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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705683 #
Numero do processo: 13501.000183/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP Nº 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 12/12/2001, logo, FORA do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL. DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP Nº 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 12/12/2001, logo, FORA do prazo prescricional.

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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o • prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 12/12/2001, logo, FORA do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • "'". It n ANELISE DAUDT P' TO Presidente , . . I Processo n° : 13501.000183/2001- I Acórdão n° : 303-32. 40 / -1 ill i $ ,4011( MARC I L P ER • Relator 1 '1 Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, 110 Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. 1 110 ( , , I 2 Processo n° : 13501.000183/2001-53 Acórdão n° : 303-32.340 RELATÓRIO Em petição de fls. 01/02, de 12/12/2001, acompanhada de contrato social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF 'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Camaçari/BA, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Salvador/BA, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos 411 acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. (— • 3 Processo n° : 13501.000183/2001-53 Acórdão n° : 303-32.340 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora • determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação confiitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há com, olv • r do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado • Sen' : Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 18 I 1, de 23 • 'gosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110 31 de agosto • 1995 e suas 4 . , . Processo n° : 13501.000183/2001-53 Acórdão n° : 303-32.340 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como - aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. , 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." 1 (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do . CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na , :ta de 12 de Dezembro de 2001, logo, fora do prazo prescricional. Enten99 assim, es . o :, eito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo qu, . «91ho a pre1 . 9 * . r vantada pela Turma Julgadora. Sala das ál e e' • i tosto de 2005f01(00 i, . CIE1 ED ' COS ' - Relati r , 6 _ s

score : 1.0
4707754 #
Numero do processo: 13609.000408/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COM IMPOSTO A RESTITUIR - RETIFICAÇÃO POSTERIOR COM IMPOSTO A PAGAR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - O valor do imposto a pagar apurado na retificadora deve ser acrescido do imposto indevidamente restituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .411:::,tp SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13609.000408/2002-54 Recurso n° : 147.042 Matéria IRPF — Ex.: 2001 Recorrente : SÔNIA BUSSAB BARALDI Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° :102-48.052 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COM IMPOSTO A RESTITUIR - RETIFICAÇÃO POSTERIOR COM IMPOSTO A PAGAR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - O valor do imposto a pagar apurado na retificadora deve ser acrescido do imposto indevidamente restituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA BUSSAB BARALDI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) •k/.. LEILA ARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S LVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° : 13609.00040812002-54 Acórdão n° :102-48.052 Recurso n° :147.042 Recorrente : SÔNIA BUSSAB BARALDI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da contribuinte mencionada, exigindo a devolução aos cofres públicos do valor que recebera indevidamente, a título de restituição de IRRF, no exercício de 2001, ano calendário de 2.000, no montante de R$ 223,99. Ocorre que a contribuinte é empregada, filiada ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, entidade impetrante de medida judicial para correção da tabela de IRRF do ano calendário em pauta. Obtendo liminar, referida entidade de classe publicou a tabela considerada correta, em seu Boletim e recomendou a sua utilização pelos seus sindicalizados. A contribuinte ora Recorrente, utilizando-se da mencionada tabela, apresentou sua DAA com restituição de imposto retido a maior. Posteriormente, com a cassação da liminar, a interessada apresentou declaração retificadora, apurando imposto a pagar de R$ 92,17, recolhido em 31.10.2001, com os devidos acréscimos legais. Entretanto, não considerou nos cálculos dos valores recolhidos, a devolução da indevida restituição que recebera anteriormente, à retificação. No Recurso Voluntário, a interessada contesta a obrigação de devolver o valor indevidamente restituído, alegando não ter dado causa à restituição. Contesta os acréscimos legais que lhe estão sendo exigidos, além do valor da restituição, alegando que o erro foi da Receita Federal e portanto, não pode ser penalizada com multa e outros acréscimos, por ato da Fazenda ao qual não deu causa. É o relatório. 2 Processo n° :13609.000408/2002-54 Acórdão n° :102-48.052 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cabe portanto, ser apreciado. O pleito da Recorrente é pela manutenção da restituição indevida, ou alternativamente, pelo afastamento das penalidades. Fundamenta seu pedido em erro da Receita Federal, não motivado pela Recorrente. A interessada não tem razão. Ocorre que ao apresentar sua declaração de ajuste anual, promoveu o lançamento nos termos do art. 147 do CTN (lançamento por declaração) e motivou a restituição. Em seguida, constatado o equívoco, decorrente da cassação da medida liminar mencionada acima, promoveu correta retificação da declaração, conforme os termos do parágrafo 1° do art. 147 do CTN. A partir da retificação, obviamente, tornou-se devido o imposto apurado conforme os cálculos reajustados, incluindo o valor indevidamente restituído. A soma de ambos resulta no Imposto de Renda efetivamente, devido aos cofres públicos. A ausência de recolhimento do Imposto de Renda apurado, in casu, na declaração retificadora, implicará, por determinação legal, na incidência da penalidade constante do lançamento em discussão. Em suma, não há previsão legal para acolher qualquer dos pleitos trazidos pela Recorrente/ 3 Processo n° :13609.000408/2002-54 Acórdão n° :102-48.052 Nestas condições, é de manter o lançamento e se NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. stdiudataz44 VANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4707889 #
Numero do processo: 13617.000091/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:18:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:18:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:18:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:18:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:18:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:18:48Z; created: 2009-08-10T18:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:18:48Z | Conteúdo => s. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PJf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13617.000091/2002-57 Recurso n° : 134.339 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SEBASTIANA MEIRA DE MIRANDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n° : 104-19.609 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIANA MEIRA DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis 'Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE dj2,VX ,L4403e4^ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 .6 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MEIGAN SACK RODRIGUES. -.1*,•b.'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,,.; ; :. :•rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000091/2002-57 Acórdão n°. : 104-19.609 Recurso n° : 134.339 Recorrente : SEBASTIANA MEIRA DE MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de Auto Lavrado em 22 de abril de 2002 em procedimento de ofício, contra Sebastiana Meira de Miranda, contribuinte sob a jurisdição fiscal da ARF Diamantina — DRF em Curvelo/MG. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de declaração, efetuada em 14/03/2002 referente ao ano calendário de 1997, exercício 1998. Em impugnação de fls. 01, a contribuinte alega que apresentou declarações para regularizar o CNPJ para fins de baixa, pois requereu baixa estadual, restando acertar sua situação no âmbito federal. _ Anexa cópia de seu requerimento protocolado em 26 de março de 2002, mediante o qual pede anistia da multa de acordo com a Ordem de Serviço n° 3 de 25/10/1996, item 2, subitem 2.1. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, através de acórdão prolatado pela 5a Turma, por unanimidade de votos, considerou {--procedente o lançamento, porquanto a autuada era titular de firma individual CNPJ0. 17.264.169/0001-51, fato este que a obriga à entrega da declaração do exercício de 1998. A alegação segundo a qual encerrara as atividades da firma individual em 02/08/84 não é acompanhada de nenhum documento que comprove o fato. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000091/2002-57 Acórdão n°. : 104-19.609 Entenderam os julgadores de primeira instância que não cabe o instituto da denúncia espontânea no caso de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A contribuinte foi intimada através de AR em 11 de novembro de 2002 (fls. 24). A Delegacia da Receita Federal em Curvelo afirma a fls. 30, que a mesma entrou com recurso voluntário tempestivamente em 11 de dezembro de 2002 (fls. 30). Em razões de fls. 26 a recorrente alega que denunciou espontaneamente a infração e que de acordo com Julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.625, cujo relator era o Ministro Cordeiro Guerra, desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas primitivas e multas moratórias, o que lhe assegura dispensa integral nos casos de Denúncia Espontânea. Anexa reportagem a respeito. . É o Relatório. 3 - :4 .. . '-1' •i. MINISTÉRIO DA FAZENDA---* f_ -•;••n''''IP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000091/2002-57 Acórdão n°. : 104-19.609 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa á atraso na entrega da declaração referente ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, efetuada em 14 de março de 2002. A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa, alegando denúncia espontânea da infração, com base no art. 138 do CTN. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. n. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. 4 --=.•-• :.,--;!". MINISTÉRIO DA FAZENDA :f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000091/2002-57 Acórdão n°. : 104-19.609 O recorrente discute a aplicação prevista no art. 138 do CTN que consiste na 1 chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando se trata de cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois, refere-se á dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 7 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: 5 •-• • -k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000091/2002-57 Acórdão n°. : 104-19.609 a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência ao fato caracterizado como infração prevista em lei, não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão legal é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento do recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2003 WucL_Gcj-Q). L:liet.ittu> u VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002151/2001-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ESTIMATIVA - MULTA VINCULADA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração e constatada a existência de saldo negativo de IRPJ, é incabível a exigência da multa isolada.
Numero da decisão: 105-15.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA,.;:ç..,..: ... Processo n°. : 13603.002151/2001-44 Recurso n°. : 146.162 " Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : PEYRANI BRASIL S/A Recorrida : 38 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.806 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ESTIMATIVA - MULTA VINCULADA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração e constatada a existência de saldo negativo de IRPJ, é incabível a exigência da multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEYRANI BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir 1/ (Ág ri II: • k• iáV VES ESIDENTE 41 tslri,12 , IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZA** EM: 02 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. % 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,-(1,-* • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002151/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.806 Recurso n°. : 146.162 Recorrente : PEYRANI BRASIL S/A RELATÓRIO PEYRANI BRASIL S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho visando à reforma da decisão proferida pela Terceira Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte (MG). A exigência fiscal diz respeito aos autos de infração relativos ao IRPJ (fls. 07/08), tendo em vista a falta de recolhimento do principal, declaração inexatada, segundo a descrição dos fatos às fls. 8. O contraditório foi inaugurado através da impugnação de fls. 1/4. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, consoante o acórdão n° 6.494 ((fls. 168/184), o qual apresenta-se assim ementado: IRPJ - RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração, tendo como resultado "Saldo negativo de IRPJ", não há como exigir o pagamento das antecipações obrigatórias não recolhidas.Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão (fls. 185), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 186/193. O arrolamento de bens acha-se ce ificado . s fls. 218.. e É o Relatório, ,07 .41liPar 2 ,..'‘ k a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:" s . St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002151/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.806 VOTO Conselheiro 1RINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Segundo a descrição dos fatos o auto de infração foi motivado pela "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", enquanto que o enquadramento legal para a exigência da multa vinculada foi o art. 44, 1, § 1°, da Lei n° 9.4360/96. À vista dos argumentos e da documentação apresentada, a Turma Julgadora constatou que a recorrente estava obrigada à apuração pelo lucro real, tendo optado pela apuração anual, obrigando-se dessa forma, ao recolhimento mensal. Constatou, que a interessada recolheu os valores a título de estimativa mensal com base na receita bruta e acréscimos, durante todo o ano calendário e que, encerrado o período de apuração em 31 de dezembro de 1997, apresentou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 48.509,93. Por esta razão, a decisão recorrida afastou a exigência relativa ao principal e juros, mantendo a multa, exigível agora, de forma isolada, com supedâneo no art. 44, § 1°,VI, da Lei n°9.430/96. Ocorre que, ao transformar a multa vinculada em multa isolada, a decisão recorrida inovou a acusação, o que lhe era defeso por equivaler à atividade de lançamento. Com efeito, a multa exigida estava vinculada à ocorrência de determinada infração, in casu. a falta de pagamento, consoante anotado no auto de infração. E, inexistindo infração, não pode haver pretensão punitiva. A exigência da multa isolada, tal como pre , • 'ida no v. acórdão, tem outro pressuposto, qual seja, o não pagamento, nas época. próp 'as, do IRPJ com base (em estimativa mensal. • 3 A. • , • 1., Is • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ki..:; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002151/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.806 Daí a afirmação de que a exigência pretendida no v. acórdão representa novo lançamento, atividade para a qual os órgãos julgadores não se acham investidos da necessária competência. Ademais, é vencedora na CSRF, a tese, segundo a qual, não se aplica a multa isolada pela falta de pagamentos do IRPJ por estimativa, após encerrado o período de apuração, principalmente naqueles casos em que o contribuinte apresentar saldo negativo, tal como ocorre no presente caso. Isto posto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF,oe- d junho de 200 ... ,... _ , ., IRINEU BIANCHlag Y 4 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000931/2001-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO - Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda e da contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado com base no lucro real, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças de antecipações sem que tenha ocorrido insuficiência dos tributos apurados no período. Recurso de ofício conhecido e improvido. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso de ofício conhecido e improvido. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA E COMPANHIA PRODUTORA DE ALIMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães. /.al/fr • T• *V : AL ES PR • le•s". E //A A4aee'r j RLOS PASSUE LO R LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •11.44Y1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 FORMALIZADO EM : 20 oul 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (S p nte Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. , 2 _ _ . , eAst. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .. Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 Recurso n.°. : 146.915- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA e COMPANHIA PRODUTORA DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de duplo recurso, de oficio e voluntário. Decorrem da decisão prolatada pela 2 a Turma da DRJ em Salvador, BA, consubstanciada no Acórdão n° 6.789/2005, que manteve parcialmente a exigência inicial de multa isolada e que estava assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFICIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO. Cabível o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que o contribuinte efetuou a menor o recolhimento obrigatório do imposto de renda sobre as bases estimadas, devendo ser considerados os efeitos da isenção/redução com base no lucro da exploração e dos erros de contabilização devidamente comprovados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO. Cabível o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que o contribuinte efetuou a menor o recolhimento obrigatório da contribuição social sobre as bases estimadas, devendo s considerados os efeitos dos erros de contabilização devidamen comprovados. fESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •d1', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 Os ganhos de capital e as receitas financeiras decorrentes de contratos de mútuo compõem a base de cálculo da estimativa mensal. Lançamento Procedente em Parte." O recurso de ofício decorreu da desoneração de valor superior ao limite de alçada. O recurso voluntário foi interposto por Nestlé Brasil Ltda., sucessora por incorporação de Companhia Produtora de Alimentos Ltda., em 16.05.2001 (fls. 434 a 464), contra a decisão da 23 Turma da DRJ em Salvador, BA, consubstanciada no Acórdão n° 6.789/2005, do qual foi cientificada em 14.04.2005 (fls. 431). A descrição dos fatos (fls. 32) contida na folha de continuação do auto de infração resumiu: "DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme termo de verificação fiscal em anexo." E, com relação à CSLL, igualmente está descrito (fls. 38): "DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BASE ESTIMADA (COBRADA JUNTAMENTE COM O IRPJ) Falta de recolhimento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme termo de verificação fiscal em anexo." O termo de verificação fiscal está a fls. 355 a 358 e abrange os anos- calendário de 1997 a 2000 e demonstrou o valor das antecipações mensais do IRPJ e CSLL não recolhidas, bem como a multa de 75% aplicada isoladamente, e tem fundamento legal nos artigos 2°, 43 e 44 da Lei n° 9.430/96, e 222, 843 e 957 do RIR/99. Em procedimento de diligência a fiscalização revisou os valores lançad diante de equívocos na contabilização de receitas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.4fale4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 O teor do voto da decisão recorrida detalha as parcelas impugnadas e excluídas de tributação, concluindo pelo provimento parcial com base nos elementos oriundos do relatório diligenciai. O recurso voluntário (fls. 434 a 464) indica a efetivação do arrolamento de bens e requer a conversão do julgamento em diligência, apontando inúmeras irregularidades no levantamento fiscal: 1997 - Inclusão das receitas incentivadas na base de cálculo, recolhimento, não consideração de receitas cujos tributos a recorrente recolheu devidamente (financeiras e de prestação de serviços, além de ganhos de capital tributados na declaração); 1998 - Não consideração de receitas cujos tributos foram recolhidos na declaração e equívocos quanto à competência de valores; 1999 - Não foram consideradas as receitas com, vendas de materiais diversos que serviram de base para a antecipação e outros valores não considerados pela fiscalização; 2000 - São mencionadas as mesma irregularidades dos anos anteriores e ainda consta a alegação de que foram incluídos na base de cálculo juros computados e vinculados a mútuos, sem que se considerasse o imposto de renda retido na fonte. Para verificação das irregularidades detalhadas em 9 laudas é que foi solicitada a diligência. O demonstrativo de fls. 426 e 427 demonstra individualizadamente os valores impugnados, classificados em duas colunas, uma indicativa dos valores desonerados e a outra dos valores mantidos. A parcela desonerada teve a decisão fundamentada no item 16 do voto condutor da decisão recorrida, assim expresso (fls. 421, 422 e 423): "16. Com efeito, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 357), a fiscalização abateu as receitas incentivadas na apuração MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 bases mensais apenas para os anos-calendários de 1998, 1999 e 2000, não havendo qualquer menção a esse fato para o ano- calendário de 1997. Logo, em conformidade com a legislação de regência, devem ser excluídas das receitas da empresa aquelas decorrentes das atividades incentivadas, receitas essas demonstradas na planilha de fi. 387, apresentada pela contribuinte por ocasião da diligência efetuada, e, segundo o Relatório de Diligência (fls. 385/386), encontram-se devidamente registradas nas contas 311.10 e 312.10. Constata-se também que essas receitas, em valores anualizados, apesar de no processo não existirem dados disponíveis para todos os meses do ano de 1997, encontram correspondência com os totais informados na declaração de rendimentos do exercício de 1998, Ficha 14– Demonstração do Lucro da Exploração (fls. 408/410)." "22. Em relação ao argumento da impugnante, de que teria havido duplicidade na contabilização de receita no montante de R$ 790.474,35, em fevereiro de 1998, só estornado em abril de 1998, esse fato foi confirmado na diligência efetuada, descrito no Relatório de Diligência (fl. 385) e comprovado pelos documentos de fls. 392/393. Esse montante, portanto, deve ser reduzido da receita registrada no mês, para a apuração da base de cálculo da estimativa. 23. Também os equívocos na contabilização de receitas nos montantes de R$ 904.758,03, de março de 1998 e só registrada em abril de 1998, e de R$ 891.426,08, auferida em abril de 1998 e contabilizada no mês de maio de 1998, encontram-se plenamente demonstrados, de acordo com os esclarecimentos apresentados no Relatório de Diligência, às fls. 385/386, devendo ser feitos os ajustes necessários para a apuração da base de cálculo da estimativa nesses meses." "26. Tem razão a interessada, quando alega que a autuante desconsiderou os valores correspondentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, nos anos-calendário de 1999 e 2000, que representam parcelas redutoras do imposto devido por estimativa. Ressalte-se que tais valores foram devidamente informados pela contribuinte na planilha anexada à fl. 10, a empresa encontra-se inscrita no Programa (fls. 383/387) e a autuante não apresentou qualquer justificativa para não considerar esses gastos incentivados." Quanto ao mérito, a recorrente alega que não é exigível a antecipação relativamente a receitas provenientes de atividades incentivadas na forma do § 3°, art da Lei n° 9.249/95 (Ac. Ref. Processo n° 10384.001708/2002-44, 88 Câmara) e que n — 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 devida a multa isolada diante da inexistência de tributo devido nos períodos-base tendo o lançamento da multa isolada se efetivado em ano posterior, já encerrados os períodos de apuração dos tributos, citando jurisprudência, militando em favor da recorrente a presunção de não ocorrência de ato ilícito. Ataca ainda, o recurso, o efeito confiscatório da multa (75%) alegando quebra do princípio da proporcionalidade e alega inconstitucionalidade da aplicação da variação da Selic para mensurar os juros moratórios. Pede ainda a apreciação da lei perante sua constitucionalidade. Assim se apre nta o processo para julgamento. É o relatór . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tratando o processo de dois recursos, aprecio inicialmente o de oficio. Efetuei a transcrição dos argumentos adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau, os quais expressam com precisão os valores que menciona e com os quais concordo inteiramente. Se mostra acertada a decisão na parte que desonera parcialmente a exigência,a tanto com relação ao afastamento da tributação sobre as receitas incentivadas com valores confirmados em diligência, quanto ao afastar a duplicidade apontada em diligência, também dos equívocos na contabilização de receitas também conferidos em diligência, quanto os valores do PAIT não considerados quando do lançamento. Assim, sem maiores delongas e diante da economia processual que recomenda a limitação das razões à explanação objetiva das razões de julgar, adoto integralmente o texto da decisão recorrida e voto por improver o recurso de oficio. Ao recurso voluntário. O recurso é tempestivo e tendo sido devidamente preparado deve ser conhecido. Penso que a quantidade de divergências pontuais apontadas pela recorrente, referindo-se valor a valor e situação a situação, seria aconselhável a realização de diligência. Porém tal procedimento serviria somente para depurar e ajustar a base de cálculo da aplicação da multa isolada, o que, diante da atual jurisprudência dominante ne Colegiado se apresentaria como mera medida protelatória e despida de qualquer ef ácia Não bastasse isso, seria a repetição de diligência já procedida com amplitude meno . tià/40, MINISTÉRIO DA FAZENDA „ "ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 Isso porque é entendimento assente que o lançamento de multa isolada, nas condições constatadas no presente processo, após o encerramento dos períodos de apuração dos tributos correspondentes (IRPJ e CSLL) não recebe acolhimento legal, sempre que o tributo foi devida e integralmente apurado e recolhido por ocasião ou após o encerramento dos períodos correspondentes e de forma espontânea. Aqui se constatam os pressupostos exigidos pela jurisprudência administrativa sobre o tipo. A fiscalização não constatou qualquer insuficiência dos tributos considerados (IRPJ e CSLL) nos períodos fiscalizados, o que permite concluir que foram devidamente apurados no final de cada período-base fiscalizado e regularmente recolhidos. O início da ação fiscal se deu em 19 de junho de 2001 (fls. 01) e os períodos fiscalizados correspondem aos anos-calendário de 1997 a 2000, portanto todos encerrados anteriormente. A exigência fiscal se limitou à multa isolada (Artigos 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 — fls. 32 e 38). Nessas circunstâncias encaminho meu voto pelo provimento ao recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (1 3 Turma) já se manifestou sobre a questão firmando jurisprudência em algumas situações, entre as quais no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 103-124946, do qual fui Relator e gerou o Acórdão n° CSRF/01-05.327, que foi assim ementado: "IRAI — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO: Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimento apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente 9 e..11 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "dpr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido." Naquela ocasião adotei as mesmas razões de decidir agora expostas. A questão está objetivamente posta e diz respeito à aplicabilidade da multa de 75% estatuída no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 nos casos em que a fiscalização e a aplicação da penalidade ocorreram depois de encerrado o período-base de apuração do tributo, e mais, quando já encerrado o ano civil correspondente. A penalidade foi imposta mediante recomposição dos valores que indicaram insuficiência nos recolhimentos estimados mensais, cujos valores foram devidamente considerados na declaração anual de rendimentos. Ainda, no presente caso, como demonstra a declaração de rendimentos, ao final, o valor das antecipações recolhidas representa valor superior àquele correspondente ao IRPJ calculado na declaração. A 1° Turma da CSRF já tem posicionamento definido acerca da questão, como se pode verificar por alguns excertos jurisprudenciais, sendo de se citar: Número do 108-132917 Recurso. Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10680.002276/2002-44 Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: BELO VALE TRANSPORTES LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da 14103/2005 09:30:00 Sessão: Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.179 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -, 'et *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000931/2001-42 Acórdão n.°. : 105-15.731 Decisão: Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com Ementa: o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devidopelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura base de cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido A linha de raciocínio desenvolvida nos julgados trazidos acima apresenta coincidência com os argumentos contidos no voto condutor da decisão recorrida, segundo os quais, genericamente, entende-se que as antecipações apresentam caráter transitório e apresentam a precariedade de serem substituídas por um valor final apurado no livro de apuração e na declaração de rendimentos encerrada com cálculos definitivos anuais. Nesse mesmo entendimento de que a provisoriedade da antecipação é substituída pela definitividade do tributo calculado quando da apuração, ao final de cada período, sendo o lançamento efetuado após tais cálculos definitivos e à falta de comprovação de tributo lançado, penso que não deve prosperar a penalidade imposta. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala s e , es - DF, em 24 de maio de 2006. 44564d4 JO : CARLOS PASSUELLO I Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13403.000017/87-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05372
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRF EM RECIFE - PE Sessão de : 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.372 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por IRCA - INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S/A e DRF EM RECIFE-PE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI P • NT LUIZ AL :to- TO CAVA MA IRA RELAT r FORMALIZADO EM: 1 3 O U T 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13403.000017/87-73 ACÓRDÃO N°: 108-05.372 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente por motivo justificado a Conselheira g MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.000017/87-73 Acórdão n° 108-05. ci72 Recurso n° 85.167 \ Recorrente: INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S.A.- IRCA E DRF EM RECIFE = PE „ - - - - - - REILA- T - ÓRI - 0 - - - - -- -- -- - INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S.A. - IRCA, empresa com sede na Rodovia PE 90 - Km 1 - Carpina, PE, inscrita no CGC sob n° 09.984.980/0001-89, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu em parte sua impugnação, recorre a este Colegiado. Também consta dos autos recurso de ofício interposto relativamente à matéria exonerada da tributação. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a FINSOCIAL, por decorrência de exigência do IRPJ, relativo aos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, com base no art. 3°, inciso I, c/c artigo 16 do Decreto n° 92.698/86. Na peça impugnatória reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e junta cópia. A decisão monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal por tratar-se de autuação reflexa e merecer o mesmo tratamento dispensado ao processo principal. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando o seguinte: - a extinção do crédito pela decadência, devido ao tempo decorrido entre a data da lavratura e o julgamento de primeira instância, pois, o fato gerador do primeiro período-base ocorreu em 31.12.81, a lavratura do Auto em 26.02.87, e a notificação do primeiro lançamento deu-se em 16.01.96. Conforme os artigos 173, parágrafo único, c/c 156, V, do CTN, o crédito tributário extingue-se cinco anos após a notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; - a inexistência de débito de juros, conforme artigo 151, III, do CTN, os recursos administrativos suspendem o crédito tributário, e o artigo 14 do Decreto 70.235/72, diz que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e sua apresentação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário, não podendo-se, portanto, exigir juros de mora, eis que estava suspenso, não vencido, em face da defesa apresentada, não dispondo de força executiva; 64,1 • . _ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.000017/87-73 Acórdão n° 10 8 - 5 . 3 7 2 - exclusão da correção monetária com base na TR e TRD, pois o Fisco está Usando estes índices que não- refletem a inflação. No ano base de 1990, vigente o Plano Collor, não houve inflação, e os índices que não revelaram a perda do poder de compra da moeda, foram considerados ilegais, e, no ano de 1991, a TR e a TRD foram consideradas ilegais pela Suprema Corte, por não corresponder à perda inflacionária. É o relatório. çsik/" ' gjt, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.000017/87-73 Acórdão n° 108-05.372 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator : Recurso tempestivo, dele conheço. No que respeita ao recurso de oficio, à semelhança do decidido no processo principal e face ao princípio da decorrência, merece ser negado provimento. Relativamente à argüição da Recorrente acerca da decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, improcede tal argumentação uma vez que o lançamento foi constituído e dada ciência ao contribuinte em 26.02.87, e o primeiro período lançado cuja exigência remanesce corresponde ao exercício de 1984, portanto, antes de expirado o prazo prescrito no art. 173 do CTN. No tocante ao mérito do recurso voluntário, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez mantida a exigência sobre as matérias que repercutem no presente, igual medida se impõe aos procedimentos decorrentes. Igualmente não merece guarida o insurgimento quanto à incidência de juros moratórios, uma vez que no ordenamento jurídico tributário não existe dispositivo legal que exonere de juros moratórias os créditos tributários enquanto o processo encontra-se na fase recursal, sendo assim, não merece acolhida tal pretensão. Relativamente à cobrança da TRD por não constar da constituição do crédito tributário não merece ser apreciada nesta esfera, no entanto, através da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, a administração e(ti tributária expediu orientação a respeito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.000017/87-73 Acórdão n° 108-05.372 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio e ao - recurso voluntário: Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998. LUIZ ALBE, O CAVA Mr• CEIRA Al 5 • Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13162.000065/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1996 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35191
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis, e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, arguida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • HÇjjQUÉjRADO MEGDA Presidente iLL2--ewo 24—PS ~RIA HELENA COTTA CARD-gZer Relatora 3 8E12002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 RECORRENTE : ANTONIO ROZARIO MIGLIORINI RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BAHIA", localizado no município de Bataipora - MS, com área de 1.234,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4234999.0. Ok No exercício em questão, o VTN de R$ 185,00, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 495.388,45, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 58/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01/02). Como prova, o interessado apresentou o Memorial Descritivo de fls. 04. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 21 a 24): "VALOR DATERRA NUA - verN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos 41 nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 28 a 30), acompanhado de Laudo de Avaliação e respectiva A.R.T. (fls. 34 a 42), e do Memorial Descritivo apresentado quando da impugnação (fls. 43). Às fls. 51 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 53). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 54 (última), que diz respeito ao trâmite dos autos, no âmbito deste Conselho. É o relatório. )59n • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 VOTO Cumpridas as formalidades legais e constatada a tempestividade do recurso, este merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996. Preliminarmente, foi argüida a nulidade do feito, tendo em vista a • ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor • autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. rf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço (no caso, ARF Nova Andradina - MS - fls. 03). Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão • Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verba-. "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. yii‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de • recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. No caso em questão, a Decisão DRJ/CGE n° 225/2000, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 21 a 24), considerou improcedente a impugnação, tendo em vista que a prova apresentada consistia em documento de avaliação fora dos moldes estabelecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e firmado por técnico em agrimensura. Não obstante, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, que aprovou as instruções relativas ao ITR/96, em seu item 69, que abaixo se transcreve: • "69. Para instrução da impugnação, o contribuinte deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos." Assim, justamente pelas características especificas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão de qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o reclamante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. Aliás, com referência a um dos óbices à aceitação da prova, apontado pela autoridade julgadora monocrática - elaboração por técnico em agrimensura - a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 4°, estabelece que o laudo yk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 técnico deve ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Claro está que o laudo técnico requerido pela lei deve atender à regulamentação promovida pelo órgão responsável por esta área, que é a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Tal regulamentação foi levada a cabo por meio da NBR 8799, de fevereiro de 1995. A Norma da ABNT acima citada, por sua vez, estabelece em seu item 1.3, que as avaliações devem ser promovidas exclusivamente por profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Ora, o profissional que firmou o Memorial Descritivo de fls. 04 está • registrado no CREA, conforme a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 05 (Quadro 04). O entendimento de que o "profissional habilitado", nos casos de avaliação de imóveis rurais, é o engenheiro agrônomo, está esposado apenas nas normas de execução da Secretaria da Receita Federal que, como já foi dito, são de circulação restrita às repartições daquele órgão. Justamente por este motivo, é imprescindível a orientação prévia ao contribuinte, acerca dos detalhes a serem observados, quanto à documentação a ser apresentada. Destarte, o indeferimento da impugnação sob a alegação de inadequação das provas, sem um contato prévio com a parte, no contexto do ITR, em que os contribuintes eram normalmente orientados acerca da documentação necessária às reclamações, constitui cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade do ato, conforme art. 59, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Tanto mais que, na fase recursal, a contribuinte apresentou laudo técnico, que merece ser apreciado no • duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outra seja proferida, desta vez à luz da documentação apresentada pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 tra,_ 160--y---s- ,ILLRell-1/4IHELENA COTTA CARDOZO - Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • tirt. .11.i notOcação de lançamento será expedida pelo o rrgão que admbilstra o tributo e conterá obr4'atoriamente- 1V— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a Md/cação de seu cargo ou Anção e o número de inturkula. Parágrajb único — Prescinde de assinatura a notOcação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do • órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ti auséncia de tal requirfro essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 112 e seu para'grafii, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de viCio formal motivos estes que autoriZam a decretação de nulidade da noalicação em exame. Com efrilo, segundo o art. 112 parágrafb único, do CTX "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...t entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal mas também a's normas procedimentais. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da lega/idade e ser praticado nos termos, Arma, conteúdo e critérios determinados pela lei.." Maly Elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributária . Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20. Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinca/ação do ato administrativo, que, no/ando, é a vim-dação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurhlica" (CIRK11110, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo.. Saraiva, 2000, p. 372) • Ou 807, o ato de lançamento deve ser executado nas hiPóteses previstas em lei, por agente cuja competência/ai nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais- sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei Assim sendo, a notificação de lançamento em anáh:re, por não conter um dos requisitos essenciais; passa o' margem do prinaPio da estrita lega/idade e escapa dos rigidos limites da atividade vinculadajicando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que e o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os regia:silos exigidos para os atos Jur/dicas em geral quais . sejam, ser praticado por agente capaz, regrir-se a objeto lícito e ser praticado consoante Arma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código Civia, enquanto o art. 11J, /I • do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando nãorevestir ogrma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRb; através da instrução Normativa n° 91, de 21/12/97; determinou no art. 5°, inciso 11,. que "em conformidade com o disposto no art. 112 da Lei n° 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTAa o atilo de infração lavrado de acordo com o artigo anterior confere obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTY autuante". Na seqüência, o art. ó' da mesma IN prescreve que "sem preyuko do disposto no art. 173 inciro Ii da Lei n° 5172/66; será declarada a nulidade do lançamento que houver sido coar/fruído em desacordo com o disposto no art. 5°." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.191 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 defrvereiro de 1999, erpediu o /1DiV COS/T n°2 que "dispõe sobre a nu/idade de lançamentos que contiverem vicio formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão': assim dispondo em sua leira Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles caiu/fruídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IIVSJt'Fn° X de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente. I a IP Infere-se dos termos dos diplomas retrociiados, mas principalmente do //DAT COSIT'n ° 2, que traia do lançamento, englobando o Afino de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver viciolbrmal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. • Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 nata- SIDNEY FER BA • LHA - Conselheiro to MINISTÉRIO DA FAZENDA *PP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:i-Ekr 2' CÂMARA Processo n°: 13162.000065/97-12 Recurso n.°: 122.586 TERMO DE INTIMAÇÃO 1. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.191. Brasília- DF,M/C0/0,2, ••••• -n•••••"- .- Nentique ai rado Alegdo Presidenta d3 Camara • 3 ,9,20D Z--Ciente em: LE p FÉ- I F-S GU evo ? 0 E Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000409/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo às contribuições ao FINSOCIAL, decai após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida no artigo 150, § 4°, do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo às contribuições ao FINSOCIAL, decai após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida no artigo 150, § 4°, do CTN. • RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. • I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Brasília-DF, em 17 de março de 2005 111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente L, • PAU O AFFONSECA iE ARROS FARIA JÚNIOR Relator 1 2 MAI 2006 Rv_ 3G_ 12_6 .6e2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.629 ACÓRDÃO N° : 302-36.752 RECORRENTE : RÁPIDO MARAJÓ LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O lançamento foi considerado procedente pelo Acórdão 0.384 da 4a Turma da DRJ/BRASILIA, de 29/11/2001 (fls. 60/65), que leio em Sessão, em decisão assim ementada: • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Falta de Recolhimento Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. • Multa de Oficio O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face da falta de recolhimento. Lançamento Procedente Contra a empresa acima identificada foi lavrado AI em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de julho/1991 a março/1992. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 22.004,12, correspondendo a: (1) valor da contribuição - R$ 6.183,60; (2) juros de mora - R$ 11.182,86; (3) multa - R$ 4.637,66. (fls. 02/24). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.629 ACÓRDÃO N° : 302-36.752 A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 25 e 28/29. A empresa impugna (fls. 40/52), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. Encontra-se amparada por medida judicial - Mandado de Segurança n° 91.4651-5, transitada em julgado em 18/04/1995, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquota do Finsocial, garantindo-lhe o direito de recolher o tributo em tela sob a alíquota de 0,5%; 2. Não cabe novo lançamento de tributo já lançado, • espontâneamente e em formulário próprio, expedido pela SRF; 3. Não cabe lançamento de multa e juros nos lançamentos para prevenção da decadência; 4. A administração autorizou a compensação do débito na data de seu fato gerador sem necessidade de requerimento, desde que o crédito fosse anterior ao débito, o que ocorreu no caso presente, conforme art. 14 da IN/ SRF 021/97; e 5. O crédito ora lançado encontra-se decaído pelo transcurso do lapso temporal previsto no art. 150, § 4°, do CTN, portanto, com sua exigibilidade extinta nos termos do art. 156, V, do mesmo diploma. Após a decisão de ia Instância, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo, tendo oferecido garantia de Instância, repetindo suas alegações iniciais (fls. 73/96), que leio em Sessão, e cito alguns trechos do mesmo. • A Recorrente formalizou o pedido de compensação/restituição, em 09/07/99 (fls. 04), de créditos oriundos de recolhimentos efetuados a maior a título de contribuição ao FINSOCIAL com débitos do mesmo tributo, mediante processo n° 13116.000295/99-63. Para formalização do referido processo, seguiu textualmente todos requisitos previstos na legislação que trata da matéria, em especial a IN/SRF 21/97 (alterada pela IN/SRF n° 73/97), inclusive preencheu os formulários criados pela própria Secretaria da Receita Federal onde informou a origem do crédito (pedido de restituição), bem como declarou o débito a compensar (pedido de compensação). A interessada está amparada por medida judicial transitada em julgado (que faz lei entre as partes, nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil), lhe assegurando o direito de fazer o recolhimento do FINSOCICAL à base de 0,5%. A conclusão lógica, portanto, é a de que havendo tal medida judicial, todos os pagamentos efetuados excedentes a 0,5% são a maior ou indevidos. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.629 ACÓRDÃO N° : 302-36.752 Destarte, não possui qualquer sentido lógico a argumentação constante do Acórdão em comento de que a decisão judicial concedeu à Recorrente apenas o direito de recolher o FINSOCIAL pela alíquota de meio por cento, não tendo se manifestado com relação à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior. Ora, se ficou patente que houve o pagamento a maior, e isso consta do julgado, é obvio que é assegurado à Recorrente o direito de reaver e/ou compensar com débitos de tributos da mesma natureza tais valores. Conforme já dito, o exercício do direito de compensação de débitos com créditos do mesmo tributo independe de autorização da Fazenda Pública, basta ao contribuinte fazer a compensação e assumir a responsabilidade por seus atos. • No caso presente, tais débitos já estavam extintos via compensação, de conformidade com o que dispõe o art. 14 da IN/ SRF n° 21/97, vez que os créditos oriundos do pagamento a maior se referiam a período anterior àquele dos débitos. Como o crédito de FINSOCIAL é anterior ao débito do próprio FINSOCIAL e não é exigida formalidade alguma pela legislação para compensação de tributos da mesma espécie, o entendimento acerca da atual existência dos débitos não perdura, pois se há o crédito, o débito é adimplido. Questiona a multa de oficio e juros e investe contra o fato de este feito não ter sido sobrestado, enquanto o anterior, versando sobre o pedido de restituição, n° 13116.000295/99-63, não teria sido objeto de julgamento, por determinação do E. 2° Conselho, à época, competente para julgar essa matéria. Verificando, via Internet, o site do Conselho de Contribuintes, encontra-se esse processo retrocitado, cujo Recurso no 2° Conselho tinha o n° 115.619, o qual foi objeto de uma diligência à DRJ/BSA em 18/09/2001, a qual foi 111 realizada, e o próximo andamento dele foi o envio para o 3° Conselho em 23/10/2002, onde o Recurso tomou o n° 126.485, e foi distribuído para a 1' Câmara. Para bem demonstrar a situação dele na P Câmara, transcrevo informações sobre o mesmo obtidas no site do Conselho dos Contribuintes: Número do Recurso: 126485 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13116.000295/99-63 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 17/06/2004 14:00 hs Relator: ATALINA RODRIGUES ALVES Decisão: Acórdão 301-31286 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.629 ACÓRDÃO N° : 302-36.752 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito. Ementa:FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, que de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a contribuição à alíquota de 0,5% 10 possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Em 14/02/2005 foi recebido Recurso da PFN, o qual está com a Assessoria, desde 17/02/2005, para exame da admissibilidade do mesmo, segundo consta do informe do site do Conselho. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 138, nada mais existindo nos Autos sobre o litígio. ti(1 É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.629 ACÓRDÃO N° : 302-36.752 VOTO Conheço do Recurso por reunir condições de admissibilidade. Como se viu do Relatório, a interessada obteve medida judicial transitada em julgado, que reconheceu a ela o direito de recolher a contribuição ao Finsocial com alíquota de apenas 0,5%, em lugar das alíquotas a maior que essa, por terem as mesmas sido julgadas inconstitucionais pelo STF, e a ora Recorrente vinha • efetuando os recolhimentos com as alíquotas majoradas. Em seguida, através do processo 13116.000295/99-63, protocolou em 09/07/99 pedido de restituição/compensação dos valores pagos a maior, face à decisão judicial, pleito esse negado pela DRJ/BRASILIA, cuja decisão foi objeto de Recurso Voluntário ao Conselho que tomou o n° 126845 na ia Câmara do 3° Conselho, a qual deu provimento por unanimidade a ele em 17/06/2004 pelo Acórdão 301-31286, contra o qual foi apresentado Recurso pelo Sr. Representante da PFN em 14/02/05, constando, pela última informação colhida por este Relator, estar em análise de admissibilidade desde 17/02/2005. E tem-se a fls. 11 um Relatório Fiscal, datado de 02/04/2001, que contem o "de acordo" do Sr. Delegado da DRF/ANÁPOLIS, repartição preparadora desses feitos administrativos, no qual é falado que em 05/03/2001 foi emitida a Ficha Multifuncional 2001.00-016-0 para verificar os recolhimentos do Finsocial no período de 07/91 a 03/92. Intimado o contribuinte, retrucou que esses períodos eram objeto do pedido de compensação que, não aceito pela DRF/ANÁPOLIS e DRJ/BSA, o que o • levou a recorrer ao Conselho de Contribuintes. E continua o Relatório "Sendo assim, faz-se necessário lavrar o Auto de Infração, conforme orientação da DISIT/SRRF/l a RF, para garantir o crédito tributário e não ser atingido pela decadência prevista no Código Tributário", sendo que desse AI, lavrado em 17/04/2001, nasceu o presente processo, cujo Recurso neste 3° Conselho tomou o n° 126629. Esse AI foi lavrado para prevenir a decadência e deveria ter sido notificado ao contribuinte que o mesmo ficaria sobrestado até a solução do processo referente à restituição/compensação, que não teria chegado até este colegiado sob a forma de Recurso até o término do processo de restituição/compensação. Todavia, em meu entender, acompanhando o do douto Conselheiro Luis Antonio Flora, esse lançamento, quando lavrado para prevenir a decadência, já havia decaído, como alega o Recorrente. 6 til MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.629 ACÓRDÃO N° : 302-36.752 A questão a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação específica que menciona (Decreto-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. 110 Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL, afirma o I. Conselheiro Luis Antonio Flora, "tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro-me ás regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente reporto-me ao art. 146, III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe a lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante a prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar." Nesse sentido, encontramos os julgados a seguir transcritos, dentre outros: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 146.733-9 - SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a c ntagem do prazo de caducidade do 7 • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.629 ACÓRDÃO N° : 302-36.752 FINSOCIAL se faz de acordo com o § 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma) FINSOCIAL - DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "h", e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3a Câmara, 3° CC). No presente caso verifica-se que a autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, ficando prejudicada a questão de não haver sido aguardada a decisão final, na esfera administrativa, sobre o pedido de restituição/compensação. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso acolhendo a preliminar suscitada pelo recorrente de decadência do direito de ser constituído o crédito tributário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 RR PAULO AFFONSECA D B (5 OS FARIA JÚNIOR - Relator 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4707864 #
Numero do processo: 13609.001065/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade na área de construção civil em geral. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31920
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida • : DREBELO HORIZONTE/MG SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A lei veda a opção pelo • SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade na área de construção civil em geral. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ep b .„ 1/4 OTACÍLIO DAN • S CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em. 1 16 SET MOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Hf/I Processo n° : 13609.001065/2002-45 Acórdão n° : 301-31.920 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A partir da Representação Fiscal apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS à Secretaria da Receita Federal — SRF, fls. 02/03, a optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/STL n° 50, de 19 de dezembro de 2002, fl. 20, 1110 motivado pelas atividades econômicas exercidas consideradas impeditivas de sua inscrição no sistema: construção de imóveis e engenharia, enquadradas nos incisos V e XIII do art. 9°da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Inconformada com o procedimento fiscal do qual teve ciência em 03/01/2003, fl. 21, apresentou a impugnação em 04/02/2003, fls. 23/34, acompanhada com os documentos às fls. 35/341, com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge alegando que apresenta a peça de defesa tempestivamente. Afirma que o ato é nulo, uma vez que no ato não há descrição dos . fatos, o que fere a garantia de ampla defesa. Diz, em síntese, que a sua atividade econômica é a fabricação e instalação de estrutura metálica, que não se confunde com a atividade indicada no ato administrativo. Faz um estudo comparado com o propósito de defender que, a despeito de ter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, este fato não caracteriza, por si só, que sua atividade é engenharia. Indica princípios, entre os quais a razoabilidade, a proporcionalidade, a isonomia, a igualdade, bem como a impropriedade da retroatividade da exclusão e a proibição do enriquecimento sem causa por parte do Erário, com o propósito de esclarecer que deve ser aplicada a interpretação restritiva, já que as pequenas empresas têm um tratamento constitucional diferenciado, simplificado e favorecido. IkÇ3-7 2 Processo n° : 13609.001065/2002-45 Acórdão n° : 301-31.920 Acrescenta que a possibilidade da delonga do trâmite processual pode prejudicar a renovação da opção. Em várias oportunidades cita entendimentos jurisprudenciais e critérios hermenêuticos, tendo em vista a legislação de regência da matéria. Em face do exposto, requer: - a produção de provas; - um período mínimo para a renovação da opção; - o cancelamento da exclusão. O processo foi instruído com os documentos referentes aos dados cadastrais da empresa optante, fls. 343/345." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 45/50), nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Exclusão Motivada pela Atividade Econômica Exercida Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida" • Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 356/364), onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, em suma, que não se enquadra dentro das atividades de construção civil. É o relatório. 3 Processo n° : 13609.001065/2002-45 Acórdão n° : 301-31.920 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, a questão aqui a ser debatida gira em tomo da exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, por haver ela, no dizer do Fisco, exercido atividade incompatível com a permanência nesse sistema. Inicialmente, cabe registrar que o trabalho fiscal tendente a excluir a interessada do Simples teve origem em representação do Instituto Nacional de Seguridade Social dirigida à Secretaria da Receita Federal com informação de que a ora recorrente exercia atividade incompatível com esse sistema, "pois a empresa presta serviços na área de construção civil em geral e, nesta condição, não poderia ter usufruído a opção pelo Simples, conforme previsto no inciso XIII do art.. 9°. da Lei 9317/96." A exclusão da reclamante teve como fundamento, justamente, o fato de ela prestar os mencionados serviços. De outro lado, a reclamante defende-se alegando não haver prestado tais serviços; e vai mais além, ao dizer que esse fato isolado não seria suficiente para • exclui-Ia desse sistema, porquanto a vedação prevista na lei é para aqueles que se dedicam à exploração daquela atividade e não à sua prestação eventual. Da análise dos autos, verifica-se não assistir razão à reclamante quando alega não haver prestado os serviços que motivaram sua exclusão do Simples, pois o contrato por ela firmado com a empresa Industrial Erva Doce Ltda. não deixa margem à dúvida, senão vejamos: "Cláusula Primeira — Objetivo: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de fundação, alicerce e obra civil, para instalação e montagem de 01 (um) galpão industrial, com 972,00m2(novecentos e setenta e dois metros quadrados), conforme plantas e projeto aprovado. 4 Processo n° : 13609.001065/2002-45 Acórdão n° : 301-31.920 Cláusula Terceira — Valor da Prestação de Serviços: Fica estipulado os seguintes valores: Mão-de-obra da fundação R$ 5.100,00 Mão-de-obra alvenaria R$ 3.060,00 Mão-de-obra ferragem R$ 3.500,00 Total R$ 11.660,00 (Onze Mil, Seiscentos e Sessenta Reais) Veja-se que o objetivo do indigitado contrato era a prestação de serviço de fimdação, alicerce e obra civil. Por outro lado, a cláusula terceira especifica o quanto da mão-de-obra refere-se à obra da fundação (R$ 5.100,00), à obra de alvenaria (R$ 3.060,00) e à obra de ferragem (R$ 3.500,00). Dai ser extreme de dúvida que o serviço prestado foi o de construção civil, e não o de confeccionar a estrutura metálica que viria a ser a "alma de um galpão", como alegado pela 10 defendente. A alegação da recorrente de que a ela caberia, de acordo com o contrato, "receber o material de propriedade da contratante (ferragens, tubos, cantoneiras, chapas, etc) e efetuar os serviços de solda, usinagem, corte dobra, perfuração, encaixe, pinturas, lixamentos, limagens, parafusamentos, embuchamentos, gradeação, etc., até que aqueles materiais originais fossem amoldados de forma a poderem ser montadas e servirem como estrutura metálica no local indicado pela contratante" não encontra respaldo no contrato por ela firmado; ao contrário, os serviços neste previstos em nada se assemelham aos elencados pela reclamante em sua peça de defesa. De outro lado, tentar fazer crer que os serviços de fundação, de alvenaria e de ferragens foram feitos pela própria contratante, atenta contra o bom senso, pois o objetivo do contrato eram, justamente, esses serviços. Ora, como alguém contrata outrem para prestar serviços que o próprio contratante é que os vai executá- los? Na verdade, o que se conclui aqui é que a recorrente tenta desacreditar o contrato que ela livremente firmou. Em outro giro, o fato de engenheiro ligado à contratante responsabilizar-se pela obra perante o CREA não evidencia que fora a contratante que executara ditos 'serviços. No máximo, pode-se inferir que a supervisão da obra era feita pela empresa contratante. Todavia, isso não modifica o fato de que a reclamante prestara os serviços de contratação civil descritos no contrato, e, por eles, fora remunerada. Além desse contrato, que demonstra insofismavelmente ter a recorrente prestado os serviços de construção civil mencionado, há, ainda, nos autos, o documento denominado de Declaração e Informação sobre Obra — DISO, entregue ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, que também comprova ter a reclamante prestado serviços de construção civil, o que inviabiliza a manutenção da reclamante no SIMPLES. Processo n° : 13609.001065/2002-45 Acórdão n° : 301-31.920 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão a quo em sua integralidade. • Sala das Sessões, em 17 de junho de 2005 ÂttiniliíSt IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6

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4707953 #
Numero do processo: 13619.000155/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 EXCLUSÃO POR ULTRAPASSAR LIMITE DE RECEITA BRUTA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cuja receita bruta no ano-calendário ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37861
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Is 4 CCO3/CO2 Fls. 55 em h..44 t̂.t; ....I. - -.tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA *frj.. •:;,t,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,ittl> 5.--:- .4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13619.000155/2004-61 Recurso n° 132.382 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-37.861 Sessão de 13 de julho de 2006 Recorrente CERÂMICA RIO PRETO LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 411 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 EXCLUSÃO POR ULTRAPASSAR LIMITE DE RECEITA BRUTA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cuja receita bruta no ano-calendário ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDIT B e A ARMANDO - Pr sidenteii; A 2,12X-S)—RAL mA NDEs 0,77-'9\i"cr. ME • CIA E E AT O D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i Processo n° 13619.00015512004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.881 Fls. 56 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 38, que transcrevo, a seguir: "A interessada, optante pelo SISTEMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES, foi excluída de oficio deste Sistema por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 514372, de 2 de agosto de 2004 (11. 17), que rezava: Situação excludente (evento 304): -Descrição: receita bruta no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Ciente em 30 de agosto de 2004 (fl. 19) e inconformada, a interessada apresentou, em 27 de setembro de 2004, a Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS) 0612/514372, dell. 1, alegando: A empresa (.) teve como receita bruta, no ano-calendário de 2000, valor de R$ 1.166.487,10, no ano-calendário de 2001, valor de R$ 1.254.734,62, no ano-calendário de 2002, valor de R$ 1.159.991,85 e no ano-calendário de 2003, valor de R$ 1.138.196,53. Conforme prevê o art. 8° da Lei n°9.841, de 05/10/99, parágrafo 2°. A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durantedois anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos" (.) Disse haver ultrapassado o limite em apenas um ano e que o pagara no prazo os tributos devidos. • Essa SRS foi considerada improcedente pela DRF de origem, com a observação (fl. 21): (...) a exclusão do Simples se dá caso a pessoa jurídica, na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, aufira no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta superior ao estabelecido na Lei n° 9.317/96, independentemente de seu desenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Sabedora deste despacho em 25 de outubro de 2004, a empresa aviou, em 24 de novembro de 2004, a solicitação de fl. 24, alegando, em essência, o mesmo que na SRS e acrescentando que não poderia ser apenada por cumprir suas atribuições de gerar receita e renda." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BHE tf 8.220, de 08/04/2005 (fls. 38/39), proferida pelos membros da • Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. 2 Processo n° 13619.000155/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.861 Fls. 57 Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, à fl. 43 e doc. Às fls. 44/52, em que repisa as razões contidas na impugnação. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, à fl. 54, que trata do trâmite d:x autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. 4 • 3 Processo n° 13619.000155/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.861 Eis. 58 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista receita bruta no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. Inicialmente, verifica-se, no presente caso, que a exclusão do Simples foi efetivada por meio de Ato Declaratório e que foi assegurado à empresa excluída o direito ao 1111 contraditório e à ampla defesa, o que se concretiza via processo administrativo fiscal, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A recorrente foi excluída do Simples, com fulcro na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, incisos I, II., por conta do que preconiza o dispositivo legal, que a empresa que optar pelo referido Sistema, na condição de microempresa ou de pequeno porte, tiver auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta acima do estabelecido nos incisos referidos, fica excluída do mesmo. Assim sendo, a Lei n 9.841, de 05/10/1999, ao instituir o Estatuto da Microempresa e de Pequeno Porte, determinou, que essas empresas, por terem tratamentos diferenciados, devem observar as condições da Lei n° 9.317/96. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a exclusão do Simples. • Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 M CIA HELENA TRAJ NO D'AMORIM - Relatora 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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