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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669908 #
Numero do processo: 10783.003362/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92156
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : D.R.F. EM VITÓRIA - ES Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.156 I.R.P.J. — FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISA DESTILARIA 1TAUNAS S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sala das Sessões (DF), em 05 de junho de 1998. ON--1=-4EREI D UES PRESIDENT- / I it SEBAST1 Á O kuliprz, UES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: n„-_- '999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. :10783/003.362/90-01 Acórdão n.°. :101-92.156 RELATÓRIO DESTILARIA ITA'UNAS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G C. - M.F. sob o n° 27.575950/0001-09, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 83, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 43, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL - FATURAMENTO. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do Processo n° 10783.003361/90-31. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 13 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida É o Relatório.( 2 Processo n.°. :10783/003362/90-01 Acórdão n.°. :101-92.156 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 197.576, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92 105, de 03 de julho de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A realização de perícia ou diligência, em regra, visa a produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção a propósito dos fatos apurados. O indeferimento de pedido formulado pelo sujeito passivo não implica nulidade do Ato Administrativo, por não configurado cerceamento do direito de defesa. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para serem apropriados como despesas operacionais, devem, além de pagos ou incorridos, satisfazerem às condições de necessários, usuais e normais, considerado o ramo de atividade por ela exercido. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. O efeito resultante da subavaliação dos estoques se traduz no diferimento da tributação do lucro para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. Trata-se, portanto, da hipótese de postergação do pagamento do imposto, sendo insubsistente o lançamento tributário que não observa o preceito legal aplicável à espécie IMOBILIZAÇÕES. APROPRIAÇÃO COMO DESPESAS. O ordenamento jurídico fornece critério legal para distinguir o gasto de capital do gasto do período: a vida útil do bem; vida útil original, no caso de aquisição; vida útil acrescida, no caso de melhorias ou reformas. Não cabe ativação dos valores aplicados se não restar comprovado aumento de vida útil estimada superior a um ano. 3 Processo n.°. :107831003.362/90-01 Acórdão n.°. :101-92.156 OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao sujeito passivo na relação jurídico tributária produzir prava de que inocorreu omissão no registro de receitas, descaracterizando, assim, a presunção legal de que cuida o parágrafo segundo do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Se o resgate da obrigação foi efetuado mediante débito em conta corrente bancária, ordem de pagamento, emissão de cheque ou qualquer outro meio capaz de demonstrar que os recursos utilizados provieram de fonte regularmente contabilizada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Fisco demonstrar que a liquidação da obrigação o foi com recursos mantidos à margem da escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUFICIÊNCIA NO CÁLCULO. Os valores indevidamente apropriados como despesas, para efeito de correção monetária, devem ser considerados como se escriturados houvessem sido, submetendo-se à atualização monetária de modo a que se permita apurar o real resultado alcançado. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de ajustar a exigência ao que restou mantido através do Acórdão n° 101-92.105. Sala das Sessões - DF, • e junho de 1998. ' get- / ' SEBASTIÃO RODR1‘,1, RAL - Relator, 4 Processo n.°. :107831003.362/90-01 Acórdão n°. :101-92. 156 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em i ('''' n ---- -/` 1999 ,,...----, .----- n0' ON PER -..-:"t - • ri -IGUES PR SI* TE / //7 / ///i/Ciente em 1 C-7 nr-7 1999 ,/ / / ///, ,,J ,), / DR 40 ia R' RA DE MELLO PRO URA• • - ,QA FAZENDA NACIONAL, ,,- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4673426 #
Numero do processo: 10830.002114/94-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A prestação de serviços desacompanhada do respectivo documentário fiscal caracteriza a omissão de receitas. Não configura confisco a aplicação de penalidade pecuniária prevista na Lei nº 8.846/94, uma vez comprovado o comportamento ilícito do contribuinte. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04168
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.168 OMISSÃO DE RECEITAS - A prestação de serviços • desacompanhada do respectivo documentário fiscal caracteriza a omissão de receitas. Não configura confisco a aplicação de penalidade pecuniária prevista na Lei n° 8.846/94, uma vez comprovado o comportamento ilícito do contribuinte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MANTOVANI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11-e_ Áll I M • O :I ANTONIO G i D RN/ A DIAS - PRESIDENTE h MI ti) i!I c - , .• g -,,i's eu ËA - RA - RELATOR FORMAL , Da : 1 4 NIV 198 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. PROCESSO N°. :10830.00211494-10 2 _ACÓRDÃO N°, :108-04.168 • RECURSO N°. : 109.692 • RECORRENTE : IRMÃOS MANTOVANI & CIA.LTDA. • . RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto por Irmãos Mantovani & Cia. 1 Ltda. contra a decisão de fls. 19/23, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1994. A constituição do crédito tributário decorreu em virtude da Fiscalização haver constatado, a partir de levantamento da quantidade das reservas e clientes recepcionados no período de 30.03.94 a 03.04.94, que o contribuinte prestou 1 . serviços sem emissão das respectivas notas fiscais. ! O Recorrente impugnou o lançamento, argumentando, em síntese : (i) que a autuação teve sua origem através de listagens de computador . elaboradas no momento da ação fiscal, as quais, no entanto, não traduziram a efetiva saída dos hóspedes e a consequente emissão de notas fiscais; (ii) que, consoante o disposto no art. 12 da Portaria n° 34/91 da SUNAB, a emissão de notas fiscais somente seria obrigatória mediante solicitação do hóspede; ' (iii)que, nos casos de estabelecimentos hoteleiros de seu porte, as notas são , emitidas a mão, o que demanda tempo, razão pela qual muitos hóspedes sequer • esperam a respectiva emissão; . (iv)que, no caso concreto, seus funcionários estavam se preparando para a emissão das notas fiscais, no momento da Fiscalização, o que seria confirmado pelo fato de já terem sido emitidas a parcela correspondente a CR$ 3.852.385,00; 0 PROCESSO N°. :10830.00211494-10 3 ACÓRDÃO N°. :108-04.168 _ _ (v)que a emissão de documentos fiscais é obrigação acessória, e como tal, não • pode converter-se em principal; (vi) que os serviços de hotelaria estão sujeitos ao ISSQN, reservado • constitucionalmente ao Município, ao qual compete legislar a respeito, inclusive no que tange à emissão de documentos fiscais; (v)que a penalidade imposta corresponde a verdadeiro confisco, vedado pela Constituição Federal; (vi)que o art. 112 do CTN preconiza que seja a norma punitiva interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte; (vii)por fim, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração. A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, conforme a decisão proferida às fls. 19/23, assim ementada: "OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A VENDA DE MERCADORIAS, PRESTACÃO DE SERVICOS E OUTRAS TRANSACÓES - ARBITRAMENTO DA RECEITA OU RENDA PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA (Lei 8.846, de 21/01/94). 'A argüição de inconstitucionalidade não pode ser • oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento de matéria do ponto de vista constitucional" (PN/CST 329/70). Ajustando-se o fato apurado pela fiscalização nas hipóteses em que trata o art. 3° da Lei n° 8.846/94, • mantém a penalidade imposta com base nesse dispositivo • legal. PROCESSO N°. :10830.00211494-10 4 ACÓRDÃO N°. :108-04.168 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, interpõe recurso voluntário às fls. 28/33, ratificando as razões elencadas em sua peça de defesa. É o relatório. -01 PROCESSO N°. :10830.00211494-10 5 ACÓRDÃO N°. :108-04.168 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, RELATOR: O Recurso é .tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. O presente litígio versa sobre omissão de receitas provenientes da prestação de serviços de hospedagem, sem a regular emissão da respectiva nota fiscal, apurada mediante levantamento efetuado com base no "Relatório de Entrada e Saídas de Hóspedes", emitido pela própria Recorrente em forma de listagem de computador. A questão em apreço trata-se de matéria tática, dependendo exclusivamente de elementos de prova. A Recorrente alega que não está obrigada a emissão de nota fiscal referente ao serviço prestado, salvo por solicitação do hóspede, para aduzir, outrossim, que a Fiscalização interrompeu a expedição dos respectivos documentos, inclusive tendo em Ni. ista que alguns clientes permaneciam no estabelecimento hoteleiro. Contudo, não foi trazido aos autos qualquer elemento probatório que pudesse afastar a imputação fiscal, em especial para efeito de comprovar os argumentos expendidos em sua defesa, mesmo com relação aos fatos geradores ocorridos posteriormente a ação fiscal ou no momento da efetiva saída dos hóspedes. A situação concreta, ao meu entender, demonstra a completa falta de emissão do documentário fiscal relativo às operações realizadas pela Recorrente, e/lit PROCESSO N°. :10830.00211494-10 6 — — _ACÓRDÃO N° :108,04.168 circunstância que caracteriza nitidamente o ilícito apontado no lançamento como omissão de receitas. Nesse sentido merece destaque a transcrição do seguinte aresto : OMISSÃO DE RECEITAS Escrituração contábil que não abranja todas as operações da Pessoa Jurídica, justifica a presunção de Receita Omitida ( r Câmara - Ac. n° 102.27278, Rel. Cons. Júlio César Gomes da Silva, Sessão de 06.10.92 ) Por outro lado, melhor sorte não assiste à Recorrente quanto à aplicabilidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846, de 21.01.94, uma vez claramente delineada a conduta ilícita manifestada pela intenção de não recolher o tributo exigido. Isto posto, não vejo como modificar a decisão monocrática no tocante à exigência em apreço, pois em conformidade à legislação tributária, bem como à jurisprudência esposada por este Órgão Colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por seus próprios fundamentos. Sali daa-ssões (DF) em 1p de abril de 1997. Ipir 11 SI 6 ' 4( il ORG - D n e,s : • COUV - ' lEIRA\ 3I- 61)4-

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4672224 #
Numero do processo: 10825.000514/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLI ADO NO D. O. U. f 2c: I De...1G../. ... 2.ã./ 19 .9a. I Sraki Rubrica "----- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-.:0 j. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10825.000514/97-11 Acórdão : 202-10.733 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.597 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO – É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avaliação apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; - 2 de novembro de 1998IIIP 41 /wr- . .s/1111—cius N'eder de Lima ' • :,i, • nte e ,, ,...._ Maria Ter6 Martmez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaallcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_ Processo : 10825.000514/97-11 Acórdão : 202-10.733 Recurso : 108.597 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO O contribuinte, Oswaldo Furlan, já qualificado nos autos, menciona ter inicialmente, em 28/03/96, interposto impugnação contra o lançamento ITR/1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa SRF n° 16/96. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio) repete os erros dos anteriores, sendo agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO, NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua - VTN "(...) está lançado como se valor total do imóvel fosse." Mantém e ratifica as solicitações do Processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "(...) que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento às fls. 132 do Processo original n° 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao Imóvel n° 2805021.5 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer Laudo de Avaliação para instruir o pedido, apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇAO, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ambos firmados pelo engenheiro agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. - A autoridade singular manifesta-se pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir reproduzida: 2 A , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000514/97-11 Acórdão : 202-10.733 "ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (V7'N), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VT•Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o V'TN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, recorre a este Colegiado, alegando, em síntese: a) que "... o cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento repudiado o valor corrente no mercado, basearem em índices que corrigem mercado financeiro, como se terras fosse papéis. Acrescente-se a tudo o sucesso do plano real que estabilizou a moeda, colocou nossas terras no valor certo, sem ter o caráter de especulação que vinha experimentando." (sic); b) que "A instância inferior querendo convalidar o lançamento repudiado esboça no julgado recorrido dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando verdadeira certidão do despreparo que campeia nossas fases intermediárias na esfera administrativa, vez que o VALOR DA TERRA NUA atacado e não aceito, é a base de cálculo do lançamento, obviamente que todos os valores contidos na guia decorrem desse e portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas;" (sic); c) que "Na peça decisória admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo atingir o contribuinte em situação diferente àquela que poderia ter sido praticado, certamente que pelo choque ocorrido em nossa moeda, passou a valer mais nosso dinheiro e tudo caiu: da cesta básica a carros. Apenas não reduziu o VALOR DA TERRA NUA na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas;" (sic); 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10825.000514197-11 Acórdão : 202-10.733 d) que "Contestam o laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que repita-se só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas;" (sic); e) que "Dessa forma, temos que o lançamento está inevitavelmente viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro;" (sic); f) que portanto, "Assim, há de ser revisto o lançamento de 1.995, de acordo e com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN, para que a final seja feito o que se espera dessa Corte justiça."; (sic); g) entretanto, continua, "... caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA. Com essas informações, certamente estaremos diante da verdade e facilitará o objetivo desse Conselho;" (sic); e h) que, por último, "Finalizando, temos que o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, e que respondidas as indagações formuladas anteriormente e confirmada no parágrafo anterior, o que se faz com base no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "h" da Constituição Federal, estar-se-á chegando a inevitável conclusão de que a pretensão não procede e como tal deverá julgada como medida de justiça." (sic). Verifico, ainda, a existência de depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. É o relatório. 4 e' es2,yq 11,1' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10825.000514/97-11 Acórdão : 202-10.733 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, vindo, inclusive, com o depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. Como relatado, o recorrente manifesta discordância quanto à não impugnação das contribuições exigidas junto com o ITR. Verifica-se, no entanto, que a matéria não foi expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e legislação posterior. As contribuições parafiscais, embora cobradas na mesma guia em que também é exigido o ITR, são autônomas, com finalidades específicas e legislação diversa. Portanto, deveriam ter sido, igualmente, questionadas pelo contribuinte. Por outro lado, trata-se de contestação à notificação de lançamento do UR195. Alega o recorrente inadequação ao VTN adotado, levando à nulidade do lançamento, este efetuado com fundamento nas Leis n°s 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e contribuições efetuadas conforme DL n° 1.146/70, artigo 5 0, combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Verifico, no entanto, que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. A priori, temos que, concebidos como instrumento de política agrária desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. Possuem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CTN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua - VTN; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A alíquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a aliquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua - VTN, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e 5 %2J/g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000514/97-11 Acórdão : 202-10.733 melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua 'VTN declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização estabelecido pelo órgão público para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto, o quantum debeator, este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua — VTN tributado, os valores do imposto para o exercício de 1995 foram determinados de acordo com o artigo 3 0 , § 2°, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, poderia ser efetuado, desde que o recorrente, a quem incumbe o ônus de provar, razão pela qual se indefere a perícia, tivesse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Através de Laudo, deveria ter sido evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza. Além disso, o Laudo apresentado, como muito bem salientado pela autoridade singular, não se refere à data de apuração da base de cálculo, ou seja, 31 de dezembro de 1994. Desta forma, a revisão administrativa ficou prejudicada, restando apenas o inconformismo do recorrente quanto ao valor corrente do imóvel, que, segundo o mesmo, teria sido corrigido como se papéis fossem. Não é da competência deste Conselho discutir os valores estabelecidos com base na legislação de regência. Observa-se, no entanto, não se tratar de majoração de tributo ou de alteração do VTNm, e sim de atualização do valor vigente, anteriormente discriminado, pertinente à obrigação tributária, restando, a meu ver, apenas o inconformismo com a situação gerada. 6 .;:irk!-S MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . - :Ik• • * , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... , Processo : 10825.000514/97-11 Acórdão : 202-10.733 Portanto, entendo que os argumentos oferecidos pelo recorrente, na petição impugnativa e no recurso voluntário, não possuem força suficiente para descaracterizar o lançamento do 11'R/95, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que a mesma foi proferida com fundamento na legislação de regência, e, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações introduzidas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 MARIA TERES TÍNEZ LÓPEZfAR 1 7

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Numero do processo: 10783.002600/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a identificação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR .
Numero da decisão: 302-36879
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar da nulidade da Notificação de Lançamento , argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :ht4S4 '• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10783.002600/95-59 Recurso n° : 127.718 Acórdão n° : 302-36.879 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S.A. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO —NULIDADE É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número da matricula, em descumprimento às disposições do art. 11 • do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam. /40,1 ..—........erat.-..-.-_ -r -y_t~lir PAULO Re :.4. • TO CUCCO ANTUNES Presidente ee Exercício lek li ir LUI '‘ 4. e * FLORA Relato Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Mércia Helena Trajano D'Amotim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tinC Processo n° : 10783.002600/95-59 Acórdão n° : 302-36.879 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fl. 83, verbis: Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", localizado no município de Carlos Chagas — MG, foi emitida a notfficação do ITR/1994, n° SRF 1323974-00, na importância ali referida, referente a imposto e contribuições. 2. A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de • Lançamento Tributário da Contribuição da CNA, alegando que a cobrança da citada contribuição teve como base de cálculo o V'TN, ao invés do Capital Social da empresa e que não concorda com o citado cálculo e que passa a informar a parcela do capital social a sede utilizado em cada imóvel, para fins de cálculo da citada contribuição e emissão de nova notificação de lançamento. 3. A DRF/Vitória/ES proferiu o Despacho Decisório n° 191/98, fls. 41/44, indeferiu o pedido e manteve o lançamento, "considerando que a empresa por ser uma sociedade anônima, regida pela Lei n° 6.404/76, está sujeita às disposições contidas nos artigos 167 e 176, caput e § 3° do mencionado diploma legal" e, ainda, "considerando que a postulante apresentou apenas Ata da Assembléia Geral de Constituição realizada em 10.03.87, e, apesar de solicitação efetuada por este SESIT à fls. 18, não trouxe aos autos os elementos necessários e previstos na legislação acima citada, capazes de ensejar a análise da retificação pleiteada, detendo-se somente a • reafirmar na correspondência anexa à fl. 20 que tal comprovação terá como parâmetro o capital inicial devidamente corrigido pelos indexadores de correção oficiais, o que também não ficou demonstrado nas DIRPJ apresentadas à SRF desde 1987 (espelhos fls. 23/40). 4. Cientificada do despacho decisório anteriormente referido, a Contribuinte apresentou por seu procurador, instrumento, fl. 73, a manifestação de inconformidade, e fls. 68/72, alegando que: I) — o imóvel, objeto da tributação, era de propriedade da Agropecuária Rangel Varejão S/A que é pessoa jurídica, regida pela Lei n° 6.404/76 e sujeita as disposições contidas nos artigos 167 e 176, caput e §3° do mesmo diploma legal, nesta situação, a base de cálculo para efetuar a cobrança à CNA, seria o capital social da empresa, conforme o previsto inciso III, do art. 580, da CLT e as alterações da Lei n° 7.047/82, mesmo que não informado à época 2 Processo n° : 10783.002600/95-59 Acórdão n° : 302-36.879 correta, sendo fornecido posteriormente, conforme noticiado no próprio despacho decisório; 2) — Insiste a Receita Federal em utilizar como base de cálculo para efetuar a cobrança da referida contribuição o V7'N (Valor da Terra Nua), como se pessoa física fosse o recorrente; 3) — que por estar inativa a empresa recorrente á época da declaração, o seu capital social, no período de apuração em questão, inexistia expressão monetária, correspondendo, portanto, à contribuição mínima, conforme tabela inclusa no inciso HL do art. 580, da CL7'; 4) — Requer que seja determinado ao setor competente a reformulação dos cálculos e emissão de nova notificação de lançamento, tomando-se por base para cálculo da contribuição CNA, o capital social da empresa corrigido à partir da constituição, porque era proprietária do imóvel à época da tributação. • Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 81/85, julgou procedente o lançamento do 1112194 referente à Contribuição Sindical do Empregador, entendendo que, ante a ausência de documentos que demonstrem o capital social da empresa, a contribuição foi calculada pela Secretaria da Receita Federal com base no disposto no Decreto-lei n° 1.166/74, art. 40, § 1 0 c/c art. 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ressalta, ainda, o julgador a quo, que o contribuinte não juntou balanço patrimonial a que se refere o art. 176 da Lei 6.404/76, apto a demonstrar seu capital social. A decisão acima referida restou assim ementaria: CONTRIBUIÇÃO AO CNA. A contribuição sindical do empregador rural, devida à CNA, é lançada e cobrada juntamente com o ITR, • com base no § 2°, art. 10° do ADC7; da CF/88, e calculada nos termos do §1°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71 c/c o art. 580, inciso IH, da CM: com a redação dada pela Lei n°7.047/82. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscaL Lançamento Procedente. Intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, à fls. 88/92, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a nulidade da decisão a quo por falta de fundamentação, restando configurado ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Alega, ainda, que a contribuição devida à Confederação Nacional da Agricultura deve ser calculada com base no capital social da empresa, conforme 3 Processo n° : 10783.002600/95-59 Acórdão n° : 302-36.879 dispõe o inciso III, do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e, que à época de apuração do tributo em questão, o capital social da contribuinte não possuía expressão monetária, razão pela qual a contribuição deveria ser mínima conforme tabela inclusa no artigo referido. É o relatório. • • 4 . • . Processo n° : 10783.002600/95-59 Acórdão n° : 302-36.879 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vicio formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ademais, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo 2/99, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), "o lançamento que possuir vicio de forma necessita ser declarado nulo e novo lançamento deve ser comandado dentro do decurso de prazo de cinco anos da data da decisão que tiver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional". É evidente, outrossim, que o novo lançamento deve ser feito com novo prazo de pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus para o contribuinte. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra IP ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 4iLUIS ' • n4o Fl.,* • • - Relator s Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000100/2005-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 13/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse imposto não constitui indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 13/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS, devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de venda de suas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse imposto não constitui indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.198
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 13/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse imposto não constitui indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 13/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS, devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de venda de suas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse imposto não constitui indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10830.000100/2005-30 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.198 Fl. 114 ACORDAM os Membros da r Câmara/1 a Turma Ordinária da 2 Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • L ON E! ROSENB RG FILHO Presidente Adr JOSÉ A A lirT • ' INO DE MORAIS Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido à fl. 01, protocolado em 10/01/2005, retificado pelo de fl. 69, requerendo a restituição do montante de R$ 285.166,85 (duzentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), decorrente das contribuições para o PIS e Cofins cobradas e retidas pelas montadoras de veículos pelo regime de substituição sobre as vendas efetuadas por estas àquela no período de 13/06/2000 a 31/10/2002, conforme planilha às fls. 22/67. Por meio do Despacho Decisório às fls. 72/75, datado de 05/07/2007, a DRF em Campinas, SP, indeferiu a restituição pleiteada sob o argumento de que os valores cobrados sob o regime de substituição tributária pelas montadoras correspondem aos valores das contribuições devidas nos termos da legislação tributária então vigente. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 78/82, requerendo a sua reforma para que lhe fosse deferida à restituição pleiteada, alegando, em síntese, que, com o advento da Medida Provisória (MP) n° 1.991-18 de 09/06/2000, e s/reedição sob o n° 2.158-35, em 24/08/2000, art. 43, parágrafo único, as contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre as vendas a varejo de veículos automotores novos passaram a ser exigidas sob regime de substituição tributária, cabendo à fabricante/montadora, na condição de fornecedor dos produtos, cobrá-las e, posteriormente, recolhê-las, conforme IN SRF n° 54, de 19/05/2000, com graves prejuízos aos contribuintes, uma vez que foi incluído na base de cálculo dessas contribuições o valor do IPI, onerando de forma ilegal e abusiva as suas cobranças, inclusive, distorcendo o conceito contábil e legal do preço de venda, posto que, tal imposto já se mostra agregado ao custo dos veículos adquiridos para revenda. Ao final, concluiu que, a inclusão do IPI na base de c' culo 2 _ Processo n° 10830.000100/2005-30 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.198 Fl. 115 - dessas contribuições por meio de instrução normativa, é ilegal por ferir o princípio da legalidade contido na CF/1988, art. 5°, inciso I, bem como o da hierarquia das leis. Além disto, com a edição da Lei n° 10.485, de 03/07/2002, que trata do PIS e Cofins não cumulativos, em vigor desde 01/11/2002, o legislador, em seu artigo 1°, reconheceu o abuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI da base de cálculo dessas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Campinas, SP, julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 05-20.689, datado de 08/01/2008, às fls. 97/99, sob as seguintes ementas: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 102/107, requerendo a sua reforma a fim de que lhe defira a restituição pleiteada, alegando, em síntese, preliminarmente, que, em momento algum, suscitou a inconstitucionalidade de qualquer diploma legal advindo de lei; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. 1 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. - fi7 I Conforme demonstrado, a recorrente pleiteia a restituição de pa - das contribuições para o PIS e Cofins, pagas sob o regime de substituição tributária , retid. • pelas ,-11 0.10 3 _ Processo n° 10830.000100/2005-30 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.198 Fl. 116 montadoras dos veículos sobre as vendas efetuadas a ela, sob o argumento de que houve retenção/pagamentos a maior pelo fato de as contribuições terem sido pagas sobre bases de cálculo apuradas com a inclusão do IPI faturado. Ao contrário do seu entendimento, o IPI incidente sobre o valor dos veículos automotores novos, vendidos a ela, compõe a base de cálculo do seu faturamento e não deve ser excluído da base de cálculo utilizada pelas montadoras para o cálculo daquelas contribuições, pelo regime de substituição tributária. O IPI destacado nas notas fiscais de vendas de veículos automotores novos não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelas montadoras, mas integra a base de cálculo devida pelas revendedoras, concessionárias autorizadas. Antes da implantação do regime de substituição tributária para tais produtos, a base de cálculo das contribuições devidas pelas revendedoras era o faturamento mensal com as exclusões previstas na legislação tributária então vigente. Considerando que as concessionárias de veículos que realizam vendas a varejo não são contribuintes do IPI, o imposto destacado nas notas fiscais integra o custo do produto vendido. Assim, no preço de venda a varejo praticado por elas está embutido, além de outros custos e da margem de comercialização, o valor do IPI pago na aquisição dos veículos. A legislação, então vigente, assim dispunha: Lei n° 9.718, de 28/11/1998: "Art.22 As contribuições para o PISIPASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 2, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo k°1 _ qp 4 . Processo n° 10830.000100/2005-30 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.198 Fl. 117 _ valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III — revogado IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." De acordo com este dispositivo, a base de cálculo é o faturamento mensal da pessoa jurídica. Posteriormente, foi editada a MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, instituindo o regime de substituição tributária para a comercialização de veículos automotores novos, assim dispondo, in verbis: "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." Ora, preço de venda do fabricante é o valor total da nota fiscal, nele incluídos todos os impostos, inclusive o IPI. Também, a IN SRF n° 54, de 19/05/2000, que regulamentou este dispositivo não deixou quaisquer dúvidas o que se entende por preço de venda do fabricante, assim dispondo, in verbis: "Art. 1°. A substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Art. 2'. Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente às vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. 1Art. 3°. Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda ,9 .... fabricante ou importador .......--. i III 1 5 .. . Processo n° 10830.000100/2005-30 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.198 Fl. 118 § I° Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação." O regime de substituição tributária não alterou as bases de calculo das contribuições para o PIS e Cofins. Tanto no regime anterior, quando a responsabilidade era da concessionária varejista, quanto no de substituição tributária, a base de cálculo era o faturamento, ou seja, o preço de venda dos veículos, nele incluídos os impostos, IPI e ICMS. Dessa forma, não há que se falar em pagamentos a maior, uma vez que a base de cálculo utilizada pela montadora para o cálculo das contribuições retidas sob o regime de substituição tributária está correta e de conformidade com a legislação então vigente. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 411 IiJOSÉ o' o 'ik • 9 INO DE MORAIS \ I/ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014781/89-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - A tributação da correção monetária sobre os empréstimos feitos à empresas coligadas, nos termos do disposto no artigo 21 d D.L. nº 2.065/83, somente pode ser exigida a partir da data da sua vigência, sobre os fatos geradores futuros. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza omissão de receita a diferença verificada entre o valor da venda de imóvel constante de documento público e o constante de documento particular preenchido por corretor e enviado à empresa imobiliária, sobretudo por conter particularidades que demonstram o valor efetivamente negociado. DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES - DESPESAS LEGAIS - A dedutibilidade das despesas, para fins fiscais, requer a prova satisfatória, hábil e idônea da realização de seu objeto, não bastando, para tanto, a apresentação de simples recibos, desacobertados de outros documentos necessários a corroborá-los. NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCO - O lançamento de ofício deve ser celebrado de modo a restar demonstrada a afirmação fiscal acerca do ilícito praticado pelo sujeito passivo, de forma segura e induvidosa, para que o julgador possa formar a sua perfeita compreensão acerca dos fatos aduzidos por ocasião da lide. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04226
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ementa_s : EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - A tributação da correção monetária sobre os empréstimos feitos à empresas coligadas, nos termos do disposto no artigo 21 d D.L. nº 2.065/83, somente pode ser exigida a partir da data da sua vigência, sobre os fatos geradores futuros. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza omissão de receita a diferença verificada entre o valor da venda de imóvel constante de documento público e o constante de documento particular preenchido por corretor e enviado à empresa imobiliária, sobretudo por conter particularidades que demonstram o valor efetivamente negociado. DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES - DESPESAS LEGAIS - A dedutibilidade das despesas, para fins fiscais, requer a prova satisfatória, hábil e idônea da realização de seu objeto, não bastando, para tanto, a apresentação de simples recibos, desacobertados de outros documentos necessários a corroborá-los. NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCO - O lançamento de ofício deve ser celebrado de modo a restar demonstrada a afirmação fiscal acerca do ilícito praticado pelo sujeito passivo, de forma segura e induvidosa, para que o julgador possa formar a sua perfeita compreensão acerca dos fatos aduzidos por ocasião da lide. Recurso provido parcialmente.

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PROCESSO N°: 10768.014781/89-05 RECURSO N° :113.155 MATÉRIA : IRPJ - Ex. de 1984 RECORRENTE: ECISA IMOBILIÁRIA S/A RECORRIDA : DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :11 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.226 EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. A tributação da correção monetária sobre os empréstimos feitos à empresas coligadas, nos termos do disposto no artigo 21 do D.L. n°. 2.065/83, somente pode ser exigida a partir da data da sua vigência, sobre os fatos geradores futuros. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita a diferença verificada entre o valor da venda de imóvel constante de documento público e o constante de documento particular preenchido por corretor e enviado à empresa imobiliária, sobretudo por conter particularidades que demonstram o valor efetivamente negociado. DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES - DESPESAS LEGAIS. A dedutibilidade das despesas, para fins fiscais, requer a prova satisfatória, hábil e idônea da realização de seu objeto, não bastando, para tanto, a apresentação de simples recibos, desacobertados de outros documentos necessários a corroborá- los. NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO. O lançamento de ofício deve ser celebrado de modo a restar demonstrada a afirmação fiscal acerca do ilícito praticado pelo sujeito passivo, de forma segura e induvidosa, para que o julgador possa formar a sua perfeita compreensão acerca dos fatos aduzidos por ocasião da lide. ata Recurso parcialmente provido. gry MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.014781/89-05 ACÓRDÃO N° :107-04.226 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA IMOBILIÁRIA S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c\QA:akick.'rz..\\eo. 20,5st,o,ejs,„ aiper MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS • LIVEIRA RELA e - 1t IV 1997FORMALIZADO EM: oe 0,J '- Participaram, ain• ., do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAU ILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.014781/89-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.226 RECURSO N° :113.155 RECORRENTE : ECISA IMOBILIÁRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso já relatado, junto ao Acórdão n° 107-0.314, prolatado em Sessão de 14 de junho de 1993, ocasião em que esta Câmara decidiu restituir os autos à instância de origem para que fosse reaberto prazo de impugnação em face da modificação introduzida no lançamento primitivo, pela autoridade recorrida Por oportuno, foi solicitado à repartição de origem que os fatos relacionados ao item 8 do auto de infração fossem melhor esclarecidos, e, quanto ao item 13, no que se refere à inovação, fossem citados os novos fundamentos legais e mencionada a documentação relativa aos fatos pelos quais foi sustentado e modificado o lançamento. Para melhor compreensão dos fatos, passo à leitura do julgado anterior. Ciente da decisão colegiada, a pessoa jurídica manifestou-se às fls. 315/316, argüindo, inicialmente, a decadência do direito ao lançamento de oficio em relação aos exercícios de 1984 a 1986, inclusive, e, em seguida, diz ratificar os termos da defesa anterior, alegando, ainda, que: em alguns casos se conformou com a ação fiscal, grande parte foi julgada improcedente, restando o resíduo sem base legal para a sua cobrança como foi reconhecido por este Colegiado; a prova documental de sua observância à lei se encontra em poder da Fazenda a quem cumpre fazer as verificações pertinentes; impugna integralmente os lançamentos já efetuados, eis que sem fundamentação legal, cuja prova documental já foi apresentada ao Fisco, que não esclareceu a modificação do artigo legal infringido; o lançamento continua sem validade pois não foi esclarecido pela Repartição Fiscal quais os documentos considerados impróprios e que implicariam a ativação; não conhecendo a base documental que justifique o lançamento não pode impugná-lo. Por isso, pede seja decretada a decadência do direito ao lançamento inovado e decretada a extinção da ação fiscal e o arquivamento do feito. Os autos foram novamente submetidos à apreciação do julgador monocrático, que acatou a preliminar de decadência do direito ao lançamento por parte da Fazenda Pública, em relação à alteração de ofício introduzida na decisão proferida anteriormente, no item 13.2 do auto de infração, eis que à Ore MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.014781/89-05 ACÓRDÃO N° :107-04.226 época já se passara mais de cinco anos contados segundo as regras do artigo 173 do CTN. Quanto aos demais itens do lançamento a Autoridade negou a aplicação do instituto da decadência vez que prevaleceu o lançamento original. Ressaltou dita Autoridade que, não obstante a falta de esclarecimentos, por parte da repartição preparadora, acerca dos dispositivos legais que fulcraram a nova exigência, à impugnante, nenhum prejuízo foi causado à mesma, face ao acolhimento da preliminar conforme acima. Em relação aos demais itens do lançamento original e contra os quais a empresa se insurge, o Julgador entendeu tratar-se de matéria preclusa, esclarecendo que o Acórdão se referiu apenas ao lançamento inovado, cabendo a este a competência para a revisão da matéria já decidida em primeira instância. Em seguida, discriminou os documentos referentes à apuração do valor tributável remanescente, relativo ao item 11 do auto de infração, ressaltando que esta informação já constava do processo à fl. 251. Por fim, o lançamento inovado foi julgado improcedente, mantendo-se as demais exigências remanescentes da primeira decisão. Ciente desta decisão, manifestou-se novamente a pessoa jurídica, frente a este Colegiado, através do arrazoado de fls. 342/343, onde, em princípio, diz entender que a autoridade de primeira instância acolheu somente parte da impugnação contra o lançamento inovado, não obstante o acórdão se refira a todo o item 13. Quanto aos demais itens do lançamento (3, 4, 8 e 11), faz remissão às razões recursais apresentadas anteriormente e ressalta a existência de novos entendimentos acerca da questão referente ao item 3, cujo acórdão diz colacionar em cópia ao presente recurso, concluindo por esclarecer que as razões ora trazidas referem-se apenas ao item 13 do lançamento subjudice, em aditamento às razões adredemente apresentadas. Nesse sentido, alega que, sendo o lançamento inovado julgado improcedente, todo o item 13.2 ficou prejudicado já que o julgamento da improcedência da inovação o invalida, pois a modificação se deu após o decurso do prazo quinquenal, quando já estava extinto o direito ao crédito tributário nos termos do artigo 173 do CTN. Por isso, espera a aplicação deste artigo sobre todo o item 13.2 do auto de infração, afastando, pois, toda a exigência desse item. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.014781/69-05 ACÓRDÃO N° :107-04.226 Diz, quanto ao item 8, que a recomendação deste Colegiado no sentido de se proceder à uma diligência pela autoridade autuante não foi atendida, o que sugere o acatamento da defesa, e nestas condições pretende o julgamento do mérito do recurso apenas quanto aos itens 3, 4 e 11, por considerar prejudicado o item 8 pela razão acima exposta. A Fazenda Nacional propôs a manutenção da decisão recorrida, através das contra-razões às fls. 346/347. É o Relatório. A71.11. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.014781/89-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.226 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preambularmente, insta esclarecer a recorrente acerca do item 13 do auto de infração. Consta às fls. 11 e 12 do demonstrativo anexo ao auto de infração a falta de comprovação de despesas legais, que constitui o subitem 13.1, no valor de Cr$ 459.294, e de despesas diversas, que consiste no subitem 13.2, o qual importou em Cr$ 6.520.746, alterado através da decisão que aprovou o Parecer de fls. 264/278, segundo o qual o mesmo foi reduzido para Cr$ 4.369.890. A decisão referente a este item (13.2) é que moveu esta Câmara à retificação de instância, no sentido de devolver prazo de impugnação à pessoa jurídica, pois a inovação dos fundamentos de decidir somente a ele se refere. Ao apreciar as razões assim oferecidas, a autoridade julgadora, mediante decisão de fls. 318/332, acatou a preliminar de decadência suscitada pela impugnante, excluindo a matéria dimensível correspondente a todo o subitem 13.2, no valor acima referido, remanescente da decisão inovadora, ou seja: Cr$ 4.369.890. Logo, a recorrente está equivocada ao pretender a exclusão, nesta instância, da importância de Cr$ 6.520.746, cuja diferença não é objeto de julgamento, pois a mesma foi excluída pela decisão original. Por conseguinte, permaneceu apenas o subitem 13.1 (despesas legais não comprovadas). Não obstante a alegação da recorrente apresentada no recurso de fls. 281/287, de que desconhece quais os documentos aceitos e não aceitos pelo julgador "a quo", estes foram por ela mesma acostados ao processo, dentre os que apresentou para fazer prova a seu favor, e, considerando-se que estão relacionados na informação fiscal de fls. 247/252, cujos valores encontram-se demonstrados à fl. 11, juntamente com as datas referentes às prestações de contas, fácil é concluir pelos que foram recusados para tal mister. Tais documentos são compostos, em sua maioria, de correspondências contendo solicitações de remessas de valores, e simples recibos, todos insatisfatórios para servirem de prova hábil à efetividade das despesas legais por não esclarecerem a causa que lhes deu origem. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.014781189-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.226 Não basta que alegar que a despesa é necessária. É preciso que a sua realização seja cabalmente demonstrada, mediante documentos hábeis e idôneos. Na falta de melhor convencimento, não merece reparo a decisão recorrida, nesta parte. Resta, pois, analisar a controvérsia acerca dos itens n° 3, 4, 8 e 11. O item 3 refere-se à falta de correção monetária de valores referentes a empréstimos feitos à coligadas durante o ano de 1983, sobre o que alega a recorrente que a regra do artigo 21 do D.L. n° 2.065/83 deve ser aplicada a partir da data de sua vigência, seja, a partir de outubro de 1983 conforme reza o artigo 45. Para reforçar a sua tese, traz à colação ementa do Ac. 103-14.322, publicado no DOU de 19.06.96, que confirma a sua pretensão. Além disto, a recorrente considera que a referida norma só é aplicável a partir do exercício seguinte à sua edição, rejeitando, pois, todo o lançamento, de acordo com o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal. Neste particular entendo assistir razão, ao menos em parte, à recorrente. Desde logo, contudo, descarto a possibilidade de se admitir a aplicação do artigo 21 do D.L. n°. 2.065, de 26.10.83, somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.84. Com efeito, quando esta norma entrou em vigor, o fato gerador do IRPJ ainda não havia ocorrido, a pessoa jurídica ainda não apurara a disponibilidade económica ou jurídica de renda, enfim, o fato jurígeno ainda não viera à lume. E nos termos do disposto no artigo 105 do CTN: " A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.' Este artigo, de seu turno, reza que: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: g:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.014781/89-05 ACÓRDÃO N° :107-04.226 1- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.' No caso das empresas sujeitas à apuração do lucro real, este só se consubstancia (observada a legislação da época) em 31.12. de cada ano, data em que ocorre o fato gerador do imposto de renda. Estando a lei em vigor antes desta data, a mesma produzirá efeitos imediatamente sobre as relações fáticas nela previstas e que se realizarão a partir de sua vigência. Vale dizer, a lei incidirá sobre aqueles fatos ainda não concretizados. Para Alberto Xavier (Direito Tributário e Empresarial - Pareceres - Forense, ed. 1982, ps. 71/72), não obstante a lei nova seja inaplicável a fato gerador de natureza periódica já ocorrido, desde o início do período até a data da vigência da nova lei, esta pode ser aplicada ao segmento do mesmo fato tipo que venha a se realizar em data posterior a sua vigência, o que está de pleno acordo com aqueles dispositivos da Lei Complementar citados. Portanto, como o fato gerador do imposto da renda do ano de 1983 completou-se em 31.12.83, o artigo 21 do D.L. 2.065/83 incidiu sobre o mesmo, relativamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, quando o mesmo ainda não havia se realizado por completo. Tais razões sugerem que, por outro lado, os efeitos da incidência desta norma não poderiam retrooperar para alcançar os fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Tal comportamento afrontaria os princípios axiológicos da não-surpresa e do prévio conhecimento da lei tributária consubstanciados nos princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei fiscal. A lei não pode, gravosamente, retroagir no campo dos elementos formativos do fato imponível, pois neste caso ela é feita para atuar no futuro. Admitir esta retroação é o mesmo que admitir a tributação sem lei, o que implica afrontar gravemente o principio basilar da legalidade. No caso em tela, não havia nenhuma lei exigindo que o contribuinte oferecesse à tributação a correção monetária dos empréstimos feitos às suas associadas. Isto só foi legalmente exigido com a edição do aludido decreto-lei, a partir de 26.10.83. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.014781/89-05 ACÓRDÃO N° : 107-04 226 Brevitatis causa, basta dizer que este entendimento, sobre ser vedada a retroação dos efeitos do artigo 21 do D.L. 2.065/83, já se encontra consagrado, não só por Câmaras deste Conselho, como também pela Câmara Superior der Recursos Fiscais. A título de exemplo, têm-se os Acórdãos n° 103- 8.663/88, 103-9.336/89, CSRF/01-0.866/89, 0.878/89 e 0.886/89, este último assim ementado: * EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - Negócio de mútuo caracterizado entre coligadas, no caso vertente, no período considerado a partir de 20.10.83. Aplicação e incidência das normas legais (art. 21 dos D.L. 2.064 E 2.065/83) sobre as importâncias em poder da mutuária a partir dessa data, ainda que contratadas anteriormente.' (DOU de 06.12.90). Do item 4 do auto de infração. Trata-se, vimos de ver, de omissão de receita correspondente à diferença verificada entre a promessa de compra e venda de certo imóvel, em que a recorrente é vendedora, e uma correspondência enviada por corretor à mesma. Segundo a correspondência t o instrumento oúblico seria lavrado ao preço de Cr$ 43.000.000,00, a ser pago conforme as condições que estabelece na mesma correspondência (20.000.000,00 de entrada, 13.000.000,00 em sessenta mensalidades, com juros de 12% ao ano mais variação da ORTN, e 10.000.000,00 em seis mensalidades, com os mesmos encargos). Pela Promessa de Compra e Venda, contudo, esta se deu por Cr$ 33.000.000,00 e as condições de pagamento da terceira importância, constantes da prefalada correspondência, não figuram daquele instrumento. Logo, a receita omitida importou em Cr$ 10.000.000,00. Na tentativa de esclarecer esta diferença a recorrente alega variações de mercado nas operações imobiliárias em razão da oferta e procura e que, não obstante o valor constante da correspondência, o imóvel foi vendido por outro valor, sendo o lançamento presuntivo, negando, destarte, a validade da escritura pública. De fato, conforme diz a recorrente, a escritura pública faz fé do que nela está expresso, e no caso possui eficácia jurídica como instrumento de compra e venda de imóvel. Salvo algumas exceções, a escritura pública produz efeitos entre as partes e terceiros relativamente aos fatos que certifica. MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.014781/89-05 ACÓRDÃO N° :107-04226 Também não se duvida de que, não só em relação ao mercado imobiliário, mas em qualquer mercado, a influência da lei da oferta e da procura é inquestionável sobre as transações negociais, buscando sempre o equilíbrio dos preços dos bens e serviços praticados em cada setor empresarial. Entretanto, há casos em que o instrumento de formalização da operação comercial, ainda que público, não é digno de produzir efeitos em qualquer relação, como soi ocorrer no estabelecimento da relação jurídica de direito tributário quando o valor da operação é flagrantemente menor que o efetivamente praticado. Sobretudo quando, em que pese a atuação das forças econômicas, esta oscilação é bastante representativa e não se justifica somente por sua influência: no caso dos autos a diferença entre o que foi combinado informalmente e o que foi escriturado é de 23,25% para menos. Digo flagrantemente porque a correspondência do corretor, além de descer a detalhes acerca da forma de pagamento, contém anotações referentes ao valor a ser escriturado e à diferença entre este e o efetivamente comercializado, tais como: "(33.000)", ao lado do valor da compra pela recorrente, e "10.000.000,00" manuscrito abaixo do valor pactuado informalmente, a indicar a diferença obtida pela vendedora e não reconhecida para fins de apuração do resultado tributável. Nos termos do disposto no artigo 157 do RIR/80, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância da lei comercial e fiscal, o que implica o registro obrigatório das operações comerciais sem exclusão de qualquer parcela das receitas envolvidas, as quais, nos termos do que dispõe o artigo 179 do mesmo RIR, compreendem o produto de todas as vendas de bens nas operações de conta própria e o preço de todos os serviços prestados. No caso dos autos está mais que caracterizada a omissão de receita, o que implica a inobservância dos aludidos preceitos fiscais. Quanto ao item 8 da autuação, foi solicitada a repartição lançadora, por esta Câmara, através do precitado Acórdão: "1. quanto ao item 8 do Auto de Infração: instruir o feito a fim de esclarecer melhor os fatos que deram origem à irregularidade apontada, fazendo referência ao livro Diário e às folhas do mesmo onde foram constatadas as diferenças na apuração dos resultados, com os respectivos valores, indicando a metodologia utilizada pelo contribuinte nos respectivos cálculos, bem como, .fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.014781189-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.226 se possível, fazer juntada de fichas-razão e dos instrumentos de controle porventura empregados pela autuada na apuração dos resultados imobiliários do período-base fiscaliza do; Tais providências foram solicitadas porque: 1.os autos não contém os valores apurados pelo contribuinte: o autor do feito apenas demonstra o cálculo do que considera correto, sem, contudo, demonstrar a origem das diferenças tributadas e o termo de comparação das mesmas; 2. os valores apurados pela autoridade lançadora partem de uma fórmula reconhecidamente equivocada pelo parecerista da decisão, não obstante este assevere que o resultado está correto (o que causa incerteza); 3. ao contestar a impugnação quanto a este item o fiscal autuante demonstra insegurança em suas contra-razões: a impugnante não faz qualquer referência sobre postergação, mas o fiscal diz assistir razão à mesma; enquanto o contribuinte diz que o critério do fiscal não toma por base a correção monetária recebida com as receitas, este alega que a correção deve constar da base de cálculo para obtenção do valor a ser apropriado como resultado do período; diz, quanto à fórmula de cálculo, que "o próprio contribuinte reconhece a inexistência de diferença de lucro a ser tributado (?). Entretanto, não houve qualquer informação a respeito, de modo a tentar esclarecer tais dúvidas, não obstante a manifestação da DRJ/RJ, no corpo da decisão, à fl. 332, no sentido de realização da diligência por nós solicitada e de que somente após cumprida é que os autos deveriam subir a este Colegiado. A falta desses esclarecimentos conduz-me a afirmar que o lançamento, nesta parte, de fato, foi formalizado sem a segurança e a certeza necessárias à sua celebração, por ausência de melhor investigação e demonstração dos fatos, os quais tornaram-se, assim, insuficientes para autorizar o lançamento. Afinal, quem afirma diante de um caso normal - previsto na lei - uma figura diferente, atípica, consubstanciando uma irregularidade, deve tolerar que dele se exija a produção da prova de sua afirmação. Se quem afirma ou acusa se recusar ou nenhuma providência tomar nesse sentido, não poderá se lamentar da sucumbência da imposição. O autuante, prevendo o estabelecimento de eventual controvérsia, deve colocar diante do julgador os elementos aptos a demonstrar, com segurança, a erronia do procedimento do 44,11 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.014781/89-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.226 sujeito passivo, para obter o desejado êxito no lançamento. E neste caso, em que pese a oportunidade que teve, o autor do feito nada demonstrou. A decisão dever ser reformada quanto a este item. Finalmente, em relação ao item n° 11, no qual consta a glosa de comissões por falta de comprovação satisfatória, não assiste razão à recorrente. Os documentos apresentados por ela são recibos passados pelo beneficiário dos pagamentos, todos discriminados nos autos, que fazem menção a determinada nota fiscal. E em que pesem todas as oportunidades dadas à recorrente, tais notas fiscais não foram apresentadas para corroborar, pelo menos em parte, os recibos e conseguintemente provar a efetividade da prestação dos serviços que deram causa àqueles pagamentos. Tais despesas devem ser demorada e exaustivamente comprovadas para que o Fisco possa admiti-Ias como dedutíveis na determinação do resultado tributário, pois, em tema de imposto de renda, a regra consiste em que, tratando-se de omissão de receita, cabe à Fiscalização a prova da irregularidade, enquanto que, tratando-se de glosa de despesas, cabe ao sujeito passivo a prova de sua real ocorrência, o que nem sempre pode ser admitida mediante simples recibos, como é o caso, sobretudo, das comissões. Neste caso, além dos recibos impõe-se a apresentação dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais contendo tais serviços, discriminadamente, além de outros documentos que possam subsidiá-los, tais como cópias de cheques, de extratos bancários e outros. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o crédito tributário incidente sobre a correção monetária dos empréstimos feitos às coligadas da recorrente no período anterior à vigência do D. L. n°. 2.065/83 (item 3), bem como o que se refere à apropriação do resultado imobiliário (item 8). Sala das Sessõej DF, em 11 de 'inho de 1997 lif Áfir. JONAS CO DE * VEIRA (4, •.. Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023273/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1993 e 1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º C.C. nº 1)
Numero da decisão: 101-96.758
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente Multiplic Financeira Crédito Financiamento Investimento S.A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1993 e 1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° C.C. n°1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANSA) GIfril PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 P‘ I Processo n° 10768.023273196-66 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.758 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes momentaneamente e justificadamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. 2 Processo e 10768.023273/96-66 CCOI/C01 Acórdão nf 10146.758 Fls. 3 Relatório Multiplic Financeira Crédito Financiamento Investimento S.A apresentou recurso voluntário a este Conselho, insurgindo-se contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro que, com fulcro no Ato Decalaratório Normativo n° 3/96, não conheceu sua impugnação e julgou procedente o auto de auto de infração lavrado para exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos períodos-base de 1993 e 1994. • A empresa foi autuada sob acusação de insuficiência de recolhimento, em decorrência de direfença de correção monetária apurada por força do reconhecimento de diferença IPC/BTNF decorrente do "Plano Verão", verificada no período-base de 1989, e reconhecida nos períodos-base de 1993 e 1994. A decisão recorrida não conheceu da impugnação por existirem ações judiciais em curso, nas quais a interessada discute a mesma matéria. Alega a recorrente que a autoridade julgadora cita, como normas que estariam impossibilitando o conhecimentoda impugnação, o § 2° do art. 1° do Decreto n° 1.737/89, combinado com o art. 38 da Lei 6.830/80, os quais não se aplicam ao seu caso. Invoca, também, ofensa ao art. V, inciso LV, da Constituição. Quanto ao mérito, faz longo arrazoado defendendo que, para efeitos de determinação da base de cálculo do IRPJ, necessariamente, na apuração da correção monetária de balanço, devem-se utilizar os índices que reflitam, em bases reais, a inflação do período. Diz que a autuação é falha e muitas vezes omissa na descrição da infração, e requer perícia, indicando perito e formulando quesitos. Requer, afinal, seja recebido o recurso nos seus efeitos regulares, sejam acolhidas na Integra as alegações suscitadas, seja declarada a nulidade do despacho decisório que não recebeu a impugnação, seja determinada a suspensão da exigibilidade dos procedimentos de constituição do crédito tributário em função da existência de medida judicial. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Este processo já esteve em pauta, quando o julgamento foi convertido em diligência para intimar a empresa a prestar a garantia (depósito ou arrolamento). Não mais subsistindo a exigência de depósito ou arrolamento, conheço do recurso. 3 Processo n° 10768.023273/96-66 CCO1/C01 Acórdão n." 101-96.758 Fls. 4 Insurge-se a Recorrente contra o não conhecimento de sua impugnação pela autoridade julgadora, alegando que seu caso não tem qualquer relação com os dispositivos legais mencionados na decisão, quais sejam, o § 2° do art. 1° do Decreto n° 1.737/89, combinado com o art. 38 da Lei n°6.830/80. O que impede o conhecimento da impugnação ou recurso administrativo não é o tipo de ação que esteja ele manejando, mas simplesmente o fato de ter levado a matéria à apreciação do Poder Judiciário. Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987). leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança". (negritos acrescentados) Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Esse tema é objeto de Súmula deste Conselho, que enuncia: Súmula CC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a . 4 t • . • Processo n° 10768.023273/96-66 CCO 1 /C01 Acórdão o.° 101-96.758 Fls. 5 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Como enuncia a súmula, cabe a apreciação, pelo órgão administrativo de julgamento, de matéria distinta da constante do processo judicial, o que, em princípio, levaria esse Conselho a apreciar as razões deduzidas às fls 476 sob o título "IV- DA PERÍCIA". No caso, caberia apreciação do pedido de perícia se o Recorrente houvesse apontado falhas na autuação que não se identificassem com a diferença de índices discutida no Judiciário. Ocorre que, no presente caso, várias são as razões pelas quais não conheço do pedido de perícia: Primeiro, porque o Recorrente não aponta em que a autuação é falha e omissa, como alega. Segundo, porque essa acusação não constou da impugnação. Terceiro, porque os quesitos formulados não apontam em direção a nenhuma matéria a ser dirimida por perícia, mas em síntese, pretendem ver confirmada a sua tese, em detrimento da do fisco, o que é exatamente a matéria posta à apreciação judicial. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 29 de maio de 2008 I - (Y":— SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028930/98-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS E RENDA. PONTE CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda – que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma “moeda” fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiernamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou de renda). Não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais, tendo em vista que estes cumprem a função de adimplir aquela (Relator designado). IRPJ. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. HIPÓTESE ARGÜIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA - O direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal [precedente do e.STJ. (Relator designado)]. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA APÓS A IMPUGNAÇÃO – INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL QUE A RENOVA - Promovendo o sujeito passivo composição com o Fisco para liquidação de certa matéria tributável, perde fôlego como matéria litigiosa, inclusive para conhecimento do apelo recursal, a acusação assim subjacente (Relator vencido). PASSIVO FICTÍCIO - IRREGULARIDADE NA CONTA FORNECEDORES - Presumem-se legalmente omitidos à tributação certos valores não regularmente contabilizados em face da não demonstração da regularidade da conta fornecedores (Relator vencido). ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA Mantém-se a glosa de certos encargos que não se reputaram necessários para a manutenção da fonte produtora, volvidos especialmente para a utilização de veículos e prédios residenciais por sócios (Relator vencido). JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O acréscimo dos juros moratórios à taxa SELIC encontra respaldo legal [lei nº 9.065/95 (Relator vencido). (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20847
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR), MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS E RENDA. PONTE CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda – que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma “moeda” fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiernamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou de renda). Não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais, tendo em vista que estes cumprem a função de adimplir aquela (Relator designado). IRPJ. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. HIPÓTESE ARGÜIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA - O direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal [precedente do e.STJ. (Relator designado)]. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA APÓS A IMPUGNAÇÃO – INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL QUE A RENOVA - Promovendo o sujeito passivo composição com o Fisco para liquidação de certa matéria tributável, perde fôlego como matéria litigiosa, inclusive para conhecimento do apelo recursal, a acusação assim subjacente (Relator vencido). PASSIVO FICTÍCIO - IRREGULARIDADE NA CONTA FORNECEDORES - Presumem-se legalmente omitidos à tributação certos valores não regularmente contabilizados em face da não demonstração da regularidade da conta fornecedores (Relator vencido). ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA Mantém-se a glosa de certos encargos que não se reputaram necessários para a manutenção da fonte produtora, volvidos especialmente para a utilização de veículos e prédios residenciais por sócios (Relator vencido). JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O acréscimo dos juros moratórios à taxa SELIC encontra respaldo legal [lei nº 9.065/95 (Relator vencido). (DOU 05/04/02)

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decisao_txt : PELO VOTO DE QUALIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR), MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:58Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:58Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:58Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:58Z; created: 2009-07-31T13:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:58Z; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:58Z | Conteúdo => • 2"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028930/98-14 Recurso n° : 127.372 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S/A. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 103-20.847 IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS E RENDA. PONTE CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda — que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma "moeda" fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiemamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou de renda). Não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais, tendo em vista que estes cumprem a função de adimplir aquela (Relator designado). IRPJ. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. HIPÓTESE ARGÜIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA - O direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal [precedente do e.STJ. (Relator designado)]. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA APÓS A IMPUGNAÇÃO — INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL QUE A RENOVA - Promovendo o sujeito passivo composição com o Fisco para liquidação de certa matéria tributável, perde fôlego 09/770 matéria litigiosa, inclusive para conhecimento do apelo recursal, a acusação assim subjacente (Relator vencido). PASSIVO FICTÍCIO - IRREGULARIDADE NA CONTA FORNECEDORES - Presumem-se legalmente omitidos à tributação certos valores não regularmente contabilizados em face da não demonstração da regularidade da conta fornecedores (Relatãr vencido). ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA Mantém-se a glosa de certos encargos que não se reputaram necessários para a manutenção da fonte produtora, volvidos especialmente para a utilização de veículos e prédios residenciais por sócios (Relator vencido). 127.372*MSR*13/03/02 ‘14k3 .. t . n.' A "-'• . . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA .- t ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ' 'r't TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - O acréscimo dos juros moratórios à taxa SELIC encontra respaldo legal fiei n°9.065195 (Relator vencido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Mary Elbe Gomes Queiroz, Alexandre . Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida. A 1 ec e ... r "n• ra -- -.„ ..r -__..--~ •-»_. , ,,., - - .. - —-e-ral>15W".;..- -.0--....--C- ...•••:~..---W-7--- CA 11 i; • - ODRI U --- • BER — ES m ENT - . \SP NEICYR "E A . EIDA RELATO: / ESIGNADOr FORMALIZADO EM: 25 MIAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e PASCHOAL RAUCCI. k, , 127.372*MSR*13/03/02 2 . • . -; '... -;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ag •-• s ::01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.028930/98-14 Acórdão n.° :103-20.847 Recurso n.° :127.372 Recorrente : CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S/A RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrátic,a de fls. 2021209, da qual foi o sujeito passivo regularmente cientificado (fls. 224 verso), interpõe ele o seu recurso voluntário de fls. 226/248, oportunidade em que colaciona as guias de recolhimento de fls. 249/254 a troco de pretender sustentar a instância e o conhecimento do apelo. No particular é de se observar que o lançamento vestibular maior apurara três argüidas infrações, a primeira versando omissão de receita operacional por falta de comprovação da conta "fornecedores" dos anos calendários 1994/1995, a segunda glosa de certos encargos dados como não necessários à manutenção da fonte produtora (por sinal na maioria nulificada pela compensação de certos prejuízos fiscais) e a terceira versando omissão de receitas não regularmente contabilizadas, estas por sinal objeto de parcelamento já denunciado nos autos. O veredicto monocrático, sensível a certa documentação, deu como legitimado parte do passivo lançado e, no mais, após o ajuste das decorrências, negou provimento à impugnação, inclusive no tocante à parte parcelada ainda que no momento da prolação do mesmo já houvesse nos autos sustentação para o seu não enfrentamento pela extinção do crédito tributário operada em função do ato do contribuinte se compondo com o Fisco, certamente para elidir o processo penal. No seu apelo o contribuinte, no âmbito das matérias litigiosas, ora dá ênfase àquela que preferiu efetuar composição com o Fisco, e neste sentido promove longa dissertação, ora se volta para a chamada trava d prejuízos fiscais, utilizada 3 /ma - 27/02/02 NI\ 1 . .. — ... :-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, P:::. ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tir. \:".: TERCEIRA CÂMARA - rocesso n.° : 10768.02893W98-14 Acórdão n.° :103-20.847 quando da compensação dada como verificada em relação ao crédito tributário apurado assim sustentando sua inconstitucionalidade, ora se volta contra os juros de mora. Quanto à glosa dos encargos nada repisou, embora afinal peça o cancelamento integral das exigências fiscais. É o relatório. k. 4 ims - 27C202 ‘34\'‘ . . . . , •' 1. ,•4. -r... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.028930/98-14 Acórdão n.° :103-20.847 VOTO VENCIDO Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, Relator, O Recurso foi interposto no trintídio e a Repartição atestou que os depósitos ofertados perfazem o total apto a determinar a garantia da instância recursal. Assim do mesmo conheço. De início, no âmbito da matéria em que, com mais profundidade, se debate o contribuinte, como seja certa omissão de receita à contabilidade, verifico que o esforço é inócuo na medida em que qualquer impugnação perde fôlego à vista da conformação do sujeito passivo ao lançamento pela formalização de acordo de parcelamento para pagamento do crédito tributário constituído. Aliás, no particular, em face da prova acostada aos autos nem deveria a autoridade julgadora ter adentrado no âmago da acusação. Assim, nesta parte, não mais existindo litígio, do mesmo não conheço. No âmbito das matérias tributárias remanescidas, ainda que a postulação recursal tenha sido genérica, entendo que o veredicto monocrático agiu com acerto e, neste sentido, merece ser mantido. Sob a ótica deste Relator cabe revisá-la apenas quando se absteve de enfrentar a chamada trava dentro do fundamento de que não cabe 'ao julgador de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridade competentes", embora tenha se valido a autoridade prolatora do veredicto de certa jurisprudência admitindo sua validade. Neste diapasão tenho posição firmada no seio desta Câmara quanto ao fato de que os prejuízos acumulados no ano calendário de 1994 são totalmente compensáveis no ano de 1995, 5 O \°\ ow-nwsn MINISTÉRIO DA FAZENDA -r ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,ci.:4122'e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.028930/98-14 Acórdão n.° :103-20.847 seja para o IRPJ, seja para a contribuição social sob pena de irregular transformação do fato gerador do tributo - de disponibilidade econômica ou jurídica para tributação sobre o patrimônio - e entendo que, no âmbito das matérias remanescidas - passivo fictício e glosa de encargos - o a-édito tributário, se materializável, deve sê-lo sem a consideração da referida trava, circunstância que a exame facial deste Relator nulificaria totalmente tais lançamentos. Os juros de mora, conformados ao percentual SELIC, encontram sustentação em diploma legal. Sob tais considerações voto no sentido de não conhecer das razões de recurso no tocante à matéria tributável objeto de parcelamento e, no mais, conhecer para provê-10 apenas no sentido de se computarem, sem a trava, os prejuízos fiscais ao final do ano calendário de 1994 contra as exigências de IRPJ e CSSL, de sorte a se manter o lançamento apenas na parte que remanescer não compensada. No mais nego provimento. , É comc penso. Sa dbsS s s- F, em 21 de fevereiro de 2002 VICTOR LUÍS SALLES FREIRE e ris - 27/02/02 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ft:1 n 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,L•:12C,r:1;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 VOTO VENCEDOR Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator-Designado Ouso dissentir do ilustre Conselheiro Relator, Dr. Victor Luís de Salles Freire acerca da temática alusiva à limitação da compensação dos prejuízos fiscais consagrada pela Lei n.° 8.981/95. Em relação ao restante das matérias impositivas, alinho-me às suas precisas perorações, considerando-as, com a devida venia, integradas ao presente voto. Para solução do debate, colijo trechos do voto condutor vencido prolatado pelo abaixo assinado, e que redundou no Acórdão sob o n.° 103-20.535, de 22 de março de 2001 - Recurso n.° 124.591. Alguns trechos podem não ter correspondência plena com o que fora alçado pelas peças contestatórias, mas por certo têm o condão de explicitar a matéria nos seus diversos contornos. A - I.R. P. J. I - Do Direito. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. 'A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda - que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) e ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma 'moeda' fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Ao solver lucros tributáveis, ainda que parciais, hoje, translada para os exercícios subsequentes recolhimentos de tributos até então adiados pela utilização da sistemática da compensação. Portanto, se a limitação 127.372*MSR*13/03/02 7 . . 24 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 à compensação impõe ao contribuinte, hodiemamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou da renda). A renda, pois, existe — é visível, permanece incólume -, apenas é anulada ou liquidada pela utilização de prejuízos pretéritos. Dessa forma não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais." II - Do Principio da Irretroatividade Não obstante as argumentações trazidas à baila pela Autoridade Monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas inconformações preambulares dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-las a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto, trago à colação ementa análoga ao caso presente, da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto assentado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 - Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela empresa Marpa Importação Exportação e Construção Ltda.: "Imposto de Renda. Atualização pela UFIR. Lei n.° 8.383/91. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da lrretroatividade e da - Anualidade." Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetivamente em outra data, além de não haver sido provado nos autos, é irrelevante para o caso. \V g 127.372*MSR1 3/03/02 8 .-•t MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimento da mesma a quem é destinada. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 12, respectivamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. A seguir, transcreve-se dentre as várias, algumas dessas ementas: RESP 168379/PR — Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 -PG: 00037 Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA "Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória N.° 812, convertida na Lei N.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em periodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei N.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro." RESP N.° 188.855/G0 — Proc. 98/0068783-1 Relator Sr. Ministro Garcia Vieira — PRIMEIRA TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." 127.372*MSR*13103102 9 e fr"h' MINISTÉRIO DA FAZENDAN- 7 .. f. fr 11.N ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° : 103-20.847 Do voto do relator, destaca-se: "Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É cedo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 12 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. N.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAWO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula N.° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas 1qu autorizadas pelo 127.372*MSR*13/03/02 10 . • h. ;1.. • o' MINISTÉRIO DA FAZENDA7-.• "...r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei N.° 1.585/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 22, do art. 177: Art. 177 (...) § 22. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é Nado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do R1R194, 'in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei N.° 1.598/77, art. 62) (k\ 127.372*MSR*13/03102 11 ,-:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 § - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro mal do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto- lei N.° 1.598/77, art. 61, § 42). Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 62, § 32): III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 2). (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 2.01.96 (arts. 42 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrid (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 127.372*MSR*13103102 12 • b, MINISTÉRIO DA FAZENDA • er,.. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :2t-.' > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP N.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da• compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, 127.37214ASR*13/03/02 13 t ,N -"' _. . fn, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i p i*. e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMAFtA- ..• Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho." III - Do Princípio da Irretroatividade ao Caso Concreto Os" defensores da tese da ofensa ao princípio da irretroatividade no âmbito deste Colegiado trilha uma vereda distinta da esposada pela recorrente. Propugnam, aqui e ali, que a Medida Provisória n.° 812/94 não poderia ter alcançado, com as limitações de que aqui se trata, os estoques de prejuízos fiscais existentes em 31.12.1994. Não os subsistentes de igual jaez gerados no próprio ano-calendário de 1995." Dessa forma, até mesmo para os seus opositores, a exigência, ainda que de forma parcial, converge para o princípio que defendem. Por outro lado, é falaciosa ou motivada por uma inferência oblíqua a asserção de que 70% dos prejuízos fiscais permanecerão sem aproveitamento no período pela sistemática determinada pela Lei n.° 8.981/95. Contrário senso, 30% do lucro real podem absorver 100% do estoque de prejuízo fiscal ou até mesmo superar o correspectivo estoque. A ofensa reiteradamente argüida ocorre quando o estoque do prejuízo é superior ao limite incidente sobre o lucro real do período. Vale dizer: quanto maior for o lucro, maior será a absorção quantitativa dos prejuízos pretéritos. IV - Do Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à itlei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob i 127.372*MSR*13/03/02 14 çk))\ MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. V - Do Conceito de Lucro Sobre o tema já se discorreu no preâmbulo deste voto. VI - Da Multa Confiscatória A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O principio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF188), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1 2, § único da CF/88). Existente, — cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, conforme os seus postulados. Vale citar, ainda, "data venia", as contra - razões de recurso lavradas pela Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Ângelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho: "Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a 127.372*MSR*13/03102 15 L,1:44- 2' :.. r.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ii; Ps /...,.. ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028930/98-14 Acórdão n° :103-20.847 motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da 'injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A 'Vontade" do Administrador é a 'Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário." B - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Esta exigência deve-se conformar ao que fora decidido em relação ao tributo principal, em face do nexo de causa e efeito entre ambas. CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por não se conhecer das razões de recurso no tocante à matéria tributável objeto de parcelamento, negando-se provimento às demais matérias recursais litigiosas argüidas. 1 Sala ,i i Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 ‘ N k \ii 0 ir NEICYR n s LMEIDA 127.372*BASR*13103102 16 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000812/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à decadência e, quanto à data da atualização, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que provinham em menor extensão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10830000812/99-40 Recurso n°. : 130.979 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente . ADEMIR CHIARELLI Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.848 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADENCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR CHIARELLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à decadência e, quanto à data da atualização, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que provinham em menor extensão. 4 '1;,..-----". ANTONIO FREITAS DUTRA/pÉ P SIDEN E _ MARIA Áíã RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT (0-- Á ,- FORMALIZADO EM:'0 6 MAR 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=",--,*\t‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000812/99-40 Acórdão n°. : 102-45.848 Recurso n°. : 130.979 Recorrente . ADEMIR CHIARELLI RELATÓRIO O contribuinte interpõs recurso voluntário às fls. 42/57, requerendo a reforma da Decisão DRJ/FOZ n ° 664 de 09 de março de 2001. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRRF Data do fato gerador: 30/06/1993 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE - DECURSO DE PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no exercício de 1994. É o Relatório. Yr.61 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41n2---*-4i SEGUNDA CÂMARA ~iv Processo n°. : 10830.000812/99-40 Acórdão n°. : 102-45.848 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através da decisão DRJ/FOZ n ° 664, de 09 de março de 2001; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2e Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit. "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. Cr° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000812/99-40 Acórdão n°. :102-45.848 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, 7". ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10". ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." /rP 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000812/99-40 Acórdão n°. : 102-45.848 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito da contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4670782 #
Numero do processo: 10805.002726/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte.

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'Z'1,1fir .. Rubrica-• Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Recorrente : GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEMESTRALIDADE — JUROS DE MORA — MULTA DE Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Document‘rão OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, RECURSO ESPECIAL corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da N° (Z- P L201 115 904 ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (PrimeiraSeção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GANDLNI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. n44513.4. osefa Maria Coelho Marques t.. j Pres'dente ......1/4„., Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Opr/eaal/mdc 1 • CC-MF.% rs- 7;,.- Ministério da Fazenda 11‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Recorrente : GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO Conforme Acórdão n° 210-72.228 (fls. 107/111), de 11/11/1998, no processo n° 10805.001414/95-42, foi decidido que tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a cobrança do PIS dar-se-ia com base na LC n° 7/70 e suas posteriores alterações Face a tal determinou-se a retificação do lançamento para as adaptações àquela legislação e prazos de recolhimento, bem como reduziu-se a multa, a partir de junho/91, para 75 %, forte na Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", do CTN. Determinou-se, também, que uma vez refeitos os cálculos, sobre estes deveria ser intimada a empresa para, querendo, impugná-los. Assim, não se adentrou no mérito do artigo 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70. Todavia, conforme, manifestação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, mesmo antes da mencionada decisão, já havia sido levado a cabo outro lançamento para adequar a alíquota ao percentual de 0,75% e também a própria base de cálculo. O novo procedimento foi efetivado no processo administrativo n° 10805.002726/97-62, que, indevidamente, não foi apensado ao processo matriz como deveria ter sido, posto que conexos, vez que relativo aos mesmos fatos e períodos de apuração. Em verdade os lançamentos se complementam, formando um todo único. Desta feita, os dois autos vieram juntos. Em seu recurso, a recorrente, em síntese, ataca quatro pontos do lançamento. A primeira questão refere-se à decadência, visto a contribuinte entender que tal prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, o que ensejaria a não manutenção do lançamento em relação aos períodos ocorridos entre janeiro a outubro de 1992, uma vez que o lançamento, o complementar, operou-se com a ciência do sujeito passivo em 28/11/1997. A segunda questão reporta-se á base de cálculo do vergastado tributo, mais especificamente a exegese do art. 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, a matéria da semestralidade. Outro mérito a ser enfrentado diz respeito ao juros de mora e a multa de oficio, já que a recorrente entende que uma vez depositados judicialmente os valores guerreados, mesmo que com base na própria legislação atacada na lide judicial, não pode ser penalizada por ter exercido seu constitucional direito de recorrer ao Poder Judiciário. Por fim, argúi a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como juros moratórios. É o relatório. 3Y 2 • t 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ant Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Diante à existência de dois processos administrativos sobre mesmo objeto, passo a julgar os processos TN 10805.001414/95-42 e 10804.002726/97-62, simultaneamente. No que tange à decadência, há de ser rejeitada. Ocorre que, no caso concreto, o lançamento originário operou-se em 04/08/1995 (fl. 36 do processo n° 10805.001414/95-42), sendo esta a data que deve ser tomada com termo a quo para contagem do prazo decadencial. Isto porque não houve um segundo lançamento propriamente dito, já que os fatos são os mesmos, tendo havido apenas uma complementação da alíquota de 0,65 % para 0,75 %, ou seja, o segundo procedimento cobrou apenas a diferença de alíquota e adequou a base de cálculo, reduzindo-a. Se tivéssemos que analisar a decadência, o faríamos somente em relação ao complemento, nunca em relação a todo o lançamento. Demais disso, o segundo lançamento teria a fundamentá-lo a própria decisão exarada às fls. 107/111. Assim, rejeito a preliminar de mérito, quanto à decadência. Quanto à taxa SELIC, deixo de examiná-la, tendo em vista a decisão de excluir os juros moratórios, como adiante abordado. No que tange a qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07,70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3o, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3 • ? r CC-MF :eni. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10805.002726/97-62 Recurso ns! : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6o, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis nas 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Por fim, no que pertine aos juros moratórios e multa de oficio, com razão a defendente, de vez que há nos autos comprovação dos depósitos e não se questionou de sua ocorrência tempestiva. Assim, no momento do lançamento não havia mora a ensejar os juros desta natureza, devendo os mesmos serem expungidos do lançamento. Contudo, certo é que uma vez transitada em julgado a ação que corre na justiça e havendo algum saldo a pagar, não sendo este pago em trinta dias de sua intimação, estará, a partir daí, em mora. Quanto à multa de oficio, também vem sendo o entendimento desta Câmara que estando o débito com sua exigibilidade suspensa antes do início de qualquer procedimento fiscal, também não há motivo para seu lançamento, devendo, desta forma, ser a mesma excluída do lançamento. Ex positis, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA, e 2) EXCLUIR OS JUROS DE MORA E A MULTA DE OFICIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 JORGE FREIRE Ok 4 AttWa, r CC-MF 4 ::-7-jr:.:tR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n 2 : 201-76.030 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" I. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao 'aturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, cliz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 9 6.04.62109-3/RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE Int I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1 4 Turma, Rel. Juiz VLADIMIR. FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MAI-TOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 5 rCC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 CÁLCULO. SEMES7RALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é urna opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CAL/V1ON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo. o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... "5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o P1S/Faturcrmerzto tem como fato gerador o faturamento e corno base de calculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/O 2-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo SI']. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.339, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0. 3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE-BASE DE CALCULO — ...2 -A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo.,461k 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, DI de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.uov.bri, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, l a Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://vnvw.stigov.br/, acesso em: 02 dez 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n°115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1' Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 VOt0..., op. cit., p. 4-5, nota n°3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 6 • ? 29 CC-MF FdiMinistéro a Fazenda 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9;_. posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano lu . De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 . E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento lit5 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op cit, p. 11 e 16. 13 Ult1 Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P15"..." (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 13 Voto..., op. cit., p. 4 7 V CC-NIT ni..••=.1te.. Ministério da Fazenda IP, tfr7.--4lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 9 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n9 : 201-76.030 expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil... "2 como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE"; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior t9 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n°210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998' 1 . 4 ift 18 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 12 Voto..., op. cit, p. 4. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n 2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n9 : 201-76.030 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que ".A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 23. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária... "24 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supeddrzeo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividczde) " 25 Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH2 ); uma relação "estrechamerzte entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA30); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUI -ANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO pp lu 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA A Regra-Matriz de Incidência do LPI: Texto e Contexto, Curitiba, Junia, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 15 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Espafiol, 4.ed Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed„ São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, !fecho Impanible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loa cit. - 242CC-MF :•••. Ministério da Fazenda • • Fl. 1-ir-•0: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n9 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 LAPATZA3I); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATAL1BA- "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter 'aturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH04°), resultandoOL 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. IPI —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 35 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS F1SCHER — A Contribuição..., op. czt, p. 141-142. 35 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4°Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 10 • 22 CC-MF io-',. -Tgtir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';?ttn'.^ Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso 1i 2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"...desfiguração da incidência.." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°; e 154, 1), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissíveis." 48, 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários a. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ 1CMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n o 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria_ op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit , p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHEFt, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 op. cit., p. 98. 42 A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 11 • 22 CC-MF --r•--.1;e.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10805.002726/97-62 Recurso n 2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente... n 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUI1V1ARÁES PEREIRA. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "...uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "...representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0155. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 8344. 5 Jl Prindpio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. "Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit, p. 38-40e 101. "Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 12 - 26 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . 16g-a Segundo Conselho de Contribuintes N-", :- Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 — e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira66 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva " (grifamos)°, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible... ", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situada"; o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción del hecho imponible... ", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena al principio de capacidad económica..." (grifamos)66 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários dl, 59 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenantiento..., op. cit., p. 449. 13 -, 29 CC-MF ".; =il.., ?iits„ Ministério da Fazenda 'r',"?‘=•.; - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;;.(2.W. Processo n 9 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n9 : 201-76.030 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna"' . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o& 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e C:LEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 717 Las ?leciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 14 r , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "0;:r2.,%.t: Segundo Conselho de Contribuintes +IP.I.E,sk • Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das sessões, em 16 de abril de 2002. JOSÉ •• O : EK,VIEIRA 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. "Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 15

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