no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, apresentado em 29/0311999, por meio de Declaração Retificadora (fls. 02 a 08). O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, argumentando que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165 acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito., concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Resta, portanto, determinar o exato momento da extinção do crédito tributário, no presente caso. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos pagos a pessoas físicas, não há que se falar em extinção do crédito tributário no momento da retenção, uma vez que os valores antecipados estão sujeitos à compensação com o imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Aliás, no momentof-R 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20,966 da retenção não se dispõe sequer da base de cálculo final do tributo devido naquele exercício, daí que não haveria condição de decidir-se acerca de sua extinção. Assim, no caso da tributação das pessoas físicas, o valor da base de cálculo e, conseqüentemente, do crédito tributário a 'ser extinto, só será determinado após a elaboração dos cálculos da Declaração de Ajuste Anual, com a entrega de dito documento à Secretaria da Receita Federal, portanto o momento da retenção não pode ser considerado o da extinção do crédito tributário. Nesse passo, a conclusão lógica é a de que, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, a respectiva declaração de rendimentos poderia ter sido retificada, com a finalidade de alteração da natureza dos rendimentos em tela (de tributáveis para isentos) e conseqüente obtenção da restituição de valores indevidamente recolhidos, até abril de 1999, ou seja, no prazo de cinco anos contados da entrega da DIRPF/94. Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as regras para restituição de pagamento indevido, determinou que, no caso de Imposto de Renda Pessoa Física a Restituir, a restituição deveria ser procedida por meio da declaração de rendimentos. É o que determina a Instrução Normativa SRF n°210, de 10/03/1997, vigente à época do presente pleito: 'Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa tísica, apurado na declaração de rendimentos, todas as demai7 restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ol em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrad pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade r SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamer ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos? (grifei) cah 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 Esse mesmo procedimento excepcional vem sendo reiterado nas Instruções Normativas que regulamentam a restituição ao longo do tempo (IN SRF n°s 210, de 2002, e 460, de 2004): "Art. 32 A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III - de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. (...) § 32 A restituição do imposto de renda apurado na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9 2 e 10 desta Instrução Normativa." (grifei) Nesse mesmo sentido é o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tomar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de oficio seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um r) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos." Destarte, tratando-se de restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, o contribuinte poderia ter apresentado a respectiva Declaração Retificadora até o último dia útil de abril de 1999. Tendo apresentado a Declaração Retificadora de fls. 02 a 08, bem como o Pedido de Restituição correspondente (fls. 01), em 29/03/1999, obviamente não ocorreu a alegada decadência. Quanto ao valor a ser restituído, o contribuinte pede que este seja corrigido aplicando-se a taxa de juros Selic desde a data da retenção, efetuada em 1993. - Tal pleito não pode ser atendido, uma vez que o pagamento indevido de Imposto de Renda na Fonte não desnatura os rendimentos em questão. Assim, tratando-se da tributação de pessoas físicas, ditos rendimentos continuam sujeitos à obrigatoriedade de inclusão na Declaração de Ajuste Anual. Conseqüentemente, o respectivo imposto retido, ainda que indevidamente, é condicionado às regras de restituição apurada em declaração. Nesse passo, a taxa de juros Selic só foi aplicada a partir de 1996, conforme art. 16 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, a seguir transcrito: "Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." Ressalte-se que, no presente caso, a retenção pela fonte pagadora ocorreu em 1993, quando a taxa Selic sequer era utilizada pela Secretaria da Receita Federal, seja para a correção de débitos ou de créditos para com a Fazenda Nacional. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229199-46 Acórdão n°. : 10420.966 Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso pai que, na execução do acórdão, sejam aplicadas as regras da SRF que regem a restituiçã, apurada na declaração de rendimentos, o que pressupõe a correção pela taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 /MARIA HELENA COTTA{arlaSZO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229199-46 Acórdão n°. : 104-20.966 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado • Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir de seu voto quanto ao termo inicial da aplicação da Taxa * Selic como juros de mora. Entende a nobre relatora, que a correção, como base na Taxa Selic, dos valores relativos a restituição de importâncias pagas de forma indevida pelas pessoas físicas, deve ser a contar de janeiro de 1996, conforme as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. É de se ressaltar, que o presente voto discute, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, efetuada em 1993. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 10420.966 A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 1° de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002229199-46 Acórdão n°. : 104-20.966 compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n° 9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou'da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu património desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da autualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.002229/99-46 Acórdão n°. : 104-20.966 o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que o valor da restituição original seja acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir de maio de 1995, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 ttS eZNA7.7 17 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032691/96-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano calendário de 1989, por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial deve ser levantado mensalmente, para fins de apuração de omissão de rendimentos, aproveitando o saldo de disponibilidade de um mês no mês subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17509
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA td-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032691/96-17 Recurso n°. : 121.689 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 de junho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.509 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano calendário de 1989, por força do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial deve ser levantado mensalmente, para fins de apuração de omissão de rendimentos, aproveitando o saldo de disponibilidade de um mês no mês subsequente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arC& LEILA MARIA $ /HERRER LEITÃO PRESIDENTE iter~ : , p•• • , e• alt IT 1 • RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •.` t 4. - ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.: (-IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',4-1:21:::: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032691/96-17 Acórdão n°. : 104-17.509 Recurso n°. : 121.689 Recorrente : CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, acrescido dos encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 05/06. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 26/34, onde alega que a declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1991, foi apresentada tempestivamente e que os rendimentos declarados suportam o acréscimo patrimonial. Acrescenta em vasto arrazoado que, muito embora dispositivos legais estabeleçam uma modalidade de pagamento mensal do imposto para certos rendimentos, atribui aos contribuintes a obrigação do recolhimento anual no montante apurado, a partir da entrega da declaração. Diz ainda que sendo anual a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mostra-se descabida a pretensão fiscal, no sentido de promover o oferecimento à tributação, a cada mês, de valores correspondentes a "acréscimo patrimonial a descoberto", uma vez que, enquanto nãct ncerrado o período anual, inexistia a obrigação exigida, por / inocorrência do fato gerad .; ., 2 e A'..1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032691/96-17 Acórdão n°. : 104-17.509 Em suma, entende o autuado que o acréscimo patrimonial deve ser apurado anualmente, no encerramento do ano base. Por fim, se insurge contra a aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para determinar a aplicação da 1. N. n° 46/97 e excluir a exigência da TRD. Intimado da decisão em 10.12.99, protocola o interessado em 11.01.2000, o recurso de fis. 71 a 85, juntando o comprovante do depósito recursal e insistindo na tese de que não poderia o Fisco apurar o acréscimo patrimonial antes de encerrado o ano base e entregue a declaração de ajuste. Cita jurisprud cia deste Primeiro Conselho e pede provimento do recurso. É o Relatóri 3 - -. Z .- . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;.---- si - f --n11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032691/96-17 Acórdão n°. : 104-17.509 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração onde se exige o recolhimento do IRPF e encargos legais, relativos a omissão de receitas em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1992, ano base de 1991, apurado conforme demonstrativo de lis. 05/06 dos autos. Na elaboração do demonstrativo, feito mensalmente, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, levou-se em conta a disponibilidade existente no último dia do ano base anterior, carregando as sobras de um mês para o mês seguinte. Em sua razões defensórias, o recorrente concentrou-se na tese de que, sendo anual a ocorrência do fato gerador do imposto de renda com a entrega da declaração anual de ajuste, não poderia o acréscimo patrimonial ser apurado mensalmente. Ocorre que, a partir do ano-calendário de 1989, por força do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, as variações patrimoniais devem ser apuradas mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês transportando-se o saldo de disponibilidade de um mês para o ma subsequente, dentro do mesmo ano base, para fins de apuração de omissão de rendime tós no mês. 4 ‘ e lig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032691/96-17 Acórdão n°. : 104-17.509 É bem de ver-se que, em momento algum o recorrente questionou os valores constantes do demonstrativo de fls.05106, quer com relação aos recursos, quer com relação aos dispêndios, o que vale dizer que está de acordo com eles. A jurisprudência citada pelo recorrente, no entender deste relator, em nada o socorre, uma vez que versa sobre fatos diversos dos contidos nestes autos. Destarte, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida integralmente. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 d- junho de 2000 ar e • NA'SC ENTO 5 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027915/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 Explicitado o voto condutor da decisão embargada e verificada a sua adequada fundamentação, há que se rejeitar os embargos declaratórios.
Numero da decisão: 105-16.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, NEGAR-LHES provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas com instrução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,[ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.] Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 50DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 04/08, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 1998, ano-calendário 1997, para a exigência de imposto suplementar de R$ 6.078,76, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 28.160,00) e dedução indevida de despesas com instrução (R$ 1.700,00). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos não foram por ele auferidos. Esclarece que os rendimentos foram pagos à Leme, Oliveira e Tourices Adv. Associados, CNPJ 53.035.259/0001-34, a título de serviços prestados, conforme fls. 10 a 22, empresa da qual o contribuinte é sócio. Informa, ainda, que a despesa com instrução glosada foi corretamente indicada, nos termos da IN/SRF nº 65/96, alterada pela IN/SRF n° 79/96, e refere-se a gastos para manter-se atualizado, relativos à compra de livros, revistas, publicações e cursos. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, conforme Acórdão de fls. 28/32, julgou procedente em parte o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado que o contribuinte não é beneficiário dos rendimentos considerados omitidos, indevido o lançamento. DEDUÇÕES - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente notificado daquele Acórdão em 20/05/2008 (fl. 35), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 38/40, em 11/06/2008, no qual alega ser indevida a glosa de dedução despesas com instrução, no valor de R$ 1.700,00, eis que de direito seu, considerando que sempre precisou de aprimoramento, face aos custos que mantém, diante dos desafios profissionais. Ainda, suscita a prescrição total do lançamento, face ao período apurado de 1997, nos termos do CTN, art. 174. É o relatório. Voto De Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De plano, registre-se que a parcela do lançamento referente aos rendimentos omitidos foi cancelada pela decisão de 1ª instância. O litígio, portanto, restringe-se à glosa das despesas com instrução. Fl. 51DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13808.004799/2001-59 Acórdão n.º 2801-01.012 S2-TE01 Fl. 44 3 Inicialmente, deve ser afastada a prescrição suscitada, dado que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) No mérito, não merece reparo o lançamento, por falta de elementos probantes capazes de elidir o feito. Importa ressaltar que, conforme bem observou a decisão recorrida, os gastos do recorrente com compra de livros, revistas e publicações não consistem em despesas de instrução dedutíveis à luz da legislação de regência. Ademais, não constam dos autos qualquer comprovante de despesas dessa natureza. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 52DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10768.028814/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. – MAJORAÇÃO. - VIGÊNCIA. - PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVAÇÃO. – EMENDA CONSTITUCIONAL nº 10, DE 1996. – As alterações promovidas no artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, notadamente visando a ampliar o aspecto temporal da incidência, tem-se por materialmente alterado no seu aspecto quantitativo, cabendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o artigo 195, § 6º da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : 2a TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.316 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — CONTRIBUI- ÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. — MAJORA- ÇÃO. - VIGÊNCIA. - PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVA- ÇÃO. — EMENDA CONSTITUCIONAL n° 10, DE 1996. — As alterações promovidas no artigo 72 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, com o objetivo de majo- rar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, notadamente visando a ampliar o aspecto temporal da in- cidência, tem-se por materialmente alterado no seu aspec- to quantitativo, cabendo observar o princípio da anteriori- dade nonagesimal de que trata o artigo 195, § 6° da Cons- tituição Federal. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pelo BANCO PACTUAL S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTiNIO GADELHA DIAS PRESIDEN -/ /9 SEBASTI O 7 UES CABRAL RELATOR %111~ FORMALIZADO EM: -9 r‘ L u Lu__ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10768.028814/98-13 Acórdão n°. : 101-95.316 Recurso n°. : 139.769 Recorrente : BANCO PACTUAL S. A. RELATÕRIO BANCO PACTUAL S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n° 30.306.294/0001-45, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ I, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada deci- são. O fato tributário descrito as fls. 52/53, diz respeito à insuficiência no recolhimen- to da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada em data de 31 de dezembro de 1996, como segue: "A irregularidade deve-se ao entendimento do contribuinte que a EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96 que alterou os arts. 71 e 72 da EMENDA CONS- TITUCIONAL REVISIONAL 01/94 só teria eficácia a partir de jul/96, contra- riando o próprio art. 71 alterado que estendeu o período de 01.01.96 a 30.06.97 do Fundo Social de Emergência instituído para os exercícios de 1994 e 1995." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que restou verificado com a pro- tocolização da peça impugnativa de fls. 58/67, foi prolatada a decisão de fls. 109 a 114, cuja ementa se transcreve, dando causa ao recurso voluntário de fls. 120/139: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA AD- MINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em 06 de fevereiro de 2004, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado dentro do prazo legal, conforme informação contida às fls. 168, cujo inteiro teor passo a ler (lê- cse), em Plenário para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. / 0 2 Processo n°. : 10768.028814/98-13 Acórdão n°. : 101-95.316 O documento de fls. 166 comprova o depósito que garantiu o seguimento do re- curso voluntário, vez que satisfeita a exigência contida no artigo 33, § 30 , do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório. ff , 3 Processo n°. : 10768.028814/98-13 Acórdão n°. : 101-95.316 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Ainda na fase impugnativa a pessoa jurídica autuada sustentou que nos ter- mos do contido no artigo 2° da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo da CSLL é dada pelo valor do resultado apurado para o exercício, sendo este encerrado em 31 de dezembro de cada ano, condição não alterada pela modificação introduzida co- mo o advento da Emenda Constitucional n° 10, de 1996. Sustentou, ainda, que para efeito de recolhimento da exação adotou posição considerada mais conservadora, "... na medida em que maior valor foi apurado devi- do a título de Contribuição Social sobre Líquido (SIC). Em verdade o lmpugnante apurou o seu débito de Contribuição Social como sendo valor devido mediante apli- cação da alíquota de 18% no período de 01.01.96 a 30.06.96 e da alíquota de 30% pelo período de 01.07.96 a 31.12.96." Tudo em obediência ao disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. A ilustre relatora do voto condutor do aresto atacado considerou que a base de cálculo da Contribuição Social está corretamente apurada, tendo havido equívo- co tão-somente quanto à aplicação da alíquota, vez que teria, necessariamente, que observar o comando legal inserto na Emenda Constitucional n°10, de 1996. A propósito do questionamento sobre a validade da vigência da referida E- menda Constitucional n° 10, de 1996, a ilustre relatora sustenta falecer competência ao órgão do Poder Executivo para análise e decisão quanto à inconstitucionalidade de Lei. Por tal razão, deixou a Turma Julgadora "a quo" de enfrentar o mérito da questão posta a julgamento. Como fácil é concluir, o cerne da controvérsia está em definir se a majoração da alíquota da Contribuição Social de 18% para a de 30%, tem eficácia para incidir sobre os resultados alcançados nos meses de janeiro a dezembro de 1996, ou se apenas e tão-somente alcança aqueles resultados obtidos nos meses de julho a de- zembro daquele mesmo ano. J); 4 Processo n°. : 10768.028814/98-13 Acórdão n°. : 101-95.316 A Emenda Constitucional n° 10, de 1996, deu nova redação ao artigo 72 do "Atos das Disposições Transitórias Constitucionais". Três aspectos se apresentam relevantes para a correta interpretação dos dispositivos constitucionais sob análise: i) o artigo 72 do ADTC vigeu até dezembro de 1995; ii) a Emenda Constitucional n° 10 foi publicada no Diário Oficial da Uni- ão em data de 07 de março de 1996; iii) a alteração promovida teria que observar o prazo nonagesimal de que cuida o § 6° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988. O Egrégio Supremo Tribunal Federa — STF, em Sessão Plenária realizada no dia 03 de outubro de 2002, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIn n° 2.666 — DF, ten- do como relatora a Eminente Ministra Ellen Grace, julgo-a improcedente, estando consignado na ementa do mencionado Acórdão "in verbis": "... Ocorrência de mera prorrogação da Lei n° 9.311/96, modificada pela Lei n° 9.539/97, não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6° do art. 195 da Consti- tuição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado." Relevantes, para o deslinde da controvérsia, os ensinamentos expostos pela nobre magistrada no voto condutor do mencionado Aresto: "Muito embora o texto da Emenda Constitucional n° 21/99 tenha objetivado prorrogar a CPMF então vigente, com base nas mencionadas leis, a sua pro- mulgação tardia, em momento posterior à expiração do prazo de validade da contribuição levou o Plenário desta Corte, ao examinar a ADIn n° 2.031/DF (rel. Min. Octávio Gallotti), onde se impugnou o texto da Emenda Constitucio- nal n° 21, a considerar um mero desajuste gramatical a permanência, no caput do art. 75 do ADCT, da palavra "prorrogada", desajuste esse decorrente da tar- dia promulgação da Emenda. Muito embora, portanto, a Emenda Constitucional n° 21 não tenha prorrogado efetivamente a cobrança da CPMF à luz das referi- das leis, o Plenário, nesse precedente, considerou-as repristinadas, rendo a CPMF, então, sido instituída de maneira inaugural na data da promulgação des- sa Emenda, observando-se efetivamente a partir daí, em conseqüência, o prin- cípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do § 1 0 do art. 75 do ADCT, in- cluído por tal Emenda no corpo transitório da Carta." Fácil é concluir, portanto, que em razão do vencimento do prazo de vigência do Fundo Social de Emergência, instituído pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1994, as alterações introduzidas com o advento da Emenda Constitucional n° 10, de 1996, deveriam, necessariamente, que observar o principio da anterioridade nonagesimal pre- (conizado pelo artigo 195, § 6° da Constituição Federal de 19881 , ãj) 5 Processo n°. :10768.028814/98-13 Acórdão n°. :101-95.316 Portanto, no período de janeiro a junho de 1996, a Contribuição Social deve ser recolhida à alíquota de 18%. A partir de julho, com a majoração promovida, tem incidência a alíquota de 30%, em razão da Emenda Constitucional n° 10, de 1996. Nessa linha de raciocínio, voto no sentido de que seja dado provimento ao re- curso voluntário interposto pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária. É como voto. 7 Brasília - DF -\08 e d -zembro de 2005. ti SEBASTIÃO • (I) t IVI1j.4 r ES CABRAL \i hrok r ( 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4671054 #
Numero do processo: 10814.015039/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. TORNA-GUIA. ATRASO. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de importação, em especial, nos casos de DTA, sabe as dificuldades operacionais e burocráticas que gravitam em torno das operações. Tanto isso é verdade que as regras relativas à devolução das torna-guias, nos casos de DTA, foi reformulada. (...) Portanto, dada a burocracia envolvida neste tipo de regime aduaneiro especial, que comprovadamente foi cumprido, acrescido dos fatos que militam em favor da recorrente a alegação do atraso da própria repartição fiscal, entendo que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, razão pela qual ela não pode ser apenada. Afinal, o Estado não vive de multas. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.015039/95-54 SESSÃO DE : 12 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 RECURSO N° : 125.402 • RECORRENTE : JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA — EX AMERICAN AIRLINES ENC. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP TRÂNSITO ADUANEIRO. TORNA-GUIA. ATRASO. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de importação, em especial, nos casos de DTA, sabe as dificuldades operacionais e burocráticas que gravitam em torno das operações. Tanto isso é verdade que as regras relativas à devolução das III torna-guias, nos casos de DTA, foi reformulada. (...) Portanto, dada a burocracia 1 envolvida neste tipo de regime aduaneiro especial, que comprovadamente foi cumprido, acrescido dos fatos que militam em favor da recorrente a alegação do atraso da própria repartição fiscal, entendo que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, razão pela qual ela não pode ser apenada. Afinal, o Estado não vive de multas. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. • Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004/". 1.-r~ PAULO RO :lu' O CUCCO ANTUNES Presidente e , "E ercício LU . ' 11 (I IPIO " ORA Rela kB si ni . ,.; i Participaram, ainda, , . presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 RECORRENTE : JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA — EX AMERICAN AIRLINES ENC. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Por ter narrado os fatos de forma clara e precisa, adoto e transcrevo, na íntegra, o "relatório" que integra a decisão de primeira instância administrativa (fls. 111 301/302), in verbis: "Trata o presente processo de ação fiscal relativa a mercadorias submetidas a despacho para trânsito aduaneiro, com origem no aeroporto internacional de São Paulo — Guatulhos, destinadas ao aeroporto de Viracopos, acobertadas pelas DTAS n° 95010846-4, • fls. 13 e 95010880-4, fls. 116. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade n° 08/95, genérico e anual, assinado pelo beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro e pelo transportador (fls. 122). Tendo efetuado a comprovação da conclusão da operação de trânsito fora do prazo previsto (vide despacho de fls. 37 e 138, e também relatório de fls. 281 e 282), a fiscalização lavrou os Autos de Infração de fls. 207 a 211, no valor de R$ 13,30 (DTAS 95010880- 4) e o de fls. 212 a 222, no valor de R$ 29.686,86 (DTAS • 95010846-4), tendo em vista o que preceitua a IN SRF n° 84/89, item 21. Foi cobrada a penalidade prevista no art° 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985.] Acrescente-se que figura como responsável solidário a empresa Jumbo Jet Transportes Internacionais Ltda., em obediência ao § 1° do artigo 275 e 276 do Regulamento Aduaneiro, bem como ao artigo 50 da IN-SRF n° 84/98. As empresas envolvidas foram devidamente cientificadas e apresentaram impugnações, as quais encontram-se às fls. 227/228 (AMERICAN AIRLINES) e 273/276 (JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS). Alegações da AMERICAN AIRLINES: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 1) A penalidade prevista no art° 521, inciso II, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1995, não se aplica pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local do destino, nos casos de trânsito aduaneiro previsto na IN SRF n° 8, de 09 de março de 1982, por não competir ao beneficiário do regime comprovar perante a repartição de origem, a entrega da mercadoria na repartição de destino. 2) Na ocasião, a própria fiscalização não disponibilizava as DTAS (Tornas-Guias), no ato do recebimento da mercadoria, razão pela qual, mesmo que a empresa aérea tivesse a obrigação de • promover a conclusão do trânsito aduaneiro, ela não teria como fazê-lo, por falta daqueles documentos. 3) Requer o cancelamento e arquivamento do auto de infração ora questionado. Alegações da JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. 1) Os Autos de Infração, por não preencherem os seus requisitos formais, são nulos, de acordo com o que determina o art° 9° do Decreto n° 70.235/72. 2) Não houve atraso na conclusão do trânsito em que a requerente tenha dado causa. Os "masters" 001 7614 2102, 001 3653 7771 e 001 3653 7782, foram transportados para o aeroporto de • Campinas. Feito o transporte, sempre dentro do praz\o determinado pela lei, após a verificação das mercadorias pela Infraero, ocorreu atraso para a fiscalização da Receita Federal. Essa alegação se confirma pela observação das FCCs, onde se vê que as cargas saíram de Guarulhos no dia 16/08/95 e chegaram no dia seguinte, quando foram vistoriadas (Infraero) e remetidas para a vistoria final da Receita Federal, que se deu somente no dia 12 de setembro de 1995. 3) Quanto aos "masters" 001 1772 9596 e 001 7822 1765, nenhuma irregularidade há, pois a requerente concluiu os trânsitos nas datas corretas, dentro do prazo para a apresentação das DTAs na repartição de origem, sempre cumprindo o seu dever. 4) Requer sejam canceladas as multas aplicadas à requerente por serem nulos os autos de infração, bem como por não ter a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 requerente dado causa aos atrasos que a Receita Federal alega terem ocorrido". Em 03 de julho de 2002, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 01013 (fls. 299/305), sumarizado na seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/08/95 e 17/08/95 Ementa: Trânsito Aduaneiro. Penalidade Tributária. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa estrangeira não pode operar em regime de trânsito aduaneiro, tampouco, figurar como pólo passivo da obrigação tributária. EMPRESA NACIONAL HABILITADA A OPERAR NO REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. É cabível a aplicação da multa do artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito aduaneiro perante a repartição de origem. Lançamento Procedente". Regularmente intimada da decisão singular em 24/07/2002 (v. fls. 309), Jumbo Jet Transportes Internacionais Ltda. interpôs, em 16/08/2002, • tempestivamente, o recurso de fls. 312 a 320, argumentando, em síntese, que: A. DOS FATOS O Auto de Infração foi lavrado contra a empresa American Airlines Inc. pela comunicação intempestiva da conclusão de trânsito aduaneiro, qual seja, fora do prazo de 15 dias indicado no item 21 da IN SRF n° 84/89. Jumbo Jet Transportes Internacionais Ltda. foi relacionada como solidariamente responsável pela multa imposta, como beneficiária, por força do disposto no art. 275 do Regulamento Aduaneiro. Recebidas as mercadorias no aeroporto, a requerente efetuou o transporte acordado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 No ato de desembaraço, as respectivas DTA-S não ficaram em seu poder, como é de costume, permanecendo sob tutela da repartição aduaneira de destino, que não permitiu à transportadora manter o documento para remeter à repartição de origem, para cumprir o art. 21 da IN SRF n° 84/89. Sob protestos, a transportadora entregou a mercadoria sem portar as DTA-S. Deste modo, demorando a repartição de destino para encaminhar a torna-guia à repartição de origem, foram autuadas a American Air Lines e a peticionaria, como solidária. • Ambas as empresas ofereceram impugnação, sendo que a decisão afastou a responsabilidade da American Air Lines, mantendo a ora recorrente como única responsável pela comunicação, a destempo, da conclusão de trânsito aduaneiro. Segundo o Acórdão prolatado, se a legislação estabelece o prazo de 15 dias para a citada comprovação e a mesma somente foi realizada posteriormente, em qualquer caso a responsabilidade pela demora é da transportadora, porque esta é uma disposição legal. Na data de registro das DTA-S, vigia a IN SRF n° 84/89, alterada em seu item 21 pela IN SRF n° 70/97, a qual delegou, expressamente, à repartição de destino, a responsabilidade de remeter à repartição de origem a torna-guia das DTA-S ou do Manifesto de Carga. Esta Instrução Normativa apenas formalizou o que já ocorria, na prática. A fiscalização insurge-se contra a aplicação, in casu, da IN SRF n° 70/97, sob o fundamento de que a mesma é posterior à ocorrência do fato gerador. Ocorre que, na hipótese dos autos, trata-se de obrigação acessória de comunicar a conclusão de operação de trânsito aduaneiro, ainda que a multa seja isolada, porque a obrigação principal, o pagamento dos tributos, já foi cumprida. A morosidade da comunicação não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, vez que o imposto foi pago. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 Aplica-se, destarte, o ADN COSIT n° 2/97, cujo entendimento é de que não se aplica a multa do art, 521, III, "c", do RA, quando ocorre a comprovação fora do prazo da chegada da mercadoria ao local de destino. Desde 1982, a comprovação foi encargo da repartição de destino, nos termos da IN SRF n° 8/82. A IN SRF n° 70/97, que alterou a IN SRF n° 84/89, apenas reiterou o que aquela P IN determinava. Ademais, o objeto da obrigação acessória é determinado no • interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, CTN), o que significa que o interesse principal é o próprio pagamento dos tributos. Como este ocorreu, pertinente o emprego do disposto no art. 106 do C'TN, que trata da aplicação pretérita da lei. B. DA APLICABILIDADE DA IN 8/82. O órgão julgador fundamenta sua decisão na inaplicabilidade da IN 8/82. Alega que a citada Instrução somente se aplica aos tipos comuns de trânsito aduaneiro, não albergando os simplificados. Esta alegação merece reforma, conforme disposto no art. 13 da citada IN, item "c", que menciona expressamente o trânsito • simplificado. Outrossim, ao fazer menção à responsabilidade da repartição de destino (item 22.4), não excetua qualquer tipo de trânsito aduaneiro, nem mesmo o simplificado. C. DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Embora o art. 275 do RA estipule a responsabilidade solidária entre a American Air Lines e a ora recorrente nenhuma responsabilidade pode ser imputada à última, vez que não lhe cabe a tarefa de comprovar perante a repartição de origem a entrega da mercadoria na repartição de destino, pois a mesma é dos agentes da Receita Federal. A lisura e regularidade das operações também se encontram comprovadas por meio das respectivas torna-guias. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 Se a transportadora não deu causa ao atraso na entrega da documentação, os autos devem ser arquivados, pois a fiscalização é nula de pleno direito, atentando aos Princípios da Moralidade e Finalidade que devem nortear os atos da Administração Pública. D. DO PEDIDO Finaliza pugnando pela procedência de seu recurso, declarando-se a nulidade do Auto de Infração e reformando-se a decisão recorrida. Às fls. 330 consta a relação de arrolamento de bens, no caso 01 carreta, perfazendo a quantia de R$ 20.000,00. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a folha n° 357, que trata do trâmite do processo nos âmbito deste Colegiado. Após a distribuição, foram juntadas as fls. 360/361, que tratam do substabelecimento da procuração, sendo que a última folha do processo passou a ser a de número 362. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 VOTO VENCEDOR Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de importação, em especial, nos casos de DTA, sabe as dificuldades operacionais e burocráticas que gravitam em torno das operações. Tanto isso é verdade que as regras relativas à devolução das torna-guias, nos casos de DTA, foi reformulada. No caso dos autos, percebo que a recorrente não agiu com dolo ou qualquer intuito doloso. O mesmo entendo, salvo melhor juízo, quanto à verificação de qualquer culpa. Verifico, outrossim, que a alegação da recorrente quanto ao fato de que ocorreu atraso para a fiscalização da Receita Federal não restou esclarecida. Essa alegação, ademais, no dizer da própria apelante, se confirma pela observação das FCCs, onde se vê que as cargas saíram de Guarulhos no dia 16/08/95 e chegaram no dia seguinte, quando foram vistoriadas (Infraero) e remetidas para a vistoria final da Receita Federal, que se deu somente no dia 12 de setembro de 1995. Da mesma forma, o argumento no sentido de que no ato de desembaraço, as respectivas DTA-s não ficaram em seu poder, como é de costume, permanecendo sob tutela da repartição aduaneira de destino, que não permitiu à transportadora manter o documento para remeter à repartição de origem, para cumprir o art. 21 da IN SRF n° 84/89. Aduz, afinal que sob protestos, a transportadora entregou a mercadoria sem portar as DTA-s. Portanto, dada a burocracia envolvida neste tipo de regime aduaneiro especial, que comprovadamente foi cumprido, acrescido dos fatos que militam em favor da recorrente a alegação do atraso da própria repartição fiscal, entendo que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, razão pela qual ela não pode ser apenada. Afinal, o Estado não vive de multas. Ante o exposto, entendendo que a recorrente não concorreu para a entrega intempestiva, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 12 ovembro de 2004 kwoon LUIS ANT RA - Relator Designado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 VOTO VENCIDO O presente recurso é tempestivo. Contudo, em 15 de agosto de 2002, a interessada ofereceu, como garantia de instância, "01 CARRETA, MARCA MODELO: REBOQUE A GUERRA, PLACA: CGS6169, CHASSI 1985M1146111083, ANO FABR/MOD: 1978/1978, COR BRANCA, perfazendo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 01) O Crédito Tributário exigido nos Autos de Infração, cuja lavratura se deu em 28/09/2000, é de quase R$ 30.000,00 (fls. 212). Verifica-se, destarte, que a cobertura ofertaria não é suficiente para o fim a que se destina. Em assim sendo, arguo a preliminar de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para complementação da garantia. Vencida na preliminar, passo ao mérito do litígio. Trata o presente processo da exigência da multa capitulada no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por comprovação, a destempo, da conclusão da operação de trânsito aduaneiro. • À ora recorrente foi atribuída a responsabilidade solidária pela infração, sendo que o crédito tributário dela está sendo exigido porque a empresa aérea internacional, por não poder operar em regime de trânsito aduaneiro, foi afastada do pólo passivo da obrigação tributária. Argumenta a requerente, em síntese, que: 1) Tanto a Instrução Normativa SRF n° 8/82, quanto a Instrução Normativa SRF n° 70/97, conferiam, à repartição de destino, o encargo de comunicar à repartição de origem, a conclusão da operação de trânsito aduaneiro. 2) A IN SRF n° 8/82 não distingue o trânsito aduaneiro simplificado dos demais tipos comuns de trânsito, sendo perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 3) Embora vigesse, à época dos fatos, a Instrução Normativa SRF n° 84/89, que atribuía ao beneficiário, comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, esta foi alterada pela IN SRF n° 70/97, que delegou, expressamente, à repartição de destino, a responsabilidade de remeter à repartição de origem a torna-guia das DTA-S ou do Manifesto de Carga. 4) Aplica-se, assim, o disposto no art. 106, do CTN, que trata do emprego da lei mais benéfica. 5) Ademais, o Ato Declaratório Cosit n° 2/97 entende que não se aplica a multa do art. 521, III, "c", do RA, quando ocorre a Olk comprovação fora do prazo da chegada da mercadoria ao local de destino. 6) Não existe a suposta solidariedade tributária, pois cabe ao agente da Receita Federal da repartição de destino o envio das torna- guias para a repartição de origem. 7) Está comprovado nos autos que a obrigação principal (pagamento dos tributos) foi cumprida. 8) Também está claro que houve a conclusão do trânsito, por meio das competentes torna-guias. Passemos à análise dos argumentos apresentados. Reza o art. 521, III, "c", do Regulamento Aduaneiro — RA, in • verbis: "Art. 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL 37/66, art. 106, I, H, IV, e V): III— de 10% (dez por cento): c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local do destino, nos casos de trânsito aduaneiro; O dispositivo legal transcrito prevê, assim, expressamente, a exigência de penalidade por comprovação, a destempo, da conclusão do trânsito aduaneiro. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 A Instrução Normativa SRF n° 84/87, vigente à época dos fatos, instituiu normas simplificadoras do regime de trânsito aduaneiro para cargas aéreas, criando um formulário próprio para esta modalidade de trânsito simplificado, a DTA- S. Em seu item 21, aquela Instrução determinava que, in verbis: "21. Caberá ao beneficiário comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, entregando a 4' (quarta) via (torna-guia) da DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea, devidamente atestado, à repartição de origem, num prazo máximo de 15 (quinze) dias". • Ora, A IN SRF n° 84/87, como salientado, veio a facilitar a concessão do regime de trânsito aduaneiro, beneficiando o interessado. Em contra-partida, criou algumas obrigações, entre elas a da comprovação da conclusão do trânsito, pelo próprio interessado. É evidente que a citada Instrução Normativa foi gerada dentro de um contexto e é dentro dele que ela deve ser entendida e aplicada. Legislação posterior que a tenha alterado se refere a um outro contexto, seja a lei no sentido estrito, seja legislação complementar. É esta a determinação contida no art. 144 do CTN, in verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". O Ato Declaratório COSIT n° 2/97 não tem o condão de modificar dispositivo contido em decreto que, por sua vez, está respaldado em decreto-lei (é o caso do art. 521, III, "c", do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que tem fundamento no art. 106, IV, do Decreto-lei n° 37/66). Por outro lado, o art. 113 do Código Tributário Nacional dispõe que, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,5Ç 2°. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 § 3°. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". No caso dos autos, a comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro está ligada a interesse da fiscalização, no que tange à mercadoria dele objeto, seja em sua qualidade, seja em relação à quantidade. Se legislação posterior alterou os procedimentos com referência a esta comprovação, principalmente no que se refere ao trânsito aduaneiro simplificado, isto não pode e não deve ser analisado isoladamente. • Quanto à responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 do CTN, in verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem".. Complementam aquele dispositivo legal, no caso, os arts. 274 e 275 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85, in verbis: "Art. 274. As obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime • especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em Termo de Responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança (DL 37/66, art. 74). Art. 275. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro". Não há, portanto, que se falar em ausência de solidariedade. Ressalve-se mais uma vez que a Instrução Normativa SRF n° 84/89, vigente à época dos fatos, era expressa em atribuir ao beneficiário do trânsito aduaneiro o ônus de sua comprovação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.535 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 ~G--.0.;w49as ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira • 13 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4670112 #
Numero do processo: 10783.009218/98-37
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wg=f •.!t(- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISgx>, ~1" PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10783.009218/98-37 Recurso n° : 104-128113 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARCOS VIANNA VESCOVI Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDOJS • Mjidk(= RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ecmh Processo n° : 10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ./~ 2 Processo n° : 10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 Recurso n° : RP/104-128113 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 104-18790), no qual deu-se provimento à unanimidade ao Recurso Voluntário apresentando pelo sujeito passivo, para afastar a decadência; anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e determinar à autoridade o enfrentamento do mérito. A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido". O Recurso Especial foi interposto com fundamento em divergência jurisprudencial lastreada em acórdão proferido pela 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa, na parte em que interessa, tem o seguinte conteúdo: "2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou 'definitivamente extinto' (sic §4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em maio de 1992, ou seja, extinguiu-se em maio de 1997. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão somente em maio de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário". (c--\-d<5) „ 3 4 Processo n° : 10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 O recurso não foi admitido em virtude da vedação à interposição de Recurso Especial de decisão que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância, contemplada no art. 32, §3° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Interposto o Recurso de Agravo (fls. 76/78), o Ilustre Conselheiro Dorival Padovam proferiu despacho no sentido de que matéria relativa à decadência não é preliminar, mas sim prejudicial de mérito, já que afeta diretamente o direito de lançar ou restituir, de forma que não teria lugar a vedação acima mencionada. O despacho foi acolhido pelo Presidente e remetidos os autos à origem para contra- razões, tendo sido apresentada a petição de fls. 88. ,\ É o Relatório. 4 1.1 Processo n° : 10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário r1)/ 5 Processo n° : 10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: 6 4 Processo n° : 10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincurnbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de .2 7 Processo n° : 10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar 8 2 I Processo n° :10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. 9 Processo n° : 10783.009218/98-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.018 A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2004. WILF 90 A UST* MA QU S / 10 -L) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000286/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11883
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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A C) .. N ;• ; .- . •J I:.. - '" 3o912. 1 s-q . 0 ,6./20QQ 't,... e . ... . • ' í C l':' ,t . ...... .1 ...it .— MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1::...L„........,..._....-........--n---1_ '''&: ''.; jr • frit* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000286/99-52 Acórdão : 202-11.883 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.718 Recorrente : NÚCLEO RECREATIVO INFANTIL BAGAGEM INICIAL S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO RECREATIVO INFANTIL BAGAGEM INICIAL S/C LTDA. — MIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala dasS j.: 1 - m 23 de fevereiro de 2000 f ,o, o,.t. finicius Neder de Lima , , • nte ,,,..- S: .,..-- re - " -. a '2 a eno • e mo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira Iao/cf 1 3)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '"hiiilkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000286/99-52 Acórdão : 202-11.883 Recurso : 112.718 Recorrente : NÚCLEO RECREATIVO INFANTIL BAGAGEM INICIAL S/C LTDA. - RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 134.03 8, relativo à. comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com andamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° I 1 1 75/01/GD/00759/99,---- manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 43,/ ' , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000286/99-52 Acórdão : 202-11.883 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difluo centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - ctrt. 102, L ' n2", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegado inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARAI-6RJ° RATIFICADO." Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não. apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por oca ãe de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : St 3irr," Processo : 10805.000286/99-52 Acórdão : 202-11.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei no 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, foi bem examinada no Acórdão n' 202-11807, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir aqui adoto e transcrevo a seguir: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiada tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifka, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás., a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistinclo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedaçi 4 3 )5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç..k& thiÁge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10805.000286/99-52 Acórdão : 202-11.883 do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a natureza da atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 d - riereiro de 2000 ANTO - EIRO 5

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Numero do processo: 10805.000374/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Não se conhece de recurso protocolado pelo sujeito passivo além dos trinta dias da intimação da decisão de instância singular.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21121
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t -.0.,-.Kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;',4:-brerí> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10805.000374/00-23 Recurso n.° : 130.058 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1995 Recorrente : UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.121 RECURSO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO PROCESSUAL — Não se conhece de recurso protocolado pelo sujeito passivo além dos trinta dias da intimação da decisão de instância singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos cl. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. reetrirc0 RI Wiírrill.: - e r- - e T C •• • , VICTOR LUI dE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g DEZ ?Tm Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, irt JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e EZIO GIOBATTA BER ARDINIS. SIM - 06/12/02 40-• '• • -•n MINISTÉRIO DA FAZENDA m •-•* '$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10805.000374/00-23 Acórdão n.° :103-21.121 Recurso n.° :130.058 Recorrente : UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A r. decisão pluricrática prolatada no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face da restrição da matéria litigiosa ao questionamento da prática de certos atos dados como não cooperativos e que assim teriam ficado "à margem da incidência do IRPJ" para rejeitar a impugnação do contribuinte e confirmar o lançamento principal e decorrências, assim se ementou: COOPERATIVAS — NÃO INCIDÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO Somente os fatos que se enquadram na definição de ato cooperativo estão fora da incidência do IRPJ, sujeitando-se à tributação os demais atos realizados pelas cooperativas de trabalho. Devidamente intimada na forma da legislação pertinente interpõe o sujeito passivo seu recurso voluntário a este Colegiado, noticiando aos autos o arrolamento de bens de que cuida o art. 64 da Lei 9.532/97. Ali questiona a possibilidade jurídica de descaracterização da impugnante como sociedade cooperativa, avaliando inclusive a dimensão do Parecer Normativo n° 38/80 para insistir em que a RECORRENTE 'está caracterizada como sociedade cooperativa, nos termos da Lei Federal n° 5.76471" haja vista que "agrega como associados os profissionais abrangidos pelo seu estatuto social, adotando peculiar regime da livre adesão (art. 4 0, IV da Lei 5.764/71), organiza e compõe uma atividade econômica exercida globalmente, prepara os planos de atividade para serem desenvolvidos pelos sócios, oferece e firma os contratos com usuários, sempre em nome dos cooperados, recebe e repassa a este todo o produto econômico destas contratações' ressaltando, afinal, que este é 'o comando da regra contida no art. 79 da focalizada Lei das Sociedades Cooperativas'. Culmina por dizer que o sujeito passivo "limita-se a praticar o 'ato cooperativo' É o relatório. jms-6/IVO2 2 1°1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,e.;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tz-fA,,15 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10805.000374/00-23 Acórdão n.° :103-21.121 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Os autos denunciam o devido arrolamento de bens. Volvendo todavia para o pressuposto da admissibilidade temporal verifica este Relator que o sujeito passivo foi intimado da r. decisão pluricrática em 24 de janeiro de 2002 (uma quinta-feira), tendo oferecido o seu recurso no dia 28 de fevereiro (uma quinta-feira), medeando entre um e outro mais de 30 (trinta) dias, ou mais precisamente, 35 (trinta e cinco) dias. O recurso é assim extemporâneo, inobservado que se acha o prazo previsto no Decreto 70.235/72 e, por isso mesmo, dele não tomo conhecimento. su voto.sÉ m Ia d Sessões — , em 05 de dezembro de 2002 VICTOR LUÍS SALLESfREIRE â. jaz - 06/12/02 3 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023454/90-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-12688
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.687, de 26/01/99.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO – RJ Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n.° 105-12.688 DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLEBA MODESTO LEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n ° 105-12.687, de 26/01/99. VERINALDO H - 17-;* QUE DA SILVA PRESIDENTE,' zer./ —7.„,7-Ampr,yrn LTON • ÊSS RELAT R FORMALIZADO EM: 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.023454/90-15 Acórdão n.°. : 105-12.688 Recurso n.°. : 66.475 Recorrente : GLEBA MODESTO LEAL LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se de lançamento decorrente, pela infração no valor de Cz$ 5.600.000,00, fato gerador de 12/86, apurada contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10768.023455/90-88 (recurso n.° 100.512), desta Câmara. A recorrente, em sua impugnação à exigência fiscal, faz anexar cópia da impugnação correspondente ao processo principal, por tratar-se de tributação reflexa, para decisão conjunta. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão de n ° 1973/91 (fls. 22/23), considera a Impugnação Parcialmente Procedente, excluindo da base de cálculo da exigência a importância de Cz$ 300.000,00. Como recurso voluntário, faz anexar cópia do referente ao processo matriz. -É o Relatório ive7f, -ii 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.023454/90-15 Acórdão n.°. : 105-12.688 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por .unanimidade de votos, através do Acórdão N.° 105-12.687, com referência a matéria tributável refletida no presente processo, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo da exigência, a importância de Cz$ 5.000.000,00. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Pelo exposto, e para ajustar ao decidido no processo principal, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo da exigência, a importância de Cz$ 5.000.000,00 É o meu voto, que leio em plenário. Sala da S,=ssõejoof , 26 de janeiro de 1999 4011 1/ 7", A7,rp I TON PÉ S 3

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Numero do processo: 10820.001520/99-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 105-14.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho liveira Machado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?4,*;;;:› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001520/99-71 Acórdão n°. : 105-14.697 Recurso n°. : 138.737 Recorrente : ALCEU TOSSATO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "A interessada solicitou restituição de indébitos do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) (fls. 1/2), nos períodos de apuração de janeiro de 1993 a dezembro de 1994, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 3). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 4/7, as declarações de rendimentos de fls. 8/37 e as guias de recolhimento de fls. 44/67. "A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, SP, por meio do despacho decisório de fls. 104/107, deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 18/08/1994. "Inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 156/173, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou, em suma, que a prescrição qüinqüenal começa, via de regra, na data da homologação do lançamento, quando ocorre a extinção do crédito tributário. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 192/195, que indeferiu a solicitação, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituiçio\de pagamentos indevidos para compensação com crédito‘ vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.(a W .' r----" J 2 • 4 _•.riP-:41" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE .CONTRIBUINTES '0;1 > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001520/99-71 Acórdão n°. : 105-14.697 Cientificada da decisão (fls. 198), a interessadartempestivamente, / I interpôs o Recurso Voluntário de fls. 199/218, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 3 . . ::;f1 ‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,..• ,-.:: "i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001520/99-71 Acórdão n°. : 105-14.697 VOTO VENCIDO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Contudo, no âmbito dos Tribunais Superiores é assente o entendimento de que o referido prazo é de cinco anos a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressa, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. Como que para corroborar a assertiva, observe-se que na data de 29 de julho do ano pretérito, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em\caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 di • ja Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, , • 4 ) . . .„, r.:;»te•-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.::> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001520/99-71 Acórdão n°. : 105-14.697 de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. Como se disse, a corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada nos seguintes julgados: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 a T. Re Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. (STJ, AGRESP 546345/MG, i a T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 10.05.2004). A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da 19 ocorrência do fato gerador, acrescido de maisfcinà) anos contados da data em que se deu a homologaçãO tácita (STJ, RESP Kr\ ., A,. j . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;=: ?1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001520/99-71 Acórdão n°. : 105-14.697 399596/DF, r T. Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 05.05.2004). O requerimento solicitando a restituição, foi protocolado em data de 19 de agosto de 1999, portanto antes do prazo extintivo do direito de pedir. Quanto ao entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, acatado pela administração tributária após a publicação de AD 96/99, de 30/11/1999, modificando o anterior entendimento, manifestado pelo Parecer COSIT n° 58, de 26/11/1998, é de se registrar que não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela previstos. Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aquela presunção. Dada à pertinência, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, contido no Acórdão 201-74-353: No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Pelo acima exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dando tratamento de preliminar, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para considerar não extinto o direito à restituição. Entretanto, considerando ter a decisão recorrida rest/ringlis\ci seu exame a 71 negativa da restituição, pelo implemento da decadência, não 6reciando as emais " 6 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001520/99-71 Acórdão n°. : 105-14.697 alegações da recorrente, como, por exemplo, a quantificação e validação dos valores recolhidos, com restituição pretendida, suas atualizações monetárias, etc., entendo deva o processo retornar a repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que todo o mérito seja devidamente examinado, não se podendo alegar posteriormente, supressão de instância no julgamento administrativo. É o meu voto. 11P4 ' ' IRINEU BIANCHI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;)• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001520/99-71 Acórdão n°. : 105-14.697 VOTO VENCEDOR Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Designado Consoante o laborioso relato exarado pelo ilustre Conselheiro relator, este recurso desafia decisão de Turma de Julgamento que afastou a pretensão do contribuinte (veiculada em manifestação de inconformidade, em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe) sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. O recurso voluntário, que vinha sendo acolhido pelo ilustre relator, para considerar não extinto o direito à restituição, e ordenando retorno do processado ao primeiro grau para apreciação das demais alegações da recorrente, ao final, veio de ser negado, pela ilustrada maioria, para manter a aludida decadência do direito de restituição, não obstante a tese, agasalhada pelo relator, com espeque em jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o referido prazo decadencial é de cinco anos, a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressamente, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar, na minha visão, repousam claramente em posições divergentes sobre a exegese dos arts. 168 e 150, ambos do Código Tributário Nacional. A matéria é por demais conhecida de todos e muito polêmica, nesse sentido, busco reforço para a visão sufragada por esta Câmara, nas palavras do renomado mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo titulo é 8 . . ;:?:..... MINISTÉRIO DA FAZENDA m ---. -e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47:.,1147? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001520/99-71 Acórdão n°. : 105-14.697 Decadência e prescrição no direito tributário - Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ: "10.1 Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário: A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, § 4° e 168, I do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes. O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação." (Gr(ou-se). Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ , 15 de setembro de 2004.20/bifI( CORINTHO OL VEI ji MACHADO fi ii 9

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