Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711753 #
Numero do processo: 13709.001885/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TÍTULOS AO PORTADOR - O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto.
Numero da decisão: 105-15.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TÍTULOS AO PORTADOR - O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13709.001885/96-45

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4248461

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.811

nome_arquivo_s : 10515811_147013_137090018859645_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 137090018859645_4248461.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4711753

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356428271616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:22:35Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:22:35Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:22:35Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:22:35Z; created: 2009-07-15T17:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T17:22:35Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:22:35Z | Conteúdo => ti 4' L MINISTÉRIO DA FAZENDA .:»ff' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,rY ir• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001885/96-45 Recurso n°. : 147.013 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : VIAÇÃO NORtvtANDY DO TRIÂNGULO LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.811 APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TÍTULOS AO PORTADOR - O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LÓVIS A ES RESIDENTE LUÍS ---. E FIX4121. RE • 4 •R FORMALIZADO E o z AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e IL 4R MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13709.001885/96-45 Acórdão n.°. :105-15.811 Recurso n.°. :147.013 Recorrente : VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/107 da decisão prolatada às fls. 90/97, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que julgou procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/07. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte durante o ano-base de 1991, relativo a aplicações financeiras em títulos de renda fixa CDB/BCN ao portador, resgatados junto ao Banco de Crédito Nacional. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação (fls.75/78). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n ° 4.323 de 06/05/04, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TÍTULOS AO PORTADOR. O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. vComprovado que a entrega da declaração de rendimentos ocorr u dentro do prazo dilatado, prorrogado por norma administrati t , descabe a aplicação da multa regulamentar por atraso na entrega. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFiCr e là 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13709.001885(96-45 Acórdão n.°. :105-15.811 Sobre valores sujeitos ao lançamento de oficio deve ser aplicada a multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Ciente da decisão de primeira instância em 03/07/04 (PROTOLOCO DE POSTAGEM fls. 119), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 105 em 29/07/04, onde discorda da decisão recorrida afirmando em suma que há duas maneiras de se tratar o reconhecimento dos resultados das aplicações financeiras em tela, e que um deles seria a declaração de todo o rendimento pelo valor bruto e compensação do valor do imposto apurado, maneira como alega ter procedido. O segundo seria considerar o rendimento tributável exclusivamente na fonte, não tributando o rendimento e também não utilizar o imposto como compensação. Alega que a única alternativa que não pode ser aceita é a que foi referida na decisão, ou seja, que se considere entre os rendimentos tributáveis a receita bruta decorrente da aplicação e não se aceite a dedução do imposto incidente na fonte sobre o rendimento recebido, pois esta situação configuraria uma dupla tributação, pois o mesmo rendimento está sendo gravado pelo imposto de renda na fonte e pelo devido em razão do balanço sem compensação entre as duas incidências. É o Relatório. e i0 . . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .‘ Y QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13709.001885/96-45 Acórdão n.°. :105-15.811 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A Lei 8.021 de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, em seu artigo terceiro dispõe que: O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. O parágrafo 2°, deste mesmo artigo, dispõe que: O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens a ser apresentada no exercício financeiro subseqüente. Afirma a recorrente que há duas maneiras de se tratar o reconhecimento dos resultados das aplicações financeiras em tela, e que um deles seria a declaração de todo o rendimento pelo valor bruto e compensação do valor do imposto apurado, maneira como alega ter procedido. O segundo seria considerar o rendimento tributável exclusivamente na fonte, não tributando o rendimento e também não utilizar o imposto como compensação. Como se pode verificar dos autos a recorrente apenas alega que agregou em sua receita a totalidade dos rendimentos, ou seja, o valor líquido do imposto de renda a alíquota de 25% e o valor do imposto de renda assim calculado e retido. Não juntouj qualquer prova da contabilização.i e k MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4;"t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13709.001885/96-45 Acórdão n.°. :105-15.811 Não há assim qualquer evidência de que ao deduzir o valor do imposto de renda retido na fonte estivesse esse consignado em sua receita, por esta razão está acobertada de razão a decisão de primeira instância. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006.9v LUV1772,:tAL Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

score : 1.0
4713358 #
Numero do processo: 13804.001660/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matricula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedí-la. Processo anulado ab initio
Numero da decisão: 301-31.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio por via formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matricula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedí-la. Processo anulado ab initio

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13804.001660/96-74

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4264296

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.852

nome_arquivo_s : 30131852_128535_138040016609674_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138040016609674_4264296.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio por via formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4713358

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356429320192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:27:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:27:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:27:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:27:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:27:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:27:51Z; created: 2009-08-06T23:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:27:51Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:27:51Z | Conteúdo => _ • •. 15:- MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t.onk:fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-'7.az"? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13804.001660/96-74 Recurso n° • : 128.535 Acórdão n° : 301-31.852 Sessão de : 20 de maio de 2005 Recorrente(s) : MOACIR PADOVESE Recorrida DRESÂO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matricula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-Ia. • Processo anulado ah initio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio por via formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DAN • S ARTAXO Presidente ittfflánhith IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: 77A G O POIS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsôca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 • Processo n° : 13804.001660/96-74 Acórdão n° : 301-31.852 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima identificado - notificado a recolher o ITR e demais receitas vinculadas, no montante de R$ 614,94 (seiscentos e catorze reais e noventa e quatro centavos), referentes ao lançamento do ITR, exercício 1995, com data de vencimento em 30/09/96 e relacionado com o imóvel denominado "Santa Terezinha", localizado no município de Pereira/SP, com área de 33,6ha - apresenta sua peça impugnatória (fls. 01 a 03). • Em suas razões de defesa, aduz o interessado, através do procurador constituído às fls. 04 do processo 13804.003067/96-17 (cópia juntada às fls. 12), os argumentos que se seguem: . a) que o imóvel possui uma área de 33,0 ha de pastagens plantadas, e 30 cabeças de animais de grande porte, determinando um Grau de Utilização da Terra de 98%; b) que em função do GUT acima, a alíquota aplicável seria de 0,03%, conforme Anexo I, Tabela I, da Lei 8.847/94; c) que, pela Notificação de fls. 05, percebe-se que a área de pastagem plantada não foi considerada, determinando um GUT de 0,0% e, conseqüentemente, a aplicação da alíquota de 0,6%, por ser o segundo ano consecutivo que o imóvel apresenta percentual de utilização • efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30%; d) requer, ao final, a retificação do lançamento, com a aplicação da alíquota de 0,03%, por apresentar o imóvel uma área utilizada superior a 80%, ou seja, de 98% da área total. Instruindo a sua defesa, anexa os seguintes documentos: I) Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1995, objeto de " impugnação (fls. 05); 2) cópia da DITR/94 (Modelo Simplificado) às tis. 04, recebida em 20/09/94; 2 Processo n° : 13804.001660/96-74 Acórdão n° : 301-31.852 3) cópia da peça impugnatória, referente ao ITR194, integrante do processo 13804.000735/95-55, que trata do mesmo objeto do presente, às fls. 06 a 09." • A DRJ-São Paulo/SP indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 13/16), por entender inexistente a comprovação do erro em que se fundamentava o impugnante, bem como por entender não ser cabível a retificação da declaração após a notificação do lançamento, uma vez que o contribuinte não houvera informado, na declaração anteriormente apresentada, a área de pastagem de 33ha, conforme documento de fl. 11. Referida decisão restou assim ementada: "ITR195 — Lançamento: Retificação de dados cadastrais: Área de Pastagens Plantadas, Grau de Utilização da Terra e Aliquota aplicável. 1 — Inaplicável é a disposição do artigo 147, parágrafo 1 0, da Lei • 5172/66 (CTN), após cientificado do respectivo lançamento e por ausência de elementos probantes. IPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/29), aduzindo que não sabe explicitar o porquê de não constar a informação da área de 33 ha de pastagem plantada na declaração arquivada na Secretaria da Receita Federal, o que se mostra diferente da declaração que se encontra em seu poder, a qual possui tal informação declarada. Prossegue reafirmando possuir o imóvel uma área de pastagem plantada de 33,0ha. Com intuito probatório, junta os seguintes documentos: a) Declaração para Cadastro de Imóvel rural — DP, entregue em 21/11/92 (fls. 30/32). b) DITR/1992 (fl. 33) c) DIAC/DIAT 1997 (fl. 34) d) DITR 2000, 1999 e 1998 (fls. 35/42) e) Notificações ITR 1993, 1992, 1991 e 1990 (fls. 43/46) O Comprovantes de fornecimento de leite produzido no imóvel (fls. 47/61). Pede, ao final, seja efetuado novo lançamento fiscal, em conformidade com as regras aplicáveis à época, considerando a área de pastagem plantada de 33,0 ha. É o relatório. 3 Processo n° : 13804.001660/96-74 Acórdão n° : 301-31.852 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1995, em razão de o recorrente não haver declarado qualquer área de pastagem, o que repercutiu no • cálculo do Grau de Utilização da Terra, e, conseqüentemente, na alíquota aplicável e no montante final do ITR a recolher. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: • I — a qualificação do notificado; 11/II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifo não constante do original) 4 • Processo n° : 13804.001660/96-74 Acórdão n° : 301-31.852 À fl. 05 verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele 110 não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art. 59 do Decreto tf. 70.235/72 e a Lei tf. 9.784/99, em seu artigo 53. Diante do exposto, voto no sentido de que SEJA ANULADO O PROCESSO AB INI TIO, por vicio formal. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 itx4t~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4709207 #
Numero do processo: 13653.000035/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11783
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13653.000035/97-11

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4123077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11783

nome_arquivo_s : 20211783_107380_136530000359711_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 136530000359711_4123077.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4709207

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356432465920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:54:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:54:34Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:54:35Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:54:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:54:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:54:35Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:54:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:54:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:54:34Z; created: 2009-10-23T22:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T22:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:54:34Z | Conteúdo => U BI_ I ADO NO D. O. U. ••• it:- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA C :W4.-- I; 7 Rubrica • "•+>"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso 107.380 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CARO LTDA. S/C Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO CARO LTDA. S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento, ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração do voto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das 5:10. em 26 de janeiro de 2000 .1 ff M. .. M. - • . Pente Neder de Lima P . e - ....-.• •...fc '; .5 : ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 3/9 4.. ta.. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,e4-1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Recurso : 107.380 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CARO LTDA. S/C RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 64/66: "A contribuinte acima identificada apresenta, tempestivamente, às fls. 46/47, sua manifestação de inconformidade com a Decisão SASIT/DRFNCA n° 10660.079197, às fls. 40/44, que indeferiu o pedido de restituição da COFINS formulado pela requerente às fls. 01/02, com juntada dos documentos de fls. 03/32, argumentando, em síntese que: 1 - é sociedade civil constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; 2 - tem por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, ou seja, ministrar o ensino; 3 - o quadro social é formado por professores e registrado no órgão competente; 4 - encontra-se com suas atividades registradas no Cartório de Registro Civil Pessoa Jurídicas, Comarca de Itajubá; 5 - entende estar enquadrada como sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Anexou ao processo os documentos de fls. 48/62." A Autoridade Singular julgou improcedente o recurso contra o indeferimento do pedido de restituição em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINA1VCIAILIEIVTODA SEGURIDADE SOCIAL - COPIIVS RESTITUIÇÃO - Os estabelecimentos de ensino não se enquadram como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada por exercerem a venda de serviços, conforme explicitado no FY" CST n o 15/83, sendo devidos os recolhimentos efetiv título de COF11VS. Recurso improcedente." 2 3.24) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.2 Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 67, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que é formada de profissionais que possuem atividades regulamentadas, acrescidos de 18 docentes, com formação em vário segmentos, na condição de auxiliares, para que possa atingir a sua atividade precipua, ou transmitir o ensinamento. É o relatório. 3 32'1- :. • .4 , -. ,L.7-4, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. U r. . 1 on- -, . . Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente protesta contra a sua descaracterização como sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, enfatizando que se enquadraria nas condições legais estabelecidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 e, assim, seria merecedora da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, o que legitimaria o pedido de restituição em exame. Dos autos, resulta incontroverso que os sócios quotistas da recorrente estão titulados como de profissão legalmente regulamentada (professor), possuem domicílio no Brasil e registraram a sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente. Todavia, em razão dos objetivos da sociedade, características e porte, o Fisco, com os subsídios do PN CST n° 15/83, a tomou como uma sociedade exploradora de estabelecimento de ensino, cuja natureza dos serviços prestados é nitidamente comercial, observando que o atributo de civil ou comercial não decorre da inscrição da sociedade no registro civil ou comercial, mas sim da própria essência dessas atividades. De se ressaltar que é copiosa a jurisprudência, na área do ISS, no sentido de que para as sociedades civis de profissionais serem tributadas em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, é essencial terem direito a esse tratamento privilegiado lque não tenham i Decreto-Lei n°406/98, art. 9 0 , § 3°: " ART.9 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1° Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de aliquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § I°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. • § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987. 4 3 o2.2. : - MINISTÉRIO DA FAZENDA '72--n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 caráter empresarial ou comercial, a exemplo do acórdão do STJ no RE N° 158.477 - Santa Catarina, assim ementado: "ISSQN - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS - SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - MÉDICOS - COMERCIANTE - CARÁTER EMPRESARIAL É devido o ISSQN pelas sociedades profissionais quando estas últimas assumam caráter empresarial_ As sociedades civis, para terem direito ao tratamento privilegiado previsto pelo art. 9°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 406/68, têm que ser constituídas exclusivamente por médicos, ter por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial Recurso Improvido." A circunstância desses julgados se referirem ao ISS, em nada retira a validade de seus fundamentos e conclusões ao se examinar a situação das sociedades civis de profissões regulamentadas, face ao Imposto de Renda e a COFINS, pois é evidente o nexo causal comum, qual seja a natureza eminentemente pessoal dos serviços prestados, pertencentes e indissociáveis dos sócios, de sorte a justificar que o referencial da tributação seja a pessoa fisica e não a pessoa jurídica. No que tange à COFINS, esse era o substrato que dava causa à isenção conferida às sociedades civis de profissões regulamentadas, pois de acordo com o inciso I do art. 195 da CF/88 esta é urna Contribuição Social que só é devida pelos empregadores, registro típico das pessoas jurídicas propriamente ditas. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em , er • - iro de 2000 e ANT% ,-.• • 1`4 O BUENO RIBEIRO 5 52. S .. st: ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\. ‘'#1:.eid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . . Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O cerne da questão diz respeito à isenção da COFINS, conferida pelo artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 2. Alega a autuada que, em sendo sociedade civil de prestação de serviços profissionais, estaria isenta do pagamento da COFINS, não podendo a autoridade fiscal, mediante simples Parecer Normativo, exigir-lhe o recolhimento da contribuição. Pareceres Normativos, segundo Paulo de Barros Carvalho, consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte de forma alguma está obrigado a obedecer às disposições constantes de Parecer Normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e, visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal. Esse é, inclusive, o entendimento contido no Parecer Normativo CGST n° 05, de 24 de maio de 1994, da qual transcrevo os seguintes itens: "II - Indubitavelmente, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo possuem em comum, essencialmente, a características de serem, ambos, instrumentos através dos quais se veicula a interpretação adotada pela Secretaria da Receita Federal no tocante à matéria atinente aos tributos por ela administrados. 12 - Por serem de caráter interpretativo, reportam-se a normas integrantes da legislação tributária a eles preexistentes, limitando-se à explicitar-lhes o sentido e a fixar, em relação a elas, o entendimento da administração tributária. 2 O art. 88, XIV, da Lei n° 9.430/96 revogou a forma de tributação das sociedades civis de profissões regulamentadas, prevista nos arts. P e 2° do Decreto-lei n° 2.397/87, enquanto o art. 56 dessa Lei revogou a isenção da COF1NS concedida na LC n° 70/91. Como a instituição ou alteração da contribuição de seguridade social pode ser efetuada por lei ordinária, a partir de abril de 1997, essas sociedades estão sujeitas à COF1NS. 6 i '- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 13 - Muito embora se incluam entre os atos normativos, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo não possuem, todavia, natureza de ato constitutivo, uma vez que não se revestem do poder de criar, modificar, ou extinguir relações jurídico-tributárias, em razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo." Através do Parecer Normativo n° 03, de 25 de março de 1994, a Coordenação Geral de Tributação, na interpretação da situação das sociedades profissionais, revogou a isenção da COF1NS às sociedades que optassem pelo lucro real ou presumido, por entender que essa isenção estaria vinculada à forma de tributação do Imposto de Renda sobre a renda dessas sociedades. Portanto, além de equivocado, carece de qualquer amparo legal, pois confunde a natureza de pessoa jurídica com o regime tributário a que deve se submeter a pessoa jurídica. Aliás, a própria ementa do citado parecer normativo traz um equívoco ao referir-se a sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pela tributação "como pessoa jurídica" como se as referidas sociedades civis não fossem pessoas jurídicas, em total incongruência com as normas tributárias. Alguns atos praticados pelas sociedades são considerados pela doutrina e legislação comercial (Código Comercial) como sendo de natureza comercial. Assim, entendo que não deva ser conceituada, como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada, aquela que for constituída por titulares de profissão de natureza comercial, como por exemplo, os representantes comerciais, corretores de seguros, administração de bens móveis e imóveis, prestação de serviços de propaganda e publicidade. Os representantes comerciais, por exemplo, pertencem à categoria de profissão regulamentada e podem constituir-se em sociedades civis, mas praticam atos de natureza comercial vez, que regulados pelo Código Comercial. Não é o caso da sociedade civil autuada. Fora, portanto, das hipóteses (exceções) de que a própria legislação considera como de natureza comercial (seguro, câmbio, atividade financeira, etc.) reguladas pela legislação comercial há de se verificar que as demais "sociedades civis" seguem a legislação civil e como tal devem ser tratadas. A questão da isenção das "sociedades civis" já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em várias vezes3. Tendo como paradigma o aresto proferido no REsp 156839/SP, em que foi Relator o eminente Ministro José Delgado, julgado em 23/03/98, publicado no DJ de 27/04/98, p. 00104, transcrevo o acórdão abaixo, publicado no repertório IOB de jurisprudência - i a quinzena de abril de 1999 - n°7/99 - cad. 1 - p. 213: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS - REQUISITOS 3 Resp 209629/MG - DJ de 16/11/1999 - Min. Milton Luiz Pereira - l a-T; e Resp 192156/PE - ar 28/06/1999 - Min -Garcia Vieira -1*-T. 7 f 3as MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Tributária COFINS. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços médicos. I - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição do COMNS, as sociedades civis de que trata o art. I° do Decreto-Lei e 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também., ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita- se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. (STJ, Resp 156839/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 03/03/98, publicado no DJ de 27/04/94, pág. 00104). 6 - Agravo improvido." (Ac. Un da r T do TRF da 2° R - Ag. 98.02.01885-6R1 - Rel. Des. Fed. Castro Aguiar -i 1°.12.98 - Agte • União Feral/ Fazenda Nacional - Agdos.: CIC - Centro de Investigações Candioclínicas Ltda. e outros - DJU 222.12.98, p. 64 - ementa oficial). Como não poderia ser diferente, os Tribunais Regionais tem adotado repetidamente o mesmo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, ao se pronunciarem de maneira uniforme no sentido de que a simples opção pelo regime do Imposto de Renda não acarreta a perda da isenção da COFINS. Ainda, reiteram que a isenção prevista no inciso H do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91 deve ser interpretada "literalmente" conforme artigo 111, inciso 11, do Código Tributário Nacional (TRF 300034283 - AGMS n° 03102607, DJ 06/12/96). Assim, considerando tratar-se de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro 8 3.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA W4 = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a permitir o cancelamento do parcelamento e a conseqüente devolução das importâncias pagas Sala das Sessões, em 26 janeiro de 2000 MARIA TERE TÉNEZ LÓPEZ 9

score : 1.0
4713540 #
Numero do processo: 13805.000690/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – O valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a prestação de serviços, será compensado, no exercício de 1990, sem atualização monetária do imposto, convertendo-se o valor retido, pela BTN Fiscal do encerramento do período-base. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19464
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – O valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a prestação de serviços, será compensado, no exercício de 1990, sem atualização monetária do imposto, convertendo-se o valor retido, pela BTN Fiscal do encerramento do período-base. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.000690/95-27

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4241118

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19464

nome_arquivo_s : 10319464_116412_138050006909527_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 138050006909527_4241118.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4713540

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356435611648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:46:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:46:54Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:46:54Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:46:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:46:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:46:54Z; created: 2009-08-04T15:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:46:54Z | Conteúdo => • . ~ft t• Jft -e • I MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.000690195-27 Recurso N° : 116.412 Matéria: : IRPJ - Ex. 1990 Recorrente : GRUPO TAREFA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão N° : 103-19.464 IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - O valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a prestação de serviços, será compensado, no exercício de 1990, sem atualização monetária do imposto, convertendo-se o valor retido, pela BTN Fiscal do encerramento do período-base. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei N° 8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO TAREFA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. {. 4-5 R-013ÍZIGUE :ER PRESIDENTE SILVI*2-e•M CARDOZO RE • OR tn• •." MINISTÉRIO DA FAZENDA è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.000690/95-27 Acórdão N° •: 103-19.464 FORMALIZADO EM: 1 4 jUN '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO,.EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.000690195-27 Acórdão N° : 103-19.464 Recurso N° : 116.412 Recorrente : GRUPO TAREFA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO GRUPO TAREFA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., pessoa jurídica qualificada no processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração, lavrados em 24 de fevereiro de 1995, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 25/28) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 29/32). Em decorrência do Programa Malha Fonte - Restituição Automática do IRPJ. em conjunto com o Programa Malha Fazenda, relativo ao ano-base 1989, exercício de 1990, o contribuinte teve a sua declaração de rendimentos revisada, onde foram apuradas infrações à legislação do imposto de renda, dando origem ao lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro. De conformidade com a 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração do IRPJ, a exigência fiscal, no valor de 7.875,98 UF1R, refere-se à inobservância dos requisitos legais para compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, assim como, a não inclusão no montante do imposto devido, do Adicional do Imposto de Renda, apurado conforme disposto no FORMAF - Formulário de Retomo da Malha Fonte (fls. 24/25 v). O contribuinte, conforme documentos de folhas 02 e 03, foi intimado, em 02/02/95, a apresentar documentação comprobatória da retenção do Imposto de Renda compensado, bem como, informar se os rendimentos que originaram este imposto, foram oferecidos à tributação e em que item da declaração foram incluídos e, por fim, se o valor do imposto compensado encontra-se registem conta de Ativo. 3 ,•q • . MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;•'' Processo N° : 13805.000690/95-27 Acórdão N° : 103-19.464 Não se conformando com a exigência fiscal, a autuada fez protocolar sua Impugnação ao lançamento (fis. 36/37), em 23/03/95, alegando, resumidamente, que preencheu o Mexo 3, da Declaração de Rendimentos, onde informou os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte em Ncz$ (cruzados novos), como solicitado no formulário, e, em seguida fez o transporte dos mesmos para o Quadro 15, Item 16, tomando por base os valores do BTNF's das datas da efetiva retenção na fonte, procedimento então correto, uma vez que o imposto apurado na Declaração de Rendimentos era informado em quantidade de BTNF's e corrigido até a data do pagamento. Finalizou a sua peça contestatória requerendo o cancelamento dos Autos de Infração, anexando demonstrativo de janeiro a dezembro11989, no qual é detalhado o montante de seu faturamento mensal, bem como, os valores do imposto retido convertido em BTNF's. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cancelando o lançamento relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que as irregularidades apontadas no FORMAF, não alteram a base de cálculo da referida contribuição, mantendo, no entanto, a exigência formulada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, alegando que a nova redação dada ao Migo 45, da Lei N° 7.450/85, pelo Migo 1° do Decreto-lei n° 2.287/86, proíbe que a partir de janeiro/86, seja efetuada atualização monetária do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre quaisquer tipo de rendimentos, desde a data efetiva da retenção do tributo, até a data do encerramento do balanço. Tomando ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em data de 13/01/97, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário, protocolado em 07/02/97, no qual alega: 1. que o entendimento da autoridade julgadora, no sentido de não poder corrigir 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.000690/95-27 Acórdão N° : 103-19.464 monetariamente os valores do imposto de renda na fonte da data da retenção até o encerramento do período-base, baseado no Migo 45 do Decreto-lei n° 2.287/86, não pode prosperar, visto que '....os dispositivos legais posteriores, pertinentes, os quais já revogaram, tacitamente, o mencionado Migo 45, bem como face a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, os quais são uniformes em determinar a atualização monetária, apesar do citado Artigo 45, e os termos dos Artigo 97 e demais pertinentes, todos do CTN". 2. ser a correção monetária, mera atualização do valor da moeda corroída pelo processo inflacionário e que toma-se necessário aplicá-la reciprocamente, para não ocasionar enriquecimento ilícito da Fazenda. Concluiu afirmando não ter praticado qualquer infração ou ato ilícito que justificasse a existência do Auto de Infração, não sendo devido o imposto, bem como, a multa aplicada. Às folhas 49, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, recomendando a manutenção integral da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, uma vez que falta ao R urso oferecido, qualquer respaldo jurídico. 7 • •;n ".4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.000690/95-27 Acórdão N° : 103-19.464 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235112, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei n°8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Como informado no relato acima, trata a matéria litigiosa, da compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, na declaração de rendimentos do exercício de 1990, bem como o Adicional do Imposto de Renda, não incluído no montante do imposto devido, apurado através do Programa FORMAF — Formulário de Retomo da Malha Fonte, no valor total de 7.875,98 UNIR. A discussão cinge-se ao direito ou não da recorrente compensar o imposto retido na fonte, atualizado monetariamente entre o mês da retenção e a data de encerramento do período-base de apuração. A legislação fiscal que versava sobre a matéria, em vigor no exercício de 1990, era o Migo 70 da Lei n° 7.799/89, que assim determinava o procedimento a ser observado para compensação do imposto de renda na fonte sobre rendimentos da prestação de serviços: 'Artigo 70 - O imposto de renda retido na fonte, previsto no art. 2°, Parágrafo 1°, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, será recolhido até o último dia útil do quarto mês subsequente ao do encerramento do período-base. Par. 2° - O valor do imposto será convertido em BTN Fiscal pq1 valor deste no dia do encerramento do período-base? 6 - • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N° : 13805.000690195-27 Acórdão N° : 103-19.464 Já o Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - MAJUR/1990, ao tratar da compensação do imposto de renda retido na fonte, determinava o seguinte, em sua página 10: Para efeito dessa compensação, o valor em cruzados novos do imposto retido será convertido em número de BTN Fiscal pelo valor deste no dia 31 de dezembro do período-base da retenção? Ensina ainda aquele manual, na página 38, ao tratar do imposto a ser compensável, assim como, dos critérios de compensação e da conversão para BTN Fiscal: IMPOSTO COMPENSAVEL Nesse item poderá ser indicado o valor do imposto retido na fonte sobre: a) as receitas da prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional; CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO c) o imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. CONVERSÃO PARA BTN FISCAL O imposto a ser compensado será convertido em número de BTN Fiscal pelo valor deste no dia do encerramento do período-base da retenção? Como visto, não assiste razão a recorrente, no sentido de compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de serviços prestados, corrigido monetariamente entre a data da retenção e a data de encerramento do período-base, devendo portanto ser mantida, neste aspecto, a decisão p 'da pela autoridade julgadora de primeira instância. 7 e 1...41 • . 9-a• MINISTÉRIO DA FAZENDA P - 1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...ri Processo N° : 13805.000690195-27 Acórdão N° : 103-19.464 Por outro lado, verifiquei nos autos, que a autoridade autuante exigiu a incidência de juros moratórios, com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD. Como é cediço, as diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos, somente é cabível a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória N°298, de 29 de julho de 1991, posteriormente convertida na Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, razão pela qual, oriento meu voto no sentido de cancelar essa exigência. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por GRUPO TAREFA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1998 /11 SILVIO /4 E f CARDOZO . MINISTÉRIO DA FAZENDA " P '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.000690195-27 Acórdão N° : 103-19.464 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em NILTON &ti lfibI PROCURADOR D • f NACIONAL 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4712404 #
Numero do processo: 13736.000356/94-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para impugnar a exigência fiscal é de 30 dias contados da ciência do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04090
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para impugnar a exigência fiscal é de 30 dias contados da ciência do mesmo. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13736.000356/94-90

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4177321

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04090

nome_arquivo_s : 10704090_010628_137360003569490_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 137360003569490_4177321.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4712404

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356437708800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:12:05Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:12:05Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:12:05Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:12:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:12:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:12:05Z; created: 2009-08-24T12:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T12:12:05Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:12:05Z | Conteúdo => .4-.‘»gii . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,-.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 13736.000.356/94-90 Recurso n°. : 10.628 Matéria : IRF - Ano: 1993 Recorrente : R10 LAGOS TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 107-04.090 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para impugnar a exigência fiscal é de 30 dias contados da ciência do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CV eixit.oWn. CS cjosc,c1) U. ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZicPRESIDENTE PAULO OBECRT CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: .13 Ju ,.; 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. vis ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13736/000.356/94-90 Acórdão n°. : 107-04.090 Recurso n°. : 10.628 Recorrente : RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolizado em 15/08196 (fis. 63), da decisão proferida pelo Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fls. 55/56). A exigência fiscal é decorrente de auto de infração do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, relativo ao ano de 1993, Fulcrou o lançamento, o artigo 35 da Lei n°7.713/88. A contribuinte foi notificada em 07/05/94, por via postal, de acordo com o A. R de fls. 23. Não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 08/12/94, impugnação (fls. 28/41), onde preliminarmente, argumenta não ter sido devidamente cientificada pela forma determinada no Decreto n° 70.235/72. Considera que a intimação pessoal tem que ser efetivada ao fim do procedimento fiscal, a não ser que o agente do Fisco demonstre de forma cabal a existência de circunstância que o impede de proceder à intimação por via postal. Alega ainda, a nulidade do auto de infração, porquanto a aliquota utilizada para a apuração do imposto de renda na fonte, de 25% (vinte e cinco por cento), é diversa daquela prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (base legal do p/ lançamento), que é de 8% (oito por cento). 2i i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 137361000.356/94-90 Acórdão n". : 107-04.090 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo pela não apreciação da impugnação apresentada face a intempestividade da sua apresentação. Tendo tomado ciência da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 63, onde assevera que no aviso de recebimento da ciência do auto de infração mencionado na decisão de primeira instância, não consta a data de 07/05194, considerada como sendo a data da ciência. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 137361000.356/94-90 Acórdão n° : 107-04.090 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pelo auto de infração, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Refutando a decisão recorrida, a contribuinte alega ter protocolizado tempestivamente a peça impugnatória e requer que sejam acolhidas as razões de fato e de direito relativas a defesa apresentada junto à instância de primeiro grau. O AR de fls. 23, não obstante corretamente endereçado e devidamente assinado pelo receptor da correspondência, de fato se omite quanto à data em que a recorrente teria sido efetivamente intimada. Sabe-se apenas, que a correspondência foi postada em 05 de maio de 1994, e que o AR foi acostados aos autos do processo em 07 de maio de 1994, presumindo-se, naturalmente, que a correspondência foi recepcionada até esta última data. Nesses termos, considerando que o AR não discrimina a data em que a correspondência teria sido efetivamente recepcionada, aplica-se a regra prescrita no artigo 23, § 2', II, fine", que considera feita a intimação °quinze dia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13736/000.356/94-90 Acórdão n°. : 107-04.090 após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica', ou seja, 20 de maio de 1994. Considerando-se que a recorrente defendeu-se do auto de infração apenas em 28/12/94, sua impugnação, à toda evidência, é intempestiva, não merecendo reparo, pois, a decisão exarada pela DRJ do Rio de Janeiro - RJ. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess s - F, em 17 de abril de 1997. PAULO R ERTQLYORTEZ 5 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

score : 1.0
4712319 #
Numero do processo: 13727.000266/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ALUGUEL - Não tendo o sujeito passivo logrado comprovar que os rendimentos auferidos tratam-se de reembolso de IPTU, cabível a imposição tributária. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual, devem ser reconhecidos os valores efetivamente gastos com plano de saúde, para dedução da base de cálculo do imposto. IRF – GLOSA – À mingua de provas da retenção do imposto e de que o sujeito passivo seja o beneficiário, deve ser mantida a glosa perpetrada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para restabelecer a dedução de despesa médica nos valores de R$15.403,86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ALUGUEL - Não tendo o sujeito passivo logrado comprovar que os rendimentos auferidos tratam-se de reembolso de IPTU, cabível a imposição tributária. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual, devem ser reconhecidos os valores efetivamente gastos com plano de saúde, para dedução da base de cálculo do imposto. IRF – GLOSA – À mingua de provas da retenção do imposto e de que o sujeito passivo seja o beneficiário, deve ser mantida a glosa perpetrada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13727.000266/00-28

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4190363

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.541

nome_arquivo_s : 10615541_140335_137270002660028_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 137270002660028_4190363.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para restabelecer a dedução de despesa médica nos valores de R$15.403,86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4712319

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356438757376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:52:17Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:52:17Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:52:17Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:52:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:52:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:52:17Z; created: 2009-08-27T11:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-27T11:52:17Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:52:17Z | Conteúdo => 1 t..etk.":01 Tr.;;.c MINISTÉRIO DA FAZENDA :7-,-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000266/00-28 Recurso'n°. : 140.335 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : AMÉRICO MARTINS CARDOSO FILHO Recorrida : 2° TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.541 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ALUGUEL - Não tendo o sujeito passivo logrado comprovar que os rendimentos auferidos tratam- se de reembolso de IPTU, cabível a imposição tributária. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. ERRO DE FATO — Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual, devem ser reconhecidos os valores efetivamente gastos com plano de saúde, para dedução da base de cálculo do imposto. IRF — GLOSA — À mingua de provas da retenção do imposto e de que o sujeito passivo seja o beneficiário, deve ser mantida a glosa perpetrada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO MARTINS CARDOSO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para restabelecer a dedução de despesa médica nos valores de R$15.403,86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,joâR BIR4 PENHA mA PRESIDENTE / .;.tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA etTiS,I1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 Afrr NWE OLIcalHOLANISt— RELATORA FORMALIZADO EM: o a fri A i ato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES (suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 Recurso n° : 140.335 Recorrente : AMÉRICO MARTINS CARDOSO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 03, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), ano-calendário 1997, exercício 1998, que resultou em crédito total apurado de R$ 33.304,59, sendo R$ 9.532,88 referentes a imposto, R$ 10.409,30 referentes a imposto suplementar, R$ 7.806,97 referentes a multa proporcional aplicada à alíquota de 75% e R$ 5.555,44 referentes a juros de mora calculados até 31/10/2000. 2. Em contraposição ao lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 01 a 02, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação: I — quanto á omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties apresenta cópia da ação de despejo n° 96001135483-3, impetrada junto à 11 8 Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, em 02/02/1998, por falta de pagamento, o que deixa bem claro que o valor não foi lançado na declaração de ajuste anual por já ter esgotado todos os meios para receber o aluguel do ano 1987; II — no tocante á dedução com despesas médicas afirma apresentar recibos que as justificam e esclarece que os recibos emitidos em nome de Maria Rosana Silva do Amaral referem-se a despesas com o parto da filha do casal, Danielle Amaral Cardoso, conforme cópia de certidão de nascimento anexa; III — no que diz respeito à dedução de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) tida por indevida, anexa cópia de DIRF fornecida pela empresa Businescopy 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s)=-54.:;" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 Copiadoras e Sistemas Ltda, e solicita seja retificado os valores declarados erroneamente. 3. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) determinou a feitura de diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: I — juntar cópia da declaração de ajuste anual do exercício referente ao lançamento, acompanhado do respectivo FAR; II — trazer aos autos o Aviso de Recebimento (AR) que comprove a ciência do auto de infração; III — anexar cópia integral do auto de infração; IV — intimar o sujeito passivo a juntar ao processo os originais dos comprovantes das despesas médicas declaradas. 4. De fl. 65, cópia do AR que comprova a data da ciência do auto de infração e de fls. 68 a 71, cópia da declaração de ajuste anual referente ao ano- calendário 1997, exercício 1998. 5. De fls. 80 a 111, documentos apresentados pelo sujeito passivo. 6. Diante dos documentos carreados trazidos acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 4 '511- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266100-28 Acórdão n°. : 106-15.541 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte, de pessoa jurídica, e omitidos em sua Declaração de Ajuste Anual. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. Mantida parcialmente a glosa de dedução de despesa médica quando o contribuinte não efetua sua comprovação mediante documento hábil e idôneo. DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Mantém-se a glosa do imposto de renda retido na fonte quando estiver caracterizada a não ocorrência da retenção alegada. Lançamento Procedente em Parte. 7. Intimado, o sujeito passivo, irresignado, interpôs recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 151. 8. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, no tocante à parte que não foi acatada pelo colegiado julgador de primeira instância, aduzindo ainda elementos de onde se extraem, em síntese, as seguintes considerações: I — junta uma declaração da empresa Seiva S/A Comércio e Indústria, em que é afirmado que não houve pagamento de aluguel e sim reembolso de IPTU, e que, por engano de seu contador, fora considerado como o pagamento questionado; II — quanto às despesas médicas para as quais não apresentou os recibos originais, acredita não haver uma grande diferença entre o documento original e a veracidade dos fatos; III — conforme alega o colegiado julgador de primeira instância, a cópia da DIRF não apresenta a comprovação da recepção pela Secretaria da Receita Federal, entretanto, a sua declaração de rendimentos fora feita por tal documento, fornecido pela própria empresa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ge:-.)? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 9. De fls. 153 a 158, petição em que o recorrente reforça os argumentos de defesa apresentados no recurso voluntário, acompanhada dos documentos de fls. 159 a 182. É o Relatório. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;;,.,5:74c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:->Z44,:))' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da lide que ora se discute é a cobrança de valores do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), que foram acrescidos de multa de oficio qualificada, no percentual de 75%, e de juros de mora, em decorrência de haver sido constatadas as seguintes infrações: omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de Seiva S/A Comércio e Indústria de Madeiras, dedução com despesas médicas sem a documentação comprobatória e dedução indevida de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF). Para combater a parte da exação que trata da omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de Seiva S/A Comércio e Indústria de Madeiras, o recorrente traz aos autos declaração da empresa em que é afirmado que não houve pagamento de aluguel e sim reembolso de IPTU, e que, por engano de seu contador, fora considerado como o pagamento questionado. Entretanto, entendo que tal documento, por si só, não é capaz de elidir a exação. Isto porque necessário seria a comprovação da efetividade do reembolso do alegado IPTU, trazendo aos autos, pelo menos, os comprovantes de pagamentos correlativos, para que fosse demonstrada a correspondência entre os valores. No tocante à dedução com despesas médicas, foi apresentada a seguinte documentação: 7 ,..,,,. ,.. reii ir k '4-!n,,, -"'. t ' ..?:. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,5:::.::-:" • ik.,,- ..n.'g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266100-28 Acórdão n°. : 106-15.541 PRESTADOR DATA USUÁRIO VALOR FOLHA Centro de Medicina da Reprodução Ltda 28/05/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 80,00 08 Hospital e Maternidade São Rafael 07107/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 291,73 09/108 Citopatologia Luanda Limitada 24104/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 50,00 10 Dr. Paulo França Filgueiras 17/11/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 3.000,00 11 Clinica Paulo Filgueiras Ltda 03/11/1997 Américo Marfins Cardoso Filho 150,00 12 Clinica Paulo Filgueiras Ltda 28/10/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 150,00 13 Clínica Paulo Filgueiras Ltda 08/10/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 150,00 14 Clinica Paulo Filgueiras Ltda 15/10/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 150,00 15 Clinica Paulo Filgueiras Ltda 22/10/1997 Américo Martins Cardoso Filho 150,00 16 Clinica Paulo Filgueiras Ltda 24/09/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 150,00 17 Clínica Paulo Filgueiras Ltda 27/08/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 150,00 18 Clínica Paulo Filgueiras Ltda 23/07/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 150,00 19 Clinica Paulo Filgueiras Ltda 26/06/1997 Américo Martins Cardoso Filho 150,00 20 Clínica Médica Rio Sul Ltda - Clinisul 27/01/1998 Maria Rosana Silva do Amaral 140,00 21 Clínica Médica Rio Sul Ltda - Clinisut 02/04/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 110,00 22 Clinica Médica Rio Sul Ltda - Clinisul 16/09/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 110,00 23 Clínica Paulo Filgueiras lida 24/04/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 150,00 24 Dr. Luiz Antônio Cintra Ferreira 13/11/1997 Américo Martins Cardoso Filho 455,00 25 Clinica Médica Rio Sul Ltda - Clinisul 30/04/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 110,00 26 Laboratório Bronstein Ltda 30/04/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 463,24 27 Laboratório Bronstein Ltda 14/10/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 144,38 28/30 Laboratório Bronstein Ltda 21/03/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 30,00 29 Dr. Sérgio Luiz Simões 28/05/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 90,00 31 Dr. Alvio Palmiro 06/11/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 1.200,00 32/83 Tereza Paniso Estavas Longo 17/11/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 600,00 33 Dra. Maria Lucia Jateni Figueiredo 17/11/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 1.050,00 34/81 Dr. Roberto Botelho Lins 17/11/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 750,00 35/80 Clinica Médica Rio Sul Ltda — Clinisul 21/10/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 335,00 37 Clinica São Vicente 09/11/1997 Maria Rosana Silva do Amaral 6.053,88 38/102 Clínica Pediátrica Pedro Solberg 06/10/1997 Américo Martins Cardoso Filho 120,00 44/94 Clínica Pediátrica Pedro Solberg 20/11/1997 Danielle Amaral Cardoso 100,00 45/95 Clínica Pediátrica Pedro Solberg 20/11/1997 Danielle Amaral Cardoso 800,00 46/96 Clínica Pediátrica Pedro Solberg 09/12/1997 Danielle Amaral Cardoso 125,00 47/97 Amil - Assistência Médica Integrada Ltda 31/12/1997 Américo Martins Cardoso Filho 4.752,98 48/109 8 i -À- _J • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266100-28 Acórdão n°. : 106-15.541 Foram glosados valores que o sujeito passivo houvera apresentado como deduções por despesas médicas, sob a alegativa de que não haveria documentos capazes de dar suporte à efetividade da prestação dos serviços médicos apresentados, como também, corresponderiam a serviços cuja beneficiária fora a Sra. Maria Rosana do Amaral, cônjuge do autuado, que não figura como sua dependente na declaração de ajuste anual. O colegiado julgador de primeira instância restabeleceu a despesa médica no valor de R$ 125,00, referente a serviços médicos prestados em 09/12/1997, pela Clínica Pediátrica Pedro Solberg, a Danielle Amaral Cardoso, dependente do sujeito passivo. Para uma melhor análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, será empreendida uma análise de cada situação de per si. O sujeito passivo apresentou em sua declaração de ajuste anual os seguintes pagamentos efetuados, a titulo de despesas médicas: NOME DO BENEFICIÁRIO CPF OU CGC VALORES (R$) ROBERTO BOTELHO LINS 000.383.804-72 750,00 MARIA LÚCIA JATENI FIGUEIREDO 533.000.687-20 1.050,00 TERESA PANISO ESTEVES LONGO 438.872.287-15 600,00 ALVIO PALMIRO 008.733.147-00 1.200,00 LUIZ ANTONIO CINTRA FERREIRA 030.517.817-20 446,73 SERGIO LUIZ SIMÕES 369.942.007-87 90,00 LABORATÕRIO BRONSTEIN LTDA 30.035.950/0001-12 782,00 CLINISUL-CLINICA MÉDICA RIO SUL LTDA 31.885.403/0001-99 470,00 CLÍNICA PEDIÁTRICA PEDRO SOLBERG LTDA 30.112.825/0001-69 1.145,00 CLÍNICA PAULO FILGUEIRAS LTDA 27.643.386/0001-06 4.500,00 9 ‘4."'....•:% MINISTÉRIO DA FAZENDA tlIKA-I.S,";;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266100-28 Acórdão n°. : 106-15.541 CITOPATOLOGIA LUANDA LTDA 30.022.065/0001-07 50,00 HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO RAFAEL S/C 50.958.990/0001-43 291,73 CENTRO DE MEDICINA DA REPRODUÇÃO LTDA 31.887.92010001-05 80,00 CASA DE SAÚDE SÃO VICENTE LTDA 31.635.857/0001-01 6.000,00 ANL-ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA 29.309.127/0001-79 3.658,00 No tocante aos documentos em que consta como beneficiária dos serviços médicos a Sra. Maria Rosana do Amaral, para utilizar-se de tais deduções, alega o recorrente que se tratariam de despesas com o parto da filha do casal, ocorrido em 06/11/1997. Isto porque, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, expressado na Pergunta n° 354, do Manual de Perguntas e Respostas - Exercício 2006, embora as despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado, quando se tratar de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por qualquer dos dois. De fls. 08 a 10, constam documentos referentes a procedimentos médicos realizados na Sra. Maria Rosana do Amaral e que não se tratam de despesas com parto, por isso, não dedutiveis na declaração de rendimentos do recorrente. De fl. 11, consta recibo médico, emitido pelo Dr. Paulo França Filgueiras, no valor de R$ 3.000,00, referente a serviços profissionais de prestados, em 06/11/1997, no parto da Sra. Maria Rosana do Amaral, no parto realizado na Sra. Maria Rosana do Amaral, em 06/11/1997, para o nascimento de sua filha Danielle Amaral Cardoso, por isso, devem constar como despesas médicas dedutiveis na declaração de ajuste anual do recorrente. 10 ?EY c,:;,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .043=1,5? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 De fls. 12 e 16, constam notas fiscais emitidas pela Clinica Paulo Filgueiras Ltda, no valor total de R$ 300,00, em que constam como usuário dos serviços o recorrente, portanto, despesas médicas dedutiveis na sua declaração de ajuste anual. De fls. 13 a 15, 17 a 20 e 24, constam notas fiscais emitidas pela Clinica Paulo Filgueiras Ltda, no valor total de R$ 1.200,00, referentes a consultas médicas, cuja paciente foi a Sra. Maria Rosana do Amaral e que não se tratam de despesas com parto, também, não dedutiveis na declaração de rendimentos do recorrente. .De fls. 22, 23 e 26, tem-se documentos referentes a ultrassonografias diagnósticas, pré-natal, emitidas pela Clinica médica Rio Sul Ltda, no valor total de R$ 330,00, que não se enquadram como despesas com parto, por tal, não podendo ser deduzidas como despesas médicas na declaração de rendimentos do recorrente. De fl. 25, recibo referente a serviços médicos prestados na menor Danielle Amaral Cardoso, prestados pelo Dr. Luis Antônio Cintra Ferreira, em 13/11/1997, no valor de R$ 455,00, portanto, dedutiveis dos rendimentos apresentados na declaração de ajuste anual do recorrente. De fls. 27 a 31, constam documentos referentes a exames realizados na Sra. Maria Rosana do Amaral e que não se tratam de despesas com parto, também, não dedutiveis na declaração de rendimentos do recorrente. De fls. 32 a 35, foram acostados documentos que se reportam a despesas com anestesista, instrumentador e assistentes, no parto realizado na Sra. Maria Rosana do Amaral, em 06/11/1997, para o nascimento de sua filha Danielle Amaral Cardoso, no valor total de R$ 3.600,00, dessarte, devem constar como despesas médicas dedutiveis na declaração de ajuste anual do recorrente. 11 _;- MINISTÉRIO DA FAZENDA;- zo,t-uigri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)4‘1:14.-4,-:-')? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 De fl. 37, consta nota fiscal emitida pela Clinica Médica Rio Sul Ltda, em 21/10/1997, que, embora conste como usuário do serviço o recorrente, trata-se de procedimentos referentes a ultrassonografia obstétrica, que, obviamente, não poderia ter sido realizado em pessoa do sexo masculino, não devendo ser aceita para a dedução de despesas médicas. De fl. 38, consta nota fiscal emitida pela Clinica São Vicente — Hospitais Integrados da Gávea S/A, no valor total de R$ 6.053,88, que, embora conste como usuário do serviço o recorrente, referem-se a despesas hospitalares e de internação, no período de 06 a 09/11/1997, e, conforme discriminação de fls. 39 a 43, dizem respeito ao parto realizado na Sra. Maria Rosana do Amaral, em 06/11/1997, para o nascimento de sua filha Danielle Amaral Cardoso, com efeito, devem constar como despesas médicas dedutiveis na declaração de ajuste anual do recorrente. De fl. 44, consta nota fiscal emitida pela Clínica Pediátrica Pedro Solberg Ltda, no valor de R$ 120,00, emitida em 16/10/1997, em razão de consulta médica, que consta como usuário do serviço o recorrente, mas que não pode ser utilizada como dedução, vez que a criança, sua dependente ainda não houvera nascido em tal data. De fls. 45 e 46, constam notas fiscais emitidas pela Clinica Pediátrica Pedro Solberg Ltda, respectivamente, nos valores de R$ 100,00 e R$ 800,00, emitidas em 20/11/1997. Embora conste como usuária do serviço a Sra. Maria Rosana do Amaral, a discriminação dos serviços prestados não deixa dúvida que a assistência médica foi prestada à menor Danielle Amaral Cardoso, dependente do recorrente, por isso, devem constar como despesas médicas dedutíveis na sua declaração de ajuste anual. De fl. 48, Demonstrativo de Pagamentos Efetuados em 1997, fornecido pelo plano de saúde Amil — Assistência Médica Internacional Ltda, cujo titular é o recorrente, em que o total pago monta R$ 4.752,98. 12 ti A..", :th; • W- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266100-28 Acórdão n°. : 106-15.541 O recorrente informara em sua declaração de ajuste a dedução de apenas R$ 3.658,00, e, no entender do fisco, não poderia aproveitar a diferença posteriormente. Data venia, penso que este não é o melhor juizo para o caso, pois entendo que a informação em valor menor que o efetivamente pago decorre de erro de fato. O erro cometido pelo sujeito passivo não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo sobre rendimentos que efetivamente não tenha omitido. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4° Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ob.714-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.741;1:9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2° Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com efeito, entendo que deve ser considerada como dedução o valor total dispendido com o plano de saúde Amil — Assistência Médica Internacional Ltda, dessarte, deve ser considerada a diferença de R$ 1.094,98. Passamos à análise das considerações do recorrente acerca dedução indevida de IRF. Afirma o recorrente que o valor apresentado na declaração de ajuste anual deve-se a retenção de imposto efetuada pela empresa BUSINESCOPY 14 49, .,;27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.0000266/00-28 Acórdão n°. : 106-15.541 COPIADORAS E SISTEMAS LTDA, em decorrência da locação de um imóvel, situado na rua Francisco Teles, 196, 5° andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro (RJ). Para comprovar a alegada retenção, primeiramente, o sujeito passivo trouxe aos autos a declaração de imposto de renda na fonte (DIRF) de fl. 36. Entretanto, referida DIRF não foi recepcionada pela Secretaria da Receita Federal, além de que, mesmo se assim não fosse, não há como ser identificado o beneficiário dos rendimentos, sendo que a informação prestada pela empresa (fl. 176) reporta-se ao recorrente apenas como recebedor dos alugueres em questão, o que não quer dizer que fossem de sua titularidade. Por outro lado, cumpre observar que o imóvel em questão não consta na declaração de bens e direitos informada na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1997, exercício 1998. Com efeito, deve ser mantida a glosa perpetrada. Dessarte, privilegiando-se o princípio da verdade material e na esteira dos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o processo administrativo, e, tendo em vista que o recorrente logrou comprovar, por meio de documentos idôneos a efetividade dos serviços médicos, cujos usuários foram ele, sua dependente, ou em decorrência de parto para o nascimento de sua filha, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 15.403,86. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. 4,,,,Áruf0k.“*SgickS- -ANA N Y E OLIMP HOLANDA 15 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4713507 #
Numero do processo: 13805.000358/91-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05416
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.000358/91-57

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4179772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05416

nome_arquivo_s : 10705416_116369_138050003589157_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138050003589157_4179772.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4713507

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:23:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:23:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:23:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:23:42Z; created: 2009-08-21T19:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:23:42Z | Conteúdo => • 41.4, 4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr, 74n 1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Aes-4 Processo n.° : 13805.000358/91-57 Recurso n.° : 116.369— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-SP Interessada : REAL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n.° : 107-05.416 RECURSO DE OFICIO — Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • NCI O1,; SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RESID NTE FRANCISCO D á SS VA UIMARAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 199 : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.. Processo n.° : 13805.000358/91-57 Acórdão n.° : 107-05.416 Recurso n.° :116.369 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : REAL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que exonerou a pessoa jurídica nomeada à epígrafe de crédito tributário superior a 150.000 UFIR. S É o Relatório. 2 fr Processo n.° : 13805.000358191-57 Acórdão n.° : 107-05.416 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Vislumbra-se através das peças constantes dos autos que a autoridade julgadora singular decidiu o feito nos termos da legislação de regência e das provas apresentadas e, desta forma, sua decisão não merece reparo. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade, ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. ala das sessões (DF), 11 de novembro de 1998. n U12...„x , FRA CIS • DE ASS S VAZ GUIMARÃES 3 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

_version_ : 1713043356459728896

score : 1.0
4710131 #
Numero do processo: 13688.000191/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76848
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13688.000191/00-43

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4111611

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76848

nome_arquivo_s : 20176848_122135_136880001910043_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 136880001910043_4111611.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4710131

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356462874624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:09:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:09:35Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:09:36Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:09:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:09:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:09:36Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:09:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:09:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:09:35Z; created: 2009-10-21T13:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T13:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:09:35Z | Conteúdo => e. Mr - Segundo Conseino de Contribuintes Pu bli‘ayle no Ming Oficali .. de / / - ,11‘1. --- Rubrica 19.1) - 2° CC-MF -• .4.-04. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nn : 13688.000191/00-43 Recurso n' : 122.135 Acórdão n2 : 201-76.848 Recorrente : AGROGUIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROGUIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. çetitbese-t - osefa aria Coelho Marques r Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulint (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. ?fr Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 13688.000191/00-43 Recurso n2 : 122.135 Acórdão n : 201-76.848 Recorrente : AGROGUIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração janeiro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, através da Decisão de fls. 93/95, indeferiu o referido pleito pela existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica renúncia de recorrer na esfera administrativa. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 99/103, alegando, em síntese, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91. Por fim, a requerente pediu "autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança ri 2000.38.03.005016- a" A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 268/271, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 268, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida." A interessada apresenta em 25/09/02 (fls. 275/282) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando o reconhecimento do prazo prescricional de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 4,0 2 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rét : 13688.000191/00-43 Recurso n2 : 122.135 Acórdão n9 : 201-76.848 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) no 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes da solução final na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciado o recurso. Assim, com fundamento no art. 38 da Lei d a 6.830, de 1980, voto no sentido de não conhecer do recurso, uma vez que a matéria em discussão é objeto da ação judicial. Sala das sessões, em 19 de março de 2003. C)140,6Uu..cc • JOSEFA MARIA COELHO MARQUEScr 3

score : 1.0
4711292 #
Numero do processo: 13707.002825/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08252
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13707.002825/93-90

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4129913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08252

nome_arquivo_s : 20308252_114765_137070028259390_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 137070028259390_4129913.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4711292

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356466020352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:48:03Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:48:03Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:48:03Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:48:03Z; created: 2009-10-24T10:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T10:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:48:03Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes ,g Publicado no Diário Oficiai da 1.1 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda de -TI- ot)s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . PP>Rubrica -- Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 Recorrente: MAHLE METAL LEVE S/A (incorporadora da BIMETAL S/A) Recorrida : DRJ no Rio &Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Port. SRF no 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72) Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAHLE METAL LEVE S/A (incorporadora da BEMETAL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ()turno D ntas Cartaxo Presidente Maria T ecartinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 I 22 CC-mF Ministério da Fazenda 4Ia Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 Recorrente: MAHLE METAL LEVE S/A (incorporadora da BIMETAL S/A) RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - RI, em decorrência dos seguintes fatos apurados pela fiscalização, conforme o Termo de Verificação de fl. 228: "- diferença de aliquota na saída de produtos de sua fabricação classificados na posição 7321.18.21.00.00, aliquota de 10% quando deveria ser classificado na posição 8483.30.0300 ai/quota 12%; e posição 8414.90.0499, aliquota de 5% quando deveria ser classificado na posição 8483.30.0499 ai/quota de 12%. - glosa de créditos apropriados indevidamente na aquisição de partes e peças para máquinas utilizadas na sua produção industrial, da empresa Metal Leve Equipamentos de Precisão Ltda.. - multa pela não observância do art. 173 do PIPI/82 (Dec. 87981/82), na aquisição de produtos para sua utilização na produção industrial com aliquota 50% inferior da devida com base no inciso L art. 5°, da Lei n° 7.988, quando na ocasião da emissão das notas juntadas ao Auto de Infração, o art. 41 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988 considero decaída tal Lei." Por meio de impugnação a contribuinte aduz, em síntese, o seguinte: . a autuação abrangeu, indevidamente, notas fiscais de produtos classificados na posição 8708 com alíquota de 5% (listagem anexada). Tais produtos são partes e peças aplicadas em veículos da posições 8701 a 8705, que, de acordo com a Nota Complementar 87-1, têm sua alíquota reduzida para 5% quando se destinam a tais veículos; . em relação aos produtos buchas da biela e do mancai de compressores, a classificação utilizada está correta por ser mais específica, em contraposição à adotada pela fiscalização, que é mais genérica. Isto porque tais produtos são partes de compressores, destinados a fabricantes desses equipamentos, conforme se verifica pelas notas fiscais; . na página 005 do Demonstrativo de Débitos Apurados, nos períodos de apuração de 15/01/92 e 31/01/92, foram incluídos débitos sem qualquer menção às respectivas notas fiscais, o que impossibilita a defesa, caracterizando cerceamento de defesa; . em referência a utilização dos créditos de alguns produtos, considerada indevida, afirma que tais produtos são empregados diretamente no processo de industrialização, nele se consumindo em 180 dias em média. Tudo em consonância com o art. 153, § 3 0 , II, da CF e com os arts. 81 e 82 do R1PI182. Trata-se de diversos itens tais como punções, matrizes, 2 fl Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Wrs, 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 impulsores, calcos, clinches, gabaritos para furar, suportes para punção, pressor, apoio, esmagamento e estamparia, concreto refratário, dentre outros. Destaca que nenhum desses produtos foi contabilizado como bem do ativo imobilizado, pois nenhum deles se enquadra na definição legal de ativo imobilizado (art. 178, § I°, da Lei n° 6.404/76 e Parecer Normativo CST n° 100/78); . algumas notas emitidas pela Metal Leve (listagem anexada) foram indevidamente relacionadas pela fiscalização com créditos glosados, embora os valores do imposto nelas destacado não tenham sido escriturados pela empresa, conforme pode se verificar pelas cópias do Livro Registro de Entradas anexadas; . quanto a este item da autuação, requer perícia para comprovar a legitimidade dos créditos, indicando perito e quesitos; e . em relação ao último item da autuação, afirma que a Lei n° 7.988/89 confirmou, após a vigência da nova Constituição Federal, o incentivo fiscal previsto no Decreto- Lei n° 2.433/88, ainda que com uma redução do imposto, cumprindo-se, desta forma, o objetivo do dispositivo constitucional que era a manifestação do Congresso acerca da permanência de incentivos fiscais anteriores à nova ordem constitucional. Pelo exposto, a interessada espera que o presente auto seja declarado improcedente. Às fls. 290/291, manifestação do fiscal autuante com os seguintes pontos, em resumo: . quanto ao item das classificações fiscais, afirma que a matéria resta resolvida pelas consultas formuladas pela interessada (Processos n's 13707.002.722/92-76 e 13707.002.723/92-39), que autorizaram a fiscalização a utilizar as classificações adotadas na autuação; . ainda em relação a este item, os valores referentes aos períodos de apuração de 15/01/92 e 31/01/92, são relativos a consolidação de débitos de IPI verificado pela CAD através do Processo n° 10768 028931/92-91, os quais foram incluídos neste processo por se tratar do mesmo imposto; . quanto ao segundo item da autuação, deve ser excluído da autuação o valor de CR$ 1.075.375,51, referente ao imposto destacado e indevidamente incluído no Auto, pois após análise dos livros de entrada da interessada, verificou-se que, com efeito, a mesma não se creditou de tais valores; e . quanto ao último item da autuação, afirma que o Decreto-lei n° 2.433/88 só I foi confirmado pela Lei n°8.191/91, e não pela Lei n°7.988/89; Às fls. 298/299, Resolução n° 01/95, convertendo o julgamento em diligência para elucidação dos seguintes quesitos: 3 ( . r CC-MF Ministério da Fazenda P :'0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4; :'fV4tr Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 "a) quanto às notas fiscais listadas às fls. 258 e 259: . se os produtos descritos nas respectivas notas destinam-se, efetivamente, a veículos dos códigos 8701 a 8705, providenciando a juntada ao processo das cópias das referidas notas fiscais. b) quanto aos produtos mencionados nas notas fiscais relacionadas às fls. 273 a 275: . denominação e descrição detalhada . finalidade a que se prestam . tempo de vida útil • se permitem recondicionamento . se são acoplados a alguma máquina e a que máquina (incluir respectiva classificação fiscal) •se são partes ou peças de máquinas, justificando •se fazem parte do Ativo Imobilizado da autuada . se devem ser consideradas tendo em vista as características próprias do processo produtivo da empresa, como bens intermediários ou bens integrantes do seu Ativo Imobilizado . outras consideraç5es que forem julgadas necessárias." Às fls. 303, Laudo Pericial da União concluindo que: . quanto ao primeiro item: "... embora as notas fiscais de fls. 258 e 259 discriminem venda para indústrias que fabricam produtos compreendidos nas posições 8701 a 8705, devem ser classificadas na posição 8708, desde que não sejam partes intrínsecas dos motores, em caso contrário, deverão ser classificadas na posição 8483; e • quanto ao segundo item: não era necessário responder aos quesitos listados, pois as intimações efetuadas na fase da fiscalização elucidaram a questão. Às fls. 305/312, Laudo Técnico Pericial efetuado por perito da interessada, concluindo, em resumo, que os ferramentais analisados não fazem parte das máquinas e/ou equipamentos a que foram acoplados, e que necessitam ser substituídos, pois são consumidos (pelo desgaste) no processo produtivo. À fl. 371, Resolução DRPRESEPIN n° 010/97, convertendo o julgamento do recurso em diligência para: "a) manifestação da DIVAR/DRE-CENO/RI para confirmar se os valores parcelados e pagos pela BLVETAL S.A. referentes ao !PI (processo 10768.029532,92-10) são os mesmos levantados pela CAD, constantes da Representação encaminhada à Divisão de Fiscalização, através 4 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1$, Prii7-'4" Segundo Conselho de Contribuintes ';ís,C):::skt• Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 do processo n° 10768.028931/92-91, e incluídos no Auto de Infração às f1s. 06, a saber: CR$ 160.598.618,03 e CR$ 63.347.944,23; b) caso seja confirmado o solicitado no item a, providenciar a transferência dos valores parcelados , deste processo para o processo 10768.029532/92-10, no sistema PROFISC, juntando aos autos o respectivo Termo de Transferência dos Débitos; e c) após a manifestação da DIVAR, deverá o processo ser remetido à DITTIS/DRJ-CENO/RJ para que a autoridade lançadora elabore novo demonstrativo do crédito tributário, excluindo os valores relativos às notas fiscais relacionadas asp. 262 do presente processo, bem como, se for o caso, aqueles relativos aos valores parcelados, através do processo n° 10768.029532/92-10, apensado a este." Às fls. 373/374, relatório da DIVAR informando, em resumo, que os débitos dos períodos de apuração 1-01/92 e 2-01/92 são com efeito, originários de trabalho da CAD, constante do Processo n° 10768.028931/92-91 de representação, onde após imputação de pagamentos efetuados pela interessada, apurou-se saldo devedor nestes dois períodos, dai sua inclusão no presente auto. Quanto aos valores parcelados pela interessada através do Processo n° 10768.029532/92-10, informa que os mesmos também estavam originariamente incluídos no processo de representação citado, mas são referentes a outros períodos de apuração. Às fls. 376/381, novo demonstrativo do crédito tributário, confeccionado pela fiscalização, referente aos valores glosados, donde foram excluídos os valores relativos as notas fiscais relacionadas à fl. 262. À fl. 383, Resolução DRJ/RJ/SEPIN n° 009/98 para solicitar que o órgão preparador cientifique a interessada do relatório fiscal de fls. 290/291 e do relatório da DIVAR de fls. 373/374, reabrindo prazo de trinta dias para que a interessada adite razões de defesa á inicial, no que tange, apenas, ao ponto tratado nos citados relatórios (débitos dos períodos de apuração 15.01.92 e 31.01.92). A interessada adita de razões de defesa às fls. 401/402, alegando, em resumo, que os débitos referentes aos dois períodos já foram pagos, quando da realização total do parcelamento constante do Processo n° 10768.029532/92-10. Às fls. 413/431, decisão DRJ/ RJO n° 1.024, de 16/03/2000, proferido pelo chefe da DIPEC/DRJ-RJ, por meio da Delegação de Competência - Port. DRJ/RJ n° 7/99 - DOU de 03/02/89. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/02/1989 a 31/07/1992 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ( 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 Lançamento a menor do imposto, em decorrência de erro de classificação fiscal. FALTA DE RECOLHIMENTO. O imposto lançado e não recolhido, apurado em procedimento de cobrança domiciliar, deve ser exigido de oficio. GLOSA DE CRÉDITO. Correto o aproveitamento da pane dos créditos relativa a produtos que foram consumidos diretamente no processo de produção e não pertencem ao ativo imobilizado. ABRANDAMENTO DA MULTA. LEGISLAÇÃO SUPERPE-NIENTE. Art. 45 da Lei n° 9.430/96. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 - CIN). RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Legal a aquisição de produtos com o beneficio previsto no art. 17, inc. Ido DL n° 2.433/88, transformado em redução de 50% na aliquota, pela Lei n° 7.988/89. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Às fls. 442/461 recurso apresentado pelo contribuinte pelo qual em apertada síntese, insurge-se contra a rejeição da classificação utilizada, seja no tocante às regras adotadas para a classificação dos produtos e da não consideração para tal fim, da conclusão do Laudo Técnico acostado aos autos, elaborado pelo perito da recorrente. Invoca ter ocorrido cerceamento de defesa com relação a dois períodos de apuração. Insurge-se quanto aos produtos não aceitos I como consumidos no processo industrial, requerendo diligência ao INT e IPT. Recorre do valor constante da decisão. Alega que o valor de Cr$177.384.327,49 foi devidamente recolhido, em época oportuna (doc. 06/07) não havendo que se falar em débitos relativos a tais períodos. Aduz, ainda, quanto à classificação fiscal, que ainda que errônea, dado a ensejar um crédito menor ao adquirente, não significa falta ou insuficiência de pagamento de imposto, eis que acaba sendo integrado ao produto e recolhido na fase posterior. Pede, ao final, que seja provido o recurso. É o relatório. 6 22 CC-MF • - 4 Ministério da Fazenda Fl. l',41v-rSt Segundo Conselho de Contribuintes •;;;c4.-Ï Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meireles ] assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em iodas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o alo, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que (na época do acontecido), devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, in litteris: "Art. 20. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de incogformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao Meirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro -22° ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 7 ( 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,!..),It;,•:,w Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) O inconformismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, a época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, Ws casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou «vocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II- a decisão de recursos administrativos." = Direito Administrativo, V ed., Editora Atlas, p.156. 8 4/14" ';:t 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.002825/93-90 Recurso : 114.765 Acórdão : 203-08.252 Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99 - DOU de 03/02/89, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Face a todo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma e dentro dos preceitos legais seja proferida. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 MARIA TE MARTINEZ LÓPEZ 3 Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão n°202-13.025 (sessão de 24 de maio de 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 9

score : 1.0
4712994 #
Numero do processo: 13771.001105/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa pelo inadimplemento ou adimplemento intempestivo da obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa pelo inadimplemento ou adimplemento intempestivo da obrigação acessória. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13771.001105/2002-77

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4169810

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.299

nome_arquivo_s : 10420299_138819_13771001105200277_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13771001105200277_4169810.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4712994

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356469166080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:44:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:44:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:44:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:44:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:44:44Z; created: 2009-08-10T16:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T16:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:44:44Z | Conteúdo => 1:!vvi MINISTÉRIO DA FAZENDA '151: W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001105/2002-77 Recurso n°. : 138.819 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO Recorrida : i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.299 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA — MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa pelo inadimplemento ou adimplemento intempestivo da obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALDINO MORATO CALIXTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2EWIA.):44,1-0 in)k-AAAA—D RO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 um Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). • . ‘‘. 4 a Ie." Ses MINISTÉRIO DA FAZENDA fr9S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001105/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.299 Recurso n°. : 138.819 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO RELATÓRIO GALDINO MORATO CALIXTO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 076.340.996-00, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/24 prolatada pela DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 07/09 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de IRPF referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde alegava, em síntese, que entregou declaração de isento no prazo e que, depois, foi notificado a apresentar a declaração de ajuste anual, por não ter dado baixa na firma EMIC INDÚSTRIA METÁLICA IND. E COM. LTDA. Diz que é aposentado do INSS desde 1992 e que não tem condições de pagar a multa razão pede seja a mesma desconsiderada. A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento. 2 414:4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001105/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.299 Após mostrar a legislação ( IN/SRF n° 123, de 2000) segundo a qual, entre as condições de obrigatoriedade da entrega da declaração, está a de ter o Contribuinte "participado no quadro societário de empresa como titular ou sócio", e considerando que, com o próprio Contribuinte mencionou na defesa, este era sócio de empresa, concluiu pela obrigatoriedade da entrega da declaração, obrigação que tendo sido adimplida a destempo enseja aplicação da penalidade. Quando à entrega da declaração de isento dentro do prazo, afirma a autoridade julgadora de primeira instância que essa declaração deve ser apresentada apenas pelos contribuintes dispensados da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Ainda quanto à alegada falta de condições financeiras para pagar a multa, destaca a decisão recorrida que a condição pessoal do agente não pode ser considerada quando do julgamento do processo administrativo tributário, o qual deve se limitar a aplicar as normas nos estritos limites de seus conteúdos. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 03/12/2003 (fls. 28) o contribuinte apresentou o recurso de fls. 29, em 18/12/2003, onde reproduz, em síntese, os mesmos fundamentos da peça impugnatória, acrescentando, entretanto, que não tinha conhecimento do modelo de declaração a ser entregue pela dificuldade que as pessoas têm de conhecer essa legislação, conhecimentos esses que são para contadores, pessoas jurídicas, etc. É o Relatório. 3 0,4W1 Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDAwiçz.z.. .0",;•;tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001105/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.299 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, não há dúvidas quanto à entrega intempestiva da declaração. O que o Contribuinte reivindica é a dispensa da penalidade sob a alegação de que não tinha conhecimento do formulário correto a ser apresentado e de sua condição financeira. Quanto à alegada impossibilidade financeira do contribuinte de pagar a multa, a decisão recorrida enfrentou a matéria com precisão. Essa questão não pode ser levada em conta pelo julgador administrativo, que deve se limitar ao julgamento da lide em face da legislação em vigor e esta não lhe confere poderes para afastar a exigência de penalidade em função das condições pessoais do litigante. Quanto ao desconhecimento do modelo de declaração a ser entregue, da mesma forma a legislação não autoriza ao julgador afastar a aplicação da penalidade nesses casos. Ao contrário, é princípio consagrado no nosso ordenamento jurídico, aliás positivado no art. 3° da Lei de Introdução do Código Civil que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." 4 • eill•V+{ S MINISTÉRIO DA FAZENDAwstm-tr.:".Lnk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2454 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001105/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.299 Assim, caracterizado o descumprimento da obrigação acessória, é devida a exigência da penalidade. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2004 2DRO PAULO/ PEREIRA BARBOSA 5 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0