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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148862 #
Numero do processo: 11080.731844/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 44 /2 01 5- 64 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731844/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731844/2015-64 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731844/2015-64 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8159928 #
Numero do processo: 11080.732116/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 16 /2 01 5- 70 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732116/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732116/2015-70 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732116/2015-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8159469 #
Numero do processo: 17613.720675/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 75 /2 01 7- 10 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.205 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720675/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.205 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720675/2017-10 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.205 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720675/2017-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720439/2014-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 39 /2 01 4- 95 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720439/2014-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720439/2014-95 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720439/2014-95 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.007440/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em litígio
Numero da decisão: 3301-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/RECIFE, de nº 11-29.644, exarado por sua 2ª Turma, contra o qual se insurge a recorrente : Trata o presente processo de Declarações de Compensação - DComp (fls. 02/17), nas quais foram informados como créditos os saldos de créditos acumulados da Cofins — Mercado Externo, existentes no mês de setembro de 2005, no valor originário de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 74 40 /2 00 8- 11 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.007440/2008-11 1.472.072,74, utilizados na compensação dos débitos de CSLL e da Cofins discriminados nas Dcomp mencionadas, originários do Processo Administrativo n° 11618.000501.2006-58. 2. A compensação foi homologada em parte, por meio do Despacho Decisório de fls.80 a 81 proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de João Pessoa/PB, com fulcro no PARECER DRF/JPA/SAORT N° 39/2009 (fls. 72/79), em face da insuficiência do montante dos créditos pleiteados (saldo remanescente dos créditos acumulados da Cofins — Mercado Externo já utilizados) frente ao montante dos débitos compensados.. 3. Cientificada de tal decisão, em 09/02/2009, conforme "AR" (fl. 83), a contribuinte, por intermédio de seu procurador, instrumento procuratório anexo (fl. 97), apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 84/94), em 04/03/2009, contestando o decisum sob os seguintes argumentos, em síntese: 3.1. admite que no Despacho decisório questionado foi acatado o crédito pleiteado em quase em sua totalidade, ressalvado apenas o valor de R$ 125.563,71, mas contesta a decisão referenciada, por não haver sido considerado nesta, os seguintes créditos: créditos decorrentes de suas matérias primas (algodão) obtidos de pessoas físicas, pois, conforme entendimento da autoridade fiscal, o seu pedido, neste particular, não foi admitido por força do que dispõe a IN SRF n° 23/97 que veda a utilização desses créditos; parte dos créditos dos bens adquiridos que participaram diretamente e foram absorvidos pelo processo • produtivo, pois, segundo o julgador fiscal, não mereciam o status de "produto intermediário' portanto, não gerariam o direito de crédito. 3.2. que, dessa forma, somente as mercadorias adquiridas de pessoas físicas brasileiras é que interessa ao julgamento desta manifestação de inconformidade; 3.3. cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos quais é admitido o creditamento supracitado; 3.4. contesta o fato de os créditos reconhecidos estarem sem a incidência da Selic, desde a época em que poderiam ter sido utilizados pela contribuinte, pois no seu entender, faz jus a esta atualização desde a data em que poderiam ter sido utilizados, o que também é reconhecido reiteradamente em decisões do Conselho de Contribuintes e do STJ em diversos julgados também transcritos; 3.5. conclui, assim, que a medida administrativa em foco é ilegítima por criar restrição à apuração do crédito presumido do IPI (sic); 3.6. requer, à vista do exposto, que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade para modificar o Despacho Decisório questionado, especialmente que lhe seja reconhecida a totalidade dos créditos requisitados com a devida incidência da Selic, desde à época em que poderiam ter sido aproveitados. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.007440/2008-11 2. Analisando as razões de defesa apresentadas, assim a DRJ/RECIFE ementou o citado Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE o SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em. lei (art. 170 do CTN), só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assim, uma vez insuficientes os créditos declarados a compensação da parcela dos débitos que lhe são excedentes será não-homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, nos seguintes termos : - A decisão impugnada não condiz com o ordenamento jurídico vigente - "mesmo o administrativo - e está em rota de colisão frontal e direta com os mais básicos regramentos que regem o assunto sobre compensação de crédito X débito, entre SRF e contribuinte, senão vejamos. 0 presente processo é reflexo de uma compensação maior realizada pelo contribuinte, cujo` ;reconhecimento creditório, requerido em 14.12.2005, no valor de R$ 1:472.072,74 restou aprovado em sua totalidade, especialmente pára::; quitar débitos no valor de R$ 745.649,41. Após a compensação acima, o corjbúinte continuou a ostentar a importãncia credora de R$ 726.423,33, cujo valor resultou na formação deste processo, para fins de realização outra compensação o saldo • residual positivo acima, para os valores de: - R$ 205.063,24, - R$ 26.366,48, - R$ 581.575,58, - R$ 10.515,96 A SRF acatou parte da compensação dos valores acima apontados, com àqueles créditos reconhecidos em prol do contribuinte, mas resolveu decidir que sobre o valor de R$ 581.575,58, deixava de acolher a importãncia de R$ 125.563,71 e, para os R$ 10.515.96, não recepciona nada. Nestas condições, entendeu a SRF que o contribuinte ficou com saldo devedor de R$ 136.079,67. 0 quê realmente importa ser aqui decidido é saber se, no ressarcimento dos valores reconhecidos em favor do contribuinte (R$ • 1.472.072,74), deveriam ter sidos incluídos a SELIC, pois se assim a SRF tivesse determinado, não haveria saldo devedor para o recorrente pagar, uma vez que os débitos sofreram incidência da SELIC, já os créditos... Assim, relativamente a inclusão -da SELIC aos créditos reconhecidos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.007440/2008-11 para o recorrente ao longo de lodo este tempo, as decisões fazendárias indicam que a IN SRF N. 600%2005; art. 52, par. 5°., não permite atualizar os créditos, mas somente os¡debitós em favor da SRF (para a receita tudo, para o contribuinte nada). ,- • Tal posição fazendária não pode prosperar, vez que maltrata e desiquilibra profundamente a relação Fazenda X Contribuinte, elegendo dois pesos e duas medidas para uma mesma situação. IPI - CREDITO; PRESUMIDO - RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 0 da Lei n°. 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas ris. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o certo presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao créditó presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam: TAXA âÈÉIC – NORMAS GERAIS'-DE DIREITO TfflIBUTARI O, Incidindo-, --~,Táxa $ÊLI'C sobre 00 restituiçãon"ós ermos do art. 39, 4 ° da Lei , 9.250 95 a partir de 01.01.967 sendo o ressarprnento uma espécie do o gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98 7 além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento' da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressárcimentó. Recurso a que se nega provimento. (CSRF - Proc. 10410.001601/97-40 – Rec. 201- 115031 - (Ac. 02-02.252) - 2 1 T. - Rel. Dalton César Cordeiro de Miranda - DOU 07.08.2007 - p. 29) Portanto, resta comprovado que o contribuinte, ao contrário do entendimento da SRF, tem direito a incidência da taxa SELIC para os créditos de ressarcimento. Isso posto, requer- se ao Egrégio Conselho que dê provimento ao presente recurso para reconhecer o direito do recorrente à incidência da SELIC em todos os seus .créditos e, por conseqüência, invalide a cobrança não-homologada' pela , SRF, que é reflexa direta desta posição contrária à Corte Administratiav;"'tudo„como medida da mais absoluta justiça fiscal. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.007440/2008-11 3. Portanto, não há discussão de mérito no rercurso voluntário, que foi interposto apenaas para reivindicar a correção monetária dos créditos da COFINS NÃO CUMUJLATIVA, objeto de ressarciemto. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 4. O recurso apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 5. Sem maiores digressões, o objeto do recurso voluntário interposto está definido em texto legal e foi objeto de Súmula vinculante por este CARF. 6. Assim se expressa a recorrente: “ O que realmente importa ser aqui decidido é saber se, no ressarcimento dos valores reconhecido em favor do contribuinte deveriam ter sido incluídos a SELIC, pois se assim a SRF tivesse determinado, não haveria saldo devedor para o recorrente pagar, uma vez que os débitos sofreram incidência da SELIC, já os créditos…..” (….) “ portanto, resta comprovado que o contribuinte, ao contrário do entendimento da SRF, tem direito á incidência da taxa SELIC para os créditos de ressarcimento.” 7. A Lei nº 10.833/2003, asim determina em seus artigos 13 e 15, inciso VI : Artigo 13 – O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do artigo 3º, do artigo 4º e dos §§ 1º e 2º do artigo 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5] do artigo 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Artigo 15 – Aplica-se á contribuição para o PIS/PASEP não cumulative de que trata a Lei nª 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto : (…) VI – no artigo 13 desta Lei. 8. Ratificando os dispositivos legais, este CARF emitiu a Sumula CARF nº 125, de obediência obrigatória aos julgadores deste Conselho Administtrativo Súmula CARF nº 125 : “ No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não incide correção monetária ou juros, nos termos ds artigos 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003.” Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.007440/2008-11 9. Assim, só cabe a este conselheiro adotar tal Súmjula CARF nº 125 como razão de decider a questão. Conclusão 10. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.723023/2017-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 30 23 /2 01 7- 40 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.925 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723023/2017-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.925 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723023/2017-40 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.925 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723023/2017-40 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.720237/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ART. 13 DA LEI Nº 4.239/63. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Em relação aos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores (inclusive a MP nº 2.199-14/01), não existe qualquer exigência legal de que seja formalizado pedido de reconhecimento do direito ao incentivo perante a Receita Federal do Brasil, provando-se a prerrogativa do gozo a tal benesse apenas com a apresentação do laudo constitutivo emitido pelo órgão regional competente, ressalvada prerrogativa da Fazenda Nacional de fiscalizar o cumprimento dos requisitos e a correção desse aproveitamento fiscal.
Numero da decisão: 1301-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Barbosa Carvalho, Rogério Garcia Peres e Giovana Pereira de Paiva Leite acompanharam o voto do relator com base em seu segundo fundamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Barbosa Carvalho, Rogério Garcia Peres e Giovana Pereira de Paiva Leite acompanharam o voto do relator com base em seu segundo fundamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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SUDENE. ART. 13 DA LEI Nº 4.239/63. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Em relação aos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores (inclusive a MP nº 2.199-14/01), não existe qualquer exigência legal de que seja formalizado pedido de reconhecimento do direito ao incentivo perante a Receita Federal do Brasil, provando-se a prerrogativa do gozo a tal benesse apenas com a apresentação do laudo constitutivo emitido pelo órgão regional competente, ressalvada prerrogativa da Fazenda Nacional de fiscalizar o cumprimento dos requisitos e a correção desse aproveitamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Barbosa Carvalho, Rogério Garcia Peres e Giovana Pereira de Paiva Leite acompanharam o voto do relator com base em seu segundo fundamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 02 37 /2 01 1- 34 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-86.046, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO, que, ao apreciar a Impugnação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário constituído. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião da decisão de primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos de lançamento de IRPJ – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, decorrente de procedimento de revisão interna da DIPJ do ano-calendário de 2007, na qual se constatou a aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro sobre a receita bruta, sendo lançado o valor global de R$ 1.167.598,01 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavo), conforme Autuação e Relatório Fiscal de fls. 02 a 16. Ainda nos termos do Relatório Fiscal, informa a fiscalização que: i- Em 17/02/2011, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação n° 008/2011, para explicar a utilização de percentual menor sobre a receita bruta para apuração do imposto de renda. Em resposta, alegou que a aplicação de percentual menor seria decorrente de um incentivo fiscal obtido na Sudene, tendo anexado à resposta apresentada a cópia de Laudo Constitutivo emitido por aquele órgão. ii- Intimado a apresentar os documentos que comprovassem a formalização do "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ", nos termos da IN SRF nº 267/2002, o contribuinte apresentou cópia de um documento que teria sido entregue na ARF/Patos/PB em 16/02/2004, por meio do qual dava conhecimento à RFB da existência do Laudo Constitutivo emitido pela Sudene. Tal documento não apresentava a indicação de que fora protocolado por meio de processo, constando apenas o carimbo, data e assinatura do servidor que teria recebido, não observando, portanto, as disposições da IN SRF nº 267/2002. iii- Concluiu a fiscalização que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem que o "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ" foi devidamente formulado, em atendimento às determinações da IN n° 267/2002. Destarte, restaria excluída a possibilidade de utilização do incentivo fiscal alegado, tendo a fiscalização lançado de ofício adas diferenças decorrentes do cotejo entre os valores resultantes da aplicação correta do percentual de 8% sobre a receita bruta informada na DIPJ com aqueles declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e/ou efetivamente recolhidos. DA IMPUGNAÇÃO A Autuada devidamente intimada, a fim de impugnar o auto de infração acima identificado, apresentou defesa administrativa, alegando, em breve síntese, que: - A Engarrafamento Coroa Ltda teria projeto de incentivo fiscal aprovado pela SUDENE- SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, cujo objetivo seria a REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS aprovado em 19 de dezembro de 2003, com base no art. 13 da Lei nº 4.239 de 27 de junho de 1963, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564 de 29 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 9.532 de 10 de junho de 1997 e art. 1º da Medida Provisória n° 2.199 de 24 de agosto de 2001. - A empresa teria atendido plenamente às exigências da lei com base na MODERNIZAÇÃO TOTAL de empresa industrial na área de atuação da SUDENE tendo como setor prioritário considerado: INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO - BEBIDAS, conforme art. 2º de 26 de abril de 2002, com prazo de redução de dez anos e com início no ano-calendário de 2003 e término no ano-calendário de 2012. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 - Em 16/02/2004, teria protocolado o laudo constitutivo n° 0469/2003, de 19 de dezembro de 2003, por meio de ofício recebido pela chefe da agência da RECEITA FEDERAL na cidade de Patos, conforme determinaria a Instrução Normativa n° 267/2002, sendo que, quando a Receita Federal recebe o documento, teria um prazo de 60 sessenta dias para se pronunciar, expirado este prazo sem nenhuma resposta a proposta estaria aprovada. - No caso em análise, a Impugnante teria enviado oficio com cópia do laudo da SUDENE, como não teria recebido nenhuma resposta estava certa da aprovação deste importante benefício fiscal. - Com base nos documentos anexos: oficio à Agência da Cidade de Patos, recebido pela Chefe da Receita Federal na época de Janeiro de 2004 e cópia do ato constitutivo de aprovação do projeto de incentivo fiscal; a Impugnante entende que teria esclarecido as dúvidas da Receita Federal, requerendo a anulação total do auto de infração, visto que por falta de comunicação da Receita Federal não poderia deixar de receber este importante benefício fiscal. Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 SUDENE. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO. As pessoas jurídicas devem pleitear reconhecimento do direito à redução do imposto de renda, para a fruição do benefício fiscal, à Secretaria da Receita Federal, cujo pedido deve seguir as determinações previstas na IN SRF nº 267/2002. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Do procedimento de revisão interna da DIPJ do ano-calendário de 2007, foram lançados valores de IRPJ, no montante de R$ 1.167.598,01, conforme Autuação e Relatório Fiscal de fls. 02 a 16, em razão da seguinte ocorrência: aplicação incorreta do percentual de 8% sobre a receita bruta na apuração do imposto de renda sobre o lucro presumido. Informa o Relatório Fiscal que em 17/02/2011, o contribuinte foi intimado por meio de Termo de Intimação, e em resposta, alegou que a aplicação de percentual menor seria decorrente de incentivo fiscal obtido na Sudene, anexando em sua resposta cópia de Laudo Constitutivo emitido por aquele órgão. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 Intimado a apresentar os documentos que comprovassem a formalização do "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ", nos termos da INS SRF nº 267/2002, o contribuinte apresentou cópia de um documento protocolizado em 16/02/2004, na ARF/Patos/PB, por meio do qual dava conhecimento à RFB da existência do Laudo Constitutivo emitido pela Sudene. Concluiu a fiscalização que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem que tal pedido foi devidamente formulado, em atendimento às determinações da IN nº 267/2002 e, em decorrência, lançou de ofício as diferenças decorrentes do cotejo entre os valores resultantes da aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta informada na DIPJ com aqueles declarados em DCTF e/ou efetivamente recolhidos. Irresignado, no prazo regulamentar, o contribuinte apresenta impugnação perante a DRJ competente, que decidiu julgá-la improcedente, mantendo-se, assim, o crédito tributário constituído. Inconformado com a r. decisão, em sede de recurso, o contribuinte renova suas razões de defesa, pugnando pela procedência do seu pleito. Em breve síntese, são estas suas alegações recursais: - que teria projeto de incentivo fiscal aprovad0o pela SUDENE, cujo objetivo seria a redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, aprovado em 19 de dezembro de 2003, com base no art. 13 da Lei nº 4.239 de 27 de junho de 1963, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564 de 29 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 9.532 de 10 de junho de 1997 e art. 1º da Medida Provisória n° 2.199 de 24 de agosto de 2001. - que teria atendido plenamente exigências de lei, com base na modernização total da empresa industrial na área de atuação da SUDENE, tendo como setor prioritário considerado: Indústria de Transformação Bebidas, conforme art. 2º de 26 de abril de 2002, com prazo de redução de dez anos e com início no ano-calendário de 2003 e término no ano- calendário de 2012. - que em 16/02/2004, protocolizou Laudo Constitutivo nº 0469/2003, de 19 de dezembro de 2003, por meio de ofício recebido pela chefe da agência da Receita Federal, na cidade de Patos/PB, e que a Receita teria um prazo de 60 dias para se pronunciar; expirado o prazo sem nenhuma resposta, a proposta seria considerada aprovada. Pois bem. O ponto de controvérsia, nos termos do Apelo da Recorrente, é responder a seguinte indagação: se o documento apresentado pelo contribuinte à fiscalização é suficiente para garantir o benefício fiscal de redução do IRPJ. No entender da decisão recorrida a resposta seria "não", sustentando que violaria os artigo 59 e 60 da IN SRF nº 267/2002. Veja-se trechos do decisium: Depreende-se das normas acima transcritas que, para usufruir a redução do imposto, não basta o sujeito passivo possuir ato concessório do incentivo, sendo necessário obter o reconhecimento do direito junto à Receita Federal. Ademais, o interessado deveria necessariamente preencher o formulário previsto no artigo 61 para solicitar o benefício fiscal de redução do IRPJ. Analisando os autos, resta claro que a Impugnante não atendeu ao disposto na referida Instrução Normativa e simplesmente Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 protocolou o seguinte documento, que não guarda semelhança com o documento previsto na referida IN: (...) Para o deslinde da questão, adoto as razões muito bem expostas pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, no acórdão nº 1102000.873: "Para enfrentar essas questões, entendo necessário fazer uma breve retrospectiva da legislação a respeito do tema. Inicialmente, assim dispôs a Lei nº 4.239/1963 a respeito (grifos acrescidos): [...] Portanto, a Lei nº 4.239/1963 previa inicialmente que tanto o benefício de isenção (art. 13) quanto o de redução (art. 14) deveriam ser objeto de um processo de reconhecimento do direito pelo então Diretor da Divisão do Imposto de Renda (art. 16). Note-se que somente com relação ao benefício de isenção (art. 13) havia menção a laudo constitutivo expedido pela Sudene. Regulamentando o art. 16, determinou o Decreto nº 55.334, de 31 de dezembro de 1964, ora já revogado, que o Diretor da Divisão do Imposto de Renda decidiria sobre cada pedido de reconhecimento de direito à isenção ou redução dentro de 180 dias da respectiva apresentação à competente repartição fiscal, findos os quais, se não fosse a empresa notificada de decisão contrária ao pedido, e tendo o favor fiscal sido recomendado pela SUDENE, considerar-se-ia a interessada automaticamente em pleno gozo da isenção ou da redução pretendida. Posteriormente, a Lei nº 5.508/1968 determinou o seguinte (grifos acrescidos): “Art 37. Os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, modificado pelo art. 34 desta Lei, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda para tomarem conhecimento da concessão.” Esta mesma lei havia promovido alterações tanto ao art. 13 (isenção) quanto ao art. 14 (redução) da lei anterior. Contudo, somente com relação ao art. 13 (isenção) é que observou que as Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda seriam apenas “comunicadas” da concessão do benefício pela Sudene. Portanto, com relação aos benefícios de isenção, a lei retirou da Receita Federal o poder de reconhecimento do direito. A esta nova disposição legal teve de adaptar-se a regulamentação. Foi então editado o Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, que, nos seus artigos 1º e 3º tratou do benefício de redução, no seu artigo 2º tratou do benefício de isenção, e no seu artigo 8º assim dispôs (grifos acrescidos): “Art. 8º A Secretaria Executiva da SUDENE, analisando a documentação a que se refere o artigo anterior e procedendo às investigações que julgar necessárias, emitirá parecer Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 fundamentado para apreciação do Conselho Deliberativo, propondo, quando fôr o caso, a expedição da declaração a que alude o artigo 7º, ou o reconhecimento, pelo mesmo Conselho Deliberativo, do direito à isenção prevista no artigo 2º dêste Decreto, nos têrmos do artigo 37, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968. § 1º As pessoas jurídicas ou firmas individuais, em favor das quais a SUDENE expedir a declaração a que alude o artigo anterior, instruirão, com o referido documento, o processo de reconhecimento, pelo órgão próprio da Secretaria da Receita Federal, do direito ao gôzo do beneficio previsto nos artigos 1º e 3º dêste Decreto, devendo o pedido formulado ser encaminhado àquela repartição, através da Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o requerente. § 2º O órgão próprio da Secretaria da Receita Federal decidirá sôbre cada pedido de reconhecimento do direito à redução prevista nos artigos 1º e 3º dêste Decreto, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da respectiva apresentação à competente repartição fiscal.” Mais adiante, a Lei nº 9.532/97 trouxe novas alterações relativas a esses benefícios no seu artigo 3º, verbis: “Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais:(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) I -75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II -50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III -25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 1º O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício. § 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 3º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.” Em síntese, portanto, a Lei nº 9.532/97: - transformou o benefício de isenção, previsto no art. 13 da Lei no 4.239/63, em benefício de redução, com percentuais decrescentes ao longo do tempo, ressalvados apenas os projetos já aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997; - alterou o benefício de redução, previsto no art. 14 da Lei no 4.239/63, estabelecendo percentuais menores e decrescentes ao longo do tempo; - determinou a extinção de ambos os benefícios a partir de 1º de janeiro de 2014. Entretanto, esta lei em nada alterou a forma como se deveria dar o reconhecimento da concessão. Ao contrário, expressamente determinou que, para ambos os benefícios, fossem “observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria”. Tanto é assim que o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), continua a fazer a distinção entre as formas de reconhecimento do benefício de redução e do de isenção (vide, neste sentido, o art. 550, que trata da isenção – e da isenção transformada em redução – e faz referência ao art. 37 da Lei no 5.508/68, e o art. 553, que trata da redução, e faz referência ao art. 16 da Lei no 4.239/63). Posteriormente, a Medida Provisória no 2199-14, de 2001 (oriunda de sucessivas reedições desde a MP no 2.058/2000, original) trouxe novas alterações relativas a esses benefícios em seus artigos 1º e 2º, verbis: “Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1 º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano- calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º-A As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3ºA. No caso de projeto de que trata o § 1o-A que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos do caput, o prazo de fruição passa a ser de 10 (dez) anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) § 4º Para os fins deste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento. § 5º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo: I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infra- estrutura (Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo; e II- cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários. § 6º O disposto no caput não se aplica aos pleitos aprovados ou protocolizados no órgão competente e na forma da legislação anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O artigo 1º, portanto, trata dos projetos aos quais aplica-se a isenção do imposto (transformada em redução), e estabelece que os novos projetos que venham a ser aprovados fazem jus à redução de 75%, pelo prazo de 10 anos (sem a redução escalonada decrescente, portanto), contudo, desde que tais projetos se enquadrem em setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. O § 7o deste artigo confere a possibilidade de os projetos, enquadrados em setores considerados Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 prioritários, porém já protocolizados com base na legislação anterior, e que venham a ser aprovados com base na disciplina introduzida pelo caput do art. 3º da Lei nº 9.532, de 1997 (i.e, referente aos benefícios fiscais de isenção, convertida em redução escalonada, de que trata o art. 13 da Lei nº 4.239/63), pleitearem a redução prevista no caput, de 75%, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos. Já os projetos não enquadrados em setores considerados prioritários, continuam a observar a disciplina introduzida pelo caput do art. 3º da Lei nº 9.532/97, ou seja, a redução escalonada decrescente. Além de não ter havido qualquer revogação expressa do art. 13 da Lei nº 4.239/63, verifica-se, pelo exposto, a ligação ontológica do art. 1º da Medida Provisória no 2199-14, de 2001, com o art. 13 da Lei nº 4.239/63. Ressalte-se ainda a expressa menção que faz o referido art. 1º ao laudo constitutivo, a ser expedido pelo Ministério da Integração Nacional, bem como a ressalva quanto às “demais normas em vigor aplicáveis à matéria”. O artigo 2º da MP no 2199-14 2001, por sua vez, trata dos empreendimentos que fazem jus ao benefício de redução do imposto, originalmente instituído pelo art. 14 da Lei nº 4.239/63, e estabelece que o referido benefício (com a redução escalonada decrescente estabelecida pela Lei nº 9.532/97) permanece mantido para os empreendimentos em setores considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional (a redação do dispositivo fala em extinção do benefício, porém ressalva, por exceção, os empreendimentos em setores considerados prioritários – o efeito é rigorosamente o mesmo). Contrariamente ao arguido no recurso, portanto, é fácil perceber que tampouco houve revogação, quer expressa, quer tácita, do art. 14 da Lei nº 4.239/63. Em síntese, tem-se que os benefícios instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239/63 não foram revogados pela Medida Provisória no 2199-14, de 2001, mas tão somente foram por ela substancialmente alterados. Por outro lado, a forma de reconhecimento desses benefícios não foi alterada, exceto pelo fato de que, por força de outra Medida Provisória (MP no 2156-5/2001, oriunda de sucessivas reedições da MP nº 2145, de 2 de maio de 2001, e que determinou a extinção da Sudene), o laudo constitutivo, a ser expedido no caso do benefício de que trata o art. 13 da Lei nº 4.239/63 (isenção transformada em redução) passou a ser emitido pela ADENE – Agência de Desenvolvimento do Nordeste, vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Este fato é confirmado pela alteração na redação do § 1º do art. 1º da Medida Provisória no 2199-14, de 2001: na redação original, da MP no 2.058/2000, constava que o laudo constitutivo seria emitido pela Sudene; posteriormente, a redação passou a determinar que o laudo seria emitido pelo Ministério da Integração Nacional. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 A propósito, no caso dos autos, todos os laudos apresentados pela recorrente foram emitidos pela ADENE (Ministério da Integração Nacional), e expressamente referem qual específico artigo da Lei nº 4.239/63 rege o benefício em questão (13 ou 14). Ocorre que, para regulamentar as alterações promovidas pela Medida Provisória no 2199-14/2001, no tocante aos benefícios afetos à Sudene, foi editado o Decreto nº 4.213/2002, abaixo parcialmente transcrito (grifos acrescidos): [...] Este novo decreto, portanto, intentou submeter ambos os incentivos, originariamente instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239/63, ao crivo da Secretaria da Receita Federal, para fins de reconhecimento do direito à redução do imposto. A Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, trilha o mesmo caminho. Estes, aliás, foram os dois normativos citados pela autoridade fiscal para considerar indevidas as deduções do imposto feitas pela recorrente, uma vez que não haviam sido apresentados os pedidos de reconhecimento do direito ao titular da unidade da SRF da sua jurisdição. Para concluir, conforme restou exposto na breve digressão histórica acima feita, o argumento recursal, de que a exigência de reconhecimento do direito pela Secretaria da Receita Federal teria suporte em dispositivos meramente regulamentares, é apenas parcialmente verdadeiro. De fato, no caso do benefício originalmente instituído pelo art. 13 da Lei nº 4.239/63 (isenção, posteriormente convertida em redução) isto tornou-se verdade a partir da alteração introduzida pelo art. 37 da Lei no 5.508/68, dispositivo este em nenhum momento revogado. Contudo, no caso do benefício de redução, originalmente instituído pelo art. 14 da Lei nº 4.239/63, a exigência de reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal sempre esteve assente em lei. Isto posto, elaboramos o quadro abaixo, com base nos dados contidos nos laudos constitutivos emitidos pela ADENE em favor de TIM Nordeste Telecomunicações S/A, e que foram apresentados pela recorrente (trata-se, em verdade, de documentos de transferência, à TIM Nordeste, dos benefícios anteriormente concedidos às seis empresas operadoras, conforme laudos constitutivos originais abaixo discriminados): [...] Contrariamente à tese recursal, portanto, de que a Medida Provisória no 2199-14/2001 teria dado nova e completa regulamentação à matéria, e extinguido os benefícios previstos pelos artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239/63, os laudos emitidos pela ADENE expressamente mencionam esses dispositivos como fundamento legal para o reconhecimento do direito, em cada caso. No caso dos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, acima listados, incumbiria, portanto, nos termos da lei, ao órgão emissor do laudo constitutivo do direito comunicar à Secretaria da Receita Federal a concessão do benefício. Se tal Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 comunicação foi ou não feita não consta nos autos, contudo, não se pode admitir que a recorrente venha a ser prejudicada, acaso tal comunicação porventura não tenha sido feita. Registro, por oportuno, que o fato de não haver exigência legal de solicitação prévia de reconhecimento deste benefício à Secretaria da Receita Federal em nada retira deste órgão a sua competência legal para fiscalizar o correto aproveitamento do benefício em cada caso concreto, efetuando o lançamento de ofício acaso constatado o descumprimento de requisito ou condição legalmente exigida. Contudo, se o único fundamento apontado pela autoridade fiscal para a não aceitação das deduções feitas na DIPJ foi a falta de apresentação dos pedidos de reconhecimento do direito ao titular da unidade da SRF, tal lançamento não pode prosperar, se a recorrente apresenta, como de fato apresentou no caso concreto, os laudos constitutivos emitidos pela Adene, relativos aos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63. Por outro lado, no caso dos benefícios concedidos com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63, listados no quadro acima, há expressa exigência legal de que seja formalizado pedido de reconhecimento do direito à redução perante a Secretaria da Receita Federal, sendo este o órgão que tem a competência legal para sobre ele decidir. Esta exigência legal vem reproduzida tanto no Decreto nº 4.213/2002, quanto na Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, e não pode ser afastada, sob qualquer pretexto, pela autoridade julgadora administrativa. Assim, se a recorrente não apresentou os pedidos de reconhecimento do direito à redução previsto pelo art. 14 da Lei nº 4.239/63, não há como aceitar a dedução por ela feita, estando correto, neste ponto, o lançamento efetuado." Vale o destaque que no Laudo Constitutivo nº 0469/2003, apresentado pela Recorrente às fls. 22/25, e que materializa a benesse objeto do presente lançamento, resta expresso que esta foi conferida com base legal no artigo 13 da Lei nº 4.239/63: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720237/2011-34 Assim, de acordo com tais razões, as quais adoto, não haveria necessidade da recorrente comunicar à Secretaria da Receita Federal (hoje RFB) a concessão de tal benefício, sendo incumbência, nos termos da lei, do órgão emissor tal comunicação. Porém, há ainda um outro fundamento que ampara a pretensão da Recorrente: nos autos há documento emitido pela Recorrente, protocolizado em 16/02/2004, na ARF/Patos/PB, por meio do qual comunicou à RFB a existência do Laudo Constitutivo emitido pela Sudene. A insurgência da fiscalização se deu pelo fato do contribuinte não ter se utilizado de formulário que foi criado pela Receita, nos termos do artigo 61 da IN SRF nº 267/2002. Penso que esta formalidade não deve prevalecer, por também não encontrar amparo legal. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário constituído. Da Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar o v. Acórdão recorrido, cancelando o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10872.000057/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPESA. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, é indispensável comprovar que o dispêndio ocorreu como contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa.
Numero da decisão: 1201-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, é indispensável comprovar que o dispêndio ocorreu como contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 00 57 /2 01 0- 83 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 12-63.209, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que decidiu, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO. Transcrevo o relatório anexado ao r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata o processo de autos de infração lavrados pela DRF/RJ2, exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), respectivamente, nos valores de R$510.030,69 e R$185.771,05, acrescidos, de multa de ofício de 75%, com juros de mora calculados até 30.07.2010. A autuação decorreu da verificação de despesas não comprovadas. Consta no Termo de Constatação Fiscal: - quanto às despesas lançadas na conta contábil 4.1.2.3000583, que constaram no item 29, ficha 04A da DIPJ do ano-calendário de 2006, a Interessada não comprovou se os serviços foram efetivamente prestados, bem como a necessidade dos mesmos; - nas respectivas notas fiscais consta apenas a expressão “serviços prestados”; - os números, datas, valores e emitentes das notas fiscais foram: - às fls.95/185, constam cópias das mencionadas notas fiscais. Finalizou a Fiscalização afirmando que: - todos os emitentes das notas fiscais estavam constituídos como firmas individuais e optaram, no que se refere ao ano-calendário de 2006, pela sistemática de tributação denominada de "SIMPLES"; - todas as empresas emitentes das notas fiscais tinham sede na cidade de Santana de Parnaiba-SP, localidade em que a autuada não possuía, durante o ano-calendário de 2006, sede, filiais, escritórios de representação, clientes, fornecedores, etc.; - as notas fiscais foram emitidas em ordem numérica sequencial, indicando que as firmas individuais acima relacionadas somente as emitiram, no ano-calendário de 2006, para a autuada. A autuação refletiu na CSLL. Formulários FAPLI e FACS às fls.212/213. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal da qual teve ciência do lançamento em 26082010, a Interessada, apresentou em 27092010, impugnação instruída por documentos, onde alega: - os serviços objeto da glosa foram efetivamente prestados ao contribuinte pelas empresas apontadas; - opera no mercado internacional na qualidade de trade company; - em 11.09.2004, firmou contrato de mandato e outras avenças (documento anexo) com as empresas Henrique Congo Neto ME e Reinaldo Sarra Neto ME, cujo objetivo era “a formalização do interesse da mandante em contratar os mandatários para que estes dêem inicio às atividades da mandante no Estado de Santa Catarina, desde a fase de elaboração, estudos, projetos e estimativas, passando pela integralidade da sua implementação, com o conseqüente inicio e posterior desenvolvimento das operações no Estado de Santa Catarina"; - para a implementação deste desenvolvimento em um novo estado, seriam necessários profissionais que tivessem conhecimento e competência no ramo, que se propusessem a este desenvolvimento naquele estado e que conhecessem mais profundamente todas as normas e aplicações estipuladas para ingresso e perfeito funcionamento do contribuinte dentro do Regime Especial mais vantajoso; - optou pela não contratação de funcionários celetistas para execução de seus objetivos, mas de empresários autônomos, com estrutura própria, com know how que dificilmente se encontra no mercado como mão de obra celetista.; - a contratação de duas das empresas citadas se deu em 03.11.2004, ou seja, um ano e dois meses anterior ao ano fiscalizado; - menos de dois meses antes de sua assinatura, fora publicada a norma de concessão do Regime Especial no Estado de Santa Catarina, demonstrando que o contrato fora firmado por total conveniência comercial e pertinência conjuntural, diante da excelente oportunidade de obtenção de benefícios especiais surgida há menos de dois meses de sua respectiva elaboração e assinatura, justificando assim, sua existência; - os serviços objeto do contrato de mandato e outras avenças foram efetivamente prestados tanto que abriu suas operações no Estado de Santa Catarina, onde criou filial, fato este que pode ser comprovado na sua contabilidade onde consta lançamentos a titulo de beneficio fiscal decorrente do Regime Especial concedido pelo Estado de Santa Catarina, tendo os mesmos sido devidamente oferecidos à tributação; - anexa aos autos, emails, demonstrando as várias comunicações internas feitas na busca da efetivação do objetivo contratado; cartões de apresentação em nome dos representantes das empresas contratadas; prova de pagamento e viagens de trabalho para o exercício dos serviços; declaração das empresas prestadoras dos serviços confirmando a efetividade dos mesmos; - os serviços iniciaram em 2004, não sendo fácil a obtenção de tais provas em tempo pequeno quando se tratam de documentos e comprovações que datam mais de cinco anos; - o fato das empresas prestadoras dos serviços estarem no regime tributário do "Simples", em localidade distinta do contribuinte e terem notas fiscais emitidas em sequência para a empresa, ora autuada, não autoriza a conclusão de que os serviços não foram efetivamente prestados, até porque não há nada no ordenamento jurídico pátrio que vede este tipo de situação, tratando-se de meras ilações do autuante desprovidas de qualquer fundamento legal para embasá-las; Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 - o autuante deveria ter solicitado aos prestadores de serviço que prestassem as devidas informações a respeito do contrato e seus serviços, municiando a fiscalização com e provas e documentos pertinentes, tendo deixado apenas ao contribuinte este encargo, sem que o mesmo tenha o mesmo poder de exigir ou intimar para tal; - os serviços prestados pela SSLP – ME foram de assessoria e consultoria na área de recursos humanos, tendo sido desenvolvido a PCO (Pesquisa de Clima Organizacional) (doc. Anexo), trabalho este desenvolvido e aplicado durante todo primeiro semestre de 2006 e que justificou a emissão da Nota Fiscal de n° 23; - a SSLP – ME desenvolveu ainda para a autuada o seu Plano de Cargos e Estruturação (PCE) (doc. Anexo), o plano de Melhoria de Processo: Administração de Pessoal (doc. Anexo) e o Programa de Desenvolvimento (doc. Anexo), todos eles devidamente desenvolvidos e aplicados em 2006 de forma a atender as necessidades de estruturação, organização e eficiência, e, como não podia deixar de ser, a justificar as demais emissões de notas fiscais, cujas glosas ora são impugnadas; - acosta aos autos contratos, declarações dos prestadores de serviços e demais documentos que comprovam os serviços e as correlatas despesas; - em relação à glosa da Rodrigo Marcondes Machado Giuliano ME, o Sr. Rodrigo Marcondes apresentava grande especialização em comércio e serviços de equipamentos elétricos e eletrônicos, com excelente relacionamento neste ramo de negócios, o que possibilitou a sua contratação não só para que assessorasse no comércio internacional de eletroeletrônicas, mas também e principalmente, indicasse clientes potenciais compradores destas mercadorias, bem como, em conjunto, intermediasse todas as negociações utilizando seus conhecimentos técnicos e contatos no mercado, conforme comprovam o contrato firmado entre as partes em dezembro de 2005 e declaração da própria prestadora de serviços confirmando os serviços; - não foram compensados os prejuízos fiscais acumulados em anos anteriores e constantes de sua declaração de renda. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS. COMPROVAÇÃO.ÔNUS. Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte, descabendo, assim, a necessidade de realização de diligência suplementar por parte da Fiscalização. DESPESA. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, é indispensável comprovar que o dispêndio ocorreu como contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Tais documentos devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da efetiva ocorrência do fato, devendo, necessariamente, terem sido subscritos por terceiros que tenham participado das respectivas operações. GLOSA DE DESPESA. LUCRO LÍQUIDO. A contabilização de despesas não comprovadas implica inobservância do princípio contábil da entidade, devendo ensejar a sua glosa no cálculo do lucro líquido da entidade, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Confirmada a existência de prejuízos fiscais, o julgador deve utilizá-los para compensar com a matéria tributável objeto do lançamento em julgamento. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz a injustiça da manutenção da glosa. Que os serviços contratados o foram feito com o objetivo de manter ou melhorar a eficiência, agilidade e seu resultado comercial. O contrato de mandato assinado com as empresas Henrique Congo Neto ME e Reinaldo Sarra Neto ME objetivava auxiliar a transferência de suas atividades para o Estado de Santa Catarina, haja vista a possibilidade de a Recorrente explorar o Regime Especial para importação de mercadorias estabelecido pelo Decreto 798/2003 e pelo art. 10 do RICMS de Santa Catarina. Que a contratação das empresas se deu apenas dois meses após a instituição do referido benefício fiscal, além de um ano e dois meses antes da fiscalização, o que se deu em conformidade com a necessidade de mão de obra e do know-how especifico para que a empresa aproveitasse daquele benefício. Alega ainda que juntou provas para comprovar a prestação dos serviços – e-mails, cartões de apresentação, provas de pagamento, viagens, declaração das empresas prestadoras de serviço, contratos firmados e notas fiscais emitidas por força da execução dos serviços. Reitera que o fato das empresas prestadoras dos serviços estarem no regime tributário do "Simples", em localidade distinta do contribuinte e terem notas fiscais emitidas em sequência para a empresa, ora autuada, não autoriza a conclusão de que os serviços não foram efetivamente prestados, até porque não há nada no ordenamento jurídico pátrio que vede este tipo de situação, tratando-se de meras ilações do autuante desprovidas de qualquer fundamento legal para embasá-las. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Acrescenta ainda que o autuante deveria ter solicitado aos prestadores de serviço que prestassem as devidas informações a respeito do contrato e seus serviços, municiando a fiscalização com e provas e documentos pertinentes, tendo deixado apenas ao contribuinte este encargo, sem que o mesmo tenha o mesmo poder de exigir ou intimar para tal. Reitera que os serviços prestados pela SSLP – ME foram de assessoria e consultoria na área de recursos humanos, tendo sido desenvolvido a PCO (Pesquisa de Clima Organizacional) (doc. Anexo), trabalho este desenvolvido e aplicado durante todo primeiro semestre de 2006 e que justificou a emissão da Nota Fiscal de n° 23. A SSLP – ME desenvolveu ainda para a autuada o seu Plano de Cargos e Estruturação (PCE) (doc. Anexo), o plano de Melhoria de Processo: Administração de Pessoal (doc. Anexo) e o Programa de Desenvolvimento (doc. Anexo), todos eles devidamente desenvolvidos e aplicados em 2006 de forma a atender as necessidades de estruturação, organização e eficiência, e, como não podia deixar de ser, a justificar as demais emissões de notas fiscais. Em relação à glosa da Rodrigo Marcondes Machado Giuliano ME, o Sr. Rodrigo Marcondes apresentava grande especialização em comércio e serviços de equipamentos elétricos e eletrônicos, com excelente relacionamento neste ramo de negócios, o que possibilitou a sua contratação não só para que assessorasse no comércio internacional de eletroeletrônicas, mas também e principalmente, indicasse clientes potenciais compradores destas mercadorias, bem como, em conjunto, intermediasse todas as negociações utilizando seus conhecimentos técnicos e contatos no mercado, conforme comprovam o contrato firmado entre as partes em dezembro de 2005 e declaração da própria prestadora de serviços confirmando os serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na apuração do lucro real, que constitui uma das formas de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é preciso confrontar as receitas com as despesas da empresa, ao longo do ano-calendário, para se determinar o lucro líquido e, a partir daí, promover os ajustes (adições e exclusões) determinados pela legislação tributária. Nesse contexto, as despesas operacionais indedutíveis são as que não atendem aos requisitos estabelecidos no art. 47 da Lei nº 4.506/64, verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. Buscando definir o que seriam as despesas tidas por “usuais” ou “normais” no tipo de atividade da empresa a Receita Federal exarou o Parecer Normativo CST nº 32/1981, que estabeleceu, verbis: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. É firme nesse sentido jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibilidade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Não o fazendo, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-seao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SÓCIA DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. Não se sustenta a imputação de responsabilidade solidária de Pessoa Jurídica sócia do contribuinte principal, com base no 135 do Código Tributário Nacional, uma vez que Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 as condutas descritas no dispositivo são pessoais, devendo ser praticadas por uma das pessoas nele listadas. (PA 19515.721068/201719, Ac. nº 1302003.216, 20/11/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. No lucro real, a dedutibilidade das despesas depende da sua comprovação. Documentos em língua estrangeira, ilegível, em nome de terceiros, ou qualquer outro desacompanhado da Nota Fiscal, não comprovam a despesa, sendo mantida a glosa na determinação do lucro real. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MEIOS DE PROVA DOCUMENTAL. A dedutibilidade de custos ou despesas imprescinde da apresentação de notas fiscais se a atividade exercida pelo sujeito passivo demanda a contratação de serviços e fornecimentos que devem estar, necessariamente, vinculados à parcela que lhe cabe na atividade compartilhada com a empresa afretadora da embarcação. Não só a representatividade dos valores escriturados, como também as informações necessárias para identificação do gasto, influenciadas pelas características específicas dos serviços executados, não permitem a comprovação de custos ou despesas por meio, apenas, de ordens de compra, notas de débitos, recibos ou outros documentos distintos de nota fiscal emitida em nome da autuada. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. No lucro real, a dedutibilidade das despesas depende da comprovação da sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Neste sentido, devem ser glosados os custos e despesas não previstos em contrato de prestação de serviços, bem como aqueles que se referem a períodos anteriores, observando o regime de competência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO BASE LEGAL A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. (PA 15540.720210/2014-91, Ac. nº 1402003.614, 12/12/18) Feitas essas considerações, passo a análise das glosas realizadas Dos serviços prestados por Reinaldo Sarra Neto ME e Henrique Congo Neto ME Decido tratar de ambas as despesas de forma conjunta por semelhança fática. Quanto às despesas com a empresa Reinaldo Sarra Neto ME foram juntados os seguintes documentos: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Quanto a este fornecedor de serviços, além das notas fiscais de fls.95/123, a Interessada acostou aos autos o Contrato de Mandato e Outras Avenças de fls.233/241, as correspondências eletrônicas de fls.242/251, 257/258, 263/264 e 270, bem como a declaração de fls.296, de 15092010, em que a Reinaldo Sarra Neto-ME atesta que, no período de Janeiro de 2006 a Novembro de 2006, prestou os serviços de intermediação para a empresa Golden Trade Comercio Internacional Ltda., tendo sido emitidas as NFs n°058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087 em virtude deste serviço, em respeito aos termos e cláusula do Contrato de Mandato e Outras Avenças, firmado em 03.11.2004. As notas fiscais mencionadas na declaração são as notas fiscais de fls.95/123. Em relação aos documentos acima acostados a r. DRJ realizou a seguinte valoração: As notas fiscais mencionadas contêm informações genéricas sem especificar os serviços. As correspondências eletrônicas acostadas aos autos não são conclusivas referem-se a fatos que não são suficientes para comprovar o alegado. O contrato de mandato não foi subscrito por testemunhas e a declaração de fls.296, firmada pela Reinaldo Sarra Neto-ME, não especifica os serviços individualizadamente por nota fiscal, fazendo apenas menção ao contrato que, contém apenas a descrição geral dos serviços. Registre-se que a mencionada declaração foi feita no prazo da impugnação, e no mesmo dia das declarações dos demais supostos prestadores dos serviços, fato este que contribui em desfavor das alegações da Interessada. A relação de movimentação de passageiros de fls.298/304 também não comprova a efetividade da prestação dos serviços, apenas indica que as pessoas cujos nomes estão ali mencionadas possivelmente viajaram. (...) A Interessada sequer comprovou que realizou pagamentos para o suposto fornecedor de serviço. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, é indispensável comprovar que houve um dispêndio e que este ocorreu em decorrência de uma contrapartida, consubstanciada como algo que foi recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. O titular da Reinaldo Sarra Neto-ME, o Sr. Reinaldo Serra Neto, posteriormente, veio a ser sócio administrador da Interessada, conforme cadastro da Receita Federal. Neste sentido, revela-se bastante oportuna a observação da Fiscalização no sentido de que as notas fiscais foram emitidas em ordem numérica sequencial, indicando que a Reinaldo Sarra Neto-ME somente as emitiu, no ano-calendário de 2006, para a Interessada. Voto por negar provimento à impugnação desta glosa. De outra parte, em relação a empresa Henrique Congo Neto ME foram juntadas as seguintes provas: Quanto a este fornecedor de serviços, além das notas fiscais de fls.129/147, a Interessada acostou aos autos o Contrato de Mandato e Outras Avenças de fls.233/241, as correspondências eletrônicas de fls.242/251, 257/258, 263/264 e 270, bem como a declaração de fls.295, de 15092010, em que a Henrique Congo NetoME atesta que, no período de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2006, prestou os serviços de intermediagão para a empresa Golden Trade Comercio Internacional Ltda., tendo sido emitidas as Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 NFs n°81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, em virtude deste serviço, em respeito aos termos e cláusula do Contrato de Mandato e Outras Avenças, firmado em 03/11/2004. As notas fiscais mencionadas na declaração são as notas fiscais de fls.129/147. E foi feita a seguinte valoração: As notas fiscais mencionadas contêm informações genéricas sem especificar os serviços. As correspondências eletrônicas acostadas aos autos não são conclusivas referem-se a fatos que não são suficientes para comprovar o alegado. O contrato de mandato não foi subscrito por testemunhas e a declaração de fls.295, firmada pela Henrique Congo Neto ME não especifica os serviços individualizadamente por nota fiscal, fazendo apenas menção ao contrato que, contém apenas a descrição geral dos serviços. Registre-se que a mencionada declaração foi feita no prazo da impugnação, e no mesmo dia das declarações dos demais supostos prestadores dos serviços, fato este que contribui em desfavor das alegações da Interessada. A relação de movimentação de passageiros de fls.298/304 também não comprova a efetividade da prestação dos serviços, apenas indica que as pessoas cujos nomes estão ali mencionadas possivelmente viajaram. Conforme já mencionado neste julgamento, a prova é a própria convicção acerca da existência ou não existência dos fatos alegados, no caso, as notas fiscais, as comunicações eletrônicas e a declaração da Henrique Congo NetoME não comprovam que os serviços foram efetivamente realizados. O instrumento de contrato por si só não comprova que o mesmo foi efetivamente realizado. A Interessada sequer comprovou que realizou pagamentos para o suposto fornecedor de serviço. Para se comprovar uma despesa, de modo a torna-la dedutível, face à legislação do imposto, é indispensável comprovar que houve um dispêndio e que ocorreu a sua contrapartida, consubstanciada como algo que foi recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. O titular da Henrique Congo NetoME, o Sr. Henrique Congo Neto, posteriormente, veio a ser sócio administrador da Interessada, conforme cadastro da Receita Federal. Neste sentido, revela-se bastante oportuna a observação da Fiscalização no sentido de que as notas fiscais foram emitidas em ordem numérica sequencial, indicando que a Henrique Congo NetoME somente as emitiu, no ano-calendário de 2006, para a Interessada. Em que pese o brilhantismo do voto exarado pelo i. Conselheiro da r. DRJ, dele ouso discordar. O conjunto probatório carreado nos autos indica que houve efetiva prestação de serviços. Inicialmente cumpre salientar que a cláusula primeira do contrato firmado assinado entre as partes assim delimita o objeto do serviço contratado: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Já na cláusula segunda determina as obrigações do mandatário: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Verifica-se que o serviço contratado consistia na terceirização da administração das atividades da empresa, quase como se as empresas contratadas fossem sócias de fato da Recorrente, o que se poderia extrair a partir das letras d, f e g acimas transcritas, além da forma de remuneração prevista na cláusula quarta do contrato: É evidente, que tais constatações não passam de elucubrações de minha parte e demandariam uma análise mais refinada por parte da fiscalização, bem como o devido enquadramento legal, sob o risco de alterarmos o critério jurídico do lançamento, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. Fato é que o Código Civil explicitou no ordenamento pátrio, como regra geral, a liberdade de formas na formação de negócios jurídicos. É o que se extrai dos arts. 104, III; 107 e 212 do Códex: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. O contrato de mandato é regulamentado no Código Civil em seus arts. 653 a 666, especificamente sobre a forma em seus arts. 656 e 657: Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Isso não bastasse, dispõe em seu art. 659 que a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. Esta breve incursão na legislação civil é necessária para que se afaste o argumento da r. DRJ de que o contrato apresentado não está assinado pelo mandatário. Além disso, as notas sequenciais emitidas pela prestadora de serviço apenas indicam a exclusividade na prestação de serviços, não que estes não tenham existido. Tampouco serve de elemento para desconfiança das alegações o fato de as declarações de prestação de serviço terem sido assinadas ou fornecidas no mesmo dia. É comum no contencioso que se solicite tais declarações no momento em que se questiona a prestação de serviços, não podendo a administração pública desconfiar de toda e qualquer alegação. Afinal, boa-fé se presume, má-fé se comprova. Note-se ainda que os e-mails anexados, bem como a lista de viagens – fornecida por terceiro prestador de serviços, indicam que os senhores Henrique Congo Neto e Reinaldo Sarra Neto efetivamente prestaram serviços para a Recorrente nos termos do contrato assinado. O teor dos e-mails indica inclusive que eles teriam certa autoridade na tomada de decisões: Isto é reforçado ainda com a juntada de cartões de visita e a utilização de e-mails da própria Recorrente. Sem perder de vista de vista que a remuneração era calculada com base no resultado líquido da operação, é forçoso concluir que o serviço foi prestado. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Outros elementos, poderiam até indicar eventual simulação na operação, mas isto deveria ter sido apurado em sede de fiscalização. A glosa de serviço efetivamente prestado não é autorizada em nosso ordenamento. Por fim, em relação à comprovação de pagamento a que se refere a r. DRJ, peço vênia para transcrever parte do Termo de Constatação Fiscal: Verifica-se que o pagamento referente aos serviços não foi questionado durante a fiscalização e motivação do auto, de sorte que a manutenção da glosa por essa razão implicaria em inovação de sua motivação, o que esbarra no art. 146 do CTN. Isto posto, voto por afastar a glosa referente aos serviços prestados pelas empresas Reinaldo Sarra Neto ME e Henrique Congo Neto ME, pelos motivos acima descritos. Dos serviços prestados por Rodrigo Marcondes Machado GiulianoME Quanto a este prestador foram juntados os seguintes documentos: Quanto a este fornecedor de serviços, além das notas fiscais de fls.149, 152, 154, 156, 158, 160, 162, 166, 168, 171, 173 e 175, das declarações de fls.151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 169, 172, 174 e 176, bem como do cheque de fls.150 e TEDs/DOCs de fls.164, 165, 166, 167, 170 e 177; a Interessada acostou aos autos o Contrato de Prestação de Serviços de fls.354/360, as correspondências eletrônicas de fls.272/275, 278/279, 289/294, extrato do Sistema Siscomex, fls.276/277, recibos de pagamento para a Multilog SA, fls.280/288, cartão de apresentação de fls.297, e a declaração de fls.362, de 15.09.2010, em que a Rodrigo Marcondes Machado GiulianoME atesta que, no período de Janeiro de 2006 a Novembro de 2006, prestou os serviços de intermediação para a empresa Golden Trade Comercio Internacional Ltda., tendo sido emitidas as NFs n°. 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, em virtude deste serviço, em respeito aos termos e cláusulas do Contrato de Mandato e Outras Avenças, firmado em 12122005. As notas fiscais mencionadas na declaração são as notas fiscais de fls.149/175. Tais documentos foram assim valorados pela r. DRJ: O instrumento de contrato de prestação de serviços de fls.354/360, por si só não comprova que o mesmo foi efetivamente realizado. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Do exame dos demais documentos, têm-se que as notas fiscais acima mencionadas contêm informações genéricas sem especificar os serviços. As correspondências eletrônicas acostadas aos autos não são conclusivas referem-se a fatos que não são suficientes para comprovar o alegado, fls.272/275, 289/294. Registre-se que, neste caso específico, pode-se cogitar que, efetivamente, possa ter havido alguma prestação de serviço, contudo, não há como criar um vínculo entre os relatos que constaram nos “Email”, fls.276/280, extrato de fls.285 e do Siscomex, fls.276/277, com os valores glosados. Além disto, os documentos de fls.281/284 e 286/288 são ilegíveis. A declaração de fls.362, firmada pela Rodrigo Marcondes Machado GiulianoME não especifica os serviços individualizadamente por nota fiscal, fazendo apenas menção aos termos e cláusulas do Contrato de Mandato e Outras Avenças, ao passo que o contrato firmado entre a Rodrigo Marcondes Machado GiulianoME com a Interessada, fls.354/360, não tem como objeto atividades de mandatário. Registre-se que a mencionada declaração foi feita no prazo da impugnação, e no mesmo dia das declarações dos demais supostos prestadores dos serviços, fato este que contribui em desfavor das alegações da Interessada. A relação de movimentação de passageiros de fls.298/304 também não comprova a efetividade da prestação dos serviços, apenas indica que as pessoas cujos nomes estão ali mencionadas possivelmente viajaram. Quanto ao cheque de fls.150 e TEDs/DOCs de fls.164, 165, 166, 167, 170 e 177, esclareça-se que, para se comprovar uma despesa, de modo a torna-la dedutível face à legislação do imposto, não basta comprovar que houve um dispêndio, tem-se que comprovar que este ocorreu em decorrência de uma contrapartida, consubstanciada como algo que foi recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. Neste sentido, revela-se bastante oportuna a observação da Fiscalização no sentido de que as notas fiscais foram emitidas em ordem numérica sequencial, indicando que a Rodrigo Marcondes Machado GiulianoME somente as emitiu, no ano-calendário de 2006, para a Interessada. Inicialmente, verifica-se que não há qualquer objeção ao contrato assinado pelas partes. Determina o contrato que o objeto de prestação de serviços é a assessoria em comércio e exterior bem como a indicação de clientes à Recorrente: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 A remuneração se dava com base em percentual da operação exitosa: A lista de passagens emitidas pela UNIVERSE TRAVEL VIAGEM TURISMO LTDA. de e-fls. 310 indica que foram emitidas passagens para Rodrigo Marcondes em nome da Recorrente, o que esta em linha com a politica de custos contratada entre as partes, conforme cláusula contratual acima transcrita. Os e-mails trocados também indicam a prestação de serviço: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 As notas fiscais em sequência apenas indicam a existência de exclusividade na prestação de serviços. Com esta premissa a fiscalização poderia ter buscado verificar se há no relacionamento entre as partes relação de emprego, mas não há como negar a prestação de serviços. Reitero que não consigo extrair qualquer implicação negativa do fato de as declarações assinadas terem sido realizadas no mesmo dia, bem como a desnecessidade de se comprovar o efetivo pagamento no caso concreto, haja vista a premissa da fiscalização de que este efetivamente ocorreu, conforme antes explicado. Pelo exposto, entendo deva ser afastada a glosa acima. Dos serviços prestados por Sandra Luzia LessaME Quanto a este fornecedor de serviços, além das notas fiscais de fls.178/185, a Interessada acostou aos autos documento denominado Pesquisa de Clima Organizacional, fls.307/320, que versa sobre assessoria e consultoria na area de recursos humanos, que justificaria a emissão da Nota Fiscal de n° 23, de fls.182. Acostou, também, documentos referentes a: Plano de Cargos e Estruturação (PCE), (fls.321/332), Plano de Melhoria de Processo: Administração de Pessoal, (fls.333/344), e Programa de Desenvolvimento, (fls.345/353), que justificariam as emissões das notas fiscais. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Por fim, acostou a declaração de fls.305, de 20092010, em que a Sandra Luzia Lessa ME declara que prestou serviços de consultoria e assessoria em Recursos Humanos para a empresa Golden Trade Comercio Internacional Ltda. em 2006, e que as Notas fiscais se referiram aos seguintes serviços: NF 18: Melhoria de Processo: administração de Pessoal; NF 22: Programa de Desenvolvimento; NF 23: Estruturação de Plano de Cargos e Salários; NF 24: Pesquisa de Clima Organizacional. A r. DRJ procedeu a seguinte valoração do conjunto probatório: As notas fiscais mencionadas contêm informações genéricas sem especificar os serviços. Os documentos de fls.307/320, 321/332, 333/344 e 345/353, além de não comprovarem por si só, que os serviços foram prestados, não contêm a identificação clara de quem se responsabilizou pelas informações, vide fls.320, 344 e 353, onde no campo que se presumiria haver assinatura com a devida identificação do subscritor, consta apenas manuscrito ilegível. A declaração de fls.305, de 2009-2010, foi prestada pela Sra. Sandra Luzia Lessa Pieroni, cônjuge do sócio administrador da Interessada, que foi sócia-administradora da Interessada entre 26/11/2007 a 31/03/2011. Portanto os documentos acostados aos autos da lavra da Sra.Sandra Luzia Lessa Pieroni não preenchem os requisitos previstos no artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, (artigo 923 do RIR de 1999), por carecerem de autenticidade, legitimidade e não permitirem que haja a convicção da efetiva ocorrência dos serviços alegados. Concessa máxima vênia ao i. relator da r. DRJ, não há como se concluir, analisados os documentos juntados aos autos, que não houve prestação de serviços. Os documentos juntados aos autos representam justamente o objeto e o resultado do serviço contratado. A alegada ausência de comprovação de assinatura aposta aos documentos, caso se entenda que ela deve ser verificada, entendo que o vício poderia ter sido sanado em primeira instância com eventual perícia ou ao menos que se convertesse o julgamento em diligência para que se comprovasse a assinatura, o que não foi oportunizado. Além disso, o julgador de base parece ter dado grande importância ao fato de que a Sra. Sandra Luzia Lessa Pieroni, é cônjuge do sócio administrador da Interessada. Caso a fiscalização entendesse cabível, para afastar a dedutibilidade deveria ter aplicado a regra de distribuição disfarçada de lucros previstas no art. 60 e seguintes do Decreto- lei nº 1.598/77, e não a glosa suscitada, uma vez verificada a ocorrência da prestação do serviço. Por fim, é importante notar que o fato de as empresas se localizarem em Santana de Parnaíba, sem a devida estrutura, é um planejamento típico para fins de economia de ISS, muito enfrentado no Conselho Municipal de Tributos em São Paulo, mas com pouca repercussão no caso concreto, haja visto que a fiscalização focou na glosa de serviços ao invés de verificar eventual simulação que poderia ter sido verificada. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, DAR INTEGRAL provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000057/2010-83 Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.914048/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação acerca dos débitos declarados, ou mesmo acerca de eventual equívoco na implementação da compensação no que concerne a tais débitos. Em tal caso, a autoridade fiscal deve receber o recurso do contribuinte como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente.
Numero da decisão: 3002-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação acerca dos débitos declarados, ou mesmo acerca de eventual equívoco na implementação da compensação no que concerne a tais débitos. Em tal caso, a autoridade fiscal deve receber o recurso do contribuinte como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 40 48 /2 00 9- 81 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.914048/2009-81 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 14 dos autos respectivos (processo nº 10983.914048/2009-81): Trata o presente de PerDcomp parcialmente homologada, sendo que os créditos glosados tiveram como fundamento que o CNPJ do estabelecimento constava como cancelado. Tempestivamente, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, conforme documentos juntados, tão somente teria ocorrido erro de preenchimento da DCOMP, no que tange ao número dos CNPJ relacionados - às fls. 01/02, o que se comprovaria pelas notas fiscais juntadas. Encerrou requerendo a homologação da compensação conforme solicitada inicialmente. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 02/03, processo nº 10983.914048/2009-81), despacho decisório, atos societários e notas fiscais (fls. 04/15). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 18/20): ASSUNTO: 1MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/12/10 (vide AR à fl. 26 dos autos do processo nº 10983.914048/2009-81) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/01/2011, Recurso Voluntário (fls. 02/03 dos presentes autos). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que, apesar de a decisão de primeira instância ter acolhido a sua manifestação de inconformidade, teria havido um equívoco por parte das autoridades fiscais na interpretação daquela decisão ao realizar a compensação, o que teria gerado um lançamento incorreto no valor de R$ 18.918,22 de IRPJ, imposto cujo débito teria sido compensado com o crédito reconhecido de IPI. Tal equívoco teria se dado, no entendimento do recorrente, por um erro de digitação, cometido pelas autoridades fiscais, quanto ao período de apuração do IRPJ. A Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.914048/2009-81 Acórdão n.º 3002-001.058 S3-TE02 Fl. 2 informação estaria clara na DCOMP. Afirmou que o equívoco pode ser corrigido a requerimento do contribuinte ou mesmo de ofício pela autoridade, à luz dos arts. 147, § 2° e 149, ll. do CTN. Requereu, assim, a correção do erro apontado, reformando-se o cálculo resultante da decisão recorrida para se admitir integralmente a compensação declarada e extinguir o processo de cobrança nº 10983914480/2009-71. Juntou, às fls. 04/21, documento de identificação, atos societários, a decisão recorrida, extrato do processo nº 10983.914048/2009-81 e PER/DCOMP. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se viu acima, por meio do Recurso Voluntário interposto, não se insurge o contribuinte acerca do conteúdo da decisão recorrida, tendo acatado os seus fundamentos. Por meio deste instrumento processual, visa, na verdade, ter corrigida falha relacionada à implementação da compensação, no que tange ao débito indicado na DCOMP. Sendo assim, entendo que este Colegiado não possui competência para apreciar o pleito do Recorrente. Isso porque, como é cediço, nos casos de pedido de compensação, compete ao CARF analisar o crédito pleiteado, não havendo previsão regimental para pronunciamento acerca do débito. Para que melhor se compreenda a questão aqui posta, transcrevo a seguir teor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a qual, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a prever de forma expressa que a não homologação de compensação também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.914048/2009-81 Acórdão n.º 3002-001.058 S3-TE02 Fl. 2,5 ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8ª Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) A hipótese aqui analisada, porém, não se enquadra na situação disposta acima. Isso porque, não pretende o contribuinte, através do seu Recurso Voluntário, ter deferida a homologação apresentada, mas sim vê-la retificada, para fins de retirar/cancelar o débito ali indicado. Tal análise, contudo, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal. Até porque, como é cediço, nos pedidos de DCOMP apresentados pelo contribuinte, compete a este Conselho manifestar-se acerca da existência do crédito pleiteado, e não da inexistência de débito confessado. Tanto que a previsão de competência para julgar os pedidos de homologação de DCOMPs segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), in verbis: Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Ademais, sabe-se que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alteração dada pela MP MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. É por essa razão, inclusive, que o cerne da discussão nos pedidos de compensação é o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, e não a existência do débito por ele confessado. Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como do Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A76 Processo nº 10983.914048/2009-81 Acórdão n.º 3002-001.058 S3-TE02 Fl. 3 parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação da DCOMP no que concerne aos débitos ali declarados. Sobre este tema, já se manifestou o CARF anteriormente, a exemplo da passagem do voto proferido no Acórdão nº 1101-00.476, extraída do voto proferido no Acórdão nº 1301- 002.591, a seguir colacionada: A autoridade julgadora recorrida apontou dispositivos regimentais e normativos para declarar sua incompetência para apreciar atos de não-admissão dos PER/DCOMP retificadores e dos pedidos de cancelamento. Contudo, a própria lei apresenta obstáculos à discussão destas decisões administrativas no âmbito do contencioso administrativo especializado, instituído pelo Decreto n° 70.235/72. Isto porque, com a edição da Lei n° 9.784/99, o contencioso administrativo passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria: Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. E, até então, o Decreto n° 70.235/72 tratava, apenas, da discussão dos lançamentos tributários no âmbito das instâncias administrativas especializadas (DRJ, Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais): Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instilados com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 25.0 julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.914048/2009-81 Acórdão n.º 3002-001.058 S3-TE02 Fl. 3,5 a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º. § 1º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: [...] III - 3º Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; [...] § 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Com a alteração da Lei n° 9.430/96 pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido de que a não-homologação de compensações também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: (...). O ato de não homologação, porém, é formalizado em face de uma determinada DCOMP considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é anterior a esta apreciação, e presta-se, justamente, a impedi-la em relação às novas informações ali veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior. Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o ato de não-homologação passível de discussão no contencioso administrativo especializado. Trata-se de providência paralela, que pode até repercutir no ato de não- homologação da DCOMP, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito do contencioso administrativo geral. Nesse contexto, entendo que o Recurso Voluntário interposto não deverá ser conhecido, visto que, através do mesmo, pretende o contribuinte discutir matéria que não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (inexistência do débito indicado na DCOMP). Na verdade, nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.914048/2009-81 Acórdão n.º 3002-001.058 S3-TE02 Fl. 4 penso que o correto encaminhamento do caso seria o recebimento do recurso como pedido de revisão de ofício, remetendo-o para análise da autoridade competente. Tal medida, inclusive, estaria em consonância com o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. (...). Nesse mesma toada, trago à colação o teor do Acórdão nº 1301-002.243, bem como passagem do voto vencedor ali proferido, em que este Conselho chegou à mesma conclusão aqui apresentada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício. *** Voto vencedor Com as devidas vênias ao ilustre Relator, penso que o litígio aqui instaurado não deve ser solucionado dentro da sistemática do Decreto nº 70.235/1972. Com isso, ressalto a incompetência da DRJ e deste CARF para decidir o conflito posto nos autos. (...) Vejo o problema por outra óptica quando o contribuinte alega que o débito antes confessado em DCOMP inexiste, mormente quando o contribuinte descobre tal fato no momento de apresentar defesa contra o despacho decisório, tal e qual o ocorrido. Nessa circunstância – vale lembrar o artigo 32, parágrafo único, da IN SRF nº 600/2005 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.914048/2009-81 Acórdão n.º 3002-001.058 S3-TE02 Fl. 4,5 impedia o cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93, parágrafo único, da IN RFB nº 1300/2012, também o impede. Consoante o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato”. Anote-se que citado PN Cosit nº 8/2014 prevê a possibilidade de revisão de ofício de DCOMP “quando a compensação não é homologada por despacho decisório e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele”. No caso sob exame, não há e nunca houve litígio quanto ao crédito. Por outro lado, as DRJ e o Carf não são competentes para apreciar reclamações fundadas na inexistência do débito declarado com erro em DCOMP. Portanto, a decisão administrativa não se tornará definitiva passando por essas instâncias. Assim, pela perspectiva do PN Cosit nº 8/2014, o Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva e objeto do pedido de revisão de ofício. Saliento, entretanto, que não cabe a este Colegiado decidir se o erro em lume é de fato ou de direito, pois tal decisão implicaria antecipação da solução de uma questão prejudicial ao mérito do pedido de revisão. Restrinjo-me à pronúncia de incompetência da autoridade julgadora a quo e do CARF e à conversão da manifestação de inconformidade em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Nesse contexto, entendo que os presentes autos deverão ser encaminhados à unidade de origem a fim de que esta receba o recurso voluntário interposto como pedido de revisão de ofício, procedendo à análise do cancelamento do débito declarado na DCOMP em referência. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto. Outrossim, entendo que os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem, para que esta aprecie o equívoco relatado pelo contribuinte, procedendo à sua revisão de ofício, caso se confirme a sua procedência. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.720328/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto condutor do acórdão. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto condutor do acórdão. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela contribuinte contra o Acórdão nº 3201-004.233, de 25/09/2018, complementado pelo Acórdão de Embargos (de Conselheiro) nº 3201-005.136, de 27/02/2019, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 03 28 /2 01 3- 15 Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720328/2013-15 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA- DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720328/2013-15 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA- DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720328/2013-15 Conforme exposto no despacho de admissibilidade, alega-se: omissão (a respeito das consequências dos julgamentos administrativos dos processos relacionados sobre os saldos de créditos nos processos em análise, inclusive sobre eventual duplicidade) e obscuridade (sobre a forma objetiva de operacionalização da relação entre os citados processos). Busca-se: “(i) Sanar omissão mediante a especificação – ausente no acórdão – de como se dará a operacionalização do respaldo dos julgamentos finais administrativos e judiciais sobre as glosas de créditos de PIS e COFINS da EMBARGANTE nos períodos anteriores para os saldos de créditos desconsiderados/glosados pela Autoridade Fiscal de piso no presente caso (sobrestamento, suspensão, momento do sobrestamento etc.); (ii) Sanar omissão/obscuridade se haverá suspensão/sobrestamento deste processo para que ocorra o respaldo da conclusão dos contenciosos administrativos e judiciais “períodos créditos de PIS/COFINS dos anteriores”, bem como quando se dará essa suspensão/sobrestamento; e (iii) Sanar omissão quanto ao argumento central do Recurso Voluntário acerca de que se a EMBARGANTE for vencedora nos contenciosos de períodos passados, o saldo de créditos está validado e as glosas efetuadas no presente processo deverão ser canceladas, e se a EMBARGANTE for vencida ao final dos contenciosos administrativos e eventual judicial dos créditos tomados nos períodos passados, haverá o pagamento do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, não podendo também ser cobrado no presente processo sob pena de bis in idem (dupla cobrança pelo Fisco sobre um mesmo crédito).” É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, uma vez que não se pronunciou sobre a operacionalização do resultado dos julgamentos finais administrativos e judiciais sobre as glosas de créditos de PIS e COFINS nos períodos anteriores para os saldos de créditos desconsiderados/glosados pela Autoridade Fiscal de piso no presente caso. E se haverá suspensão/sobrestamento do presente processo até que ocorra a conclusão dos contenciosos administrativos e judiciais referentes aos períodos anteriores, bem como quando se dará essa suspensão/sobrestamento. Em acréscimo, sustenta que o acórdão embargado não se pronunciou sobre o fato de que, se for vencedora nos contenciosos em relação a períodos passados, o saldo de créditos está validado e as glosas efetuadas no presente processo deverão ser canceladas, e se for vencida ao final dos contenciosos administrativos e eventual ação judicial dos créditos tomados nos períodos passados, haverá o pagamento do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, não podendo também ser cobrado no presente processo sob pena de bis in idem (dupla cobrança pelo Fisco sobre um mesmo crédito). De início, há que se ressaltar que, como visto, as razões dos embargos podem ser resumidas numa única questão, a qual, com efeito, reclama a devida apreciação: a repercussão do desfecho dos processos de ressarcimento de créditos oriundos de períodos pretéritos em relação ao presente processo. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720328/2013-15 Com relação ao tema, o que se tem a dizer é que, definitivamente julgada a lide objeto do presente processo administrativo – cujo entendimento, tal como consignado ao final do voto condutor do acórdão embargado, foi replicado nos demais processos conexos, daí porque conjuntamente apreciados –, a unidade preparadora deverá executar a decisão, revertendo as glosas nela afastadas e, assim, refazendo a apuração não cumulativa do PIS/Cofins para todos os períodos de apuração a que se referem os processos julgados (inclusive, para o lançamento de que tratam os autos). Obviamente, nessa sede especial de liquidação, havendo saldo credor disponível ao final de um período (o não ressarcível), o montante correspondente deverá ser aproveitado no período seguinte. Isso é da própria sistemática do regime não cumulativo, de modo que sequer precisava ser dito. Os processos, digamos assim, “conversam”, inter-relacionam-se. Por esse motivo, a própria Embargante requereu, e assim foi feito, o julgamento conjunto do presente processo com todos os demais em que consta como interessada e que se originaram da mesma ação fiscal. Se o desfecho de algum outro processo, administrativo ou judicial, que não os conjuntamente julgados for fundamental para determinar os valores a serem estimados em períodos subsequentes ao que nele tratado, os demais processos deverão ser sobrestados até o julgamento definitivo do primeiro. Não nos parece seja o caso aqui, pois, afinal, como dito, todos foram julgados na mesma sessão, conforme requerido pela defesa. Não se pode dizer, contudo, que, vencedora nos demais processos, o saldo de créditos está validado e as glosas efetuadas no presente processo deverão ser canceladas, e se a embargante for vencida ao final dos contenciosos administrativos e eventual ação judicial dos créditos tomados nos períodos passados, haverá o pagamento do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, não podendo também ser cobrado no presente processo sob pena de bis in idem (dupla cobrança pelo Fisco sobre um mesmo crédito). Isso porque, como os processos se referem a vários períodos de apuração, ainda que se obtenha o ressarcimento integral pleiteado em alguns processos, em algum outro pode haver uma glosa específica para o período de apuração a que se refira, de modo que, a despeito da repercussão entre eles quanto ao saldo credor transferido de um período para o outro, pode não se obter todo o crédito vindicado no último. De ressaltar, a propósito, que o presente processo administrativo trata de auto de infração de PIS/Cofins que deixou de ser recolhido em face dos créditos glosados pela fiscalização. Vale dizer, após as glosas, restou saldo devedor de PIS/Cofins em alguns períodos de apuração, daí o lançamento (não confundir com os débitos informados pela Embargante nas compensações declaradas). Evidentemente que, após a aplicação do que decidido no CARF, como já aqui enfatizado, a unidade preparadora deverá refazer a apuração não cumulativa do PIS/Cofins em todos os períodos a que se referem os processos, de forma que os saldos devedores cobrados nos presentes autos serão revistos. Daí inexistir a possibilidade de cobrança em duplicidade de um mesmo valor pela Fazenda Nacional. Por último, com relação ao processo de nº 10880.723546/2015-12, a mesma reapuração do PIS/Cofins antes referida nele também ocorrerá após a decisão administrativa irreformável, de modo que, existindo saldo credor não ressarcível no final de 2011, ele será aproveitado no período de apuração seguinte. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720328/2013-15 Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos aqui prestados. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital

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