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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779091 #
Numero do processo: 19515.001775/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Deixar de incluir em suas folhas de pagamento o total das remunerações creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços constitui infração à obrigação instrumental ao artigo 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001775/2009­77  Acórdão n.º 2803­003.427  S2­TE03  Fl. 133          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001775/2009­77  Acórdão n.º 2803­003.427  S2­TE03  Fl. 134          3   Relatório  O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.222.250­1), lavrado contra a empresa em  virtude  do  descumprimento  da obrigação  acessória  prevista  ao  artigo  32,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  e  artigo 225,  inciso  I,  parágrafo 9°,  do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  contribuinte  deixou  de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamento o  total das  remunerações creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram  serviços no período de 01/2004 a 12/2004. A ciência do lançamento foi em 28.05.2014  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  alega:  decadência  em  razão  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  duplicidade de lançamento com o LCD n. 37.109.857­2, pedido de diligência, não incidência  de multa.  .  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001775/2009­77  Acórdão n.º 2803­003.427  S2­TE03  Fl. 135          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Inverte­se  a  apresentação  dos  fundamentos  deste  voto,  por  questão  de  lógica de argumentação.   No que refere à tipificação e lançamento da penalidade, está correto o Auto  de Infração, conforme obrigação acessória prevista ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, e  artigo 225, inciso I, parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.° 3.048/99, contribuinte deixou de incluir em suas folhas de pagamento o total das  remunerações creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. A penalidade  está prevista disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados o artigo 283, inciso  I, alínea "a", e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto  n.° 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. A sanção  é fixa, indiferentemente da quantidade das faltas.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais obrigações.   O lançamento do crédito em razão da falta, cumpriu os requisitos do art. 142,  do CTN, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o  assunto,  consoante  os  artigos  33  e  37  da  Lei  nº  8212/91,  que  dispõem  sobre  a  competência/dever  de  fiscalizar,  não  cabendo  qualquer  discricionariedade  à  Autoridade  Administrativa.  A recorrente não trouxe qualquer elemento probatório de que teria realizado  conforme descrito na norma de  incidência,  ou que sofreu  causa  impeditiva para  tanto,  como  faculta  o  art.  16,  do  Dec.  70.235,  não  havendo  questionamento  efetivo  das  presunções  de  veracidade dos fatos relatados no auto de infração.  A suposta alegação de nulidade do lançamento por aferição indireta, em nada  questiona o presente crédito, pois a sanção é aplicada em valor fixo, independente de qualquer  quantificação  de  obrigações  principais,  como  supra mencionado,  a  obrigação  descumprida  é  autônoma do cumprimento das demais obrigações.   III ­ Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o,  do CTN, o auto de infração foi entregue ao contribuinte em 28.05.2009.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001775/2009­77  Acórdão n.º 2803­003.427  S2­TE03  Fl. 136          5 tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001775/2009­77  Acórdão n.º 2803­003.427  S2­TE03  Fl. 137          6 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra  retro citada, o último  período alcançado pela decadência seria a competência11/2003. Considerando que a recorrente  deveria manter atualizado a  folha de pagamento mês a mês, nas competência 1 a 12/2004, e  que a multa é fixa aplicada indiferentemente da quantidade de competências, as mesmas não se  encontram atingidas pela decadência.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  IV ­ O pedido de diligência pericial para ser devidamente deferido, além da  necessidade  do  juízo  de  convencia  e  necessidade  do  julgador,  deve  ser  acompanhado  dos  motivos e dos quesitos, conforme o art. 16, IV, c/c §1º, do Dec. 70.235. No caso presente não  houve o preenchimento desses requisitos.  V  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção em face do principio da legalidade, vedação ao confisco e razoabilidade, é vedado aos  Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­ MF, com interpretação consolidada pela Súmula 1, do CARF/MF.  VI  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5821224 #
Numero do processo: 10140.722386/2013-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Segunda Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Numero da decisão: 3803-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por declínio de competência para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10140.722386/2013­96  Acórdão n.º 3803­006.834  S3­TE03  Fl. 81          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Rio de Janeiro  I/RJ que  julgou  improcedente  a  Impugnação manejada pelo  contribuinte para  contestar a Notificação de Lançamento relativa ao imposto sobre a renda de pessoa física.  Em  sua  defesa,  o  então  Impugnante  alegara que  as  omissões  apuradas  pela  Fiscalização  se  referiam,  em  verdade,  a  rendimentos  isentos,  a  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  a  rendimentos  devidamente  declarados  e  a  despesas  médicas  indevidamente desconsideradas.  O acórdão da DRJ Rio de Janeiro I/RJ restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Procede  a  omissão  de  rendimentos  lançada  pela  autoridade  fiscal  uma  vez  que  consta  dos  sistemas  eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil  Dirf,  em  favor  da  contribuinte,  devidamente  encaminhada  pela  fonte  pagadora,  discriminando  rendimentos  auferidos  pela  interessada  que  corrobora  a  infração  supracitada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Ademais,  há  que  se  observar  o  que  determina  o  Código  Civil  atual, em seu artigo 1767, uma vez que o portador de alienação  mental se torna incapaz para os atos da vida civil.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE RETIFICADORA.  A  declaração  de  ajuste  retificadora  entregue  espontaneamente  tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme  preconiza  o  inciso  I  do  artigo 54 da IN SRF nº 15/2001.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro  de  2010,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10140.722386/2013­96  Acórdão n.º 3803­006.834  S3­TE03  Fl. 82          3  poderão  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA,  mediante  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação.  Na  ausência  de  opção,  aplica­se a regra geral, da tributação na fonte e na Declaração  de Ajuste Anual.  CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada,  sob pena de responsabilidade funcional.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido de cancelamento da notificação de lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  exarada  em  decorrência da apuração de omissões de rendimentos.  Por força do contido no art. 3º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, conclui­se pela  incompetência desta 3ª Seção para  julgar o  recurso sob comento, por  versar sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo  processamento e julgamento compete à 2ª Seção deste CARF.  Dessa forma, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, declinando­ me da competência para seu julgamento, determinando seu encaminhamento à 2ª Seção deste  Conselho para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10140.722386/2013­96  Acórdão n.º 3803­006.834  S3­TE03  Fl. 83          4                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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5776956 #
Numero do processo: 13131.720083/2012-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA INFRAÇÃO APURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Face à ausência de contestação da infração apurada no lançamento em sede de julgamento de primeiro grau, a matéria não impugnada quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar nas razões de pedir em sede recursal, mormente quando nenhuma justificativa traz para assim proceder. Não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello que conhecia o recurso e negava provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA INFRAÇÃO APURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Face à ausência de contestação da infração apurada no lançamento em sede de julgamento de primeiro grau, a matéria não impugnada quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar nas razões de pedir em sede recursal, mormente quando nenhuma justificativa traz para assim proceder. Não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello que conhecia o recurso e negava provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 35          1 34  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13131.720083/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.259  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLINDO MENDES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  APURADA  NA  PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Face à ausência de contestação da  infração apurada no  lançamento em sede  de  julgamento de primeiro grau, a matéria não  impugnada quedou preclusa,  sendo vedado à parte inovar nas razões de pedir em sede recursal, mormente  quando nenhuma justificativa traz para assim proceder. Não conhecimento do  recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos André Ribas de Mello que conhecia o recurso e negava provimento.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 1. 72 00 83 /2 01 2- 55 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.      Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 1.198,37, relativo ao ano­calendário 2008.  O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos da  Prefeitura  Municipal  de  Paraíso  Tocantins  ­  TO,  no  valor  de  R$  6.766,66,  e  da  glosa  de  dedução de Imposto Retido na Fonte (IRRF) pleiteada indevidamente na Declaração de Ajuste  Anual no valor de R$ 422,28, por não constar na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, a Caixa Econômica Federal (CEF).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  disse  que  declarou  equivocadamente  o  valor de R$ 6.766,66 como sendo rendimentos isentos e não tributáveis, e que o valor do IRRF  consta no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  O julgamento de primeiro grau, após considerar não impugnada a infração de  omissão de  rendimentos, manteve a notificação  relativa ao  IRRF, pois não  foi apresentado o  indigitado comprovante da fonte pagadora.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 21/9/2012,  afirmando que  só  declarou o valor recebido da CEF no valor de R$ 14.089,47, e que não informou o rendimento  da Prefeitura Municipal de Paraíso Tocantins, motivo pelo qual pede autorização para fazer a  retificação da Declaração de Ajuste do exercício 2009, para incluir esse rendimento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  inova  o  contribuinte  em  seus  fundamentos  recursais,  trazendo  em  sede  de  recurso  voluntário  razões  de  pedir  não  formuladas  na  impugnação.  Consoante fl.2, o contribuinte em sua irresignação original afirmou apenas, a  respeito da omissão de rendimentos objeto de notificação, que informara erradamente a receita  de  R$  6.766,66  como  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  uma  vez  que  a  mesma  é  proveniente da Prefeitura Municipal de Paraíso Tocantins.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13131.720083/2012­55  Acórdão n.º 2802­003.259  S2­TE02  Fl. 36          3 Frente  a  tal  assertiva,  a DRJ/BSB considerou com acerto,  tendo em vista o  art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não impugnada essa matéria incontestada,  a qual resta preclusa sob o prisma temporal.  Note­se  que  o  contribuinte  não  pode  modificar  o  pedido  ou  invocar  outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência  e  ofensa  ao  precitado  artigo  do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  aos  arts.  128,  183, 264 e 460 do Código de Processo Civil.   E, em que pese meu convencimento pessoal de que o  instituto da preclusão  não deve ser visto como um dogma, mas sim como instrumento para que o processo melhor  atinja seu objeto último, a composição dos litígios, na espécie não vislumbro razões para sua  eventual  ponderação  frente  a  outras  normas  do  ordenamento  jurídico,  pois  nenhuma  justificativa  trouxe  o  autuado  para  só  agora  verter  sua  inconformidade  quanto  à  infração  de  omissão de receitas, ainda que sob o pedido de autorização para a retificação da declaração.   Mesmo que no exame desse mérito se adentrasse, o que se admite apenas a  título  argumentativo  (ad  argumentandum  tantum),  vale  observar  que  desde  o  início  do  procedimento fiscal o contribuinte perdeu sua espontaneidade, não lhe sendo possível alterar os  dados  informados  à Receita Federal  do Brasil mediante  a entrega de declaração  retificadora,  por força do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.723/72.   Em suma, não cabe o conhecimento do recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 37DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5791882 #
Numero do processo: 15983.000336/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1998 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. Na compensação de contribuições previdenciárias desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro à sociedade. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000336/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.865  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRASTERMINAIS ARMAZÉNS GERAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1998  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  NÃO  REPASSE  DA  CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE.  Na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  desnecessária  a  comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro à sociedade.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 36 /2 00 7- 16 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão­Notificação  nº  21.433.4/0094/00 do INSS em Santos, que julgou o lançamento procedente.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  recolheu  parcialmente  as  contribuições e consignou nas GRPS que os recolhimentos não efetuados, não o foram em  virtude  de  compensação  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  no  período  09/89  a  08/94. A motivação apresentada foi não ter comprovado que não transferiu a terceiros o  ônus da contribuição.    4.4 Foi consignado pela empresa, nas respectivas GRPS, que os  recolhimentos  não  efetuados,  não  o  foram  em  virtude  de  compensação  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  no  período  09/89  a  08/94  efetuada  “conforme  MC  Processo  94/33671­2”  5 – Motivação da Notificação   5.1  ­  Para  efetuar  a  compensação  das  Contribuições  Previdenciárias  recolhidas  indevidamente  é  necessário  que  a  empresa  prove  não  ter  repassado  a  terceiros  o  ônus  da  contribuição,  isto  e,  que  o  contribuinte  de  direito  não  tenha  repercutido  para  o  contribuinte  de  fato  a  contribuição  que  pretende  compensar,  conforme preceituam e,  art.  166  do CTN­  Código  Tributário Nacional  e  o  art.  89  da  Lei  8.212  de  24  de  julho de 1991 e alterações posteriores.  5.1 ­ Durante os trabalhos desta Fiscalização foi constatado que  a  empresa  não  poderia  efetuar  a  compensações  dos  valores  recolhidos  sobre  a  remuneração  paga  a  Seus  diretores  no  período de 09/89 a 08/94,  tendo em vista que as despesas  com  esta Contribuição integraram, conforme consta de sua escritura  contábil, o prego dos bens e serviços' oferecidos a seus clientes,  pois, essas despesas  foram  lançadas em seus  livros  juntamente,  isto é, nos mesmos grupos de contas, das .demais Contribuições  devidas e recolhidas pela empresa    O  primeiro  recurso  foi  analisado  pelo  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, fls. 294/295, o qual resolveu transformar o julgamento em diligência.  Quanto  à  diligência,  foi  consignada  a  informação  fiscal  de  fls.  298,  complementada às fls. 437 a 442, tendo em vista o despacho de fls. 434/435 para dar ciência ao  contribuinte da informação fiscal e reabrir­lhe o prazo para recurso.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Ciente  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  de  fls.  451  a  486, onde alega/questiona, em síntese:    · Trata­se  o  presente  caso  de  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal  (NFLD)  ocorrida  na  data  de  04.09.1998,  registrada  sob  n°  32.680.190­1,  em  razão  da  compensação  efetuada,  por  conta  de,  supostamente, não ter a empresa atentado ao disposto no art. 89 § 1'  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.129/95,  fundamentalmente  quanto  à  comprovação  do  não  repasse  do  ônus  financeiro  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  à  autônomos,  avulsos  e  administradores.  · Foi  interposto  Recurso  perante  este  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  tendo  sido  determinado  pelo  Sr.  Presidente  da  então  2a  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  onde  tramitavam  estes  autos,  que  os  mesmos  baixassem em diligência para que o  INSS se manifestasse acerca do  entendimento trazido pelo Parecer CJ/MPAS n° 2.090/2000, que trata  exatamente  da  desnecessidade  de  comprovação  do  não  repasse  do  ônus  financeiro  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  à  autônomos,  avulsos  e  administradores, reabrindo­se prazo ao contribuinte para apresentação  de novo Recurso.  · A  manifestação  do  I.  Fiscal  foi  exatamente  no  sentido  do  Parecer  CJ/MPAS n° 2.090/2000, o que, a rigor, somente corrobora o quanto  consignado  pela  ora  Recorrente  desde  o  início  do  contraditório  administrativo,  representando,  em  outros  termos,  o  próprio  reconhecimento  do  direito,  o  que  implicaria,  inclusive,  no  improvimento da NFLD em epígrafe.  · A  decisão  da  fiscalização  é  o  próprio  reconhecimento  do  direito  da  ora Recorrente, eis que somente fora objeto de lançamento na NFLD  em trato a questão da comprovação do não repasse do ônus financeiro  da Contribuição Previdenciária incidente sobre as remunerações pagas  ou creditadas a autônomos, avulsos e administradores;  ·  As  demais  questões  levantadas  pelo  I.  Fiscal  em  sua  manifestação  deveria,  caso  quisesse,  fazer  parte  de  novo  auto  de  infração,  não  podendo ser levantado nesse momento processual, nos termos do § 3°  do artigo 18, do Decreto 70.235;  ·  Outrossim,  caso  se  entenda  ser  possível  acatar­se  tal  manifestação  como  retificação  do  lançamento,  o  que  se  admite  à  guisa  de  argumentação,  mister  afastar­se  a  incidência  de  qualquer  multa  porquanto  a  ora  Recorrente  estar  albergada  por  decisão  liminar  quando da lavratura da NFLD;  ·  Ainda no mérito, a limitação à compensação não deve ser aplicada à  Recorrente porquanto o indébito compensado dizer respeito a período  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 4          5 anterior à vigência das indigitadas limitações, não podendo­se aplicá­ las retroativamente;  ·  Quanto  à  limitação  à  compensação  de  indébito  da  matriz  por  suas  filiais,  de  rigor  concluir  serem  inaplicáveis  na  medida  em  que  não  encontra  base  legal  na  Lei  n°  8.212191,  sendo  fruto  de  mera  disposição da Orientação Normativa n° 08/97.    É o relatório.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  questão  central  é  a  glosa  de  compensação  motivada  pela  falta  de  comprovação que não transferiu a terceiros o ônus da contribuição.    O  condicionamento  da  compensação  à  não  transferência  ao  custo,  estava  previsto no artigo 89, § 1º da lei 8.212/91, tendo sido revogado pela Lei 11.941/2009.    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).    O  citado  Parecer  CJ/MPAS  2.090/2000,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social, que trata de compensação, conclui que não há que se falar em prova da não  transferência do encargo ao custo do bem ou serviço oferecido à sociedade; que o art. 89, § 1º  da Lei nº 8.212/91 não é aplicável às contribuições previdenciárias e que existem precedentes  do Superior Tribunal de Justiça.     PARECER/CJ Nº 2.090 ­ DOU DE 24/03/2000   REFERÊNCIA: NFLD nº 32.426.436­4   INTERESSADO: MOTOBRÁS VEÍCULOS LTDA.  ASSUNTO:  Compensação  de  Crédito  Previdenciário  ­  Pró­ labore.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 5          7 EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRÓ­LABORE  ­  1.  Em  matéria  de  compensação de contribuição a cargo da empresa, não há que  se falar em prova da não transferência do encargo ao custo do  bem ou serviço oferecido à sociedade. 2. O art. 89, § 1º da Lei  nº 8.212/91 não é aplicável ao tributo sob comento em razão da  natureza  direta  deste.  3.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  4.  Parecer  pelo  não  conhecimento  do  pedido  de  avocatória.  Versam os presentes autos  sobre NFLD relativa a deduções de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores,  efetuadas  em  guias  de  recolhimento no período de  julho de 1995 a  fevereiro de 1997,  lavrada a notificação contra Motobrás Veículos Ltda., com sede  no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.  2. Em sua defesa, afirma a interessada que, como a cobrança de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores  fora  julgada  inconstitucional  pelo  Excelso  Pretório, estar­lhe­ia assegurado o direito à compensação ou à  restituição dos respectivos valores, nos termos das Leis 8.383/91  e 9.032/95. Afirma, ainda, ser contraditório o Fisco ao promover  a autuação sob o argumento de que aquelas contribuições teriam  sido  incorporadas  às  despesas  operacionais  da  empresa,  reduzindo,  por  conseguinte,  o  lucro  tributável,  posto  que  o  Relatório  Fiscal  posteriormente  menciona  o  aumento  dessa  mesma  base  de  cálculo  quando  da  compensação  daqueles  tributos.  3. A Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização ­ GRAF ­  de Pelotas­RS julgou procedente a NFLD, ao argumento de que,  como as mencionadas contribuições  foram contabilizadas como  despesas operacionais da empresa, integrariam elas o custo dos  produtos  ou  serviços  oferecidos  à  sociedade,  fato  esse  que  impediria a compensação.  4. Inconformada, a interessada apresentou recurso à 8ª Câmara  de Julgamento do CRPS, aduzindo as mesmas razões da defesa.  5.  O  referido  órgão  colegiado  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso,  ao  entendimento  de  que  as  contribuições  em  questão  são  compensáveis,  posto  que  declarada a  inconstitucionalidade  das  expressões  “autônomos”  e  “administradores”  contidas  no  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91  (ADIN  1.102/94/DF).  Fundamentou  sua tese em julgados do Superior Tribunal de Justiça.  6.  O  INSS  insurgiu­se  contra  a  referida  decisão,  alegando  inobservância do disposto no art. 89, § 1º, da Lei 8.212/91, bem  como  do  art.  73  do  Decreto  612/92  e  do  art.  166  do  Código  Tributário Nacional, insistindo na tese de que a notificada tem o  ônus  de  demonstrar  a  não  transferência  do  encargo  para  o  consumidor, para poder utilizar­se do instituto da compensação  ou da restituição.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 7.  Após  os  trâmites  processuais,  a  Presidência  do  CRPS,  com  base  na  manifestação  da  Divisão  de  Assuntos  Jurídicos,  Orientação e Controle, suscitou avocatória.  É o relatório.  8. De acordo com o § 2º do art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio  de  1999,  o Presidente  do CRPS  pode  suscitar  avocatória  ministerial  para  exame  e  reforma  de  decisões  do  Conselho  conflitantes  com  a  lei  ou  ato  normativo.  Neste  caso,  não  se  configuram  os  pressupostos  para  seu  acolhimento,  conforme  passamos a demonstrar.  9.  A  controvérsia  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  compensação de créditos da previdência, sem a comprovação do  repasse  do  respectivo  encargo  financeiro  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  10.  A  matéria  possui  precedente  no  âmbito  desta  Consultoria  Jurídica, Parecer/CJ nº 1.389/98, onde  foi  fixado entendimento  no  sentido de que, antes da  vigência da Lei nº 9.032, de 1995,  todos os valores compensáveis estariam a salvo da exigência de  prova da não repercussão do encargo financeiro.  11.  Entendeu­se  assim,  que  o  período  de  inexigibilidade  dessa  comprovação configura­se do advento da Lei nº 8.383, de 1991,  ao  da  Lei  nº  9.032,  de  1995,  quando  então,  a  referida  comprovação passou a ser exigida como requisito essencial para  compensação dos créditos.  12. De acordo com um julgado do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, o RESP nº 154.474­RS, publicado no DJ de 25/02/1.998,  que  teve  como  relator  o  Ministro  ARI  PARGENDLER,  a  lei  aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data  do encontro de créditos e débitos, in verbis:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO  FINANCEIRO.  Art.  89  da  Lei nº 8.212/1991, na redação que  lhe deu a Lei 9.032/1995. A  lei  aplicável,  em matéria de  compensação,  é aquela  vigente  na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos  e,  por  isso,  a  partir  da  respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz;  considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir da  propositura  da  ação,  isso  se  reflete  em  relação  às  demandas  ajuizadas antes da Lei 9.032/1995, do seguinte modo; a) todos os  valores compensáveis até a data da respectiva publicação estão  a salvo da exigência da prova da não repercussão; b) os créditos  remanescentes  que,  para  efeito  da  compensação,  dependam  de  débitos  a  vencer  posteriormente,  estão  sujeitos  aos  ditames  do  art.  89,  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  que  lhe  deu  a  lei  9.032/1995.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido,  em  parte.  (grifos nossos)  13. Com base nos argumentos acima delineados e considerando­ se  que  a  compensação  efetuada  pela  interessada  se  deu  nas  competências de julho de 1995 a fevereiro de 1997, concluir­se­ ia que a  lei  aplicável ao caso vertente  seria a Lei nº 9.032, de  1995,  posto  ser  a  vigente ao  tempo do encontro dos  créditos  e  débitos.  Destarte,  necessária  seria  a  comprovação  da  não  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 6          9 transferência do encargo financeiro pela notificada, para poder  utilizar­se do instituto da compensação.  14. Todavia, entendimento contrário foi  firmado recentemente  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  embargos  de  divergência  no  recurso  especial  (Eresp  190449/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ 21/01/2000), no  sentido  de  que,  em  razão  da  natureza  direta  do  tributo  em  questão, não haveria possibilidade de o seu ônus ser repassado  para terceiros.  15. Eis o teor da decisão supra referida:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO  FINANCEIRO  ­  MATÉRIA  PACIFICADA  NO  ÂMBITO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  ­  APLICAÇÃO  DO  ART. 557 DO CPC.  Trata­se  de  embargos  de  divergência  em  torno  da  tese  da  aplicabilidade  do  art.  89,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91,  relativa  ao  fenômeno da repercussão. O acórdão embargado proferido pela  Primeira Turma consagrou a tese de que não há necessidade da  realização de prova da não­transferência do encargo financeiro  em contraposição ao acórdão paradigma  (Resp nº 127.432/RS)  julgado pela Segunda Turma.  DECIDO:  O  presente  recurso  não  merece  prosperar,  eis  que  a  Primeira  Seção  uniformizou  o  entendimento  de  que  não  é  requisito  à  compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a  título  de  contribuição  social  sobre  a  remuneração  paga  aos  administradores,  autônomos  e  avulsos,  em  semelhança  com  a  restituição,  a  prova  de  que  não  houve  a  transferência  do  encargo  financeiro, restrição  imposta pelo art. 89, § 1º da Lei  nº 8.212/91, conforme demonstra o aresto a seguir transcrito:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I,  DA  LEI  Nº  7.787/89,  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  AUTÔNOMOS,  EMPREGADORES  E  AVULSOS.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ENCARGO  FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95  E 9.129/95.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher  a tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação  sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,  compensação  de  tributos  pagos  cuja  exigência  foi  indevida  ou  inconstitucional.  2.  Tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  são  somente  aqueles  em  relação  aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 3.  Somente  em  casos  assim  aplica­se  a  regra  do  art.  166,  do  Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal  dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela  lei  correspondente  e  não  por meras  circunstâncias  econômicas  que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um  critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu,  aludida transferência.  4. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara  ao  fato de que deve haver pelo  intérprete  sempre,  em casos de  repetição  de  indébito,  identificação  se  o  tributo,  por  sua  natureza,  comporta  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  para  terceiro  ou  não,  quando  a  lei,  expressamente,  não determina que o pagamento da exação é feito por  terceiro,  como  é  o  caso  do  ICMS  e  do  IPI.  A  prova  a  ser  exigida  na  primeira  situação  deve  ser  aquela  possível  e  que  se  apresente  bem  clara,  a  fim  de  não  se  colaborar  para  o  enriquecimento  ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente  determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de  modo  absoluto,  que  esse  terceiro  conceda  autorização  para  a  repetição de indébito.  5. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta.  Apresenta­se com essa característica porque a sua exigência se  concentra,  unicamente,  na  pessoa  de  quem  a  recolhe,  no  caso,  uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de  direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus  financeiro  imposto  pelo  tributo;  a  segunda,  caracteriza­se  porque  é  a  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações, quer as principais, quer as acessórias.  6.  Em  conseqüência,  o  fenômeno  da  substituição  legal  no  cumprimento  da  obrigação,  do  contribuinte  de  fato  pelo  contribuinte  de  direito,  não  ocorre  na  exigência  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  quanto  à  parte  da  responsabilidade das empresas.  7.  A  repetição  do  indébito  e  a  compensação  da  contribuição  questionada  podem  ser  assim  deferidas,  sem  a  exigência  da  repercussão.  8. Embargos de Divergência rejeitados.  (EREsp  nº  168.469/SP,  Relator  Min.  Ari  Pargendler,  Relator  p/acórdão Min. José Delgado, Primeira Seção, por maioria, DJ  de 17/12/99, página 314)  Com  estas  considerações,  estando  o  acórdão  embargado  em  sintonia  com  a  jurisprudência  da  Primeira  Seção  desta  Corte,  nos  termos  do  art.557  do  CPC,  NEGO  SEGUIMENTO  AO  RECURSO. (grifo nosso)  16. Desta forma, não há que se falar em comprovação do não  repasse  do  encargo  financeiro,  em  observância  ao  preceito  contido no § 1º do art. 89 da Lei 8.212/91.  17. Ante o exposto, o parecer é pelo não acolhimento do pedido  de avocatória suscitado.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 7          11 É o que entendemos.  Brasília, 21 de março de 2.000.    Mais  recentemente,  o  Resp  1125550/SP  manteve  o  entendimento,  acrescentando “que o art. 89, § 1º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.032, de abril de  1995, já se encontra revogado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.”     REsp 1125550/SP  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DA  NÃO  TRANSFERÊNCIA  DE  ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS.  ART.  89,  §  1º,  DA  LEI  8.212/91.  INAPLICABILIDADE  DA  RESTRIÇÃO  IMPOSTA  POR  SE  TRATAR  DE  TRIBUTO  DIRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA  VINCULANTE N.  10/STJ.  NÃO OCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.  543­C, DO CPC.  1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento  de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora  postula  a  restituição,  via  compensação,  dos  valores  indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada  pelo artigo 3º, inciso I, da Lei n. 7.789/89, e mantida pela Lei n.  8.212/91,  desnecessária  a  comprovação  de  que  não  houve  repasse  do  encargo  financeiro  decorrente  da  incidência  do  imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte  legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública.  Precedentes.  2. Não há, na hipótese, declaração de  inconstitucionalidade do  art.  89,  §  1º,  da  Lei  8.212/91  e  nem  violação  da  Súmula  Vinculante  n.  10  do  Supremo  Tribunal  Federal,  antes,  apenas  consigna­se que a restrição imposta pelo referido dispositivo não  constitui óbice à restituição do indébito da exação questionada,  considerando que as contribuições previdenciárias têm natureza  de  tributo  direito,  ou  seja,  não  comportam  a  transferência,  de  ordem jurídica, do respectivo encargo, e a parte final do § 1º em  referência  é  expressa  ao  dispor  que  a  obrigatoriedade  de  comprovação  do  não  repasse  a  terceiro  é  exigida  apenas  às  contribuições "que, por sua natureza, não tenha sido transferida  ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade".  3. Por  fim,  vale  ressaltar que o art.  89,  § 1º,  da Lei 8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.032,  de  abril  de  1995,  já  se  encontra  revogado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Sigo a motivação das decisões acima apresentadas      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.052647/93-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1989 Embargos de Declaração Deve ser retificado o Acórdão que for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado a Turma Julgadora do CARF.
Numero da decisão: 1801-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional e retificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.824, prolatado em sessão realizada em 05 de dezembro de 2013, para negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.052647/93­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.262  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  AI ­ IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMCE INDUSTRIA MECANICA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1989  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Deve ser retificado o Acórdão que for omisso em ponto sobre o qual deveria  ter se pronunciado a Turma Julgadora do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional e retificar o decidido no Acórdão nº  1801­001.824,  prolatado  em  sessão  realizada  em  05  de  dezembro  de  2013,  para  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Na  sessão  plenária  de  5  de  dezembro  de  2013,  esta  1a.  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  julgou  o  Recurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 05 26 47 /9 3- 58 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Voluntário interposto pela interessada contra acórdão da 2a. Turma de Julgamento da DRJ em  Brasilia/DF  e  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas  para  reduzir a multa de ofício exigida na autuação ao patamar de 100%, para 75%, a  fim de  ajustá­la a atual legislação (retroatividade benéfica) . A decisão foi formalizada no Acórdão nº.  1801­001.824 (e­fls.215/224).   Encaminhados os autos à unidade de  jurisdição da recorrente para ciência e  execução, notou,  aquela  autoridade, que  a  redução da multa de ofício de  100% para 75%  já  havia  sido  aplicada  no  acórdão  proferido  pela  2a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasilia/DF, que também julgou procedente em parte a impugnação, não apenas pela redução  da multa de ofício, como também pela redução do valor da infração praticada.  Notando o equívoco cometido no acórdão proferido por esta 1a. TE/3a. CAM/  1a. SEÇÃO do CARF, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, órgão de  jurisdição da  recorrente, apresenta os presentes embargos, a fim de que seja esclarecido o provimento parcial  do recurso voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Embargos tempestivos. Conhecidos.    Cabimento dos Embargos  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF – aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009 e alterações posteriores, prevê, no art.  65, do Anexo II:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   ...  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão    Com  efeito,  no  voto  proferido  por  esta  1a.  TE/3a.  CAM/  1a.  SEÇÃO  do  CARF, no Acórdão nº. 1801­001.824, de 5/12/2013, de relatoria desta Conselheira, constata­se  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.052647/93­58  Acórdão n.º 1801­002.262  S1­TE01  Fl. 3          3 a omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma, dado que a redução da multa de  ofício  lançada  ao  percentual  de  100%,  para  75%  já  fora  aplicada  e  implementada  no  voto  proferido pela Turma Julgadora de 1a.  Instância,  informação que não constou do relatório do  Acórdão nº. 1801­001.824 e, portanto, não foi apreciada no voto.   Como  consignado  no  relatório  deste  voto,  a  única  razão  que  levou  ao  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  no  Acórdão  nº.  1801­001.824  foi,  justamente,  a  redução da multa de ofício, que agora se mostra equivocada.  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e,  no  mérito,  retificar  o  resultado  final  do  Acórdão  nº.  1801­001.824,  de  5/12/2013,  desta  1a.  TE/3a. CAM/ 1a. SEÇÃO do CARF, para: “...por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso voluntário,...”, mantendo­se as demais razões de decidir nele proferidas.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19311.000305/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando a distribuição não se justifica pelo cumprimento de metas previamente conhecida pelos beneficiários. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 478          1 477  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000305/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Recorrente  NEOPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados da empresa quando a distribuição não se  justifica  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  conhecida  pelos  beneficiários.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 05 /2 01 0- 16 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000305/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.358  S2­C4T2  Fl. 479          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal com ciência em 28/06/2010 com base nos  valores  de  auxílio­alimentação  in  natura  sem  inscrição  no  PAT  e  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Foram  excluídas  as  parcelas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada  participação  nos  lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada em  desacordo com a lei específica.  LANÇAMENTO  FISCAL.  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO.  PAT.  Comprovado que o contribuinte estava inscrito no Programa de  Alimentação do Trabalhador/P A T , o lançamento sobre verbas  pagas a título de auxílio alimentação não pode subsistir.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Em  virtude  da  impossibilidade  de  individualização  dos  valores  despendidos  com  cada  um  dos  empregados  favorecidos  pelo  fornecimento de alimentação in natura e diante da apresentação  deficiente  de  informações,  o  lançamento  foi  feito  mediante  aferição  indireta,  com fundamento no artigo 33, §3o  ,  da Lei n°  8.212/91.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Esclarece  que  por  força  de  convenção  coletiva  de  trabalho  foi  estabelecido  o  pagamento  a  seus  empregados  de  Participação  nos Lucros  e Resultados no ano calendário 2007,  com base na  apuração dos lucros de 2006, em função do desempenho no setor  químico e variação positiva dos postos de trabalho no período de  novembro de 2005 e outubro de 2006.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Refuta a  incidência das contribuições sobre a Participação nos  Lucros e Resultados/PLR vez que a base de cálculo prevista no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  não  abrange  referida  Participação,  tratando­se  de  imunidade  objetiva  que  está  fora do poder  tributante da União, por  força do artigo 7o  ,  inciso X I , da Constituição Federal.  Acrescenta  que  o  artigo  3o  da  Lei  n°  10.101/2000,  veda  a  tributação  do  PLR,  somente  introduzindo  critérios  meramente  exemplificativos,  não  podendo  estabelecer  limitações  a  imunidade objetiva, assim como a alínea " j " do § 9o , do art. 28  da  Lei  n°  8.212/91,  deve  ser  interpretada  de  acordo  com  os  ditames constitucionais, o que não foi feito pela fiscalização.  Ressalta  que  não  cometeu  qualquer  irregularidade  como  motivado  no  relatório  fiscal  na  medida  que,  por  força  de  convenção  coletiva,  ficou  estabelecido  que  a  PLR  no  ano  calendário 2007 seria paga com base na apuração dos lucros de  2006,  em  função  do  desempenho  no  setor  químico  e  variação  positiva dos postos de trabalho no período de novembro de 2005  e outubro de 2006, ou seja, não estabeleceu que a PLR estaria  atrelada a fatos futuros como entendeu a fiscalização.  Afirma  que  a  convenção  delineou  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  PLR,  com  estabelecimento  de  metas  e  condições  futuras,  o  que  não  é  vedado  pela  Lei  10.101/2000  e,  no  caso,  determinou­se  a  produtividade  em  função  do  desempenho  do  Setor  Químico,  mensurados  por  dados  objetivos  ­  variação  positiva nos números de postos de trabalho no setor devendo ser  cancelada a cobrança da contribuição.  É o Relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000305/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.358  S2­C4T2  Fl. 480          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000305/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.358  S2­C4T2  Fl. 481          7  Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  vinculando  o  benefício  ao  incremento  dos  lucros  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre civil  a participação nos  lucros  é  regular. Não há nenhuma  restrição na  lei  para que  assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criá­las no caso concreto, sob pena  de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de cada trabalhador para o cumprimento dessas metas.   Como se poderia aferir  a parcela do  lucro de uma empresa de grande porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E mais. A  exigência  por  parte da  fiscalização de metas  individualizadas vai de encontro ao que se procurou evitar na  regulamentação da participação nos resultados e lucros – PLR, que é afastá­lo do conceito de  salário. Caso se exigisse do segurado empregado o cumprimento de metas  individuais para a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000305/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.358  S2­C4T2  Fl. 482          9 Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o pagamento do benefício, verificou que os valores são pagos incondicionalmente. Fixou­se em  2006 que o aumento dos postos de trabalho no setor químico em relação ao ano 2005 é adotado  como meta  cumprida  para  fins  de  pagamento  do  benefício  e  que  o  pagamento  ocorreria  em  duas parcelas.  Acontece  que  as  metas  a  que  se  refere  a  lei  são  aquelas  atribuídas  aos  empregados  e  não  aos  empregadores.  O  aumento  dos  postos  de  trabalho,  ainda  que  tenha  relação com o desempenho do setor econômico, é uma escolha da empresa  sem participação  direta dos empregados na decisão.  A empresa, independentemente do desempenho de sua atividade econômica,  tem  a  liberdade  de  contratar  novos  empregados  ou  não.  Normalmente,  considerando  o  incremento de demandas, o setor necessita de aumentar seus meios de produção e a contratação  de mão­de­obra, mas essa decisão não cabe ao empregado.  As  metas  válidas  para  um  programa  de  PLR  devem  ter  relação  com  um  comportamento do segurado no exercício de suas atribuições e tarefas. Algo que lhe possa ser  creditado, ainda que individualmente não mensurável.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000305/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.358  S2­C4T2  Fl. 483          11 aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.                                                               1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000305/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.358  S2­C4T2  Fl. 484          13 §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000305/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.358  S2­C4T2  Fl. 485          15 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000305/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.358  S2­C4T2  Fl. 486          17 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Por tudo, voto pelo provimento parcial para seja aplicada a regra do artigo 35  da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto  no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10768.001046/2003-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Compensação. Homologação Tácita. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Compensação. Retificação. Intimação Fiscal. A resposta à Intimação Fiscal realizada para a contribuinte esclarecer sobre o crédito tributário pleiteado e a apresentar a documentação que comprove a sua liquidez e certeza não equivale a declaração de compensação retificadora.
Numero da decisão: 1801-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca declarou-se impedido de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001046/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.270  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação ­ Homologação Tácita  Recorrente  PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO FISCAL.  A resposta à Intimação Fiscal realizada para a contribuinte esclarecer sobre o  crédito  tributário  pleiteado  e  a  apresentar  a  documentação  que  comprove  a  sua liquidez e certeza não equivale a declaração de compensação retificadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Relatora. O Conselheiro  Fernando  Daniel de Moura Fonseca declarou­se impedido de participar do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 10 46 /2 00 3- 89 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Trata de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da Oitava Turma de  Julgamento da DRJ no Rio de  Janeiro/RJ 1, Acórdão nº 12­22.102/08,  e­fls.  154 a 164, que  manteve  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário de 2001, e posterior compensação com débitos tributários (Per/Dcomp), em vista de  insuficiência de documentação para comprovar o indébito tributário pleiteado na sua totalidade  ­ Despacho Decisório e Parecer Conclusivo às fls. 61 a 66.  Tanto  a  autoridade a quo,  quanto  a Turma  Julgadora  de Primeira  Instância  não aceitaram DARF de comprovação de IRRF retido em benefício da recorrente, no valor de  R$ 417.034,19, sobre operações swap, cujo valor foi devidamente declarado na DIPJ/02.  No  aresto  defendeu­se,  ainda,  a  tese  veiculada  no Despacho Decisório  que  com  respeito  ao  Per/Dcomp  objeto  de  um  dos  processos  administrativos,  nº  10768.001313/2003­18  (em  apenso),  não  ocorreu  a  homologação  tácita  das  compensações  solicitadas, argumento que a  recorrente  insiste em ser acatado. A Turma Julgadora, por voto  vencedor,  entende  que  embora  o  referido  Per/Dcomp  tenha  sido  formalizado  (em  papel)  em  19/02/2003 e o Despacho Decisório cientificado em 07/08/08, a empresa não especificou a que  ano­calendário correspondia o crédito solicitado, nem a composição do crédito no formulário  protocolizado e ao responder a Intimação Fiscal enviada para fins de esclarecimento, incorreu  em hipótese de retificação do Per/Dcomp, razão pela qual afastou­se o período de cinco anos  entre o pedido inicial e o Despacho Decisório.  Para melhor historiar os fatos, transcrevo trechos do acórdão combatido:  "[...]  O  Direito  creditório  cujo  aproveitamento  foi  pleiteado  refere­se  ao  saldo  negativo do IRPJ apurado no anos calendário 2001.  Em 25/06/2007, através do despacho de fls 19 do PA 10768001313/2003­18,  a  interessada  foi  intimada  a  especificar  o  ano  calendário  de  referência  do  crédito  (saldo  negativo)  apontado  na  declaração  de  compensação  de  fls  01  do  referido  processo. Em  resposta,  foi  juntada  aos  autos  a  carta de  fls  22,  através  da  qual  foi  prestado o esclarecimento solicitado.  Mediante Despacho Decisório de fls. 61/66, emitido pela DERAT7RJ, do qual  a  interessada  obteve  ciência  em  07/08/2008  ­  (fls  84),  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  direito  creditório  então  reconhecido, no valor original d eR$  105.657,32.  [...]  Voto Vencedor  [...]  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  afirma  que  não  há  como  se  equiparar  o  atendimento  à  intimação  fiscal  para  esclarecimentos  à  retificação da declaração pelo contribuinte, uma vez que a apresentação de DCOMP  e sua retificação são faculdades do contribuinte, enquanto o atendimento à intimação  fiscal é uma obrigação acessória, e não faculdade, servindo, no caso em apreço, tão  somente,  como mais  um  elemento  para  os  procedimentos  adotados  de  ofício  pelo  Fisco destinados a fundamentar sua decisão.  Verifica­se,  contudo,  que  é  equivocado  o  entendimento  da  interessada,  conforme se expõe a seguir.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.001046/2003­89  Acórdão n.º 1801­002.270  S1­TE01  Fl. 3          3  Citam­se os art. 56, 57, 58 e 60 da IN SRF n° 600/2005, com mesma redação  dos  art.  55,  56,  57  e  59  da  IN  SRF  n°  460/2004  revogada  pela  referida  IN,  pertinentes à questão:  [...]  Analisando­se  a  documentação  acostada  aos  autos,  constata­se  que  a  interessada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  ­  Processo  Administrativo 10768.001313/2003­18, informando:  i.  crédito  utilizado  ­  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ­  total  do  crédito  utilizado nesta declaração: R$ 637.905,09;  ii.  débito  compensado  ­  cód.  3426  ­  período  de  apuração  16/02/2003  ­  vencimento  19/02/2003  ­  valor  original  do  tributo/contribuição  R$  637.905,09.  Em atendimento ao Termo de Intimação 436/2007, de 04/07/2007 (fl. 20 ­ PA  10768.001313/2003­18)  através  do  qual  a  interessada  foi  instada  a  apontar  precisamente o exercício/ano­calendário de saldo negativo de IRPJ/CSLL a que se  refere o crédito utilizado na Declaração de Compensação datada de 19/02/2003, foi  declarado  que  "o  crédito,  no  valor  original  de R$ 539.641,04,  foi  apresentado na  página  11  da Ficha  12 A  ­ Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Real  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  Ano­ Calendário 2001 ­ DIPJ2002 apresentado à SRF pela Sociedade".  Houve,  portanto,  inexatidão  material  no  preenchimento  da  DCOMP  originalmente entregue e a prestação da informação tal como efetuada (valor original  do saldo negativo e identificação do ano a que se refere) caracteriza a retificação de  dados  e,  conseqüentemente,  retificação  da  DCOMP  de  fl.  01  do  PA  10768.001313/2003­18.  [...]  Deste  modo,  apesar  de  instada  pela  autoridade  administrativa,  no  caso  concreto  não  houve  simples  prestação  de  esclarecimentos  e,  ao  acatar  as  novas  informações,  a  DERAT/RJ,  na  verdade,  admitiu  a  retificação  da  DCOMP  originalmente entregue, ainda que não verificadas as formalidades previstas no art.  56 da IN n° 600/2005, anteriormente transcrito.  [...]  Analisando­se  as  alegações  da  interessada  considerando  os  documentos  constantes dos autos, constata­se o que segue.  A  simples  apresentação  de  cópia  de  DARF  (fl.  125)  no  valor  de  R$  417.034,19  com  código  de  retenção  5273  (operações  de  swap)  não  é  hábil  a  comprovar o que se pretende.  Não foram juntados aos autos, na manifestação de inconformidade, momento  propício  para  contraditar,  documentos  tais  como  contratos  e  comprovantes  de  rendimentos  que  corroborem  a  operação  alegada  pela  interessada  e  que  teria  a  mesma  como  beneficiária,  bem  como  quais  teriam  sido  os  rendimentos  brutos  correspondentes.  No que tange às fontes pagadoras Banco BRADESCO S/A e UNIBANCO, os  comprovantes de rendimentos de fl. 126 e 127 confirmam os valores constantes nas  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  DIRF apresentadas à RFB com IRRF nos valores de R$ 62.531,88 e R$ 43.125,44  (fl. 48/49), valores estes correspondentes à parcela já reconhecida pela DERAT/RJ.  Quanto ao documento de fl. 128 relativo ao UNIBANCO ­ Carteira de Renda  Fixa, o valor de R$ 16.949,53 refere­se à provisão de IR.  Além  do  exposto,  por  oportuno,  deve­se  citar  o  contido  no  art.  231  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999:  [...]  Portanto, para que o IRRF devidamente retido e recolhido possa ser deduzido  do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado pelo beneficiário que apura o lucro real, mister se faz comprovar que a  receita correspondente tenha sido devidamente oferecida à tributação, ou seja, tenha  sido computada na determinação do lucro real no referido ano­calendário.  [...]"  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 193 a 212, instruído com  os documentos de e­fls. 215 a 368, entre os quais, cópias integrais da DIPJ/02 e do Livro Razão, Nota  de Negociação BM&F,  documentos  da  corretora  de  investimentos  swap,  planilhas  etc,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  requerendo  a  homologação  tácita  do  Per/Dcomp  objeto  dos  autos  nº  10768.001313/2003­18 e esclarecendo que os  registros contábeis demonstram cabalmente que tanto o  IRRF quanto os rendimentos de swap pertinentes foram informados na DIPJ/02 (a receita foi oferecida  à tributação), não podendo ser subtraído o direito de restituição pelo fato de a fonte pagadora não haver  informado  os  valores  em  DIRF.  Traz  remansosa  explicação,  portanto,  sobre  o  direito  creditório  consubstanciado  em  dois  valores  não  admitidos:  a)  R$417.034,19  (IRRF  incidente  sobre  operação  swap, o valor de R$ 2.085.170,97, por intermédio sa Alium Participações S/A, Nota de Negociação nº  94462);  e,  b)  R$  16.949,53  valor  referente  a  provisão  de  retenção  de  IR,  em  razão  de  aplicação  financeira de renda fixa, que efetivamente ocorreu em 2001 por razão de saques efetuados (rendimentos  mensais  cujos  resgates  foram  realizados  em  três  vezes,  quando  podem  ser  apropriadas  as  retenções  sofridas).  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 Termo de Ciência – 14/10/11, e­fls. 175; Recurso – 11/11/11, e­fls. 193  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O deslinde do litígio gira em torno de três pontos.   O  primeiro  a  ser  debatido  é  se  houve  ou  não  a  homologação  tácita  das  compensações  veiculadas  nos  autos  em  apenso,  paf  nº  10768.001313/2003­18.  É  importante  esclarecer  que  a  recorrente  tem  vários  processos  veiculando  pedidos  de  restituição  e  compensações,  cujo  crédito único  é o Saldo Negativo de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário de  2001.  Os  débitos  tributários  não  compensados,  por  insuficiência  de  crédito,  restaram  no  referido processo, apenso a este. Por outro lado, vários pedidos de restituição e consequentes  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.001046/2003­89  Acórdão n.º 1801­002.270  S1­TE01  Fl. 4          5  compensações, veiculados neste e em outros processos (todos apensos), foram homologadas as  compensações,  ou por decurso de prazo  (mais de  cinco anos  entre o protocolo  e o despacho  decisório),  ou  porque o  Saldo Negativo  admitido  pela  autoridade a quo  (R$ 105.657,32)  foi  suficiente para a compensação pertinente.  Os outros dois pontos versam sobre a admissão das provas que a recorrente  exibe  com  o  intuito  de  comprovar  as  retenções  de  impostos  sofridas  e  que  compuseram  a  integralidade  do  valor  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  informado na DIPJ/02.  Passamos  ao  primeiro  tópico.  Da  análise  dos  fatos,  verifica­se  que  o  Per/Dcomp  do  processo  nº  10768.001313/2003­18  foi  protocolizado  em  19/02/2003,  em  formulário (fl. 01). A primeira folha do formulário foi preenchida com os dados que continha ­  foi assinalado que o crédito era de origem em Saldo Negativo de IRPJ / CSLL, no valor exato  do débito a ser compensado, R$ 637.905,09. Não havia campo no formulário para esclarecer a  qual  ano­calendário o Saldo Negativo  era pertinente. Em 25 de  junho de 2007,  a  autoridade  competente  à  análise  do  pedido  solicitou  a  remessa  do  processo  a  outro  setor  para  que  a  contribuinte fosse intimada a esclarecer a que período competia o Saldo Negativo informado e  juntasse demais documentos que entendesse necessários à explicação do crédito pleiteado.  Devidamente  intimada,  fls. 20 do apenso, a recorrente prontamente, na data  de 23 de julho de 2007, esclareceu que o crédito original, no valor de R$ 539.641,04, advinha  do Saldo Negativo de IRPJ, consoante informado na DIPJ/02 ­ fls. 22.  O  Despacho  Decisório  contido  nestes  autos  apreciou  o  crédito  tributário,  conforme esclarecido comum a várias declarações de compensações, em 07/08/2008 (data da  ciência),  e  concluiu  que  este  esclarecimento  da  empresa  intimada  teve  o  condão  da  apresentação de uma declaração de compensação retificadora, deslocando o prazo inicial para a  contagem do prazo de eventual homologação tácita para a data de 23 de julho de 2007.  Ora, não posso concordar com o entendimento que as Intimações Fiscais para  verificarem  a  existência  ou  procedência  de  crédito  tributário  pleiteado  pelos  contribuintes  impõem  necessariamente  que  as  suas  respostas,  quando  divergentes,  são  formulários  de  retificações de declarações de compensação originalmente protocolizadas.  A  recorrente  entregou  DCTF  do  1º  trimestre  de  2003  informando  que  o  débito (IRRF sobre debênture) vinculado ao Per/Dcomp estava sendo compensado com o Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  ­  e­fls.  51,  no  valor  informado  no  Per/Dcomp protocolizado em 19/02/2003 e informou o nº do processo pertinente (destaquei).   Este dado a administração tributária já possuía quando fez a intimação fiscal,  em 2007. Vale dizer, se houvesse efetuado pesquisa aos sistemas informatizados constataria a  origem do crédito tributário, bem como verificaria em pesquisa às DIPJ entregues que o valor  não coincidia com o valor do Saldo Negativo de IRPJ originalmente informado. Mais, poderia  ter  aprofundado  o  exame,  antes  de  intimar  a  recorrente,  e  ver  se  o  valor  informado  no  Per/Dcomp não estava atualizado para abater o débito tributário (correção entre dezembro de  2001 e fevereiro de 2003).  E, procedido aos exames com os dados informatizados, poderia ter agido de  três formas: a) indeferido a compensação, de plano, por não ter sido preenchido o formulário  de  acordo,  embora  possuísse  nos  sistemas  as  informações  necessárias;  b)  intimado  a  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  contribuinte a apresentar os documentos que compunham o crédito, como de praxe;c) intimar a  contribuinte expressamente a apresentar uma declaração de compensação retificadora.  Portanto, não se pode atribuir à resposta a uma Intimação Fiscal que buscou  esclarecimentos da recorrente, o peso de haver a recorrente entregue um Per/Dcomp retificador  alterando o pedido inicial e, por esta razão, tendo como consequencia o deslocamento do prazo  inicial  para  a  contagem  da  homologação  tácita,  que  os  fatos  processuais  comprovam  ter,  de  fato, ocorrido.  E nem há que se falar que os agentes tributários responsáveis pelo preparo do  processo, ao efetuarem a Intimação Fiscal em junho de 2007 e receber a resposta em julho de  2007,  destaquei,  poderiam,  ainda,  ter  atentado  para  o  prazo  que  corria  e  dar  prioridade  ao  julgamento da lide antes da data fatal de fevereiro de 2008.  Destarte,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  acolhidas  as  razões  meritórias  tecidas  no  Voto  Vencido,  pelo  que  considero  homologada  tacitamente  a  compensação  veiculada  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10768.001313/2003­18,  em  apenso.  Deixo de manifestar­me a respeito da existência ou não do Saldo Negativo de  IRPJ,  informado na DIPJ/02,  composto pelas  retenções de  impostos  sofridas pela  recorrente,  além do valor já reconhecido pelas autoridades a quo, em vista de o saldo do crédito se exaurir  na compensação ora homologada de forma tácita, a despeito da vasta gama de documentação  apresentada pela recorrente para laborar em seu favor.  Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13858.000144/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN. Havendo extensa prova da ausência de autonomia e independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa, correta a autuação da verdadeira responsável pelas operações realizadas. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a Terceiros, decorrentes da relação de emprego. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2403-002.637
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro  na questão  da multa. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas e Daniele Souto Rodrigues      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­34.828 da  11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento refere­se a contribuições para terceiros e está fundamentado no  entendimento  que  a  recorrente  utilizou  as  empresas  BREMAR  Industrialização  de  Cabedais  para  Terceiros  Franca  Ltda­EPP;  BI6  Serviços  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  EVOLUTION  Industrialização de Cabedais para Terceiros Ltda.; SS Industrialização de Cabedais para Calçados Ltda.  ­  EPP;  EXX'S  Serviços  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  PRO  TÊNIS  Industrialização  de  Cabedais para Terceiros Franca Ltda. EPP; SYSTEM Serviço de Pesponto em Calçados Ltda.  ­ ME;  ULTIMAX Serviço de Pesponto em Calçados Ltda. ­ ME; e TIGRA Serviços de Pesponto em Calçados  Ltda.  ­  ME,­como  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  com  redução  de  encargos previdenciários, uma vez que por serem optantes pelo SIMPLES, não recolhem contribuições  previdenciárias patronais e para Outras Entidades e Fundos;    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Representação Fiscal para Fins Penais.  · Ampla defesa.  · A  Bom  Passo  organizou  sua  cadeia  produtiva  utilizando­se  de  empresas  terceirizadas  visando  obter  uma  otimização  de  custos  de  produção  e  uma  melhoria  na  qualidade  dos  produtos  que  comercializa.  Tal  organização  não  encontra  qualquer  óbice  nossa  legislação.  · Ainda  que  tal  estrutura  tenha  acabado  por  beneficiar  a  recorrente  também  tributariamente,  não  implica  em  dizer  que  tenha  agido  de  forma  simulada  ou  fraudulenta,  com  o  intuito  de  fraudar  o  fisco  ou  deixar de pagar impostos, como entendeu equivocadamente a decisão  ora recorrida.  · Terceirização é um processo que pode  ter duas  faces  independentes,  mas não excludentes:  o  a  desativação,  parcial  ou  total,  dos  setores  produtivos,  a  empresa  que  terceiriza  deixa  de  "produzir"  e  passa  a  "comprar" produtos de outras empresas;  o  a  contratação  de  uma  ou  mais  empresas  que  alocam  trabalhadores para a execução de algum serviço no interior da  empresa do cliente.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · As empresas terceirizadas são independentes.  · O fato de existirem nas paredes logomarcas com o nome Tennywee,  nome  de  fantasia  da  Bom  Passo,  funciona  muito  mais  como  propaganda  das  empresas  terceirizadas,  que  na  tentativa  de  angariar  novos clientes propagam que prestam serviços a esta empresa, devido  a sua fama e alcance de sua marca. Mas de modo algum a existência  de adesivos pode representar subordinação.  · Discorre  sobre  cada  uma  das  empresas  terceirizadas,  como  na  impugnação.  · Multa.  · Perícia.  É o relatório.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.    Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA    A  Constituição  Federal  de  1988  prevê,  a  garantia  do  contraditório  e  a  plenitude do direito de defesa.  A Administração  Pública,  ao  promover  o  controle  interno  da  legalidade  de  seus  atos,  por  meio  de  um  processo  administrativo,  deve  necessariamente  observar  os  princípios inerentes ao devido processo legal.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  se  instaura  com  a  interposição da impugnação ou da manifestação de inconformidade.  A ampla defesa, que não significa defesa ilimitada, explicitada como garantia  constitucional  no  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição,  materializa­se  na  oportunidade  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 concedida  ao  sujeito  passivo  de  opor­se  à  pretensão  do  fisco,  fazendo  serem  conhecidas  e  apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com  que pretenda provar as suas alegações.  Entendo que este processo respeita o direito do contribuinte à ampla defesa.  Neste processo não vislumbro qualquer cerceamento de defesa, uma vez que:  (i)  os  procedimentos  fiscais,  realizados  junto  à  Impugnante,  seguiram  rigorosamente  a  legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o  Contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  o  motivaram, cabendo observar que lhe é facultado, ainda, ter vista dos autos relativos aos AI's  lavrados contra ela durante a ação fiscal; (iii) a Autuada manifestou­se com a apresentação de  impugnação, (iiii) a Autuada manifestou­se com apresentação de recurso voluntário.  Quanto às questões  fáticas aqui presentes, concordo com a manifestação do  voto condutor da decisão de primeira instância:    Ao contrário do que afirma a Impugnante, o presente lançamento não  se  baseia  em  documentos  contábeis  obtidos  em  outras  empresas,  aos  quais a Autuada não tem acesso.  No caso em análise,  foi observado plenamente o princípio da verdade  material:  foram  examinadas  as  GFIP's,  os  valores  constantes  do  sistema  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais),  DIPJ's,  contabilidade, contratos de mútuo e de prestação de serviços, que são  elementos  que  a  própria  Autuada  produziu  e  apresentou  à  Fiscalização.  A  escrituração  contábil  foi  disponibilizada  pela  BOM  PASSO  em  arquivo  digital,  identificada  mediante  os  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  de  fls.  1.443  a  1.461,  emitido  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (SVA)  ­  o  que  comprova  a  integralidade  dos  arquivos  digitais,  contendo  a  contabilidade da empresa, fornecidos pelo Contribuinte.  Também  foram  feitas  Verificações  Físicas,  conforme  Termos  de  Constatação 01 e 02 (fls. 263/266) e tópico III,  item 7 do Relatório, e  foram colhidos depoimentos, conforme os Termos de Declarações dos  sócios  das  empresas  interpostas  e  da  funcionária  da  enfermaria  (fls.  293/302) e  tópico III,  item 8 do Relatório. A consulta à contabilidade  das empresas prestadoras foi  feita em virtude da aplicação da técnica  de auditoria conhecida como circularização.  Cumpre ressaltar que o Relatório Fiscal identifica claramente a origem  da  autuação,  e  que  a  existência  dos  anexos  DD  ­  Discriminativo  do  Débito, RL ­ Relatório de Lançamentos, e FLD ­ Fundamentos Legais  do  Débito,  recebidos  pelo  Contribuinte,  que  contêm  as  bases  de  cálculo, as alíquotas, as rubricas, os valores das contribuições devidas  e  dos  acréscimos  legais,  bem  como  os  dispositivos  legais  que  fundamentam o lançamento efetuado, propiciaram o pleno exercício do  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constitucionalmente  assegurado aos litigantes em processo administrativo.      PERÍCIA    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  perícia  deve  ser  deferida  apenas  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico especial, hipótese inocorrente nos autos.  A  Empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal,  cuja  apreciação  requeira  exame  especial  ou  técnico.  Não  constam  da  peça  defensiva elementos que justifiquem a peritagem, o que torna desnecessária a perícia solicitada.  Nesse sentido, cabe observar o ensinamento dos ilustres Doutrinadores:    "Vale  destacar  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade julgadora e, apenas ela pode avaliar sua pertinência  para a solução da lide. A prova pericial mostra­se útil somente  quando não se puder encontrar a verdade de outra  forma mais  simples.  Por  esta  razão,  freqüentemente,  as  autoridades  de  primeira instância têm indeferido as solicitações de diligência ou  perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo contribuinte não seriam necessárias à solução do litígio ou  já  estariam  contempladas nos  autos. Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  no  processo  administrativo  fiscal  versa  sobre  o  exame  de  dados  constantes  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  calo  teor  já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  antes da lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário  o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão  que  se  queira  discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que  os  julgadores  administrativos  têm,  como  requisito  para  o  exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade  são  tidos,  via  de  regra,  como  meramente  protelatórios."  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Marco  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopez, Dialética, p. 195)      MÉRITO    O fisco, após auditoria, concluiu que a recorrente ­ BOM PASSO Indústria e  Comércio de Calçados Ltda. (nome fantasia TENNY WEE e/ou SCHIO), utilizou as empresas  BREMAR  Industrialização  de  Cabedais  para  Terceiros  Franca  Ltda­EPP;  BI6  Serviços  de  Pesponto em Calçados Ltda. ­ ME; EVOLUTION Industrialização de Cabedais para Terceiros  Ltda.;  SS  Industrialização  de  Cabedais  para  Calçados  Ltda.  ­  EPP;  EXX'S  Serviços  de  Pesponto em Calçados Ltda.  ­ ME; PRO TÊNIS  Industrialização de Cabedais para Terceiros  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Franca  Ltda.  EPP;  SYSTEM  Serviço  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  ULTIMAX  Serviço de Pesponto em Calçados Ltda.  ­ ME;  e TIGRA Serviços de Pesponto em Calçados  Ltda. ­ ME,­como interpostas pessoas, com a finalidade de contratar segurados com redução de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES,  não  recolhem  contribuições previdenciárias patronais e para Outras Entidades e Fundos.  A  recorrente  afirma  que  organizou  sua  cadeia  produtiva  utilizando­se  de  empresas terceirizadas visando obter uma otimização de custos de produção e uma melhoria na  qualidade  dos  produtos  que  comercializa  e  que  tal  organização  não  encontra  qualquer  óbice  nossa legislação.    Concordo com posicionamento da  fiscalização pelo conjunto das razões  abaixo:  · Documentos Diversos  Conforme  Termo  de  retenção  e  constatação  de  documentos  a  fls.  1305  a  1307,  foram  encontradas no  endereço da Rua Geraldo Garcia do Nascimento,  2540, onde  se  localizava  a  filial  da BOM PASSO,  vários  talonários  de  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  interpostas  Fichas de entrega de equipamento de proteção individual de funcionários de  várias das empresas interpostas em papel com logotipo da TENNY WEE a fls. 1310 a 1315;  Atestado médico de funcionária da SS em papel timbrado da TENNY WEE a  fls. 1316.  Mapa  gerencial  único  de  controle  de  gastos  de  telefone  das  diversas  empresas, tendo como referência de coleta a BOM PASSO, a fls. 1317 a 1319.  Agenda  de  reunião,  gerenciais  contendo  avaliação  de  desempenho,  e  comunicados  internos  de  produção  todos  referentes  às  empresas  do  grupo,  com  o  timbre  da  TENNY WEE a fls. 1320 a 1366.  · Pagamento de despesas:   Da  análise  da  contabilidade  da Autuada,  foram  constatados  pagamentos  de  INSS, FGTS, DARF, IPTU, farmácia, aluguel, conta de luz, quinzenas, salários e rescisões de  funcionários, das empresas interpostas, pela BOM PASSO, como demonstrado nas planilhas de  fls. 414/420, 518/531, 595/604, 707/711, 818/824, 925/928, 985/991, 1.082/1.095, 1.159, que  reproduzem os lançamentos contábeis da Autuada.  · Empréstimos:   Todas as interpostas pessoas jurídicas receberam empréstimos financeiros da  BOM  PASSO,  através  de mútuo,  conforme  contratos  sem  registro  juntados  às  fls.  346/352,  479/487, 569/576, 662/667, 773/777, 886/892, 960/963, e 1.027/1.035, e cópia de Livro Caixa  à fl. 1.125. No caso dos empréstimos feitos a BREMAR, ULTIMAX, EXXS, e SS, não estão  registrados os lançamentos correspondentes na contabilidade da BOM PASSO;  · Fiança:   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 6          9 Nos contratos de locação de imóveis das interpostas empresas, fls. 326/330,  468/472, 554/558, 648/652, 760/764, 872/876, 952/953, 1011/1019,  e 1116/1120,  assinaram,  na qualidade de fiadores e principais pagadores da Locatária, o Sr. Antonio Orlandino Ferreira  (sócio proprietário da BOM PASSO no período fiscalizado), e sua esposa Sra. Maria Aparecida  Ferreira, que renunciaram, expressamente, ao benefício de ordem estabelecido pelo artigo 827  do Código Civil;  · Instalações das empresas:   Segundo  a  CPFL,  a  única  consumidora  de  energia  elétrica  no  terreno  das  interpostas  é  a  do  endereço  Rua  André  Garcia  Gomes,  320,  em  nome  da  BOM  PASSO  (contratos de fls. 1.279/1.304).  Nas paredes existem  logomarcas com o nome TENNYWEE, nome  fantasia  da BOM PASSO.  A Matriz da BOM PASSO, de CNPJ: 58.733.585/0001­39, foi localizada na  Rua André Garcia Gomes 320, que é no mesmo prédio das interpostas, até dezembro de 2005,  sendo  alterado  seu  endereço  a  partir  desta  data.  Porem a  correspondência  bancária  da BOM  PASSO  apresentada  a  esta  fiscalização  traz  o  endereço  da  André  Garcia  Gomes  320  com  emissão em 15/02/2007 e 06/07/2007, conforme fls. 1418 e 1419.  Todas as empresas contratadas funcionavam em 2 prédios, que se encontram  num mesmo terreno, que ocupa uma quadra inteira.  Os corredores externos, a portaria, o refeitório, o ambulatório, os sanitários, e  o departamento de RH são comuns a todas as empresas interpostas.  · Empregados:  O departamento de RH é comum a todas as empresas interpostas, sendo que o  RH também é responsável pela BOM PASSO.  O senhor Eduardo Felipe Cruz, contador da BOM PASSO, durante o período  fiscalizado, era também o contador responsável das empresas interpostas, que informam como  e­mail  de  contato  o  e­mail  da  BOM  PASSO,  tennywee@tennywee.com.br  (DIPJ's  às  fls.  233/250 e documento de fl. 252).  O  Sr.  Israel  Dener  N.  Gomes,  que  é  sócio  proprietário  da  ULTIMAX,  declarou que presta o serviço de RH para todas as interpostas, inclusive para a BOM PASSO,  mas depois retificou dizendo que não é o responsável pelo RH da BOM PASSO, e que apenas  esclarece as dúvidas da funcionária responsável. No entanto, conforme fotos de fls. 284 e 287,  o nome "BOM PASSO" consta na sala onde trabalha o Sr. Israel.  Nas  GFIP's  da  BOM  PASSO  e  das  empresas  interpostas,  no  sistema  GFIPWEB,  consta  como  responsável  o  Sr.  Israel,  e  como  e­mail  o  endereço  deptopessoal@tennywee.com.br (telas de fls. 253/262).  No  ano  de  1999  a  grande  maioria  dos  funcionários  da  BOM  PASSO  foi  transferida  para  as  empresas BREMAR  e  PRO TÊNIS  (tabelas  à  fl.  142,  e  telas  do  sistema  CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais, fls. 209/232).  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Vários  sócios  das  empresas  “terceirizadas”  são  empregados  de  outras  empresas do “grupo”.  Diligência efetuada no Sindicato das Industrias de Calçados de Franca, foram  localizados  vários  termos  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho  das  empresas  interpostas  e  também da BOM PASSO  tendo  a mesma  assinatura  como  preposto/representante,  conforme  fls.  1191  a  1265.  A  do  Sr  Israel  Dener  Narciso  Gomes,  que  conforme  descrito  acima  teve  vínculos empregaticios com várias interpostas, e a do Sr. Deodato Borges da Silva Junior, que  conforme  tela  consulta  de  vínculos  empregaticios  do  trabalhador  do  sistema  CNIS(CADASTRO  NACIONAL  DE  INFORMAÇÕES  SOCIAIS)  A  FLS.  1266  a  1268,  também teve vinculo empregaticio com várias interpostas.  Também  foi  localizadas,  no  mesmo  sindicato,  várias  solicitações  de  compensação  de  horas  feitas  pelas  empresas  interpostas,  assim  como  pela  BOM  PASSO,  assinadas pelo Sr. Israel Dener Narciso Gomes, conforme fls. 1269 a 1278.  · Prestação de serviço com exclusividade:  Todos  os  sócios  afirmaram  que  abriram  suas  empresas  depois  de  entendimento com o Sr. Alexandre Ferreira, proprietário da Autuada, e que prestam serviços  exclusivamente para a Bom Passo, a qual fornece toda a matéria­prima.  A numeração das Notas Fiscais de Prestação de Serviços é seqüencial no caso  de cada prestadora, conforme planilhas contendo os lançamentos contábeis da recorrente.    Em  razão  da  caracterização  de  interposta  pessoa,  entendo  correto  o  lançamento na recorrente.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 7          11     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19647.014901/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência por qualquer das regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.014901/2007­96  Acórdão n.º 2403­002.751  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­22.389  da  6ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  17,  a  Escola Mater  Christi Sociedade Civil Ltda, CNPJ 09.793.548/0001­00, deixou  de exibir à Fiscalização os recibos de pagamentos de pro­labore  efetuados no período de 01 a 0911997 e 12/1997.  Os  pagamentos  aos  sócios  estavam  registrados  na  conta  "Honorários da Administração — 331101", nos livros Diário e  Razão.  A  recusa  em  apresentar  os  documentos  constitui  infração  ao  disposto no § 2.° do art. 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991, o que  motivou  a  lavratura  do  auto­de­infração  (AI)  37.093.563­2,  cadastrado  no  sistema  de  protocolo  do Ministério  da  Fazenda  (COMPROT) sob o número 19647.01490112007­96.  A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos),  com  base nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212191, combinados com o art.  283,  H,  `j',  e  com  o  art.  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999, atualizado o valor da multa em face do art. 9.°, VI,  da Portaria MPS n.° 142, de 11/0412007, publicada no Diário  Oficial da União de 12/04/2007.  Da impugnação   Cientificada  por  via  postal  do  lançamento  em  13112/2007  (fl.  43),  a  Autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  em  09/01/2008, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  em  Recife/PE,  protocolo  19647.00043512008­42,  fls. 46/84, argumentando, em síntese, que:  a)  Teria  ocorrido  a  decadência  das  contribuições  relativas  ao  ano de 1997, sendo inaplicável ao caso o art. 45 da Lei 8.212/91,  por  contrário  ao  CTN  e  inconstitucional,.  conforme  jurisprudência.  A  decadência  também  atingiria  a  aplicação  de  multa por descumprimento de obrigação acessória.  b) Os documentos apresentados pela Autuada corroborariam os  registros  contábeis,  não  procedendo  a  desconsideração  de  tais  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 informações,  razão  pela  qual  seria  indevida  a  multa  lançada.  Todos  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados, sendo todos hábeis e idóneos.  Ao final a Autuada solicitou a realização de perícia.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Decadência.  · Apresentou todos os documentos solicitados.    É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.014901/2007­96  Acórdão n.º 2403­002.751  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito  que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento ­  como nos casos de autuação por descumprimento de obrigação acessória ­ assim estabelece em  seu artigo 173:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que,  no  caso  em  questão,  foi  dado  ciência  da  autuação  em  13/12/2007 e os documentos são referentes ao período 01 a 12/1997, portanto irrelevante a  apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de  ser declarada por qualquer das regras existentes.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.014901/2007­96  Acórdão n.º 2403­002.751  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência por qualquer das regras estabelecidas pelo CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13405.000027/2003-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA NOTA TÉCNICA COSIT 01/2012. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. Nos termos da Nota Técnica COSIT 01/2012, afasta-se a aplicação da multa de mora nos casos em que o sujeito passivo, espontaneamente, quita o crédito tributário devido mediante compensação antes de intimado de quaisquer medidas fiscalizatórias.
Numero da decisão: 3802-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Adriene Maria de Miranda Veras, Francisco José Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 O contribuinte MUSASHI DO BRASIL LTDA. interpôs o presente Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 11­27.882, proferido em primeira instância pela 5ª Turma da  DRJ do Recife/PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pelo  sujeito passivo, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  à  fl.  01,  formalizado  pela  empresa  interessada  em  28/01/2003,  através  do  qual  é  requerido o reconhecimento de direito de crédito do imposto no montante de  R$ 362.038,12, relativo ao 4° trimestre de 2002, nos termos do artigo 11 da  Lei n° 9.779, de 19/01/1999.  Mediante PER/DCOMP n°s 28611.39556.150803.1.3_01­3156 (fls. 36 a 39),  33398.90257.290803.1.3.01­9158  (fls. 40/41)  e 19703.79966.290903.1.3.01­ 1035 (fls. 42/43), a contribuinte efetuou compensações do crédito pleiteado  com débitos relacionados nos referidos documentos.  Por meio do Despacho Decisório datado de 21/12/2007 (fl. 89), o Delegado  da Receita Federal  do  Brasil  no Recife,  concordando  com  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  75  a  80,  no  Termo  de  Constatação ­ Resultado da Fiscalização à fl. 81 e no Termo de Informação  Fiscal de fls. 87/88, decidiu:  1)  RECONHECER  o  direito  creditório  da  contribuinte  junto  à  Fazenda  Nacional,  referente  ao  IPI  do  4°t1imestre  de  2002,  no  valor  de  R$  362.038,12,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  165,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172/1966 (Código Tributário Nacional);  2) HOMOLOGAR EM PARTE  a  compensação  dos  débitos  declarados  nos  PER/DCOMP de fls. 36 a 39, 40/41 e 42/43, com o crédito reconhecido no  item  anterior,  com  base  nas  orientações  contidas  na  IN/SRF  n°  600/2005,  devendo ser cobrados os débitos remanescentes relacionados à fl. 82.  De acordo com o que consta do Termo de Informação Fiscal de fls. 75 a 80,  a  contribuinte  faz  jus  à  totalidade  do  valor  requerido  de R$ 362.038,12,  a  título de ressarcimento de  IPI, para  fins de compensação do referido valor  com os débitos relacionados nos já citados PER/DCOMP.  Por  outro  lado,  consta  do  Termo  de  fls.  87/88  que  o  montante  de  crédito  reconhecido em favor da interessada não foi suficiente para compensar todos  os  débitos  declarados,  considerando  os  cálculos  efetuados  mediante  utilização  do  Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO),  tendo  resultado  os  saldos devedores relacionados na Listagem de Débitos à fl. 82.  Devidamente intimada a recolher os valores devidos após o procedimento de  compensação, a  contribuinte apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade de fls. 116 a 127 (juntamente com documentação de fls. 128  a  186),  onde  alega  que  alguns  dos  débitos  compensados  se  encontravam  vencidos,  mas  que  a  transmissão  dos  PER/DCOMP  nos  quais  se  encontravam  relacionados  os  citados  débitos  caracteriza  denúncia  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13405.000027/2003­42  Acórdão n.º 3802­003.662  S3­TE02  Fl. 112          3 espontânea,  de  conformidade  com o  disposto  no  artigo  138  do CTN. Adita  que o  citado dispositivo do CTN prevê a  exclusão da  responsabilidade por  infração quando de  sua  denúncia  espontânea,  isto  é,  apresentada antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados com a infração.  Em  seguida,  argumenta  que  o  artigo  138  do  CTN  não  faz  distinção  nem  menção sobre multas, determinando apenas que sobre o pagamento incidem  juros  e  correção  monetária,  o  que,  em  seu  entendimento,  significa  que  a  exclusão é extensiva a todas as multas.  Conclui,  dessa  forma,  que  a multa  de mora  possui  caráter  exclusivamente  punitivo, por não substituir o tributo, que é a obrigação principal.  Prossegue a interessada afirmando que, sendo a multa de mora de natureza  penal,  a  mesma  deve  ser  excluída  diante  da  denúncia  espontânea  da  infração.  Em  respaldo  a  suas  alegações  nesse  sentido,  a  contribuinte  se  reporta  a  manifestações doutrinárias e a decisões do Conselho de Contribuintes (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Referindo­se às planilhas anexadas às fls. 185/186, as quais contêm cálculos  dos  valores  de  contribuições  vencidos  por  ocasião  da  transmissão  dos  respectivos  PER/DCOMP,  sem  e  com  a  imputação  de  valores  a  titulo  de  multa, a contribuinte conclui pela existência de saldo devedor no valor de R$  3.822,09.  Diante  do  exposto,  a  contribuinte  requer  que  sua  manifestação  de  inconformidade seja julgada procedente.  É o que importa relatar.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA ­ MULTA DE MORA ­EXIGIBILIDADE.  A compensação entre débitos e créditos relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prevê  a  imputação da multa de mora sobre débito cuja  compensação  foi declarada  após a data de vencimento da obrigação e antes de iniciado procedimento de  oficio ou medida de fiscalização. A exigência da multa independe do fato de  ter  o  contribuinte  declarado  a  compensação  do  tributo  ou  contribuição  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 anteriormente  a  procedimento  de  cobrança  por  parte  da  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  A questão posta é extremamente simples, e se resume da forma apresentada  pela instância a quo no início do voto condutor do Acórdão recorrido:  “O ponto de discordância entre o que foi decidido pela autoridade a quo e a  pretensão da empresa requerente reside, tão somente, na imputação de multa  de  mora  sobre  as  contribuições  cujas  datas  de  vencimento  já  haviam  ocorrido quando da transmissão dos respectivos PER/DCOMP. Isto porque  a contribuinte entende que, tendo formalizado as compensações pretendidas  anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida  de  fiscalização,  encontra­se  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  138  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN)  e,  por  conseguinte,  é  incabível  a  imposição  de  qualquer  tipo  de  multa  sobre  os  valores de contribuições devidos.”  Atualmente, após diversas discussões sobre a aplicabilidade dos benefícios da  denúncia espontânea no instituto da compensação, uma vez realizada anteriormente a medidas  de fiscalização, o Superior Tribunal de Justiça possui decisões de ambas as turmas da Primeira  Seção no sentido de restringi­los ao pagamento.  No entanto,  administrativamente  a Receita Federal,  por  intermédio da Nota  Técnica  COSIT  01/2012,  estendeu  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  compensação.  Assim é que as decisões mais recentes das próprias DRJ vêm se posicionando  nesse sentido, conforme aresto abaixo transcrito:  “EMENTA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113/2011. VINCULAÇÃO PELA RFB. Conforme  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2113,  de  10/11/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  que  vincula  a RFB,  por  força  do  art.  19  da Lei  nº  10.522/2002,  exclui­se a multa de mora quando configurada a denúncia espontânea, com  fundamento  na  inexistência  de  distinção  entre  as  multas  moratória  e  punitiva, de acordo com reiterada jurisprudência do STJ. COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  SIMPLES.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13405.000027/2003­42  Acórdão n.º 3802­003.662  S3­TE02  Fl. 113          5 SUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  RECONHECIMENTO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NOTA  TÉCNICA  COSIT  N°  01/2012.  Cancela­se  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação,  com  incidência  de  juros  e  multa  de  mora,  devendo  esta  ser  excluída  quando  configurada  denúncia  espontânea,  a  qual  se  aplica  à  compensação,  conforme Nota Técnica COSIT n° 01/2012. – DRJ Curitiba – Acórdão 06­ 35299, de 26/01/2012.”  Destarte,  diante  da  Nota  Técnica  COSIT  01/2012,  é  de  se  acolher  o  argumento do Recorrente, para afastar a multa de mora no caso em tela.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 592DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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