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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148816 #
Numero do processo: 10675.722776/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 27 76 /2 01 5- 90 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.106 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722776/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.106 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722776/2015-90 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.106 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722776/2015-90 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.106 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722776/2015-90 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8151696 #
Numero do processo: 13819.720035/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Constatado erro de preenchimento da declaração processada quanto à área total do imóvel, impõe-se a alteração do lançamento quanto a esse item e aos demais dele decorrentes. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2202-001.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Constatado  erro  de  preenchimento  da  declaração  processada  quanto  à  área  total do imóvel, impõe­se a alteração do lançamento quanto a esse item e aos  demais dele decorrentes.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  VALMIR  SPADOTTI,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  3.409.585,41,  relativo  a  um  imóvel  rural  sem  denominação, com área declarada de 2.235,0 ha., NIRF 4.349.114­6, localizado no município  de São Bernardo do Campo/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, para comprovar o valor da  terra nua  declarado,  motivo  pelo  qual  esse  valor  foi  alterado  para  o  apurado  com  base  em  informações extraídas do SIPT ­ Sistema de Preços de Terra da Receita Federal para o  município de localização do imóvel. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 06 a  12.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  12/02/2009  (fls.  15),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  23/24,  em  06/03/2009,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  25  a  41,  onde  argumentou,  em  suma,  que  é  proprietário  de  um  imóvel  localizado em São Bernardo do Campo/SP, com área de 2.235,00 m2, com extensão de uma  área de 2.235,0 m2, totalizando 4.470 m2 e não 4.470 hectares, cujo valor é de R$ 10.000,00  (dez mil reais), conforme avaliação que apresenta; que o imóvel em questão possui construção  antiga e o solo é pobre e inadequado para agricultura; que declarou o valor de R$ 1.000,00 e  imposto de R$ 86,00 e  foi surpreendido com um valor para o  imóvel de R$ 15.131.508,75 e  imposto  de R$ 1.301.223,75;  e que  está  juntando  laudo de  avaliação  que  indica  como valor  total do imóvel e das pobres benfeitorias o montante de R$ 10.000,00.  Instruem  ainda  os  autos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  da  DRF/SBC/SP,  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  com  informação de que não foi elaborada a relação de bens e direitos para fins de Arrolamento de  Bens  e  Direitos  do  interessado,  e  Informação  Fiscal  onde,  em  suma,  foram  descritos  os  procedimentos realizados pelo órgão local para fins de levantamento de bens do interessado e a  situação do imóvel tributado e informado que o lançamento decorreu de erro do contribuinte no  preenchimento  da  declaração  do  ITR  quanto  à  área  total  do  imóvel,  e  que,  por  economia  processual,  houve  encerramento  da  diligência  e  remessa  da  informação  fiscal  para  esta  DRJ/CGE,  em  razão  de  as  Notificações  de  Lançamento  terem  sido  impugnadas  pelo  contribuinte (fls. 48 a 55).  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento improcedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13819.720035/2009­32  Acórdão n.º 2202­01.321  S2­C2T2  Fl. 2          3 Constatado  erro  de  preenchimento  da  declaração  processada  quanto  à  área  total  do  imóvel,  impõe­se  a  alteração  do  lançamento quanto a esse item e aos demais dele decorrentes.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   A autoridade recorrida entendeu por bem promover a alteração da área total  do  imóvel  considerada no  lançamento de 2.235,0 ha.  para 0,5 ha.,  alteração proporcional do  VTN do imóvel, com base no SIPT, de R$ 19.510.074,90 para R$ 4.364,67 (R$ 8.729,34 x 0,5  ha.),  e  conseqüente  alteração  da  alíquota  de  cálculo  de  8,60%  para  1,00%,  em  razão  do  tamanho  do  imóvel,  verifica­se  que  não  remanesce  diferença  de  imposto  a  ser  exigida  do  contribuinte.  A  DRJ  recorre  de  ofício,  tendo  em  vista  montante  do  crédito  tributário  exonerado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Trata­se de Recurso de Ofício da Autoridade Julgadora de Primeira Instância.  Tende em vista o montante do crédito exonerado é de se conhecer do recurso.  Segundo a autoridade recorrida:  Na impugnação o contribuinte alegou que a área total do imóvel  era de 2.235,0 m2 e mais uma extensão também com 2.235,0 m2,  que, somadas, totalizam pouco menos de 0,5 ha.  Consta dos autos apenas um documento de aquisição de Direitos  Possessórios de um imóvel  com área de 2.235,0 m2, datado de  29/07/1992, e,  conforme esclarecimento da autoridade  fiscal às  fls.  54,  o  contribuinte  alegou,  informalmente,  que  a  aquisição  não foi registrada no cartório do registro de imóveis.  A consulta ao CAFIR ­ Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais de fls.  18/19 comprova que, atualmente, a área cadastrada do imóvel é  de  0,5  ha.  Em  verificação  mais  detalhada  junto  ao  CAFIR  observei  que  essa  área  foi  extraída  da  DITR  retificadora  do  Exercício  2007  e  que  no  Exercício  2002  e  anteriores  a  área  declarada do imóvel foi 0,1 ha.  Com base nessas informações, e tendo em vista que a área total  do  imóvel  considerada  no  lançamento  foi  extraída  da  DITR  processada e não  foi  questionada pela autoridade  lançadora,  é  cabível atender ao pleito do impugnante para o fim de manter a  tributação com base na área total do imóvel de 0,5 ha.  Não  há  qualquer  repara  a  realizar  a  decisão  da  autoridade  recorrida.  De  acordo como os elementos presentes nos autos  firma­se a convicção que ocorreu um erro no  preenchimento da declaração, não tendo respaldo material a manutenção do lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                             Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13819.720035/2009­32  Acórdão n.º 2202­01.321  S2­C2T2  Fl. 3          5     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8147804 #
Numero do processo: 10120.730044/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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B. VIEIRA & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 00 44 /2 01 5- 40 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730044/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730044/2015-40 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730044/2015-40 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730044/2015-40 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8149225 #
Numero do processo: 13609.721927/2015-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 19 27 /2 01 5- 74 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721927/2015-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721927/2015-74 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721927/2015-74 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721927/2015-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.917527/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A vedação ao ressarcimento contida no art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 não impede o julgamento administrativo do mérito do direito creditório, mas tão somente o efetivo ato do ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A vedação ao ressarcimento contida no art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 não impede o julgamento administrativo do mérito do direito creditório, mas tão somente o efetivo ato do ressarcimento.

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A vedação ao ressarcimento contida no art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 não impede o julgamento administrativo do mérito do direito creditório, mas tão somente o efetivo ato do ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 145 a 156, protocolizada em 5 de julho de 2011, firmada por advogados, credenciados pelos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 75 27 /2 01 0- 12 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917527/2010-12 documentos das fls. 157 a 160, contestando o Despacho Decisório das fls. 132 a 134, emitido em 20 de maio de 2011 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP (DRF/BAU). A ciência do referido despacho ocorreu em 8 de junho de 2011, conforme consta na fl. 144. O despacho objeto da inconformidade reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 33416.31829.270407.1.1.019436, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2006, o valor de R$ 562.473,04, considerando legítimo o valor de R$ 113.343,53, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; pela ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento; e pela redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Tais particularidades estão explicitadas no Termo de Informação Fiscal das fls. 114 a 128. Segundo o mesmo Despacho Decisório, foi homologada a compensação solicitada no PER/DCOMP nº 07299.49767.270407.1.3.013782 até o limite do crédito reconhecido e não homologada a compensação que excedeu esse limite. Segue uma síntese do Termo de Informação citado. O estabelecimento produz e comercializa água mineral, tendo a fiscalização analisado as notas fiscais de aquisição dos insumos empregados e as notas fiscais de saída dos produtos. Com isso, verificou-se que parte das águas minerais recebe a adição de gás, desenquadrando-se do Ex 01 do código 2201.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), ao qual corresponde a notação NT (não-tributado), passando para 2201.10.00, ao qual corresponde alíquota específica do IPI, o que não foi observado pelo estabelecimento, justificando o lançamento de ofício, em processo distinto, da multa por IPI não lançado, com cobertura de créditos. À vista disso, os créditos escriturados pelo estabelecimento, relativos a insumos empregados em produtos NT foram glosados pela fiscalização, pois deveriam ter sido estornados pelo interessado, com base no §3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999. Os créditos reputados legítimos pela fiscalização restringem-se, por consequência, aos materiais aplicados no acondicionamento e/ou rotulagem de produtos tributados pelo IPI. A fiscalização esclarece que, no caso dos insumos empregados indistintamente em produtos tributados e em produtos NT, o rateio foi feito de acordo com tabela de utilização fornecida pelo interessado. Na manifestação de inconformidade, alega-se, em síntese, o que segue. Diz o interessado que em 4 de maio de 2011 foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência de crédito tributário referente a esse imposto, no período de abril a dezembro de 2006, com fundamento na glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto na fabricação de água mineral natural gaseificada, determinando-se o respectivo estorno, e para exigir multa de ofício por falta de lançamento do IPI nas saídas de água mineral natural gaseificada, IPI que, no caso, não foi exigido, dada a cobertura de créditos admitidos. Contra a autuação referida no item precedente, foi apresentada defesa, que está pendente de apreciação. Quanto a este processo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP homologou parcialmente a declaração de compensação, negando o direito creditório em relação às aquisições de insumos empregados na fabricação de água mineral natural. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917527/2010-12 O manifestante frisa que há relação direta entre o litígio instaurado no presente processo e o litígio formado no processo de autuação do IPI, pois, em ambos, se discute a validade dos créditos do referido imposto, apurados no período de abril a dezembro de 2006, relativos à aquisição de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto na fabricação de água mineral natural gaseificada. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida naquele, circunstância que justifica o sobrestamento do presente processo. Por conseguinte, segue o interessado, não é líquida nem certa a glosa dos créditos de IPI. Adiante, alega que é cabível o direito ao crédito referente aos insumos empregados em produtos não tributados (imunes), aduzindo que tal direito vem de autorização expressa do art. 195, § 2º, do RIPI, de 2002, como também decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade que informa o IPI. Conclui, pedindo a reforma do despacho decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário sustentando (a) a inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n° 1.300/2012, pois o Auto de Infração só veio a ser lavrado anos após o protocolo do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, a qual opera plenamente seus efeitos sob condição resolutória da ulterior homologação; (b) que o referido dispositivo veda o efetivo ressarcimento de créditos, mas não seu emprego em compensação; (c) a necessidade de sobrestamento até o julgamento definitivo do processo n° 10825.720450/201133; (d) o direito de se creditar do IPI em relação aos insumos empregados na fabricação de produtos não tributados, por força do §2° do art. 195 do RIPI/2002, devendo ser afastado o ADI n° 5/2006 que extrapolou sua competência e contrariou a legislação em vigor; (e) o direito ao creditamento pelo princípio da não-cumulatividade; e (f) o direito à compensação. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917527/2010-12 O presente processo trata do Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI n° 33416.31829.270407.1.1.01-9436 vinculado à Declaração de Compensação n° 07299.49767.270407.1.3.01-3782, ambos transmitidos na data de 27/04/2007. Para análise do direito creditório, foi iniciado procedimento fiscal que constatou que a empresa produz e comercializa água mineral e que parte deste produto recebe adição de gás. Segundo a fiscalização, por receber a referida adição, o produto deixaria de ser classificado na posição “NCM 2201.10.00 – NT”, referente às águas minerais naturais, enquadrando-se na posição “NCM 2201.10.00 –IPI (R$/unidade)”, ou seja, sujeito à tributação pelo IPI. Como consequência, concluiu-se o seguinte: 1) os créditos referentes aos insumos utilizados em produtos NT foram glosados; 2) os créditos referentes aos insumos utilizados em produtos NT que não se enquadravam como MP, PI ou ME foram glosados; 3) os créditos considerados devidos foram apenas aqueles referentes aos insumos utilizados em produtos tributados na saída; 4) como não houve destaque de IPI na saída dos produtos sujeitos à tributação, lançou-se o IPI e a respectiva multa de ofício por meio de Auto de Infração (processo n° 10825.720450/2011-33); Com base em tais conclusões, o presente Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI n° 33416.31829.270407.1.1.01-9436 foi objeto de glosa no valor de R$ 451.129,51, o que foi objeto da Manifestação de Inconformidade de fls. 145/156. A mesma foi julgada improcedente pela DRJ/Porto Alegre sob o fundamento de que o ressarcimento do crédito pleiteado era vedado pela legislação, a teor do art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. O julgador de piso se reportou ao processo de n° 10825.720450/2011-33, o Auto de Infração em que se deu o lançamento do IPI e da multa de ofício, como sendo o processo do qual poderia resultar modificação do valor do direito creditório, vez que o mesmo se encontrava aguardando julgamento pelo CARF. Em consulta ao sistema e-processo, verifiquei que o processo n° 10825.720450/2011-33 se encontra findo e que, naqueles autos, decidiu-se já em primeira instância que as águas minerais gaseificadas também se enquadram na posição “NCM 2201.10.00 – NT”, referente às águas minerais naturais, e que, portanto, não estão sujeitas à tributação pelo IPI na saída da Recorrente. Decidiu-se ainda que a aquisição de insumos utilizados em produtos NT não gera créditos, tema que, destaca-se, está sumulado por este Conselho, conforme Súmula CARF n° 20. A empresa não impugnou as glosas referentes aos insumos utilizados em produtos NT que não se enquadravam como MP, PI ou ME. Veja-se a ementa do Acórdão n° 1047.614, da 3ª Turma da DRJ/POA, confirmado pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917527/2010-12 O IPI é tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação. Em tendo havido pagamento antecipado, flui o prazo decadencial em cinco anos da ocorrência do fato gerador. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As águas minerais naturais, com ou sem gás, classificam-se no código 2201.10.00, “ex” 01, da TIPI (RGI/SH 1 e 6 e RGC), que corresponde à notação NT na TIPI. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais ou equiparados somente podem creditar-se de insumos (MP, PI e ME) a serem aplicados em produtos tributados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada. Parece-me cristalina a conexão entre os processos, posto que estão fundamentados sobre os mesmos fatos, embora este verse sobre o pedido de ressarcimento/compensação, enquanto aquele tenha versado sobre a exigência de IPI acrescido de multa. Neste cenário, melhor seria que ambos tivessem sido submetidos a julgamento conjunto, de forma a garantir- lhes decisões harmônicas e não conflitantes, prestigiando-se a economia, a celeridade e a eficiência processuais, além da maior segurança jurídica do contribuinte. Em assim não tendo sido, o que não se pode olvidar é que em ambos, apesar da conexão, há contencioso administrativo autônomo instaurado, neste pela via da Manifestação de Inconformidade e naquele, da Impugnação. Assim, preenchidos os pressupostos processuais aplicáveis, merecem julgamento as razões de mérito trazidas no bojo da Manifestação de Inconformidade, assim como o foram as trazidas pela Impugnação. Neste particular, assiste razão à Recorrente quando se insurge contra a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 à espécie, posto que o pleito de ressarcimento precede à qualquer tramitação administrativa capaz de retirar a liquidez do crédito. Em verdade, como alega, o processo apontado pela decisão de piso é posterior ao pleito e dele decorre, de modo que jamais poderia ter sido utilizado como causa de não conhecimento das razões de defesa quanto ao mérito do direito creditório, o qual deve ser analisado nestes autos. Veja-se: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. A norma contida no dispositivo acima transcrito não é dirigida ao julgador administrativo no sentido de que lhe esteja vedado conhecer e analisar o mérito do direito creditório. Antes, veda o ato do ressarcimento, caso tenha sido reconhecido o direito a ele, até que o valor possa ser efetivamente liquidado, o que não é possível antes da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial que esteja em tramitação e cujo resultado possa impactar o referido valor. Desta maneira, embora o julgamento do Auto de Infração lavrado para exigência de IPI e de multa de ofício tenha discorrido sobre questões que se confundem com o mérito do pedido de ressarcimento/compensação, reputo que o procedimento acertado na hipótese consiste Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917527/2010-12 em se analisar o mérito do direito creditório nestes autos, julgando-se as razões trazidas pela Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso, portanto, não poderia ter deixado de conhecê-las por suposta iliquidez dos créditos, a qual, frise-se, decorreu do próprio procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento/compensação. Estes autos são o lugar jurídico em que devem ser travadas as discussões acerca do mérito da não homologação da compensação declarada, sob pena de violação ao rito previsto nos §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Acolho, portanto, as razões aduzidas no item 3 do Recurso Voluntário, quanto à inaplicabilidade do art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, para reformar a decisão de piso, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que, superada esta questão, seja proferida novo decisum acerca das razões de mérito, as quais deixo de conhecer nesta oportunidade para que não incorra em supressão de instância. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.916051/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias do Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial, Lalur (dentre outros) para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, bem como a declaração retificadora em discussão, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias do Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial, Lalur AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 51 /2 00 9- 95 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 (dentre outros) para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, bem como a declaração retificadora em discussão, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-41.153, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, ratificando o Despacho Decisório que não homologou a compensação em litígio. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, até o momento, transcrevo-o abaixo: Trata-se do Despacho Decisório n° 848526336, de 07.10.2009 (fls.5), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, que não homologou a compensação abaixo identificada, sob o fundamento de que o crédito era inexistente: Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 2 No corpo do sobredito Despacho Decisório, lê-se que o darf apontado como sendo a fonte do crédito (R$ 86.870,67) já havia sido utilizado integralmente na quitação de débito de IRPJ, código de receita: 3373 (lucro real trimestral), apurado em 31.03.2006. 3 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fls.1/4), o interessado diz que, no primeiro trimestre de 2006 "foi pago um débito a maior de IRPJ, no valor de R$ 14.252,04, referente ao primeiro trimestre de 2006 e informado na DCTF do primeiro semestre de 2006, conforme cópia anexa, valor este que não era devido, pois a empresa neste trimestre apresentou um lucro menor, pagando, portanto, um imposto a maior". 4 O interessado afirma que a DCTF foi retificada em 05.11.2009, e, que "na DIPJ apresentada em 25.06.2007 consta um lucro menor (...)". 5 Pede que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida. 6 Com a MI, vieram os documentos de fls.5/159. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.164/192. Relatados. A 3ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: Ano-calendário: 2007 PROVA. DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA. A Manifestação de Inconformidade deve ser instruída com as provas do direito creditório alegado. A DCTF Retificadora não configura prova suficiente de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não comprovado o direito creditório alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, irresignada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário, defendendo, em síntese: Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 a) enquanto não apreciado recurso voluntário e até decisão final, deve ocorrera suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do despacho decisório, na forma do artigo 151, III do CTN, já que pendente a discussão (administrativa) quanto à cobrança do suposto débito fiscal; b) o presente processo administrativo teve inicio com o pedido de compensação de débitos de IRPJ pago a maior em período que a empresa apresentou lucro menor, pagando, portanto, o imposto a maior, assim, o valor de R$ 14.252,04 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) foi objeto de compensação através da Declaração de Compensação – Dcomp 27063.80399.300407.1.3.04-0080; c) aduz ter havido uma sucessão de erros praticados pelo contador da sociedade que por duas vezes declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (1º Trim/2006) valores errados, nos seguintes termos: “Ocorre que houve uma sucessão de erros praticados pelo contador da sociedade que por duas vezes declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF valores errados. Inicialmente, foi declarado pelo contador em DCTF original n° 2030044426 débito no valor de R$ 86.870,67, posteriormente, foram verificados alguns erros na DCTF original o que culminou na transmissão DCTF retificadora n° 2050086052 que pelo mesmo equívoco declarou o mesmo valor quanto ao débito em questão, ou seja, foi declarado o valor de R$ 86.870,67. Finalmente, após observar o equivoco foi apresentada DCTF retificadora n° 2040340118 declarando o valor correto de R$ 72.618,63 do débito, o que correspondia à compensação declarada através da Declaração de Compensação Dcomp n° 27063.80399.300407.1.3.04-0080. Entretanto, apesar de reconhecer que de fato nas DIPJs concernentes ao ano calendário de 2006 o Recorrente informou que no primeiro trimestre de 2006 apurou IRPJ a pagar de R$ 72.618,60 e não o valor de R$ 86.870,67 declarado equivocadamente na DCTF original 2030044426 e na DCTF retificadora 2050086052, a N. Relatora entendeu que as DIPJs e a DCTF retificadora 2040340118 não fazem prova de indébito tributário ou de cancelamento ou inexistência ou redução de débito. (d) os erros apontados induziram o julgador de primeira instância a uma análise distorcida dos fatos e do direito e desconsiderou, sob o pretexto da ausência de documentos comprobatórios, a possibilidade de retificação da DCTF, sem, no entanto, possibilitar ao contribuinte o eventual saneamento da prova, intimando-o se fosse o caso, a apresentar nova documentação, ou até mesmo convertendo o julgamento em diligência; e) invoca o princípio da verdade material para garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador bem como da constituição do crédito tributário, bem como para suprir a ausência documental consignada no acórdão de piso e colaciona diversos documentos dentre eles: o Livro Diário, Livro Razão, Balancetes Analíticos, DARF, LALUR 1º Trimestre 2006; LALUR 1º Trimestre 2007 e Darf´s do 1º Trimestre de 2006 e do 1º Trimestre de 2007; E, por fim, requereu a aceitação da DCTF retificadora, fosse reconhecida como legítima a compensação declarada no Per/Dcomp (haja vista o crédito ser liquido e certo); a intimação no endereço de seu advogado e protestou pela juntada dos documentos anexados, bem como a produção de novas provas que se fizerem necessárias.” Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº2 7063.80399.300407.1.3.04-0080, em que foi objeto de compensação o montante 14.252,04 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), referente a valores pagos a maior. Todavia, a DRF emitiu Despacho Decisório não homologando a compensações em razão de não ter havido apuração de crédito nas demais declarações da Recorrente. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que “foi pago débito a maior de IRPJ, no valor de R$ 14.252,04 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), referente ao primeiro trimestre de 2006 e informado na DCTF do primeiro semestre de 2006, valor que não era devido, pois a empresa neste trimestre apresentou lucro menor, pagando, portanto, imposto maior do que devia”. A DRJ, no acórdão recorrido, chegou à conclusão que a Recorrente não apresentou provas suficientes para comprovação do direito creditório alegado, nos seguintes termos: “O art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973) também dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 27 Em sua defesa, o interessado alega que, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais-DIPJ "consta um lucro menor". 28 De fato, na duas DIPJs concernentes ao ano-calendário de 2006 - que foram entregues, respectivamente, em 23.06.2007 e em 25.06.2007 - o interessado informou que no primeiro trimestre de 2006 apurou IRPJ a pagar de R$ 72.618,60 (fls.174/184). 29 No entanto, a DIPJ, instrumento de controle da base de cálculo e do tributo, não faz, como não o faz a DCTF Retificadora, prova de indébito tributário ou de cancelamento, inexistência ou redução de débito. 30 O interessado não traz provas (escrituração comercial e fiscal e documentos que a embasam) do direito creditório alegado. Sendo assim, o Despacho Decisório recorrido, que não reconheceu ao interessado o direito creditório alegado, deve ser mantido”. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente volta a defender a existência de saldo negativo de IRPJ e atribuiu os sucessivos equívocos no processo a erros cometidos pelo contador. Entretanto, nessa oportunidade, dialogando com o acórdão recorrido, carreou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e argumentou: Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 “Nos documentos ora acostados, comprova-se que na DIPJ o valor do débito de IRPJ referente ao primeiro trimestre de 2006 corresponde exatamente ao valor de R$ 72.618,93, entretanto, foi pago DARF no valor de 86.870,67, portanto, faz jus a ora Recorrente ao crédito no valor de R$ 14.252,04”. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos, da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita- se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Outrossim, sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim determina: 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Destarte, o Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 admite retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. O mesmo raciocínio pode ser atribuído a retificações de DIPJ que, uma vez demonstrado o erro através de análise de documentos contábeis e fiscais, podem ser acolhidas. Em suma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. São, pois admitidas as retificações da DCTF/DIPJ em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios, como procedeu a Recorrente. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Desta forma, em face da apresentação dos documentos contábeis/fiscais, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No tocante ao pedido formulado para intimação dos procuradores da contribuinte no recurso voluntário, a Súmula vinculante CARF nº 110 proíbe expressamente, conforme abaixo descrito: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias do Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial, Lalur (dentre outros) para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, bem como a declaração retificadora em discussão, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916051/2009-95 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720680/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T22:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T22:47:04Z; Last-Modified: 2020-03-27T22:47:04Z; dcterms:modified: 2020-03-27T22:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T22:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T22:47:04Z; meta:save-date: 2020-03-27T22:47:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T22:47:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T22:47:04Z; created: 2020-03-27T22:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T22:47:04Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T22:47:04Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13607.720680/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.859 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente LAPA REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 06 80 /2 01 5- 99 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720680/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720680/2015-99 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720680/2015-99 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903207/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Novos documentos apresentados em grau de recurso voluntário são aceitos quando se contrapõem a fatos surgidos no decorrer do processo.
Numero da decisão: 1003-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/FNS para complementar o acórdão e verificar a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Novos documentos apresentados em grau de recurso voluntário são aceitos quando se contrapõem a fatos surgidos no decorrer do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/FNS para complementar o acórdão e verificar a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-32.584, de 06 de setembro de 2013, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 07 /2 01 0- 75 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903207/2010-75 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Por meio do Despacho Decisório de f. 39, foram homologadas em parte as compensações informadas na Declaração de Compensação de nº 34415.16450.310805.1.3.046359, com crédito a título de “pagamento indevido ou a maior”, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 32.282,60, acrescido de multa de mora e juros de mora. Na fundamentação do referido despacho, consta o seguinte: Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 2 a 9, na qual alega, em síntese, que: - A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP em referência parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito; - Essa DCTF, entretanto, foi retificada em 26/10/2009 (doc. 3), ficando demonstrado que houve o recolhimento do montante original de R$ 98.599,54, conforme Darf anexo (doc. 4), sendo que o valor pago a maior corresponde a R$ 29.742,59. Prossegue informando detalhes da operação que teria dado origem ao crédito. Alega que o pagamento indevido refere-se a imposto de renda retido na fonte referente a pagamento realizado pelo Interessado em reclamatória trabalhista, conforme alvará judicial em anexo (doc. 6 e 87). Aduz que incorreu em erro material na apuração da base de cálculo do imposto. Sustenta a observância do princípio da verdade material em detrimento da verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação. A 3ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REQUISITO. A falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, acarreta o indeferimento do pedido de compensação/restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903207/2010-75 Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/FNS no dia 07/11/2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (e-fls. 54) e apresentou recurso voluntário no dia 25/11/2013 (e-fls. 56 a 77), destacando em síntese o que segue: Alega a Recorrente que a não homologação do PER/Dcomp se deu por equívoco cometido pela própria Recorrente no preenchimento das DCTF original e retificadora sem a contemplação do valor do crédito. A Recorrente reconhece que, por equívoco, declarou DCTF retificadora do 4º Trimestre de 2004, o valor de R$ 98.599,54 a título devido de IRRF, alocando integralmente o DARF recolhido, contudo esse recolhimento é indevido, porque a Recorrente foi réu em ação trabalhista de nº 00075.1994.071.01.001 proposta por ex-funcionário e foi obrigado a depositar o valor de R$ 8.259.280,22 em 30/09/2004. Afirma que, em 16/12/2004, tomou ciência da expedição de alvará de levantamento parcial, no valor líquido de R$ 183.144,13. Informa que, por erro material, o recolhimento do IRRF foi efetuado em valor superior ao devido, pois, em 09/02/2005, foi recolhido DARF no valor de R$ 98.599,54, quando o correto seria a importância de R$ 69.548,37. Declara que, pelas provas trazidas aos autos, restou demonstrado que o funcionário recebeu o valor líquido correto, o erro aconteceu no recolhimento do IRRF, conforme pode ser verificado através da DIRF. Explica ter sido a Recorrente quem assumiu o encargo financeiro e consequentemente faz jus ao crédito apontado. Destaca ainda a Recorrente que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento do seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. Por fim, requereu a reforma da decisão da DRJ, com a consequente homologação da declaração de compensação apresentada e o cancelamento da cobrança efetivada através do Processo Administrativo n.º 16327.903.260/2010-76. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente informa ter sido réu numa ação trabalhista, que resultou a expedição de alvará para pagamento de valor líquido de R$ 183.144,13. No cálculo da retenção do imposto de renda devido, a Recorrente cometeu erro e recolheu o valor de R$ 98.599,54, quando deveria ter recolhido R$ 69.548,37. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903207/2010-75 Afirma que o valor correto foi declarado em DIRF, como também que o ex- funcionário recebeu o valor líquido correto, isto é, não sofreu retenção maior que a realmente devida. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informa ter ocorrido erro na DCTF original e que a retificadora teria consertado o problema. Contudo, em julgamento de primeira instância, o Ilmo. Relator verificou que a DCTF retificadora demonstrava existir o mesmo débito declarado naquela original. No recurso voluntário, a Recorrente juntou ao processo documentos que, segundo ela, comprovariam o recolhimento a maior. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No caso dos presentes autos, a Recorrente defende ter cometido erro na DCTF, pois o recolhimento do IRRF no valor de R$ 78.939,90 foi realizado a maior. Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903207/2010-75 despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Ainda sobre o tema, a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida (Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903207/2010-75 sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Pelos documentos constantes no processo é possível verificar uma divergência entre o valor declarado na DCTF e aquele apontado na DIRF, no tocante ao valor recolhido em relação à Reclamante na ação trabalhista, bem como demonstra o valor líquido recebido pela Reclamante. Demonstrando existir verossimilhança das declarações da Recorrente. A Recorrente juntou a tela da DIRF apena em grau de recurso voluntário, como também outros documentos relacionados à ação trabalhista, não tendo a DRJ analisado tais documentos. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Para evitar vícios ao processo com eventual supressão de instância, entendo que deve o processo retornar à DRJ para que essa analise a documentação juntada no recurso voluntário e complemente a r.decisão considerando os novos documentos apresentados. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903207/2010-75 possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/FNS para complementar o acórdão e verificar a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.001587/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. PAGAMENTO PARA QUITAR AJUSTE ANUAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. Os valores pagos a título de IRPJ, para quitar o valor apurado no ajuste anual de tal tributo calculado na declaração de rendimentos, não podem ser considerados na apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO PARA QUITAR AJUSTE ANUAL DE CSLL. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. Os valores pagos a título de CSLL, para quitar o valor apurado no ajuste anual de tal tributo calculado na declaração de rendimentos, não podem ser considerados na apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1302-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. PAGAMENTO PARA QUITAR AJUSTE ANUAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. Os valores pagos a título de IRPJ, para quitar o valor apurado no ajuste anual de tal tributo calculado na declaração de rendimentos, não podem ser considerados na apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 15 87 /2 00 5- 88 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO PARA QUITAR AJUSTE ANUAL DE CSLL. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. Os valores pagos a título de CSLL, para quitar o valor apurado no ajuste anual de tal tributo calculado na declaração de rendimentos, não podem ser considerados na apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-14.954, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (fls. 291/302). O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente, em 18/09/2002, de Pedido de Restituição cominado com Pedido de Compensação relativo a supostos saldos negativos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor original de R$ 2.873.423,50, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no montante original de R$ 917.261,40, relativos aos anos-calendários de 1997 a 2001 (fls. 4/9), e, originariariamente, tratados no processo administrativo nº 13855.001455/2002-11. Por força da Representação de fl. 2, os pedidos relacionados ao ano-calendário de 1998, nos valores originais de R$ 332.741,64 e R$ 107.730,66, para o IRPJ e CSLL, respectivamente, passaram a ser tratados isoladamente nos presentes autos. Após longa instrução probatória por meio de pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal e intimações à Recorrente, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 255, o qual, com base no Parecer de fls. 247/254, reconheceu parcialmente os créditos Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 pleiteados e homologou a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido, que importou em R$ 218.864,89, para o IRPJ, e R$ 39.699,31, para a CSLL. Em relação ao saldo negativo de IRPJ, não foi acatado, na composição das estimativas, pagamento realizado a título de ajuste anual, em 29/01/1999, sob o código de receita 2430, no valor de R$ 19.523,05. Conforme a decisão, cabia ao contribuinte, dentro do prazo quinquenal, haver solicitado a retificação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou a restituição do pagamento indevido. Foram glosados, na composição do saldo negativo de IRPJ, ainda, valores a título de IRRF, no total de R$ 94.353,99, em relação aos quais não constavam informações nos sistemas da Receita Federal e cujos comprovantes de retenção, a Recorrente, apesar de intimada, não logrou apresentar. As referidas glosas são, assim, demonstradas: Já em relação ao saldo negativo de CSLL, o sujeito passivo indicou os seguintes valores, para a composição do valor pago ao longo do ano de 1998: Neste caso, a única glosa realizada foi o indeferimento do aproveitamento de pagamento realizado para quitar o ajuste anual originalmente apurado pelo contribuinte, sob o código de receita 6773. Embora a Recorrente tenha formalizado pedido de retificação do DARF e apresentado Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) retificadora, para incluir o débito a título de estimativa em dezembro de 1998, ambos os procedimentos teriam sido realizado após o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 267/280), a Recorrente alegou que não especificara a natureza do saldo de IRPJ e CSLL pleiteado no Pedido de Restituição apresentado, de modo que este abrangeria indébitos relativos a pagamentos a maior que o devido tanto a título de estimativas, quanto a título de ajuste anual. Além disso, sustentou que o referido pedido foi formalizado em 18/09/2002, quando não teria havido o transcurso do prazo de cinco anos invocado na decisão administrativa. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 Em relação ao IRRF não comprovado, alegou que os valores foram declarados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano- calendário de 1999, de modo que já teria ocorrido a decadência/prescrição do direito de o Fisco requere os respectivos comprovantes de retenção e a homologação tácita dos referidos créditos. Informou, ainda, a realização de diligências junto às fontes pagadoras, a fim de obter cópias dos documentos comprobatórios das retenções. E pleiteia a realização de diligência, com a concessão de prazo para a apresentação dos referidos documentos. Argumentou, por fim, que não teria ocorrido a decadência do seu direito à restituição, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que o prazo decadencial somente se contaria a partir da homologação do pagamento, o que ocorre tacitamente após cinco anos do pagamento. Pugnou, então, pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, pelo reconhecimento do direito creditório e pela homologação da compensação realizada. A decisão recorrida refutou a tese de decadência do direito de a Fazenda requerer os comprovantes de retenção dos valores relativos ao ano-calendário de 1998, já que o reconhecimento do direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior que o devido. Lembrou, ademais, que, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil e do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, o ônus da prova referente ao suposto indébito incumbe à Recorrente. Em relação ao valor do IRRF considerado pela Recorrente na composição do saldo negativo de IRPJ, observou que os valores comprovados por esta são exatamente iguais àqueles constantes nos sistemas da Receita Federal, de modo que inexiste comprovação de qualquer valor adicional. Já quanto aos pagamentos a maior referentes ao ajuste anual de IRPJ e CSLL, pontuou que estes não se confundem com os valores pagos a título de estimativa e levados à composição do saldo negativo, não sendo admissível que se pretenda alterar o motivo do Pedido de Restituição expressamente indicado no formulário apresentado. Ressaltou, ainda, que a autoridade administrativa e o julgador administrativo estão adstritos ao pedido formulado pelas partes, sob pena de proferir decisão ultra petita, em violação ao art. 128 do Código de Processo Civil. A decisão rechaçou, igualmente, a tese do prazo de dez anos para a prescrição do direito à restituição, apontando que a extinção do crédito tributário se operaria na data do encerramento do exercício social, no caso da opção pelo lucro real anual, ou mensalmente, na hipótese da apuração com base no lucro real mensal. Lembrou, ademais, do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que disciplina a contagem do prazo prescricional, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Reputou, assim, completamente acertada a decisão administrativa e rejeitou o pedido de realização de diligência, uma vez que esta não se presta à juntada nos autos de documentos que deveriam ter sido apresentados na fase impugnatória. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esclareceu que esta é decorrência direta do art. 151, III, do CTN e do art. 17, §11, da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão recebeu, assim, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos somente constitui crédito a restituir ou a compensar quando comprovados os itens que compõem a respectiva apuração. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. DIPJ. Somente poderão ser deduzidos do cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica demonstrado na declaração de ajuste anual os valores de estimativas efetivamente pagos relativos ao Ano-calendário. IRRF. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido do imposto calculado sobre o Lucro Real se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e o rendimento a ela correspondente tiver sido oferecido à tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de contribuição social sobre lucro líquido apurada em declaração de rendimentos somente constitui crédito a restituir ou a compensar quando comprovados os itens que compõem a respectiva apuração. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. DIPJ. Somente poderão ser deduzidos do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido na declaração de ajuste anual os valores de estimativas efetivamente pagos relativos ao Ano-calendário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para juntada aos autos de documentos que deveriam ter sido apresentados pela contribuinte na fase impugnatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n° 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito Tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A partir da edição da Medida Provisória n° 135/2003, a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário cuja compensação não foi homologada. No Recurso Voluntário (fls. 305/336), a Recorrente alega a inocorrência da prescrição do seu direito à restituição, sustentando que a Lei Complementar nº 118, de 2005, foi aplicada com efeitos pretéritos, e reiterando a tese exposta na Manifestação de Inconformidade. Quanto aos pagamentos relativos aos ajustes anuais de IRPJ e CSLL, alega que a autoridade administrativa reconheceu a existência do indébito e que não é possível indeferir o seu pedido apenas devido a erro no código de recolhimento. Em relação aos valores do IRRF, reiterou os termos da Manifestação de Inconformidade, sustentando a decadência/prescrição do direito de a Fazenda exigir os comprovantes de rendimentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 02 de abril de 2005 (fl. 304), tendo apresentado seu Recurso Voluntario em 02 de maio do mesmo ano (fl. 304), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é subscrito por Procurador devidamente constituído às fls. 337/338. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, incisos I e II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Conforme relatório, são duas as parcelas de créditos em discussão nos autos: parte do IRRF utilizado pela Recorrente para a composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado e Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 recolhimentos a título de IRPJ e CSLL, sob o código de receita aplicável ao ajuste anual de tais tributos. Passemos ao exame de cada uma delas, isoladamente. II.1 – Do IRRF não comprovado Do total de R$ 1.065.615,81 utilizados pela Recorrente na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998 (conforme detalhado à fl. 110), foi glosada a quantia de R$ 94.353,99, em relação aos quais não constavam informações nos sistemas da Receita Federal e cujos comprovantes de retenção, a Recorrente, apesar de intimada, não logrou apresentar. A Recorrente sustenta, em primeiro lugar, a decadência/prescrição do direito de a Fazenda Pública exigir os referidos comprovantes, uma vez que já teria decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN. O referido dispositivo, contudo, não alberga a tese da Recorrente: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Conforme se observa, a regra em questão se volta a normatizar o prazo para que a autoridade administrativa realize a homologação expressa do pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ou para que, discordando do montante pago, realize a constituição do crédito tributário. Trata-se, pois, de regra de constituição do crédito tributário, como se constata até mesmo pela interpretação topológica, já que o dispositivo se encontra inserido no Capítulo II do Título III do CTN denominado, exatamente, “Constituição de Crédito Tributário”. É pacífico, no âmbito do CARF, o entendimento de que o direito de a autoridade analisar a liquidez e certeza dos créditos tributários arguidos pelos contribuintes em pedidos de restituição e declarações de compensação não é afetado pela decadência do direito de constituir o crédito que decorreria de tal análise. Como sabido, uma vez apresentada pelo sujeito passivo a Declaração de Compensação de que trata o art. 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a correção da compensação declarada, sob pena de homologação tácita desta. Por óbvio que esta verificação da correção da compensação declarada deve envolver a liquidez e certeza do crédito que o sujeito passivo utilizou para embasar a sua Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 declaração, posto que tais características são requisitos essenciais fixados pela lei para a realização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Assim, na verificação realizada pela Autoridade Fiscal dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a apresentação da DComp não há como se impedir que se analise a composição do saldo negativo alegado pelo sujeito passivo. No caso, o referido saldo derivaria de pagamentos mensais realizados a título de estimativas e retenções de IRRF. Impõe-se, portanto, à Administração Tributária verificar se, de fato tais pagamentos e retenções ocorreram e se permaneciam disponíveis para restituição/compensação, na data da apresentação dos Pedidos de Restituição/Compensação convertidos em DComp. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. (Acórdão nº 9101- 003.708, de 09 de agosto de 2018, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo) Como já me manifestei em outras oportunidades, conclusão diversa tornaria letra morta o referido prazo para a homologação posto que o sujeito passivo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador para retificar sua declaração (Parecer Cosit nº 48, de 1999; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2006; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014), bem como de igual prazo, contados desde a extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior com base (art. 168, inciso I, do CTN). A interpretação de todas as normas deve ser realizada de modo sistêmico, para concluir que, embora disponha de cinco anos contados desde o pagamento antecipado para constituir qualquer crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1998 (é disso que trata o art. 150, §4º do CTN), a Fazenda Pública disporá de cinco anos, contados a partir da apresentação da DComp, para verificar a liquidez e certeza do crédito invocado. Após o prazo decadencial, a Autoridade Fiscal possuía competência para contestar a apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998, com vistas ao não reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de tal tributo, e à não homologação compensação declarada com base nele. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 De outra parte, com base em tal apuração, jamais poderia constituir qualquer crédito tributário referente ao referido período de apuração. No caso sob julgamento, o exame realizado pela autoridade tributária se restringiu à análise das parcelas utilizadas pelo sujeito passivo para extinguir o valor de IRPJ apurado ao final do ano-calendário. Neste sentido, não procedem as alegações da Recorrente, que guardam relação com o prazo decadencial para se realizar lançamento ou revisão de lançamento, o que, definitivamente, não ocorreu. Deste modo, deve ser rejeitada a alegação da Recorrente, quanto a tal matéria. Em relação à comprovação das retenções a título de IRRF supostamente sofridas pela Recorrente e consideradas na composição do saldo negativo de IRPJ compensado por meio do Pedido de Restituição/Compensação apresentado, igual sorte cabe à Recorrente. O Despacho Decisório de fl. 255 foi emitido após a autoridade administrativa cotejar o montante de retenções apontado pela Recorrente com aquele informado à Receita Federal pelas fontes pagadoras por meio de Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). O sujeito passivo foi intimado e reintimado a apresentar a comprovar as retenções alegadas (fls. 158 e 240). Como consignado no referido Despacho Decisório, porém: os valores comprovados pelo contribuinte são exatamente iguais as informações que constam nos sistemas eletrônicos da SRF declaradas pelas fontes pagadoras (folha 231). Portanto com a exclusão do IR Fonte que não foi confirmado (R$94.353,99), o saldo de IR Fonte originalmente informado de R$ 1.065.615,81 será reduzido para R$ 971.261,82. Ainda que, à luz da Súmula CARF nº 143, considere-se que a comprovação das referidas retenções possa se dar por outros instrumentos que não os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, no caso sob análise, a Recorrente não apresentou, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento no sentido de comprovar as retenções não informadas pelas fontes pagadoras. Desde modo, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal tópico e mantida a glosa dos valores não comprovados. II.2 – Dos pagamentos relativos ao ajuste anual A segunda parcela não acatada pela autoridade administrativa e pela decisão de primeira instância diz respeito a pagamentos realizados para quitar o ajuste anual de IRPJ e CSLL, sob os códigos de receita 2430 e 6773, respectivamente, e que teriam sido considerados pela Recorrente na composição dos saldos negativos de tais tributos. Inicialmente, deve-se rechaçar a tentativa da Recorrente de alterar a natureza do crédito apontado em seu Pedido de Restituição/Compensação. Como, expressamente, lê-se à fl. 4, o Pedido se refere a “saldo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 Social sobre o Lucro (CSL), apurados na Declaração Anual – DIRPJ dos períodos base de apuração de 1997 e 1998”. Os montantes dos créditos pleiteados, de fato, correspondem exatamente aos saldos negativos apurados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (fls. 41 e 61), nos quais, conforme explicitado às fls. 110 e 112, a Recorrente incluiu os recolhimentos referentes ao ajuste anual. O caso sob análise, portanto, difere daquelas situações em que o sujeito passivo se equivoca no preenchimento do Pedido de Restituição/Declaração de Compensação e indica o crédito como saldo negativo em lugar de pagamento indevido ou a maior (ou vice-versa) e em relação aos quais a jurisprudência do CARF tem acatado a convolação da natureza dos créditos. Aqui, diversamente, o contribuinte possuía dois créditos de naturezas distintas: um relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado a partir do confronto entre o valor apurado ao final do ano-calendário e aquele recolhido por estimativa e/ou retido na fonte; e outro referente a pagamento indevido em relação ao saldo a pagar de tais tributos apurados ao final do ano-calendário. Como se observa no art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo de IRPJ (e de CSLL, por força do art. 28 daquela norma) passível de restituição/compensação é determinado pelo confronto entre o saldo de imposto apurado ao final do ano-calendário com os montantes: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (isto é, recolhimentos por estimativa) Como bem esclarecido pela decisão recorrida: De pronto, verifica-se incorreção na apuração efetuada pela contribuinte, pois os pagamentos de ajuste anual de IRPJ (código de receita: 2430) e de CSLL (código de receita: 6773) não podem ser confundidos com o IRPJ e a CSLL pagos por estimativa (códigos de receita: 2362 e 2484, respectivamente). Segundo as instruções de preenchimento da DIPJ/ 1999, na Linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) da Ficha 13 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) e na Linha 25 (CSLL Mensal Paga por Estimativa) da Ficha 30 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), em que constam, respectivamente, os valores de R$ 1.085,138,79 e R$ 359.102,20, “Somente poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano- calendário”. Além disso, esclareça-se que não consta na DCTF original, de 01/02/1999 (fls. 158/160), e nem na DCTF retificadora, de 19/04/2005, débito de estimativa em dezembro de 1998. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001587/2005-88 No caso presente, evidentemente, nada obstaria que a interessada, cumpridas todas as formalidades legais previstas, tivesse submetido à SRF, dentro do prazo decadencial, pedido de restituição do tributo que houvesse pago indevidamente, porém deveria ter postulado, ao supor descabido o que recolheu, em processo autônomo, visto que a contribuinte só pode contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições que a lei determinar. Em suma, se duas eram as naturezas dos créditos detidos pela Recorrente, dois pedidos distintos deveriam ter sido apresentados, até porque é distinta a forma de cálculo da atualização monetária aplicável a cada uma das hipóteses de indébito (para o saldo negativo, desde o mês subsequente ao encerramento do ano-calendário; para o pagamento indevido, desde o mês subsequente ao pagamento). A questão não é, portanto, como alegado pela Recorrente, no Recurso Voluntário, decorrente de mero erro no código de receita informado no recolhimento, até porque, como já dito, não havia estimativas de IRPJ e CSLL a serem quitadas em relação ao mês de dezembro. Os recolhimentos sob o código 2430 e 6773 se destinavam, de fato, a quitar valores apurados na declaração original do sujeito passivo, já que os saldos negativos pleiteados no presente processo somente foram apurados em DIPJ retificadora. Ante o acima discorrido, não tem relevância o exame de uma segunda matéria relacionada com os referidos pagamentos, que diz respeito à prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos pagamentos em questão. É que, apesar de a tese sustentada pela Recorrente, no sentido de que a contagem do prazo prescricional somente se iniciaria após decorrido cinco anos dos citados pagamentos, ser a aplicável aos Pedidos de Restituição/Compensação analisados nestes autos (por força da Súmula CARF nº 91), tal entendimento é inócuo, posto que pertinente à discussão acerca da procedência (ou não) de eventual apresentação de DCTF retificadora e/ou de pedido de retificação de CARF realizada no ano de 2005. Tal tema, contudo, não é relevante em relação aos Pedidos de Restituição/Compensação sob análise, apresentados em 2002, uma vez que, como exposto, os valores recolhidos para quitar os ajustes anuais de IRPJ e CSLL não poderiam compor os saldos negativos pleiteados. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720087/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.720084/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T11:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T11:25:26Z; Last-Modified: 2020-03-13T11:25:26Z; dcterms:modified: 2020-03-13T11:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T11:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T11:25:26Z; meta:save-date: 2020-03-13T11:25:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T11:25:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T11:25:26Z; created: 2020-03-13T11:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-13T11:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T11:25:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720087/2008-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.972 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente WLADIMIR RESSTEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ERRO DE FATO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. A alegação de mero erro de fato só pode ensejar a revisão de ofício, caso a hipótese seja comprovada com documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu para o caso dos autos. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. VTN. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de piso que não tenha sido expressamente contestada pelo recurso voluntário formalizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.720084/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 87 /2 00 8- 47 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720087/2008-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.971, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Esperança da Terra", cadastrado na RFB sob o n° 6.558.731-6, com área declarada de 3.500,0 ha, localizado no Município de Cocos – BA, decorrente de diferença no valor do ITR, acrescida dos juros de mora, e da multa proporcional. Inconformado o contribuinte impugnou o lançamento fiscal, alegando ilegalidde do ato e que as propriedades do requerente foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, informando as coordenadas trazidas pelo mapa topográfico para demonstrar que o mosaico aerofotogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Parque abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação. O órgão julgador de primeira instância administrativa decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo a exigência fiscal. Intimado da referida decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de mérito já apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.971, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Não obstante o recorrente ter suscitado matéria preliminar em sua impugnação, as alegações não foram renovadas no recurso. Inexistindo, portanto, questões preliminares, passaremos à análise do mérito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720087/2008-47 Do mérito Alegando erro de fato, o contribuinte pretende a redução do valor da exação com o argumento nodal de que o imóvel rural de sua propriedade inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei n°. 97.658, de 12/04/2011. Com o fito de fazer prova do alegado, junta declaração emitida em 18/04/2011 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, atestando que o mencionado imóvel está inserido dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas/BA criado pelo Decreto Lei n°. 97.658 de 12.04.1989, estando sob processo de desapropriação, autos n° 02015.002792/2005-36. Não obstante a alegação de erro de fato, o contribuinte não comprovou em que consistiu o mencionado equívoco. De outra sorte, não tendo informado em sua DITR 2003 a área de interesse ecológico, essa instância administrativa não possui competência para retificar o referido documento. Nesse sentido, utilizo-me de precedente desta Turma de Julgamento, consubstanciado no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, nos autos do processo n. 10183.720549/2007-51, acórdão n. 2201-005.403, sessão de 08/08/2019: ‘O art. 1° da Lei 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Prevê, ainda, o mesmo diploma legal em seu art. 10: § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Como se nota da própria estrutura do Demonstrativo de Apuração de fl. 4 , as áreas de interesse ecológico são excluídas da área total do imóvel para se chegar à área aproveitável. A análise de tal Demonstrativo evidencia que o contribuinte não se valeu do permissivo legal, não declarando nenhuma área de interesse ecológico A leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1 a Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2a Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1° do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1 a (primeira) instância, bem como Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720087/2008-47 os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Ademais, tal fato, por si só, não seria suficiente à alteração da Declaração no que se relaciona à distribuição das áreas do seu imóvel rural, já que além de ter sido declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições previstas para as ARL, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. De outro lado, ainda que se admitisse a retificação da DITR para o exercício em discussão, andou bem a decisão de piso ao pontuar que a ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, somente ocorreu em data posterior ao vertente fato gerador. Vejamos: No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional e, consequentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que, além de essa ampliação de limites somente ter ocorrido em 21/05/20004, portanto, após a data do fato gerador do ITR/2003, os documentos carreados aos autos (às fls. 57/59, 60/64 e 65) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 3.500,0 ha, ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Como derradeiro aspecto, não se pode deixar de levar em conta que a legislação ambiental, com reflexos na seara tributária exige a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, para comprovar a Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720087/2008-47 existência de área de interesse ecológico. O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto n° 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4° O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3° e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000. Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata- se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isentiva tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm%23art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm%23art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720087/2008-47 Destarte, em face da ausência de ADA tempestivo, também pela falta desse requisito não pode ser reconhecida a área de interesse ecológico arguida pelo recorrente para a obtenção da benesse fiscal. No que tange ao VTN, o recurso não se manifestou, razão pela qual, para este tema, é definitiva a decisão de 1ª Instância, que concluiu pela procedência do seu arbitramento com base do Sistema de Preços de Terras - SIPT. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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