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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650400 #
Numero do processo: 10293.001021/94-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - PROCEDIMENTO REFLEXO - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09976
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU DELILO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselh-'ro ROMEU BUENO DE CAMARGO. .t cp.! • ,...aro. e lalk-g-r?E OLIVEIRA PRE ;ay. T 411t ROSANI ROMANO RO JESUS C OZO RELATORA FORMALIZADO EM: j 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001021/94-84 Acórdão n°. : 106-09.976 Recurso n°. : 13.118 Recorrente : ROMEU DELILO RELATÓRIO ROMEU DELILO, já devidamente qualificado nos autos, por seu representante legal, recorre da decisão da DRJ em Manaus, tempestivamente, de que foi cientificado em 13/03/97, através de recurso protocolado em 11/04/97. Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração fls. 06 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1992. Inconformado, o autuado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 12 a 19), rebatendo o auto de infração com os mesmos argumentos do processo principal, ROMEU DELILO processo administrativo n° 10293.001022/94-47 A DECISÃO RECORRIDA (fls. 94 e segs.), julga procedente os Autos de infração por entender que como o processo principal de n° 10293.001022/94-47 foi julgado procedente, conforme decisão n° 468/96 - 11.197, de fls. 37 a 43 dos autos, os processos reflexivos seguem a decisão do principal. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 52 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação do processo principal n° 10293.001022/94-47, conforme leitura que, faço em Sessão g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001021/94-84 Acórdão n°. : 106-09.976 Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 82 e sgs., que o presente processo trata-se de reflexo e como tal deve seguir o principal, além do que o recorrente apresenta cópia do recurso interposto nos autos do principal e não faz defesa específica para este processo, então ao nada alegar, o contribuinte, admite a procedência do auto de infração,, É o Relatório. 3 CeV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001021/94-84 Acórdão n°. : 106-09.976 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Como exposto no relatório acima, permanece a discussão, perante esta instância, acerca do processo principal de n° 10293.001022/94- 47 foi julgado procedente, conforme decisão de n° 468/96 - 11.197, fls. 37 a 43 dos autos, pois o recorrente não apresentou defesa para este processo, protocolando apenas defesa, no processo principal. Fundamentalmente argüi o recorrente, que sobre sua empresa de revenda de combustíveis e derivados de petróleo - que tem tratamento diferenciado pela legislação fiscal, não havendo consequentemente omissão de riqueza, mas sim, que os próprios reajustes de estoques geradores dos recursos, ensejaram a diferença apurada pelo FISCO. Ressalta-se entretanto, que o recorrente apesar de fundamentar que a omissão de receitas é exclusivamente decorrente dos reajustes de estoque em nenhum momento da contestação faz prova de tal fato, apesar de apresentar planilhas de tributos que seriam devidos utiliza-se da base de cálculo correspondente ao valor da omissão. 1 4 1)1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.001021/94-84 Acórdão n°. : 106-09.976 Sendo assim, pode-se observar claramente, que não houve impugnação correta por parte do contribuinte que na verdade, protocolou cópia da impugnação do processo principal. É mansa a jurisprudência da que os processos reflexivos seguem a mesma sorte do principal, assim, com a obrigação acessória segue a principal no Direito Civil Brasileiro. Nesse sentido, já decidiu esta 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em reiterados Acórdãos, por maioria de votos, que os processos reflexivos seguem a decisão do principal. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 QS I R MAglaa • ••n Si a 5 .:7 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4653376 #
Numero do processo: 10425.000259/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre ilegalidade e inconstitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - JUROS DE MORA - Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07637
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -t :;k4:te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000259198-37 Acórdão : 203-07.637 Recurso : 110.644 Sessão - 18 de setembro de 2001 Recorrente : TABAJARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — O juizo sobre ilegalidade e inconstitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - JUROS DE MORA — Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TABAJARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Otacilio Dant ..• art., o Presidente e R, ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 .7 2C . MINISTÉRIO DA FAZENDA ±,lak"ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000259/98-37 Acórdão : 203-07.637 Recurso : 110.644 Recorrente : TABAJARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa Tabajara Transportes de Cargas Ltda para a exigência de crédito tributário no valor de R$37.997,25, sendo R$1 9.406,57 de Contribuição para o PIS; R$4.015,73 de juros de mora, calculados até 30/04/1998; e R$ 14.554,95 de multa proporcional. O crédito tributário decorre da falta de recolhimento e do recolhimento a menor da Contribuição para o PIS, nos períodos de março/1996 a abril/1998. Inconformada, a autuada apresenta impugnação tempestiva de fls. 335/365, onde alega, em suma, o seguinte: a) a ilegalidade da cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês, como dispõe o § 1° do artigo 161 do CTN; b) a inaplicabilidade da TRD, nos termos do artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 90 da Lei n° 8.177/91, como índice para cálculo dos encargos de mora; e c) a inconstitucionalidade da multa de 75%, por ferir o art. 150, inciso IV, da CF/88. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 366/371, mantém, na integra, o lançamento em lide, nos termos da seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS MULTA DECORRENTE DO L.A_NÇAMENTO DE OFÍCIO. Sendo a atividade administrativa de lançamento, vinculada e obrigatória, a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, relativamente à cobrança da multa decorrente do lançamento de oficio. JUROS DE MORA_ IN C IDÊN CIA. 2 •E S„,. MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000259198-37 Acórdão : 203-07.637 Recurso : 110.644 O crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora à taxa estipulada pela lei. Legitima é a cobrança de juros moratórios quando lançados em consonância com a legislação que rege a matéria, vigente ao tempo de sua prática. Em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, incidirão a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora calculados pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). INCONSTITUCIONALIDA1DE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de lei, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (doc. fls. 375/396), reiterando os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Para efeito de admissibilidade do recurso, consta nos autos cópias de medida liminar concedida em Mandato de Segurança (doc. fls. 397/398), que assegura o processamento do recurso administrativo sem a exigência do depósito recursal. É o relatório. V-5\ 3 2, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000259/98-37 Acórdão : 203-07.637 Recurso : 110.644 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e, por determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo depósito recursal. A exigência em lide se dá. pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, nos períodos de março de 1996 a abril de 1 998. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega, em suma, a ilegalidade da cobrança de juros moratórias; protesta contra a aplicação da TRD nos cálculos dos mesmos; e argúi a inconstitu.cionalidade da multa de oficio. Preliminarmente, em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacifico o entendimento deste Colegiado no sentido de que não compete à autoridade administrativa a apreciação de tais matérias, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe esclarecer que os juros moratórios têm caráter meramente compensatório. Verifico que no presente feito os juros estão lançados nos estritos limites estipulados pela legislação que rege a matéria, no caso as Leis n's 9.065/95 e 9.430/96. Na análise do Demonstrativo de Multas e Juros de fls. 09/11, observo que não há a aplicação da TRD no cálculo dos juros moratórios (Lei n° 8.21 8/91), apesar do protesto da recorrente. Quanto à multa de oficio, vejo que é correta a sua aplicação, visto que a exigência foi formalizada em procedimento ex--officio. Seu lançamento, na forma do feito em lide, tem amparo no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, 117 verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicatts as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000259198-37 Acórdão : 203-07_637 Recurso : 110.644 / - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (--) § 1 0 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 OTACÉLIO DA_N‘ ..S CARTAXO 5

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4651019 #
Numero do processo: 10315.000285/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO - O procedimento de ofício não se interrompe quando, antes do término do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 7.° do Decreto n.° 70.235/72, a Autoridade Fiscal demonstra em ato formal, com ciência do sujeito passivo, a sua continuidade. IRPF - EXS: 1997, 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATíCIO - Incide o Imposto de Renda sobre os emolumentos percebidos em decorrência da atividade de serventuário da justiça, na forma do artigo 43 do CTN. IRPF - EXS. 1997, 1998 e 1999 - DEDUÇÕES - REQUISITOS - Constituem custos da atividade profissional sem vínculo empregatício os gastos necessários à percepção dos rendimentos, na forma estabelecida pelo artigo 6.° da lei n.° 8134/90. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EXS: 1997, 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATíCIO - Incide o Imposto de Renda sobre os emolumentos percebidos em decorrência da atividade de serventuário da justiça, na forma do artigo 43 do CTN. IRPF - EXS. 1997, 1998 e 1999 - DEDUÇÕES - REQUISITOS - Constituem custos da atividade profissional sem vínculo empregatício os gastos necessários à percepção dos rendimentos, na forma estabelecida pelo artigo 6.° da lei n.° 8134/90. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões C rvalho. ‘,/ , .---,-,----- L ANTONIO D F - EITAS DUTRA ç - - IDENTE ----- , NAURY FRAGOSO TAN7A RELATOR A 4 nr 1• rc3iFORMALIZADO EM: 1 i r) r I , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000285/2001-88 Acórdão n°. : 102-46.088 Recurso n°. : 130.203 Recorrente : LUIZ CARLOS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte é serventuário da justiça e foi submetido a procedimento investigatório de ofício sobre suas atividades nos anos-calendário de 1996 a 1998, iniciado em 23 de maio de 2000, com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0310200 2000 00065 9, e concluído em 4 de abril de 2001. O litígio decorre da exigência do crédito tributário composto pelo Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos percebidos de pessoas físicas nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, e não declarados no prazo legal e glosa das deduções pelo desenvolvimento da atividade profissional e escrituradas em livro caixa, mas não revestidas das características necessárias para a dedutibilidade. Integraram, ainda, o referido crédito, a penalidade destinada a punir a falta de recolhimento da antecipação mensal desse imposto, para aquelas ocorridas nos anos de 1997 e 1998, e pela punição para a entrega, a destempo, das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios sob fiscalização. As infrações encontram-se formalizadas por Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 3 a 17, discriminadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 4 a 6, e fundamentadas nos artigos 1. 0 a 3.° e 8.° da lei n.° 7713/88, 1.° a 4.° da lei n.° 8134/90, 3.° e 11 da lei n.° 9250/95 e 21 da lei n.° 9532/97, o primeiro e segundo grupos, nos artigos 8.° da lei n.° 7713/88 e 44, § 1. 0 , III da lei n.° 9430/96, o terceiro, e nos artigos 88, 1, "a" da lei n.° 8981/95 c/c artigo 27 da lei n.° 9532/97, o último. Após iniciado o procedimento investigatório, o contribuinte apresentou a documentação solicitada pelo Fisco e, posteriormente, a Declaração 2 //1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000285/2001-88 Acórdão n°. :102-46.088 de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1997, em 13 de julho de 2000, enquanto aquelas dos exercícios de 1998 e 1999, em 1. 0 de agosto de 2000, fls. 25 a 33. O trabalho fiscal consistiu na confrontação das receitas obtidas na atividade de serventuário da justiça com aquelas informadas nas declarações apresentadas e com os valores que propiciaram os recolhimentos mensais ao FERMOJU - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, considerados equivalentes ao final. Na seqüência, tomou as despesas escrituradas nos livros Caixa para conferência, por amostragem, reportando-se àquelas de maior valor para análise e exclusão das consideradas impróprias ao exercício da profissão, conforme constou do Demonstrativo "Despesas Declaradas x Despesas não comprovadas". O contribuinte não concordou com a imposição tributária e apresentou seus motivos em peça impugnatória, tempestiva, juntada às fls. 151 a 154, acompanhada dos documentos a que se refere, fls. 155 a 284. Em síntese, argüiu preliminar de nulidade do feito por ofensa ao artigo 196 do CTN, considerando que o autor não fixou prazo para conclusão dos trabalhos, não observou os 60 (sessenta) dias para esse fim, e reiniciou a investigação após a entrega das Declarações de Ajuste Anual que foram efetuadas sob o manto da espontaneidade. Argüiu que esse procedimento causaria a cobrança duplicada do mesmo débito. Contestou as glosas das despesas escrituradas em livros Caixa considerando que seus dados constaram das declarações apresentadas; a imposição de imposto mensal porque as receitas não se originaram, apenas, de pessoas físicas. Finalizou pedindo pela improcedência do feito. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000285/2001-88 Acórdão n°. : 102-46.088 Submetido à julgamento em 22 de fevereiro de 2002, quando foi Relator Vicente Kleber de Melo Oliveira, a respeitável 4. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente, conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 806, fls. 286 a 295. Nesse julgamento, rejeitada a preliminar de nulidade pela continuidade do procedimento após o prazo de 60 (sessenta) dias com justificativa de que o Fisco efetuou a verificação dos dados declarados, excluiu despesas não apropriadas ao exercício da atividade e concluiu o exame com a lavratura do lançamento de ofício. Aditado, que, embora expirado o dito prazo legal, o contribuinte não usufruiu o benefício da interrupção para recolher o tributo devido, acrescido dos juros e da multa de mora. Para afastar a argumentação de que os custos escriturados deveriam ser aceitos integralmente, foi informado que o Fisco promoveu as exclusões daqueles não compatíveis com as disposições legais permissivas, mas manteve as demais conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, na forma dos artigos 6.° da Lei n.° 8134/90 e 4.° da lei n.° 9250/95. Justificada a imposição da penalidade isolada pelo não recolhimento do tributo que deveria ter sido antecipado mensalmente em função dos rendimentos auferidos de pessoas físicas com o confronto da previsão legal, dada pelos artigos 8.° da lei n.° 7713/88 e 44, 1, ;1.° e III, da lei n.° 9430/96 com o fato de ter o Fisco utilizado a soma das receitas mensais subtraída dos respectivos custos para fins de cálculo. Quanto à penalidade pela mora na entrega das declarações, considerou que o contribuinte não se manifestou a respeito delas, motivo para concluir pela sua procedência. Ciente dessa decisão em 12 de março de 2002, o contribuinte com ela não se conformou e apresentou peça recursal em 4 de abril de 2002, fls. 305 a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'-N,1",n2; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.00028512001-88 Acórdão n°. :102-46.088 307, acompanhada dos documentos juntados às fls. 308 a 370, na qual ratificou, integralmente, os termos da peça impugnatória. Arrolamento de bens, fl. 379. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.00028512001-88 Acórdão n°. : 102-46.088 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A peça recursal contém questão preliminar voltada à nulidade do feito em razão de sua lavratura em momento posterior ao encerramento do procedimento pelo transcurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias, previsto nos artigos 196 do CTN e 7.° do Decreto n.° 70.235/72. Os argumentos expendidos pelo julgamento a quo não foram suficientes para dirimir a motivação do contribuinte quanto ao assunto, portanto, convém melhor detalhar as justificativas para que o entendimento seja completo. O artigo 196 do CTN , lei n.° 5172/66, refere-se às obrigações do representante do Fisco, de ordem formal, quanto às execuções de diligências junto aos contribuintesl . Não é adequado ao procedimento fiscal em seu sentido completo, mas, apenas, a uma parte dele: as diligências. Portanto, não se presta para suporte à nulidade do feito, porque não realizadas diligências junto ao contribuinte, mas verificação fiscal completa das atividades exercidas nos anos- calendário já identificados. O procedimento fiscal encontra-se regulado pelo Capítulo I do Decreto n.° 70235/72 que trata do Processo Fiscal, mais especificamente em sua Seção III — Do Procedimento, enquanto o prazo utilizado pelo recorrente como CTN — Lei n° 5172, de 25/10/66 - Art 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo 6 e 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-m4,4v, Processo n°. : 10315.000285/2001-88 Acórdão n°. : 102-46.088 suporte à sua alegação, decorre do artigo 7.°, § 2.°, que limita o tempo de validade do ato inicial da ação fiscal em 60 (sessenta) dias2. Deve ser observado que esse texto legal não determina a conclusão do procedimento de ofício em 60 (sessenta) dias, apenas, fixa o limite para a validade do ato inicial, que, uma vez atingido, suspende o curso da ação fiscal até que outro ato lhe dê continuidade. Fácil concluir dessa forma pela ressalva contida ao final do texto, que permite a continuidade do procedimento de ofício mediante ciência ao contribuinte de qualquer outro ato que lhe dê conhecimento do prosseguimento da ação fiscal: "...prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.' Portanto, não ocorre a nulidade do feito pelo transcurso desse prazo, apenas, sua efetivação sem qualquer outra manifestação do Fisco abre ao sujeito passivo, antes sob procedimento de ofício, a oportunidade de declarar eventuais infrações tributárias e proceder ao respectivo pagamento, acrescido da multa e juros de mora, ou somente dos juros moratórios quando atendidos os requisitos da denúncia espontânea. Na situação em comento, além de ter ocorrido o lançamento de ofício, posteriormente à entrega das declarações de ajuste anual, fato que expressou a continuidade da ação fiscal e invalida a posição do recorrente, verifica- 2 Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos 7 ,,..,À: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f, SEGUNDA CÂMARA4nw Processo n°. : 10315.000285/2001-88 Acórdão n°. : 102-46.088 se que não ocorreu interrupção do prazo inicial porque o contribuinte pediu, no dia 19 de Junho de 2000, mais tempo para entregar a documentação solicitada pelo Fisco, solicitação recebida na mesma data pelo autor do feito, fl. 363. Em 2 de agosto de 2000, o contribuinte entrega documentos ao Fisco, fl. 364, e este apõe recibo na Relação de capa. Esses fatos denotaram a continuidade do procedimento e ocorreram em tempo menor que 60 (sessenta) dias após o seu início, 30/05/2000, e, da mesma forma, antes da entrega das ditas declarações — 13/07/2000 e 1.°/08/2000. Assim, constata-se a presença de ato escrito denotativo da continuidade da ação fiscal caracterizado pelo recebimento do pedido de prorrogação do prazo para entrega de documentos e pelo recebimento do objeto desse pedido. Logo, as declarações não foram entregues quando vencido o prazo do início da fiscalização, e o pedido de pagamento do tributo efetuado por representação da SASAR/DRF/JNE/CE, juntado à peça recursal às fls. 323 a 325, foi corretamente indeferido porque estava em andamento processo contendo a verificação fiscal, motivo para a análise conjunta. Rejeita-se a preliminar. Quanto à perspectiva de cobrança duplicada do mesmo crédito tributário, deve ser esclarecido que o imposto apurado nas declarações de ajuste anual passou a integrar o lançamento, motivo para que não haja duas cobranças sobre o mesmo fato gerador. A alegação de que as receitas não se originaram, apenas, de pessoas físicas não veio acompanhada de documento comprobatório que comprovasse a veracidade de seu conteúdo. O Fisco tomou por suporte para a imposição tributária, os dados das Declarações de Ajuste Anual apresentadas a destempo. Nesses documentos o contribuinte informa à Administração Tributária 8 11 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1°N:g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000285/2001-88 Acórdão n°. :102-46.088 que a origem dos rendimentos foram pagamentos efetuados por pessoas físicas, como consta às fls. 26, 29 e 32. Portanto, correta a interpretação da Autoridade Fiscal. Outra parte da imposição tributária contestada diz respeito às glosas das despesas escrituradas em livros Caixa, considerando que seus dados constaram das declarações apresentadas. Transcrevo o texto da peça recursal a respeito do assunto para melhor entendimento da posição do recorrente: "Não observou todos itens do livro Caixa conforme copia anexa documento — 01 caixa ano 1996 — folha de 001 a 004 — doc. — 002 caixa ano — 1997— fls. — 001 a 042,doc.-03 caixa ano 1.998 fls. — 001 a 0029, em todos o rendimentos e pagamento esta devidamente escriturados conforme declarações entregue nessa repartição.' Não se pode concluir sobre qual direcionamento quis dar o recorrente quando citou folhas dos Livros Caixa, porque o Fisco efetuou levantamento para fins de extrair os valores indevidos e para esse fim tomou aqueles informados pelo contribuinte no Livro Caixa que em seu total anual confere com os constantes das declarações apresentadas, na rubrica de mesmo nome. Quanto à parte final do texto, pode ser extraído que entende estarem os rendimentos e custos escriturados nos livros Caixa em acordo com os valores que integraram as Declarações de Ajuste Anual entregues. Essa afirmação está correta porque os valores escriturados são iguais àqueles declarados, no entanto, não significa que por cumprir essa obrigação acessória possam ser admitidos como custos na forma da lei, conforme exteriorizada no julgamento a quo. Os custos não admitidos são pagamentos a título de aluguel residencial, parcelamento do FERMOJU não recolhido, depósitos judiciais e alguns lançamentos sem comprovantes e outros em duplicata. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000285/2001-88 Acórdão n°. : 102-46.088 O aluguel residencial não é despesa necessária à percepção do rendimento porque é custo da própria pessoa física não admitido como dedução do tributo. O parcelamento do FERMOJU, também, não tem característica de custo porque é cobrado do cliente juntamente com o preço dos emolumentos e deve ser recolhido ao dito fundo sob pena do crime de apropriação indébita. Sendo cobrado do cliente não constitui receita da atividade exercida porque o cartorário funciona como mero intermediário entre o dito fundo e o cliente. Então, não pode ser considerado custo da atividade. Os depósitos judiciais seguem a mesma linha de raciocínio da contribuição ao FERMOJU. Os custos não comprovados poderiam ter os respectivos documentos juntados à peça impugnatória ou à recursal, uma vez que sem essa condição não podem ser considerados para fins de dedução dos rendimentos da atividade profissional. Assim, devem ser mantidas as glosas efetuadas uma vez que a origem de tais pagamentos não tem as características necessárias para admissibilidade como custos da atividade profissional exercida, exigida pelo artigo 6.° da Lei n.° 8134/90. Quanto aos aspectos contestados, verifica-se que a incidência tributária encontra-se correta uma vez que obediente aos artigos 1. a a 3.° e 8.° da lei n.° 7713/88, 1.° a 4.°, e 6.° da lei n.° 8134/90, 3.°, 4• 0 e 11 da lei n.° 9250/95, 21 da lei n.° 9532/97. Em obediência às determinações contidas no Decreto n.° 70235/72, artigos 16, III e 17, vedada a manifestação neste voto sobre as demais exigências, considerando que não foram objeto de contestação nas peças impugnatória e recursal3. 3 Decreto n.° 70235/72 - Art 16. A impugnação mencionará. ) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000285/2001-88 Acórdão n°. : 102-46.088 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do feito que teve lastro no artigo 7.° do Decreto n.° 70235/72 considerando a presença de ato denotativo de sua continuidade, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. L. NAURY FRAGOSO TA AKA 1H - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(redação dada pelo art. 1 da Lei n.° 8 748/93) Art 17 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9532/97) 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000927/2006-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos: I) reconheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e 11) em negar aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta(Suplente) votou pela extinçãodo crédito prêmio em 04/10/1990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T1 Fl. I ;.# . ". •;41, - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. '13--•ZS '. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380.000927/2006-70 Recurso n° 155.233 Voluntário Acórdão n" 2201-00.131 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida DRJ - Belém-PA 1 ASSUNTO: iMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDusTRIATizA nos - I PI : Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 I 1 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do 1P1, incentivo à exportação instituído pelo art. 1" clo Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara/1" Turma Ordinária da 2" Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos: I) reconheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e 11) em negar aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia :Dantas Lacerda Moneta (S: nte) votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. / /.-• I , Pr,,44"--111:,. •..: ACE ri • RO E 'I, RG FILHO Presidente ear), /à7 ar _.. 4019/4 - EMA 4 ' e~144, m•ASSIS Relator i Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao período em epígrafe. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito- Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n°1.658/79, art. 1", § 2". Observou, a unidade, de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga °nines". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n°600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", considerou o Pedido não formulado, não tomando conhecimento da Manifestação de • Inconformidade A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n" 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n°600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não/declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência ta•I) 7 Processo n 0 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 3 1de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, cujo art. 1' estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n" 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1' um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5' do Decreto-lei n" 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei IV 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2' altera o art. 3" do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim especifico de exportação, os beneficies fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1" do Decreto-lei n" 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim corno aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. , Após o Decreto-Lei n" 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n" 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de I' z0 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei ri' 1.658/79. fit 1).14") 3 i i : Processo n° 10380.000927/2006-70 S2.C2TI Acórdào n.° 2201-00.131 Fl. 4 Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei rf 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1' o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n" 1.724/79: Art. I" - O Ministro de Estado da , Fazenda ,fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I' e 5' do Decreto- Lei n."491, de 5 de março de 1969. Art. 2" - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito-prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias ifs 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1" e 5". D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, ar. 3", inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I' do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do an. 3' do D.L. 1494 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1"e 5" do D.L. n°49/, de 053,69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6'. Ademais, as matérias reservadas á lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II- RE, conhecido, porém não provido (letra b). (RE n" 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA 'LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que AIimplicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para 00suspender, aumentar, reduzir, temporári, • efinitivamente, ou ,10, ili c4 • 1 I J. , 4011 n 4 Processo n° I 0380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 5 extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I" e 5" do Decreto-lei n"49I, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno," 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o MM. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei if 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos. Art. 1" - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisiçc'to dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1" do DL n" 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às ipresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas c iikierciais exportadoras: 5 • - Processo n° 10380.000927/2006-70 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 6 ! Art. 2' - O artigo 3" do DL n" 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'A ri. 3' São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1" deste DL. os beneficios .fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1" do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § I°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei if 8.402/92, mencionada como nonna que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos i 77S111770S empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 11° 491, de 5 de março de 1969; (-) 1§ 1 ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos 1 incentivos .fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto- Lei 77° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-v ndedor que efetue vendas de mercadorias a empresamercial exportadora, par Iia o , m específico de exportaçãft 1 Ia forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. 0 2,1 I MI1 tk 6 i• Processo n°10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 7 O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5" do Decreto-Lei n°491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. I°. o § 1" do art. 1" da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n" 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1' não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Tunna Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a uni (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IP1 da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n" 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 15. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E I .722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I" do Decreto-lei I.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, ,fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1" do Decreto-lei 491769 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufatura(los). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 15 e 1.894?81 (art. 35, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF. reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. I' do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3" do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não con legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declad n i a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo 'que surja, com , parte 4 04, 7 • ar Processo n°10380.000927/2006-70 S2-C2T Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 8 remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu fai apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I", do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n" 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1", § 29 e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal corno estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: I. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou mio revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma rp41 414 014 1 8 Processo n° I 0380.000927/2006-70 S2-C2T Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 9 superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha. eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito- prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. I' do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1". As empresas fabricantes e expor adoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo .fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1"- Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2" - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas .fármas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo I" e seus parágrafos: "Art. 1"- O estímulo fiscal de que trata o artigo I' do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I" - Durante o exercício .financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento,»' c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2"- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de • dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo ecreto-Lei 1,722/79, cujo art. 3 CISSini dispas.: 9 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão 2201-00.131 Fl. 10 "Art. 3" - O parágrafo 2' do artigo 1" do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2" O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. I' O Ministro de Estado da Fazenda .fica autorizado a aumentar ou reduzir; temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5' do Decreto-lei n°49], de 5 de março de 1969. "Art. 2" Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios .fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. I", a cenas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1", II). O art. 3" desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda .fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipulai; às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1"/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1" do DL 1.724/79 e do artigo 3" do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (D.I de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com nzett ts, voto à época) o TRF da 4" Regi - •' 'eonde provém o recurso ora , o Processo n" 10380.00092712006-70 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. I em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176- 0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1" e 5". D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. I. CF 1967. I- É inconstitucional o artigo 1" do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3" do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1°c 5" do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6" Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. H — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Velloso, DJde 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I' do Decreto-lei n" 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzi,; temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I" e 5" do Deceto-lei n" 491, de 05 de março de 1969 - (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05,2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I" do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. I", § 2) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3'), segunda a qual o estimulo .fiscal do crédito- prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83 ? 5,/Vão procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2" do art. 1" do DL 1.658/79 e 170 art. 3" do DL 1.722/79, também é cer • que, ao outorgar ao Ministro da 11 Sia Processo n 0 10380.000927/2005-70 S2-C2T1 Acórdão n°2201-00,131 A. 12 Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1"do DL 1.724/79 e na arr. 30(10 DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio .fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § I" do art. 2" da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio ,fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6,Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — 'Oram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de 'vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I" de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu 12 Processo ri° 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. • inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tune, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação .firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(..) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (redita, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que unia lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada houvesse a nulidade' [Rp I.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984J". ors 13 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C21' I n.° 2201-00.131 Fl. 14 Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo apressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. 0 vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tent efeitos puramente deelaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinaçâo é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. I" do DL 1.724/79 e do art. 3' do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzi,- a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio .fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, e.x- tune, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do p , incentivo previsto no art. 1" do DL 491/69. 3fe. 1 4 Processo n° 10380.000927/2005-70 82-C2111 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. 15 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.1299), razão pela qual é verdadeiro 'dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min, Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constilucionalidade das Le. is", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo .fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o benefício .fiscal previsto no art. I" do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, d rsi; Constituição Federal. Diz o dispositivo: 15 Processo n° 10380.000927/2006-70 82-C211 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 16 "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I n Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I" do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador'', e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.0E92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos instintos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1", II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto 170 art. I" do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislado,- dado a eles tratamento autónomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos I" e 5' do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do an. I" do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito- prêmio previsto no art. I", e não o incentivo do art. 5", teve seu prazo de vigência limitado a 30.0683, conlbrine se vê do art. I" do DL 1.658/79 e art. 3" do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do ar. 5", e não ao outro, do art. 1", que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extinguido quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 16 Processo n" 10380.00092712006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 17 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min, José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do proprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstaucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prémio instituído pelo DL 491/69. Dai a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relato,- na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando. co,?? repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os lermos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas co,,, o incentivo do art. 1" do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1" do DL 491/69); co,,, o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que i exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento . de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação • nacional, adquiridos no mercado interno" — art. I' do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para uni preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, f 2,-A reafirmada a delegação de po . àquele Ministro. up 17 Processo n° 10380.000927/2006-70 52-C2T1 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. IS Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo .fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1", do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Co lendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n" 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n" 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei ti" 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1", II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes ,favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão penence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e ideológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto- Lei n" 1.658/79, que em seu artigo I', dispós: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, n Th, entanto ratificou a extinção na da ima prevista. ék. Processo n" I 0380.000927/2006-70 82-C2TI Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 19 Posteriormente, veio o Decreto-Lei n" 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n" 1.894/81, assim prescreveu, verbis: • Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n" 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prémiollPI. Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei ir 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n" 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3" do Decreto-Lei n" 1.722/79, ao alterar a redação do sç 2" do artigo 1" do Decreto-Lei n" 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais uni aresta de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n" 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n" 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitadari incentivo fiscal. ira drif 19 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2T I Acórdão n." 2201-00.131 Fl. 20 A despeito da extinção do incentivo .fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n" 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n°8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n" 1.894/81, a Lei em contento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso 1 do art. I" daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n" 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso 11 do art. 1" do Decreto-Lei n'' 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito- prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos nos 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela 1 3 Seção do ST] em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no ar!. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oS7-F declarou inconstitucional, constantes do ar. I" do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3" do DL 1.894/91. Diz o art. I" da citada Resolução: "Ar) I" É suspensa a execução, no art. I' do Decreto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir 0,4 20 Processo n" 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 21 temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3" do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-/os' e 'supendê-los ou extingui-lost, preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte .final do dispositivo ("..preservada a vigência do que remanesce do art. I' do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969) serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de 11017)las declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionat O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omites à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no ar!. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte ,final, alude que ,fica "preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto-Lei 11" 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I" do DL 1.724/79 % do inciso Ido art. 3"do DL 1.894/91. ri 21 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 22 De qualquer »iodo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito á parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1", nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-lek 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1"do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal. previsto no art. I' do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541 239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1"_ porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo .fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se (ipilsa.) 22 Processo n" I 0380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão ft' 2201-00.131 A. 23 firmara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao ST.I unia interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provinzento ao recurso especial. É o voto. No REsp n" 652379/RS, a 1" Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1'). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. I" do DL 491/69 (crédito-prêmio de IP1), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. I" do DL 1.724/79 e do art. 3' do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I" do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1" do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício .fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1" do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-lio revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos .fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos .fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5" do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I" Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação.) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no Villa, II kr prazo previsto no ADCT. 23 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. 24 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1" do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n" 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e e s de 2009 40 st.iii-Jacarr EMANDirR S DE ASS 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001785/97-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - SUPERESTIMAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL/SUDENE: Ajusta-se o montante exigido no lançamento de ofício ao efetivamente apurado na determinação do lucro da exploração efetivo, por atividade incentivada, de acordo com dados obtidos em diligência.
Numero da decisão: 101-93523
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DE 1994, 1996 e 1997 Recorrente DRJ EM RECIFE - PE Interessada S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ÁLCOOL Sessão de 25 de julho de 2001 Acórdão n° 101-93,523 IRPJ - SUPERESTIMAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL/SUDENE . Ajusta-se o montante exigido no lançamento de ofício ao efetivamente apurado na determinação do lucro da exploração efetivo, por atividade incentivada, de acordo com dados obtidos em diligência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - - PE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e.Ecir...€-"'------~,,.----%"- --- S O N PEREI -~o-- -ES PRESIDENT- -- ' //-/ ,.»'» CEL si E F I OSA RELA R FORMALIZADO EM 2 2 OUT 2001 Processo ft°, :10410.001785/97-84 2 Acórdão n° :101-93.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Processo n ° .10410.001785/97-84 3 Acórdão n.° :101-93523 Recurso nr. 125.208 Recorrente DRJ EM RECIFE - PE. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio das quais são exigidos os valores mencionados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls 03/16) — R$ 2.242.108,96, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 4.159.677,56; - PIS (fls.. 17/21) - R$ 1.690,00, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 3 066,51; - COFINS (fls. 22/25) - R$ 5.200,00, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 9.435,40; - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 26/29) — R$ 20.800,00, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 37.741,60. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04 e com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/43, os lançamentos, relativos aos períodos-base de 1994, 1996 e 1997, decorreram de ação fiscal levada a efeito na contribuinte, quando foram constatadas as seguintes infrações. A) OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO, caracterizada pela contabilização de entrega de numerário à empresa por pessoa ligada (administrador), cuja origem não foi comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente em data e valores Os suprimentos ocorreram em 15/05/97 e em 18/05/97, nos valores de R$ 60.000,00 e de R$ 200,000,00, respectivamente; B) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (meses de abril a junho de 1994), que se referem à diferença de remuneração entre empréstimo concedido a coligada/controlada e financiamento bancário obtido para pagamento antecipado de exportação, contratado no mesmo período de apuração do tributo, diferença esta contabilizada a débito do resultado do exercício glosada pela fiscalização; C) SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DE INCENTIVO FISCAL — GLOSA DE REDUÇÃO DO IRPJ, resultante da constatação de superestimação do Processo n° 10410001785/97-84 4 Acórdão n ° 101-93,523 incentivo fiscal (empresa instalada na área da SUDENE) em decorrência do cálculo incorreto do lucro da exploração nos anos-calendários de 1996 e 1997 A infração correspondente à omissão de receitas (letra "A" supra) deu origem à lavratura dos Autos de Infração reflexos (PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro) Impugnando o feito às fls., 426/445, a autuada alegou, em linhas gerais' A) OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: - que, atendendo à solicitação da fiscalização, apresentou documentos por meio dos quais comprovou que os valores lançados na conta Caixa foram recebidos de um de seus diretores, através de cheques compensados, depositados em conta corrente bancária da empresa, - que ficou comprovado, perante a autoridade fiscal, pela apresentação de cópias de cheques e de extratos bancários, que os recursos ingressaram no patrimônio da empresa através da liquidação de cheques cobrados via compensação bancária, - que, por outro lado, também ficou comprovado pelos Agentes Fiscais que o fornecimento dos recursos teve sua origem identificada, porque tratou-se de empréstimo feito por pessoa ligada (administrador), e esta fonte, intimada a comprovar a origem dos recursos supridos, o fez, fornecendo extratos bancários, recibos de honorários, recibos de indenizações trabalhistas, venda de produtos da atividade rural, recibos de doação e outros recebimentos, tudo absolutamente comprovado por documentos hábeis e idôneos, - que, todavia, ainda que a contribuinte não lograsse efetuar tais comprovações, a caracterização pretendida pela fiscalização, de "omissão de receita", teria que restar comprovada, conforme preceitua a norma tida como infringida (art 229 do RIR/94), - que, em caso semelhante, a DRJ/Recife decidiu favoravelmente a outro contribuinte; transcreve trechos da argumentação da autuada e da decisão monocrática B) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: - que o relato contido no Termo de Verificação Fiscal sobre esta infração constitui verdade processual, aceita pela autuada e alegada pela autoridade autuante com absoluta fidelidade aos fatos, Processo n..°. :10410001785/97-84 5 Acórdão n°. :101-93.523 - que, desse relato, depreende-se que a impugnante foi penalizada com o pagamento de Imposto de Renda e de Contribuição Social, se efetuado o balanceamento entre a receita (de variação cambial ativa sobre o empréstimo concedido, em 04/04/94, à coligada DEMERCUR S/A) e a despesa (de variação cambial passiva sobre o empréstimo obtido no Citybank) registradas no resultado dos três primeiros meses de vigência do empréstimo e do financiamento bancário, - que no segundo semestre de 1994 e em todo o ano de 1995 a variação da UFIR foi sempre superior à variação cambial, o que causou o registro de uma receita de variação monetária sempre maior que a despesa, - que em 30/11/96 a innpugnante ajustou o saldo do empréstimo concedido à sua coligada, que àquela data era de R$ 10 291 689,42, creditando à conta específica da coligada e debitando ao resultado do exercício, em conta de "despesa não dedutivel", o montante de R$ 2.520 621,92, - que a impugnante, que ao longo dos exercícios de 1994 e 1995 foi penalizada por ter oferecido à tributação uma receita superior à despesa, ao ajustar o saldo do empréstimo em novembro de 1996 deveria ter considerado o valor supracitado como despesa dedutível, para neutralizar a receita anteriormente tributada, uma vez que este valor a maior havia sido registrado como receita de variação cambial, - que a exigência fiscal é improcedente porque simplesmente partiu de uma premissa falsa ao pretender trazer para a mesma data (12/04/94) ambos os empréstimos, esquecendo-se que, de fato, o empréstimo foi concedido à coligada em 04/04/94, e que também de fato a autuada tributou a receita de variação cambial do período de 04 a 12 de abril C) SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DE INCENTIVO FISCAL — GLOSA DE REDUÇÃO DO IRPJ: - que, inicialmente, destaca a correção das informações relativas aos níveis de isenção, redução e produção que foram mencionados pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal, - que os agentes do Fisco partiram de uma premissa falsa, qual seja, a de que a empresa houvera adotado o critério de estimativa para cálculo dos seus incentivos fiscais, - que, com base em balancete elaborado pelo próprio autuante, resta claro que a filial lturama apurou seus resultados de forma segregada, be - as filiais Coruripe e Camaçari e a atividade de revenda de mercadorias, - que o pressuposto básico para a adoção do cálculo dos incentivos fisçtis sem que seja adotado o critério da estimativa, autorizado pelo Par cer Normativo CST n° 49/79, é o fato de se ter conhecido, de forma segregada, os resultados das atividades alcançadas ou não pelo favor isencional, Processo n°,. 10410001785/97-84 6 Acórdão n°., 101-93.523 - que não houve sequer declaração de imposto referente ao período-base de 1997, exercício de 1998, que permita a presunção de que a impugnante haja calculado o incentivo com base no critério de estimativa da renda líquida, previsto no citado Parecer, o que demonstra que a autoridade fiscal entende como regra a ser seguida por todos uma mera prerrogativa para os que não apuram, segregadamente, seus incentivos fiscais; - que há equívocos no cálculo demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (cita-os, nos itens "a" a "d", às fls 444) Estendeu os argumentos relativos à infração reportada na letra "A" retro às exigências reflexas, Às fls.. 459/467 a DRJ/Recife determinou a realização de diligência para a elucidação de aspectos relacionados com as infrações mencionadas nas letras "B" e "C" deste Relatório À fl 468 se vê o Termo de Diligência e às fls 469/471, planilhas com o cálculo do lucro da exploração segregado por atividade incentivada do período fiscalizado Há manifestação da autuada sobre o resultado da diligência às fls 532/537 Na decisão recorrida (fls. 538/573), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento, mantendo integralmente as exigências indicadas nas letras "A" e "B" deste Relatório e procedendo a exclusões quanto à exigência a que se refere a letra "C" (superestimação de incentivo fiscal) Manteve, ainda, os lançamentos reflexos e a multa de ofício, além dos juros de mora De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho Termo de Transferência de fls. 632/633 informa sobre a transferência da parte do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância para o Processo n° Processo n,°. 10410001785/97-84 7 Acórdão n° :101-93523 10410005278100-13, onde será apreciado o recurso voluntário anexado às fls 578/590 É o relatório Processo n.°. 10410001785/97-84 8 Acórdão n°,. 101-93.523 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator As exonerações levadas a efeito pela decisão recorrida apenas adequaram a exigência indicada na letra "C" do Relatório ("superestimação no cálculo de incentivo fiscal — glosa de redução do IRPJ") à determinação do lucro da exploração efetivo, por atividade incentivada, de acordo com os dados obtidos pelos autuantes por ocasião da diligência e adotados pela julgador singular Verifica-se que - relativamente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997 (cálculos às fls. 564), o julgador singular utilizou os dados informados pelos autuantes no quadro "AC 1996", à fl. 469, - quanto ao ano-calendário 1997, tendo em conta que a autuada levantou balancete de suspensão/redução de estimativa, a decisão recorrida recalculou o lucro da exploração relativamente aos períodos de janeiro a março (fls. 565/566), de janeiro a abril (fls.. 566/567), de janeiro a maio (fls 567/568), de janeiro a junho (fls., 569/570), e de janeiro a julho (fls.. 570/571), em todos os períodos tendo por base os dados constantes dos quadros de fls 469/471 , elaborados pelos autuantes Portanto, as exclusões indicadas no quadro de fl.. 571 apenas adequaram a exigência ao seu efetivo montante, determinado pelo cálculo do lucro da exploração com utilização dos dados trazidos aos autos pela diligência Processo n.° 10410001785/97-84 9 Acórdão n ° :101-93.523 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício É o meu voto Sala das Sessõ= - - DF, - 25 de julho de 2001 /' . - CE SO AL E: EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000823/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - DEDUÇÕES - Somente podem ser deduzidos a título de despesas médicas e odontológicas os pagamentos especificados e comprovados com documentos idôneos e hábeis, no original, que indiquem o tratamento realizado, bem como nome e endereço de quem os prestou, com indicação do CPF ou CGC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÁRIA DA SILVA AGRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Át-o-t--eARIA HE)(Â.Q.L,,,A---CetrENA couA 1.121;15St) PRESIDENTE Sjbe "1-ACtit. .-k.10 si- 4- 09CAR LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN ?RIS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10425.000823/2001-97 Acórdão ng . : 104-21.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO* r)..., 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n2. : 104-21.387 Recurso n2 . : 132.348 Recorrente : DARIA DA SILVA AGRA RELATÓRIO 1 - O bojo do presente processo, diz respeito a um Auto de Infração de IRPF/1999, lavrado em desfavor da contribuinte Daria da Silva Agra, já devidamente qualificada, em decorrência das seguintes irregularidades: 1.1 - Dedução indevida a título de despesa com instrução, haja vista a contribuinte não haver comprovado as mesmas. 1.2 - Dedução indevida a titulo de despesas médicas, que, também, não foram devidamente comprovadas. 2 - Os autos encontram-se instruídos com as seguintes peças principais: 2.1- Fl. 1 - Impugnação apresentada pela interessada. 2.2 - Fls. 2/5 - Auto de Infração. 2.3 - Fls. 24/28 - Decisão da 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de III Julgamento. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n2. : 104-21.387 2.4 - Fls. 31 - Aviso de Recebimento indicando que a contribuinte foi notificada a respeito do teor da referida decisão na data de 18/08/2002. 2.5 - Fls. 32 - Recurso dirigido a este Egrério Conselho de Contribuintes, ressaltando que houve aqui a juntada de novos documentos com o mesmo. 2.6 - Fls. 46/51 - Decisão da 4 4 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que julgou parcialmente procedente o recurso, uma vez que reconheceu como pertinentes alguns dos novos documentos acostados. 2.7 - Fls. 56 - Notificação endereçada ao Chefe do SOFIS, alertando que havia um forte indício de fraude com relação aos documentos acostados com o recurso interposto perante o Egrégio Conselho de Contribuintes. 2.8 - Fls. 59 - Notificação endereçada ao Chefe da SORAT, comunicando que tramitam perante a DRF em Campina Grande/PB, 3 processos em que foram constatados irregularidades nos procedimentos efetuados pelo cartório de Galante, o mesmo que reconheceu firma nos mencionados documentos juntados pela contribuinte. 2.9 - Fls. 60 — Despacho encaminhando os autos ao 1 2 Conselho de Contribuintes. 2.10 — Fls. 62 — Despacho proferido pela 4 1 Câmara encaminhando o processo para o Relator do acórdão, o conselheiro José Pereira do Nascimento. 2.11 — Fls. 64/65 — Despacho emanado do Relator do acórdão, _411. demonstrando não se opor a uma nova apreciação da matéria pelo colegiado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n2 . : 104-21.387 2.12 - Fls. 67/68 - Despacho proferido pela Ilm a. Presidente do Conselho de Contribuintes, determinando a reinclusão do recurso na pauta de julgamento de agosto de 2005, para nova apreciação. 2.13 - Fls. 70/73 - Decisão proferida pela 42 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que anulou o acórdão 104-19.536 de 10/09/2003. 3.0 - Em 20 de agosto de 2001, a contribuinte Daria da Silva Agra apresentou sua impugnação ao Auto de Infração que foi lavrado em seu desfavor, em decorrência de infrações supostamente cometidas, expostas anteriormente no item "1" do presente relatório. 3.1 - A 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, julgou o referido Lançamento procedente em Parte, embasando tal decisão nos seguintes fundamentos: a)Afirmou que era tempestiva a impugnação apresentada, haja vista a não localização do AR que cientificou a interessada, entendendo-se, portanto, que o termo inicial do prazo é a data em que a mesma se manifestou conhecedora da matéria (20/08/01). b) Declarou que quanto às glosas com dependentes e despesas com instrução, a contribuinte não contestou expressamente a matéria, devendo ser considerada, portanto, não impugnada e aceita pela mesma, com arrimo no art. 17 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com a mesma redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997A . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n2 . : 104-21.387 c) Entendeu inidôneos os documentos de fls. 10/15 que foram acostados pela Impugnante, haja vista não atenderem as prescrições do art. 44 da IN/SRF n 2 25/96, que determina as condições para a comprovação das despesas médicas efetuadas. d) Entendeu como idôneo o comprovante fornecido pela UNIMED, visto que tal pessoa jurídica é amplamente reconhecida naquela Região Fiscal. e) Mencionou o art. 8 2 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na alínea "a" do II, e no inciso III do parágrafo segundo, o qual especifica as condições em que os comprovantes das despesas médicas poderiam ser aceitos. f) Entendeu que a contribuinte logrou comprovar apenas parte das despesas médicas que foram efetivamente deduzidas, julgando, portanto, parcialmente procedente o Lançamento. 3.2 — Irresignada com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, a contribuinte interpôs Recurso dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, sustentando a reforma da decisão atacada nos seguintes argumentos: a)Alegou que recorreu devido a não aceitação, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dos recibos das despesas médicas colacionadas à impugnação. b) Consignou que visando a comprovação de todas as despesas médicas realizadas, juntou, ao referido Recurso, declaração dos médicos com a especificação dos tratamentos recebidos. c)Ao final, deu como garantia à execução um bem de sua propriedade. 111 . 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10425.000823/2001-97 Acórdão ng. : 104-21.387 3.3 — Em 10 de setembro de 2003, foi proferido acórdão que entendeu como parcialmente provido o recurso interposto, fundamentando tal decisão nos seguintes termos: a) Entendeu que o recurso atendeu aos pressupostos de admissibilidade, tomando conhecimento do mesmo. b) Relatou que quanto à matéria não contestada expressamente, não mereceu apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, como também não seria ali analisada. c) Afirmou ser inidôneo como meio de prova o documento de fls. 43, uma vez que a signatária do mesmo não estava relacionada como beneficiária. d)Também alegou que não poderiam ser aceitos como despesas médicas os valores relativos aos beneficiários Ângela Vieira Alves, Lúcia Andrade Porto e Marconi do O. Catão, por falta dos documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos. e) Ao final, entendeu como idôneos à comprovação das despesas questionadas os documentos de fls. 33,35,36,37,38,39,40,41 e 42, no valor total de R$ 22.300,00, dando PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. 3.4 - Ocorre que para a execução do mencionado acórdão proferido por este Egrégio Conselho de Contribuintes, houve um equívoco administrativo ao determinar que o Setor de Fiscalização — SOFIS efetuasse os cálculos relacionados à decisão. 3.5 -Em resposta a tal determinação, o Sr. Alex Alves Carvalho encaminhou uma notificação ao Chefe do SOFIS informando que não fazia parte das atribuições daquele setor a efetuação de cálculos relacionados a quaisquer decisões prolatadas. Outrossim, 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n2. : 104-21.387 alertou para um forte indício de fraude com relação aos documentos juntados pela recorrente em sede de recurso. 3.6 — Ciente de tais informações, o Chefe do SOFIS redigiu uma carta endereçada ao Chefe do Setor de Administração Tributária — SORAT, relatando o ocorrido. Mencionou, ainda, que existem 3 processos tramitando naquela DRF, nos quais já foram constatadas irregularidades nos procedimentos de Reconhecimento de Firma efetuados pelo Cartório de Documentos e Notas de Galante - Campina Grande/PB, cartório este que chancelou os documentos acostados pela Recorrente. 3.7 — Diante de tal suspeita, o Chefe do SORAT encaminhou os presentes autos de volta a este Egrégio Conselho de Contribuintes. 3.8 — Ante o ocorrido, a 11m 9. Presidente determinou o encaminhamento dos autos ao Ilustre Relator do acórdão proferido, Sr. José Pereira Do Nascimento, para que se manifestasse. 3.9 — O ilustre Relator, em manifestação apresentada conforme despacho supramencionado, declarou o seguinte: a) Que os fatos supostamente delituosos são supervenientes à decisão do colegiado, que na ausência de elementos contraditórios considerou legítimos os documentos sob suspeita. b) Enalteceu, ainda, a atitude do Chefe da SOFIS, que representou junto ao c jitDepartamento de Polícia Federal. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10425.000823/2001-97 Acórdão re. : 104-21.387 c) Afirmou não se opor a uma nova submissão do caso a apreciação do colegiado para que proferisse manifestação. 3.10 — Com a superveniência de tais fatos, a 110. Sra. Presidente determinou a reinclusão do processo na pauta de julgamento de agosto de 2005. 3.11 — Em 13 de Setembro de 2005, os membros da Quarta Câmara de Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, decidiram anular o acórdão 104-19.536 de 10 de setembro de 2003, com base nos termos do voto do Relator, assim expostos: a) Declarou que, embora os supramencionados fatos houvessem sido narrados posteriormente à prolação do acórdão, o princípio da verdade material permite que se proceda à verificação acerca da idoneidade dos recibos em tela, previamente à efetivação da restituição. b) Acatou a proposta da Câmara e votou pela anulação do acórdão anteriormente proferido. É o Relatório. ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n2. : 104-21.387 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O processo já esteve nesta Câmara, sob a relatoria do Dr. José Pereira do Nascimento, e foi julgado pelo colegiado, mas sobrevieram informações da Receita Federal, dando conta de que alguns dos recibos tomados como idôneos na decisão não os eram efetivamente, em razão de apuração específica na qual se constatou: "que recibos médicos emitidos e a princípio assinados pelos profissionais de saúde constantes às fls. 33 e 40 não encontram lastro nas assinaturas constantes nos cartões de autógrafo do Cartório de Documentos e Notas de Galante — Campina Grande/PB, conforme cópia dos mesmos às fls. 57 e 58, que mesmo assim as reconheceu. Outro fato relevante é que também constatamos, em outras ações fiscais em curso nesta DRF, que o retromencionado cartório reconheceu firma de outros 03 (três) profissionais de saúde dos quais sequer possui cartões de autógrafo no Cartório de Galante, conforme pudemos apurar junto ao contribuintes (que negaram a titularidade na emissão dos recibos) e ao próprio cartório, bem como reconheceu também a firma, em diferentes recibos, emitidos e assinados, na mesma data, com duas assinaturas totalmente distintas, relacionada ao profissional de saúde indicado às fls. 40. Por sua vez, a profissional de saúde, a princípio emitente de recibo à fl. 38, quando de procedimento fiscal específico, negou que tivesse firma reconhecida naquele Cartório, bem como a emissão de eventuais recibos médicos em seu nome." Os fatos narrados em Embargos de Declaração, no qual se pede a revisão do julgado, são graves e trazem fortes indícios probatórios que apontam para a inidoneidade dos seguintes documentos, antes tidos como idôneos por nós: fls. 33, 38 e 40 (R$ 9.500,00 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n2. : 104-21.387 os quais, em nome da verdade material, desconsidero para efeito de prova da contribuinte, a fim de que lhe seja autorizada a dedução com despesas médicas. Anulo, assim, a decisão exarada no acórdão n 2 104-19.536, de 10/09/2003 para lavrar outra em seu lugar, na qual mantenho a dedução com despesas médicas apenas no valor de R$ 13.800,00, julgando o recurso provido parcialmente. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 sp..-54-",---- il---61-1 c O AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 11 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000258/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitadas. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, no da Lei nº 9.715/1998. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14523
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrige Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 Recorrente : METANEIDE LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitadas. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições e, posteriormente, no da Lei n°9.715/1998. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METANEIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. aeinritril(Pinherro rres9 Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 -4*.ie:4, 22 CCMF• -tri':•,r. Ministério da FazendaJ..: 1.5. • ••¡, Fl. • ..--,..-',Z Segundo Conselho de Contribuintes ••%itik''. Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 Recorrente : METANEIDE LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, fls. 118/119: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (17s. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de RS 36.462,78, referente ao período de apuração de outubro do 1995 a fevereiro de 1996, 7705 termos da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fato gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. O Despacho Decisório, fls. 107/109, proferido pelo Chefe da Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período do 01/10/1995 a 26/02/1996. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 111/115) contra o Despacho Decisório proferido pelo Chefe da tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°1417-O, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem /g cobrado o crédito tributário; 2 _ • 22 CC-NIF • Ministério da Fazenda Fl. F.S.̀ t1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo; - apenas parte do art. 18 da Lei n° 9715/98, que trata da retroatividade, foi considerado inconstitucional, de modo que o fisco não possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança durante todo o período em que se sucederam as diversas republicações da lvfla 1212195. Efetivamente a Lei n° 9.715/98, após a conversão da MP 1212/95 somente entrou em vigor em 1998, ficando sob lvacatio legis' o período compreendido entre 10/95/10/98; - a empresa não está argüindo a inconstitucionalidade, mas pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre seus recolhimentos, tal corno a restituição e a compensação de tributos federais; - a DRF cita a IN SRF n° 06/2000 que dispõe que no período de 01110195 a 29/02/96 deve ser aplicado a LC 07/70. Assim, aplicando-se, mesmo parcialmente, ao aludido período a LC 07/70, alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e prazo de pagamento, que na época eram diferentes da Lei atual, posto que na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados. É o relatório." Em 22 de fevereiro de 2002, os Membros da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, acordaram indeferir o pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS formulado pela contribuinte, externando a decisão acordada por meio do Acórdão n° 800, fls. 116/117, que assim foi ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. 3 Ministério da Fazenda 2Q CC-MF ..244>jti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n : 202-14.523 Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 cr fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no 770550 ordenamento jurídico. COM a edição da Lei 71 0 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n°9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/20/1995 a 01/11/1998 Ementa: h:constituam:alidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitzicionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida . " Em 29/04/2002, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, interpôs Recurso Voluntário, fls. 125/127, afirmando que o pedido de restituição do PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, é justo e tem embasamento legal. Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturannento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões do Segundo Conselho de Contribuintes que julgaram os Recursos n's 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95-41), 110. 575 (julgado pela Terceira Câmara, número do Processo: 10845.002765/97-11) e n° 108. 105 (julgado pela Primeira Câmara, número do Processo: 11065.001638/97-17). Afirma ainda que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição, perdendo deste modo a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das MPs, cita a Contribuinte: 4 k r CC-MF t'71:-. A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n 2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 Decisão do STF - RE rio - 3 13066/SP, fls 126, Decisão do STJ - RESP rio -2723 75/SP, fls 126. É o relatório 5 -.G. 22 CC-MF ;flçr- Ministério da Fazenda Fl. •:',• Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo tr2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n 2 : 120.740 Acórdão 112 : 202-14.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre outubro/1995 e outubro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1_212/95 - sucessivamente reeditado e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MIP In° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa 1n41) e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1995 e 1° de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MT' n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegado pela Reclamante, é de se observar que a NEP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações - no curso do processo entre as sucessivas reedições da MT' n° 1.212/95 e a sua conversão em lei - a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiça das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da IMP fulminado, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga onmes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10170), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o finicionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidctale, em primeiro lugar por que não 6 • 22 CC-MF :t.":.4-.Vir Ministério da Fazenda Fl. r=ril.:,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 10380.000258/2001-21 Recurso n9 : 120.740 Acórdão n 9 : 202-14.523 lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo.'" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de Pião haver choque CO??? a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de unia Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucioncrlidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ~fritos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2- Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et mate, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, corno mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, .1 e VI)." /9 7 • 20 ccau Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996, anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a aliquota é de 0,75% No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra imita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. ,4 base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1'.7,-%;,* Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10380.000258/2001-21 Recurso n9 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamenw dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'ui' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Milheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do !aturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o !aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — 'ex vi' de explícita disposição legal — o autolançcunento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso 112 : 120_740 Acórdão n9 : 202-14.523 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis tr's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (7) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária cla base de cálculo do tributo Vaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato impotilve I). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão `a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro,- cr de agosto com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente ', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturanzento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior '. Com razão, pois, or jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão ri° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento 'ex-officio' das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturam ento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88. 969: PIS/ FATURAMEIVTO — Na _forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ti''s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ; através das .1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 20 1-75. 390: 10 • • $'' .-tte- 22 CC-MF-•• . Ministério da Fazenda Fl. 'ti-is:5, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 'E, neste último serztido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, 717CS1770 que para isso tenha- se corno afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de _fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico corno uni todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES1RALIDA.DE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido ria LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturcrznento, de seis meses anteriores á ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segui ido posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da _jurisprudência. Recurso Especial improviclo. Portanto, até a edição da .11/1P n2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando corno base de cálculo o faturcrmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis IP 7.691/88; 8.019/90; 8. 2 18/91; 8.383/91 ; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do _fato gerador." Desta forma, não há. corno negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela NIP n° 1.212/95, suas reedições, e, O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n as 203- 0.293 e 203-0.334, julgado em 0910212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unàn' ime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmort, julgado em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 22 CC-MF •, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. ffisuE - 12

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4652311 #
Numero do processo: 10380.013367/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados. IRPJ - APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na apuração da matéria tributável deve o fisco levar em conta os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, observando os limites legais de compensação.
Numero da decisão: 107-08.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados. IRPJ - APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na apuração da matéria tributável deve o fisco levar em conta os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, observando os limites legais de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERCA - COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores. • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 at9 A O IUS NEDER DE LIMA " RES 9 NT n L IZ ARTIN lb RO - FORMALIZADO EM: 05 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-;;;‘,:v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 41;‘z-,. Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão ri2 :107-08.523 Recurso n2 : 145702 Recorrente : CERCA - COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 05/21 para formalização e cobrança de crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando a época R$ 122.072,83, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tal Auto de Infração fora baseado na constatação das seguintes infrações: • Prática de atos não cooperativos entre os anos calendário 1998 e 2002, deixando de oferecer à tributação os resultados destes decorrentes; • Embora tenha cumprido a obrigação de segregar a apuração dos resultados provenientes das receitas dos atos não cooperativos, deixara de recolher o tributo devido por conta de tais operações. Os atos não cooperativos praticados pela interessada consistem na contratação de mão de obra para diversas funções, a ser empregada na prestação de serviços comerciais à Companhia Energética do Ceará — COELCE e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE. A título de enquadramento legal, foram apontados pela autoridade fiscal os artigos 168 e 196, I, do RIR/94 e artigos 182 e 250, I, do 1RIR199. Descontente com a exigência da qual tomara ciência em 31/12/2003, A. 05, a contribuinte oferecera, em 30/01/2004, impugnação de Fls. 395/412, onde se defende nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titz,:-;'1/44' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão 112 :107-08.523 - Inicialmente, após destacar ser uma sociedade cooperativa de trabalho constituída na forma da Lei n 2 5.764/71, aduziu que suas atividades não estão sujeitas à incidência de tributos, uma vez que não visa lucro. - Frisou que neste caso descabe a incidência do Imposto de Renda, tendo em vista que os resultados positivos obtidos decorrem de atividades correlatas com sua finalidade essencial, tais resultados devem ser entendidos como oriundos de atos cooperativos. - Sustentou que a autoridade fiscal, ao interpretar erroneamente a legislação pertinente e ao deixar de analisar o estatuto social da autuada, incorreu em grave equívoco, efetuando lançamento que ao seu ver é improcedente e injusto. - Teceu extenso comentário sobre a constituição, finalidade e tratamento tributário a ser dispensado às sociedades cooperativas, insistindo, que, diferentemente das demais pessoas jurídicas, não visa obtenção de lucro. Destacou a impossibilidade de se equiparar as cooperativas às demais sociedades, pois estas atuam em nome próprio e aquelas em nome de seus associados. - Quanto ao ato cooperativo, asseverou que estes devem ser compreendidos como os atos essenciais à consecução da finalidade social das cooperativas, incluindo-se entre estes, os atos executados com a participação de terceiros não cooperados. Desta forma, reafirmou que a contratação de mão de obra destinada à prestação de serviços a COELCE e CAGECE deve ser classificada como ato cooperativo, não incidindo tributação sobre este. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44* Processo n 2 :10380.013367/2003-71 Acórdão ri2 :107-08.523 - Invocou o artigo 110 do Código Tributário Nacional, para afirmar que o conceito de ato cooperativo descrito no artigo 79 da Lei n2 - 5.764/71 não pode ser alterado por Lei tributária por tratar-se de conceito oriundo do Direito Privado. - Acrescentou que a sociedade cooperativa, nos termos do artigo 146, III, alínea "c", faz jus a tratamento tributário diferenciado, haja vista sua essência e finalidade. - Guerreou o lançamento tributário em questão, alegando que o Fisco equivocadamente, interpretara que o lucro correspondente a receita de serviços deveria ser integralmente tributado. - Diante de tudo que expôs, requereu: • a declaração de inconsistência da autuação; • provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada posterior de documentos e perícia, oferecendo quesito pertinente. Apreciada pela 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE, em sessão de 04/03/2005, a relatada impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, decidiu manter na íntegra a exigência inicialmente imposta. Formalizaram a decisão no Acórdão DRJ/FOR n2 5.826 de Fls. 432/450, onde firmaram assim seu entendimento: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44 3 SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 - De inicio, indeferiram o pedido de perícia alegando que as informações constantes nos autos são suficientes para o julgamento, ademais, o requerimento não atendera os requisitos legais pois não fora indicado o perito. - Da mesma forma fora indeferido o pedido de juntada posterior de documentos, pois a documentação em que se funda a defesa deve ser apresentada no momento da impugnação. - Explicaram que o tratamento fiscal diferenciado que deve ser observado em relação às cooperativas exige a ocorrência de dois requisitos básicos e cumulativos, quais sejam: a observância da legislação específica e a prática de atos cooperativos. - Esclareceram que a questão a ser analisada reside em verificar se a contribuinte observara os dois requisitos retro elencados, sendo que a inobservância de um ou de outro implica necessariamente na incidência de tributos, assim como ocorre com as demais pessoas jurídicas. - Ressaltaram que a Lei, ao favorecer as cooperativas, não permitiu a realização de operações alheias aos princípios do cooperativismo que visem benefícios fiscais. Sobre o tema transcreveram trecho do trabalho do eminente tributarista José Antônio Minatel, publicado em revista especializada. - Prosseguindo, frisaram que a prestação de serviços para a COELCE E CAGECE poderia muito bem ser classificada como ato cooperativo, desde que fosse realizada por cooperados e não por terceiros, como efetivamente fora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 - Entendendo que os negócios realizados envolvem tão somente cooperativa e terceiros, e não cooperativa e cooperados, consideraram acertado o procedimento adotado pela fiscalização em classificá-los como atos não cooperativos. - Finalizaram comentando que a jurisprudência colacionada na impugnação consiste em fonte secundária de Direito Tributário, não sendo dotada de efeito vinculante. Inconformada com o teor absolutamente desfavorável do referido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 28/03/2005, Fl. 453, recorre a este Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 455/474, interposto em 27/04/2005 e garantido com o arrolamento de Fl. 477. - Em sua peça recursal a contribuinte busca a reforma do Acórdão alegando que já demonstrara, em sede de impugnação, a insubsistência do Auto de Infração. - Reforça todos os argumentos dispensados em 1 2 instância, em especial os que dizem respeito a finalidade das cooperativas e a definição de atos cooperativos. - Alega que o Auto de Infração fora lavrado com base em investigação superficial e parcial, razão pela qual o entende nulo, ou ao menos, anulável. Transcreve julgados proferidos por este Conselho. - Contesta a forma com agira o auditor fiscal, ressaltando sua intolerância durante o curso da ação fiscal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ±-1;24,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ffkl SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10380.013367/2003-71 Acórdão ng :107-08.523 - Citando trecho do Acórdão guerreado, atenta que tanto o auditor quanto o julgador de 1 0 instância contentaram-se com a superficialidade na aferição dos atos cooperativos da interessada. Diante disso, alega que a não realização da perícia requerida configura cerceamento de defesa. Considera ainda que houve mácula aos princípios da legalidade objetiva, contraditório, ampla defesa e verdade real ou material, situação que a leva a requerer a anulação do julgamento de l g grau. - Valendo-se do Parecer Normativo n g 77/76 e de jurisprudência, reprisa os argumentos anteriormente dispensados, com os quais combate a forma como fora calculado o Imposto de Renda. vale dizer, no cálculo do tributo a cooperativa não fora tratada com a diferenciação que lhe concede a Constituição Federal. - Por fim requer seja o presente recurso provido, com o escopo de anular todo o procedimento fiscal, e subsidiariamente, a declaração de insubsistência do Auto de Infração, ou ainda, a anulação do julgamento de 1 0 instância, retornando os autos à origem, para a repetição de todos os atos a partir da negativa ao pedido de perícia. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA te-k s. 4 -:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA„„tr: rt , ',te> Processo n 2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Tem sido freqüente neste Colegiado o julgamento de processos administrativos de exigência de crédito tributário formalizado contra cooperativas de trabalho. O tema central é a não incidência tributária outorgada às cooperativas (mais propriamente aos resultados auferidos com o ato cooperativo), instituto escolhido pelo legislador ordinário para o atendimento ao mandamento constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por essas sociedades. Dispõe os arts. 182 e 183 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99 - RIR199: Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3 2 e Lei n2 9.532. de 1997. art. 69). § 12 É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n 2 5.764, de 1971, art. 24, § 32). § 22 A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Incidência Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua 9 }1/4-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt S ÉTIMA CÂMARA ';astfi> Processo n g :10380.013367/2003-71 Acórdão ng :107-08.523 finalidade, tais como (Lei n 9 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei ri g 9.430. de 1996. arts. 1 9 e 29): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. O Regulamento está em consonância com a Lei n g 5.764/71, que "define a Política Nacional de Cooperativismo": "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. (...) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do fundo de assistência técnica, educacional e social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional do Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao fundo de assistência técnica, educacional e sociaL 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão ri2 :107-08.523 Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta lei." Ai está o ingrediente complicador, não raro, associado à tênue linha que separa os atos cooperativos (abrigados pela não incidência), dos atos chamados "auxiliares" (tributados), nas chamadas cooperativas de trabalho. Mais especificamente, algumas cooperativas têm enquadrado como decorrentes de atos cooperativos, mas não as tributando, a maioria das receitas que não decorrem, diretamente, do trabalho dos seus cooperados, objetivo maior do cooperativismo. O julgador administrativo, quando chamado a decidir litígios que envolvam essas questões tem que ter em mente algumas premissas básicas: 1) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus serviços são prestados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita atendimento satisfatório da clientela, atraída pelos serviços oferecidos pelos cooperados (trabalhadores associados) reunidos nessa estrutura (cooperativa); 2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo; 3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA erd:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w N-390 SÉTIMA CÂMA RA•St >:¡•';_t:t-tr'r Processo n 2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 O problema se apresenta quando a chamada cooperativa de trabalho contrata mão de obra de terceiros (não associados) para atendimento de contrato firmado com determinado cliente. Claro que a contratação de serviços auxiliares, eventuais e acessórios aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa, não seria suficiente para descaracterizá-la como tal. Mas, quando grande parte das receitas das cooperativas de trabalho provém de serviços prestados a terceiros, não pelos associados, mas por pessoal por ela contratado, a atividade se transmuda de cooperativa para fornecedora de mão de obra ou prestadora de serviços, atividade tipicamente empresarial pois presentes o fim lucrativo e a habitualidade, configurando- se uma perfeita organização voltada à circulação de bens e serviços com assunção de risco. A parcela das receitas e dos resultados que provem da atividade de risco, aquela que em que há participação de terceiros não cooperados na sua obtenção, não pode ser abrigada pelo tratamento diferenciado dado às cooperativas, sob pena de tratamento desigual entre contribuintes, com ferimento ao princípio constitucional da isonomia. É o caso destes autos onde a cooperativa contratou terceiros, não associados, para cumprir os contratos celebrados com as empresas de água e luz. Decorre desses contratos a quase totalidade de suas receitas. Isso está confirmado pelo próprio presidente da cooperativa na Carta de fls. 283. Na carta endereçada à fiscalização o presidente esclarece: "Conforme dispõe cláusula contratual, os serviços deveriam ser efetuados com a contrata* de pessoal, devidamente equipado com transportes, a fim de executar os serviços em tempo pré-determinado pela contratante...) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .11'4V> Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão nQ :107-08.523 [...] não existe nenhum indício do não cumprimento da legislação trabalhista vigente, dos pagamentos das obrigações sociais e fiscais, haja vista que em tempo algum foram deixados de recolher, bem como as obrigações trabalhistas de direitos dos empregados, pagas em tempo hábil, já que nenhum serviço efetuado fora prestado por associados e sim por empregados devidamente contratados e qualificados. 'grifamos) A fiscalização da Receita Federal não está questionando eventual não cumprimento de obrigações trabalhista ou até mesmo o fato de terem sido contratados empregados para o atendimento dos clientes. Consoante art. 146, III, "c" da Constituição Federal, o adequado tratamento tributário alcança o ato cooperativo e não a sociedade cooperativa, podendo, portanto, haver a convivência desses dois tipos de atos (cooperativo e não cooperativo) no interior dessa sociedade. Por isso, a Receita Federal não está descaracterizando a entidade como cooperativa, nem é ela autoridade competente para tanto. Está somente trazendo para o campo de incidência receitas e resultados não decorrentes do ato cooperativo. Com efeito, não se pode admitir as receitas dessa atividade lucrativa como abrigadas pela não incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro e pela isenção do PIS e da COFINS. Os Demonstrativos, firmados pelo contador e pelo próprio presidente da cooperativa e os livros Diário de fls. 334 a 389, permitiram ao fisco apurar essas receitas e os respectivos resultados. Tais elementos foram fornecidos em atendimento a regular intimação fiscal. Não há nos autos qualquer prova de que tenha havido a alegada "pressão e intimidação" por parte da fiscalização para obtenção de tais documentos. Se a recorrente tem convicção de que a verdade tomada pelo fisco não é real deveria trazer aos autos, desde a impugnação ou até mesmo agora no recurso, elementos capazes de infirmar a conclusão fiscal. Há um ponto central que ilustra bem como é falacioso o argumento da recorrente. Ela sustenta que o trabalho fiscal foi 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10380.013367/2003-71 Acórdão riQ :107-08.523 superficial porque não juntou aos autos documentos relativos aos empregados contratados. Ora, foi o próprio presidente da cooperativa quem declarou que os serviços à CAGECE e à COELBE foram executados com empregados contratados e o fato foi constatado pelo auditor fiscal, como relatou. Se isso não é verdade, bastava à recorrente juntar o livro de empregados. Porque não juntou? Não vislumbro, portanto, cerceamento do direito de defesa nem necessidade de perícia ou diligência, uma vez que constam dos autos todos os elementos necessários à formação de convicção do julgador. Mas há erro na apuração da matéria tributável que, embora não percebido pela recorrente, deve ser corrigido à vista, exatamente da busca da verdade real reclamada pelo contribuinte. Com efeito, na recomposição do lucro real declarado, a fiscalização não levou em conta os prejuízos apurados em períodos anteriores. A fiscalizada tem direito de ver compensados com a matéria tributável apurada, no mínimo, 30% dos prejuízos fiscais de períodos anteriores. Por isso elaboramos os demonstrativos abaixo: DEMONSTRATIVO DA RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL PELA ADIÇÃO DOS RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERADOS E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE CERCA °OPERATIVA ADIÇÃO VR LUCRO REAL SALDO PREJ A MPEN PA ATO NÃO LUCRO REAL CO SAÇÃO TRIBUTÁVEL DECLARADO COMPENSAR PREJUÍZO COOP APURADO Saldo 0,00 0,00 0,00 1 R/Trimet98 -46.191,75 0,00 -46.191,75 -46.191,75 0,00 0,00 2g/Trime/98 0,00 40.367,57 40.367,57 -46.191,75 12.110,27 28 257,30 32/Trime/98 0,00 4.763,25 4.763,25 -34.081,48 1.428,98 3.334,28 427Trime/98 0,00 52.724,47 52.724,47 -32.652,50 15.817,34 36.907,13 AC 1999 7.206,37 45.655,97 52.862,34 -16.835,16 15.858,70 37.003,64 1 gfrrime/00 -7.381,40 0,00 -7.381,40 -976,46 0,00 0,00 29/Trime/00 -19.631,06 0,00 -19.631,06 -20.607,52 0,00 0,00 32/Trime/00 -13.127,58 0,00 -13.127,58 -33.735,10 0,00 0,00 42/Trime/00 0,00 91.556,71 91.556,71 -33.735,10 27.467,01 64.089,70 14 te MINISTÉRIO DA FAZENDA i C:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4R.-1-::.")'11 SÉTIMA CÂMARA11,1k..Hr,-1/4 ',:itf);Te>.--,- CO Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 1 2/Trime/01 0,00 10.714,21 10.714,21 -6.268,09 3.214,26 7.499,95 2g/Trime/01 0,00 11.610,43 11.610,43 -3.053,83 3.483,13 8.127,30 32/Trime/01 -60.799,35 0,00 -60.799,35 -60.370,05 0,00 0,00 42/Trime/01 0,00 5.286,02 5.286,02 -60.370,05 1.585,61 3.700,21 1 2/Trime/02 0,00 18.873,46 18.873,46 -58.784,24 5.662,04 13.211,42 22/Trime/02 156,00 33.894,20 34.050,20 -53.122,20 10.215,06 23.835,14 32/Trime/02 0,00 6.387,48 6.387,48 -42.907,14 1.916,24 4.471,24 49/Teme/02 -51.649,09 0,00 -51.649,09 -92.639,99 0,00 0,00 TOTAIS -92.639,99 230.437,30 DEMONSTRATIVO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS A SEREM EXCLUÍDOS DA EXIGÊNCIA POR COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS PA VALOR VALOR APÓS VALOR A SER LANÇADO COMP PREJUIZOS EXCLUIDO 1 2/Trime/98 0,00 0,00 0,00 22/Trime/98 40.367,57 28.257,30 12.110,27 32/Trime/98 4 763 25 3.334,28 1.428,98 42/Trime/98 52.724,47 36.907,13 15.817,34 AC 1999 45.655,97 37.003,64 8.652,33 1 2/Trime/00 0,00 0,00 0,00 22/Trime/00 0,00 0,00 0,00 32/Trime/00 0,00 0,00 0,00 42/Trime/00 91.556,71 64.089,70 27.467,01 1 orrrime/01 10.174,21 7.499,95 2.674,26 22/Trime/01 11.610,43 8.127,30 3.483,13 32/Trime/01 0,00 0,00 0,00 42/Trime/01 5.286,02 3.700,21 1 585,81 1 2/Trime/02 18.873,46 13.211,42 5.662,04 22/Trime/02 33.894,20 23.835,14 10.059,06 32/TrIme/02 6.387,48 4.471,24 1.916,24 42/TrIme/02 0,00 0,00 0,00 TOTAIS 321.293,77 230.437,30 90.856 47 Nessa ordem de juízo, dou provimento parcial ao recurso para, afastando a preliminar de nulidade, determinar a exclusão dos valores das parcelas da última coluna da tabela acima do valor tributável em cada período de apuração, devendo a autoridade preparadora cuidar para que as compensações de prejuízos sejam registradas nos sistemas de controle da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. liklithe i • • - 1 VALERO 15 , Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4650298 #
Numero do processo: 10283.011939/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77279
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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VISTO Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão :12 : 201-77.279 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. • As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. *tia, 32211/015(fir • - ose a Maria Coelho Marques '2Presidente ALV\• Rogério Gustav P”.25 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão e Hélio José Bemz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 r CC-MF .4"-C,. Ministério da Fazenda '44 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;rtr-lk v> Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão n2 : 201-77.279 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 167/169, que leio em sessão, e acresço mais o que se segue. A DRJ em Belém - PA decidiu, em primeira instância, pela manutenção integral do lançamento. A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens. Alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, afirmando que a negativa a seu pedido de juntada, em um único processo, de todos os lançamentos feitos em suas matriz e filiais, feito na impugnação, prejudicou sensivelmente a sua defesa. Alega, ainda, que as autuações teriam sido feitas por autoridade incompetente, em virtude da extinção do prazo previsto no MPF para a realização daquelas. Quanto ao mérito, alega que a exigência fiscal decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário e inconstitucionalidade de lei. Alega também a impropriedade dos acréscimos legais. É o relatório. 2 2R CC-MF ••• .i.,S71•7. Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;r,(3,t,te • -o Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão n2 : 201-77.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não se reveste de razão a contribuinte. No que pertine às preliminares, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o simples fato de serem a matriz e as filiais de uma empresa fiscalizadas e autuadas não obriga à juntada de todos os lançamentos em um único processo. Também não procede a afirmação de que o procedimento fiscal seria nulo por incompetência dos agentes fiscais, visto que estes estariam agindo fora do prazo previsto pelo MPF como fatal para o encerramento da fiscalização. Conforme se pode constatar através do MPF e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, juntados aos autos (fl. 01 e seguintes), a fiscalização foi feita dentro do prazo previsto por aquele documento. Quanto ao mérito, transcrevo, com as devidas homenagens, voto do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em processo girado contra a mesma contribuinte e versando sobre fatos idênticos aos no presente processo arrolados, verbis: "O recurso da contribuinte fundamenta-se em dois pontos: a) a exigência decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do 1CMS como substituto tributário; e b) a substituição tributária é inconstitucional e a forma de insurgir-se contra isso foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário. Quanto ao primeiro item, verifica-se que a fiscalização realizou um trabalho de fôlego, com riqueza de detalhes e levantamentos a demonstrar a insuficiência do recolhimento. Na impugnação, a contribuinte contraditou todo esse levantamento com um único argumento, em uma lauda e meia: a diferença decorria do fato de ter a fiscalização incluído na base de cálculo o valor correspondente ao 1CMS devido como substituto tributário. Não juntou um único demonstrativo, uma única prova do que afirmava. Registre-se que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 11 - a qualificação do impugnante; 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei te 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso deperícia, o nome, endereço e qualcação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93) § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei re 8.748/93) § 2'. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a á-) !r, 3 2° CC-M} r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão n2 : 201-77.279 requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n° 8.748/93) § 3°. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n° 8.748/93). § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com _fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) § 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97)' (negritei) Ora, era no momento da impugnação que deveriam ter sido apresentadas provas, mas não o foram. Quando da decisão recorrida, a matéria foi abordada de forma a não deixar dúvida inclusive com transcrições e exemplo com dados constantes do próprio processo. No recurso, a recorrente limita-se a, em dois parágrafos, melhor dizendo, em quinze linhas, tecer genéricas considerações. Não há como deixar de considerar o trabalho meticuloso e detalhista da fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente. Sobre o segundo item, alega que a única maneira que encontrou para não cumprir a lei que considera inconstitucional foi não recolher a contribuição. Esse não é o caminho correto. Se tinha alguma dúvida quanto à constitucionc:ilidade da lei, deveria ter recorrido ao Judiciário. Na esfera administrativa, é jurisprudência mansa e pacifica de que não nos cabe apreciar tais alegações, exclusivas do Poder Judiciário. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida. 4PM- 4 22 CC-NIF4 t,.-, Ministério da Fazendatt Fl ltr,":<:2( Segundo Conselho de Contribuintesa;Kfrw .2-72.fr. Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão n2 : 201-77.279 Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 1de outubro de 2003. 7.1 1\11%£ROGÉRIO GUSTAVO id,R 41k-5

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4651932 #
Numero do processo: 10380.007223/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:18:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:18:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:18:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:18:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:18:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:18:50Z; created: 2009-07-07T18:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:18:50Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:18:50Z | Conteúdo => i - k . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESO • -* 'o SEGUNDA CÂMARA — ,.. Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Recurso n°. : 135.434 Matéria : IRPF - EX.: 2001 Recorrente : PATRICIA LEMOS REBOUÇAS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.347 IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA LEMOS REBOUÇAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jA ANTONIO D RE1TAS DUTRA "RESIDENTF NAURY FRAct-GOSO TA A/-)KA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 !A t\ I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...'':n;„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 Recurso n°. : 135.434 Recorrente : PATRICIA LEMOS REBOUÇAS RELATÓRIO Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física, relativa ao exercício de 2001, mediante Auto de Infração, de 11 de abril de 2.002, fl. 2. A referida obrigação foi cumprida a destempo, em 09 de junho de 2.001, conforme consta do referido lançamento. A contribuinte ingressou com peça impugnatória na qual contesta a referida obrigação informando que não se encontrava a ela subsumida em face de não participar do capital de empresa. Em primeira instância, o colegiado da t a Turma da DRJ/Fortaleza considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente. Acórdão DRJ/FOR n.° 1.879, de 9 de setembro de 2002, fls. 14 a 17. Segundo esse colegiado, a contribuinte sujeitava-se à obrigação acessória em função dos rendimentos tributáveis percebidos, superiores ao limite anual para esse fim, de acordo com artigo 1. 0 da Instrução Normativa SRF n.° 123/2000. Inconformada com a decisão contrária aos seus interesses, a contribuinte ingressou com peça recursal, na qual justificou que declarava em conjunto com seu cônjuge e que posteriormente, quando dele se separou, desconhecia a referida obrigação. Aditou, ter sido informada por terceiro sobre a dispensa dessa obrigação em função de não participar de empresa e de se encontrar isenta. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44'; . 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sy4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 Finalizou pedindo o cancelamento do feito, pelas razões argüidas. Dispensa de arrolamento de bens, na forma na lei n.° 10.522, de 2002. É o Relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dele conheça e profira voto. As alegações que o fundamentam são voltadas à isenção, às condições que determinavam a obrigação, e o desconhecimento da norma. A isenção pleiteada não se apresentou devidamente fundamentada, apenas informado pela contribuinte que "alguém" lhe havia dito sobre essa condição. Como se verifica na declaração de ajuste anual, cuja cópia se encontra juntada às fls. 12 e 13, a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2000, em montante de R$ 24.000,00. De acordo com o artigo 176, do CTN, a isenção somente pode ser decorrente de lei l , condição que determinaria, caso a contribuinte se encontrasse amparada por alguma espécie desse benefício, a manifestação dessa condição no ato de declarar, acompanhada do devido suporte legal. Ainda, resta considerar que, conforme determinação contida no artigo 175, do CTN, mesmo que, por hipótese, estivesse isenta de pagar o tributo, se as características materiais dos fatos econômicos praticados no ano-calendário a CTN — Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.( • Iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN) • • fri/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 incluíssem no campo daquelas sujeitas à referida obrigação acessória, deveria cumpri-Ia, independente, da isenção do tributo2. Destarte, não sendo acompanhada de fundamentação a isenção não pode ser acolhida, e não se presta como suporte à dispensa do cumprimento da dita obrigação acessória. Outra alegação apresentada pela contribuinte foi direcionada ao não enquadramento nas condições que determinavam a referida obrigação para o exercício de 2001. Citou em sua peça recursal que não era sócia de empresa, e essa situação é uma das que incluíam o sujeito passivo na condição de "obrigado" à apresentar declaração de ajuste anual3. Realmente a contribuinte não apresenta em sua declaração de bens participações em capital de empresas, no entanto, esta não é a única condição que determinava o cumprimento da obrigação naquele exercício. Conforme já bem detalhado na decisão a quo o ato normativo sujeitava à dita obrigação pessoas físicas que tivessem auferido rendimentos • 2 CTN - Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. 3 Instrução Normativa SRF n.° 123, de 2000 — Artigo 1. 0 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 2000: (-..) III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 tributáveis na declaração, no ano-calendário de 2000, em montante superior a R$ 10.800,00, bem assim, aquelas que tivessem patrimônio superior a R$ 80.000,004. E, a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis na declaração em montante de R$ 24.000,00 — superior ao limite de R$ 10.800,00 — e teve a propriedade de bens, em 31 de dezembro, de valor igual a R$ 149.649,81, superior ao limite estabelecido para a dispensa, de R$ 80.000,00. Então, a contribuinte encontrava-se no âmbito de incidência da norma, motivo para que a alegação não seja aceita. O desconhecimento da lei não serve de motivo para o afastamento da penalidade. Como exemplo, a situação em que se tira a vida de outra pessoa — pratica um assassinato - e alega em defesa o desconhecimento da lei que estabelece tipificação de crime a essa atitude. Óbvio que a ninguém é permitido agir em contrário à lei por desconhecimento de suas determinações. Para que a lei tenha vigência ela deve ser analisada e discutida pelos componentes do Poder Legislativo, e uma vez aprovada, ter um prazo para publicação e conhecimento dos atingidos pelo seu espectro de abrangência. No caso deste tributo, as regras para cada ano, são fixadas, por delegação de competência, pelo Secretário da Receita Federal, que as torna públicas por meio de ato normativo (Instrução Normativa). 4 Instrução Normativa SRF n.° 123/2000 — Artigo 1.° Artigo 1.° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 2000: I — recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (....) VI — teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nii • • -' CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. :102-46.347 Além desse ritual obrigatório, há ampla divulgação em mídia eletrônica, escrita e televisiva, no período que antecede ao limite final do prazo para o cumprimento da obrigação. E, a complementar a disponibilidade da informação, plantões providenciados pelas unidades da Administração Tributária durante todo o ano-calendário. Assim, inaceitável argumento com suporte no desconhecimento da obrigação. Isto posto, considerando que a contribuinte sujeitava-se à referida obrigação acessória e que as alegações não foram acompanhadas de documentos nem de fundamentação que lhes desse suporte adequado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. NAURY FRAGOSO TA KAX) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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