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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101385 #
Numero do processo: 10783.919008/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Contudo, há que ser confirmado os tipos de serviço prestado pelo interessado, por meio de documentos que possibilitem inferir que se tratam de serviços hospitalaraes.
Numero da decisão: 1003-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Feereira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Contudo, há que ser confirmado os tipos de serviço prestado pelo interessado, por meio de documentos que possibilitem inferir que se tratam de serviços hospitalaraes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 90 08 /2 01 1- 04 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919008/2011-04 Carmen Feereira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-54.816, de 31 de janeiro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 11969.75907.161109.1.7.04-6619, em 16/11/2009, e-fls. 92- 97, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL com base no lucro presumido (código de arrecadação 2372) do período de apuração 31/03/2008 recolhido em DARF no dia 30/05/2008 no valor de R$ 16.326,26, para compensação do débito de CSLL do 4º Trim/2008 no valor de R$ 9.296,00. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que transmitiu a DIPJ 2009 Original em 15/07/2009 em que fez constar que o valor a pagar da CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65. A DIPJ foi transmitida em data anterior à emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 02/12/2011. Acrescentou que em 23/10/2009, portanto antes da emissão do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora do 1º trimestre de 2008, no qual informou que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65, sendo que utilizou um DARF com vencimento em 30/04/2008 no valor de R$ 16.164,62 para quitar o débito e que portanto o DARF pago em 30/05/2008 no valor de R$ 16.326,26 corresponde a um crédito na sua integralidade.. Inobstante a Recorrente ter apresentado a DIPJ e as DCTFs retificadoras onde constam a informação do débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 no valor de R$ 4.220,65, antes da emissão do despacho decisório e o DARF recolhido ter sido no valor de R$ R$ 16.326,26, entendeu a DRJ que a elaboração de DCTF retificadora não seria suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Seria necessário a comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919008/2011-04 escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Assim, houve por bem os julgadores da 1ª instância considerar improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte não ter demonstrado com documentos contábeis e fiscais a correção realizadas na DCTF retificadora. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 27/02/2014 (e-fl. 76). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/03/2014 (e-fls. 78-80), onde alega que: -quando foi calculado a CSLL do 1º trimestre de 2008, ao invés de ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta, aplicou o percentual de 32%; -transmitiu a DCTF retificadora do 1º trimestre de 2008, no qual informou que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65, sendo que utilizou um DARF com vencimento em 30/04/2008 no valor de R$ 16.164,62 para quitação do débito e que portanto o DARF pago em 30/05/2008 no valor de R$ 16.326,26 corresponde a um crédito na sua integralidade. -para comprovação da base tributável do 1º trimestre de 2008 junta os seguintes documentos: a)Cópia da folha 310 do Livro Diário n° 18, onde está impresso o balancete acumulado de Janeiro a Março de 2008, onde consta a receita do 1º trimestre (R$2.551.905,17), bem como as cópias da folha 01 (termo de abertura) e da folha 438 (termo de encerramento) do mesmo Livro (DOCUMENTO N° 07); b)Cópias das folhas 02, 03 e 04 do Livro de Registro de Serviços (ISS) de 2008, onde constam os totais das receitas do 1º Trimestre de 2008, sendo 01/2008 - R$874.364,87, 02/2008 -R$801.380,03 e 03/2008 - R$876.160,27, que totalizam R$2.551.905,17 (DOCUMENTO N° 08). c)Planilha de Cálculo da Contribuição Social do 1º trimestre de 2008, onde demonstro dois cálculos, sendo um onde foi aplicado o percentual de 12%(doze por cento) sobre a receita bruta, resultando em R$4.220,65 e o outro (com o objetivo de demonstrar onde surgiu a divergência - erro no preenchimento da DCTF), onde foi aplicado o percentual de 32%(trinta e dois por cento) sobre a receita bruta resultando em R$48.994,17 (DOCUMENTO N° 09; d)Cópia da folha 63 do Livro Diário n° 18, onde foi feito o lançamento da provisão da CSLL do 1º trimestre de 2008 no valor de R$27.726,67, que é o mesmo valor da planilha constante do item "c" acima em que foi aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta (DOCUMENTO N° 10); e)Cópia da folha 299 do Livro Diário n° 18, onde está impresso o balancete acumulado de Janeiro a Março de 2008, onde consta o total da Csll (1,0%) retida no trimestre (R$ 22.636,00) e o total da Csll retida sobre Órgãos Públicos (1,00%) retida no trimestre (R$870,02), que são os mesmos valores da planilha constante do item "c" acima (DOCUMENTO N° 11). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919008/2011-04 -ressalva que se compara a receita com base no item “a” (R$ 2.551.905,71) e a soma das receitas dos itens “b (R$ 874.364,87 + R$ 801.380,03 + R$ 876.160,27 = R$ 2.551.905,17) com o total da Receita da planilha informada no item “c” (R$ 2.487.415,35), encontrar-se-á uma diferença de R$ 64.487,82. Justifica a diferença por parte da fatura ter sido recebida em 2007 e anota fiscal emitida em 2008. Requer ao final que seja acolhido o recurso e em consequência homologada a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 11969.75907.161109.1.7.04-6619 não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que não havia crédito disponível para compensação dos débitos, apesar da DIPJ e da DCTF retificadora, transmitidas antes da emissão do despacho decisório terem a indicação de que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 é de R$ 4.202,65 e a Recorrente alega ter recolhido DARF de 16.326,26 em 30/05/2008. E a DRJ manteve a decisão da autoridade administrativa, pelo fato da Recorrente não ter demonstrado com documentos contábeis e fiscais a correção realizadas na DCTF retificadora. No recurso voluntário a Recorrente aduz que o motivo da retificação das DCTFs foi por ter constatado que apurou o lucro presumido com base na alíquota de 32% ao invés de 8% aplicados sobre a receita bruta, por isso encaminhou as DCTFs retificadoras. Verifico primeiramente que a justificativa tratada no parágrafo anterior não se trata de inovação da petição inicial, mas sim de justificativa condizente com o motivo alegado para o direito ao indébito. Dialogando com a decisão recorrida, que não reconheceu o direito creditório pleiteado sob a alegação de falta apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, apresentou os documentos acima enumerados. Entendo que a documentação juntada aos autos em sede de Recurso Voluntário, quando imprescindível para solução da lide e à formação da livre convicção do julgador pode e deve ser apreciada, considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. Assim conheço dos documentos apresentados na peça recursal. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919008/2011-04 A questão está em analisar se a Recorrente comprovou nos autos que os serviços por ela prestados se enquadravam como serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Ora, a matéria não é desconhecida do Colegiado. Atualmente, inclusive, não se admite mais discussão acerca de qual instrumento normativo deva ser aplicado, haja vista o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919008/2011-04 unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. A base legal para a aplicação do percentual de presunção de 8% pretendido pela Recorrente é o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; No Acórdão prolatado no REsp 1.116.399/BA ficou assentado que para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Dessa forma devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". No âmbito do CARF foi editada a Súmula CARF nº142 nos seguintes termos: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Com base no cláusula Terceira da Alteração Contratual n° 09 (e-fl. 17) pode-se verificar que a Recorrente tem como objeto social a prestação de serviços médicos hospitalares, conforme excerto abaixo transcrito: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919008/2011-04 CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clínica e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de seus pacientes, tendo como responsável técnico perante órgãos de saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA; É possível afirmar que a Recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, uma vez que as atividades citadas se coadunam com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. Porém, não é possível inferir, com base na documentação acostadas aos autos, que toda a atividade da Recorrente está sujeita ao percentual de presunção de 8% como indicado na DIPJ, eis que não foram juntados outros documentos como notas fiscais que possibilitem discriminar o tipo de serviço prestado pela Recorrente. Entendo que os documentos contábeis apresentados pela Recorrente são um início de prova, porém que devem ser corroborados por outros documentos, como notas fiscais a fim de se verificar sobre quais receitas incidem o percentual de presunção de 8% . Deve portanto os autos serem encaminhados à Unidade de Origem para que esta intime a Recorrente a apresentar notas fiscais, ou outros documentos a fim de se comprovar a incidência do percentual de presunção de 8%. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8105640 #
Numero do processo: 13971.004247/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA PROPORCIONAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. A exigência do lançamento da multa isolada pela falta ou insuficiência do recolhimento de antecipações mensais possui previsão legal para ser aplicada após o fechamento do período, caso tenha havido falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 1002-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. A exigência do lançamento da multa isolada pela falta ou insuficiência do recolhimento de antecipações mensais possui previsão legal para ser aplicada após o fechamento do período, caso tenha havido falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-66.612 da 4ª Turma da DRJ/RJ1, de 26/06/2014 (fls. 201 a 206): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 42 47 /2 00 8- 25 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004247/2008-25 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco do auto de infração (fls. 135/138), para exigência da multa de ofício isolada em face da ausência de recolhimento de IRPJ sobre a base estimada, de 50%, no valor de R$ 3.501,99 e da multa de ofício sobre a base estimada da CSLL (fls. 141/144), no valor de R$ 2.101,20. As razões da autuação encontram-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 147/151), conforme abaixo: a) Inicialmente, à vista dos registros dos sistemas da RFB, constatou-se que existem divergências relativas aos valores informados em DIPJ no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, concernentes ao “imposto de renda mensal por estimativa” e à CSLL estimativa”, os quais estão em montante superior aos valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos e/ou declarados em DCTF; b) A partir da citada constatação, o sujeito passivo foi instado a prestar os esclarecimentos necessários e oferecer documentação comprobatória correlata (escrituração fiscal e/ou contábil); c) Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos constantes na sequência acima, onde informa haver providenciado as devidas retificações da DIPJ 2006 e da DCTF semestral 1.0, apresentando como esclarecimentos cópia do parcelamento de débitos constando valores de IRPJ e CSLL apurados na DIPJ 2006; cópia do LALUR e do Balanço encerrado em 31/12/2005; d) O contribuinte esclarece parcialmente as divergências apontadas no referido Termo de Intimação, quais sejam: “os valores informados em DIPJ referentes a IRPJ estimativa estão superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos no ano de 2005” e “os valores informados em DIPJ referentes a CSLL a pagar por estimativa estão superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos no ano de 2005; e) No final do presente procedimento de Revisão de Declaração, foram elaboradas planilhas as quais demonstram a reescrita dos valores apurados pelo Fisco, apresentando de forma sintética as infrações (fl. 152 e 153): Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004247/2008-25 Devidamente cientificada (fls. 154), em 16/10/2008, a interessada, em 31/10/2008, apresentou impugnação parcial (fls. 156/157), cujo teor, em síntese, abaixo reproduzo: a) O auto de infração relata a exigência de multa isolada apurada por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre a base estimada no mês de outubro de 2005; b) Todavia, não procede tal fato, razão pela qual a interessada interpõe a impugnação; c) Na verdade, a DIPJ apurou valores de IRPJ e CSLL no mês de outubro de 2005 superiores ao devidamente pagos no parcelamento nº 13971.003935/2007-97, fato que o fisco afirma no relato das infrações; d) Desta forma, na finalização do procedimento de revisão de declaração, foram elaboradas planilhas, as quais demonstram valores apurados pela fiscalização e ainda, constatou-se falta de recolhimento e de declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL a pagar por estimativa, ambos no mês de outubro de 2005; e) O procedimento adotado pelo fisco foi perfeitamente elaborado, faltando apenas a inclusão dos valores parcelados e/ou pagos até o início da Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004247/2008-25 ação fiscal. Portanto, inadimplência parcial, conforme relatado no Termo de Verificação; f) Considerando os fatos acima, a interessada concorda com os seguintes valores: A 4ª Turma da DRJ/RJ1, em 26/06/2014, no Acórdão de nº 12.66-612, não acolheu a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, por entender que os parcelamentos não reduziriam a base de cálculo das multas impostas, considerando que o parcelamento foi formalizado em 12/12/2007 (ou seja, quando já havia terminado o ano-calendário 2005), e que para a imposição da multa isolada é suficiente o não recolhimento do imposto mensal estimado, com fundamento no art. 44 da Lei Ordinária Nacional nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei Ordinária Nacional nº 11.488/2007. O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, fls. 238 a 243, alegando que a multa prevista no art. 44, inc. II, alínea “b”, da Lei Ordinária Nacional nº 9.430/1996, não seria aplicável quando fosse imposta após encerrado o período de apuração (item 2.4 do Recurso Voluntário, fl. 240). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004247/2008-25 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere a multas isoladas decorrentes de não recolhimento de IRPJ e CSLL estimativa mensal. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 04/03/2015, vide carimbo de protocolo na fl. 238, face à intimação recebida em 04/02/2013, fl. 210) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar que o ponto controvertido que remanesce é a análise acerca da aplicabilidade ou não do art. 44 da Lei Ordinária Nacional nº 9.430/1996 e alterações mais benignas ao contribuinte, nos seguintes termos: LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Multas de Lançamento de Ofício Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004247/2008-25 Da interpretação de referida lei, depreende-se que a aplicação de referidas multas se dá de modo isolado, bastando, para que seja aplicada, a não efetuação do recolhimento mensal de que trata o art. 2º acima transcrito (lucro real – estimativa mensal). Assim, a lei não trouxe qualquer condicionante no sentido de que a mesma somente seria aplicável às multas de ofício caso fossem impostas dentro do próprio período de apuração em que se verificasse o não recolhimento. Não se demonstra aplicável, portanto, a tese do Recorrente, na medida em que a literalidade de referidos dispositivos admitem a aplicação da multa isolada ainda que imposta em ano-calendário posterior. Em outras palavras, a expressão “no ano-calendário correspondente”, contida no art. 44, inc. II, alínea “b”, da Lei Federal nº 9.430/1996, se refere à expressão “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido” e não ao fato de que a multa isolada somente deva ser aplicável no ano em que a estimativa tenha sido apurada. Acerca da Súmula do CARF nº 82 apresentada pela Recorrente, a mesma não se demonstra aplicável, na medida em que seu teor trata especificamente do recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, e não da aplicação de multas isoladas de que trata o presente processo. Os demais entendimentos do CARF trazidos pela Recorrente, fls. 241 e 242, entendem pela inaplicabilidade de multa isolada sobre estimativas não recolhidas após o encerramento do período em que tais estimativas tenham sido verificadas. No entanto, tais entendimentos não possuem efeito vinculante, e denotam entendimento contrário à literalidade prevista no art. 44, inc. II, alínea “b”, da Lei Federal nº 9.430/1996, conforme já mencionado. Disso decorre que a multa isolada poderá, sim, ser imposta pelo não recolhimento de estimativa de determinado período de apuração, ainda que a mesma seja imposta posteriormente ao ano-calendário e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente à estimativa objeto de análise. Necessário lembrar que o contribuinte opta pelo recolhimento por estimativa, sendo decorrência lógica que a falta do recolhimento nos vencimentos devidos ensejará a aplicação de multa isolada, observando-se a Súmula 31, segundo a qual descabe a multa isolada antes de iniciado o procedimento fiscal. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004247/2008-25 Neste caso, o procedimento fiscal foi iniciado em 15/09/2008 (fls. 48 e 49), tendo sido as multas isoladas aplicadas em 10/10/2008 (termos de encerramento, fls. 139 e 141; termo de verificação fiscal, fls. 147 e 153), tendo sido referidas multas isoladas aplicadas corretamente, de acordo com a legislação supramencionada. Dispositivo Considerando-se, portanto, a literalidade do art. 2º e art. 44, inc. II, alínea “b”, da Lei Ordinária Nacional nº 9.430/1996 e alterações, acerca da matéria, e diante da caracterizada aplicabilidade ao caso concreto, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.924692/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T17:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T17:12:01Z; Last-Modified: 2020-02-27T17:12:01Z; dcterms:modified: 2020-02-27T17:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T17:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T17:12:01Z; meta:save-date: 2020-02-27T17:12:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T17:12:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T17:12:01Z; created: 2020-02-27T17:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-27T17:12:01Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T17:12:01Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.924692/2012-11 Recurso Embargos Acórdão nº 1301-004.217 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Embargante ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP em debate e não homologou a compensação declarada, pois a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 46 92 /2 01 2- 11 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924692/2012-11 A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 22 de novembro de 2018, este colegiado julgou por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A contribuinte apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição por parte da decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Embargos de declaração Conforme despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos foram tempestivos e admitidos no que refere à mencionada omissão. De fato, a referida DCTF retificadora foi apresentada antes da intimação do despacho decisório. Vale lembrar que o Despacho Decisório não homologou a compensação alegando que foram localizados um ou mais pagamentos, alegadamente já utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O que se entende é que houve, por parte das autoridades fiscais, uma espécie de compensação de ofício do crédito disponível com débito que ainda estava “em aberto” confessado pela contribuinte em DCTF. Conforme estabelece o artigo 156, inciso II do CTN, o crédito tributário pode ser extinto através da compensação. De acordo com o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924692/2012-11 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Em relação à compensação de ofício, o artigo 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.287/86 já concedia o direito à Receita Federal a verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos. A possibilidade de realizar a compensação de ofício abrange, portanto, os pedidos de restituição ou ressarcimento, não abarcando os pedidos de compensação realizados pelos contribuintes. Tendo em vista que o presente processo trata de pedido de compensação, sem maiores delongas, entendo que não caminhou bem o despacho decisório e decisão de primeira instancia quando não homologaram o pedido de compensação do contribuinte, sobretudo quando o débito cuja compensação de ofício foi atribuída encontra-se com a exigibilidade suspensa por conta do parcelamento mencionado pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por ACOLHER dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, mantendo a não homologação do direito creditório por falta da comprovação da liquidez e certeza do mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8086047 #
Numero do processo: 15954.000034/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Na  apreciação  de  provas,  a  autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção,  portanto  é  cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29  do Decreto nº 70.235, de 1972).  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  do  contribuinte.  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Júnior  e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15954.000034/2006­04  Acórdão n.º 2202­00.612  S2­C2T2  Fl. 2          3       Relatório  Em desfavor do contribuinte, PAULO MELLO SOARES, foi lavrado o auto  de  infração  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.  25/29),  em  15/09/2006,  referente  ao  exercício 2005,  ano­calendário 2004,  resultando o  crédito  tributário  que lhe é exigido conforme demonstrativo a seguir: i) Imposto de Renda a Pagar Declarado R$  0,00; ii) Imposto de Renda Suplementar R$ 8.684,76; iii) Multa de Oficio —75% (passível de  redução R$ 6.513,57 e iv) Juros de Mora — calculados até 11/2004 de R$ 1.996,62.  Consta  dos  autos  que  o  lançamento  decorre  (  a  revisão  procedida  na  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, ano­calendário 2004, tendo sido alterada a  linha referente às deduções de despesas médicas. Conforme descrito à  fl. 26,  foram glosadas  despesas médicas no valor de R$ 32.000,00, por falta de comprovação do desembolso efetivo  dos gastos. O sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos que  esclarecessem a situação.  Em  10/10/2006,  o  interessado  impugnou  o  lançamento  apresentando  documentos para serem analisados por este órgão julgador, alegando em síntese que:  a) Os recibos foram apresentados à fiscalização e, efetivamente,  referem­se  a  despesas  médicas  gastas  com  o  sujeito  passivo  e  seus  dependentes,  além  disso,  cumprem  as  exigências  estabelecidas pela legislação;  b) A  inidoneidade  dos  comprovantes  foi  presumida,  sem existir  qualquer prova que dê sustentação à decisão da fiscalização, o  que a toma arbitrária;  c) A fiscalização tem o dever de demonstrar mediante elementos  de  prova  de  que  os  documentos  apresentados  são  inidôneos,  acrescenta decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de  que  a  autorização  para  desqualificação  de  quaisquer  documentos  deve  ser  comprovada,  isto  é,  a  boa  fé  se  presume,  mas a má­fe deve ser provada;  d) A  incidência da  taxa selic  sobre o  lançamento não encontra  fundamento legal.  A DRJ­Brasilia ao apreciar os argumentos do recorrente, julgou o lançamento  como procedente. A autoridade julgadora observou que os documentos  foram apresentados à  fiscalização  e  esta  os  considerou  inidôneos,  isto  é,  incapazes  de  demonstrar  o  efetivo  desembolso  da  despesa.  Adverte  que  tais  documentos,  entretanto,  não  foram  apresentados  à  autoridade julgadora para análise desta capacidade, fato este que determina o não acolhimento  da impugnação e a manutenção do lançamento, tendo em vista a ocorrência da preclusão para  apresentação dos mesmos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Insatisfeito,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  de  fls  42  a  63  reiterando os argumentos de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15954.000034/2006­04  Acórdão n.º 2202­00.612  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  No  mérito  o  interessado  argumenta  pela  plausibilidade  dos  recibos  e  das  declarações dos profissionais, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa  das despesas médicas.   Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...).  É  lógico  concluir, que a  legislação de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome,  endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo na  falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  é  claro  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela  legislação. Recibos,  por  si  só,  não  autorizam a dedução de despesas, mormente quando  sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos.   Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de  despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento  no  valor  nele  constante,  bem  como  o  serviço  prestado  para  que  ficasse  caracterizada  a  efetividade da despesa passível de dedução.  Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que  se  apresentarem  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Como,  também,  se  faz  necessário,  quando  intimado,  comprovar  que  estas  despesas  correspondem  a  serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de  rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora.  Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto­lei  nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer,  em  tese,  discricionária,  deixando  a  juízo  da  autoridade  lançadora  a  iniciativa,  esta  agiu  amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários  dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração  de  rendimentos  compatíveis  criam  esses  indícios.  Destaque­se  o  fato  que  o  montante  de  despesas  médicas  revelam­se  expressivamente  altas  considerando  o  montante  total  de  rendimentos declarados pelo contribuinte.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma dúvida  quanto  ao  fato  questionado. Não  cabe  ao  fisco,  neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos  que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por  exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de  moeda em espécie.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre­se que em defesa do  interesse  público,  é  entendimento  pacífico  deste  Câmara  que,  para  gozar  as  deduções  com  despesas médicas,  não basta  ao  contribuinte  à disponibilidade de  simples  recibos,  cabendo  a  este,  se  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma  objetiva  a  efetiva  prestação do serviço médico e o pagamento realizado.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda,  entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15954.000034/2006­04  Acórdão n.º 2202­00.612  S2­C2T2  Fl. 4          7 seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são  meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:    a)  um  objeto  ­  são  os  fatos  da  causa,  ou  seja,  os  fatos  deduzidos  pelas partes como fundamento da ação;    b)  uma  finalidade  ­  a  formação  da  convicção  de  alguém  quanto  à  existência dos fatos da causa;     c)  um  destinatário  ­  o  juiz.  As  afirmações  de  fatos,  feitas  pelos  litigantes, dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse  fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  No  fato  concreto,  destaque­se  que  não  se  encontra nos  autos  os  recibos  ou  declarações  alegadas  pelo  contribuinte.  Inobstante  esse  fato  a  simples  apresentação  das  declarações dos profissionais, colegas de profissão, não se constituem em documentos de força  probante,  capaz  de  elidir  os  lançamentos. Na  realidade,  para  fortalecer  o  convencimento  do  julgador, e aceitar­se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza  dos  tratamentos  médicos  dispensados  e  as  importâncias  despendidas.  Provar  nesse  contexto  seria  demonstrar  por  meios  objetivos  e  subjetivos  –  aceitos  pelo  sistema  jurídico,  de  que  ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato.  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Assim,  com  as  presentes  considerações  e  provas  que  dos  autos  consta,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10865.911229/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 12 29 /2 01 1- 16 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 103 a 126) interposto pelo Contribuinte, em 14 de novembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-45.200 (fls. 55 a 61), de 27 de setembro de 2013, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 9 a 21). Adota-se o relatório do referido Acórdão: MAHLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Processo Tributo Valor Pleiteado 10865909766201104 PIS R$ 409,33 10865909767201141 PIS R$ 463,99 10865909768201195 PIS R$ 190,55 10865909770201164 PIS R$ 1.235,65 10865909771201117 PIS R$ 2.359,98 10865909772201153 PIS R$ 174,77 10865909774201142 PIS R$ 103.558,00 10865909775201197 PIS R$ 2.226,43 10865909776201131 PIS R$ 2.061,60 10865909780201108 COFINS R$ 10.275,80 10865909781201144 COFINS R$ 974,63 10865909782201199 COFINS R$ 806,64 10865909783201133 COFINS R$ 879,47 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 10865909784201188 COFINS R$ 1.889,20 10865909785201122 COFINS R$ 9.515,10 10865909789201119 COFINS R$ 3.472,94 10865909790201135 COFINS R$ 6.047,29 10865909791201180 COFINS R$ 20.397,12 10865909792201124 COFINS R$ 13.669,79 10865909793201179 COFINS R$ 13.294,14 10865911229201116 COFINS R$ 622.328,31 10865911230201141 COFINS R$ 477.960,01 10865909769201130 PIS R$ 211,17 10865909773201106 PIS R$ 591,04 10865909777201186 COFINS R$ 2.727,89 10865909778201121 COFINS R$ 10.892,21 10865909779201175 COFINS R$ 5.703,01 10865909787201111 COFINS R$ 3.679,00 10865909788201166 COFINS R$ 4.662,18 erando principal o de nº 10865911229/2011-16, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma materia em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito cre – – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevid - - Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 Cien e seguintes do processo principal alegando que: - maior do PIS/Cofins; - - ao proceder dessa forma a autoridade tribu - no caso, a autoridade seque - alargamento da base de calcu mediante prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-45.200 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade interposta nos processos 10865911229201116, 10865909766201104, 10865909767201141, 10865909768201195, 10865909770201164, 10865909771201117, 10865909772201153, 10865909774201142, 10865909775201197, 10865909776201131, 10865909780201108, 10865909781201144, 10865909782201199, 10865909783201133, 10865909784201188, 10865909785201122, 10865909789201119, 10865909790201135, 10865909791201180, 10865909792201124, 10865909793201179, 10865911230201141, 10865909769201130, 10865909773201106, 10865909777201186, 10865909778201121, 10865909779201175, 10865909787201111 e 10865909788201166 nos termos do relatório e voto integrantes do presente julgado. Trata-se no presente processo e apensos acima relacionados, julgados de forma conjunta, de Pedidos de Restituição de alegados pagamentos a maior da contribuição ao PIS e COFINS, com pedidos de Compensação, que no entender da administração fazendária, referendada pela DRJ, não foram devidamente comprovados. O Contribuinte cuida em seu recurso V afirma: 8. Com a devida vênia, o V. Acórdão da 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP não deve prosperar, visto que, na espécie, não poderiam, diante da notória inconstitucionalidade das disposições a Lei nº 9.718/98 e de seus reflexos na apuração do PIS e da COFINS, prevalecer aspectos de ordem eminentemente formal para não reconhecer os créditos pleiteados pela Recorrente. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 9. Ademais, em virtude do dever de busca da verdade material e da prevalência do direito à restituição, tempestivamente exercido, em detrimento de obrigações acessórias e formais, o julgamento, ora em conjunto impugnado, deveria ter sido convertido em diligência, a fim de que, diante da descabida não aceitação das alegações e dos documentos oferecidos pela Recorrente, fosse concedida oportunidade para o contribuinte para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação para o reconhecimento da integralidade dos direitos ’ abordados no V. Acórdão recorrido, como a seguir restará demonstrado. O Cont V ( ) – DCTF, DACON e DIPJ - não pode ser óbice para que possa reaver os valores que foram indevidamente pagos. Entende que esse excesso de formalismo deve ser afastado, pois os valores recolhidos a maior foram em decorrência da adoção da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/98 e que: 16. Como as declarações da Recorrente – efetuadas por meio de DCTF e DIPJ, no regime do lançamento por homologação – foram prestadas sob a égide de legislação notoriamente inconstitucional, a própria Receita Federal deveria, de ofício e com fulcro no citado artigo 149 do Código Tributário Nacional, retificar os lançamentos originais, de modo a refletir os montantes efetivamente devidos pelo contribuinte, ainda que para os fins da restituição / compensação. Salientando que em nome da verdade material e para evitar o cerceamento do direito de defesa, requer a conversão do julgamento em diligência e perícia. Apresenta os quesitos às fls 119 e indicação de peritos. Com a diligência e perícia entende que estará reconhecido e comprovado crédito alegado, bem como a sua liquidez e certeza. Com isso o deferimento dos pedidos de restituição/compensação. Diante destas questões cabe citar trechos do acórdão recorrido para bem precisar o entendimento da DRJ: e sequer faz referencia a inconstitucionalidade do art. 3º n° 9.718/1998. que seria em face da aludida inconstitucionalidade. -se que a que pleiteava. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 adm deixar de pagar tributo previsto em lei. aos Estados, ao Distr legalidade consagrado no artigo 5º Nacional. Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisc - CTN. “Art. 74. tr t r t tr t tr tr r t r t r r t t r r t r t - t r r r t r tr t tr tr r r . caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002) A tr t t r t t tr t r t r r r t r t t r t t . r r acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002. A r r t r t r t r t tr t r r t r t r r . r r r t . 7 . . . . - E . E tr t rt r . . ).” (grifei) Ao examinar os processos constatei de imediato que o contribuinte sequer havia retificado as DCT Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 - ) ) ) - - - devido e notifica-o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o resp ( ) e, tampouco, este pode retificar DCTF para d -la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo extingue-se o direito da parte em retificar a DCTF. - anos ( ) - -001.170 de 9/8/2012 assim ementado: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 . E E . E A . A E A . t r r t r t r t t rr r r . A tr t t t tr t r tr t r r r t tr t r r r . rr r parte interessada tem prazo d r r t - . r tr t rt 4 r r t t t tr t . rr r t t passivo retificar a DCTF para alterar o r r t r t r r r r r t r t r . E A . E E A E A E A E . A r t r t r r r r. t t r t t r t r r r t t r t t r t r t r tr t . R r t r smo, pelo que confirmo o indeferimento. inicial do contribuinte pelos fundamentos acima expostos. ) ( ) ) ) V confirm processo principal de nº 10865.911229/2011-16, bem como em todos os apensos supra discriminados. considerando principal o de nº 10865.911229/2011-16, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma materia em litigio. para todos os processos, 3ª do CARF, caso deseje. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911229/2011-16 Diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e de Pedidos de Ressarcimento e ou Compensação cabe a quem requer o ressarcimento/compensação demonstrar e comprovar com documentos contábeis fiscais da existência de direito creditório. Assim entendo que não assiste razão ao Contribuinte, pois de acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova é de quem alega deter o direito. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000136/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ar recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.919  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam­se as  regras previstas no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ar recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido  pela decadência.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 36 /2 00 8- 12 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15889.000136/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.919  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto do seguinte trecho do relatório da decisão  recorrida:  Trata­se  de  crédito  tributário,  apurado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD N°  37.107.953­5,  de  27/12/2007, lançado pela fiscalização contra a Notificada acima  identificada  e  sua  contratada  RC  Construções  Ltda.,  CNPJ:  43.796.960/0001­12,  e  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  refere­se  as  contribuições  previdencidrias  devidas  por  responsabilidade  solidária,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  beneficios  em  razão  da  incapacidade laborativa (Seguro acidente do trabalho — SAT/  Riscos  do  ambiente  do  trabalho  —  RAT)  e  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  (não  descontada),  no  período de 01/1997 e 07/1997.  Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  devidas  em  razão  da  mão­de­obra  empregada  pela empresa contratada na execução de serviços de construção  civil  realizados  junto  à  tomadora.  A  remuneração  foi  apurada  por  aferição  indireta,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  contratante  nos  Livros  Diários  e  respectivos  Razões, referentes ao período de jan/97 a dez/97 e Notas Fiscais  emitidas  pelo  prestador,  por  falta  de  apresentação  da  folha  de  pagamento  elaborada  pela  cedente  de  mão  de  obra,  tudo  em  conformidade com o Relatório Fiscal da NFLD.  O valor do  crédito  tributário  lançado,  consolidado aos 27/12/2007,  é de R$  21.883,04.  Cienteficada  do  lançamento  aos  12/02/08  (fls.  30),  a  contratada  RC  Construções  Ltda.  não  apresentou  em  impugnação.  A  contratante,  ora  recorrente,  TILIBRA  PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA., por  sua vez,  notificada pessoalmente do  lançamento  aos 28/12/2007 (fls. 02), apresentou impugnação tempestivamente (fls. 36 ss.), que foi julgada  improcedente, em decisão assim assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. NÃO ELISÃO.  A Contratante responde solidariamente, sem beneficio de ordem,  com o Contratado, pelos encargos previdencidrios relacionados  aos serviços executados mediante cessão de mão de obra.  A  elisão  da  responsabilidade  só  ocorre  se  comprovado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdencidrias  pelo  executor  dos  serviços  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15889.000136/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.919  S2­C4T2  Fl. 4          3 fatura,  em  conformidade  com  os  atos  normativos  vigentes  A  época dos fatos geradores.  AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  não  apresentação  da  documentação  relacionada  com  as  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  enseja  o  lançamento das  importâncias  reputadas como devidas ao  fisco,  cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA.  A  legislação  não  prevê  a  fiscalização  prévia  da  prestadora  de  serviços  para  se  responsabilizar  solidariamente  o  contratante  quanto às obrigações previdencidrias­devidas­por­aquela,­haja­ vista­que­a última não apresentou os documentos que elidiriam  sua responsabilidade solidária.  A cientificação do tomador e do prestador dos serviços realiza o  direito da ampla defesa e do contraditório.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência formulados pela  impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda  quando desnecessários ou impraticáveis.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal.  A  constituição  do  crédito  tributário  se  concretiza  com  a  cientificação do sujeito passivo.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  Ê  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Constitucionalidade e Legalidade das Leis.  MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão  sujeitas  A. multa  e  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  ambos de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente  Intimada  dessa  decisão  aos  11/09/09  (fls.  232),  a  contratante  TILIBRA  PRODUTOS  DE  PAPELARIA  LTDA  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  decadência do direito do Fisco de lançar os créditos tributários objeto da Notificação em tela  em face do enunciado de súmula vinculante de nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15889.000136/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.919  S2­C4T2  Fl. 5          4       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Conforme se constata dos autos, no presente caso, o lançamento foi realizado  com fundamento no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de  10  anos  para  a  constituição  pelo  fisco  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  A DRJ julgou o lançamento procedente sob o fundamento de que   Não há decisão do Supremo Tribunal Federal,  em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade,  ou  Resolução  do  Senado Federal,  na  hipótese prevista na Constituição Federal, afastando a aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Deste  modo,  o  referido  dispositivo  está  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração, com base em entendimento outro do contribuinte.  Ocorre que plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou o enunciado de súmula  vinculante de n° 08, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  que  resultou  na  edição  do  enunciado em questão (RE 559943­4/RS):   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15889.000136/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.919  S2­C4T2  Fl. 6          5 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Os  efeitos  dos  enúnciados  de  súmula  vinculantes  editados  pelo  Supremo  Tribunal Federal estão previstos expressamente no art. 103­A da Constituição Federal, segundo  o qual:  Art. 103­A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Destacamos)  Desse  modo,  nos  termos  do  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  a  partir  da  publicação,  aos  20/06/2008,  do  enunciado  vinculante  em  tela,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos estão obrigados à sua aplicação.   Nesse sentido, o Regimento Interno deste tribunal administrativo dispõe, em  seu art. 62, § 1º, II, "a", com redação que lhe foi atribuída pela Portaria MF nº 329, de 2017,  que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  (...).  Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi notificada  do  lançamento  aos  28/12/2007,  que  tem  por  objeto  a  constituição  de  créditos  tributários  de  contribuinções  previdenciárias  do  período  de  01/01/1997  a  31/07/1997,  efetivamente  consumou­se  a  decadência relativamente a todo o período em questão.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15889.000136/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.919  S2­C4T2  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e para declarar extinto o crédito tributário em face da decadência, nos termos do art. 156, V do  CTN.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 259DF CARF MF

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8136165 #
Numero do processo: 10680.725065/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, contendo efeitos infringentes, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão 2301-005.634, de 12/09/2018, e dele excluir a matéria estranha à lide, inclusive o item b do dispositivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, contendo efeitos infringentes, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão 2301-005.634, de 12/09/2018, e dele excluir a matéria estranha à lide, inclusive o item b do dispositivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 65 /2 01 0- 93 Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725065/2010-93 Relatório Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário de n.º 2301-005.634, em 12/09/2018, pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Após a oposição de embargos de declaração pela Fazenda, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, no próprio despacho de admissibilidade, com a seguinte informação: Da omissão apontada A embargante alega que a decisão firmou entendimento de que a Lei n° 10.101/2000 somente fixou requisitos para o pagamento de PLR a trabalhadores empregados, de forma que os pagamentos de PLR a trabalhadores não empregados não teriam quaisquer requisitos a serem cumpridos para fins de verificação da incidência de contribuições previdenciárias. Colaciona o seguinte trecho do voto do conselheiro relator (vencedor nessa matéria), com destaques de sua autoria: Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725065/2010-93 Em primeiro lugar, note-se que o artigo 1° regula a PLR dos trabalhadores, sendo que há trabalhadores empregados e trabalhadores não empregados. Ademais, o artigo 2° somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. (Destacou-se) Sustenta que a turma não se manifestou sobre o seguinte ponto relevante: A doutrina trabalhista sustenta o entendimento de que os diretores das sociedades anônimas não podem ser considerados empregados, pois estão investidos de mandato, como pessoas físicas representantes da pessoa jurídica. As relações havidas entre os diretores e o Conselho de Administração nas sociedades anônimas são regidas pelas determinações contidas na Lei n° 6.404/76 e no próprio estatuto social, não restando caracterizada a subordinação jurídica na acepção trabalhista e, por corolário, a relação de emprego. Esse entendimento encontra-se respaldado pelo Enunciado n° 269 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz o seguinte: O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. (Destaque nosso) Firmada a premissa de que os diretores de Sociedades Anônimas possuem vínculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa, é absurda a pretensão de enquadrar a participação estatutária paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7°, inciso XI, da CF e Lei n.° 10.101/2000. Por fim, "requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar o vício apontado e prequestionar a matéria que não foi objeto de análise expressa no acórdão embargado". Verifica-se que a turma julgadora, por maioria de votos, concordou com o entendimento expresso pelo conselheiro relator de que a Lei n° 10.101/2000 somente estabelece requisitos para o pagamento de PLR a empregados, portanto, a contrário senso, concluiu que a citada lei não possui nenhum requisito a ser cumprido em relação ao pagamento de PLR a não empregados (diretores). Por sua vez, a embargante, visando o prequestionamento da matéria, argúi a omissão quanto à análise da relação dos diretores com a empresa, nos termos da Lei n° 6.404/76. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que não assiste razão à embargante. Consta do relatório do acórdão que o lançamento "trata de exigência de contribuições sociais a cargo dos segurados empregados, destinadas à Seguridade Social". E que: Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725065/2010-93 Segundo a fiscalização, os pagamentos feitos aos segurados empregados _ foram feitos sem que tenham sido estabelecidos objetivos e metas, mais de duas vezes ao ano e com base em acordo coletivo firmado no final do ano. Todavia, por um lapso, o relator fez constar no relatório do acórdão que o contribuinte teria trazido, em seu recurso voluntário, irresignação quanto ao lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamento de PLR a administradores: efl. 1352: Sustenta que não incide contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR a administradores, diretores e membros do Conselho, sem vínculo empregatício, com base no art. 7o da Constituição Federal e Lei 101.101/2000, e art. 152 da Lei 6.404/76, não sendo aplicável a limitação do inciso X alínea "a " do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto 3.048/99. Desta feita, ficou consignado na parte dispositiva do acórdão o resultado dessa votação: efl. 1348: Acordam os membros do colegiado: ... (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; Entretanto, da leitura do recurso voluntário do contribuinte (efls. 1192 a 1234), não é possível localizar qualquer menção à questão do pagamento de PLR a administradores, uma vez que tal matéria não diz respeito ao processo em discussão. Conclusão Diante do exposto, verificada a existência de lapso manifesto no resultado do julgamento quanto ao provimento de recurso voluntário referente a PLR de administradores: rejeito os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento no § 3° do art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015por não vislumbrar omissão no julgado; e interponho Embargos Inominados, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, para que seja sanado o vício apontado, mediante a prolação de novo acórdão. Portanto, os embargos inominados foram propostos, tendo em vista que constou no Acórdão, o julgamento de matéria que não dizia respeito ao processo do presente auto de infração. É o relatório Voto Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725065/2010-93 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar no acórdão prolatado, nº 2301-005.634, a discussão e decisão quanto à questão de pagamento de PLR a administradores, por razão de esta matéria não estar em discussão no presente processo, pelas seguintes razões: No Relatório da Fiscalização de fls 13-22, consta a referencia ao lançamento, conforme abaixo O presente relatório integra o Auto de Infração de Obrigações Principais referente às diferenças de contribuições sociais previdenciárias dos segurados a cargo da empresa e destinadas a Previdência Social, devidas, não recolhidas em época própria e não informadas em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados, conforme levantamentos discriminados no título III (DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS APURADOS) e planilhas anexas a esse relatório e no Discriminativo de Débito – DD, relativos às competências de 01/2005 a 12/2006. (grifo original) Da analise do Relatório Fiscal acima, verifica-se que o lançamento refere-se exclusivamente aos segurados empregados a cargo da empresa. Portanto, neste auto de infração não foram incluídos os administradores contribuintes individuais não empregados. No acórdão da impugnação de fls 972-983, a matéria pagamento de PLR a administradores, não é tratada. No recurso voluntário de fls 1192 a 1234, a matéria não foi prequestionada Consta no acórdão deste processo, que a recorrente requereu o julgamento concomitante dos processos conexos (nº 10680.725065/2010-93, 10680.725066/2010-38, 10680.725069/2010-71). Da análise dos processos verifica-se que a matéria de pagamento de PLR a administradores foi prequestionada e tratada apenas no processo 10680.725069/2010-71. Portanto, a matéria pagamento de PLR a administradores, não era matéria a ser tratada neste processo, 10680.725065/2010-93, porque este inclui no lançamento, apenas os segurados empregados da empresa, mas deveria ser tratado no processo conexo, 10680.725069/2010-71, que inclui a matéria. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do dispositivo do resultado da votação e no relatório, deve-se excluir do texto do voto o seguinte: Do Relatório do acordão de e-fl. 1352, o seguinte parágrafo: Sustenta que não incide contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR a administradores, diretores e membros do Conselho, sem vínculo empregatício, com base no art. 7o da Constituição Federal e Lei 101.101/2000, e art. 152 da Lei Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725065/2010-93 6.404/76, não sendo aplicável a limitação do inciso X alínea "a " do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto 3.048/99. Da parte dispositiva no acórdão do resultado da votação, excluir o item (b), conforme abaixo: (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; Pelo exposto, voto por acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão 2301-005.634, de 12/09/2018, e dele excluir a matéria estranha à lide, inclusive o item b do dispositivo. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital

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8072313 #
Numero do processo: 13627.720231/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 31 /2 01 5- 11 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720231/2015-11 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - entrega espontânea das GFIPS. - autuação sem intimação prévia. - quitação da obrigação principal. - disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, acerca da fiscalização orientadora. - violação de princípios constitucionais. - falta de publicidade. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720231/2015-11 lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Registro que no ordenamento pátrio a ignorância da lei não exime a contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento de suas obrigações (artigo 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Por seu turno, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720231/2015-11 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ainda no tocante à espontaneidade, esclareço que cabe a este colegiado reproduzir as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, o que não é o caso das decisões mencionadas pela recorrente sobre o tema. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.000473/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3302-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 11-30.867, da 2ª Turma da DRJ/REC, proferido na data de 26 de agosto de 2010: Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO N° 0000362, relativo à Contribuição para o Financiamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 04 73 /2 00 2- 17 Fl. 492DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000473/2002-17 Seguridade Social – Cofins (fls.04/11, inclusive demonstrativos), nos períodos acima especificados, para exigência dos créditos tributários adiante relacionados. Enquadramento legal na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do AUTO DE INFRAÇÃO. Juros de mora calculados até 30/11/2001. 2. O lançamento encontra-se acompanhado do ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls.07) e do ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR (fls.08), que fazem parte integrante dos autos de infração como se neles transcritos estivessem. 3. A autoridade fiscal, na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do AUTO DE INFRAÇÃO (fls.05), assim descreveu os fatos que deram origem ao lançamento: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(rain) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagainentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou lb), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lia ou 11b), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). (...) FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III. " 4. Devidamente cientificada do lançamento em 28/12/2001 (fls.21 /22), a pessoa jurídica autuada apresentou, em 22/01/2002, impugnação (fls.01/03), subscrita por dois dos seus diretores, acompanhada de cópias de documentos (f1s.04/18). Por meio dessa peça de defesa, alegou e requereu, em síntese, o que a seguir se relata. 4.1. "(... não assiste razão à digna autoridade AUTUANTE em face de que o tributo questionado se encontra com sua exigibilidade suspensa a teor do Art. 151, II do CTN. " 4.2. "Com efeito, a AUTUADA está discutindo em juízo o referido tributo nos autos do processo n° 94.0003569-Ida 4' Vara Federal de Alagoas e do processo n° 95.0202.273-4 da Vara Única de Uberaba-MG e fez regularmente os depósitos judiciais dos montantes questionados no presente auto, conforme se infere das Guias de Depósito Judicial em anexo. Essa medida resguarda integralmente os interesses da Fazenda nacional, unia vez que, saindo-se vencedora da ação, poderá pleitear o levantamento daquelas quantias." 4.3. "Assim sendo, o presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, devendo, por isso mesmo, ser cancelado (...)." Fl. 493DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000473/2002-17 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió — DRF/Maceió-AL acostou aos autos as peças de lis. 19/120, sendo que esta última folha consiste em informação prestada por servidor daquela unidade local, com a qual anuiu a respectiva Chefia. Eis o conteúdo dessa informação. 5.1. "Os depósitos judiciais relacionados estavam vinculados à Ação Judicial 94.0003569-1, 1' Vara Federal/AL, que teve como objetivo a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. A sentença de 10 grau foi desfavorável ao contribuinte. A apelação Cível n° 81692- AL/95.05.15000-8, foi provida. O Recurso Extraordinário, interposto pela União, foi inadmitido pelo TRF 5' Região. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de Instrumento ao STF n° 523.151-9 que transitou em julgado em 14/0812006, nos termos seguintes: "Assim, conheço do agravo e converto-o em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3° e 4°, do CPC) para dar-lhe provimento (art. 577, § 1°A do CPC) e determinar que o FINSOCIAL e a COFINS incidem sobre operações relativas a venda de álcool. (...).- 5.3. "Acontece que tais depósitos judiciais efetuados nas contas 2394/005/00006498-0 e 2394/005/00006499-8 foram levantados, conforme fls. 100/105, em 08/10/1998.- 5.4. "Questionado sobre o levantamento, o contribuinte alegou ter pedido a compensação dos débitos relacionados à ação judicial 94.0003569-1 com créditos da ação judicial n°99.0002021-9 ainda não transitada em julgado no processo 10410.001085/00-30, fls.136/145, que está atualmente sob controle e análise da SAORT/DRF/MAC." 6. Uma vez nesta DRJ/Recife, foram os presentes autos devolvidos à DRF/Maceió- AL para saneamento relativo à legitimidade dos subscritores da impugnação (fis.121/129). Retornados a esta DRJ/Recife, ainda restando dúvida acerca da matéria, foi proferido o Despacho DRJ/REC/2a Turma/N° 606 (fis.138/138-verso), cujos itens 4 a 6 são a seguir parcialmente reproduzidos. "4. Entretanto, observa-se que, consoante a ata apresentada pela pessoa jurídica, a assembléia que teria eleito os diretores indicados no item anterior ocorreu em 16/06/2006, data bem posterior à subscrição da impugnação, em 21/01/2002 (fls.03). (...). 5. Uma vez que constam do processo administrativo n° 10410.003344/2003-53, de interesse da mesma pessoa jurídica, cópias da Ata da Assembléia-Geral Extraordinária realizada em 15/04/1997 e da Ata da Assembléia-Geral Extraordinária realizada em 19/04/1999, foram por esta Julgadora anexadas ao presente processo cópias destes documentos (fls.130/131 e 132/137, respectivamente). Do conteúdo das referidas atas, verifíca-se, em breve síntese do que ora interessa, o que segue. 5.1. A Assembléia-Geral Extraordinária realizada em 15/04/1997 foi convocada para eleger a diretoria para o triênio de 1997 a 2000. Nela, foi proposta a reeleição dos diretores então em exercicio, à exceção daquele que renunciara ao cargo. c, ainda, que os mandatos dos diretores reeleitos estender-se-ia até a investidura dos administradores a serem eleitos pela assembléiageral que Fl. 494DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000473/2002-17 apreciará as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 1999. Foi aprovada a composição da diretoria, consoante relação nominal. 5.2. A Assembléia Geral-Extraordinária realizada cm 19/04/1999 foi convocada para deliberar sobre i) reforma e consolidação do Estatuto Social e ii) outros assuntos de interesse social. Na referida assembléia, foi aprovado o Estatuto Social Consolidado da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, que passou a vigorar com 42 artigos, dentre os quais cumpre destacar : i) o art. 10 estabelece, entre outras estipulações, que a Assembléia-Geral detém poderes para reformar o estatuto social e eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores da companhia; ii) o art. 15 determina que a Assembléia-Geral Ordinária realizar- se-á dentro de cento e vinte dias após o encerramento do exercício social; e iii) o art. 32, por meio do seu capta e parágrafo único, dispõe sobre a presentação e a representação da pessoa jurídica, estipulando, sempre, a necessidade de, nos atos judiciais ou extrajudiciais, haver a presença conjunta de dois prcsentantes, dois representantes ou um prcsentante mais um representante. 6. Tendo em conta o exposto - em especial os mandatos dos diretores eleitos em 15/04/1997. que expirariam até o mês de abril de 2000, lendo em vista o Estatuto Social aprovado em 19/04/1999, bem como o disposto nos arts. 10, 15 e art. 32 do mesmo estatuto -, proponho o encaminhamento dos autos do presente processo à DRF/Macció - AL, para que seja a pessoa jurídica intimada para apresentar cópias legíveis dos seguintes documentos, vigentes na data da subscrição da impugnação de f1s.01/03 : i) a Ata de Assembléia-Geral (Ordinária ou Extraordinária) em que conste a eleição dos senhores SÍLVIO M. CONDE DE PAIVA e EDSON LOPES AGRA como seus diretores e ii) o Estatuto Social, com indicação da(s) cláusula(s) que lhes concedeu(rain) poderes para representá-la.- (grifos do original) 7. O atendimento do Despacho DRJ/REC/2a Turma/N° 606 foi efetuado por meio dos documentos de fls.139/1 52, em especial da cópia da "Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária Cumuladas Realizadas em 16 de Maio de 2000" (fls.150/152), em que consta a reeleição da diretoria por mais um triênio, estendendo-se os mandatos dos diretores — dentre os quais se encontram os subscritores da impugnação — até a investidura daqueles a serem eleitos na Assembléia Geral incumbida de apreciar as demonstrações financeiras do ano-calendário 2002. Saneado, pois, o processo, no que tange à legitimidade dos subscritores da impugnação. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido julgar improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Fl. 495DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000473/2002-17 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Há que se manter a Cofins lançada de oficio, tendo em vista que o respectivo valor, declarado em DCTF, não teve seu pagamento ou compensação comprovado nem se encontrava com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, requerendo ao final a reforma do acórdão recorrido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a este E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado Trata-se de auto de infração que decorreu da auditoria interna de DCTF do 1º trimestre de 1997 e teve por motivação a falta de comprovação do processo judicial que ampara as compensações realizadas pela recorrente. Em nenhum momento da autuação identifica-se qualquer impropriedade no procedimento adotado pela contribuinte, apenas consignando não haver a comprovação do processo judicial indicado na DCTF para compensar débitos. Destarte, a única motivação para a autuação foi a de que o processo indicado pela contribuinte para a compensação, não seria de seu interesse, mas de outra empresa. No entanto, compulsando o caderno processual pude apurar que a ação judicial noticiada pela recorrente em DCTF, ao contrário do indicado no AI, de fato existe, e ainda que de forma precária, garante à contribuinte o direito de efetuar a compensação informada. Desta forma, demonstrado pela contribuinte recorrente de que a ação judicial informada em DCTF, existiu e era de seu interesse, compondo o polo ativo de referido processo, afastando-se assim a inexatidão apontada no auto de infração, entender que o lançamento deveria subsistir com base na tese trazida no acórdão recorrido, implicaria em modificação do critério jurídico da autuação. O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho que tem pacífico entendimento sobre o tema. Peço a devida vênia para servir-me das razões de decidir, trazidas pelo I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão de nº 9303-008.377, abaixo transcritas: Fl. 496DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000473/2002-17 (...) Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em ambas as instâncias administrativas, não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...). § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não comprovado". Neste mesmo sentido, existem precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso negado.” (Ac n. 9303002.326, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20/06/2013). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 497DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000473/2002-17 Pois bem. Conforme se depura dos documentos acostados ao presente processo, na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, devendo a Administração obedecê-la. Assim, entendo, com supedâneo na legislação de regência do assunto, que a compensação declarada pela contribuinte recorrente seguiu o procedimento correto, não sendo certa a alegação de não existência de processo judicial que lhe daria sustentação. Ressalto, por oportuno, que a competência para a homologação da compensação é da autoridade fiscal da origem, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela-la. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000492/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N.91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa , Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N.91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa , Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Por bem descrever os fatos, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 92 /2 00 2- 31 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000492/2002-31 A contribuinte acima identificada ingressou em 24/05/2002 com pedido de restituição (fl. 01) do valor de 9.500,9753 UFIR, conforme processo administrativo n° 13808.006285/98-07, que não teria sido restituído até aquela data. A Delegacia da Receita Federal em Bauru, por meio do despacho decisório de fls. 42/44, lavrado em 20/12/2004, indeferiu a solicitação da interessada ao argumento de que, quando do protocolo do pedido, em 24/05/2002, já havia decaído o direito à restituição, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, e art. 168, e Ato Declaratório SRF 96, de 26/11/1999. Constou no Relatório que o valor pleiteado refere-se a somatória dos valores de IRRF informados na declaração, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1993, e que o processo citado pela requerente (Processo n° 13808.006285/98-07) trata-se de auto de infração lavrado em 01/09/1998 referente à compensação indevida de prejuízo fiscal relativa ao período de janeiro de 1993, no qual foi considerado o valor de IRRF do mês de janeiro incluído na solicitação. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 47/54, na qual contesta a ocorrência de decadência e alega que o despacho recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, nem do STJ, cujo entendimento é de que o prazo para solicitação de restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos contados da homologação tácita do tributo. A DRJ julgou a manifestação improcedente através de acórdão cuja ementa segue transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em 04/08/2006 o contribuinte tomou ciência do acórdão (AR fl. 77). Ainda irresignado, em 04/09/2006, apresentou Recurso Voluntário, através do qual alega, em síntese, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de valor pago conta-se da homologação tácita, a conhecida tese dos 5 mais 5 anos, isto é, conta-se 5 anos para a homologação tácita e então os 5 anos para pleitear a restituição do indébito. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em 24/05/2002, o contribuinte pleiteou restituição de IRPJ apurado na declaração do exercício 1994, ano-calendário 1993. A referida declaração teria sido revisada em 1998, nos Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000492/2002-31 autos do processo administrativo n. 13808.066285/98-07, mas até a data do protocolo do pedido de restituição sob análise, o valor resultante da revisão não havia sido restituído. O Despacho Decisório da Unidade de Origem indeferiu o pedido tendo em vista que o contribuinte não havia requerido compensação do saldo de IRPJ do ano-calendário 1993, só o fazendo em 2002, quando já havia transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para pleitear restituição/compensação, contados a partir da extinção do crédito tributário. A DRJ manteve na íntegra o despacho decisório. O cerne da questão diz respeito ao prazo que o contribuinte dispunha para requerer a restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1993. A Recorrente argumenta que nas hipóteses de lançamento por homologação, o contribuinte teria o prazo total de 10 anos, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo de 5 anos, dar-se-ia a partir da extinção do crédito tributário e, a data da extinção se dá com a homologação tácita, 05 anos após o pagamento (tese dos 5 +5). Este segundo argumento vem sendo acolhido em diversos acórdãos deste Conselho, como consequência da aplicação da Súmula CARF n.91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O pedido de compensação foi protocolado em 24/05/2002, anteriormente portanto à 09/06/2005, data a partir da qual passou a viger a Lei Complementar nº 118/2005, que disciplinou em seu art. 3º: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o§ 1 o do art. 150 da referida Lei. A Lei Complementar veio determinar que o prazo para pedir restituição seja contado a partir de 5 anos da data do pagamento antecipado, e não a partir da homologação tácita ou expressa desse pagamento. Sendo assim, para o caso em comento, adoto a Súmula CARF nº 91, tendo em vista que o pedido de restituição pleiteia crédito de referente ao ano-calendário 1993 e foi protocolado em maio/2002. Nesse mesmo sentido os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. Para recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso do IRPJ, efetuados antes da LC nº 118/2005, aplicase o prazo de 10 anos a contar da ocorrência do fato gerador ("tese dos 5+5"), ao passo que aos recolhimentos realizados após a vigência da LC nº 118/2005, o prazo é de 5 anos a contar da data do pagamento Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000492/2002-31 indevido ou a maior. Aplicação da Súmula CARF n. 91. (Acórdão n.1201-002.690, de 12/12/2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1996 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em observância à Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação DCOMP foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento do ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo utilizado em compensação, a prescrição deve ser afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito compensado. (Acórdão n.1201-002.928, de 14/05/2019) O contribuinte teria o prazo de 10 anos para pleitear o pedido de restituição/compensação. Todavia, há de se ressaltar que em nenhum momento foi analisada pela Unidade de Origem a liquidez e certeza do crédito tributário. Nesse sentido, para evitar supressão de instância na análise do direito creditório, o processo deverá retornar à Delegacia de jurisdição da Recorrente para análise do crédito, podendo a autoridade fiscal intimar o contribuinte para trazer aos autos documentos adicionais, se entender necessário. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000492/2002-31 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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