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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706107 #
Numero do processo: 13896.720208/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIMITE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. DRJ. NECESSIDADE DE REBATER OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Ao analisar a classificação fiscal, deve a DRJ analisar item a tem, conforme classificação imputada pelo Contribuinte e Fiscalização, devendo enfrentar a matéria impugnada.
Numero da decisão: 3201-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão da DRJ, devendo outro ser proferido, analisando a classificação fiscal imputada pela fiscalização e aquela defendida pelo contribuinte, item a item. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­005.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS  DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIMITE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  DRJ.  NECESSIDADE  DE  REBATER  OS  ARGUMENTOS  APRESENTADOS  PELO CONTRIBUINTE.  Ao  analisar  a  classificação  fiscal,  deve  a  DRJ  analisar  item  a  tem,  conforme  classificação imputada pelo Contribuinte e Fiscalização, devendo enfrentar a matéria  impugnada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão da DRJ, devendo outro ser  proferido, analisando a classificação fiscal imputada pela fiscalização e aquela defendida pelo  contribuinte, item a item.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 08 /2 01 2- 03Fl. 1168DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Por  traduzir  bem  os  fatos  do  Processo Administrativo  Fiscal,  transcrevo  o  relatório da DRJ:  (...)  Trata  o  presente  de  impugnação  contra  Auto  de  Infração,  lavrado sobre o período em epígrafe, pela falta de lançamento e  recolhimento do IPI que, segundo a fiscalização, incidiria sobre  produtos  classificados  e  onerados  na  TIPI  no  Capítulo  48,  enquanto  o  contribuinte  os  classificava  em posição desonerada  do IPI no Capítulo 49.  Basicamente,  a  impugnante  alega  que,  quanto  á  classificação  fiscal, a autoridade autuante errou na interpretação da nota 12  do  Capítulo  48  da  TIPI,  pois,  na  medida  os  serviços  gráficos  executados  sob  encomenda  atendem  exclusivamente  o  encomendante,  portanto,  tal  fato  não  poderia  ser  considerado  como  meramente  acessório.  Além  disso,  traz  vários  julgados  para  provar  que  os  serviços  gráficos  personalizados  estariam  sujeitos exclusivamente à incidência do ISS.  Encerrou requerendo que todas notificações sejam entregues no  escritório do advogado.  Seguindo  a marcha  processual normal,  foi proferido  acórdão  pela DRJ que  assim restou ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/12/2007 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Os  serviços  de  composição  e  impressão  gráficas  abrangidas  no  art.  8º,  §1º,  do Dl  406/68,  estão  sujeitos à  incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A  incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI,  desde  que  as  operações  realizadas  se  caracterizem  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  no  Decreto  nº  4.544, de 2002 (RIPI/2002).  A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca  da incidência de ISS ou ICMS.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13896.720208/2012­03  Acórdão n.º 3201­005.103  S3­C2T1  Fl. 1.171          3 O  fato  de  um  serviço  gráfico  ter  sido  executado  sob  encomenda,  ainda  que  personalizados,  não  é  razão  suficiente para excluí­los do Capítulo 48, conforme a Regra  Geral  de  Interpretação  nº  1  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e Codificação de Mercadorias.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  a)  Que sua atividade enquadra­se no capítulo 49 da TIPI;  b)  Argumento aplicabilidade na nota explicativa 12 da NESH;  c)  Subsidiariamente devido a incidência de IPI, não pode incidir o IPI;  É o relatório.  Voto              Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  A discussão no presente Recurso Voluntário trata­se hipótese de classificação  de produtos no Capítulo 48 ou Capítulo 49 da TIPI.   O  Contribuinte  argumenta  em  sua  peça  que  trata­se  de  serviços  gráficos  personalizados,  contudo,  no  auto  de  infração  lavrado  pela  Fiscalização,  identificou  que  em  verdade a atividade realizada de gráfica não é aquela personalizada nos termos do Capítulo 48,  vejamos:  Com  efeito,  não  se  trata  de  produtos  (no  caso,  formulários  contínuos  e  bobinas)  fabricados  em  residência  (lugar  da  morada; casa ou lugar onde se reside ou habita) ou em oficina  (lugar onde se exerce um ofício, uma profissão), expressões não  aplicáveis  ao  estabelecimento  industrial  do  contribuinte,  tampouco preponderante o  trabalho profissional nele exercido,  pois  o  que  o  legislador  visou  excluir  foram  àquelas  atividades  para  as  quais  a  contribuição  do  esforço  humano  fosse  mais  importante  do  que  o  que  advém  da  utilização  de máquinas  ou  aparelhos, tais como o artesão, o artista ou o pequeno artífice –  que, a depender da  regra geral,  se  enquadrariam no campo de  incidência  do  IPI,  pois  transformam,  beneficiam,  montam,  acondicionam  ou  reacondicionam,  renovam  ou  recondicionam  os  insumos  que  utilizam  –,  figuras  que  em  nada  se  comparam  com o estabelecimento industrial do contribuinte.  Contudo, a Fiscalicalizacao classificou item a item, sendo, que a DRJ deixou  de enfrentar o argumento defendido pelo Contribuinte e fazendo analise genérica.  Fl. 1170DF CARF MF     4 Com  isso  deve  ser  anulada  a  decisao  proferida  pela  DRJ,  uma  vez,  que  ausente de fundamentação de manter a classificação fiscal item a item e por não enfrentar os  argumentos apresentados em defesa para reclassificação fiscal.  Concluo, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 1171DF CARF MF

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7649583 #
Numero do processo: 10283.900481/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 15/06/2019, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art.12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); 2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5952 e referentes aos períodos de apuração supra mencionados, juntando, se possível, os extratos do sistema Sinal-pagamento; 3) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 82, de nº 5738477151-0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 4) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 85, de nº 5785135361-1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 5) Junte ao processo cópia integral da DCTF, DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 6) verifique junto à escrituração do contribuinte se o alegado "pagamento a maior" foi compensado na apuração do lucro do período-base encerrado em 31/12/2009; 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem dos créditos postulados -Livros Diário, Razão, Lalur- referentes aos meses de maio a junho de 2009, juntamente com cópia dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos; 8) intime a recorrente a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 96          1 95  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900481/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.053  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  12 de fevereiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS ­ CIGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente  relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a  15/06/2019,  juntando,  se  possível,  aos  autos,  as  folhas  da DIRF  (art.12,  §  2º,  da  IN SRF nº  459/2004);  2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita  5952  e  referentes  aos  períodos  de  apuração  supra  mencionados,  juntando,  se  possível,  os  extratos do sistema Sinal­pagamento;  3)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  82,  de  nº  5738477151­0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  4)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  85,  de  nº  5785135361­1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  5)  Junte  ao  processo  cópia  integral  da  DCTF,  DIPJ  e  do  DACON  que  prevaleceram no ano­calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese  de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB;  6)  verifique  junto  à  escrituração  do  contribuinte  se  o  alegado  "pagamento  a  maior" foi compensado na apuração do lucro do período­base encerrado em 31/12/2009;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 48 1/ 20 12 -2 1 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10283.900481/2012­21  Resolução nº  1002­000.053  S1­C0T2  Fl. 97          2 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual  conste  a  origem  dos  créditos  postulados  ­Livros  Diário,  Razão,  Lalur­  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  de  2009,  juntamente  com  cópia  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza,  valores e períodos correspondentes dos créditos;  8)  intime  a  recorrente  a  esclarecer  outros  pontos  que  a  Unidade  de  Origem  entenda necessários para o deslinde das questões postas.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  Ângelo  Abrantes  Nunes. Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  41645.14240.290909.1.3.04­6616,  transmitida  eletronicamente  em  29/09/2009,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na Fonte­CSRF,  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a maior,  cujo DARF apresenta as seguintes características:    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de  R$ 2.653,69.  Em  01/03/2012  foi  emitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  homologação parcial da compensação, fundamentando na insuficiência  de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  as  compensações  efetuadas  estão  corretas,  sendo  legitimo  o  direito  ao  crédito,  haja  vista  pagamento  em  duplicidade  do  referido  tributo,  correspondente  à  retenção  na  fonte  sobre  valor  da  Nota  Fiscal  nº  34675,  em  15/06/2009,  no  total  de  R$  7.818,50,  e  em  30/06/2009,  exatamente no mesmo valor.  Assim,  entendendo  demonstrados  os  fundamentos  que  asseguram  o  direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.900481/2012­21  Resolução nº  1002­000.053  S1­C0T2  Fl. 98          3 fim  de  determinar  a  homologação  da  compensação  efetuada  pela  empresa.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BSB,  conforme  acórdão  n.  03­74.636,  de  27  de  abril  de  2017  (e­fl.  52),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo que  a  compensação  somente pode ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  65),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "Muito embora a decisão da 4a Turma da DRJ/BSB tenha sido no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente,  a  existência  do  crédito  tributário  é  demonstrada  por  meio  dos  documentos  que  comprovam  o  pagamento  em  duplicidade,  quais  sejam  nota  fiscal  (DOC.02)  e  comprovantes  de  transação  bancária  (DOC.03) e o livro razão analítico (DOC.04)".  Destaca que "A NF 34675, evidencia os valores retidos a título de CSRF, sobre  o  valor  total  da  fatura  ­ R$ 168.139,75  ­  quais  sejam:  ­ PIS  (alíquota 0,65%): R$ 1.092,91  (hum  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  noventa  e  um  centavos)  ­  COFINS  (alíquota  3%):  R$  5.044,19 (cinco mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos) ­ CSLL (alíquota 1%): R$  1.681,40  (hum  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos)",  perfazendo  um  "Total recolhido a título de CSRF: R$ 7.818,50 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta  centavos)".  Sustenta que "Os comprovantes de transação bancária (DOC.03) comprovam o  recolhimento do valor discriminado acima (código da receita 5952) em duplicidade nas datas  15.06.2009 e novamente  em 30.06.2009,  sobre a mesma NF..."  e que  "Da mesma  forma, ao  conferir o livro razão analítico da Recorrente (DOC. 04), verifica­se no histórico que no mês  de Maio houve a provisão de pagamento dos tributos referentes a NF 34675 e no mês de junho  vislumbram­se  dois  lançamentos  de  pagamento,  ambos  referentes  ao  recolhimento  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.900481/2012­21  Resolução nº  1002­000.053  S1­C0T2  Fl. 99          4 contribuições sociais sobre o mesmo documento fiscal, qual seja a NF 34675, em 15.06.2009 e  depois em 30.06.2009".  Ao  final,  tece  considerações  sobre  os  princípios  da  verdade  material  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  postulando  a  reforma  da  decisão  de  1ª  instância  e  o  reconhecimento do crédito no valor de R$ 7.818,50.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito pelo Recorrente  fundamenta­se em um suposto recolhimento em duplicidade no valor  de R$ 7.818,50, na forma indicada pelo quadro seguinte:   CSRF ­  código receita   valor  recolhido (R$)  período  de  apuração  vencimento   data  de  arrecadação   e­fls.  5952  7.818,50  31/05/2009  15/06/2009  15/06/2009  82  5952  7.818,50  15/06/2009  30/06/2009  30/06/2009  85    A decisão a quo negou provimento à Manifestação de Inconformidade em razão  da ausência de comprovação do recolhimento em duplicidade alegado pelo então manifestante.  De  fato,  a NF  034675  (e­fls.  79)  e  a  cópia  parcial  do  livro Razão Analítico  (e­fls.  86),  que  supostamente seriam elementos de comprovação da origem e do direito ao crédito postulado,  só  foram  colacionados  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação  do Recurso Voluntário,  o  que  torna justificável a decisão proferida no acórdão recorrido.   Entretanto,  à  vista  dessa  nova  realidade  processual,  constato  haver  verossimilhança  nas  alegações  do  Recorrente,  fundada  no  fato  de  que  existem  dois  recolhimentos vinculados a débitos que aparentemente tem origem num mesmo e único evento  (prestação de serviço consignada na NF 034675), o que, em princípio e em juízo de delibação,  legitimaria o direito ao crédito pleiteado.  Assim, lastreado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) do valor de  R$  7.818,50  recolhido  a  título  de  CSRF  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  do  batimento  destas  informações  com  sua  escrituração contábil­fiscal.  No  presente  caso,  vejo  que,  à  exceção  do  PER/DCOMP,  não  foram  anexadas  aos  autos  outras  declarações  de  informações  econômico­fiscais  que  poderiam  servir  de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.900481/2012­21  Resolução nº  1002­000.053  S1­C0T2  Fl. 100          5 elemento de comprovação das alegações do Recorrente e, quanto à escrituração, consigno que  houve apenas  a  juntada  parcial  do  livro Razão Analítico,  circunstâncias que não permitem a  este julgador formar convicção firme quanto à legitimidade do pleito.  Sendo  assim,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem para que:  1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente  relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a  15/06/2019,  juntando,  se  possível,  aos  autos,  as  folhas  da DIRF  (art.12,  §  2º,  da  IN SRF nº  459/2004);  2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita  5952  e  referentes  aos  períodos  de  apuração  supra  mencionados,  juntando,  se  possível,  os  extratos do sistema Sinal­pagamento;   3)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  82,  de  nº  5738477151­0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  4)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  85,  de  nº  5785135361­1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  5)  Junte  ao  processo  cópia  integral  da  DCTF,  DIPJ  e  do  DACON  que  prevaleceram no ano­calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese  de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB;  6)  verifique  junto  à  escrituração  do  contribuinte  se  o  alegado  "pagamento  a  maior" foi compensado na apuração do lucro do período­base encerrado em 31/12/2009;  7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual  conste  a  origem  dos  créditos  postulados  ­Livros  Diário,  Razão,  Lalur­  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  de  2009,  juntamente  com  cópia  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza,  valores e períodos correspondentes dos créditos;  8)  intime  a  recorrente  a  esclarecer  outros  pontos  que  a  Unidade  de  Origem  entenda necessários para o deslinde das questões postas.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 100DF CARF MF

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7655180 #
Numero do processo: 10880.929344/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.723
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 162          1 161  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929344/2008­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.723  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Declaração de Compensação ­ Comprovação do Crédito  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos  os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata  Toratti Cassini  e Wilderson Botto,  que  rejeitaram  a  conversão  do  julgamento  em diligência.  Designado para redigir a resolução o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16­27.937, fls. 52  a  54,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP,  que  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório  Eletrônico  nº  790564157,  proferido  pela DERAT/SP,  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 29 34 4/ 20 08 -5 3 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.929344/2008­53  Resolução nº  2402­000.723  S2­C4T2  Fl. 163          2 direito  creditório  da  Recorrente  e,  por  conseguinte,  homologou  também  parcialmente  as  compensações promovidas e controladas nestes autos.  A Contribuinte transmitiu, em 14/5/04, Declaração de Compensação (DCOMP)  com as seguintes características:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO       CRÉDITO  nº  data  valor  CÓD REC  pa   vencimento  dt recolhimento  09759.90634.140504.1.3.04­1841  14.05.2004  726.697,99  0422  30.03.2001  30.03.2001  06.04.2001  Em 17/10/08, apresentou sua manifestação de  inconformidade sustentando, em  suma (fls. 14 a 16), que seu crédito derivaria de um recolhimento em duplicidade de IRRF. Um  em  24/4/01,  devido  à  contabilização  da  obrigação;  outro  em  29/4/04,  quando  da  efetiva  remessa do numerário   Como já dito, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em seu recurso voluntário de fls. 66 a 83, a recorrente aduz que havia efetuado  em duplicidade o recolhimento do IRRF sobre remessa ao exterior em favor da empresa THE  DOW CHEMICAL COMPANHY,  objeto  da  fatura  comercial  nº  42062529.  O  primeiro,  no  momento do lançamento contábil da despesa (6/4/01), na ordem de R$ 719.502,96 (principal);  o  segundo, no momento da efetiva  remessa ao exterior  (29/4/04),  compondo o DARF de R$  10.337.266,34.  Assim, esse valor de R$ 10.337.266,34 estaria contemplando, além da despesa  contabilizada em 2001, outras tantas de 2001 ao primeiro trimestre de 2004.  A Recorrente também alega que teria havido erro de fato no preenchimento de  sua DCTF.  É, em síntese, o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo colegiado,  na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos possibilitavam a conclusão  do julgamento, deixo de apresentar meu voto nesta oportunidade.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.929344/2008­53  Resolução nº  2402­000.723  S2­C4T2  Fl. 164          3 A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/1/11,  consoante  se  extrai  da  fl.  56,  e  apresentou,  tempestivamente,  seu  recurso  voluntário,  em  21/2/11 (fl. 66). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  A fundamentação para o não reconhecimento integral do crédito foi no sentido  de que praticamente a integralidade do DARF no valor de R$ 726.697,99 havia sido utilizada  no  respectivo  débito.  É  dizer,  foi  reconhecido  apenas  e  tão  somente  R$  0,01  como  crédito  compensável.   Já em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que teria  recolhido o valor em duplicidade. Uma vez quando da contabilização da despesa, outra quando  da efetiva remessa ao exterior.  Em  função  dessas  razões  de  defesa,  a  DRJ  centrou  sua  análise  na  questão  atinente à natureza de instrumento de Confissão de Dívida da DCTF, bem como no fato de não  ter  sido  comprovada  a  duplicidade  do  recolhimento  a  caracterizar  o  pagamento  indevido  do  IRRF.   Todavia,  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  os  esclarecimentos  prestados  pela  patrona  da  Recorrente,  em  sustentação  oral  realizada  neste  Conselho,  em  12/2/19, sugere a possibilidade de haver, de fato, duplicidade de recolhimento.  Dessa  forma,  por  prudência  e  a  teor  do  que  dispõe  o  caput do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172,  de  25/10/66,  esta  Turma  entendeu  por  bem  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  à  vista  da  escrituração  contábil/fiscal  da Recorrente,  regularmente  amparada por documentação hábil e idônea, informe:  1 ­ Se os DARFs recolhidos em 24/4/01 e 29/4/04, nos valores, respectivamente,  de  R$  719.502,96  e  parte  do  de  R$  10.377.266,34,  referem­se  à  mesma  remessa  relativa  à  fatura 42062529;  2  ­  Se  há,  uma  vez  constatada  a  correlação  entre  os  DARFs  (parte  do  de  29/4/04),  duplicidade  de  recolhimentos  a  configurar  pagamento  indevido  em  relação  a  um  deles. Vale dizer, se o mesmo débito foi extinto por meio dos DARFs acima citados; e   3 ­ Preste informações outras que reputar necessárias à solução da lide.  Ato contínuo, que seja dada ciência à recorrente para que, querendo e no prazo  do 30 (trinta) dias, manifeste­se acerca da Informação Fiscal produzida.  Conclusão   Face ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em  DILIGÊNCIA, na forma acima delimitada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903491/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 91 /2 01 2- 19 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903491/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.697  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.557.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903491/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.697  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903491/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.697  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903491/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.697  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903491/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.697  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720107/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INEXISTÊNCIA DE ERROS E OMISSÕES. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Embargos de declaração opostos com caráter infringente que foge ao caso concreto julgado e aos parâmetros fáticos e legais do lançamento tributário. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. INEXISTÊNCIA O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Judiciário e aplicável no âmbito do processo administrativo, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios formulados pela Fazenda Nacional, ratificando o Acórdão nº 2201-004.688, de 12 de setembro de 2018. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­005.049  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ANA MARIA CANELAS AGUILERA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  INEXISTÊNCIA  DE  ERROS  E  OMISSÕES.  RECURSO  COM  NÍTIDO  CARÁTER INFRINGENTE.   Embargos  de  declaração  opostos  com  caráter  infringente  que  foge  ao  caso  concreto  julgado e aos parâmetros  fáticos e  legais do  lançamento  tributário.  Os embargos de declaração  têm como objetivo sanar eventual existência de  obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É  inadmissível a  sua oposição para  rediscutir questões  tratadas e devidamente  fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar  novo julgamento da lide.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS LEVANTADOS  EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. INEXISTÊNCIA  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Judiciário  e  aplicável  no  âmbito  do  processo  administrativo,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  declaratórios  formulados  pela  Fazenda  Nacional,  ratificando  o  Acórdão  nº  2201­ 004.688, de 12 de setembro de 2018.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 07 /2 01 7- 89 Fl. 1961DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Debora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  1­ Adoto  como  relatório  o  da  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração da PGFN às fls. 1.943/1.949, por bem relatar os fatos ora questionados.    Em  sessão  plenária  de  12/09/2018,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  2201­004.688 (efls. 1868 a 1920), pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF , assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF Ano­calendário: 2012   APLICAÇÃO  DO  ART.  57  §  3º  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  têm  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal.   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  PESSOA  FÍSICA.  GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.   Na operação de incorporação de ações, a transferência dessas  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação, sendo tributável, como ganho de capital, a diferença  a  maior  obtida  pelo  detentor  de  ações  transferidas  para  o  capital social da companhia incorporadora.   VALOR DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. CONTRATO DE  INTERMEDIAÇÃO. EXCLUSÃO.   Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos,  resta  claro  de  forma  objetiva  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  do  negócio  para  a  realização  do  contrato  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10280.720107/2017­89  Acórdão n.º 2201­005.049  S2­C2T1  Fl. 1.962          3 referido,  tal  valor  adjacente  não  integra  o  valor  do  bem  alienado.  Fiscalização  que  fundamenta  a  glosa  do  valor  do  contrato através de elementos  subjetivos e  ilações  sem prova  das alegações.   A decisão foi registrada nos seguintes termos:   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  principal  para  excluir  do  valor  da  alienação  os  valores  proporcionais pagos à empresa AGL. Vencido o Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  que  negou  provimento.  Quanto ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo  solidário,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.   O processo foi encaminhado à PGFN em 26/09/2018 (Despacho  de Encaminhamento de efl. 1921). De acordo com o disposto no  art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  26/10/2018. Em 19/10/2018,  tempestivamente,  foram opostos os  Embargos  de  Declaração  de  efls.  1922  a  1926  (Despacho  de  Encaminhamento de efl. 1927).   A embargante alega a existência de omissão no julgado, pois a  Turma  não  se  manifestou  sobre  alguns  fatos  levantados  pela  União  em  suas  contrarrazões  (itens  100  a  111)  que  demonstravam a natureza de prestação de serviços de assessoria  financeira e jurídica aos contratos firmados com a Credit Suisse  e  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda,  bem como a impossibilidade de tais despesas comporem o custo  de aquisição dos bens alienados.   É o breve relato.   Admissibilidade dos Embargos de Declaração   O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, a saber:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma.   Feitas essas considerações, passa­se à necessária apreciação.   Da omissão com relação à natureza dos contratos firmados com  Credit  Suisse  e  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração Ltda  Fl. 1963DF CARF MF     4 A embargante sustenta que há omissão no acórdão por falta de  manifestação da Turma sobre os seguintes fatos apontados pela  União nas contrarrazões (grifos e destaques da embargante):   “100 Como se vê, o contrato firmado pelo Credit Suisse era um  contrato de serviço que previa uma seria de prestações a cargo  do banco contratado, as quais não se amoldam ao conceito de  contrato  de  corretagem.  Houve  a  prestação  de  serviços  financeiros,  que  em  nada  se  relacionam  com  o  trabalho  do  corretor,  vide  previsão  de  análise  de  “posição  financeira  da  sociedade”. Aliás, a própria atuação do Credito Suisse seria de  avaliador dos negócios e não de mediador,  como faz parte do  contrato de corretagem. Ademais, na cláusula 1.(d) resta claro  que  cumpriria  ao  Credito  Suisse  promover  a  estruturação  da  operação.   101 Todas essas obrigações tornam inconteste que não se trata  de corretagem, mas sim de contrato de prestação de serviços de  assessoria  financeira  e  jurídica.  Dessa  forma,  está  excluída  a  possibilidade  de  enquadramento  do  contrato  na  modalidade  típica,  eis  que  o  dispositivo  legal  é  expresso  em  dizer  que  o  fato de haver um contrato de serviço em curso afasta o contrato  de corretagem.   102  O  contrato  firmado  com  a  AGL  Empreendimentos,  Participações e Administração Ltda, por sua vez, dispunha:   I. OBJETO   1.1  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  Contratada, de serviços de consultoria em relaçalo à Transação,  incluindo  (i)  auxiliar  os  Contratantes  na  Reestruturação,  incluindo eventual planejamento familiar; (ii) a apresentação  da  Transação  a  potenciais  investidores,  incluindo  a  coordenação  de  visitas  ao Grupo Big Benn;  (iii)  coordenação  dos  trabalhos  envolvendo  outros  assessores,  incluindo  assessores  financeiros,  jurídicos  e  contábeis;  (iv)  intermediação  das  negociações  junto  aos  Contratantes,  os  potenciais  interessados  na  Transação,  bem  como  seus  respectivos  assessores;  e  (v)  auxiliar  no  planejamento  imobiliário do Grupo Big Benn (em conjunto "Serviços").   103 Aqui também se verifica a existência de outros serviços,  o que afasta a possibilidade de tal contrato ser classificado  como contrato de corretagem.   104  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  debruçou  sobre  o  tema corretagem e assessoria por serviços técnicos em relação  à venda de unidades imobiliárias. No julgamento do REsp n.  1.599.511­SP,  o  relator  observou  que  se  trata  de  serviços  distintos  –  embora  no  caso  concreto  se  estivesse  cobrando  a  taxa de assessoria por serviço, que, na verdade, era corretagem  ­  e  ressaltou  que  a  prestação  de  assessoria  de  serviços  é  um  serviço que envolve confiança entre contratante e contratado.  In verbis:   “Consideram­se, assim, nulas de pleno direito as cláusulas que  obrigam  o  consumidor  a  pagar  o  serviço  de  assessoria  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 10280.720107/2017­89  Acórdão n.º 2201­005.049  S2­C2T1  Fl. 1.963          5 técnico­imobiliária (SATI), ou congênere, ex vi do art. 51, IV,  in fine, do Código de Defesa do Consumidor.  Ademais,  essa  assessoria  é  um  serviço  que  envolve  o  elemento confiança (intuitu personae).   Assim,  se  o  consumidor  necessitar  de  alguma  assessoria  técnica  ou  jurídica para orientá­lo  acerca do  contrato  ou  de  outros  detalhes  relativos  à  aquisição  do  imóvel,  pode  contratar  diretamente  um  profissional  ou  advogado  da  sua  confiança, e não alguém vinculado à incorporadora.”   105  O  caráter  intuito  personae  dos  serviços  de  assessoria  técnica, jurídica ou financeira impõe o questionamento quanto  à possibilidade de tal serviço compatibilizar­se com o contrato  de corretagem, uma vez que a corretagem exige isenção do  profissional  responsável  pela  intermediação,  como  se  infere do parágrafo único do art. 723 do Código Civil, que  em  linha  com  a  lição  de Orlando Gomes,  impõe  o  dever  de  prestar  informações  sobre  a  segurança  ou  risco  do  negócio  além  de  outros  fatores  aptos  a  influir  “nos  resultados  da  incumbência”.   106 Não é por outra razão que o art. 722 dispõe que corretor  não deve  ter  ligação com aquele que o contrata. A restrição  objetiva  justamente  preservar  a  imparcialidade  do  corretor, imparcialidade essa que não é compatível com a  relação  de  confiança  com  apenas  uma  das  partes  em  negociação.   107 Corroborando  a  incompatibilidade  entre  os  serviços  de  corretagem  e  o  de  assessoria  está  a  manifestação  do  próprio Conselho  Federal  de Corretores  de  Imóveis,  que  editou a Resolução n. 1.256/2012 para proibir a cobrança  de  valores  a  título  de  taxa  de  assessoria  administrativa  jurídica ou outra. Veja­se:   Art. 3º ­ É vedado aos inscritos no Regional cobrarem de seus  clientes,  para  si  ou  para  terceiros,  qualquer  taxa  a  título  de  assessoria administrativa jurídica ou outra, assim como devem  denunciar ao Regional a cobrança de  tais  taxas quando feitas  pelo incorporador, pelo construtor ou por seus prepostos.   108 A preocupação com a imparcialidade do corretor também  está explícita na Instrução CVM n. 505/2011, que, regulando a  Lei n. 6.385/76, trata dos serviços de intermediação de valores  mobiliários.  No  capítulo,  Seção,  I  que  se  referem  respectivamente  a  “normas  de  conduta”  e  “deveres  dos  intermediários”, o normativo dispõe:   Art. 30. O intermediário deve exercer suas atividades com boa  fé, diligência e lealdade em relação a seus clientes.   Parágrafo  único. É  vedado  ao  intermediário privilegiar  seus  próprios  interesses  ou  de  pessoas  a  ele  vinculadas  em  detrimento dos interesses de clientes.   Fl. 1965DF CARF MF     6 Art.  31.  O  intermediário  deve  estabelecer  regras,  procedimentos  e  controles  internos  que  sejam  aptos  a  prevenir que os interesses dos clientes sejam prejudicados  em decorrência de conflitos de interesses.   Parágrafo único. As regras, procedimentos e controles internos  de que trata o caput devem:  I  –  identificar  quaisquer  conflitos  de  interesses  que  possam  surgir entre ele, ou pessoas vinculadas a ele, e seus clientes, ou  entre os clientes;   II  –  permitir  que,  diante  de  uma  situação  de  conflito  de  interesses, o intermediário possa realizar a operação, em nome  do cliente, com independência; e   III  –  estabelecer mecanismos  para  informar  ao  cliente  que  o  intermediário está agindo em conflito de interesses e as fontes  desse conflito, antes de efetuar uma operação.   109 Por fim, mencione­se à  jurisprudência do CARF sobre o  tema, que, no exame de questão em tudo similar, concluiu pela  impossibilidade  de  tais  despesas  comporem  o  custo  de  aquisição dos bens alienados.   Acórdão n. 2201­.002.342   ...   110 Cumpre examinar o inteiro teor do Acórdão:   Dedução das Despesas de Assessoria na Apuração do Ganho  de Capital   Sobre a possibilidade de considerar os gastos com assessoria  financeira  suportado  pelo  contribuinte  como  despesa  de  corretagem  na  apuração  do  ganho  de  capital,  reproduzo,  de  antemão, o art. 17 da IN SRF nº 84/2001:   Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:   I ­ bens imóveis:   (...)   II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação  e  reparos,  a  comissão  ou  a  corretagem  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  os  juros  e  demais  acréscimos pagos, etc.   Embora  alegue  o  suplicante  que  para  obter  o  ganho  de  capital  o  contribuinte  arcou  com  despesas  relativas  à  assessoria  financeira  pagas  à  Goldman  Sachs  Representações  Ltda,  verifica­se  da  leitura  do  excerto  supra que tais despesas não compõem o custo de aquisição,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  se  colhe  da  Declaração  prestada  pela  Goldman  Sachs  Representações  Ltda  à  fl.  66, vol. VII, o serviço foi prestado a título de “... prestação  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 10280.720107/2017­89  Acórdão n.º 2201­005.049  S2­C2T1  Fl. 1.964          7 de  serviço  de  assessoria  financeira  na  ‘Operação  Bradesco’.”  Dessa  forma,  há  de  se  concluir  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  apuração  do  custo  de  aquisição  obedeceu  aos  ditames  da  legislação  de  regência,  não  prosperando  as  arguições  da  defesa.”   111  Ante  o  exposto,  também  neste  ponto,  deve  ser  rejeitada a pretensão recursal, pois  indevidas as deduções  levadas a efeito pela recorrente”. (Destaques acrescidos)  Entendo que assiste parcial razão à embargante.   Compulsando os autos, verifica­se que ao tratar do contrato com  a Credit Suisse, assim se manifestou o relator do voto­condutor  do acórdão:   24 – No próprio contrato com o Credit Suisse é claro no sentido  de  que  “O  Credit  Suisse  não  será  responsável  pela  decisão  negocial  tomada  pelos Contratantes  no  sentido  de  efetuar  uma  Operação”, logo, percebemos que em relação a esse contrato não  há qualquer tipo de relação de prestação de serviço com a venda  em  si  do  negócio,  para  interpretarmos  como  alguma  forma  de  corretagem/comissão, portanto, correto o entendimento da turma  a quo.   Adotando  portanto  a  tese  aventada  nas  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  (itens  100  e  101  acima  transcritos),  não  havendo que se falar em omissão com relação ao contrato com a  Credit Suisse.   Com relação ao contrato com a AGL o acórdão concluiu que o  contrato  de  prestação  de  serviços  refere­se  à  corretagem,  devendo  seu  custo  ser  incorporado  ao  custo  de  aquisição  das  ações, nos seguintes termos:   30 – Logo, o objeto do referido contrato trata­se de acordo com a  cláusula 1.1 do seguinte:    31  –  Entendo  que,  de  acordo  com  as  cláusulas  acima,  o  valor  pago  por  cada  acionista  é  inconteste  quanto  ao  pagamento  de  honorários  para  a  realização  do  contrato/operação,  tal  valor  Fl. 1967DF CARF MF     8 adjacente  não  integra  o  valor  do  bem  alienado  e  deve  ser  considerado como custo de aquisição.   32  Portanto,  deve  ser  considerado  para  o  cálculo  do  ganho  de  capital  o valor  efetivamente  relativo  a  alienação das ações. É o  que se extrai até mesmo da interpretação da Instrução Normativa  mencionada pelo Acórdão recorrido, pois a finalidade da norma é  excluir  a  parcela  não  integrante  do  valor  do  bem  (valor  da  corretagem),  quando  suportado  pelo  alienante,  do  valor  da  alienação levado a efeito para o cálculo do ganho de capital.   ...   34  –  Portanto,  não  havendo  provas  concretas  por  parte  da  autoridade fiscal quanto a eventual conluio, fraude ou simulação  em  relação  aos  valores  dispendidos  pela  alienante,  pagos  pela  prestação de serviços para a empresa AGL, não podendo se valer  o  lançamento  de  meras  ilações  para  efetuar  a  glosa  de  tais  valores, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso  para  manter  o  valor  gasto  pela  contribuinte  quanto  a  empresa  AGL, nas mesmas proporções do cálculo de fls. 34/35 do TVF.   Todavia,  depreende­se  dos  excertos  acima  que  não  foram  rechaçadas as manifestações da PGFN sobre a impossibilidade  de contratação de outros serviços em um contrato de corretagem  (itens  103  e  107),  bem  como  a  impossibilidade  de  dedução  de  outras despesas com assessoria financeira (item 109):   103 Aqui também se verifica a existência de outros serviços, o  que  afasta  a  possibilidade  de  tal  contrato  ser  classificado  como contrato de corretagem.   ...   107  Corroborando  a  incompatibilidade  entre  os  serviços  de  corretagem  e  o  de  assessoria  está  a  manifestação  do  próprio  Conselho  Federal  de  Corretores  de  Imóveis,  que  editou  a  Resolução n.  1.256/2012 para proibir a  cobrança de valores  a  título de taxa de assessoria administrativa jurídica ou outra.   ...   109  Por  fim, mencione­se  à  jurisprudência  do CARF  sobre  o  tema, que, no exame de questão em tudo similar, concluiu pela  impossibilidade  de  tais  despesas  comporem  o  custo  de  aquisição dos bens alienados.   Neste ponto, verifica­se que há omissão no julgado, devendo tais  assertivas serem analisadas pela turma julgadora.   CONCLUSÃO   Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  correção  da  omissão  apontada, mediante a prolação de um novo acórdão.  2  –  Houve  embargos  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  às  fls.  1.931/1.942 em que por decisão de admissibilidade dessa I. Presidência às fls. 1.950/1.959 que  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10280.720107/2017­89  Acórdão n.º 2201­005.049  S2­C2T1  Fl. 1.965          9 na forma do art. 65 § 3º do RICARF foram rejeitados: Art. 65....(omissis) § 3º O Presidente  não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas.    3  ­  Portanto,  serão  objeto  de  decisão  das  razões  de  embargos  de  fls.  1.922/1926 opostos pela PGFN para sanar omissão no V. Acórdão de minha relatoria, apenas o  tema  relativo  ao  contrato  com a AGL  identificado no  relatório  acima e  recebidos  através da  decisão alhures da I. Presidência dessa C. Turma.    4 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, e portanto o conheço na forma da decisão de admissibilidade da I. Presidência  dessa C. Turma.    6 ­ Não há qualquer omissão a ser sanada. O que pretende a embargante é a  reanálise dos fatos e que seja indicada a sua interpretação que lhe entende ser favorável.    7 ­ Resta claro e expresso no V. Acórdão que o contexto para a manutenção  do lançamento quanto ao contrato do Credit Suisse foram diferentes da fundamentação quanto  ao da AGL, pois o assunto iniciou­se no item 25 a 29 do V. Acórdão recorrido a que o Relator  sugere a leitura mais atenta à embargante que diz:    "25  –  Em  relação  ao  contrato  com  a  empresa  AGL  às  fls.  275/285,  entendo ao contrário da decisão de piso e do próprio  TVF que assim trata a questão:    Fl. 1969DF CARF MF     10   26  –  A  fiscalização  considerou  como  motivação  para  afastar  como custo de aquisição do contrato com a empresa AGL o fato  da  composição  da  empresa  ser  de  familiares  da  contribuinte  e  que  de  acordo  com  a  cláusula  4.1  do  contrato  tratar  da  inexistência de vínculo entre as partes.  27 – Entendo equivocada a análise do assunto pela fiscalização,  pois  de  acordo  com a  cláusula  4.1  do  referido  contrato  (muito  comum em contratos de prestação de serviço) serve apenas como  uma forma de deixar claro que entre as partes não há qualquer  vínculo pessoal no sentido celetista, essa é a ideia relacionada à  cláusula 4.1 do referido contrato.  28  –  Em  relação  a  questão  da  empresa  ter  como  sócios  familiares da contribuinte e faltar­lhe a devida “independência”  para tratar do assunto e também em relação ao fato do objeto da  mesma  não  compor  nenhum  tipo  de  prestação  de  serviço  de  corretagem, entendo equivocada.  29  ­  Ao  contrário  do  entendimento  exposto,  com  a  análise  do  contrato  de  fls.  275/285  anexo  aos  autos,  resta  claro  no  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10280.720107/2017­89  Acórdão n.º 2201­005.049  S2­C2T1  Fl. 1.966          11 preambulo  do  acordo  entabulado  em  seus  “considerandos”  a  justificativa da prestação de serviço que é:    7 ­ Portanto, a decisão não contem nenhum tipo de omissão quanto aos fatos  ora  analisados,  sendo  que  houve  a  aplicação  do  direito  à  espécie  com  a  interpretação  da  legislação a que o Relator e a Turma decidiu ser a mais correta ao caso concreto, e, portanto, se  a embargante entende que não são esses os motivos que devem ser mantidos, que interponha o  remédio processual adequado. Nessa linha de raciocínio o E. STJ já se manifestou a respeito,  verbis:    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CABIMENTO  DA  REMESSA  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA  AO  TRIBUNAL  COMPETENTE.  MATÉRIA  EXPRESSAMENTE  DECIDIDA  NO  ARESTO  EMBARGADO.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo  sanar  eventual  existência  de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  erro  material  (CPC/2015,  art.  1.022).  É  inadmissível  a  sua  oposição  para  rediscutir  questões  tratadas  e  devidamente  fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis  para provocar novo julgamento da lide.  2.  O  STJ  distingue  o  mero  erro  no  ajuizamento  de  ação  rescisória em razão da competência do erro no ajuizamento em  razão  da  matéria,  com  diferentes  consequências.  No  primeiro  caso,  entende­se  possível  remeter  o  processo  ao  Tribunal  competente,  porquanto o  erro  está unicamente na  indicação do  órgão judiciário competente, mantendo­se incólume a inicial que  impugna o correto acórdão a ser rescindido.  Na segunda hipótese, ao invés, tem­se vedado a possibilidade da  mesma  remessa,  na medida  em  que  a  petição  inicial,  de modo  Fl. 1971DF CARF MF     12 equivocado,  insurge­se  contra acórdão diverso,  ou  seja, contra  decisão  que  não  se  constitui  no  efetivo  acórdão  rescindendo,  sendo inviável fazer­se a correção do pedido e da causa de pedir  articulados na inicial.  3. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  AgInt  na  AR  5.613/RJ,  Rel.  Ministro  LÁZARO  GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª  REGIÃO),  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  08/11/2017,  DJe  13/11/2017)     8  –  No  mais,  quanto  à  manifestação  nos  embargos  de  que  devem  ser  analisados todos os pontos indicados em contrarrazões, entendo que o julgador administrativo,  da mesma forma que seu par  judicial, não está obrigado a  rebater  todos os pontos suscitados  pelo  recorrente,  bastando  apresentar  fundamentação  suficiente para  o  deslinde  da  causa. Até  mesmo no Poder Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis:    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­ 80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência  entre  Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as  ações  intentadas objetivam, ao  final,  o mesmo  resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.” (grifei)  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10280.720107/2017­89  Acórdão n.º 2201­005.049  S2­C2T1  Fl. 1.967          13 9 ­ No mais, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar  livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de  forma fundamentada. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo  contribuinte,  ou  a  Fazenda  quer  na  fase  impugnatória  ou  recursal,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria  no  rumo  da  decisão  a  ser  dada  ao  caso  concreto,  é  que  acarreta  cerceamento  do  direito de defesa da parte ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical  na decisão é que  constituiria nulidade da decisão singular,  contudo, não vejo  isso ocorrer no  caso concreto.    10  ­  Dessa  forma,  constato  não  ter  ocorrido  os  indigitados  “erros  ou  omissões” alegadas pela embargante, que pretende o reexame fático jurídico da presente causa  através da via estreita dos embargos de declaração.    Conclusão  11 ­ Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração  e no mérito rejeitá­los, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator                              Fl. 1973DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.003325/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título.
Numero da decisão: 2201-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­005.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  Ilidio Pereira de Jesus  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01101/1997 a Lei n° 9.430, de  1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar e que comprovem as  alegações de defesa, precluindo o direito  de fazê­lo em data posterior.  PROVA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes  de modo a garantir que os  créditos/depósitos bancários não constituem  fato  gerador do  tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando­se sua  tributação a esse título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 33 25 /2 00 3- 39 Fl. 1109DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 119/125) por sua precisão:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física —IRPF formalizada por meio do auto  de  infração  de  fls.  88  a  98,  do  qual  faz  parte  os  Demonstrativos  de  Créditos  Bancários  de  fls.  54/71,  no  valor  de  R$  804.941,66  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física, R$  603.706,24  de multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no art. 44, I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além  de acréscimos legais.  2  A  exigência  fundamentada  no  art  42  da  Lei  9.430,  de  1996; art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 4°  da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  Instituição  Financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, conforme Descrição dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  88/93,  que  é  parte  integrante e indestacável do Auto de Infração.  3 Regularmente  cientificado do  lançamento,  o  interessado  ingressa,  em  26/01/2004,  por  meio  de  seu  representante  legal  (procuração  à  fl.  111),  com  a  impugnação  de  fls.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 2201­005.050  S2­C2T1  Fl. 1.110          3 103/110,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  112/113,  onde, tece, em síntese, as seguintes argumentações.  4 Alega que não pode ser tributado pelo que dispõe o art.  43  do  CTN,  e  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999, uma vez que os valores que circularam pela sua  conta corrente não se caracterizam como renda, não tendo  a  característica  primacial  que  é  a  disponibilidade  econômica,  pois  se  tratavam  de  valores  depositados  por  compradores  de  comodities,  atuando  o  interessado  como  mero intermediário nessas operações.  5  Acrescenta  que  a  presunção  descabida  lesiona  o  principio  constitucional  do  • devido processo  legal  e  suas  regras consentâneas,  tais como o ônus da prova que cabe  àquele que alega, além de não se disponibilizar prazo hábil  para as  comprovações,  não podendo  ser prejudicado pela  volúpia e a dissídia do fisco.  6  Por  fim,  requer  que  se  conceda  novo  prazo  para  a  realização  de  provas  testemunhais  e  documentais,  e  que  seja  oficiado  o  estabelecimento  bancário,  requisitando  o  rastreamento da origem dos valores depositados, para que  possa cruzar esses dados com os testemunhais.    2­ A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  de  acordo  com  decisão da DRJ assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/1997 a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1111DF CARF MF     4 Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente    3  ­  Apresentado  Recurso  Voluntário  de  fls.  130/131  alegando  a  matéria  abaixo indicada e às fls. 133/146 declaração de bens para fins de arrolamento e às fls. 149/588  diversos documentos como notas fiscais de produtor rural e declarações de particulares.      4  ­  Recebidos  os  autos  no  E.  antigo  Conselho  de  Contribuintes  a  turma  reconheceu em sessão de 19/10/2006 como preliminar a decadência do lançamento conforme  ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  .lançamento  é  por  homologação.  Sendo  assim,  o  direito  de  a  Fazenda  nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Salvo  se  comprovado  dolo,  fraude  ou simulação.   Preliminar acolhida  5  –  Seguiu­se  Recurso  Especial  às  fls.  611/629  da  PGFN  em  que  a  CSRF  negou provimento:    Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 2201­005.050  S2­C2T1  Fl. 1.111          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  segundo  o  entendimento  majoritário  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição de lançamento de oficio, opera­se a decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Lançamento atingido pela decadência.  Recurso especial negado.    6 – Após, houve Recurso Extraordinário por parte da PGFN às fls. 668/673 e  com decisão da CSRF em 07/12/2011 de fls. 689/694 assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4ºdo  CTN),  que  é  de  cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  é  que  se  aplica  o  disposto no art. 173, I, do CTN.    7  ­  Houve  portanto  o  provimento  do  recurso  extraordinário  da  PGFN  afastando  a  decadência  e  determinando  nova  análise  dos  autos  quanto  ao  mérito,  sendo  o  relatório do necessário passando­se ao voto.    Fl. 1113DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    08 – Conheço do recurso por estar presentes as condições de admissibilidade.    09 ­ No mérito O presente caso envolve a apuração de omissão de rendimento  por depósitos bancários derivado do art. 42 da Lei 9.430/96.    10 ­ Além de não apresentar as provas no momento da defesa, o Recorrente  entendeu por bem  juntá­las no seu  "Recurso Voluntário"  sem,  todavia,  justificar de qualquer  maneira a razão da juntada posterior, nos termos do §4º do art.16 do Dec. 70.235/72.    11  ­ Desse modo,  há  que  se  reconhecer  a  preclusão  do  direito  de  produzir  provas  documentais  no  processo  administrativo,  o  que  implica  em manutenção  da  decisão  a  quo pelo seus próprios fundamentos (não afastamento da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96)  sendo que não se conhece das provas juntadas às fls. 149/588. Não se pode também falar, nesse  caso, que há de  se observar o princípio da verdade material, pois este nada  tem a ver com a  preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72.    12  ­  Mesmo  que  não  fosse  assim,  afastando  a  questão  da  preclusão,  pela  análise dos documentos  juntados  às  fls.  149 a 588,  juntados  de  forma aleatória  e  sem  trazer  qualquer tipo de correlação com os depósitos indicados no relatório fiscal não fazem menção  de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, caso a  caso,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  identifique  a  operação  e  justifique  os  valores depositados, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96.    13 ­ Tal ônus cabe ao contribuinte, sendo desta forma, função do Fisco, entre  outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a  correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular das contas bancárias a apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão de rendimentos de que trata o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, fato que ocorreu.  14 ­ O contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não  logrou  comprovar  totalmente, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  relacionados  aos  demais  valores  não  considerados  pela  fiscalização  e  pela  DRJ,  apenas afirmando de forma genérica na peça recursal que as provas se encontram­se nos autos,  contudo sem fazer qualquer tipo de cotejo analítico e fundamentado de suas razões.    Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 2201­005.050  S2­C2T1  Fl. 1.112          7 15  ­  Verifica­se  no  relatório  fiscal  que  foi  dado  por  diversas  vezes  ao  contribuinte a possibilidade de entregar a documentação para comprovação e esclarecimentos  de  tais  depósitos,  contudo,  nesses  casos  de  presunção  relativa,  cujo  onus  probandi  é  do  contribuinte e a juntada de inúmeros documentos por parte do mesmo, arrasta para si o ônus de  identificar,  em cada um desses documentos,  os dados que  lhe  forem  favoráveis  e  ao mesmo  tempo  proceder  a  uma  acurada  análise  de  natureza  técnica  do  conjunto  desses  dados  e,  finalmente,  cotejar,  de  maneira  circunstanciada,  os  seus  resultados  e  conclusões  para  serem  avaliados pelos dados trazidos pela Fiscalização ao julgador.    16 ­ O julgador não pode ser visto como patrono do contribuinte ou do Fisco,  nem  seu  assistente  técnico,  motivo  pelo  qual  não  lhe  cabe  pesquisar,  nos  autos,  dentre  inúmeros documentos  juntados  apenas na  fase  recursal,  os dados que poderiam,  em  tese,  ser  favoráveis a ele. E sabe­se que é ônus do contribuinte afastar a presunção  legal por meio de  documentos  que  comprovem  da  origem  dos  depósitos  tomados  pela  Fiscalização,  conforme  sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege  o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 373 do  Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    17  ­ Com efeito, não basta que o Contribuinte apenas  rebata o  lançamento,  devendo rechaçá­lo de forma coerente por meio de provas que visem confirmar suas alegações,  valendo  destacar  que  o  exercício  de  atividade  empresarial  e/ou  rural,  a míngua  de  provas  e  elementos que ilidam a ausência da comprovação da origem dos depósitos bancários, não são  suficientes  para  a  descaracterizar  a  omissão  de  rendimentos.  Infere­  se  que  a  presunção  de  omissão diz respeito a um ou mais valores específicos creditados em conta bancária, exigindo­ se do contribuinte a explicação de origem para cada um dos depósitos, vedada, desse modo, a  justificação dos lançamentos a crédito de forma genérica.    18  ­ Dessa  forma,  é  imperioso,  que  na  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra  argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente  a  manutenção  do  lançamento  ou  o  indeferimento  de  solicitação,  mas  também  levando  em  consideração,  um  mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância, mormente em se tratando  de matéria probatória, como é o caso.    19  ­  Isso  porque  as  contradições  ou  erros  ainda  por  ventura  existentes  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas  especificamente  para  que  a  instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso faça a revisão necessária. Contudo não  vemos qualquer argumento no recurso voluntário apresentado apenas com um parágrafo com a  seguinte alegação:    Fl. 1115DF CARF MF     8     20 ­ Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso, em  que  não  tenho  nada  a  reparar  e  do  que  se  colocou  nos  parágrafos  anteriores,  adoto  como  minhas razões de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:    7  Inicialmente, quanto à alegação de que não se disponibilizou  tempo suficiente ao litigante para que comprovasse a origem dos  recursos  que  circularam  pela  sua  conta  corrente  bancária,  cumpre  esclarecer  que  o  art.  835  e  §  Y  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (RIR/1999),  aprovado  pelo Decreto  n.°  3000,  de  1999,  que  trata  da  revisão  da  declaração,  dispõe  que  "as  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários,  e  que  os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro  do  prazo  de  vinte  dias,  contados  da  data  em  que  tiverem  sido  recebidos.  8  Pela  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência do início da ação fiscal, em 10/04/2001 (fls. 19/20), onde  se  solicitou  que  apresentasse  os  extratos  bancários  e  comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos movimentados  em  suas  contas  bancárias,  no  ano­ calendário de 1998, junto ao HSBC Bank Brasil S/A, Banestado  e  Banco  do  Brasil,  além  de  comprovar  a  entrega  da  sua  declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano­calendário  de 1998.  9  Alegando  dificuldade  em  atender  à  intimação  acima  mencionada,  em  21/05/2001,  autorizou,  por  meio  dos  documentos  de  fls.  21/22,  a  autoridade  lançadora  a  solicitar  diretamente  às  Instituições  Financeiras  as  informações  necessárias para o andamento da ação fiscal.  10  Considerando  que  o  contribuinte  havia  apresentado  declaração  de  isento,  em 05/10/1999  (fl.  85),  e  a  existência  de  movimentação bancária incompatível com a renda disponível, ou  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 2201­005.050  S2­C2T1  Fl. 1.113          9 seja,  superior  ao  limite  de  isenção  de  R$  10.800,00,  foram  solicitados  por meio  de RMF — Requisições  de Movimentação  Financeira, os extratos necessários ao andamento da ação fiscal.  11  De  posse  dos  documentos  apresentados  pelas  Instituições  Financeiras, a autoridade lançadora elaborou os demonstrativos  dos  depósitos  efetuados  no Banco do Brasil  (fls.  34139)  e,  por  meio  do  TIF  ­  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  004 —  fl.  33,  do  qual  foi  o  litigante  cientificado  em  14/10/2003  (fl.  40),  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  respaldaram  as  operações  de  crédito.  Em  sua  resposta  à  fl.  41,  o  litigante,  apenas,  acusa  o  recebimento  da  intimação  e  pede  dilação  de  prazo  uma  vez  que  considerou  o  prazo  de  10  dias  insuficiente  para  as  comprovações  solicitadas,  além  de  ressaltar  que  entregou à SRF uma agenda de controle de entrada e  saída de  numerários relativos ao seu trabalho de corretagem na compra e  venda de cereais.  12  Decorridos  27  (vinte  e  sete)  dias  da  ciência  da  intimação  acima  referida,  sem  que  o  impugnante  tivesse  se  manifestado  concretamente à respeito dos créditos bancários, expediu­se, em  10/11/2003, o Termo de Reintimação n° 005/2003, com ciência  em 13/11/2003 —  fls.  44/51,  reiterando a  solicitação  constante  do  TIF  n°  004.  Posteriormente,  em  18/11/2003,  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  006/2003,  com  ciência  em  28111/2003  —  fl.  73,  por  meio  do  qual  foi  requerida  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  respaldaram  as  operações de crédito havidas junto ao HSBC Bank S/A, conforme  documentos  de  fls.  52/72  e,  em  10/12/2003,  reiterou­se  as  solicitações anteriores por meio do Termo de Reintimação Fiscal  n° 007 — fls. 79/82, cuja ciência ocorreu em 12112/2003.  13 Assim, decorridos mais de dois anos, desde o início da ação  fiscal,  e  de  dois  meses  entre  a  data  da  primeira  intimação  (14/10/2003),  para  que  o  autuado  comprovasse  a  origem  dos  recursos utilizados nas operações bancárias,  sem que o mesmo  tivesse apresentado provas  irrefutáveis da origem dos recursos,  não  restou  a  autoridade  lançadora  outra  alternativa,  senão  efetuar,  em  23/1212003,  o  lançamento  com  os  elementos  que  dispunha,  já  que  esgotado  o  prazo  regulamentar  de  20  dias,  previstos no art. 835, § 3° do RIR/1999.  14 Adicionalmente, é de se esclarecer que o Decreto 70.235, de  1972, em seus arts. 14, 15 e 16, III e § 4°, que foi acrescido ao  artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei  n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 estabelecem que:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  é  que  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e  instruída com os  documentos  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência ".  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1117DF CARF MF     10 III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e provas que possuir,  §4°  ­  Aprova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos". (Grifos acrescidos).  15 Ou seja, não foi o exíguo prazo que o impediu de apresentar  as  comprovações  solicitadas,  até  porque  decorreram  mais  de  dois meses entre a data da primeira intimação (14/10/2003) e a  lavratura do auto de infração (23/12/2003), sem que o autuado  tivesse  justificado qualquer  depósito,  tampouco  justificou­os  na  fase  impugnatória,  ou  seja,  na  época  oportuna  para  exercer  o  seu direito de defesa, na qual devia  ter apresentado os motivos  de  fato  e  de  direito,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuísse.  16  À  luz  dessas  considerações,  verifica­se  incabível  o  pedido  para  concessão  de  novo  prazo  para  realização  de  provas  testemunhais  e  documentais,  pois  além  de  suas  alegações  se  revelarem meramente  protelatórias,  foram  obedecidos  todos  os  prazos legais estabelecidos para exercício do direito de defesa,  tanto  na  fase  preliminar  ao  lançamento  quanto  na  fase  impugnatória, além de não estar demonstrada a impossibilidade  da apresentação oportuna da prova documental.  17 Da mesma forma, é improcedente a manifesta inconformidade  do impugnante acerca da exigência consubstanciada no Auto de  Infração, compreendendo a tributação dos rendimentos omitidos  provenientes de  valores creditados  em  sua conta  corrente,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  sob  a  argumentação  de  que  tais  valores  não  são  caracterizadores  de  renda,  tampouco  de  disponibilidade econômica.  18 Deve­se  frisar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  já  sob  a  égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°  9.481,  de  1997.  Diz  o  referido  texto  legal,  com  alteração  posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1  ,  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 2201­005.050  S2­C2T1  Fl. 1.114          11 § 2° Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  11  —  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta mil Reais). " (Grifou­se)  19  De  modo  que,  tendo  o  dispositivo  legal  acima  estabelecido  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão  legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita ou de rendimentos.  20 A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no  caso, da origem dos recursos. Trata­se afi ál de presunção  relativa, passível de prova em contrário.   21  Por  outro  lado,  para  elidir  a  presunção  legal,  de  que  depósitos  em  conta  corrente  sem  origem  justificada  referem­se  a  renda  omitida,  não  basta  o  autuado  fazer  alegações  genéricas  de  que  se  referem  a  circulação  de  valores  de  terceiros  utilizados  na  compra  de  comodities,  sem,  contudo  especificá­las  ou  anexar  as  provas  de  suas  alegações.  22  Destarte,  se  o  impugnante  não  apresenta  documentos  que comprovem inequivocamente a origem dos depósitos em  güesti ento, materializa­se a presunção legal formulada de  omissão de receitas, por não ter sido elidida.  23 Acrescente­se que a omissão de receitas, quando a sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  no  Direito,  Fl. 1119DF CARF MF     12 inclusive  presuntivos  com  base  em  indícios  veementes,  sendo livre a convicção do julgador.  24 Dessa forma, é incabível qualquer reparo aos depósitos  considerados como de origem não comprovada, no auto de  infração de fls. 88 a 95.  25 No que concerne às alegações de inconstitucionalidade,  cumpre  esclarecer  que  é  defeso  à  esfera  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidades  das  normas  legais,  em  face  de  tal  apreciação  ser  foro  privativo  do  Poder Judiciário.  26  Ressalte­se  ainda  que  a  atividade  de  fiscalização  e  vinculada  e  obrigatória,  por  força  do  parágrafo  único  do  art. 142 do CTN:  "Art. 142. ( ... )  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  (Grifou­se).  27 Assim,  cabe à  esfera  administrativa  aplicar as  normas  legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade  ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, sendo  as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  os  demais  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação  constitucional, ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica­se  igualmente  em  relação  às  leis  em  confronto  com  outros  dispositivos legais, pretensamente em conflito.  28  Ou  seja,  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  tão­ somente o controle da legalidade dos atos administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  afastando­se  da  análise  administrativa  quaisquer  manifestações  que  contraponham  princípios  constitucionais  com  essas  normas.  29  No  que  se  refere  às  doutrinas  transcritas,  cabe  esclarecer  que  mesmo  a  mais  respeitável  doutrina,  ainda  que  dos  mais  consagrados  tributaristas,  não  pode  ser  oposta ao  texto explícito do direito positivo, mormente em  se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita  subordinação à legalidade.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 2201­005.050  S2­C2T1  Fl. 1.115          13 30  Pelo  exposto  voto  no  s  nt'  o  de  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  exigência  de  R$  804.941,66  de  impo tó de renda pessoa física, R$ 603.706,24 de multa de  ofício de 75 %, e encargos legais.    21 – Portanto, nada a ser reformado e mantenho na íntegra a decisão de piso  por seus próprios fundamentos.    Conclusão  22 ­ Diante do exposto, conheço do  recurso para NEGAR­LHE provimento  na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 1121DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.007988/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 DECADÊNCIA. ADVENTO PARCIAL. Transcorrido o quinquênio decadencial em face de lançamento de Salário-Educação em determinados períodos de apuração, resta caracterizado o advento da decadência, ainda que parcial. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. CONVÊNIO FNDE. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do Salário-Educação.
Numero da decisão: 2402-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a decadência das contribuições até a competência 04/1999, inclusive, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do débito apurado na NRD nº 344/2004 (fls. 97 e 98), referente às competências de 12/1999 a 03/2001, inclusive, os valores pagos em sede de parcelamento no âmbito do Debcad nº 60.147.221-7, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002  DECADÊNCIA. ADVENTO PARCIAL.   Transcorrido  o  quinquênio  decadencial  em  face  de  lançamento  de  Salário­ Educação  em  determinados  períodos  de  apuração,  resta  caracterizado  o  advento da decadência, ainda que parcial.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO  A MENOR.  CONVÊNIO  FNDE.  NOTIFICAÇÃO DE  RECOLHIMENTO  DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  a  notificação  de  recolhimento  de  débito  quando  o  FNDE  identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do  Salário­Educação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer de ofício a decadência das contribuições até a competência 04/1999,  inclusive, e,  por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do débito  apurado na NRD nº 344/2004 (fls. 97 e 98), referente às competências de 12/1999 a 03/2001,  inclusive,  os valores pagos  em sede de parcelamento no  âmbito do Debcad nº 60.147.221­7,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 79 88 /2 00 3- 05 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­006.964  S2­C4T2  Fl. 621          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 161/174) em face de decisão do Ilmo.  Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ­ e­fls. 127/130 ­  que  decidiu  pelo  indeferimento  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  em  epígrafe  (e­fls.  100/108),  mantendo,  destarte,  o  crédito  tributário  referente  ao  não  recolhimento  do  salário­ educação  consignado  na  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD)  n.  344/2004  ­  emitida  em  11/05/2004  ­  no  valor  total  de  R$  86.665,18  (e­fls.  97/98)  ­  com  fulcro  em  irregularidades  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  e/ou  na  aplicação  dos  recursos do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental  (SME), consoante o disposto na  legislação  aplicável,  especificamente  em  relação  aos  períodos  de  apuração  (P.A)  07/1995  a  04/2002 ­ Estabelecimento 0002­07.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 161/174) já foi conhecido pelo Colegiado.  Passo à análise.  Conforme já relatado na Resolução n. 2402­000667 (e­fls. 572/576), o mérito  da presente lide ­ duplicidade/superposição de cobrança ­ confunde­se, em parte considerável,  com os fundamentos que deram suporte às NFLD ­ DEBCAD n. 35.371.514­0; n. 35.371.520­ 4;  35.371.282­5;  n.  35.371.509­3;  n.  35.371.606­5;  n.  35.371.503­4;  n.  35.371.519­0;  n.  35.371.607­3; n. 35.371.512­3; n. 35.371.518­2; n. 35.371.281­7; e n. 35.371.513­1, conforme  denuncia a Recorrente, verbis:  Conforme já pisado e repisado na peça de bloqueio, os débitos  ora  discutidos  são  objeto  de  dupla  cobrança,  uma  vez  que  já  foram  lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  em  agosto  de  2001,  mediante  a  lavratura  das  seguintes  NFLDs:      Fl. 621DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­006.964  S2­C4T2  Fl. 622          3 As notificações elencadas, da lavra do INSS, possuem o mesmo  objeto (salário­educação), utilizaram a mesma base de cálculo,  correspondem  ao  mesmo  período,  bem  como  aplicaram  a  mesma  alíquota  aplicada  aos  débitos  lançados  na  presente  NRD,  configurando,  portanto,  indubitavelmente  uma  dupla  cobrança de um débito que, a rigor, é o mesmo.  Ressalte­se  ainda  que  não  logram  êxito  os  poucos  argumentos  trazidos  na  decisão  que  ora  se  refuta.  Isto  porque,  ambas  as  fiscalizações lançam os valores compensados pela empresa com  créditos  detidos,  sendo  patente  a  duplicidade  na  cobrança,  facilmente  depreendida  das  planilhas  elaboradas  pelos  órgãos  autárquicos.  Ademais,  ambas  as  fiscalizações  utilizam,  em  última  análise,  para  fins  de  aferição  da base  de  cálculo os  valores  constantes  nas  folha  de  pagamento.  Assim,  nota­se  das  planilhas  elaboradas pelas mesmas que as bases de cálculo adotadas são  as  mesmas,  sendo  cobrados  por  ambos  o  suposto  tributo  não  recolhido e/ou compensado.  Patente  que  a Recorrente  está  sendo objeto  de  dupla  cobrança  dos  valores  destinados  ao  FNDE  e,  por  que  não  dizer,  tripla  cobrança,  se  considerarmos  o  período  compreendido  entre  as  competências de abril a dezembro e a gratificação natalina de  1997  e  janeiro  a  março  de  1998,  pelas  razões  já  expostas  anteriormente.  A prevalecer o entendimento da administração previdenciária e  da administração educacional, a ora Recorrente deverá pagar as  contribuições em dobro e depois promover contra uma das duas  administrações ­ ou as duas simultaneamente ­ a restituição do  valor pago em dobro.  Ora, manifesto a situação de bis in idem, que, se não corrigida,  impõe à Recorrente à penosa via do solve et repete, na qual fica  obrigada a pagar a referida contribuição em dobro, para depois  reaver a diferença em processo específico de restituição, pela via  administrativa  ou  por  meio  de  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  atentando­se,  ainda,  contra  o  princípio  da  economia  processual.  Destarte,  por  todo  o  exposto,  impõe­se  a  necessidade  de  exclusão da presente exação os valores já lançados nas NFLDs  em questão.  [...] (grifos originais)  De  se  observar  que  a  Recorrente  fez  opção  por  participar  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME),  possuindo  assim  convênio  com  o  Salário­ Educação,  razão  pela  qual  procedeu­se  à  inspeção  consubstanciada  no  Termo  de  Visita  ­  Empresa (e­fls. 02/07), que deu suporte à Informação n. 375/2004 ­ SUSME ­ 03/05/2004 ­ (e­ fls. 90/91), culminando com a NRD n. 344/2004 (e­fls. 97/98).  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­006.964  S2­C4T2  Fl. 623          4 Nessa  perspectiva,  resta  evidenciado  que  o  enfrentamento  do  mérito  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  161/174  reclama  o  desfecho  da  efetivação  (ou  não)  das  compensações  autorizadas por decisão  judicial  em  face das  já  referidas NFLD, bem assim  a  ocorrência (ou não) de recolhimentos e/ou adesão a parcelamentos, relativos às competências  07/95  a  04/2002,  que  possam  repercutir  nos  créditos  tributários  consignados  na  NRD  n.  344/2004 (e­fls. 97/98).  Assim, foi solicitada diligência, nos termos da Resolução n. 2402­000667 (e­ fls. 572/576), com o seguinte dispositivo:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (e­fls. 161/174) e CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA  junto  à Unidade  de Origem para  informar,  mediante relatório minucioso e circunstanciado, a efetivação (ou  não) das compensações autorizadas por decisão judicial em face  das  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.371.514­0;  n.  35.371.520­4;  35.371.282­5; n. 35.371.509­3; n. 35.371.606­5; n. 35.371.503­ 4;  n.  35.371.519­0;  n.  35.371.607­3;  n.  35.371.512­3;  n.  35.371.518­2; n. 35.371.281­7; e n. 35.371.513­1, bem assim a  ocorrência  (ou  não)  de  recolhimentos  e/ou  adesão  a  parcelamentos,  relativos às  competências 07/95 a 04/2002,  que  possam repercutir nos créditos tributários consignados na NRD  n. 344/2004 (e­fls. 97/98).(grifei)  Em atendimento à diligência supra referida, a unidade de origem acostou aos  autos os documentos de e­fls. 578/597, consolidando as conclusões no Despacho de Diligência  (e­fls. 598/600), transcrito no essencial, conforme segue:  [...]  3. Atendendo à solicitação, efetuamos a análise das notificações  e  verificamos  primeiramente a  situação atual delas, no  sistema  SICOB e no e­processo, conforme quadro abaixo:    4. Posteriormente pesquisamos quais  foram os  fatos geradores,  conforme demonstrado na planilha abaixo:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­006.964  S2­C4T2  Fl. 624          5   5.  Desta  análise  preliminar,  verificamos  que  os  únicos  lançamentos  que  contemplam  o  mesmo  fato  gerador  que  a  notificação do FNDE, são os indicados nos itens 1 e 12, ou seja:       6.  No  processo  DEBCAD:  35.371.514­0  ­  COMPROT:  12045­ 000.278/2007­24  ,  foram  lançadas  as  contribuições  sociais  do  Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  pelo  contribuinte  a  seus  empregados  em  folha  de  pagamento  –  “Levantamento STG (Sal.Educ.  ­ FP na GFIP)”, referentes aos  estabelecimentos  (0001­26,  0002­07,  0005­50,  0007­11,  0008­ 00,  0012­89),  e  no  processo  ­DEBCAD:  35.371.513­1  ­  sem  COMPROT, foram lançadas as contribuições sociais do Salário­ Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  pelo  contribuinte  a  seus  empregados  em  folha  de  pagamento  ­  “Levantamento  ST  (Sal.Educ.  ­  FP  fora  da GFIP)”,  referentes  aos  estabelecimentos  (0001­  26,  0002­07,  0005­50,  0007­11,  0008­00,  0012­89)  de  acordo  Relatório  Fiscal  e  anexos  ás  fls.50/71  do  Volume  1  do  processo  12045­000.278/2007­ 24.(grifei)  7.  Na  planilha  de  fls.  63/71  do  volume  1  (cópia  anexa  ás  fls.578/586), o Auditor Fiscal discriminou por CNPJ, o valor da  Base de Cálculo e apurou os valores das contribuições devidas,  separando  em  duas  colunas  ­  “Valor  devido  ref.  Salário­ Fl. 624DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­006.964  S2­C4T2  Fl. 625          6 Educação fora da GFIP ­ (E)” e lançou os valores encontrados,  no  DEBCAD:  35.371.513­1,  e  os  valores  da  coluna  “Valor  devido  ref.  Salário­Educação  na  GFIP  ­  (F)”,  no  DEBCAD:  35.371.514­0.  8. Comparando as contribuições lançadas na referida planilha,  verificamos  que  os  valores  discriminados  para  o CNPJ  0002­ 07,  coincidem  com  os  valores  lançados  na  notificação  do  FNDE  (49.901.775­7  ­  NDR  nº.  344/2004)  ,  em  várias  competências, conforme planilha anexa às fls.587.  9. O  processo  12045­000.278/2007­24  (DEBCAD: 35.371.514­ 0),  encontra­se  baixado  pelo  CARF,  portanto  não  há  que  se  falar em duplicidade de lançamento.  10. Quanto ao DEBCAD: 35.371.513­1, conforme informações  obtidas  nos  sistemas  da  RFB,  foi  incluído  no  parcelamento  DEBCAD:  60.147.221­7  já  liquidado,  entretanto  não  tivemos  acesso ao processo que não possui COMPROT e foi arquivado  em  25/09/2003  na  Gerência  Executiva  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro  (telas  anexas  às  fls.588/597).  Portanto  efetuamos  a  comparação entre os valores constantes nos sistemas da RFB e  informações contidas no processo 12045­000.278/2007­24.  11.  Os  valores  compensados  de  acordo  com  a  autorização  judicial  ­  Processo:97.007.5327­1  ,  foram  lançados  na  notificação  DEBCAD:  35.371.518­2  ­  COMPROT:  12045­ 000441/2007­59,  para  prevenir  a  decadência mas  foi  anulado  pelo CARF, e encontra­se aguardando julgamento de Recurso  Especial da PFN.  [...](grifei)  Muito bem.  Resta  constatado,  a  partir  das  conclusões  da  diligência  em  apreço,  que  os  únicos  lançamentos  relacionados  aos  fatos  geradores  que  deram  azo  à  Notificação  para  Recolhimento de Débito (NRD) n. 344/2004 (e­fls. 97/98) são aqueles consignados na NFLD ­  DEBCAD  n.  35.371.514­0  (vinculado  ao  processo  administrativo  fiscal  n.  12045­ 000.278/2007­24) e na NFLD ­ DEBCAD n. 35.371.513­1 (sem registro no sistema Comprot).  Em  consulta  aos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n.  12045­ 000.278/2007­24,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  apurado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.371.514­0  foi exonerado, nos  termos do Acórdão n. 2301­00.719, de 29/10/2009, da lavra  da 3ª. Câmara da 1ª. Turma Ordinária da 2ª. Seção de Julgamento deste CARF, concluindo­se  pela inexistência de duplicidade de cobrança em face das respectivas competências 04/1999  a 04/2001.  Com relação à NFLD ­ DEBCAD n. 35.371.513­1 (sem registro no sistema  Comprot), foi  incluído no parcelamento DEBCAD: 60.147.221­7  já liquidado  (e­fl. 597), do  que se deduz ocorrência de duplicidade de cobrança  em face das competências 01/1999 a  03/2001.  Todavia, a Informação n. 375/2004 ­ SUSME (e­fls. 90/91), que autorizou a  emissão da NRD n. 344/2004 (e­fls. 97/98), denuncia também que:  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­006.964  S2­C4T2  Fl. 626          7 [...]  a) Competências:  janeiro a maio/ 1995 ~ consta débito, porém  não  serão  cobradas  tendo  em  vista  a  decadência,  conforme  dispões o Art. 583, § 2° da Instrução Normativa do INSS/DC n°  100, 18/12/2003;  b)  Competências:  julho  a  dezembro  e  décimo  terceiro/1995,  janeiro a dezembro e décimo terceiro de 1996 e 1997, janeiro a  março/1998,  abril  a  dezembro  e  décimo  terceiro/1999  e  2000,  janeiro  a  março/2001  ­  débito,  tendo  em  vista  a  não  comprovação dos recolhimentos;  c)  Competências:  abril  a  dezembro  e  décimo  terceiro/1998,  janeiro a março 1999, fevereiro, março e abril de 2002 ­ débito,  tendo  em  vista  o  recolhimento  a  menor,  por  efetuar  compensações não comprovadas;  [...](grifei)  Das  constatações  consignadas  na  Informação  n.  375/2004  ­  SUSME,  de  27/04/2004  (e­fls.  90/91)  e  uma  vez  presente  que  o  lançamento  consignado  na  NRD  n.  344/2004  (e­fls.  97/98)  se  aperfeiçoou  (foi  constituído)  em  17/05/2004  (e­fl.  99),  conclui­se  que:  i)  as  competências  até  11/1998,  inclusive,  encontram­se  atingidas  pela  decadência,  observando­se a  regra geral do art. 173,  I, do CTN;  ii) as competências compreendidas entre  12/1998 até 04/1999, inclusive, encontram­se atingidas pela decadência, observando­se a regra  geral  do  art.  154,  §  4°.,  do  CTN,  vez  que  ausente  dolo,  fraude  ou  simulação;  iii)  deve  ser  deduzido  do  débito  apurado  na  NRD  n.  344/2004  (e­fls.  97/98)  referente  às  competências  12/1999  a  03/2001,  os  valores  pagos  em  sede  de  parcelamento  no  âmbito  do  DEBCAD  n.  60.147.221­7 vinculados às respectivas competências (12/1999 a 03/2001).  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  892/905)  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência em face das competências até 04/1999, inclusive, e deduzir do débito apurado  na NRD n. 344/2004 (e­fls. 97/98) referente às competências 12/1999 a 03/2001, inclusive,  os  valores  pagos  em  sede  de  parcelamento  no  âmbito  do  DEBCAD  n.  60.147.221­7  vinculados às respectivas competências (12/1999 a 03/2001).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 626DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928478/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.
Numero da decisão: 3402-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  que pleiteia.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  PREÇO  PREDETERMINADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PROVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza,  necessariamente,  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98.   Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos  contratos enquadram­se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10,  inciso  XI,  alínea  “b”  da  Lei  n.  10.833/03  (ou  seja,  que  a  variação  dos  reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à  variação dos custos  totais no período a que se  refere o crédito discutido), o  contribuinte  possui  o  direito  de  tributar  a  receita  deles  decorrente  na  sistemática  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e,  havendo  valores  indevidamente  recolhidos  no  período,  porque  erroneamente  submetidos à não­cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 78 /2 00 9- 16 Fl. 831DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as  receitas  decorrentes  dos  contratos  indicados  no  voto  da  relatora  no  regime  cumulativo  das  contribuições,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRF  examine  e  profira  decisão  sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado.  A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por  entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.277  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 11080.928478/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.297  S3­C4T2  Fl. 112          3 liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  Fl. 833DF CARF MF     4 a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402000.277),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  poderiam sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela  repartição  fiscal de origem foram acostadas aos autos em  fls  562  a  573,  concluindo  que,  apesar  de  não  terem  sido  apresentados  alguns  documentos  requeridos à Recorrente,  localizou os pagamentos em questão no sistema da Receita Federal.  Suas considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  agosto  de  2005,  no  total  de  R$  5.052.626,20,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 11080.928478/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.297  S3­C4T2  Fl. 113          5 como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos preços dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado  previsto  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  575  a  598,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL,  Nota  Técnica  23/2003).  Assim,  os  reajustes  promovidos  configuram  mera  alteração  nominal  no  preço.  Não  configurariam,  dessarte,  reajuste do preço contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210,  lembra que a Lei n. 10.833/2003 não definiu o  que seria “preço predeterminado”. Assim, por  força do que determina o  artigo 109 do CTN,  deve ser observado o artigo 487 do Código Civil e, por conseguinte, convalidado que as partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf.  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  Fl. 835DF CARF MF     6 dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a respeito da composição do preço dos contratos acostados aos autos, razão pela  qual,  em  26  de maio  de  2017,  tendo  em  vista  o  conteúdo  do  artigo  10  do Novo Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015),1  propus  a  abertura  de  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  que  se  manifeste  acerca  do  documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se,  então,  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  632  a  645,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   O  caso  veio  para  julgamento  deste Colegiado  em  sua  anterior  composição,  em 30 de agosto de 2017, gerando o Acórdão ementado da seguinte forma:                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 11080.928478/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.297  S3­C4T2  Fl. 114          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.  Ou seja, considerando superada a questão da DCTF retificadora, e sendo que  os créditos pleiteados já  tinham sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de  nova  manifestação  de  inconformidade  pela  Contribuinte,  decidiu­se  que  os  autos  deveriam  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo,  dando  efetividade ao duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo.  Assim,  foi  proferido  novo  julgamento  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  negando  provimento à manifestação de  inconformidade, por entender que,  como não  foi demonstrado  que o reajuste dos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente,  a  condição de preço predeterminado foi descumprida. Logo, a tributação da Contribuição ao PIS  e da Cofins não poderiam ser feitas pelo regime cumulativo.  Ato contínuo, foi trazido aos autos recurso voluntário combatendo esta última  decisão, pelos seguintes fundamentos: i) primeiro, a análise da legislação de regência aplicável  ao caso, a partir da qual se evidencia que a utilização do IGP­M como índice de reajuste dos  preços dos Contratos não descaracteriza o preço predeterminado, conforme entendimento que  se  verifica  no  âmbito  deste  Tribunal;  e,  ii)  subsidiariamente  que,  no  caso  dos  autos,  foi  apresentado Laudo, elaborado pela KPMG, que comprova que não houve descaracterização do  preço  predeterminado  dos  Contratos  de  fornecimento,  na  medida  em  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  dos  custos  totais  da  Recorrente  no  período  que  abrange  aquele  a  que  se  refere  o  crédito discutido no presente Processo Administrativo. E, conforme jurisprudência pacífica do  CARF —  inclusive de  sua c. CSRF —, havendo a  comprovação mediante  laudo,  as  receitas  decorrentes de contratos de fornecimento devem ser submetidas ao regime cumulativo do PIS e  da COFINS.  Fl. 837DF CARF MF     8 É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de adminissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento e passo a apreciação de seu mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente, no intuito de demonstrar a legitimidade  do crédito pleiteado.   Tal  tema  já  foi  objeto  de  análise  deste  Conselho,  inclusive  de  nosso  Colegiado,2 em diversas oportunidades. Repisemos as suas origens, antes de adentrar no caso  concreto.  O artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  que  atendam  aos  requisitos  ali  previstos  permanecem  sujeitas  às  normas  da  Contribuição ao PIS e da COFINS — a primeira em razão do disposto no artigo 15, inciso V,  da Lei nº 10.833/2003 — vigentes  anteriormente à Lei nº 10.833/2003. Ou seja,  as  referidas  receitas ficariam sujeitas à sistemática de cobrança cumulativa da COFINS, nos termos da Lei  nº 9.718/1998, e da Contribuição ao PIS, conforme a Lei nº 9.715/1998.  Dissecando o dispositivo em comento, tem­se que os requisitos para que um  contrato atenda ao previsto no artigo 10,  inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 são:  i)  que seja firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) que tenha prazo superior a 1 (um)  ano; iii) que seja de fornecimento de bens ou serviços; e iv) que seja a preço predeterminado.                                                              2  Acórdão  nº  3402­005.033,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Cons. Diego  Diniz Ribeiro, j. 22­03­2018.  15 Acórdão nº 3402­003.302, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Terceira Seção de Julgamento, Rel. Cons. Carlos  Augusto Daniel Neto, j. 28­09­2016.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 11080.928478/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.297  S3­C4T2  Fl. 115          9 A  lide,  no  pé  em  que  hoje  se  encontra,  instaura­se  com  relação  ao  preenchimento do último requisito.   Esta  relatora  particularmente  entende,  com  base  nos  princípios  de  direito  privado,  que  a  atualização monetária,  pelo  IGP­M,  de  valor  fixado  em  título  executivo  não  representa  uma  alteração  do  preço, mas  a  própria manutenção  do  valor  predeterminado. Em  outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de  indexador, o  qual  constitui  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos  e  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado,  sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04.   Nesse  sentido,  compactuo  com  as  considerações  tecidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  no  Acórdão  3402­003.302,  aqui  convocadas  como  razão  de  decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis:  O  cerne  da  discussão  nesse  processo  cinge­se  ao  conceito  de  "preço determinado", para fins de aplicação do art.10, XI da Lei  10.833/03, especialmente em relação à adoção do índice IGP­M  em cláusula contratual de reajuste de preços.  A RFB entende que a adoção de tal índice não atende ao art.109  da Lei 11.196/2006, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995, não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Tal posição decorre da consideração de que o IGP­M não reflete  o custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069/95:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Por  sua vez,  a Recorrente  frisa a  impossibilidade de aplicação  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  468/04  e  658/06,  por  Fl. 839DF CARF MF     10 estabelecerem  obstáculo  ao  reajustamento  dos  preços  não  existentes no dispositivo mencionado da lei 10.833/03.   Vejamos inicialmente o dispositivo que prevê a permanência no  regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  (...)   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;  Da  legislação  depreende­se  imediatamente  que  os  requisitos  para que a receita permaneça na sistemática de cumulatividade  das contribuições são: i) contrato anterior a 31/10/2003; ii) prazo  de duração superior a 1 (um) ano; iii) de construção, empreitada  ou fornecimento de bens ou serviços; iv) a preço predeterminado.  A celeuma se dá em torno do que seria o preço predeterminado,  reconhecendo o próprio Fisco a presença dos demais requisitos.  A  IN  658/2006,  invocada  pela  Fazenda  para  fundamentar  a  pretensão arrecadatória, diz o seguinte:  “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente  da aplicação:  I – de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II – de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e 65  da Lei  8.566, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  (...)  A  ilegalidade de tal  instrução normativa é patente. Ao dar uma  interpretação  restritiva  ao  conceito  de  preço  determinado,  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 11080.928478/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.297  S3­C4T2  Fl. 116          11 através  da  aposição  de  diversos  elementos  de  forma  inovadora  para a sua caracterização, a Administração Pública violou o art.  99 do Código Tributário Nacional, que restringe o alcance das  normas  infralegais  àquilo  que  suas  superioras  hierárquicas  determinem.  A  esse  respeito,  não  faltam  vozes  na  doutrina  a  denunciar  tal  ilegalidade:  “Caracterização  do  preço  predeterminado.  “a)  o  Direito  Civil  fornece  elementos  suficientes  para  o  hermenêutico  encontrar  a  correta  definição  de  “preço  predeterminado”,  não  sendo  passível  às  normas  infralegais,  promover  a  alteração  de  tais  conceitos:  b)  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracteriza a predeterminação do preço, já que tais cláusulas  visam, tãosomente, repor o valor originário da moeda acordada  contratualmente; c) a aplicação de cláusula de revisão de preço  em  decorrência  de  eventos  extraordinários  igualmente  não  caracteriza a predeterminação do preço, tendo em vista que este  tipo  de  cláusula  busca  a  mera  recomposição  do  preço,  traduzindoo  ao  novo  contexto  fático  e,  assim,  preservando  sua  equivalência original; d) as Instruções Normativas, na qualidade  de  ato  infralegais,  são  normas  complementares,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  como  buscou  fazer  a  Instrução  Normativa  nº  468/04.  Referida  Instrução Normativa é absolutamente ilegal, em razão de haver  criado  novos  critérios  para  a  definição  de  preço  predeterminado,  violando  assim  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  e)  finalmente,  ao  buscar  retroagir  seus  efeitos  até  fevereiro  de  2004,  mais  uma  vez  a  Instrução  Normativa  n.  468/04  afrontou  um  princípio  constitucional,  desta  vez  o  da  irretroatividade das leis, albergado pelo artigo 150, III, “a”, da  Carta Maior. ”(Berndt, Marco Antônio; Panzarini Filho, Clóvis,  PIS/Cofins  –  a  ilegalidade  da  IN  468/04  ao  conferir  novo  conceito  de  preço  predeterminado  nos  contratos  a  longo  prazo.  RDDT 115/70, abr/05).  A doutrina  tem como certo que o preço predeterminado não se  descaracteriza pela aplicação de indexador, afirma que trata de  mera atualização monetária de valores contratos, e, não o torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em “preço indeterminado, que esse fato não importa em  novação  de  contrato  firmado  previamente,  é  o  que  extraí  da  lição  Sacha  Calmon  Navarro.  (COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado.  PIS/Cofins Regime  Cumulativo  x  não  cumulativo.Contratos  de  Longo  Prazo,  Reajuste  pelo  ICPM,  Instruções  Normativas  468/04  e  658/06,  RDDT nº 145m out/07, p.148)  Na mesma linha, a jurisprudência desse Conselho já reconheceu  diversas vezes, e de forma expressa, a ilegalidade das instruções  normativas e a possibilidade de reajuste dos preços pelo IGP­M  sem que isso desqualifique o requisito de "preço determinado".   Fl. 841DF CARF MF     12 Inclusive, deve­se mencionar que o IGP­M é o índice oficial dos  contratos de fornecimento de energia, conforme Nota Técnica n  224/2006  SFF/ANEEL,  que  aponta  o  IGP­M  como  índice  de  correção apto a  refletir a variação de  custos dos  insumos, não  descaracterizando  o  caráter  de  preço  predeterminado  dos  contratos em análise.  (...)  Pode­se  mencionar,  por  exemplo,  o  Acórdão  3403­003.607,  julgado  em  26/02/2015,  relatado  pelo  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  em  turma  presidida  pelo  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  onde por unanimidade  reconheceu­se o que  é dito aqui. Senão,  vejamos a elucidativa ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  31/05/2004  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.  O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos,  e,  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  com prazo  superior  a  1(um)  ano,  celebrados  antes  de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no  art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  Recurso Provido.  No mesmo sentido, veja­se o Acórdão 3302­001.659, julgado em  26 de  Junho de 2012, com voto da  Ilustre Conselheira Fabíola  Keramidas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime  não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice  escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 11080.928478/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.297  S3­C4T2  Fl. 117          13 utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à utilização  do IGP­M.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples  existência de  cláusula de  reajuste  e  revisão não é  suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca  sua característica de  contrato predeterminado,  seria preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas  na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ,  tendo  aquele  Tribunal  concluído  que  a  cláusula  de  correção  monetária não altera o valor pré­determinado no contrato e que  a Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu  poder  normativo,  ocasionando  o  aumento  da  carga  tributária  sem ser por meio de lei, a saber:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de  serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para  a incidência da COFINS.   3. A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  Fl. 843DF CARF MF     14 regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura,  por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.) Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011)  Não apenas a ilegalidade é patente, mas o absurdo de se tratar a  aplicação  de  um  índice  de  correção monetária  como  forma  de  acréscimo  de  valor  do  negócio  se  afigura  contrária  ao  entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal  quanto pelo Superior Tribunal de Justiça:  "(...)  3.  União  Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade.  A  correção  monetária  não  se  constitui  em  um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo  Tribunal  Federal,  Pleno,  ACO  nº  404  ExecuçãoAgR/ SP, Rel. Min.Maurício Correa, DJU 02/04/2004)  "Tributário  Parcelamento  Transação  Correção  Monetária  Sobrevindo  nova  ordem  econômica  no  país,  não  ofende  direito  do  devedor  a  atualização  de  parcelas  vincendas  da  OTNs,  até  porque  a  atualização  não  constitui  um  plus mas  simples  critério  de  atualização  na  moeda  em  regime  inflacionário.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira  Turma,  REsp  nº  12.006/RS,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJU  09/09/91).  Para  se  desqualificar  a  aplicação  do  IGP­M  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado  que  tal  índice  corresponderia  a  percentuais  de  correção  superiores  ao  custo  de  produção  ou  custo dos insumos, o que não aconteceu no caso em tela. Nesse  caso, o fiscal autuou apenas por haver a previsão do ajuste pelo  IGP­M.  (...).  Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além  daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico.  Do disposto no  artigo 109 da Lei nº 11.196/2005,  combinado com o artigo  27, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, verifica­se que o contrato que tenha seu preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003.  Interpretando  tais  dispositivos,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou a controvérsia, pelo Acórdão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 11080.928478/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.297  S3­C4T2  Fl. 118          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/08/2004   PIS.  COFINS.  CONTRATO DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.    O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.    A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.    Recurso Especial do Procurador Provido.  Cumpre  realçar  a  necessidade  de  observância  da  decisão  proferida  pelo  CARF no supra citado acórdão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação  subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),3 determina em seu  artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e  coerente.”  Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que  não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de  que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor  ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte.   Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova.  Desde já saliento que não assiste razão à Recorrente quando afirma que, no  presente  caso,  era  ônus  da  Fiscalização  comprovar  que  os  preços  praticados  nos  contratos  seriam maiores do que variação ponderada dos custo de produção  O ônus da prova é do contribuinte, uma vez que aqui tratamos de pedido de  restituição  (diferentemente  do  que  ocorrera  no  Acórdão  3402­003.302,  cujo  processo  administrativo fundava­se em auto de infração). Isto porque, com relação a prova dos fatos e o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do presente processo administrativo,  o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.                                                               3 Na ausência de normas que  regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou  administrativos, as disposições deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 845DF CARF MF     16 Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Pois  bem. Apesar  de  guerrear  pela  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  no  presente  processo,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  técnico  (fl.  626  –  “Arquivo  não  paginável”) justamente no sentido de demonstrar seu direito.   Assim,  mesmo  que  subsidiariamente,  a  Recorrente  desincumbiu­se  do  seu  ônus probatório.   Neste  trabalho  (laudo  técnico  ­  fl.  626  –  “Arquivo  não  paginável”),  a  auditoria  independente  concluiu  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  (CER­CEEE­D, CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002  210)  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  dos  custos  totais  da  Recorrente no período a que se refere o crédito discutido no presente Processo Administrativo,  conforme se verifica na resposta apresentada ao quesito “g” (pp. 18 ­ 19 do Laudo).  Diante  de  tal  comprovação,  não  resta  dúvida  de  que  os  Contratos  CER­ CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002  210,  firmados  pela Recorrente,  possuem  a  característica  de  preço  predeterminado,  e,  portanto,  de  que as receitas deles decorrentes devem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Finalmente,  cumpre  destacar  que  não  procede  a  colocação  do  Acórdão  recorrido no sentido de que o laudo não se presta a comprovar o alegado pela Recorrente, uma  vez que não trataria de seu custo de produção, mas sim da evolução dos custos de produção da  energia  elétrica,  sem estar acompanhado dos elementos probatórios dos valores utilizados na  apuração dos índices.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 11080.928478/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.297  S3­C4T2  Fl. 119          17 Ora,  para  responder  às  questões  formuladas,  a  auditoria  independente  promoveu a análise minuciosa da evolução dos custos da Recorrente, bem como dos reajustes  dos preços de energia dos Contratos em questão, sempre com base em documentação por ela  requerida e apresentada pela Recorrente, que fundamentam as conclusões finais.  Friso  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  produção  de  energia  elétrica,  conforme consta em seu estatuto social, e ao contrário da afirmação do r. Acórdão recorrido, é  possível  identificar  que  o  laudo  está  embasado  pelas  Demonstrações  Financeiras  (DF)  Publicadas  e Auditadas,  bem  como  pelas Demonstrações  do Resultado  do Exercício  (DRE),  que foram analisadas e apontadas como consistentes, conforme demonstram os trechos abaixo  transcritos:  "O escopo dos nossos trabalhos consistiu na demonstração das  variações  incorridas  nos  seus  custos  a  partir  das  informações  contábeis,  respaldadas  pelas  regras  contábeis  aplicadas  e  referendadas  pelo  seu  auditor  independente,  comparando­os  com o índice de variação do seu preço a partir das informações  obtidas nos contratos de fornecimento. (p. 7)  (...)  Metodologia aplicada  Em  consonância  aos  fatos  supracitados,  analisamos  as  informações  disponibilizadas  pela  Sociedade,  aplicando  a  seguinte metodologia:  (i)  Confronto  entre  as  Demonstrações  Financeiras  Publicadas  (DF) e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE)  Primeiramente,  analisamos  as  DF'  auditadas  de  2002  a  2007  com  a  finalidade  de  verificamos  a  abertura  dos  custos  de  geração de energia elétrica registrados pela CERAN.  A partir desta análise, concluímos que as informações constantes  nas  referidas  DF  apresentavam­se  de  forma  sintética,  impossibilitando,  assim,  realizamos  comparações  necessárias  para  a  conclusão  de  nosso  trabalho,  bem  como  a  verificação  individualizada dos gastos mais relevantes para fins de oferecer  resposta às questões apresentadas.  Desta  forma,  em  um  segundo  momento,  solicitamos  à  administração  da  CERAN,  a  abertura  desses  custos  em  um  formato  analítico.  A  nossa  solicitação  foi  atendida mediante  o  fornecimento  de  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  analíticas,  as  quais  foram  geradas  a  partir  do  sistema  contábil da Sociedade.  Após recebermos as DREs, efetuamos o confronto dos saldos dos  custos  de  geração  de  energia  entre  essas  bases  (DF  e  DRE),  onde  concluímos  que  as  informações  estavam  consistentes,  ou  seja,  os  valores  dos  custos  de  geração  de  energia  das DRE  (a  qual  oferece  o  desdobramento  dos  principais  gastos)  está  de  acordo com os valores das DF auditadas.  Fl. 847DF CARF MF     18 (ii) Análise das variações dos custos de produção  No  que  tange  às  variações  anuais  incorridas  nos  custos  de  produção,  adotamos  como  procedimento,  realizar  o  confronto  entre os valores registrados (custo) nas DRE analíticas em cada  ano calendário objeto de análise  (2004 a 2007)  tomando como  base, o ano calendário imediatamente anterior.  Para  fins  de  leitura  e  análise  dos  números  apresentados,  efetuamos  a  conversão  dos  valores  absolutos  (em  RS)  para  valores  percentuais  (%).  Conversão  esta,  necessária  para  comparamos as variações incorridas entre cada ano calendário  com  os  índices  do  lGP­M,  os  quais  são  divulgados  pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV na forma de percentuais.  Suplantado esse ponto, e diante da conclusão  apresentada em  laudo  técnico  pela Recorrente, conclui­se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram­se no  conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por  conseguinte, a Recorrente possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos  no período, porque erroneamente submetidos à não­cumulatividade das contribuições, devem  ser a ela restituídos.  Assim,  uma  vez  superada  a  questão  da  descaracterização  do  preço  predeterminado, razão adotada pela Fiscalizado para indeferir o pleito de restituição (fls 562 a  573), seus valores (liquidez e certeza dos créditos) devem ser avaliados pela autoridade fiscal  certificadora.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  tributar  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  CER­ CEEE­D, CERCO/ 2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e CER­PI/2002 210 no  regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e determinando o retorno dos autos  para  que  a  DRF  examine  e  profira  decisão  sobre  os  demais  requisitos  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação formulado.    Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916244/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.757
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916244/2016­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 24 4/ 20 16 -7 7 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.916244/2016­77  Resolução nº  3401­001.757  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.916244/2016­77  Resolução nº  3401­001.757  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.916244/2016­77  Resolução nº  3401­001.757  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.916244/2016­77  Resolução nº  3401­001.757  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.916244/2016­77  Resolução nº  3401­001.757  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 191DF CARF MF

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7660208 #
Numero do processo: 35342.001683/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35342.001683/2007­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.618  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROFLORESTAL TOZZO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 2. 00 16 83 /2 00 7- 19 Fl. 1194DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.001.690­4,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  918):  “As  contribuições  previdenciárias decorrentes dos  fatos geradores não  informados na GFIP, conforme exposto  no item anterior, foram recolhidas à época do fato gerador”.  Em  sessão  plenária  de  16/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.471 (fls. 230/236), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/04/2007  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a  qual deve  ser aplicada,  consoante art.  106,  II “c”, do CTN,  se  mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo foi encaminhado à PGFN em 29/10/2013 (Despacho de fl. 1168)  e,  em  29/11/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1169/1178  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 1179), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  para  que  seja  adotada  a  tese  esposada  nos  acórdãos  paradigmas,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  Lei nº 8.212/1991, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 35342.001683/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.618  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  31/05/2016 (fls. 1181/1184).  Cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/01/2017  (fl.  1188),  o  Contribuinte,  em  03/02/2017,  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (arquivo  não  paginável, anexo ao Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1191), no qual refuta os argumentos  da Fazenda Nacional.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade.  Quanto  às  contrarrazões  da  contribuinte,  não  há  como  delas  conhecer  tendo  em  vista  que  foram  apresentadas fora prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 69 do Regimento  Interno do  CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Antes  de proceder  à  análise  dos  paradigmas,  importa  salientar  que  estamos  diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo.  Feitas  essa  breves  considerações,  afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso do acórdão recorrido, o recurso voluntário foi parcialmente provido para que a multa mais  benéfica fosse determinada a partir da comparação da sanção aplicada com base na legislação  vigente à época do lançamento e a prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, haja vista que a autuação em razão de  a  empresa  apresentar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias ter sido aplicada de forma isolada, ou seja, não foram efetuados  lançamentos  relacionados  às  obrigações  principais  em  virtude  de  os  tributos,  segundo  a  autoridade autuante, terem sido regularmente recolhidos.  Contudo, ambos os acórdãos apresentados como paradigma trazem situações  em que, no mesmo procedimento fiscal, aplicaram­se tanto a penalidade por descumprimento  da  obrigação  acessória  quanto  aquela  referente  ao  não  recolhimento  do  tributo. Veja­se,  por  exemplo, o trecho extraído do Acórdão nº 9202.02.086:  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 1196DF CARF MF     4 Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas. (Grifou­se)  No caso do Acórdão 2401­00.127, a situação é exatamente a mesma. Senão  vejamos trecho do voto vencido que, neste ponto, reflete a decisão daquele Colegiado:  Quanto  ao  restante  do  débito,  verifica­se  que  o  cerne  dos  argumentos  da  recorrente  se  refere  à  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo,  sob  o  argumento  de  que  seriam eventuais.  Conforme  informado  pela  auditoria  fiscal,  as  contribuições  relativas aos fatos geradores que teriam sido omitidos em GFIP  foram  objeto  de  lançamento.  Tais  notificações  já  foram  apreciadas  no  âmbito  desta  Sexta  Câmara,que  decidiu  da  seguinte forma:  [...]  Assevere­se que  todas as contribuições decorrentes da omissão  em GFIP foram objeto de lançamento, por meio das notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento  de  oficio, não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no  art.  106.  inciso  II,alínea"c",  do Código Tributário Nacional,  hi  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face As alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevaleceram os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa maxima  de cinqüenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (Grifou­se)  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial,  mas sim do conjunto fático específico de cada processo.  No  recorrido,  repise­se,  concluiu­se  pela  comparação  entre  a  penalidade  aplicada  com  base  na  norma  vigente  e  prevista  no  art.  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991  em  virtude  de  multa  relativa  à  não  informação  de  fatos  geradores  em  GFIP  ter  sido  aplicada  isoladamente. Diferentemente disso, nos paradigmas o que levou os Colegiados a concluírem  de modo diverso foi o fato de a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória ter  sido aplicada conjuntamente com aquela derivada do inadimplemento da obrigação de recolher  o tributo considerado devido.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 35342.001683/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.618  CSRF­T2  Fl. 4          5 Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Em  razão  do  exposto,  tendo  em  vista  que  os  paradigmas  indicados  não  lograram  caracterizar  o  dissenso  jurisprudencial  alegado,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 1198DF CARF MF

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