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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642466 #
Numero do processo: 10510.003375/99-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. É pacífica a jurisprudência deste Conselho a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a titulo de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2102-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRF Aracaju para apreciação do mérito do pedido de restituição. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  A  empresa  acima  identificada  formulou  pedido  de  restituição/compensação  de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 7.713/88,  (cujos efeitos foram suspensos por força da Resolução do Senado nº 82, de 1996), referente aos  anos­calendário 1990, 1991 e 1992. O pedido foi cumulado com pedido de compensação (fl.  02).  Na análise de  tais pedidos, a DRF Aracaju/SE os  indeferiu  (fls. 76/78), por  considerar que teriam sido formulados após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere  o art. 168,  I, do CTN, através de decisão posteriormente mantida pela DRJ em Salvador/BA  (fls. 95/101).  Contra  tal  decisão  foi  interposto  pela  Interessada  Recurso  Voluntário  e  a  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a reformou, reconhecendo que não se  havia operado a decadência, e determinando que o processo retomasse à repartição de origem  para apreciação do mérito (fls. 118/125).   Houve recurso especial por parte da Fazenda Nacional, e a egrégia Câmara  Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento acima exposto (fls. 172/178).  O processo  retornou,  então,  à Delegacia da Receita Federal  em Aracaju/SE  para apreciação do mérito. Os pedidos foram, então,  indeferidos, agora sob o fundamento de  ilegitimidade ativa para pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de fls. 233/239.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Salvador/BA  (fls.  244/252),  argumentando,  em síntese, sobre sua legitimidade para figurar no pólo ativo do pedido de restituição.  A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e indeferiu o pleito, através de acórdão  cuja ementa é a seguir transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte— IRRF Ano­ calendário: 1990, 1991, 1992   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.  O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a  restituição  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo encargo  financeiro, somente será  feita a quem prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  recebé­la   COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO CONVERTIDO EM DCOMP.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.003375/99­75  Acórdão n.º 2102­002.908  S2­C1T2  Fl. 319          3 É  incabível  a  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  objeto de pedido de compensação não convertido em Declaração  de  Compensação  para  ser  regido  pelo  novel  ordenamento  jurídico que determinou tal suspensão.  Contra  esta  decisão,  foi  apresentado  o Recurso Voluntário  de  fls.  284/293,  por  meio  do  qual  a  Interessada  repisou  os  argumentos  expostos  em  sua  manifestação  de  inconformidade acerca da legitimidade para pleitear a restituição em tela, requerendo ao final  que:  (i) Seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO acolhido, em todos  os  seus  termos,  determinando­se  a  reforma  do  Despacho  Decisório DRJ/SDR n° 15­13.072, de 05 de julho de 2007, a fim  de  se  dar  por  procedente  o  Pedido  de  Restituição  dos  recolhimentos  indevidos/ou  a  maior  que  o  devido  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Liquido  (ILL),  corrigido  monetariamente  por  índices que reflitam a real variação inflacionária do período;   (ii) Homologação de  todas as  compensações  já  realizadas pela  RECORRENTE  valendo­se  dos  créditos  constantes  do  retendo  Pedido de Restituição.  (iii)  Sejam  obstados  quaisquer  atos  de  cobrança  ou  atos  constritivos de direito, e, ainda, haja a paralisação imediata dos  supostos  débitos  tributários  para  inscrição  em Dívida Ativa  da  União,  inclusive no que se refere ao  impedimento da expedição  de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos  Federais e à Dívida Ativa da União.  Remetidos  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento,  foram  distribuídos  à  Quinta  Turma  do  (então)  Primeiro  Conselho,  sendo  que  em  04.02.2009  a  turma  julgadora  declinou da competência para julgamento da matéria, determinando a redistribuição dos autos a  uma das turmas competentes para apreciação de litígios sobre IRRF.  Os autos foram então redistribuídos a esta turma para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 02.08.2007, como atesta  o AR de fls. 281. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 30.08.2007 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  o  direito  da  Recorrente ao crédito decorrente do pagamento do ILL previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, e  cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  A  questão  relativa  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição  pretendida  já  foi  enfrentada por este Conselho e devidamente superada, sendo que a decisão ora recorrida negou  o  pleito  da  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  a  mesma  careceria  de  legitimidade  para  pleitear a restituição pretendida, tendo em vista que:  Ao contrário do que entende a recorrente, o referido dispositivo  legal  traz  claramente  que o  contribuinte  do  imposto  é  o  sócio­ quotista,  o  acionista  ou  o  titular  da  empresa  individual.  O  legislador  procurou  antecipar  a  tributação do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte  incidente  sobre  a  distribuição  de  lucros  da  pessoa juridica, que na época era tributável. Tanto é assim que,  no art. 36 desta mesma Lei, foi estabelecido a não incidência do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte  sobre  os  lucros  tributados  na  forma do artigo anterior, quando de sua distribuição.  O interessado afigurou apenas como sujeito passivo responsável,  nos termos dos artigos 45, parágrafo único, e 121, inciso H, do  CTN, sendo responsável pela retenção e recolhimento do tributo.  Nesta  linha  de  entendimento,  a  autoridade  fiscal  negou  a  restituição,  fundamentando­se  no  art.  166  do  CTN,  abaixo  transcrito:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza.  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado a recebê­la.  A  recorrente  argumentou  que  os  tributos  que  comportam  transferência  do  encargo  financeiro,  ou  seja,  que  geram  repercussão  econômica  sobre  outras  pessoas,  além  do  contribuinte,  em  principio,  são  os  impostos  indiretos  não  cumulativos  tais  como  o  111  e  o  ICMS. Entretanto,  o  presente  caso não se trata nem de transferência do encargo financeiro a  terceiro,  pois  o  contribuinte  de  fato  do  imposto  não  foi  a  recorrente, mas sim o acionista, conforme já assinalado.  Além  disso,  conforme  já  apontado  na  decisão  recorrida,  por  determinação  legal,  o  valor  do  imposto  retido  não  foi  contabilizado como despesa, mas sim como redução do lucro lell  acumulado no patrimônio liquido, portanto, não houve qualquer  transferência  de  encargo  financeiro  do  acionista  que  teve  seu  lucro a receber tributado, para a recorrente que somente reteve  e recolheu o referido imposto.  Com efeito, é de ser provido o Recurso Voluntário.  É que a jurisprudência deste Conselho já se firmou há muitos anos de forma  favorável à pretensão da Recorrente, como demonstram as decisões abaixo transcritas:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.003375/99­75  Acórdão n.º 2102­002.908  S2­C1T2  Fl. 320          5 LL ­ SOCIEDADE ANÔNIMA ­ COMPENSAÇÃO DE VALORES  PAGOS ­ DECADÊNCIA ­ O marco inicial do prazo decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  compensação do  imposto  de  renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades  anônimas,  se  dá  a  partir  da  data  de  publicação  Resolução  do  Senado  nº  82/96,  em  18/11/1996.  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  SOCIEDADES  ANÔNIMAS  ­  Firmou­  se  no  âmbito  administrativo e judicial o entendimento de que tem legitimidade  para pleitear restituição a fonte pagadora, obrigada a promover  o  recolhimento  exclusivo  na  fonte,  uma  vez  que  reveste­se  da  qualidade de sujeito passivo nesta relação tributária (art. 121, §  1º do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO  LÍQUIDO. ILL ­ Deve ser reconhecido o direito da contribuinte  à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como  indébito,  quando  a  exigência  da  respectiva  exação  for  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Decadência afastada.  (Acórdão nº 106­16528, de 17.10.2007)  LL ­ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE  ANÔNIMA  ­  LEGIMITIDADE  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente  valores  a  título  de  ILL  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  indébito,  não  se  aplicando  ao  caso  a  regra  do  artigo  166  do Código  Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA  ­  Como  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  pleiteado  neste  feito  já  estão  expressamente homologadas  e,  portanto,  os débitos encontram­ se  extintos,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional, a  insurgência da contribuinte com relação  a tal matéria não pode ser apreciada, em razão da ausência de  matéria litigiosa.  (Acórdão nº 106­16587, de 07.11.2007)  Deste último julgado, merece transcrição o seguinte trecho, extraído do voto  condutor, de relatoria do Conselheiro Gonçalo Bonet Alage:  Com  a  devida  vênia  às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância, penso que o artigo 166 do CTN é inaplicável ao caso  em apreço.  Isso porque o ILL não é tributo indireto como o IPI e o ICMS.  E  como  tributo  direto,  que  não  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  a  terceiros,  a  restituição  do  ILL  indevidamente  recolhido  não  se  sujeita  ao  comando  do  dispositivo enfocado.  O ILL incidia, nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sobre  o  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  de  encerramento do período­base.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 A incidência não era sobre os valores recebidos pelos sócios das  empresas.  Assim,  no  caso  em  apreço,  não  se  pode  cogitar  que  o  ônus  financeiro  decorrente  de  tal  tributação  seja  de  qualquer  outra  pessoa, que não da própria recorrente.  A  inaplicabilidade  do  artigo  166  do  CTN  aos  pedidos  de  restituição do ILL é matéria que tem posicionamento pacificado  perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme  ilustra a seguinte decisão monocrática:  Assim  sendo,  e  aplicando­se  aqui  o  referido  entendimento,  devem os  autos  ser novamente remetidos à origem para que seja  analisado o mérito do pedido de  restituição  formulado.  Diante do  exposto, VOTO no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  a  restituição  do  ILL,  determinando  o  retorno dos autos à DRF em Aracaju para apreciação do mérito do pedido de restituição.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5689369 #
Numero do processo: 18088.000508/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000508/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  REI FRANCO ABATEDOURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 08 /2 00 8- 16 Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 09/2003 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  04/05),  a  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP  os  seguintes  fatos  geradores:  (i)  verba  de  caráter  salarial  denominada  “Cesta  Básica”  constante da  folha  de pagamento;  (ii)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais;  e  (iii)  valores correspondentes à aquisição de produto rural de pessoa física.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/10/2008 (fls.  01).  A autuada apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando, em síntese, que as  GFIP,  relativas ao período de setembro de 2003 a dezembro de 2004  (fls. 165/1.630),  foram  retificadas, prestando as  informações  corretas à Previdência Social. Requer,  assim, com base  no art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, a relevação da multa ora aplicada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­45.300  da  12a  Turma  da  DRJ/RJ1  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de defesa.  A Agência  da Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Carlos/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000508/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.352  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 11/05/2012,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  14/06/2012,  conforme  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  juntada  aos  autos,  e  corroborada  pela  peça  recursal assinada pelo patrono da Recorrente nesta data.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 12­45.300 da 12a Turma da DRJ/RJ1 – em 11/05/2012 (sexta­feira). Assim,  levando­se  em  consideração  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto 70.235/1972, o  prazo para interposição de recurso teve início em 14/05/2012 (segunda­feira). O trigésimo dia  ocorreu  em  12/06/2012  (terça­feira).  Entretanto  o  recurso  só  teria  sido  postado  ao  Fisco  em  14/06/2012, quinta­feira (papeleta do AR e papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5689678 #
Numero do processo: 18471.000262/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Robson José Bayerl – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Robson José Bayerl – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000262/2004­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2011  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  RIOJA FRIGORÍFICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente    Robson José Bayerl – Relator ad hoc    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg  Filho (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.    Relatório  Por bem espelhar a  situação dos autos,  transcreve­se o  relatório da decisão de  primeiro grau administrativo:  “Na Descrição dos Fatos  (fls. 152), a autoridade fiscal autuante esclarece que  ocorreu falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS  , pois foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores  escriturados  nos  livros  Registro  de  Saída  e  Registro  de  Apuração  de  ICMS.  Tais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 26 2/ 20 04 -2 5Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000262/2004­25  Resolução nº  3401­000.218  S3­C4T1  Fl. 3          2 divergências também são constatadas entre os valores declarados na DlPJ Ficha 06 ­  Demonstração do Resultado dos Trimestres e a Ficha 19 A, cálculo mensal do PIS, nos  anos calendários de 1999 a 2002, conforme cópias das Dins anexadas às fls.05/78. Os  valores escriturados nos Livros Registro de Apuração de ICMS estão demonstrados nas  planilhas de fls.83/84, parte integrante do presente Auto de Infração.  O enquadramento legal :arts. 1° e 3°, alínea ‘b’, da Lei Complementar n° 7/70,  art.1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, arts. 2°, inciso I, 3º, 8°, inciso  I,  e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e  suas  reedições, convalidadas pela Lei n°  9.715/98, arts. 2° e 3º da Lei n°9.718/98.  Irresignado  com  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  supramencionado,  o  interessado  apresentou  a  petição  impugnatória  de  fls.172/180,  alegando que:  1)  Preliminarmente,  deve­se  registrar  o manifesto  cerceio  de defesa,  por  parte  do  sr.  AFRF,  haja  vista  que  o  mesmo  não  devolveu  todos  os  Livros  Fiscais  e  documentos,  o  que  impede  a  apresentação  de  uma  adequada  e  precisa  impugnação,  pois  se  faz  necessário  estar  de  posse  dos  referidos  Livros  Fiscais  para  que  com  os  dados  e  informações  neles  contidos,  possam  corroborar  as  alegações  contidas  nesta  peça de Defesa, já que a empresa não dispõe de cópias de tais dados;  2)  Assim  sendo,  a  interessada  protesta  contra  o Cerceio  de Defesa  e  desde  já  requer  sejam  devolvidos  todos  os  Livros  Fiscais  e  Documentos  em  poder  da  fiscalização  e  que  seja  reaberto  prazo  para  impugnação  ou,  pelo  menos,  seja  concedido prazo para aditamento da mesma;  3) O presente Auto de Infração causou enorme estranheza e estupefação, pois a  requerente  não  conseguiu  encontrar  Base  e  Dados  que  foram  inseridos  no  presente  lançamento,  já  que  não  condiz  com  a  contabilização  apresentada,  pois  os  dados  constantes  do  Auto  de  Infração  são  totalmente  divergentes  da  Contabilidade  e  absolutamente  discrepantes  da  realidade  operacional  da Empresa  e  da Escrituração  dos Livros Fiscais e Contábeis;  4) São inverídicas as vendas informadas no presente Auto de Infração;  5)  Cumpre  ressaltar  que  a  contribuinte  acusou  um  erro  qualificado  no  percentual  de  cálculo do PIS, nos meses  e  janeiro a dezembro/2003,  já que o  ilustre  autuante  aplicou  a  alíquota  de  0,65%  sobre  o  faturamento  bruto,  quando  o  correto  seria calcular 1,65% sobre o valor das compras do mês e aplicar percentual  idêntico  sobre  as  vendas,  apurando­se  no  confronto  de  crédito  e  débito,  o  valor  a  pagar,  conforme prescreve a Lei n° 10.637/02, que determina tal procedimento;  6)  A  presente  impugnação,  baseia­se  em  matéria  de  fato,  ou  seja,  basta  confrontar os números registrados nos Livros Fiscais e Contábeis da Contribuinte com  os  números  apresentados  no  Auto  de  Infração,  para  se  concluir  que  os  valores  que  constaram  no  Auto  de  Infração,  no  tocante  à  Receita  Operacional,  não  espelham  a  realidade dos registros efetuados nos Livros Fiscais e Contábeis;  7)  A  fim de  corroborar  esta  assertiva,  como prova  documental  e  irretorquível,  apresenta­se  às  fls.  175/178,  Mapa  de  Confronto  entre  os  registros  efetuados  nos  Livros  Fiscais  e  Contábeis  da  contribuinte  com  os  valores  descritos  no  Auto  de  Infração,  onde  configura­se  inequivocamente  demonstrado  não  existir  diferença  passível de autuação;  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000262/2004­25  Resolução nº  3401­000.218  S3­C4T1  Fl. 4          3 8)  Como  prova  material  são  anexados  a  presente  impugnação  as  cópias  dos  Livros de Apuração do ICMS referentes aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e  DARF's referentes aos recolhimentos do PIS nos anos de 1999 a 2003, onde se verifica  que inexistem quaisquer diferenças passíveis de tributação ou cobrança;  9)  Imprescindível ressaltar que no Auto de Infração em tela, existe ainda outra  falha,  qual  seja:  não  foram  computadas  as  devoluções  de mercadorias  nos meses  de  outubro, novembro e dezembro de 2003;  10) O ilustre Auditor Fiscal no Auto de Infração referente ao PIS relacionou, em  alguns meses, bases de cálculo divergentes para este tributo e para o COFINS, apesar  de,  como  se  sabe,  a  base  de  cálculo  de  ambos  ser  a  mesma.  De modo  que  inexiste  porquê plausível para que  fossem relacionados valores distintos para cada um destes  Tributos, os quais têm a mesma base de cálculo;  11)  Deverá,  ainda,  ser  cancelada  imediatamente  a  cobrança  das  pretensas  diferenças do PIS,  referentes aos meses de outubro de 1997 e  fevereiro de 1998, por  estarem  alcançados  pela  prescrição  temporal,  por  terem  os  seus  fatos  geradores  ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, assim o direito à. cobrança por parte do Fisco, já  está prescrito, pelo que requeremos seja reconhecido pelos eminentes julgadores;  12) A Contribuinte solicita seja determinada a suspensão dos efeitos do presente  Auto  de  Infração,  a  fim  de  se  determinar  a  realização  de  diligencia  complementar,  visando a apuração correta da receita em cotejo com os DARF's do PIS, devidamente  recolhidos;  13)  Finalmente  requer  seja  julgado  improcedente  e  cancelado  o  Auto  de  Infração em tela, pelo que se fará Justiça.  Inicialmente,  o  julgamento  do  presente  contencioso  fiscal  foi  convertido  em  diligência,  em  resumo,  para  que  o  Auditor  Fiscal  autuante  esclarecesse  se  os  livros  fiscais haviam sido devolvidos na época propicia ao contribuinte e manifestar­se sobre  as divergências de base de cálculo apontada na impugnação (fls.1043/1046 ­ Volume  VI).  Em  relatório  acostado  às  fls.  1082/1086  —  VolUme  VI,  o  AFRF  autuante  apresenta as seguintes ponderações a respeito da diligência efetuada:  1)  O  auto  de  infração  foi  entregue  por  via  postal  e  recebido  em  08/04/2004,  sendo  que  o  AR  respectivo  de  fls.166,  foi  devolvido  em  26/04/2004.  Logo  após  a  devolução  do  AR,  a  empresa  foi  contatada  por  telefone,  para  que  comparecesse  à  repartição a  fim de que  fosse  feita a devolução dos livros. Porém, os  livros só foram  entregues diretamente no endereço da empresa no dia 11/06/2004. Considerando que  entre  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração  e  data  da  efetiva  devolução  dos  livros,  transcorreram­se mais de 30 dias, entende­se que deve ser reaberto o prazo de 30 dias  para que o contribuinte, querendo, adite à impugnação;  2) Entre o valor do PA 07/99 que consta na D1PJ a fls. 12 (R$ 1.321.602,20) e o  valor  que  consta  na  planilha  de  fls.83  (R$  1.309.366,22),  a  fiscalização  optou  em  incluir  o maior  valor,  uma  vez  que  esse  valor maior  foi  espontaneamente  declarado  pela  empresa.  No  entanto,  como  a  impugnante  faz  prova  a  fls.  255  que  já  havia  recolhido  o  PIS,  calculado  sobre  esse  valor  maior,  entendo  que  esse  PA  deve  ser  excluído do auto de infração;  3) Cumpre esclarecer que a partir de agosto/99 a dez/2002, a empresa passou a  declarar na DIPJ valores bastante discrepantes, uma vez que os valores declarados no  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000262/2004­25  Resolução nº  3401­000.218  S3­C4T1  Fl. 5          4 demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  —  ficha  32,  a/c99,  e  ficha  19,  a/c  2000  a  2002,  são muito  inferiores  aos  valores  de  revenda  de  mercadorias  declarados  na  demonstração  de  resultado  do  IRPJ —  ficha  07,  a/c99  e  ficha 06, a/c 2000 a 2002, conforme consta nas DIPJ anexadas As fls. 5/78;  3.1) Os valores escriturados no livro diário e incluídos no auto de infração são  os valores que efetivamente devem compor a base de cálculo do PIS/PASEP;  3.2)  Por  oportuno,  convém  destacar  que  os  valores  constantes  nas  cópias  do  livro de Registro de Apuração do ICMS trazidos ao processo pela  impugnante às  fls.  428/444, são bastante inferiores aos valores que constam no  livro Registro de Saídas  apresentado à fiscalização e anexados às fls. 132/137;  4) Por ocasião dos trabalhos de auditoria, durante certo tempo, todos os livros  fiscais  foram  colocados  à  disposição  da  fiscalização  e  nessa  oportunidade  foram  copiados dos  livros de apuração do ICMS os valores constantes nas planilhas de  fls.  83/84;  4.1)  A  veracidade  de  tais  valores  pode  ser  comprovada  de  compararmos  os  valores brutos constantes nessa planilha com os valores declarados na DIPJ dos anos­ calendários de 2000 a 2001, fichas 06­A anexadas às fls. 15/22 e fls. 47/50, conforme  quadro demonstrativo de fls. 1080;  5)  Nas  cópias  dos  livros  fiscais  de  fls.  269/468,  trazidos  ao  processo  pela  impugnante,  em  nenhum  deles  estão  escriturados  os  valores  de  devolução  de  mercadorias vendidas, todavia na planilha de fls.178/179, elaborada pela impugnante,  constam valores devolução que coincidem com os valores levantados pela fiscalização  na época em que os livros fiscais foram apresentados;  6)  Outro  aspecto  que  chama  atenção  é  o  fato  de  que  os  valores  apresentados  pela  Impugnante nas planilhas de  fls.  178/179 na coluna  "base de cálculo  livro.Reg.  Apur. ICMS —valor correto" não são encontrados nas cópias do citado livro trazidas  pela Impugnante a fls. 269/468;  7) As cópias do livro de apuração do ICMS (fls.107/124, comprovam os valores  constantes na planilha da fiscalização de fls.84 relativos ao período janeiro a setembro  de 2003. Com relação a não aplicação da Lei 10637/02, a impugnante foi intimada a  apresentar as planilhas de fls. 1051/1069;  8)  Com  base  nos  dados  apresentados  nas  planilhas  supramencionadas,  constatou­se que após a comparação entre os valores da Receita e os valores dos bens  adquiridos  para  revenda,  o  PIS  devido  de  cada mês  está  correto  e  coincide  com  os  valores recolhidos. Dessa forma, entendemos que os valores do PIS relativos aos meses  de janeiro a setembro de 2003, devem ser excluídos do auto de infração;  9)  Convém  destacar  que  os  valores  de  revenda  de  mercadorias  constantes  em  referidas  planilhas,  correspondem  com  os  valores  levantados  pela  fiscalização e  que  constam na planilha de fls.84.  Após  cientificado  da  diligência  supra,  o  contribuinte  apresentou  aditamento  impugnação (fls. 1088/1092), esclarecendo que:  1) Preliminarmente, fica evidenciado o cerceamento ao direito de defesa, pois os  livros fiscais somente foram entregues à contribuinte depois de expirado o prazo legal  para apresentação da Impugnação;  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000262/2004­25  Resolução nº  3401­000.218  S3­C4T1  Fl. 6          5 2)  Os  valores  corretos  das  bases  de  cálculo  estão  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS, que ora anexamos por cópia reprográfica;  3) O ilustre Auditor Fiscal ora aduz que fulcrou a lavratura do Auto de Infração  no Livro Diário,  ora aduz que usou os dados do Livro de Apuração do  ICMS, aduz,  ainda, que por certo  lapso temporal os livros  ficaram h disposição da Fiscalização e  que  neste  item  copiou  os  dados  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  e  com  os  mesmos  elaborou a planilha de fls.83/84;  4)  Cabível  ressaltar  que  as  provas  não  se  fazem  com  fichas  produzidas  pelo  auditor  fiscal,  mas  sim  com  os  dados  constantes  da  escrituração  dos  livros,  pois  somente estes fazem prova material, já que para todos os efeitos de prova, só estes são  válidos;  5) No que  tange à aplicação da Lei n° 10.637/02, o ilustre autuante, concorda,  que  o  PIS,  devido  e  recolhido  a  cada  mas  está  correto  e  coincide  com  os  valores  recolhios e desta forma entendemos que os valores relativos aos meses de jan/2003 a  set/2003, devem ser excluídos do Auto de  Infração e com isto estamos de acordo por  ser uma medida de inteira Justiça;  6) Assim, com base nas cópias dos Livros apresentados e anexos à Impugnação  que  provam  a Receita  da  Suplicante  e  por  ser  este  o único meio  de Prova,  já  que  o  AFRF autuante não anexou ao Auto de Infração cópias dos Livros que provassem suas  alegações  e  os  dados  constantes  das  Planilhas  por  ele  anexadas,  rogamos  que  seja  julgado improcedente, e conseqüentemente seja cancelado o Auto de Infração em tela,  pelo que se fará Justiça.  Tendo em vista as novas alegações do contribuinte, o julgamento do processo foi  convertido  em  nova  diligência  (fls.1198)  para,  em  resumo,a  juntada  aos  autos  dos  seguintes elementos:  a) cópia do Livro Diário dos anos­calendários 2000,2001 e 2002, onde conste o  total das Receitas de Vendas de Mercadorias nos respectivos períodos de apuração;  b) cópia do Livro Razão dos anos­calendários 2000,2001 e 2002, onde conste o  total das Receitas de Vendas de Mercadorias nos respectivos períodos de apuração.  O  autuante  procedeu  à  intimação  da  interessada  (fls.  1.201)  que  conforme  elementos  de  fls.1.208/1265,  trouxe  à  colação  cópias  dos Livros Diário  e Razão dos  anos­calendários  2000,  2001  e  2002,  esclarecendo  :  ‘onde  constam  os  totais  das  Receitas das Vendas de Mercadorias nos respectivos período de apuração’.”  A DRJ Rio de Janeiro/RJ afastou as preliminares argüidas e fixou a decadência  em  10  (dez)  anos,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  que,  no  mérito,  acatou  parte  da  argumentação deduzida pelo contribuinte, consoante parte dispositiva do decisório:  “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 18471.000262/2004­25,  ACORDAM os membros da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro ­ II, por unanimidade de votos, julgar procedente em  parte  o  lançamento,  cabendo  excluir  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/07/1999,  e  os  períodos atinentes aos anos­calendários 2000, 2001, 2002 e 2003, mantendo os demais  períodos  bem  como  os  seus  acréscimos  legais,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  colacionou  documentos  que,  em  tese,  comprovariam  o  equívoco  na  apuração  da  contribuição  mantida,  bem  assim,  os  respectivos  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000262/2004­25  Resolução nº  3401­000.218  S3­C4T1  Fl. 7          6 documentos de arrecadação, alegando que não os apresentou anteriormente por entender que  esta  parcela  do  lançamento  estaria  colhida  pela decadência,  nos  termos do  art.  150, § 4º do  CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Dalton César Cordeira de Miranda, Relator, p/ Conselheiro Robson  José Bayerl, Redator ad hoc.  Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato de o Conselheiro  relator não haver apresentado o voto respectivo à Secretaria da Quarta Câmara desta 3ª Seção  de Julgamento, designou­me o Presidente da 3ª SEJUL/CARF para providenciar a sua redação,  com o escopo de formalizar a Resolução 3401­000.218, de 03/02/2011. Deste modo, as razões  de decidir expendidas não necessariamente refletem a opinião do signatário.  Neste  diapasão,  o  recurso  voluntário  era  tempestivo  e  atendia  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Considerando o contexto do processo sub examine e, especialmente, o princípio  da  verdade  material,  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  bem  como,  a  juntada  de  documentos que, em tese, demonstrariam a improcedência do lançamento ora combatido, foi  proposta a conversão do julgamento em diligência para que se providenciasse o seguinte:  1.  Aferição da efetiva base de cálculo dos períodos de apuração mantidos pela decisão de  primeira  instância,  à  luz  dos  documentos  coligidos  pelo  recorrente,  sem  prejuízo  de  outros elementos que a fiscalização reputar necessários;  2.  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  com  as  conclusões  extraídas  e  as  observações  reputadas necessárias; e  3.  Ciência  ao  contribuinte  de  aludido  relatório,  franqueando­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação.  Encerrada  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5690002 #
Numero do processo: 10283.720593/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, no prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador na forma do artigo 150, § 4º, do CTN, aplicável ao caso em tela devido ao recolhimento antecipado e à inexistência de dolo, fraude ou simulação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733 SC, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC não atinge o lançamento em exame. IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto suplementar devido à classificação incorreta do rendimento na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. NATUREZA SALARIAL DO RENDIMENTO CLASSIFICADO COMO ISENTO E NÃOTRIBUTÁVEL. Incide o IRPF sobre os valores auferidos a título de Parcela Remuneratória de Equivalência — PRE, em virtude de sua natureza salarial. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável da recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF nº 73.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 101          1 100  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720593/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.988  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário, no prazo de cinco anos da ocorrência  do fato gerador ­ na forma do artigo 150, § 4º, do CTN, aplicável ao caso em  tela  devido  ao  recolhimento  antecipado  e  à  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial nº 973.733 SC, que  teve o acórdão submetido ao  regime do artigo  543­C do CPC ­ não atinge o lançamento em exame.  IRPF.  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para  cobrar o imposto suplementar devido à classificação incorreta do rendimento  na Declaração de Ajuste Anual.  IRPF.  NATUREZA  SALARIAL  DO  RENDIMENTO  CLASSIFICADO  COMO  ISENTO  E  NÃO­TRIBUTÁVEL.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  auferidos a título de Parcela Remuneratória de Equivalência — PRE, em virtude  de sua natureza salarial.  IRPF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  da  recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF nº 73.   (assinado digitalmente)  ___________________________________     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 93 /2 00 7- 33 Fl. 111DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 01­15.984,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Belém  (fl.  74),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o processo de Auto de Infração, fls. 46/55, lavrado em face da Interessada, já  qualificada  nos  autos,  em  procedimento  verificação  de  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas ao IRPF, exercício 2004, ano­calendário 2003, no qual foi apurada a seguinte infração:  ­ Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF.  Resultando  na  apuração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  no  valor  de  R$  17.683,83  ­  multa  de  proporcional  (passível  de  redução)  de  R$  13.262,87  e  juros  de  mora  (calculados até 31/10/2007) no valor de R$ 9.105,40.  O motivo da autuação está relacionado especificamente à Parcela Remuneratória de  Equivalência — PRE, tratada como rendimento não sujeito a incidência de IRPF pelo TCE­AM, no  entanto,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  nacional,  entende  que  tal  rendimento  tem  caráter  tributável conforme PARECER/CAT N° 1679/2005, fls.10/27, justificando que a Resolução 245, de  12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, não alcança a  referida parcela paga pelo  ente estadual a seus membros.  Na impugnação, fls. 61/71, a interessada, alega, em síntese, que:  ­ O Plenário do TCE reconheceu que os seus Conselheiros e Procuradores de Contas  direito  têm  o  direito  de  perceber  a  Parcela  Remuneratória  de  Equivalência  (PRE).  A  PRE  corresponde  à  versão  estadual  da  Parcela  Autônoma  de  Equivalência  (PAE),  auferida  pela  magistratura  federal,  Ministério  Público  da  União  e  TCE,  a  qual  fora  instituída  por  decisão  administrativa  adotada  pelo  STF,  com  base  na  regra  do  parágrafo  único,  do  art.1°,  da  Lei  N°  8.448/92. Em relação à PAE, o STF concluiu que se tratava de rendimento não­tributável. A PRE  tem  o  mesmo  escopo  e  a mesma  natureza  jurídica  da  PAE. Não  se  pode  admitir  um  tratamento  diferente nos dois casos, violando os princípios da isonomia e razoabilidade.  ­ Nulidade do Auto de Infração. O Imposto de Renda, se fosse devido, pertenceria ao  Estado  do  Amazonas,  porquanto  tratar­se­ia  de  rendimento  auferido  como  contraprestação  de  trabalho  e  sujeito  à  tributação  na  fonte.  O  Crédito  Tributário  apurado  no  Auto  de  Infração  não  pertence  à  União,  que  não  tem  competência  para  fiscalizá­lo.  É  clara  a  incompetência  da  SRF.  Somente a Fazenda Pública Estadual teria a atribuição legal de lançar o IR incidente sobre a PRE.  ­ Cita algumas decisões do judiciário e doutrina.  Fl. 112DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.988  S2­C1T2  Fl. 102          3 ­ Requer a procedência da impugnação e a conseqüente anulação do auto de infração  e alternativamente, caso não seja anulado o auto de infração a exoneração do pagamento da multa.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO.  IRPF.  IRRF.  TRANSFERÊNCIA  DE RECEITAS.  O  fato  de  a  Constituição  Federal  estabelecer  a  repartição  de  receitas  dos  entes  políticos  maiores  para  os  menores  não  significa  dizer  que  os  primeiros  perderam  sua  competência  tributária. Assim como os Estados não perdem sua competência  tributária ao repartir a arrecadação do IPVA (art. 158, III, CF)  ou do ICMS (art. 158, IV, CF),  também a União não perde sua  competência tributária ao repartir a arrecadação do IRPF (art.  157, I, e 158, I, da CF).  NÃO­INCIDÊNCIA.  INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.  Se  no  exercício  de  sua  competência  constitucional  a  União  desenvolve todo um arcabouço infraconstitucional de normas de  incidência  do  IRPF  não  há  que  falar  de  não­incidência  de  rendimentos  recebidos  em decorrência  da  prestação de  serviço  assalariado  ao  Estado  do  Amazonas.  Pode  até  se  cogitar  de  isenção,  desde  que  haja  lei  expressa  concedendo.  O  que  o  ordenamento  rejeita  é  a  tentativa  de  dar  elasticidade  à  norma  isentiva  utilizando  para  isso  de  métodos  integrativos,  pois  segundo  o  art.  111  do  CTN  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  isenção,  em  obséquio  ao princípio da indisponibilidade do interesse público.  DECISÕES JUDICIAIS. INTER PARTES. ERGA OMNES.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial,  salvo  na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com  efeito  erga  omnes  (súmula  vinculante  ou  julgados  em  sede  de  ADI e ADC).  CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  falta  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela  fonte  pagadora ou a entrega de comprovante com erro não é motivo  para que o contribuinte deixe de cumprir a sua obrigação para  com  o  Fisco,  uma  vez  que  compete  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  elaborar  a  declaração  anual  classificando  corretamente  os  rendimentos  recebidos,  independentemente  de  Fl. 113DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 informação  da  fonte  pagadora,  sendo  sua  a  responsabilidade  pelas informações ali declaradas.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE OFÍCIO.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido  pela  autoridade  fiscal,  incidem  as  multas  de  oficio  previstas  na  legislação  tributária,  cuja  aplicação  independe  da  intenção do agente ou do responsável.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às fls. 84/94, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  Nos  termos  da  Resolução  nº  2101­000.052,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O auto de infração foi lavrado em virtude de ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, tendo estes sido apontados  como  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  em  dissonância  com  a  manifestação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  07/24.  Mencionados  rendimentos  foram  recebidos do Estado do Amazonas a título de “Parcela Remuneratória de Equivalência”.  Inicialmente,  rejeito a preliminar de nulidade do  lançamento, suscitado pela  recorrente ao argumento de que não haveria legitimidade da União para cobrança do referido  imposto, tendo em vista o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação,  obtida  por meio  de  tributos,  ser  matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação  tributária, a qual conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa para instituir  e cobrar o imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto  de renda não foi realizada pela fonte pagadora.  De  fato,  a  distribuição  do  produto  da  arrecadação,  mais  precisamente  a  repartição  de  receitas,  não  interfere  na  competência  e  na  capacidade  tributária  dos  entes  federados. Neste sentido, também dispõem os artigo 7º e 8º do Código Tributário Nacional:  Art. 7° A competência tributária é  indelegável, salvo atribuição  das  funções de arrecadar ou  fiscalizar  tributos,  ou de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas  em  matéria  Fl. 114DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.988  S2­C1T2  Fl. 103          5 tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público  a outra, nos termos do § 3° do artigo 18 da Constituição.  §  1°  A  atribuição  compreende  as  garantias  e  os  privilégios  processuais  que  competem à  pessoa  jurídica  de  direito  público  que a conferir.  § 2° A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato  unilateral  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  a  tenha  conferido.  § 3° Não constitui  delegação de competência o  cometimento, a  pessoas  de  direito  privado,  do  encargo  ou  da  função  de  arrecadar tributos.  Art. 8° O não­exercício da competência tributária não a defere a  pessoa  jurídica  de  direito  público  diversa  daquela  a  que  a  Constituição a tenha atribuído.  Sem muito  esforço  interpretativo,  nota­se  que  a  competência  tributária,  em  sentido estrito, é indelegável, o que pode ser delegado é a capacidade tributária ativa, ou seja,  as funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar tributos. Ademais, não se pode imaginar  uma  delegação  de  capacidade  tributária  ativa  sem  lei  expressa  que  a  delimite.  A  Emenda  Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que deu nova redação ao artigo 153, § 4º,  inciso III, da  Constituição  Federal,  possibilitou  a  delegação  de  competência  do  ITR.  Referido  inciso  foi  regulamentado pela Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005:  Art.1°  A  União,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Receita  Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4o do art. 153  da  Constituição  Federal,  poderá  celebrar  convênios  com  o  Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a  delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento  dos  créditos  tributários,  e  de  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural,  de  que  trata  o  inciso VI  do  art.  153  da  Constituição  Federal,  sem  prejuízo  da  competência  supletiva da Secretaria da Receita Federal.  §  1°  Para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  deverá  ser  observada a  legislação  federal de  regência do  Imposto  sobre a  Propriedade Territorial Rural.  §  2°  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  não  poderá  implicar  redução  do  imposto  ou  qualquer  outra  forma  de  renúncia fiscal.  Art.  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  baixará  ato  estabelecendo  os  requisitos  e  as  condições  necessárias  à  celebração  dos  convênios  de  que  trata  o  art.  1°  desta  Lei.  (destacamos)   Assim como a delegação, também a revogação da competência para arrecadar  e fiscalizar é marcada pelo signo da legalidade. Cita­se, por exemplo, a Lei 11.098, de 13 de  janeiro de 2005, que devolveu a União (Ministério da Previdência) a capacidade tributária ativa  para a cobrança das contribuições anteriormente delegadas ao INSS, conforme ementa da lei:  Fl. 115DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Atribui  ao  Ministério  da  Previdência  Social  competências  relativas  à  arrecadação,  fiscalização,  lançamento  e  normalização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  âmbito  do  referido  Ministério;  altera  as  Leis  nos  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e  dá outras providências.  Passados pouco mais de dois anos a Secretaria da Receita Previdenciária foi  unificada com a Secretaria da Receita Federal surgindo a atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil, conforme Lei 11.457, de 16 de março de 2007:  Art.  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de  24 de  julho de 1991,  e das contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto n°6.103. de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.  § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar n° 101, de 4 de  maio de 2000 a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará  contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social  dos  resultados  da  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social e das compensações a elas referentes.  § 3º As obrigações previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  4º  Fica  extinta  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social.  Na  linha  argumentativa  aqui  exposta,  colhe­se  oportuna  lição  de  Aliomar  Baleeiro sobre o tema:  A  participação  ou  distribuição  não  influi  na  competência  da  Pessoa de Direito Público Interno, à qual é atribuído o imposto.  Ela é  livre na  fixação das alíquotas, assim como em isentar ou  não  isentar.  Se  isenta  ou  não  tributa,  essa  atitude  política  não  gera qualquer direito para as outras Pessoas de Direito Público  que se beneficiariam pela participação ou distribuição. Elas não  se podem substituir ao governo competente para a decretação...  Fl. 116DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.988  S2­C1T2  Fl. 104          7 (Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense,  págs. 75/76.)  Muita confusão, como a defendida pela recorrente, decorre da sistemática de  tributação  do  IRPF,  que  ocorre  em  dois  tempos.  Num  primeiro  momento  há  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora. Num  segundo momento,  por  ocasião  do  encerramento  do  ano­ calendário,  a  pessoa  física  deve  elaborar  sua  Declaração  de  Rendimentos  incluindo  rendimentos auferidos das diversas empresas para quem prestou serviço, com ou sem vínculo  empregatício,  alugueres  etc. Nesta oportunidade  também  realiza as deduções  autorizadas por  lei federal (de competência da União), apurando o saldo do imposto a pagar ou a  restituir. A  atribuição  constitucional  do  imposto  retido  na  fonte  pelos  estados  e  municípios,  sobre  os  pagamentos que realizarem, em nada altera a competência da União, ente federativo para quem  os  servidores municipais  e  estaduais  recolhem o  imposto  suplementar  apurado  e  também de  quem se requer a restituição do imposto a maior pago durante o ano­calendário. O lançamento  em  exame  não  cuida  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  mas  do  crédito  tributário  devido em razão da elaboração pela contribuinte de Declaração de Ajuste Anual do exercício  de 2004, que é de sua exclusiva responsabilidade.  Neste  sentido  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  12:  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte  pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  A defesa argumenta, ainda, que o Estado do Amazonas impetrou o Mandado  de  Segurança  objetivando  não  ser  compelido  a  retificar  a  DIRF,  e  que  tal  mandamus  tem  caráter prejudicial, porquanto, se vier a ser concedido, não poderá a União/SRF — abstraída a  sua  notória  incompetência,  ex  vi  do  art.  157,  I,  da  Carta Constitucional —  exigir  o  tributo,  razão pela qual requer a aplicação, por analogia, da regra do art. 265, IV, do CPC: o processo  administrativo  fiscal  deve  permanecer  suspenso,  até  que  se  encerre  o  writ.  Sem  razão  a  recorrente. Correto o entendimento manifestado na decisão a quo no sentido de que tal medida  não seria cabível, porque a recorrente não era parte no mandado de segurança. Ademais, não  consta  dos  autos,  sequer,  a  fotocópia  da  petição  inicial,  a  permitir  a  análise  minuciosa  da  questão  suscitada.  Mais:  ainda  que  o  Estado  do  Amazonas  obtenha  êxito  em  seu  MS,  tal  decisão não interfere no lançamento em exame, a teor da Súmula CARF nº 12 acima transcrita.   Quanto  ao  mérito,  entende  a  contribuinte  que  os  valores  tributados  neste  lançamento  têm  natureza  indenizatória,  razão  pela  qual  não  haveria  que  se  falar  em  sua  inclusão na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para  tanto,  no  entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas  às  fls.  33/45,  nos  termos  da Resolução  do  STF  nº  245,  que  em  sessão  administrativa  realizada  em  11/12/2002, decidiu que a PAE tem natureza indenizatória,  inane à  incidência do  imposto de  renda. A PRE, por sua identidade jurídica com a PAE, tem a mesma natureza.   A  decisão  de  primeiro  grau  analisou  minuciosamente  tal  questão,  com  fundamentos  assaz  pertinentes,  razão  pela  qual  os  adoto  e  peço  vênia  para  transcrição  dos  seguintes excertos:  A impugnante menciona a incapacidade do auto de infração e da PGFN de enxergar  a não­incidência do  IR  sobre  a PAE. Talvez  essa  incapacidade decorra da própria  alegação do  interessado  ao  afirmar  que  "a  PRE  corresponde  à  versão  estadual  da  Parcela  Autônoma  de  Equivalência (PAE)", ora se o produto de toda discussão em torno da PAE foi a isenção de tais  Fl. 117DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 verbas, enquadrando­a no art. 6° da Lei 7.713/88, e se a PRE deveria corresponder a PAE, por  que  então  a  versão  estadual  se  enquadraria  na  não­incidência,  como  estranhamente  insiste  a  impugnante?  Logo, não há violação do princípio da isonomia e da razoabilidade como pretende a  interessada, pois se as conclusões foram diversas ­ uma verba isenta (PAE) e outra não­incidente  (PRE)  —  é  porque  as  premissas  são  diferentes,  ou  seja,  a  realidade  normativa  e  fática  da  Magistratura  Federal  e  do  Ministério  Público  Federal  é  diferente  da  realidade  fática  da  impugnante, que atua no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Sem entrar no mérito da  competência do TCE ­ Amazonas para decidir sobre a natureza jurídica de verbas recebidas por  seus integrantes no que diz respeito à incidência do IRPF, principalmente quanto aos seus efeitos  tributários.  Para  uma  melhor  visualização  do  enquadramento  desse  rendimento,  a  PRE,  iniciaremos a análise citando Zelmo Denari em seu Curso de Direito Tributário, da Editora Atlas:  "Tudo o que ocorre fora da área de incidência não pertence ao universo  jurídico  tributário.  Há  toda  uma  gama  de  fatos  e  acontecimentos  que  gravitam  fora  do  campo de incidência tributária. Quando ocorrentes, por serem estranhos à ordem  tributária,  revelam­se  juridicamente  estéreis,  incapazes  de  gerar  obrigação.  Em  consequência,  não há  incidência do  tributo na ocorrência de  tais  fatos".  (fl.  167,  2008)  A  não­incidência,  segundo Ricardo Alexandre,  pode  decorrer  basicamente  de  três  formas:  a) o ente tributante, podendo fazê­lo, deixa de definir determinada situação  como hipótese de incidência tributária.  b)  o  ente  tributante  não  dispõe  de  competência  para  definir  determinada  situação  como hipótese  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  atribuição  constitucional de competência não abrange tal fato.  c)  a  própria  constituição  delimita  a  competência  do  ente  federativo,  impedindo­o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência  de tributos. Trata­se do instituto da imunidade.  (Direito Tributário Esquematizado, 2a edição, Editora Método, 2008).  No caso concreto, de antemão, pode se descartar a hipótese "c e b", a "c" por  se tratar de imunidade e a "h" por ser tema vencido no tópico anterior desse voto. Resta  analisar  a  primeira hipótese,  "a",  que  seria  aplicável  ao  caso  concreto  se  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  não  fosse  tão  amplo  a  ponto  de  abarcar  o  rendimento  controvertido. Transcreve­se a seguir o art. 153, III, da Constituição, o art. 43 do Código  Tributário Nacional — CTN, o art. 3° da Lei 7.713/98 e o art. 2° do Decreto 3000/99,  RIR, verbis:  Constituição   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  1­ omissis;  ­ omissis;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  Código Tributário Nacional   Fl. 118DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.988  S2­C1T2  Fl. 105          9 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1° A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lep n° 104, de 10.1.2001)  Lei 7.713/98   Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2° Omissis.  § 3° Omissis.  §  4°  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda, e da  forma de percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Decreto 3000/99   Art. 2° As pessoas  físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,  titulares de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  são  contribuintes  do  imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo,  idade, estado civil  ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  art. 4°).  A  área  de  incidência  do  IRPF  é  muito  ampla,  não  se  pode  imaginar  que  um  rendimento recebido por um servidor público estadual esteja fora dessa incidência, ou seja, "não  pertence ao universo jurídico tributário", a não ser que esteja protegido por uma imunidade, que  não é o caso. A própria competência tributária estabelecida pela constituição indica a amplitude  de sua incidência. Compete à União instituir imposto de renda ou proventos de qualquer natureza  ­  art.  153,  III,  CF —  sem  abrir  mão  da  indicação  que  expressa  a  amplitude  da  incidência,  o  referido tributo recebeu o nome de Imposto Sobre a Renda e Proventos De Qualquer Natureza.  Assim,  conforme  as  normas  anteriormente  citadas,  descarta­se,  também,  a  hipótese  "a"  pois  a  União não deixou "de definir determinada situação como hipótese de incidência tributária", pelo  contrário manteve o campo de incidência nos limites estabelecidos pela constituição federal.  Fl. 119DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Como o rendimento controvertido não se enquadra nas hipóteses de não incidência  resta analisar a possibilidade de isenção da Parcela Remuneratória de Equivalência. Aqui não há  necessidade  de  se  ater muito,  pois  apesar  da  Parcela Autônoma  de  Equivalência  auferida  pela  Magistratura e pelo Ministério Público da União ter sido considera isenta, o impugnante, mesmo  partindo  da  argumentação  sobre  a  similaridade  entre  elas,  preferiu  enveredar  pela  tese  da  não­ incidência. Mas, para que o entendimento se complete é necessário consignar a impropriedade da  utilização da analogia no campo da isenção, aventura essa reprovável pela melhor doutrina deste  país, mesmo porque analogia é técnica integrativa, aplicada na ausência de lei, enquanto a isenção  no  Direito  Tributário  é  sempre  decorrente  de  lei  e  sua  aplicação  deve  ser  precedida  de  uma  interpretação literal para verificação da subsunção do caso concreto à norma isentiva, conforme  art. 111 e 176 do Código Tributário Nacional.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  1­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  A  isenção  concedida  aos  Magistrados  Federais  e  ao  Ministério  Público  Federal  obedeceu à lei específica e a interpretação do STF. No entanto a suposta isenção, no caso do TCE  ­ Amazonas, não tem suporte em leis específicas federais. Não sendo admitido o uso da analogia  para  tornar  elásticas  a  lei  federal  e  a  Resolução  do  STF  a  ponto  de  abarcar  os  rendimentos  recebidos pela interessada formar­se­ia, assim, uma corrente isentiva sem fundamentação legal.  Tampouco é apropriado, para o caso sob exame, falar em isenção de IRPF em face  de  lei  estadual,  seria  um  retorno  ao  passado,  já  que  o  ordenamento  jurídico  inaugurado  pela  Constituição de 1988 não albergou ­ salvo raras e pálidas exceções em relação às exportações —  a então denominada  isenção heterônoma, por meio da qual ente estatal outorga benesses  fiscais  em esfera tributária de competência de outro.  Conclui­se, dessa forma, que o rendimento controvertido recebido pela impugnante  não é  isento,  pois não  se  enquadra nas  condições gerais estabelecidas pela  legislação  tributária  para concessão de isenção e também não se subsume as hipóteses de isenção elencadas no art. 6°  da Lei 7.713/88.  A consequência lógica e jurídica da comparação da situação fática do contribuinte à  luz do sistema tributário nacional  (desprezadas as hipóteses de  imunidade e de alíquota zero) é  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  impugnante,  denominados  de  Parcela  Remuneratória  de  Equivalência, são tributados, na medida em que não se enquadram nas hipóteses legais de isenção  e tampouco de não­incidência.  Assim, por sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio não há como  acatar a decisão do plenário do TCE que declarou a não­incidência de IR sobre a PRE, decisão  essa enfrentada pelo lançamento tributário sob exame — § 2° da Lei 9784/99, descabida, assim, a  alegação de eventual decadência da questionável decisão.  (...)  Como vimos anteriormente, é inapropriado o uso da analogia para dar elasticidade às  conclusões da Resolução n° 245/2002 do STF, pois a mesma tratou de verbas referentes à Parcela  Fl. 120DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.988  S2­C1T2  Fl. 106          11 Autônoma  de  Equivalência  (PAE),  não  há  como  esta  instância  administrativa  de  julgamento  simplesmente equiparar a PAE à Parcela Remuneratória de Equivalência (PRE), como pretende a  contribuinte, pois a categoria funcional da qual faz parte a  impugnante encontra­se em situação  distinta e não é parte beneficiada pela referida resolução.  Comungando do entendimento acima esposado, entendo que os rendimentos  em  discussão  integram  a  remuneração  percebida  pela  contribuinte,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. Está­se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável pelo  Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. A inércia dos poderes  legislativo e judiciário em reajustar a remuneração dos magistrados não dá o suporte alegado  pela defesa para a não­incidência do imposto de renda.   A Resolução 245 do STF dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial  variável e provisório de que trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º 10.474/2002, considerando­o  como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a forma de cálculo  deste  abono:  “I  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  245,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas referentes à diferença de URV, PAE etc, de onde se interpreta que esta não tem natureza  indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão monocrática  proferida  nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  nº  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Fl. 121DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de  cálculo do  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  A defesa também discute a decadência do lançamento. Contudo, no presente  caso,  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  não  foi  sequer  arranhado, mesmo que se considere a norma do artigo 150, § 4º, do CTN, aplicável ao caso em  tela  devido  ao  recolhimento  antecipado  e  à  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940),  julgado em 12 de  agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  cuja  reprodução  nos  julgamentos  deste  Colegiado  é  obrigatória, nos termos do artigo 62­A, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 122DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.988  S2­C1T2  Fl. 107          13 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex­lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O  lançamento  em  apreço  foi  cientificado  à  contribuinte  em  05/12/2007  (fl.  55), relativo à infração do IRPF do ano­calendário de 2003, exercício de 2004. Considerando­ se  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  em  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário expira em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (o  IRPF tem fato gerador complexivo em 31/12/2003), sendo certo que o lançamento poderia se  efetuado até 31/12/2008. Não há que  se  falar,  portanto,  em decadência. Diga­se  ainda que  a  decadência  tributária  tem  regramento  próprio  no CTN,  sendo  inaplicável  subsidiariamente  o  artigo  54  da Lei  nº  9.784,  de  1999,  tendo  em vista  a  reserva  constitucional  da matéria  à  lei  complementar. De fato, o lançamento em exame é a manifestação do Órgão tributário da União  contrário ao entendimento da fonte pagadora acerca da matéria,  conforme bem assinalado na  decisão de primeiro grau. Ademais, a União não se manifestou em consulta pela tributação da  verba denominada PRE.   Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa  fé  da  recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente de  acordo  com o  entendimento  emanado do Tribunal  de Contas  do Estado  do  Amazonas (fls. 33/45), sintetizado nas informações indicadas no Comprovante de Rendimentos  Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte às fls. 29. Justificando referido entendimento, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que o erro escusável do contribuinte, em  situações como a dos autos, autoriza a exclusão da multa de ofício.  Da  jurisprudência  sedimentada  neste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais resultou a edição da Súmula CARF nº 73. Confira­se:  Fl. 123DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  lançada,  em  virtude da aplicação da Súmula CARF 73.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 124DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.10215.WUWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/07/2014 08:44:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0521.10215.WUWQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4F362D7AEE2CA101364FF5EEF3D20C7CE440BD4E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.720593/2007-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.904604/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Nos termos do art. 170 do CTN, para a homologação de compensação o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. Nos termos do art. 333 do CPC, o contribuinte tem o ônus de provar o direito que alega. No caso, bastaria a apresentação de demonstrativos juntamente com os seus assentamentos contábeis e fiscais suficientes para demonstrar a efetiva base de cálculo do PIS devido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Antônio Lisboa Cardoso - Relator Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal (redator), Fábia Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Antônio Lisboa Cardoso - Relator Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal (redator), Fábia Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.231  S3­C3T1  Fl. 114          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  (redator),  Fábia  Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.231  S3­C3T1  Fl. 115          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  35210.05868.151203.1.3.04­4281,  em  15/12/2003,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  em  15/08/2002,  a  título  de  Contribuição para o PIS, atinente ao período de apuração 07/2002, com débito da Contribuição  para a COFINS, referente ao período de apuração 11/2003, no valor de R$ 17.349,81.  Cientificada, a  Interessada,  inconformada,  ingressou, em 18/06/2008, com a  manifestação de inconformidade de fls. 11 a 16, na qual alega, em síntese, que:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  pedido  de  compensação  formulado  pela  Requerente,  transmitida  em  15.12.2003, sendo que a questão discutida neste processo está retratada em DCTF retificadora,  recepcionada pela RFB, referente ao 3° trimestre de 2002, entregue pela Telemar Norte Leste  S.A.  Para o período de apuração em questão (07/2002), foi apurado débito de PIS,  no valor de R$ 9.307.135,39. Como forma de pagamento do débito apurado foram vinculados  alguns créditos, dentre eles o DARF utilizado na compensação em questão. Note­se que o valor  recolhido é idêntico ao montante do débito apurado quando da transmissão da declaração.  No  presente  caso,  a  Requerente,  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  PIS  para  o  período  de  apuração  referente  a  julho  de  2002,  pretendeu efetuar, nos termos da legislação federal, a compensação de tais valores.  Entretanto,  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito.  Da diferença entre o valor apurado e o recolhido surge saldo de pagamento a  maior, para o Darf em questão, de R$ 13.650,52, (valor atualizado R$ 17.349,81), com crédito  de PIS, decorrente de valor pago a maior contido em um Darf de R$ 8.734.256,42.  A base de cálculo que serviu de parâmetro para a DCTF transmitida continha  valor  de  receita  superior  ao  que  efetivamente  representava  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Deste modo, a nova apuração realizou estorno, no valor de R$ 21.100.080,13,  reduzindo  o  montante  da  receita  de  R$  1.350.507.626,30  para  R$  1.348.407.546,17.  Tal  redução  gerou  impacto  no  PIS  apurado  de  R$  13.650,52.  Tal  valor,  idêntico  ao  utilizado,  representa  pagamento  indevido  ou  a  maior,  disponível  para  utilização,  como  de  fato  foi  utilizado.  Em  outras  palavras,  deve  prevalecer  a  boa­fé  da  empresa  e  o  princípio  da  verdade material, até porque, restou aqui demonstrada a existência de créditos suficientes para  a quitação integral, tal qual fora lançado nos registros contábeis.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.231  S3­C3T1  Fl. 116          4 Um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode prevalecer sobre  o direito ao crédito, decorrente de pagamento  indevidamente efetuado, muito mais porque os  próprios  lançamentos  contábeis  da  empresa  registram  a  compensação  no  limite  do  que  efetivamente ocorreu.  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  (i)  o  montante  de  R$  13.650,52  foi  recolhido a maior, a título de PIS; (ii) tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 8.734.256,42;  (iii) a diferença entre o valor recolhido e o apurado, representa crédito, passível de utilização  pela  Requerente;  (v)  o  citado  valor  foi  corretamente  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação de inconformidade.  Dessa  forma,  impõe­se  a  homologação  da  compensação  n°  35210.05868.151203.1.3.04­4281.  Requer,  por  fim,  a  realização  de  perícia  técnica  para  a  apuração  do  quanto  devido e recolhido.  Por meio do Despacho Decisório n° 759960470, emitido eletronicamente (fl.  08),  o Delegado  da DERAT,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  O acórdão da DRJ, segue assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  O  contribuinte  deve  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  específicas  previstas na legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os  dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  ­  Prescindível  é  a  realização de perícia quando se consubstancia o pedido em  elemento cuja demonstração já era ônus do contribuinte ao  apresentar a manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.231  S3­C3T1  Fl. 117          5 Por  força  da  não  homologação,  a  Receita  Federal  está  a  exigir  débito  de  Cofins  referente  de  novembro  de  2003,  no  valor  atualizado  de  R$31.672,07  (valor  para  pagamento até 30.05.08), assim decomposto: ­R$ 17.349,81 (principal); R$ 3.469,96 (multa) e  R$ 10.852,30 (juros).  Conforme  despacho  da  DEMAC/RJO/DIORT  (fl.  111),  a  Recorrente  foi  cientificada do Acórdão nº 13­29.004 – 4ª Turma da DRJ / RJ2 (fls. 54/57) no dia 09/06/2010  (fl. 61), interpondo o recurso voluntário em 09/07/2010 (fls. 62/101), em síntese, reiterando os  argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.231  S3­C3T1  Fl. 118          6 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, trata o presente processo de apreciação de compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  35210.05868.151203.1.3.04­4281,  em  15/12/2003,  de  crédito  referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 15/08/2002, a título de  Contribuição para o PIS, atinente ao período de apuração 07/2002, com débito da Contribuição  para a COFINS, referente ao período de apuração 11/2003, no valor de R$ 17.349,81.  Constando ainda que foi transmitida ainda, DCTF retificadora, recepcionada  pela RFB em 20.10.2006, referente ao 3º trimestre de 2002, entregue pela Telemar Norte Leste  S.A. (doc. Nº 05), ou seja, antes do despacho decisório de fl. 13, que se deu em 09/05/2008.  A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o  entendimento quanto à equiparação dos efeitos da declaração retificadora, desde que antes do  início do procedimento fiscal, à declaração originalmente apresentada, senão vejamos o aresto  a seguir reproduzido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MENOR.  RECOLHIMENTO  DA  DIFERENÇA  EM  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ANTERIORMENTE  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (REsp  889.271/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010)  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  necessidade  de  juntada  de  documentos destinados a comprovar o crédito pleiteado, vez que, o DARF, no valor total é de  R$  8.374.256,42,  para  a  solução  da  questão,  pois  bastaria  perquirir  se  para  o  período  de  competência nele consignado (31.07.2002), da comparação entre a apuração da empresa e os  pagamentos realizados, houve montante recolhido a maior no valor de, valor original de houve  montante recolhido a maior no valor de, no mínimo, R$ 13.650,52.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.231  S3­C3T1  Fl. 119          7 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Com todo o respeito ao voto do ilustre conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,  mas com os fatos narrados e os elementos trazidos ao presente processo, não podemos chegar  às mesmas conclusões, para provimento do recurso voluntário.  O  contribuinte  afirma  que  tem  direito  a  créditos  de  PIS  decorrente  de  pagamento a maior, porém não trouxe ao processo nenhum elemento de prova a consubstanciar  este direito. Abaixo um breve resumo dos fatos, na seqüência dos acontecimentos:  1) Contribuinte apresenta DCTF original relativa ao 3º trimestre/2002 e nela  consigna  ter  saldo  devedor  do  PIS  no  valor  de R$  8.734.256,42  efetuando  pagamento  deste  mesmo valor  (Obs.:  a DCTF original não consta do processo, mas esta afirmação decorre do  teor do Despacho Decisório, que não foi contestado pelo contribuinte, ao contrário, afirma que  teria sido corrigido por meio de DCTF retificadora);  2)  Contribuinte  apresenta  o  PERDCOMP  nº  35210.05868.151203.1.3.04­ 4281, em 15/12/2003, objeto de análise neste processo, com o objetivo de compensar débitos  da Cofins do  fato  gerador 11/2003 no valor de R$ 17.349,81. Para  tanto  apresenta que  teria  créditos  daquele  DARF  de  R$  8.734.256,42,  que  foi  utilizado  para  pagamento  do  PIS  de  julho/2002;  3) Em 20/10/2006 apresenta DCTF retificadora do 3º trimestre/2002, na qual  consigna que o valor total do débito de PIS de julho/2002 é de R$ 9.307.135,39, vinculando os  seguintes  créditos  para  quitação:  DARF  no  valor  de R$  8.734.256,42  e  R$  572.878,97  que  estariam  suspensos  por Liminar  em Mandado de Segurança. OBS.:  nesta  condição  é notório  que o valor total do DARF foi alocado para quitar parte do valor do PIS devido, não sobrando  nada de pagamento a maior;  4) Em 09/05/2008  a DERAT/RJ  emite o Despacho Decisório,  por meio  do  qual não homologa a compensação por inexistência do crédito, fazendo constar de forma clara  que o valor do DARF de R$ 8.734.256,42, foi totalmente utilizado para pagamento do débito  original de PIS.  O contribuinte não concordou com referido despacho decisório e apresentou  manifestação de inconformidade na qual afirma, entre outras coisas, que a simples análise da  DCTF retificadora não é capaz de demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível  à  compensação.  Em  outras  palavras  ele  concorda  que  não  seria  realmente  possível  o  reconhecimento de seu direito creditório e a homologação de suas compensações, por meio da  análise  de  seus  débitos  declarados  de  PIS  em  confronto  com  o  pagamento  efetuado.  Em  seguida  afirma  que  “a  Recorrente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada,  mas  que  não  fazem  decair  seu  direito  material ao crédito”.  Em  razão  destes  valores  divergentes,  que  teriam  sido  erroneamente  declarados por ele, o contribuinte suscitou a realização de perícia contábil com a intenção de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.231  S3­C3T1  Fl. 120          8 demonstrar  a  existência  de  um  saldo  credor  em  seu  favor,  que  seria  suficiente  para  a  homologação da compensação requerida.  Para  a  demonstração  da  base  de  cálculo  e  do  valor  do  PIS  efetivamente  devido  em  julho/2002,  bastaria  ao  contribuinte  ter  apresentado  cópia  do  demonstrativo  de  apuração,  bem  como  de  seus  registros  contábeis  que  deram  suporte  à  elaboração  do  demonstrativo. A decisão recorrida agiu corretamente em não deferir a perícia solicitada. Como  muito bem lembrado por aquela decisão, nos processos de restituição/compensação o ônus de  demonstrar o seu direito é do contribuinte (art. 333 do CPC). Teve duas oportunidades de fazê­ lo e não fez.  Não  se  trata  aqui  de  considerar  válida  ou  não  a  DCTF  retificadora  apresentada pelo  contribuinte. Mesmo  considerando­a válida  como  entende o  relator  em  seu  voto, não há como retirar dela conclusões que pudessem levar à existência do direito creditório  em favor do contribuinte.  Oportuno ressaltar que no recurso voluntário, o contribuinte apresentou novas  informações a respeito da motivação que levou ao erro da informação de valores em sua DCTF  e também no PERDCOMP. Segundo ele:  (...)  Tal  crédito,  como  se  demonstrará  em  seguida,  adveio  da  identificação,  por  parte da Recorrente, de erro na apuração da base de cálculo de PIS de julho de 2002,  considerando­se que na DCTF original foram incluídas;  indevidamente, as  receitas  relativas à cobrança dos serviços de telefonia suspensos em função da inadimplência  dos  respectivos  usuários  por  prazo  superior  a  90  (noventa)  dias,  o  que,  foi  contabilizado na rubrica de "4ª conta" e, ainda, receitas diferidas de órgãos públicos.  (...)  Sob  esse  contexto,  considerando  o  valor  total  suportado  anteriormente  pela  Recorrente para a extinção do débito de PIS de julho de 2002 de R$ 8.802.161,42  (oito milhões, oitocentos e dois mil, cento e  sessenta e um reais e quarenta e dois  centavos)  em  detrimento  do  valor  efetivamente  devido  de  R$  8.778.299,57  (oito  milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta  e sete centavos), verificou­se o crédito de R$ 23.861,85 (vinte e três mil, oitocentos  e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), do qual foi utilizado o montante de  R$  17.349,81  (dezessete  mil,  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  um  centavos) para a compensação que ora se discute. (obs.: compare os negritos com o  parágrafo de outro processo transcrito mais abaixo).  (...)  O  conteúdo  da  aludida  "4ª  conta"  refere­se  a  valores  classificados  como  receitas pela Fiscalização, que, contudo, não se caracterizam como tal, por advir de  cobranças realizadas em nome dos usuários devidamente invalidadas/canceladas em  face da inexistência da correspondente prestação de serviço por parte da Recorrente.  (...)  Somente  para  ilustrar  a  falta  de  critério  ou  de  atenção  ou  até  mesmo  de  conteúdo documental, ou seja lá o que for, no processo administrativo nº 15374.901896/2008­ 31, por meio do qual o contribuinte discute pagamento a maior do PIS  deste mesmo mês de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.231  S3­C3T1  Fl. 121          9 julho/2002 ele faz estas mesmas argumentações acima citadas. Porém adota outros valores de  PIS devido. Veja o conteúdo do segundo trecho extraído daquele processo:  “Sob esse contexto, considerando o valor  total  suportado anteriormente pela  Recorrente para a extinção do débito de PIS de julho de 2002 de R$ 9.375.040,39  (nove  milhões,  trezentos  e  setenta  e  cinco  mil,  quarenta  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  em  detrimento  do  valor  efetivamente  devido  de R$  9.351.178,54  (nove  milhões,  trezentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e oito  reais e cinquenta e  quatro centavos), verificou­se o crédito de R$ 23.861,85 (vinte e três mil, oitocentos  e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), do qual foi utilizado o montante de  R$  22.803,07  (vinte  e  dois  mil,  oitocentos  e  três  reais  e  sete  centavos)  para  a  compensação que ora  se discute.”  (obs,: compare com os valores negritados em  trecho deste processo acima transcrito.)  Veja quão díspares  são os valores do PIS devido para  se  chegar  ao mesmo  valor de crédito: R$ 23.861,85  (vinte  e  três mil, oitocentos e  sessenta e um reais e oitenta  e  cinco centavos).   Porém esta matéria não foi analisada pela decisão recorrida, por não ter sido  apresentada na manifestação de inconformidade. Trata­se sem dúvida de matéria preclusa nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Entretanto,  mesmo  admitindo  adentrar  nesta  questão,  em  nome  da  verdade  material,  é  de  ressaltar  novamente  que  não  há  no  processo  nenhuma prova material de que houve pagamento a maior ou indevido relativo ao fato gerador  de jullho/2002.  Nos termos do art. 170 do CTN, para se autorizar a compensação é necessária  a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Como informado acima,  não é o caso dos presentes autos.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(grifei)  (...)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.                    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10314.724116/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.724116/2012­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.317  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  LONG JUMP REPRESENTACÃO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA.  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   EDITADO EM: 06/10/2014   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do Nascimento, Demes Brito,  José Luiz  Feistauer  de Oliveira, Miriam  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz.  Ausentes  justificadamente  as  Conselheiras  Andréa  Medrado  Darzé  e  Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 20/06/2012, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, no valor de R$ 33.473.252,75 em virtude dos fatos a seguir  descritos.  Em  resumo,  a  fiscalização  através  de  procedimento  administrativo  pautado  nas  Instrução Normativa RFB n° 228/02 apurou que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 24 11 6/ 20 12 -0 8 Fl. 4531DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 3          2 • A empresa LONG JUMP é a detentora da marca que leva o mesmo nome, cujos  produtos são importados pela empresa ALPHA;   •  A  ALPHA  importa  exclusivamente  produtos  (brinquedos)  da  marca  LONG  JUMP ou voltados ao público infantil;   • A ALPHA possuiria saúde financeira bastante debilitada para suportar os custos  relativos às importações, não fossem os aportes de recursos a ela remetidos a título de  contratos de mútuos;   • Tais  recursos geralmente são  remetidos em datas muito próximas àquelas em  que incorrem gastos aduaneiros;   •  Os  remetentes  dos  recursos  (mutuantes)  desses  contratos  são  justamente  empresas relacionadas com a ALPHA/LONG JUMP;   •  Muitos  dos  mútuos  nem  sequer  foram  pagos,  tendo  sido  “perdoados”  pelos  credores, caracterizando um verdadeiro repasse a título definitivo;   •  O  pagamento  de mútuos,  por  outro  lado,  se  deu,  em  alguns  casos, mediante  mercadorias,  evidenciando  um  verdadeiro  adiantamento  dos  recursos  necessários  às  importações;   •  Há  indícios  de  ingerência  administrativa  praticada  pela  LONG  JUMP  nas  práticas da ALPHA   •  Evidencia­se  uma  verdadeira  confusão  patrimonial,  decorrente  de  um  fluxo  incomum de dinheiro entre as empresas citadas;   • Evidencia­se uma verdadeira confusão societária, em que os quadros de Sócios  alteram­se com frequência, culminando na aquisição, pelos mesmos sócios da LONG  JUMP, de todas as empresas citadas;   • Dentre  as  empresa adquiridas pelos  sócios da LONG JUMP, destaque para  a  própria  ALPHA,  adquirida  justamente  quando  já  possuía  estrutura  e  movimentação  significativas;  •  Em  que  pese  ser  uma  empresa  de  representação  comercial,  todos  os  fatos  apurados  apontam  para  a  LONG  JUMP  como  o  centro  neural  da  “rede”  que  comercializa os produtos importados, bem como a real interessada nessas importações.  Por  fim,  o  presente  relatório  deixa  claro  que,  sem  a  participação  de  todas  as  empresas (ALPHA, LONG JUMP, JL, PROSERVICE e VFR ), a infração não teria  ocorrido.  Uma  vez  configurada  a  hipótese  prevista  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Lei  nº  1.4551/976 supracitado, aplica­se a multa disposta no §3º do artigo 23 do Lei nº 1.455  de  07  de  abril  de  1976,  uma  vez  que,  as  mercadorias  já  foram  revendidas  ou  consumidas.  Foram considerados sujeitos passivos solidários à autuação:  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 4          3 • Alpha Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda CNPJ 07.459.885/0001­30;   • JL – Comercial e Importadora Ltda CNPJ 07.352.680/0001­51;   •  Pro­Service  Ind.  e  Com.  de  Brinq.  e  Aparelhos  Eletrônicos  Ltda  CNPJ  53.990.909/0001­09; • Luiz Geraldo Fiorini CPF 084.317.538­97;   • Vagner Lefort CPF 034.470.60875;A empresa Long Jump – Representação de  Brinquedos  e  Serviços  Ltda  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  via  digital,  em  21/06/2012 (fls. 2221).  A empresa Alpha Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda foi cientificada do auto  de infração, via digital, em 21/06/2012 (fls. 2242).  A  empresa  JL  –  Comercial  e  Importadora  Ltda  foi  cientificada  do  auto  de  infração, via digital, em 21/06/2012 (fls. 2243).  A empresa Pro­Service Ind. e Com. de Brinq. e Aparelhos Eletrônicos Ltda foi  cientificada do auto de infração, via digital, em 21/06/2012 (fls. 2245).  O  Sr.  Luiz Geraldo  Fiorini  foi  cientificado  do Auto  de  Infração,  via Aviso  de  Recebimento – AR, em 25/06/2012 (fls. 3835).  O  Sr.  Vagner  Lefort  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento – AR, em 25/06/2012 (fls. 3836).  A empresa Long Jump – Representação de Brinquedos e Serviços protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  23/07/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  3956  a  4006,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  As  empresas  Alpha  Comércio  de  Artigos  Eletrônicos  Ltda,  JL  –  Comercial  e  Importadora Ltda  e  Pro­Service  Ind.  e Com.  de Brinq.  e Aparelhos Eletrônicos Ltda  adotam  como  suas  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO,  a  impugnação  apresentada  pela  empresa Long Jump – Representação de Brinquedos e Serviços.  A  empresa  Long  Jump  –  Representação  de  Brinquedos  e  Serviços  apresentou  impugnação de folhas 3956 à 4006.  O Sr. Luiz Geraldo Fiorini apresentou impugnação de folhas 4018 à 4067.  O Sr. Vagner Lefort apresentou impugnação de folhas 4079 à 4138.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  os  impugnantes  alegaram que:  DAS PRELIMINARES.  DA NULIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  ILEGITIMIDADE  DE  PARTE  PASSIVA.  Ao  contrário  do  entendimento  firmado  pelos  Ilustres  Agentes  Fazendários  quando  da  fundamentação  legal  do Auto  de  Infração ora  impugnado,  que  a mesma  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação,  devendo,  assim,  ser  determinada sua exclusão da  lide, vez que não configurada sua responsabilidade pelo  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 5          4 pagamento  da  penalidade  de  multa  exigida  no  referido  Auto,  conforme  expressa  previsão  legal  contida  em  nosso  ordenamento  jurídico  vigente,  como  a  seguir  ficará  demonstrado.  Na  questão  ventilada  nos  autos,  todos  os  documentos  pertinentes  às  referidas importações, foram emitidos em nome da empresa “ALPHA COMÉRCIO DE  ARTIGOS  ELETRÔNICOS  LTDA."”  que  teve  poder  de  mando  nas  operações  de  importação de mercadorias do exterior a que alude as declarações de importação citadas  no Auto de Infração.  Nos termos da legislação vigente, a figura do Importador, no caso em tela, recai,  unicamente,  na  pessoa  da  empresa  “ALPHA  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ELETRÔNICOS LTDA.  O USO DE PREVENÇÕES. (sic)  Não pode a fiscalização baseada, em meras presunções, alegar que a Requerente  detinha  o  poder  administrar  as  operações  de  importação  da  referida  empresa,  o  que  comprovadamente  não  é  o  caso,  carecendo,  pois,  de  respaldo  legal,  a  penalidade  de  multa exigida.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  deve  ser  sempre  feito  em  nome  do  IMPORTADOR,  assim  considerada  aquela  em nome de  qual  é  feito O CONTRATO  DE  CÂMBIO,  se  operação  cambial  houver,  vale  dizer,  AQUELA  EM  NOME  DA  QUAL  É  EMITIDA  A  FATURA  COMERCIAL  (MESMO  QUE  IMPLICAÇAO  CAMBIAL NÃO HAJA)  A  Requerente  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação,  na  medida  em  que  a  mesma,  comprovadamente,  não  está  investida  na  figura  do  Importador, não podendo, assim, ser responsabilizada pelo recolhimento da penalidade  de multa  formalizada  no  referido Auto  (conversão  da  Pena  de  Perdimento  em muita  correspondente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas),  a  pretexto  da  a  Requerente  ser  a  real  interessada  nas  importações  realizadas  pela  empresa  "ALPHA  COMÉRCIO DE ARTIGOS  ELETRONICOS  LTDA.”,  no  período  de  19.01.2.007  a  22.12.2.010.  Em sede de Preliminar, deve ser declarada a NULIDADE do Auto de  Infração  ora impugnado, vez que, encontra­se o mesmo maculado por vícios formais insanáveis.  A NÃO ANEXAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO  Sustenta a ora Requerente, que o Auto de  Infração ora  Impugnado, encontra­se  maculado,  também, de vício  formal  insanável,  na medida  em que os  Ilustres Agentes  Fazendários  vinculados  a  IRF/SP.,  deixaram  de  anexar  aos  autos,  cópias  das  Declarações  de  Importação  processadas  no  período  assinalado,  que  ensejaram  na  proposta  da  aplicação  da  penalidade  de  multa  prevista  no  artigo  33,  da  Lei  n°  11.033/2.007, restando violado o artigo 9º, do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores  alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  Na questão posta nos autos, a penalidade de multa exigida pelos ilustres Agentes  Fazendários,  corresponde  ao  percentual  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro dos bens  importados,  declarado nas  respectivas Declarações de  Importação  processadas no período de 18/01/2007 a 22/12/2010, razão pela qual, tornava­se medida  de  imperiosa  necessidade  a  juntada  das  referidas D.I.'s  aos  autos,  o  que não  ocorreu,  maculando, assim, o procedimento fiscal de vício formal insanável, na medida em que  cerceado,  comprovadamente  o  direito  de  defesa  da  ora  Requerente,  que  lhe  é  assegurado nos termos do “Devido Processo Legal”.  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 6          5 O VÍCIO INSANÁVEL DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E A  ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 14, DA PORTARIA N° 3014/2011.  O Auto do Infração ora impugnado, está embasado no Mandado de Procedimento  Fiscal – fiscalização anexado aos autos, deveria ser concluído até o dia 04/05/2012, o  que  não  ocorreu,  sendo  que  sua  prorrogação  ocorreu  somente  com  a  ciência  do  Contribuinte em 05.06.2012 (fls. 2187/2190 dos autos A.I.  lavrado contra a ALPHA),  ou  seja,  quando  já  decorrido  o  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  para  conclusão  do  referido MPF.  Portanto, é de  se aplicar ao caso em  tela,  a orientação contida no artigo 14, da  Portaria n° 3014/2011. Requer  a decretação da NULIDADE do Auto de  Infração ora  impugnado, conforme previsão legal contida no artigo 59, do Decreto n° 70235/72, com  as posteriores alterações das Leis n°s. 8748/93 e 9532/97.  Após  transcorridos aproximadamente 150  (cento e  cinqüenta) dias do  início do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  instaurado  com  fundamento  na  IN/SRF.  n°  228/2.012, os limos. Agentes Fiscais vinculados a IRF/SP.. fazendo ao mesmo tempo,  as vezes de "JUIZ E PARTE”, concluíram que a Requerente seria a real adquirente das  mercadorias  importadas  e  despachadas  pelas  Declarações  de  Importação  processadas  pela  empresa  "ALPHA’,  razão  pela  gual,  referidas  importações  seriam  objeto  da  aplicação da DE PERDIMENTO” das mercadorias importadas.  Entende­se  que  esse  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  instaurado  pela  IRF/SP com fundamento na IN/SRF. n° 228/02, que resultou na posterior lavratura do  Auto de Infração ora Impugnado, onde se exige o recolhimento da penalidade de multa  correspondente  ao  percentual  de  100%  cem  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  do  exterior  pela  empresa  “ALPHA”  CARECE  DE  TOTAL  RESPALDO LEGAL.  NA MEDIDA EM QUE EFETUADO AO TOTAL ARREPIO DA LEI, ALÉM  DE CONTRARIAR O “DEVIDO PROCESSO LEGAL".  No  curso  do Procedimento Especial  de Fiscalização de  que  trata  a  IN/SRF.  n°  228/2.002,  instaurado  pela  IRF/SP.,  além  de  violado,  comprovadamente,  “o  Devido  Processo Legal, deixaram de ser observadas pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo, os artigos 47 a 50 dos previstos na Lei n° 9784/99.  A  IRRETROATIVIDADE  DOS  EFEITOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  As conclusões do Procedimento Especial de Fiscalização instaurado pela IRF/SP.  com  base  na  IN/SRF  n°  228/2.002,  não  podem  retroagir  para  atingir  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  no  caso,  as  Declarações  de  Importação  citadas  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  processadas  pela  empresa  “ALPHA”  no  período  de  22.12.2010.  vez  que,  tais  importações  foram  efetuadas  regularmente,  com  fiel  atendimento  às  normas  legais  previstas  na  legislação  vigente.  Junta  textos  da  Jurisprudência a respeito do assunto.  DA REVISÃO ADUANEIRA   Feita a declaração de importação, está consumada a operação, e o portador tem o  direito  adquirido  de  ver  concluído  o  procedimento  destinado  ao  desembaraço  das  mercadorias  importadas, desde que, no momento da declaração, estivesse em situação  regular perante a Fazenda Pública.  Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 7          6 As Declarações de Importação processadas pela empresa “ALPHA” do exterior  no  período  de  foram  realizadas  com  fiel  observância  às  normas  legais  previstas  na  legislação  vigente  (recolhimento  integral  de  tributos,  correta  classificação  tarifária,  valor  aduaneiro,  etc.),  sendo  importante  destacar,  por  oportuno,  que  APÓS  FORMALIZADOS OS DESEMBARAÇOS ADUANEIROS.  Quaisquer  questionamentos  relacionados  com  tais D.I.s,  somente  poderiam  ser  questionados  pelo  FISCO  em  ato  de  revisão  aduaneira,  nos  termos  das  disposições  contidas  no  artigo  638  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.759/2.009.  O RITO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Em  face  dos  dispositivos  legais  citados,  o  “Procedimento  Especial  de  Fiscalização”  instaurado  com  fundamento  nas  disposições  contidas  na  IN/SRF.  n°  228/2012,  jamais  poderia  seguir  o  rito  sumário  imposto  peia  IRF/SP  que  resultou  na  aplicação  de  “APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE  MULTA  PREVISTA  NO  ARTIGO 23.  INCISO V. DO DECRETO­LEI N° 1.455/76. a pretexto de que seria a  real interessada (ocultação do real comprador) nas operações de importação realizadas  pela empresa “ALPHA".  Não  se  tem  notícias  nos  autos,  do  Relatório  de  conclusão  do  Procedimento  Especial de Fiscalização instaurado com base na IN/SRF. n° 228/2.002, e tampouco da  instauração de Procedimento Fiscal onde deveria  ser proferida Decisão administrativa  aplicando a Pena de Perdimento das mercadorias importadas pela empresa "ALPHA”.  Restou plenamente caracterizado o flagrante cerceamento ao “Direito de Defesa"  da Requerente, em face da não observância do “Devido Processo Legal” (ampla defesa,  julgamento em primeira instância por autoridade competente, duplo grau de jurisdição,  produção  de  provas,  etc.),  no  curso  do  “Procedimento  Especial  de  Fiscalização"  instaurado pela  Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, com base na IN/SRF. n°  228/2.002.  razão  pela  qual  é  de  se  declarar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  conforme  expressa  previsão  legal  contida  no  artigo  59.  do  Decreto  n°  70.235/72. com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  Junta textos da Jurisprudência a respeito do assunto.   A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PARA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS.  Não  há  notícias  nos  autos,  de  que  o  importador  (ALPHA),  bem  como,  a  ora  Requerente  tenham  sido  intimadas  pela  Fiscalização  Fazendária  para  promover  a  restituição/devolução  das  mercadorias  importadas,  até  porque  tratam­se  de  bens  fungíveis.  DA DECADÊNCIA  Também  em  sede  de  Preliminares,  entende  a  ora  Requerente,  que  na  questão  posta nos autos, com relação as Declarações de Importação registradas no SISCOMEX  no período de 18.01.2.007 a 12.06.2.010, operou­se a Decadência.  É evidente que a Fazenda poderá refazer o lançamento, mas se já tiver passado o  prazo de cinco anos da decadência do direito de lançar, não poderá mais fazê­lo porque  este direito já se extinguiu.  A  questão  posta  nos  autos,  relativamente  as  Declarações  de  Importação  relacionadas no Auto de Infração ora impugnado, envolvendo fatos geradores ocorridos  no período de 18.01.2007 a 22.12.2010, operou­se a "DECADÊNCIA”, nos termos da  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 8          7 orientação contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a  Requerente somente foi cientificada sobre respectivo lançamento de que trata o Auto de  Infração ora impugnado em 21.06.12, ou seja, após o decurso do prazo decadencial.  Junta textos da Jurisprudência a respeito do assunto.  AUSÊNCIA  DE  BASE  LEGAL  PARA  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Também como questão preliminar, destaca a Requerente, que o Auto de infração  ora  impugnado  contraria  expressa  orientação  contida  no  artigo  149,  inciso  IX,  combinado com o parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  A  Instrução  Normativas/SRF  n°  228/2.002  e  o  embasamento  utilizado  pela  Fiscalização  Fazendária  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  extrapolaram,  flagrantemente, os limites da lei a que deveriam estar atrelados no caso o Decreto Lei  n°  37/66,  artigo  105,  incisos  I  a  XXII,  combinado  com  o  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  artigo  23,  incisos  I  a  V,  e  artigo  27,  da  Lei  n°  10.637/2.002,  diplomas  legais  de  hierarquia superior, que tratam especificamente das infrações passíveis da aplicação da  “Pena de Perdimento1'  de mercadorias  importadas do  exterior. com clara violação ao  princípio  da  legalidade  que  deve  nortear  os  atos  administrativos,  na medida  em  que  invadida a esfera de competência do legislador ordinário.  Com  efeito,  em  face  do  princípio  da  hierarquia  das  normas,  tratando­se  a  Instrução Normativa n° 228/2.002, de ato inferior e a Lei, (Decreto Lei n° 37/66. artigo  105. incisos I a XXII, combinado com o Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 23. incisos I a  V.  bem  como,  com  o  artigo  27.  da  Lei  n°  10.637/2.002,  diplomas  legais  que  tratam  especificamente  das  infrações  que  ensejam  a  aplicação  da  “Pena  de  Perdimento  de  mercadorias importadas do exterior), lhe é defeso contrariar, restringir ou ampliar suas  disposições, em face do seu nítido caráter acessório.  Junta textos da Jurisprudência a respeito do assunto.   DESRESPEITO AO DIREITO DE DEFESA.  A Instrução Normativa (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve  estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere, em face da proeminência desta  sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.  O Procedimento Especial de Fiscalização  instaurado pela  IRF/SP., que  resultou  na indevida e arbitrária lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO ora Impugnado, na medida  em que embasado na I.N./S.R.F. n° 228/02 carece de  total  respaldo legal, em face do  princípio da hierarquia das normas.  Na  forma como é hoje  realizado o Procedimento Especial  de Fiscalização com  base  na  IN/SRF.  n°  228/2.002,  o  que  ocorre,  na  verdade,  é  um  pré­julgamento  do  Contribuinte,  sem  que  lhe  seja  assegurado  qualquer  direto  de  defesa,  o  que  convenhamos,  é  manifestamente  ilegal/inconstitucional,  face  da  flagrante  ofensa  ao  “DEVIDO PROCESSO LEGAL",  fazendo­os Agentes Fazendários as vezes de Juiz e  Parte, o que convenhamos, é inadmissível.  Junta textos da Jurisprudência a respeito do assunto.   Requer o acolhimento das Preliminares acima argüidas, decretando­se a nulidade  do Auto de Infração ora impugnado, vez que, como restou demonstrado a exaustão, o  Procedimento Especial de Fiscalização instaurado com base na IN/SRF. n° 228/2.012,  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 9          8 onde foi embasada a  lavratura do referido Auto, encontra­se eivado de vícios  formais  insanáveis.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO.  A  forma  como  se  processou  a  aplicação  da  “PENA DE  PERDIMENTO DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  PELA  EMPRESA  “ALPHA”,  é  manifestamente  ilegal/inconstitucional.  A Autoridade que promove a apreensão dos bens é a mesma que julga o feito, ou  seja  faz vezes de Juiz e Parte, o que convenhamos, é  inadmissível, ainda mais. em se  tratando  de  tão  grave  sanção  contra  o  “PERDIMENTO”.  que  envolve  a  perda  da  propriedade.  Prática  que  afronta  o  artigo  5°,  do  inciso  LIII,  da  Constituição  vigente.  Junta  textos da Jurisprudência a respeito do assunto.  A MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS PELA RFB.  Ressalta  o  Requerente,  que  de  acordo  com  o  pacífico  entendimento,  há muito  firmado pelos Tribunais Superiores, a mudança de critérios jurídicos pelo fisco, quando  da revisão do lançamento, é inconstitucional/ilegal.  DO MÉRITO.  O NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO V, DO  ARTIGO 23, DO DECRETO­LEI N° 1.455/76   Requerente  jamais  praticou  a  infração  tipificada  no  inciso V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei n° 1.455/76, com a atual redação do artigo 59, da Lei n° 10.637/2.002, pelos  motivos seguintes:  • A Requerente (LONG JUMP) jamais promoveu a importação de quaisquer bens  do exterior, vez que, nunca  foi habilitada junto ao RADAR/SISCOMEX, e  tampouco  disponibilizou recursos financeiros para arcar com os custos das importações realizadas  pela empresa "ALPHA” no período de 18.01.2007 a 22.12.2010;  • Nas importações realizadas pela empresa “ALPHA" do exterior em 2.007/2010,  objeto das Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração, não houve a  ocultacão  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor  ou  comprador,  ou  responsável  pela  operação mediante  fraude  ou  simulação,  o  que  é  inclusive,  corroborado  no Relatório  elaborado  pelo  AFRF/IRFSP  quando  da  realização  dos  procedimentos  especiais  de  fiscalização com base na IN/SRF. n° 228/2002;   • Os documentos anexados aos autos comprovam, de forma inquestionável, que o  importador  (ALPHA)  jamais  omitiu  ou  ocultou  o  fato  de  que  parte  dos  Recursos  Financeiros  utilizados  nas  operações  de  importação  de  que  tratam  as Declarações  de  importação  processadas  no  período  de  18.01.2.007  a  22.12.2.010,  foram  antecipados  pelas  empresas  “V.F.R.”  e  “PROSERVICE”  e  “JL",  bem  como,  pelos  “Contratos  de  Mútuo”,  tanto  que  tais  antecipações  financeiras  foram  regularmente  contabilizadas  e  objeto de declaração específica, conforme afirmado pelos Ilustres Agentes Fazendários;  •  Quanto  à  importação  de mercadorias  do  exterior,  objeto  das  Declarações  de  Importação  discriminadas  no  Auto  de  Infração,  não  houve  ocultação  das  pessoas  jurídicas  que  forneceram  os  recursos  financeiros  para  arcar  com  os  custos  das  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 10          9 importações  efetuadas  pela  Requerente,  vez  que  tais  antecipações  financeiras  foram  regularmente  registradas  em  sua  escrita  fiscal,  conforme  documentos  anexados  ao  Processo Administrativo em tela, fato esse, corroborado pelos próprios agentes fiscais  vinculados à  IRF/SP., que  realizaram os procedimentos especiais de  fiscalização com  base na IN/SRF n° 228/2002;   •  A  posterior  comercialização/revenda  no  mercado  interno,  das  mercadorias  regularmente  importadas  pela  Requerente  do  exterior,  para  as  empresas  'VFR’  e  "PROSERVICE”,  etc.”,  foi  efetuada  com  fiel  observância  a  legislação  vigente,  inexistindo  quaisquer  irregularidades  que  pudessem  ser  apontadas  pelos  Agentes  do  Fisco.  A  sanção  deve  obedecer  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  fechada e com reserva absoluta da  lei  formal. Por conseguinte,  somente aqueles  fatos  explicitamente  previstos  na  lei  pode  ensejar  a  aplicação  da  penalidade,  sendo  inadmissíveis  eventuais  interpretações  maleáveis  em  prejuízo  do  contribuinte  ou  responsável.  Na  questão  posta  nos  autos,  não  foram  observados  pelos  agentes  fazendários, os princípios da legalidade e da tipicidade fechada e com reserva absoluta  da  lei  formal,  razão  pela  qual,  tal  dispositivo  legal  jamais  poderia  ter  sido  utilizado  pelos  agentes  do  fisco  para  exigência  da  penalidade  de multa  de  que  trata  o  auto  de  infração  ora  impugnado.  Junta  textos  da  Jurisprudência  a  respeito  do  assunto.  Os  Agentes  Fazendários  laboraram  em  grave  e  manifesto  equívoco  quanto  à  correta  interpretação  da  legislação  vigente,  vez  que  todas  as  importações  promovidas  pela  empresa  importadora  (ALPHA)  do  exterior  são  regulares,  e  atenderam  fielmente  a  legislação vigente.  Os documentos anexados aos autos, demonstram, de forma inquestionável, que a  empresa  “ALPHA”,  bem  como,  a  ora  requerente,  jamais  praticaram  as  infrações  previstas  no  artigo  23.  Inciso  V,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  sendo manifestamente  equivocadas  as  conclusões  dos  Agentes  Fiscais  vinculados  à  IRF/SP..  quando  do  encerramento do Procedimento Especial de Fiscalização realizado com base na IN/SRF.  n° 228/2.002. pelos motivos seguintes:  •  Nas  importações  de  mercadorias  realizadas  peia  empresa  “ALPHA”  do  exterior, não houve a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros; conforme restou comprovado pelos documentos anexados aos  autos;   •  Nas  importações  realizadas  pela  “ALPHA”  do  exterior,  houve  a  estiva  comprovação,  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  importações de mercadorias do exterior;   •  Todos  os  documentos  necessários  para  instruir  os  respectivos  despachos  aduaneiros,  foram  emitidos  em  nome  da  empresa  “ALPHA”  (IMPORTADOR),  em  nome de quem foram efetuados os respectivos Contratos de Câmbio para pagamento ao  fornecedor estrangeiro;   • A empresa “LONG JUMP” jamais importou quaisquer mercadorias do exterior,  sequer possuindo seu cadastro de importador junto ao RADAR/SISCOMEX/SRF.  A VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 81, DA LEI N°  9.430/96.  No  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  na  IN  SRF. N° 228/2.002 o que deve ser observado pelos Agentes Fazendários,  é  se  restou  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 11          10 comprovada a violação às disposições contidas no artigo 81, da Lei n° 9.430/96, com a  nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 60, da Lei n° 10.637/2.002.  Na  questão  posta  nos  autos,  nem  o  importador  (ALPHA)  e  tampouco  a  Requerente,  comprovadamente,  não  se  acham  inseridas  em  nenhuma  das  hipóteses  acima descritas.  ANTECIPAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS.  Ainda que de recursos financeiros tenham sido antecipados pelas empresas VRF  e QGD é  lícita,  estaria  o  importador  (ALPHA), quando muito,  sujeita  à  aplicação  de  penalidades  de  multas  acessórias.  A  REGULARIDADE  DOS  “CONTRATOS  DE  MÚTUO”.  Quanto a alegada irregularidade dos “Contratos de Mútuo”, o entendimento dos  Agentes  Fazendários  quando  da  fundamentação  legal  do  Auto  de  Infração  ora  Impugnado, é manifestamente equivocado.  De  acordo  com  a  melhor  Doutrina,  o  contrato  de  mútuo  é  o  contrato  de  empréstimo, em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em  coisas  do  mesmo  gênero,  qualidade  ou  quantidade,  podendo  ser  constituído  por  prazo livremente determinado entre as partes.  Ressalta a Requerente que no Contrato de Mútuo questionado pela Fiscalização  Fazendária,  a  estabeleceu­se  um  limite  de  valor  de  saldo  máximo  na  ordem  de  5.600.000,00  (cinco  milhões  e  seiscentos  mil  reais),  e  para  isso  foram  realizados  pagamentos e  remessas de mercadorias e portanto ainda que escriturados e  realizadas  transações  que  ultrapassaram  esse  valor  no  decorrer  do  período,  o  limite  do  contrato  serviu como limitação ao passivo no encerramento do exercício.  DA “CONFUSÃO ADMINISTRATIVA”, “SOCIETÁRIA” E PATRIMONIAL”  Também  não  subsiste  a  uma melhor  análise  a  alegação  de  que  por  ocasião  da  realização do Procedimento Especial de Fiscalização instaurado com base na IN/SRF.  n°  228/2.002,  teria  sido  constatada  “confusão  administrativa”,  “societária”  e  patrimonial”.  Tanto  o  importador  (ALPHA),  bem  como  a  ora  Requerente  são  empresas  regularmente  constituídas  e  registradas  perante  todos  os órgãos  públicos  para  exercer  regularmente  suas  atividades  empresariais,  direito  que  lhes  é  assegurado  pelo  artigo  170, parágrafo único, da Constituição Federal vigente.  Ambas  as  empresas  (ALPHA  e  LONG  JUMP),  sempre  foram  administradas  regularmente  por  seus  sócios,  nos  exatos  termos  dos  respectivos  Contratos  Sociais,  devendo  ser  ressaltado,  ainda,  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  para  que  os  mesmos integrem os quadros sociais de outras empresas.  Também não prospera a alegação da suposta “confusão patrimonial”, na medida  em  que  não  restou  comprovada,  ainda  que  por  prova  indiciária,  que  tivesse  havido  fraude ou abuso de direito por parte dos sócios administradores de ambas as empresas  "ALPHA" e “LONG JUMP”, bem como, das demais empresas citadas no Procedimento  Especial de Fiscalização instaurado pela IRF/SP. com base na IN/SRF. n° 228/2.002.  Também frágil e inconsistente a alegação dos Agentes Fazendários vinculados a  IRF/SP.,  de  que  teria  sido  constatado  no  depósito  do  importador  (ALPHA),  diversas  caixas de mercadorias com as iniciais “L J”, daí a presunção de que a empresa “Long  Jump” seria a real interessada em tais importações.  Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 12          11 De fato, ao  fazer  tal  afirmação os Agentes Fazendários  limitaram­se a verificar  parte do estoque de mercadorias importadas armazenadas nos Depósitos Do importador  (ALPHA). No entanto, no período de 18.01.2007 a 22.12.2010, apenas cerca de 30%  (trinta  por  cento)  das  mercadorias  importadas  do  exterior  continham  nas  respectivas  embalagens  a  sigla  “L  J”,  não  podendo,  assim,  ser  utilizada  como  parâmetro  para  afirmar­se que todas as mercadorias importadas no período citado continham tal sigla.  Eventuais incorreções/inexatidões nas embalagens de mercadorias importadas do  exterior, quando muito, estariam sujeitas a penalidades de multas acessórias, mas nunca  em tão grave sanção como o Perdimento dos bens.  A APLICAO DO ARTIGO 33. DA LEI N° 11.488/2.007.  Caso  prevalecessem  as  alegações  dos  ilustres  Agentes  Fazendários  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  Processo  Administrativo  em  tela  (O  IMPORTADOR TERIA CEDIDO SEU NOME PARA ACOBERTAR OPERAÇÕES  DE IMPORTAÇÃO DE TERCEIROS), o que comprovadamente não é o caso, quanto  muito,  seria aplicada penalidades de multas acessórias, MAS NUNCA TÃO GRAVE  SANÇÃO  COMO  O  PERDIMENTO  DOS  BENS.  CONFORME  EXPRESSA  PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 33. DA LEI N° 11.488/2.007.  DA AUSÊNCIA DO DANO AO  ERÁRIO.  PRESSUPOSTO BÁSICO  PARA  APLICAÇAO DA “PENA DE PERDIMENTO” DE MERCADORIAS IMPORTADAS  DO EXTERIOR.  Sustenta a Fiscalização Fazendária que a Requerente teria incorrido na prática da  infração  tipificada  no  artigo  23,  inciso V,  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  bem como,  no  artigo 689 do atual Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2.009. O  legislador tomou o cuidado de delimitar o campo de atuação do agente administrativo  (entenda­se  este  como  lato  sensu)  sob  as  normas  e  previsões  legais,  ou  seja,  a  Administração grande parte das vezes atuará adstrita, vinculada à legalidade. Portanto,  interpretações  extensivas,  diversas  ou  prejudiciais  da  norma  serão  vedadas  ao  administrador que deverá guiar seus atos pelas normas preexistentes.  Ao  longo  da  fundamentação  do  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  é  com  frequência que se utilizam expressões como presunção, presume­se, ficou evidente, etc.  Estas muitas  vezes  servem  de  fundamento  para  conclusões  tiradas  para  conseqüentes  infrações e penalidades. O agente administrativo, quando atuar revestido dos interesses  estatais deve sempre se valer de meios legais e indiferentes aos seus conceitos íntimos.  Os atos praticados devem procurar com eficácia afastar presunções,  indícios e noções  pessoais para fundamentação, buscando sempre atender o desejo precípuo do legislador  sem  qualquer  “adaptação”  para  seus  entendimentos.  Criar­se­ia  uma  insegurança  jurídica imensurável, se cada agente administrativo  interpretasse, “moldasse” a norma  ao modo que melhor entende, furtando­se dos reais motivos.  Assimilado o entendimento da vinculação dos atos administrativos, pode­se então  compreender  o  motivo  pelo  qual  seria  inimaginável  que  as  hipóteses  nas  quais  se  aplicam  pena  de  perdimento  (lembre­se  da  gravidade  dessa  Sanção,  que  afronta  o  direito  de  propriedade  assegurado  pela  Constituição  Federal  vigente)  pudessem  ficar  exclusivamente  ao  critério  e  ã  discricionariedade  do  agente  administrativo,  sem  qualquer amparo legal, sob o simples argumento de dificuldade de listá­las. Em análise  ao  Princípio  da  Vinculação  do  atos  administrativos,  pode­se  extrair  também  o  da  Legalidade, no qual se traduz que o agente administrativo somente poderá agir ou atuar  quando a lei permitir tal conduta.  Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 13          12 A pena de perdimento, por sua natureza de sanção, deverá respeitar o Princípio  da Tipicidade, ou seja, a norma legai deve recair perfeitamente sob o caso em concreto  que se analisa, não se admitindo analogias.  Ressalta­se que os tributos  relativos as operações de importação realizadas pela  empresa  “ALPHA COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS LTDA”.  ao  amparo  das  Declarações  de  Importação  processadas  no  período  de  18.01.2007  a  22.12.2010,  foram efetuadas com fiel observância as disposições prevista na legislação vigente, com  o  integral  recolhimento  todos  os  tributos  devidos  por  meio  de  débito  eletrônico  no  SISCOMEX, descaracterizando, assim qualquer  indício de dano ao Erário. Conclui­se  que  relativamente  às  importações  realizadas pela  empresa “ALPHA COMÉRCIO DE  ARTIGOS ELETRÔNICOS LTDA.”. não houve qualquer Dano ao Erário.  Junta  textos  da  Jurisprudência  a  respeito  do  assunto.  Verifica­se,  assim,  como  restou demonstrado, que sob qualquer ângulo que se analise a questão posta nos autos,  que não há como prosperar a aplicação da PENA DE PERDIMENTO" das mercadorias  importadas do  exterior pela  empresa  “ALPHA’', E despachadas pelas Declarações de  importação  discriminadas  no  Auto  de  h  fração  de  que  se  cuida,  tendo  em  vista  a  comprovada inexistência de “DANO AO ERÁRIO”, pressuposto básico para aplicação  de tão grave sanção.   A  PENA  DE  PERDIMENTO  CUMULADA  COM  MULTA  Não  havendo,  portanto, dano ao Erário como restou demonstrado, incabível a pena prevista no § 1o do  art.  689  do Regulamento Aduaneiro  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias,  aplicável  então,  ainda  que,  com  fundadas  reservas,  a  exigência  junto  ao  importador  (ALPHA), da penalidade de multa de que trata o artigo 33 da Lei n°. 11.488 de Junho  de 2007.  Há  que  se  falar  ainda  dos  valores  exigidos  à  título  de  multa,  indenização  ao  Erário.  O  Auto  de  Infração  traz  o  chamado  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo.  Deve­se  atentar  para  a  equivocada  caracterização  do  valor  exigido  a  título  de  crédito  tributário,  quando  o  que  se  verifica  é  uma multa,  ou  seja  verdadeira sanção pecuniária que jamais deve ser confundida com tributo. A prevalecer  a  exigência da penalidade de multa  formalizada no Auto de  Infração ora  impugnado,  restarão violados, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Junta textos da Jurisprudência a respeito do assunto.  Sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão  posta  nos  autos,  não  há  como  prosperar a exigência do recolhimento da penalidade de multa formalizada pela IRF/SP  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  razão  pela  qual,  a  decretação  da  IMPROCEDÊNCIA/INSUBSISTÊNCIA do referido Auto, é medida que se impõe.  DA  AUSÊNCIA  DE  RESPALDO  LEGAL  PARA  IMPUTAR  AO  REQUERENTE. A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELO PAGAMENTO DA  PENALIDADE   Em face do Sr. Luiz Geraldo Fiorini e do Sr. Vagner Lefort (sócios da empresa  LONG  JUMP,  contra  quem  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  que  se  trata),  foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  da  penalidade  de  multa  lançada no referido Auto, conforme dá conta o Termo de Sujeição Passiva Solidária e  Intimação SEFIA.  Urge  a  necessidade  de  se  ressaltar,  a  absoluta  ilegitimidade  quanto  a  responsabilização solidária feita pelo Ilustre AFRFB, ao qualificar o ora impugnante no  pólo passivo da  sanção pecuniária  exigida. Em  resumo, o que pretendeu e  fez  aqui o  Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 14          13 mencionado  Auditor­Fiscal,  foi  transpor­se  ao  que  exige  e  requisita  o  ordenamento  jurídico pátrio e inclusive Princípio Constitucional.  Intimar  os  sócios,  equivale  dizer,  pessoa  física,  quanto  a  valores  levantados  e  exigidos em sede de processo administrativo fiscal, trata­se de grave ofensa às normas  legais,  princípios,  além  de,  data  máxima  vênia,  atuação  fora  das  atribuições  e  competências destinadas ao cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal.  O  Termo  lavrado  encontra­se  puramente  contaminado  seja  por  qualquer  dos  ângulos que o observe, senão vejamos:  Em  primeiro  lugar,  deve­se  atentar  para  a  incompetência,  da  Administração  Pública, no caso o processo administrativo fiscal, em relação ao poder de extensão do  alcance  da  exigibilidade  dos  créditos  ao  patrimônio  dos  sócios,  pessoa  física;  Outro  ponto  importante,  trata­se  da  evidente  e  completa  falta  de  atribuição  e  capacidade  jurisdicional do Ilustre Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para a determinação  da desconsideração da personalidade jurídica da empresa autuada e conseqüente quebra  de sua autonomia, independência e inconfundibilidade de patrimônio em relação aos de  seus sócios, pessoas físicas; A determinação claramente discricionária, em se estender a  exigibilidade  dos  créditos  às  pessoas  físicas  dos  sócios,  em  razão  da  IRREGULAR  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  se  deu  sem  que  fosse  prestigiado  o  intangível Princípio Constitucional do Devido Processo Legal e  suas vertentes,  sejam  elas  o  Contraditório  e  a  Ampla  Defesa;  Ainda  que  fosse  este  agente  administrativo  competente e atribuído para tal ato, s.m.j. próprio do Poder Judiciário, este deveria além  de respeitar as normas e requisitos legais existentes e o Princípio do Devido Processo  Legal,  faze­lo  de modo  extremamente  cauteloso  e  sendo  a  ultima  ratio  a  fim  de  não  invadir o patrimônio pessoal dos sócios desnecessariamente ou erroneamente.  A penalidade de multa exigida no Auto de Infração de que se cuida, trata­se de  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  (PERDIMENTO  DE  BENS  CONVERTIDO  EM  MULTA),  não  havendo  assim que  se  falar  em  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  incide o disposto no  artigo 135,  inciso  III,  do Código Tributário Nacional;Tributo ou  crédito  tributário,  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  instituída  por  lei,  cobrada  mediante  atividade  administrativa  QUE  NÃO  CONSTITUA  SANÇÃO  A  ATO  ILÍCITO. Este é o conceito adotado por boa parte da doutrina para definir o que vem a  ser um tributo. Observe que a definição é clara em desvincular o tributo de sanção por  ato ilícito, vez que ao contrário, o fato gerador do tributo é sempre lícito.  A sanção administrativa possui natureza jurídica completamente diversa, apesar  de ser exigida e até mesmo algumas vezes oriunda de relações jurídico­tributárias, esta  decorre de conduta ou ato ilícito. Portanto, s.m.j., a caracterização dos valores descritos  como sendo de natureza crédito tributário está completamente equivocada; Tanto o art.  1.024  do Código  Civil,  quanto  o  art.  596  do Código  de  Processo Civil  vedam,  num  primeiro momento, a possibilidade do patrimônio particular dos sócios responderem por  dívidas e obrigações referentes à sociedade que pertencem. A única hipótese que o texto  legal  dá  para  que  tal  fato  ocorra  é  quando  já  tenham  sido  executados  os  bens  da  sociedade  empresária.  A  regra  portanto,  será  a  autonomia  patrimonial  da  sociedade,  tendo como exceção previsões legais expressas.  Assim,  a  responsabilidade  dos  sócios  em  relação  às  dívidas  da  sociedade  será  sempre  secundária,  se  darão  num  segundo  momento,  por  isso  é  chamada  de  “Responsabilidade  Subsidiária”.  Isto  nada mais  é  que  uma  seqüência  executiva  a  ser  respeitada pelo credor da sociedade, antes que se alcance o patrimônio de seus sócios,  este  deverá  exaurir  todo  o  patrimônio  social  para  somente  então,  quando  estes  não  forem suficientes, poder pleitear a garantia de seu crédito junto ao patrimônio particular  dos demais responsáveis.  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 15          14 Em  resumo,  como  a  sociedade  é  dotada  de  personalidade  jurídica  própria,  o  Princípio da Autonomia Patrimonial fará com que esta seja capaz de adquirir direito e  assumir  obrigações  exclusivamente  em  seu  nome.  Com  isto,  se  concluí  que  seu  patrimônio também deverá ser distinto e inconfundível.  Quando  o  Ilustre  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavra  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária e Intimação SEFIA III,  intimando cada um dos sócios, que  efetuassem no prazo de trinta dias o pagamento ou a impugnação afastou a autonomia  patrimonial e a personalidade jurídica da sociedade.  Com  as  leituras  do  artigo  50  do  Código  Civil,  podem­se  extrair  elementos  de  grande valia para o caso em concreto:  Para  que  se  desconsidere  a  personalidade  jurídica  e  autonomia  patrimonial  da  sociedade  devem estar  presentes  um das  duas  causas  citadas  no  artigo  50  do Código  Cível, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial; Deverá ser percorrido  todo  o  patrimônio  social  até  que  este  seja  saturado,  para  que  então  se  abra  a  possibilidade de atingir o patrimônio particular dos sócios, lembrando que estes devem  ter  caracterizado  abuso  de  poder  em  seus  atos;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica deverá ser decretada, além de quando forem verificadas as causas autorizativas,  quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público; Este talvez seja o mais  importante  elemento  extraído  do  texto  legal  art.  50  Código  Civil,  a  decisão  sobre  a  desconsideração ou não da personalidade jurídica CABERÁ AO JUIZ. Portanto, trata­ se de poder jurisdicional de competência exclusiva do Poder Judiciário, o legislador foi  claro: "pode o juiz decidir”.  A  fiscalização  incorreu  em  inúmeras  irregularidades  ao  intimar  os  sócios  da  sociedade ao pagamento ou impugnação atribuindo­lhes responsabilidade solidária aos  créditos exigidos, seja por: não verificar os elementos  subjetivos que darão ensejo ou  não  à  desconsideração;  por  não  executar  primeiro  o  patrimônio  social  para  somente  subsidiariamente alcançar os particulares; proceder em sede de processo administrativo,  ato  pertinente  a  processo  judicial;  ofender  o  direito  ao  Devido  Processo  Legal,  cerceando o Contraditório e a Ampla Defesa.  Junta textos da Jurisprudência a respeito do assunto.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS/DILIGÊNCIAS.  Caso persista, ainda, qualquer dúvida por parte dessa Delegacia de Julgamentos,  a respeito da questão ventilada nos autos, requer a produção oportuna de todos os meios  de  prova  destinados  a  comprovação  dos  fatos  questionados  no  presente  Recurso,  especialmente a juntada de novos documentos, perícia técnica contábil, e em especial, a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  IRF/SP..  que  instaurou  o  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  com  base  na  IN/SRF.  n°  228/2.002.  e  que  deu  margem  a  lavratura do Auto de Infração de que trata o Processo Administrativo em tela.  Formula,  desde  já,  os  seguintes  quesitos  a  serem  respondido  pelos  ilustres  Agentes Fazendários vinculados a Inspetoria da Receita Federal Paulo­SP:  A)  Quando  da  realização  do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  realizado  pela  IRF/SP.  com  base  na  IN/SRF.  n°  228/2.002,  a  Requerente  atendeu  tempestivamente às exigências formalizadas?  B)  Pelos  documentos  anexados  aos  autos  do  Processo  Administrativo  restou  comprovada  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  Importação  de  que  tratam  as  Declarações  de  Importação  processadas  no  período  de  21.07.2007  a  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 16          15 22.12.2010? Há  registros  contábeis/fiscais,  comprovando  a  origem  de  tais  recursos  ?  Enfim,  pelos  documentos  apresentados,  tomou­se  possível  identificar  a  origem  lícita  dos recursos financeiros utilizados em tais operações de importação?  C) As importações de que tratam as Declarações de Importação relacionadas no  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  21.01.2007  a  22.12.2010,  foram  instruídas  por  documentação  fiscal  idônea  (L.I./BL/FATURA  COMERCIAL,  CONTRATO  DE  FECHAMENTO  DE  CÂMBIO,ETC) ?  D) Esse procedimento especial de fiscalização  instaurado pela  IRF/SP. contra a  Requerente  ao  amparo  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  anexados  aos  autos  (anexo I), foi concluído dentro do prazo legal de90 (noventa) dias previsto na IN/SRF.  n°  228/2.002  ?  Quantos  dias  demandou  E)  o  referido  Procedimento  Especial  de  Fiscalização ? Caso superado o prazo legal de 90 (noventa) dias, houve solicitação de  prorrogação do aludido prazo, devidamente justificada ? Em que data o Representante  Legal da Requerente foi cientificada de eventual prorrogação ?  F) No curso do Procedimento Especial de Fiscalização  instaurado pela  ÍRF/SP.  nos  autos  do  Processo  administrativo  em  tela,  foi  observado  o  “Devido  Processo  Legal", assegurando­se à Requerente o “Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa” ?  Após  encerrado  tal  Procedimento,  a  Requerente  foi  Intimada  para  manifestar­se  a  respeito  das  Diligências/Conclusões  dos  Agentes  Fazendários,  conforme  determina  o  artigo 44 da Lei n° 9.784/99?  G)  Por  qual  razão  os  Agentes  Fazendários  não  efetuaram  à  época  das  importações  relacionadas  no  Auto  de  Infração  (de  18.01.2007  a  22.12.2010),  Procedimentos Especiais de Fiscalização com base nas disposições contidas nos artigos  65 e 66, da IN/SRF. 206/2002 (hoje revogada pela IN/SRF. n° 680/2.006) ?  H)  A  empresa  “LONG  JUMP"  está  devidamente  habilitada  junto  ao  SISCOMEX/RADAR  para  promover  a  importação  de  mercadorias  do  exterior  ?  Há  registro de importações realizadas pela empresa “LONG JUMP” nos últimos 10 (dez)  anos?  I) O registro das entradas e  saídas bancárias através do caixa flutuante  infringe  algum dispositivo legal?  J) O registro dos pagamentos e recebimentos da empresa através da conta caixa,  também  conhecido  como  caixa  flutuante,  de  alguma  forma  provocou  distorções  no  patrimônio da sociedade?  K)  Durante  o  ano  calendário  de  2009,  todas  as  contrapartidas  de  operações  bancçãoarias eram registradas através da conta caixa ou se tratava de técnica utilizada  de forma esporádica?  L) Qual ou qual motivo levou o contador à prática desta técnica?  M) Esta técnica é recomendada pelos órgãos técnicos de contabilidade?  Protesta pela elaboração de quesitos suplementares.  Indica como seu Assistente  Técnico, o profissional abaixo qualificado.  RESPONSÁVEL TÉCNICO:  DILSON  SERVIDONE  CRC:  1  SP127800/00  Rua  Vergueiro,  3153  Conjunto  93/94 Vila Mariana ­ São Paulo SP CEP:04101300 Na hipótese do não acolhimento do  Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 17          16 Pedido  de  produção  de  provas/diligências  ora  requeridas,  restará  caracterizado  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  nos  termos  do  “Devido  Processo  Legal",  ensejando,  assim,  via  de  conseqüência,  na  decretação  da  nulidade  processual,  nos  termos das disposições contidas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72.  DO PEDIDO.  Diante de todo o exposto, requerse:  • Sejam acolhidas as preliminares suscitadas, declarando­se, via de consequência,  a nulidade do Auto de Infração ora impugnado, tendo em vista que o referido processo  encontra­se eivado de vícíos formais insanáveis, inclusive com o cerceamento ao direito  de defesa da Requerente, ensejando, assim, a aplicação da orientação contida no artigo  59.  do Decreto  n°  70.235/72.  com  as  posteriores  alterações  das  Leis  n°s.  8.748/93  e  9.532/97.  • Caso superadas as preliminares, por força da orientação contida no parágrafo 3o  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores  alterações  das  Leis  n°s.  8,748/93  e  9.532/97,  requer  QUE  SEJA  A  AÇÃO  FISCAL  JULGADA  IMPROCEDENTE.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 18/01/2007   Prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Existência  de  uma  "rede"  de  empresas envolvidas no negócio (comercialização de brinquedos) formatadas sob uma  verdadeira  confusão  patrimonial  e  societária  com  empresas  fornecedoras  de  recursos  via  contratos  de  mútuo  Ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações  dos  produtos infantis, detentora da marca.  Habitualidade  migração  dos  recursos  para  a  empresa  interposta  em  épocas  próximas aos dispêndios aduaneiros.  Pena  de  perdimento  das mercadorias,  comutada  pela multa  equivalente  ao  alor  aduaneiro da mercadoria.  Não é o tempo da permanência de mercadoria estrangeira em território nacional  introduzida  irregularmente  no  território  nacional  que  regularizará  sua  situação, mas  a  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Pode  a  autoridade  fiscal,  responsável  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração,  antecipar­se a consumação da  fraude e exigir o crédito  tributário do real detentor dos  recursos  se  identificado pela ação fiscal  Impugnação Improcedente Crédito Tributário  Mantido  Insatisfeitas  com  a  decisão  de  primeira  instância,  as  autuadas  apresentam  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Insatisfeitas  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  as  pessoas  às  quais foi imputada responsabilidade pela infração cometida apresentaram recurso voluntário a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  fiscais,  nos  quais,  além  de  questões  suscitadas  acerca da decisão recorrida, repetem as alegações e razões de defesa apresentadas em sede de  impugnação ao lançamento.  Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 18          17 É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos Recursos  Voluntários apresentados.  Antes  de  adentrar  às  demais  e  tantas  razões  de  defesa  alegadas  nos  autos,  entendo que seja necessário resolver uma questão relacionada à instrução processual.  Como apontado pelas Recorrentes, já na impugnação ao lançamento e, também,  na fase recursal, a Fiscalização Federal não instruiu o Auto de Infração com as Declarações de  Importação  que  formalizaram  as  operações  de  importação  das  mercadorias  consideradas  importadas de forma irregular.  Com base nisso, requereram a declaração de nulidade do Auto de Infração, por  inobservância  de  preceito  básico  e  indispensável  à  formalização  da  exigência  tributária,  nos  termos do artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis.   Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  De  fato,  a  produção  e  apresentação  de  provas  dos  fatos  apurados  é  condição  inarredável da atividade  fiscal de  formalização da exigência de crédito  tributário.  Inaceitável  que o Processo impute responsabilidade por infração tributária, sem apresentar nenhuma prova  que dê suporte material à acusação veiculada nos autos.   Isto  posto,  necessário  ressalvar  que  deficiências  dessa  ordem  não  irão  sempre  acarretar a nulidade ou improcedência do auto de infração sub judice.  Por  óbvio,  nos  casos  em  que  nenhuma  comprovação  dos  fatos  apurados  seja  apresentada pelo Fisco, não haverá razão para que se fale em saneamento do processo. É das  coisas mais comezinhas que o auto de infração não pode ser "aperfeiçoado" pelo julgador. Uma  vez constatada total ausência de provas no processo, creio que não haverá outra alternativa, se  não por considerar  improcedente a exigência nele veiculada, em face da  ausência de um dos  requisitos  mais  elementares  da  acusação.  Contudo,  como  não  é  difícil  perceber,  muito  frequentemente julgamentos são convertidos em diligência para complementação da instrução  processual. Isso acontece porque existem duas situações distintas. Uma é aquela na qual o auto  de infração encontra­se simplesmente desacompanhado de elementos de prova que lhe dariam  suporte. A outra,  configura­se quando o auto, embora esteja  instruído com provas, precisa,  à  luz  da  opinião  pessoal  do  julgador,  para  formação  de  sua  convicção  pessoal,  de  elementos  adicionais que lhe confira certeza.  Acho que, aqui, tratamos da segunda hipótese.  Com  efeito,  há  nos  autos  fartas  evidências  de  que  as  infrações  ocorreram  nos  termos em que foram relatadas pela Fiscalização Federal, que, devo dizer, foi zelosa e precisa  Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.724116/2012­08  Resolução nº  3102­000.317  S3­C1T2  Fl. 19          18 na  elaboração  do  Relatório  que  suporta  a  autuação.  Contudo,  provavelmente  porque  os  Auditores­Fiscais  consideraram  desnecessário,  os  autos  não  foram  instruídos  com  a  mais  elementar demonstração de que o fato imponível (a importação) aconteceu.  O valor aduaneiro que serviu de base ao cálculo da multa, a data da ocorrência  do fato gerador e,  corolário, a possibilidade de que parte das operações  tenha sido alcançada  pela decadência;  a  titularidade  do  negócio,  a  inobservância das  condições  estabelecidas  para  importações por conta e ordem de  terceiros  são  exemplos de elementos constitutivos do  fato  jurídico que deu azo à autuação e que não  ficaram retratados no Processo como deveriam, e  poderão  suscitar  dúvidas,  até  mesmo  em  fase  de  execução  final  do  acórdão,  se  este,  por  ventura, venha a negar provimento às pretensões da defesa.  Ainda que sejam, aparentemente, meras formalidades a respeito de uma questão  incontroversa nos autos, são as declarações de importação (assim como tantas vezes o são as  notas  fiscais  de  compra  ou  de  venda)  que,  no  processo,  certificam  a  materialidade  do  fato  jurídico imponível e garantem a exatidão dos diversos atributos que lhe são próprios.  VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que sejam carreadas as  autos as Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração aqui controvertido.  Sala de Sessões, 16 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19647.010766/2006-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 139          1 138  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010766/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.334  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 66 /2 00 6- 29 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 140          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 9229.48833.120304.1.3.04­6328, em  12.03.2004,  fls.  03­07,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2362,  no  valor  de  R$230.808,92  recolhido  em  31.07.2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2002,  apurado  pelo  lucro  real  para  fins  de  compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 08­09, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor R$230.808,92, [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Junho de 2002 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 12:  No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 141          3 expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal  IRPJ do mês de  junho de 2002, que encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  17­33, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior,  em  31.07.02,  referente  ao  período  de  apuração  de  30.06.02,  no  valor  de  R$230.808,92. Por  isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP,  compensando  esse  valor  recolhido  a maior  com  débitos  de  IRPJ,  PIS  e  COFINS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa no 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 142          4 essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 143          5 da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores   Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a  restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  n°  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É  o  que  se  pode  verificar  da  resposta  A.  pergunta  n°  606,  do  "Perguntas  &  Respostas" relacionado ao contribuinte pessoa jurídica  ("DIPJ 2006 — Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão [...] impressão da página correspondente). Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 144          6 Ou  seja,  o  que  ocorreu  foi  justamente  um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou alcançar:  IRPJ ou CSLL pago com uma diferença a maior, que pode ser  compensada  com  o  mesmo  imposto  ou  contribuição  relativo  aos  períodos  de  apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  III ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 145          7 uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   IV  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  junho  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...]. Portanto, foi exatamente o que ocorreu, pois o IRPJ de junho de 2002 recolhido  a maior foi  transformado em saldo negativo de IRPJ,  informação essa, prestada na  DIPJ,  e,  passível de  compensação com qualquer  tributo  a partir do  ano­calendário  subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas um erro na  informação,  da  origem  do  crédito,  pois  o  saldo  negativo  apurado  no  final  ao  ano  seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de IRPJ inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  V ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 146          8 Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valore . de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 147          9 modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VI ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  deve  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da­ IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  b)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior com o débito desses mesmos tributos nos meses  posteriores.  c) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia.  d) Se a compensação do IRPJ de junho de 2002 recolhido a maior não fosse  realizada, haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com  outros débitos fiscais e suficiente para suportar as compensações efetuadas.  e) O Despacho Decisório da DRF/Recife e fruto de uma revisão de oficio de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por  todos esses motivos, deve ser dado provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.121, de 13.11.2009, fls. 86­95:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 148          10 mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido  ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  30.06.2010,  fl.  98,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.07.2010,  fls.  99­116,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL  devidos  por  estimativa  mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em julho de 2002. Por isso, a  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 149          11 contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando  esse valor recolhido a maior com débitos de IRPJ, PIS e COFINS.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período.   Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I ­ A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ  pelo contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$2.628.838,20  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2003 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2002 para  compensar com os débitos em questão.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 150          12 Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 151          13 Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  podem ser compensados os  tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Assim,  o  procedimento adotado pela contribuinte guarda consonância também com o quanto  disciplinado pelos citados atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento  a  maior  de  IRPJ  em  julho  de  2002  (portanto,  passível  de  restituição)  e  que  foi  compensado com débitos de IRPJ, PIS e COFINS.  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores  Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa no 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  no  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período  ­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 152          14 contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período ­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.   Ou  seja,  o  que  ocorreu  foi  justamente  um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou alcançar:  IRPJ ou CSLL pago com uma diferença a maior, que pode ser  compensada  com  o  mesmo  imposto  ou  contribuição  relativo  aos  períodos  de  apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  IV ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 153          15 Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma novidade antes inexistente no ordenamento jurídico, representando, por isso, 1  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   V ­ Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de junho de 2002 recolhido  a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada.   Ora, o IRPJ de junho de 2002 recolhido a maior foi utilizado, como já visto,  em compensação com débitos de IRPJ, PIS e COFINS.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, à partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/05, pois o IRPJ de junho de 2002 recolhido a maior transformar­se­ia em saldo  negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse ano.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 154          16 Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser negado um direito de crédito que se materializou no  tempo.  Ademais,  o  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento  a  maior  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  em  determinado  período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo de IRPJ), a materializar um efetivo direito de crédito.  Isso  leva  à  conclusão  de  que  irrelevante  o  fato  do  crédito  de  IRPJ  ter  sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  VI  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2002  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VII ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 155          17 Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 156          18 149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VIII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 157          19 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 158          20 fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 159          21 [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 160          22 [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Saldo Negativo  18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 161          23 Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Setembro  03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 162          24   22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 163          25 Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 164          26 Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 165          27 Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.                                                               2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 166          28 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 167          29 proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$230.808,92  recolhido  em 31.07.2002,  referente ao período de  apuração de  junho de 2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010766/2006­29  Acórdão n.º 1803­002.334  S1­TE03  Fl. 168          30 preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10510.001599/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. Não se verifica no caso qualquer omissão por parte da decisão recorrida. Mas, ainda que se admitisse a existência de eventual falta de análise de argumentos, a omissão sobre argumentos da parte não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, eis que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas trazidas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). RENDIMENTOS DECLARADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, o correspondente valor reclamado ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 162.373,00 da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. Não se verifica no caso qualquer omissão por parte da decisão recorrida. Mas, ainda que se admitisse a existência de eventual falta de análise de argumentos, a omissão sobre argumentos da parte não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, eis que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas trazidas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). RENDIMENTOS DECLARADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, o correspondente valor reclamado ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 162.373,00 da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 694          1  693  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001599/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.650  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO JOSÉ NABUCO DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO.   Não  se  verifica  no  caso  qualquer  omissão  por  parte  da  decisão  recorrida.  Mas,  ainda  que  se  admitisse  a  existência  de  eventual  falta  de  análise  de  argumentos,  a  omissão  sobre  argumentos  da  parte  não  gera,  por  si  só,  nulidade  da  decisão  recorrida,  eis  que  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado a rebater todas as questões levantadas trazidas pela parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 15 99 /2 00 7- 87 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 695          2  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  transitam,  igualmente,  pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, o correspondente valor  reclamado  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.  Preliminares Rejeitadas.   Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para excluir o valor de R$ 162.373,00 da base de cálculo da omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada. Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida que negava provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 696          3  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  ano­calendário  2002,  onde  foram  tributados  rendimentos  correspondentes  a  depósitos de origem não comprovada. O imposto lançado foi de  R$ 180.424,14, elevando­se a exigência para R$ 432.079,72 com  o acréscimo de multa de ofício (75%) e juros de mora.  De acordo com o relatório fiscal, às fls. 07, o autuante esclarece  que em resposta à intimação para que comprovasse a origem dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  apresentara  um  documento  intitulado  "ESCLARECIMENTO  RECURSOS  ­  DEMONSTRAÇÃO",  sem  que,  porém,  aí  comprovasse  ou  justificasse a origem dos créditos em questão.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1. Esclarecera e apresentara documentos durante a fiscalização  demonstrando que os depósitos provieram de recursos recebidos  em anos anteriores (fls. 74/79). Como aí se vê, em 1999 (período  que não mais pode ser objeto de lançamento tributário) possuía  saldo  no  Banco  Bilbao  Viscaya  mais  que  suficiente  para  respaldar a movimentação financeira em 2002. Esta informação  foi  desconsiderada,  sem  que  o  autuante  fundamentasse  esta  rejeição, o que representa cerceamento do seu direito de defesa.  Requer que se determine a análise destas provas e que  lhe seja  devolvido  o  prazo  para  juntada  de  novos  documentos,  se  estes  forem julgados necessários.  2.  Como  os  depósitos  não  são  em  si  mesmos  hipótese  de  incidência  tributária,  cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza, ou a variação patrimonial a descoberto que  justifique  o  lançamento.  Cita  jurisprudência  e  súmula  182  do  Tribunal Federal de Recursos (TFR).  3.  Devem  ser  excluídos  os  rendimentos  da  atividade  rural,  já  declarados, provenientes da venda de gado bovino, no montante  de R$ 162.373,00.  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 355/357, que  restou assim ementado:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 697          4  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de  origem não comprovada.  Lançamento Procedente  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  27/08/2009  (fl.  363),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls.367/380, em 21/09/2009. Em sua defesa, requer a  anulação  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  julgadores  de  1ª  Instância  fogem  das  discussões  e  alegações  levantadas  simplesmente  afirmando  que  o  contribuinte  não  demonstrou  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  sem documentos hábeis. Aduz que nada impede que o Contribuinte apresente novos elementos  de prova neste momento, pois a autoridade administrativa  julgadora tem o dever de buscar a  verdade material  no  processo  administrativo  fiscal. Afirma  ter  identificado  os  emitentes  dos  cheques,  através  das  informações  dos  depósitos  fornecidas  pela  instituição  financeira,  conforme discriminado abaixo:  a) Depósitos  com  recursos  da  venda  de Gado,  importaram  em  R$ 39.375,52. Ressalte­se que os varejistas do comércio de carne  bovina,  recebem  dos  consumidores  pagamentos  também  em  cheques,  inclusive  predatados  e  repassam  estes  cheques  em  pagamento  aos  produtores  na  aquisição  do  Gado  Bovino.  Os  valores  relativos às  vendas de gado, apresentam­se  informados  na Declaração  de Rendimentos  Exercício  de  2003,  importando  em R$ 162.373,00;  b) Depósitos com cheques emitidos pela empresa Madeireira São  Francisco  Ltda,  CNPJ  15.039.753/0001­88,  decorrentes  dos  pagamentos  parcelas  do  empréstimo  efetuado  em  04/10/2001,  conforme  contrato  em  anexo.  Esses  depósitos  somaram  R$  86.364,86;  c) Depósitos com cheques emitidos pela empresa Triatlo Eng. E  Construções Ltda, CNPJ 03.636.178/0001­11, de propriedade do  recorrente,  decorrentes  ressarcimentos  de  adiantamentos  efetuados  durante o  ano  de  2001,  conforme  contrato  em anexo  datado de 31/12/2001. Esses depósitos somaram R$ 92.273,85;  d) Depósitos  com  cheques  emitidos  pela  empresa Habitacional  Construções  Ltda.CNPJ  13.042.197/0001­73,  decorrentes  dos  pagamentos  parcelas  do  empréstimo  efetuado  em  10/09/2001,  conforme  contrato  em  anexo.  Esses  depósitos  somaram  R$  194.972,25;  e)  Depósitos  com  cheques  emitidos  pelo  senhor  José  Moacir  Santana,  CPF  235.820.495­15,  decorrentes  dos  pagamentos  parcelas  do  empréstimo  efetuado  em  19/01/2002.,  conforme  contrato em anexo. Esses depósitos somaram R$ 25.989,00;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 698          5  f)  Depósitos  com  cheques  emitidos  pela  empresa  PECON­  Projetos  Eng.  E  Construções  Ltda,  CNPJ  13.088.943/0001­60,  decorrentes  dos  pagamentos  parcelas  do  empréstimo  efetuado,  ao  Sr.  José  Arnaldo  Chagas,  CPF  026.219.244­68,  sócio  proprietário da PECON, em 06/08/2001, conforme contrato em  anexo. Esses depósitos somaram R$ 184.520,32;  g) Depósitos com cheques emitidos por Kátia Celeste dos Santos,  CPF  408.918.605­68,  decorrentes  dos  pagamentos  parcelas  do  empréstimo  efetuado  em  15/05/2002,  conforme  contrato  em  anexo. Esses depósitos somaram R$ 844,00;  h)  Depósitos  com  cheques  da  mesma  titularidade,  conforme  demonstrativo abaixo. Esses depósitos somaram R$ 11.500,00   10/05/2002 Depósito em cheque 2.500,00 Depósito com uso do  cheque n° 000091, da mesma titularidade, Banco Sudameris, Ag.  0070, c/c 1267742009.  14/06/2002 Depósito em cheque 1.500,00 Depósito com uso do  cheque n° 000092, da mesma titularidade, Banco Sudameris, Ag.  0070, c/c 1267742009.  17/06/2002 Depósito em cheque 3.000,00 Depósito com uso do  cheque n° 000093, da mesma titularidade, Banco Sudameris, Ag.  0070, c/c 1267742009.  09/08/2002 Depósito em Cheque 3.500,00 Depósito com uso do  cheque  n°  000094,  da  mesma  titularidade,  Banco  Sudameris,  Ag.0070, c/c 1267742009.  23/09/2002 Depósito em cheque 1.000,00 Depósito com uso do  cheque n° 001821, da mesma titularidade, Caixa Econômica, Ag.  3940, c/c 0818006348.  18/01/2002 Depósito  em  cheque. 1.050,00 Estorno  depósito em  18/01,  efetuado  neste  mesmo  dia  com  cheque  e  não  reapresentado.  22/04/2002 Deposito  em  cheque  8.418,92  Estorno  depósito  em  24/04, efetuado com cheque da Habitacional e reapresentado em  24/04.  15/08/2002 Depósito em cheque. 19.128,00 Estorno depósito em  16/08, efetuado com cheque e não reapresentado.  27/12/2002 Deposito em cheque. 70,00 Estorno em 31/12, de R$  70,00,  referente  cheque  constante  do  depósito,  efetuado  em  27/12, no total depositado de R$ 464,79.  Desta  forma,  entende  ser  possível  a  apreciação  e  análise  dos  elementos  e  provas complementares que explicam os depósitos de forma  individualizada,  razão pela qual  requer  seja  baixado  o  processo  em  diligência  para  o  correto  exame  dos  fatos  e  provas  colecionadas,  em  homenagem  aos  Princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade  Moderada. Também argumenta que a administração fazendária, mesmo depois da vigência da  Lei  Complementar  no  105/1002  e  da  Lei  ordinária  n  o  10.174/2001,  continua  impedida  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 699          6  considerar  qualquer  ingresso  financeiro  nas  contas  bancárias  dos  contribuintes  como  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  haja  comprovação  de  suas  origens  ou  natureza.  Acrescenta que as alterações inseridas na ordem jurídica brasileira pela Lei Complementar nº  105/2001 violam diversos princípios constitucionais e várias garantias individuais do cidadão,  cláusulas  pétreas  da  Constituição  Federal,  que  não  podem  ser  alteradas  nem  por  Emenda  Constitucional, provocando a inconstitucionalidade de parte de seus artigos. Defende que deve  ser apresentado demonstrativo de utilização, pelo titular do depósito bancário, em consumo ou  aquisição  de  bens,  para  a  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  ainda,  a  comprovação de que os ingressos financeiros são sistemáticos, a fundar a alegação de que tais  depósitos  sejam  efetivos  rendimentos  auferidos.  Por  fim,  sustenta  que  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96 não poderia eleger "receita ou rendimento"à condição de "renda" que já tem definição  em lei complementar material, o CTN, segundo o qual, por seu artigo' 43, a "renda" é sempre  um plus, quer por  representar a disponibilidade, de um produto do capital, do  trabalho ou da  combinação  de  ambos,  quer  por  representar  um  acréscimo  de  patrimônio  em  determinado  período de tempo.  Conforme despacho de fl. 585,  foi sobrestado o  julgamento do recurso, nos  termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em vista que a quebra de sigilo  bancário  é  matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601314).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Ressalte­se,  inicialmente, que as garantias constitucionais do contraditório e  da  ampla defesa  estão preservadas pela oportunidade que  teve o Contribuinte de examinar o  processo e dele obter cópia, bem como de apresentar as  razões contidas na  impugnação e no  recurso.  Ademais,  não  se  verifica  no  caso  qualquer  omissão  por  parte  da  decisão  recorrida, que se encontra fundamentado e revestido de legalidade, não podendo ser invalidado  sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua  improcedência. Não obstante,  ainda  que se admitisse a existência de eventual falta de análise de argumentos por parte da decisão  recorrida,  a  simples  omissão  sobre  os  argumentos  da  parte  não  gera,  por  si  só,  nulidade  da  decisão,  eis  que  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  trazidas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 700          7  Dessa  forma,  não  há  qualquer  nulidade  a  ser  reconhecida  em  relação  à  decisão de primeira instância.  Quanto  à  suscitada  impossibilidade  de  acesso  às  movimentações  bancárias  para fins de lançamento sem outros elementos que legitimem a quebra do sigilo bancário, é de  se  esclarecer  que,  no  caso,  não  houve  procedimento  fiscal  executado  pela  Auditoria  Fiscal  junto  a  qualquer  instituição  financeira.  Os  extratos  bancários  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  foram  fornecidos  pelo  próprio  Contribuinte  em  atendimento  à  solicitação  da  Fiscalização.  Ainda assim,  impende registrar que o  julgamento de recurso especial  (Resp  n° 1.134.665SP),  tramitado sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, decidiu no seguinte  sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 701          8  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 702          9  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 703          10  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como preconiza  a  Lei Complementar nº  105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 704          11  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  que  tange  à  violação  de  princípios  constitucionais,  é  oportuno  citar  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Quanto à exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996 prevê ­  expressamente  ­ que os valores creditados em conta de depósito que não  tenham sua origem comprovada caracterizam­se como omissão de rendimento para efeitos de  tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao Contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  Recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Relativamente à tese defendida quanto à tributação dos depósitos bancário, é  de  se  observar  a  Súmula  CARF  n°  26,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Da analise dos  autos, verifica­se que o Contribuinte não  logrou comprovar,  por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que  transitaram em contas bancárias de sua titularidade.  Os  novos  elementos  de  provas  apresentados  pelo  Recorrente  consistem  no  Relatório  do  Sistema  de  Compensação  de  cheques  depositados  na  conta  corrente  numero  000100003888,  junto  ao  BBVBanco  agencia  0016  durante  o  ano  de  2002  (fls.  382/541),  e  demonstrativos  com  contratos  particulares  de  confissão  de  dívida  registrados  em  cartório  somente em 2009.  Em que pese o Recorrente afirmar ter identificado os emitentes dos cheques,  através das  informações dos depósitos  fornecidas pela  instituição  financeira,  tal  identificação  não restou demonstrada nos autos. A apresentação do Relatório do Sistema de Compensação de  cheque  depositados  na  conta  corrente  numero  000100003888,  junto  ao  BBVBanco  agencia  0016 durante o ano de 2002 (fls. 382/541), e dos contratos particulares de confissão de dívida  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 705          12  registrado  em  cartório  somente  em  2009,  são  provas  insuficientes  e  frágeis  a  comprovar  as  justificativas  elencadas  na  peça  recursal,  mormente  considerando  que  todos  os  depósitos  de  origem não comprovada, na espécie, foram efetuados em cheque, e não foi apresentada cópia  alguma dos correspondentes cheques – elemento hábil a comprovar/identificar os emitentes dos  cheques, ou seja, comprovar a origem dos depósitos bancários sob exame.  Neste contexto, é de se rejeitar o pedido de diligência que tem por finalidade  obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo Interessado.  Por  outro  lado,  deve  ser  acatada  a  pretensão  do Contribuinte  de  excluir  os  rendimentos  declarados,  relativamente  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  a  título  de  receita  da  atividade  rural,  da  base  de  cálculo  relativa  à  infração  de  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  Destaque­se que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por exemplo, que os  rendimentos  informados nas declarações de ajuste  anual da  pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não  comprovada, pois nesse  caso  seriam  excluídos  pela própria  fiscalização,  sejam excluídos  em  bloco.  Neste  sentido,  cito  os  Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  os  reclamados  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  Contribuinte  transitaram,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  portanto,  o  valor  de  R$  162.373,00,  referente  aos  rendimentos declarados a  título de receita da atividade rural na DIRPF/2003, ser excluído da  base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  de origem  não comprovada, uma vez que tais valores não foram objeto de alteração pela autoridade fiscal,  ou seja, restaram confirmados.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  indeferir  o  pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$  162.373,00  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.001599/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.650  S2­TE01  Fl. 706          13                  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10680.721773/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento fiscal que fora lavrado em seu desfavor, apenas se resumindo a questionar a multa aplicada, outra não é a conclusão, senão pela necessidade de manutenção do lançamento, a teor do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 198          1 197  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721773/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  SUPERMERCADOS BH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE  INFRAÇÃO NÃO  IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Tendo em vista que  a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento fiscal que  fora  lavrado  em  seu  desfavor,  apenas  se  resumindo  a  questionar  a  multa  aplicada, outra não é a conclusão, senão pela necessidade de manutenção do  lançamento, a teor do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 73 /2 01 0- 55 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.721773/2010­55  Acórdão n.º 2402­004.328  S2­C4T2  Fl. 199          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SUPERMERCADOS BH, em  face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.275.706­5, lavrado para a cobrança  de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em GFIP  fatos geradores de contribuições  previdenciárias a seu cargo.  Consta do relatório  fiscal que a  recorrente deixou de  informar os valores as  contribuições  referentes  à  diferença  de  folha  de  pagamento,  na  competência  de  07/2006,  no  estabelecimento CNPJ 0019­19.  A  recorrente  apresentou  impugnação  apenas  requerendo  que  as multas  que  lhe foram aplicadas, fossem reduzidas ao patamar mínimo, diante de sua primariedade.   O  lançamento  compreende  as  competências  de  07/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do relatório fiscal aditivo em 09/07/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a multa  aplicada deve  ser  reduzida  ao  seu  patamar  mínimo,  por  ser  primária  no  descumprimento  de  obrigações tributárias;  2.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre apontar que em momento algum a recorrente insurgiu­se  quanto  a  imposição  fiscal  objeto  do Auto  de  Infração,  de modo  que  o  lançamento,  por  este  motivo, é incontroverso.  Ademais,  quanto  a  matéria  de  recurso,  resume­se  a  repetir  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  requerendo  a  redução  da multa  diante  da  sua  condição  de  primária e natureza confiscatória.  Sobre o assunto, tenho que não assiste razão à recorrente.  Quanto ao pedido de redução de multa, como bem apontou o v. acórdão de  primeira  instância,  sequer  houve  a  aplicação  de  qualquer  agravante  no  presente  caso,  se  resumindo a autoridade fiscal a efetuar o lançamento em conformidade com o disposto no art.  33 da Lei 8.212.91, a seguir:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ao  assim  proceder,  quando  verificou  o  descumprimento  à  legislação  tributária,  simplesmente  aplicou  ao  caso  as  multas  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  atentando­se,  ainda  a  observância  da  retroatividade  benigna  em  decorrências  das  alterações trazidas pela Lei 11.941/09, cálculo este que sequer veio a ser objeto de contestação  pela recorrente.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.721773/2010­55  Acórdão n.º 2402­004.328  S2­C4T2  Fl. 200          5 Assim,  não  há  que  se  falar  em  redução  ao  seu  patamar mínimo,  a  uma  em  razão  da multa  ter  sido  aplicada  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  a  duas  em  razão de não haver qualquer previsão legal de sua diminuição no presente caso.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  tenho  que  tal  irresignação  não  pode  ser  analisadas  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5659296 #
Numero do processo: 10380.900752/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 541          1 540  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900752/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.712  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 52 /2 00 9- 45 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900752/2009­45  Acórdão n.º 3101­001.712  S3­C1T1  Fl. 542          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900752/2009­45  Acórdão n.º 3101­001.712  S3­C1T1  Fl. 543          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900752/2009­45  Acórdão n.º 3101­001.712  S3­C1T1  Fl. 544          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900752/2009­45  Acórdão n.º 3101­001.712  S3­C1T1  Fl. 545          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900752/2009­45  Acórdão n.º 3101­001.712  S3­C1T1  Fl. 546          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900752/2009­45  Acórdão n.º 3101­001.712  S3­C1T1  Fl. 547          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900752/2009­45  Acórdão n.º 3101­001.712  S3­C1T1  Fl. 548          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900752/2009­45  Acórdão n.º 3101­001.712  S3­C1T1  Fl. 549          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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