Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654069 #
Numero do processo: 10073.722026/2013-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. Ocorrência de omissão e contradição na decisão prolatada no Acórdão conforme mencionadas pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração interposto, para, re-ratificando o Acórdão nº 2001.000.185, de 14 de dezembro de 2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para promover o saneamento da omissão e contradição apontadas na decisão embargada, para Dar Provimento Parcial, confirmando a exclusão da glosa no valor de R$ 7.500,00 e mantendo a glosa no valor de R$ 4.942,45. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. Ocorrência de omissão e contradição na decisão prolatada no Acórdão conforme mencionadas pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10073.722026/2013-35

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5971725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.109

nome_arquivo_s : Decisao_10073722026201335.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10073722026201335_5971725.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração interposto, para, re-ratificando o Acórdão nº 2001.000.185, de 14 de dezembro de 2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para promover o saneamento da omissão e contradição apontadas na decisão embargada, para Dar Provimento Parcial, confirmando a exclusão da glosa no valor de R$ 7.500,00 e mantendo a glosa no valor de R$ 4.942,45. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7654069

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662644412416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 89          1 88  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.722026/2013­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­001.109  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISÃO  E  CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.  Ocorrência  de  omissão  e  contradição  na  decisão  prolatada  no  Acórdão  conforme mencionadas pela Embargante. Necessidade de correção saneadora  da decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  interposto,  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  2001.000.185, de 14 de dezembro de 2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida  para promover o saneamento da omissão e contradição apontadas na decisão embargada, para  Dar Provimento Parcial, confirmando a exclusão da glosa no valor de R$ 7.500,00 e mantendo  a glosa no valor de R$ 4.942,45.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 20 26 /2 01 3- 35 Fl. 89DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.185, exarado em 14 de dezembro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.    Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que  teve o  recurso  admitido  em 16 de maio de 2018,  cujo  teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:    Assim,  verifica­se,  com  base  nos  elementos  analisados,  contradição  entre os fundamentos da decisão embargada e sua parte dispositiva.    Nos  fundamentos  da  decisão,  discorreu­se  sobre  a  suficiência  das  comprovações apresentadas por profissionais prestadores de  serviço  de  saúde  e  sobre a  força probante dos  recibos de despesas médicas  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Foi  destacado ainda que a glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas  médicas  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  tornam  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  Contudo,  integrava  o  lançamento  não  apenas  a  glosa  relativa  a  deduções  de  despesas  com  serviços  prestados  por  profissionais de saúde, mas também a glosa de despesas com plano de  saúde  do  cônjuge  não  dependente.  Sobre  essa  última  glosa  mencionada nada foi dito nos fundamentos da decisão embargada.    A  conclusão  do  voto,  no  entanto,  foi  pelo  provimento  do  recurso,  considerando o lançamento improcedente na sua totalidade, incluída  aí  a  glosa  referente  a  despesa  com  plano  de  saúde  do  cônjuge  não  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10073.722026/2013­35  Acórdão n.º 2001­001.109  S2­C0T1  Fl. 90          3 dependente  para  fins  de  imposto  de  renda.  Glosa  essa  cujo  fundamento  se  assenta  no  Art.  8,  §2º,  da  Lei  9.250/95.  A  parte  dispositiva, portanto, abarcou parte do lançamento não analisada nos  fundamentos da decisão,  restando evidenciada, assim, a contradição  prevista no caput do Art. 65 do Anexo II do RICARF.    Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos  para  que  sejam  distribuídos ao relator originário e incluídos em pauta de julgamento  1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção para apreciação e saneamento  da contradição apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A  afirmação  de  contradição  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  traz  as  seguintes ponderações:    Da leitura do voto­condutor do acórdão, verifica­se que o i. Relator  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  as  glosas  de  despesas  médicas,  fundamentado  na  devida  comprovação  destas,  deixando, contudo, de se pronunciar a respeito da constatação de que  inexiste nos autos documentos que  justifiquem a dedução de  valores  pagos  à  UNIMED  VOLTA  REDONDA  (salvo  o  montante  de  R$  5.738,61  acolhido  pela  DRJ)  e  ASS.  DOS  APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA.    Tal  decisão,  data  máxima  vênia,  se  mostra  eivada  do  vício  da  omissão, uma vez que não emitiu qualquer pronunciamento a respeito  da  procedência  ou  não  da  acusação  nesse  aspecto,  determinando  o  cancelamento integral da autuação.    Diante da  inexistência de qualquer documento hábil a  justificar  tais  deduções,  e  considerando  que  o  pleito  da  contribuinte  na  sua  insurgência  é  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  não  se  vislumbra  qual  teria  sido  o motivo  a  ensejar  o  provimento  total  do  Recurso Voluntário.    Desta  feita,  a  omissão  apontada necessita  ser  sanada,  a  fim de  que  este e. colegiado se pronuncie sobre todas as glosas, detalhadamente,  e  respectivos  comprovantes  passíveis  de  refutá­las,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa do ente tributante.    Ante o exposto e em homenagem ao princípio da ampla defesa e da  motivação, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam conhecidos  e providos os presentes Embargos de Declaração, sanando a omissão  apontada, para que a Fazenda Nacional  identifique, com retidão, os  fundamentos a serem combatidos em eventual Recurso Especial.      Fl. 91DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado final da apuração do imposto que passa de um valor a ser restituído declarado de R$  4.502,44  para R$  497,35,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescido  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010, por glosas de deduções  de despesas médicas no valor de R$ 18.181,06, assim identificadas:  1)  MARI  IZABEL  MENDES:  nos  recibos  apresentados,  não  há  a  identificação do paciente. Consta apenas quem arcou com o ônus da  despesa.  2)  LUIS  CARLOS  SILVA  ROSA:  nos  recibos  apresentados,  que  perfazem um  total de R$ 420,00, não há a  identificação do paciente  (consta apenas quem arcou com o ônus da despesa). Além disso, não  foi informado o endereço do prestador de serviços.  3)  UNIMED  VOLTA  REDONDA:  no  extrato  apresentado,  não  há  discriminação de valores por beneficiários.  4)  ASS  DOS  APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS  DE  VOLT  REDONDA  (CNPJ  29.292.752/0001­55:  não  foi  apresentado  comprovantes de despesas vinculado este CNPJ.    A decisão do Acórdão da DRJ modifica o resultado da DAA, pela aceitação  parcial de despesas médicas, que passa de um imposto a pagar lançado pela Autoridade Fiscal  de  R$  497,35  para  o  valor  de  R$  1.080,78  de  imposto  a  ser  restituído,  referente  ao  ano­ calendário de 2010, mediante as seguintes manifestações:  No  que  diz  respeito  a  glosa  da  dedução  com  plano  de  saúde  o  contribuinte  anexou o  documento  de  fls.  12,  despesas  com  plano de  saúde  Unimed  Volta  Redonda  em  seu  nome.  Portanto,  é  de  restabelecer  o  valor  de R$  5.738,61. Quanto  ao  valor  das  despesas  com o plano de saúde com o cônjuge não pode ser dedutível pois não  consta  com  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  em  questão.  Portanto,  é  de  se  restabelecer  a  dedução  da  despesa  médica  com  plano de saúde no valor de R$ 5.738,61.  (...)  Da apreciação dos documentos e das alegações da interessada e das  informações  prestadas  em  sua  DIRPF/2011,  constata­se  que  os  motivos  das  glosas  das  despesas  médicas,  foram:  a)  nos  recibos  apresentados  emitidos por Maria  Izabel Mendes e Luiz Carlos Silva  Rosa, há identificação do paciente, consta apenas quem arcou com o  ônus da despesa.    No sentido de sanear os recibos foram apresentados as 2ª vias, com a  inclusão  que  o  beneficiário  dos  tratamentos  dentários  foi  a  interessada,  conforme  constam  dos  referidos  recibos  anexados  aos  autos, às fls. 10/11.    Da  apreciação  dos  recibos  emitidos  pela  profissional Maria  Izabel  Mendes verifica­se que é a cidade de Campanha no Estado de Minas  Gerais  e  o  domicilio  fiscal  da  contribuinte  é  a  cidade  de  Volta  Redonda no Rio de  Janeiro. Em pesquisa no  site Google  verifica­se  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10073.722026/2013­35  Acórdão n.º 2001­001.109  S2­C0T1  Fl. 91          5 que a distância entre as cidades mencionadas é de 232 km. Ademais,  não constam dos recibos quais dos serviços realizados, haja visto que  foi um valor significativo.    Com  relação  ao  profissional  Carlos  Silva Rosa,  a  distância  entre  o  domicilio fiscal da interessada e a cidade do emitente dos recibos é de  271 km.    Apesar da interessada haver apresentado as 2ª vias dos recibos com a  inclusão das informações que os valores informados, foram despesas  com  tratamento  dentário  com  a  própria.  Esta  relatora  entende  que  não é suficiente para comprovação da realização da efetiva prestação  dos serviços,  tendo em vista as informações contidas nos recibos, as  distancias  entre  o  domicilio  fiscal  e  os  endereços  dos  emitentes  dos  recibos.    Pelo que se observa da decisão da DRJ, do valor da despesa com a UNIMED  no valor  de R$ 10.681,06,  somente  foi  aceita  a  comprovação  da  despesa  da Contribuinte  no  valor de R$ 5.738,61. O valor de R$ 4.942,45 refere­se à despesa de seu esposo, que não é seu  dependente, restando, portanto, glosada essa despesa parcial com a UNIMED.  No que se refere às despesas com a profissional Maria Isabel Mendes e Luiz  Carlos Silva Rosa a decisão da DRJ manteve a glosa, embora tenha reconhecido a validade dos  recibos  que  contém  a  informação  que  o  tratamento  foi  executado  na  própria  Contribuinte,  suprida  assim  a  exigência  da  Autoridade  Fiscal  lançadora,  porém  inova  com  um  quesito  alegando a distância entre a residência da Paciente/Contribuinte e o local de atendimento dos  profissionais.  O motivo da glosa da despesa não foi a distância, razão pela qual inovou no  julgamento a decisão da DRJ o que por si só já se considera suprida a comprovação do Valor  das despesas médicas no valor de R$ 7.500,00 dos profissionais Maria  Izabel Mendes e Luiz  Carlos Silva.  Some­se a  isso que a distância, por volta de 250 km não é  fator  impeditivo  para  a  tomada  de  serviço  desta  natureza  quando  se  leva  em  consideração  a  necessária  da  confiança no profissional e a  indicação feita por  terceiros, como foi o caso, em que sua filha  indicou o profissional que trabalhava no mesmo prédio naquela localidade, informação esta que  consta do Recurso Voluntário  fl.  41. Na prática  é extremamente  corriqueiro que uma pessoa  tenha  o  domicílio  fiscal  em  uma  localidade  e  suas  atividades  em  outro,  com  situação  semelhante ao caso presente, seja por questões profissionais ou familiares.   De  qualquer  forma  considera­se  suprida  a  demanda  da  Autoridade  Fiscal  lançadora, visto que as informações requeridas constam nas fls. 10/11 e para eliminar qualquer  outra  dúvida  a Recorrente  anexou  a  sua  defesa,  em  sede  de Recurso Voluntário,  documento  declaratório  da  profissional  identificando  o  serviço  prestado,  inclusive  as  datas  e  os  correspondentes valores pagos pela Contribuinte, fl. 61.  Quanto a eventual falta de endereço no recibo de R$ 500,00, a exigência da  Autoridade Fiscal torna­se menos relevante porque o disposto no inciso II, alínea “a” e no § 2º,  do art. 8º, da Lei nº 9.250/95 e  inciso  III, do § 1º,  art. 80, Dec. 3.000/99,  lista elementos de  identificação do emitente do recibo como o nome, CPF ou CNPJ de quem recebeu o valor dos  honorários,  sendo  o  endereço  uma  das  informações, mas  não  a mais  importante,  porque  de  todos é a menos permanente. As outras informações são de alguma forma imutáveis no tempo  Fl. 93DF CARF MF     6 enquanto  que  o  endereço  de  localização  do  profissional  pode  ser  mudado  até  mesmo  com  facilidade/frequência. É de considerar  também que o mesmo dispositivo legal permite que na  falta  do  documento  original  a  comprovação  possa  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  sendo de  conhecimento  geral  que  o  cheque  não  traz  o  endereço  do  emitente,  em  qualquer  caso,  confirmação  da  secundarização  da  importância desta informação do emitente do recibo.    De  qualquer  forma  considera­se  suprida  a  demanda  da  Autoridade  Fiscal  lançadora,  visto  que  a  informação  requerida  consta  na  fl.  41  dos  autos,  na  defesa  da  Contribuinte em sede de Recuso Voluntário.  Em conclusão, a decisão do Acórdão Embargado é no sentido de excluir da  glosa das despesas o valor comprovado de R$ 7.500,00, nos temos daquele voto condutor e do  saneamento da omissão nos termos da presente manifestação.   Da mesma  forma,  para  sanar  a  omissão  e  obscuridade  no  que  se  refere  ao  valor  R$  4.942,45,  despesa  com  a  UNIMED  do  esposo  da  Contribuinte,  que  não  é  seu  dependente para efeitos fiscais, mantém­se a glosa.    Assim que, esclarecida a ocorrência de omissão e contradição apontadas nos  Embargos, re­ratifica­se os termos da decisão do Acórdão para confirma exclusão da glosa no  valor de R$ 7.500,00, porque comprovadas as despesas e mantém­se a glosa do valor de R$  4.942,45, por impropriedade da dedução dessa despesa.    Para  o  saneamento  da  omissão  e  contradição  apontadas  nos  Embargos  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, faz­se necessário a re­ratificação da ementa  para os seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.   Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  MANTIDA  A  GLOSA  PARA  OS  VALORE  IMPRÓPRIOS  PARA  DEDUÇÃO.  Mantida  a  glosa  dos  valores  não  comprovados  como  dedutíveis  do  imposto  porque  não  enquadrados  nas  condições  determinas  na  legislação tributária.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, promovendo o saneamento da  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10073.722026/2013­35  Acórdão n.º 2001­001.109  S2­C0T1  Fl. 92          7 omissão  e  contradição  apontadas  na  decisão  do  Acórdão  nº  2001.000.185,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  confirmando  a  exclusão  da  glosa  no  valor  de  R$  7.500,00  e  mantendo a glosa no valor de R$ 4.942,45.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7687657 #
Numero do processo: 16682.906138/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.906138/2012-74

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.051

nome_arquivo_s : Decisao_16682906138201274.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682906138201274_5984720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7687657

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662647558144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.906138/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.051  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 38 /2 01 2- 74 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­059.013.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação  de  crédito  de  PIS,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos  de  outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  PIS,  tendo constatado que, por um  lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos,  mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos  sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações, para a competência, passou a constar a inexistência de qualquer débito de PIS;  (v)  tendo havido  a  redução do débito de PIS  na  competência,  o pagamento  realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito a ser por ela  utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia  a  utilização  do  crédito  de  PIS  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  quitação de tributos;  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16682.906138/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.051  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 541DF CARF MF

score : 1.0
7688949 #
Numero do processo: 13888.001781/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. COFINS. A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO REFIS EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. A opção do contribuinte pela inclusão da exigência no parcelamento instituído pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), anteriormente ao auto de infração, implica na insubsistência da exigência, no montante do valor devidamente declarado e consolidado. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2101-000.173
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. COFINS. A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO REFIS EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. A opção do contribuinte pela inclusão da exigência no parcelamento instituído pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), anteriormente ao auto de infração, implica na insubsistência da exigência, no montante do valor devidamente declarado e consolidado. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso de oficio negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13888.001781/2003-14

conteudo_id_s : 5985388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.173

nome_arquivo_s : Decisao_13888001781200314.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13888001781200314_5985388.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 7688949

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662650703872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:24Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:24Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:24Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:24Z; created: 2009-09-30T11:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:24Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:24Z | Conteúdo => S2-C I TI Fl. 123 ee MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘/I g. . *);'74.'" ',4(6).-,2:M, ÉV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13888.001781/2003-14 Recurso n° 159.449 De Oficio Acórdão n° 2101-00.173 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria COFINS Recorrente DRJ-Ribeirão Preto/SP Interessado USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. COFINS. A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO REFIS EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. A opção do contribuinte pela inclusão da exigência no parcelamento instituído pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), anteriormente ao auto de infração, implica na insubsistência da exigência, no montante do valor devidamente declarado e consolidado. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julg. ' s ento, por unanimidade de vo os, . negar provimento ao recurso de oficio. ----,< • sb1 II) 1 AIO MARCOS CÂNDIDO , i i residente r:n-• I ,.. .. ,,, Processo n° 13888.001781/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.1 3 Fl. 124 \ /0 g$ •Pv- • TeNIO LISBOA I • ,' De O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Cuida-se de recurso de oficio em face da decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que manteve parcialmente procedente o auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins do período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, lavrado em 16/06/2003, em virtude de irregularidades quanto à quitação de débitos declarados em Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). De acordo com a impugnação da contribuinte (fls. 01/05), consta que o tributo não foi recolhido porque sua exigibilidade se encontrava suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n°94.0018681-9 junto à 6 Vara Federal de São Paulo. Ocorre que, posteriormente houve desistência da ação e renúncia do direito sobre o qual se fundava e optou pela inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Contesta a imposição de multa 75%, tendo em vista que o tributo foi regularmente declarado. Acresce ainda que parte das parcelas relativas aos meses de setembro e novembro foram objeto de compensação com créditos do próprio tributo, conforme inclusas DCTF retificadas. O acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP, está assim ementado (fls. 109): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. COFINS. CONFIRMAÇÃO DA OPÇÃO PELO PARCELAMENTO DA DIVIDA NO REFIS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E NÃO CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. Existindo prova nos autos de que parte dos valores exigidos estão incluídos dentre aqueles abrangidos pelo parcelamento especial instituído pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), não subsiste a exigência, no quantum correspondente. Incomprovado o crédito informado na DCTF, a título de pagamento, ou de alegado indébito fiscal tendente a legitimar a pretendida compensação, subsiste a exigência. 2 Processo n° 13888.001781/2003-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.173 Fl. 125 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c'). Lançamento Procedente em Parte." Em conformidade com as informações constantes dos autos e também registrado no voto condutor do acórdão recorrido, o lançamento em pauta aponta, especificamente, a não comprovação do processo judicial tendente a suspender a exigibilidade informada pela contribuinte, como também pagamentos não localizados (fls. 10/15). Na v. sentença da ação mandamental nos autos do processo n° 94.0018681-9, prolatada pela 6 Vara da Seção Judiciária Federal de São Paulo (fls. 51/57), reconheceu à contribuinte o direito de não recolher a COFINS e o PIS sobre as operações de venda de álcool carburante, sendo que na data da lavratura do auto de infração a impetrante encontrava-se acobertada por ordem judicial suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, relativamente às operações de venda de álcool carburante. Entretanto, a contribuinte apresentou a Declaração REFIS, bem como peticionou desistindo da ação judicial (fl. 60), cujos demonstrativos atestam a inclusão e consolidação dos débitos operou-se em 01/03/2000, em razão da opção exercida em 26/04/2000 (processo administrativo fiscal n° 13888.450192/2001-02, fls. 80/82), anteriormente, portanto, à lavratura do auto de infração. Em razão destes fatos a DRJ de Ribeirão Preto/SP, excluiu do lançamento o valor de R$1.343.102,37, a multa e juros correlatos e da mesma forma a multa de oficio (75%). É o relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso de oficio merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. O recurso de oficio deve ser negado por seus próprios fundamentos, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos exatos termos da legislação tributária pertinente. Ou seja, houve a comprovação do processo judicial, o que afasta a ocorrência constante do auto de infração eletrônico "proc jud não comprova", o que por si só seria suficiente para afastar a exigência, exceto em relação aos valores quitados através de compensação com pagamentos não localizados, os quais foram mantidos pela DRJ de Ribeirão Preto. 3 Processo n° 13888.001781/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.173 Fl. 126 Ademais disto, a contribuinte apresentou a Declaração REFIS em relação aos débitos constantes do auto de infração "proc jud não comprova", bem como peticionou desistindo da ação judicial (fl. 60). A inclusão no REFIS ocorreu em 01/03/2000, anteriormente à lavratura do auto de infração. Da mesma forma foi exonerada a multa de oficio, em razão do advento do artigo 18, da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, alterada pelo art. 25, da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, limitando-se a aplicação do artigo 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, a imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nas hipóteses de compensação declarada pelo sujeito passivo, não ser homologada por caracterização da prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, ou seja, sonegação, fraude e conluio, quando for considerada não declarada em razão de tratar-se de crédito de terceiros (crédito prêmio) ou se refira a titulo público, seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e, ainda não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que não é o caso dos autos. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. \ 1 • TO TO LIS :4 • C • DO O • 4

score : 1.0
7687852 #
Numero do processo: 10880.903732/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.903732/2009-95

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.152

nome_arquivo_s : Decisao_10880903732200995.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880903732200995_5984758.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7687852

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662651752448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903732/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.152  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 32 /2 00 9- 95 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.903732/2009­95  Acórdão n.º 3402­006.152  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.931,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.903732/2009­95  Acórdão n.º 3402­006.152  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.903732/2009­95  Acórdão n.º 3402­006.152  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.903732/2009­95  Acórdão n.º 3402­006.152  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7657647 #
Numero do processo: 13896.902711/2011-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 9101-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner. A Conselheira Viviane Vidal Wagner não apresentou declaração de voto dentro do prazo regimental. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.902711/2011-96

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974089

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.034

nome_arquivo_s : Decisao_13896902711201196.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 13896902711201196_5974089.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner. A Conselheira Viviane Vidal Wagner não apresentou declaração de voto dentro do prazo regimental. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7657647

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662653849600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.383          1 1.382  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.902711/2011­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.034  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANKPAR BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  A compensação  regularmente declarada,  tem o  efeito de extinguir o crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins,  inclusive, para fins  de composição de saldo negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.  A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança do débito decorrente da  estimativa de  IRPJ não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  débito com a mesma origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane  Vidal  Wagner  e  Adriana  Gomes  Rêgo.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner.  A  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner  não  apresentou  declaração  de  voto  dentro do prazo regimental.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 27 11 /2 01 1- 96 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.384          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  290/305)  interposto  pela  PGFN,  cujo  objeto  refere­se  à  homologação  ou  não  de  compensação  veiculada  por meio  de  PER/DCOMP  na  qual  o  crédito  apontado  ainda  se  encontra  pendente  de  análise  na  esfera  administrativa.  O  acórdão  n°  1803­002.187  de  06/05/14  (fls.  263/275),  ora  recorrido,  foi  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO DE  PREENCHIMENTO.  PARCELAS  DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO PLEITO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a  menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  não  justifica,  por  si  só,  a  não  homologação das compensações efetuadas, devendo, para tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se  desse equívoco.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.385          3   A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas n. 1801­00.108 e 3301­ 002­191  que  adotaram  entendimento  de  que  para  homologação  ou  não  de  compensação  veiculada por meio de PER/DCOMP na qual o crédito apontado ainda se encontra pendente de  análise  na  esfera  administrativa,  não  existindo  até o momento  da  transmissão  do  documento  relativo  ao  encontro  de  contas  decisão  definitiva,  o  que  prejudica  os  atributos  de  certeza  e  liquidez do crédito, conforme ementas abaixo:  Processo n° 11020.000427/2005­17  Recurso n° 167.072 Voluntário  Acórdão nº 1801­00.108 — 1ª Turma Especial  Sessão de 01 de outubro de 2009  Matéria IRPJ  Recorrente VINHOS SALTON S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE.   Não  homologa­se  declaração  de  compensação  cujo  crédito  é  saldo  negativo  de  IRPJ  formado  por  estimativas  mensais  cuja  quitação  foi  efetuada  por  compensação  não  homologada  pela  autoridade  administrativa,  estando  os processos  pertinentes  em  trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza  que o  instituto da compensação  tributária exige, nos  termos do  artigo 170 do CTN.    Processo nº 10680.910636/201093  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 3301­002.191 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de fevereiro de 2014  Matéria PIS DCOMP  Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 20/11/2008  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  FINANCEIRO  INDEFERIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.   A  homologação  de  Dcomp  está  condicionada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  A  compensação  de  crédito  financeiro,  em  discussão  administrativa,  em  outro  processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  naquele  processo.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  Relator.    Por meio do despacho de admissibilidade de Recurso Especial (fls. 308/311)  foi dado seguimento ao recurso.  A contribuinte apresentou contrarrazões (fls.314/323) em que:  i­) alega a Fazenda pretende por meio de Recurso Especial obter o reexame  de prova ­ relacionada ao saldo negativo de 2005 ­ o que é inadmissível em razão do disposto  no art. 67 do Regimento Interno do CARF;  ii­)  explica  a  origem  e  composição  do  saldo  negativo  de  2006  que  é  decorrente de estimativas mensais de IRPJ de 2005 e dedução do IRRF;  iii­) a estimativa de março de 2005 foi através de compensações que não foi  homologada e está sendo discutida em outro processo administrativo (n. 108880.929096/2008­ 41) e  iv­)  se  a  discussão  do  débito  em  outro  processo  administrativo  resultar  em  decisão desfavorável, irá gerar um processo de cobrança contra a contribuinte, assim, a redução  do saldo negativo de 2005 no presente processo configura cobrança em duplicidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  No  acórdão  recorrido,  a  conclusão  foi  no  sentido  de  que  na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  enquanto  que  nos  paradigmas  a  conclusão  foi  diametralmente  oposta,  no  sentido de que para homologação ou não de  compensação veiculada por meio de  PER/DCOMP  na  qual  o  crédito  apontado  ainda  se  encontra  pendente  de  análise  na  esfera  administrativa, não existindo até o momento da transmissão do documento relativo ao encontro  de contas decisão definitiva, o que prejudica os atributos de certeza e liquidez do crédito.  Assim entendo estar devidamente demonstrada a necessária similitude fática  entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigmático, bem como, a divergência jurisprudencial.   Portanto, o Recurso Especial merece ser conhecido.     Mérito  Conforme bem relatado, parte do crédito pleiteado nesta demanda advém do  suposto saldo negativo de IRPJ do ano de 2005.   Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  à  Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  a  não  homologação  das  compensações  efetuadas  para  fins  de  liquidação dos débitos de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano­base que  é  objeto  de  outro  processo  administrativo,  por meio  do  qual  a  Fiscalização  entendeu  que  a  estimativa  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo  Recorrente,  reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto.  Ora, caso entendêssemos no presente processo que tal estimativa, extinta por  compensação  que  é  objeto  de  discussão  administrativa  em  outro  processo  deve  ser  desconsiderada para  fins de composição do saldo negativo do  respectivo período, estaríamos  diante de verdadeira cobrança em duplicidade dos respectivos valores.  Isso  porque,  em  caso  de  decisão  desfavorável  no  outro  processo  administrativo,  a Recorrente  seria  chamada a pagar  a estimativa  indevidamente  compensada,  com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também a pagar o  débito que teria restado em aberto em razão da glosa em discussão no presente processo.   A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de  IRPJ e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata,  o  não  reconhecimento  dos  saldos  negativos  apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual.  O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02,  assim dispõe:  “§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.”    O  texto  legal  é  claro  no  sentido  de  prever  que  a  compensação  é  forma  de  extinção do crédito  tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do  CTN.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a  despeito de o Fisco poder desconsiderá­la no futuro.  O  ilustre  Prof.  JAMES MARINS  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  administrativo e judicial, 4ª ed. São Paulo Dialética, 2003, p. 301.), assim avalia o instituto da  compensação:  “(...)  no  atual  sistema,  o  regime  jurídico  aplicado  é  o  do  lançamento  homologatório,  que  é  condição  resolutória  da  extinção  do  crédito  tributário  compensado,  assim  como  lançamento  homologatório  o  é  nos  casos  de  pagamento  antecipado,  chamado  pelo  Código  tributário  Nacional  como  auto­lançamento,  também  é  condição  resolutória  da  extinção  mediante  pagamento.  Isso  significa  que  a  compensação  tributária,  ainda  que  por  mera  auto­declaração  formalizada  através de Declaração de Compensação, passa a ser uma forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob  ulterior  condição  resolutória homologatória.”  (grifos nossos)  No mesmo sentido, nos ensina o Prof. PAULO CÉSAR CONRADO (Revista  Dialética de Direito Tributário, Dialética, São Paulo, n. 94, jul/2003, p. 106):  “(...)  a  compensação  é  fenômeno manifestamente  híbrido,  pois  que  supõe a  inevitável preexistência de duas  relações­base,  em  cujo bojo a posição dos sujeitos encontrar­se­ão invertidas, uma  tendente a  fulminar a outra. Pois  é  exatamente  isso que  faz da  compensação  tributária  uma  modalidade  extintiva  das  obrigações  tributárias  completamente  diferente  das  demais  anunciadas  pelo  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional:nela,  compensação, o direito subjetivo do Fisco (crédito tributário) e o  dever  jurídico  do  contribuinte  (crédito  tributário)  desaparecem  (desaparecendo,  via  de  conseqüência,  a  própria  obrigação  tributária)  porque  anulados  pela  existência  de  um  débito  do  Fisco  e  de  um  correspectivo  crédito  do  contribuinte.”  (grifos  nossos)  A  própria  RFB,  através  da  Coordenadoria  de  Tributos  sobre  a  Renda,  Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a  qual  determina  que  na  hipótese  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar­se  em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa,  conforme  assim  trecho destacado da ementa:  “  Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem  ser  utilizados para fins de cálculo e cobrança de multa isolada pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estimativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos)    Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  sobre  a manutenção do  status de "extinção" dos débitos  compensados  até o  julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos  2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Tenho  firme  convicção  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  cobrado  em  duplicidade em razão da glosa de um crédito único. Neste sentido, tenho a companhia de outros  colegas Conselheiros do CARF, vejamos:  Processo  nº  10680.724186/200984.  Albertina  Silva  Santos  de  Lima (Presidente) Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora)  “IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO.   Comprovadas  compensações  através  de  PER/DCOMP’s  –  declaração com caráter de confissão de dívida – as estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas  para  o  cômputo  do  saldo  negativo de IRPJ.”(grifos nossos)    Processo  nº  13896.902711/201196.  Cármen  Ferreira  Saraiva  (Presidente) Sérgio Rodrigues Mendes (Relator)  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos nossos)    Aliás,  a  presente  1°Turma  da  CSRF  em  recente  acórdão  9101.003.891  de  08/11/2018 cujo voto vencedor coube ao presente conselheiro, entendeu pela impossibilidade  de tal cobrança em duplicidade, conforme ementa que trago abaixo:    Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.390          8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.  Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela Contribuinte  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem.    Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo  do  IRPJ/CSLL,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação.  Ora, mesmo que venha decisão administrativa definitiva que não homologa a  compensação efetuada de um débito de estimativa, a parcela deverá ser considerada para fins  de composição do saldo negativo.  Isso porque, na hipótese de não homologação da compensação, o respectivo  crédito  tributário  será  regularmente  exigido  do  contribuinte  através  de  competente  execução  fiscal, não restando qualquer sentido que ao mesmo tempo o valor que está sendo cobrado do  contribuinte não possa compor o saldo negativo do ano.   Desta  sorte,  em  qualquer  hipótese,  o  débito  de  estimativa  objeto  de  compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo.  Vejamos o que diz o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO (Compensação  Tributária, São Paulo, 2008, MP Editora, p. 236/237) acerca da matéria:  “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?  Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  uma  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.391          9 cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.  (...)  Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  da  estimativa  por  compensação  não  homologada ulteriormente.   Caso contrário, o contribuinte seria devedor em duplicidade de  um  único  débito,  tendo  em  vista  que  esse  sistema  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  conta­corrente,  e  um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido de compensação)”.    Cabe ressaltar, o recém publicado Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em nada  contraria o racional acima exposto. Vejamos pela própria ementa:  “Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996. Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.”  Conforme  ementado,  o  objeto  do  parecer  é  a  possibilidade  de  cobrança  de  estimativas que tenham sido objeto de compensações não homologadas o que é questão distinta  da manutenção ou não dos valores compensados na composição do saldo negativo do período.   Vejamos outros trecho:  “A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento  da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou o  fato  jurídico  tributário que enseja a  incidência do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto de renda.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para  que  fique  claro  que  os  valores  cobrados,  quando  da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.”    Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 9101­004.034  CSRF­T1  Fl. 1.392          10 É certo, portanto,que não cabe a glosa do crédito  referente à saldo negativo  de  CSLL  baseada  simplesmente  na  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  do  período,  tendo  em  vista  que  eventual  ausência  de  homologação  de  tais  compensações  em  definitivo tem o condão de gerar a cobrança do valor indevidamente compensado em processo  próprio, sem risco de dupla penalização do contribuinte.    Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 349DF CARF MF

score : 1.0
7662444 #
Numero do processo: 10880.915897/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915897/2008-29

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974584

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.752

nome_arquivo_s : Decisao_10880915897200829.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915897200829_5974584.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7662444

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662658043904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915897/2008­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­007.752  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 97 /2 00 8- 29 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.752  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.394, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.752  CSRF­T3  Fl. 4          3  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.752  CSRF­T3  Fl. 5          4  O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 474DF CARF MF

score : 1.0
7705998 #
Numero do processo: 10980.920389/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.987
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.920389/2012-11

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993107

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.987

nome_arquivo_s : Decisao_10980920389201211.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980920389201211_5993107.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7705998

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662711521280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.920389/2012­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.987  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 38 9/ 20 12 -1 1 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920389/2012­11  Resolução nº  3302­000.987  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920389/2012­11  Resolução nº  3302­000.987  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920389/2012­11  Resolução nº  3302­000.987  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920389/2012­11  Resolução nº  3302­000.987  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920389/2012­11  Resolução nº  3302­000.987  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920389/2012­11  Resolução nº  3302­000.987  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920389/2012­11  Resolução nº  3302­000.987  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7654982 #
Numero do processo: 13804.724604/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13804.724614/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13804.724604/2014-45

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972770

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.685

nome_arquivo_s : Decisao_13804724604201445.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13804724604201445_5972770.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13804.724614/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7654982

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662715715584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.724604/2014­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.685  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  DCTF ­ Obriaçãoes Acessórias  Recorrente  SIMM ­ SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO  BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13804.724614/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 46 04 /2 01 4- 45 Fl. 144DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF.  A interessada apresentou impugnação pedindo o cancelamento da multa.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  integral  do  processo por adesão a programa de parcelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.682,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13804.724614/2014­ 81, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.682):  Recurso Voluntário     Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Desistência integral  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  diante  de  manifestação  expressa  do  contribuinte, resta caracterizada desistência integral em relação  a esse ponto (fl. 145).  11.  Neste  sentido  e  buscando  o  cumprimento  a Recorrente  reitera  seu  interesse  na  desistência  do  presente  processo  administrativo, condicionado à manutenção da sentença que  deferiu  o  pedido  de  inclusão  dos  débitos  no  PERT,  e,  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13804.724604/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.685  S1­C3T1  Fl. 3          3  portanto,  a  subsequente  suspensão  do  julgamento  em  razão  da adesão ao parcelamento.  Desse  modo,  ante  à  inexistência  de  qualquer  matéria  controvertida, voto por não conhecer do  recurso  voluntário em  razão da evidente perda de seu objeto.  Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  em  razão  do  pedido  de  desistência integral por adesão a parcelamento.      Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência.                 (assinado digitalmente)             Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                            Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7638026 #
Numero do processo: 15504.017232/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE IRPF A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. Não comprovado recolhimento antecipado de IRPF a título de ganho de capital, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência do art. 150, § 4°., do CTN, nem do Enunciado de Súmula CARF n. 123, incidindo, destarte, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2402-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE IRPF A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. Não comprovado recolhimento antecipado de IRPF a título de ganho de capital, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência do art. 150, § 4°., do CTN, nem do Enunciado de Súmula CARF n. 123, incidindo, destarte, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.017232/2009-40

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968557

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.995

nome_arquivo_s : Decisao_15504017232200940.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504017232200940_5968557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7638026

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662723055616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 438          1 437  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017232/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.995  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  PATRÍCIA PORCARO MONTEIRO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  PAGAMENTO ANTECIPADO DE  IRPF  A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA.   Não  comprovado  recolhimento  antecipado  de  IRPF  a  título  de  ganho  de  capital, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência do  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  nem  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.  123,  incidindo,  destarte,  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos  termos  do Ato Declaratório PGFN 12/2018,  há  isenção  do  imposto  de  renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 32 /2 00 9- 40 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 439          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 354/388) em face do Acórdão n. 02­ 41.315  ­  9ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  (e­fls.  310/333),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação (e­fls. 265/308) e manteve em parte o lançamento constituído em 20/10/1999 (e­fl.  06) mediante o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­Calendário  2004; 2005; 2006; 2007 e 2008 ­ no montante de R$ 2.748.103,47 ­ sendo R$ 1.267.184,06 de  imposto (Cód. Receita 2904); R$ 530.531,55 de juros de mora calculados até 31/08/2009 e R$  950.387,86 de multa proporcional calculada sobre o principal (e­e­fls. 04/36) ­ com fulcro em  apuração de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação das ações da Cia. São Geraldo  de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 e da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35,  conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls. 37/63).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou, em 18/11/2009,  por meio do seu representante legal, impugnação (e­fls. 265/308), aduzindo, preliminarmente,  decadência  do  lançamento  em  face  dos meses  anteriores  a  outubro  de 2004,  inclusive;  e,  no  mérito:  i)  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  n.  1.510/76;  ii)  condição  suspensiva (não ocorrência do fato gerador até o seu implemento); iii) apuração do percentual  do ganho de capital; iv) apuração dos juros; e v) redução do valor do Auto de Infração.  A  impugnação  (e­fls.  265/308)  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  instância de piso, nos termos do Acórdão n. 02­41.315 (e­fls. 310/333), conforme entendimento  sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  Diante da ausência de qualquer pagamento prévio, a contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  poderia ter sido efetuada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo,  sem  que  gere  direito  adquirido  ao  contribuinte.As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro  de  1989  estão  sujeitas  ao  imposto  de  renda  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 440          3 sobre  o  lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º  do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no  momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como  se  a  venda  fosse  à  vista  e  o  imposto  deve  ser  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.  IMPLEMENTO  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  FATO  GERADOR. FLUÊNCIA DE JUROS.  Na  alienação  sob  condição  suspensiva,  em  que  a  eficácia  do  negócio  jurídico  está  condicionada  à  aprovação  de  órgão  governamental, reputa­se ocorrido o fato gerador (alienação) na  data  da  homologação.  Os  pagamentos  recebidos  em  data  anterior,  inclusive  parcela  referente  a  sinal,  devem  ser  considerados  para  fins  fiscais  na  data  do  implemento  da  condição  suspensiva,  momento  em  que  se  inicia  a  fluência  de  juros moratórios.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  RECEBIDOS  A  TÍTULO DE REAJUSTE DE PARCELA.  Os juros incidentes sobre as parcelas de alienação de ações são  tributados  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  progressiva  do  IRPF do ano respectivo em que for recebido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  impugnante,  ora  Recorrente,  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  02­ 41.315  (e­fls.  310/333)  em  11/01/2013  (e­fls.  352/353)  e,  inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/02/2013  (e­fls.  354/388),  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos aduzidos na impugnação (e­fls. 265/308), inclusive no que diz respeito à preliminar  de decadência e às questões de mérito.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 441          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O Recurso Voluntário (e­fls. 354/388) já foi conhecido por este Colegiado.  Passo à análise.  Os  presentes  retornam  de  diligência  solicitada  nos  termos  da  Resolução  n.  2402­000.631 (e­fls. 395/405), atendida conforme Informação Fiscal (e­fls. 408/414).  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  (e­fls.  37/63)  ­  parte  integrante do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (e­fls.  04/36)  ­  a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  a  Recorrente  PATRÍCIA  PORCARO  MONTEIRO  DE  CASTRO  ­  CPF  462.882.796­68  ­  detinha junto à Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ e à Viação Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35  ­  à  pessoa  jurídica  Gontijo  Participações  S/A  ­  CNPJ  25.583.659/0001­49 , bem assim à pessoa jurídica BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ  71.109.268/0001­04 , respectivamente.   As ações alienadas foram adquiridas em 10/02/1979 por sucessão hereditária,  conforme denuncia o TVF (e­fls. 37/63), verbis:  1.3.2  ­  As  ações  alienadas  foram  adquiridas  por  sucessão  hereditária  em  10  de  fevereiro  de  1979,  sendo  que  o  custo  corresponde  a  10%  (Dez  por  cento)  do  capital  social  de  cada  uma  das  empresas  na  data  da  alienação,  já  que  este  valor  corresponde à integralização do capital na data da constituição,  acrescido da incorporação de reservas até àquela data. Assim o  custo  das  Ações  da  Cia  São  Geraldo  e  Viação  Nacional,  correspondem, na data da alienação, a R$4.196.000,00 (Quatro  milhões cento noventa e seis mil reais) e R$260.000,00(Duzentos  e sessenta mil reais), respectivamente.(grifei)  Conforme  o TVF  (e­fls.  37/63),  as  ações  da Cia.  São Geraldo  de Viação  ­  CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ foram alienadas em 02/02/2004 para a Gontijo Participações S/A ­  CNPJ 25.583.659/0001­49 e eram de titularidade de:  a)  cinco  pessoas  físicas,  denominadas  no  contrato  de  Família  Porcaro,  as  quais possuíam 10%, cada uma, das ações representativas do capital da empresa alienada. Entre  aquelas  pessoas  físicas  consta  a  contribuinte  PATRÍCIA  PORCARO  MONTEIRO  DE  CASTRO ­ CPF 462.882.796­68;  b)  Empresa  e  Participações  Augusto  Braga  Filho  Ltda.  ­  CNPJ  25.612.300/0001­52, que era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas  do capital social da empresa alienada;  c) Empresa e Administração Paula Maciel Ltda. ­ CNPJ 21.622.428/0001­46,  que igualmente era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas do capital  social da empresa alienada.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 442          5   O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  154.000.000,00  a  ser  pago  pela  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 ­ nas seguintes condições:  i) sinal: R$ 10.000.000,00;  ii) complementação do sinal: R$ 10.365.000,00 até o dia 05/05/2004;  iii) saldo de R$ 133.635.000,00 em 59 parcelas com vencimentos mensais e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP(M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 2.265.000,00.  Por sua vez, nos termos do TVF (e­fls. 37/63), as ações da Viação Nacional  S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­ também foram alienadas em 02/02/2004 para a BH Parking  S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04 ­ e eram de titularidade de:  a)  cinco  pessoas  físicas,  denominadas  no  contrato  de  Família  Porcaro,  as  quais possuíam 50% das ações  representativas do capital da empresa alienada. Entre aquelas  pessoas físicas consta a contribuinte PATRÍCIA PORCARO MONTEIRO DE CASTRO ­ CPF  462.882.796­68;  b) Família Braga, os quais possuíam 25% das ações representativas do capital  social da empresa alienada;  c)  dos  quotistas  da  Empresa  e  Administração  Paula  Maciel  Ltda.  ­  CNPJ  21.622.428/0001­46, que possuíam 25% de ações representativas do capital social da empresa  alienada.  O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  6.000.000,00  a  ser  pago  pela  BH  Parking  nas  seguintes condições:  i) sinal: R$ 572.000,00 a ser pago até o dia 05/05/2004;  ii)  saldo  de  R$  5.428.000,00  em  59  parcelas  com  vencimentos  mensais  e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP (M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 92.000,00.  De  acordo  com  os  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  seus  anexos,  em  02/02/2004  a  Recorrente  era  titular  de  ações  representativas  de  10%  do  capital  social  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37 ­ correspondentes à época a R$ 4.196.000,00 ­, bem como era titular dos  mesmos  10%  do  capital  social  da  Viação  Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35  ­  correspondentes à época a R$ 260.000,00.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 443          6 Na data  de  02/02/2004,  a Recorrente  vendeu  a  totalidade  de  suas  ações  do  capital  social  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  para  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49. Na mesma data, vendeu também a totalidade de  suas ações do capital social da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­ para a BH  Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04.  Em ambas transações foi estipulada, nos termos do art. 125 do Código Civil ­  Lei n.  10.406/2002  ­,  condição  suspensiva de eficácia dos  referidos  instrumentos  à obtenção  prévia  da  Agencia  Nacional  de  Transportes  Terrestres  –  ANTT,  em  conformidade  com  os  contratos  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  outras  avenças  (e­fls.  70/90  e  91/122).   Considerando que a Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37  ­  foi  vendida  por  R$  154.000.000,00,  coube  à  Recorrente  receber  a  quantia  de  R$  15.400.000,00 (10%).  Da mesma forma, como a Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­  foi  vendida  por  R$  6.000.000,00,  coube  à  Recorrente  receber  a  quantia  de  R$  600.000,00  (10%).  Desta  forma,  verificou­se  que  a  Recorrente  auferiu  ganho  de  capital  nas  vendas  das  participações  societárias  sob  exame  correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor de alienação das citadas quotas e o respectivo custo, conforme discriminado abaixo:  Ações Vendidas  Valor da Venda (R$)  Custo de Aquisição (R$)  Ganho de Capital (R$)  Cia. São Geraldo  15.400.000,00  4.196.000,00  11.204.000,00  Viação Nacional  600.000,00  260.000,00  340.000,00  O  custo  de  aquisição  das  ações  em  apreço  foram  obtidos  conforme  o  regramento do § 2º. do art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001.  Nas alienações em tela, os percentuais resultantes da relação entre o ganho de  capital total e o total da alienação correspondem a 72,75325% referentes à alienação das ações  da Cia. São Geraldo e 56,66667% à alienação das ações da Viação Nacional. Tais percentuais  devem  ser  aplicados  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  2004;  2005;  2006;  2007;  e  2008  pelas  vendas  das  participações  societárias.  O  efetivo  recebimento  das  parcelas,  por  parte  da  contribuinte,  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  fornecida  pelas empresas pagadoras.  Considerando que,  conforme disposição  contratual,  os  preços  de  aquisições  das participações societárias em apreço seriam pagos em parcelas corrigidas e sujeitas a ajustes  de  acréscimos  e  reduções  de  preço,  os  montantes  correspondentes  à  correção  mensal  pela  média aritmética do  IGP­M e do INPC deveriam ter sido tributados na fonte pelas empresas,  mediante aplicação de alíquotas progressivas, consoante tabelas de cálculo de IRPF vigentes à  época  dos  fatos,  e  informados  pela  contribuinte  em  suas  respectivas  DIRPF  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  vez  que  a  tributação  de  tais montantes  deveria ter sido realizada em separado da tributação do ganho de capital apurado nas alienações  em tela.  A  Fiscalização  da  RFB  verificou  que  a  Recorrente  omitiu,  nos  anos­ calendário 2004; 2005; 2006; 2007; e 2008, os ganhos de capital apurados em cada pagamento  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 444          7 recebido da Gontijo Participações Ltda. e da BH Parking (BH Holding S/A) ­ obtidos mediante  incidência dos percentuais de 72,75% e de 56,66%, respectivamente ­ sujeitos à incidência de  IRPF à alíquota de 15% ­ decorrendo, destarte, o lançamento de ofício conforme discriminado  no Auto de Infração ­ IRPF (e­fls. 04/36), observando­se as tabelas elaboradas pela fiscalização  “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social da Cia São  Geraldo” e “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social  da Viação Nacional”, indicam o valor total, os juros, a parcela que gera incidência do imposto  e o ganho de capital efetivo calculado de acordo com a Instrução Normativa n. 84/2001.  Em oposição ao fato de a Recorrente ter reportado o artigo 4º., alínea "d”, do  Decreto­Lei n. 1.510/1976 ­ que trata da isenção do imposto de renda nas alienações efetivadas  após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação ­ no  campo rendimentos isentos e não tributáveis das respectivas DIRPF 2005; 2006; 2007; 2008; e  2009,  a  autoridade  lançadora  não  considerou  tal  pretensão,  à  guisa  de  que  o  fato  gerador  ocorreu na vigência da Lei n. 7.713/88, que revogou a isenção pretendida.  Estes são os fatos.  Da Preliminar de Decadência  No tocante à alegação de decadência suscitada pela Recorrente é fundamental  que  se  investigue  qual  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  nas  operações  relativas  ao  ganho de capital da pessoa física.  Na  perspectiva  da  Recorrente,  o  fato  gerador,  nesse  caso,  ocorreria  no  momento  da  alienação  (mês  da  venda),  pois  trata­se  de  fato  gerador  instantâneo,  no  qual  o  tributo é devido no momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica.  Outrossim,  alega  ainda  que  a  ausência  de  pagamento  não  desnatura  o  lançamento  por  homologação,  pois  nesta  modalidade  o  que  se  homologa  é  a  atividade  de  lançamento exercida pelo contribuinte.   Também, segundo a Recorrente "equivoca­se o acórdão quando diz que não  houve pagamento de IRPF no ano de 2004 (data da ocorrência do fato gerador)."  Isto porque, conforme declaração de rendimentos da Recorrente anexada aos  autos, houve apuração de  imposto na declaração de  ajuste, não  resultando em saldo  a pagar,  mas saldo a restituir, uma vez que sofreu retenções na fonte sobre os rendimentos percebidos  no ano. Assim, a retenção na fonte equivale ao seu pagamento, motivo pelo qual a decadência  efetivamente ocorreu.  A  instância  de  piso,  por  sua  vez,  entendeu  que,  pelo  fato  de  não  haver  pagamento, o lançamento não se submete à regra especial do art. 150, § 4°. do CTN, mas sim  ao disposto no art. 173, I, do Codex tributário.  Pois bem.  É  cediço  que  nas  operações  de  vendas  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital e o fato gerador do IRPF ocorrem em momentos distintos. Assim, o aspecto temporal  do fato gerador ocorreria no momento do efetivo recebimento de cada parcela pactuada.  Com efeito, verifica­se que nas alienações parceladas a apuração do ganho de  capital  ocorre  no  momento  da  realização  do  negócio,  como  venda  à  vista.  Todavia,  para  a  tributação do  IRPF, de acordo com o percentual de ganho de  capital  relativo a cada parcela,  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 445          8 será considerada a data de recebimento. Apura­se o ganho de capital e o percentual referente a  cada parcela na data da alienação, no entanto, a tributação do IRPF devido pelo sujeito passivo  ocorre nas datas de recebimento de tais parcelas. É o que estabelece a legislação tributária, pois  no  momento  da  alienação  ainda  não  há  imposto  devido,  uma  vez  que  o  fato  gerador  e  a  respectiva  obrigação  tributária  surgem  com  a  aquisição  das  disponibilidades  representadas  pelos valores decorrentes da operação de venda.   De  se  observar  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade administrativa privativa, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não  admitindo  delegação  de  competência  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiro.  Desta  forma,  na  modalidade de lançamento por homologação, a legislação do tributo comete ao contribuinte o  dever de antecipar o pagamento do tributo porventura devido e cumprir deveres instrumentais e  formais, dando conhecimento de tais fatos à autoridade administrativa. Todavia, esta atividade  exercida  pelo  contribuinte  não  se  confunde  com  o  lançamento  em  si,  que  só  ocorrerá  no  momento  em  que  a  autoridade  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado  a  homologue.  É  apenas  nesse  momento  que  a  atividade  legalmente  cometida  ao  contribuinte se converterá em lançamento.  Entretanto,  deve  haver,  necessariamente,  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  devido,  pois  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Logo,  não  basta  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  o  dever  formal  de  apresentar  a  declaração  de  ajuste  anual,  se  não  houver  declarado  corretamente  o  imposto  devido  e  antecipado  o  seu  pagamento.  No  caso  de  inexistência  de  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar.  Então,  impõe­se  à  autoridade  fiscal  proceder ao lançamento de ofício, no que tange ao imposto que não foi pago. Assim, mesmo no  lançamento por homologação, em que o auxílio prestado pelo contribuinte é maior do que nas  demais modalidades, aquele não deixa de ser ato privativo do Fisco.  No caso  concreto, na data da alienação, em 02/02/2004, o ganho de  capital  foi  apurado,  havendo,  consoante  discriminado  nos  autos,  pagamentos  durante  todo  o  ano  de  2004 a partir daquela data (inclusive nos anos­calendário 2005 a 2008).   Sobre  as  alienações  a  prazo,  é oportuno  destacar  o  disposto  no  art.  140  do  Decreto n. 3.000/99, verbis:  "Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  [...]"  No mesmo diapasão segue o art. art. 2°., § 2°., e no art. 21, todos da Lei n.  7.713/88, verbis:  "Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art. 3º (omissis)  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 446          9 [...]  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  [...]  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  [...]"    Igualmente  relevante  colacionar  a  regra  estampada  no  art.  31  da  Instrução  Normativa SRF n. 84/2001, a seguir reproduzido:  "Art. 31 . Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  [...]"  Quanto à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, convém resgatar o art.  43 do CTN, in verbis:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  roventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  [...]"  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 447          10 No caso em análise, não restam dúvidas quanto à inexistência de pagamento  de IRPF sobre ganho de capital no ano­calendário 2004, vez que a Recorrente informou, na sua  DIRPF/2005 (e­fls. 390/392), os rendimentos decorrentes da alienação de ações como isentos e  não tributáveis com fulcro no art. 4°., alínea "d" do Decreto­Lei n. 1.510/76.  A  retenção na  fonte  (IRRF de R$ 4.680,94) que a Recorrente,  em sua peça  recursal, equipara a pagamento de IRPF para fins de aplicação da regra especial do art. 150, §  4°., do CTN, bem assim do Enunciado n. 123 de Súmula CARF, não guarda nenhuma relação  com o ganho de capital decorrente das alienações societárias em apreço, pois estão vinculados  a outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 17.296,00) informados na DIRPF/2005  (e­fls.  390/392),  observando­se  ainda que  a  tributação  do  ganho de  capital,  não  obstante  ser  informada na declaração de ajuste anual, com esta não se confunde, vez que possui rito próprio  de apuração, não se prestando sequer para fins de dedução do imposto devido, esta restrita ao  IRRF, Imposto Complementar, Carnê­Leão e Imposto pago no exterior.  Isto  posto,  restando  caracterizada  a  ausência  de  recolhimento  antecipado  a  título de ganho de capital, não há que se falar da regra especial decadência insculpida no art.  150, § 4°. do CTN, bem assim do Enunciado de Súmula CARF n. 123,  incidindo, destarte, a  regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN.  Nessa perspectiva, considerando ­se que os fatos em lide (apuração de ganho  de  capital  na  alienação  das  ações)  referem­se  ao  ano­calendário  2004,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2006  e  término  em  31/12/2010.  Como  o  lançamento  em  litígio  aperfeiçoou­se (foi constituído) em 20/10/2009  (e­fl. 06), não há que se falar em decadência,  que resta afastada, por óbvio, para os anos­calendário seguintes (2005 a 2008).  Rejeito a preliminar.  Do Mérito  No  mérito,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  instância  de  piso  alegando  isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76 (direito adquirido); condição suspensiva (não ocorrência do  fato  gerador  até  seu  implemento);  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  tributária;  impropriedade  na  apuração  de  juros;  redução  do  valor  do  Auto  de  Infração; metodologia equivocada para apuração do ganho de capital e dos juros.   Muito bem.  Iniciando a  análise pela  alegação de direito  adquirido  à  isenção prevista no  art.  4°.,  alínea  "d",  do Decreto­Lei n.  1.510/1976, observa­se que  as  ações  em apreço  foram  adquiridas em 10/02/1979, permaneceram com a Recorrente, não havendo, portanto, mudança  de  titularidade,  e  foram  alienadas  em  02/02/2004,  em  parcelas  determinadas  no  contrato  de  venda, conforme já relatado.  Pois bem.  Na dicção  do  art.  62,  §  1º.,  II,  alínea  "c",  do RICARF,  os  conselheiros  do  CARF podem afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 448          11 Na espécie, as ações alienadas foram adquiridas em 10/02/1979 por sucessão  hereditária, conforme informa o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls. 37/63) e só vieram a  ser alienadas em 02/02/2004.  Destarte,  verifica­se  que  a  pretensão  da  Recorrente  é  objeto  do  Ato  Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda,  que  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável  às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem­se no conceito de bonificações as  participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)” (grifei).  Nessa  perspectiva,  é  forçoso  admitir­se  a  procedência  da  alegação  da  Recorrente, vez que sua pretensão amolda­se ao disposto no Ato Declaratório PGFN n. 12, de  25 de junho de 2018, restando assim improcedente o lançamento abrigado no Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF (e­fls. 04/36).  Por  oportuno,  julgo  relevante  destacar  que  em  diversos  julgamentos  deste  Colegiado posicionei­me contra a referida isenção, que, não obstante o teor do superveniente  Ato Declaratório PGFN n.  12,  de  25  de  junho de 2018,  continua  a  ser  o meu  entendimento  pessoal, conforme anotado no voto vencido dos Acórdãos n. 2402­006.602 e n. 2402­006.603,  ambos da Sessão de Julgamento de 13 de setembro de 2018.  Jurisprudência  atual  deste  Colegiado  (Sessão  de  Julgamento  de  13/08/2018):  Acórdão n. 2402­006.602:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  [...]  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do  imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Luis Henrique Dias Lima  (Relator). Designado para  redigir o  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 449          12 voto  vencedor  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  (grifei)  Acórdão n. 2402­006.603:  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do  imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do lançamento os valores relativos às 4.696.399  ações, adquiridas anteriormente a 1983. Vencido o conselheiro  Luis Henrique Dias Lima  (Relator). Designado para  redigir o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.(grifei)  Jurisprudência  anterior  deste  Colegiado  (Sessão  de  Julgamento  de  04/07/2017):  Acórdão n. 2402­005.889  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  [...]  ISENÇÃO.  ART.  4º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo  sido  concedida a prazo  certo,  a  isenção prevista  no  art.  4º  do Decreto­lei nº  1.510/76  foi  revogada pela  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  falar  em  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  [...](grifei)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­006.995  S2­C4T2  Fl. 450          13 Nasser  Feitoza  e  Bianca  Felícia  Rothschild  que  davam  provimento ao recurso.    Conforme  se  observa  da  evolução  jurisprudencial  deste  Colegiado,  acima  transcrita, à época do primeiro julgamento deste processo, na sessão de 09 de agosto de 2017,  prevalecia  a  tese  à  qual  me  filio  (contra  a  isenção),  razão  pela  qual  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  junto  à  autoridade  lançadora,  no  sentido  de  esclarecer,  de  forma  detalhada e circunstanciada, as diferenças entre os valores apurados a título de juros/correção  nas  planilhas  de  fls.  60/63  do  TVF  ­  parte  integrante  do Auto  de  Infração  de  fls.  04/36  ­  e  aqueles  informados pela Recorrente nas planilhas de  fls.  382/384 do Recurso Voluntário  em  apreço. A autoridade lançadora atendeu plenamente à solicitação, conforme Informação Fiscal  de e­fls. 408/414.   Todavia,  entre  a  data  daquela  sessão  (09/08/2017)  e  o  retorno  dos  autos,  houve  significativa  mudança  na  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  relatei  acima,  decorrendo, em homenagem ao Princípio do Colegiado, a minha submissão à tese vencedora,  vez  que o Ato Declaratório PGFN n.  12,  de  25 de  junho de  2018  foi  aprovado pelo Senhor  Ministro da Fazenda e, nos  termos do RICARF, pode ser aplicado pelos membros do CARF,  inclusive,  esclareça­se,  para  evitar  judicialização  e  indevida  movimentação  do  aparato  administrativo em questão já pacificada.   Desta  forma,  uma  vez  que  já  resolvido  o  litígio  na  análise  da  primeira  questão de mérito,  é despicienda a apreciação das demais alegações consignadas no Recurso  Voluntário (e­fls. 354/388).  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 354/388), REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer o direito adquirido à isenção prevista no art. 4°., alínea "d",  do  Decreto­Lei  n.  1.510/1976  em  face  da  alienação  das  participações  societárias  objeto  do  lançamento, restando este integralmente desconstituído.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 450DF CARF MF

score : 1.0
7675264 #
Numero do processo: 10840.003504/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1998 FUNDAMENTO LEGAL.?Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida, no período de competência de 1° de setembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. No período de competência de 1° de março de 1996 a 28 de setembro de 1998, passou a ser devida com fundamento naquela MP e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1998 FUNDAMENTO LEGAL.?Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida, no período de competência de 1° de setembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. No período de competência de 1° de março de 1996 a 28 de setembro de 1998, passou a ser devida com fundamento naquela MP e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.003504/2004-85

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5980549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.715

nome_arquivo_s : Decisao_10840003504200485.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10840003504200485_5980549.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7675264

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662729347072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 103          1 102  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003504/2004­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.715  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FOCOSI COMERCIO DE VIDROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1998   FUNDAMENTO  LEGAL.
 Em  face  da  suspensão  da  execução  dos  Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN  n° 1.417­0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória  (MP)  n°  1.212,  de  1995,  a  contribuição  para  o  PIS  tornou­se  devida,  no  período de competência de 1° de setembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996,  com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal.   No  período  de  competência  de  1°  de março  de  1996  a  28  de  setembro  de  1998,  passou  a  ser  devida  com  fundamento  naquela MP  e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715,  de  25/11/1998,  que  elegeram  como  base  de  cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 35 04 /2 00 4- 85 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10840.003504/2004­85  Acórdão n.º 3301­005.715  S3­C3T1  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  85  a  97)  interposto  pelo Contribuinte,  em 10 de outubro de 2007, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­16.697 (fls. 73 a  79),  de  13  de  agosto  de  2007,  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  A interessada acima qualificada ingressou com o pedido às fls. 01/04, protocolado  em  25/11/2004,  requerendo  a  restituição  do montante  de  R$  130.878,86  (cento  e  trinta  mil  oitocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  relativo  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  que  teria  recolhido  indevidamente a partir de 13 de outubro de 1995 a 13 de outubro de 1998, incidentes  sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de setembro de 1995 a  setembro de 1998.   Por meio do Parecer e Despacho Decisório, às  fls. 36/40, datado de 15/06/2006, a  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Ribeirão  Preto,  SP,  não  reconheceu  o  crédito financeiro pleiteado pela interessada e indeferiu o seu pedido de restituição  sob os fundamentos de que: a) em preliminar, na data de protocolo deste pedido, o  seu direito já havia decaído, nos termos do CTN, art. 165, I, c/c o art. 168, I, com a  interpretação  dada  pelo Ato Declaratório  SRF  n°96,  de  26/11/1999,  e  pela LC n°  118,  de  09/02/2005,  por  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  dos  pagamentos  tidos  como indevidos e a data do protocolo deste pedido; e, b) no mérito, ao contrário do  entendimento da interessada, a contribuição paga e considerada indevida por ela era  devida  e  não  constitui  indébito  tributário.  No  período  de  setembro  de  1995  a  fevereiro de 1996 era devida com base da LC n° 7, de 1970, e no período de março a  setembro de 1998, com base na MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, ambas  previstas  na  legislação  tributária  e  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade  e  legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   Cientificada  daquele  despacho  decisório,  inconformada,  a  interessada  interpôs  o  recurso voluntário às fls. 45/67, dirigido ao Conselho de Contribuintes, requerendo a  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido  e  o  deferimento  da  compensação  do  crédito reclamado, alegando, em síntese, preliminarmente:   a) quanto à decadência, que seu direito não se extinguiu pelo tempo, tendo em vista  que a extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como a  contribuição para o PIS, se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento;  não  ocorrendo  a  expressa,  a  tácita  ocorre  depois  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10840.003504/2004­85  Acórdão n.º 3301­005.715  S3­C3T1  Fl. 105          3 se  exercer  o  direito  à  repetição  de  tais  indébitos,  resultando um prazo  total  de 10  (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita e mais 05 (cinco) para a  repetição/compensação.   Em relação à aplicação da LC n° 118, de 09/02/2005, que dá  interpretação ao art.  168  do  CTN,  cabe  verificar  se  realmente  é  disso  que  se  cuida  e  se  existe  a  possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 106, I, desse mesmo Código, sem  violação a normas Constitucionais. No presente caso, essa lei estaria inovando, não  sendo, portanto, passível de aplicação retroativa, mas tão somente após 120 (cento e  vinte  dias)  de  sua  publicação.  Sua  aplicação  retroativa  revela­se  inconstitucional,  contrariando o princípio da segurança jurídica.   b) no mérito, alegou que seu direito é legítimo, haja vista a jurisprudência no sentido  de  aplicação  da  LC  n°  7,  de  1970,  no  período  de  competência  em  que  a Medida  Provisória foi declarada inconstitucional. Também há que se considerar que a LC n°  7, de 1970, é superior hierarquicamente a qualquer  lei ordinária, sendo  impossível  esta modificar aquela, sob pena de  inversão do princípio de hierarquia das normas  estabelecidas na Constituição Federal.   Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário visando reformar o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­16.697 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 13/10/1995 a 15/10/1998   INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
 A decadência  do  direito  de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei,  posteriormente,  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1998   FUNDAMENTO LEGAL.
 Em face da suspensão da execução dos Decretos­lei n°  2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417­0 que julgou  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10840.003504/2004­85  Acórdão n.º 3301­005.715  S3­C3T1  Fl. 106          4 inconstitucional  parte  do  art.  15  da Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212,  de  1995,  a  contribuição  para  o  PIS  tornou­se  devida,  no  período  de  competência  de  1°  de  setembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7,  de 1970, e ulterior alteração legal.   No  período  de  competência  de  1°  de  março  de  1996  a  28  de  setembro  de  1998,  passou a ser devida com fundamento naquela MP e suas reedições, convertida na Lei  n° 9.715, de 25/11/1998, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o  faturamento mensal da pessoa jurídica.   Solicitação Indeferida   Entendeu  a  administração  fazendária,  referendado  esse  entendimento  pela  DRJ,  que  por  primeiro,  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  caso  é  de  5  anos,  portanto,  o  Contribuinte  não  teria  direito  a  pleitear  o  crédito,  e,  por  segundo,  que  não  há  repetição  de  indébito visto que a contribuição do PIS era devida.  O Contribuinte sustenta, em preliminar, que não ocorreu a decadência, visto  que,  no  seu  entendimento,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  somente  após  o  transcurso de 5 anos contados da data em que se deu a homologação tácita ou expressa é que  estaria o seu direito atingido pela decadência, ou seja, sustenta a tese conhecida dos 5 mais 5  anos.  Esta preliminar guarda relação direta com o mérito, visto que cabe verificar  por primeiro se há ou não direito a crédito.  Sobre  o mérito  o  Contribuinte  requer  a  aplicação  da  IN  6/2000  que  assim  dispõe:  Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento  baseado na  aplicação  do  disposto  na Medida Provisória n°  1.212,  de  1995  a  fatos  geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de  fevereiro de 1996.  O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896­3­ PA, declarou a inconstitucionalidade do artigo 15, in fine, da Medida Provisória n°  1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do artigo 18, in fine, da Lei  n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina  o artigo 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para  o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212,  de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996, inclusive.   Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro  de  1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e n° 8, de 03 de dezembro de 1970.   Art.  2° Os Delegados e  Inspetores da Receita Federal  deverão  rever,  de ofício, os  lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar,  total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário.  Art.  3° Os Delegados da Receita Federal  de  Julgamento  subtrairão  a  aplicação do  disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha  sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no artigo 1°, cujos  processos estejam pendentes de julgamento.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10840.003504/2004­85  Acórdão n.º 3301­005.715  S3­C3T1  Fl. 107          5 Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  Superado o óbice da decadência, pede­se a imediata aplicação da IN 612000, por ser  de direito, nos termos dos Artigos 2°. e 3°.   Isto  posto  e  invocando  os  doutros  suplementos  dos  Ilustres  Conselheiros  dessa  Corte, requer o recebimento e julgamento do presente recurso, com o objetivo de ser  declarada a restituição de valores indevidamente pagos a titulo de tributo PIS, com  base nos DL's 2445 e 2449 e MP 1212, reformando in totum o acórdão.   O entendimento da fiscalização e da DRJ foi em sentido contrário, de que era  devido a contribuição ao PIS no período. Neste sentido cito como razões para decidir trecho da  decisão ora recorrida que bem enfrenta a matéria:  II— Mérito   Indébitos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição  e/  ou  compensação  nos  termos da  legislação  tributária vigente,  não havendo qualquer empecilho por parte  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   No  entanto,  no  presente  caso,  a  interessada  está  reclamando  como  indébitos  tributários os valores integrais da contribuição para o PIS, paga por ela a partir de 13  de outubro de 1995 a 15 de outubro de 1998, correspondente aos fatos geradores de  setembro de 1995 a setembro de 1998, contrariando, inclusive, a tese defendida por  ela própria, de que deveria aplicar a LC n° 7, de 1970, para o período de março de  1996 em diante.   Assim, torna­se necessário fundamentar nossa decisão em dois tópicos distintos.   a) Indébitos pleiteados referentes aos meses de competência de setembro de 1995 a  fevereiro de 1996   Em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445  e  n°  2.449,  ambos  de  1988,  e  também  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  art.  15  da MP  n°  1.212,  de  28/11/1995, "aplicando­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir 1° de outubro de 1995", a contribuição para o  PIS  tornou­se  devida  nos  termos  das  LC  n°  7,  de  1970,  e  n°  17,  de  1973,  até  a  entrada em vigor daquela MP, em 10de março de 1996.   Assim,  possíveis  indébitos,  naqueles  meses  de  competência,  resultariam  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  nos  termos  dos  decretos­lei  (competência  de  setembro de 1995) e daquela MP (competência de outubro de 1995 a  fevereiro de  1996), em relação aos valores devidos nos termos da legislação revigorada (LCs n°  7,  de  1970,  e  n°  17  de  1973)  e  não  por  inexistência  de  lei  que  permitisse  sua  cobrança.   Contudo, em momento algum a interessada demonstrou pagamentos a maior naquele  período. Em seu pedido, se limitou à alegação de pagamentos indevidos, reclamando  os valores  totais, pagos por ela, sob a alegação de  inconstitucionalidade da MP n°  1.212, de 1995, e não as diferenças decorrentes de pagamentos a maior a que teria  direito,  caso não houvesse ocorrido a decadência do seu direito à  repetição de  tais  diferenças.   b)  Indébitos  pleiteados  referentes  aos meses  de  competência  de março  de  1996  a  setembro de 1998   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10840.003504/2004­85  Acórdão n.º 3301­005.715  S3­C3T1  Fl. 108          6 A  interessada  reclama  também,  como  indébitos  tributários,  os  valores  integrais  da  contribuição para o PIS, recolhida por ela, referentes aos fatos geradores dos meses  de  competência  de  março  de  1996  a  setembro  de  1998,  apurados  e  pagos  de  conformidade com a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, sob o  entendimento de que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 1.417  a teria julgado inconstitucional.   Ao  contrário  de  seu  entendimento,  aquela  Corte  Suprema  não  julgou  inconstitucional  a  MP  n°  1.212,  de  28/11/1995,  mas  tão  somente  da  disposição  inscrita em seu art. 15, "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir 1° de  outubro de 1995", considerando legal sua aplicação depois de cumprida a carência  nonagesimal prevista na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6°.   O fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que aquela MP deveria  cumprir  a  carência  nonagesimal  para  entrar  em  vigor,  e  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  ter  baixado  a  IN  SRF  n°  06,  de  19  de  janeiro  de  2000,  vedando a constituição de crédito tributário, para fatos geradores ocorridos entre 1°  de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, com base naquela MP, não significa  falta de amparo legal para a exigência da contribuição para o PIS naquele período e  para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996.   Dessa forma, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos termos  da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos  a partir de 1° de março de 1996.   Quanto à utilização de medidas provisórias para instituição de tributos, o Supremo  Tribunal Federal já exarou entendimento de que as medidas provisórias  têm força,  eficácia e valor de lei, assim decidindo:   "As  medidas  provisórias  configuram,  no  Direito  Constitucional  positivo  brasileiro,  uma  categoria  especial  de  atos  normativos  primários  emanados  pelo  Poder  Executivo,  que  se  revestem  de  força,  eficácia  e  valor  de  lei."  (ADInMC n°293 — DF.)   Além  disso,  também,  já  se  pronunciou  aquela  Corte  Suprema  a  respeito  da  possibilidade  de  reedições  de  medidas  provisórias  não  rejeitadas  pelo  Congresso  Nacional:   "Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada  pelo Congresso Nacional, mas  reeditada,  por meio  de  outro  provimento  da  mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de tributa dias." (ADInMC °  1.617/MS.)   Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, nos meses de competência de  março de 1996 a setembro de 1998, a contribuição para o PIS era devida nos termos  da MP n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convertidas na Lei n O9.715, de 1998.  Assim, a contribuição apurada e recolhida por ela, nos termos desta MP, era devida e  não constitui indébito tributário.   Diante da legislação aplicável e os autos do processo, voto negar provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo  a  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  a  exigibilidade  do  pagamento da contribuição ao PIS.  (assinado digitalmente)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10840.003504/2004­85  Acórdão n.º 3301­005.715  S3­C3T1  Fl. 109          7 Valcir Gassen                               Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0