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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7874276 #
Numero do processo: 15504.724667/2011-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91
Numero da decisão: 9202-007.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 67 /2 01 1- 69 Fl. 468DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201-004.388, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração – AI Debcad nº 37.322.310-2, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, com valor consolidado em 9/11/2011, de R$ 1.042.528,32, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados de 10/2007 a 12/2007. Os sujeitos passivos a seguir foram arrolados como solidários: Banco Mercantil de Investimentos S.A., Mercantil do Brasil Administradora e Corretora Seguros e Prev Privada S.A., Mercantil do Brasil Corretora S.A., Mercantil do Brasil Distribuidora S.A., Mercantil do Brasil Financeira S. A., Mercantil do Brasil Imobiliária, Mercantil do Brasil Leasing S. A., Sansa Serviços e Negócios Imobiliários S. A., e Cosefi – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Cientificados, os Contribuintes apresentaram as defesas, às fls. 126/133. A DRJ/SDR, às fls. 315/322, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. Cientificados, os Contribuintes apresentam seus respectivos Recursos Voluntários às fls. 358/363 e 367/376. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 387/396, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão do crédito tributário relativo a multa e juros moratórios e afastar a responsabilidade solidária. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento realizado para prevenir a decadência não deve incluir juros e multa moratórios sobre os valores que se encontram depositados judicialmente. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a existência da constituição formal do grupo de direito ou, sendo de fato, a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando a existência do grupo econômico é afirmada pelo relatório fiscal sem qualquer comprovação. Fl. 469DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Às fls. 398/410, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Caracterização de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Segundo a União, o acórdão recorrido partiu do pressuposto de que o grupo econômico não se encontrava devidamente caracterizado para haver a responsabilização das demais empresas. Destacou, primeiramente, que ambos os paradigmas se referem ao mesmo contribuinte e respectivos responsáveis, em contexto fático análogo. Não obstante o relatório fiscal também tenha sido conciso quanto à demonstração da existência do grupo econômico, a solidariedade foi mantida, consoante análise dos documentos que compõem o auto de infração. Apontou a semelhança das questões fáticas envolvidas, tendo em vista que, em ambos os casos, a fiscalização caracterizou a ocorrência de grupo econômico, tendo em vista sua condição de responsáveis solidárias. Contudo, em que pese reportarem-se à caracterização de grupo econômico, a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas chegaram a conclusões opostas. A decisão recorrida entendeu que, para caracterização do grupo econômico, deveria haver uma comprovação expressa com apontamentos específicos. Em sentido diverso, os paradigmas entenderam configurado o grupo econômico a partir da constatação de sua existência mediante análise dos documentos juntados aos autos, com a consequente responsabilidade solidária de todas as empresas dele integrantes. Tratam-se, portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da Lei 5.172/66 (CTN). Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 413/416, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Caracterização de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, às fls. 418/449, todos os Sujeitos Passivos apresentaram Contrarrazões ao Recurso Especial da União, através da Petição de fls. 452/465, arguindo, preliminarmente, ausência de divergência de interpretação quanto à legislação tributária – pretensão de mero reexame de fatos e prova. No mérito, reiteraram argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração – AI Debcad nº 37.322.310-2, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, com valor consolidado em 9/11/2011, de R$ 1.042.528,32, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos Fl. 470DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados de 10/2007 a 12/2007. Os sujeitos passivos a seguir foram arrolados como solidários: Banco Mercantil de Investimentos S.A., Mercantil do Brasil Administradora e Corretora Seguros e Prev Privada S.A., Mercantil do Brasil Corretora S.A., Mercantil do Brasil Distribuidora S.A., Mercantil do Brasil Financeira S. A., Mercantil do Brasil Imobiliária, Mercantil do Brasil Leasing S. A., Sansa Serviços e Negócios Imobiliários S. A., e Cosefi – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. O Acórdão recorrido deu provimento aos Recursos Ordinários. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Caracterização de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Para tratar da caracterização de grupo econômico é importante conjugar conceitos do direito do trabalho com a norma previdenciária tributária. No direito do trabalho há um conceito de especifico de “Grupo Econômico Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas”. Desse conceito se extrai que, para que se configure grupo econômico, basta que uma ou mais empresas se encontrem subordinadas a outra que as dirige, controla, ou administra (“sob a direção, controle ou administração de outra”). Esse tipo de ligação é conhecida como “grupo econômico de subordinação”. O objetivo da norma é assegurar aos empregados de uma determinada empresa, o direito de exigir suas pretensões, não apenas de sua empregadora direta, mas também de outra empresa do mesmo grupo econômico. Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram. E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, que incorporou um mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico por coordenação”, cuja caracterização independe do controle e fiscalização por uma empresa líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir um vínculo societário ou verticalizado, basta haver uma relação de cooperação, uma convergência de interesses. No âmbito previdenciário/tributário o entendimento para caracterização do grupo econômico de fato não é diferente. As ações de exigência de contribuições previdenciárias, adotam o mesmo conceito da jurisprudência trabalhista para definir grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, o que se observa da leitura da IN RFB 971/2009 (bem como a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 que a antecedeu) adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei trabalhista. Fl. 471DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Os artigos 494 e 495 da referida IN RFB estabelecem: “Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. “Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência”. A jurisprudência do Carf segue nesta linha de entendimento já algum tempo: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas”. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Segunda Seção de Julgamento, Processo nº 11474.000068/200713, Recurso nº 258.031, Acórdão nº 230201.038, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de maio de 2011). Na hipótese dos autos a fiscalização caracterizou a ocorrência de grupo econômico entre as empresas: Banco Mercantil do Brasil S/A, Sansa Serviços e Negócios Imobiliários S/A, Mercantil do Brasil Imobiliária S/A, Cosefi Cia Securit e de Ass. Recup. Créditos Financeiros, Mercantil do Brasil Empreend. Imobiliários S/A, Mercantil do Brasil Corretora S/A, Mercantil do Brasil Adm. Corret. Seg. Prev. Priv. S/A, Mercantil do Brasil Distribuidora S/A Tit. Val. Mob., Mercantil Adm. E Corretagem de Seguros S/A, Mercantil do Brasil Leasing S/A Arrend. Mercantil, Mercantil do Brasil Financeira S/A Credito Fin. E Invest. e Banco Mercantil de Investimentos S/A. Nos termos do art. 124, I e II do CTN, art. 30, IX, da Lei 8.212/91, art. 222 do RPS e art. 494 da IN RFB 971/09, todas as empresas consideradas como grupo econômico foram consideradas responsáveis solidárias. Observa-se, contudo, que a Turma Ordinária desconsiderou a existência de grupo econômico de fato, ponto sob o qual se insurge a Fazenda Nacional. Embora alegação do Contribuinte de que para caracterização de grupo econômico estes teriam que ter caracterizado através de atividade conjunta o fato gerador da obrigação tributária este não é o disposto na lei. Assim mesmo que a jurisprudência do STJ já tenha se manifestado neste sentido conforme apontado pelo Contribuinte, no ARE 429923/SP - 2013, não se trata de decisão oponível a todos (advinda de recurso julgado no sistema de repetitivos), de modo que a aplicação do dispositivo legal deve prevalecer. Fl. 472DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Embora a decisão recorrida tenha entendido que, para caracterização do grupo econômico, deveria haver uma comprovação expressa com apontamentos específicos. Em sentido diverso, os paradigmas entenderam configurado o grupo econômico a partir da constatação de sua existência mediante análise dos documentos juntados aos autos, com a consequente responsabilidade solidária de todas as empresas dele integrantes. Tratam-se, portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da Lei 5.172/66 (CTN). Contudo alguns argumentos esposados no acórdão recorrido não merecem prosperar isso por que importa salientar que o acórdão recorrido apontou para o fato de que era dever do auditor fiscal no auto de infração apontar para relação formal do grupo econômico comprovando sua subordinação e unicidade de comando. Aponto aqui meu entendimento diverso esclarecendo que a legislação previdenciária é mais gravosa do que a tributária no que se atine a responsabilidade solidária especificamente porque protege a sociedade através do custeio do caixa da seguridade social, de modo que o grupo de fato pode ser reconhecido, mesmo que formalmente não haja documentos apontados no auto de infração. Não há que se falar em fragilidade do auto de infração na indicação do grupo econômico, isso por que ele era público e notório. O auto de infração foi elaborado dentro da legalidade, os autos de obrigação solidária foram devidamente lavrados, tendo sido permitido as partes o contrário e a ampla defesa. A Fazenda Nacional aponta para o fato de que a simples aplicação literal do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 (lei especial que pode ser interpretada fora do alcance do art. 124 do CTN), já seria suficiente para legitimar a responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas com a Seguridade Social. Aponta ainda: O sítio do Banco Mercantil do Brasil S/A informa sobre a composição do “Grupo Mercantil do Brasil, verbis: ‘Segmento Financeiro • Banco Mercantil do Brasil S/A • Banco Mercantil de Investimentos S/A • Mercantil do Brasil Financeira S/A -Crédito, Financiamento e Investimentos • Mercantil do Brasil Distribuidora S/A -Títulos e Valores Mobiliários • Mercantil do Brasil Corretora S/A - Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários • Mercantil do Brasil Leasing S/A - Arrendamento Mercantil • Mercantil Administração e Corretagem de Seguros S/A Segmento Não – Financeiro • Mercantil do Brasil Administradora e Corretora de Seguros e Previdência Privada S.A • Mercantil do Brasil Imobiliária S/A • Sansa - Serviços e Negócios Imobiliários S/A • Cosefi - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros’ Outrossim, o Grupo Mercantil do Brasil instituiu a entidade fechada de previdência complementar ‘Caixa Vicente de Araújo’, organizada na forma da Lei nº 6.435. Dispõe o estatuto2 da ‘Caixa Vicente de Araújo’, verbis: ‘(...) Art. 1º. A Caixa ‘Vicente de Araújo’ do Grupo Mercantil do Brasil – CAVA, doravante designada CAVA, constituída em 03 de maio de 1958, e declarada de Fl. 473DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 utilidade pública pela Lei Estadual nº 2.601, de 5 de janeiro de 1962, é pessoa jurídica de direito privado, entidade fechada de previdência complementar, autorizada a funcionar pela Portaria nº 2.173, de 25 de junho de 1980, do Ministério da Previdência Social, não tendo fins lucrativos, e sendo dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. (...)’ Art. 8º. São Patrocinadores dos planos de benefícios previdenciários e de assistência médica da CAVA: I - o Banco Mercantil do Brasil S.A., instituição financeira privada, doravante denominado Patrocinador-líder; II - as empresas controladas pelo Patrocinador-líder ou que a ele sejam coligadas ou vinculadas, direta ou indiretamente; III - a própria CAVA. § 1º. Nos termos da legislação de regência, os Patrocinadores celebram, com a CAVA, Convênio de Adesão, submetido à aprovação dos órgãos governamentais competentes. § 2º. Cabe aos Patrocinadores a supervisão das atividades da CAVA, observadas, ainda, as condições que forem estabelecidas, no Convênio de Adesão, quanto à existência, ou não, de solidariedade entre as partes convenentes, no que se refere à garantia dos compromissos assumidos pela Entidade para com os filiados. (...)’ Registre-se, ainda, que o Grupo Mercantil do Brasil adotou política unificada de remuneração variável dos administradores por meio do fundo MB Ações, cujo informativo diz: ‘LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O MB AÇÕES MERCANTIL DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO ‘(...) Público Alvo: O FUNDO é destinado, exclusivamente, aos diretores das empresas do Grupo Mercantil do Brasil, com vistas ao cumprimento do exposto na Política de Remuneração Variável dos Administradores do Grupo Mercantil do Brasil, de conformidade com o disposto na Resolução Bacen nº 3921, de 25 de novembro de 2010, os quais estão de pleno acordo com todos os termos, cláusulas e condições deste regulamento, observadas as disposições legais vigentes. (...)’ Ante a todo o exposto, resta claro que ‘há unicidade de comando estratégico entre as empresas, e que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo comando’. A Fazenda Nacional em seu Recurso Especial logrou êxito ao comprovar que as empresas listadas pelo Auditor Fiscal na fase de fiscalização atuam em conjunto e até mesmo se declaram constantes de um mesmo grupo econômico. Observo aqui a existência de fato de um grupo econômico, sendo este público e notório, motivo pelo qual deve ser assim reconhecido. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 474DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Fl. 475DF CARF MF

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7847850 #
Numero do processo: 10845.000650/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9202-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.

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Acórdão nº  9202­007.889  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  SILVIO CARLOS DE MORAES SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As  deduções  de despesas  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva  (relatora)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 06 50 /2 00 9- 13 Fl. 225DF CARF MF     2 Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente  a conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  187/200,  contra o acórdão nº 2102­002.785,  julgado na sessão do dia 20 de novembro de 2013 pela 2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente.  Sendo  resolvida  a  questão  suscitada,  com  motivação explícita, não se tem por omisso o julgado.  NULIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  SOBRE  A  MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. No âmbito da Primeira Câmara da  Segunda Seção do CARF prevalece o entendimento esposado na  decisão de primeiro grau. Ademais, a decisão a quo manifestou­ se  em  tópico  específico  sobre  a  divergência  de  entendimentos  entre  os  órgãos  julgadores,  esclarecendo  que  as  decisões  transcritas  no  recurso,  que  dão  suporte  à  tese  da  defesa,  aplicam­se somente entre as partes envolvidas naqueles litígios.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses  requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Hipótese em que  a prova requerida não foi apresentada.  Recurso Voluntário Negado  Como descrito pela Câmara a quo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  17/20,  para  exigência  de  imposto suplementar da DIRPF do exercício de 2007 (fls. 33/37),  decorrente da glosa de deduções indevidas de despesas médicas  no  montante  de  R$25.477,20.  O  contribuinte  havia  deduzido  R$28.227,89.  A descrição dos fatos contém a seguinte redação:  “valor das despesas médicas alterado para 2.750,69. Ressalte­se  que  foram  consideradas  apenas  as  mensalidades  do  plano  de  saúde  do  contribuinte,  de  R$2.035,69,  uma  vez  que  a  cônjuge  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado,  e  os  demais  beneficiários  não  são  seus  dependentes.  Além  disso,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 226          3 foram  desconsiderados  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Julieta  Silva  e  Gilberto  Motta,  uma  vez  que,  devidamente  intimado a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso  dos  numerários,  o  contribuinte  se  limita  e  questionar  a  legalidade da  intimação,  sem se manifestar acerca daquilo que  lhe  foi  solicitado,  especialmente  quem  seria  o  paciente  dos  procedimentos,  visto  que  no  caso  do  plano  de  saúde,  por  exemplo,  foram  deduzidas  despesas  de  terceiros  não  dependentes:  portanto,  o  mesmo  poderia  ter  ocorrido  com  as  demais despesas. Também,  foram desconsiderados os  recibo de  R$  250,00  (instrumentação  cirúrgica)  e  R$187,00  (hóspedes),  ambos indedutíveis.  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  187/200,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  os  recibos  são  suficientes  para  comprovar  despesas médicas.  Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão n.º 106­17.215   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DESPESAS  DEDUTÍVEIS  ­  RECIBOS  DOS  PAGAMENTOS  DAS  DESPESAS  QUE  CUMPREM  AS  FORMALIDADES  DA  LEGISLAÇÃO  ­  GLOSA  UNICAMENTE  BASEADA  NA  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E  EM  EVENTUAL  DESPROPORÇÃO  ENTRE  AS  DESPESAS  E  OS  RENDIMENTOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­ É ônus da autoridade  autuante comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  imposto  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo,  na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  cabe  a  autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária para infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  acostados  aos  autos  pelo  fiscalizado,  comprovando a não prestação do  serviço ou o não  pagamento.  Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas com base em eventual desproporção entre as despesas e  os rendimentos do fiscalizado, ou pelo fato deste não comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  último  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações  representativas  dos  serviços  por  títulos  de  créditos,  podendo  fazer  a  liquidação  em  espécie.  Ainda,  diversas  declarações dos profissionais ratificando a prestação do serviço  foram  juntadas aos autos, o que confirma higidez das despesas  dedutíveis, devendo restabelecê­las.   Recurso voluntário provido.  Conforme  despacho  de  e­fls.  213/216,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Fl. 227DF CARF MF     4 O  que  realmente  parece  ter  sido  substancial  para  os  dois  julgamentos  comparados  foi  a  possibilidade  de  se  exigir,  do  contribuinte,  a  par  de  recibos  e  declarações  apresentados,  a  prova  do  efetivo  pagamento,  ainda  que  este  tenha  se  dado  em  espécie.  É  neste  ponto,  em  que  as  circunstâncias  fáticas  são  iguais, que reside a divergência alegada pelo Recorrente e que,  de fato, se constata no confronto dos dois acórdãos.   Os  acórdãos  confrontados  foram  proferidos  por  colegiados  distintos e não foram reformados.   Entendo, pois, que o recurso especial interposto pelo Recorrente  deve  ser  conhecido, por  estar demonstrada divergência  entre o  acórdão  recorrido  e  o Acórdão  nº  106­17.215,  e  a  ele  se  deve  DAR SEGUIMENTO.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de e­fls. 218/223, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  213/216,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 227          5 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  59/81,  constam  os  recebidos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamento.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  Fl. 229DF CARF MF     6 (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 228          7 o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Fl. 231DF CARF MF     8 Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 229          9 Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado  Não  obstante  as  considerações  trazidas  no  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.  No  presente  caso,  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito à necessidade de comprovação efetiva de despesas médicas, para o fim de sua dedução  da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.  De  início,  convém  reproduzir  trecho  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  29/32), a  respeito da motivação das glosas das despesas  informadas na Declaração de Ajuste  Anual – DAA do Contribuinte:  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Valor  das  despesas  médicas  alterado  para  RS  2.750,69.  Ressalte­se que foram consideradas apenas as mensalidades do  plano de saúde do contribuinte, de RS 2.035,69, uma vez que a  cônjuge  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado,  e  os  demais  beneficiários  não  são  seus  dependentes.  Além  disso,  foram  desconsiderados  os  recibos  emitidos pelos profissionais Julieta Silva e Gilberto Motta, uma  vez  que,  devidamente  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços e o desembolso dos numerários, o contribuinte se limita  a  questionar  a  legalidade  da  intimação,  sem  se  manifestar  acerca daquilo que lhe foi solicitado, especificamente quem seria  o  paciente  dos  procedimentos,  visto  que,  no  caso  do  plano  de  saúde, por exemplo,  foram deduzidas despesas de  terceiros não  dependentes:  portanto,  o  mesmo  poderia  ter  ocorrido  com  as  demais despesas.Também, foram desconsiderados os recibos de  R$  250,00  (instrumentação  cirúrgica)  e  R$  187,00  (hóspede),  ambos indedutíveis. (Grifou­se)  Em sede de impugnação, o Sujeito Passivo alegou que a exigência tributária é  absolutamente  inválida,  na  medida  em  que  os  recibos  de  pagamento  relativos  às  despesas  glosadas foram emitidos em seu nome e que as despesas corresponderiam, por certo, a serviços  a  ele  prestados.  Que  a  lei,  a  jurisprudência  administrativa  e  os  atos  administrativos  que  abordam o tema não exigem a comprovação de desembolso (cópia de cheque, extratos, boleto  bancário), assim como a efetividade da prestação do serviço (exames, orçamentos, etc).  Sobre  o  não  atendimento  à  intimação  expedida  pela  Autoridade  Autuante  para  prestação  de  esclarecimentos,  a  peça  impugnatória  do  Sujeito  Passivo  veicula  ainda  as  seguintes considerações:  2.1 Foi solicitado, no "termo de intimação" de 20/01/2009, item  1, que  fosse esclarecido "o tipo de tratamento a que se referem  os recibos apresentados e, especificamente, quem foi o paciente  dos procedimentos", a qual não foi dada resposta, tendo em vista  que  ditos  recibos  estão  em  nome  do  impugnante,  e  neles  estão  informadas  as  profissões  de  quem  os  forneceu,  tanto  que  permitiram a glosada a despesa de R$ 250,00, paga a título de  "instrumentação cirúrgica", por ser "indedutível".  Fl. 233DF CARF MF     10 2.2  Assim  é  que  os  recibos  fornecidos  por  JULIETA  SILVA  informam  que  são  referentes  a  "psicoterapia",  enquanto  que  aqueles  referidos  ao  profissional  GILBERTO  MOTTA  informam  tratar­se  de  "cirurgião  dentista",  com  o  que,  nesse  aspecto,  a  indagação se encontrava respondida antes de ser formulada, ou  seja,  correspondiam  a  tratamento  psicológico  e  dentário,  respectivamente.  2.3  Depois,  a  indagação  no  que  diz  respeito  quem  seria  o  paciente  dos  procedimentos"  também deixou  de  ser  respondida  face da obviedade da resposta, uma vez que ditos serviços foram  prestados ao  IMPUGNANTE, pagos por ele e os referidos recibos  se encontram em seu nome.  2.4 Aliás, se efetivamente dúvida houvesse quanto a esse aspecto,  deveria  a  autoridade  tributária  solicitar­lhe  a  apresentação  de  declaração do  profissional  prestador  do  serviço,  como  fez  com  relação à UNIMED, não obstante a eventual contradição com o  que está no item 2 da aludida intimação,  transcrita no SUBITEM  1.2,  supra,  onde  está  observado:  "RESSALTE­SE  QUE  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL DE QUE EXECUTOU O  SERVIÇO  NÃO  É  COMPROVANTE  DA  EFETIVIDADE  DE  REALIZAÇÃO DO MESMO".  2.5  Depois,  a  observação  constante  da  "NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO",  no  campo  "COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO DOS FATOS", de que O IMPUGNANTE deixou de  se  "manifestar  acerca  daquilo  que  lhe  foi  solicitado,  especificamente quem seria o paciente dos procedimentos, visto  que, no caso do plano de saúde, por exemplo,  foram deduzidas  despesas  de  terceiros  não  dependentes:  portanto,  o  mesmo  poderia  ter  ocorrido  com as  demais  despesas",  reflete,  apenas,  conceito subjetivo de quem a formulou. (Grifou­se)  Em sentido semelhante, foram as argumentações trazidas em sede de recurso  voluntário.  Por  ocasião  do  Recurso  Especial,  além  de  se  rebater  os  fundamentos  da  decisão recorrida, também são repisadas as mesmas alegações veiculadas na peça impugnatória  e no recurso voluntário, segundos os quais:  ­  o  art.  73  do  Regulamento  o  Imposto  de  Renda  –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  estabelece  normas  gerais  que  não  aplicáveis  às  despesas médicas;  ­  para  a  dedução  das  despesas  médicas,  existem  disposições  específicas,  insertas  no  art.  80  do  RIR/1999,  sendo  que,  para  estas,  a  única  exigência  imposta  é  a  apresentação  do  comprovante  de  pagamento  onde  esteja  especificado o nome e o número de inscrição no CPF do seu beneficiário;  A respeito do tema em debate, o caput e o § 1º do art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo do Decreto nº 3.000/1999 dispõem:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 230          11 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...] (Grifou­se)  Aqui não se discute a possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPF  de  dispêndios  havidos  com  dentistas  ou  psicólogo  como  é  o  caso  dos  autos,  mas  sobre  a  hipótese  de  a  autoridade  lançadora  requerer  documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetiva realização dessas despesas. Sobre o assunto, o art. 73 do RIR estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento. (Grifou­se)  Fl. 235DF CARF MF     12 Veja­se  que,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  a  autoridade  lançadora  pode,  a  seu  juízo,  solicitar  a  apresentação  de  documentos  adicionais  para  a  comprovação  de  gastos  objeto  de  deduções,  sobretudo  quando  há  fundadas  dúvidas  sobre  a  validade de tais documentos.  No caso, a Fiscalização relata, no que não é contestada, que o contribuinte fez  constar  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  valores  relativos  ao  plano  de  saúde  do  cônjuge,  que  apresentou  declaração  simplificada  em  separado,  além  de  despesas  cujos  beneficiários  sequer  eram  dependentes  seus.  Por  certo,  a  adoção  de  procedimentos  dessa  natureza,  que  tem  como  consequência  a  inadequada  redução  do  valor  do  tributo  devido,  despertou,  de  forma  absolutamente  justificada,  a  atenção  da  autoridade  autuante  para  outras  despesas  indicadas  na  DAA,  o  que  a  levou  a  intimar  o  Sujeito  Passivo  a  comprovar  a  efetividade de tais despesas.  Além  do  que,  também  justifica  a  dúvida  suscitada  pela  Autoridade  Administrativa,  o  fato  de  o  Autuado  ter  realizado  no  ano­calendário  2006,  exercício  2007  (Processo  nº  10845.000649/2009­99)  tratamento  odontológico  de  valor  semelhante  ao  que  consta da DAA do exercício aqui referido (2006) e no mesmíssimo valor (R$ 10.000,00).  Contudo, ao invés de atender à intimação do Fisco, o Contribuinte optou por  a  questionar  sua  legalidade,  sem  apresentar  qualquer  manifestação  acerca  do  que  lhe  fora  solicitado.  Na  impugnação,  quando  novamente  lhe  foi  deferido  o  direito  de  comprovar  a  concretização dos  serviços  que diz  ter  contratado, preferiu,  como  se viu dos  trechos da peça  recursal acima transcritos, desqualificar os termos da intimação e repisar que tal procedimento  seria ilegal.  Neste  ponto,  há  de  se  esclarecer  que  é  absolutamente  desprovido  de  fundamento o argumento de que, por tratar­se de disposição geral, a regra insculpida no art. 73  do RIR/1999 não seria aplicável às despesas com tratamento de saúde. Ora, referido dispositivo  decorre  de  norma  com  força  de  lei  (Decreto­Lei  nº  5.844/1943)  e  traduz­se  em  importante  instrumento  na  realização  do  trabalho  de  fiscalização  tributária.  Ao  revés  do  que  infere  o  contribuinte, o fato de o dispositivo está inserido no RIR/1999 em capítulo destinado a normas  gerais tem por finalidade esclarecer ser esse aplicável a todas as deduções referidas no Título V  do Livro I do Regulamento. No mesmo sentido, não há como considerar válida a alegação de  que a Instrução Normativa RFB nº 15/2001 possa ter afastado a aplicação do dispositivo legal  em referência.  De outra parte, não há na  legislação pátria  impedimento algum para que se  faça pagamento de quaisquer dispêndios em dinheiro, mas mesmo que tenha sido esse o caso, a  comprovação  dos  desembolsos,  sobretudo  em  se  tratando  de  montantes  mais  expressivos,  mostra­se perfeitamente possível. Não se está aqui afirmando, e nem o acórdão recorrido traz  assertiva nesse sentido, que o pagamento em dinheiro deve obrigatoriamente ser precedido por  um saque correspondente.  Porém, é  forçoso  reconhecer que,  se os pagamentos às citadas profissionais  efetivamente  existiram,  na monta  de  R$  15.600,00,  esses,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  deixariam algum tipo marca nas contas correntes ou de aplicações mantidas pelo contribuinte.  Em  assim  sendo,  tais  valores,  provocariam  registros  em  operações  de  saques,  cheques,  transferências,  etc,  observáveis  por  meio  de  extratos  bancários.  Não  se  trata  de  saques  correspondentes, reitere­se, mas pelo menos em datas ou valores aproximados de pelo menos  parte daquilo que  teria  sido desembolsado. Todavia, o  fato  é que o Recorrente não procurou  apresentar sequer indícios da ocorrência dos desembolsos para fazer face às despesas glosadas  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 231          13 ou  mesmo  indícios  de  provas  quanto  à  realização  das  consultas  ou  dos  procedimentos  que  afirma ter realizados.  No  que  diz  respeito  ao  argumento  de  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  aos  recibos, a Autoridade Tributária deveria solicitar a apresentação de declaração do profissional  prestador  do  serviço,  há  que  se  esclarecer  que,  mesmo  não  tendo  sido  requeridas  tais  declarações,  o Contribuinte poderia  ter providenciado  tê­las  e  juntado aos  autos para  análise  pelos o órgãos de julgamento administrativo. Não se reputa razoável inferir simplesmente que  “não  foram  apresentadas  declarações  dos  referidos  profissionais  porque  a  autoridade  administrativa, de antemão, informou que estas não valiam como meio de prova como forma  de  justificar  a  não  exibição  de  documentos  que  poderiam  dar  suporte  à  tese  esboçada  na  impugnação e nos demais recursos apresentados até aqui.  A  respeito  a  asserção  de  que  a  decisão  recorrida  em momento  algum  teria  contestado a validade dos recibos, convém ressaltar que para o requerimento de comprovação  de desembolso ou  realização dos procedimentos que deram azo à dedução das despesas com  serviços  de  saúde  é  desnecessária  a  desconstituição  dos  recibos  respectivos.  Além  do  que,  nesse sentido, julgo acertados os apontamentos feitos no voto condutor da decisão recorrida, os  quais reproduzo a seguir:  A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim,  condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando  a  disponibilidade  de  simples  recibos.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da  prestação  do  serviço  e  onerosidade.  A  ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal.  Nesse  sentido,  cabe  esclarecer  que  os  recibos,  porquanto manifestações  unilaterais,  não  se  prestam  à  comprovação  inequívoca  da  ocorrência  dos  fatos  neles  descritos,  como  pretende  o  recorrente.  Quando  muito,  podem  instrumentalizar  uma  discussão  de  direitos  entre  as  partes,  circunscrita  a  essa  relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda  Pública  e,  anda mais.  quando  se pretende,  como no  caso, modificar  a  base de  cálculo de tributo.  Por  pertinente,  vale  observar  que  o  Código  Civil  quando  estabelece  os  requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova  de quitação, o  faz  tendo em vista a oposição deste documento  em  relação aos  seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de  veracidade,  como  estatui  o  artigo  219  do  Código  Civil  (Lei  n°  10.406/2002),  opera­se  somente  em  relação  aos  participantes  do  ato,  razão  pela  qual  o  fisco  pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente  daquela  entre  os  signatários. Em contrapartida,  a  exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a  confirmação dos  fatos  por meio de outros  elementos de prova, vale dizer,  que  Fl. 237DF CARF MF     14 sejam  independentes  de  uma  simples  afirmação  de  suposta  verdade.  E  a  exigência  proposta  pela  fiscalização  tem  sua  razão  de  existir  nos  valores  elevados que o contribuinte pretendeu deduzir indevidamente: R$ 25.477,20. Só  de  plano  de  saúde,  a  dedução  pleiteada  alcançava  R$  11.475,49  (fl.  35),  dos  quais apenas R$2.035,69 se referia ao plano de saúde do próprio contribuinte. O  restante foi glosado por que os beneficiários não eram seus dependentes, e não  foi impugnado. Desta forma, parece­me evidente que a fiscalização, no presente  caso, teve razões de sobra para solicitar a comprovação da efetiva prestação dos  serviços e o desembolso dos numerários.  Portanto,  revela­se equivocado o entendimento de que os  recibos  seriam  mais do que suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das  deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do art. 8º, § 2°, m da Lei  a"  9.250/95,  base  legal  do  artigo  80  do  RIR/99.  A  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência de numerários. (Grifou­se)  Por  fim,  acerca  das  decisões  administrativas  colacionadas  no  Recurso  Especial, impende asseverar que essas encerram contextos específicos e alcançam somente as  partes envolvidas nos processos a elas relativos. Além do que, referidas decisões não vinculam  os julgadores administrativos.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904223/2012-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 30957.23778.300110.1.1.10-8398, referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 4º trimestre de 2006, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054544). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 23 /2 01 2- 27 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 4º trimestre de 2006 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 06A da Dacon (Apuração dos créditos de PIS/Pasep – Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 39DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 40DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 41DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.909065/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem.
Numero da decisão: 1003-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 90 65 /2 00 8- 45 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-26.547, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem resumir a discussão, até o momento, adota-se o relatório do acórdão de piso, que será complementado nos termos adiante expostos: Os presentes autos referem-se ao processo administrativo em que consta Despacho Decisório relativo ao contribuinte BRAS CAB DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, em que é não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n° 05646.74391.191004.1.7.04-0230. 2. O Despacho Decisório "eletrônico" lavrado, fl. 01, expende os seguintes argumentos, em síntese. 3. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 1.045,02. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 22/08/2008 e apresentou a presente manifestação de inconformidade em 11/09/2008, em que se insurge contra a não-homologação da compensação declarada, expendendo os seguintes argumentos, basicamente. 5. De fato, o DARF estava vinculado a um débito. Porém, isso aconteceu por equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao 4 0 trimestre de 2002. Foi informado um débito de IRPJ, período de apuração novembro de 2002, e o DARF em tela foi vinculado a este débito, porém, esse débito é indevido. Para o mês de novembro de 2002, o contribuinte levantou apalancete de suspensão/redução, conforme informado na DIPJ, portanto, o débito era de fato inexistente. Para regularização, efetuamos a retificação da DCTF, em 28/08/2008, excluindo o débito indevido. 6. Ao final, requer a revisão da decisão tomada no despacho decisório. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/CTA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, conforme ementa adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 O valor pago indevidamente a título de IRPJ mensal por estimativa somente pode ser utilizado para a dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração anual ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: a) a origem do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação em questão refere-se a pagamento indevido ou a maior do IRPJ relativo a novembro de 2002, o qual foi integrado ao saldo negativo do IRPJ deste período; b) utilizou o crédito em questão apenas em 19/10/2004, dentro do prazo permitido pela legislação, como saldo negativo do IRPJ, contudo, cometera equívoco no preenchimento da PER/DCOMP em questão, mais especificamente no campo "Tipo de Crédito", onde informou que a origem do crédito teria sido "Pagamento Indevido ou a Maior" quando na verdade o correto seria "Saldo negativo do IRPJ ", sendo este o motivo pelo qual induziu a erro a autoridade fiscal ao julgar a decisão, ora recorrida. c) por tratar-se apenas de um erro material no preenchimento de informações na compensação declarada no PER/DCOMP n° 05646.74391.191004.1.7.04-02, e não tendo a Recorrente utilizado um crédito fora do período permitido pela legislação, requer a revisão da decisão tomada no Acórdão nº 06-26.547 da 1° Turma da DRJ/CTA, esperando que seja homologada a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. No termos da decisão recorrida, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de IRPJ do período, consoante previsto na IN SRF 460/04, posteriormente substituída pela IN SRF 600/2005, art. 10, com teor idêntico, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovada a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que conforme a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro na apuração e no recolhimento, caberia repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 48DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para que seja analisado o mérito do pedido já que foi a instância que fundamentou a solução do litígio no então art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 410, de 17 de outubro de 2004, cujo entendimento atualmente está superado pela mencionada Súmula Vinculante CARF nº 84 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Assim, a DRF de origem, como autoridade preparadora, deve encaminhar os autos a DRJ/CTA/PR para análise da origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Ante o exposto, afastada a preliminar não formação do litígio, por dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.900195/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 1003-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 01 95 /2 00 8- 05 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26210.56540.301203.1.3.03-2957, em 30.12.2003, fls. 19-32, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$13.662,04 do período de 01.07.1994 a 31.12.1994 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 18, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1994 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 30/12/2003 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.662,04 [...] Enquadramento legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-27.082, de 09.06.2010, fls. 36-41: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito recolhido há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Recurso Voluntário Notificada em 16.08.2010, fl. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.09.2010, fls. 60-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – SÍNTESE DO PTA I.1 - No dia 30 de dezembro de 2003, foi transmitido o PER/DCOMP de n°. 26210.56540.301203.1.3.03-2957, no qual a RECORRENTE declarou a compensação de crédito referente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 13.662,04 [...], apurados à época de seu processamento, concernente ao período de 01/07/1994 a 31/07/1994. Em total descaminho, a compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho Decisório recebido pela RECORRENTE no dia 19 de março de 2008 (fl. 26), tendo em vista que “(...) que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização de saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo”. Como de pronto se percebe, tal decisão administrativa fundamentou a não homologação do PER/DCOMP com base na decadência do direito de restituição do valor do tributo pago a maior do que o devido, albergando-se no art. 168 do CTN, art. 6°, §1°, inciso Il, art. 74 da Lei n° 9.430/96, e, finalmente, no art. 5°. da IN/SRF n°. 600/2005. I.2 - Irresignada com tal decisão, a RECORRENTE apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE às fls. 01/11, expondo sólidos argumentos que evidenciam a tempestividade do pedido de restituição por ela aviado. [...] l. 3 - Desconsiderando as razões expostas pelo RECORRENTE e as decisões anteriores do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do próprio CARF quanto ã matéria em discussão, a 3° Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, e confirmou a extinção do direito de pleitear a restituição e a compensação após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data do pagamento do crédito tributário e a data da entrega do PER/DCOMP. [...] Cumpre ressaltar que o montante da totalidade do crédito, no . momento da não homologação, já alcançava R$ 63.968,53 [...], dos quais R$ 33.418,72 [...] equivalem ao principal, R$ 6.683,70 [...] eram relativos a multa, e R$ 23.866,11 [...] eram relativos aos juros. Diante da recusa do reconhecimento do incontestável direito da RECORRENTE, interpõe-se o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, respeitando-se o prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. II - DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II. 1 - O presente PTA refere-se à compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), tributo sujeito a lançamento por homologação ou auto- Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 lançamento, o qual se aperfeiçoa no instante em que a autoridade, após tomar ciência da antecipação do pagamento realizada pelo contribuinte, homologa expressamente o lançamento, conforme dispõe o art. 150, §4°, do CTN [...]. Em que pese a errônea interpretação atribuída a esta norma, depreende-se claramente a partir de sua leitura que a extinção do crédito não se opera enquanto não implementada a condição resolutória da homologação. Ou seja, não se deve considerar que o pagamento opera efeito extintivo de imediato, sob pena de distorcer a previsão do dispositivo em voga. [...] Sendo assim, até que realizada a condição resolutiva da homologação do lançamento, o crédito ainda vigorará. Acompanhando o raciocínio, o art. 128 é claro ao dispor que somente sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe. [...] Assim, a formulação de pedido administrativo de repetição de indébitos tributários, inclusive por meio de compensação, sujeita-se a prazo decadencial, iniciando-se a partir da data de homologação, expressa ou tácita, do pagamento antecipado do tributo efetuado pelo sujeito passivo. In casu, a data de extinção do crédito tributário equivale justamente à data da homologação do lançamento, conforme anteriormente exposto. Já que a data de pagamento/apuração final do saldo negativo em discussão se deu em 31/12/1994, e como a homologação tácita opera-se após decorridos 05 (cinco) anos desta data, a extinção do crédito tributário (correspondente ao momento da homologação) se deu em 01/01/2000. Logo, em obediência ao disposto no art. 168, I do CTN, o prazo decadencial do pedido de restituição ou compensação do tributo expirou em 01/01/2005. Desse modo, tendo a RECORRENTE encaminhado o pedido por meio da transmissão eletrônica da PER/DCOMP em 30/12/2003, tem-se por tempestivo o requerimento apresentado. II. 2 - Nada obstante os argumentos acima apresentados, inacreditavelmente, a compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade fazendária competente, com base no insustentável 'fundamento' de que o direito de utilização do crédito pelo sujeito passivo já havia se extinguido. [...] II. 3 - Cumpre, por fim, salientar que não se aplica, in casu, o art. 3° da LC n°. 118, de 09 de fevereiro de 2005. A uma, porque o dispositivo não encerra, nem ao longe, interpretação autêntica do inciso I do art. 168 do CTN, visto que, na verdade, inova e modifica o teor do mesmo, contrariando a sistemática de outras normas do CTN, ora citadas, que mui harmoniosamente apontam com firmeza que a extinção definitiva do crédito tributário ocorre somente depois de implementada a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A duas, porque tal lei foi editada no ano de 2005, ao passo que o crédito em discussão refere-se ao período de 01/07/1994 a 31/07/1994. Até mesmo o pedido de compensação através da transmissão do PER/DCOMP foi instaurado em 2003, muito antes da vigência da acéfala LC n°. 118/2005. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de inadmitir a aplicação do traiçoeiro art. 3° da LC n°. 118/2005, consolidando o entendimento de que os valores Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 recolhidos indevidamente podem ser compensados dentro do prazo de 10 (dez) anos, [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: III - DOS PEDIDOS DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Diante do exposto, pede a RECORRENTE seja dado provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com base na justa análise da tempestividade da apresentação do PER/DCOMP junto à competente administração fazendária, homologando-se, por conseguinte, as compensações objeto do PTA n° 10680- 900.195/2008-05, e extinguindo-se, ato contínuo, a temerária constituição do crédito tributário sob ataque. Caso se entenda pela adoção do mesmo entendimento externado nos julgados citados, pede-se, ao menos, que em razão do afastamento da prescrição os autos sejam devolvidos à instância de origem para verificação da procedência do direito creditório da RECORRENTE. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Prazo Prescricional da Súmula Vinculante CARF nº 91 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 85DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Per/DComp apresentado em 30.12.2003 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$13.662,04 do período de 01.07.1994 a 31.12.1994 pode ser analisado, uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”, conforme Súmula Vinculante CARF nº 91 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. Assim, o Per/DComp apresentado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp alcançado pela prescrição, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 86DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 35582.001499/2004-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 14 99 /2 00 4- 95 Fl. 586DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.721, proferido pela 1ª Turma Especial / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de crédito de contribuições sociais da parte da empresa, segurados, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das destinadas aos terceiros (INCRA), no montante de R$ 2.350.757,41 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) consolidado em 22/08/2001. 2. Esclarecem os auditores fiscais notificantes, em relatório, de fls. 48/57, que o levantamento teve origem na caracterização como segurados empregados de segurados considerados pela empresa como sócios de empresas contratadas, por verificados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, serviços não eventuais, de forma remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada, em conformidade com o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8212/91. O Contribuinte apresentou a impugnação, à fl. 111 e ss. A Decisão-Notificação, às fls. 218/223, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 233 e ss. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 456/463, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, anulando o lançamento. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO- TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Fl. 587DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 Às fls. 542, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo omissão e contradição, os quais restaram providos, conforme decisão de fls. 542/548, decidindo por para analisar o vício existente e conceituá-lo como material, conforme o voto. Às fls. 550/563, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Preliminar/Nulidade - Decisão de DRJ diversa do domicílio fiscal. Súmula CARF nº 102. A divergência reside na melhor exegese do CTN, art. 127. De acordo com o acórdão recorrido, a escolha do domicílio fiscal é prerrogativa do contribuinte e prevalece sobre os interesses do Fisco. De outra banda, o acórdão paradigma sustenta que “o domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2º do CTN”. Outrossim, ao tempo em que ambos os arestos concordam que o prejuízo à defesa do contribuinte resulta em nulidade, discordam quanto ao pressuposto desse prejuízo. Na ótica do acórdão atacado, toda e qualquer exigência fiscal fora do domicílio eleito pelo contribuinte resulta em nulidade. De outra sorte, o aresto paradigma pontifica que “o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal”. 2. Preliminar/Nulidade – Natureza do Vício. Colegiado a quo, diante de erro no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, resolveu cancelar o lançamento por vício material. Diversamente, o acórdão paradigma, diante de, igualmente, hipótese de erro no procedimento fiscalizatório que gerou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, resolveu cancelar o lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 566/569, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação às matérias preliminares: Decisão de DRJ diversa do domicílio fiscal e Natureza do Vício. Cientificado à fl. 583, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. No lançamento substituído, a ação fiscal foi desenvolvida em estabelecimento diverso daquele eleito como domicílio tributário pela Contribuinte, razão pela qual no acórdão Fl. 588DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 recorrido, que tratou do lançamento substitutivo, considerou-se que o vício do lançamento anterior seria de natureza formal. O Contribuinte, por sua vez, defende que o vício foi de natureza material. Para análise do conhecimento é imprescindível que se verifique as situações fáticas tratadas em cada um dos processos, a ver se haveria similitude entre elas, ainda que os procedimentos em cotejo tenham sido formalizados no bojo de uma mesma ação fiscal, em face do mesmo Contribuinte. Isso porque tal ação fiscal originou diversos lançamentos, cada qual com suas nuances e especificidades. Para tanto em situação análoga este colegiado já se manifestou por meio de acórdão cujo voto da Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, assim dispôs: “ Com efeito, no caso do paradigma indicado pela Contribuinte - Acórdão nº 9202- 002.413 - a autuação por arbitramento, em situação de fiscalização levada a cabo fora do domicílio fiscal eleito pela Contribuinte, levou o Colegiado a concluir que teria ocorrido vício material, declarando-se a nulidade. Confira-se: Ementa "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário, reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. Deve ser declarada a nulidade de lançamento que aplica arbitramento pela falta de apresentação de documentação quando a fiscalização foi realizada em domicílio diverso do eleito, vício que afeta a própria fundamentação em que se sustenta a imputação infracional. Recurso especial negado." (grifei) Voto "Acresço a isto fundamento particular do caso em concreto que considero sobremaneira relevante. Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado nos presentes autos, é fato que ele decorreu de arbitramentos efetuados pela fiscalização por falta de apresentação de documentação no domicílio fiscalizado (diverso do eleito). O fundamento da autuação – falta de apresentação de documentação comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício de fiscalização em domicílio diverso do eleito e em descumprimento a decisão judicial, consubstanciando situação em que o próprio lançamento, na origem, mostra-se comprometido e eivado de vício. A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas inquinou de vício o próprio fundamento do arbitramento por ausência de Fl. 589DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e admitida apenas em hipóteses excepcionais. Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo para afastar a nulidade, por não se tratar de mero vício formal, mas de mácula que atinge a substância da imputação infracional. Nem se alegue que poderia o contribuinte, na defesa, ter trazido a documentação necessária a afastar o arbitramento. Isto porque o pressuposto lógico deste estava, na origem, viciado pela constatação de ausência de documentação em domicílio diverso do eleito e aceito judicialmente. Se assim não fosse seria possível aceitar que lançamentos viciados na origem pudessem ser aperfeiçoados durante a fase de julgamento administrativo, hipótese que viola os pilares o sistema de constituição e revisão de lançamento admitido no ordenamento. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional." (grifei) Assim, não há dúvida no sentido de que o arbitramento por falta de apresentação de documentos, no contexto de autuação fora do domicílio eleito pela Contribuinte, foi considerado como fator preponderante para que o vício não fosse considerado como de natureza formal e sim como defeito a atingir a substância do lançamento. Quanto ao acórdão recorrido, embora ao final ele mantenha o lançamento substitutivo, o voto gira em torno do lançamento substituído, exatamente no que tange à natureza do vício que o teria inquinado, já que, repita-se, isso não ficou expresso nos acórdãos do CARF que declararam a nulidade. Nesse passo, a leitura do julgado guerreado não deixa dúvidas, no sentido de que a motivação que inspirou o paradigma a classificar o vício como material - arbitramento por falta de apresentação de documentos pela Contribuinte - sequer ocorreu. Confira-se o acórdão recorrido: Ementa "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. NATUREZA DO VÍCIO. PRELIMINAR QUE FOI ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL. AFERIÇÃO DIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ELEMENTO QUANTITATIVO EXTRAÍDO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No lançamento substituído, o acolhimento da preliminar tornou desnecessário qualquer julgamento de mérito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária, tendo havido anulação por vício formal. 2. A autoridade autuante partiu das bases de cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas de pagamento, não tendo havido qualquer arbitramento/aferição indireta. (...)" Voto Fl. 590DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 2 Da natureza do vício, da aferição da base de cálculo, do dever de guarda dos documentos e da fundamentação Como já relatado, o presente lançamento é substituto daquele realizado no bojo do Processo Administrativo Fiscal PAF em apenso, autos nº 35301.000829/200787, anulado por falta de observância do domicílio eleito pelo contribuinte. Naquele PAF, acolheu-se a preliminar suscitada e, sem examinar o mérito, nem mesmo tangencialmente, anulou-se o auto de infração/lançamento (vide PAF 35301.000829/200787, fls. 1507/1518 e fls. 1605 e seguintes). A Turma Ordinária e a Câmara Superior deste Conselho, contudo, não afirmaram qual a natureza do vício que teria ensejado a anulação do lançamento (formal ou material). Pois bem. Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não analisou, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário. Isto é, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária. (...) Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. (...) Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) E que não se afirme que estão sendo reapreciados fatos já julgados, já que este Conselho, ao anular o lançamento substituído, não se pronunciou quanto à natureza do vício. A par disso, as decisões eventualmente proferidas em outros processos administrativos, ainda que relativas ao mesmo contribuinte, não fazem coisa julgada neste processo, que tem períodos de apurações e fatos próprios. (...) Outrossim, e como bem decidido pela DRJ, não houve qualquer aferição indireta neste caso específico, pois a autoridade fiscal se baseou nas remunerações extraídas das folhas de pagamento. A Lei 8212/91, em seu art. 33, e o Decreto 3048/99, em seus arts. 233, 234 e 235, prevêem o lançamento por aferição indireta nas hipóteses em que especificam (recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; Fl. 591DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 falta de prova regular e formalizada, do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; contabilidade que não registra o movimento real da remuneração dos segurados a serviço da empresa, da receita ou do faturamento e do lucro), mas no presente caso a autoridade autuante partiu das bases de cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas de pagamento, não havendo qualquer arbitramento." (grifei) Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando a principal contingência que levou o Colegiado paradigma a declarar a nulidade por vício material, não estava presente no acórdão recorrido, de sorte que o Recurso Especial interposto pela Contribuinte não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.” Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000327/2001-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 104-01.854
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Nelson Mallmann
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"- _o",~.-,.' Processo nO. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . 10950.000327/2001-95 127.524 IR~F - Ex(s): 1999 e 2000 LUIS ANTONIO PAOLICCHI DRJ em CURITIBA - PR 21 de fevereiro de 2002 RESOLUÇÂO N".104-1.854 • ~-~- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUis ANTÔNIO PAOLlCCHI. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -IPI~~ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZA0 ..•.' Processo nO Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLlA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLlAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o sujeito passivo, seu representante legal, Dr. Dorival Silva Cavalcante, RG nO.1.258.226/SSP/PR.~ 2 .•... •• Processo n° Resolução nO. Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 127.524 Luís ANTÔNIO PAOLlCCHI RELATÓRIO Luís ANTÔNIO PAOLICCHI, CPF/MF 239.274.969-87, com domicílio fiscal na cidade de Maringá, Estado do Paraná, à Rua Neo Alves Martins, 3.176, sala 94 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Maringá - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 162/176, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 181/202. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/02/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 67/78, com ciência em 23/02/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.028.646,01 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (conta bancária em nome de terceiro) e multa de lançamento normal de 75% (conta bancária em nome do autuado), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1998 e 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 .•. Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • 1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURíDICAS: Omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito de recursos em conta bancária de titularidade de terceiro, oriundos de saques efetuados em conta bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal de Maringá, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei nO 7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n.o 8.134/90 e artigo 21, da Lei nO 9.532/97. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 21, da Lei n° 9.532/97. • Os Auditores Fiscais autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 68/73, entre outros, os seguintes aspectos: - que neste trabalho de auditoria fiscal foram utilizadas, unicamente, as informações sobre a movimentação financeira de uma conta bancária (n° 88600-9, do Banco do Brasil, agência 0352-2), em nome de terceiro, utilizada pelo fiscalizado para seu uso, fato que, em tese, configura Crime de Sonegação capitulado no artigo 71, da Lei n° 4.502, de 30/11/64, e Crimes Contra a Ordem Tributária enquadrados nos art. 1°°, inciso I, e art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90; - que o início desta ação fiscal se deu quando da remessa pelo judiciário, a pedido do Ministério Público Federal, de ofício dirigido ao Delegado da Receita Federal em Maringá, em 07/06/00, encaminhando extratos bancários do Banco do Brasil S/A, em nome 4 .•. • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 de Waldemir Ronaldo Corrêa, referente ao período de dezembro/98 a abril/99, para serem utilizados por esta Delegacia da Receita Federal. Tais documentos foram extraídos dos autos de Procedimentos Criminal Diverso n° 2000.70.03.002282-6. Posteriormente, em 17/10/00, o MM Juiz Federal da Vara Criminal de Maringá encaminha cópia do Anexo I, do Procedimento MPF/PRM/MGA n° 1.25.006.000139/2000-87, que instruem os Autos de Ação Penal n° 2000.03.005320-3, para serem utilizados nos trabalhos de auditoria fiscal (fls. 055, e Anexo 1- fls. 001/337); - que na verdade apurou-se que a referida conta bancária era utilizada pela pessoa física de Luis Antônio Paolicchi, Secretário da Fazenda do Município de Maringá; - que de posse dos autos verificamos ainda que, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou a quebra do Sigilo Bancário das pessoas acima referidas, para fins de auditoria fiscal; •• - que de posse dos extratos bancários a primeira providência tomada foi confirmar a verdadeira propriedade dos recursos movimentados nas referidas contas. Intimado a se pronunciar sobre a origem dos recursos depositados em sua conta, em duas oportunidades, o Sr. Waldemir Ronaldo Correa alegou que era funcionário do Sr. Luis Antônio Paolicchi, exercendo a função de gerente financeiro e que a quase totalidade dos recursos movimentados eram de propriedade do Sr. Luis Antônio Paolicchi; - que intimado, na pessoa de seu procurador, a informar se a conta bancária de titularidade do Sr. Waldemir era utilizada para movimentar recursos de sua propriedade, o Sr. Luis Antônio Paolicchi responde afirmativamente, alegando, ainda, que a referida conta foi declarada à SRF (fls. 056 a 060); 5 " Processo nO, Resolução nO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950,000327/2001-95 104-1.854 - que realmente, na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999, pode-se observar que foi relacionada uma conta bancária, do Banco do Brasil SIA, em nome do Sr. Waldemir e que seria movimentada pelo fiscalizado, constando pequeno saldo; - que apesar de constar de sua declaração de rendimentos (só no ano- calendário de 1999), isto não é suficiente para afastar a tributação dos recursos depositados na mesma, pois que não foram comprovados, pelo fiscalizado, a origem dos mesmos. Mas ainda, não ficou demonstrado que os valores foram oferecidos à tributação; não consta procuração lavrada para a movimentação dos recursos pelo Sr. Waldemir; o Sr. Waldemir informa que quase a totalidade dos recursos são de propriedade do Sr. Luis Antônio Paolicchi, desde janeiro de 1995 a junho de 2000; para finalizar, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal rastrearam vários depósitos efetuados na conta mantida no Banco do Brasil e chegaram à origem dos mesmos: são originários de uma conta da Prefeitura do Município de Maringá mantida na Caixa Econômica Federal, agência de Maringá; •• - que entre os documentos remetidos pela Justiça Federal encontramos vários depósitos rastreados, efetuados na clc n° 88600-9, do Banco do Brasil SIA, agência 0352-2, de Maringá. As informações levaram à clc 06000002-8, da Caixa Econômica \I Federal, agência 1546-3, conta esta de titularidade da Prefeitura de Maringá. Os saques 11 foram efetuados através de cheques emitidos e endossados pelo Sr. Luis Antônio Paolicchi, que, à época, era Secretário da Fazenda do Município de Maringa, e imediatamente os recursos era depositados, via DOC, para a clc do Banco do Brasil mantida pelo Sr. Waldemir; - que pela forma dolosa como ocorreram os depósitos bancários, com o evidente intuito de fraude, à margem da tributação, com uso de terceiros para movimentação dos valores sem o conhecimento da administração tributária, os fatos aqui mencionados caracterizam, em tese, Crimes de Sonegação e Conluio, implicando, desta forma, no 6 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 agravamento da multa a ser aplicada sobre as infrações apuradas, conforme o disposto no art. 957, 11, do RIR/99; - que outros créditos bancários sem a devida comprovação da sua origem serão, também, tributados como omissão de rendimentos da pessoa física, capitulada no artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 29/03/01, a sua peça impugnatória de fls. 85/100, instruída pelos documentos de fls. 101/159, solicitando que seja acolhida a impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, o lançamento deve ser declarado nulo, antes mesmo da apreciação do seu mérito, em face da ausência de ordem escrita do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal de Maringá autorizando o segundo exame do período-base de 1998, já fiscalizado conforme Processo Fiscal n° 10950.001444/99-81; - que, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, os auditores fiscais extraíram essa conclusão a partir de uma única intímação onde foi solicitado apenas que o autuado informasse a origem dos recursos depositados, ou seja, não foi solicitada a documentação comprobatória da origem dos recursos como diz a acusação; - que na resposta à intimação esclarecemos que os depósitos a que se refere a intimação são originários dos rendimentos constantes da declaração do imposto de renda pessoa física; 7 ... Processo n° Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 - que para nossa surpresa, dois dias após a resposta, os auditores lavraram o auto de infração sem qualquer exame da documentação que deu suporte às declarações de rendimentos que eles dizem terem sido auditadas e, também, sem ao menos considerar os recursos regularmente declarados; - que esse tipo de procedimento é o que se denomina de "lançamento arbitrado exclusivamente com base em extratos", objeto de manifestação pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e que deu origem à Súmula n° 182 do TRF, declarando ilegítima a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários; - que, quanto aos depósitos originários da Prefeitura Municipal de Maringá, tem-se que esta autuação tem como suporte apenas os documentos recebidos da Justiça Federal contendo informação de que o dinheiro depositado na conta corrente do autuado era proveniente da Prefeitura Municipal de Maringá; - que como se sabe os depósitos bancários por si só não pode expressar renda, muito menos renda omitida, porque os mesmos decorrem de variadas origens que não necessariamente rendimentos, tais como: transferência de recursos de terceiros para fazer pagamentos de contas e despesas destes, redepósitos, devolução de empréstimos, empréstimos contraídos, troca de cheques e outras operações que não represente aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda; - que é exatamente este o caso dos autos, onde a conta bancária foi utilizada apenas para receber transferências de dinheiro da prefeitura para fazer face aos pagamentos de contas e despesas do então prefeito de Maringá, o Sr. Jairo Moraes Gianoto; 8 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 , , , ,, \ \ - que é lamentável que não tenha havido qualquer trabalho investigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme se verifica no relatado constante do Termo de Verificação Fiscal; - que os autuantes preferiram lavar as mãos promovendo o lançamento apenas com base nos documentos remetidos pela Justiça Federal, fazendo vistas grossas de fatos concretos que apontam os verdadeiros beneficiários do dinheiro público desviado e que transitou na conta bancária puramente por questões de ordem operacional; - que com isso, a Receita Federal perdeu uma grande oportunidade de fazer realmente justiça fiscal, tributando efetivamente os verdadeiros beneficiários do dinheiro público desviado; - que bastava examinar os processos instaurados contra o autuado para verificar que aludida conta bancária foi utilizada pelo então Prefeito de Maringá, Sr. Jairo Morais Gianoto, para desviar dinheiro público e fazer face aos pagamentos de suas contas particulares; - que admitindo-se, apenas para fins de argumentação, a hipótese da omissão de rendimentos pretendida pela fiscalização, o lançamento também deve ser revisto para corrigir erros de apuração do imposto de renda exigido nos anos-base de 1998 e 1999; - que, quanto a aplicação da multa agravada, tem-se que é outro ponto da discordância, já que baseada única e exclusivamente no fato da pessoa fisica possuir uma conta bancária em nome de seus funcionário, apesar de declarada; teria havido - que os próprios autuantes entram em contradição quando afirmam que fraude pelo "uso de terceiros para movimentação de valores sem o 9 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • conhecimento da administração", sendo que poucas linhas atrás haviam reconhecido expressamente que a conta bancária em questão estava declarada; - que é oportuno ainda, registrar que não há qualquer restrição quanto a manutenção de valores em nome de terceiros desde que estes sejam regularmente declarados ao fisco, como é o caso; - que, quanto a aplicação da taxa SELlC como juros de mora, tem-se que a cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC, extrapola o limite de 12% ao ano previsto na Constituição "Federal de 1988. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes • consíderações: - que, quanto a preliminar de nulidade - reexame de exercício já fiscalizado, se faz necessário primeiramente, observar que mesmo que aceita a tese da defesa, a sua conclusão pelo cancelamento integral do lançamento é equivocada. Isto porque a ação fiscal anterior referiu-se unicamente ao ano-base de 1998, conforme se lê no termo acostado pelo impugnante às fls. 102. De modo que, se nulidade houvesse, corromperia a autuação apenas na parte relativa àquele período. Olvida-se o impugnante que a presente exigência em sua maior parte refere-se ao ano de 1999, e quanto a este não houve exame fiscal anterior, isentando-se do suposto vício formal; - que basta examinar os ofícios da Vara Federal Criminal de Maringá, que •• encaminharam os extratos bancários para auditoria, às fls. 18, 35 e 55, para verificar que em ~ 10 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • todos houve a manifestação do então Delegado da Receita Federal, Arcanjo Valério de Lima, tomando ciência dos fatos e determinando o prosseguimento do feito à Seção de Fiscalização. Plenamente observada portanto a condição trazida pelo art. 906 do RIR/99; - que ainda, à fls. 01 consta o Mandado de Procedimento Fiscal, no qual ordena~se a fiscalização do contribuinte quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos de 1998 e 1999. Assina o ato o Chefe da Fiscalização, por delegação de competência que, nos termos do art. 6° da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99, incumbia ao Delegado da Receita Federal; - que além disso, a ação fiscal foi realizada em virtude de determinação judicial, conforme ofícios já mencionados. Entendo que o pronunciamento judicial supriria de qualquer modo a eventual ausência de autorização do Delegado (que não ocorreu no caso em tela, repito); - que, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, argumenta o impugnante que, no curso da ação fiscal, foi intimado apenas a informar a origem dos recursos depositados. Nada teria sido solicitado quanto à documentação comprobatória destas fontes; - que na melhor das hipóteses; o contribuinte foi desatento na leitura do termo de intimação de fls. 56, senão preferiu ignorar a requisição; - que bem assim, ainda que surpreendido pela autuação, como diz o impugnante, com o auto de infração chegou-lhe a notícia de que faltaram os comprovantes idôneos da origem dos recursos depositados, de maneira que, se os possuía, poderia tê-los trazido com a impugnação, o que não ocorreu, como se verá mais adiante; 11 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • - que pelo regramento da Lei n° 8.021/90, os rendimentos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia ainda ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte; - que a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes colacionada pelo impugnante refere-se à aplicação deste regramento. Em diversas autuações passadas o artigo retro foi interpretado apressadamente, gerando lançamentos baseados apenas nos extratos bancários e na falta de comprovação da origem dos recursos, sem que fossem evidenciados os gastos incompatíveis com a renda do contribuinte, e que por isso foram canceladas pelo Conselho. É o que parece Ter ocorrido, ao que tudo indica, na autuação do Sr. Ibsen VaUs Pinheiro, que o impugnante elegeu como paradigma; - que o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao •• lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para a sua aplicação. A da Lei n° 8.021/90, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos, à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte. Já a presunção da Lei n° 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos; - que ao impugnante cabia sim refutar a presunção contida na Lei n° 9.430/96,pois a previsão legal em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que, entretanto, passando a discutir a origem dos créditos, o autuado limita-se a repetir as alegações apresentadas à fiscalização, de que os depósitos tiveram 12 . , Processo nO. Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 origem nos rendimentos declarados. A diferença é que desta vez idealiza uma quadro (fls. 92) para demonstrar matematicamente a sua argumentação. Para cada somatório de depósitos autuados em dezembro/98 e fevereiro a abril/99, o impugnante indica valores relativos a receitas da atividade rural, salários, receitas referente ao uso da aeronave que possui e originária de vendas de veículos, quantias que somadas ultrapassam o valor dos depósítos não justificados; - que a tese não foi aceita no curso da ação fiscal e terá a mesma sorte neste julgamento, pois mais uma vez não veio acompanhada da documentação hábil e idônea que a comprovasse; - que os únicos documentos trazidos são cópias de Livros Caixa. O primeiro, de fls. 113/125, da empresa Luis Antonio Paolicchi, CNPJ n° 03.996.937/0001-57, que registra as operações do estabelecimento de janeiro a dezembro de 1999. A partir deste registro o contribuinte apurou as "receitas da aeronave" informadas no quadro de fls. 92. , Logo no termo de abertura, fls. 113, causa estranheza o fato de que a empresa foi registrada na Junta Comercial em 17/08/00, embora o livro registre operações desde janeiro/99. Além disso, não há qualquer menção sobre a firma na declaração de rendimentos do autuado. De fls. 127/150, são ofertadas cópias de um Livro Caixa da Pessoa Física do contribuinte, relativo ao ano de 1999, no qual registra receitas e despesas; - que a juntada dessas cópias era desnecessária, uma vez que o intento do impugnante é demonstrar que os rendimentos declarados superam o valor dos depósitos autuados, e para isso bastava o exame da declaração de rendimentos. Contudo, o cotejo de valores não é suficiente para afastar a autuação, pois, caso contrário, bastaria a qualquer pessoa física declarar uma parte de seus rendimentos e omitir uma parcela menor, depositando-a em alguma outra conta, para depois aduzir que a omissão se justifica pelos valores declarados em montante superior aos depósitos; 13 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • - que, ademais, na declaração de ajuste do ano-base de 1999 (fls. 10/17), o autuado informou outras contas bancárias, cinco no total, inclusive uma outra em nome de Waldemir Ronaldo Correa, todas omitidas na declaração anterior. Assim, não se pode concluir que os rendimentos declarados foram depositados justamente na conta fiscalizada, entre tantas opções; - que, quanto aos depósitos originários da Prefeitura Municipal de Maringá, o autuado confessou, no curso da ação fiscal, que não possuía os comprovantes das origens dos recursos. Agora, na impugnação, admite que os depósitos referem-se a recursos desviados do município de Maringá, mas alega que tratavam-se de meras transferências para fazer frente a despesas do então prefeito Jairo Moraes Gianotto. Faz menção a ações judiciais e notícias divulgadas pela imprensa que atestariam o desvio por parte do prefeito e relaciona as despesas nas quais teria sido utilizado o numerário depositado. Repete, ainda, que os depósitos bancários não configuram rendimentos; - que observa-se que, desde o início, os depósitos poderiam Ter sido tributados com os demais, nos moldes do art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez que o contribuinte até mesmo confessou não possuir os comprovantes das origens dos recursos. No entanto, diante da apuração da origem do numerário, confirmada pelo autuado, a omissão de rendimentos não é presumida, como no resto da autuação. Aqui a omissão é real, evidenciada pelos fatos; - que, conforme apurou o Ministério Público, os recursos foram desviados da conta bancária do Município de Maringá por meio de cheques assinados pelo próprio autuado, para a seguir serem transferidos para a conta do Sr. Waldemir, no Banco do Brasil, conta esta que na verdade se prestava à movimentação financeira do autuado. Ora, salta 14 , '. Processo nO, Resolução nO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950,000327/2001-95 104-1,854 aos olhos o intuito do impugnante de tomar para si os valores desviados, de acrescê-los ao seu patrimônio oculto, utilizando-se de fraude para tanto; - que esta a diferença entre o presente lançamento e a mera autuação dos depósitos bancários, posta de lado momentaneamente a presunção do art, 42 da Lei n° 9.430/96, As críticas que se fazia à exigência fundada exclusivamente em depósitos bancários advinham da falta de demonstração de que o numerário aderiu ao patrimônio do beneficiário dos créditos. Já no caso em tela, apesar de versar também sobre depósitos, o autuado voluntariamente tomou os recurso para si e, os depositou em conta em nome de terceiro. A questão aqui supera a discussão quanto aos depósitos e paira sobre os próprios rendimentos; - que, quanto aos erros na apuração do imposto, a alegação procede, na medida em que a diferença reclamada refere-se ao imposto retido na fonte, que não foi considerado no cálculo da exigência dos dois anos-calendário. Como o demonstrativo de fls. 74/75 segue os moldes das declarações, deve ser deduzido o valor do imposto retido na fonte, uma vez que se trata de antecipação do devido no ajuste; - que, por ser mais benéfico ao contribuinte, tendo em vista a multa de ofício qualificada, o imposto retido deve ser deduzido do imposto devido a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - que, quanto a multa qualificada, o autuado se insurge por entender que não há irregularidade no fato de possuir uma conta em nome de seu funcionário, uma vez que esta foi declarada; - que a conta em nome do Sr. Waldemir foi declarada, declaração do exercício 2000. Até a declaração do exercício de 1999, 15 mas apenas na relativa ao ano- , , Processo nO. Resolução n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • • calendário de 1998, a fls. 03/09. E mesmo assim, tudo indica que a conta somente foi declarada em virtude da instauração do procedimento investigatório pelo Ministério Público Federal; - que os extratos bancários de fls. 19/34 registram operações desde 1998,pelo que a conta já deveria Ter sido declarada anteriormente. Além disso, entre os documentos apresentados pelo Sr. Waldemir Ronaldo Correa para comprovar que a conta era movimentada pelo autuado, constam cheques do ano de 1997 (fls. 43/46), e o fiscal autuante noticia, às fls. 70, que a conta foi assim utilizada de janeiro de 1995 a junho de 2000; - que desta forma, fica explícito que o contribuinte utilizou-se dolosamente do nome de terceiros para escapar da tributação omitindo rendimentos, mormente se levada em conta a origem dos recursos movimentados na conta, em sua maioria desviados dos cofres do Município de Maringá; - que quanto a aplicação da taxa SELlC ao lançamento em tela, a título de juros moratórios, é determinada pelo art. 61, S 3°, da Lei 9.430/96, como indicado pelo fiscal no auto de infração, norma esta plenamente vigente. Desta feita, clama a vinculação funcional à lei que este julgador abstenha-se de qualquer tipo de discricionaridade e acate a norma que desde a criação tem presunção de constitucionalidade, vinculando a todos, principalmente aos agentes públicos, de modo que não me cabe emitir um juízo acerca da discussão quanto ao caráter da taxa, seja remuneratório ou indenizatório, ou quanto à legalidade ou constitucionalidade de sua aplicação, não obstante os posicionamentos doutrinários quanto ao tema, incumbindo-me tão somente garantir a execução do comando legal. 16 , , • Processo nO. Resolução nO. seguintes: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 As ementas que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau são as "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REEXAME DE EXERCíCIO JÁ FISCALIZADO - Presente a autorização do delegado da Receita Federal, é possível, nos termos do art. 906 do RIRl99, um segundo exame de exercício já fiscalizado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 1997 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, no seu ar!. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular dos recursos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO - Os recursos desviados de órgão público pelo autuado devem ser tributados como rendimentos omitidos, uma vez que caracterizam .aquisição de disponibilidade econômica de renda. CÁLCULO DA EXIGÊNCIA - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Na apuração do imposto devido deve ser deduzido o valor pago na fonte sobre os rendimentos declarados pelo autuado e incluídos na recomposição da base de cálculo do lançamento. RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AGRAVAMENTO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. - A utilização de conta bancária de terceiro para gerir recursos obtidos irregularmente dos cofres do município, do qual o autuado era Secretário de Finanças, caracteriza o evidente intuito de fraude e justifica o agravamento da multa. O registro da mencionada conta bancária na declaração de rendimentos do autuado, somente depois de iniciado procedimento investigatório do Ministério Público, não tem o condão de afastar o agravamento da multa. 17 , . •• Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 TAXA SELlC - A taxa de juros aplicável ao crédito tributário é a prevista na legislação de regência da matéria, não cabendo à autoridade julgadora analisar a argüição de inconstitucionalidade da determinação legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/05/01, conforme Termo constante às fls. 177/180, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (18/06/01), o recurso voluntário de fls. 181/202, instruido pelos documentos de fls. 203/252, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 254/255, o extrato da relação de bens e direitos para arrolamento com o objetivo de interpor recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório, 18 "I Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise do processo, se verifica restringe-se tão-somente a preliminar de nulidade rendimentos. que a discussão, do lançamento e nesta instância, na omissão de •• Sendo que a preliminar, versa sobre nulidade do lançamento por entender que houve um segundo exame com relação ao mesmo exercicio. E a matéria de fato, versa sobre omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito de recursos em conta bancária de titularidade de terceiro, oriundos de saques efetuados em conta bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal de Maringá e omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Portanto, nesta fase recursal, caberia , a princIpIo, a este Colegiado examinar as questões mencionadas no item anterior. Porém, como se vê no relatório, o recorrente argumenta que o Ministério Público do Estado do Paraná, através da Ação Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa (Autos 516/2000 e 19 •• Processo nO. Resolução n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 548/2000) deixa claro que os recursos provenientes da Prefeitura Municipal de Maringá, não pertencem ao recorrente, e que os mesmos devem ser devolvidos aos cofres públicos do município. De fato, verifica-se que o Ministério Público Federal, com fundamento no Decreto-lei nO 3.240, de 08 de maio de 1941, requerer e foi deferido o seqüestro dos bens móveis, imóveis e numerários pertencentes ao recorrente, que responde a ações penais nos autos nOs2000.70.03.005320-3 e 2001.70.03.001318-0, por infração aos artigos 288 e 312 do Código Penal; art. 1°, V, da Lei n.° 9.613/98; art. 1°, I e 11, da Lei nO 8.137/90; e art. 1°, I, do Decreto-lei nO 201/67. Sendo que de acordo com o Ministério Público Federal, nos autos nO 2000.70.03.005320-3 imputa-se ao acusado, em conluio com outros, o desvio em proveito próprio da quantia de R$ 2.607.427,00, em detrimento do Município de Maringá - PR e, nos autos n.O 2001.70.03.001318-0, o desvio de R$ 1.885.945,60 dos cofres do mesmo Município, em favor do ex-prefeito Jairo Morais Gianoto. • Por outro lado, também é inegável que a matéria tributável no presente lançamento está assentado sobre os recursos provenientes da Prefeitura Municipal de Maringá - PRo Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 20 \ Processo n°. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.O5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.O70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei nO 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-Ias necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.o 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiaís devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.O70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria anti natural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros, equívocos, bem como, importâncias devolvidas, em princípio, por si só, não são causas de nascimento da obrigação tributária. 21 , - Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 Nesse contexto, considerando os argumentos do suplicante, e levando-se em consideração que nos autos existem documentos que confirmam a existência de processos judiciais tramitando tanto na Vara Federal, como na Vara Cível da Comarca de Maringá - PR, contra o recorrente, entendo não estar o processo em condições de ser submetido a julgamento, uma vez que somente após definidas as ações judiciais promovidas com o objetivo de reaver as quantias será possível a apreciação dos fatos, em respeito ao princípio da busca da verdade material. Para tanto, torna-se necessário o retorno do processo à repartição de origem (repartição lançadora), a fim de que seja realizado diligências no sentido de verificar se há sentença, transitado em julgado, definindo o destino dos valores em questão. Caso contrário, se ainda não houve decisão nesse sentido, que se mantenha o processo na repartição de origem até a confirmação, em definitivo, do decisium judicial. Após o que, a autoridade lançadora encaminhará os autos a esta instância para o julgamento, devidamente instruído com cópias das sentenças. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 22 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

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Numero do processo: 10680.916158/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1001-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-46.540, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 61 58 /2 01 2- 97 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40102175 emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 35675.62127.230710.1.3.044380. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original na data de transmissão de R$1.056,00, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/10/2005. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 19/11/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 13/12/2012, podendo ser destacados os seguintes trechos: Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 Ao final, a DRF de origem se manifesta a respeito da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.” Entretanto, a DRJ/BHE, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ/BHE, esta destacou: “A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF e também do valor de IRPJ indicado na manifestação de inconformidade com base nas notas fiscais anexadas por cópia. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF; e com a apuração demonstrada na manifestação de inconformidade surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total de IRPJ apurado para o 3o trimestre de 2005. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). As divergências acima explicitadas afastam a certeza do crédito e constituem razão suficiente para o indeferimento da compensação. Quanto à falta de retificação da DCTF, cumpre esclarecer que o prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi adotado pelo Parecer Cosit nº 48, de 7 de julho de 1999, que trata da declaração de rendimentos, mas que se aplica por analogia à presente situação: Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos. (grifou-se) Diante disso, verifica-se que já decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação, tanto da DCTF quanto da DIPJ.” Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 39), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/09/2013 (fls. 40 a 51). Em sede de Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente, além de reiterar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, destacou que: (i) que as guias foram pagas a maior em razão do lançamento de notas fiscais que haviam sido canceladas e substituídas; (ii) que ficara impossibilitada de retificar a DCTF, preenchida de forma errônea; (iii) que a percepção tardia não invalidaria o seu direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor originário de R$ 1.056,00. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Nesse sentido, a DRJ decidiu acertadamente, vez que constatou que o valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF, que diverge, ainda, do valor do IRPJ indicado na Manifestação de Inconformidade, com base nas Notas Fiscais anexadas por cópia. Tais divergências, bem como a ausência de registro contábeis suficientes, vão de contramão aos requisitos primordiais para o reconhecimento do crédito, quais sejam, liquidez e certeza. Ademais, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma a necessidade de retificação da DCTF e DIPJ, pois, segundo ela, somente com as retificações necessárias é que se chegaria ao valor correto dos tributos. Entretanto, como já discorrido supra, a mera retificação das declarações não seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 Tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723642/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 42 /2 00 9- 94 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723642/2009-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 155/168) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2004 a 2008. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesa com Instrução. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 191/198) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 208/212): Cientificado do lançamento em 01/12/2009 (fl.187), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 18/12/2009, a impugnação de fls.191/198, instruída com os documentos de fls. 199/200, na qual discorda das glosas de despesas médicas relativas ao profissional de fisioterapia, Sérgio Luiz Medeiros, no valor total de R$ 60.300,00, porque apresentou os extratos de sua conta salário da Caixa Econômica Federal (CEF) que demonstram rendimentos mensais superiores às despesas realizadas; possui outras contas bancárias, cujos extratos não foram apresentados, visto que aqueles trazidos na impugnação eram suficientes para justificar as despesas médicas; conta, ainda, como pensionista, com os rendimentos da mulher, com quem dividia as despesas, mas não pode apresentar os extratos da sua conta salário, pois ela se suicidou em 2005. Acosta aos autos recibo emitido pelo cirurgião dentista, Guilherme Rossetti, no valor de R$ 1.500,00 e discorda da glosa de R$ 950,00, referente à nota fiscal de despesa médica da empresa Coraf Cirurgia Ltda., por falta de apresentação da via original, por entender que a apresentação da 2° via supriria a exigência, visto que a empresa mencionada merece fé pública. Ambas as despesas mencionadas referem-se ao ano calendário de 2008. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/03/2013 (e-fls. 216), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/04/2013 (e-fls. 217/218) com os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que o recibo do profissional Guilherme Rosseti juntado à Impugnação não é o mesmo apresentado à fiscalização. - Alega que merece fé pública a 2ª via da nota fiscal emitida pela Coraf Cirurgia Ltda no valor de R$ 950,00, restando comprovada a referida despesa. - Ratifica a despesa com fisioterapia conforme comprovam os recibos emitidos pelo profissional Sergio Luiz Medeiros e a cópia de seu prontuário. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723642/2009-94 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução indevida das despesas médicas com Sérgio Luiz Medeiros, Guilherme Rossetti e Graf Cirurgia Ltda. As demais infrações não foram impugnadas pelo sujeito passivo. Relativamente ao profissional Sérgio Luiz Medeiros, extrai-se da Descrição dos Fatos do Auto de Infração (e-fls. 163/165) que a autoridade lançadora glosou integralmente o valor de R$ 60.500,00 declarado para os anos calendário 2004 a 2008 por não ter o contribuinte, regularmente intimado (e-fls. 03/04), comprovado o seu efetivo pagamento através de documentos bancários coincidentes em datas e valores. O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada, cabendo destacar o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 212): No que concerne aos gastos com tratamento fisioterápico, as deduções são expressivas, no montante total de R$ 60.500,00, e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando se trata de recibos e notas fiscais confeccionados em série, com especificação genérica dos procedimentos, de valores expressivos que totalizam montantes significativos. Não basta que o contribuinte demonstre, através da apresentação de extratos bancários, que tinha recursos para arcar com os gastos declarados. Há que se comprovar que tais gastos realmente ocorreram, sob pena de serem desconsiderados. Ademais, os recibos do profissional Sergio Luiz Medeiros eram objeto de investigação por parte da Receita Federal, e nas intimações ao contribuinte, restou clara a necessidade da comprovação dos tratamentos realizados e desembolsos efetuados. Do exame dos autos verifica-se que o interessado não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas e valores entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais e estabelecimentos de saúde, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723642/2009-94 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Como exposto pelo relator a quo, a disponibilidade financeira indicada em extratos bancários, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas declaradas. Importa salientar que, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Quanto à despesa com a Graf Cirurgia Ltda, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Note-se que a glosa foi efetuada pela falta de apresentação da via original da nota fiscal emitida pelo estabelecimento (e-fls. 54, 182), mas nenhum outro documento foi juntado à Impugnação ou ao Recurso Voluntário para suprir a pendência apontada pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer ao recorrente que a dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais, nos termos do art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 vigente à época, não podendo ser acatada a cópia simples trazida aos autos. Por outro lado, verifica-se que o recibo de Guilherme Rosseti no valor de R$ 1.500,00 juntado à Impugnação (e-fls. 199) é, de fato, distinto dos apresentados à autoridade Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723642/2009-94 lançadora (e-fls. 55/58), tal como afirma o contribuinte, não merecendo prevalecer a glosa por ausência de comprovação documental efetuada no lançamento (e-fls. 164). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.721146/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2013 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.
Numero da decisão: 2202-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.311  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ECLÉTICA AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2013  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.   É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 46 /2 01 6- 59 Fl. 260DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO,  que  julgou  procedente  lançamento de contribuição previdenciária devida pela empresa, incidente sobre a receita bruta  (CPRB),  conforme previsto na Lei 12.546/11. Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  09/13), a fiscalização constatou que a autuada ­ que atua no ramo de fabricação de máquinas e  equipamentos para agricultura – deixou de apurar e recolher a contribuição em tela a partir de  08/2012, como é exigido pela legislação para empresas que atuam no segmento industrial em  questão, iniciando os recolhimentos apenas a partir de 09/2013. A base de cálculo foi apurada a  partir dos livros contábeis da contribuinte.  Em sede de  impugnação a empresa arguiu que o agente não descreveu qual  artigo da Lei 12.546/11 foi infringido, citando o artigo 9º da referida lei, que trata dos casos de  exclusão, nada mencionando sobre a data de inclusão no sistema de empresas que desenvolvem  as  atividades  em questão. Citou  artigos das  Instruções Normativas RFB 1.436/13 e 1.523/14  afirmando que não está correto o entendimento fiscal de que a CPRB seria devida a partir de  08/2012.  A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 220/221), sendo  prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA ­ CPRB.  Para  as  empresas  com  as  atividades  contempladas  na  Lei  12.546/2011,  as  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo 22, I e III da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a folha de  pagamento, foram substituídas pela contribuição incidente sobre  a receita bruta, nos períodos estabelecidos na legislação.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/09/2017  (fls.  229/234),  aduzindo,  em  síntese,  que  há  faculdade  sua  de  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  da  "melhor forma que lhe aprouver".  Nessa linha, alega que foi prejudicada pela desoneração da folha promovida  pelo advento da CPRB em 2011, pois terceiriza parte de suas atividades, o que contrariaria os  intentos da  instituição de  tal contribuição, evidenciados pela exposição de motivos da MP nº  582/12.  Então,  a  "opção"  por  recolher  a  contribuição  nos  patamares  exigidos  lhe  seria  prejudicial,  em  concreto,  conduzindo  à  antinomia  e  lacuna  a  ser  solvida  por  métodos  hermenêuticos.  Ao final,  ressalta que não deixou de efetuar o  recolhimento da contribuição  previdenciária  patronal,  "apenas  manteve­se  no  regime  que  não  lhe  prejudicaria",  e  pede  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém seu conhecimento não deve ser admitido.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13855.721146/2016­59  Acórdão n.º 2202­005.311  S2­C2T2  Fl. 261          3 Isso porque o cotejo entre a impugnação (fls. 172/184) e o recurso voluntário  (fls. 229/234) revela que o contribuinte não levantou, naquela oportunidade, argumentos sequer  próximos dos contidos na linha argumentativa do recurso ora analisado.  Com  efeito,  cingiu­se,  àquela  ocasião,  a  questionar  a  impossibilidade  de  exigência da CPRB desde agosto/2019, o que foi devidamente afastado pela decisão de piso,  nos seguintes termos (fl. 222):  A  fiscalização  indicou  o  diploma  legal  que  dá  embasamento  à  contribuição  lançada  (Lei 12.546/2011),  sendo que, nos  termos  do  artigo  8o,  caput,  da  referida  lei,  com  a  redação que  lhe  foi  conferida pelo artigo 45 da Medida Provisória 563/2012,  (com  vigência  a  partir  de  08/2012,  conforme  seu  artigo  54,  §  2o),  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  ­  CPRB  pelas  empresas  enquadradas  nos  códigos  84.32  e  84.33  da NCM –Nomenclatura Comum do Mercosul.  Art.  8º  Até  31  de  dezembro  de  2014,  contribuirão  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  à  alíquota  de  um  por  cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  as  empresas  que  fabricam  os  produtos  classificados  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  nos  códigos  referidos  no  Anexo  a  esta  Lei.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 563, de 2012)  Tal  informação  consta  também  no  Anexo  II  da  Instrução  Normativa RFB 1.436/2013, o qual não representa inovação em  relação  à  lei  em  sentido  estrito,  a  medida  que  está  de  acordo  com  o  texto  original  do  seu  artigo  1o da  Lei  12.546/2011,  não  havendo  dúvidas  de  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  autuada sujeitaram­na à CPRB a partir de 08/2012.  Assim  afastado  o  fundamento  da  impugnação,  envereda  a  contribuinte  no  recurso voluntário por senda completamente distinta, a aventar uma incompatibilidade entre o  intento  do  legislador  de  desonerar  a  folha  de  pagamentos  e  sua  situação  particular,  a  qual  restaria mais gravosa com a incidência da CPRB nos termos previstos na lei.  Ora,  necessário  frisar  que  a  recorrente  não  pode  modificar  o  pedido  ou  invocar outra causa petendi  (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação  dos  princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art.  16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente  quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Cumpre, destarte, não conhecer do recurso, pois de acordo com a sistemática  processual vigente,  é vedado à  recorrente  inovar nas  razões  recursais,  haja vista  ter ocorrido  preclusão consumativa.  Fl. 262DF CARF MF     4 Vale esclarecer, de  todo modo, que suposta  incompatibilidade entre o mens  legislatoris (vontade do criador) e a situação de fato acarretada pela incidência de uma norma  jurídica em um caso concreto não viabiliza, por  si  só,  socorro pelos métodos hermenêuticos,  haja vista a falta de cogência normativa da manifestação do legislador contida em exposição de  motivos, a qual, saliente­se, não passa pelo processo  legislativo. E, ainda, cabe recordar que,  em que pese eventual resultado gravoso para uma situação particular decorrente da aplicação  das normas em apreço, o art. § 2º do art. 108 do CTN é expresso em vedar a dispensa de tributo  por considerações de equidade.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 263DF CARF MF

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